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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4747725 #
Numero do processo: 13808.001085/00-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1997 AJUSTE POR REDUÇÃO NO VALOR EXIGIDO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Não é causa de nulidade da decisão recorrida o procedimento da Autoridade Julgadora em primeira instância de ajustar o valor exigido no lançamento, fazendo computar o prejuízo fiscal apurado pelo contribuinte no próprio período de apuração. GLOSA DE CUSTOS. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSTERGAÇÃO DO TRIBUTO. Deve ser cancelada a exigência por glosa de custos quando se comprova nos autos, inclusive mediante diligência, a hipótese de mera inobservância do regime de competência, com o efeito de postergar o pagamento do tributo para o período seguinte. GLOSA DE DESPESAS COM COMISSÕES. Somente se pode cogitar de inobservância do regime de competência quando se cuidar de uma mesma despesa, ou uma mesma receita, a influir no resultado de período de apuração diverso daquele em deveria fazê-lo. Provado nos autos que as despesas com comissões a que se referiu o contribuinte, no ano seguinte, eram diversas das despesas glosadas pelo Fisco, por se basearem em negócios distintos, com contratantes e valores diversos, fica afastada a hipótese de inobservância do regime de competência. DESPESAS INDEDUTÍVEIS COM COMISSÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE VINCULAÇÃO DAS COMISSÕES COM OS NEGÓCIOS QUE AS TERIAM MOTIVADO. É de se manter o lançamento de glosa de despesas com comissões, quando a documentação apresentada pelo contribuinte é insuficiente para comprovar a efetiva atuação das empresas supostamente contratadas na intermediação de negócios, ou sua vinculação aos contratos firmados pela interessada com seus clientes.
Numero da decisão: 1301-000.748
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar apenas as exigências correspondentes ao item 001 – Glosa de Custos do auto de infração.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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SYBASE BRASIL SOFTWARE LTDA. (nova denominação de  TECNOLOGIA CLIENTE SERVIDOR INFORMÁTICA LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1997  AJUSTE  POR  REDUÇÃO  NO  VALOR  EXIGIDO.  NULIDADE  DA  DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA.  Não é causa de nulidade da decisão recorrida o procedimento da Autoridade  Julgadora  em  primeira  instância  de  ajustar  o  valor  exigido  no  lançamento,  fazendo  computar  o  prejuízo  fiscal  apurado  pelo  contribuinte  no  próprio  período de apuração.  GLOSA  DE  CUSTOS.  INOBSERVÂNCIA  DO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA. POSTERGAÇÃO DO TRIBUTO.  Deve ser cancelada a exigência por glosa de custos quando se comprova nos  autos,  inclusive  mediante  diligência,  a  hipótese  de  mera  inobservância  do  regime  de  competência,  com  o  efeito  de  postergar  o  pagamento  do  tributo  para o período seguinte.  GLOSA DE DESPESAS COM COMISSÕES.  Somente se pode cogitar de inobservância do regime de competência quando  se  cuidar  de  uma  mesma  despesa,  ou  uma  mesma  receita,  a  influir  no  resultado  de  período  de  apuração  diverso  daquele  em  deveria  fazê­lo.  Provado  nos  autos  que  as  despesas  com  comissões  a  que  se  referiu  o  contribuinte,  no  ano  seguinte,  eram  diversas  das  despesas  glosadas  pelo  Fisco,  por  se  basearem  em  negócios  distintos,  com  contratantes  e  valores  diversos, fica afastada a hipótese de inobservância do regime de competência.   DESPESAS  INDEDUTÍVEIS  COM  COMISSÕES.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. FALTA DE VINCULAÇÃO DAS COMISSÕES COM  OS NEGÓCIOS QUE AS TERIAM MOTIVADO.  É de se manter o lançamento de glosa de despesas com comissões, quando a  documentação apresentada pelo contribuinte é insuficiente para comprovar a     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13808.001085/00­19  Acórdão n.º 1301­00.748  S1­C3T1  Fl. 794          2 efetiva atuação das empresas supostamente contratadas na  intermediação de  negócios, ou sua vinculação aos contratos firmados pela interessada com seus  clientes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para afastar apenas as exigências correspondentes ao item 001 – Glosa de Custos do  auto de infração.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Carlos  Augusto  de  Andrade Jenier, Valmir Sandri e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  SYBASE  BRASIL  SOFTWARE  LTDA.  (nova  denominação  de  TECNOLOGIA CLIENTE SERVIDOR INFORMÁTICA LTDA.), já qualificada nestes autos,  inconformada com o Acórdão n° 6.179, de 23/11/2004, da 5ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  ­  I  /  SP,  recorre  voluntariamente  a  este  Colegiado,  objetivando a reforma do referido julgado.  Trata o presente processo de autos de infração, lavrados em 31/05/2000, por  infrações à legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ, fl. 118) e da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL, fl. 123). A exigência inclui principal, multa de ofício de  75% e juros de mora, totalizando R$ 810.132,36, conforme Termo de Encerramento à fl. 125,  tudo referente a fatos geradores ocorridos no ano­calendário 1996.  Conforme  descrito  nos  Autos  de  Infração  (fls.  119  e  124)  e  no  Termo  de  Constatações (fls. 113 a 115), a contribuinte cometeu as seguintes infrações:  •  Deduziu  indevidamente  na  apuração  do  lucro  líquido,  partida  para  cálculo  do  lucro  real,  custos  no montante  de R$  616.840,50,  por  ter  sido  retirada  em  declaração  retificadora  a  receita geradora desses custos (infração 001);   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13808.001085/00­19  Acórdão n.º 1301­00.748  S1­C3T1  Fl. 795          3 •  Deduziu  indevidamente  na  apuração  do  lucro  líquido,  partida  para  cálculo  do  lucro  real,  despesas com comissões sobre vendas na importância de R$ 18.656,25, por ter sido retirada  em declaração retificadora a receita ensejadora desses custos (infração 003); e  •  Deduziu  indevidamente  na  apuração  do  lucro  líquido,  partida  para  cálculo  do  lucro  real,  despesas  com  comissões  no  valor  de  R$  452.405,20,  por  falta  de  comprovação  da  necessidade  e  efetiva  prestação  de  serviços  e  falta  de  identificação  da  operação  que  deu  origem a essas despesas, o que caracterizou pagamentos sem causa (infração 002).   Ciente  das  exigências  e  com  elas  irresignada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  128/140,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  141/476,  na  qual,  sinteticamente, alega o seguinte:  a) Quanto  à  glosa  de  custos,  a  alegação  da  fiscalização  de  que,  com  a  retificação  da  declaração  de  rendimentos  do  ano­calendário  1996,  cancelou  receitas  sem  ter  promovido o estorno dos custos de serviços prestados correspondentes é improcedente,  já  que  simultaneamente  também  retificou  a  declaração  de  rendimentos  do  ano­ calendário 1997 (documento de fls. 205 a 239), ocasião na qual procedeu ao estorno dos  custos em questão;  b) As  folhas do  razão contábil  de 1997  juntamente  com demonstrativo do valor glosado  pela fiscalização (documentos de fls. 240 a 248) “comprovam os lançamentos a débito  da  conta  respectiva  no  passivo  (royalties  a  pagar  à  Sybase  Inc.)  e  a  crédito  de  resultado,  de  forma  que,  se  algum  equívoco  houve,  foi  apenas  de  antecipação  da  despesa (custo) de 1997 para o de 1996 – ou postergação dos estornos (receitas) para  o  ano  de  1997  ­,  incorrendo­se,  apenas,  em  inexatidão  quanto  ao  período­base  de  escrituração”;  c) O  “fato  de  ter  havido  postergação  da  receita  não  resulta,  necessariamente,  que  se  possa imputar a postergação do imposto”, como determina o artigo 6º, § 5º, inciso I, do  Decreto­lei nº 1.598/1977;  d)  “Efetuados os estornos em período diverso da competência”, a fiscalização não poderia  glosar os custos no ano de 1996, sem compensá­los com o valor recolhido no ano em  que reconhecida a receita, lançando apenas a diferença, conforme prevêem os §§ 4º e 6º  do artigo 6º do DL nº 1.598/1977;  e) Mesmo  após  o  reconhecimento  do  estorno  dos  custos  no  período  correto  (ano­ calendário 1996), “inexiste diferença de imposto a ser recolhido em favor do Fisco”, já  que  perdura  a  situação  de  recolhimentos  efetuados  a  maior  no  decorrer  do  ano­ calendário 1996, conforme a declaração retificada (documento de fls. 249 a 276), sendo  a única conseqüência a diminuição do crédito apurado pela retificação;  f) Não  se  pode  afirmar  que  houve  a  compensação  de  prejuízos  futuros  com  lucros  pretéritos,  já que “ao reconhecer a  receita  (estorno dos custos) no ano­calendário de  1997,  após  promovida  a  retificação  desse  ano,  o  resultado  tributável  foi  justamente  superior  ao  retificado”,  “de  sorte  que,  a  retificação  das  declarações  dos  anos­ calendário de 1996 e 1997 não repercutiu em prejuízo nenhum ao Fisco, desde que a  situação consolidada no biênio é sempre a mesma”;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13808.001085/00­19  Acórdão n.º 1301­00.748  S1­C3T1  Fl. 796          4 g) No tocante à glosa de despesas com comissões, apesar de ter cancelado negócio com a  Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia no valor de R$ 68.750,00 (documentos de  fls.  277/279)  e  não  ter  cancelado  comissões  que  seriam  devidas  à RMO Consultores  Associados  Ltda.  na  importância  de R$  18.656,25  se  o  negócio  não  fosse  cancelado,  estas  comissões  passaram  a  serem  devidas  no  ano­calendário  seguinte,  quando  outro  faturamento  foi  efetuado  contra  outra  instituição  de  ensino  (documentos  de  fls.  280/282)  no  valor  de  R$  73.720,00,  sendo  sobre  este  outro  faturamento  devida  a  comissão do agente no montante de R$18.337,85 (documentos de fls. 283 a 285);  h) O  pagamento  de  comissões  ao  agente  não  transitou  pelo  resultado  do  ano­calendário  1997,  conforme  evidenciam  os  lançamentos  contábeis  e  cópias  de  cheques  e  notas  fiscais  juntados  (documentos  de  fls.  286/294),  o  que  evidencia  inexatidão  quanto  ao  registro de despesa, que, apesar de ter sido antecipada, não implica necessariamente em  insuficiência  ou  falta  de  recolhimento  do  imposto,  senão  somente  depois  de  implementados os procedimentos determinados pelo DL 1.598/1977;   i)  Quanto a este tópico também deve ser cancelada a exigência devido à regra do artigo 6º,  §  5º,  do DL  nº  1.598/1977,  já  que  da  inexatidão  no  reconhecimento  da  despesa  não  decorreu prejuízo  ao Fisco,  em  razão de persistir  crédito  favorável  a  si,  resultante do  cotejo entre o resultado ajustado e o retificado, que serviu de base para recolhimentos  no decorrer do ano­calendário 1996;  j)  Em relação aos pagamentos de despesas  com comissões  injustificados,  caracterizados  como  sem  causa,  a  impugnante  traz  aos  autos  cópias  das  notas  fiscais  referentes  aos  pagamentos efetuados no ano­calendário de 1996 aos prestadores de serviços Angulus­ Ware  e  Compnet  (documentos  de  fls.  295/299  e  302/320)  satisfeita,  desta  forma,  a  condição de comprovação do pagamento com a identificação de seus destinatários;  k) Esses serviços de terceiros têm estreita conexão com as atividades da autuada,  já que,  devido à especialização distante do cidadão mediano, é comum no ramo de informática  valer­se de profissionais promotores de contatos e vendas que atuam como tradutores e  sedutores de clientes, já que têm o conhecimento técnico e se fazem entender pelos não  familiarizados à matéria;  l)  As prestadoras de serviços Angulus­Ware e Compnet inegavelmente contribuíram para  a  realização  de  diversos  negócios  tendo  em  vista  os  documentos  de  fls.  321/476,  focados à luz dos critérios firmados pela jurisprudência administrativa;  m) O lançamento mostra­se inconsistente na medida que glosou o pagamento de serviços,  mas aceitou o reembolso das despesas aos mesmos prestadores;  n) “A verificação fiscal não poderia ter se limitado à simples leitura dos documentos, sem  que a verdade dos fatos fosse efetivamente aferida, em respeito ao princípio de busca  da verdade material – e não apenas formal – que rege o procedimento administrativo  fiscal”;  o) Informa que recolheu no prazo da impugnação o valor de R$ 41.235,34, correspondente  a  parcela  do  crédito  lançado  relativa  a  infração  “pagamentos  sem  causa”,  cuja  documentação não foi anexada às razões do processo, e valeu­se do disposto no artigo  961 do RIR/1999;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13808.001085/00­19  Acórdão n.º 1301­00.748  S1­C3T1  Fl. 797          5 Ao  final,  requer  o  conhecimento  da  impugnação  e  o  acolhimento  dos  argumentos  apresentados  para  o  lançamento  fiscal  e  a  exigência nele  consubstanciada serem  cancelados.  A 5ª Turma da DRJ em São Paulo ­ I / SP analisou a impugnação apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  6.179,  de  23/11/2004  (fls.  538/546),  considerou  procedente em parte o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/1996  Ementa: CUSTOS E DESPESAS INCOMPROVADOS.  Mantém­se  a  glosa  de  custos  e  despesas  não  comprovados  por  documentos hábeis e idôneos.  SERVIÇOS  PRESTADOS.  COMPROVAÇÃO  DE  NECESSIDADE  E  EFETIVIDADE.  FALTA.  PAGAMENTOS  SEM CAUSA.  Caracterizam­se  como  pagamentos  sem  causa  os  realizados  a  título  de  prestação  de  serviços  cuja  efetividade  e  necessidade  não foram comprovadas por documentos hábeis e idôneos.  PREJUÍZO DO PRÓPRIO PERÍODO DECLARADO.  O  lançamento  de  ofício  deve  levar  em  consideração o  prejuízo  do próprio período declarado pelo sujeito passivo.   RECOLHIMENTOS  ANTERIORES.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  Recolhimentos  anteriores  efetuados  pelo  contribuinte  não  implicam  a  improcedência  do  lançamento  de  ofício  decorrente  de  glosas  de  custos  e  despesas  indevidamente  deduzidos  pelo  sujeito  passivo, mas,  se  ainda  não  restituídos  ou  compensados,  podem  ser  considerados  para  efeitos  de  quitação,  ainda  que  parcial, do crédito tributário lançado de ofício.   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/12/1996  Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.  O  decidido  quanto  à  infração  que,  além  de  implicar  o  lançamento  de  IRPJ  implica  o  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  também  se  aplica  a  este  outro lançamento naquilo em que for cabível.  Ciente da decisão de primeira  instância em 02/03/2007, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 553, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 29/03/2007 conforme  carimbo de recepção à folha 556.  No recurso interposto (fls. 557/573), alega os pontos que se seguem:  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13808.001085/00­19  Acórdão n.º 1301­00.748  S1­C3T1  Fl. 798          6 •  Reafirma os argumentos já trazidos na peça impugnatória.  •  Reclama  que  as  provas  documentais  acostadas  aos  autos,  juntamente  com  a  impugnação, não  teriam sido  adequadamente  apreciadas pela  autoridade  julgadora  em primeira instância.  •  Afirma  (fls.  571/573)  que,  ao  verificar  que  a  autoridade  autuante  deixou  de  considerar no  cálculo dos  lançamentos os valores  referentes  ao prejuízo  fiscal  e à  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  do  próprio  ano­calendário  1996,  a  autoridade  julgadora cancelou em parte o auto de infração. Por sua ótica, tal procedimento seria  uma  incabível  retificação  do  lançamento,  feita  por  autoridade  incompetente  para  tanto, pelo que, também por este motivo, pede o cancelamento da exigência em sua  totalidade.  O  processo  foi  levado  a  julgamento  perante  a  Quinta  Câmara  do  extinto  Primeiro Conselho de Contribuintes  em 24/06/2008. Mediante a  resolução nº 105­1.400  (fls.  655/660),  o  Colegiado  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Unidade  Preparadora procedesse às verificações e adotasse as providências especificadas à fl. 660.  Em cumprimento da diligência,  foram acostados  aos  autos os documentos de  fls. 665/780. No relatório de conclusão do procedimento (fls. 781/782), datado de 23/11/2010,  consta:  Providência determinada na diligência:  1. Instrua o processo com cópias autenticadas das declarações de rendimentos,  original e retificadora, dos exercícios 1997 e 1998, respectivamente anos­calendário  1996 e 1997.  Resposta da Autoridade Fiscal:  Em  relação  à  solicitação  de  juntada  das  Declarações  autenticadas  (item  1  supra), cabe esclarecer que as DIPJs dos anos­calendário de 1996 e 1997, em geral,  não mais se encontram disponíveis nos sistemas deste Órgão.  Observo, por fim, que a contribuinte não atendeu a intimação para apresentar  a Declaração que não consta do Processo (como cópia), qual seja, a original do ano­ calendário de 1997.  Providência determinada na diligência:  2. Verifique  se  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  no  ano­calendário  1997,  se  encontram  majoradas  da  quantia  de  R$  616.840,50,  correspondente  ao  estorno de custos discriminado à fl. 240.  Resposta da Autoridade Fiscal:  Na forma do doc. 01, a empresa demonstra a apuração original e retificadora  do  resultado do período de 1997, verificando­se  (em ambas) que, na composição  do Custo dos Serviços Vendidos (R$ 5.879.582,50 ), o custo considerado a titulo de  "cessão  de  uso"  foi  de R$  3.374.263,68,  que  resulta  do  custo  correspondente  ao  ano­calendário  de  ­  1997 — R$  3.991.104,18,  subtraído  da  importância  de R$  616.840,50 que fora apropriada indevidamente no período de 1996. Estes valores se  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13808.001085/00­19  Acórdão n.º 1301­00.748  S1­C3T1  Fl. 799          7 encontram  sintetizados  por mês  no  doc.  02,  e  individualizados  no  doc.  03.  No  "razão" que constitui o doc. 04 encontram­se os lançamentos dos custos apropriados  em  1996  a  crédito  da  conta  custos/cessão  de  uso,  reduzindo  assim  o  custo  do  período de 1997.  Ante  tais  elementos,  configura­se  que  o  Lucro  Liquido  e  o  Lucro  Real  apurados  no  ano­calendário  de  1997  refletem  um  acréscimo  correspondente  ao  estorno de custos contabilizado.  Ressalte­se,  de  todo  modo,  que  o montante  em  questão  (R$  616.840,56),  deveria efetivamente  ter  sido excluído da Declaração do  IRPJ do ano­calendário  de 1996, como o foram suas respectivas receitas, o que gerou a redução indevida do  lucro naquele ano.  Providência determinada na diligência:  3.  Verifique  se  o  contribuinte  já  utilizou  de  alguma  forma  (restituição,  compensação) os saldos negativos de IRPJ e de CSLL apurados em sua Declaração  de Rendimentos retificadora do exercício 1997, ano­calendário 1996, ND 7935943.  Resposta da Autoridade Fiscal:  No_que  se  refere  ao  prejuízo  fiscal  e  à  base  de  cálculo_negativa  da  CSLL  declarados  no  ano­calendário  de  1996,  nos  montantes  de  R$  175.436,77  e  R$  215.301,96,  respectivamente,  reitera­se,  conforme descrito no  item 4 do Termo de  Constatações (fl.114) que integra a autuação, que tais valores foram efetivamente  utilizados  pela  contribuinte  no  ano­calendário  seguinte  (1997).  Essas  compensações estão consignadas na "linha 32" da "ficha 07" (IRPJ) e "linha 19",  "ficha  11"  (CSLL)  da  Declaração  retificadora  do  período  (fls.  212  e  227).  A  própria  contribuinte,  por  sua  vez,  também  informa  em  sua  resposta  datada  de  28/10/2010  que  os  valores  em  pauta  foram  objeto  de  compensação,  juntando  cópia do Livro LALUR.  A  interessada  foi  cientificada  do  resultado  da  diligência  e  apresentou  suas  considerações às fls. 789/790. Sustenta que estaria confirmado que “seguramente o estorno de  custos,  outrora  glosados  em  relação  ao  período  de  1996,  efetivamente majorou  o  resultado  contábil de 1997, e, consequentemente, as bases de cálculo de IRPJ e CSLL”. Conclui que não  teria  havido  dano  ao  erário,  e  que  não  deve  subsistir  o  lançamento  deste  item  do  auto  de  infração.  O processo retorna, agora, para prosseguimento do julgamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Muito embora a recorrente trate do assunto ao final da peça recursal, há uma  alegação de nulidade do acórdão recorrido, a qual deve ser apreciada preliminarmente. Afirma  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13808.001085/00­19  Acórdão n.º 1301­00.748  S1­C3T1  Fl. 800          8 a  recorrente que,  ao verificar que  a autoridade  autuante deixou de  considerar no  cálculo dos  lançamentos os valores referentes ao prejuízo fiscal e à base de cálculo negativa da CSLL do  próprio ano­calendário 1996, a autoridade julgadora cancelou em parte o auto de infração. Por  sua ótica, tal procedimento seria uma incabível retificação do lançamento, feita por autoridade  incompetente para tanto, pelo que, também por este motivo, pede o cancelamento da exigência  em sua totalidade.  O  assim  chamado  “julgamento  administrativo”  de  um  auto  de  infração  se  reveste  de  características  diferentes  do  julgamento  propriamente  dito,  reservado  ao  Poder  Judiciário.  Na  esfera  administrativa,  o  procedimento  é  no  sentido  da  revisão  e  controle  da  legalidade do lançamento, da verificação da correta aplicação da lei em face da situação fática  constatada e comprovada nos autos.  Nessa  linha  agiu  a  autoridade  julgadora  em  primeira  instância,  ajustando  o  valor  exigido  ao  efetivamente  devido,  mediante  o  cômputo,  em  favor  da  interessada,  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa  da CSLL  apurados  no mesmo  ano  em  que  se  verificaram  as  infrações  que  conduziram  ao  lançamento.  Não  se  trata  em  absoluto,  como  pretende a recorrente, de novo lançamento, nem de ato praticado por autoridade incompetente,  mas da correção de erro (segundo o entendimento da Autoridade Julgadora) no cálculo do valor  exigível, de  forma absolutamente compatível  com a natureza do  julgamento administrativo e  com o sempre invocado princípio da verdade material   Não vislumbro, pois, qualquer vício no acórdão  recorrido capaz de  torná­lo  nulo, muito menos de motivar o cancelamento total da exigência, como pretende a recorrente.  No mérito, a primeira infração apontada pelo Fisco (infração 001 do auto de  infração) é a redução indevida na apuração do lucro líquido, partida para cálculo do lucro real e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  de  custos  no montante  de R$  616.840,50.  Tais  custos  seriam  correspondentes  a  receitas  que,  originalmente,  constavam  da DIRPJ, mas  foram  retiradas  na  DIRPJ retificadora.  A alegação da contribuinte é de que, contabilmente, tanto as receitas quanto  os custos a elas correspondentes teriam sido apropriados em 1996 e estornados em 1997. Para  fins  fiscais,  o  estorno  das  receitas  teria  sido  feito  na  DIRPJ  do  ano­calendário  1996  (retificadora),  enquanto  que  o  estorno  dos  custos  somente  teria  sido  feito  na DIRPJ  do  ano­ calendário 1997. Com isso, teria havido mera inobservância do regime de competência.  Em  primeira  instância,  a Autoridade  Julgadora  manteve  o  lançamento,  por  não  ter  conseguido  identificar  individualizadamente os R$ 616.840,50 na DIRPJ  retificadora  do ano­calendário 1997.   O  resultado  da  diligência  determinada  pela  Quinta  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  é  taxativo:  o  lucro  real  e  a  base  de  cálculo  da  CSLL  apurados  no  ano­calendário  1997  se  encontram  majorados  pelo  estorno  de  custos  feito  contabilmente  no  valor  de R$  616.840,50. De  se  registrar,  ainda,  que  o  contribuinte  apurou  imposto de renda e CSLL positivos nesse mesmo ano­calendário, conforme se pode constatar  às fls. 213 e 227.   Não  tenho  dúvidas  de  que  o  contribuinte  deixou  de  observar  o  regime  de  competência,  ao  estornar  receitas  e  seus  custos  correspondentes  em  diferentes  períodos  de  apuração. Especificamente,  os  custos no valor de R$ 616.840,50  reduziram  indevidamente o  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13808.001085/00­19  Acórdão n.º 1301­00.748  S1­C3T1  Fl. 801          9 resultado  fiscal  no  ano­calendário  1996,  desde  que  as  receitas  a  eles  correspondentes  não  integravam aquele resultado. No entanto, o resultado fiscal do ano­calendário seguinte, 1997,  restou majorado no mesmo montante.  O  tratamento  fiscal,  em  tais  casos,  é  aquele  disciplinado  pelo  art.  273  do  Decreto nº 70.235/1972 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), a seguir transcrito.  Art.  273.  A  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  escrituração  de  receita,  rendimento,  custo  ou  dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  diferença  de  imposto,  atualização  monetária,  quando  for  o  caso,  ou  multa,  se  dela  resultar  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §5º):  I  ­  a  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  período  de  apuração posterior ao em que seria devido; ou   II  ­  a  redução  indevida  do  lucro  real  em  qualquer  período  de  apuração.  §1º O  lançamento de diferença de  imposto com  fundamento em  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  competência  de  receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor  líquido,  depois  de  compensada  a  diminuição  do  imposto  lançado  em  outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em  decorrência  da  aplicação  do  disposto  no  §2º  do  art.  247  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §6º).  §2º O disposto no parágrafo anterior  e no §2º do art.  247 não  exclui a cobrança de atualização monetária, quando for o caso,  multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido  postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão  quanto  ao  período  de  competência  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 6º, §7º, e Decreto­Lei nº 1.967, de 23 de novembro de  1982, art. 16).  Concluo, assim, que devem ser acolhidas as razões da recorrente, no que toca  a esta infração (001). Comprovado nos autos a inobservância do regime de competência e que  seu  efeito  foi  a  postergação  do  pagamento  dos  tributos  (IRPJ  e  CSLL)  para  período  de  apuração posterior àquele em que seriam devidos, somente seria cabível a cobrança de multa  moratória  e  juros  de  mora  pelo  período  postergado.  Não  tendo  sido  feito  desta  forma  o  lançamento, a exigência correspondente não pode prosperar.  Passo, a seguir, a apreciar os argumentos atinentes à infração 003 do auto de  infração – dedução indevida na apuração do lucro líquido, partida para cálculo do lucro real e  da base de cálculo da CSLL, de despesas com comissões sobre vendas na importância de R$  18.656,25, por ter sido retirada em declaração retificadora a receita ensejadora desses custos.  A  alegação  da  interessada  é  de  que,  também  aqui,  se  trataria  de  mera  postergação  de  imposto  por  inobservância  do  regime  de  competência,  visto  que,  apesar  de  cancelado, em 1996, o contrato que daria lastro às comissões glosadas, teria sido firmado um  outro contrato em 1997, de valor semelhante, e a comissão devida naquele ano (1997) não teria  transitado pelo resultado.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13808.001085/00­19  Acórdão n.º 1301­00.748  S1­C3T1  Fl. 802          10 Não  assiste  razão  à  recorrente.  O  seguinte  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão combatido bem esclarece o ocorrido:  10.  [...]  Primeiramente,  as  comissões  devidas  no  ano­calendário  1997  (comprovadas pelas notas fiscais de fls. 283 a 285) totalizam R$18.337,85, enquanto  o  valor  glosado  em  1996 monta  R$18.656,25.  As  receitas  origens  das  comissões  também  são  distintas:  em  1996  foram  canceladas  receitas  no  importe  de  R$68.750,00 (fls. 277 a 279) e em 1997 as receitas foram de R$73.720,00. Observa­ se,  portanto,  que  apesar  de  as  receitas  terem  aumentado,  as  comissões  sobre  as  mesmas devidas diminuíram.  11. Nota­se  também  que,  diferentemente  do  que  afirma  a  impugnante,  nem  todos  os  negócios  cancelados  em  1996  seriam  com  a  Universidade  Estadual  do  Sudoeste da Bahia, já que a nota fiscal de fls. 279 foi emitida para a Universidade  Estadual  de  Feira  de  Santana  e  a  nota  fiscal  de  fls.  277  para  a  empresa  RMO  Consultores  Associados  Ltda.  Desta  forma,  observa­se  que  a  autuada  deduziu  despesas com comissões que seriam pagas à empresa RMO Consultores Associados  Ltda.  originárias  parcialmente  de  receitas  que  seriam  recebidas  da  própria  RMO,  conforme cópia da nota fiscal cancelada de fl. 277.  O que se observa é que a contribuinte tenta “compensar” a redução do lucro  líquido em 1996, constatada pelo Fisco, com uma suposta majoração do lucro líquido no ano­ calendário  seguinte. No  entanto,  trata­se  de  negócios  diferentes,  com  participantes  e  valores  distintos  e  embasados  em  outros  documentos  fiscais.  A  redução  do  lucro  em  1996  foi  corretamente  caracterizada  pelo  Fisco:  se  o  contrato  que  daria  causa  ao  pagamento  das  comissões  foi  cancelado,  as  despesas  com  as  correspondentes  comissões  não  mais  são  dedutíveis  para  fins  tributários.  A  existência  de  um  outro  contrato  no  ano  seguinte  poderia  justificar  a  apropriação,  naquele  outro  ano,  de  despesas  com  comissões.  Mas  trata­se  de  negócios distintos, não cabendo cogitar de inobservância do regime de competência, mas sim,  com bem fez a fiscalização, da apropriação de despesas indedutíveis no ano­calendário 1996.   Diante do exposto, não faço reparos à decisão recorrida e nego provimento ao  recurso voluntário, quanto a esta infração (003).  Na sequência, devem ser analisados os argumentos da recorrente contrários à  infração 002 do auto de infração – dedução indevida na apuração do lucro líquido, partida para  cálculo do lucro real e da base de cálculo da CSLL, de despesas com comissões no valor de R$  452.405,20, por falta de comprovação da necessidade e efetiva prestação de serviços e falta de  identificação  da  operação  que  deu  origem  a  essas  despesas,  assim  caracterizadas  como  pagamentos sem causa.   Desde  a  impugnação,  a  interessada  admitiu  parte  da  exigência  (afirma  ter  efetuado recolhimento no valor de R$ 41.235,34). Quanto à parte litigiosa, fez juntar aos autos  os documentos de fls. 295/476, mediante os quais busca estabelecer vinculações entre contratos  por  ela  firmados  com  seus  clientes  e  as  comissões  glosadas  pelo  Fisco.  Sustenta  que  as  comissões  por  intermediação  de  negócios  seriam  necessárias  a  sua  atividade,  estariam  comprovadas e seriam efetivamente devidas às empresas Angulus­Ware e Compnet.  Em primeira instância, a autuação foi mantida, ao entendimento de que não  teria restado comprovado o vínculo entre as despesas glosadas, supostamente comissões, e os  negócios e contratos firmados pela interessada com seus clientes. Confira­se o seguinte excerto  do voto condutor do acórdão recorrido, ao analisar a documentação apresentada:   Fl. 10DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13808.001085/00­19  Acórdão n.º 1301­00.748  S1­C3T1  Fl. 803          11 14. Quanto à última infração (pagamentos sem causa decorrentes de despesas  com comissões injustificadas) a contribuinte afirma que os documentos juntados aos  autos  (fls.  295  a  299  e  302  a  473)  comprovam  os  pagamentos,  identificam  seus  beneficiários,  bem  como  atestam  a  necessidade  dos  serviços  prestados  para  a  realização  de  suas  atividades.  Contudo,  ao  se  examinar  estes  documentos,  a  conclusão é outra.  15.  A  impugnante  afirma  que  as  empresas  Angulus­Ware  e  Compnet  intermediaram a venda de serviços a outras empresas, o que não é compatível com a  descrição  contida nas notas  fiscais de  serviços  emitidas por  aquelas  empresas  (fls.  295 a 299 e 302 a 320), que discriminam os serviços como “processamento de dados  em informática”. Neste contexto, os demais documentos apresentados (contratos de  prestação  de  serviços  com  outras  empresas,  cheques  nominais  a  pessoas  físicas,  comprovantes de despesas com hospedagens, refeições e táxis sem identificação dos  beneficiários, registro de empregados, contas telefônicas e passagens aéreas, extratos  e  demonstrativos)  não  são  hábeis  para  afastar  a  autuação,  já  que  não  está  demonstrada  materialmente  o  vínculo  e  a  pertinência  das  alegadas  despesas  com  comissões  com  a  celebração  dos  contratos  relativos  aos  serviços  prestados  pela  autuada.  16. Cabe observar ainda que as notas fiscais de fls. 295 a 299 e 302 a 320 já  haviam sido  apresentadas pela  fiscalizada  à  autoridade  lançadora, que  afirmou, no  termo de constatações de fls. 114, que os pagamentos à Compnet foram apropriados  mês a mês, apesar de as notas fiscais da Compnet terem data de emissão somente de  novembro e dezembro de 1996, conforme comprovam as cópias de fls. 309 a 320. A  impugnante não contesta esta afirmação da fiscalização.  17. A alegação da impugnante de que o lançamento se mostra inconsistente já  que glosou o pagamento dos serviços ao mesmo tempo que aceitou o reembolso das  despesas aos mesmos prestadores de serviços  também não é hábil  para  invalidar a  autuação,  já  que  não  se  encontra  no  presente  processo  homologação  expressa  das  demais despesas deduzidas para a apuração do lucro tributável. Nem se pode falar  em homologação tácita de outras despesas deduzidas indevidamente, já que o termo  de  encerramento  da  ação  fiscal  (fl.  125)  diz  claramente  que  a  verificação  das  obrigações  tributárias  foi  por  amostragem.  O  fato  de  a  fiscalização  não  descobrir  todas as infrações eventualmente cometidas pela contribuinte, não torna as infrações  descobertas  inválidas.  O  que  importa  é  que  as  irregularidades  cometidas  estejam  fática e legalmente fundamentadas, que é a situação do presente caso.  Não faço reparos ao decidido em primeira instância.  As despesas glosadas são representadas pelas notas fiscais emitidas em favor  da interessada pelas empresas: (i) Angulus­Ware Processamento de Dados S/C Ltda. – ME (fls.  295/308);  e  (ii)  Compnet  Comércio  e  Consultoria  de  Informática  Ltda.  (fls.  309/320).  Em  ambos os casos, os serviços supostamente prestados são discriminados como “proc. dados em  informática”,  o  que,  a  princípio,  é  bastante  diferente  das  alegadas  comissões  por  intermediações  de  negócios.  Além  do  fato  de  não  haver  qualquer  referência  a  nomes  de  clientes,  contratos ou  faturas,  chama  também a atenção a emissão dos documentos  fiscais de  forma sequencial e mensal, regularmente.  Na sequência, os documentos a partir da fl. 324 consistem em:  (i)  Cópias  de  contratos  firmados  pela  interessada  com  diversos  de  seus  clientes, bem assim notas fiscais emitidas por serviços a eles prestados. De plano, os contratos  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13808.001085/00­19  Acórdão n.º 1301­00.748  S1­C3T1  Fl. 804          12 e  notas  fiscais  datados  de  1997  e  até  mesmo  1999  devem  ser  descartados  como  hábeis  a  justificar alguma comissão devida no ano anterior, 1996. Tal é a situação de Telesp (fls. 324 e  segs.), Caixa Econômica Federal (fls. 356 e segs), Credicard S/A Administradora de Cartões de  Crédito  (fls.  386  e  segs.),  Transportadora  Itapemirim S/A  (fls.  426  e  segs.), Verdados  S. A.  Tecnologia da Informação (fls. 447 e segs.). Por outro lado, alguns contratos e documentos são  datados de 1996. Nessa situação se encontram The First National Bank of Boston (fls. 366 e  segs.), Companhia Siderúrgica de Tubarão S/A (fls. 432 e segs.) e Banco Sudameris Brasil S/A  (fls. 471 e segs.).  (ii) Entremeados aos contratos e notas  fiscais  referidos no  item anterior, há  também  cópias  de  documentos  diversos  (notas  fiscais/recibos  de  taxi,  restaurantes,  contas  telefônicas,  hotéis  etc),  supostamente  representativos  de  gastos  incorridos  pelo  Sr.  Dalton  Gobato  e  pelo Sr. Valsoir Tronchini  Junior.  na prestação  de  serviços  à  interessada,  atuando,  respectivamente,  pela  Compnet  e  pela  Angulus­Ware,  gastos  esses  que  teriam  sido  devidamente reembolsados diretamente às pessoas físicas em questão.  De  seu  exame minucioso,  não  consigo  chegar  a  conclusão  diversa  daquela  manifestada  pela  Turma  Julgadora  em  primeira  instância.  As  vinculações  apontadas  pelo  contribuinte  entre  as  comissões  e  os  contratos  são  inconsistentes.  Os  valores  das  supostas  comissões  não  guardam  qualquer  relação  de  proporcionalidade  com  os  negócios  que  lhes  dariam causa, como seria de se esperar. As comissões foram contabilizadas durante o ano de  1996,  quando  teriam  ocorrido  “visitas”  aos  clientes,  mas  as  notas  fiscais  descrevem  “processamento de dados em informática”. Por outro lado, a maioria dos contratos apontados  são de 1997, vários meses ou até um ano após as “visitas”. Há um contrato de 1999. Não se  pode admitir como usual ou habitual o pagamento de comissão antes de firmado o contrato. E  mesmo  naqueles  poucos  contratos  datados  de  1996,  não  encontro  elementos  que  permitam  vincular a atividade da empresa supostamente intermediária ao fechamento do negócio entre a  interessada e seu cliente.  Por todo o exposto, também no que tange a esta infração 002, é de se negar  provimento ao recurso voluntário.  Em conclusão, voto por rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida  e,  no  mérito,  pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário  interposto,  para  afastar  as  exigências correspondentes à infração 001 – Glosa de Custos.  (assinado digitalmente) 23 de novembro de 2011  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 12DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13808.001085/00­19  Acórdão n.º 1301­00.748  S1­C3T1  Fl. 805          13   Fl. 13DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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4748371 #
Numero do processo: 18108.002286/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 PAGAMENTOS A PRESTADORES DE SERVIÇO PESSOAS FÍSICAS SEM VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Incidem contribuições previdenciárias sobre pagamentos que a empresa contabilizou como retribuição a pessoa física sem vínculo de emprego, os quais a mesma não demonstrou tratar-se de desembolsos a pessoas jurídicas. CONSTATAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. Havendo a constatação de que determinados trabalhadores atuaram habitualmente na execução de serviços para a empresa, com subordinação e mediante o pagamento de remuneração, abre-se ao Fisco a possibilidade de enquadrá-los como segurados empregados. PAGAMENTOS A SÓCIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DESEMBOLSO. APURAÇÃO COMO PRÓLABORE. Não tendo a empresa demonstrado a origem de registros contábeis de pagamentos aos sócios, tais desembolsos devem ser considerados prólabore, sobre os quais há incidência de contribuições previdenciárias. PRIMARIEDADE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA EXIGÊNCIA FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Não há, nem houve, na legislação previdenciária previsão no sentido de reduzir o valor das imposições para exigência da obrigação principal para os contribuintes que ostentassem a condição de primariedade no cometimento de infrações às norma de regência. CONSTATAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS. NECESSIDADE DE DUPLA VISITA PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA Verificada a existência de contribuição não adimplidas, a Auditoria Fiscal tem o dever de constituir o crédito mediante o lançamento, não exigindo a legislação que a lavratura seja precedida de visita fiscal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. A Auditoria Fiscal detém competência para efetuar a interpretação da legislação previdenciária e, se cabível, para constituir o crédito tributário. AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA PARA ANALISAR LANÇAMENTOS CONTÁBEIS. O Fisco é detentor de competência para analisar a escrita contábil dos sujeitos passivos, independentemente de habilitação como contabilista. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 PRAZO DECADENCIAL EXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR ESSE FATO. APLICAÇÃO DO § 4. DO ART. 150 DO CTN. Constatando-se antecipação de recolhimento ou quando, com base nos autos, não há como a se concluir sobre essa questão, deve-se aferir o prazo decadencial pela regra constante do § 4. do art. 150 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-002.135
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) por maioria de votos, declarar a decadência até a competência 11/2002. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por não declarar decadência. II) Por unanimidade de votos: a) rejeitar as preliminares suscitadas; e b) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004  PAGAMENTOS  A  PRESTADORES  DE  SERVIÇO  PESSOAS  FÍSICAS  SEM  VÍNCULO  DE  EMPREGO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.   Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  pagamentos  que  a  empresa  contabilizou  como  retribuição  a  pessoa  física  sem  vínculo  de  emprego,  os  quais a mesma não demonstrou tratar­se de desembolsos a pessoas jurídicas.  CONSTATAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO.  CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS.   Havendo  a  constatação  de  que  determinados  trabalhadores  atuaram  habitualmente na execução de serviços para a empresa, com subordinação e  mediante o pagamento de  remuneração, abre­se  ao Fisco  a possibilidade de  enquadrá­los como segurados empregados.  PAGAMENTOS  A  SÓCIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DO  DESEMBOLSO. APURAÇÃO COMO PRÓ­LABORE.  Não  tendo  a  empresa  demonstrado  a  origem  de  registros  contábeis  de  pagamentos aos sócios, tais desembolsos devem ser considerados pró­labore,  sobre os quais há incidência de contribuições previdenciárias.  PRIMARIEDADE.  POSSIBILIDADE  DE  REDUÇÃO  DA  EXIGÊNCIA  FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há,  nem  houve,  na  legislação  previdenciária  previsão  no  sentido  de  reduzir o valor das imposições para exigência da obrigação principal para os  contribuintes que ostentassem a condição de primariedade no cometimento de  infrações às norma de regência.  CONSTATAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  RECOLHIDAS.  NECESSIDADE  DE  DUPLA  VISITA  PARA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.     Fl. 467DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Verificada  a  existência  de  contribuição  não  adimplidas,  a  Auditoria  Fiscal  tem o  dever  de  constituir  o  crédito mediante  o  lançamento,  não  exigindo  a  legislação que a lavratura seja precedida de visita fiscal.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004  AUDITOR  FISCAL.  COMPETÊNCIA.  INTERPRETAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  A  Auditoria  Fiscal  detém  competência  para  efetuar  a  interpretação  da  legislação previdenciária e, se cabível, para constituir o crédito tributário.  AUDITOR  FISCAL.  COMPETÊNCIA  PARA  ANALISAR  LANÇAMENTOS CONTÁBEIS.  O Fisco é detentor de competência para analisar a escrita contábil dos sujeitos  passivos, independentemente de habilitação como contabilista.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004  PRAZO  DECADENCIAL  EXISTÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR ESSE FATO.  APLICAÇÃO DO § 4. DO ART. 150 DO CTN.  Constatando­se antecipação de recolhimento ou quando, com base nos autos,  não  há  como  a  se  concluir  sobre  essa  questão,  deve­se  aferir  o  prazo  decadencial pela regra constante do § 4. do art. 150 do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  I)  por maioria  de  votos,  declarar  a  decadência até a competência 11/2002. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira,  que  votou  por  não  declarar  decadência.  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  rejeitar  as  preliminares suscitadas; e b) no mérito, negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 468DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18108.002286/2007­18  Acórdão n.º 2401­02.135  S2­C4T1  Fl. 455          3   Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  n.º  37.014.128­8,  na  qual  foram  lançadas  as  contribuições  dos  segurados  e  as  contribuições  patronais  para  a  Seguridade  Social,  inclusive  aquela  destinada  ao  custeio  dos  benefícios  acidentários, e aquelas arrecadadas para outras entidades e fundos.  O crédito, com data de consolidação em 30/11/2007, assumiu o montante de  R$ 1.429.679,37 (um milhão, quatrocentos e vinte e nove mil, seiscentos e setenta e nove reais  e trinta e sete centavos).   De  acordo  com  o Relatório  Fiscal,  os  fatos  geradores  abarcados  na  NFLD  dizem respeito ao pagamento de remunerações a:  a) contribuintes individuais diversos;  b) segurados empregados não registrados, contratados por empreiteiros pessoas  físicas informalmente;  c) aos sócios da empresa e;  d) aos transportadores rodoviários autônomos.  Informa­se  ainda  que  tais  valores  foram  extraídos  da  escrita  contábil,  apresentada  em  arquivos  digitais,  sendo  que  não  houve  a  declaração  dos  mesmos  na  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, tampouco registro em folhas  de pagamento. Os referidos valores foram pormenorizados em tabelas acostadas.  Cientificada do  lançamento em 10/12/2007, a empresa apresentou impugnação,  cujas  razões  não  foram  acatadas  pelo  órgão  de  primeira  instância,  que  declarou  procedente  o  lançamento.  Irresignado, o sujeito passivo  interpôs recurso voluntário, no qual, em apertada  síntese, alegou que:  a) estão decadentes as competências até novembro de 2002;  b)  o  Fisco  não  poderia  autuar  a  empresa,  sem  que  antes  tivesse  feito  uma  visita  para  orientá­la  quanto  às  falhas  porventura  existentes. Assim,  por  ferir  as  disposições  legais vigentes, o AI merece ser nulificado;  c) o Auditor Fiscal atuou com abuso de poder, na medida em que não detém  competência  para  desconsiderar  lançamentos  contábeis  ou  para  configurar  relação  empregatícia,  sendo  que  tais  competências  são  privativas  de  profissional  contabilista  e  da  Justiça do Trabalho, respectivamente;  Fl. 469DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 d)  a  apuração  relativa  aos  contribuintes  individuais  é  arbitrária,  posto  que  considerou  ali  pagamentos  a  pessoas  jurídicas,  o  que  se  pode  ver  da  análise  dos  valores  apurados na competência 02/2003;  e)  o  Fisco  sequer  requereu  a  apresentação  dos  documentos  relativos  aos  lançamentos contábeis considerados na apuração;  f)  a  maioria  dos  valores  apontados  pela  Auditoria  dizem  respeito  à  pagamentos  por  fornecimento  de  produtos  com  instalação,  conforme  comprova mediante  os  documentos acostados;  g) mesmo que se considere a incidência de contribuições sobre tais valores,  deve ser abatida da base tributável a parcela relativa aos materiais fornecidos;  h) inexistiu a relação de emprego apontada pelo Fisco;  i) os valores tomados como pró­labore, na verdade, referem­se à distribuição  de lucros aos sócios da empresa.  j) por ser primária, deve ter a imposição reduzida a 50% do valor lançado.  Ao final, pede a decretação de nulidade ou insubsistência do lançamento ou,  alternativamente, a redução da exigência à metade.  É o relatório.  Fl. 470DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18108.002286/2007­18  Acórdão n.º 2401­02.135  S2­C4T1  Fl. 456          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Decadência  Vamos  à  decadência  do  direito  de  lançar  as  contribuições  em  questão.  Na  data  da  lavratura,  o  Fisco  Previdenciário  aplicava,  para  fins  de  aferição  da  decadência  do  direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.º 8.212/1991, todavia,  tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.º 08, de  12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto­ lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória,  inclusive para a  Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  (...)  Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos  previsto na Lei n.º 8.212/1991, aplica­se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código  Tributário  Nacional  –  CTN.  Para  a  contagem  do  lapso  de  tempo,  a  jurisprudência  vem  lançando mão do art. 150, § 4.º, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo  que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. É o  que  se  observa  da  ementa  abaixo  reproduzida  (EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  nº  674497/PR,  Relator:  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, julgamento em 05/11/2009, DJ de 13/11/2009):  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA  CONSUMADA.  MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543­C DO CPC  Fl. 471DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 (RECURSOS  REPETITIVOS).OMISSÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  REDISCUSSÃO  DO  MÉRITO.  CARÁTER  PROTELATÓRIO.  MULTA.  1. O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao  consignar  que  "em  se  tratando  de  constituição  do  crédito  tributário, em que não houve o recolhimento do tributo, como o  caso  dos  autos,  o  fisco  dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  Somente  nos  casos  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, em que o pagamento foi feito antecipadamente, o  prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4º,  do CTN)".  2.  Devem  ser  repelidos  os  embargos  declaratórios  manejados  com o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida.  3.  Embargos  de  declaração  rejeitados  com  aplicação  de multa  de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.  No caso vertente, a ciência do lançamento deu­se em 10/12/2007 e o período  do crédito é de 01/2002 a 12/2004. Verifica­se do Relatório de Documentos Apresentados, fls.  16/49  a  existência  de  recolhimentos  para  o  estabelecimento  no  qual  foram  lançadas  as  contribuições,  mormente  para  as  competências  de  01  a  11/2002.  Por  esse  motivo,  adotar  o  comando previsto no art. 150, § 4.º, do CTN.  Diante desse cenário, devem ser excluídas do crédito em razão da decadência  o período de 01 a 11/2002.  Da necessidade de dupla visita  Como  preliminar  de  mérito  a  empresa  argüiu  a  nulidade  da  lavratura  em  razão de inobservância do critério legal da dupla visita, segundo o qual o Fisco não lhe poderia  penalizar  logo em um primeiro momento, devendo  inicialmente  ter uma  atuação  educativa  e  não punitiva.  Essa  tese  recursal encontra­se divorciada das normas de  regência. Uma vez  constatado  pelos  Agentes  Fiscais  a  falta  de  recolhimento  das  contribuições,  surge  para  os  mesmos o poder­dever de constituir o crédito correspondente,  sob pena de responsabilização  funcional.  Eis disposição da Lei n.º 8.212/1991 sobre a questão:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.(redação original)  Veja­se que o requisito para a lavratura fiscal é unicamente a constatação da  falta de recolhimento, não existindo, como afirma a recorrente, qualquer menção à necessidade  de dupla visita para que o Fisco possa constituir o crédito tributário.    Fl. 472DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18108.002286/2007­18  Acórdão n.º 2401­02.135  S2­C4T1  Fl. 457          7 Da incompetência do Auditor Fiscal  Outra preliminar que não merece sucesso, diz  respeito ao suposto abuso de  poder cometido pela Auditoria, que supostamente  teria  invadido a competência do Judiciário  ao caracterizar relação empregatícia.  Equivoca­se  a  recorrente.  A  Auditoria  Fiscal,  tendo  inegavelmente  a  atribuição de aplicar a  legislação previdenciária,  é competente para, diante do caso concreto,  interpretar se determinada relação jurídica reveste­se das características do liame de emprego  Essa  autorização  é  dada  pelo  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, que no § 2.º do art. 229 dispõe:  Art.229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:  (...)  §2º  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  (...)  Por  outro  lado,  a  constituição  do  crédito  tributário  sobre  as  parcelas  em  questão é autorizada ao Fisco, conforme dispõe a Lei n.º 11.457/2007:  “Art.  6º  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  (...)  Pois que, diante do surgimento da obrigação tributária, fato sobre o qual nos  debruçaremos ao  tratar do mérito da  contenda,  tem a Auditoria Fiscal  autorização  legal para  constituir o crédito tributário, não se verificando na espécie qualquer indício de abuso de poder,  o  qual  é  caracterizado  pelo  desrespeito  do  agente  público  às  barreiras  legais  de  fixação  de  competência.  No  que  diz  respeito  à  competência  da  Auditoria  Fiscal  para  avaliar  os  lançamentos  contábeis,  é  matéria  já  pacificada  por  esse  Tribunal  Administrativo,  sendo  inclusive objeto da seguinte súmula:  Súmula  CARF  nº  8:  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  é  competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional  de  contador.  Fl. 473DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Nesse  sentido,  tendo autorização para verificar os  lançamentos  contábeis,  o  Fisco  também  tem  o  poder  para  identificar  nos mesmos  a  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  lançar  o  crédito  tributário  correspondente,  sendo descabida  a  alegação da recorrente quanto a essa questão.  Pagamentos a contribuintes individuais  Alega a recorrente que os pagamentos que o Fisco entendeu terem sido feitos  a contribuintes individuais dizem respeito a quitação faturas de pessoas jurídicas pela venda de  materiais e prestação de serviços.  Vejamos o que  expôs  a Auditoria  sobre esse  tema. Afirma­se que  a grande  parte dos lançamento considerados pagamentos a contribuintes individuais foram lançados na  conta contábil SERVIÇOS PRESTADOS PESSOA FÍSICA, além de que os lançamentos cujos  históricos  foram  registrados  como  “Marcenaria  Ferreira”  referem­se  a  pagamentos  ao  contribuinte individual Luís Ferreira Veras.  Analisando  a  Tabela  A,  a  qual  contempla  as  remunerações  a  contribuintes  individuais,  isso  para  o  período  não  decadente  (a  partir  de  12/2002),  pude  observar  que  os  históricos indicam se tratarem efetivamente de pagamentos a pessoas físicas como indicam as  expressões  “MÃO  DE  OBRA  DE  AUTÔNOMOS”,  “MARCENARIA  FERREIRA”,  “SERVIÇOS PRESTADOS PF”, “HONORÁRIOS”, etc.  Verifico  ainda  que  os  documentos  colacionados  na  impugnação,  todos  do  período considerado decadente e alguns até de competência não incluídas no lançamento, não  correspondem aos registros contábeis apontados pelo Fisco. Nesse sentido, as provas acostadas  não são hábeis a afastar a exigência fiscal.  Pude  constatar  ainda  mediante  análise  dos  Termos  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos lavrados na ação fiscal, que o Fisco solicitou sim os documentos  relativos  a  serviços  prestados  por  pessoas  físicas  e  subempreiteiras.  Nesse  sentido,  também  descabe  o  argumento  de  que  a Auditoria  não  houvera  se  aprofundado  na  busca  da  verdade  material.  Por outro lado, também não merece acolhida a alegação de que devessem ser  excluídos da base de cálculo os valores  relativos a materiais  fornecidos pelos prestadores de  serviço, uma vez que a recorrente não conseguiu demonstrar que houve a efetiva utilização de  materiais na execução dos serviços.  Da caracterização de segurados como empregados  Alega  a  recorrente  que  a  Auditoria  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  demonstrar  a  ocorrência  de  vínculo  de  emprego  entre  a  empresa  e  os  segurados  que  foram  caracterizados como empregados no presente lançamento.  Começo por transcrever excerto do Relatório Fiscal que trata dessa questão:  23.2.  Os  obreiros  relacionados  abaixo  prestaram  serviços  à  empresa  por  vários  meses  consecutivos,  configurando  não  eventualidade  na  prestação  laboral.  Além  disso,  executaram  serviços  de  construção  civil,  de  pedreiro,  servente,  ajudante,  encanador,  eletricista  e  pintor,  com  evidente  subordinação  ao  sujeito  passivo,  uma  vez  que  a  execução  de  seus  serviços  era  dirigida  e  controlada  pelos  engenheiros  e  funcionários  da  Fl. 474DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18108.002286/2007­18  Acórdão n.º 2401­02.135  S2­C4T1  Fl. 458          9 empresa  autuada,  sendo  que,  perante  os  estabelecimentos  bancários que contratavam os serviços da autuada, quem era o  responsável  técnico  e  cível  pelas  reformas  contratadas  era  a  autuada,  e portanto os operários por ela utilizados de maneira  informal,  como  os  listados  na  Tabela  B,  não  trabalhavam  por  sua própria  conta  e  risco,  não podendo  ser  enquadrados  como  contribuintes individuais.  E continua o Fisco:  23.4.  Ao  tentar  elaborar  as  folhas  de  pagamento  aditivas  dos  segurados cujas remunerações haviam sido omitidas de GFIP e  de  folhas  de  pagamento  originalmente  apresentadas  Fiscalização, o sujeito passivo admitiu que pelo menos cinco dos  segurados  enquadrados  como  empregados  pela  Fiscalização  assim  o  eram:  Admilson  Campos  Miquiles,  Francisco  Alves  Cabral, José Severino da Silva, Juarez da Silva Viana e Sidinei  Dias Viana, pois nos resumos das folhas de pagamento aditivas  apresentadas  a  Fiscalização,  algumas  das  quais  juntamos  em  anexo,  na  forma  de  uma  pequena  amostra,  ao  calcular  a  contribuição  devida  pela  empresa,  considerou  a  GIILRAT  e  a  contribuição  para  Terceiros,  que  incidem  apenas  sobre  remuneração paga, devida ou creditada a empregados.  A empresa por sua vez limitou­se a alegar que o Fisco deixou de demonstrar  a ocorrência do  liame de emprego,  sem, contudo apresentar qualquer elemento de prova que  pudesse  afastar  as  afirmações  contidas  no  Relatório  Fiscal  e  na  Tabela  B,  onde  são  apresentadas as contas contábeis de onde foram extraídas as  remunerações e os beneficiários  dos pagamentos.  Diante do conjunto probatório constante dos autos e até do fato da empresa  haver  tentado  elaborar  folhas  de  pagamento  aditivas  para  incluir  os  segurados  empregados  apontados pelo Fisco, tenho que afastar a tese da empresa, quanto à falta de demonstração pela  Auditoria da existência de vínculo empregatício na espécie.  Do pagamento de pró­labore  Também advoga a  recorrente que os valores  lançados como pró­labore  são,  na verdade, distribuição de lucros aos sócios.  O  Fisco  afirmou  que  não  se  trata  de  distribuição  de  lucros,  posto  que  os  valores  repassados aos  sócios a esse título eram lançados a débito das contas 24200500001 ­  Giuseppe Bruno Filho 50% e 24200500002 ­ Antonio Carlos Martins David 50%, o que não  ocorre nos lançamentos relacionados na Tabela D.  A Auditoria assevera que a empresa não conseguiu comprovar a origem das  despesas localizadas na contabilidade como pagamento aos sócios e que, por esse motivo, tais  valores foram considerados remuneração auferida pelos sócios a título de pró­labore, sobre os  quais há incidência de contribuições.  Observe­se  ainda  que,  para  delimitação  da  base  de  cálculo,  das  quantias  apuradas na contabilidade foram abatidos os valores declarados em GFIP a título de pró­labore.  Fl. 475DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Diante das evidências constantes dos autos, tenho que devo dar razão à DRJ,  quando considerou procedente as contribuições decorrentes dos pagamentos de pró­labore não  declarados em GFIP.  Da redução da exigência  Também não devo acolher a pretensão da empresa para se reduza a exigência,  pelo  fato  da  mesma  ser  primária  no  cometimento  de  infrações  à  legislação  previdenciária.  Inexiste previsão legal para atendê­la.  Inexiste previsão legal para redução do valor das contribuições lançadas, nem  também  dos  acréscimos  legais. Havia  a  possibilidade  de  atenuação  ou  relevação  das multas  aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias, desde que, dentre outras exigências, o  sujeito passivo ostentasse a condição de primariedade e efetuasse a correção da falta, todavia,  tal previsão legal não era extensiva aos lançamentos para exigência da obrigação principal.  Assim, impossível juridicamente atender a esse pedido.  Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, por afastar as preliminares  suscitas, por  reconhecer  a decadência para o período de 01 a 11/2002 e,  no mérito, pelo  seu  desprovimento.    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 476DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13709.000841/2001-81
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário: 2000 Ementa: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. Constatado mediante diligência fiscal que o contribuinte preencheu a DIPJ/2001 (Ficha 12 A — Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real), de maneira equivocada, mas, comprovado o IRPJ pago a maior em 31/12/2000 é de ser reconhecido o direito creditório existente. Por outro lado, verificado que o mesmo crédito já fora utilizado para outras compensações, resta incabível a compensação dos débitos de que tratam os presentes autos sob pena de duplicidade de aproveitamento de crédito.
Numero da decisão: 1802-001.044
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano calendário: 2000  Ementa:  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  COMPENSAÇÃO.  Constatado  mediante  diligência  fiscal  que  o  contribuinte preencheu a DIPJ/2001  (Ficha 12 A — Cálculo do  Imposto de  Renda sobre o Lucro Real), de maneira equivocada, mas, comprovado o IRPJ  pago  a  maior  em  31/12/2000  é  de  ser  reconhecido  o  direito  creditório  existente.  Por  outro  lado,  verificado  que  o mesmo  crédito  já  fora  utilizado  para outras compensações, resta incabível a compensação dos débitos de que  tratam  os  presentes  autos  sob  pena  de  duplicidade  de  aproveitamento  de  crédito.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa – Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  De  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Marciel  Eder  Costa,  Nelso  Kichel,  Marco  Antonio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.     Relatório  Por economia processual e bem resumir os fatos adoto o Relatório da decisão  recorrida (fls.99/101)que a seguir transcrevo:     Fl. 681DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Originou­se o presente processo do pedido de restituição de  fls  01,  no  valor  de  R$  762.333,22  protocolizado  em  07/05/2001.  Posteriormente  foram  ainda  apresentados  pedidos  de  compensação nos quais a interessada discrimina os débitos que  pretende  extinguir  com  os  créditos  que  alega  possuir.  Os  referidos débitos são :  1)  os  constantes  do  pedido  de  compensação  de  fls  02,  protocolado em 07/05/2001;  2) os originários do processo de n° 13709001412/2001­21, que  tem  como  objeto  pedido  de  compensação  protocolizado  em  14/08/2001 (fls 02);  3) os originários do processo de n° 13709001076/2001­16, que  tem como objeto pedido de compensação datado de 21/06/01 (fls  02);  Os  pedidos  de  compensação  formulados  converteram­se  em  declaração  de  compensação  por  força  do  art  49  §  4°  da  Lei  10.637/2002.  Registro  ainda  que,  conforme  pesquisa  de  fls  23,  os  débitos  originários  dos  processos  13709001412/2001­21  e  13709001076/2001­16  ainda  não  foram  transferidos  para  o  presente.  Através  do  Despacho  Decisório  de  fls.  19/21,  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  no  Rio de Janeiro — Derat, do qual a interessada obteve ciência em  05/10/2005 (fls 23 ­verso), foi negada a compensação pleiteada.  A motivação do indeferimento foi :  1) os créditos que a interessada pretende aproveitar referem­se a  IRRF  sobre  rendimentos  de  aplicações  financeiras  diversas  realizadas em 2000;  2)  tais  valores  constituem antecipação do  saldo do  IR apurado  ao  fim  do  período  base  e,  como  tal,  não  são  passíveis  de  restituição ou compensação;  3) somente constitui direito creditório o saldo do IRRF enquanto  parte  integrante  do  eventual  saldo  negativo  do  IRPJ,  quando,  então, perderá a natureza de antecipação e passará a constituir  IRPJ pago a maior;  4) no presente caso, não foi comprovada a existência de saldo do  imposto a restituir, tendo em vista que a dedução do IRRF, nos  termos do art. 231, inciso III do RIR/1999, não resultou em saldo  negativo do IRPJ para o período em análise.  Em  31/10/2005  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls 24/30 na qual contesta o indeferimento de  seu pedido. Alega a seu favor que :  1)  o direito creditório  foi  indeferido tão somente com base no  fato de não haver  sido  indicado  saldo negativo de  IRPJ na  DIPJ do ano de 2000;  Fl. 682DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13709.000841/2001­81  Acórdão n.º 1802­001.044  S1­TE02  Fl. 682          3 2) As DIPJs dos anos de 1999 e 2000 foram objeto de retificação  em  suas  Fichas  13  —A  e  12  —  A,  que  originalmente  apresentavam incorreções no seu preenchimento;  3)  Com  a  retificação,  os  saldos  negativos  ficaram  claramente  demonstrados.  Requer  ainda  a  interessada  que  seja  retificado  o  extrato  do  sistema profisc  (fls  23) de  forma que dele passem a  constar os  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  junho  de  2001  ,  indevidamente registrados como janeiro a junho de 2000.  A 8a.  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Rio  de  Janeiro  I)  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  em  decisão  proferida  no  venerando  Acórdão nº 9­905, de 16/03/2006 (fls.99/105), assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF   Ano­calendário: 2000   Ementa: É do sujeito passivo o ônus de demonstrar a liquidez e  certeza do direito creditório que pleiteia.  A  empresa  interessada  foi  cientificada  da  decisão  proferida  no  Acórdão  acima  mencionado, em 02/08/2006, conforme extrato Aviso de Recebimento ­ AR, e, interpôs recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes  em  28/08/2006,  fls.114/127,  no  qual  afirma  que  pleiteou  o  reconhecimento  do  direito  creditório  no  valor  original  total  de  R$  762.333,22  (setecentos  e  sessenta e dois mil,  trezentos e  trinta e  três  reais e vinte e dois  centavos), para compensação  com débitos de sua titularidade.  Aduz  que  o  mencionado  crédito  é  proveniente  do  IRRF  incidente  sobre  aplicações  financeiras efetuadas no ano­calendário de 2000.  Sobre a existência do crédito decorrente do IRRF, ainda que tenha apurado o 1RPJ sem  computar tal dedução, discorre às fls.117/125.  A recorrente informa que nesta oportunidade está anexando mapa onde demonstra mês  a  mês,  com  base  na  DIPJ  e  na  escrituração,  a  composição  do  IRRF  do  exercício  de  2001,  demonstrando,  no  final,  a  existência  do  saldo  negativo  de  R$  1.085.688,86,  isto  porque  as  antecipações  e/ou  estimativas  de  janeiro  a  novembro  de  2000  totalizaram  a  quantia  de  R$  1.166.631,60,  enquanto  que  o  imposto  devido  no  mesmo  ano  (dezembro  ­  balanço  de  suspensão)  importou  em  R$  80.942,74,  valor  este  que  subtraído  das  antecipações  e/ou  estimativas resultou no saldo negativo acima mencionado.  A  recorrente  afirma  que  a  quantia  pleiteada  na  compensação,  da  ordem  de  R$  762.333,22,  corresponde  ao  valor  remanescente  do  saldo  negativo,  na  data  do  pedido  de  compensação, uma vez que já havia utilizado parcialmente aquele saldo, ou seja, a quantia de  R$  323.355,64,  mediante  compensações  com  tributos  da  mesma  natureza  (IR  x  IR),  procedimento  este que não exigia pedido de  compensação,  eis que  se processava via DCTF,  enquanto que ao pleitear a compensação com débitos de tributos de natureza diversa teve que,  obrigatoriamente, formalizar o pedido de compensação de que cuidam os presentes autos.  Fl. 683DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 Finalmente requer, que seja acolhido e provido o presente RECURSO, para o fim de ser  reconhecido  seu  direito  creditório  e,  em  conseqüência,  homologadas  as  compensações  declaradas.  Diante  dos  elementos  constantes  nos  autos,  a  Oitava  Câmara,  do  então  1º  Conselho  de  Contribuintes, na Sessão de 19/09/2008, converteu o julgamento em diligência, conforme Resolução nº  108­00.494 (fls. 212/221), nos termos do voto do Relator, para:  (...)  1)  conferir  a  autenticidade  das  cópias  das  fichas  das  DIPJ's  presentes  nos  autos  e,  à  vista  dos  originais  da  escrituração  contábil da contribuinte, conferir a autenticidade das cópias das  fichas do livro Razão, fls. 169 a 203 dos autos;  2)  à  vista  dos  demais  documentos  presentes  nos  autos,  especialmente das informações constantes da(o)s:  2.1 ­  fichas das DIPJ's, fls. 63/64, 78 a 85, 89 a 98, 135 a 140,  152 a 153, e 165 a 168;  2.2 ­ DCTF's, fls. 40 a 55;  2.3 ­ DIRF de fls. 15;  2.4 ­ dos informes de rendimentos de aplicações financeiras, fls.  08/09, 66 a 75, e 155 a 164;  2.4­  planilhas  elaboradas  pela  contribuinte,  fls.  07,  76,  150  e  151 e;  2.5 ­ das cópias de folhas do livro Razão, fls. 169 a 203.  Verificar se o valor de R$ 6.882.351,99, informado na linha 24,  da ficha 06­A — "outras receitas financeiras", inclui as receitas  financeiras  no  valor  de  R$  3.809.539,68,  sobre  as  quais  teria  incidido o IRRF correspondente ao direito creditório pleiteado e  se  estão  devidamente  contabilizadas  tanto  as  receitas  quanto o  correspondente IRRF;  3)  a  partir  dos  documentos  e  informações  citadas  no  item  anterior  elaborar  demonstrativo  evidenciando  o  IRPJ  devido  correspondente ao exercício financeiro de 2001, ano­calendário  de 2000; o 1RRF aproveitado em compensações e eventual saldo  negativo de 1RPJ, passível de compensação;  4)  elaborar  relatório  de  diligência  circunstanciado  das  verificações efetuadas e dele dar ciência à contribuinte para se  manifestar a respeito, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo.  Após  cumprida a diligência  retornar os autos a  este Colegiado  para prosseguimento.  (...)  O resultado da diligência consta do Relatório juntado aos autos (fls. 375/376), do qual  se transcreve o seguinte:  Fl. 684DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13709.000841/2001­81  Acórdão n.º 1802­001.044  S1­TE02  Fl. 683          5 Através  de  Diligência  iniciada  em  09/02/2009,  foi  constatado  que  no  Ano­Calendário  2000,  o  contribuinte  apropriou  na  Ficha  06­A,  no  item  24  "Receitas  Financeiras",  o  valor  de  R$  6.882.351,99, sendo que nesse valor está  incluída a quantia de  R$  4.992.806,11  a  qual  refere­se  a  Receita  Financeira  apropriada  pelo  Regime  de  Competência  no  ano  de  2000,  referente  às  aplicações  financeiras  efetuadas  no  Banco  Guanabara.  A fiscalização informa que o valor de R$ 3.809.539,61 constante  na  D1RF  do  Banco  Guanabara  refere­se  ao  rendimento  das  aplicações financeiras que foram resgatadas no ano de 2000, e o  valor de R$ 4.992.806,11 refere­se ao rendimento das aplicações  financeiras pelo Regime de Competência.  Esta  auditora  ressalta  que  na  DIPJ  2001  /  AC­2000  o  contribuinte preencheu a Ficha 12 A — Cálculo do Imposto de  Renda sobre o Lucro Real, de maneira equivocada.  Entretanto,  tal  fato  não  alterou  o  Saldo  Negativo,  conforme  abaixo:  Item                   Contribuinte                            Fiscalização   IMPOSTO SOBRE 0 LUCRO REAL   01 —À alíquota de 15%      64.513,98      64.513,98  03 — Adicional       19.009,32      19.009,32  DEDUÇÕES   05 ( ­ ) Programa de Alimentação do   Trabalhador          2.580,56         2.580,56   13(­)Imposto de Renda Retido na Fonte       156.037,04            1.022.741,66   16(­) Imposto de Renda Mensal Pago                              por Estimativa                   1.010.594,56                143.889,94   18 IMPOSTO DE RENDA A PAGAR      ­ 1.085.688,86                ­ 1.085.688,86  (Grifei)  Observações:  1­ 0 contribuinte alocou  indevidamente no  item 16 "Imposto de  Renda Mensal  pago  por  Estimativa",  o  valor  do  IRRF,  o qual  deveria ser alocado no item 13.  2­ 0 contribuinte alocou  indevidamente no  item 13 "Imposto de  Renda Retido na Fonte", o valor da Base Negativa proveniente  do AC­1999, e que foi compensado no AC­2000.  Fl. 685DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 3­  0  valor  de  R$  143.889,94  alocado  no  item  16,  na  coluna  Fiscalização,  refere­se  ao  Saldo Negativo  do  AC­1999, o  qual  foi compensado conforme abaixo:  MÊS   VALOR   01/2000   6.893,54   02/2000   136.996,40   0  contribuinte  terá  um  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  se  manifestar a respeito do presente Relatório de Diligência        (...)    Intimado,  o  contribuinte  declarou  à  fl.377  que  concorda  “com  o  relatório  final  apresentado pela fiscalização, sem restrições ou observações”.  A  Fiscalização  juntou  ainda  relatório  circunstanciado  da  diligência  às  fls.378/382,  reproduzindo,  essencialmente,  os  mesmos  termos  do  relatório  entregue  ao  contribuinte,  e,  propõe  que  o  processo  seja  encaminhado  à  DERAT/RJO  para  atendimento  do  item  3  da  resolução  de  diligência,  no  qual  foi  solicitado  “informar  o  valor  do  IRRF  aproveitado  em  compensações e eventual saldo negativo de IRPJ passível de compensação”.  Após  os  despachos  de  fls.391/394,  em  razão  de  competência  regimental  conforme  estrutura  da  Receita  Federal  do  Brasil  foi  encaminhado  o  presente  processo  à  Delegacia  Especial de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro — Demac/RJO/Diort, que proferiu  despacho  às  fls.617/620  no  qual  verifica    se,  após  consideradas  as  compensações  levadas  a  efeito  pela  interessada  nas  DCTF  relativas  ao  ano  de  2001,  ainda  havia  saldo  de  crédito  passível de compensação com outros débitos.   Para tanto a Demac elaborou os demonstrativos    juntados às fls. 579/599, procedendo  ao cruzamento do montante do crédito de saldo negativo do IRPJ do ano de 2000 apurado pela  diligência  fiscal  (relatórios  de  fls.  375/376  e 378/382)  com os  114  débitos  que  a  interessada  declarou terem sido com ele compensados.  Ao final concluiu que, mesmo considerado o crédito de saldo negativo do IRPJ do ano­ calendário  de  2000  no  valor  de  R$  1.085.688,86  e  seus  devidos  acréscimos  legais,  não  foi  suficiente sequer para extinção dos 114 débitos de IRRF e IRPJ que a interessada declarou nas  DCTF dos 1º ao 4º  trimestre de 2001 e que, portanto,  inexiste saldo remanescente de crédito  passível de compensação com os débitos objeto do presente processo e de seus apensos.  Desse  despacho  foi  cientificada  a  pessoa  jurídica  para  sua  manifestação,  se  do  seu  interesse.  A  pessoa  jurídica  apresentou  novamente  a  mesma  peça  recursal  às  fls.623/636,  já  exibida às (fls.114/127), sem qualquer alusão ao despacho proferido pela Demac .  É o relatório.  Fl. 686DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13709.000841/2001­81  Acórdão n.º 1802­001.044  S1­TE02  Fl. 684          7   Voto             Conselheira  Relatora ESTER MARQUES LINS DE SOUSA  O recurso voluntário apresentado é tempestivo. Dele conheço.  Conforme  relatado  o  presente  processo  trata  do  pedido  de  restituição  no  valor  de R$  762.333,22  indeferido   mediante o despacho decisório  (fls. 19/21) e,  conseqüentemente, não­ homologadas as compensações efetivadas através dos pedidos de fls. 01/02 deste processo, fls.  01/02 do processo 13709.001076/2001­16 e fls. 01/02 do processo 13709.001412/2001­21.           A interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls 24/30 na qual contesta  o indeferimento de seu pedido e, a 8a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  (DRJ/Rio de Janeiro I), (fls.99/105) negou provimento à manifestação de inconformidade pelos  mesmos fundamentos do despacho decisório.            Inconformada  a  pessoa  jurídica  interpôs  recurso  voluntário    ao  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  –  CARF  que  converteu  o  julgamento em diligência, conforme Resolução (fls.211/221).               A diligência solicitada pelo CARF foi levada a efeito pela então Delegacia da Receita  Federal  de  Fiscalização  no  Rio  de  Janeiro  —  DEFIS/RJ,  que  fez  juntar  aos  autos  os  documentos de fls. 223/374 e os relatórios de fls. 375/376 e 378/382, nos quais responde aos  quesitos formulados por esse Conselho, e, atesta a existência de saldo negativo de IRPJ ao final  do ano­calendário de 2000 no valor original de R$ 1.085.688,86.              Cientificado do  resultado da diligência, o contribuinte declarou à  fl.377 que concorda  “com o relatório final apresentado pela fiscalização, sem restrições ou observações”.              Com efeito,  reconhecida pela autoridade administrativa a existência de saldo negativo  de IRPJ ao final do ano­calendário de 2000 no valor original de R$ 1.085.688,86, resta contido  nesse  valor  o  reconhecimento  do  direito  creditório  (fls.  375/376  e  378/382)  do  valor  de R$  762.333,22 pleiteado pelo contribuinte (pedido de restituição, fl.01) relativo ao ano­calendário  de 2000.  A  recorrente  afirma  que  a  quantia  pleiteada  na  compensação,  da  ordem  de  R$  762.333,22,  corresponde  ao  valor  remanescente  do  saldo  negativo,  na  data  do  pedido  de  compensação, uma vez que o recorrente havia utilizado parcialmente aquele saldo, ou seja, a  quantia de R$ 323.355,64, mediante compensações com tributos da mesma natureza (IR x  IR),  procedimento  este  que  não  exigia  pedido  de  compensação,  eis  que  se  processava  via  DCTF,  enquanto que  ao pleitear  a  compensação com débitos de  tributos de natureza diversa  teve que, obrigatoriamente,  formalizar o pedido de compensação de que cuidam os presentes  autos.              No  que  tange  à  apuração  do  saldo  desse  crédito  passível  de  compensação,  foram  encaminhados os autos à Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro —  Demac/RJO/Diort,  para  verificar    se,  após  consideradas  as  compensações  realizadas  pela  Fl. 687DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 interessada  nas  DCTF  relativas  ao  ano  de  2001,  ainda  havia  saldo  de  crédito  passível  de  compensação com outros débitos indicados no presente processo.   Da  análise,  a  Demac  proferiu  despacho  às  fls.617/620  e,  concluiu  o  seguinte  (fls.619/620):  (...)  verificamos que, mesmo considerados seus devidos acréscimos  legais, o crédito de  saldo negativo do IRPJ do ano­calendário  de  2000 não  foi  suficiente  sequer  para  extinção daqueles  114  débitos de IRRF e IRPJ que a interessada declarou nas DCTF  dos  1º  ao  4º  trimestre  de  2001  e  que,  portanto,  inexiste  saldo  remanescente  de  crédito  passível  de  compensação  com  os  débitos objeto do presente processo e de seus apensos.  Por  fim,  cumpre  esclarecer  ainda  que  os  débitos  de  IRPJ  decorrente de  lançamento de oficio  (cód. 2917) e os débitos de  PIS controlados pelo processo 13709.001075/2001­71, apesar de  listados  pela  interessada  na  planilha  de  fls.464/465,  foram  na  verdade  objeto  de  Pedidos  de  Compensação  apresentados  nos  autos do processo 13709.001127/00­85, no qual foi analisado o  direito  a  outros  créditos,  quais  sejam,  os  saldos  negativos  do  IRPJ  dos  anos­calendário  de  1998  e  1999,  já  inclusive  indeferidos e enviados para cobrança (vide docs. juntados as fls.  600/616);  bem  como  que  foi  detectada  a  existência  de  cinco  Declarações  de Compensação  ­ DCOMP  eletrônicas  (DCOMP  nºs  41170.80936.240206.1.3.04­0420,  41342.47866.240206.1.3.04­8706,    28677.37149.240206.1.3.04­ 3523,  09737.13668.240206.1.3.04­5490  e  07792.46213.240206.1.3.04­4347)  nas  quais  a  interessada  buscava  mais    outras  compensações  com  o  mesmo  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  de  2000  e  que  estas  compensações  restaram  consideradas  como  não  declaradas  através  de  Parecer  Conclusivo  no  007/2010  e  respectivo  Despacho  Decisório,  exarados  por  esta  DEMAC/RJ  nos  autos  do  processo  16682.720014/2010­31,  tendo  sido  os  respectivos  débitos também encaminhados para cobrança.  Isto  posto,  e  considerando  ainda  as  determinações  contidas  na  parte  final  da  Resolução  CARF  108­00.494  (fls.  211/221),  PROPONHO  seja  dada  ciência  à  interessada  do  inteiro  teor  deste despacho e dos demonstrativos de fls. 579/599, ressalvando  seu direito de, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência,  manifestar­se  a  respeito. Esgotado  referido  prazo, os  presentes  autos  deverão  ser  remetidos  à  8ª  Câmara  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF.                                (Grifei)               Como se vê das conclusões acima, apesar de reconhecido o saldo negativo do IRPJ no  valor pleiteado R$ 762.333,22, o mesmo fora utilizado para compensar outros débitos, seja de  IRRF ou  IRPJ, não  restando saldo de crédito para compensar com os débitos declarados nos  pedidos  de  fls.  01/02  deste  processo,  relativos  a  PIS  e  Cofins;  fls.  01/02  do  processo  13709.001076/2001­16 e fls. 01/02 do processo 13709.001412/2001­21, relativos a autos de  infração.  Fl. 688DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13709.000841/2001­81  Acórdão n.º 1802­001.044  S1­TE02  Fl. 685          9 O Contribuinte não foi prejudicado e concordou com o resultado da diligência em que  se reconheceu o direito creditório indicado pelo interessado.  Por outro lado, apesar da oportunidade concedida para se manifestar, o interessado nada  contestou  quanto  ao  fato  a  ele  imputado  de  já  haver  se  utilizado  desse mesmo  crédito  para  compensar outros débitos fora dos pedidos de compensação de que tratam os presentes autos.   Nessa ordem de  idéia, e, não havendo manifestação contrária, é  forçoso concluir que   inexiste  saldo  remanescente  de  crédito  passível  de  compensação  com  os  débitos  objeto  do  presente  processo  e  de  seus  apensos(fls. 01/02  deste  processo,  relativos  a PIS  e Cofins;  fls.  01/02  do  processo  13709.001076/2001­16  e  fls.  01/02  do  processo  13709.001412/2001­21,  relativos a autos de infração).  Portanto,  constatado  mediante  diligência  fiscal  que  o  contribuinte  preencheu  a  DIPJ/2001  (Ficha  12  A — Cálculo  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Real),  de maneira  equivocada, mas,  comprovado  o  IRPJ  pago  a maior  em  31/12/2000  é  de  ser  reconhecido  o  direito  creditório  existente.  Por  outro  lado,  verificado  que  o mesmo  crédito  já  fora  utilizado  para  outras  compensações  efetivadas  pelo  interessado,  resta  incabível  a  compensação  dos  débitos de que tratam os presentes autos sob pena de duplicidade de aproveitamento de crédito.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)                     Ester Marques Lins De Sousa                                Fl. 689DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 35301.013568/2006-84
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicilio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.457
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicilio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Recurso especial negado. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire (Presidente-Substituto), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente Substituto), Giovanni Christian Nunes Campos (Conselheiro convocado), Alexandre Naoki Nishioka (Conselheiro convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo (Conselheiro Convocado). Relatório A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no Acórdão n° 205- 00.837, proferido pela antiga Quinta Câmara do 2° CC em 03/07/2008 (fls. 767/778), interpôs, dentro do prazo regimental, recurso especial de contrariedade b. Camara Superior de Recursos Fiscais (fls. 783/800), nos termos do art. 7°, inciso I c/c art. 15, ambos do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007. O acórdão recorrido, por maioria de votos, anulou o auto de infração/lançamento. Segue abaixo sua ementa: DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado." A recorrente afirma que o acórdão proferido merece ser reformado, pois contraria a legislação tributária de regência da matéria, precisamente, o art. 127, §2° do CTN; arts. 9°, §2°, 11, 59,60 e 61, todos do Decreto n°70.235/72; e, ainda, arts. 2°, ix e 22, da Lei n° 9.784/99. No seu entender contraria também a prova dos autos, no ponto em que interpreta equivocadamente a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2a Regido. Explica que não há fundamento juridico que respalde a decretação de nulidade do auto de infração sob a argumentação de que a autoridade fiscal não demonstrou os motivos que ensejaram a recusa do domicilio fiscal eleito pelo sujeito passivo, ou ainda, que a decisão final do TRF determina a anulação dos autos praticados pela fiscalização no domicilio escolhido para realização dos trabalhos fiscais. Entende que a decisão recorrida, ao anular o presente procedimento fiscal diante de decisão do TRF que declarou que o domicilio fiscal da pessoa jurídica era aquele constante da alteração do contrato social, partiu de premissa equivocada, pois atribuiu ao acórdão em comento um efeito constitutivo de anulação que ele não tem. Desse modo, violou o teor da decisão judicial, prova coligida nos autos. Em seguida, aduz que, se foram confirmadas as razões para a desconsideração do domicilio eleito pela contribuinte, ao anular a autuação a decisão atacada afronta o art. 127, §2° do CTN. Pondera que, à luz do regramento legal pertinente, não subsiste motivo para a anulação da autuação, afinal os procedimentos de fiscalização são válidos mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo. In casu, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, muito embora este não fosse lotado no suposto domicilio fiscal da contribuinte. Nesse contexto, o acórdão recorrido viola o art. 9°, §2° do PAF. Alega que, da leitura detida do auto de infração, bem como do Relatório Fiscal e demais termos que acompanham o procedimento fiscal, conclui-se que tudo está em plena conformidade com o que estabelece os arts. 10, 11, 59, 60 e 61 do Decreto n°70235/72 e a Lei n°8212/91. Processo n°35301.013568/2006-84 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.457 Fl. 2 Em sua opinião, a descrição pormenorizada dos fatos e dos fundamentos legais que sustentam a autuação estão precisamente explicitados nos termos do procedimento fiscal. Assim, todos os elementos essenciais ao ato praticado estão presentes, não restando evidenciada situação de prejuízo ao direito de defesa a ensejar a decretação de nulidade do processo. Sustenta que o contribuinte em momento algum demonstrou de forma concreta e efetiva o prejuízo advindo da desconsideração do domicilio tributário. Na verdade, teria demonstrado ter pleno conhecimento da origem da autuação, tanto que rebate de forma bem minuciosa o débito. Cita jurisprudência da CSRF segundo a qual, se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não somente preliminares, mas também razões de mérito, mostra-se incabível a declaração de nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, devendo prevalecer os princípios da instrumentalidade e economia processual em lugar do rigor das formas. Ao final, requer seja dado provimento ao recurso. Nos termos da Informação e Decisão de fls. 802/808, negou-se seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. As fls. 812/817, a PGFN interpôs agravo em face da Decisão acima descrita. Nos termos do Despacho n° 2401-141/2009 (fls. 819/821), que reexaminou a admissibilidade do recurso interposto, deu-se seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. 0 contribuinte ofereceu contra-razões as fls. 828/859. Inicialmente afirma que, nos termos do art. 7°, §3° do Regimento Interno, o Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional não deve ser admitido, uma vez que o acórdão recorrido apreciou matéria preliminar de nulidade do lançamento, decidindo por anular a decisão de primeira instância, bem como todo o procedimento fiscal. Não deve ser admitido também porque as provas dos autos comprovam a nulidade de todo o procedimento fiscal, viciado desde sua origem. Entende que a legislação tributária estabelece que a recusa ao domicilio deve ser justificada, o que não ocorreu no presente caso. Ressalta que o domicilio da empresa, desde 1995, é sua sede em Rio das Flores. A declaração judicial citada pela recorrente, que confirma tal fato, produz reflexos em relação a uma fiscalização levada a efeito em local diverso do declarado. Explica que se a Fiscalização, embora ciente do local correio a fiscalizar, optou por efetivar o ato fiscal fora do domicilio da empresa e, se ela, empresa, não está obrigada a apresentá-los em local diverso do seu centralizador, não há corno se aplicar a aferição indireta. Eis o vicio da fiscalização, em sua opinião. Ressalta que não foi demonstrado qualquer empecilho para a ocorrência fiscal, tanto assim que outros órgãos Municipais, Estaduais e Federais procedem norm ente 3 ãs suas fiscalizações. A empresa apontou o equivoco dos fiscais e indicou o endereço correto para a diligência fiscal, informação desprezada pelo Fisco. Assim, não se justifica a recusa do domicilio fiscal da recorrida. Pondera que o cerceamento de defesa se deu pela ausência de acompanhamento da ação fiscal por técnico habilitado, com a prestação de informações e apresentação de documentos necessários h. conferência da regularidade fiscal da empresa. Ao final, requer que não seja admitido o Recurso Especial interposto pela Unido e, caso assim não entenda, que seja negado provimento ao mesmo, mantendo-se a decisão que anulou o lançamento em tela. Eis o breve relatório. Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator Saliente-se que, não obstante o aludido recurso não encontrar previsão no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Portaria Ministerial MF n°. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os recursos com base no inciso I do art. 7° e do art. 9° do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior A. 10 de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Por seu turno o inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade h. lei. 0 recurso é tempestivo e examinando-se o recurso especial apresentado verifica-se que ele demonstrou, fundamentadamente, em que a decisão recorrida seria contrária h. lei, no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto no inciso I do artigo 7° do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Para melhor elucidação da controvérsia, transcrevo trecho do relato contido no Acórdão da Apelação Cível n.° 2003.51.01.022430 -0 da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2a Regido, de relatoria do desembargador Sérgio Schwaitzer: Trata-se de recurso de apelação interposto por MI MONTREAL INORMÁTICA LTDA em ataque et sentença proferida pelo MM. Juizo da 19a Vara Federal desta Cidade, nos autos de ação sob procedimento ordinário movida pela ora Apelante em face do INSS. A espe;cie foi sumariada pelo ilustre sentenciante nos seguintes termos: "MI. MONTREAL INFORMÁTICA LTDA, qualificada na inicial, ajuiza a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a declaração de Processo n°35301.013568/2006-84 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.457 Fl. 3 que o domicílio fiscal da autora é o local de sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares, n° 4 — Rio da Flores — RJ. Postula, ainda, seja determinado que seus requerimentos sejam recebidos e processados pela Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de Volta Redonda, ao qual o Município de Rio das Flores está vinculado, e, ainda, que todos os atos administrativos praticados pelo réu sejam provenientes da referida Gerência Regional de Volta Redonda. Como causa de pedir, alega que tern sua sede fixada na Rua Capitão Soares, n° 4, no Município de Rio das Flores, conforme consta de seu Contrato Social, que foi devidamente registrado. Portanto, este é o seu domicilio fiscal, nos exatos termos do disposto no art. 127, do Código Tributário Nacional, e está ele submetido ri fiscalização pela Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de Volta Redonda. Entretanto, o Réu insiste em fiscalizá-la na sua filial, situada na Rua São José, no 90, no Centro do Rio de Janeiro. Sustenta a ilegalidade da atuação do réu, que discricionariamente, elegeu filial para efetuar fiscalização impedindo-lhe de realizar seus atos administrativos na Gerência Regional de Volta Redonda, obstando, inclusive, o protocolo dos requerimentos de certidões. Dai o pedido. (..) Ademais, há de se salientar que transitou em julgado a seguinte decisão judicial: "dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicilio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares n° 04, Centro, Município de Rio das Flores — RJ.", assim ementada: "ADMINISTRATIVO — ALTERAÇÃO DE SEDE - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO — RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, § 2° , DO C7'N. I — Da leitura do capuz' do artigo 127 do C7N verifica-se que, a principio, a eleição de domicilio tributário ó prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicílio. tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. II — A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício da faculdade de eleição do seu domicilio tributário. O § 2° do art. 127 do GEV permite que a autoridade administrativa recuse domicílio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de contrato social da empresa. III— Recurso provido." Como se vê, no presente caso há decisão judicial com transito em jegado que define o domicilio tributário do contribuinte. 5 As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Portanto, o tratamento a ser conferido na esfera administrativa há de se vincular ao conteúdo da decisão judicial transitada em julgado cuja conseqüência é sua imperatividade e imutabilidade da resposta jurisdicional. Acerca do tema, assim nos ensina o eminente jurista Luiz Fux em sua obra "Curso de Direito Processual Civil", Ed. Forense, 2001, p. 694/695, da qual se extrai o seguinte excerto: "A imutabilidade da decisão é fator de equilíbrio social na medida em que os contendores obtem a última e decisiva palavra do Judiciário acerca do conflito intersubjetivo e a sua imperatividade da decisão completa o ciclo necessário de atributos que permitem ao juiz conjurar a controvérsia pela necessária obediência ao que foi decidido." A decisão judicial faz lei entre as partes, a ser aplicada ao caso concreto, não cabendo a este Colegiado dar-lhe outro entendimento diferente daquele expresso, sob pena de desobediência A. determinação judicial. Neste sentido: "PREVIDENCIÁRIO — CUSTEIO — NFLD — DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - DOMICILIO TRIBUTÁRIO. Havendo decisão judicial que determina o domicilio tributário do contribuinte, deve ser esse o domicilio a ser considerado pela autoridade fiscal, salvo se comprovado obstrução ou justificativa para desconsiderá-lo, desde que devidamente justificado. A simples alegação de confronto das informações de GFIP com a verificação fisica não é suficiente para desconsiderar domicílio determinado pela justiça, se não comprovada obstrução. Processo Anulado" (Acórdão CARP n° 2401-01.604, Relatora: conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira) P o eX osto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. Elias Sampaio Freire 6

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Numero do processo: 10166.007876/2003-07
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2002 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. DECISÃO DEFINITIVA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, através do seu órgão plenário, já se posicionou de forma definitiva quanto à inconstitucionalidade do disposto no § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, com a reafirmação da sua jurisprudência, no julgamento do RE nº 582.235/MG, reconhecido como de repercussão geral, tendo se deliberado, ainda, neste caso, pela edição de súmula vinculante. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 2.346/1997 E DO ARTIGO 62 DO RICARF. Nos termos do parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 2.346/1997, na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Esse entendimento é corroborado pelo disposto no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, que permite aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação, sob fundamento de inconstitucionalidade, de dispositivo que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.365
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou-se impedido de votar.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.437          1 1.436  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10166.007876/2003­07  Recurso nº  125.582   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.365  –  3ª Turma   Sessão de  04 de abril de 2011  Matéria  PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ­ ELETROBRÁS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2002  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. DECISÃO DEFINITIVA DO PLENÁRIO  DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  O Supremo Tribunal Federal, através do seu órgão plenário, já se posicionou  de  forma  definitiva  quanto  à  inconstitucionalidade  do  disposto  no  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  com  a  reafirmação  da  sua  jurisprudência,  no  julgamento do RE nº 582.235/MG, reconhecido como de repercussão geral,  tendo se deliberado, ainda, neste caso, pela edição de súmula vinculante.   APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º  DO DECRETO Nº 2.346/1997 E DO ARTIGO 62 DO RICARF.  Nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  4º  do Decreto  nº  2.346/1997,  na  hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Esse  entendimento  é  corroborado  pelo  disposto  no  artigo  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, que permite aos membros  das  turmas de  julgamento do CARF afastar a aplicação, sob fundamento de  inconstitucionalidade,  de  dispositivo  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Recurso Especial do Procurador Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1437DF CARF MF Emitido em 17/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/07/2 011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou­se impedido de votar.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator.    EDITADO EM: 30/06/2011  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Gileno  Gurjão  Barreto,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Henrique Pinheiro Torres.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  377  a  399)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela Colenda  Segunda Câmara  do  Segundo Conselho  de  Contribuintes (fls. 370 a 373) que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de  ofício  e  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição ao PIS as receitas financeiras em relação ao fato gerador de janeiro de 2002.  A  ementa  do  referido  julgado,  que  bem  resume  os  seus  fundamentos,  é  a  seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Exercício: 1999, 2000, 2002  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  COMPENSAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  A  compensação  é  urna  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário, quando realizada na forma da lei.  PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO LÓGICA.  Considera­se  tacitamente  aceita  a  manifestação  da  qual  inocorreu  impugnação,  trazendo,  portanto  definitividade  à  mesma.  PIS. BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  do  PIS  é  o  produto  da  venda  de  bens,  serviços, e bens e serviços, consoante afirmou o STF, devendo  ser  excluídas  as  receitas  financeiras,  variações  cambiais  e  descontos obtidos.  Fl. 1438DF CARF MF Emitido em 17/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/07/2 011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 10166.007876/2003­07  Acórdão n.º 9303­01.365  CSRF­T3  Fl. 1.438          3 Recurso provido em parte. (grifos nossos)  Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs o  já mencionado  recurso  especial,  alegando,  em  síntese,  verbis,  que  o  §  12  do  art.  32  da  Lei  n2.  9.718/98  foi  declarado  inconstitucional apenas em sede de controle difuso, verificando­se, inclusive, atual rediscussão  da matéria no Supremo Tribunal Federal.  O recurso foi admitido através da r. decisão de fls. 441 a 442.  Contrarrazões  às  fls.  448  a  465,  apontando­se,  em  suma,  que  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  já  pacificou  a  matéria  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  dispositivo em apreço, inclusive tendo aprovado a edição de súmula vinculante sobre o tema.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Inicialmente,  mister  destacar  que  a  premissa  da  exigência  e  o  cerne  do  recurso especial da Fazenda Nacional diz  respeito ao disposto no § 1º do artigo 3º da Lei nº  9.718/98, especificamente quanto à base de cálculo do PIS.  Este dispositivo, como se sabe, foi declarado inconstitucional pelo Supremo  Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade, o que limita a eficácia da  decisão  às  partes  do  litígio.  É  de  se  notar,  todavia,  que  este  entendimento  já  foi  objeto  de  decisões  reiteradas pela Excelsa Corte,  tendo sido,  inclusive, cristalizado de forma definitiva  pelo  seu  órgão  plenário,  com  a  reafirmação  da  jurisprudência  no  julgamento  do  RE  nº  582.235/MG, reconhecido como de repercussão geral, tendo se deliberado, ainda, pela edição  de súmula vinculante:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do Tribunal  acerca  da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário,  10.09.2008.  (grifos  e  destaques nossos)  Fl. 1439DF CARF MF Emitido em 17/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/07/2 011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     4 Aplicável à espécie, portanto, o disposto no parágrafo único do artigo 4º do  Decreto nº 2.346/1997:  Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  aos  créditos  tributários,  autorizados  a  determinar,  no  âmbito  de  suas  competências  e  com  base  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  lei,  tratado ou ato normativo, que:  1­  não  sejam  constituídos  ou  que  sejam  retificados  ou  cancelados;  II ­ não sejam efetivadas inscrições de débitos em divida ativa da  União;  III  ­  sejam  revistos  os  valores  já  inscritos,  para  retificação  ou  cancelamento , da respectiva inscrição;  IV ­ sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária,  afastar  a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Nos mesmos termos, aliás, é o disposto no artigo 62 do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  (...)    Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.    Rodrigo Cardozo Miranda                            Fl. 1440DF CARF MF Emitido em 17/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/07/2 011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 10166.007876/2003­07  Acórdão n.º 9303­01.365  CSRF­T3  Fl. 1.439          5     Fl. 1441DF CARF MF Emitido em 17/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/07/2 011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA

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Numero do processo: 10510.001644/2002-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO REALIZADA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Para pedido de restituição ou escrituração da protocolado em 27 de janeiro de 2000, aplica-se, portanto, a tese dos 5 + 5. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-001.753
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para restabelecer a exigência fiscal relativa à glosa dos créditos cujos fatos geradores ocorreram anteriormente a janeiro de 2000.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 268          1 267  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10510.001644/2002­99  Recurso nº  233.193   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.753  –  3ª Turma   Sessão de  09 de novembro de 2011  Matéria  PIS ­ Restituição/Prescrição   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DIMAVE DISTRIBUIDORES DE MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA.              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998  PIS. AUTO DE  INFRAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO  REALIZADA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL.   O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de  2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago  indevidamente  ou  a maior  que  o  devido  (tese  dos  5  +  5),  a  partir  de  9  de  junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005,  esse  prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  efetuado.  Para  pedido  de  restituição  ou  escrituração  da  protocolado em 27 de janeiro de 2000, aplica­se, portanto, a tese dos 5 + 5.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso especial para restabelecer a exigência fiscal relativa à glosa dos  créditos cujos fatos geradores ocorreram anteriormente a janeiro de 2000.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa     Fl. 306DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.      Relatório  A decisão a quo assim descreveu os fatos:  Trata­se de auto de infração (fls. 39/46), lavrado para cobrança  da contribuição para o PIS relativa aos períodos de apuração de  abril a dezembro de 1998, apurada em procedimento interno de  auditoria realizada nas DCTF apresentadas pela contribuinte.  Cientificada  da  exigência  fiscal  em  15/05/2002,  a  autuada  apresentou impugnação, alegando, em síntese, que:  ­  as  diferenças  descritas  no  auto  de  infração  decorrem  da  compensação  realizada  pela  autuada  com  créditos  oriundos  de  pagamentos  indevidos  do  próprio PIS,  efetuados  com  base  nos  Decretos­Leis  n2  2.445  e  2.449,  de  1988,  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal;  ­  o  crédito  compensado  decorre  do  cálculo  da  contribuição  sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do  fato gerador, conforme determina o art. 60, parágrafo único, da  Lei Complementar nº 7, de 1970;  ­  a  compensação  efetuada  pela  autuada  —  em  que  o  próprio  contribuinte  apura  e  antecipa  o  pagamento,  cabendo  à  autoridade  fiscal  a  posterior  verificação  da  regularidade  do  procedimento —, encontra­se disciplinada pelo art. 66 da Lei nº  8.383, de 1991, alterado pelo art. 58 da Lei n2 9.069, de 1995, e  art. 39 lia Lei n°9.250, de 1995.  Ao final, requer a improcedência do lançamento.  A  DRJ  em  Salvador  manteve  integralmente  a  exigência,  por  entender  que  a  compensação  não  pode  ser  alegada  como  matéria  de  defesa  e  também  porque  não  acatou  a  tese  da  semestralidade.  No  recurso  voluntário,  a  empresa  embaralha­se  na  defesa  das  compensações,  mas  reafirma  que  as  fez  na  contabilidade,  com  amparo  na  legislação  vigente,  pelo que  requer  o  cancelamento  do auto de infração.  Se  assim  não  entender  o  Conselho  de  Contribuintes,  requer  a  realização de perícia para verificar o montante dos seus créditos  e se foram suficientes para quitar os valores exigidos no auto de  infração.  O  recurso  foi  apreciado  por  este  Colegiado  na  sessão  de  12/03/2008,  ocasião  em  que  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência à  repartição de origem, conforme Resolução nº 202­ Fl. 307DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10510.001644/2002­99  Acórdão n.º 9303­01.753  CSRF­T3  Fl. 269          3 01.204,  constante  às  fls.  103/106,  para  que  a  autoridade  fiscal  calculasse  o  valor  dos  créditos  segundo  o  critério  da  semestralidade  da  base  de  cálculo  e  verificasse  se  a  empresa  havia  anotado  a  compensação  na  contabilidade,  devendo  informar se os  créditos eram suficientes para quitar os  valores  exigidos no auto de infração.  Vieram aos autos, então, os documentos de fls. 108/195 e mais o  relatório fiscal de fls. 196/200.  Intimado do procedimento, a recorrente não se manifestou.  Julgando  o  feito,  a  câmara  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado pelo sujeito passivo, em acórdão assim ementado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS. DECRETOS­LEIS  N 52S 2.445/88 E 2.449/88. PRAZO DECADENCIAL.  O  prazo  para  efetuar  a  compensação  dos  pagamentos  da  contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos­ Leis  n2s  2.445/88  e  2.449/88,  é  de  5  (cinco)  anos,  iniciando­se  a  sua  contagem  no  momento  em  que  eles  foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que  só  ocorreu  com  a  publicação  da  Resolução  n2  49,  do  Senado Federal,  em 10/10/1995.  (Ac. CSRF/01­03.239, de  19/03/2001).  BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR N2 07/70.  SEMESTRALIDADE.  A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n2  1.212/95,  corresponde  ao  faturamento  do  sexto  mês  anterior ao de ocorrência do fato gerador.  (Súmula nº 11,  do 2CC).  ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS.  A  atualização  monetária,  até  31/12/95,  dos  valores  recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos  índices  constantes  da  tabela  anexa  à Norma de Execução  Conjunta  SRF/Cosit/Cosar  n  2  8,  de  27/06/97,  devendo  incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art.  39, § 42, da Lei n2 9.250/95.  LANÇAMENTO.  COMPENSAÇÃO  REALIZADA  EM  DCTF.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  AOS  CRÉDITOS  GLOSADOS.  Fl. 308DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 CANCELAMENTO.  Cancela­se  o  lançamento  de  oficio,  se  a  compensação  efetuada  em DCTF,  com  fundamento  no  art.  66  da Lei  nº  8.383/91, não foi indevida ou não comprovada.  Recurso provido.  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou recurso especial,  onde  defendeu  que  o  prazo  de  restituição  é  o  previsto  no  art.  168  do  CTN,  isto  é,  5  anos  contados da extinção do crédito pelo pagamento.  O apelo foi admitido, nos termos do despacho de fls. 261 a 263.  Regularmente  cientificado  do  despacho  de  admissibilidade  do  especial  fazendário,  bem  como  da  cópia  do  acórdão  recorrido,  o  sujeito  passivo  não  apresentou  contrarrazões.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  A teor do relatado, a questão que se apresenta a debate diz respeito ao termo  inicial do prazo para repetição de indébito. De um lado, a câmara a quo entendeu que o termo  inicial seria o da data de publicação da Resolução nº 49/1995. De outro lado, a PGFN defende  em seu recurso o da extinção do crédito pelo pagamento antecipado.  Registre­se, por oportuno, que a compensação foi realizada após a autuação  fiscal, mais precisamente, em 03 de janeiro de 2000, informação de fl. 197, e o lançamento foi  efetuado em 15 de maio de 2002, com isso, predita compensação não poderia haver afetado o  lançamento  fiscal.  Todavia,  essa matéria  não  subiu,  e  o  limite  da  lide  cinge­se  ao  termo  de  início para a prescrição do direito à repetição do indébito.   Nesta  matéria,  já  me  pronunciei  inúmeras  vezes,  entendendo  que  o  termo  inicial para repetir indébito é o previsto no artigo 168 do CTN, com a interpretação dada pelo  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/2005,  ou  seja,  o  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  indevido. Esse entendimento vinha prevalecendo neste Colegiado, quando se resolveu sobrestar  a matéria até que o Supremo Tribunal Federal se pronunciasse sobre a constitucionalidade do  art.  4º  da  Lei  Complementar  suso  mencionada,  que  determinava  a  aplicação  retroativa  da  interpretação autêntica dada pelo citado artigo 3º.  A  decisão  do  STF  foi  no  sentido  de  que  o  termo  inicial  do  prazo  para  repetição de indébito, a partir de 09/06/2005, vigência da Lei Complementar 118/2005, era a  data da extinção do crédito pelo pagamento;  já para as ações de restituição  ingressadas até a  Fl. 309DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10510.001644/2002­99  Acórdão n.º 9303­01.753  CSRF­T3  Fl. 270          5 vigência dessa lei, dever­se­ia aplicar o prazo dos 10 anos, consubstanciado na tese dos 5 mais  5  (cinco  anos  para  homologar  e  mais  5  para  repetir),  prevalente  no  Superior  Tribunal  de  Justiça. Para melhor clareza do aqui exposto, transcreve­se a ementa do acórdão pretoriano que  decidiu a questão.  04/08/2011  PLENÁRIO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621 Rio GRANDE DO Sul.  RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA ­ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  '9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, 1, do­ CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer Outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  Principio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  Fl. 310DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vatatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  lnaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacacio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 54343, § 3, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  AC0RDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a  RE  66.621  /  RS  Presidência  do  Senhor Ministro  Cezar  Peluso,  na  conformidade  da  ata  de  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário, nos termos do voto da relatora.  Essa  decisão  não  deixa  margem  a  dúvida  de  que  o  artigo  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005  só produziram efeitos  a partir  de 9 de  junho de 2005,  com  isso,  quem ajuizou ação judicial de repetição de indébito, em período anterior a essa data, gozava do  prazo decenal (tese dos 5 + 5) para repetição de indébito, contado a partir do fato gerador da  obrigação tributária. Ademais, não se pode olvidar que a Constituição é aquilo que o Supremo  Tribunal  Federal  diz  que  ela  é,  com  isso,  em  matéria  de  controle  de  constitucionalidade,  a  última  palavra  é  do  STF,  por  conseguinte,  deve  todos  os  demais  tribunais  e  órgãos  administrativos observarem suas decisões.  De outro lado, não se alegue que predita decisão seria inaplicável ao CARF já  que  o  acórdão  do  STF  teria  vedado  a  aplicação  retroativa  da  lei  aos  casos  de  ação  judicial  impetradas  até  o  início  da  vigência  da  lei  interpretativa,  pois  o  fundamento  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  art.  4º  acima  citado,  foi  justamente  a  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  da  confiança,  o  que  se  aplica,  de  igual modo,  aos  pedidos  administrativos,  não  havendo  qualquer  motivo,  nesse  quesito  –  segurança  jurídica  –  para  diferenciá­los dos pedidos judiciais.  De  todo o  exposto,  tem­se que  aos pedidos  administrativos de  repetição  de  indébito,  ou  à  efetiva  compensação,  formalizados  até  8  de  junho de 2005,  aplica­se  o  prazo  decenal. De outro lado, como a efetiva escrituração da compensação deu­se em 3 de janeiro de  2000,  e  os  créditos  compensados  referem­se  a  indébitos,  cujos  fatos  geradores  da  obrigação  tributária ocorreram entre dezembro de 1988 e agosto de 1995, deve­se reconhecer que, na data  compensação,  o  direito  aos  créditos,  cujos  fatos  geradores  ocorridos  até  31  de  dezembro  de  1989, foram alcançados pela prescrição. Anote­se que o fato gerador da contribuição é mensal,  ocorre  no  último dia do mês  de  competência,  no  caso  sob  exame,  a  contribuição  do mês  de  Fl. 311DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10510.001644/2002­99  Acórdão n.º 9303­01.753  CSRF­T3  Fl. 271          7 janeiro 1990, por  ter o  fato gerador ocorrido no dia 31 desse mês,  teve como  termo  final de  prescrição o dia 31 de janeiro de 2000, portanto, antes de exaurido o prazo prescricional.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso da Fazenda Nacional, para restabelecer a exigência fiscal relativa à glosa dos créditos,  cujos fatos geradores ocorreram anteriormente a janeiro de 2.000.    Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 312DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10120.000968/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 PAGAMENTOS “EXTRA FOLHA”. COMPROVAÇÃO. OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Ao provar que a empresa pagava remunerações a seus empregados, sem que tais valores fossem objeto de declaração ao Fisco e registro contábil, a Auditoria cumpriu o seu mister de demonstrar a ocorrência dos fatos geradores correspondentes a esses pagamentos. AFERIÇÃO INDIRETA. UTILIZAÇÃO DE PARÂMETROS COLETADOS EM PROCESSOS TRABALHISTAS NA QUAL O SUJEITO PASSIVO ERA PARTE RECLAMADA. POSSIBILIDADE. Não se apresenta desarrazoada a aferição indireta da base de cálculo efetuada com base em parâmetros coletados em processos trabalhistas nos quais a empresa autuada era parte reclamada. BIS IN IDEM. AFERIÇÃO COM BASE EM RECIBOS DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO INDIRETA DOS MESMOS FATOS GERADORES. No crédito em questão percebe-se apuração em duplicidade, haja vista que para as competências 01/2005 a 12/2006 as contribuições foram lançadas também em outro crédito com base nos recibos e depósitos bancários obtidos de processos trabalhistas. Quanto às demais competências não há o que se falar em bis in idem, posto inexistiu lançamento com base nos mesmos fatos geradores e as contribuições incidiram sobre remunerações não declaradas em GFIP. Assim não há duplicidade de cobrança, uma vez que em relação a essas parcelas não houve qualquer recolhimento de contribuições. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento conjunto de processos lavrados contra o mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão, quando há elementos que permitam o julgamento em separado. PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA INQUISITÓRIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INAPLICABILIDADE. O procedimento fiscal possui característica inquisitória, não sendo cabível, nessa fase, a observância do contraditório, que só se estabelecerá depois de concretizado o lançamento. RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ENFRENTA TODOS OS PONTOS DA IMPUGNAÇÃO E CARREGA A MOTIVAÇÃO SUFICIENTE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando o órgão julgador enfrenta todas as alegações suscitadas por esse e traz a motivação necessária ao exercício do pleno direito defesa do administrado. REQUERIMENTO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o requerimento de perícia técnica/diligência quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 INDICAÇÃO DOS MOTIVOS PARA SELEÇÃO DE EMPRESA A SER SUBMETIDA A PROCEDIMENTO FISCAL. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. Os procedimentos fiscais, em geral, tem por finalidade averiguar a regularidade do sujeito passivo quanto ao cumprimento de suas obrigações tributárias, não sendo obrigatório à Administração Tributária justificar os motivos que a levaram a selecionar determinado contribuinte a ser submetido a ação fiscal. ESCRITA CONTÁBIL QUE NÃO REFLETE A REALIDADE ECONÔMICO FINANCEIRA DA EMPRESA E DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO APRESENTA DADOS SUFICIENTES PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO. A exibição de documentos e esclarecimentos insuficientes para verificação de sua regularidade fiscal, bem como a existência de registros contábeis que não reflitam a realidade econômico financeira da empresa, possibilita ao Fisco o arbitramento do tributo devido, sendo do contribuinte o ônus de fazer prova em contrário. DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS FISCAIS NA SEDE DA EMPRESA FISCALIZADA. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste norma que obrigue o Fisco a desenvolver os trabalhos de auditoria necessariamente em estabelecimento do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-002.053
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) afastar as preliminares suscitadas; II) indeferir o pedido de perícia técnica/diligência; e III) no mérito, dar provimento dar parcial do recurso para que sejam abatidas do lançamento as bases de cálculo constantes no AI n.º 10120.000977/201002 (DEBCAD n.º 37.257.4130).
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) afastar as preliminares suscitadas; II) indeferir o pedido de perícia técnica/diligência; e III) no mérito, dar provimento dar parcial do recurso para que sejam abatidas do lançamento as bases de cálculo constantes no AI n.º 10120.000977/201002 (DEBCAD n.º 37.257.4130).

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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 PAGAMENTOS “EXTRA FOLHA”. COMPROVAÇÃO. OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Ao provar que a empresa pagava remunerações a seus empregados, sem que tais valores fossem objeto de declaração ao Fisco e registro contábil, a Auditoria cumpriu o seu mister de demonstrar a ocorrência dos fatos geradores correspondentes a esses pagamentos. AFERIÇÃO INDIRETA. UTILIZAÇÃO DE PARÂMETROS COLETADOS EM PROCESSOS TRABALHISTAS NA QUAL O SUJEITO PASSIVO ERA PARTE RECLAMADA. POSSIBILIDADE. Não se apresenta desarrazoada a aferição indireta da base de cálculo efetuada com base em parâmetros coletados em processos trabalhistas nos quais a empresa autuada era parte reclamada. BIS IN IDEM. AFERIÇÃO COM BASE EM RECIBOS DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO INDIRETA DOS MESMOS FATOS GERADORES. No crédito em questão percebe-se apuração em duplicidade, haja vista que para as competências 01/2005 a 12/2006 as contribuições foram lançadas também em outro crédito com base nos recibos e depósitos bancários obtidos de processos trabalhistas. Quanto às demais competências não há o que se falar em bis in idem, posto inexistiu lançamento com base nos mesmos fatos geradores e as contribuições incidiram sobre remunerações não declaradas em GFIP. Assim não há duplicidade de cobrança, uma vez que em relação a essas parcelas não houve qualquer recolhimento de contribuições. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento conjunto de processos lavrados contra o mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão, quando há elementos que permitam o julgamento em separado. PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA INQUISITÓRIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INAPLICABILIDADE. O procedimento fiscal possui característica inquisitória, não sendo cabível, nessa fase, a observância do contraditório, que só se estabelecerá depois de concretizado o lançamento. RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ENFRENTA TODOS OS PONTOS DA IMPUGNAÇÃO E CARREGA A MOTIVAÇÃO SUFICIENTE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando o órgão julgador enfrenta todas as alegações suscitadas por esse e traz a motivação necessária ao exercício do pleno direito defesa do administrado. REQUERIMENTO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o requerimento de perícia técnica/diligência quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 INDICAÇÃO DOS MOTIVOS PARA SELEÇÃO DE EMPRESA A SER SUBMETIDA A PROCEDIMENTO FISCAL. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. Os procedimentos fiscais, em geral, tem por finalidade averiguar a regularidade do sujeito passivo quanto ao cumprimento de suas obrigações tributárias, não sendo obrigatório à Administração Tributária justificar os motivos que a levaram a selecionar determinado contribuinte a ser submetido a ação fiscal. ESCRITA CONTÁBIL QUE NÃO REFLETE A REALIDADE ECONÔMICO FINANCEIRA DA EMPRESA E DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO APRESENTA DADOS SUFICIENTES PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO. A exibição de documentos e esclarecimentos insuficientes para verificação de sua regularidade fiscal, bem como a existência de registros contábeis que não reflitam a realidade econômico financeira da empresa, possibilita ao Fisco o arbitramento do tributo devido, sendo do contribuinte o ônus de fazer prova em contrário. DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS FISCAIS NA SEDE DA EMPRESA FISCALIZADA. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste norma que obrigue o Fisco a desenvolver os trabalhos de auditoria necessariamente em estabelecimento do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 345          1 344  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.000968/2010­11  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.053  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ AFERIÇÃO INDIRETA  Recorrente  SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE GOIANIA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008  PAGAMENTOS  “EXTRA  FOLHA”.COMPROVAÇÃO.  OCORRÊNCIA  DE FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Ao provar que a empresa pagava remunerações a seus empregados, sem que  tais  valores  fossem  objeto  de  declaração  ao  Fisco  e  registro  contábil,  a  Auditoria  cumpriu  o  seu  mister  de  demonstrar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores correspondentes a esses pagamentos.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  UTILIZAÇÃO  DE  PARÂMETROS  COLETADOS  EM  PROCESSOS  TRABALHISTAS  NA  QUAL  O  SUJEITO PASSIVO ERA PARTE RECLAMADA. POSSIBILIDADE.  Não se apresenta desarrazoada a aferição indireta da base de cálculo efetuada  com  base  em  parâmetros  coletados  em  processos  trabalhistas  nos  quais  a  empresa autuada era parte reclamada.  BIS IN IDEM. AFERIÇÃO COM BASE EM RECIBOS DE PAGAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO INDIRETA DOS MESMOS FATOS  GERADORES.  No  crédito  em  questão  percebe­se  apuração  em  duplicidade,  haja  vista  que  para  as  competências  01/2005  a  12/2006  as  contribuições  foram  lançadas  também em outro crédito com base nos recibos e depósitos bancários obtidos  de  processos  trabalhistas. Quanto  às  demais  competências  não  há  o  que  se  falar em bis in idem, posto inexistiu lançamento com base nos mesmos fatos  geradores  e  as  contribuições  incidiram  sobre  remunerações  não  declaradas  em GFIP. Assim não há duplicidade de cobrança, uma vez que em relação a  essas parcelas não houve qualquer recolhimento de contribuições.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008     Fl. 345DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 REUNIÃO  DE  PROCESSOS  PARA  JULGAMENTO  CONJUNTO.  INEXISTÊNCIA  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  DE  NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO.  Inexiste  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  norma  que  torne  obrigatório  o  julgamento  conjunto  de  processos  lavrados  contra  o  mesmo  contribuinte,  ainda  que  guardem  relação  de  conexão,  quando  há  elementos que permitam o julgamento em separado.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NATUREZA  INQUISITÓRIA.  PRINCÍPIO  DO CONTRADITÓRIO. INAPLICABILIDADE.  O  procedimento  fiscal  possui  característica  inquisitória,  não  sendo  cabível,  nessa fase, a observância do contraditório, que só  se estabelecerá depois de  concretizado o lançamento.  RELATÓRIO  FISCAL  QUE  RELATA  A  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR,  APRESENTA  A  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  DO  TRIBUTO  LANÇADO  E  ENFOCA  A  APURAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  vislumbra  cerceamento  ao  direito  do  defesa  do  sujeito  passivo,  quando  as  peças  que  compõem  o  lançamento  lhe  fornecem  os  elementos  necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência.  DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ENFRENTA TODOS OS  PONTOS  DA  IMPUGNAÇÃO  E  CARREGA  A  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  AO  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  DO  SUJEITO  PASSIVO  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  se  vislumbra  cerceamento  ao  direito  do  defesa  do  sujeito  passivo,  quando o órgão julgador enfrenta todas as alegações suscitadas por esse e traz  a motivação necessária ao exercício do pleno direito defesa do administrado.  REQUERIMENTO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE  PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO.  Será indeferido o requerimento de perícia técnica/diligência quando esta não  se mostrar útil para a solução da lide.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008  INDICAÇÃO DOS MOTIVOS  PARA  SELEÇÃO DE  EMPRESA A  SER  SUBMETIDA  A  PROCEDIMENTO  FISCAL.  OBRIGATORIEDADE.  INEXISTÊNCIA.  Os  procedimentos  fiscais,  em  geral,  tem  por  finalidade  averiguar  a  regularidade  do  sujeito  passivo  quanto  ao  cumprimento  de  suas  obrigações  tributárias,  não  sendo  obrigatório  à  Administração  Tributária  justificar  os  motivos que a levaram a selecionar determinado contribuinte a ser submetido  a ação fiscal.  ESCRITA  CONTÁBIL  QUE  NÃO  REFLETE  A  REALIDADE  ECONÔMICO­FINANCEIRA DA EMPRESA E DOCUMENTAÇÃO QUE  NÃO  APRESENTA  DADOS  SUFICIENTES  PARA  VERIFICAÇÃO  DA  REGULARIDADE  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO.  Fl. 346DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000968/2010­11  Acórdão n.º 2401­02.053  S2­C4T1  Fl. 346          3 A exibição de documentos e esclarecimentos insuficientes para verificação de  sua regularidade fiscal, bem como a existência de registros contábeis que não  reflitam a realidade econômico­financeira da empresa, possibilita ao Fisco o  arbitramento do tributo devido, sendo do contribuinte o ônus de fazer prova  em contrário.  DESENVOLVIMENTO  DOS  TRABALHOS  FISCAIS  NA  SEDE  DA  EMPRESA FISCALIZADA. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA.  Inexiste norma que obrigue o Fisco  a desenvolver os  trabalhos de auditoria  necessariamente em estabelecimento do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) afastar  as preliminares suscitadas; II) indeferir o pedido de perícia técnica/diligência; e III) no mérito,  dar  provimento  dar  parcial  do  recurso  para  que  sejam  abatidas  do  lançamento  as  bases  de  cálculo constantes no AI n.º 10120.000977/2010­02 (DEBCAD n.º 37.257.413­0).    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 347DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Relatório  O lançamento  O  presente  processo  administrativo­fiscal  refere­se  ao Auto  de  Infração  n.º  37.257.408­4,  no  qual  foram  lançadas  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado  as  contribuições dos segurados.  O crédito, com data de consolidação em 29/01/2010, assumiu o montante de  R$ 1.579.744,37 (um milhão, quinhentos e setenta e nove mil, setecentos e quarenta e quatro  reais e trinta e sete centavos).  De acordo  com o Relatório Fiscal,  os  fatos  geradores  que  deram  ensejo  ao  lançamento foram os pagamentos efetuados a segurados empregados a serviço da empresa no  período de 01/2005 a 11/2008.  Afirma­se que a base de cálculo foi obtida por aferição indireta, em razão da  constatação de que a empresa efetuou pagamentos a segurados sem fazer os registros contábeis  dos mesmos, nem declará­los na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social – GFIP.  O Auditor Fiscal relata que a empresa costumeiramente efetuava pagamentos  aos  seus  empregados,  sem  registrar  as  quantias  em  folha  de  pagamento.  Esses  desembolsos  davam­se  mediante  depósitos  em  contas  bancárias  dos  beneficiários.  Tal  constatação  foi  verificada  a  partir  da  análise  de  vários  processos  trabalhistas,  os  quais  foram  listados  no  Relatório.  Salienta­se  que  as  reclamatórias  trabalhistas  evidenciam  que  a  prática  de  efetuar pagamentos “por fora” era extensiva a todos os empregados da instituição autuada.  O Fisco dá conta também da existência de ação cautelar de busca e apreensão  tramitando  na  Justiça  Comum,  a  qual  foi  proposta  por  JOÃO RODRIGUES DE  PAULA  e  OUTROS  em  face  de  AGOSTINHO  S.  PEDROSA  e  CONTAC  CONTABILIDADE  S/S  LTDA.  Registra­se ainda que na referida ação se postula a exclusão do sócio ALEX  MARCÓRIO SANTIAGO, por gestão fraudulenta e transferência de bens.  Segundo a Auditoria, ficou demonstrado nos autos do referido processo que  recursos da empresa eram desviados para  contas de outras pessoas  jurídicas. Tal constatação  foi  corroborada  em  pesquisa  efetuada  pelo  Fisco,  na  qual  se  evidencia  que  pagamentos  de  mensalidades escolares eram direcionados para outras empresas.  A  Autoridade  Fiscal  apresenta  ainda  dados  que  revelam  a  existência  de  ligação entre as empresas recebedoras dos recursos supostamente desviados da recorrente com  sócios e empregados da mesma. Foram ainda mencionadas diversas irregularidades, a exemplo  da transferência de recursos da empresa autuada para empresa já encerrada.  Fl. 348DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000968/2010­11  Acórdão n.º 2401­02.053  S2­C4T1  Fl. 347          5 Outro fato destacado é a realização de seqüestro pela Justiça do Trabalho de  valores  da  conta  corrente  bancária  de  empresa  que  supostamente  recebia  transferências  de  recursos da recorrente para quitar dívida trabalhista desta.  Apresentou­se ainda estudo comparativo entre a receita estimada da empresa,  conforme pesquisa efetuada no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio  Teixeira/Ministério  de  Educação  e  Cultura,  a  qual  demonstraria  que  o  faturamento  contabilizado é muito inferior ao que efetivamente foi realizado pela recorrente.  O  Fisco  apontou  ainda  inconsistências  entre  valores  contabilizados  de  distribuição  de  lucros  e  os  valores  lançados  na  Declaração  de  Imposto  de Renda  de  Pessoa  Física – DIPJ do principal acionista da empresa autuada.  Ao  final,  concluiu  a  Auditoria  que  os  fatos  narrados  seriam  suficientes  a  comprovar que a contabilidade da recorrente não reflete a realidade de sua situação econômico­ financeira.  A base de cálculo para os empregados cujas reclamatórias trabalhistas foram  analisadas foi obtida mediante a aplicação sobre a remuneração total (valores constantes e não  constantes em folha) do percentual médio de remuneração não registrada.  Quanto  aos  segurados  que  não  constaram  nos  processos  trabalhistas,  o  percentual de remuneração não declarada em relação à remuneração total foi obtido conforme  indicado na reclamatória trabalhista do empregado NEY BARBOSA, responsável pelo setor de  recursos  humanos  da  empresa  autuada.  Esse  percentual  corresponde  a  aproximadamente  60,43%  da  remuneração  total,  patamar  este  muito  próximo  do  percentual  médio  de  remuneração  não  declarada  dos  empregados  constantes  das  reclamatórias  trabalhistas  (60,98%).  A  auditoria  menciona  ainda  que,  para  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  dezembro  de  2008,  aplicou­se  a  multa  mais  benéfica  considerando  a  alteração  legislativa  promovida pela MP n.º 449/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941/2009.  A decisão recorrida  A  Delegacia  de  Julgamento  –  DRJ  em  Brasília  declarou  improcedente  a  impugnação, mantendo integralmente o crédito.  O recurso voluntário  Irresignado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  no  prazo  legal,  alegando, em apertada síntese, que:  a) o recurso é tempestivo;  b)  todos os  recursos  relativos aos  lançamentos efetuados na ação  fiscal que  deu  ensejo  ao  presente  AI  devem  ser  julgados  conjuntamente,  em  razão  da  conexão  que  os  vincula;  Fl. 349DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 c)  a  empresa  sempre  cumpriu  com  suas  obrigações  previdenciárias  e  trabalhistas, prova disso é que contratou um dos mais conceituados escritórios de contabilidade  do Estado de Goiás;  d) não ficou esclarecido qual motivo  levou a RFB a iniciar o procedimento  fiscal que culminou com a lavratura questionada;  e) há uma ação judicial envolvendo a recorrente, ajuizada para evitar que um  sócio  com  poderes  de  gestão,  mediante  práticas  criminosas,  pudesse  se  apropriar  indevidamente do controle da mesma;  f)  tem­se  a  impressão  que  o  procedimento  fiscal  foi  iniciado  a  partir  de  denúncias relacionadas à referida ação judicial;  g) os autos lavrados na ação fiscal são de um todo absurdos e improcedentes,  posto que a empresa sempre cumpriu com suas obrigações tributárias;  h)  as  solicitações  da Auditoria  Fiscal  sempre  foram  prontamente  atendidas  pela recorrente;  i) com as autuações foram carreados ao processo inúmeros documentos, esses  até então desconhecidos pela empresa;  j) dentre os processos trabalhistas mencionados pela Fiscalização, verifica­se  a existência de um do ano de 2003, portanto, fora do período fiscalizado;  k)  conforme  a  melhor  doutrina,  o  lançamento  deve  ser  efetuado  em  conformidade com o art. 142 do CTN, não sendo possível o Fisco extrapolar os limites legais;  l) devem ser observados os princípios da legalidade, da objetividade da ação  fiscal, da audiência do interessado e da instrução probatória ampla;  m)  a  coleta  de  documentos  e  a  investigação  levada  a  cabo  durante  o  procedimento fiscal deve ser notificada ao fiscalizado, sob pena de invalidação do trabalho da  Auditoria;  n) a empresa desconhece a maneira como foram feitas diligências em outros  órgãos e até mesmo junto a pessoas físicas;  o) a descrição do fato gerador presente no Relatório Fiscal não guarda relação  com  o  que  prescreve  às  normas  aplicáveis,  pois  o  Fisco  não  demonstrou  a  existência  da  prestação de serviços, quando a mesma ocorreu e quanto foi o montante envolvido;  p)  a  Auditoria  Fiscal  ateve­se  mais  a  questão  da  coerência  dos  registros  contábeis de que a efetiva ocorrência da hipótese de incidência tributária;  q)  uma vez  que  as  declarações  prestadas  pela  empresa  refletem  a  realidade  dos fatos por ela praticados, descabe o procedimento de aferição indireta da matéria tributável;  r)  o  arbitramento  utilizado  para  obter  o  valor  da  remuneração  paga  aos  empregados da recorrente não guarda nenhuma coerência técnica;  Fl. 350DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000968/2010­11  Acórdão n.º 2401­02.053  S2­C4T1  Fl. 348          7 s)  o  lançamento  do  tributo  foi  realizado  pelo  contribuinte,  mediante  declaração  em  GFIP,  não  sendo  possível  que  seja  alterado  sem  que  o  Fisco  demonstre  a  ocorrência de irregularidades;  t) meros  erros  nos  registros  contábeis,  não  autorizam  a  desconsideração  de  toda a contabilidade e o arbitramento do tributo, ainda mais que a sua escrita foi elaborada em  obediência aos Princípios Fundamentais de Contabilidade;  u) o valor da hora/aula encontrado nos documentos mencionados pelo Fisco  está em conformidade com o valor estabelecido em convenção coletiva;  v) o fato da empresa ter firmado acordo, perante a Justiça do Trabalho, com  seus  ex­empregados  não  pode  ser  tomado  como  confissão  de  culpa,  uma  vez  que  esse  instrumento  de  conciliação  tem  larga  utilização  em  processos  judiciais,  em  especial  nos  Tribunais Trabalhistas;  w) a análise da documentação deveria ter sido realizada nas dependências da  empresa,  como  manda  a  boa  técnica  de  auditoria,  evitando­se  assim  conclusões  errôneas,  dissociadas da realidade administrativa da recorrente;  x)  não  pode  ser  aplicada  a  aferição  indireta  se  existe  a  possibilidade  de  se  verificar a base de cálculo pelas folhas de pagamento, GFIP e contabilidade;  y)  a  Auditoria  não  determinou  o  momento  em  que  se  materializa  o  fato  gerador da obrigação tributária;  z)  se  houve  o  lançamento  das  contribuições  por  arbitramento  não  poderia  haver na mesma ação fiscal outros lançamentos decorrentes de divergências de GFIP, de glosa  de compensações, de diferenças de segurados, sob pena de se recair em bis in idem;  a1)  uma  vez  arbitrados  os  valores  e  descontadas  as  quantias  recolhidas,  descabe qualquer outro lançamento complementar;  b1) o Fisco desrespeitou o princípio da verdade material,  uma vez que não  comprovou  a  ocorrência  do  fato  gerador,  não  confirmou  sua  materialidade  com  base  em  documentos  idôneos,  tendo  a Auditoria  tomado  como base  apenas  em  registros  secundários,  informações  obtidas  unilateralmente  e  sem  o  formalismo  exigido  para  que  o  ato  de  investigação pudesse produzir efeito;  c1)  é  obrigação  dos  agentes  da  Administração  Tributária  investigar  e  demonstrar cabalmente a ocorrência do fato jurídico tributário, somente se podendo inverter o  ônus da prova nos  casos  expressamente previstos  em  lei,  o que não  se  aplica à  situação  sob  enfoque;  d1)  nota­se  que  o  cálculo  do  tributo  foi  levado  a  efeito  de  forma  obscura,  carecendo de maiores explicações sobre a forma de apuração da matéria  tributável, donde se  conclui que foi atropelado o art. 37 da Lei n.o 8.212/1991;  e1) se não há clareza e precisão, é evidente o cerceamento ao seu direito de  defesa, o que é causa de nulidade, conforme tem decidido reiteradamente o próprio Conselho  de Contribuintes;  Fl. 351DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 f1) a decisão da DRJ simplesmente homologou as conclusões a que chegou o  Fisco, sem levar em conta as diversas alegações de ilegalidade lançadas na peça de defesa;  g1)  ao  tentar  arrecadar  a  contribuição  sem  a  destinação  clara  de  sua  aplicação, o ato fiscal fere o princípio de contrapartida da contribuição previdenciária;  Ao final, requereu:  a)  o  reconhecimento  da  tempestividade  do  recurso  e  o  seu  regular  processamento;  b)  o  reconhecimento  dos  lançamentos  efetuados  através  da  declaração  da  GFIP;  c) a declaração de nulidade do lançamento;  d)  que  o  processo  seja  baixado  em  diligência  para  correção  das  irregularidades apontadas;  e) a realização de perícia técnica, conforme quesitos que formula.  É o relatório.  Fl. 352DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000968/2010­11  Acórdão n.º 2401­02.053  S2­C4T1  Fl. 349          9   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Reunião dos processos para julgamento conjunto  Requer a contribuinte que todos os recursos relativos aos processos de débito  lavrados na mesma ação fiscal, que são vinte e três julgamento conjunto.  O  pedido,  apesar  de  desejável,  não  é  obrigatório,  posto  que  não  há  norma  legal na seara do processo administrativo fiscal que preveja esse procedimento. Por outro lado,  há  de  se  convir  que  estamos  incluindo  nessa  reunião  de  julgamento  quinze  dos  processos  referidos,  de  modo  que  se  tenha  a  eficiência  e  a  coerência  desejadas  nos  julgamentos  dos  processos dessa empresa.   Posso dizer ainda que, para o AI sob cuidado, os dados constantes dos autos  são suficientes para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de que se aguarde a  chegada dos oito processos restantes a esse Conselho para que se inicie o seu julgamento.  Da necessidade do contraditório durante o procedimento de fiscalização  No que diz respeito à falta de comunicação à empresa fiscalizada acerca dos  passos  seguidos  na  fiscalização,  deve­se  ter  em  conta  que no  decorrer da  ação  fiscal  não  há  contraditório. Os agentes do fisco dão ciência de que a empresa está sob ação fiscal através da  entrega do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, promovem a intimação para apresentação  da documentação necessária ao desenvolvimento dos  trabalhos, elaboram os  lançamentos  (se  cabível) e, por fim, comunicam ao sujeito passivo o resultado da fiscalização.  Essa  seqüência de  atos  é que  deve  ser observada,  sob  pena de  nulidade  do  lançamento. Na espécie, não vislumbrei qualquer vício relativo ao procedimento narrado que  pudesse macular o resultado da ação fiscal.   A  oportunidade  disponibilizada  ao  contribuinte  para  demonstrar  seu  inconformismo ocorre durante o contencioso fiscal. Neste momento é possível apresentar todas  as razões e provas que possam afastar ou modificar o lançamento fiscal. Assim, em relação ao  trabalho de investigação do auditor fiscal não há o que se falar na obrigatoriedade de manter o  contribuinte  ciente de  todos os passos  seguidos pelo  agente do Fisco, no  entanto,  quando da  conclusão da  fiscalização, o contribuinte deve ser municiado de  todos os elementos que  lhes  sejam úteis a exercer o seu direito de defesa, sob pena de nulidade dos lançamentos porventura  lavrados.  Nessa linha de pensamento, vale repisar que a ação fiscal é um procedimento  inquisitório, de investigação, durante o qual não há obrigatoriedade de ciência do contribuinte  Fl. 353DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 em  relação  ao  modo  de  proceder  da  Auditoria.  Isso  porque  o  direito  constitucional  ao  contraditório e à ampla defesa só é de observância obrigatória na fase litigiosa do processo, que  tem início apenas com a impugnação ao lançamento.  Nesse  sentido, mesmo  para  as  diligências  realizadas  pelo  Fisco  em  órgãos  fora  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  não  havia  obrigatoriedade  de  se  cientificar  previamente  o  sujeito  passivo  de  tais  providências,  sendo,  todavia,  obrigatória  a  menção  no  Relatório  Fiscal  dos  elementos  coletados  nas  diligências  efetuadas  que  tiveram  influência  nas  conclusões  da  Auditoria  quanto  à  existência  de  obrigação  tributária  não  adimplida.  Uma  leitura  do  relato  do  Fisco  me  deixa  à  vontade  para  afirmar  com  convicção que  foram apresentadas  à  contribuinte  todas  as  fases do procedimento  fiscal,  bem  como,  as  evidências  que  foram  tomadas  como  base  para  se  concluir  sobre  a  necessidade  de  efetuar o lançamento das contribuições previdenciárias.  Das motivações para início da ação fiscal  Também  não  há  necessidade  de  que  a  ação  fiscal  tenha  uma  motivação  específica,  posto  que  o  objetivo  do  procedimento  de  fiscalização  é  sempre  verificar  a  regularidade das obrigações tributárias do sujeito passivo, relativas aos tributos administrados  pela  RFB.  Os  elementos  relativos  ao  procedimento  fiscal  que  devem  obrigatoriamente  ser  informados ao contribuinte são aqueles constantes do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF  (art. 7.º da Portaria RFB n.º 11.371/2007), quais sejam:  a) natureza do procedimento (fiscalização/diligência);  b) o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal;  c) o período da verificação.  Vejo que  esses dados  constam do MPF e que não há obrigatoriedade de  se  informar qual o motivo determinante para que se programe determinada ação fiscal, posto que  a seleção de empresas fica no campo da discricionariedade da Administração Tributária.  Nesse  sentido,  não  posso  dar  razão  à  recorrente  quando  alega  nulidade  em  razão do seu desconhecimento dos motivos que deram ensejo ao procedimento fiscal, uma vez  que, o próprio MPF já esclarece que a finalidade do procedimento é verificar o cumprimento  das obrigações tributárias do contribuinte.  Da apuração fiscal fora da sede da empresa  Acerca  do  inconformismo  da  empresa  quanto  ao  fato  dos  trabalhos  fiscais  terem se desenvolvido  fora da sede da empresa, não de acatá­lo. Essa matéria  já  se encontra  pacificada no CARF, sendo inclusive objeto de súmula, conforme se vê:  Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.  Portanto,  descabe  a  alegação  de  que  a  apuração  fiscal  deveria  obrigatoriamente ter se dado nas dependências da empresa fiscalizada.  Da ocorrência dos fatos geradores  Fl. 354DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000968/2010­11  Acórdão n.º 2401­02.053  S2­C4T1  Fl. 350          11 Afirma  a  recorrente  que  o  Fisco  não  se  desincumbiu  do  encargo  de  demonstrar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Pois  bem,  conforme  se  verifica  do  relatório  acima,  a  fiscalização  inferiu  mediante  a  verificação  de  diversos  processos  trabalhistas  que  a  empresa  fiscalizada  utilizava­se  do  artifício  de  pagar  remunerações  a  segurados  empregados que  lhes prestavam serviço  sem  registrar  a  totalidade  dos  valores  em  folha  de  pagamento.  Segundo  a  Auditoria,  essas  quantias  eram  depositadas  diretamente em contas correntes dos beneficiários, não sendo também objeto de declaração em  GFIP, nem de lançamento na escrita contábil da empresa autuada.  A  Autoridade  Fiscal  analisou  treze  processos  trabalhistas  identificando  em  todos eles a ocorrência de pagamentos de  remunerações “por  fora”,  tendo sido anexados aos  autos  os  depósitos  bancários  e  os  recibos  desses  pagamentos,  os  quais  não  se  sujeitaram  à  incidência de contribuições previdenciárias.  Há  um  processo,  o  de  n.º  01354­2004­006­18­00­3  (reclamante  Ney  Barbosa),  que embora não circunscrito  ao período da  apuração,  foi  utilizado pelo Fisco para  demonstrar  a  ocorrência  de  pagamentos  sem  registro  na  contabilidade  da  empresa.  Esse  processo,  embora  as  contribuições  decorrentes  já  não  pudessem  ser  apuradas  em  razão  do  transcurso do prazo decadencial, assume grande relevância na medida em que o reclamante era  o Encarregado do Setor de Recursos Humanos, o qual relata que recebia ordens superiores para  efetuar  pagamentos  “por  fora”  para  todo  o  quadro  funcional  da  empresa,  inclusive  para  ele  próprio.  O  referido  processo  trabalhista,  cujo  pedido  inicial  totalizou R$  25.020,00,  foi objeto de acordo para pagamento de R$ 18.000,00.  Assim,  diante  da  constatação  de  que  a  empresa  tinha  por  prática  o  pagamento,  sem o  devido  registro,  de parcelas  salariais  aos  seus  empregados,  não  poderia  o  Fisco  deixar  de  apurar  as  contribuições  decorrentes  das  remunerações  que  a  empresa  não  houvera declarado na GFIP.  Observe­se  que  foram  solicitados  os  documentos  que  comprovariam  a  contabilização  dos  pagamentos  correspondentes  aos  depósitos  bancários  coletados  dos  processos  trabalhistas,  todavia,  a  empresa  não  os  apresentou,  deixando  claro  que  tais  dispêndios não foram objeto de registros contábeis.  Portando, devo afastar desde já dois dos principais argumentos utilizados pela  empresa  em  seu  recurso:  a)  o  de  que  cumpria  regularmente  com  suas  obrigações  fiscais  e  trabalhistas; e b) o de que houvera prontamente atendido a todas as solicitações do Fisco para  exibição de documentos.  Entendo,  assim,  que  a  ocorrência  costumeira  do  artifício  de  pagar  remunerações “por fora”, visando à supressão de obrigações trabalhistas e previdenciárias, está  bem caracterizado no presente AI, portanto, observo que o Fisco não deixou de demonstrar a  ocorrência da hipótese de incidência de contribuições, que se materializou pelo pagamento de  parcelas  salariais  não  lançadas  em  folha  de  pagamento,  não  declaradas  em  GFIP  e  nem  registradas na escrita contábil.  Do cabimento da aferição indireta da base de cálculo  Fl. 355DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 Passo agora a análise da alegação relativa ao descabimento da aplicação do  método aferição indireta para obtenção de bases de cálculo utilizadas na presente apuração.  O arbitramento da base de cálculo de tributos em geral é previsto no Código  Tributário Nacional, art. 1481,  tendo cabimento quando as informações prestadas pelo sujeito  passivo  não mereçam  fé. Também a  legislação  previdenciária  tem  fundamentação  específica  para aferição indireta das contribuições, é esta a previsão do §§ 3.º e 6.º do art. 33 da Lei n.º  8.212/19912,  os quais  trazem a possibilidade de  arbitramento das  contribuições,  quando haja  recusa, sonegação ou apresentação deficiente de informações por parte do sujeito passivo.  Nessa  análise  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  procedimento  de  aferição  indireta é um instituto jurídico de exceção, excepcional, incomum, por isso, a lei condicionou a  sua aplicação à presença de anormalidade. Tal procedimento deve se pautar pelos princípios da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade. Dessa  forma,  o  fisco  precisa  apresentar  relação  lógica  entre os fatos e as conclusões e se acautelar, para não se enveredar no excesso de exação fiscal  por arbítrio e abuso de discricionariedade.  Somente é admissível o citado procedimento quando o fisco se vê diante de  situação  instransponível,  ou  seja,  não  tenha  como  se  valer  de  outros meios  para  recompor  o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  obter  os  dados  necessários  ao  cálculo  do  valor  correspondente ao crédito tributário.  Na situação sob enfoque, verifico que o Fisco solicitou a documentação que  deu embasamento aos lançamentos contábeis, no afã de verificar se as parcelas constantes nos  processos trabalhistas teriam sido contabilizadas, todavia, a empresa não os exibiu.  O  Fisco,  por  esse  motivo  não  teve  como  visualizar  se  tais  parcelas  apareceriam  nos  registros  contábeis  da  recorrente,  por  conseguinte,  é  de  se  supor  que  a  contabilidade da empresa não registrava a remuneração dos segurados a seu serviço.  Ora,  o  mister  da  fiscalização  é  apurar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  calcular  o  tributo  devido.  No  caso  sob  análise,  os  autos  demonstram  que  foram  realizados  pagamentos de remunerações não registradas na documentação da empresa. Por isso, o Fisco  não  teria  como  verificar  diretamente  o  montante  desses  pagamentos,  estando  diante  da  impossibilidade de concluir o seu trabalho apenas com esteio nos elementos apresentados.                                                              1 Art. 148. Quando o cálculo do  tributo  tenha por base, ou  tome em consideração, o valor ou o preço de bens,  direitos, serviços ou atos  jurídicos, a autoridade  lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.    2  Art.  33.    À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das  devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  § 3o   Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente,  a  Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância  devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que  a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do  lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da  prova em contrário.   (...)  Fl. 356DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000968/2010­11  Acórdão n.º 2401­02.053  S2­C4T1  Fl. 351          13 Em  resumo,  poder­se­ia  dizer  que  a  existência  de  pagamentos  não  contabilizados  e  cuja  documentação  não  foi  apresentada  à  Auditoria,  caracterizou­se  um  obstáculo intransponível para que se pudesse aferir diretamente a base de cálculo a partir dos  elementos disponíveis.  Assim, entendo que na espécie estão presentes os requisitos que autorizam a  aferição  indireta  da  remuneração  paga  sem  lançamento  na  folha  de  salários,  posto  que  a  legislação já mencionada autoriza tal procedimento.  Vejo, então, que a Auditoria Fiscal não se desviou das normas que permitem  o  arbitramento  dos  tributos  lançados,  as  quais  foram  oportunamente  mencionadas  tanto  no  relatório do AI, quanto no anexo Fundamentos Legais do Débito.  Há ainda muitas outras falhas contábeis apontadas no relato do Fisco, sobre  as  quais  a  empresa  tenta  justificar  apenas  em  questões  de  disputa  societária,  fato  que  é  irrelevante  para  o  Direito  Tributário.  Apontou  a  Auditoria  a  existência  de  receitas  de  mensalidades  escolares  não  contabilizadas,  além  de  discrepâncias  entre  o  número  de  alunos  matriculados  e  a  receita  declarada,  além  de  valores  de  distribuição  de  lucros  não  lançados  integralmente na contabilidade.  Todos essas falhas não caracterizam apenas meros erros contábeis como quer  fazer crer a recorrente, mas indicam que a documentação apresentada, principalmente a escrita  contábil, não representa a realidade econômico­financeira da empresa.  Da inversão do ônus da prova  Nos  termos  do  §  6.º  do  art.  33  da  Lei  n.º  8.212/1991,  já  transcrito,  a  verificação de que os registros contábeis estão dissociados da realidade econômico­financeira  da empresa é motivo para arbitramento das contribuições,  tendo o contribuinte a prerrogativa  de fazer prova em contrário.  Nessa toada, não devo acolher a tese recursal de que há na espécie inversão  do onus probandi não autorizada por lei.  Da razoabilidade do método de arbitramento adotado  Outra questão aventada no recurso diz respeito à falta de coerência técnica e a  obscuridade na determinação da base tributável por aferição indireta.  Uma  leitura  do  Relatório  Fiscal  indica  que  no  presente  processo  foram  arbitradas  apenas  as  remunerações  dos  pagamentos  efetuados  “extra  folha”,  ou  seja,  aqueles  que não foram declarados na GFIP.  Conforme  declarou  o  Fisco,  para  os  segurados  constantes  nos  processos  trabalhistas  a  remuneração  foi  apurada  mediante  a  utilização  de  índice  que  representa  o  quociente  médio  entre  a  remuneração  não  declarada  e  a  remuneração  total  auferida  pelo  contribuinte.  Fazendo­se  uma  média  do  índice  para  todos  os  segurados  envolvidos  nas  reclamatórias  obtém­se  60,98%,  levando  a  conclusão  que  cerca  de  sessenta  por  cento  da  remuneração total era paga sem o devido registro na contabilidade.  Fl. 357DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 Para  os  demais  segurados  utilizou­se  o  índice  encontrado  para  o  segurado  Ney  Barbosa  (Encarregado  de  RH),  o  qual  não  discrepou  da  média  anterior,  posto  que  foi  calculado em 60,43%.  Assim, não observo qualquer incoerência técnica ou falta de razoabilidade na  determinação da base de cálculo por aferição indireta, haja vista que os índices para apuração  dos valores pagos  sem constar em  folha  foram obtidos  com esteio  em processos  trabalhistas  nos quais a empresa figurava na situação de reclamada, não se podendo afirmar que os valores  não  tenham  qualquer  relação  com  os  fatos  geradores  que  deram  ensejo  às  contribuições  apuradas.  Da ocorrência de bis in idem  Como já foi mencionado o processo em questão diz respeito às contribuições  da empresa incidentes sobre as remunerações não declaradas em GFIP, não havendo o que se  falar em duplicidade de cobrança em relação aos valores declarados, posto que não houve na  ação fiscal lançamentos decorrentes de remunerações declaradas em GFIP.  Ainda sobre essa questão,  também não merece acolhimento a  tese de que o  Fisco  desconsiderou  as  declarações  prestadas  pela  recorrente mediante  a  GFIP,  na  verdade,  conforme  se  depreende  dos  autos,  as  declarações  de  GFIP,  bem  como  os  recolhimentos  efetuados, foram integralmente considerados pela Auditoria.  Repita­se que o AI sob cuidado diz respeito ao lançamento de contribuições  por arbitramento as quais tiveram como fato gerador os valores pagos aos segurados a serviço  da contribuinte não declarados em GFIP, nem contabilizados.  No entanto,  tenho que me quedar ao argumento de duplicidade de cobrança  quando me deparo com o AI n.º 10120.000977/2010­02 (DEBCAD n.º 37.257.413­0). Nesse  crédito  foram  lançadas  as  contribuições  dos  segurados  incidentes  sobre  as  remunerações  constantes nos recibos juntados às reclamatórias trabalhistas, ou seja, a base de cálculo ali foi  extraída diretamente dos documentos de pagamento.   Diante  dessa  constatação,  vejo  que  não  caberia  incluir  essas  mesmas  contribuições  no  presente  lançamento,  o  qual  decorre  de  aferição  indireta  do  salário­de­ contribuição. Não  há  nos  autos  nenhuma  indicação  de  que  as  contribuições  decorrentes  dos  valores constantes nos recibos tenham sido excluídas do presente lançamento. Por isso, entendo  que  devam  ser  expurgados  desse  AI  as  contribuições  constantes  do  lançamento  consubstanciado no AI n.º 10120.000977/2010­02.  Do cerceamento ao direito de defesa em razão de deficiência no Relatório Fiscal  Já  tendo concluído que o Fisco descreveu com clareza a ocorrência do  fato  gerador  e  apresentou  de  forma  clara  e  precisa  os  passos  seguidos  para  obtenção  da  base  tributável,  além  de  haver mencionado  todas  as  circunstâncias  que  o  levaram  a  concluir  pela  existência de obrigação tributária não adimplida, não devo concordar com a afirmação de que o  relato do fisco, por lhe faltarem clareza e precisão, estaria a prejudicar o direito de defesa do  sujeito passivo.  A meu  ver,  todos  os  elementos  de  que  a  autuada  necessitaria  para  exercer  com amplitude o seu direito de defesa lhe foram fornecidos, de modo que não há de se acolher  a tese de cerceamento desse direito.  Da decisão de primeira instância  Fl. 358DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000968/2010­11  Acórdão n.º 2401­02.053  S2­C4T1  Fl. 352          15 A decisão de primeira instância abordou todos os pontos trazidos ao processo  com  a  impugnação,  não  merecendo  sucesso  a  afirmação  da  recorrente  de  que  a  decisão  se  baseou tão­só nos argumentos da peça de acusação.   Estando em confronto as teses do Fisco e do sujeito passivo, o órgão julgador  tem obrigatoriamente que aderir  a uma delas para dar uma solução para  a contenda  jurídica.  Todavia essa escolha deve se dar de  forma motivada, de modo a não prejudicar o direito de  defesa  do  contribuinte.  A  motivação  apresentada  pela  DRJ  foi  satisfatória,  tendo  sido  abordados todos os pontos de inconformismo apresentados pela empresa.   Na  situação  sob  testilha,  se  a  tese  vencedora  foi  a  da  procedência  do  lançamento, fatalmente a DRJ teria que se basear nos fatos trazidos ao processo pela Auditoria  Fiscal.  Uma  vez  expostas  as  peças  de  ataque  de  defesa,  tem  o  julgador  que  se  posicionar,  pondo  fim  à  lide  naquela  instância,  desde  que  o  faça  com  esteio  nas  provas  e  na  legislação  aplicável ao caso.  Ponderar se a decisão foi ou não acertada é o que deve fazer o órgão ad quem  quando do enfretamento das questões de mérito.  O Decreto n. 70.235/1972, quando trata das nulidades, prevê:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Por não enxergar na decisão recorrida qualquer das hipóteses acima listadas,  afasto a preliminar de nulidade suscitada.  Da perícia contábil/diligência  Deixo de acatar o pedido para a produção de novas provas, haja vista que os  elementos  analisados  já  são  suficientes  para  concluir  pela  procedência  do  lançamento,  não  havendo necessidade de outras dilações probatórias além daquelas já carreadas ao processo.  Tenho  que  concordar  com  o  indeferimento  pelo  órgão a  quo do  pedido  de  produção  de  novas  provas,  por  entender  que  no  processo  administrativo  fiscal  vigora  o  princípio  do  livre  convencimento  motivado.  Segundo  o  qual  a  autoridade  julgadora  tem  liberdade para adotar a tese que ache mais adequada a solução da contenda, desde o que o faça  com a devida motivação.  Nesse  sentido,  somente  à  autoridade  que  preside  o  processo  é  dado  determinar  a  realização  de  perícias  e  diligências  caso  ache  necessário.  Não  está  o  julgador  obrigado  a deferir  pedidos  de dilação probatória  se os  elementos  constantes nos  autos  já  lhe  dão o convencimento suficiente para emissão da decisão.  Assim,  sendo  a  prova  dirigida  à  autoridade  julgadora,  é  essa  que  tem  a  prerrogativa  de  determinar  ou  não  a  sua  produção.  Tenho  que  concordar  com  a  decisão  Fl. 359DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16 original,  quando  se  afirma  que  o  relato  do  fisco  e  os  documentos  colacionados  permitem  concluir pela existência de obrigação tributária não satisfeita pelo devedor.  Não  há,  portanto,  necessidade  de  realização  de  perícia  contábil/diligência,  haja  vista  que  os  elementos  constantes  dos  autos  são  suficientes  para  que  se  tenha  um  julgamento seguro da presente lide.  Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, por afastar as preliminares  suscitadas, por  indeferir  o pedido de perícia  técnica/diligência e, no mérito, pelo provimento  parcial do recurso para que sejam abatidas do lançamento as contribuições constantes no AI n.º  10120.000977/2010­02 (DEBCAD n.º 37.257.413­0).    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 360DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 14751.000351/2006-36
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 SIMPLES. EXCLUSÃO. OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. NÃO CONHECIMENTO. CONCOMITÂNCIA COM A MATÉRIA. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal do lançamento, com o mesmo objeto, implica renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. DA MULTA. A Multa deve obedecer aos critérios estabelecidos pela Lei 9.430/96, com relação à espécie de lançamento. Para lançamento de Ofício, adota-se o percentual de 75% conforme art. 44 §1º. DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS COM CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não é possível a compensação dos valores recolhidos a titulo de SIMPLES com as contribuições previdenciárias. Imposição legal com guarida na Lei 8.212/91, art. 89 e na Lei 9.430/96, art. 74, §12, II, “d” e “e”.
Numero da decisão: 1802-001.061
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer da matéria objeto de discussão judicial e no mais, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  Estando  o  lançamento  revestido  das  formalidades  previstas no art. 10 do Decreto n. 70.235, de 1972, sem a ocorrência de erro  na identificação do sujeito passivo, não há falar em nulidade.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  NÃO  HÁ  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE RECURSOS. INVERSÃO DO ÔNUS  DA PROVA.  A  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova.  Nesse  caso,  a  autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não  comprovado  (fato  indiciário)  corresponde,  efetivamente,  ao  auferimento  de  rendimentos (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código  de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar por meio hábil e idôneo que o  fato presumido não existiu na situação concreta.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ PIS, COFINS E CSLL.  Estende­se  aos  lançamentos  decorrentes  a  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Ausente justificadamente o  Conselheiro André Almeida Blanco.    (assinado digitalmente)     Fl. 551DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10435.003519/2008­59  Acórdão n.º 1802­00.961  S1­TE02  Fl. 547          2 Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente  da Turma),  José  de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, André Almeida  Blanco (ausência justificada), Marcelo Baeta Ippolito e Marco Antonio Nunes Castilho.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10435.003519/2008­59  Acórdão n.º 1802­00.961  S1­TE02  Fl. 548          3   Relatório  JOSELITON MARQUES DA SILVA  ­ ME,  ora Recorrente,  já  qualificado  nos  autos,  recorre  da  decisão  proferida  pela  4a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Recife  –  PE,  que  por  unanimidade  de  votos,  julga  improcedente  a  impugnação e mantém o crédito tributário exigido.   Em 31 de dezembro de 2008 o Recorrente foi cientificado da autuação fiscal,  perpetrada em decorrência da falta de comprovação da origem de valores creditados, nos meses  de janeiro a dezembro de 2004, em conta corrente mantida junto à instituição financeira.  Analisando a movimentação da conta bancária que o Recorrente mantinha na  Caixa Econômica Federal  no  ano­calendário  de  2004,  a  Fiscalização  identificou  um  volume  financeiro muito  superior  aos  valores  de  receita  bruta  informados  espontaneamente  na DIPJ  (Lucro Presumido) do período.   O Recorrente foi intimado a apresentar documentos para justificar a diferença  entre  o  valor  total  da  movimentação  bancária  e  da  receita  bruta  declarada.  Para  cumprir  a  intimação  o  Recorrente  requereu  ao  Fisco,  por  duas  vezes,  dilação  de  prazo  (fls.  57  e  58),  ambas concedidas pela fiscalização.   Em  sua  resposta  (fl.  62)  o  Recorrente  reconheceu  que  o  montante  de  R$  210.000,00,  creditado  em  seu  extrato  bancário  em  janeiro  de  2004  não  fora  realmente  declarado e solicitou ao Fisco o lançamento dos tributos e das penalidades devidas sobre este  valor.  Porém,  negou  a  relação  entre  as  demais  movimentações  bancárias  e  os  registros  contábeis  da  empresa  informando  ao  Fisco  que  a  conta  corrente  fora  administrada  no  ano­ calendário  de  2004  por  procurador,  falecido  em  30.07.2006,  motivo  pelo  qual  não  seria  possível prestar outros esclarecimentos.  Diante  da  falta  de  comprovação  das  diferenças  entre  receitas  declaradas  e  movimento bancário, a fiscalização procedeu a autuação por omissão de receita, nos termos do  artigo 42 da Lei n. 9.430/96.  Do mesmo modo,  em  razão  da  não  apresentação  da  escrita  contábil  (Livro  Diário/Razão) ou do Livro Caixa, insistentemente solicitados à Recorrente, restou a autoridade  fiscal arbitrar o lucro da empresa para apurar o valor do IRPJ devido no período.   Para apuração do lucro arbitrado foi considerada a receita bruta operacional  da  empresa,  relativamente  à  revenda  dos  produtos  adquiridos  e  à  prestação  de  serviço  parcialmente  registrada  nos  livros  fiscais  (Livro  de  Saída,  da Revenda  de Mercadorias  e  da  Prestação  de  Serviços)  que  se  verifica  às  fls.  396­481.  Somando­se  a  estas  receitas,  a  movimentação  financeira  registrada nos  extratos  da Caixa Econômica Federal  e  reduzindo o  total tributado conforme a DIPJ 2005(04), resulta nos valores constantes na planilha transcrita  nos autos (fls. 395).  No Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fl. 492,item 20), o  Fisco afirma ser cabível a responsabilização solidária entre o proprietário da pessoa jurídica Sr.  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10435.003519/2008­59  Acórdão n.º 1802­00.961  S1­TE02  Fl. 549          4 Joseliton Marques da Silva e seu procurador Sr. Otaviano José de Carvalho Júnior pelo crédito  tributário apurado.   No  entanto,  pelo  fato  deste  último  estar  falecido,  esta  responsabilização  deveria seguir o disposto no artigo 23 do Decreto n. 3.000/99 (RIR/99).  Regularmente  cientificado  da  lavratura  dos  autos  de  infração,  o Recorrente  protocolizou, tempestivamente, impugnação (fls. 502­509), na qual alegou em síntese:  a)  Não  consta  o  nome  do  depositante  do  valor  de  R$  210.000,00  no  comprovante  de  depósito  solicitado  pela  empresa  à  Caixa  Econômica  Federal  não  sendo  possível esclarecer a origem do montante;  b) Provavelmente o Sr. Otaviano José de Carvalho Júnior, utilizando de seus  plenos  poderes  de  procurador para movimentar  a  conta  corrente,  excedeu  aos  limites  de  sua  outorga,  devendo  responder  como  sujeito  passivo  de  qualquer  obrigação  relacionada  aos  depósitos bancários;  c) A empresa não tem porte compatível com a movimentação bancária desta  conta corrente e seu proprietário não possui tamanho poder aquisitivo;  d) O outorgante não tinha conhecimento do volume financeiro movimentado  pelo outorgado.  e)  A  fiscalização  não  comprovou  que  os  valores  da  conta  corrente  são  relacionados às atividades da empresa;  f) A própria RFB reconheceu a responsabilidade solidária entre outorgante e  outorgado,  isto demonstraria que o Sr. Otaviano era o único  responsável pela movimentação  bancária da empresa autuada.  E no final requer nulidade do auto de infração por erro na eleição do sujeito  passivo, pois o Sr. Otaviano enquadra­se na condição de sujeito passivo da obrigação tributária,  nos termos do artigo 121, parágrafo único, inciso I, do CTN. E seja cancelada a exigência fiscal  e por consequência as penalidades imputadas indevidamente o contribuinte.  A  4º  Turma  da  DRJ  no  Recife  considerou  a  impugnação  improcedente,  mantendo os autos de infração. Mencionada decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2005  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO SUJEITO PASSIVO – Estando o  lançamento  revestido  das  formalidades previstas no art. 10 do Decreto n. 70.235, de 1972,  sem a ocorrência de erro na identificação do sujeito passivo, não  há falar em nulidade.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NÃO HÁ  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE RECURSOS  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10435.003519/2008­59  Acórdão n.º 1802­00.961  S1­TE02  Fl. 550          5 A presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova. Nesse  caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  depósito  bancário  não  comprovado  (fato  indiciário)  corresponde, efetivamente, ao auferimento de  rendimentos  (fato  jurídico  tributário),  nos  termos  do  art.  334,  IV,  do  Código  de  Processo  Civil.  Cabe  ao  contribuinte  provar  por  meio  hábil  e  idôneo que o fato presumido não existiu na situação concreta.  LUCRO ARBITRADO – MATÉRIA NÃO CONTESTADA  TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS, COFINS E CSLL.  Estende­se aos lançamentos decorrentes a decisão prolatada no  lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito  que os vincula.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Ciente da decisão o Recorrente, protocolizou o recurso voluntário em 17 de  outubro  de  2010,  no  qual,  apresenta  os  mesmos  argumentos  lançados  na  impugnação.  Acrescentando o fato de que “Na cidade de Caruaru era público e notório que o Sr. Otaviano  realizava operação de descontos de cheques a comerciantes da praça”  sendo  titular de uma  empresa de Factoring.  O  Recorrente  juntou  ao  processo  alguns  comprovantes  de  transferência  bancárias  (TED)  demonstrando  a  saída  de  dinheiro  da  conta  corrente  da  Caixa  Econômica  Federal, em nome do Sr. Joseliton Marques da Silva, com o intuito de provar a relação entre a  movimentação  bancária  e  as  supostas  atividades  do  Sr. Otaviano.  Estes  comprovantes  estão  todos em nome do Recorrente e efetuados através da conta bancária de titularidade desta.  No final requer a insubsistência e improcedência da ação fiscal ou, se assim  não entender este Conselho, seja modificada a forma de apuração do tributo no auto de infração  para a apontada no Recurso Voluntário. Confira­se:   “Considerando que o valor  inicial  das movimentações  importa  em  R$  210.000,00  (capital),  depósito  efetuado  em  02.01.2004,  mencionado  com  a  apresentação  de  cópia  quando  da  impugnação,  bem  como  que  a  taxa  média  de  juros  praticadas  pelas  empresas  que  exploram  a  atividade  de  factoring  gire  em  tomo de 5% a.m., o que produziria lucro mensal na ordem de R$  10.500,00,  seria  tributado  sobre  o  mesmo  PIS  à  alíquota  de  1,65%, COHNS de 7,6%, TRPJ de 15% ,CSLL de 8%, conforme  legislação vigente, aplicando­se as cominações devidas.  Desta forma, a partir do Lucro arbitrado mensal no valor de R$  10.500,00, temos:      TRIBUTAÇÃO   MULTA (75%)      PIS =  R$ 173,25   129,93      COFINS = R$ 804,30   603,22      IRPJ = R$ 1.575,00   1.181,25  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10435.003519/2008­59  Acórdão n.º 1802­00.961  S1­TE02  Fl. 551          6     CSLL = R$ 840,00   630,00     Total mensal R$ 5.936,95 x 12 = RS 71.243,40”  É o relatório, passo a decidir  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10435.003519/2008­59  Acórdão n.º 1802­00.961  S1­TE02  Fl. 552          7   Voto             Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  fiscalização  identificou  omissão  de  receitas  pelo  Recorrente,  através  da  análise comparativa entre a receita bruta declarada nas obrigações acessórias do Recorrente e  os depósitos bancários efetuados em conta­corrente no ano­calendário de 2004. Lançou, assim,  auto de infração relativo ao  Imposto sobre Renda da Pessoa Jurídica, da Contribuição Social  sobre  o  Lucro,  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Contribuição  Para  o  Financiamento  da  Seguridade e Social.   Principio pelo exame da preliminar de nulidade dos autos de infração.  O Recorrente alega que os autos de infração do presente processo são nulos  devido  a  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  e  requer  a  insubsistência e improcedência da ação fiscal.  Neste sentido o Recorrente destaca em seu favor os argumentos analisados a  seguir:   Alega  que  a  empresa  Joseliton  Marques  da  Silva  ­  ME  não  tinha  conhecimento do volume financeiro movimentado pelo outorgado.  Este  argumento  não  se  sustenta  em  provas  concretas  uma  vez  que  em  momento algum neste processo administrativo o Recorrente comprovou a origem do dinheiro.  Pelo contrário, alegou apenas que em razão da morte do procurador, o proprietário da empresa  não poderia comprovar a origem dos depósitos efetuados (fls. 62 e 67).  Declara  que  a  empresa  não  tem  porte  compatível  com  a  movimentação  bancária desta conta corrente e seu proprietário não possui tamanho poder aquisitivo.  Ora, mais uma vez o contribuinte não comprovou por meio documental hábil  e  idôneo a argumentação apresentada. Observa­se pelo extrato bancário da Caixa Econômica  Federal  (fls.  202­350)  que  a  empresa  possui  movimentação  financeira  elevada,  porém  não  declarada ao fisco, o que ratifica a presunção de omissão receita pela qual foi autuada.  O Recorrente alega que como a própria RFB reconheceu a responsabilidade  solidária  entre  outorgante  e  outorgado,  isto  demonstraria  que  o  Sr.  Otaviano  era  o  único  responsável  pela  movimentação  bancária  do  Recorrente  e  que  extrapolou  os  limites  dos  poderes outorgados pelo mandante.  Primeiramente, o fato de haver uma procuração concedendo ao Sr. Otaviano  poderes ilimitados para movimentar a conta­corrente do Recorrente não faz com que a empresa  se  exima  das  responsabilidades  atinentes  ao  titular  da  conta  bancária.  Ademais,  ajustes  particulares não podem ser opostos contra o fisco nos termos do artigo 123 do CTN.  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10435.003519/2008­59  Acórdão n.º 1802­00.961  S1­TE02  Fl. 553          8 No  mais,  não  há  nos  autos  qualquer  comprovação  de  que,  de  fato,  tenha  havido  abuso  por  parte  do  outorgado.  Faltou  à  Recorrente  fundamentar  as  alegações  levantadas. Sem dúvida  alguma, diante dos poderes  elencados da procuração  apresentada no  processo dos autos de infração (fl. 63) há responsabilidade solidária, porém, antes de alcançar o  responsável  solidário  pelo  crédito  tributário  a  obrigação  tributária  alcança  o  sujeito  passivo  direto, nos termos do artigo 121 do CTN.  Por fim, o Recorrente alega que: “Na cidade de Caruaru era público e notório  que  o  Sr.  Otaviano  realizava  operação  de  descontos  de  cheques  a  comerciantes  da  praça”  sendo  ainda titular de uma empresa de Factoring. Para comprovar a atividade de trocas de cheques o  Recorrente  juntou  ao  processo  alguns  comprovantes  de  transferência  bancárias  (TED)  demonstrando  a  saída  de  dinheiro  da  conta­corrente  da  Caixa  Econômica  Federal,  para  terceiros, com os quais, supostamente, a empresa não teria relacionamento comercial.   Ocorre que esta conta­corrente é a mesma conta da Caixa Econômica Federal  que  está  em  nome  da  empresa  Joseliton  Marques  da  Silva  –  ME  e  não  há  qualquer  comprovação  nos  autos  de  que  estes  terceiros  não  possuíam  relação  comercial  com  o  Recorrente. Ainda, sendo público e notório as atividades de factoring do procurador, caberia a  empresa  manter  sua  conta­corrente  sob  a  administração  de  pessoa  de  confiança  com  rígido  controle de sua movimentação sob as penas de arcar com eventuais consequências fiscais.  Diante do exposto, rejeito a preliminar.  Quanto  ao  mérito,  o  Recorrente  solicita  que  seja  modificada  a  forma  de  apuração do tributo no auto de infração para a apontada no Recurso Voluntário.   Cumpre mencionar que  cabe  à  fiscalização apurar nos  termos da  legislação  vigente  a  base  de  cálculo  das  obrigações  tributárias  nos  termos  do  artigo  142  do  CTN  aplicando, quando cabível, as penalidades legais.  Neste  sentido,  a  autoridade  fiscal  utilizou  critérios  consistentes  para  a  apuração  das  bases  de  cálculo  dos  tributos  excluindo  do  total  de  receitas  omitidas  a  receita  previamente declarada na DIPJ do período.  Deste modo, corretamente a fiscalização presumiu a receita tomando previsão  legal contida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, “in verbis”:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  O Recorrente não trouxe em sua defesa qualquer base legal ou prova hábil e  idônea que, no mínimo, sustentasse a sistemática proposta para apuração da base de cálculo ou  das presunções de lucro expostas em seu recurso.  Ademais,  cabe  destacar  que  a  Recorrente  não  impugnou  a  forma  de  tributação  utilizada  pela  fiscalização  na  peça  impugnatória,  concordando  tacitamente  com  a  mesma, implicando tal pedido verdadeiro inovação no julgado, o que é vedado pelas regras do  processo administrativo.  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10435.003519/2008­59  Acórdão n.º 1802­00.961  S1­TE02  Fl. 554          9 No mais, em razão da inércia da Recorrente quanto à questão do arbitramento  do lucro, consideramos esta matéria perempta, não cabendo análise por esta Corte.   Ficou evidenciado nos autos que a interessada foi autuada pela caracterização  da omissão de receitas e, em consequência, restou à fiscalização o lançamento dos tributos não  declarados e não pagos ao fisco, incidindo ao fato a forma legal acima transcrita.   Não há que se considerarem os valores e percentuais descritos na defesa da  Recorrente para cálculo dos tributos.  Ante  o  exposto,  REJEITO  a  preliminar  e,  no  mérito,  voto  no  sentido  de  NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho                                Fl. 559DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA

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4747008 #
Numero do processo: 10950.002645/2004-33
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA ANTES AÇÃO FISCAL. Tratando-se de área de reserva legal, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente demonstrando a averbação junto à matrícula do imóvel, ainda que posteriormente ao fato gerador do tributo, mas antes ao início da ação fiscal, impõe-se o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE ADA. DEMONSTRAÇÃO VIA LAUDO PERICIAL. VALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Uma vez devidamente/documentalmente comprovada à área de preservação permanente, a partir de Laudo Pericial e Memorial Descritivo do imóvel rural, ainda que não apresentado Ato Declaratório Ambiental ADA, impõe-se o afastamento da glosa procedida pela fiscalização, com o respectivo acolhimento de referida área para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material, consagrado pelo disposto no artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL. Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I, do CTN, mormente tratando-se as IN’s de atos secundários e estritamente vinculados à lei decorrente. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.764
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira e Elias Sampaio Freire que davam provimento e Francisco Assis de Oliveira Junior que dava provimento parcial quanto à reserva legal averbada.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ­ ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL.  HIPÓTESE DE ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE AVERBAÇÃO  INTEMPESTIVA ­ ANTES AÇÃO FISCAL. Tratando­se de área de reserva  legal,  devidamente  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  notadamente  demonstrando  a  averbação  junto  à matrícula  do  imóvel,  ainda  que  posteriormente  ao  fato  gerador do  tributo, mas  antes  ao  início  da  ação  fiscal, impõe­se o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  a  pagar,  em  observância  ao  princípio  da  verdade material.  ÁREADE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  INEXISTÊNCIA  DE  ADA.  DEMONSTRAÇÃO  VIA  LAUDO  PERICIAL.  VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA VERDADE MATERIAL.  Uma vez devidamente/documentalmente comprovada à  área de preservação  permanente,  a  partir  de  Laudo  Pericial  e  Memorial  Descritivo  do  imóvel  rural, ainda que não apresentado Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, impõe­ se  o  afastamento  da  glosa  procedida  pela  fiscalização,  com  o  respectivo  acolhimento de  referida  área para efeito de cálculo do  imposto a pagar,  em  observância  ao  princípio  da  verdade material,  consagrado  pelo  disposto  no  artigo  10,  §  1º,  inciso  II,  e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL. Às Instruções Normativas é defeso  inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames da lei regulamentada, sob pena de  malferir o disposto no artigo 100, inciso I, do CTN, mormente tratando­se as  IN’s de atos secundários e estritamente vinculados à lei decorrente.  Recurso especial negado.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10950.002645/2004­33  Acórdão n.º 9202­01.764  CSRF­T2  Fl. 2          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo  Oliveira e Elias Sampaio Freire que davam provimento e Francisco Assis de Oliveira  Junior  que dava provimento parcial quanto à reserva legal averbada.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 14/10/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Francisco Assis de Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  CLÓVIS CERQUEIRA CÉSAR, contribuinte, pessoa física,  já devidamente  qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe,  teve contra si  lavrado Auto de  Infração,  em  20/09/2004,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, em relação ao exercício de 2002, incidente sobre o imóvel  rural denominado “Fazenda Jundiá”, localizado no município de Icaraima/PR, inscrita na RFB  sob  nº  245648­6,  conforme peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  27/34,  e  demais  documentos  que  instruem o processo.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  contra  Decisão  da  1a  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande/MS,  Acórdão  nº  04­9.962/2006,  às  fls.  93/100,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a Egrégia 1ª Câmara, em 10/07/2008, por maioria de votos, achou por bem DAR  PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE, o fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  301­34.622,  sintetizados  na  seguinte  ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  EXERCÍCIO: 2002  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10950.002645/2004­33  Acórdão n.º 9202­01.764  CSRF­T2  Fl. 3          3 ÁREA DE RESERVA LEGAL  ­  AVERBAÇÃO À MARGEM DA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  APÓS  FATO  GERADOR  DO  IMPOSTO  A averbação à margem da inscrição da matricula do imóvel, nos  termos do art. 16, § 8°, do Código Florestal, tem a finalidade de  resguardar a segurança ambiental, a conservação do estado das  áreas na hipótese de transmissão de qualquer titulo, para que se  confirme,  civil  e  penalmente,  a  responsabilidade  futura  de  terceiros  eventuais  adquirentes  do  imóvel.  A  exigência,  como  pré­condição  ao  gozo  de  isenção  do  ITR,  de  que  a  averbação  seja  realizada  até  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto, não encontra amparo na Lei ambiental (precedentes da  CSRF).  ITR  ­  ÁREAS  DE  RESERVA  LEGAL  E  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  ­  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  ­  EXIGÊNCIA.  Não há obrigação de  prévia  apresentação protocolo  do  pedido  de expedição do Ato Declaratório Ambiental para exclusão das  áreas de preservação permanente e de reserva legal da base de  cálculo do ITR. A obrigação de comprovação da área declarada  em  DITR  por  meio  do  ADA,  foi  facultada  pela  Lei  n°.  10.165/2000,  que  alterou  o  art.  17­O  da  Lei  n°.  Lei  no  6.938/1981.  É  apropriada  a  comprovação  das  áreas  de  utilização  limitada  e  de  preservação  permanente  por  meio  de  laudo  técnico,  elaborado  por  Engenheiro  Agrônomo  com  anotação  de  ART,  devidamente  apresentado  à  fiscalização.  Aplicação retroativa do § 70 do art. 10 da Lei n° 9.939/96, com  a redação dada pela MP 2.166­67, de 24/08/01.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  160/177,  com  arrimo  no  artigo  7º,  inciso  I,  do  então  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, procurando demonstrar  a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o  Acórdão  atacado,  por  entender  ter  contrariado  a  legislação  de  regência,  notadamente  o  artigo  16,  §  8°,  do Código Florestal,  c/c  artigos  110,  144  e 150  do  Código Tributário Nacional; artigo 10, § 1°,  inciso  II, da Lei n° 9.393/1996, c/c artigo 1° da  Lei  n°  10.165/2000,  os  quais  exigem  a  averbação  tempestiva  da  reserva  legal  à margem  da  matrícula  do  imóvel,  bem  como  o  protocolo  do  requerimento  de  ato  declaratório  junto  ao  IBAMA  no  prazo  legal,  capaz  de  justificar  a  isenção  do  ITR  na  forma  inscrita  no  decisum  guerreado, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente.  Infere que a Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal), na redação dada pela Lei  nº 7.803/1989,  impõe que a comprovação da existência de área de reserva  legal, para  fins de  não  incidência  do  ITR,  depende  de  prévia  averbação  tempestiva  à margem  da matrícula  do  imóvel.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10950.002645/2004­33  Acórdão n.º 9202­01.764  CSRF­T2  Fl. 4          4 Em  defesa  de  sua  pretensão,  assevera  que  a  exigência  encimada  foi  expressamente inserida no art. 10, § 4º, inciso I, da IN/SRF/nº 43/1997, (que disciplinou a Lei  9.363/96), com redação do art. 1º, inciso II, da IN/SRF nº 67/1997.  Aduz  que  a  Medida  Provisória  nº  2.166/2001,  a  qual  dispôs  sobre  a  declaração das áreas na Lei nº 9.393/1996, utilizada como esteio ao Acórdão atacado, em nada  alterou a necessidade da averbação tempestiva da reserva legal junto à matrícula do imóvel, eis  que,  igualmente,  contemplou  essa  exigência,  remetendo  às  disposições  do  Código  Florestal,  instituído pela Lei nº 4.771/1965.  Tece  comentários  a propósito do  conceito  e  finalidade da  “Reserva Legal”,  traçando  histórico  da  legislação  que  regulamenta  a  matéria,  notadamente  Código  Florestal,  aprovado  pela  Lei  nº  4.771/1965,  bem  como  Lei  nº  7.803/1989,  a  qual  estabeleceu  a  necessidade da averbação ou registro da reserva legal à margem da inscrição da matrícula do  imóvel,  concluindo que  aludida exigência visa  justamente  atender o  fim precípuo da  reserva  legal, a partir da publicidade dessa situação de fato e de direito.  Contrapõe­se ao entendimento da Câmara recorrida, aduzindo para tanto que  áreas de  reserva  legal  são  aquelas definidas pelo  citado Código Florestal  em seu  artigo 16  e  que,  para  serem  consideradas  como  tal  não  bastam  apenas  “existir”  no  mundo  fático,  mas  devem  “existir”  também  no  mundo  jurídico  quando  averbadas  na  matrícula  do  imóvel,  mormente  quando  referida  exigência  decorre  da  legislação  de  regência, mais  precisamente  a  Lei nº 4.771/65, que deverá ser interpretada literalmente, com arrimo no artigo 111 do Códex  Tributário.  Elucida,  ainda,  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  que  a  averbação  da  reserva legal junto à matrícula do imóvel, deve ser procedida antes do fato gerador do tributo,  somente  passando  a  produzir  efeitos  a  partir  de  tal  providência,  não  retroagindo,  portanto,  a  fatos geradores ocorridos anteriormente a esse ato, em observância ao disposto no artigo 144  do Código Tributário Nacional, com vistas a assegurar os interesses coletivos relativamente à  proteção do meio ambiente.  Relativamente  à  área  de  Preservação  Permanente,  defende  que  para  comprovação  das  referidas  áreas,  não  se  pode  prescindir  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA), protocolado junto ao IBAMA, no prazo estipulado na legislação.  Infere  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  já  se  manifestou  por  diversas  oportunidades a propósito do assunto, firmando o entendimento de que a não incidência de ITR  sobre as áreas de preservação permanente está condicionada ao reconhecimento como tal por  parte do Poder Público, por intermédio do ADA, devendo existir em cada imóvel informação  específica  da  parte  reservada,  como  estabelecem  as  normatizações  internas  da  SRF,  notadamente  o  artigo  10,  §  4º,  inciso  I,  da  IN  SRF  nº  43/1997,  que  disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996, com redação do artigo 1º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 67/1997.  No  presente  caso,  tratando­se  do  exercício  de  2002,  com  mais  razão  a  exigência  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  ou  mesmo  a  protocolização  tempestiva  de  seu  requerimento,  se  faz  presente,  sobretudo  após  a  alteração  do  artigo  17­O,  §  1º,  da  Lei  nº  6.938/81, na redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.165/2000.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10950.002645/2004­33  Acórdão n.º 9202­01.764  CSRF­T2  Fl. 5          5 Assim,  inexistindo  na  hipótese  dos  autos  provas  de  que  a  contribuinte  procedeu  tempestivamente  à  averbação  em  comento  e  a  protocolização  atempada  do  requerimento do ADA, impõe­se à manutenção da glosa realizada pela fiscalização.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 1ª Câmara da  2a  SJ  do CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras  decisões  exaradas  pelas  demais  Câmaras  dos  Conselhos  de  Contribuintes  a  propósito  das  mesmas matérias, conforme Despacho n° 2100­0149/2009, às fls. 180.  Instado  a  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, o contribuinte não apresentou suas contrarrazões.  É o Relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10950.002645/2004­33  Acórdão n.º 9202­01.764  CSRF­T2  Fl. 6          6   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre Presidente  da 1ª Câmara  da  2a  SJ  do CARF a  contrariedade  à  lei  suscitada  pela  Fazenda Nacional, conheço do Recurso Especial e passo ao exame das razões recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram os dispositivos legais que regulamentam a matéria, os quais exigem a averbação  tempestiva  da  reserva  legal  à margem da matrícula  do  imóvel  e,  bem  assim,  o  protocolo  do  requerimento de ato declaratório junto ao IBAMA no prazo legal, capaz de justificar a isenção  do ITR na forma inscrita no decisum guerreado.  Sustenta, ainda, a PFN que ao desconsiderar a exigência da prévia averbação  de  reserva  legal e  requerimento  tempestivo do ADA para  fins da benesse  isentiva, a Câmara  recorrida  malferiu  as  normas  insertas  nas  Leis  n°s  9.393/1996,  6.938/1981  e  10.165/2000,  mormente tratando­se do exercício de 2002, posteriormente ao advento da alteração do artigo  17­O, § 1º, da Lei nº 6.938/81, na redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.165/2000.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão  a  propósito  da  necessidade  de  averbação  tempestiva  da  reserva  legal  junto  à  matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo, bem como a exigência do  requerimento do Ato Declaratório Ambiental – ADA dentro do prazo legal, quanto às áreas de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  para  fins  de  não  incidência  do  Imposto  Territorial  Rural ­ ITR.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema,  contrariando  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo  ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10950.002645/2004­33  Acórdão n.º 9202­01.764  CSRF­T2  Fl. 7          7 a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifamos)  DA AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  encimados,  a questão  remonta  a  um só ponto, qual seja: a exigência de assentamento nos registros cartorários, de reserva legal  em imóvel  rural, não é,  em si, condição eleita pela Lei para que o proprietário  rural goze do  direito de isenção do ITR relativo à gleba de terra destinada à proteção ambiental, ao revés do  entendimento da recorrente.  Melhor elucidando, a norma concessiva do beneficio fiscal em apreço, acima  transcrita,  sequer  fala  em  necessidade  de  comprovação  por  parte  do  declarante,  para  fins  de  afastar a tributação do ITR da parcela destinada à reserva ambiental. Apenas reconhece que a  simples declaração do contribuinte, no sentido de que determinada gleba destina­se a proteção,  é suficiente para assegurar o direito à isenção, sem prejuízo, é obvio, de eventual constatação  contrária.  Trata­se,  pois,  do  conhecido  lançamento  por  homologação,  promovido  pelo  contribuinte sujeito a posterior exame da autoridade fazendária.  Com efeito, a partir do momento em que a norma isentiva não exige sequer a  comprovação  da  existência  da  reserva  legal  propriamente  dita,  não  há  sentido  lógico  que  sustente a exigência do prévio assentamento no Cartório de Registro de Imóveis – CRI, como  condição para exclusão da incidência do  ITR. Destarte, não sendo  legalmente viável exigir  a  comprovação  da  existência  da  área  destinada  à  proteção  ambiental,  muito  menos  poderá  condicionar a isenção a prévio assentamento cartorário.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10950.002645/2004­33  Acórdão n.º 9202­01.764  CSRF­T2  Fl. 8          8 É  preciso  reconhecer  que  ao  desvincular  a  isenção  em  comento,  da  necessidade de  comprovação da  existência da  área de  reserva  legal,  a  legislação de  regência  prestigia  a destinação  ambiental  a  ser dada  à gleba destacada da propriedade  rural,  em  clara  preterição  a  procedimentos  burocráticos,  que  apenas  frustrariam  o  objetivo  legal  maior,  consubstanciado no alcance da exploração consciente e adequada do meio rural, preservando­ se as condições mínimas para o saudável equilíbrio do meio ambiente.  Sob  o  enfoque  da  análise  de  uma  norma  concessiva  de  isenção  fiscal,  a  interpretação  conferida  pela  autoridade  lançadora,  corroborada  pela  decisão  da  douta DRJ  e  defendida pela PFN, no sentido de condicionar a isenção do ITR a prévio registro em cartório  da área de proteção ambiental, criando exigências onde a própria Lei instituidora não as criou,  apenas  limita o alcance da norma de isenção em apreço, mediante  interpretação extensiva de  uma condição não  legalmente prevista, o que em  letras  frias  significa clara  afronta ao artigo  111, I e II do CTN, que exige uma interpretação literal de tais normas.  Não se pode perder de vista ainda o  fato de que  a  isenção, a  teor do artigo  176 do CTN, e na esteira da previsão contida no § 6º do artigo 150 da Constituição Federal,  decorre  da  lei  que  a  instituiu,  e  que  especificará,  dentre  outros  aspectos,  as  condições  e  os  requisitos exigidos para sua concessão, ou seja,  a  lei  instituidora da  isenção será especifica e  trará todos os elementos necessários para o gozo do beneficio fiscal que está concedendo.  Ao que nos parece, o texto codificado lança o alerta de que a isenção reporta­ se  apenas  a  legislação  que  a  contemplou,  estando  vinculada  aos  eventuais  requisitos  e  condições nela  expressamente delimitados, marcando  sua natureza  exclusiva. Tal  alerta,  vale  lembrar,  tem  dois  focos  distintos,  um  direcionado  ao  sujeito  passivo,  assegurando­lhe  o  beneficio fiscal se comprovada à observância das condicionantes previstas na legislação que o  concedeu, e outro voltado ao sujeito ativo, no sentido de reforça­lhe a certeza de que apenas ao  legislador especifico é outorgado o direito de condicionar a isenção por ele instituída.  Essa  natureza  exclusiva  da  norma  que  concede  a  isenção  fiscal  é  passo  fundamental para bem compreendermos que leis diversas, reguladoras de matérias estranhas à  isenção propriamente dita, tais como Direito Civil, Penal, Florestal, etc., não podem servir de  fundamento  legal  nem  para  o  seu  gozo,  assim  como  para  criar  obrigação  ou  condição  que  frustre o usufruto do seu direito1. A Lei que concede a isenção, e apenas ela, pode condicionar  a sua fruição.  Por  essas  razões,  não  merece  ressalvas  o  voto  condutor  do  Acórdão  ora  guerreado,  ao  rechaçar  o  entendimento  do  Fisco/Fazenda  Nacional,  escorado  no  Código  Florestal, para se exigir prévio registro da área de reserva ambiental no competente CRI, como  condição para isenção do ITR, porquanto tal exigência não se reporta à legislação que instituiu  o favor fiscal, mas outra que lhe é entranha.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  o  prévio  assentamento  da  reserva  legal em Cartório condição legal para obtenção do beneficio isentivo que ora cuidamos, e na  linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer que a ausência  de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a inexistência da  parcela  de  proteção  ambiental  e  assim  considerá­la  como  sendo  área  passível  de  aproveitamento, e, portanto, tributável.                                                              1 Misabel Derzi, Comentários de atualização da 11ª Edição da Obra Direito Tributário Brasileiro, do mestre Aliomar Baleeiro, a sua pág. 932.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10950.002645/2004­33  Acórdão n.º 9202­01.764  CSRF­T2  Fl. 9          9 Contudo,  ainda  que  a  legislação  exigisse  a  comprovação  por  parte  do  contribuinte, ad argumentandum  tantum,  o  reconhecimento da  inexistência de  reserva  legal  decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente  possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de  terra  para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o  requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não  de reserva legal.  Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa de reserva legal, a  partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pelo não assentamento prévio em cartório ou  requisição do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de  área para  fins de proteção ambiental, deverá ser  restabelecida a declaração do contribuinte, e  lhe  ser  assegurado  o  direito  de  excluir  do  cálculo  do  ITR  à  parte  da  sua  propriedade  rural  correspondente à reserva legal.  Mais a mais, com esteio no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  In casu, o que torna ainda mais digno de realce, relativamente à área de  reserva legal, e que fora determinante para os demais Conselheiros que acompanharam o  presente  voto  pelas  conclusões,  é  que  o  contribuinte  trouxe  à  colação  documentos  comprobatórios  de  sua  existência,  dando  conta,  inclusive,  que  a  averbação  fora  procedida,  ainda  que  intempestivamente,  em  01/10/2003  (posteriormente  ao  fato  gerador),  mas  antes  do  início  da  ação  fiscal,  como  a  própria  autoridade  lançadora  reconhece no Auto de Infração – “Termo de Verificação Fiscal”, às fls. 31.  Nesse sentido, afora entendimento pessoal a propósito da matéria acima  alinhavada,  o  certo  é  que  a  averbação  à  margem  da  escritura  do  imóvel,  ainda  que  intempestiva,  associada  ao Laudo Técnico  e Memorial Descritivo,  às  fls.  66/77  e  78/85,  respectivamente,  se  prestam  a  comprovar  a  existência  da  área  de  reserva  legal,  rechaçando de uma vez por todas a pretensão da Fazenda Nacional.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  –  INEXIGÊNCIA  –  EXERCÍCIO  2002  –  COMPROVAÇÃO  MEDIANTE  LAUDO  –  VERDADE MATERIAL­ APLICABILIDADE  Inicialmente, impende esclarecer que este Egrégio Colegiado já sedimentou o  entendimento  de  que  inexiste  previsão  legal,  anteriormente  à  vigência  da  Lei  no  10.165,  de  28/12/2000, contemplando a exigência do ADA para efeito de não incidência de ITR sobre as  áreas de preservação permanente e reserva legal.  Por outro lado, para os exercícios de 2001 em diante, após o advento da Lei  no 10.165, de 28/12/2000, que alterou a Lei no 6.938/1981, entende a jurisprudência majoritária  deste  Colegiado  que  a  protocolização  atempado  do  ADA  passou  a  ser  exclusiva  exigência  legal, para  fins de  fruição da  isenção em comento. Aliás, o Pleno da CSRF, em 08/12/2009,  aprovou Enunciado da Súmula, contemplando o tema nos seguintes termos:   “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10950.002645/2004­33  Acórdão n.º 9202­01.764  CSRF­T2  Fl. 10          10 lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  No  entanto,  afora  a  exigência  de  apresentação  do  ADA  contemplada  pela  legislação vigente à época do fato gerador do tributo em debate, o mesmo entendimento levado  a efeito na área de reserva legal deve ser adotado para a preservação permanente, sobretudo em  face do disposto no artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação  dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, a qual  estabelece que a  isenção em  epígrafe  sobre  aludidas  áreas,  independe  de  prévia  comprovação  (requisição  atempada  do  ADA), bastando que o contribuinte a declare como tal na DITR, ficando sujeito ao pagamento  do imposto devidamente corrigido na hipótese de falsidade na informação.  Em  outras  palavras,  em  vista  deste  evidente  conflito  entre  as  normas  que  regulamentam a matéria, impõe­se privilegiar a verdade real, ou seja, a comprovação material  da área declarada pelo contribuinte como de preservação permanente, o que se vislumbra na  hipótese dos autos, como se verifica do Laudo Técnico e Memorial Descritivo, às fls. 66/77 e  78/85, respectivamente, delimitando precisamente a área de preservação permanente, afastando  qualquer dúvida quanto à regularidade do procedimento eleito pelo autuado, conforme restou  circunstanciadamente demonstrado no Acórdão recorrido.  Nesse sentido, a documentação trazida à colação pelo contribuinte, se presta a  comprovar  a  existência  da área de preservação  permanente,  repelindo o pleito da  recorrente,  mormente em homenagem ao princípio da verdade material.  Por  derradeiro,  no  que  tange  às  determinações  inseridas  nas  Instruções  Normativas  nºs  43  e  67,  de  1997,  esteios  do  entendimento  da  Fazenda  Nacional,  uma  vez  demonstrado  que  a  legislação  tributária  específica  não  condiciona  a  isenção  em  comento,  exclusivamente,  a  requisição  atempada  do  ADA  e  à  averbação  tempestiva  da  reserva  legal  junto a matricula do imóvel, não podem aludidas normas complementares/secundárias, por sua  própria  natureza,  inovar,  suplantar  e/ou  cingir  os  ditames  contidos  nas  leis  regulamentadas.  Perfunctória leitura do artigo 100, inciso I, do Códex Tributário, fulmina de uma vez por todas  a pretensão fiscal, senão vejamos:  “Art. 100. São normas complementares das  leis, dos  tratados e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  –  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;[...]  Na esteira desse  entendimento,  cabe  invocar  os  ensinamentos  do  renomado  doutrinador Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, na obra “Comentários ao Código Tributário  Nacional”, volume 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, 1998, págs. 40/41,  que ao tratar do artigo 100 do Código Tributário Nacional, assim preleciona:  “ Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.  São  as  instruções  ministeriais,  as  portarias  ministeriais  e  atos  expedidos  pelos  chefes  de  órgãos  ou  repartições;  as  instruções  normativas  expedidas  pelo  Secretário  da  Receita  Federal;  as  circulares  e demais atos normativos  internos da Administração  Pública, que são vinculantes para os agentes públicos, mas não  podem criar obrigações para os contribuintes que já não estejam  previstas  na  lei  ou  no  decreto  dela  decorrente.  Também  não  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10950.002645/2004­33  Acórdão n.º 9202­01.764  CSRF­T2  Fl. 11          11 vinculam o Poder Judiciário, que não está obrigado a acatar a  interpretação  dada  pelas  autoridades  públicas  através  de  tais  atos normativos.”  Outro  não  é  o  entendimento  do  eminente  jurista  Leandro  Paulsen,  ao  comentar  o  Código  Tributário  Nacional,  adotando  posicionamento  do  Supremo  Tribunal  Federal, nos seguintes termos:  “Vinculação  absoluta  dos  atos  normativos  à  lei.  “...  As  instruções  normativas  editadas  por  órgão  competente  da  administração  tributária,  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente,  de  sua  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelas  leis,  tratados,  convenções  internacionais,  ou  decretos  presidenciais, de que devem constituir normas complementares.  Essas  instruções nada mais  são,  em  sua configuração  jurídico­ formal,  do  que  provimentos  executivos  cuja normatividade  está  diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as  leis  e  as  medidas  provisórias  a  que  se  vinculam  por  um  claro  nexo  de  acessoriedade  e  de  dependência.  Se  a  instrução  normativa,  editada  com  fundamento  no  art.  100,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  vem  a  positivar  em  seu  texto,  em  decorrência  de  má  interpretação  de  lei  ou  medida  provisória,  uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve  manter  com  estes  atos  primários,  viciar­se­á  de  ilegalidade...”  (STF,  Plenário,  AGRADI  365/DF,  rel.  Min.  Celso  de  Mello,  nov/1990)”  (DIREITO TRIBUTÁRIO  – Constituição  e Código  Tributário Nacional à  luz da Doutrina e da Jurisprudência” – 5ª  edição,  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado:ESMAFE,  2003,  pág. 740)  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido  o  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  na  forma  decidida  pela  então  1ª  Câmara  do  3o  Conselho  de  Contribuintes,  uma  vez  que  a  recorrente  não  logrou  infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                Fl. 11DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10950.002645/2004­33  Acórdão n.º 9202­01.764  CSRF­T2  Fl. 12          12                 Fl. 12DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO

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Numero do processo: 10183.720435/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Ano calendário: 2004 INTIMAÇÃO. CIÊNCIA POR EDITAL. A intimação poderá ser feita por edital, quando resultar improfícuo um dos meios ordinários, quais sejam: pessoal, por via postal ou por meio eletrônico. INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. O domicílio tributário, para fins de intimação por via postal, é aquele fornecido pelo sujeito passivo, para fins cadastrais, à administração tributária.
Numero da decisão: 2102-001.760
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro relator que DAVA provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura. Ausente justificadamente a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pageti.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2   Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Redatora designada    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura  e  Rubens  Maurício  Carvalho.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Roberta  de  Azeredo  Ferreira Pageti.       Relatório  O presente Recurso Voluntário é proposto face a  decisão proferia em 27  de  novembro de 2.009, pela 1a Turma da DRJ/CGE (fls. 135/139), que por unanimidade de votos  não  conheceu  da  impugnação  por  intempestiva,  apreciando­a  com  fundamento  no  Ato  Declaratório  Normativo n.o 15, de 12/07/96, por nela conter preliminar de tempestividade.  O    Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  03/12/2007,  no  valor  total  de  R$  1.085.102,17 (um milhão, oitenta e cinco mil, cento e dois reais e dezessete centavos), sendo  R$  490.552,52  a  título  de  imposto  suplementar,  R$  226.635,26  de  juros  de  mora  e  R$  367.914,39 de multa de ofício, pertinente a imóvel localizado  no município de Santo Antonio  do Leverger­MT e decorrem dos seguintes fatos:  Área de preservação permanente não comprovada   Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  titulo  de  preservação  permanente  no imóvel rural. 0 Documento de Informação e Apuração do ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  Enquadramento  Legal  ART  10  PAR  1  E  INC  II  E  AL  "A"  L  9393/96   Valor da Terra Nua declarado não comprovado   Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na NBR  14.653­3  da  ABNT,  o  valor  da  terra  nua  declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações do Sistema de Pregos de Terra ­ SIFT da RFB. Os  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720435/2007­10  Acórdão n.º 2102­001.760  S2­C1T2  Fl. 194          3 valores  do DIAT  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa.  Enquadramento  Legal  ART  10  PAR  1  E  INC  I  E  ART  14  L  9393/96   Complemento da Descrição dos Fatos:  1. Do Procedimento Fiscal:  Contribuinte  regularmente  intimado  por  edital,  Edital  de  n°  0208/07­  SEFIS/DRF/CBA­MT,  uma  vez  que  foi  improfícua  a  intimação  encaminhada  via  postal  para  o  endereço  do  contribuinte constante na Secretaria da Receita Federal.  Decorrido  o  prazo  legal  de  afixação  do  edital  e  o  prazo  para  atendimento da intimação, o contribuinte não compareceu para  atendimento;  sendo  efetuado  lançamento  de  oficio  com  as  informações de que se dispõe na Secretaria da Receita Federal.  Arbitramento Do Valor Da Terra Nua ­ VTN:  A  Lei  9.393/96  estabelece,  em  seu  art.  14,  que  no  caso  de  subavaliação  do  valor  do  imóvel,  a  Secretaria  da  Receita  Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do  imposto,  considerando  informações  sobre  preços  de  terras,  constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de Area  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em procedimentos de fiscalização.  Determina  ainda  que  as  informações  sobre  preços  de  terra  observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1 0 , inciso II  da  Lei  n°  8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades Federadas ou dos Municípios.  Para  o  município  do  imóvel  rural  em  questão,  apesar  de  solicitado  As  Secretarias  de  Agricultura  Estadual  e  Municipal  informações sobre o VTN para serem levados em consideração  no estabelecimento do SIPT, não obtivemos resposta.  Na  hipótese  de  não  serem  fornecidos  os  preços  de  terras  para  um  determinado  município,  nem  pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura,  nem  pela  Secretaria  Municipal  de  Agricultura,  tendo  em  vista  o  comando  e  a  competência  legal  para  a  instituição  do  SIPT,  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  n°  9.393,  de  1996,  a  Receita  Federal  do  Brasil  disporá,  para  fins  de  lançamento de oficio do ITR, do preço médio do hectare obtido a  partir dos valores informados nas Declarações do Imposto sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (DITR)  pelo  conjunto  dos  próprios  contribuintes  dos  imóveis  localizados  em  cada  município.  Sendo  assim,  os  valores  instituídos  pela  RFB  para  o  SIPT,  conforme  Portaria  SRF  n.  447  de  28/03/02,  com  valores  evidenciados abaixo, extratos do SIPT encontram­se no processo  de  autuação.  0  VTN  arbitrado  é  a  média  dos  VTN  declarados  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 pelos contribuintes do município de localização do imóvel rural  para o exercício.  Com base nesses dados, foi então arbitrado o valor da terra nua  ­ VTN, conforme a seguinte demonstração:  a)  Área Total do Imóvel declarada/apurada = 11756, OHA  b)  VTN/há de = R$ 348,37  c)  VTN do imóvel = Área Total * VTN/há = R$ 4095437,72     Assim, conforme demonstrativo objeto da  fl. 5,  foi considerada  tributável  a  área total do imóvel, que é  de 11.756,0 hectares, uma vez não considera como isenta a área de  5.878,0 hectares, declarada pelo contribuinte como de Preservação Permanente.  No  tocante  ao  valor  da  terra  nua,  que  constitui  outro  elemento  da  base  de  cálculo  do  imposto,  foi  apurado  pela  autoridade  fiscal  o  valor  de  R$  4.095.437,72,  que  redundou  no  valor  a  título  de  imposto  de  R$  491.452,52,  que  considerando  o  valor  de  R$  900,00,  declarado  e  recolhido  pelo  contribuinte,  quando  atribuiu  o VTN  em R$ 200.000,00,  para a metade da área total, restou a diferença que está exigida no auto de infração, a título de  imposto, que é de R$ 490.552,52.  No tocante ao valor da terra nua, expressamente, admite como legal o valor  apurado pela autoridade fiscal autuante, requerendo ao final, que o valor da exigência fiscal a  título de imposto seja reduzido para R$ 9.214,73, com os acréscimos legais.  O    recorrente  impugnou  o  lançamento  fiscal  às  fls.  34/40,  juntando  vários  documentos  de  natureza  distintas,  argüiu  em  preliminar  o  acolhimento  da  peça  de  defesa,  argumentando  sobre  a  indevida  intimação  por  edital  e  quanto  ao  mérito,  alegou  apenas  equívoco  no  preenchimento  da DITR,  quando  da  distribuição  da  área  do  imóvel  rural, mais  especificamente,  na  linha  02  –  Área  de  Preservação  Permanente,  quando  o  correto,  seria  constar na linha 03 – Área de Utilização Limitada ou Reserva Legal, sendo esta a destinação de  50%  da  área  total  do  imóvel,  objeto  de  averbação  na  matrícula  do  Registro  de  Imóveis  e  constante no ADA relativos aos anos de 1.997 e 2.003. Juntou documentos de fls. 42/115.  Informa o recorrente à fl. 124, ter solicitado parcelamento do débito admitido  como devido.  Como  destacado  acima,  a  decisão  proferida  em  primeira  instância  foi  no  sentido de não conhecer da  impugnação, por  intempestividade, não obstante  ter o  seu  relator  consignado  à  fl.  139,  seu  entendimento  sobre  a  admissibilidade  de  revisão  de  ofício  pela  autoridade  lançadora,  em função da “regularização  tempestiva da área  isenta, bem como da  concordância  do  impugnante  quanto  ao  VTN  e  o  pedido  de  parcelamento  da  parte  não  impugnada”,  recomendando  ao  final,  o  retorno  à  unidade  de  origem  para  os  devidos  fins,  inclusive, para apreciação desta possibilidade, o que não consta ter ocorrido.  Na decisão  recorrida, consta ainda no voto (fl 138): 15. Entretanto, através  do contrato de locação de fl. 73 se verifica que o aluguel da residência anterior havia findado  em 30/10/2007, depois,  portanto, do envio da  intimação postada 25/07/2007 e devolvida  em  02/08/2007;  oportunidade  em  que  poderia  haver  sido  informada  a  questão  da mudança  de  endereço.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720435/2007­10  Acórdão n.º 2102­001.760  S2­C1T2  Fl. 195          5 Em  grau  de  Recurso  Voluntário  a  este  colegiado  (fls.  150/162),  resumidamente, aduz o Recorrente que:  a)  a agência dos correios de Rondonópolis e nem o agente  autuante  se  dignou  em  ligar  para  informar  sobre  a  intimação,  uma  vez  que  seu  nome  figurava  na  lista  telefônica  da  cidade;  o  relator  da  decisão  recorrida  reconheceu o direito à isenção sobre a reserva legal, mas  se prendeu ao aspecto burocrático do prazo decorrente da  notificação  por  edital,  mencionando  expressamente  seu  entendimento  que  os  autos  deveriam  retornar  à  origem  para  que  fosse  verificada  a  possibilidade  de  revisão  de  ofício, em função dos documentos apresentados;  c)  com  fundamento  nos  princípios  constitucionais  que  lhe  asseguram  o  direito  de  petição;  de  ser  privado  de  seus  bens  sem  o  devido  processo  legal,  e  da  vedação    no  processo  apenas  de  provas  obtidas  por  meios  ilícitos,    protesta  pela  admissão  do  Recurso  Voluntário  a  este  colegiado, para que a questão de mérito seja apreciada;  d)                            a decisão recorrida deixa dúvidas com relação à revisão  de  ofício  do  lançamento  fiscal,  e  que  está  sendo  injustiçado  por  questões meramente  burocráticas,  o  que  fere  o  princípio  constitucional  da  ampla  defesa  e  irrestrita  legalidade,  caracterizando    a  penalidade  pecuniária  em  enriquecimento  ilícito,  uma  vez  que  os  documentos  acostados  provam  a  improcedência  do  trabalho fiscal, entendendo ao final, que este colegiado é  competente para apreciar o mérito da defesa apresentada;  e)                            referindo­se  ao  mérito,  destaca  que  a  autoridade  fiscal  presumiu  a  revelia  ao  afixar  o  edital  n.o  0208/07,   ignorando  o  fato  de  ter  apresentado  a  DIRPF  em  27/04/2008, com atualização do domicilio fiscal, tenho a  autoridade  fiscal  utilizado  para  seu  trabalho  a DITR de  2004, lançando o imposto em data de 03/12/2007;  f)  repassando  as  informações  constantes  na  DITR,  se  constata  que  a  área  destinada  à  reserva  legal,  consta  como de Preservação Permanente, e corresponde a 50%  da  área  total  do  imóvel,  está  averbada  na matrícula  do  Registro de Imóveis desde 22/06/1999 e foi devidamente  notificada  ao  IBAMA  através  dos  Atos  Declaratórios  Ambientais  de  1997  e  2003,  e  foi  posteriormente  ratificada  através  do  georeferenciamento  concluído  em  2008,  confirmando  como  de  reserva  legal  a  área  de  5.878,0  hectares,  observando  assim  integralmente  o  disposto no art. 12 do decreto 4.382/2002 e  corroborado  por precedentes deste colegiado;  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6 g)   convalidado o direito  à  isenção  sobre  a  área destinada à,  tal  como reserva  legal,  há que se alterar o demonstrativo  de  apuração  do  imposto,  para  figurar  na  linha  06,  como  área aproveitável, 5.870,0 hectares informada na DITR de  2.004,  e  ignorada pela  autoridade  autuante  e no  item 13,  Grau  de  Utilização,  na  ordem  de  100%  para  o  valor  apurado;  h)   no  item  18­  Valor  da  Terra  Nua,  no  quadro  cálculo  do                              imposto,  aplicar  o  reflexo  na  ordem 50%,  reconhecendo  assim  a  área  destinada  à  Preservação  Permanente  (Reserva Legal), que está devidamente comprovada;  i)                            por  fim,  considerar  o  efeito  no  Grau  de  Utilização  de  100% (linha 18), ficando alterado para 0,45% tanto para  o  valor  declarado  quanto  no  valor  apurado,  alterando  com isto o valor devido na linha 20, figurando o imposto  no valor de R$ 6.694,21.          É  o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O recurso é tempestivo, está em conformidade com o prazo estabelecido pelo  artigo  33  do  Decreto    70.235/72,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente  fundamentado, dele conhecendo.  Inicialmente cabe destacar entendimento deste relator, no sentido da nulidade  das  notificações  pertinentes  ao  lançamento  fiscal.  Aquela  efetuada  por  edital  precedendo  a  postal, constitui inversão não autorizada pelo art. 23 do decreto n.o 70.235/72, comprometendo  assim, tão relevante ato do processo administrativo, que é a ciência do Auto de Infração para o  exercício  da  defesa,  não  podendo  tomar  por  empréstimo  informação  da  notificação  da  solicitação para a apresentação de documentos.  Diante deste  fato,  caberia  à DRJ conhecer  e  apreciar  as questões de mérito  apresentadas  pelo  Recorrente,  quando  alegou  tomar  ciência  do  lançamento  e  apresentou  impugnação,  não  somente  em  função  da  preliminar  de  tempestividade,  que  se  deu  em  decorrência   do prescrito no Ato Declaratório Normativo n.o 15, da Coordenação do Sistema  de Tributação – ADN/COSIT, de 12 de julho de 1.996, mas também, em função da nulidade da  notificação para que o fizesse quando da lavratura.  Amparado no par. 3.o do art. 59 do decreto n.o 70.235/72, entendo ainda que  não  seria  necessário  retornar  o  processo  àquele  órgão  julgador,  para  que  apreciasse  os  documentos e questões de mérito apresentados na impugnação, podendo o mesmo ser efetuado  nesta instância, uma vez que assim estabelece este dispositivo: Quando puder decidir do mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprimir a falha.”    Fl. 198DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720435/2007­10  Acórdão n.º 2102­001.760  S2­C1T2  Fl. 196          7 Destarte,  não obstante o  fato do  contribuinte não pode  se beneficiar da  sua  própria  desídia,  em  não  comunicar  ao  fisco  a  alteração  de  seu  endereço,  no  presente  caso,  concorre  o    vício  na  notificação,  o  que  compromete  a  postura  da  fiscalização,  não  podendo  simplesmente ser ignorada a defesa apresentada, sob o pretexto de intempestiva.  Com  efeito,  já  constava  da  peça  de  impugnação,  documentos  que  evidenciavam o erro no preenchimento da DITR, informando como APP área que na verdade é  de  reserva  legal,  objeto  de  ADAS  (fls.  51  e  52)  e  averbação  na  matrícula  do  Registro  de  Imóveis (fl.  57), medidas estas, que atendem aos mais exigentes Conselheiros deste colegiado,  para  reconhecer  o  direito  dos  contribuintes  de  excluírem  esta  área  da  base  de  cálculo  do  imposto, corroboradas com documentos, que com base no inciso III do art. 3.o e 38 da lei n.o  9.784/99, mereciam apreciação, o que não impede que seja feita nesta oportunidade, por este  colegiado,  a  quem  compete  a  decisão  final,  uma  vez  que  por  força  do  Ato  Declaratório  Normativo n.o 15, de 12/07/96, a impugnação foi conhecida e da sua decisão originou a peça  recursal.  Assim,  com  base  nos  dispositivos  e  diplomas  acima  mencionados,  e  não  restando dúvidas sobre as medidas adotadas pelo Recorrente antes mesmo do início do trabalho  fiscal, entendo que a pretensão fiscal não deve prosperar.  Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso.  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI      Voto Vencedor    Conselheira Núbia Matos Moura, Redatora­designada  O ilustre relator restou vencido, eis que a maioria do colegiado entendeu que  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  estava  intempestiva.,  sendo  certo  que,  nesta  conformidade, negou­se provimento ao recurso.  Pois muito bem.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  caracterizada  a  intempestividade da  impugnação, dado que  considerou que o  contribuinte  foi  cientificado da  Notificação  de Lançamento  em 29/12/2007  (edital,  fls.  75)  e  que  a  impugnação  somente  foi  apresentada em 10/02/2009, fls. 101.  Para  a  análise  da  questão  transcreve­se  a  seguir  despacho  proferido  pela  autoridade  fiscal,  onde  foram  prestados  esclarecimentos  acerca  da  ciência  da Notificação  de  Lançamento ao contribuinte:  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   8 Durante  o  procedimento  fiscal  o  contribuinte  foi  intimado  por  edital, com ciência no dia 09/10/2007, a correspondência postal  enviada  para  o  endereço  informado  pelo  contribuinte  havia  retornado  com  a  informação  de  que  ele  havia  mudado  de  endereço.  Decorrido os prazos da intimação o contribuinte não prestou os  esclarecimentos solicitados, sendo  lançado de oficio o  ITR com  as  informações  de  que  se  dispunha  na  RFB,  com  emissão  da  Notificação de Lançamento em 01/12/2007.  Como  já estava configurado durante a  fase de intimação que o  envio  postal  seria  improfícuo,  publiquei  o  Edital  de  n°  0259/2007­SEFIS­DRF/CBA  em  14/12/2007  para  se  efetivar  a  ciência em 29/12/2007. Tanto seria improfícua a via postal, que  a  correspondência  das  notificações  postadas  pelo  sistema  eletrônico somente em 17/12/2007, retornou em 08/01/2008 pelo  mesmo motivo anterior: "mudou­se".  Portanto,  considerar  o  contribuinte  ciente  por  Edital  no  dia  29/12/2007.  De fato,  restou comprovada, nos autos,  improfícua a ciência por via postal,  dado  que  o Aviso  de Recebimento  (AR),  fls  12,  encaminhado  para  o  endereço  cadastral  do  contribuinte, retornou com a informação de que o contribuinte havia mudado de endereço.  No  que  se  refere  ao  entendimento  exarado  pela  Coordenação  Geral  de  Administração  Tributária  –  COSIT,  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI)  nº  46,  de  21/12/2004,  mencionada  no  voto  vencido,  entende­se  que  neste  caso  seria  desnecessário  o  encaminhamento  de  nova  correspondência  ao  endereço  cadastral  do  contribuinte,  antes  da  publicação do edital para cientificar o contribuinte do  lançamento, dado que o AR relativo à  intimação do Termo de Intimação Fiscal já havia retornado à repartição com a informação de  que o contribuinte havia mudado de endereço. Veja que depois de fixado o edital, encaminhou­ se  ao  contribuinte  cópia  da Notificação  de  Lançamento,  por  via  postal,  que  retornou  com  a  mesma  informação  de  que  o  contribuinte  havia  mudado  de  endereço.  Tal  fato,  reforça  o  entendimento de que desnecessária seria a tentativa de ciência por via postal para cada um dos  atos, conforme previsto na SCI já referida.  Destaque­se  que  o  art.  23  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  determina  que  a  intimação  deverá  ser  feita  por  edital,  quando  resultar  improfícua  a  ciência  pessoal ou por via postal. E este foi o caso dos autos.  Por fim, importa esclarecer que o contribuinte somente efetuou a alteração de  seu endereço, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) em 24/04/2008, quando da  apresentação  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA),  relativa  ao  exercício  2008,  ano­ calendário 2007, fls. 43. Observe­se que tal data (24/04/2008) é posterior a data da publicação  do edital, que cientificou o contribuinte do lançamento.  Nestes  termos,  correta  a  decisão  recorrida  ao  considerar  intempestiva  a  impugnação. Logo, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura    Fl. 200DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720435/2007­10  Acórdão n.º 2102­001.760  S2­C1T2  Fl. 197          9                                     Fl. 201DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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