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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4682480 #
Numero do processo: 10880.012323/00-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória if 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO
Numero da decisão: 301-31.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória if 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de março de 2004 4L OTACILIO DA • S ARTAXO Presidente Pahe-i A-A ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, JOSÉ LENCE CARLUCI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. int . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.740 ACÓRDÃO N° : 301-31.058 RECORRENTE : COLI TECNOLOGIA ELETRO MECÂNICA LTDA. RECORRIDA : DM/CURITIBA/PR RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR liA interessada requereu às fls. 01, acompanhado dos documentos de fls. 02/20, o pedido de Restituição/Compensação de valores referente ao excedente à alíquota de 0,5%, relativo ao período de 01/07/1990 a 31/01/1992. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP indeferiu o requerimento da interessada, através do Despacho Decisório (fls.34/35), com base no decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da lei n° 5.172/66 (CTN) e no Ato Declaratório SRF n° 96/99, da Secretaria da Receita Federal. Cientificada da decisão da DRF, a interessada apresentou, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 38/40, para alegar, em síntese, que, A CONTRIBUIÇÃO DO Finsocial foi instituída pelo Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e regulamentada pelo Decreto n° 92.698, de 21 de maio de 1986, que estabeleceu prazo decadencial, próprio para efeito de restituição, ou seja, 10 anos contados do pagamento ou recebimento indevido, não estando, portanto, adstrita aos termos dos arts. 165,1 e 168,1 do CTN,e que seu pedido se enquadra nos direitos adquiridos contidos no art. 5°, XXXVI da Constituição 111, Federal, não tendo portanto o ato administrativo poder para cercear o exercício desse direito. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR indeferiu a solicitação, através da Decisão DRJ/CTA n° 701 (fls. 44/47), assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1990 a 31/01/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo de cinco anos para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção k do crédito tributário." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.740 ACÓRDÃO N° : 301-31.058 Cientificada da decisão (fls. 48), a interessada apresentou, tempestivamente, o recurso de fls. 50/52, repetindo os argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade. Às fls. 57 consta a remessa dos autos ao Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.740 ACÓRDÃO N° : 301-31.058 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%. O pleito tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado • em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n°7.894/89, e 1° da Lei n°8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. Inicialmente, é importante observar que, a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, motivo pelo qual analisaremos apenas o prazo decadencial decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do FINSOCIAL. Devo ressaltar que, ao refletir sobre as conseqüências do Parecer • COSIT n° 58/98, após a mudança de entendimento da Secretaria da Receita Federal através da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, altero o meu entendimento no sentido de que no caso em questão não deve ser declarada a decadência, conforme exponho a seguir. Sobre as sucessivas mudanças de posicionamento é válido observar a seguinte cronologia dos fatos: Primeiro, o Poder Executivo dispensou a exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, sem implicar em beneficiar eventuais pedidos de restituição, a partir da edição da Medida Provisória n 2 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e r1„.. a inscrição, relativamente: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.740 ACÓRDÃO N° : 301-31.058 III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9 da Lei n' 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis e 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; sç' 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." (destaquei). Posteriormente, o mesmo Poder Executivo promoveu alteração nesse dispositivo, através da edição da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/06/98, • que deu nova redação ao § 2° e dispôs, verbis: "Art. 17. (.) 35. 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pacas." (destaquei) Conforme se verifica, a vedação para restituição prevista na MP 1.110/95 foi modificada, com a alteração na MP 1.621-36/98 implicando o reconhecimento do direito à repetição do indébito. Neste sentido, o primeiro entendimento da Secretaria da Receita Federal foi exarado da conclusão do Parecer Cosit que assim dispôs: "d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699- i 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" (grifo nosso). Neste momento, a Receita Federal reconhece o direito à restituição e determina que o prazo decadencial é de cinco anos a contar da MP 1.110/95. Mais adiante, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, verbis: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo .4( 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.740 ACÓRDÃO N° : 301-31.058 Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, 1, e 168, 1, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).(grifo nosso). De se observar que, a partir do AD n° 96/99 a Receita adotou posicionamento diverso do que havia determinado no Parecer de n° 058/98, conseqüentemente estas modificações atingem diretamente o contribuinte que fica refém da administração que ora se posiciona de uma forma ora de outra, ou seja, a depender da época em que o contribuinte solicitou a restituição, a administração conta o prazo decadencial a partir do ano de 1995, enquanto que para outro nas mesmas condições se a solicitação foi feita a partir do AD n° 96/99 este mesmo prazo será contado da data da extinção do crédito tributário, que na maioria dos casos seriam decadentes, eis que os recolhimentos a maior a título de Finsocial só foram efetuados até 1992, por ter sido decretada inconstitucional a majoração da alíquota de 0,5%. Assim é que, nestes casos não há como a administração aplicar ao contribuinte que deu entrada ao seu pedido de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN 58/98 entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Desta forma, discordo tanto da conclusão exarada no Parecer n° 58/98 sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, como também do Parecer 1.538/99 que modificou o entendimento anterior, porque entendo que o referido termo a quo é a partir da data da edição da MP 1.699-40/1998, nos moldes do voto do eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, que adoto e transcrevo a seguir. "A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario sensu, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da AY 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.740 ACÓRDÃO N° : 301-31.058 Medida Provisória original (MP n' 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara • nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito." Portanto, concordo com o Conselheiro José Luiz Novo Rossari, de que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da edição da Medida Provisória ri° 1.621- 36/98. Como no caso que ora se examina, o pedido foi protocolado em • 09/08/1999, ou seja, dento do prazo de 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98 não deve ser declarada a decadência. Por outro lado, como já salientado, o julgamento de Primeira Instância decidiu apenas a questão da decadência, assim, em obediência ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação da contribuição ao Finsocial. Sala das Sessões, em 17 4emarço de 2004 P; ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora 7 Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.017470/99-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória no 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO. DETERMINADO O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO.
Numero da decisão: 301-30.945
Decisão: ACORDAM os MembrOs da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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RECORRIDA : DRJ/ClURITIBA/PR FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é • . de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n2 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO. DETERMINADO O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os MembrOs da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2003 • • taraWca-' • IROS M°Are"- • - _ JO • NOVO ROSSARI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Mil MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.400 ACÓRDÃO N' : 301-30.945 RECORRENTE : ARTES GRÁFICAS PRIMAVERA LTDA. RECORRIDA : DM/CURITIBA/PR RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO Em exame o recurso voluntário apresentado pelo interessado acima identificado, pertinente a pedido de restituição de quantias pagas em percentual superior à alíquota de 0,5% entre novembro de 1989 e dezembro de 1991, a título de contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial instituída pelo art. 1 2 do e Decreto-lei n2 1.940/82. A solicitação teve como fundamento a declaração de inconstitucionalidade do art. 9 2 da Lei n2 7.689/88, que manteve a contribuição acima citada, e dos arts. 72 da Lei n2 7.787/89, 1 2 da Lei n2 7.894/89 e 1 2 da Lei n2 8.147/90, que estabeleceram sucessivos acréscimos à aliquota originalmente fixada, para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. O pleito foi indeferido no julgamento de Primeira Instância, nos termos da Decisão DRJ/CTA ri2 752, de 28/6/2001, proferida pelo Delegado Substituto da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR (fls. 52/55), cuja ementa dispõe, verbis: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida" Na análise do pedido, a decisão monocrática considerou que o último pagamento ocorreu em 5/12/91, enquanto que o pedido foi protocolizado em 11/6/99, razão pela qual, e à vista do disposto nos arts. 165, inciso I e 168, inciso I, do CTN, e no Ato Declaratório SRF n2 96/99, baseado no Parecer PGFN/CAT n2 1.538/99, concluiu que já havia transcorrido o prazo de 5 anos para o contribuinte solicitar a restituição, contado da data da extinção do crédito tributário, estando, portando, decaído o direito do contribuinte à repetição de indébito. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.400 ACÓRDÃO N° : 301-30.945 No recurso apresentado (fls. 57/59), o contribuinte alega que o indeferimento viola direito liquido e certo do recorrente, tendo em vista que a decisão respaldou-se no Ato Declaratório SRF re • 96/99, com base no Parecer PGFN/CAT 1.538/99, não questionando a certeza e a liquidez do crédito. Acresce que o Finsocial nunca esteve adstrito ao C'TN e que os arts. 121 e 122 do Decreto d'• 92.698/86 (Regulamento do Finsocial) fixaram o prazo de 10 anos para pleitear a restituição dessa Contribuição, não obstante o CTN já estivesse em vigor. Que em obediência à legislação especifica, a SRF sempre deferiu os pedidos de restituição, mas que, surpreendentemente, com o advento do Ato Declaratório SRF rt° 96/99, negou o pedido do recorrente. Pelo exposto, e entendendo que o Ato Declaratório não pode se sobrepor à lei, requer seja reformada a decisão para que seja procedida a restituição da contribuição, na forma de compensação e nos termos do pedido. IN É o relatório. • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.400 ACÓRDÃO N° : 301-30.945 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição e compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo 011 Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário ri.2 150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. Verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei n 2 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo 411. entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "A ri. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal . Federal, possa: 1- abster-se de constitui-los; - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.400 ACÓRDÃO N° : 301-30.945 /// - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1°, verbis: "Art. .12- As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § E Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judiciaL § 22 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado FederaL § 32 O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n2 2.346/97, em seu art. 1 2, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § 1 2 do art. 1 2, tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga onmes, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste MINISTÉRIO MN:FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.400 ACÓRDÃO N° : 301-30.945 processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata- se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § 22 do art. 1 2, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3 2 do art. 12, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente • implementada a partir da edição da Medida Provisória n 2 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii (-) - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 011 § 2 0 O disposto neste artigo não implicará restituição de quantiaspagas." (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de aliquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis n's. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 22, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.400 ACÓRDÃO N° : 301-30.945 Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CTN), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CTN. Assim, a superveniéncia original da Medida Provisória n 2 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. • No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n2 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98)', que deu nova redação para o § 2 2 e dispôs, verbis: "Art. 17. ,¢* 2 0 O disposto neste artigo não implicará restituição a officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento. da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. • • A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n2 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III 6.) - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9' da Lei n2 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e £147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n' 2.397, de 21 de dezembro de 1987; 6.) 32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." • 7 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.400 ACÓRDÃO N° : 301-30.945 Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2 2 do art. 17 da Medida Provisória n2 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a afiquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins • pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3 2 do art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97. Dessarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n 2 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n2 1.110, de 30/8/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO : 126.400 ACÓRDÃO N" : 301-30.945 diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito pela Medida Provisória if 1.621-36, de 10/6/98, publicada em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. • E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a • restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e • atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro eentendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1 2, do Decreto-lei n2 37/663 e o Decreto n2 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10 ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: (.) j) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir iro sentido da frase respectiva. 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tens direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § 1 2 , do Decreto-lei ris/ 37/66: 'W restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte podendo processar-se de oficio, conto estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 4 Art. 111 do Decreto if 4.543/2002: "Á restituição do imposto pago indevidamente poderá serfeita de oficio, a requerimento, ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.400 ACÓRDÃO N° : 301-30.945 j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. Á linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, • considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 42, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n9 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, verbis: • "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, ,s5. 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, L do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Por igual, também não vejo como ser aplicado o prazo de 10 anos estabelecido no art. 122 do Decreto n° 92.698/86 — Regulamento do Finsocial, para io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.400 ACÓRDÃO ND . : 301-30.945 solicitar a restituição dessa contribuição, tendo em vista que esse dispositivo não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, que reservou a matéria decadencial e prescricional de legislação tributária à hierarquia de lei complementar (art. 146, inciso III, § "b", da CF/88). Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto n° 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria n° 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 50 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto n9 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, de hipótese em que não há a vedação estabelecida no capta. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de Primeira Instância. Assim, em homenagem ao duplo 11 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.400 ACÓRDÃO N° : 301-30.945 grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Diante das razões expostas, voto por que seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. É COMO voto Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 4 OSÉ L OVO ROSSARI - Relator a 12 Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002111/99-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995 Ementa: SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, sendo a alíquota de 0,75%. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 4º, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou art. 173, I, em caso contrário. A Lei nº 8.212/91 não se aplica a esta contribuição, vez que sua receita não se destina ao orçamento da Seguridade Social. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Não se pode conhecer de recurso relativo à matéria submetida à apreciação judicial. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80586
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Não Informado
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CCO2/C01 • Brasília, 05._/ aje____I_Og • Fls. 645 • Smoçaaroass Mat. Stape 91745 it.54e '..51 , MINISTÉRIO DA FAZENDA . wiP -;:-.. .11, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''..1.:: n .k-'...,:fx .17-4;5 PRIMEIRA CÂMARA----;v:. Processo n° 10855.002111/99-85 Recurso n° 126.390 Voluntário Matéria PIS de cor~rts Acórdão n° 201-80.586 conoloora o um , ig.seguroopoo, i o Sessão de 20 de setembro de 2007 a S .0 "c" •" Recorrente CERÂMICA 3M LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995 Ementa: SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 62 da LC n2 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, sendo a aliquota de 0,75%. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito • tributário referente ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 42, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou art. 173, I, em caso contrário. A Lei n2 8.212/91 não se aplica a esta contribuição, vez que sua receita não se destina ao orçamento da Seguridade Social. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Não se pode conhecer de recurso relativo à matéria submetida à apreciação judicial. ...ÇRecurso provido em parte. blik e • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTROUINTES Próton() n.• 10855.002111/99-85 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.586 n 4 08 Fls. 646Brasika, Silvio sç.e523.3arn.nsa tArd.: Seps 91745 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do período de outubro de 1990 a maio de 1994 e a semestralidade da base de cálculo. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Albert Limoeiro, OAB-DF 21.718. 01(0~ LLIÃO,C(21,o2/0 • JOSE A MARIA COELHO MARQUES Presidente MAUR‘ TAVE SILVA Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. , • • Processo n.° 10855.002111/99-85 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.586 CONFERE COM O OR1GiNAL Fls. 647 Brasile. smo Sçarix" • ma: Siape 91145 Relatório CERÂMICA 3M LTDA., devidamente qualificada noa autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 3861403, contra o Acórdão n 2 4.302, de 17/10/2003, prolatado pela 42 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto - SP, fls. 350/361, que julgou procedente o lançamento referente ao auto de infração de fls. 01/32, em virtude da apuração de insuficiência de recolhimento da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) no período de 01/01/1990 a 30/09/1995, com exigência de crédito tributário no valor total de R$ 22.082,44, à época do lançamento, cuja ciência ocorreu em 29/06/1999. A contribuinte obteve na justiça liminar autorizando depositar judicialmente as quantias referentes ao PIS na forma da Lei Complementar n 2 7/70. Tal ação transitou em julgado, conforme Certidão de Objeto e Pé de fl. 56. • Assim sendo, a Fiscalização procedeu a dois lançamentos, sendo um com exigibilidade suspensa (Processo n2 10855.002112/99-48) e o outro, o presente auto de infração, o qual foi lavrado sem suspensão de exigibilidade, pois consiste apenas das diferenças entre os valores devidos e os depositados/pagos, ou seja, foram considerados como pagos os valores depositados, restando como lançados os valores referentes à insuficiência de depósitos efetuados. A interessada apresentou a impugnação de fls. 99/113, alegando, em síntese, que: a) o auto de infração considerou o faturamento do mês ao invés de aplicar a semestralidade; b) o auto de infração feriu o art. 5 2, XXXVI, da Constituição Federal; c) os valores utilizados pelo Fisco como depositados para efetuar o lançamento não conferem com os valores efetivamente depositados pela contribuinte; d) operou-se a decadência qüinqüenal dos fatos geradores anteriores a junho de 1994; e) por força da coisa julgada, os demonstrativos de apuração do PIS deveriam confrontar os valores devidos pelos seus valores nominais da época, sem atualização monetária, penalidades e de juros moratórios; e O incabível multa de oficio em lançamento destinado a prevenir a decadência. A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento, cujo Acórdão teve a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1991 a 30/09/1995 Ementa: DECADÊNCIA. • O prazo decadencial da Contribuição para o PIS é de dez anos contados da data fixada para seu recolhimento. PIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-lei que modificaram a exigência do PIS, e publicada a Resolução do Senado Federal, excluindo-os do mundo jurídico, aplica-se a essa contribuição a legislação então vigente. LC n." 7, de 1970, e legislação posterio (0, • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prooesso n.° 10855.002111/99-85 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 • Acórdão n.°201-80.586 Fls. 648• . Brasão. .031 nR. StIvio SZIarbosa • PIS. BASE DE CÁLCULO. Mat. Sopa 91745 A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. Lançamento Procedente". A contribuinte apresento; tempestivamente, em 08/01/2004, recurso voluntário de fls. 386/403 e anexos de fls. 404/434, aduzindo, basicamente, as mesmas questões, ou seja: a) preliminamiente requer julgamento em conjunto com o Processo n2 10855.002111/99-85 (sic) e aduz a decadência do crédito tributário; b) afirma que efetuou depósitos, tempestivamente, em montante superior ao devido, nos termos da Lei Complementar n 2 7/70, sendo, portanto, incabível multa de oficio e juros de mora; c) está diligenciando visando à conversão dos valores depositados em renda da União; d) argumenta acerca da aplicação da semestralidade e da impropriedade da correção monetária da base de cálculo; e e) da ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa Selic. Por fim, requer a reforma da decisão com o cancelamento integral do auto de infração. Conforme despacho de fl. 462, foi efetuado o arrolamento recursal. Por meio da Resolução n°201-00.572 de fls. 502/506, esta Câmara converteu o julgamento do recurso em diligência para que a DRF tomasse as seguintes providências, objetivando verificar a existência de valores a pagar, em conformidade com as reiteradas decisões deste Conselho, bem assim da CSRF: "a) apurar a existência de eventual salvo a pagar decorrente da insuficiência de depósito, calculando-se o PIS devido segundo o determinado pela Lei Complementar n2 7/70, ou seja, na aliquota de 0,75% aplicada sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, para os fatos geradores não atingidos pela decadência, ou seja, junho/1994 a setembro/I995; b) o procedimento acima deverá ser efetuado juntamente com o processo n" 10855.002112/99-48, no qual constam apenas os valores depositados e está sendo promovida a devida conferência entre os depósitos/pagamentos considerados pela fiscalização, confrontados com aqueles apresentados pela contribuinte que alega divergência. No presente processo deverão subsistir eventuais saldos a pagar; c) elaborar relatório pormenorizado dos procedimentos levados a efeito; d) intimar a contribuinte para que, no prazo de trinta dias, caso entenda conveniente, apresente manifestação, somente quanto à . matéria acima; CS.0‘.)" MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - CONFERE CCM O ORIGINAL., Pro-rmsso n°10855.002111/99-85 CCO2/C01 •• Acárdio n.°20-8O.586 BrasiIia, 0.9 i 0-1- i ag. ns. 649 • Sano 6.-glIarbosa Mat: 5,/pe 91745 e) posteriormente, devolver os autos a este Conselho de Contribuintes para julgamento." Em resposta à diligência, a DRF em Sorocaba - SP elaborou o despacho de fls. 530/532, consolidando as apurações mês a mês, concluindo pela existência de saldo remanescente de depósitos cujo somatório perfaz a quantia de R$ 2.090,22 e, de outra banda, um saldo também remanescente de débitos no valor de R$ 1.175,35. Esses saldos mensais não foram aproveitados em outros períodos, mediante compensação, por falta de previsão legal. Corroborando a impossibilidade de a administração efetuar essa compensação, o Despacho traz à colação a Solução de Consulta Interna n 2 84/2005, que assim conclui: "a) Não há previsão legal que respalde o aproveitamento de depósito judicial a maior para período posterior por própria iniciativa do depositante, nem por decisão administrativa;. b) Eventual saldo acumulado a título de depósito judicial somente estará disponível pra resgate finde a lide; c) O depósito judicial encontra-se sob administração da Justiça. Qualquer alegado direito em relação aos depósitos, deverá ser requerido junto ao Juízo que administra a conta-corrente da ação judicial." Às fls. 592/594 a contribuinte peticiona solicitando o cancelamento dos arrolamentos realizados por ocasião da interposição do recurso voluntário, requerendo sejam encaminhados oficios aos órgãos de registro competentes, tendo em vista o afastamento dessa obrigação pela sua declarada inconstitucionalidade. Ciente do despacho precitado resultante da diligência, por meio da petição de fls. 638/641, a contribuinte requer seja determinada a compensação e conseqüente arquivamento dos autos. Subsidiariamente, requer o sobrestamento do presente processo até a partilha dos depósitos, sua conversão em renda e levantamento das quantias depositadas a maior. Após tais procedimentos os autos do processo foram encaminhados a este Conselho para julgamento. cf.(É o Relatório. i . \ 1W- e • - MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTESProcesso n.• 10855.002111/99-85 CCOVC01CONFERE C:41 OOFUG:NALAcórdão n.° 201-80.586 Fls. 650 Brasila,0.3 / 08. SIN:o e artasa Mat.: Sispe 91745 Voto Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator . O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Conforme consta nos autos, às fls. 01/04 e 95, trata-se de lançamento de PIS decorrente de insuficiência de recolhimento no período de 01/01/1990 a 30/09/1995, cuja ciência ocorreu em 29/06/1999. A contribuinte obteve autorização judicial, transitada em julgado (fl. 56), para depositar judicialmente as quantias referentes ao PIS na forma da Lei Complementar n 2 7/70. A Fiscalização efetuou dois lançamentos: um através do Processo n2 10855.002112/9948, referente aos valores depositados, sujeito à suspensão de exigibilidade, nos termos da sentença judicial, e outro, o presente auto de infração, o qual foi lavrado sem suspensão de exigibilidade, pois consiste apenas das diferenças entre os valores devidos e os depositados/pagos, ou seja, foram considerados como pagos os valores depositados, restando como lançados os valores referentes à insuficiência de depósitos efetuados. A controvérsia advém da suficiência ou não dos depósitos efetuados e, por conseguinte, da aplicação da Lei Complementar n 2 7/70 e, ainda, da ocorrência ou não da decadência. Assim, considerando o posicionamento deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, este Colegiado converteu o julgamento do recurso em diligência, com o fim de avaliar a suficiência ou não dos depósitos efetuados, porém, considerando o entendimento deste órgão julgador adminsitrativo quanto à semestralidade e à decadência. Embora a diligência resulte de uma unanimidade de votos, tendo sido efetuada conforme proposta deste Relator, esta Câmara não se manifestou acerca dos temas "semestralidade" e "decadência" neste processo, razão pela qual passa-se a apreciá-los. Há que se reconhecer a procedência do pleito da recorrente quanto à semestralidade no cálculo do PIS devido, como se demonstrará e consoante reiteradas decisões do STJ e da CSRF, pois a ação judicial não tratou do tema semestralidade. Com efeito, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e a edição da Resolução do Senado Federal que suspendeu suas eficácias erga omnes, começaram a surgir interpretações, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da contribuição ao PIS, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n2s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela LC n 2 7/70, art. 62, parágrafo , único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n 2 1.212/95, tendo em vista que AR)* ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PrcA;esso ci.° 10855.002111/99-85 CONFERE COM O ORIGiNAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.586 Brasilm. Cai__ 0_1.1_01_ Fls. 651 Uno 04343atosa ": ~a- 91745 • toda a legislação editada entre os dois supracitados instrumentos normativos não se reportou à base de cálculo da contribuição para o PIS. Outrossim, a matéria já foi deveras debatida, inclusive no âmbito do STJ, de onde destaco a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - OMISSÃO QUANTO Á ANÁLISE DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 356/STF - PIS - SEMES7'RALIDADE - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Não cabe ao STJ, a pretexto de violação ao art. 535 do CPC, examinar omissão em torno de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência da Suprema Corte na análise do juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários. Mudança de entendimento da Relatora em face da orientação traçada no EREsp 162.765/PR. 2. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS/REPIQUE - art. 3°, letra 'a 'da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 3. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato geradór - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 4. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 5. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. 6. Recurso especial improvido." (REsp n2 488.954/RS, DJ de 30/06/2003, pg. 225, MM. Rel. Eliana Calmon) Este também tem sido o entendimento na esfera administrativa, cujas ementas inframencionadas da CSRF assim o demonstram: "PIS - Compensação de créditos de PIS/semestralidade. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando essa sistemática de cálculo (semestralidade). A compensação dos créditos apurados na forma preconizado neste acórdão, não enseja glosa por parte do órgão fazendário." (Acórdão CSRF/02-01.695; Recurso n2 112.628; Relator Henrique Pinheiro Torres; Data da Sessão: 11/05/2004) "PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até o início da incidência da MP n°1.212/95, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do r r 1/4. , • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro)›asso n.° 10855.002111/99-85 CONFERE COMO ORIGINAL C2/C01 • Ac6rclio n.° 201-80.586 Btasilia, O og• Fls. 652 Savio OBarbosa Mat: JI3p0 91745 • fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - Resp n° 114.708-RS - e CSRF)." (Acórdão CSRF/02-01.808; Recurso n2 114.975; Relator Leonardo de Andrade Couto; Data da Sessão: 24/01/2005) • Deste modo, procede o pleito da recorrente no sentido de que o lançamento seja apurado de acordo com a LC n2 7/70, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento. Outro tópico a ser analisado consiste na ocorrência ou não de decadência. A contribuinte alega que os períodos anteriores a junho de 1994 encontravam-se decadentes, com fulcro no art. 150, § 42, do CTN, tendo em vista que a ciência do auto ocorreu em 29/06/1999. Neste tópico assiste razão à recorrente, sendo remansoso o entendimento, não só deste Conselho quanto da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, de que a decadência do PIS se verifica após o transcurso de cinco anos. De acordo com o art. 239, § 1 2, da CF, o produto de sua arrecadação é destinado ao financiamento do programa seguro-desemprego, ao abono salarial (14 2 salário) e aos programas de desenvolvimento econômico. Destarte, o PIS não integra o orçamento da Seguridade Social, que compreende as ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, consoante o art. 194 da CF, não se aplicando, portanto, os preceitos da Lei n 2 8.212/91. Assim sendo, a contribuição para o PIS fica sujeita às mesmas condições previstas no art. 149 da CF para as contribuições em geral. Corroborando o entendimento supracitado, traz-se à colação as decisões administrativas abaixo: "DECADÊNCIA - PIS/FATURAMENTO - O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (C77V), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei n° 8212/91." (Acórdão CSRF/02-01.625; Recurso n2 118.904; Relator Henrique Pinheiro Torres; Data da Sessão: 23/03/2004) "PIS. DECADÊNCIA. Tratando-se a matéria decadência de norma geral de direito tributário, seu disciplinarnento é versado pelo C77V; no art. 150, 5 4°, quando comprovada a antecipação de pagamento a ensejar a natureza homologatória do lançamento, como no caso dos autos. Em tais hipóteses, a decadência opera-se em cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, independentemente da espécie tributária em análise. A Lei n° 8.212/91 não se aplica à contribuição para o PIS, vez que a receita deste tributo não se destina ao orçamento da seguridade social, disciplinada, especificamente, por aquela norma." (Acórdão n2 201-77.463; Recurso n2 122.735; Relator Jorge Freire; Data da Sessão: 16/02/2004) Desse modo, o prazo para constituição do crédito tributário rege-se pelo art. 150, § 42, ou pelo art. 173, 1, ambos do CTN, consoante, respectivamente, ter havido pagamento antecipado ou não. W4')"" (1 • ME - SEGUNDO dENOF CONSELHOSC Ec)CONTRIBUINTESdr 00 DOER ORIGINAL I Presdcso n.• 10855.002111/99-85 OCCO2/C01 • Acórdão n.°201-80.586 Q3 og • Fls. 653• Savto54, Satbusa Mat.: ásapít 8-1745 • Às fls. 12/21, por meio do Demonstrativo e Apuração o S7 constata-se a ocorrência de recolhimento em todo o período lançado. Desse modo, tendo em vista que a ciência do auto de infração ocorreu em 29/06/1999, já se encontravam fulminados pela decadência à época do lançamento os períodos de apuração de janeiro de 1990 a maio de 1994, com fulcro no art. 150, § 42, do CTN. Esclareça-se que, consoante o entendimento precitado, embora houvesse decaído o direito de o Fisco efetuar o lançamento referente aos fatos geradores decaídos, não significa que esses depósitos não sejam devidos. Portanto, em relação aos mesmos, cabe observar a determinação da decisão judicial. Quanto ao cancelamento do arrolamento de bens realizado por ocasião da interposição do recurso voluntário, assim se pronunciou a RFB por intermédio do Ato Declaratório Interpretativo n2 9/2007, publicado no DOU em 06/06/2007, pág. 5: "Art. 12 Não será exigido o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento do recurso voluntário. Art. 22 A autoridade administrativa de jurisdição do domicilio tributário do sujeito passivo providenciará o cancelamento, perante os respectivos órgãos de registro, dos arrolamentos já efetuados." Portanto, assim deverá proceder a autoridade administrativa, visando ao cancelamento dos arrolamentos mencionados. Por outro lado, quanto ao pleito visando à determinação da compensação, não cabe a este Colegiado se manifestar acerca de tal matéria, conforme dispõe a Solução de Consulta Interna n2 84/2005, supramencionada. Tal matéria guarda pertinência com a liquidação de sentença, a qual é de competência jurisdicional. Contudo, nada obsta que tal pedido seja feito ao Judiciário, com fulcro nos cálculos elaborados pela autoridade administrativa. Também não há como acatar a solicitação da recorrente quanto ao sobrestamento deste processo, até a partilha dos depósitos, sua conversão em renda e levantamento das quantias depositadas a maior, visto não haver previsão legal. Ante o exposto, não conheço do recurso quanto à matéria submetida ao Judiciário e, na parte conhecida, dou provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a improcedência de a Fazenda Pública efetuar o lançamento referente aos períodos de janeiro de 1990 a maio de 1994, tendo em vista que já se encontravam fulminados pela decadência à época do lançamento; e b) reconhecer o direito à semestralidade, ou seja, que o crédito tributário lançado seja apurado segundo o determinado pela Lei Complementar ri 2 7/70, ou seja, na alíquota de 0,75% aplicada sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. 0)1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUINTES FroZ:esso n.• 10855.002111/99-85 CONFERE COMO ORGINAL CCO2/C01 Acórdão n°201-80.536 • Bradia. 09 / Fls. 654 S1Mo sçsSfi %artesa Nat. pe 95745 • Repise-se que, em relaçltr aos penodos decaídos, não significa que esses depósitos não sejam devidos, cabendo, em relação aos mesmos, observar a determinação da decisão judicial. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007. MAURIpl02 E SILVA • Page 1 _0124700.PDF Page 1 _0124900.PDF Page 1 _0125100.PDF Page 1 _0125300.PDF Page 1 _0125500.PDF Page 1 _0125700.PDF Page 1 _0125900.PDF Page 1 _0126100.PDF Page 1 _0126300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001191/2003-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ- REAL ANUAL - DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia-se com a ocorrência do fato gerador. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4º).
Numero da decisão: 105-14.410
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Corintho Oliveira Machado
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 40). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BS PARTICIPAÇÕES S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Corintho Oliveira Machado. 4 /4 t CLO IS AL S ESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 8 mp1/41 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10855.001191/2003-81 Acórdão n°. : 105-14.410 Recurso n°. : 137.666 Recorrente : BS PARTICIPAÇÕES S/C LTDA. RELATÓRIO BS PARTICIPAÇÕES S/C LTDA. CNPJ 60.117.520/0001-00, qualificada nos autos, inconformada com a decisão da 3 a Turma de Julgamento da DRJ em Brasília DF, interpõe recurso voluntário com objetivo de reforma do decidido. Nos termos do auto de infração de folhas 192/194 trata a lide de exigência do IRPJ em razão da falta de inclusão na determinação do lucro real de importâncias creditadas á Reserva de Capital, que o a contribuinte recebera dos subscritores das quotas de sua emissão a título de ágio emitidas por preço superior ao valor nominal. O auto de infração foi ancorado nos artigos 195 e 390 do RI/94 e artigo 38 do DL 1.598/77. A contribuinte tomou ciência do lançamento em 11 de abril de 2.003, conforme data aposta em manuscrito no auto de infração de folha 192. Em 08 de maio de 2.003 a empresa impugnou a exigência, argumentando em epítome o seguinte: 1) Decadência do direito de realizar o lançamento com fulcro no artigo 150 § 4° do CTN. 2) Mérito argumenta que a reserva de ágio não pode ser caracterizada como rendimento ou lucro. A Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Brasília DF, rejeitou a preliminar de decadência ancora na tese de que o termo inicial para o lançamento de ofício eir 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.001191/2003-81 Acórdão n°. : 105-14.410 é o primeiro dia do exercício seguinte e não o fato gerador, no mérito manteve o lançamento ancorado na legislação contida no auto de infração. Na fase recursal, a empresa persevera nas razões já apresentadas em sua impugnação. Como garantia arrolou bens. erÉ o relatório. i 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.001191/2003-81 Acórdão n°. : 105-14.410 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA LEVANTADA PELA RECORRENTE. Conforme folha de continuação do auto de infração página 193 deste processo, o período-base de apuração foi o ano de 1997, tendo o fato gerador se completado em 31 de dezembro de 1997. Verifico que a multa de ofício aplicada foi a básica de 75%, logo de pronto se afasta as hipóteses de sonegação fraude ou conluio previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. É jurisprudência mansa e pacífica na CSRF que o IRPJ bem como as contribuições são tributos regidos pela modalidade de lançamento por homologação desde o ano calendário de 1992, pois a Lei n° 8.383/91 introduziu o sistema de bases correntes, assim o período decadencial com a ocorrência do fato gerador, conforme artigo 150 parágrafo 4° da Lei n°5.172, verbis: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. ti ) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.001191/2003-81 Acórdão n°. : 105-14.410 § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 30 - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Analisando os autos verifico que as exceções previstas no final do parágrafo não se encontram foram objeto de constatação por parte do fisco uma vez que a multa lançada fora a básica de 75%. Tendo o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1997, a homologação tácita prevista no parágrafo 4° supra transcrito ocorrera em 31 de dezembro de 2.002, prazo qüinqüenal no qual a autoridade poderia rever o procedimento do contribuinte. Considerando que o contribuinte fora cientificado da exigência em 11 de abril de 2.003, de acordo com a legislação supra transcrita, conclui-se ser caduco o lançamento realizado. Sabemos que o direito não socorre aqueles que dormem, os prazos são fatais, se um contribuinte apresenta impugnação, recurso, embargos fora dos prazos legais e regimentais, perde o direito de discutir a questão a petição é julgada perempta. Vale ressaltar que argumentações pelo atraso, por parte do contribuinte, de falta de funcionário, falta de tempo, trabalho excessivo, nada disso é levado em conta, os prazos são fatais devem ser obedecidos. Igual rigidez pode e deve ser aplicada ao sujeito ativo da relação tributária, se existe um prazo para tomar determinada iniciativa ela deve ser feita dentro dos prazos legais e processuais. Talvez a autoridade lançadora não tenha se atentado para a jurisprudênciafr. 5 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10855.001191/2003-81 Acórdão n°. : 105-14.410 mansa e pacífica tanto na esfera judicial como na administrativa de que os tributos regidos pela modalidade de lançamento por homologação o prazo decadencial inicia no momento de ocorrência do fato gerador do tributo ou contribuição. A tese defendida pela autoridade lançadora somente é aplicada nos casos de infrações qualificadas quando presentes as hipóteses constates dos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. A CSRF de longa data pacificou o entendimento sobre a questão da decadência, como exemplo citamos o julgado abaixo: Acórdão n.° : CSRF/01-04.347 DECADÊNCIA - IRPJ - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A contribuição social sobre o lucro liquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "h" , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Assim conheço o recurso como tempestivo, acolho a preliminar de decadência levantada pela recorrente e declaro insubsistente o lançamento por ter sido realizado após o prazo decadencial. 7eire frP 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.001191/2003-81 Acórdão n°. :105-14.410 Sala da Sessões Brasília, (DF) em 12 de maio de 2003. tf . E L(5 1 S • ES 7 Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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4681518 #
Numero do processo: 10880.002463/88-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS: GASTOS COM VEÍCULOS, REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS DE TERCEIROS - As importâncias pagas a título de prestação de serviços; aquelas decorrentes de gastos com manutenção de veículos e as despendidas com brindes de pequena monta, vinculadas ao desenvolvimento das atividades da empresa, podem ser admitidas como despesas operacionais. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - AUMENTO DE CAPITAL INCOMPROVADO - Mantem-se a glosa, quando o sujeito passivo não logra provar com documentação idônea e hábil, a efetivação do aporte registrado em sua escrita, em data e valor coincidentes. IRPJ - GLOSA DE CUSTOS - PASSAGENS E DIÁRIAS - A não comprovação da necessidade e da usualidade da despesa, autoriza a glosa dos referidos custos, por redução indevida do lucro real. IRPJ - SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO - A subavaliação de estoques tem por efeito acarretar o diferimento da tributação do lucro para o exercício seguinte, e, por via de conseqüência, a postergação do pagamento do imposto. IRPJ - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS - OMISSÃO DE COMPRAS - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - O lançamento tributário, como resultante do exercício da atividade administrativa, está subordinado ao princípio da reserva legal e, de conseqüência, só se pode exigir tributo quando expressamente autorizado por lei, entendido esta no seu sentido formal e material. Em se tratando de presunções erigidas pela norma legal como pressupostos de fato que ensejam a incidência de tributo, quando concretamente acontecidos, os resultados podem e devem constituir a base imponível da exação. Eventuais indícios, suspeitas ou suposições não autorizam concluir pela ocorrência de omissão no registro de receitas, carecendo de aprofundamento nas investigações com vistas a comprovar, de forma inequívoca, a movimentação de recursos à margem da escrituração. AUTOS REFLEXOS: IR-FONTE - Glosa de custos e despesas, quando consideradas não necessárias e usuais à manutenção da fonte produtora, bem assim a subavaliação de estoques, não constituem fatos geradores do IR-FONTE, tendo efeitos tributários, somente, quanto à apuração do lucro real. FINSOCIAL - PIS/DEDUÇÃO - PIS/FATURAMENTO - O decidido quanto ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica aplica-se à tributação decorrente em virtude da intima relação de causa e efeito que os une.
Numero da decisão: 103-21.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de desnecessidade de depósito recursal por se tratar de continuidade de julgamento iniciado anteriormente a instituição da garantia de instância e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recuso para excluir da tributação: 1) pelo IRPJ, as importâncias de Cr$ 60.882.650,04 no exercício de 1985; Cr$ 772.557.332,00 e Cz$ 27.448.196,32, no exercício de 1986; e Cz$ 21.834.252,79 no exercício de 1987; 2) pelo IRF as importâncias de Cr$ 55.603.582,00, no exercício de 1985; Cr$ 781.142.960,00, no exercício de 1986; e Cz$ 2.951.684,47 no exercício de 1987; bem como ajustar as exigências reflexas em função do que foi decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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ementa_s : IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS: GASTOS COM VEÍCULOS, REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS DE TERCEIROS - As importâncias pagas a título de prestação de serviços; aquelas decorrentes de gastos com manutenção de veículos e as despendidas com brindes de pequena monta, vinculadas ao desenvolvimento das atividades da empresa, podem ser admitidas como despesas operacionais. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - AUMENTO DE CAPITAL INCOMPROVADO - Mantem-se a glosa, quando o sujeito passivo não logra provar com documentação idônea e hábil, a efetivação do aporte registrado em sua escrita, em data e valor coincidentes. IRPJ - GLOSA DE CUSTOS - PASSAGENS E DIÁRIAS - A não comprovação da necessidade e da usualidade da despesa, autoriza a glosa dos referidos custos, por redução indevida do lucro real. IRPJ - SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO - A subavaliação de estoques tem por efeito acarretar o diferimento da tributação do lucro para o exercício seguinte, e, por via de conseqüência, a postergação do pagamento do imposto. IRPJ - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS - OMISSÃO DE COMPRAS - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - O lançamento tributário, como resultante do exercício da atividade administrativa, está subordinado ao princípio da reserva legal e, de conseqüência, só se pode exigir tributo quando expressamente autorizado por lei, entendido esta no seu sentido formal e material. Em se tratando de presunções erigidas pela norma legal como pressupostos de fato que ensejam a incidência de tributo, quando concretamente acontecidos, os resultados podem e devem constituir a base imponível da exação. Eventuais indícios, suspeitas ou suposições não autorizam concluir pela ocorrência de omissão no registro de receitas, carecendo de aprofundamento nas investigações com vistas a comprovar, de forma inequívoca, a movimentação de recursos à margem da escrituração. AUTOS REFLEXOS: IR-FONTE - Glosa de custos e despesas, quando consideradas não necessárias e usuais à manutenção da fonte produtora, bem assim a subavaliação de estoques, não constituem fatos geradores do IR-FONTE, tendo efeitos tributários, somente, quanto à apuração do lucro real. FINSOCIAL - PIS/DEDUÇÃO - PIS/FATURAMENTO - O decidido quanto ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica aplica-se à tributação decorrente em virtude da intima relação de causa e efeito que os une.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de desnecessidade de depósito recursal por se tratar de continuidade de julgamento iniciado anteriormente a instituição da garantia de instância e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recuso para excluir da tributação: 1) pelo IRPJ, as importâncias de Cr$ 60.882.650,04 no exercício de 1985; Cr$ 772.557.332,00 e Cz$ 27.448.196,32, no exercício de 1986; e Cz$ 21.834.252,79 no exercício de 1987; 2) pelo IRF as importâncias de Cr$ 55.603.582,00, no exercício de 1985; Cr$ 781.142.960,00, no exercício de 1986; e Cz$ 2.951.684,47 no exercício de 1987; bem como ajustar as exigências reflexas em função do que foi decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.002463/98-84 Recurso n° :098.179 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1985 a 1987 Recorrente : XILOTÉCNICA S/A Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 04 de dezembro de 2002 Acórdão n° : 103-21.103 IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS: GASTOS COM VEÍCULOS, REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS DE TERCEIROS - As importâncias pagas a título de prestação de serviços; aquelas decorrentes de gastos com manutenção de veículos e as despendidas com brindes de pequena monta, vinculadas ao desenvolvimento das atividades da empresa, podem ser admitidas como despesas operacionais. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - AUMENTO DE CAPITAL INCOMPROVADO - Mantem-se a glosa, quando o sujeito passivo não logra provar com documentação idônea e hábil, a efetivação do aporte registrado em sua escrita, em data e valor coincidentes. IRPJ - GLOSA DE CUSTOS - PASSAGENS E DIÁRIAS - A não comprovação da necessidade e da usualidade da despesa, autoriza a glosa dos referidos custos, por redução indevida do lucro real. IRPJ - SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO - A subavaliação de estoques tem por efeito acarretar o diferimento da tributação do lucro para o exercício seguinte, e, por via de conseqüência, a postergação do pagamento do imposto. IRPJ - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS - OMISSÃO DE COMPRAS - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - O lançamento tributário, como resultante do exercício da atividade administrativa, está subordinado ao princípio da reserva legal e, de conseqüência, só se -- pode exigir tributo quando expressamente autorizado por lei, entendido esta no seu sentido formal e material. Em se tratando de presunções erigidas pela norma legal como pressupostos de fato que ensejam a incidência de tributo, quando concretamente acontecidos, os resultados podem e devem constituir a base imponível da exação. Eventuais indícios, suspeitas ou suposições não autorizam concluir pela ocorrência de omissão no registro de receitas, carecendo de aprofundamento nas investigações com vistas a comprovar, de forma inequívoca, a movimentação de recursos à margem da escrituração. • AUTOS REFLEXOS: IR-FONTE - Glosa de custos e despesas, quando consideradas não necessárias e usuais à manutenção da fonte produtora, bem assim a subavaliação de estoques, não constituem fatos geradores do IR- 098.179*MSR*05/12102 • O I lA . • . ,.' k ;a1 re • ,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA sa - ".7-.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ..,:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.002463/98-84 Acórdão n° :103-21.103 FONTE, tendo efeitos tributários, somente, quanto à apuração do lucro real. FINSOCIAL - PIS/DEDUÇÃO - PIS/FATURAMENTO - O decidido quanto ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica aplica-se à tributação decorrente em virtude da intima relação de causa e efeito que os une. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por XILOTÉCNICA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de desnecessidade de depósito recursal por se tratar de continuidade de julgamento iniciado anteriormente a instituição da garantia de instância e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recuso para excluir da tributação: 1) pelo IRPJ, as importâncias de Cr$ 60.882.650,04 no exercício de 1985; Cr$ 772.557.332,00 e Cz$ 27.448.196,32, no exercício de 1986; e Cz$ 21.834.252,79 no exercício de 1987; 2) pelo IRF as importâncias de Cr$ 55.603.582,00, no exercício de 1985; Cr$ 781.142.960,00, no exercício de 1986; e Cz$ 2.951.684,47 no exercício de 1987; bem como ajustar as exigências reflexas em função do que foi decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. derener-rr C A I : III e RODRI UE 401 . :•- /Ag -RESIDENTE li ALEXANDRE 1 • - B • A J GUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 DEZ 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PASCHOAL RAUCCI, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 098.179*MSR*05/12/02 2 l'k =4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.002463/95-84 Acórdão n° :103-21.103 Recurso n° :098.179 Recorrente : XILOTÉCNICA S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário à decisão monocrática de fls. 1266 a 1296, do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, que julgou parcialmente procedente a impugnação oferecida pela contribuinte - fls. 81/104 aos autos de infração contra si lançados, relativos aos exercícios de 1.985, 1986, 1° semestre de 1986 e 1987. O referido processo já tramitou por este E. Conselho, que por meio do Acórdão 103-12.292, de 27 de maio de 1992, à unanimidade de votos, anulou a decisão monocrática de fls. 401/415. Proferida outra deciãão, dela insurge-se, novamente, a contribuinte. O auto de infração aponta as seguintes irregularidades: Exercício 1985: - Registro de custo ou despesa operacional, sem a devida comprovação documental, no item 15, quadro 11, da DIRPJ - Outros Custos, do valor de Cr$ 98.762.119; - Registro de custo e despesa operacional, sem a devida comprovação documental, no item 04, quadro 12, da DIRPJ - Remuneração por Prestação de Serviço Paga ou Creditada a Pessoas Físicas sem vínculo empregatício, no valor de Cr$ 328.697; - Aumento de Capital social, no valor de Cr$ 6.000.000,00 sem a correspondente contrapartida na Conta Caixa ou Bancos; - Acréscimo do custo dos seguintes produtos vendidos com subavaliação de estoque - Cr$ 55.274.885,04 - Material semi-acabado; - Diferença nos preços unitários adotados; - Materiais acabados, que geraram redução do lucro tributável. Exercício de 1986: - Registro como despesas operacionais - despesas com viagens - de valores não necessários às atividades da empresa - Cz$ 61.216,00; - Registro como despesas operacionais - despesas diversas - de valores não necessários às atividades da empresa - Cr$ 8.565.6 ,00; 098.179NISR*05/12/02 3 •Sq t; • ;; MINISTÉRIO DA FAZENDA NO. • ; " z1/4St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - tr,,,I5 TERCEIRA CÂMARA 1 Processo n° :10880.002463/98-84 Acórdão n° :103-21.103 - Acréscimo do custo dos seguintes produtos vendidos com subavaliação de estoque - Cr$ 772.577.332,00: - matéria-prima; - material semi-acabado; - materiais acabados, que geraram redução do lucro tributável. - omissão de Receitas - Cz$ 18.882.568,32 Exercício de 1987: - matéria-prima; - material em elaboração; - materiais acabados; que geraram redução do lucro tributável - Cr$ 2.951.684,47. - omissão de Receitas operacionais pela venda de produtos industrializados em emissão de documento fiscal - Cz$ 18.882.568,32 Por medida de economia processual, adoto o Relatório elaborado pelo Conselheiro Dicler de Assunção, de fls. 431/442, que retrata passo a passo, os fatos dos autos até o primeiro julgamento, o qual leio sessão. Cientificada da Decisão que anulou o julgamento de primeiro grau, os processos 10880.002458/88-86, 10880.002465/88-41, 10880.002459/88-13, 10880.002457/88-13 e 10880.002464/88-89, de I RPJ, IR-FONTE, FINSOCIAL/FATURAMENTO, PIS/FATURAMENTO E PIS/DEDUÇÃO, respectivamente, foram anexados ao processo 10880.002463/88-16, de IRPJ, conforme despacho de fl.448. _ Em 20 de março de 2001, a Delegacia de Julgamento de São Paulo proferiu novo julgamento, que tomou o número 829, e está assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1985,1986,1987 Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. COMISSÕES - As importâncias pagas a titulo de prestação de serviços e/ou comissões são dedutivels, quando amparadas em documentação hábil em que estejam nitidamente identificados os beneficiários dos respectivos pagamentos e a operação que lhes deu causa. Exigência mantida em parte. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SEM A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - A falta de comprovação do efetivo ingresso de numerário para integralização de aumento de capital autoriza a presypção de acerto contábil para encobrir irregularidades no registro de receitas 098.179*MSR*05/12/02 4 4 - ., .. . e 4.' n...0 z•-• .. , r; MINISTÉRIO DA FAZENDA - - , ..y... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - a:Qt.TC,ril TERCEIRA CÂMARA / Processo n° :10880.002463/98-84 Acórdão n° :103-21.103 SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - Na falta de sistema de contabilidade de custo integrado, a avaliação do estoque de materiais em processamento e produtos acabados é feita por arbitramento com base nos percentuais previstos no artigo 187 do RIR/80 aplicado sobre o maior preço praticado no período- base. OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO DE PRODUÇÃO - As diferenças apuradas, nas quantidades dos insumos através de auditoria de produção, justificam a presunção de omissão de receita. AUTOS REFLEXOS. IRFON. FINSOCIAL. PIS/DEDUÇÃO. PIS/FATURAMENTO - O decidido quanto ao imposto de Renda Pessoa jurídica aplica-se à tributação decorrente. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE Da Decisão em questão, resultou a manutenção das seguintes parcelas: Exercício de 1985 (Cr$): - Despesas sem comprovação 98.762.119,00 - Serviços de terceiros 328.697,00 - Aumento de Capital 6.000.000,00 - Subavaliação de Estoques 51.621.342,00 Exercício de 1985 (Cr$) : - Despesas não necessárias 8.565.628,00 - Subavaliação de Estoques 770.929.449,00 Exercício de 1987 - 1° Semestre (Cz$): - Despesas sem comprovação 61.216,00 - Omissão de receitas 13.069.237,44 Exercício de 1987- 2° Semestre (Cz$). - Subavaliação de Estoques 2.856.794,13 - Omissão de receitas 13.069.237,44 Acrescente-se: aos valores acima transcritos, os tributos exigidos por meio dos autos de infração, decorrentes do imposto de renda da pessoa jurídica. Tendo em vista que os valores exonerados não atingiram o teto de R$ 500.000,00, não houve recurso de ofício. 4 098.179*MSR*05112/02 5 • e: MINISTÉRIO DA FAZENDA..;. - • z,!n .Nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';':fittr:.>• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.002463/98-84 Acórdão n° :103-21.103 Intimada da Decisão, em 16 de junho de 2001, interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no qual repete integralmente aquelas razões expendidas em sua impugnação. Em 13 de novembro de 2002, protocolizou Razões Aditivas ao Recurso Ordinário, argüindo o seguinte: "Sobre o acréscimo de custo dos produtos vendidos no período-base, com a conseqüente redução de base de cálculo do lucro real, inovou sua impugnação, afirmando que: "A r. decisão recorrida não espelha o correto exercício do direito aplicável, assim como afronta a jurisprudência atual e dominante no Primeiro Conselho de Contribuintes. Ainda que fosse procedente a acusação fiscal [subavaliação de estoques], o que se argumenta ad absurdum, a pretensão da Fazenda Nacional não poderia prevalecer sob outra vertente; uma vez que na pior das hipóteses teria ocorrido a postergação do imposto e, nunca, a redução do imposto devido nos períodos-base de apuração? Transcreveu, ainda, parte do voto condutor do acórdão 101-93.336, da lavra do Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, lecionando que: "A subavaliação de estoques, ou seja, o custo computado a maior no exercício em que o estoque foi subavaliado, implica, obrigatoriamente, na apuração de custo a menor no exercício subseqüente, quando as vendas foram efetuadas. Isto porque o estoque final do primeiro exercício será o estoque inicial do segundo exercício. Em conseqüência, a diferença de tributo foi oferecida à tributação nos períodos subseqüentes. A jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes é rica no sentido de que os lançamentos relativos às hipóteses de postergação do pagamento do imposto — não podem prevalecer, quando baseados em pressupostos referentes às demais situações fáticas que ensejam lançamentos de ofício, dadas às diferenças (a) nos fatos, (b) no direito (capitulação legal), e (c) nos próprios cálculos do crédito tributário, lendo-se na ementa do Acórdão 103-07.361/86, entre muitos outros:..." (grifos na transcrição) Sobre o tema, transcreve inúmeros acórdãos que entende albergar a sua tese. Encerra o tópico afirmando que não há como se deixar de reconhecer a impropriedade da denúncia fiscal em relação à tributa o sobre a subavaliação de 098.179*MSR*05/12102 6 -.•• ,k' k -; • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,;-p V. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10850.002463/98-84 Acórdão n° :103-21.103 estoques, uma vez que, como lançado o tributo, afrontou o direito aplicável e a pacífica jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes. Acerca da Omissão de Receitas aduz a recorrente que: O que levou a ilustre autoridade lançadora a concluir neste sentido, foi o resultado do levantamento escriturai nas matérias-primas utilizadas no processo produtivo (cf. demonstrativo à f1.15), consideradas em seus pesos totais no ano e, por outro lado, o peso médio dos tipos das fechaduras fabricadas (estimado em 1.000g/un.), já computadas as possíveis perdas/quebras inerentes à atividade. A prevalecer tal raciocínio, a recorrente teria omitido a venda de aproximadamente 39% do total das fechaduras produzidas. Afirma que, comparando-se o valor arbitrado no total das fechaduras (Cz$ 37.765.136,64), tido como omitido, com os valores constantes das Declarações de Rendimentos Pessoa Jurídica para todo o ano-base de 1986,(Cz$ 9.679.884,00 + Cz$ 20.164.557,00 {fis.57 e 65} = Cz$ 29.844.441,00), chega-se à estapafúrdia conclusão de que para cada Cruzado declarado, a administrada omitiu outro Cz$ 1,26. Que a própria fiscalização, à fl.15, disse que no ano de 1986, a empresa teria produzido e vendido 183.000 fechaduras, tendo informado, na Declaração do Imposto de Renda, que o valor total dessas vendas foi de Cz$ 29.844.441,00; depois, no arbitramento (f1.1 6), asseverou peremptoriamente que foi omitida a receita de 116.732 fechaduras, no valor de Cz$ 37.765.136,64. Então, o valor médio de cada fechadura vendida, por dentro, foi de Cz$ 163,08 e no arbitramento o preço unitário médio de cada fechadura omitida foi de Cz$ 323,52. Indaga por que motivo o preço de venda de uma fechadura vendida, por fora, era 98% mais cara do que uma fechadura vendida co ota fiscal? 098.179*MS1r05/12/02 7 gd/ .V(44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • 'Iesp ; Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.002463/98-84 Acórdão n° :103-21.103 Diz ainda, que outra pergunta que se revela de difícil resposta é saber qual o negócio ou produto que daria um lucro líquido acima de 100% do CPV, para que ele pudesse "financiar os custos fixos e variáveis incorridos nas mercadorias vendidas sem nota fiscal. E ainda tem mais, num ano totalmente atípico como o de 1986, com a implantação do Plano Cruzado. Informa que nenhuma empresa suportada tal situação, como se pode concluir via de um elementar raciocínio de administração financeira. Por isto que a recorrente no curso deste processo administrativo sempre sustentou que jamais aproveitou desta omissão de receita, uma vez que ela nunca existiu. Ponderou que a decisão recorrida, para manter o lançamento - ainda em grande parte - louvou-se nas normas contidas no artigo 343, § 1° do RIPI/82, o qual transcreve à fl. 1291, trazendo como fundamentação legal o direito da Fazenda Nacional reclamar tributos, que tenham como base tributável o resultado advindo da auditoria de produção levada a efeito no estabelecimento industrial: por elementos subsidiários. Sobre tal assertiva, lembrou que na petição impugnativa (fls.418/426), a empresa insurgiu-se contra o fato de a fiscalização não levar a efeito a diligência determinada pela autoridade julgadora - por não considerar suficientes os elementos adotados na auditoria de produção -, que seria a avaliação contraditória contida no corpo do dispositivo do RIPI/82. Continuando seu raciocínio, afirma que: "Depois, a r. decisão recorrida homologou a conclusão fiscal que considerou a margem de contribuição (por peso) de cada matéria-prima nos dois modelos de fechaduras vendidas; adotando o volume total (por peso) dividido pelo peso médio de cada uma delas; dando como perda/quebra também elementos médios. Ao final, o que se viu foi à apuração da base tributável nas médias sobre as médias das médias e isto não é redundância; é a real conclusão do trabalho fiscal; o qual, nestes moldes, 'amais pode ser admitido para se exigir tributo de quem quer que seja. 098.179WSR*05/12/02 8 . , • • - • C.49 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.002463/98-84 Acórdão n° :103-21.103 Na medida em que o minucioso trabalho fiscal auditou todos os dados de cada matéria-prima registrada nos estoques, e jamais acusou a XILOTÉCNICA ter omitido compras, nada impedia que adotasse como elemento subsidiário aquele mais representativo e que conferisse ao trabalho fiscal maior segurança, para depois lançar o tributo devido. Truismo é o fato de cada carro só tem um câmbio ou um motor, como também cada fechadura só tem uma lingüeta - se existe alguma exceção à administrada desconhece, como não é de sua linha de produção - e esta poderia ser adotada como elemento subsidiário representativo da produção sob exame. Isto, com certeza, levaria a fiscalização a um resultado totalmente diferente, uma vez que, como já insistido, evitar-se-ia "critérios médios em cascata" que sempre distorcem aquilo que se procura conhecer. Quando não se pode chegar à verdade por via direta, a inteligência humana, quando a tanto estimulada, possibilita fazê-lo por via indireta. Enfim, a autoridade lançadora louvou-se na média anual (por peso) de todas as matérias-primas utilizadas; na média do peso dos modelos das fechaduras; na média dos custos de fabricação e na média dos preços anuais de venda das mesmas. Este critério não é idôneo para se arbitrar a base de cálculo dos tributos l!!" Em abono à tese defendida, trouxe excertos das razões de decidir lançadas no voto condutor do Acórdão n. 202-05.480, da lavra do ilustre Conselheiro José Cabral Garofano, que fez considerações sobre a aplicação do arbitramento (art. 343 do RIPI182): "Naturalmente vejo que a especificidade do caso gera dificuldades ponderáveis para o levantamento da produção por elementos subsidiários. Também reconheço impróprio concluir no sentido de que o disposto no artigo 343 do RIPI/82 é inaplicável em relação à recorrente. Entendo, entretanto, que essas considerações não conduzem ao direito da Fazenda Pública de arbitrar a produção da mesma com base em elementos subsidiários rígidos, na forma de coeficientes fixos, inclusive, aplicáveis indistintamente a duas usinas que demonstram resultados bem diferentes entre si Como deflui dos dados analisados, o critério adotado pela fiscalização, na determinação das quantidades omitidas, fundou-se em elementos que desservem, por eles mesmos, para descrever com propriedade as reais quantidades produzidas, nos exatos termos que foram considerados. No meu sentir, a denúncia fiscal só teria supedâneo em uma investigação mais profunda nos registros e documentação da recorrente, ou, ainda, pelo menos demonstrasse coerência em relação aos dados confrontados entre si mesmos." 098.179*MSR*05/12102 9 ;is • 1. 24' • MINISTÉRIO DA FAZENDA " • Yfr ., ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.002463/98-84 Acórdão n° :103-21.103 Encerra pugnando pelo cancelamento do lançamento. Sobre os custos incomprovados, aduziu que a autuante checou a compensação de todos os cheques nos extratos bancários, logo, os custos/despesas efetivamente ocorreram e não poderiam ser glosados, pelo simples fato de os documentos não haverem sido localizados na contabilidade. Serviços de Terceiros Ponderou que, diversamente do que foi afirmado pela decisão monocrática, restou comprovado pelo EXTRATO DE CONTAS CORRENTES (f1.376), a execução do serviço - relativo ao recebimento de duplicatas de cliente inadimplente no Rio de Janeiro, com reembolso das despesas de protesto - e os honorários pagos (Cr$ 328.697,00) correspondem a precisamente 20% do valor recuperado (Cr$ 1.643.485). Afirma que o beneficiário, profissional liberal, está devidamente identificado no documento glosado (nome, endereço, número de inscrição da OAB/RJ e CPF/MF). Diz ainda, que é consabido que os advogados para se manterem - como - - qualquer outra profissao regulamentada - tèm o direito de dõbrar honorários por serviços prestados às empresas (no caso cobrança comercial), razão pela qual que não poderia a r. decisão reconida manter a glosa de tal despesa pela falta de "relatórios descritivos....t. O EXTRATO DE CONTAS CORRENTES é auto-explicativo, e por si só comprova o pagamento de uma despesa normal, usual e necessária à atividade da administrada. Sobre o aumento de capital, a parte nada inovou, tendo se limitado a repetir os argumentos expendidos em sua impugnação. Relativamente à glosa de despesas não ne essárias, aduziu o seguinte: 098.179*MSR*05/12102 10 - • ''" 4r? k t". • -e; MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; • z39 .1/4 fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.002463/98-84 Acórdão n° :103-21.103 Com relação às despesas efetuadas com viagens, não trouxe nenhum fato novo. Quanto à glosa de custos com manutenção e combustível, afirma que as despesas referem-se a pagamento de despesas com os veículos Opala, placa MS 5005 e Escort, placa OL 0855, eis que tais veículos estavam a serviço da empresa. Indaga, por que a fiscalização não glosou outras despesas, da mesma natureza, efetuadas nos outros meses. Conquanto as demais despesas, afirma que os documentos são pertinentes e elas são dedutíveis. Chama atenção para o fato de que tais despesas ocorrerem entre os dias 21.12.85 e 28.12.85, ou seja, nas vésperas do natal e do ano novo e referem-se a brindes de pequeno valor unitário - porta-maquiagem, pasta de couro, uma peça de cristal e artigos de perfumaria - e alimentos destinados a festividades natalícias - copos, guardanapos, refrigerantes, carvão, etc. - conforme se verifica da simples análise das notas fiscais acostadas. IR-FONTE O imposto de renda na fonte foi exigido sobre toda a matéria tributável sob a presunção de que o produto das receitas omitidas - vendas efetuadas à margem da escrituração - teria sido distribuído aos administradores ou acionistas das empresas. Aduz a recorrente que não se pode admitir a conclusão de que a presunção legal atinja fenômenos fiscais que não ensejaram recursos que poderiam estar acantoados à margem da contabilidade, como subavaliação de estoques, glosa de custos/despesas não dedutíveis, etc.. Embora sejam fatos que possam reduzir a base de cálculo na apuração do lucro real no exercício, a interpretação sistemática do dispositivo legal não autoriza à conclusão de haver ocorrido benefíci financeiro a terceiros. 098.179*MSR*05/12/02 11 41// . . de k 44 rn • . 9., MINISTÉRIO DA FAZENDA ,"., It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA- / Processo n° :10880.002463/98-84 Acórdão n° :103-21.103 E mais, que na espécie, só se discute a possível omissão de receita operacional pela venda de fechaduras, constatada pela auditoria de produção, no exercício de 1987, ano-base de 1986. E, se as despesas foram glosadas por serem indedutíveis, e o estoque foi subavaliado ,com o escopo de se reduzirem o lucro real, como se entender que isto possa gerar recursos e disto, se presumir que foram entregues aos acionistas. Esta conclusão além de não estar prevista em lei, chega a afrontar o bom senso. Nesta linha de fatos e idéias, se fosse prevalecer a autuação, o que se admite por amor ao debate, só seria sobre a omissão de receitas operacionais pela venda de fechaduras sem emissão de nota fiscal, uma vez que outros ilícitos, se ocorrentes, jamais poderiam ser considerados fatos geradores do IRFON. Insurge-se, por fim, quanto à exigência do depósito recursal. Diz que a MP 1621-37, de 17 de dezembro de 1977, que impôs a obrigação do depósito prévio de, no mínimo, 30% do valor recorrido - posteriormente convertida na Lei 10.522/2002 - somente editada após o transcurso de sete anos da interposição do primeiro recurso voluntário, que culminou com a anulação do julgamento monocrático, por ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Em tais condições, afirma que a repartição fiscal não poderia exigir, para o segundo julgamento, o cumprimento de uma exigência material que somente foi criada após a interposição do recurso originário. Diz que, em virtude de tal fato esta sendo obrigada a arcar com sério ônus financeiro decorrente da Carta de Fiança que foi obrigada a firmar para garantir o direito do seu recurso ser novamente apreciado por este Colendo Órgão. É o relatório. & 098.179*MSR*05/12102 12 44 ?•-• '• . MINISTÉRIO DA FAZENDA " • ,"•• 2,j'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';*...Z.> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.002463/98-84 Acórdão n° :103-21.103 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, eis que tempestivo e dotado de garantia de instância, consubstanciada pela Carta de Fiança acostada às fls. 1362/1433. Dele conheço. Nada obstante, a recorrente não tenha tratado o tema como matéria preliminar, entendo que a questão relativa à sua irresignação quanto à exigência da garantia de instância, deva ser tratada nesta fase, como matéria preliminar. Afirma a recorrente que a repartição fiscal não poderia exigir, para o segundo julgamento, o cumprimento de uma exigência material - depósito recursal - que somente foi criada após a interposição do recurso originário. Diz que a MP 1621-37, de 17 de dezembro de 1997, que impôs a obrigação do depósito prévio de, no mínimo, 30% do valor recorrido, posteriormente, convertida na Lei n° 10.522/2002, foi editada após sete anos da interposição do primeiro recurso voluntário, que culminou com a anulação do julgamento monocrático, por ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Compulsando os autos, verifico que, o primeiro julgamento monocrático ocorreu em 06/06/1990 e, o recurso ordinário primitivo, em 27 de maio de 1992, o qual anulou a referida decisão, por esta não conter os requisitos essenciais à sua validade. De notar-se, por outro lado, que o segundo julgamento somente ocorreu em 20 de março de 2.001. Ou seja, nove anos após o julgamento de seu Recurso Ordinário. Registre-se, em primeiro lugar, que o Administrado não pode ser prejudicado pela morosidade da Administração. Assim, se a nova decisão tivesse sido proferida com a celeridade devida, certamente, a ora r corrente, não teria se deparado 098.179*M5R*05/12/02 13 „..; MINISTÉRIO DA FAZENDA • . -J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j)• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.002463/98-84 Acórdão n° :103-21.103 com as disposições trazidas a bailha pela Medida Provisória 1.621-37/97, posteriormente convertida na Lei 10.522/2002. Não fosse por isto, penso que as disposições da referida Medida Provisória não atingiram a contribuinte em epígrafe, porquanto este Conselho, ao anular a primeira decisão monocrática, sem adentrar no "mérito causae”, já teria iniciado o julgamento do processo, muito antes do advento da norma instituidora da garantia de instância. Nestas condições, o retomo dos autos, com o recurso voluntário, que, diga-se de passagem, é cópia integral daquele antes interposto, não estaria sujeito às novas regras, tendo em vista que o seu julgamento, a rigor, teve início, em maio de 1.992, sendo este, mera continuação daquele já iniciado. Em tais condições, acolho a preliminar argüida, declarando a desnecessidade do depósito recursal prévio como condição de admissibilidade do presente recurso, uma vez que esta assentada é mera continuação daquela que se iniciou em 27 de maio de 1992. MÉRITO A decisão recorrida manteve integralmente as glosas abaixo discriminadas por entender que a empresa não apresentou nenhum documento que comprovasse a efetividade dos gastos e/ou a necessidade e a usualidade dos mesmos. 1. "OUTROS CUSTOS" - Período-base: 01/01/84 a 31/12/84 - Cz$ 98.762.119; Registro de Custo ou despesa operacional sem a devida comprovação documental. Compulsando os autos, constata-se à fls. 105/228, as fichas de registros no Livro Diário. Examinando as referidas fichas, constata-se o lançamento de quase todos os lançamentos glosados, tratando-se, na maiori dos casos, de lançamentos 098.179*MSR*05/12/02 14 - • • h• -+ • . 9;1 MINISTÉRIO DA FAZENDA p s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - V> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.002463/98-84 Acórdão n° :103-21.103 relativos ao pagamento de notas fiscais e/ou duplicatas. Verifica-se, também, que tais obrigações foram liquidadas com a emissão de cheques, com a contrapartida a crédito da conta movimento, fato que inequivocamente comprova a efetividade dos desembolsos. Não fosse assim, o fisco auditou a compensação de todos os cheques emitidos e recebidos, não tendo verificado qualquer discrepância nos lançamentos contábeis da empresa. Todavia, segundo o disposto no artigo 165, caput, do RIR/80, a pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis que lhes sejam pertinentes e papéis relativos a sua atividade ou que se refiram atos ou operações que modifiquem ou possam modificar sua situação patrimonial, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que os documentos relativos às operações em apreço não foram apresentados pela empresa, nada obstante tenha sido intimada para tanto. Nestas condições, mantenho a glosa. 2. P.B.: 01/01/86 a 30/06/86- Cz$ 61.216,00. Quanto ao item em questão, a recorrente não trouxe, quer na impugnação, quer no recurso ordinário, quer nas Razões Aditivas, nenhum argumento capaz de elidir o lançamento e nem, tampouco, defendeu-se da acusação. Destarte, mantenho, a decisão. 3. Despesas de Viagem - Cr$ 3.286.560,00 PB. 01/01/85 a 31/12/85 A recorrente não logrou comprovar a necessidade das referidas despesas, motivo pelo qual, a decisão monocrática manteve a glosa. 098.1791•ISR*05/12/02 15 k , .. , - MINISTÉRIO DA FAZENDA wt 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.002463/98-84 Acórdão n° :103-21.103 Em grau de recurso, a recorrente, também, não trouxe nenhum fato novo acerca da questão, pelo que mantenho a decisão monocrática. 4. Despesas Diversas 4.1 - PB: 01101/84 a 31/12/84 Cr$ 328.697,00 Trata-se de despesa glosada, lançada como "serviços de terceiros". A recorrente anexou o extrato de fls. 376, para comprovar o gasto com honorários advocaticlos. Segundo a decisão atacada, o valor ali estampado não coincide com o da glosa, razão pela qual a manteve. Analisando o referido documento, constatei tratar-se,de "Extrato de Contas Correntes" - fl. 376 - onde está clara a natureza do serviço prestado, que é a cobrança de duplicatas em atraso, no estado do Rio de Janeiro - com reembolso das despesas de protesto e os honorários, cobrados à razão de 20% do valor recebido - Cr$ 1.643.485,00 - o que dá exatamente o a importância de Cr$ 328.697,00 - que é o valor _ glosado - que, diga-se de passagem, também, consta nas folhas do Diário anexadas pela contribuinte. Em vista de tais fatos, por se tratar de despesa normal, necessária e efetiva, estando identificado o beneficiário e o tipo de serviço prestado, reformo a decisão monocrática para dar provimento ao recurso e excluir da tributação a glosa de Cr$ 328.697,00, no PB de 01/01/84 a 31/12/84. 4.2 - Aumento de Capital sem a comprova ão do efetivo ingresso de numerário na empresa. 098.179*MSR*05/12/02 16 . . „..; MINISTÉRIO DA FAZENDA • J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jki-A:).:,; 5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.002463/98-84 Acórdão n° :103-21.103 Ainda no período-base acima identificado - PB: 01101/84 a 31/12/84 — a recorrente pleiteia a revisão da decisão que manteve a glosa sobre o aumento de capital sem comprovação do efetivo ingresso de numerário na empresa, no valor de Cr$ 6.000.000,00. Ocorre que, em suas razões de recorrer, inclusive nas Razões Aditivas, a contribuinte não apresentou nenhum fato novo que pudesse alterar a correta convicção formada pelo julgador monocrático. Em tais condições, por se tratar de omissão de receita fulcrada em presunção "juris tantum" e, não tendo logrado a parte contrária elidi- la - mediante a produção de prova em contrário - há que manter a glosa. 4.3 - PB: 01/01/85 a 31/12/85 Cr$ 5.279.068,00 Afirma a decisão recorrida que, após verificar os documentos em questão, constatou tratar-se de notas fiscais simplificadas e cupons de caixa, que não podem ser aceitos por não conterem os elementos necessários à comprovação da despesa. Diz ainda, que a quase totalidade das despesas refere-se à manutenção de veículos, compra de combustíveis, roupas e objetos de uso pessoal. Preliminarmente, de notar-se que uma despesa ou custo indedutível sê- lo-ia não em função meramente do aspecto formal do documento, mas em razão da natureza do bem ou do serviço adquirido. A glosa dos dispêndios, por indedutíveis, só se animará nos documentos quando estes não expressarem - com minudência - os bens adquiridos ou os serviços contraprestados. Dessa forma a glosa deve se materializar pelo simples fato de que tais elementos incongruentes impedem a avaliação da necessidade, usualidade ou normalidade dos entes adquiridos ou contratados. Ocorre que, este não é o caso dos autos, senã veja-se: 098.179*MSR*05/12/02 17 t t à ,' k 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA. •• - ir. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.002463198-84 Acórdão n° :103-21.103 Relativamente às despesas com combustível e manutenção dos veículos Opala - placa MS 5005 e Escort - placa CL 0855, assiste razão à recorrente. Compulsando os autos, especificamente, o Diário, constatei o pagamento de diversas despesas relativas a combustíveis, no decorrer de todos os exercícios fiscalizados, no entanto, a fiscalização somente glosou 3 notas fiscais - duas relativas a combustível e uma relativa à aquisição de 4 amortecedores para o veículo Opala. Por questão de bom senso e ante a necessidade de se tratar os iguais de forma igual, no caso sob exame, ou se glosa a totalidade das despesas incorridas a este título ou não se glosa nenhuma, sob pena de se praticar uma injustiça. Ora, o que não se pode validar é o tratamento diferenciado, injustificadamente adotado, que glosou somente as despesas efetuadas no mês de dezembro de 1985, enquanto as demais, da mesma espécie, não. Por tais razões, reformo a decisão de 1° grau, excluindo da tributação as despesas efetuadas a título de manutenção e combustíveis para veículos. Conquanto às demais despesas, verifiquei que elas foram efetuadas entre os dias 21 e 28 de dezembro de 1985. Tratando-se de compra de pequenos brindes, tais como: 03 camisetas, 01 porta-maquiagem, etc., além de 25 Kg de carne, carvão, refrigerantes, gelo e salgadinhos, etc.. Vê-se, portanto, além do pequeno valor da glosa - que "de per si" não justificaria sequer o trabalho fiscal - tem-se, de forma transparente, tratar-se de gastos relativos às festas de final de ano, onde os funcionários se confraternizam, são feitos sorteios, etc. Sob tais condições, entendo que tais despesas são usuais e necessárias e foram incorridas, não havendo motivo para a glosa. A jurisprudência deste Conselho tem sido pacífica neste sentido, a exemplo do que consta dos acórdãos 101-93.271, 101-93217, 07-03.973 e outros. 098.179*M5R*05/12/02 18 .. • I; 44, Ire • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA , • : • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.002463/98-84 Acórdão n° :103-21.103 Transcrevo, por oportuno, o acórdão do Conselheiro Neicyr de Almeida que bem elucida uma das matérias ventilada na decisão monocrática e principal argumento para manter-se a glosa em questão: Acórdão 103-20838 - unânime - Neicyr de Almeida Sessão de 21/02/2002 "IRPJ.DOCUMENTOS INÁBEIS (NOTA FISCAL SIMPLIFICADA, CUPOM FISCAL, TICKETS) E INDEDUTIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS CAUSAIS. Uma despesa ou custo indedutivel se-lo-á não em função meramente do aspecto formal do documento, mas em razão da natureza do bem ou do serviço adquirido. A glosa dos dispêndios, por indedutiveis, só se arrimará nos documentos quando estes não expressarem - com minudência - os bens adquiridos ou os serviços contraprestados. Dessa forma a glosa deve se materializar pelo simples fato de que tais elementos incongruentes impedem a avaliação da necessidade, usualidade ou normalidade dos entes adquiridos ou contratados." Diante de todos estes fatos, dou provimento ao recurso para excluir da tributação o valor de Cr$ 5.279.068,00, constituído, no período-base de 01/01/85 a 31/12/85. 5. Acréscimo de custo dos produtos vendidos com subavaliação de estoque. Capitulação legal: Artigo 187 e incisos do RIR/80. A infração esta descrita à fl. 05 da seguinte forma: "Acresceu o custo dos produtos Vendidos com subavaliação de estoques conforme demonstrativo anexo. Tais valores são os seguintes: Ex. 1985- PB de 01/01/84 a 31/12/84 - Cr$ 55.274.885,04 Ex. 1986- PB de 01/01/85 a 31/12/85 - Cr$ 772.577.332,00 Ex. 1987- PB de 01/01/86 a 31/12/86 - Cr$ 2.951.684,47 Tais valores geraram uma redução do lucro tributável de igual valor." Asseverou, ainda, a autoridade fiscal haver encontrado diferenças de valores - a menor - constantes do livro de inventário (material semi-acabado, acabado e matéria-prima), o que teria evidenciado o acréscimo dos custos dos produtos vendidos nos períodos-base e, por via de conseqüência, a redução da ase de cálculo do lucro real de cada exercício fiscalizado. 098.179*MSR*05/12102 19 r _ • r• MINISTÉRIO DA FAZENDA • . • 1,!,vz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.002463/98-84 Acórdão n° :103-21.103 A autoridade julgadora singular manteve o lançamento, alegando para tanto que na falta de sistema de contabilidade de custo integrado, a avaliação do estoque de materiais em processamento e produtos acabados é feita por arbitramento, com base nos percentuais previstos no artigo 187 do RIR/80, aplicado sobre o maior preço de venda praticado no período-base. Aduziu a recorrente, em suas Razões Aditivas que não houve subavaliação de estoque, todavia, ainda que tal fato tivesse acontecido, estaria caracterizada a postergação e nunca a redução do imposto devido no período-base. Razão assiste à recorrente. É consabido que a subavaliação de estoques em um determinado período, tem como conseqüência à majoração de custos nesse mesmo exercício, todavia, obrigatoriamente, implica na apuração de custo a menor, no exercício subseqüente, quando as vendas forem efetuadas. Isto porque o estoque final do primeiro exercício será o estoque inicial do segundo exercício e assim por diante. Estamos, portanto, diante de caso clássico de postergação no pagamento do imposto. Analisando a peça de acusação fiscal, de fls. 06 a 11 — "DEMONSTRATIVO DOS ITENS 04 E 05 DO TERMO DE CONSTATAÇÃO DE 15/01/88", verifica-se que, na verdade, a fiscalização não chegou a fazer uma auditoria de produção no sistema de custo mantido pela empresa, uma vez que se baseou, exclusivamente, nos estoques registrados nos livros de inventário de material acabado, semi-acabado e de matéria-prima, tanto assim, que não vislumbrou a possibilidade da ocorrência da postergação, conforme prescreve o artigo 171 do RIR/80. Além do mais, caberia à fiscalização aprofundar a investigação e demonstrar de forma inconteste como teria ocorrido a alegada subavaliação dos estoques, o que in correu, no caso sob análise. 098.179*MS R*05/12102 20 - 1. • •• . _ 4.4 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , v" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.002463/98-84 Acórdão n° :103-21.103 De notar-se, ainda, que a recorrente apresentou resultados positivos em todos os exercícios fiscalizados, fato que reforça a tese ora esboçada. A jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes é rica em arestos no sentido de que os lançamentos relativos às hipóteses de postergação de pagamento do imposto não podem prevalecer, quando baseados em pressupostos referentes às demais situações fáticas que ensejam o lançamento de oficio e vice-versa, dadas às diferenças nos fatos; no direito - capitulação legal; e na própria base de cálculo do crédito tributário, a exemplo dos arestos, unânimes, abaixo colacionados: "SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES (EX.83/84) - A subavaliação de estoques acarreta diferimento do lucro, recuperado parcialmente nos exercícios em que sejam alienados, cabendo, pois, a exigência de acréscimos legais dos juros, correção monetária e da multa proporcional de ofício sobre o imposto e da multa proporcional de ofício sobre o imposto respectivo e não sobre a própria base de calculo." (Ac. 103-07-361/86) "IRPJ - SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - POSTERGAÇÃO — embora constatado a subavaliação de estoques, a exigência tributária somente seria cabível sobre o valor do tributo postergado para exercícios subseqüentes e não sobre o montante subavaliado." (Ac. 103-20.224, de 23.02.2000, Cons. Silvio Gomes Cardozo) "SUBAVALIAÇÂO DE ESTOQUES - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO - A subavaliação de estoques tem por efeito acarretar o diferimento da tributação do lucro para o exercício seguinte, e, em conseqüência, a postergação do pagamento do imposto." (Ac. 107-05.594, de 13.04.199. Cons. Natanael Martins) "SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - FRETES NÃO REGISTRADOS NO INVENTÁRIO - A subavaliação de estoques importa em antecipação de custos e postergação do tributo devido. Não obstante, os lançamentos das hipóteses inseridas no artigo 171 do RIR/80 devem obedecer ao disposto no Parecer Normativo n° 02/96, que por tratar-se de ato de cunho interpretativo, tem aplicação retroativo? (Ac. 108-05.383, de 13.10.1998, Cons. Mário Junqueira Franco Junior) "SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - A subavaliação de estoques tem como conseqüência direta o diferimento da tributação do lucro no exercício seguinte, devendo, entretanto, ser calculada com base no Parecer Normativo COSIT n. 02/96." (Ac. 108-05.275, de 18.08.1998, Cone. Márcia Maria Loria Meira) "SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO - A subavaliação de estoques tem por efeito acarretar o diferimento da tributação do lucro para o exercício seguint e, em conseqüência, a 098.179*MSR*05/12/02 21 • "- , •, 'ts'. • MINISTÉRIO DA FAZENDA . 'ti': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES @:.'-'€ TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.002463198-84 Acórdão n° :103-21.103 postergação do pagamento do imposto." (Ac. 107.03.561, de 11.11.96, Paulo Roberto Cortez) "SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - A subavaliação de estoques acarreta diferimento do lucro, recuperado parcialmente nos exercícios em que sejam alienados os produtos inventariados cabendo, pois, a exigência dos acréscimos legais sobre a eventual diferença de imposto, e não sobre a própria base de cálculo. (destaques do original)" (Ac. 101-93.336, de 24.01.2001, Cons. Sebastião Rodrigues Cabral) Em tais condições, dou provimento ao Recurso Ordinário, para cancelar os seguintes lançamentos: Ex. 1985- PB de 01/01/84 a 31/12/84 - o valor Cr$ 55.274.885,04; Ex. 1986- PB de 01/01/85 a 31/12/85 - o valor de Cr$ 772.577.332,00; e, no Exercício de 1987 - PB de 01/01/86 a 31/12/86 - o valor de Cz$ 2.951.684,47. 6. OMISSÃO DE RECEITAS A infração está descrita na fl. 5 e verso, da seguinte maneira: "Omissão de receitas, conforme demonstrativo anexo nos seguintes valores: Ex. 1986- PB de 01/01/86 a 30/06/86 - Cz$ 18.882.568,32 Ex. 1987- PB de 01/07/86 a 31/12/86 - Cz$ 18.882.568,32 Base legal - arts. 157 § 1°, 163, 172, § única, 179 e 182 do RIR/80. Os valores totais em cada exercício são os seguintes: Ex. 1985- PB de 01/01/84 a 31/12/84 - Cr$ 160.365.701 Ex. 1986- PB de 01/01/85 a 31/12/85 -Cr$ 781.142.960 Ex. 1986- PB de 01/01/86 a 30/06/86 - Cr$ 18.943.784,32 Ex. 1987- PB de 01/07/86 a 31/12/86 - Cr$ 21.834.252,79 Tais valores totais deverão ser considerados como valores distribuídos aos sócios conforme art. 544 do RIR/80 c/c art. 8° do DL 2065/83 e item II da IN SRF 052/84 e serão objeto de auto de infração." A decisão de primeiro grau manteve parcialmente a autuação, tendo efetuado pequenos ajustes nas quantidades de aço-inox sucata, acatando ao que consta do "termo de Constatação" de fl. 684. 098.179*MSR*05112/02 22 . . .ts11. .;;, • ir MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.002463/98-84 Acórdão n° :103-21.103 A fiscalização, mediante trabalho de auditoria de produção concluiu que a empresa, embora, tivesse declarado haver vendido 183.000 fechaduras - modelos 141 e 341 - no ano de 1986, na verdade teria produzido mais 116.732 unidades (f1.16) - cujo valor total foi arbitrado em Cz$ 37.765.136,64, por considerado como omitido. Na espécie, a omissão de receita decorre de fato descrito pela fiscalização como sendo a venda de produtos de fabricação da recorrente desacompanhada de notas fiscais, resultante da comparação entre a compra de matérias primas utilizadas no processo de fabricação e os estoques iniciais e finais de produto acabado declarados pela empresa. A partir desses dados, apurou o consumo das matérias primas, conforme quadro de fl. 15. Da análise do procedimento utilizado pela fiscalização para efetuar o levantamento de produção, verifico, com transparente clareza, que este não pode prevalecer, ante a falta de critérios técnicos para avaliar-se corretamente o processo produtivo da recorrente. Com efeito, no que pertine ao tema, a jurisprudência deste Colegiado, é pacifica no entendimento de que não basta que a Fiscalização, partindo de certas premissas chegue à conclusão de que com um volume de matéria-prima consumida, a produção deveria ser maior ao que foi registrado nos livros fiscais e comerciais da empresa. É necessário, também, que o critério adotado leve em consideração as circunstâncias e peculiaridades próprias a cada produto e, ainda, o próprio processo produtivo. Assim que, o simples consumo de determinadas matérias-primas, subtraído o percentual de quebra - que, no caso, foi aleatoriamente definido pela fiscal, diga-se de passagem - admitido pela fiscalização, não é suficiente para se concluir que teriam sido realizadas vendas de mercadorias sem emissão de Notas Fiscais, o que implicaria em omissão no registro de receitas. 098 179*MSR*05/12102 23 - E - k. !•n• • MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ni • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';»‘‘,krwt.;:› TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.002463/98-84 Acórdão n° :103-21.103 Para se ter à certeza da movimentação de recursos à margem da escrituração, principalmente, quando, sequer foram produzidos laudos técnicos que descrevessem com precisão todo o processo produtivo; as características dos produtos fabricados; quais os seus componentes e qual o consumo de cada tipo de matéria em cada etapa do processo produtivo. O que se tem, na verdade, são meras conjecturas, desprovidas de qualquer embasamento técnico. Destarte, deveria a Fiscalização aprofundar-se nas investigações, buscando elementos outros que viessem a corroborar suas afirmações que, diga-se de passagem, chegam às raias do absurdo senão veja-se: Tomando-se o número de fechaduras informadas na DIRPJ, no ano de 1986, que é de 183.000 e, a conclusão da auditoria fiscal, que considerou que a empresa teria fabricado - além daquelas 183.000 fechaduras - mais 116.732 fechaduras e, montando uma regra de três simples, chegaremos à absurda conclusão que empresa teria produzido e vendido, à margem de sua escrituração comercial e fiscal, 64% a mais do que a quantidade efetivamente declarada. E, mais, efetuando a mesma conta, com os valores monetários envolvidos, ou seja, com o total de vendas declaradas - Cz$ 29.844.441,00 - e a receita tida como omitida - Cz$ 37.765.136,64 - chegaremos em duas outras absurdas conclusões. A primeira: de que o valor das vendas omitidas foi 79% maior do que o valor daquelas escrituradas. A situação em questão se mostra insustentável, uma vez que a empresa, segundo a lógica fiscal, não teria recursos financeiros legítimos suficientes para custear a produção e os custos administrativo ncorridos. 098.179*M5R*05/12J02 24 g, - t k 4a ,:, MINISTÉRIO DA FAZENDA -st t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:z0:: 5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.002463/98-84 Acórdão n° :103-21.103 A segunda: que o valor médio de cada fechadura vendida sem nota fiscal foi 98,40% maior do que aquela vendida com nota fiscal, fato que sem dúvida contrária à lógica de qualquer mercado. O resultado a que chegou a fiscalização demonstra a incoerência entre os dados tidos como verdadeiros - por ela mesmo adotados - e aqueles provenientes do arbitramento. Acerca do tema, lembro a meus pares, que em recentissima sessão, de 16.10.02, esta E. Câmara julgou caso semelhante, tendo decidido, à unanimidade, pela logicidade e pela razoabilidade, no resultado que conduz ao arbitramento do lucro por auditoria de produção, senão veja-se: Ac. 103-21.051 Relator: Márcio Machado Caldeira "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - A exigência baseada em auditoria de produção somente pode subsistir se demonstrado de forma clara e inequívoca que as diferenças encontradas, pelo procedimento fiscal, configuram omissão de receitas validamente identificadas, dentro dos parâmetros da logicidade e razoabilidade." Certo é, portanto, que o método de auditoria de produção utilizado pela fiscalização foi absolutamente inidõneo, tendo distorcido totalmente a conclusão e criado uma base de cálculo irreal. Não fosse assim, a fiscalização não se preocupou em investigar por onde teria transitado o produto das vendas efetuadas à margem da escrituração. Não fosse por tudo isso, a acusação fiscal não poderia, ainda, prosperar, eis que está viciada em sua forma, senão veja-se. Trata a acusação de omissão de receita, presumida em razão da fiscalização haver apurado diferença de estoque. Todavia, o RIR/80 não contempla tal situação. O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450/80, somente autoriza a tributação fulcrada em presunção legal, nos casos em que a escrituração indicar saldo credor de caixa, ou a manutenção, n assivo, de obrigações 098.179*M5R*05/12/02 25 1 r 1 k !4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - .ZJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.002463/98-84 Acórdão n° :103-21.103 já pagas, casos em que fica autorizada a presunção da omissão de receita, ressalvada, obviamente, ao contribuinte, a efetuar a prova da improcedência da presunção. É a dicção do artigo 180, do RIR/80. Assim, face aos princípios da estrita legalidade e da reserva legal que regem a legislação do imposto sobre a renda e a rennansada jurisprudência deste Conselho e da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, não há como incidir o tributo apenas com base em presunção não autorizada pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, temos os arestos, unânimes, abaixo transcritos, dentre outros: "A tributação de omissão de receita com base no arbitramento da produção com fundamento na matéria-prima deve ser alicerçada em outros elementos indiciários. Ainda mais quando não houver indicio técnico que torne improvável o consumo de matéria-prima alegado" (Acórdão 105-5053/90) "A omissão de receita, baseada em certos indícios de escrituração, há que repousar, comparativamente em dados concretos, objetivos e coincidentes, sólidos em sua estruturação, e não em uma opção simplista de indução, para tomar-se a esmo, sem conta nem medida exata, fatores escolhidos ao sabor de uma preocupação em fixá-la através de heterogeneidade de elementos cambiantes, inservíveis à segurança dos meios de comparação."(Acórdão 101- 75.460/84) "IRPJ - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. OMISSÃO DE COMPRAS. LEVANTAMENTO FÍSICO DOS ESTOQUES. DIVERGÊNCIA COM OS REGISTROS FISCAIS E CONTÁBEIS. O lançamento tributário, como resultante do exercício da atividade administrativa, está subordinado ao princípio da reserva legal e, de conseqüência, só se pode exigir tributo quando expressamente autorizado por lei, entendido esta no seu sentido formal e material. Em se tratando de presunções erigidas pela norma legal como pressupostos de fato que ensejam a incidência de tributo, quando concretamente acontecidos, os resultados podem e devem constituir a base imponível da exação. Eventuais indícios, suspeitas ou suposições não autorizam concluir pela ocorrência de omissão no registro de receitas (sequer de presunções de tratam), carecendo de aprofundamento nas investigações com vistas a comprovar, de forma inequívoca, a movimentação de recursos à margem da escrituração? (Acórdão - CSRF/01-1.632). Em resumo, a tributação somente pode resultar de expressa autorização legal. Os fatos apurados devem se subsumir a hipótese desc ' a pela norma jurídica, ou seja, devem ser fatos jurisdicizados. 098.179*MSR*05/12/02 26 • LI - -• e "r:t • MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.002463/98-84 Acórdão n° :103-21.103 Voto, pois, no sentido de dar provimento ao apelo, para cancelar integralmente o lançamento relativo à omissão de receitas descrito no item 5 do Auto de Infração. Embora, lançados em separado, formando processos autônomos, os tributos decorrentes dos lançamentos de IRPJ, foram anexados ao processo 10880.002463/88-16, de IRPJ, conforme despacho de f1.448, motivo pelo qual dar-lhes- ei, como, aliás, já fez a ilustre autoridade monocrática, tratamento autos decorrentes, no corpo do presente processo. AUTOS REFLEXOS 7. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE A fiscalização, via do Auto de Infração de fl. 775v., lançou o Imposto de Renda na Fonte sobre toda a matéria tributável na esfera do IRPJ, inclusive, sobre as glosas de despesas e custos. Ora, à exceção, das infrações relativas a aumento de capital incomprovado (suprimento de caixa) e, à glosa de despesas não comprovadas - sobre as quais, de fato, incide a referida exação do imposto de renda retido na fonte, pelo que as _ mantenho; no mais, entendo, que descabe a constituição do referido tributo sobre a glosa de custos, uma vez que a fiscalização não questionou a efetividade ou não dos gastos glosados, mas, tão-somente, a necessidade e usualidade à manutenção da fonte produtiva. Assim, sob tais condições, é certo que a glosa das despesas afetou, tão- somente, o resultado dos exercícios, quando da apuração do lucro real. Não há, por via de conseqüência, falar-se em incidência do IR-FONTE, uma vez a hipótese tributária é de redução indevida do resultado do exercício, pelo que há que se cancelar a totalidade dos lançamentos erigidos sobre esta base de cálculo, quais sejam: Exercício de 85: Cr$ 328.697; Exercício 86: Cr$ 8 565.628,00. 098.179*MSR*05/12/02 27 e.t la e k z.".• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.002463198-84 Acórdão n° :103-21.103 Pelos mesmos fundamentos acima expostos, não subsiste a acusação de acréscimo do custo do CPV com a subavaliação de estoques, ainda mais porque tais lançamentos referem-se a contas não-monetárias e pela sua natureza, sequer há trânsito de valores por caixa/banco, o que obviamente não pode ensejar a presunção de que houve valores distribuídos a sócios,dirigentes ou terceiros. Excluo, portanto, da tributação: Exercício de 1985: Cr$ 55.274.885; Exercício de 1986: 772.577.332,00 e PB de 01.07.86 a 31.12.86: Cz$ 2.951.684,47. No mais, em virtude da estreita relação de causa e efeito que liga o presente tributo ao imposto de renda da pessoa jurídica, aplica-se a este a mesma decisão adotada nos itens 5 e 6 da presente Decisão, ou seja, cancela-se, neste particular, por mais este fundamento, o lançamento integralmente. 7.1 FINSOCIAL/FATURAMENTO;PIS/FATURAMENTO;PIS/DEDUÇÃO Tendo em vista que tais tributos são decorrentes de lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, face à estreita relação de causa e efeito que os une, a eles devem ser estendidas as decisões adotadas para o IRPJ, procedendo-se os ajustes devidos. CONCLUSÃO Diante de tudo quanto foi exposto, voto no sentido de acolher a preliminar suscitada, declarando, in casu, a desnecessidade do depósito recursal prévio como condição de admissibilidade do presente recurso, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os seguintes valores: a título de IRPJ: Ex. 85 - Cr$ 60.882.650,04; Ex. 86 - Cr$ 772.557.332,00 e Cz$ 27.448.196,32; Ex. 87 - Cz$ 21.834.252,79; e, a titulo de IR-FONTE : Ex. 85: Cr$ 55.603.582,00; Ex. 86 : Cr$ 781.142.960,00; e, Ex. 87: Cz$ 2.951.684,47, ajustando-s as tributações reflexas ao que foi decidido quanto ao IRPJ. 098.179*MSR*05/12102 28 1 , 9 , ;;... CA. z . .., ,....,: MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘49p . ,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA / Processo n° :10880.002463/98-84 Acórdão n° :103-21.103 Discriminação das exclusões: a) Provimento parcial ao recurso para excluir da tributação do IRPJ, os valores de: Cr$ 328.697,00 no PB de 01/01/84 a 31/12/84; e o valor de Cr$ 5.279.068,00, no PB de 01/01/85 a 31/12/85 e; b) Dar provimento integral ao recurso para cancelar os lançamentos de IRPJ, derivados de Acréscimo de custo dos produtos vendidos com subavaliação de estoque e de Omissão de Receitas. c) Quanto ao IR-FONTE, dar provimento parcial ao apelo para excluir da tributação os seguintes valores: Exercício de 1985: Cr$ Cr$ 328.697; Exercício de 1986: Cr$ 8.565.628,00, referente à glosa de custos e despesas e no Exercício de 1985: Cr$ 55.274.885,00; Exercício de 1986: Cr$ 772.577.332,00 e no PB de 01.07.86 a 31.12.86: 04 2.951.684,47, relativos a subavaliação de estoques, ajustando-se no que couber, as demais tributações reflexas. ll rnSala de Sessões, 04 de • ,ebro de 2002 ALEXANDRE B ilf.04/J GUARIBE 098.179*MSR*05/12/02 29 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002678/99-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995 devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência de direito de fazer esse pleito, examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-36926
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, nos termos do voto do Conselheiro relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D’Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10875.002678/99-87 Recurso n° : 128.807 Acórdão n° : 302-36.926 Sessão de : 06 de julho de 2005 Recorrente(s) : REALFER COMÉRCIO DE SUCATA E FERRO LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. /),- -Nr /7001r PAULO • % , • O CUCCO ANTUNES Preside Exercício PAULO AFFONSECA DE -OS FARIA JÚNIOR Relator Formalizado em: 12 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, e Daniele Stro/uneyer Gomes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gano de Oliveira. 1:111C Processo n° : 10875.002678/99-87 Acórdão n° : 302-36.926 RELATÓRIO O pedido de restituição do Finsocial, protocolado pela interessada em 03/11/99 por pagamento indevido, foi improvido pelo Acórdão 4534, datado de 29/07/2003, da DRECAMPINAS, de fls. 126 a 134, que leio em Sessão, com a seguinte Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1991 Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO EXTINÇÃO • DO DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E STF. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da repetição de indébito do Finsocial extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 02/04/1993, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal - RE 150.764 - que julgou inconstitucional a majoração da aliquota. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. Solicitação Indeferida. Trata este processo de pedido de restituição/compensação, protocolado em 03 de novembro de 1999, da Contribuição para o Fundo de 111 Investimento Social - Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de setembro de 1989 a dezembro de 1991. A autoridade fiscal havia indeferido o pedido (fls. 89/91), sob a fundamentação de que o direito de pleitear restituição estaria extinto, por aplicação do disposto nos artigos 165, I, 168, I, do Código Tributário Nacional (CTN), e no Ato Declaratório SRF 96, de 26/11/1999. Cientificada da decisão, a contribuinte manifestou seu inconformismo com o despacho decisório em 31/03/2003 (fls. 95/106), acompanhada dos documentos de fls. 107/120, alegando, em síntese e fundamentahnente, que: - em se tratando de lançamento por homologação, nossos tribunais tem entendimento de que o prazo prescricional é de cinco anos, somado aos cinco para cobrança, totalizando 10 (dez) anos para se proceder a compensação. Cita jurisprudência em apoio de sua tese. 2 IP Processo n° : 10875.002678/99-87 Acórdão n° : 302-36.926 - é incontestável o seu direito de compensar o Finsocial com tributos da mesma espécie, vale dizer a Cofins, conforme disposto na Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Cita jurisprudência do STJ. - também tem direito à correção monetária sobre os recolhimentos feitos de forma indevida, uma vez estar esta atualização pacificada junto aos nossos tribunais. Cita jurisprudência do STJ. Inconformado com a decisão supra, o interessado apresentou o recurso tempestivo de fls.138 a 148, que leio em Sessão, solicitando a reforma da decisão recorrida, de forma que reste acatado o pedido de proceder à devida restituição dos valores que foram pagos de maneira indevida do FINSOCIAL, na forma de compensação, tudo atualizado na forma da Lei, como originariamente formulado. • Foi então o processo enviado a este Relator, conforme documento de fl. 171, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. d É o relatório. IP 3 Processo n° : 10875.002678/99-87 Acórdão n° : 302-36.926 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando O do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, uma vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo- se apenas o inicio de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CIN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o Odecurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 4 Processo n° : 10875.002678/99-87 Acórdão n° : 302-36.926 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no f 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: o "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que 5 1-1 Processo n° : 10875.002678/99-87 Acórdão n° : 302-36.926 revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." 1 (g.n.) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do C77V, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais modera e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. 'a "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTIV, aplicar-se-ia o disposto no artigo I° do Decreto n° 20.910/32... As disposições do artigo I° do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançado pelo art. 165 do C77V), caso em que o ato oou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. "3 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8° Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, inciso II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: Alberto Xavier, in "Do Lançamento - Teoria Geral do Ato do Proceidimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, r. Edição, 1997, p. 96197. 2 José Artur Lima Gonçalves e Mareio Sevem Marques Hugo de Brito Macho, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributirio, obra coletiva, p. 2201222. 6 Processo n° : 10875.002678/99-87 Acórdão n° : 302-36.926 "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CTINO. Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida."' Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do crN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 692331RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp n° 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. OVale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da i a Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. 4 José Antonio Minitel, Conselheim da Si. Câmara do 1 * . C.C., em v profaido no acórdão 108-05.791, cm 13/07/99. 7 Processo n° : 10875.002678/99-87 Acórdão n° : 302-36.926 Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883/1t1, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência ..' (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (R Ti 137/938): 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem Oobservadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." 8 tji Processo n° : 10875.002678199-87 Acórdão n° : 302-36.926 Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4 0. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto no. 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da aliquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa-fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" 5 (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, 5 Art. I o. • capo, do Decreto n. 2346,97 9 p Processo n° : 10875.002678/99-87 Acórdão n° : 302-36.926 devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." 6 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n°2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da110 inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 7 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Marfins: O "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CT1V, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF." 6 Parágrafo único do na O. do Decreto n. 2.346/97 7 Nota MF/COSIT n. 312, de 1617/99 Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178 10 Processo n° : 10875.002678/99-87 Acórdão n° : 302-36.926 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. O No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de aliquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.52212002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a O Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa-fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em 11 p) Processo n° : 10875.002678/99-87 Acórdão n° : 302-36.926 Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa-fé recolheu a título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o F1NSOCIAL em aliquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis rfs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, para que a decisão de Primeira Instância seja reformada, no sentido de decidir sobre o mérito, uma vez que entendo não haver ocorrido a decadência do prazo para requerer a restituição dos pagamentos feitos, devendo a Autoridade Julgadora examinar, primeiramente, se a Recorrente é uma empresa comercial ou mista, situação não demonstrada nos Autos. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005 A R 3 PAULO AFFONSECA DE B S ARIA JÚNIOR - Relator 12

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4681594 #
Numero do processo: 10880.003157/90-30
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PASSIVO FICTÍCIO - a manutenção no passivo de obrigações já pagas autoriza a presunção de omissão de receita. Exclui-se do montante a tributar os valores pertinentes as duplicatas que comprovadamente foram pagas apenas no exercício seguinte. TRD - Exclui-se da exigência tributária a parcela pertinente à variação da TRD como juros, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-08807
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991 E, DA BASE DE CÁLCULO, AS PARCELAS INDICADAS PELO VOTO DO RELATOR.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecido. pela Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOSZE SZUTAN & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991 e, da base de cálculo, as parcelas indicadas pelo voto do relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul: do. • !ff(' UES OLIVEIRA FRE" • O- BERTINO NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 12 .II IN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, GENESI° DESCHAMPS, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/003.157/90-30 ACÓRDÃO INP. : 106-08.807 RECURSO N°. : 101.332 RECORRENTE : MOSZE SZUTAN & CIA LTDA RELATÓRIO O processo, supra-identificado, de interesse de MOSZE SZUTAN & CIA. LTDA., já qualificada, retoma, após cumprimento de diligências determinadas por esta Sexta Câmara, conforme Resoluções n° 106-0.598, de 06.10.92, e n° 106 - 0.857, de 27.02.96. 2. As resoluções resultaram de julgamentos realizados nas datas indicadas, onde foi decidida a conversão do julgamento em diligência, nos termos dos relatórios e votos, então proferidos por este relator, os quais leio em Sessão e adoto como parte integrante deste meu relatório, como se aqui os transcrevesse ( ler, inicialmente, fls.80 a 84). 3. Em cumprimento da primeira resolução desta Câmara, a Fiscalização emite o Parecer de fls. 1.535 a 1.552, que, também leio. 4. A segunda resolução foi aprovada para que fosse dada oportunidade ao sujeito passivo para que se manifestasse, querendo, sobre o Parecer da Fiscalização. 5. Intimado para tal, deixa de se pronunciar. É o Relatório..70, ,/ Ct-r; MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.D . : 10880/003.157/90-30 ACÓRDÃO Nts. : 106-08.807 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente a: 3. Omissão de receita, por Passivo Fictício. 4. Em situações que tais, a matéria é eminentemente de prova, pois se o contribuinte alega que, ao final do ano-base, tinha débitos em aberto com seus fornecedores, por exemplo, cabe-lhe comprovar que os pagamentos correspondentes só vieram a se concretizar posteriormente ao encerramento do balanço do ano-base. 5. Em função dessa constatação foi que este Colegiado houve por bem baixar o processo em diligência, para que as provas pudessem ser carreadas aos Autos. Tais provas consistem na demonstração de que os pagamentos foram feitos em data posterior ao encerramento do ano-base, como já foi dito. Nesse contexto, importa, fundamentalmente, a data - a qual, normalmente, é mencionada no verso do titulo. Dai a preocupação do diligente AFTN em examinar, caso a caso, as provas apresentadas, expressando suas conclusões em detalhada e minucioso relatório, que já foi ../..2lido em Sessão. ‘ / MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/001157/90-30 ACÓRDÃO N°. : 106-08.807 6. Chamado a se manifestar sobre tal relatório conclusivo, o sujeito passivo silencia, em evidente demonstração de que terá concordado com o mesmo. 7. Com efeito, a análise procedida pela Fiscalização, pela metodologia utilizada, pela transparência demonstrada nos critérios de aceitação ou de recusa de determinados documentos, não merece qualquer reparo deste relator, como não mereceu do próprio recorrente. Considero, portanto, comprovado o passivo de 4.343.965.604,00 (padrão monetário da época - pme), pelas mesmas razões expendidas no relatório fiscal de fls. 1.535 a 1.553, as quais, com a devida vênia de sua ilustre signatária, adoto como razões de decisão. 8. De se excluir, portanto, da base de cálculo, o montante comprovado, reformando-se, em parte a r. decisão recorrida. 9. Ainda que - pela época do lançamento (1990) - não se cogitasse da exigência de juros com base na variação da TRD, é certo que os agentes do Fisco os exigirão, quando se tratar de executar esta decisão - o que provocará nova insurgência, por parte do contribuinte, dado o conhecimento público da posição, a esse respeito, por parte deste Colegiado. Assim sendo, por medida de economia processual e em consonância com a reiterada jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, bem como a recomendação da douta Procuradoria da Fazenda Nacional expressa no Proc. n° 130521000.206/91-50, que gerou o Recurso n° 103.714, passo a examinar tal aspecto do lançamento. 10. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF n° 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida 6t-( MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/003.157/90-30 ACÓRDÃO N°. : 106-08.807 na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. 11. Assim sendo, voto no sentido de que: a) seja excluída da base de cálculo o montante de 4.343.965.604,00 (padrão monetário da época - pme), como indicado acima: b) seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. 12. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1997 RIO AL° RTKNO NUNES , ....-- ! MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/003.157/90-30 ACÓRDÃO N°. : 106-08.807 INTIMAÇÃO E. .. Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este 11 Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos 11 termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo • 30 da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). i r i Brasília-DF, em 1 2 JUN 1997i Af .n . . # , D I •• e••,:i S D e - ii"" • -~AllermP 9- et, TI . Ciente em N1997 rd ROD s ia? • REIRA DE MELLO / PR* f ! • b OR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.000670/2001-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Em prestígio ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, bem assim à isonomia na relação jurídico-tributária não é admissível a prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal. Havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não ocorre a prescrição. O prazo prescricional começa a fluir a partir da constituição definitiva da crédito tributário, que ocorre quando não cabe recurso ou ainda pelo transcurso do prazo. IRPJ. OMISSAO DE RECEITAS. PESUNÇÕES LEGAIS. A constatação de infrações à legislação tributária capituladas como presunções legais juris tantum, tem o condão de transferir o dever ou ônus probante da autoridade fiscal para o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, cabendo a esse, para elidir a respectiva imputação, produzir as provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência dessas mesmas infrações. IRPJ. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. Cabe à pessoa jurídica provar, com documentos hábeis e idôneos, o registro de sua contabilidade, não só o efetivo ingresso no caixa da empresa e da efetiva entrega pelos subscritores, bem como a origem do numerário utilizado para integralização de capital social, presumindo-se, quando não for produzida essa prova, que os recursos tiveram origem em receita omitida à escrituração. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. O suprimento de valores pelos sócios da pessoa jurídica e/ou por pessoa jurídica coligada sujeita-se à comprovação de requisitos essenciais, cumulativos e indissociáveis, no tocante à origem e à efetivamente da respectiva entrega dos recursos, cujas operações deverão ser coincidentes em datas e valores. Caso o sujeito passivo não consiga comprovar a efetividade do suprimento configura-se a hipótese como a presunção legal juris tantum de omissão de receitas. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. FUNDO FIXO DE CAIXA. Nesse sistema, adotado por grande número de pessoas jurídicas, define-se uma quantia fixa que é fornecida ao responsável pelo fundo, suficiente para os pagamentos de diversos dias e, periodicamente, efetua-se a prestação de contas do valor total desembolsado, repondo-se o valor ao fundo fixo, por meio de cheque nominal, a seu responsável. Tal procedimento, devidamente comprovado com a respectiva emissão de cheques nominais aos responsáveis pela Tesouraria, não pode dar ensejo à presunção de omissão de receitas, pois o fundo fixo nada mais é do que um conteúdo do próprio caixa. Dessa forma, exclui-se da base de cálculo dos créditos tributários lançados as importâncias efetivamente contabilizadas a débito do Fundo Fixo de Caixa. Preliminar rejeitada. Recurso voluntário parcialmente provido. (Publicado no D.O.U nº 29 de 10/02/03).
Numero da decisão: 103-21113
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação parcela autuada a título de suprimento de Caixa não comprovado, correspondente ao item "caixa pequeno".
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.000670/2001-19 Recurso n° : 126.296 Matéria : IRPJ - Ex(s): 19860 1989 Recorrente : PAULINVEL VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 05 de dezembro de 2002 Acórdão n° :103-21.113 PRELMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Em prestígio ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, bem assim à isonomia na relação jurídico-tributária não é admissivel a prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal. Havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não ocorre a prescrição. O prazo prescricional começa a fluir a partir da constituição definitiva da crédito tributário, que ocorre quando não cabe recurso ou ainda pelo transcurso do prazo. IRPJ. OMISSA° DE RECEITAS. PESUNÇÕES LEGAIS. 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O suprimento de valores pelos sócios da pessoa jurídica e/ou por pessoa jurídica coligada sujeita-se à comprovação de requisitos essenciais, cumulativos e indissociáveis, no tocante à origem e à efetivamente da respectiva entrega dos recursos, cujas operações deverão ser coincidentes em datas e valores. Caso o sujeito passivo não consiga comprovar a efetividade do suprimento configura-se a hipótese como a presunção legal juris tantum de omissão de receitas. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. FUNDO FIXO DE CAIXA. Nesse sistema, adotado por grande número de pessoas jurídicas, define-se uma quantia fixa que é fomecida ao responsável pelo fundo, suficiente para os pagamentos de diversos dias e, periodicamente, efetua-se a prestação de contas do valor total desembolsado, repondo-se o valor ao fundo fixo, por meio de cheque nominal, a seu responsável. Tal procedimento, devidamente comprovado com a respectiva emissão de cheques nominais aos responsáveis pela Tesouraria, não pode dar ensejo à presunção de omissão de receia , pois o fundo fixo nada ai 126.2961ASR*16/01/03 --,- MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.00067012001-19 Acórdão n° :103-21.113 é do que um conteúdo do próprio caixa. Dessa forma, exclui-se da base de cálculo dos créditos tributários lançados as importâncias efetivamente contabilizadas a débito do Fundo Fixo de Caixa. Preliminar rejeitada. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por PAULINVEL VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação da parcela autuada a título de suprimento de caixa não comprovado, correspondente ao item "caixa pequeno", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. n•-• DD! -• j. RI el BER IDENTE / - ATTA BERNARDINIS FORMALIZADO EM: 30 JAN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, PASCHOAL RAUCCI, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREI E. 126.296*MSR*16/01/03 2 bs • MINISTÉRIO DA FAZENDA.. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'frfif.:::1> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.000670/2001-19 Acórdão n° :103-21.113 Recurso n° :126.296 Recorrente : PAULINVEL VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO PAULINVEL VEÍCULOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o n. 53.490.074/0001-10, não se conformando com a PARTE da decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP, que apreciando sua Impugnação tempestivamente apresentada, manteve em parte a exigência do crédito tributário formalizado através de Auto de Infração de fls.75176, recorre a este E. Conselho de Contribuintes na pretensão de reforma da referida decisão da autoridade julgadora singular. A Recorrente argüiu, antes de tudo, que houve erro quando do enquadramento legal no que diz respeito à falta de apresentação de documentos, apondo, para tanto, que o certo seria o disposto no inciso II, do art. 676 do RIR/80 e não o inciso III do mesmo diploma legal como asseverou a fiscalização. Em contradita, a Autoridade Julgadora monocrática não acolheu tal argumento, uma vez que o enquadramento sugerido nos Termos de Verificação n. 01 (aporte de capital não comprovado), n. 02 (passivo não comprovado) e n. 03 (glosa de custos ou despesas) está correto, conforme se depreende do art. 676, II, do RIR/80. A peça básica de fis.70/75 nos dá conta de que a matéria objeto de tributação resulta de: 1.0missão de Receita - passivo não comprovado. 2 Omissão de Receita - aporte de capital. 3.0missão de Receita - suprimento de caixa. 4.Glosa de custos e despesas. 5 Glosa de correção monetária do aumento de capital. 1. Omissão de receitas - passivo não comprovado. Como se pode constatar às fls. 145 a 149 e 166, todos os valores foram comprovados na fase impugnatória pela interessada, demonstrando a efetiva existê 'a 126.296msR13i01to3 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.000670/2001-19 Acórdão n° :103-21.113 do passivo, que, à época da autuação, foi considerado como não comprovado. Desfeita a presunção de omissão de receita, exonera-se os valores correspondentes às seguintes bases de cálculo: a) de 01/01/1986 a 30/06/1986 Cz$- 11.300.014,20 b) de 01/07/1986 a 31/12/1986 Cz$ 11.908.972,00 c) de 01/01/1987 a 31/12/1987 Cz$ 49.999.917,00 d) de 01/01/1988 a 31/12/1988 Cz$ 2 215.856.212,00 2. Omissão de receitas - aporte de capital não comprovado. A Recorrente citou alguns depósitos bancários, inclusive coincidentes em datas e valores, para justificar e comprovar a efetiva entrada de recursos na empresa por ocasião do aumento de capital de Cz$ 5.000.000,00. Entretanto, em nenhum momento, segundo a fiscalização, teria comprovado a origem de tais recursos. Assim sendo, a fiscalização interpretou esse valor como sendo da própria empresa, resultante, de valores omitidos da contabilidade. 3. Omissão de receitas - suprimento de caixa. A Impugnante, ora Recorrente, tentou provar que os valores de Cz$ 40.207.769,72 e Cz$ 67.70.285,49 efetivamente entraram na empresa, porém, a descaracterização do suprimento de caixa exige a comprovação da origem do recurso que, no caso, segundo alegações da ora Recorrente, seriam, entre outras, as notas fiscais emitidas pelas funcionárias da Caixa e da Tesouraria, coincidentes em datas e valores, com os cheques recebidos em seus respectivos nomes e, posteriormente, repassados para as contas bancárias da PAULINVEL. Quanto aos valores das contas pertencentes ao sócio, Dr. Carlos Alberto de Oliveira Andrade deveria haver documento fiscal ou comercial, que comprovasse a operação. O mesmo ocorrendo com os valores transferidos entre as empresas ELIVEL, VEPEL, CONCÓRDIA e PAULINVEL. Assim, como não se comprovou as operações, segundo a fiscalização, tem-se por correta a exigência tributária a título de OMI ia*O. DE RECEITA. 126.296*M5R*16/01/03 4 : . . • . 4. 1 k 44 2.4 • .9 MINISTÉRIO DA FAZENDA_ -,fr • it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.000670/2001-19 Acórdão n° :103-21.113 Neste item a contribuinte alega que as somas dos valores discriminados nas fls. 38 a 56 estão incorretas, argumento esse que teve procedência, porém, tal erro era favorável à ora Recorrente, como se pode constatar às fls. 172 a 174. Tendo em vista que a fiscalização teve acesso a tais alegações e não se manifestou, infere-se que os valores estão corretamente lançados e demonstrados às fls. 172 a 174. 4. Glosa de Custos e despesas. A análise dos documentos juntados pela Impugnante revelou sê-los aceitáveis para comprovação dos custos ou despesas, conforme Termos de Diligência e Informação Fiscal de fls. 145 a 149 e 165 a 167, inclusive o valor de Cz$ 30.604.056,28, correspondente à "propaganda - Autos Novos" (grifo do original), foi aceito pela instância julgadora a quo. Verifica-se que as notas fiscais correspondentes à PROPAGANDA — AUTOS USADOS estavam anexadas à relação de PROPAGANDA AUTOS NOVOS e vice-versa. Este fato pode ter provocado equivoco na conferência realizada pela fiscalização, resultando na sugestão de manter-se Cz$ 30.604.056,28 (correspondentes à propaganda Autos Novos). Desta feita, exonera-se os valores seguintes: a. de 01/01/1986 a 30/06/1986 Cz$ 94.663.186,45 b. de 01/07/1986 a 31/12/1986 Cz$ 77.717.894,00 c. de 01/01/1987 a 31/12/1987 Cz$ 636.200.745,00 d. de 01/01/1988 a 31/12/1988 Cz$ 6.114.030.253,00 5. Glosa de correção monetária do aumento de capital. Ao tributar a omissão de receita correspondente ao aumento de capital, a fiscalização estaria regularizando a situação desses recursos na empresa. Para se chegar a tal conclusão, dir-se-ia que o valor do aporte corresponde a emissão de receita, que após ser distribuído ao sócio, retomou à empresa sob a forma de aumento de capital. Tributar o valor do aporte financeiro é o mesmo que tributar o lucro que não houvesse sido distribuído estaria fazendo parte da conta Lucros Acumulados, excluindo- se, obviamente, os impostos e contribuições incident,es. . k126.296*MSR*16101/03 5 - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA• ",fr ; 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f:21,'';15 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.000670/2001-19 Acórdão n° :103-21.113 Exige-se, desse modo, Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e demais reflexos, conforme demonstrativo do crédito tributário em BTNF, de fls. 185. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça de fls.112/116, portanto a Impugnação da contribuinte, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática (fls. 177/185), assim assentada: "Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Período de Apuração: Exercícios 1986 a 1989. Ementa: OMISSA() DE RECEITA.PASSIVO NÃO COMPROVADO. Exonera-se os valores exigidos com base em passivo não comprovado quando o contribuinte, por meio de documentos hábeis e idôneos, comprova os lançamentos contábeis e efetuados. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS. Os custos e despesas glosados pela fiscalização, cujos valores a interessada logrou comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores com os lançamentos contábeis,devem ser exonerados. OMISSÃO DE RECEITAS.APORTE DE CAPITAL. Quando os recursos fornecidos por sócio para aporte de capital não têm sua origem comprovada, está caracterizada a omissão de receitas. GLOSA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Uma vez aceito o aporte de capital, regularizando-o através de lançamento de ofício, é procedente a contabilização da correção monetária do montante integralizado, assim como, assim como procedeu a interessada. OMISSÀO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA. Restando _ _ comprovada a origem dos recursos que supriram o caixa da interessada, _ mantêm-se os créditos lançados por estar caracterizado omissão de receitas. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." A empresa ora Recorrente, havia oferecido impugnação no dia 28/09/1990 (fls.111 a 116), alegando que o tempo oferecido para a apresentação de documentos foi exíguo e que o trabalho de encontrar papéis de três períodos restou prejudicado porque a fiscalização ordenou a sua arrecadação. Argumentou haver erro na capitulação legal dos fatos, haja vista ser o caso em tela de falta de apresentação de documentos e não de declaração i e ta, 126296*MSR*16/01/03 6 _ . . , v• . MINISTÉRIO DA FAZENDA:. 1 i. '*" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.000670/2001-19 Acórdão n° :103-21.113 sendo, portanto, regido pelo inciso II do art. 676 do RIR/80 e não pelo inciso III deste dispositivo. Tomando ciência dos Termos de Diligência e Informação Fiscal, a Impugnante solicitou anexar a petição de fls. 152 a 163, pedindo o cancelamento de todos os autos de infração. Em sede de recurso voluntário (fls.204/223), a Recorrente aduziu que deixou de efetuar o depósito recursal correspondente a 30% do débito discutido, previsto pela Medida Provisória 1699 e reedições, em virtude de medida liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n. 2000.61.00.049976-7/008 (fls.2811282). Ressalte-se, entretanto, que a decisão singular, após a impugnação, cancelou as seguintes infrações: 1. Omissão de receitas - passivo não comprovado; 2. Glosa de custos e despesas; 3. Glosa de correção monetária do aumento de capital. Remanesceram, pois, os itens: 4. Omissão de receitas - aporte de capital não comprovado; 5. Omissão de receitas - suprimento de caixa não comprovado. A priori, a Recorrente argüiu preliminar de decadência ou perempção, trazendo à baila, para tanto, o texto do art. 173 e parágrafo único do Código Tributário Nacional (fls. 206) e, ainda, oferecendo doutrina de MARCO AURÉLIO GRECO sobre a matéria aventada 015.207/211). No item 4 supra, cujo crédito tributário foi mantido, a Recorrente sustentou restar provado que o aporte de capital foi promovido pelo seu sócio majoritário retromencionado, mediante depósito bancário realizado nas datas de 17/12/1986; 18/12/1986 e 22/12/1986, nos valores de Cz$ 1.19 .069,21, Cz$ 1.500.000,00 e Cz$ . s: 2.930,79, entregue em moeda corrente (fls. 213). & 126.296*MSR*16101/03 7 1̀ ;:i sk. ta MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.000670/2001-19 Acórdão n° :103-21.113 No tocante ao item 5 retro, a Recorrente reitera que a r. decisão recorrida perfilha que a empresa logrou demonstrar a efetiva entrada dos recursos no seu ativo, contudo manteve a autuação fiscal sob o fundamento de que a descaracterização do suprimento de caixa exige a comprovação da origem do recurso. Por derradeiro, a Recorrente requereu, preliminarmente, sejam extintos o presente processo administrativo fiscal e seus reflexos em virtude do decurso do prazo à constituição do crédito tributário de que cuida o art. 173, parágrafo único, do CTN, bem como, também, a reforma da decisão ora recorrida, sendo, pois, cancelado o auto e seus reflexos com o conseqüente arquivamento dos respectivos processos administrativos e, ainda, a baixa dos autos em diligência, a fim de produzir as provas que se entenda necessárias a repulsa das exigências impugnadas. É o relatório. é 126.296*MSR*16/01/03 8 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.000670/2001-19 Acórdão n° :103-21.113 VOTO Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, Relator A Recorrente obteve judicialmente o reconhecimento do direito à interposição do presente recurso voluntário, sem a obrigatoriedade do prévio depósito de 30% do valor da exigência fiscal definida na decisão, tendo em vista a concessão de liminar em Mandado de Segurança, conforme consta às fls. 296 a 305. Ademais, o recurso foi manifestado no prazo legal. Preenchidos, assim, todos os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. PRELIMINARMENTE, suscita a Recorrente suposta decadência ou perempção, que teria ocorrido entre a data da ciência do lançamento (17.08.1990) e a notificação da Decisão recorrida (20.11.2000), pois tendo transcorrido um lapso de tempo de aproximadamente 10 anos, restando, neste período, inerte o processo por culpa da Administração Pública Federal. Em síntese, constatou a inércia do titular da ação pelo não-exercício de seu poder-dever de seguimento ao processo administrativo fiscal. É a chamada prescrição intercorrente, e tem seu fundamento na excessiva demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Pleiteia, assim, a Recorrente, diante da inércia do credor do tributo de solucionar a demanda do contribuinte, a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 anos do lançamento. A matéria, no entanto, já foi decidida pelo Pleno do STF em julgamento ocorrido em sessão de 6 de outubro de 1982, nos Embargos em Recurso Extraordinário n° 94.462/SP, cuja ementa possui a seguinte redação: "Ementa: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Com a Iavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a sa lavratura; depfis, 126.296*M5R*16/01/03 9 ifr4 . . • ti; • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,; .n ,i.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.000670/2001-19 Acórdão n° :103-21.113 entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou o prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos recebidos.' No mesmo diapasão tem decidido os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, ou seja, de que inexiste prazo prescricional até o trânsito em julgado do processo administrativo. Podemos citar, como parâmetro, os Acórdãos de n°s 105-12.694; 106-10.689, 105-12.943; 101-93.264, 103-19.862; 201-72.035; 108-06.734; 105-13.406 e CSRF/01-0.046/80. São motivos mais do que suficientes para REJEITAR A LIMINAR suscitada pela Recorrente. Quanto ao mérito, restam duas infrações à legislação tributária que são objeto do presente recurso voluntário, a saber A primeira por omissão de receitas decorrente de aporte de capital social não comprovado, e a segunda, igualmente omissão de receitas, face a suprimentos de caixa não comprovados. OMISSÃO DE RECEITAS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL NÃO COMPROVADO. A origem desta infração consiste nos exames contábeis fiscais procedidos na empresa Recorrente, tendo sido constatado que em 22 de dezembro de 1986, a mesma aumentou seu capital social no valor de Cz$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzados), baseando-se, este aumento, em aporte financeiro feito pelo sócio Sr. Dr. Carlos Alberto de Oliveira Andrade, conforme nos noticia o Termo de Verificação (Fisrifecalo n° 01 à., fls. 66, sem a necessária comprovação da orige desse numerário.g e 126.296*MSR*16/01/03 10 : . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.00067012001-19 Acórdão n° :103-21.113 Realmente, segundo afirma a Recorrente, aquele sócio majoritário depositou as importâncias de Cz$ 1.197.069,21, Cz$ 1.500.000,00 e Cz$ 2.300.000,00, nas datas de 17.12.1986, 18.12.1986 e 22.12.1986, respectivamente, no Banco Bradesco S.A., mediante cheques sacados contra o Banco de Crédito Rural de Minas Gerais S.A., mais a importância em dinheiro de Cz$ 2.930,79, entregue à empresa, perfazendo o total de Cz$ 5.000.000,00, como aporte para aumento do capital. Não há dúvidas quanto à efetiva entrada dos recursos financeiros para aumento de capital. Nesse sentido entendo que está demonstrada a entrega efetiva, porém outro ponto importante e concomitante refere-se à origem dos recursos financeiros aportados para a pessoa jurídica. Ressalte-se, por oportuno, que em tais circunstâncias estabelece-se à presunção legal do art. 181 do Decreto n° 85.450, de 4 de dezembro de 1980 (RIR/80), então vigente, com a seguinte redação: "Art. 181 - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base nos valores dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, SÓCIOS DA SOCIEDADE NÃO ANÓNIMA (destaquei), titular de empresa Individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem não foram comprovadamente demonstradas. (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 12, § 3°, e Decreto-lel n° 1.648/78, arl. 1°, inciso II).* Em situações idênticas assim tem se manifestado a jurisprudência administrativa, verbis: INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - Cabe à pessoa jurídica provar, com documentos hábeis e idôneos, os registros de sua contabilidade, Inclusive os de efetivo ingresso no caixa da empresa e da efetiva entrega pelos subscritores, de numerário para a integralização de aumentos de capital, presumindo-se, quando não for produzida essa prova, que os recursos tiveram origem em roce lia omitida na escrituração." (Ac. CSRF/01-0.156 e CSRF/01- 0.157/81 e Ac. 1° CC - 104-02.780/82). Assim, constata-se que a matéria ora sub judice, tem seu ceme em questões probatórias, enquadrando-se no tipo legal das cap1adas presu O-5 ¡uris 126.296*MSR*16101/03 11 / • ,4 • , e 1. 44 • 9̀- MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,t1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';fcfb.r.:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.000670/2001-19 Acórdão n° :103-21.113 tantum, as quais tem o condão de transferir o ônus probante da autoridade fiscal para o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, o qual, para elidir a respectiva imputação, deveria produzir provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração. Acerca das presunções legais, peço permissão para transcrever a opinião da ex-Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA, in Tributação das Pessoas Jurídicas - Comentários ao Regulamento do Imposto de Renda/94, Brasília: Editora UNB, pp. 386-387), in verbis: "Tributação por meio de presunções legais. Como forma de coibir a prática de determinadas infrações, a própria lei fiscal criou, expressamente, a figura das chamadas presunções legais (ex legis), pelas quais estabeleceu procedimentos que, uma vez adotados pela pessoa jurídica, ensejam a possibilidade de se supor a ocorrência de irregularidade fiscal. A presunção legal consiste no pressuposto de se ter como verdadeiro um fato duvidoso ou provável a que a lei atribui o caráter de infração, a qual se considera configurada com a prática da operação ou transação descrita na normal legal. As presunções legais podem ser: 2) Relativas - juris tantum: o fato descrito na lei dispensa a prova pela autoridade fiscal. Entretanto, admite que seja produzida, em contrário, pela pessoa jurídica. É de vital importância, para que seja configurada, que se conheça a quem a lei imputa o ônus da prova. No caso das presunções legais relativas, há uma inversão do ônus da prova, pois a autoridade fiscal, após a constatação fática do tipo descrito na lei, pode presumir a ocorrência de irregularidade pela simples invocação do texto legal, dispensada a produção de provas, imputando a lei, neste caso, ao contribuinte, o ónus de fornecê-la." A prova diz respeito aos fatos. Embora possa ter havido o efetivo ingresso do numerário para o aumento de capital, concomitantemente caberia à Recorrente provar a origem desses recursos. O ônus da prova consiste na necessidade de provar igualmente de onde emanaram esses mesmos recursos financeiros, e recai (o ônus) sobre a quem aproveita o reconhecimento dos fatos, no caso, a Recorrent 126.296*MSR*16/01/03 12 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA iTt., i• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':?jecir? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.000670/2001-19 Acórdão n° :103-21.113 Por derradeiro, saliento que os fatos jurídico-tributários não são notórios que prescindem de prova. Prevalece, sempre, no processo administrativo fiscal a máxima onus probandi incumbit ei qui dicit. Portanto, é importante concluir que incumbia à Recorrente demonstrar satisfatoriamente a origem dos recursos financeiros aportados ao capital social. E, no amplo exercício do direito de defesa que lhe foi proporcionado durante toda a fase impugnatória e igualmente na fase recursal, cabia-lhe apresentar provas em contrário irrefutáveis e inequívocas suficientes a elidir a imputação no sentido de desconstituir o lançamento. Em síntese, relativamente a esse item não merece reparos o julgamento da autoridade a quo. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO. No tocante à infração capitulada como suprimento de numerário pelo sócio CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE, pessoa física; e por ELIVEL AUTOMORES LTDA., CONCÓRDIA VEÍCULOS LTDA. e VEPEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., pessoas jurídicas coligadas à Recorrente, por se tratar, igualmente, de uma presunção legal %uris tantum, ela tem a força de transferir o ônus da prova da autoridade fiscal para o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, com relação aos fatos objeto de autuação. Porém, na presente hipótese, embora tenha examinado com cuidado o elevado número de documentos fiscais que acompanham o presente processo administrativo fiscal, não encontrei, no bojo dos autos, embora mencionados nas razões de impugnação de nas de recurso voluntário, provas suficientes a desconstituírem o lançamento tributário. É inconteste que o suprimento de numerário caracteriza-se como uma das presunções legais capituladas como "omissão de receitas", as quais, entretanto, por serem relativas admite a produção de prova em contrário pelo s 'eito passivo da rela 1213.296*MSR*16/01/03 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘, • : P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.000670/2001-19 Acórdão n° :103-21.113 tributária, exigindo-se, contudo, que sejam ele apresentadas provas suficientes a elidir a autuação fiscal. Ainda sobre o ônus da prova, são magistrais as lições do Dr. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA (Processo Administrativo Fiscal. São Paulo. Resenha Tributária, 1994, p. 24), o qual entende que: Por derradeiro, destaque-se que a atribuição do ónus da prova ao Fisco não o impede de efetuar o lançamento de ofício, com base nos elementos de que dispuser, quando o contribuinte, obrigado a prestar a declaração e intimado a informar sobre fatos de interesse fiscal de que trata ou deva ter conhecimento, se omite, recusa-se a fazê-lo, ou o faz insatisfatoriamente. Assim, inclusive, o autorizam os arts. 148 e 149 do CTN e 889, 894 e 895 do RIP194". Igualmente, é pertinente também a opinião do Dr. LUIS EDUARDO SCHOUERI (Presunções Simples e Indícios no Procedimento Administrativo Fiscal, in Processo Administrativo Fiscal. São Paulo. Ed. Dialética, vol.2, p. 81: "O ônus da prova é regulado em nosso Ordenamento, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 333 - O ónus da prova incumbe: I - ao autor quanto fato constitutivo do seu direito. Com efeito, como ensinam TIPKE e KRUSE, também no Direito Tributário prevalecem as regras do ónus da prova que .- excetuados os casos em que a lei dispuser em diferentemente - impõem caber o dever de provar à parte de quem a norma corre." Ainda, sobre o ônus da prova, não se poderia deixar de faze referência ao mestre ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário. Rio de Janeiro. Forense, 1997, p. 133), que assim expressa seu entendimento: "Nos casos em que não existe ou é deficiente a prova direta pré- constituída, a Administração fiscal deve também investigar livremente a verdade material. É cedo que ela não dispõe de uma base probatória fornecida diretamente pelo contribuinte ou por terceiros; e por isso deverá ativamente recorrer a todos os elementos necessários à sua convicção. 126.296*MSR*16/01103 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA•• 5: - n ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.000670/2001-19 Acórdão n° :103-21.113 Tais elementos serão, via de regra, constituídos por provas indiretas, isto é, por fatos indiciantes, dos quais se procura extrair, com o auxílio de regras da experiência comum, da ciência ou da técnica, uma ilação quanto aos fatos indiciados. A conclusão ou prova não se obtém diretamente, mas indiretamente, através de um juízo de relaciona ção normal entre o indício e o tema da prova. Objeto de prova em qualquer caso são os fatos abrangidos na base de cálculo (principal ou substantiva) prevista na lei: só que num caso a verdade material se obtém de um modo direto e nos outros de um modo indireto, fazendo intervir ilações, presunções, juízos de probabilidade ou de normalidade. Tais juízos devem ser, contudo, suficientemente sólidos para criar no órgão de aplicação do direito à convicção da verdade!' Portanto, tratando-se as infrações atuadas de presunções legais %uris tantum, inequivocamente houve a inversão do ônus da prova para o sujeito passivo da relação jurídico-tributária. In casu, o ônus de provar o seu direito estava com a Recorrente, configurando a hipótese de um dever que lhe foi imposto no sentido de infirmar em contrário a imputação da prática que lhe foi imposta. Contudo, a Recorrente, não logrou provar as alegações, de modo inequívoco, não obstante o grande número de documentos examinados, quer perante a autoridade julgadora a quo quer perante esse Colegiado. É importante salientar, também, que compulsando as duas caixas que compõem os documentos anexos, falta, ainda, a comprovação da origem dos referidos "suprimentos de caixa", apesar da pesquisa dos fatos e de um cuidado trabalho direcionado no sentido de buscar a verdade material. Examinando-se especificamente este item relativamente às infrações de omissão de receitas, por não ter sido comprovado os supostos suprimentos de caixa, conclui-se que não merece reparos a R. Decisão no tocante ao presente item. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA. "CAIXA PEQUENO". As quantias supridas na forma de emissão de cheques a favor de funcionários da empresa Recorrente consigo compreender como prática usual para formação do chamado "caixa pequeno". Na maior parte das e presas tal acontece. 126.296"MSR*16101103 15 Mila , _ •k MINISTÉRIO DA FAZENDA y: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.00067012001-19 Acórdão n° :103-21.113 Contudo, os funcionários não ficam dispensados de comprovar a efetiva utilização desses recursos. A Recorrente informa às fls. 155/156 que efetuou o seguintes lançamentos a débito da conta "CAIXA PEQUENO", conta n. 11.1.1000, a saber Data da movimentação Funcionária responsável Livro Diário n° 12 e Razão n° 1 Valor em Cz$ 23.05.1986 Maria Luiza Peres e Silva Folha 155 200.000,00 30.05.1986 Elisa Beatriz Batista Folha 195 200.000,00 06.06.1986 Maria Luiza Peres e Silva Cheque n°284 do Banco Real 200.000,00 10.06.1986 Elisa Beatriz Batista Cheque n° 488382 do Banco Credireal, 005333 do Banco 400.000,00 Bradesco e 285 do Banco Real 20.06.1986 (não consta) Cheque n°299 do Banco Real 300.000,00 26.06.1986 (não consta) Cheque n° 308 do Banco 200.000,00 Real É razoável acreditar, como salienta em suas razões a Recorrente, ainda na fase impugnatória, que as supramencionadas funcionárias receberam as importâncias supra, na importância total de Cz$ 1.500.000,00 à época dos fatos narrados, e que efetivamente prestaram contas à Tesouraria. Entendo que melhor denominação seria FUNDO FIXO de CAIXA, do. que aquele dado pela Recorrente ao sicaixa pequeno", seguindo os ensinamentos dos Mestres SÉRGIO DE IUDÍCIBUS, ELISEU MARTINS e ERNESTO RUBENS GELBCKE, in "Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações (Aplicável às Demais Sociedades)", Ed. Atlas, São Paulo, 2000, pp.79/80, quando assim leciona: "DISPONIBILIDADES ¶L2CONTEÚDOCONTEÚDO E CLASSIFICAÇÃO 4.2.1 Caixa Inclui dinheiro, bem como cheques em mãos, recebidos e ainda não depositados, pagáveis irrestrita e imediatamente. Normalmente, o saldo de caixa pode estar registrado na empresa em uma ou diversas contas, dependendo de suas necessi des operacionais e locais de funcionamento. 126.296*MSR*16/01/03 16 Z. MINISTÉRIO DA FAZENDA. ‘s• P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.000670/2001-19 Acórdão n° :103-21.113 Além disso, há, basicamente, dois tipos de controles da conta Caixa, ou seja, fundo fixo e caixa flutuante. a) FUNDO FIXO No sistema de fundo fixo, não há, normalmente, problemas de classificação de valores. Nesse sistema, define-se uma quantia fixa que é fornecida ao responsável pelo fundo, suficientemente para os pagamentos de diversos dias e, periodicamente, efetua-se a prestação de contas do valor total desembolsado, repondo-se o valor do fundo fixo, por meio de cheque nominal, a seu responsável. A contabilização de tais desembolsos é feita a crédito de bancos e a débito de despesas, ou seja, depois de constituído o fundo fixo, a conta respectiva não recebe mais contabilizações (a não ser por aumento ou redução do valor do fundo). Dessa forma, todos os pagamentos não efetuados pelo fundo fixo são feitos por cheques creditados diretamente em Bancos e todos os recebimentos, em dinheiro ou cheques, são depositados diretamente nas contas bancárias, sem portanto transitar contabilmente pela conta Caixa. necessário que, na data do balanço, nesse fundo só haja realmente dinheiro, ou seja, que os comprovantes de despesas tenham sido contabilizados. b) CAIXA FLUTUANTE )• A luz dos ensinamentos daqueles Mestres reconheço que, in casu, não pode ocorrer à presunção legal de omissão de receitas, pela nívea razão de que o FUNDO FIXO de CAIXA, como o próprio nome diz, faz parte do CAIXA GERAL. Eventual suprimento do FUNDO FIXO, mediante emissão de cheques nominais aos responsáveis pela gestão financeira, jamais pode ser considerado 'suprimento (de caixa) não comprovado". CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir da tributação, no item OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENT e- BE 126.296*MSR*16/01/03 17 • It . .t MINISTÉRIO DA FAZENDA• -n. , .1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'415 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.000670/2001-19 Acórdão n° :103-21.113 CAIXA NÃO COMPROVADO, a importância de Cz$ 1.500.000,00 no ano-base de 1988, que corresponde ao "caixa pequeno". É como voto. Sala das S,,,slies - DF, em 04 de dezembro de 2002 . i EABATTA BERNARDINIS 126.296*M5R*16/01/03 18 Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.000088/96-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Negado provimento ao recurso de ofício. Publicado no D.O.U, de 23/11/99 nº 223-E.
Numero da decisão: 103-20040
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.000088/96-08 Recurso n° :119.098 - EX OFF/C/O Matéria : IRPF -EX: 1991_A 1994 Recorrente : BENEDITO CELSO SANTOS Interessada : DRJ EM CAMPINAS/SP Sessão de : 15 de julho de 1999 Acórdão n° :103-20.040 IRPF - DECORRÊNCIA --O decidido-no processo principal-estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos,_ relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relptório e voto que passam a integrar o presente julgado. —a- • ND - R SIDENT • F4 -- 10 MACHADO CALDEIRA • LATOR FORMALIZADO EM: 1 2 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVI0 GOMES CARDOSO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS (Suplente Convocada), E VICTOR LUIZ DE SALLES FREIR 119.COMASR•22/1093 .. -• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.000088/96-08 Acórdão n° :103-20.040 recurso n° :119.098 recorrente : DRJ EM CAMPINAS/SP RELATÓRIO A Delegada da Receita Federal em Campinas/SP recorre de sua decisão de fls., que exonerou o contribuinte BENEDITO CELSO SANTOS, já qualificado nos autos, de crédito tributOrio superior ao seu limite de alçada, considerando no montante exonerado o valor do lançamento principal de IRPJ. Conforme descrito no auto de infração de fls. 5/6, trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa-Física, decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa- jurídica na empresa Benedito Celso Santos Veículos - ME., CGC n°57.190.621/0001-00, a qual teve seus lucros arbitrados nos exercícios de 1991 a 1994. No processo principal, correspondente ao IRPJ, que tomou o n° 10860.000089/96-62, a decisão de primeiro grau foi objeto de recurso de ofício para este Conselho, onde recebeu o n° 119.099 e, julgado nesta mesma Câmara, não logrou provimento. A decisão recorrida foi proferida em conformidade com a decisão do Fprocesso principal que determinou o cancelamento do arbitramento de lucros. -----"---- h É o relatório. MS12"22/10/93 2 a ,. C -c. — / - . -ra MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • / • l. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10860.000088/96-08 Acórdão n° :103-20.040 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relatar O recurso atende os pressupostos legais e deve ser conhecido. Conforme relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra empresa da qual o contribuinte é sócio, para cobrança de IRPJ, que julgado, teve negado provimento ao recurso de ofício interposto pela autoridade monocrática. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso de ofício interposto no presente processo, tendo em vista inexistir fatos ou argumentos outros que possam indicar outra conclusão. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões -DF, 15 de julho de 1999. a - MACHADO CALDEIRA - RELAT R MSR•22/1093 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA P , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.000088/98-08 Acórdão n° : 103-20.040 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 2 NOV 1999 ter • NDIDO RODRI UES NEUBER PRESIDENTE Ciente em ' 1 1999 NILTON C LIO PROCURAI)* DA F • ENDA N, IONAL MR*22/1093 4 Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.008786/99-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45256
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"-= P • n =,;- SEGUNDA CÂMARA . Processo n°.: 10880.008786199-21 Recurso no , : 127,035 Matéria . IRPF - EX. 1997 Recorrente : SEBASTIÃO ASSONI Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2001 Acórdão n° . 102-45.256 IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO ASSONI. - ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE ----4 -_..i. _n_a_.,_iwzrer v•MINN".-:3-- D RI RELATOR FORMALIZADO EM. 07 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.008786199-21 Acórdão no. : 102-45.256 Recurso n°. : 127.035 Recorrente . SEBASTIÃO ASSONI RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte SEBASTIÃO ASSONI — CPF n° 189.560.508-30, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de restituição de Imposto de Renda na Fonte, relativo ao ano-calendário de 1996 — exercício de 1997, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão a Programa de Desligamento Voluntário. O contribuinte ingressou com seu pedido de restituição de imposto de renda na fonte incidente sobre indenização em 23 de abril de 1999 (fl. 01), para retificar sua declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1996. Posteriormente, a autoridade administrativa indeferiu seu pleito (fl. 16), por entender que as verbas indenizatórias recebidas pelo contribuinte (aposentadoria), não se enquadram como PDV, estando, portanto, sujeitas à tributação pelo imposto de renda. Intimado da decisão administrativa, tempestivamente o contribuinte impugna tal decisão (fls. 18/24). À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito (fls. 43/47), sob a alegação de que as verbas recebidas pela adesão aos programas de incentivo a pedido de aposentadoria sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, pois esses programas estão excluídos do conceito de Programa de Demissão Voluntária (PDV). 2 4011 11111."' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.=4. • "; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo na. : 10880.008786199-21 Acórdão rf. . 102-45.256 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões às fls. 55/63. É o Relatório lAW 3 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA, - , - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'ff"' P . SEGUNDA CÂMARA - •-• Processo na.: 10880.008786199-21 Acórdão : 102-45.256 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é tão somente o direito do recorrente a restituição do imposto de renda incidente sobre verbas recebidas a título de adesão a Programas de Desligamento Voluntário. Já se pacificou neste E. Conselho de Contribuintes, como também no Judiciário, o entendimento de que os valores recebidos a título de incentivos à adesão a Programas de Demissão Voluntária pelos empregados de seus empregadores têm caráter indenizatório pela compensação da perda da garantia da estabilidade do emprego, não estando, portanto, sujeito à incidência do imposto de renda. Isto porque, os benefícios advindos de referidos programas concebidos no exclusivo interesse das empregadoras, visando a viabilizar redução do quadro de pessoal, têm natureza de ressarcimento, de compensação pela perda do seu bem maior, no caso o emprego, fonte primeira de sua subsistência, e que por sua natureza, não estão subsumidas ao conceito de renda, ou seja, não tipificam a materialidade da hipótese de incidência do imposto de renda. Não fosse os argumentos acima despendidos, a própria Secretaria da Receita Federal, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através dos Pareceres ns. PGFN/CRJ n. 03, de 07.01.99, e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA n;.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ; or. Processo n°. : 10880.008786/99-21 Acórdão n°. 102-45_256 95, de 26.11.99, concluíram pela inaplicabilidade da exação em tela, incidentes sobre as verbas recebidas aquele título. Isto posto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para se excluir da tributação, exclusivamente, os valores recebidos à título de adesão ao Programa de Demissão Espontânea. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2001. 001~ANDRI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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