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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4747574 #
Numero do processo: 10283.720743/2007-17
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 NULIDADE DO LANÇAMENTO Não são causa de nulidade do auto de infração, eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal. Atendidos todos os requisitos formais, somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de ampla defesa, hipóteses essas que se encontram ausentes nos presentes autos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. É válida a ciência do Mandado de Procedimento Fiscal por via postal, não sendo obrigatória a intimação pessoal do contribuinte. LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO. O imposto será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal.
Numero da decisão: 1803-001.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  NULIDADE DO LANÇAMENTO ­ Não são  causa de nulidade do auto de  infração,  eventuais  omissões  ou  incorreções  no Mandado  de  Procedimento  Fiscal. Atendidos  todos os  requisitos  formais,  somente ensejam nulidade os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente,  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  ampla defesa, hipóteses essas que se encontram ausentes nos presentes autos.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF.  INTIMAÇÃO POR VIA  POSTAL. VALIDADE.  É  válida  a  ciência  do Mandado de Procedimento Fiscal  por  via  postal,  não  sendo obrigatória a intimação pessoal do contribuinte.  LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO.  O  imposto  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e  documentos da escrituração comercial e fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.       (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.        Fl. 213DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.720743/2007­17  Acórdão n.º 1803­01.105  S1­TE03  Fl. 2          2     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.             Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Versa o presente processo sobre o(s) Auto(s) de Infração de fls.  104­106, 110­112, 117­119 e 124­126, relativo(s) ao Imposto de  Renda Pessoa Jurídica­IRPJ, Contribuição para o Programa de  Integração  Social­PIS,  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social­COFINS e Contribuição Social Sobre o Lucro  Líquido­CSLL,  ano(s)­calendário  2002,  com  crédito  total  apurado no valor de R$ 1.022.581,3 1,  incluindo o principal, a  multa de ofício e os juros de mora, atualizados até 30/11/2007.  De acordo com a Descrição dos Fatos do(s) Auto(s) de Infração,  o(s)  sujeito(s)  passivo(s)  incorreu(am)  na(s)  seguinte(s)  infração(ões): Omissão de receitas de prestação de serviços.  O  Auto  de  Infração  também  é  integrado  pelo  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 56­57) e Demonstrativo de Notas Fiscais  Emitidas (fl. 58).  O  lucro  do  contribuinte  foi  arbitrado  em  razão  da  falta  de  apresentação dos  livros e documentos de  sua escrituração  (art.  530, III, RIR/99).  Sobre  a  exigência  principal  foi  aplicada  a  multa  de  ofício  de  75%.  O(s)  sujeito(s)  passivo(s)  tomou(aram)  ciência  do(s)  lançamento(s) em 27/12/2007 (fls. 132) e apresentou(am) sua(s)  impugnação(ões)  em  28/01/2008  (fls.  137­143),  na(s)  qual(is)  alegou em síntese que:  1. Não tomou ciência do MPF n° 0220100/00179/2007;  2. O Auditor­Fiscal da RFB não se identificou no ato de entrega  dos MPF e MPF­C;  3. A ação fiscal se iniciou sem a ciência do sujeito passivo;  Fl. 214DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.720743/2007­17  Acórdão n.º 1803­01.105  S1­TE03  Fl. 3          3 4. Houve  alteração  do  responsável  pela  execução  do MPF  em  desrespeito ao que estabelece o §2°, do art. 22, da Portaria RFB  n° 4.066/07;  5. Também houve desrespeito aos artigos 13, §2°, 16, parágrafo  único, e 22, caput, da mesma Portaria;  6.  0  pedido  de  informações  à Prefeitura Municipal  de Manaus  foi  feito  ao  arrepio  do  que  estabelece  o  art.  199  do  CTN,  comprometendo  os  princípios  da  segurança  jurídica,  da  publicidade dos atos públicos e do direito de defesa;  7. Seria impossível a recorrente fazer a entrega dos documentos  solicitados em razão do seu volume expressivo;  8.  Tais  documentos  deveriam  ser  retirados  do  escritório  da  empresa  sob  recibo  do  AFRFB  por  tratar­se  de  documentos  sujeitos ao sigilo fiscal;  9.  Os  extratos  bancários  somente  ficaram  prontos  após  o  encerramento da fiscalização;  10. Assim,  não  deve  ser  responsabilizada  pela  falta de  entrega  dos documentos;  11. "a não entrega de documentos não constou a ação fiscal que,  mesmo  assim,  lavrou  o  auto  sem  agravamento  de  multa,  em  demonstração  inequívoca  do  Fisco  de  que  não  houve  descumprimento de obrigação fiscal";  12. Dessa  forma não procede  o arbitramento  com base  no  art.  530, III, o do RIR/99;  13.  Há  erro  na  capitulação  da  infração  (omissão  de  receita),  pois o art. 288 do RIR/99 não se coaduna com o arbitramento do  lucro. Dessa forma, o lucro deveria ter sido presumido conforme  a opção do contribuinte;  14.  0  Fisco  não  considerou  os  lançamentos  da  DIPJ  e  os  respectivos pagamentos de IRPJ;  15.  O  fisco  errou  ao  adotar  um  lançamento  complementar  quando  o  art.  528  determina  que  a  receita  omitida  deverá  ser  computada  na mesma  base  da  receita  declarada,  subtraindo  o  valores recolhidos do valor apurado.  16. Para tanto, anexa os DARF's às folhas 144­145.”    A Delegacia  de  Julgamento  considerou  o  lançamento  procedente  em  parte,  em decisão assim ementada:  “NULIDADE.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  NÃO  OCORRÊNCIA.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das atividades e procedimentos da Fiscalização, não implicando  Fl. 215DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.720743/2007­17  Acórdão n.º 1803­01.105  S1­TE03  Fl. 4          4 nulidade  do  procedimento  as  eventuais  falhas  na  emissão  e  trâmite desse instrumento.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  o  arbitramento  do  lucro  não  é  uma  penalidade  tributária,  mas,  sim,  um  modalidade  de  apuração  do  lucro  necessária  e  obrigatória  em  casos  de  impossibilidade de apuração do lucro real e/ou lucro presumido.  A  não  apresentação  dos  livros  de  escrituração  obrigatória  é  motivo suficiente para a medida.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CAPITULAÇÃO  LEGAL IMPERFEITA. O erro na capitulação legal, ou mesmo a  sua  ausência,  não  acarreta  a  nulidade  do  auto  de  infração  quando a descrição dos fatos nele contida é exata, possibilitando  ao  sujeito  passivo  defender­se  de  forma  ampla  das  imputações  que lhe foram feitas.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  lançamento  cuja  exação  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento antecipado do imposto, e ausentes o dolo, fraude ou  simulação, realiza­se a contagem do lustro decadencial a partir  da data do fato gerador.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Aplica­se  à  tributação  reflexa,  no  que  couber,  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal  em  face  da  estreita  relação  de  causa e efeito.”    Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que tece as seguintes considerações:  a)  A Portaria RFB n° 4.066/07 não é uma norma  infra­legal, mas  faz parte do  conjunto  denominado legislação tributária no art. 96 do CTN.  b)  Uma vez  instituído o MPF,  torna­se obrigatória a presença do agente  fiscal  perante o  contribuinte a fim de que o relacionamento possa se completar.  c)  Não  há  previsão  legal  para  o  contribuinte  levar  os  documentos  solicitados  até  a  presença  do  fisco.  Mesmo  porque  o  interesse  é  do  fisco  e  o  contribuinte  não  é  empregado do fisco. Sempre foi assim: o fisco retira os documentos exigidos junto ao  contribuinte. Mas no caso, isso ficou impossível porque o fisco não compareceu como  manda o MPF. Daí a impossibilidade de responsabilizar o contribuinte.  d)  Requer que seja mantida a decadência apresentada e aprovada pela DRJ Belém, e que  seja afastado o crédito tributário em função da aplicação incorreta do MPF.  e)  Quanto  ao  mérito,  o  auto  de  infração  deve  ser  cancelado  em  virtude  de  erro  no  lançamento.  É o relatório.  Fl. 216DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.720743/2007­17  Acórdão n.º 1803­01.105  S1­TE03  Fl. 5          5 Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  08/03/2010  (AR  de  fls.  156  ­  verso).  O  recurso  foi  protocolado  em  04/04/2010,  logo,  é  tempestivo e deve ser conhecido.  Primeiramente, cumpre observar que a decisão recorrida é definitiva quanto  aos valores  exonerados  em virtude do  reconhecimento da decadência.  Isto porque,  a decisão  não foi objeto de recurso de ofício. Assim, apenas está sendo analisado no presente recurso o  crédito  tributário  cujo  fato  gerador  ocorreu  em  31/12/2002,  o  qual  foi  mantido  na  decisão  recorrida.  A  recorrente  reitera  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  pela  aplicação incorreta do MPF.  A Portaria SRF n° 6.087/2005 assim dispõe sobre o MPF:  “Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF  serão  executados,  em  nome desta, pelos Auditores­Fiscais da Receita Federal (AFRF)  e  instaurados  mediante  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Parágrafo  único.  Para  o  procedimento  de  fiscalização  será  emitido Mandado de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização (MPF­ F),  no  caso  de  diligência,  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Diligência (MPF­D).”  O  procedimento  de  fiscalização  foi  instaurado  mediante  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal de fls. 1.  A ciência do MPF, e do termo de início de fiscalização foi efetuada por via  postal (AR de fls. 6), nos termos do inciso II, do art. 23 do Decreto n° 70.235/1972:  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;”  Ou seja, o contribuinte foi devidamente intimado, nos termos das normas que  regulam o processo administrativo fiscal.  Insurge­se o contribuinte tão somente contra o fato do Auditor Fiscal não tê­ lo intimado pessoalmente, e não ter comparecido a seu estabelecimento.  A questão da validade das intimações por via postal é matéria sumulada neste  Conselho, ainda que o recebedor não seja o representante legal da empresa:  Fl. 217DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.720743/2007­17  Acórdão n.º 1803­01.105  S1­TE03  Fl. 6          6 “Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.”  Por  outro  lado,  no  termo  constam  claramente  todas  as  instruções  a  serem  seguidas pelo contribuinte, in verbis:  “A  resposta  à  presente  intimação  deverá  ser  prestada  por  escrito,  datada  e  assinada  pelo  contribuinte,  ou  seu  representante  legal,  com  indicação  dos  elementos  que  estão  sendo apresentados.  Os  elementos  solicitados  na  presente  intimação  deverão  ser  encaminhados  ao  Auditor  Fiscal  signatário  na  DRF/Manaus,  Serviço de Fiscalização  ,  situado na Rua Quintino Bocaiúva n°  122, 3° andar , Centro.  E, para  constar  e  surtir  os  efeitos  legais  ,  lavramos o presente  Termo, em 03 (três ) vias de igual forma e teor, assinado pelo(s)  Auditor  (es)­Fiscal(is)  da  Receita  Federal  do  Brasil  ,  cuja  ciência e cópia do contribuinte se dará via postal , por Aviso de  Recebimento (AR)”  O único vício do MPF é aquele apontado pela decisão recorrida, qual seja, a  necessidade  de  emissão  de  novo MPF,  nos  termos  do  §  2°,  do  art.  22  da  Portaria  RFB  n°  4.066/07.  No  entanto,  o  MPF­Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  de  controle administrativo e de informação ao contribuinte.  Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não  são causa de nulidade do auto de infração.  O  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972,  enumera  quais  os  elementos  indispensáveis que um auto de infração deve conter, cuja inobservância pode acarretar nulidade  do ato por vício formal:  “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.”  Fl. 218DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.720743/2007­17  Acórdão n.º 1803­01.105  S1­TE03  Fl. 7          7 No presente caso, constatamos que o auto de infração lavrado contém todos  os elementos obrigatórios.  Não há que se falar em nulidade do auto de infração, quando este foi lavrado  por  autoridade  competente,  com  observância  de  todos  os  requisitos  previstos  no  art.  10  do  Decreto nº 70.235/1972. Atendidos todos os requisitos formais, somente ensejam nulidade os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente,  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de ampla defesa, hipóteses essas que se  encontram ausentes nos presentes autos.  Por conseguinte, rejeito a preliminar de nulidade por irregularidade no MPF.  Quanto  ao mérito,  insurge­se  a  recorrente  contra  a  base de  cálculo  adotada  pela fiscalização para apurar o crédito tributário, qual seja, o lucro arbitrado.  A  autoridade  administrativa  arbitrou  o  lucro  com  fulcro  nos  seguintes  dispositivos legais:  “Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando:   III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;”  Art.  532. O  lucro arbitrado das pessoas  jurídicas,  observado o  disposto  no  art.  394,  §  11,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será determinado mediante a aplicação dos percentuais  fixados  no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei  nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso  I).”   Ao  ser  intimada  a  apresentar  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração  comercial e fiscal, a contribuinte quedou­se silente. A intimação da fiscalização foi válida, e, a  contribuinte  não  relatou  por  escrito  qualquer  dificuldade  na  obtenção  dos  documentos,  nem  tampouco solicitou prorrogação de prazo para apresentação dos elementos solicitados.  Além dos livros, também foram solicitados extratos bancários e de aplicações  financeiras relativas a 4 contas bancárias.   A  contribuinte  não  apresentou  nenhum  dos  elementos  solicitados,  nem  qualquer justificativa para tal procedimento.  Não  vislumbro  falhas  no  procedimento  fiscal,  sendo  que  a  situação  fática  autoriza a aplicação dos arts. 530, III, e 532, do Decreto n° 3.000/1999. A fiscalização não só  pode, como deve arbitrar o lucro quando se deparar com as hipóteses previstas no art. 530 do  regulamento.  A  fiscalização  tem  o  poder­dever  de  examinar  os  livros  e  documentos  necessários  à  apuração  da  veracidade  das  declarações  e  balanços  apresentados.  No  presente  caso,  ela  ficou  impedida  de  realizar  tal  atividade,  restando­lhe  tão  somente  a  alternativa  de  calcular o tributo devido com base no lucro arbitrado.  Fl. 219DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.720743/2007­17  Acórdão n.º 1803­01.105  S1­TE03  Fl. 8          8 Passemos a analisar a questão do erro no cálculo   A fiscalização apurou as seguintes informações em relação ao 4° trimestre de  2002 (fls. 58, 70/71, 99/101):  Mês  Valores das notas  fiscais obtidas junto à  Prefeitura de Manaus  Valores confessados  na DCTF  Valores informados na  DIPJ  Outubro  377.412,20  0,00  128.320,15  Novembro  430.265,50  0,00  146.290,25  Dezembro  475.836,20  0,00  161.784,30  Total   1.283.513,90  0,00  436.394,70    Foi tributado como omissão de receitas o valor total das notas fiscais obtidas  junto  à  Prefeitura  de Manaus,  com  utilização  do  percentual  de  prestação  de  serviços  gerais.  Pelas provas constantes dos autos a empresa exerce a atividade de  locação de equipamentos,  tais como escavadeiras, caçambas, motoniveladoras, tratores etc.  Não há como negar a omissão de receitas apurada e fartamente demonstrada  pela juntada das notas fiscais, notas de empenho, cheques e ordens bancárias.  O  arbitramento  tomou  por  base  os  valores  faturados  nas  notas  fiscais  de  prestação de serviços para a Prefeitura de Manaus.   A recorrente alega que o fisco não incluiu na base de cálculo do lançamento a  receita  escriturada  na  DIPJ  e,  tampouco,  deduziu  do  imposto  devido  os  pagamentos  já  efetuados.  A fiscalização considerou como receita omitida o valor total das notas fiscais:  “Os  valores  totalizados  mensalmente  representam  omissão  de  receita,  e  serão  tributados mediante  lançamento de oficio,  com  base  nos  arts.  532  e  537  do RIR/99.Ressaltamos  o  fato  de  que  não há valores declarados a deduzir dos débitos de IRPJ, CSLL,  PIS e COFINS, apurados no Auto de Infração.”   A  decisão  recorrida  não  deduziu  os  valores  recolhidos  por  entender  que  a  receita total deveria ser o somatório dos montantes declarados e das notas fiscais emitidas,  in  verbis:  “De  fato  o  IRPJ  tem  uma  única  base  de  cálculo.  Logo,  o  arbitramento do lucro deveria abranger a receita declarada. e a  omitida. E, por conseguinte, o imposto apurado sobre totalidade  das  receitas  tributáveis  deveria  ser  deduzido  do  imposto  já  recolhido.  Ocorre  o  lapso  no  lançamento  só  veio  a  beneficiar  o  contribuinte. Isto porque a inclusão da receita declarada na base  do  arbitramento  aumentaria  o  margem  de  lucro  sobre  esta  receita,  o  que  levaria  a  uma  insuficiência  ainda  maior  do  recolhimento,  conforme  demonstra  a  tabela  comparativa  abaixo.”  Fl. 220DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.720743/2007­17  Acórdão n.º 1803­01.105  S1­TE03  Fl. 9          9 A  fiscalização  equivocou­se  ao  não  incluir  na  base  de  cálculo  do  tributo  a  receita declarada, mas  como muito bem demonstrou  a decisão  recorrida,  o  lapso  acabou por  diminuir  o  valor  da  exigência.  Por  conseguinte,  não  merecer  reparos  a  decisão  de  primeira  instância.  Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                 Fl. 221DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 10580.721921/2008-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 15/01/2004 a 31/12/2004 AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EMBALAGEM. REGIME DE SUSPENSÃO DO IPI. FABRICAÇÃO PREPONDERANTE. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. INAPLICABILIDADE. O regime de suspensão do IPI de que trata o art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, não se aplica às empresas optantes pelo Simples, seja em relação às aquisições que efetuar de seus fornecedores, seja em relação às saídas de produtos que promover. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.347
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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PROPLAST LOCADORA DE BENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 15/01/2004 a 31/12/2004  AAQQUUIISSIIÇÇÃÃOO   DDEE   MMAATTEERRIIAAIISS   DDEE   EEMMBBAALLAAGGEEMM..   RREEGGIIMMEE   DDEE   SSUUSSPPEENNSSÃÃOO   DDOO   IIPPII..   FFAABBRRIICCAAÇÇÃÃOO   PPRREEPPOONNDDEERRAANNTTEE..   EEMMPPRREESSAASS   OOPPTTAANNTTEESS  PPEELLOO  SSIIMMPPLLEESS..  IINNAAPPLLIICCAABBIILLIIDDAADDEE..     OO   rreeggiimmee   ddee   ssuussppeennssããoo   ddoo   IIPPII   ddee   qquuee   ttrraattaa   oo   aarrtt..   2299   ddaa   LLeeii   nnºº   1100..663377,,   ddee   22000022,,   nnããoo   ssee   aapplliiccaa   ààss   eemmpprreessaass   ooppttaanntteess   ppeelloo   SSiimmpplleess,,   sseejjaa   eemm   rreellaaççããoo   ààss   aaqquuiissiiççõõeess   qquuee   eeffeettuuaarr   ddee   sseeuuss   ffoorrnneecceeddoorreess,,   sseejjaa   eemm   rreellaaççããoo   ààss   ssaaííddaass   ddee   pprroodduuttooss  qquuee  pprroommoovveerr..   RReeccuurrssoo  VVoolluunnttáárriioo  NNeeggaaddoo       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabíola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes,  Gileno  Gurjão  Barreto e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.       Fl. 191DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE     2 Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto e transcrevo o relatório que instruiu a decisão  recorrida,  proferida  no  Acórdão  nº  15­25.387,  pela  4ª  Turma  da  DRJ/SALVADOR  ­  BA,  sessão de 18/11/2010 (fls. 167 a 173):  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  que  pretende  a  cobrança  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  pertinente  ao  período  compreendido entre janeiro e dezembro de 2004.  Consta do Termo de Verificação Fiscal que a autuada utilizou­se  incorretamente  da  suspensão  do  IPI  prevista  na  Medida  Provisória  nº  66,  de  2002,  e  nos  artigos  16  e  18  da  Instrução  Normativa SRF nº 207, mencionadas nas notas  fiscais de  saída  analisadas pela fiscalização. A suspensão do IPI prevista no art.  29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, conversão da  Medida  Provisória  nº  66,  de  2002,  é  assegurada  às  saídas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  destinados  a  estabelecimentos  industriais  que  se  dediquem  preponderantemente  à  elaboração  dos  produtos  elencados no referido artigo.  Assim,  segundo  o  autuante,  tendo  em  vista  a  saída  de  mercadorias  destinadas  a  empresas  optantes  pelo  Simples  relacionadas à folha 51, às quais não se aplica a suspensão do  IPI, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16, de  16  de  junho  de  2004,  bem  como  a  saída  de  mercadorias  destinadas  a  estabelecimentos  que  não  têm  por  objeto  social  a  elaboração  preponderante  de  produtos  de  origem  animal  ou  vegetal elencados no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, conforme  relação  à  folha  50,  restou  caracterizada  a  não  satisfação  dos  requisitos  que  condicionaram  a  suspensão  em  comento,  tendo  sido,  então,  lançado  de  ofício  o  IPI  não  destacado  nas  notas  fiscais.  Às  folhas  39/49  foi  anexado  “Demonstrativo  do  IPI  a  lançar”  informando o número, valor e data da nota fiscal, nome e CNPJ  do  cliente,  CFOP  e  classificação  fiscal  do  produto  e  o  IPI  a  lançar.  Em  05/11/2008  (Aviso  de  Recebimento  –  AR  à  folha  135),  a  contribuinte  foi  cientificada  do Auto  de  Infração,  apresentando  em 01/12/2008 a impugnação de folhas 136/153, sendo essas as  suas alegações, em síntese:  1. A vedação à fruição do benefício pelas empresas optantes do  SIMPLES é flagrantemente ilegal, pois não consta no art. 29 da  Lei nº 10.637, de 2002, nem no Decreto nº 4.544, de 2002, não  podendo  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  296,  de  2003,  impor  restrição  inexistente  na  referida  lei,  extrapolando  o  seu  dever  meramente  regulamentar,  transcrevendo  doutrina  e  jurisprudência que corroborariam seus argumentos;  2. Desta forma, deve ser declarada nula a restrição criada pela  Instrução Normativa SRF n° 296, de 2003, e ratificada pelo Ato  Fl. 192DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE Processo nº 10580.721921/2008­45  Acórdão n.º 3302­01.347  S3­C3T2  Fl. 9          3 Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  16,  de  2004,  por  ser  inconstitucional e ilegal;  3. Ademais, se o próprio autuante reconhece que as adquirentes  têm  que  declarar  de  forma  expressa  que  atendem  a  todos  os  termos e requisitos para a fruição do benefício sob as penas da  lei,  e  intimou  a  impugnante  a  apresentar  as  declarações  prestadas  pelos  adquirentes,  onde  afirmam  sua  condição  para  usufruir  do  citado  benefício,  figura­se,  no  mínimo,  um  total  contra­senso que o Auto de Infração tenha sido lavrado contra a  impugnante;  4.  Não  há  qualquer  obrigação  cominada  ao  industrial/fornecedor  para  que  verifique  a  veracidade,  regularidade ou autenticidade da declaração apresentada, ainda  mais porque o particular não pode ter acesso a tais informações,  sendo  imperioso  ressaltar  que  no  período  fiscalizado  (ano  de  2004)  não  era  possível  obter  no  sítio  da  Receita  Federal  do  Brasil na internet a condição das empresas mediante consulta ao  CNPJ, razão pela qual, muito sabiamente, o legislador transferiu  a responsabilidade ao adquirente, pois o mesmo é quem presta a  declaração e, mais importante, é o destinatário final do benefício  da suspensão do IPI;  5. O  legislador,  ao mesmo  tempo em que  concedeu o benefício  fiscal, delegou ao adquirente a responsabilidade de provar que  possuía direito a tal benesse, sob todas as penas da lei, devendo,  pois,  o Auto de  Infração  ser arquivado, uma vez que,  se houve  infração à legislação, esta foi cometida pelos adquirentes, e não  pela impugnante;  6. A proibição à fruição do beneficio às empresas optantes pelo  SIMPLES somente foi introduzida pela IN SRF nº 429, de 21 de  junho de 2004, que alterou a  redação do art. 23 da  IN SRF nº  296,  de  2003,  não  alcançando  os  fatos  geradores  anteriores  a  junho  de  2004,  sob  pena  de  ofender­se  o  ato  jurídico  perfeito,  causando a tão malquista insegurança jurídica;  7.  O  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  16,  de  2004,  não  tem o condão de retroagir a proibição em análise, visto que as  normas interpretativas somente podem aclarar pontos obscuros,  jamais criar ou restringir direitos  O  órgão  de  julgamento  de  primeiro  grau  manteve  o  lançamento  fiscal,  mediante decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI   Período de apuração: 15/01/2004 a 31/12/2004  AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EMBALAGEM. REGIME DE  SUSPENSÃO  DO  IPI.  FABRICAÇÃO  PREPONDERANTE.  EMPRESAS  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  INAPLICABILIDADE.  Fl. 193DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE     4 Podem sair do estabelecimento industrial com suspensão do IPI  os materiais de embalagem destinados a estabelecimento que se  dedique  preponderantemente  à  elaboração  dos  produtos,  contudo, a aplicação da suspensão do IPI nas saídas destinadas  a pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas  de Pequeno Porte (Simples).  Cientificada  dessa  decisão  em  18/03/2011,  apresentou  o  presente  recurso  voluntário a este Conselho em 15/04/2011, perseverando nos argumentos impugnativos.  É o relatório.    Fl. 194DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE Processo nº 10580.721921/2008­45  Acórdão n.º 3302­01.347  S3­C3T2  Fl. 10          5 Voto             Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  devendo ser conhecido.  A questão em causa refere­se ao que seria o  indevido gozo do benefício da  suspensão do IPI, nos casos estabelecidos pelo art. 29 da Lei nº 10.637/2002, verbis:  Art.  29.  As  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem,  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração  de  produtos  classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17,  18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex­01  no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00  e  2501.00.00,  e  nas  posições  21.01  a  21.05.00,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  inclusive  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  NT  (não  tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão  do  referido  imposto.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003).   (...)   §  7º  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,  as  empresas  adquirentes deverão:  I  ­  atender  aos  termos  e  às  condições  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal; (destaques acrescidos)  (...)  A  autuada,  ora  recorrente,  efetuara  venda  a  pessoas  jurídicas  que  não  preencheriam os requisitos da sobredita Lei, assim como a pessoas jurídicas não contribuintes  do IPI no regime geral, porquanto optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) caso em que  também é vedado o benefício, pela legislação de regência.  As pessoas jurídicas adquirentes desses produtos com suspensão do IPI foram  relacionadas pela autoridade de fiscalização nos demonstrativos de fls. 50 e 51, nos seguintes  quantitativos e de acordo com o motivo da vedação:  1.  Quantidade  de  adquirentes  que  não  têm  por  objeto  social  a  elaboração  preponderante  de  produtos  de  origem  animal  ou  vegetal  de  que  trata  o  art. 29 da Lei nº 10.637/2002: 02 (duas);  2.  Quantidade  de  adquirentes  que  seriam  optantes  do  Simples:  51  (cinqüenta e uma).  Fl. 195DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE     6 Cumpre ressaltar,  conforme muito bem notado no voto condutor da decisão  recorrida,  que  dentre  as  duas  pessoas  jurídicas  constantes  do  primeiro  item  supra,  uma  é  fundação que tem por objeto social atividades hospitalares, enquanto a outra é uma indústria de  confecções,  portanto,  em  ambos  os  casos,  sem  guardar  qualquer  similaridade  com  as  especificações tipificadas no comando legal para o gozo do benefício fiscal.   Verifica­se, pois, que nenhum esforço adicional seria necessário para que se  constatasse,  de  pronto,  que  referidas  pessoas  jurídicas  adquirentes  não  se  situavam  entre  aquelas  com  as  quais  as  vendas  de  produtos  industriais  poderiam  ser  efetuadas  com  a  suspensão do IPI em causa.  Dessa forma, com relação a essas duas adquirentes a que se refere o item 1,  supra, também de pronto, cai por terra o argumento recursal de que, na condição de vendedora,  não  lhe  seria  permitido  o  acesso  a  informações  cadastrais  ou  de  outra natureza que  tornasse  possível  tal  constatação  (a  de  que  uma  é  fundação  que  tem  por  objeto  social  atividades  hospitalares, enquanto a outra é uma indústria de confecções).   A mesma conclusão deve ser admitida com relação às outras 51 adquirentes  relacionadas pela autoridade fiscal, optantes do Simples, opção essa que a própria legislação de  regência obriga que seja divulgada, sendo essa informação, portanto, de domínio público.   E  não  se  alegue  desconhecimento  dessa  vedação,  pois  no  sítio  da  Receita  Federal do Brasil, no sistema de perguntas e respostas, de acesso público, consta disponível tal  informação, conforme segue:    792  Empresa optante pelo Simples pode adquirir produtos  com a suspensão do IPI prevista no art. 29 da Lei nº  10.637, de 2002?    Não. O regime de suspensão do  IPI de que  trata o art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, não se  aplica  às  empresas  optantes  pelo  Simples,  seja  em  relação às  aquisições  que  efetuar  de  seus  fornecedores, seja em relação às saídas de produtos que promover (IN SRF nº 296, de 2003, art.  23, inciso I).    Com  relação  à  legalidade  do  lançamento  de  ofício,  não  procede  argumentação de que a  Instrução Normativa nº  296/2003  teria  se  excedido na  sua  atribuição  regulamentadora de lei, porquanto a Receita Federal do Brasil estava devidamente autorizada a  proceder  à  regulamentação  necessária,  consoante  §  7º  do  art.  29  da  Lei  nº  10.637/2002,  a  seguir:  Art. 29 (...)   §  7º  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,  as  empresas  adquirentes deverão:  I  ­  atender  aos  termos  e  às  condições  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal;  (...) (destaques acrescidos)  Fl. 196DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE Processo nº 10580.721921/2008­45  Acórdão n.º 3302­01.347  S3­C3T2  Fl. 11          7 Nessa  ordem  de  juízos,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo sujeito passivo.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                                     Fl. 197DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE

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Numero do processo: 19515.003362/2005-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. A autoridade fiscal devidamente intimou o contribuinte a apresentar documentação comprobatória, além de o esclarecer e incentivar das vantagens de vincular os depósitos à atividade de pessoa jurídica. A ação fiscal transcorreu por 1 ano e 4 meses, sem que o sujeito passivo apresentasse qualquer prova. Assim, impossível se verificar qualquer inobservância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. O art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas. Trata-se de presunção legal onde, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas auferidas, sob pena de se considerar aquilo que não foi justificado como omissão de rendimentos. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). Hipótese em que o recorrente não logrou comprovar a origem dos depósitos bancários incluídos no lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS COTITULARES ANTES DO LANÇAMENTO. Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento Súmula CARF nº 29. Hipótese em que uma das contas-correntes utilizadas no lançamento é de titularidade conjunta, não existindo nos autos intimação do cotitular para justificar os depósitos. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-001.436
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desconsiderar a tributação do valor líquido referente: (a) aos depósitos relativos à conta corrente no Banco HSBC, agência 0227, conta 2665513 (planilhas de fls. 413 a 439, 463 a 493 e 522 a 545) e (b) às devoluções de cheques desta conta (planilhas de fls. 440 a 462, 494 a 521 e 546 a 565).
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19515.003362/2005­01  Acórdão n.º 2101­001.436  S2­C1T1  Fl. 640          2 Hipótese em que o recorrente não logrou comprovar a origem dos depósitos  bancários incluídos no lançamento.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  NECESSIDADE  DE  INTIMAÇÃO  DE  TODOS  OS  CO­TITULARES  ANTES  DO  LANÇAMENTO.  Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento ­ Súmula CARF nº 29.  Hipótese  em  que  uma  das  contas­correntes  utilizadas  no  lançamento  é  de  titularidade  conjunta,  não  existindo  nos  autos  intimação  do  co­titular  para  justificar os depósitos.  Preliminar de nulidade rejeitada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade,  e,  no mérito,  dar provimento parcial  ao  recurso para desconsiderar  a  tributação  do  valor  líquido  referente:  (a)  aos  depósitos  relativos  à  conta  corrente  no  Banco  HSBC, agência 0227, conta 26655­13 (planilhas de fls. 413 a 439, 463 a 493 e 522 a 545) e (b)  às devoluções de cheques desta conta (planilhas de fls. 440 a 462, 494 a 521 e 546 a 565).    (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa, Célia Maria de Souza Murphy, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 2 e 566 a 588,  referente a  Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2001 a 2003, para  lançar infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19515.003362/2005­01  Acórdão n.º 2101­001.436  S2­C1T1  Fl. 641          3 não comprovada, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$751.403,02,  acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 598 a  608),  acatada  como  tempestiva.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  resumiu  os  argumentos do recurso da seguinte maneira (fls. 613 a 614):  Cerceamento de Defesa – Nulidade do Procedimento Administrativo    O Auto de Infração é nulo por cercear o direito de defesa em face de  negativa  de  prazo  suplementar  ao  contribuinte  para  provar  que  as movimentações  financeiras referem­se à pessoa jurídica.  Princípio de Verdade Material decorrente do direito à ampla defesa    Caso  fosse  garantido  ao  contribuinte  o  prazo  requerido,  poderia  se  confirmar  a  presunção  de que  a movimentação  financeira  é  da  pessoa  jurídica  em  que o contribuinte é sócio;    Entende lamentável e imoral, ser inquirido a produzir prova que possa  importar em eventual caracterização de ilícito penal;    A comprovação de documentação fiscal que demonstre a relação direta  entre  os  recursos movimentados  na  conta  corrente  do  contribuinte  e  as  operações  mercantis, por razões óbvias, é impossível de ser apresentada;    À luz do princípio da verdade material é inquestionável o poder dever  da autoridade fiscal em apurar o crédito deste tributo a partir da pessoa jurídica em  que o contribuinte figura como sócio.  Necessidade de comprovação de acréscimo patrimonial    A constituição de crédito tributário  relativo ao  imposto de  renda deve  demonstrar, de forma inequívoca, a existência de acréscimo patrimonial;    A autoridade fiscal deve comprovar o nexo entre os depósitos a crédito  e de  sinais exteriores de  riqueza que possam evidenciar o aumento patrimonial do  contribuinte.  Quebra do sigilo bancário antes de instaurado o procedimento fiscal    Conforme  relatado  foi  através  da  requisição  da  coordenação  de  fiscalização da Secretaria da Receita Federal que ensejou o Procedimento Fiscal e a  posterior  lavratura do Auto de  Infração. Diante dessa  requisição,  a  fiscalização da  Delegacia  da Receita  Federal  em São  Paulo  procedeu  a  pesquisas  às  informações  financeiras  do  contribuinte  visando  obter  provas  suficientes  para  instaurar  o  procedimento fiscal;    A pesquisa  realizada pela Autoridade Fiscal  às  informações bancárias  do contribuinte, que levantou supostas irregularidades fiscais, ocorreu anteriormente  à instauração do procedimento fiscal;  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19515.003362/2005­01  Acórdão n.º 2101­001.436  S2­C1T1  Fl. 642          4   Tendo  em  vista  que  a  Autoridade  Fiscal,  em  total  ofensa  à  Lei  Complementar  105/2001  e  ao Decreto  nº  3.724/2001,  teve  acesso  às  informações  bancárias  do  contribuinte  antes  do  início  de  Procedimento  Fiscal  deve  o Auto  de  Infração ser considerado nulo.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 611 a 619):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Somente  a  partir  da  lavratura  do  auto  de  infração  é  que  se  instaura  o  litígio  entre  o  fisco  e  o  contribuinte,  podendo­se,  então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela.  Sendo concedida, na fase impugnatória, ampla oportunidade de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  é  improcedente  a  argumentação de cerceamento do direito de defesa.   PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL  Em  obediência  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  é  de  ser  admitido o erro de fato para conduzir à revisão do lançamento;  contudo,  a  existência  do  erro  de  fato  deve  ser  cabalmente  demonstrada  pelo  contribuinte,  mormente  quando  se  pretende  afastar omissão de rendimentos.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Com  a  edição  da  Lei  n.º  9.430/96,  a  partir  de  01/01/1997  passaram  a  ser  caracterizados  como  omissão  de  rendimentos,  sujeitos a  lançamento de ofício, os valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  não  o  vinculando  a  necessidade  de  demonstrar  o  correspondente acréscimo patrimonial em relação aos depósitos.   SIGILO  BANCÁRIO.  INSTITUIÇÕES  BANCÁRIAS.  INFORMAÇÕES  DA  CPMF.  PROCEDIMENTO  DE  FISCALIZAÇÃO.  Compete  às  Instituições  Financeiras  fornecer  informações  à  Secretaria da Receita Federal sobre a movimentação financeira  a  qual  poderá  utilizá­las  para  instaurar  procedimento  administrativo.(§ 3º  ,  art.11 da Lei nº 9.311/96, na  redação da  Lei 10.174/2001).  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19515.003362/2005­01  Acórdão n.º 2101­001.436  S2­C1T1  Fl. 643          5 Recebidas  as  informações  e  verificada  incompatibilidade  instaura­se  o  procedimento  administrativo  podendo  então  a  autoridade  fiscal  requisitar  as  informações  inclusive  extratos  bancários, estes sim, após iniciada a ação fiscal. (§ 4º do art. 5º  e art. 6º da LC 105, de 10/01/2001).  Lançamento Procedente    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  27/10/2008  (fl.  624),  o  contribuinte apresentou, em 26/11/2008, o recurso de fls. 626 a 636, onde:  a) pugna pela nulidade do  lançamento, pela  inobservância aos princípios da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  pois  a  autoridade  fiscal  negou  a  concessão  de  prazo  suplementar  para  que  ele  comprovasse  que  parte  dos  depósitos  efetuados  na  conta  bancária  seria da pessoa jurídica, refutando os argumentos do acórdão recorrido de que a fase litigiosa  somente se instaura após a lavratura do auto de infração;  b) afirma que não houve comprovação de seu acréscimo patrimonial.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  638,  que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Trata­se  de  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada, com base no art. 42 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  Preliminar de nulidade:  Preliminarmente,  o  recorrente  defende  a  nulidade  da  autuação,  pela  inobservância ao principio da ampla defesa e do contraditório, pois a autoridade fiscal negou a  concessão de prazo suplementar para que ele comprovasse que parte dos depósitos efetuados  na conta bancária seria da pessoa jurídica.  O julgador de 1a instância refutou o argumento alegando que (fls. 614 a 615):   a) somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio  entre o fisco e o contribuinte, podendo­se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, e  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19515.003362/2005­01  Acórdão n.º 2101­001.436  S2­C1T1  Fl. 644          6 que  o  contribuinte  teve  esse  direito  assegurado  ao  ser  regularmente  intimado  da  exigência  fiscal, e ter ao seu dispor o prazo de 30 dias para exercê­lo.  b) a ação fiscal teve início em 20/08/2004, data em que o contribuinte tomou  ciência  da  intimação  que  já  pedia  que  fosse  comprovada,  mediante  apresentação  de  documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos creditados nas contas bancárias, e que o  encerramento  se  deu  em  26/12/2005.  Assim,  o  contribuinte  teve  1  ano  e  4  meses  para  comprovar o que entendesse devido, e não o fez.  No  voluntário,  o  recorrente  discorda  do  julgador  a  quo,  alegando  que  o  cerceamento  de  defesa  ocorreu  antes  da  fase  impugnatória,  pois  se  fosse  concedido  o  prazo  suplementar  para  que  pudesse  identificar  se  os  créditos  impugnados  se  referiam  às  movimentações de sua pessoa jurídica, talvez o auto de infração nem fosse lavrado.  Acrescenta  que  se  fosse  verdade  que  o  cerceamento  de  defesa  só  pudesse  ocorrer após o  lançamento, então os atos administrativos praticados antes da apresentação da  impugnação  seriam  de  pouca  relevância  ou  inúteis  ao  desenrolar  do  procedimento  administrativo, o que não é correto, pois, caso contrário, o Decreto n.° 70.235/72 não disporia  sobre tais atos e o processo administrativo se limitaria apenas à fase impugnatória.  Conclui  que,  no  procedimento  fiscal,  seja  na  parte  inicial  ou  na  fase  impugnatória,  devem  ser  respeitados  os  princípios  constitucionais  afetos  ao  processo  administrativo,  não  cabendo  ao  alvedrio  da  autoridade  fiscal  determinar  em  qual  parte  do  procedimento fiscal haverá observância dos princípios inerentes ao processo administrativo.  Entretanto, em análise cuidadosa do Termo de Verificação Fiscal (fls. 566 a  577), e dos demais documentos acostados aos autos, verifico que foi amplamente permitido ao  contribuinte que comprovasse a origem dos depósitos.   Mais ainda, ao invés de simplesmente se escorar na presunção legal e efetuar  o lançamento com base nos depósitos bancários sem maiores preocupações, a autoridade fiscal  estimulou  o  contribuinte  a  vincular  os  créditos  com  sua  atividade  comercial,  explicando  as  vantagens  tributárias  dessa  atitude.  Observe­se  o  trecho  abaixo  transcrito  do  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 570 a 572):  Durante  a  análise  dos  extratos  bancários  obtidos,  verificamos  que  a  conta  mantida junto ao banco HSBC possui características que normalmente são vistas nas  movimentações  bancárias  de  pequenos  comerciantes.  Neste  caso,  os  aspectos  que  nos levam a fazer este comentário são a grande quantidade de cheques de pequeno  valor  depositados,  a  grande  quantidade  de  cheques  de  pequeno  valor  emitidos  e,  principalmente, a grande quantidade de cheques devolvidos, aliado ao fato de esses  eventos ocorrerem em praticamente todos os dias do período investigado.  (...)  As características presentes na conta bancária, principalmente no que se refere  às quantidades e valores dos cheques devolvidos — cerca de 5 cheques devolvidos  com valor aproximado de R$ 125,00, diariamente ­ mencionadas acima, indicaram,  de fato, uma grande possibilidade de tratar­se de movimentação financeira paralela  de uma pessoa jurídica, prática vulgarmente conhecida como "caixa dois".  Buscando a verdade material, procuramos elementos que comprovassem essa  possibilidade, qual seja, de que os lançamentos presentes na conta tivessem origem  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19515.003362/2005­01  Acórdão n.º 2101­001.436  S2­C1T1  Fl. 645          7 em  movimentação  financeira  de  pessoa  jurídica  não  contabilizada,  realizada  em  nome da pessoa física, a princípio, com o intuito de fugir à tributação pertinente.  Para  que  essa  hipótese  ficasse  plenamente  caracterizada  e  a  tributação  correspondente  pudesse  ser  realizada  de  forma  consistente,  procuramos  obter  os  elementos  a  isso  necessários.  Já  havíamos  informado  aos  representantes  legais  do  senhor Leonel que, caso ficasse comprovado que a movimentação bancária realizada  pertencesse  na  realidade  à  pessoa  jurídica,  os  trabalhos  em  nome  dele  seriam  encerrados  para  possível  verificação  fiscal  junto  à  empresa.  Informamos  quais  seriam os elementos a serem a nós apresentados, para que agíssemos dessa maneira.  Nenhum  documento  nos  foi  encaminhado.  Em  09.11.2005,  lavramos  o  Termo  de  Intimação  número  002,  fls.  11  a  96,  AR  à  fl.  97.  Neste  termo  discriminamos  individualmente  os  lançamentos  a  crédito  identificados  nos  extratos  bancários  do  período envolvido pela ação fiscal, que são passíveis de tributação caso não tivessem  a  origem  comprovada mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  ou  idônea.  Informamos ainda, nesta intimação, os elementos a serem apresentados e que seriam  necessários para a caracterização de movimentação financeira pertencente, de fato, a  pessoa jurídica. Reproduzimos, abaixo, os termos informados na Intimação:  (...)  Nenhum documento ou esclarecimento nos foi encaminhado.    Ora,  a  simples  descrição  de  tão  cuidadosa  ação  fiscal,  que  buscou  diligentemente  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  inclusive  esclarecendo  e  incentivando  o  fiscalizado  das  vantagens  da  comprovação,  bem  como  o  longo  tempo  que  o  contribuinte teve para apresentar as provas, põem por terra qualquer alegação de cerceamento  de defesa.  Acrescente­se  que  mesmo  agora,  mais  de  6  anos  após  o  término  da  fiscalização, ainda não foram trazidas aos autos quaisquer provas de vinculação dos depósitos à  atividade de pessoa jurídica.  Rejeito, pois, a preliminar de nulidade suscitada.  Lançamento com base em depósitos bancários:  Como já explicado, o lançamento se deu com base no art. 42 da Lei no 9.430,  de 1996, abaixo transcrito:  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   §2º Os  valores  cuja  origem houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19515.003362/2005­01  Acórdão n.º 2101­001.436  S2­C1T1  Fl. 646          8 contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)   §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.    §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)    Acrescente­se  que  os  limites  do  inciso  II  do  §  3º  foram  alterados  para  R$  12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente, pelo art. 4o da  Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997.  Assim, vê­se que a lei criou uma presunção legal de omissão de receita, que  se  caracteriza  quando  o  titular  de  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição financeira, após regular intimação, não comprove a origem dos recursos creditados  nessas contas, mediante documentação hábil e idônea.  Por isso, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem  dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas  auferidas,  sob  pena  de  se  considerar  aquilo  que  não  foi  justificado  como  omissão  de  rendimentos.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19515.003362/2005­01  Acórdão n.º 2101­001.436  S2­C1T1  Fl. 647          9 No caso, verifico que a autoridade fiscal intimou devidamente o contribuinte  a  apresentar  seus  extratos  bancários  (fls.  04  a  10),  e  que,  depois  de  totalizar  os  depósitos,  a  Fiscalização intimou o sujeito passivo a justificar sua origem (fls. 11 a 97), tendo sido lavrado  o auto de infração com os depósitos sem origem justificada. Isso comprova a correta adequação  do procedimento fiscal aos termos da lei.  Essa explicação afasta também o argumento de que não se poderia utilizar os  depósitos bancários  como omissão de  receitas  sem que  se estabelecesse um vínculo  entre os  recursos  depositados  e  alguma  receita  não  escriturada,  devendo­se  ressaltar  que  essa  interpretação está definitivamente sepultada na esfera administrativa desde a edição da Súmula  CARF nº 26, que possui o seguinte enunciado:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.    Assim,  após  devidamente  intimado  a  esclarecer  a  origem  dos  depósitos,  passou a ser do recorrente o ônus dessa comprovação, mediante documentação hábil e idônea,  coincidente  em  datas  e  valores  com  os  depósitos  bancários.  Não  servem  como  prova  argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens  indicadas.  Contas­bancárias com co­titulares não intimados:  Entretanto, verifico que parte do lançamento padece de grave defeito: a falta  de  intimação  de  todos  os  titulares  de  algumas  das  contas  para  prestar  esclarecimentos.  A  matéria não foi alegada no recurso, mas merece ser corrigida de ofício, por se tratar de assunto  sumulado e por dizer respeito à própria validade do lançamento.  Observe­se que a presunção de omissão de rendimentos do art. 42 da Lei no  9.430, de 1996, exige a intimação prévia do titular da conta­corrente. Nesse sentido, firmou­se  o  entendimento  de  que  todos  os  co­titulares  da  conta  devem  ser  intimados  para  que  o  lançamento seja considerado válido, consolidado na Súmula CARF nº 29:   Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento.    Observe­se que a tributação envolveu as contas correntes nos bancos HSBC,  agência 0227,  conta 26655­13;  Itaú,  agência 2978,  conta 02390­7;  e Unibanco,  agência 335,  conta 490199­7.  Em análise dos extratos da conta do HSBC (fls. 147 a 377), verifica­se que  ela é de titularidade conjunta com Neide Isabel Grassmann. Pelo contrato social de fls. 123 a  127,  verifica­se  que  Neide  Isabel  Grassmann  Pazzini,  CPF  no  022.912.148­96,  é  sócia  da  empresa Copa Comércio de Frios Ltda, CNPJ no 57.014.185/0001­00, junto com o fiscalizado.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19515.003362/2005­01  Acórdão n.º 2101­001.436  S2­C1T1  Fl. 648          10 Contudo,  não  existe  nos  autos  intimação  da  co­titular  para  justificar  os  depósitos, pelo que se deve excluir do lançamento os créditos relativos a essa conta­corrente.  Entretanto,  o  cálculo  dos  valores  a  serem  excluídos  deverá  ser  feito  pela  unidade  preparadora,  pois  os  autos  não  trazem  os  depósitos  tributados  separados  por  contas  correntes.  Observe­se  que  o  valores  lançados  correspondem  aos  totais  mensais  dos  depósitos subtraídos dos cheques devolvidos.   As planilhas RT 1, 2 e 3  (fls. 413 a 439, 463 a 493, e 522 a 545)  trazem a  relação consolidada dos créditos nas contas correntes nos anos de 2000 a 2002, mas a última  folha de cada planilha separa os créditos por bancos. Assim, os depósitos no HSBC totalizam  R$1.022.351,64 em 2000 (fl. 439), R$917.863,18 em 2001 (fl. 493), e R$847.003,81 em 2002  (fl. 545).  Contudo, as Planilhas CHD 1, 2 e 3 (fls. 440 a 462, 494 a 521 e 546 a 565)  listam os  cheques devolvidos  em  todas  as  contas  correntes,  sem  fazer  a  totalização  final por  banco.   Desse modo, somente será possível se calcular o valor a ser excluído em cada  exercício  com  a  separação  dos  cheques  devolvidos  no  Banco  HSBC,  retirando­se  do  lançamento o total dos depósitos subtraído do total dos cheques devolvidos.  Conclusão:  Diante do  exposto,  voto por  rejeitar a preliminar de nulidade,  e,  no mérito,  dar provimento parcial ao recurso para desconsiderar a tributação do valor líquido referente: (a)  aos  depósitos  relativos  à  conta  corrente  no  Banco  HSBC,  agência  0227,  conta  26655­13  (planilhas de fls. 413 a 439, 463 a 493 e 522 a 545) e (b) às devoluções de cheques desta conta  (planilhas de fls. 440 a 462, 494 a 521 e 546 a 565).     (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 256DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10675.001966/2007-60
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Anocalendário: 2006, 2007 PIS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. A partir de 01/07/2000 não mais subsiste o regime de substituição do PIS aplicável às refinarias de combustíveis. Incabível à consumidora final, pessoa jurídica adquirente direta da distribuidora, valerse da possibilidade de ressarcimento. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE Não cabe ao julgador administrativo apreciar a matéria do ponto de vista constitucional.
Numero da decisão: 3403-001.299
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006, 2007  PIS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INSUBSISTÊNCIA.  A partir de 01/07/2000 não mais subsiste o regime de substituição do PIS aplicável  às  refinarias  de  combustíveis.  Incabível  à  consumidora  final,  pessoa  jurídica  adquirente direta da distribuidora, valer­se da possibilidade de ressarcimento.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  LEGAIS.  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE   Não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  matéria  do  ponto  de  vista  constitucional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso nos termos do voto da Relatora.    Antonio Carlos Atulim – Presidente     Liduína Maria Alves Macambira ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Liduína Maria Alves Macambira, Domingos  de Sá Filho, Robson  José Bayerl,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.        Fl. 80DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     2 Relatório  O  contribuinte,  identificado  nos  autos,  apresentou  pedido  de  restituição  no  valor de R$ 17.102,81, relativo ao PIS do período de 30/05/2006 a 17/01/2007, decorrente de  valores recolhidos indevidamente ou a maior o indevido sobre compras de combustível como  consumidor final.  A  DRF­Uberlândia/MG,  mediante  Despacho  Decisório  n°  715/2007,  fls.  18/22,  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  o  fundamento  que  a  partir  de  01/07/2000  é  incabível  tal  restituição  por  força  do  disposto  na  MP  1.991/2000.  Dessa  forma  não  há  pagamento indevido ou a maior de PIS, não havendo, portanto, contribuição a ser ressarcida. A  seguir, a ementa do despacho decisório:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Contribuição para o PIS  Ementa: A partir  de  01/07/2000 não mais  subsiste  o  regime de  substituição  do  PIS  aplicável  às  refinarias  de  combustíveis.  Incabível  à  consumidora  final,  pessoa  jurídica  adquirente direta  da distribuidora, valer­se da possibilidade de ressarcimento.  Solicitação Indeferida  Inconformado  apresenta  manifestação  de  inconformidade  (fls.  25  e  seguintes), na qual alega que MP 1.991/2000 seria inconstitucional por violar o § 7° do artigo  150 e o artigo 246, ambos da Constituição Federal.  A 2ª Turma da DRJ/Juiz de Fora, no Acórdão nº 09­22514, de 11 de fevereiro  de  2009,  fls.46/47,  votou  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  e  pela  não  homologação  da  compensação  efetuada. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006, 2007  COMPENSAÇÃO  Não cabe ao julgador administrativo apreciar a matéria do ponto  de vista constitucional.  Solicitação Indeferida  Cientificada da decisão em 11/03/2009, fls. 49, a recorrente interpôs Recurso  Voluntário  em  09/04/2009,  fls.  50/69,  além  das  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade  ,  traz na  peça  recursal  alegações  sobre  decadência,  aduzindo  que  “...  a DRJ  entendeu que uma parcela do pleito teria sido fulminado pela decadência em face da aplicação  retroativa  da  LC  118/2005”.  Acrescenta  um  item  sobre  as  compensações  efetivadas  argumentando que “... Ou ainda,  que  os  (as)  referidos  processos/declaração(oes) de  compensação  permaneça(m)  suspenso(s)  (com  exigibilidade  suspensa  —  art.  151  do  CTN)  até  decisão  final  do  presente processo de restituição, nos termos do art. 29 c/c art. 48, § 30, da IN SRF 600/2005.  É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 10675.001966/2007­60  Acórdão n.º 3403­001.299  S3­C4T3  Fl. 81          3   Voto             Conselheira Liduína Maria Alves Macambira, Relatora  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Antes  do  exame  sobre  as  alegações  apresentadas  pela  recorrente,  trago  à  colação o voto condutor da decisão recorrida:  A  manifestante  discute  tão  somente  a  constitucionalidade  do  artigo  46  da MP  1.991/2000,  que  foi  reeditada  sucessivamente  até a atual MP 2.158­35 de 24/08/2001 (artigo 96), que mantém  força legal independentemente de reedição, em face do disposto  no  artigo  2°  da  Emenda  Constitucional  32/2001.  Afirma  que  houve  aumento  da  carga  tributária  já  que  o  valor  cobrado  da  contribuição  permaneceu  i  mesmo  e  deixou  de  haver  a  restituição.  Cumpre esclarecer que, de acordo com o art. 7° da Portaria MF  n.°  58/2006,  os  acórdãos  exarados  pelas  Delegacias  de  Julgamento  dar­se­ão  com  observação  de  normas  legais  e  regulamentares  (art.  116,  III,  da  Lei  n.°  8.112/90),  e  com  o  entendimento adotado pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil  (RFB),  expresso  em  atos  tributários  e  aduaneiros.  Também não cabe ao julgador administrativo apreciar a matéria  do  ponto  de  vista  constitucional  (Parecer  Normativo  CST  n.°  329/70),  exceto  quando  houver  declaração  de  inconstitucionalidade pelo STF de lei, tratado ou ato normativo,  caso em que é permitido às autoridades administrativas afastar a  sua aplicação, nos termos do Decreto n.° 2.346/97.  Como já relatado a recorrente alega que a DRJ entendeu que uma parcela do  pleito teria sido alcançado pela decadência em face da aplicação retroativa da LC 118, de 2005,  trazendo posicionamento de juristas e jurisprudência sobre a matéria.  Da  leitura  do  voto  acima  transcrito,  vê­se  que  é  totalmente  descabida  as  alegações trazidas pela recorrente sobre decadência.  Em  primeiro  lugar  importa  ressaltar  que  não  foi  argüida  essa  matéria  na  manifestação  de  inconformidade  e  a  decisão  recorrida  também  não  travou  discussão  sobre  decadência  como  aduz  a  recorrente.  Em  segundo  lugar,  também  não  caberia  a  argüição  de  ofício,  por  se  tratar  a  decadência  de  matéria  de  ordem  pública,  porque  os  valores  aqui  pleiteados pela recorrente a título de recolhimentos indevidos ou a maior de PIS compreende o  período de 30/05/2006 a 17/01/2007 e o pedido de restituição datada de 06/07/2007, portanto  dentro do prazo de cinco anos.  Dessa forma, não cabe essa turma apreciação sobre essa matéria.  No que diz respeito a restituição pleiteada, não tem razão a recorrente.  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     4 Ora, se o contribuinte alega que houve um recolhimento indevido ou a maior  e  por  conta  disso  faz  jus  a  restituição  ele  deve  provar  que  efetivamente  não  lhe  caberia  ter  efetuado o pagamento da exigência  tributária ou por  falta de previsão  legal ou porque fez os  cálculos errados vindo a recolher mais do que o devido.  As alegações apresentadas pela recorrente não alteram a decisão recorrida.  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    Liduína Maria Alves Macambira                                   Fl. 83DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA

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4748491 #
Numero do processo: 37169.004443/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/08/2006 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PECUNIÁRIA. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. No caso de lançamento de ofício, há que se observar o disposto no art. 173 do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei nº 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2302-001.506
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ´por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei nº 11.941 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei nº 8.212 de 1991. Também deve ser reconhecida a fluência parcial do prazo decadencial.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/08/2006 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PECUNIÁRIA. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. No caso de lançamento de ofício, há que se observar o disposto no art. 173 do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei nº 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ´por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei nº 11.941 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei nº 8.212 de 1991. Também deve ser reconhecida a fluência parcial do prazo decadencial.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2.656          1 2.655  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37169.004443/2007­41  Recurso nº  254.965   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.506  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2011  Matéria  Auto de Infração. Obrigações Acessórias em GFIP.  Recorrente  INDÚSTRIA ACRILAN LTDA  Recorrida  DRJ ­ FLORIANÓPOLIS SC    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 17/08/2006  Ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  LANÇAMENTO DE  OFÍCIO. PENALIDADE PECUNIÁRIA. ART. 173, INCISO I, DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  No caso de lançamento de ofício, há que se observar o disposto no art. 173 do  CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores apurados pela fiscalização.    RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  ´por  unanimidade  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  da  Medida  Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei  n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991. Também deve ser  reconhecida a fluência parcial do prazo decadencial.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Júnior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37169.004443/2007­41  Acórdão n.º 2302­01.506  S2­C3T2  Fl. 2.657          3   Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  do  recorrente,  originado  em virtude do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da Lei  n  °  8.212/1991,  com a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente  não  informou  à  previdência  social  por  meio  da  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  nas  competências fevereiro de 1999 a dezembro de 2005, conforme fls. 23 a 25. Não teriam sido  informados  os  valores  relativos  ao  pagamento  à  UNIMED;  aquisição  de  produto  rural;  remuneração paga a contribuintes individuais; valores relativos ao abono.  Inconformada, a autuada apresentou impugnação no prazo normativo, fls. 47  a 57.  Houve  conversão  do  julgamento  em  diligência,  fls.  123  a  124,  para  verificação da correção da falta pela autuada. A fiscalização prestou informações às fls. 126 e  127.   Cientificada do resultado da diligência, a autuada manifestou­se às fls. 140 a  142.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento emitiu a Decisão de  fls. 176 a 179, mantendo a autuação em parte; aplicou­se a relevação parcial da multa.  Inconformada com a decisão, a autuada interpôs recurso voluntário, fls. 188 a  199. Alega em síntese que:  a) A decisão é nula, pois não apreciou todos os argumentos de defesa;  b) Não foi apreciado o argumento de inconstitucionalidade da multa;  c) Deve ser excluída a relação de corresponsáveis;  d) Parte do crédito foi atingida pela decadência;  e) A multa aplicada é inconstitucional;  f) Não poderia retroagir a aplicação da multa;  g) Há conexão com as NFLD lavradas.  Não foram apresentadas contrarrazões.  É o relato suficiente.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  fl.  290;  pressuposto  de  admissibilidade  superado passo para o exame das questões preliminares ao mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO:  Quanto  à  questão  preliminar  relativa  à  fluência  do  prazo  decadencial,  a  mesma deve ser reconhecida em parte.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Contudo, em se  tratando de lançamento de ofício para aplicar penalidade pecuniária, previsto no art. 149, inciso  V  do  CTN,  há  que  se  observar  sempre  a  regra  prevista  no  art.  173  do  CTN,  incluindo  o  parágrafo único desse artigo.  Assim,  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído,  a  fiscalização  federal  teria  o  prazo  de  cinco  anos  para  notificar o contribuinte. No presente caso o lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em  17  de  agosto  de  2006,  fl.  01,  pelo  exposto  encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  os  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização  ocorridos  anteriormente  à  competência novembro de 2000, inclusive esta. A competência dezembro de 2000 não decaiu,  pois a GFIP somente poderia ser exigida após o vencimento, ou seja em 7 de janeiro de 2001;  assim o prazo de decadência, para tal competência, possui como termo de início o primeiro dia  do exercício seguinte, ou seja, o dia 1o de janeiro de 2002, a qual findaria em 1o de janeiro de  2007.   Corroborando a forma dessa contagem segue entendimento exarado pelo STJ  nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso  Especial n 674.497, cuja ementa foi publicada nestas palavras:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37169.004443/2007­41  Acórdão n.º 2302­01.506  S2­C3T2  Fl. 2.658          5 PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993. 2. Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão  são relativos ao período de 1º a 31.12.1993, ou seja, a exação só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência,  in casu. 3. Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  efeitos  modificativos,  para  dar  parcial provimento ao recurso especial.  Quanto  ao  argumento  da  recorrente  de  que  houve  omissão  por  parte  da  autoridade  no  julgamento  proferido  na  decisão  de  primeira  instância;  não  lhe  confiro  razão.  Todos os pontos relevantes e controversos para o deslinde da questão, sejam preliminares ou de  mérito  foram  apreciados  pela  autoridade  julgadora,  conforme  fls.  176  a  179.  A  inconstitucionalidade é argumento que não pode ser conhecido pela autoridade administrativa.  De  acordo  com  o  entendimento  pacificado  nos  tribunais  superiores,  STF  e  STJ, o julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os pontos levantados  pelas partes. Nesse sentido segue acórdão proferido pela 1ª Turma do STJ no Recurso Especial  n ° 667603, publicado no DJ em 01/08/2005, nestas palavras:  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DIREITO DE  AMPLA DEFESA.  1.  A  violação  do  art.  535  do  CPC ocorre quando há omissão, obscuridade ou contrariedade  no acórdão recorrido. Inocorre a violação posto não estar o juiz  obrigado a  tecer  comentários  exaustivos  sobre  todos  os  pontos  alegados pela parte, mas antes, a analisar as questões relevantes  para o deslinde da  controvérsia.  2.  São princípios basilares do  processo  administrativo  e  judicial  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  insculpidos  no  artigo  5º,  LV,  do  Texto  Constitucional,  o  qual  estabelece  que:  "aos  litigantes,  em  processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são  assegurados  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  com os meios  e  recursos a ela inerentes". 3. A ampla defesa, constitucionalmente  reconhecida,  traduz  a  exigência  de  que  o  exercício  do  poder  jurídico­público se  realize de maneira  justa,  implicando para o  Administrado  o  direito  de  conhecer  os  fatos  e  fundamentos  invocados  pela  Autoridade,  o  direito  de  ser  ouvido  e  de  contrapor­se  às  alegações  do  adversário.  4.  Deveras,  esse  postulado da ampla defesa, ou do direito de audiência, configura  direito  à  participação  procedimental,  assegurando  ao  administrado, na maior extensão possível, a oportunidade do seu  exercício  pleno,  com  produção  de  provas  e  apresentação  de  alegações que  lhe  favoreçam. 5. Atestando a  instância a quo a  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 inexistência  da  intimação  da  decisão,  a  verificação  que  a  Fazenda  pretende  em  seu  recurso  esbarra  em  matéria  fática,  mercê de o cumprimento do due process of  law não exonerar o  contribuinte  do  pagamento,  apenas  diferindo­o  até  o  cumprimento da exigência legal. 6. Recurso especial desprovido.  Quanto à alegação de que devem ser excluídos os dirigentes da relação de co­ responsáveis,  não  procede  o  argumento  da  recorrente.  A  relação  de  co­responsáveis  é  meramente  informativa  do  vínculo  que  os  dirigentes  tiveram  com  a  entidade  em  relação  ao  período dos fatos geradores. Não foi objeto de análise no relatório fiscal se os dirigentes agiram  com infração de lei, ou violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Uma vez que  tal fato não foi objeto do lançamento, não se instaurou litígio nesse ponto.  Ademais, os relatórios de corresponsáveis e de vínculos fazem parte de todos  processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação.  O  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo­fiscais e esclarece:  Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  (...)  X  ­ Relação de Co­Responsáveis  ­ CORESP, que  lista  todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;  XI  ­  Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;  Ao contrário  do  afirmado pela  recorrente,  o Fisco  não  possui  obrigação  de  apreciar inconstitucionalidade. Não há possibilidade para a autoridade administrativa recursar o  cumprimento de norma supostamente inconstitucional.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.   Conforme expressamente previsto no art. 26­A do Decreto n 70.235 de 1972,  na redação conferida pela Lei n 11.941 de 2009, no âmbito do processo administrativo fiscal,  fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37169.004443/2007­41  Acórdão n.º 2302­01.506  S2­C3T2  Fl. 2.659          7 De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais não pode ser declarada a  inconstitucionalidade de norma  pela Administração.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Todos os fatos narrados pela fiscalização são fatos geradores de contribuição  previdenciária.  Releva  destacar  que  parte  do  lançamento  já  foi  excluída  pela  decisão  de  primeira  instância.  Para  as  parcelas  remanescentes  o  lançamento  deve  ser  mantido,  mesmo  porque não há argumentos recursais quanto à matéria fática.  Contudo,  há  que  se  observar  a  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo  mais  benéficas  para  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  à  Lei  n  º  8.212,  nestas  palavras:  “Art. 32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou  que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: I ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no § 3o; e II ­ de  R$  20,00  (vinte  reais) para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  § 1o  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o  Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas: I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o  A multa mínima a ser aplicada será de: I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.” (NR)  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Desse  modo,  resta  evidenciado,  que  a  conduta  de  apresentar  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitava  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n  º 8.212 de 1991. Agora,  com a Medida Provisória n º 449 de 2009, convertida na Lei n º 11.941, a tipificação passou a  ser apresentar a GFIP com incorreções ou omissões, com multa de R$ 20,00 (vinte reais) para  cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.  O núcleo do tipo infracional seja na redação anterior à MP n º 449, seja com  o novo ordenamento é o mesmo: apresentar a GFIP com erros. A multa será aplicada ainda que  o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A. Resta  demonstrado,  assim,  que  estamos  diante  de  uma  obrigação  puramente  formal,  devendo  ser  aplicada a multa isolada. Não há razão para serem somadas as multas por descumprimento da  obrigação  principal  e  da  acessória  antes  da MP  n  º  449  e  após,  para  verificar  qual  a  mais  vantajosa.  A  análise  tem  que  ser  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  antes  e  multa por tal descumprimento após; e multa por descumprimento de obrigação acessória antes  e  após.  A  análise  tem  que  ser  realizada  dessa  maneira,  pois  como  já  afirmado  trata­se  de  obrigação acessória independente da obrigação principal.  A  conduta  de  não  apresentar  declaração,  ou  apresentar  de  forma  inexata,  somente se subsumiria à multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei n º 9.430, nas hipóteses em  que  não  há  penalidade  específica  para  ausência  de  declaração  ou  declaração  inexata.  Para  a  GFIP,  assim  como  a  DCTF  e  a  DIRPF,  há  multa  com  tipificação  específica;  desse  modo  inaplicável o art. 44. Para a GFIP aplica­se o art. 32­A da Lei n º 8.212 de 1991.  Conforme previsto no art. 44 da Lei n º 9.430, a multa de 75% incidirá sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Desse modo, há três condutas  no art. 44 que não precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa. Há a conduta  deixar de pagar ou recolher; outra conduta é ausência de declaração, e a outra é a apresentação  de declaração inexata.  Logicamente,  se  o  contribuinte  tiver  recolhido  os  valores  devidos  antes  da  ação fiscal, não se aplica a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n º 9.430; mas a despeito do  pagamento não declarou em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32A da Lei n  º  8.212.  Essa  aplicação  de  multa  isolada  somente  é  possível,  pelo  fato  de  serem  condutas  distintas. Agora, se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos  já  estão  confessados  e  devidamente  constituídos,  sendo  prescindível  o  lançamento.  Afinal, a multa do art. 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos lançamentos de ofício. Desse  modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da Lei 9.430  não é aplicado pelo fato de o contribuinte não ter recolhido, mas ter declarado; de fato, não se  aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o crédito já está constituído  pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o contribuinte não recolhe e não  declara  em  GFIP,  há  duas  condutas  distintas:  por  não  recolher  o  tributo  e  ser  realizado  o  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a multa  de  75%;  e  por  não  ter  declarado  em GFIP  a multa  prevista no art. 32­A da Lei n  º 8.212. Como já afirmado, a multa será aplicada ainda que o  contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da Lei nº 9.430/96. Assim, não há que se falar em bis in idem, tampouco em consunção. Pelo  contrário, a lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37169.004443/2007­41  Acórdão n.º 2302­01.506  S2­C3T2  Fl. 2.660          9 tratando de obrigações,  infrações e penalidades  tributárias distintas, que não se confundem e  tampouco  são  excludentes.  Logo,  não  há  consistência  nos  entendimentos  que  pretendem  dispensar a multa isolada, por ter sido aplicada a multa genérica.  A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n º 1.027 de  22 de abril de 2010 que assim dispõe em seu artigo 4º:  Art.  4º    A  Instrução Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art.  476­A.    No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º  Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º    A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar de  conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.?    Entendo  inaplicável a  referida Portaria por ser  ilegal. Como demonstrado, é  possível a aplicação da multa isolada em GFIP, independentemente de o contribuinte ter pago,  conforme dispõe o art. 32­A da Lei n º 8.212. Uma vez que a penalidade está prevista em lei,  somente quem pode dispor da mesma é o Poder Legislativo, a interpretação da Receita Federal  gera a concessão de uma anistia sem previsão em lei. Nesse sentido, o art. 150, parágrafo 6º da  Constituição exige lei específica para concessão de anistia.  A Portaria também viola o art. 182 do CTN que exige a concessão de anistia  por meio de lei. Além de violar, os artigos 32­A da Lei n º 8.212 e 44 da Lei n º 9.430.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  CONCEDER­LHE PROVIMENTO PARCIAL. A multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que  na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de  1991. Também devem ser excluídas as parcelas já atingidas pela fluência do prazo decadencial.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4746452 #
Numero do processo: 10880.035099/96-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1995 VÍCIO FORMAL É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.488
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1995  VÍCIO FORMAL  É  nula,  por  vício  formal,  a  notificação  de  lançamento  que  não  contenha  a  identificação da autoridade que a expediu.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Presidente­Substituto    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior ­ Relator  EDITADO EM: 06/07/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 15/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE   2   Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire  (Presidente­Substituto),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  Substituto),  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo  (Conselheiro Convocado).  Relatório  Em 25 de Janeiro de 2006, a então Terceira Câmara do Terceiro Conselho de  Contribuintes proferiu acórdão n° 303­32.736 [fls.34 ­ 36], que por maioria de votos, declarou  a nulidade da notificação de lançamento carente de identificação.  Ementa:  Processo  administrativo  fiscal.  Nulidade.  Vicio  formal.   É nula por vicio formal a notificação de lançamento carente de  identificação  da  autoridade  que  a  expediu,  requisito  essencial,  prescrito em lei. Processo que se declara nulo ah initio.  Inconformada com a decisão proferida, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de divergência [fls.39 – 45], com fulcro no art. 5°, II, do Regimento  Interno  à  época.  A  r.  PGFN  apresenta  como  paradigma,  para  comprovar  que  o  acórdão  supracitado esta divergente com o entendimento de outra Câmara, o acórdão de n° 302­34.831  proferido pela então Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,  cuja a ementa  transcrevo.  "O auto de infração ou a notificação de lançamento que trata de  mais  de  um  imposto,  contribuição  ou  penalidade  não  é  instrumento  hábil  para  exigência  de  crédito  tributário  (CTN  e  processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto,  não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. E  um  instrumento  de  cobrança  dos  valores  indicados,  contra  o  qual  descabe  a  argüição  de  nulidade,  prevista  no  art.  59,  do  Decreto 70.235/72.  “•  Rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  da  notificação  de  lançamento.”  Requer a Fazenda Nacional, o Provimento do presente recurso, a fim de ser  cassado o r. acórdão ora recorrido, afastando­se a preliminar de nulidade da notificação, para  ser proferida outra v. decisão pela i. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,  analisando o mérito do Recurso Voluntário interposto.  Em  28  de Abril  de  2006,  o  então  Presidente  da  então  Terceira  Câmara  do  Terceiro Conselho de Contribuintes acolhendo Informações Técnicas n°142/2006 [fls.55 – 56],  proferiu despacho de n°142­2006 [fl. 57], dando seguimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 15/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE Processo nº 10880.035099/96­81  Acórdão n.º 9202­01.488  CSRF­T2  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  tendo  sido  demonstrada  a  divergência  entre  as  decisões,  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Regimento  Interno,  razão  pela  qual  conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda.   Cinge­se  a  questão,  no  caso  em  destaque,  quanto  à  nulidade  de  auto  de  infração carente de identificação da autoridade que a expediu.  Tal  requisito,  qual  seja:  o  nome,  o  cargo,  o  número  de  matrícula  e  a  assinatura do AFTN autuante está previsto no art. 5º, VI da Instrução Normativa nº 94/1997:  Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°  5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­  CTN)  o  auto  de  infração  lavrado  de  acordo  com  o  artigo  anterior  conterá, obrigatoriamente:  [...]  VI ­ o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do  AFTN autuante;  Quando carente de identificação do sujeito ativo, a notificação de lançamento  será alçada pela nulidade formal como determina o enunciado sumular nº 21 do CARF.  Súmula CARF nº 21: É nula, por vício formal, a notificação de  lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a  expediu.Ante o  exposto,  voto no sentido de conhecer do  recurso  da Fazenda Nacional para no mérito negar­lhe provimento.  Nesse  sentido,  voto  por  conhecer  do  recurso  para,  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior              Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 15/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE   4                   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 15/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE

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4748177 #
Numero do processo: 10580.720472/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO INTEMPESTIVO. O recurso interposto após 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, não deve ser conhecido pelo Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO A QUO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2102-001.681
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto.
Matéria: Dedução Indevida de Despesas Médicas
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 57          1 56  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720472/2008­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­01.681  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2011  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  LUCIA MARIA CUNHA DE SENA  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  (PAF).  RECURSO  INTEMPESTIVO.  O recurso interposto após 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira  instância,  não  deve  ser  conhecido  pelo  Conselho  de  Administrativo  de  Recursos Fiscais (Carf).  RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO A QUO  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário no prazo legal.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por perempto.  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 29/12/2011     Fl. 57DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/12/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.720472/2008­18  Acórdão n.º 2102­01.681  S2­C1T2  Fl. 58          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Atilio  Pitarelli,  Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e  Rubens Maurício Carvalho. Ausente justificadamente a Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi.    Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls. 34 a 38 da instância a quo, in verbis:  Trata  o  processo  fiscal  de  lançamento,  gerado  após  o  processamento  da  Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2007, ano calendário 2006, quando foi  apurada  infração  por  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas,  no  valor  de  R$  7.124,00.   O  lançamento  teve  origem  na  constatação  de  que  não  havia  previsão  legal  para a dedução do valor de R$ 14.000,00  referentes às notas  fiscais  emitidas pelo  SPA  MED  SOROCABA  CAMPUS  (Centro  de  Endocrinologia  de  Sorocaba  S/C  Ltda), pois, segundo a descrição fiscal,  tratavam de despesas com hospedagem em  “SPA”.   Cientificada,  a  impugnante  solicita  a  revisão  do  lançamento,  argumentando  que:   ­  foi  intimada  a  apresentar  os  recibos  correspondentes  às  despesas médicas  havidas no ano calendário de 2004 e declaradas na DIRPF;  ­ após a apresentação da documentação, recebeu nova notificação, sendo­lhe  informada  que  os  gastos  apresentados  não  foram  caracterizados  como  despesas  médicas, tendo em vista se tratarem de despesas com hospedagem em SPA;  ­  os  documentos  apresentados  comprovam  que  a  impugnante  não  estava  hospedada,  mas,  sim,  internada  no  Centro  de  Endocrinologia  de  Sorocaba  Ltda,  submetendo­se a tratamento médico contra obesidade;   ­ que a Organização Mundial de Saúde (OMS) reconhece a obesidade como  doença,  cuja  evolução  acarreta  disfunção  orgânica  generalizada  de  graves  conseqüências, cujo tratamento não tem motivação estética;   ­ que há  inúmeros  julgados, concedendo medidas  liminares,  reconhecendo o  direito de contratantes de palnos de saúde ao internamento médico em SPA´s, para  tratamento de obesidade;  ­ o próprio documento da Receita Federal do Brasil, estabelecendo o código e  descrição  da  atividade  econômica  do  estabelecimento,  deixa  claro  tratar­se  de  atividade de atendimento hospitalar;   ­  relatório médico  anexado  ao  processo comprova  que  a  contribuinte  esteve  internada  no  Centro  de  Endocrinologia  de  Sorocaba,  para  tratamento  médico  de  endocrinologia.   Fl. 58DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/12/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.720472/2008­18  Acórdão n.º 2102­01.681  S2­C1T2  Fl. 59          3 A impugnante invoca, ainda, art. 8o da Lei 9.250/95, incisos I e II e, ao final,  requer seja cancelado o lançamento.    O julgamento do presente processo pela DRJ/Rio de Janeiro II se dá em face  da transferência de competência instituída pela Portaria SRF nº 1472, de 24/09/2008.  É o relatório.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que os argumentos da recorrente não foram acompanhadas de provas suficientes  e  fundamentos  legais,  para  desconstituir  os  fatos  postos  nos  autos  que  embasaram  o  lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  Ementa:  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  A  previsão  legal  de  dedução,  da  base  de  cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados a profissionais médicos e a hospitais não  abrange  despesas  em  SPAs,  porquanto  não  qualificado  como  estabelecimento  hospitalar.   DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  As  decisões  judiciais  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 42 a 47,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  Da  análise  dos  pressupostos  de  admissibilidade,  constata­se  que  o  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  da  DRJ  em  19/03/2009,  consoante  AR  de  fl.  54  e  despacho da DRF de fl. 55 e protocolou, via postagem nos correios, o recurso em 24/04/2009,  conforme o carimbo à fl. 42 e despacho da DRF de fl. 51, ou seja: 34 dias depois.  O  recurso  deveria  ter  sido  interposto  no  prazo máximo de 30  (trinta)  dias  após a ciência, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Assim, observada  a regra de contagem de prazos do art. 5º do PAF, o prazo final foi ultrapassado.   Fl. 59DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/12/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.720472/2008­18  Acórdão n.º 2102­01.681  S2­C1T2  Fl. 60          4 Verifica­se destarte, que a presente reclamação não atende o pressuposto de  admissibilidade  da  tempestividade  do  recurso  voluntário,  previsto  na  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal e, portanto, não deve ser conhecida por este órgão julgador.  Posto isso voto por NÃO CONHECER DO RECURSO pela intempestividade na sua  apresentação.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 60DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/12/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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4746465 #
Numero do processo: 10925.002409/2004-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2000 ITR ILEGALIDADE QUANTO À EXIGÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ADA. De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 41 “A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000”. Tal posicionamento deve ser observado por este julgador, conforme determina o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.478
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.232          1 1.231  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10925.002409/2004­24  Recurso nº  337.918   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.478  –  2ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AGROFLORESTAL TOZZO S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  ITR  ­  ILEGALIDADE  QUANTO  À  EXIGÊNCIA  DO  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL ­ ADA.  De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 41 “A não apresentação do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000”. Tal posicionamento deve ser  observado  por  este  julgador,  conforme  determina  o  artigo  72,  §  4°,  combinado  com  o  artigo  45,  inciso  VI,  ambos  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    ELIAS SAMPAIO FREIRE – Presidente em Exercício    Gonçalo Bonet Allage ­ Relator    EDITADO EM: 18/04/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10925.002409/2004­24  Acórdão n.º 9202­01.478  CSRF­T2  Fl. 1.233          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian Haddad,  Francisco Assis  de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira, Elias Sampaio Freire, Ronaldo Lima de Macedo e Alexandre Naoki Nishioka.    Relatório  Em  face  de  Agroflorestal  Tozzo  S.A.,  CNPJ  n°  02.298.006/0001­12,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  03­06,  para  a  exigência  de  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  exercício  2000,  em  razão  da  glosa  parcial  de  área  declarada  como  sendo de  preservação permanente  e da  glosa de área de  exploração extrativa,  relativamente  ao  imóvel  denominado Fazenda Santo Antonio, situado no município de Passos Maia (SC).  Segundo  a  autoridade  lançadora,  “No  caso  da  Área  de  Preservação  Permanente, a exclusão da incidência foi limitada à área comprovada com a apresentação do  ADA.” (fls. 03).  Ás  áreas  de  preservação  permanente  e  de  exploração  extrativa  foram  reduzidas, respectivamente, de 308,1 ha para 250,7 ha e de 5,1 ha para 0,0 ha (fls. 40).  A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande (MS) considerou o lançamento procedente (fls. 606­609, Volume III).  Apreciando  o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  a  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  proferiu  o  acórdão  n°  303­35.507,  que  se  encontra às fls. 1.158­1.164 (Volume VI), cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  No  exercício  de  2000,  a  exclusão  das  áreas  declaradas  como  preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para  efeito  de  apuração  do  ITR,  não  estavam  condicionadas  ao  reconhecimento  delas  pelo  IBAMA  ou  por  órgão  estadual  competente, mediante Ato Declaratório Ambiental  (ADA), e/ ou  comprovação  de  protocolo  de  requerimento  desse  ato  àqueles  órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da  declaração, por falta de previsão legal.  EXPLORAÇÃO EXTRATIVA  Comprovada  a  efetiva  exploração  extrativa,  com  documentos  que demonstram a existência de plano de exploração por manejo  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10925.002409/2004­24  Acórdão n.º 9202­01.478  CSRF­T2  Fl. 1.234          3 sustentado de floresta em efetiva execução,  indevida a glosa da  área declarada a esse título.  Recurso Voluntário Provido    A decisão  recorrida,  por  unanimidade  de votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário para considerar insubsistente o lançamento.  Intimada  do  acórdão  em  05/11/2008  (fls.  1.165,  Volume  VI),  a  Fazenda  Nacional interpôs, com fundamento no artigo 56, inciso II do Regimento Interno do Conselho  de  Contribuintes  então  vigente  e  no  artigo  7°,  inciso  II,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais então vigente, recurso especial às fls. 1.170­1.178, acompanhado  dos  documentos  de  fls.  1.179­1.192,  onde  defendeu,  basicamente,  a  necessidade  de  apresentação  tempestiva  do ADA  para  fins  de  isenção  do  ITR,  trazendo  como  paradigma  o  acórdão n° 302­36.278.  Requereu o provimento do recurso para reformar o acórdão a quo na parte em  que dispensa a apresentação do ADA para fins de redução/isenção do ITR.  Admitido o recurso por intermédio do Despacho n° 368 (fls. 1.194­1.196), a  contribuinte foi  intimada e, devidamente representado, apresentou contrarrazões às fls. 1.202­ 1.230, pugnando, fundamentalmente, pela manutenção da decisão recorrida.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho  de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário apresentado  pelo sujeito passivo.  A recorrente insurgiu­se contra a exclusão da base de cálculo do ITR da área  de preservação permanente, alegando que só  faz  jus a este benefício o contribuinte que  tiver  apresentado  tempestivamente  o  ADA,  o  que  não  se  verifica  no  caso  em  apreço,  indicando  como paradigma o acórdão n° 302­36.278.  Eis a matéria em litígio.  Muito se poderia escrever sobre a ausência de amparo legal para a exigência  do ADA em momento anterior à alteração promovida no artigo 17­O da Lei n° 6.938/81 pela  Lei n° 10.165, de 27/12/2000.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10925.002409/2004­24  Acórdão n.º 9202­01.478  CSRF­T2  Fl. 1.235          4 Até  então,  apenas  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  veiculavam tal obrigação (IN/SRF n° 43/97, com redação dada pela IN/SRF n° 67/97).  No  entanto,  atualmente,  no  âmbito  do Egrégio Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF a matéria não comporta maiores digressões.  Isso  porque  no  mês  de  dezembro  de  2009,  este  Tribunal  Administrativo  aprovou  diversas  Súmulas  e  consolidou  aquelas  aplicáveis  no  âmbito  do  extinto  e  Egrégio  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sendo que o Enunciado CARF n° 41 tem  o seguinte conteúdo: “A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000”.  No caso, cumpre reiterar, a exigência envolve o exercício 2000.  Por força do que dispõe o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso  VI,  ambos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tal  enunciado é de adoção obrigatória por este julgador.  Nessa  ordem  de  juízos,  devo  concluir  que  a  decisão  recorrida  merece  ser  confirmada.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional.      Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4746694 #
Numero do processo: 10935.000484/2003-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2004 SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. LOTERIAS. LEI N. 10.684/2003. EFICÁCIA RETROATIVA. 0 art. 24 da Lei n. 10.684/2003 não deve ser interpretado retroativamente em vista do disposto no art. 29 da mesma Lei. Ademais, não estão presentes no caso quaisquer das hipóteses do art. 106 do CTN que dispõe sobre a interpretação retroativa da legislação tributária. Recurso Especial da Fazenda Nacional provido.
Numero da decisão: 9101-001.010
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2004 Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. LOTERIAS. LEI N. 10.684/2003. EFICÁCIA RETROATIVA. 0 art. 24 da Lei n. 10.684/2003 não deve ser interpretado retroativamente em vista do disposto no art. 29 da mesma Lei. Ademais, não estão presentes no caso quaisquer das hipóteses do art. 106 do CTN que dispõe sobre a interpretação retroativa da legislação tributária. Recurso Especial da Fazenda Nacional provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Otacilio D r residente. a Antonio Car Car idoni ilho - Relator. Editado em: 12 SET 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente), Claudemir Rodrigues Malaquias, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner, Karem Jureidini Dias, Alberto Pinto Souza Junior, João Carlos de Lima Junior, Antonio Carlos Guidoni Filho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Susy Gomes Hoffmann. Relatório Com base no permissivo do Regimento Interno desta Corte Administrativa, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial em face de acórdão proferido pela extinta Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, conforme ementa abaixo transcrita: "ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Data do fato gerador: 28/01/2003 Ementa: SIMPLES. LOTERIAS. ATIVIDADE PERMITIDA. RESTABELECIMENTO DA OPÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS ii DATA DA OPÇÃO ORIGINAL. Para o caso de casa lotérica excluída do SIMPLES exclusivamente por decorrência do disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei 9.317/96. em face da nova norma permissiva, pela qual passou a ser atividade expressamente admitida a partir da nova redação dada ao and° da Lei 10.034/00 pela Lei 10.684/2003. deve ser a reinclusii o retroativa ao SIMPLES, cujo procedimento, por analogia, deve seguir o mesmo rito determinado expressamente pelos §§1°, 2° e 3° do art.4° da Lei 10.964/04. devendo, neste caso, ser a reinclusão retroativa a data da opção original da empresa pelo SIMPLES, em 28 08 1997". 0 caso foi assim relatado pela Camara recorrida, verbis: A interessada foi excluída do SIMPLES mediante o ato declaratorio executivo (ADE) n°201/2003 expedido pela DRE/Cascavel, com efeitos a partir de 01.11 .2000. A causa da exclusão foi o exercício de atividade impedida, qual seja a de serviços comissionados — casa lotérica, que representava infração ao disposto no inciso XVI do art. 9° da Lei 9.317/96. A interessada apresentou a SRS, mas a autoridade administrativa manteve a exclusão por meio do despacho decisório de fls. 60/61. Inconformada, a interessada apresentou tempestiva impugnação ás fls.64/66, onde em resumo pede sua permanência no SIMPLES com base no disposto no art.20. XII, parag. 9°, da IN SRF 355/2003. A DRI/Curitiba, por sua Turma, por unanimidade, decidiu indeferir o pedido, conforme se vê ás fls.69/72, na qual apresentou, em resumo, as seguintes razões principais: 1. A IN SRF 355/2003 somente foi editada após o advento da Lei 10.684, de 30.05.2003. A norma anteriormente vigente disposta no inciso XIII do artz9° da lei 9.317/96 assinalava o impedimento de opção pelo SIMPLES por prestadoras de serviços profissionais de corretor e representante comercial. 0 Parecer Normativo CST 80/76 caracterizava as casas de recepção de apostas da Loteria 2 Processo n° 10935.000484/2003-51 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.010 Fl. 2 Esportiva como assemelhada a representante comercial com intermediageio de operações por conta de terceiros. 2. 0 mesmo entendimento foi corroborado através do BC 55/97, segundo o qual as casas lotéricas exerciam atividade assemelhada 6 de representação comercial e corretagem. 3. Este entendimento perdurou até a edição da Lei 10.684, de 30.05.2003, quando a atividade de agencia !Nódoa foi excetuada da restrição pelo art.24, permitindo-se a partir de então a inclusão no SIMPLES ou seja, a partir de 01.01.2004, já que a opção deve ser exercida no inicio do exercido' A vigência da norma nova, veiculada no ar t.24, se deu a partir de 31.05.2003 (data da publicação no DOU). No art. 29 da mesma lei se estabeleceu que alguns de seus dispositivos retroagiriam e que outros só vigorariam no futuro, mas o art.24 somente entrou em vigor na data de publicação da Lei. 4. t importante salientar que a opção de tributação eleita pela pessoa jurídica deve prevalecer para todo o ano- calendário, o que significa que o contribuinte neste caso só pode aderir ao SIMPLES a partir de 01.01.2004, e assim não há como acolher o pedido de desconsideração do ADE de exclusão para manter a empresa no SIMPLES desde sua opção inicial sem solução de continuidade. Irresignada a interessada apresentou o tempestivo recurso voluntário de fls.79/82, no qual reapresenta as mesmas razões articuladas na fase de impugnação, insistindo principalmente nos seguintes aspectos: A) IN SRF 355/2003, ao tratar das vedações ao SIMPLES, em seu art.20, XVIII §9° especifica que o disposto no inciso XII não se aplica 6 atividade de agência lotérica. Ora, no ADE de exclusão atacado o enquadramento legal apontou a vedação disposta no art.9, XIII, da Lei 9.317/96, cujo texto é exatamente o mesmo constante do art 20, XII, da IN SRF 355/03. b) A referida IN SRF elimina qualquer dúvida quanto a ser a atividade de agencia lotérica de alguma forma semelhante a corretagem ou representação comercial. c) A atividade desenvolvida não é serviço comissionado. Os bilhetes de loteria são tabelados, adquiridos por determinado preço e revendido por outro também tabelado. As remunerações recebidas das respectivas Companhias em decorrência da recepção de cotas de água, luz e telefone, são feitas por unidade e não por comissão. Assim, mesmo antes do advento da Lei 10684/03 não havia impedimento legal a esta atividade. Na verdade a ora recorrente não representa nenhuma outra empresa e nem consigna bens ou valores para outrem, apenas adquire bens e os revende, ou ainda, recebe valores para 3 outrem mediante pagamento de quantia de valor liquido e certo. d) t surpreendente que justamente quando a Lei 10.684/03 vem para colocar termo em qualquer discussão acerca da matéria que aqui se discute, a decisão recorrida insista em decidir de forma ilegal e abusiva. A referida lei exclui expressamente da vedação ao SIMPLES a atividade de agencia lotérica, e) Os nossos tribunais também vêm decidindo que esta atividade não estava vedada ao SIMPLES. Além do mais, é principio geral de direito tributário que a legislação deve ser interpretada de forma mais benéfica ao contribuinte, e considerando ainda o principio da legalidade, deve ser completamente vedada a interpretação extensiva e analógica para excluir beneficio da interessada conforme pretendeu a decisão recorrida. f) A exclusão se baseou no art.9° da Lei 9.779/96 conforme registrou o ADE 201/2003, tendo operado com base em semelhança inexistente e arbitrária, com infração ao p. da legalidade. Outrossim, há que se reconhecer a retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte, pois tal desconsideração ofenderia a própria noção do contrato social estabelecido na Constituição. g) Por fim, ainda se houvesse alguma irregularidade,seria inadmissível a retroação dos efeitos da exclusão. Devem ser repudiados a retroação da lei mais maléfica e o não reconhecimento da retroatividade mais benéfica. Pede que seja cancelado o ADE de exclusão para se manter a recorrente enquadrada no SIMPLES sem solução de continuidade. E o Relatório." 0 acórdão acima ementado deu provimento ao recurso voluntário para cancelar o ato declaratório de exclusão do Contribuinte no SIMPLES. Segundo o acórdão, os contribuintes que exercem atividades de casas lotéricas deveriam ser re -incluídos retroativamente no Simples em virtude do disposto no art. 1 0 da Lei n. 10.034/2000, com redação dada pela Lei n. 10.684/2003, e a aplicação analógica do procedimento de que trata o art. 24 da Lei n. 10.964/2004. Em sede de recurso especial, argüi a Fazenda Nacional contrariedade do acórdão recorrido A lei e A prova dos autos, sob o fundamento de que não seria legitima a atribuição de efeitos retroativos A Lei n. 10.684/2003 para permitir a manutenção de empresas que se dedicam As atividades de agencias lotéricas antes de 30.05.2003. 0 recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiado a quo (Despacho n. 009/2008 (fls.102/103)), ante a potencial contrariedade do acórdão recorrido A citada lei. A Contribuinte apresentou contra-razões. É o relatório. 4 Processo n° 10935.000484/2003-51 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101 -001.010 Fl. 3 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Relator 0 recurso especial é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Cinge-se a discussão em saber se é legitima a atribuição de efeitos retroativos a dispositivo da Lei n. 10.684/2003 - (que excetuou do rol de atividades vedadas ao Simples aquelas inerentes as agências lotéricas) - para permitir o cancelamento do ato de exclusão da Contribuinte do Simples praticado antes da edição de citada norma. Com a devida vênia ao asseverado pelo acórdão recorrido, parece-me que a resposta é negativa. Assim dispõe o art. 24 da Lei n. 10.684/2003, verbis: Art. 24. Os arts. 1' e 2" da Lei n" 10.034, de 24 de outubro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1 ° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 90 da Lei re- 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente as seguintes atividades: I — creches e pré-escolas; II — estabelecimentos de ensino fundamental; III — centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; IV— agências lotéricas; V— agências terceirizadas de correios; VI— (VETADO) VII— (VETADO)" (NR) Citada legislação apenas entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 31.05.2003, conforme disposto expressamente em seu art. 29, verbis: Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I — em relação ao art. 17, a partir de 1' de janeiro de 2003; II — em relação ao art. 25, a partir de 1" de fevereiro de 2003; III - em relação aos arts. 18, 19, 20 e 22 a partir do ?Wes subseqüente ao do termo final do prazo nonagesimal, a que refere o .5 6° do art. 195 da Constituição Federal. 5 Diante de tal dispositivo, parece-me que o legislador não pretendeu conferir efeitos retroativos à norma sob exame. De fato, além de não conter qualquer prescrição nesse sentido (o que seria de rigor para atribuir efeitos passados ao texto da lei), o art. 29 da Lei n. 10.684/2003 preocupou-se em estabelecer expressamente que alguns dos artigos desta Lei teriam efeitos retroativos e outros teriam apenas efeitos futuros, determinando-se a vigência imediata e prospectiva aos demais dispositivos. Nos expressos termos da Lei n. 10.684/2003, o artigo 24 da Lei entrou em vigor apenas em 31.05.2003. A Lei n. 10.964/04 não infirma o entendimento supra, mas, ao contrário, o confirma. Ao excepcionar outras atividades do rol de operações proibitivas da opção da pessoa jurídica pelo Simples, o legislador naquela oportunidade fez expressa menção à retroatividade dos efeitos dos dispositivos legais, conforme se constata do art. 4°, § 1 ° a § 3 da Lei, o que não ocorre com a Lei n. 10.684/2003. Verbis: Art. 4' Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem as seguintes atividades: (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) I — serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) II — serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores;(Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) III — serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) IV — serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) V — serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) § 1° Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com efeitos retroativos it data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior a publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) § 2°- As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham sido excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retorno ao sistema, com efeitos retroativos a data de opção desta, nos termos, prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal — SRF, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) 6 Antonio i Filho - Relator Por tais fundamentos, v interposto pela Fazenda Nacio to no sentido de conhecer do recurso especial erito, dar-lhe provimento. Processo n° 10935.000484/2003-51 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.010 Fl. 4 § 3' Na hipótese de a exclusão de que trata o § 2' deste artigo ter ocorrido durante o ano-calendário de 2004 e antes da publicação desta Lei, a Secretaria da Receita Federal — SRF promoverá a reinclusd o de oficio dessas pessoas jurídicas retroativamente a data de op cão da empresa. (Redação dada Dela Lei n° 11.051, de 2004) § 4' Aplica-se o disposto no art. 2° da Lei no 10.034, de 24 de outubro de 2000, a partir de 1" de janeiro de 2004. Entendo não ser possível a aplicação de analogia para interpretação da Lei n. 10.684/2003, pois esta é cabível apenas nas hipóteses em que não haja disposição legal expressa sobre o tema (CTN, art. 108), o que não me parece ser o caso em virtude dos fundamentos acima mencionados e, principalmente, a literalidade do art. 29 da Lei n. 10.684/2003. Diga-se, por fim, não ser possível atribuir efeitos retroativos à Lei n. 10.684/2003, porquanto não está presente qualquer das hipóteses de retroatividade da lei tributária prevista no art. 106 do CTN. De fato, a citada Lei (i) não é expressamente interpretativa (CTN, art. 106, I); (ii) não deixou de definir como infração ato assim estabelecido na legislação anterior (CTN, art. 106, II, a); (iii) não trata de ato que teria deixado de ser contrário a qualquer exigência de ação ou omissão sem repercussão no pagamento dos tributos devidos (CTN, art. 106, III, b) e (iv) não cominou a determinado ato pena menos severa do que aquela prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (CTN, art. 106, II, c). 7

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Numero do processo: 10166.720502/2010-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 29/03/2010 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ARTIGO ART. 11, §3º E 4º DA LEI N ° 8.218/1991 C/C ART. 12, II, PARÁGRAFO ÚNICO DA MESMA LEI ARQUIVOS DIGITAIS INCOMPLETOS. A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante 5 anos, à disposição da .fiscalização. A exigibilidade dos arquivos está prevista no art. 11, §§1 0 , 3 0 e 40 da Lei n° 8.218, de 29/08/1991 e Art. 8 0 da Lei 10.666/2003, e deverão ser apresentados de acordo com o leiaute definido no Manual Normativo de Arquivos Digitais MANAD, versão 1.0.0.1, aprovado pela Portaria MPS/SRP n° 58, de 28/01/2005 e, a partir de 01/06/2006, no Manad Versão 1.0.0.2, aprovado pela IN MPS/SRP no 12, de 20/06/2006. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Ao deixar de apresentar informações em meio digital correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal com omissão ou incorreção de informações, conforme dispositivo legal infringido. Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 6 a 13, observou a autoridade fiscal que os arquivos apresentados apresentaram omissões no item K250 (metre de folha), cujos valores da remuneração encontravam-se zerados e no item K300 (itens de folha) cujos valores dos proventos estavam clarificados como desconto. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/03/2010 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA FALTA DE RELATÓRIOS NO CDR NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. Conforme destacado pela autoridade julgadora, a empresa não trouxe aos autos o CD_R para demonstrar a falta de relatórios, nem tampouco fez qualquer solicitação a Delegacia da Receita nete sentido. AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SEGURADOS EMPREGADOS AFERIÇÃO INDIRETA NULIDADE DA AUTUAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE DEFINIÇÃO DOS FATOS GERADORES. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente no relatório fiscal da infração e da multa aplicada. TRABALHO DO AUDITOR ATIVIDADE VINCULADA Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.090
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 29/03/2010  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  ARTIGO  ART.  11,  §3º  E  4º  DA  LEI  N  °  8.218/1991  C/C  ART.  12,  II,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA  MESMA  LEI  ­  ARQUIVOS  DIGITAIS  INCOMPLETOS.  A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas,  escrituração  de  livros  ou  produção  de  documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os  respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante 5  anos, à disposição da .fiscalização.   A exigibilidade dos arquivos está prevista no art. 11, §§1 0 , 3 0 e 40 da Lei  n°  8.218,  de  29/08/1991  e  Art.  8  0  da  Lei  10.666/2003,  e  deverão  ser  apresentados  de  acordo  com  o  leiaute  definido  no  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  ­  MANAD,  versão  1.0.0.1,  aprovado  pela  Portaria  MPS/SRP n° 58, de 28/01/2005 e, a partir de 01/06/2006, no Manad Versão  1.0.0.2, aprovado pela IN MPS/SRP no 12, de 20/06/2006.  A  inobservância da obrigação  tributária acessória é  fato gerador do auto de  infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.   Ao  deixar  de  apresentar  informações  em  meio  digital  correspondentes  aos  registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras,  livros ou  documentos  de  natureza  contábil  e  fiscal  com  omissão  ou  incorreção  de  informações, conforme dispositivo legal infringido.  Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 6 a 13, observou a autoridade fiscal  que os arquivos apresentados apresentaram omissões no item K250 (metre de  folha), cujos valores da remuneração encontravam­se zerados e no item K300     Fl. 9654DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL     2 (itens  de  folha)  cujos  valores  dos  proventos  estavam  clarificados  como  desconto.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/03/2010  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  FALTA  DE  RELATÓRIOS  NO  CD­R  ­  NÃO  COMPROVAÇÃO DO ALEGADO.  Conforme  destacado  pela  autoridade  julgadora,  a  empresa  não  trouxe  aos  autos  o  CD_R  para  demonstrar  a  falta  de  relatórios,  nem  tampouco  fez  qualquer solicitação a Delegacia da Receita nete sentido.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS ­ AFERIÇÃO INDIRETA ­ NULIDADE DA AUTUAÇÃO  ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ FALTA DE DEFINIÇÃO DOS FATOS  GERADORES.  Houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  possibilitando  o  pleno conhecimento pela recorrente no relatório fiscal da infração e da multa  aplicada.  TRABALHO DO AUDITOR ­ ATIVIDADE VINCULADA  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de  imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  as preliminares de nulidade suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Igor Araujo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 9655DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Processo nº 10166.720502/2010­00  Acórdão n.º 2401­02.090  S2­C4T1  Fl. 9.655          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  obrigação  acessória,  lavrado  sob  n.  37.253.396­5, em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 11,  §3º  e  4º  da  Lei  n  °  8.218/1991  c/c  art.  12,  II,  parágrafo  único  da  mesma  lei.  Segundo  a  fiscalização  do  INSS,  a  recorrente  deixou  de  apresentar  informações  em  meio  digital  correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros  ou  documentos  de  natureza  contábil  e  fiscal  com  omissão  ou  incorreção  de  informações,  conforme dispositivo legal infringido, no período de 01/2005 a 12/2006.  No caso concreto, conforme descrito no relatório fiscal, fl. 6 a 13. Observou a  autoridade fiscal que os arquivo apresentados apresentaram omissões no item K250 (metre de  folha), cujos valores da remuneração encontravam­se zerados e no item K300 (itens de folha)  cujos valores dos proventos estavam clarificados como desconto.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  29/03/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 05/04/2010.   Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  9620 a 9629.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 9631 a 9635.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 9639 a 9651, contendo em síntese os mesmo argumentos  da  impugnação,  porém  estabelecendo  que  a  autoridade  julgadora  não  julgou  todos  os  argumentos trazidos, cerceando o direito de defesa.   1.  –que não foram apreciadas na decisão de primeira instância as preliminares de nulidade  suscitadas o que importa cerceamento do direito de defesa.  2.  A autoridade fiscal, por ser da carreira fazendária deixou de decidir com isenção.  3.  A defesa apresentada pautou­se apenas em questão de direito, entretanto a decisão alega  a  falta  de  prova, mas  a  presunção  de  veracidade  do  ato  administrativo  não  autoriza  a  inobservância das regras de tributação e do lançamento tributário. A autoridade deveria  em  sua  réplica  se  opor  aos  argumentos  da  autuada,  caracterizando  vício  de  consentimento.  4.  Preliminarmente,  o  auto  de  infração  é  ato  incompleto,  insuficiente  para  produzir  os  efeitos jurídicos de onerosidade ao contribuinte;  5.  ­  que,  apesar de mencionados  como anexo,  faltaram os  relatórios DAD, RDA, RADA,  DAL e Vínculos, bem como o relatório de anexos descritos no CD­R;  Fl. 9656DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL     4 6.  ­ não há especificação concisa e precisa dos fatos geradores, bem como falta a tipificação  do fato gerador do mês e ano de competência, nem descrição do fato econômico que deu  causa a lavratura, nem tipificação do fato gerador.  7.  –a menção  dos  anexos  não  supre  a  essência  do  auto  acima,  pois  os  3  que  vieram  são  genéricos.  8.  O auto levou em consideração dado levantados em inquérito judicial, assim o ato fiscal  ficou  contaminado  com  dados  e  conclusões  levantados  por  autoridade  que  não  tem  competência  para  agir  em  nome  da  fazenda  pública.  A  atividade  do  lançamento  é  indelegável.  9.  Inexiste  o  fato  gerador  do  tributo  questionado,  portanto  sem  fato  gerador  não  há  obrigação tributária, tal afirmativa decorre da disposição do CTN. Nada mais existe além  da suposição de fatos geradores, são meros indícios que geraram conclusões precipitadas  10.   Impossível é o agente público, de forma subjetiva ou  isoladamente criar um novo fato  gerador do tributo fundado apena em indícios, não superando as fases da investigação da  materialidade tributária.  11.  A  fases  do  Processo  Tributário  foram  atropeladas  ou  preteridas  ao  não  cumprir  a  diligência  fiscal  completamente,  pois  o  lançamento  buscou  a  suposta  materialidade  tributária apenas em dados supostamente existente em outro processo.  12.  faz  inserção  de  comentários  ao  relatório  fiscal,  como:  deixou  o  autuante  de  apurar  as  diferenças de imposto suplementar; pode ocorrer que algum funcionário favorecido não  tenha o seu nome na GFIP; se alguma remuneração não constava da base de cálculo da  Guia,  caberia  o  questionamento  à  autuada;  que  a  autuada  não  recebeu  nenhuma  reclamação para  se  sanar eventuais defeitos de  gravação;  se houve alguma omissão no  percurso  da  fiscalização  e  a  autuada  não  foi  questionada,  por  certo  houve  um  erro  de  procedimento, tal fato é imputado ao trabalho fiscal fora do ambiente da autuada;  13.  ­ o anexo XI se confunde com o anexo X, e o anexo VII não foi dado a conhecimento da  autuada, assim houve cerceamento de defesa;  14.  ­­ que a documentação apreendida não conclui se tratar de “pagamento por fora”, e que  as reclamatórias trabalhistas favorecem os empregados e levam as empresas a empregar  menos;  15.  ­  que  os  documentos  apreendidos  são  insuficientes  para  constituir  fato  gerador  das  obrigações previdenciárias, e se amparam em indícios;  16.  ­ que os anexos II, III, VIII não foram dados a conhecimento da autuada, caracterizando  cerceamento  de  defesa;  solicita  que  tais  anexos  sejam  desconsiderados  ou  dados  a  conhecimento da autuada;  17.  ­ que a Representação Fiscal trata­se de ato de opressão perante a empresa;  18.  ­  que  a  fundamentação  legal  não  foi  dada  a  conhecimento  da  autuada,  bem  como  os  relatórios mencionados em anexo não foram dados a conhecimento da autuada, alías são  tantos relatórios que um se confunde com outro;  19.  ­ que uma mídia digital não constitui elemento de prova, pois ainda não chegamos a essa  evolução processual;  Fl. 9657DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Processo nº 10166.720502/2010­00  Acórdão n.º 2401­02.090  S2­C4T1  Fl. 9.656          5 20.  ­ requer a nulidade do AI, bem como a insubsistência dos seus efeitos, inicialmente pelas  preliminares,  e  se  estas  foram  superadas  sejam  admitidas  as  razões  de  mérito  para  desconstituir o lançamento.  21.  Alega que nada procedeu  irregularmente,  tendo em vista que procedeu a validação dos  arquivos, o que deduz do enredo é que o operador da mídia ou o próprio programa pode  ter produzido informações incompletas, nada que o recorrente tenha dado causa.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 9658DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL     6   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  9652.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  DA NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Com  relação  a  alegação  de  que  a  autoridade  julgadora,  não  apreciou  devidamente o feito, ignorando os argumentos de nulidade apresentados, ressalto que a Decisão  Notificação enfrentou as alegações, sendo desnecessário apreciar uma a uma, quando afastadas  as  alegações  em  conjunto. O  fato  de  não  ter  a  autoridade  julgadora  acatado  as  alegações  do  impugnante,  de  forma  alguma,  descreve  a  nulidade  da  decisão,  quando  se  identifica  a  apreciação dos fatos e questões de direito suscitadas.  NULIDADE PELA FALTA DOS RELATÓRIOS ANEXOS AO AUTO DE  INFRAÇÃO  Assim  como  já  mencionado  pela  autoridade  julgadora,  não  apresentou  o  recorrente, elementos de prova de que os relatórios fiscais não constavam do CD­R entregue e  autenticado no momento da entrega. Em havendo cerceamento do direito de defesa, pela não  entrega  de  documentos  que  compõem  o  auto  de  infração,  competiria  a  empresa  autuada,  demonstrar, ou mesmo apresentar dito CD­R perante a autoridade da DRFB no intuito de que,  em demonstrando a alegada falta, mas não apenas alegar. Dessa forma, não há como acatar a  nulidade pretendida de cerceamento do direito de defesa.  NÃO DISCRIMINAÇÃO CORRETA DOS FATOS GERADORES  Alegando  ainda  nulidade,  argumenta  o  recorrente  que  a  falta  de motivação  para  apuração  do  fatos  geradores,  sendo  que  a  empresa  alega  que  não  realizava  qualquer  pagamento por fora, mantendo­se regular perante a previdência social, também é ineficaz para  refutar o lançamento.  Entendeu o recorrente que o auditor pautou­se em considerações de inquérito  judicial que não demonstra a realidade contaminando­se em documentos que não os pertinentes  ao processo administrativo.   Quanto  as  ditas  alegações,  em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento de defesa, conforme alegado pela recorrente. Destaca­se como passos necessários  a realização do procedimento:  Ø  autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal –  MPF­  F  e  complementares,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; Ø  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  Fl. 9659DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Processo nº 10166.720502/2010­00  Acórdão n.º 2401­02.090  S2­C4T1  Fl. 9.657          7 comprovar  o  cumprimento  da  legislação  previdenciária,  inclusive  solicitando  esclarecimentos  sobre  diversos  pontos  apurados  durante  o  procedimento quanto a não contabilização de valores.  Ø  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandato,  com  a  apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal  que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar  as  impugnações que considerasse pertinentes.  Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  realizado  a  devida  indicação  dos  motivos  que  ensejaram  a  autuação,  valendo­se de documentos externos e conclusões de autoridades  incompetentes para apurar o  crédito tributário, entendo que razão não assiste ao recorrente.  Apesar de o procedimento tomar por base denúncia do Ministério Público do  Trabalho, é relevante o fato que a constatação de que os documentos e registros efetuados pela  empresa  não  demonstravam  a  totalidade  dos  fatos  geradores  deu­se  por  documentos  apreendidos na própria empresa, ou seja, não  foram pautados em considerações de  terceiros.  Quanto a isso nada falou o recorrente para desconstituir as provas apresentadas, alegando tão  somente que não passam de indícios incapazes de demonstrar a ocorrência do fato gerador.  Observamos que o relatório fiscal da infração, associado ao demais relatórios  que compõem o AI demonstram com detalhes as competências e o fatos geradores apurados,  tendo  o  relatório  fiscal  detalhado  de  forma  satisfatória  todos  os  motivos  que  levaram  a  autoridade fiscal a valer­se da aferição para apuração dos valores devidos.  Assim,  primeiramente  descreveu  a  autoridade  as  irregularidades  quanto  ao  pagamento  de  valores  por  fora  da  folha,  conforme  descrito  em  reclamatórias  trabalhistas  e  documentos apurados pelo MPT, e que foram repassados para autoridade fiscal apreciar.  Ao  contrário  do  entendimento  do  recorrente,  a  falta  de  contabilização  de  valores,  e  a  identificação  de  outros  meio  de  pagamento  de  salários  cadernetas,  levaram  a  autoridade fiscal, a considerar parâmetros para que se apure a mão de obra, capaz de refletir o  movimento real da empresa. Neste caso, perfeitamente aceitável não apenas a aferição, como  também entendo plenamente cabível a inversão do ônus da prova. Note­se que não se trata de  contabilização de valores pela  empresa,  que  acabaram desconstituídos pela  autoridade  fiscal.  Pelo  contrário,  a  autoridade  fiscal  constatou  diversas  omissões  contábeis  da  empresa,  solicitando  esclarecimentos,  contudo,  simplesmente  apresentou  a  empresa  defesa  e  recurso,  sem demonstrar com elementos probatórios suas alegações. Entendo que competiria a empresa  demonstrar  que  efetivamente  registrava  todos  o  valores  pagos  por meio  das  cadernetas, mas  apenas promoveu alegações, sem qualquer elemento de prova.  Oras, o registro contábil dos fatos da empresa, é que servirá como meio hábil  a  comprovar  o  fiel  cumprimento  da  legislação  previdenciária.  Não  se  trata  aqui  de  mera  obrigação  acessória,  posto  que  o  desrespeito  a  contabilização  de  todos  os  fato  geradores,  é  quelevou ao descrédito de todo o procedimento da empresa.  Assim,  por  ser  a  atividade  do  auditor  vinculada  e  havendo  indícios  de  ausência de contabilização de mão de obra, compete a autoridade fiscal, lançar o que entende  devido, é claro que dentro de parâmetros descritos pelas normas da previdência social. Assim,  prescreve o artigo 33, §§ 1°c 6° da Lei n°8.212/1991:  " Art. 33. (.)  Fl. 9660DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL     8 § I° É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei n°11.941, de 2009).  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova,  em  contrário."  (grifei).  Simplesmente alegar, sem demonstrar a ausência de pagamentos, ou mesmo  que  os  mesmos  foram  devidamente  registrados  e  recolhidos  não  é  suficiente  para  refutar  o  lançamento.  Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  ou  a  auência de contabilização do movimento  real da empresa,  face a ocorrência do  fato gerador,  cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99,  assim  dispõe  neste  sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito  DO MÉRITO  O  procedimento  adotado  pelo  AFPS  na  aplicação  do  presente  auto­de­ infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita.  Quanto  ao  mérito  conforme  prevê  o  do  art.  11,  §  3º  e  4  º  da  Lei  n  °  8.218/1991,  com  a multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  12,  II  da Lei  8.218/91,  a  empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e  atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil,  fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados,  os  respectivos  sistemas  e  arquivos,  em  meio  digital  ou  assemelhado,  durante  5  anos,  à  disposição da .fiscalização.   Conforme  descrito  no  relatório  fiscal  a  exigibilidade  destes  arquivos  pelo  fisco está prevista no art. 11, §§1 0 , 3 0 e 40 da Lei n° 8.218, de 29/08/1991 e Art. 8 0 da Lei  10.666/2003,  e  deverão  ser  apresentados  de  acordo  com  o  leiaute  definido  no  Manual  Normativo de Arquivos Digitais ­ MANAD, versão 1.0.0.1, aprovado pela Portaria MPS/SRP  n° 58, de 28/01/2005 e,  a partir  de 01/06/2006, no Manad Versão 1.0.0.2,  aprovado pela  IN  MPS/SRP no 12, de 20/06/2006.  Fl. 9661DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Processo nº 10166.720502/2010­00  Acórdão n.º 2401­02.090  S2­C4T1  Fl. 9.658          9 Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial previsto na legislação tributária.   § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá  estabelecer prazo  inferior  ao  previsto  no  caput  deste  artigo,  que  poderá  ser  diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica.   §  3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados.   § 4º Os atos a que se  refere o § 3o poderão ser expedidos por  autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal.   Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  II  ­  multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos que omitirem ou prestarem incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada  a  um  por  cento  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período;  .(Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que as  operações foram realizadas.   O  próprio  recorrente  assume  que  não  efetuou  a  entrega  tendo  em  vista  ter  encerrado o contrato com a empresa, contudo, dito argumento não é suficiente para  refutar o  lançamento.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Não há que e falar no  fato  de  a  empresa  cumprir  suas  obrigações,  posto  que mesmo  intimada  para  reapresentar  os  documentos por duas vezes não corrigiu a falta apontada pela autoridade fiscal que gerou dita  autuação.  Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Fl. 9662DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL     10 §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Conforme  descrito  no  art.  96  do CTN,  a  legislação  engloba  não  apenas  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos,  mas  também  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração pelo órgão previdenciário.  O  relatório  fiscal,  indicou  de  maneira  clara  e  precisa  todos  os  fatos  ocorridos,  havendo  subsunção destes à norma prevista na Lei n ° 8.212/1991.  Por  fim,  as  questões  alusivas  ao  mérito,  trazidas  pelo  recorrente  possuem  pertinência  direta  com  a  preliminar  de  nulidade  apreciada,  visto  tratar­se  de  alegação  de  impropriedade na aferição executada, não considerando o recorrente os fatos geradores como  devidos.  Considerando  que  a  autoridade  fiscal,  teve  acesso  a  diversos  documentos  pertinentes  ao  pagamento  de  remuneração  de  segurados  empregados,  pagamento  estes,  que  embora  não  estejam  descrito  na  contabilidade  em  sua  totalidade,  constituem  salário  de  contribuição  e  por  conseguinte  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias,  entendo  correto  procedimento  fiscal  descrito,  que  apurou  outra  bases  além  das  reconhecidas  pela  empresa em sua GFIP.  Note­se  que  mesmo  depois  de  ter  suas  alegações  de  impugnação  sido  afastadas, não fez o recorrente, qualquer prova do alegado, trazendo qualquer novo documento  para demonstrar as ditas inconsistências, mas tão somente   Assim,  entendo  que  a  fiscalização  seguiu  o  trâmite  correto,  sendo  que  as  alegações da recorrente em sua totalidade foram incapazes de desconstituir o lançamento.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  as  preliminares de nulidade e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 9663DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL

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