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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4744885 #
Numero do processo: 13827.003145/2008-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL TERCEIROS AFERIÇÃO INDIRETA AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DOCUMENTOS QUE DESCREVEM MÃO DE OBRA BEM COMO IDENTIFICAÇÃO DE VALORES NÃO CONTABILIZADOS INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do AI. Não compete a empresa apenas alegar, mas demonstrar por meio de prova suas alegações. Aferição indireta é o procedimento de que dispõe a RFB para apuração indireta da base de cálculo das contribuições sociais. Será a aferição indireta utilizada, quando no exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento do sujeito passivo, a auditoria fiscal constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da receita, ou do faturamento e do lucro. No caso em questão a ausência de contrato com a empresa prestadora de serviços, a ausência de contabilização do movimento bancário, de entrada e saída de matéria prima para industrialização, do valor do frete da saída das mercadorias, justificam a aplicação da aferição. A fiscalização previdenciária possui competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94 da Lei 8.212/91. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SEGURADOS EMPREGADOS AFERIÇÃO INDIRETA NULIDADE DA AUTUAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE DEFINIÇÃO DOS FATOS GERADORES. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente não só no relatório de lançamentos, no DAD, bem como no relatório fiscal. Ao deixar de contabilizar documentos e movimentação financeira, provocou a empresa o descrédito de sua contabilidade, passando a presumir a utilização de mão de obra, cabendo a parte contrária a apresentação de provas para desconstituir o lançamento. TRABALHO DO AUDITOR ATIVIDADE VINCULADA Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. REQUERIMENTO DE PERÍCIA AFERIÇÃO INDIRETA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE INDEFERIMENTO. Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.077
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  TERCEIROS ­ AFERIÇÃO INDIRETA ­ AUSÊNCIA DE REGISTRO DE  DOCUMENTOS  QUE  DESCREVEM  MÃO  DE  OBRA  ­  BEM  COMO  IDENTIFICAÇÃO  DE  VALORES  NÃO  CONTABILIZADOS  ­  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do AI. Não  compete  a  empresa  apenas  alegar, mas  demonstrar por meio  de  prova  suas  alegações.  Aferição  indireta  é  o  procedimento  de  que  dispõe  a  RFB  para  apuração  indireta da base de cálculo das contribuições sociais. Será a aferição indireta  utilizada,  quando  no  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento do sujeito passivo, a auditoria fiscal constatar que a contabilidade  não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço,  da receita, ou do faturamento e do lucro.   No  caso  em  questão  a  ausência  de  contrato  com  a  empresa  prestadora  de  serviços, a ausência de contabilização do movimento bancário, de entrada e  saída de matéria prima para  industrialização, do valor do  frete da saída das  mercadorias, justificam a aplicação da aferição.  A  fiscalização previdenciária possui competência para arrecadar e  fiscalizar  as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94 da Lei 8.212/91.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS ­ AFERIÇÃO INDIRETA ­ NULIDADE DA AUTUAÇÃO     Fl. 109DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ FALTA DE DEFINIÇÃO DOS FATOS  GERADORES.  Houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  possibilitando  o  pleno conhecimento pela  recorrente não  só no  relatório de  lançamentos,  no  DAD, bem como no relatório fiscal.  Ao deixar de contabilizar documentos e movimentação financeira, provocou  a empresa o descrédito de sua contabilidade, passando a presumir a utilização  de  mão  de  obra,  cabendo  a  parte  contrária  a  apresentação  de  provas  para  desconstituir o lançamento.  TRABALHO DO AUDITOR ­ ATIVIDADE VINCULADA  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de  imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes.  REQUERIMENTO  DE  PERÍCIA  ­  AFERIÇÃO  INDIRETA  ­  NÃO  DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE ­ INDEFERIMENTO.  Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde  da  questão,  nos  moldes  estabelecidos  pela  legislação  de  regência.  Não  se  verifica  cerceamento  de  defesa  pelo  indeferimento  de  perícia,  cuja  necessidade não se comprova  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13827.003145/2008­56  Acórdão n.º 2401­02.077  S2­C4T1  Fl. 110          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.083.706­1, em desfavor da recorrente, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio da Seguridade Social, parcela destinada a terceiros, , no período de 01/2004 a 12/2004.  Observa­se que inicialmente ao processo em questão foi apensado ao DEBCAD 37.083.705­3,  por  descrever  fatos  geradores  relacionados,  envolvendo  a  contribuição  patronal.  Contudo,  apresentou o recorrente recursos em separado para cada AI.  Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 18 a 26, considerando que a empresa  não  possui  nenhum  empregado  para  o  ano  2004  e  somente  as  notas  fiscais  de  serviço  da  empresa Lazaro Hailton Foganholo Junior ME conforme demonstrado na planilha anexo II do  REFISC,  e  considerando,  outrossim,  que  no  exame  da  escrituração  contábil  a  mesma  não  registra o movimento  real de  remuneração dos  segurados a  seu serviço,  do  faturamento  e do  lucro nos termos do art. 3 ­ Lei 8212 de 24/07/91 combinado com o art. 235 do Regulamento  da Previdência Social — RPS aprovado pelo Decreto 3048 de 06/05/99,  foi  a massa  salarial  apurada em função da receita bruta e a massa salarial de empregados declarada em GFIP, cujos  dados foram extraídos dos sistemas Fazendários SIF 4 e DW PESSOA JURÍDICA 14/08/2008,  para o  segmento Fabricação de Calçados de Couro do  ano calendário 2004 do município de  Jaú, cujos dados encontram­se na planilhas anexo III do referido relatório.  Esclarece  a  autoridade  fiscal,  que  a  apuração  do  percentual  a  ser  aplicado  sobre o faturamento encontra­se demonstrado na planilha anexo IV e dos percentuais apurados  de  90,92%  (desvio  padrão),  51,88%  (média)  e  26,65%  (mediana)  foi  adotado  como  critério  razoável  e  proporcional  para  a  aferição  indireta  da massa  salarial  a  partir  do  faturamento,  o  percentual  de  26,65%  que  representa  a  MEDIANA,  que  aplicado  sobre  o  faturamento  do  sujeito passivo fornece a massa salarial.   Cabe esclarecer que do valor da mão de obra aferida apurado na aplicação do  percentual de 26,65% sobre o  faturamento demonstrado na planilha  anexo  I  foi  deduzido os  valores  da mão  de  obra  contido  nas  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  pela  empresa  Lazaro  Hailton Foganholo ME demonstrado na planilha anexo II, cujos valores  foram apurados com  base no $ 30 do art. 601 da INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP N° 3, DE 14 DE JULHO  DE 2005  aplicando­se 50% para  a  apuração  do  valor  dos  serviços  contido  nas  notas  fiscais,  uma vez que a utilização de equipamento é inerente à execução dos serviços contratados, ainda  que  não  esteja  previsto  em  contrato  e  para  fins  de  aferição  da  remuneração  da mão de obra  utilizada na prestação de serviços, foi aplicado 40% conforme previsto no inciso I do art. 600  IN 03 citada acima.  Ainda  conforme  o  relatório  fiscal,  restou  detectado  que  a  empresa  não  contabilizou: todas movimentações financeiras, perfazendo a movimentação anual de todos os  bancos  um  total  de R$­8.438.194,53  conforme  relatório  do  banco  de  dados  da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  cópia  do  balanço  patrimonial  2004;  notas  fiscais  referente  a  serviços prestados pela empresa Lazaro Hailton Foganholo Junior ME, pagamentos de fretes a  cargo da empresa, uma vez que na contabilidade não consta nenhum pagamento de frete tanto  na compra como nas vendas de mercadorias.  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 24/10/2008, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.   Inconformado com a NFLD, a notificada apresentou defesa, conforme fls. 29  a 49.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 60 a 69. Indicou a autoridade julgadora, que considerando a conexão entre os  diversos auto de  infração  lavrados durante o mesmo procedimento, procedeu a apensação do  processos:  13827.003143/2008­67,  13827.003145/2008­56,  13827.003146/2008­09  e  13827.003148/2008­90, por entenderem que encontram­se vinculados ao crédito apurado.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso,  conforme  fls.  76  a  105,  onde,  em  síntese  a  recorrente  traz  as mesmas  alegações  da  impugnação, quais sejam:  1.  O  relatório  fiscal  não  demonstra  os  motivos  que  ensejaram  a  autuação,  por  não  comprovar  a  efetiva  existência  de  empregados  e,  não  mencionar  a  respectiva  fundamentação jurídica, desrespeitando o contraditório e a ampla defesa, bem como o art.  661  da  IN  03/2005,  causando  a  nulidade  do  ato  administrativo  face  a  ausência  de  motivação.  2.  Os  dados  informados  pelo  agente  fiscal  são  genéricos,  apenas  registrando  de  quais  documentos partiram suas conclusões, sem, ao menos, explicitar, de fato, o motivo que  deu ensejo à cobrança das Contribuições Previdenciárias supostamente fundamentadas na  omissão dos fatos geradores em GFIP, referentes ao ano calendário 2004.  3.  A  recorrente  não  realiza  a  industrialização  de  seus  produtos,  ficando  apenas  com  os  encargos de  laboração,  criação  e venda,  sendo que a  efetiva "produção"  da mercadoria  fica  a  cargo  da  terceirizada  que  atualmente  é  a  empresa  Lázaro  Hamilton  Foganholo  Júnior ME, por isso não há valores declarados em GFIP.  4.  No  tocante  às  vendas,  por  tratar­se  de  mercadorias  com  comercialização  reflexa  em  modas temporais, suas coleções eram extremamente limitadas e os produtos diretamente  remetidos  a uma  lista de  clientes,  em especial  grandes varejistas do mercado nacional,  ficando tudo a encargo da empresa recorrente.  5.  O agente fiscal ao dirigir­se ao estabelecimento da recorrente, só encontrou um escritório  administrativo, e descreve que ao procurar os maquinários não os encontrou. Entretanto  estes se encontravam nos fundos do estabelecimento, sem utilização.  6.  O fato de não ter sido comprovada a origem da mão­de­obra utilizada na consecução de  suas atividades,  impossibilita a  imputação de pagamentos de valores baseados em mera  presunção.  7.  São  inúmeras  as  razões  determinantes  da  impropriedade  da  conclusão  de  que  não  ter  mão­de­obra  própria  é  fato  indiciário  da  aludida  omissão  de  contratações  e  registros  contábeis obrigatórios.  8.  Nesse  desiderato,  a  fundamentação  do  ato  administrativo  constitui­se  em  exigência  intransponível  no  cenário  jurídico  vigente,  em  especial  quando  se  tratar  de  matéria  intrínseca ao direito tributário, vez que viabiliza a aferição por parte do contribuinte da  sua  legalidade,  onde  a  omissão  ou  contradição  do  dispositivo  legal  que motiva  a  ação  Fl. 112DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13827.003145/2008­56  Acórdão n.º 2401­02.077  S2­C4T1  Fl. 111          5 Estatal,  implicará em verdadeira  supressão oblíqua do devido processo  legal,  da  ampla  defesa e contraditório.  9.  Nota­se,  ainda,  que  ao  contrário  das  afirmações  externadas  na  r.  decisão  de  que  a  ora  recorrente valeu­se do direito de  impugnar o Auto de  Infração o que por  si  só afasta  a  afronta aos princípios constitucionais supra aduzidos, necessário reafirmar que da singela  análise do auto compelido verifica­se a impossibilidade de efetivamente identificar quais  foram os motivos e fundamentos utilizados pelo nobre fiscal para configurar a soi­disant  exigência fiscal.  10.  Nessa vereda, como é impossível para o contribuinte ou para qualquer outra pessoa que  não  seja  o  próprio  fiscal  autuante  sabermos  os  verdadeiros  motivos,  como  se  deu,  as  razões  e  os  fundamentos  da  autuação,  é  de  rigor  que  seja  rechaçada  a  NFLD  ora  altercada, haja vista que o vício macula o lançamento de forma integral.  11.  No tocante a elaboração das mercadorias da recorrente, conclui não ter sido comprovada  a origem da mão­de­obra utilizada na  consecução de  suas  atividades,  impossibilitando,  assim, à autoridade fiscal, a imputação à empresa ao pagamento de valores, baseando­se  em mera presunção.  12.  Os dados fornecidos durante a fiscalização e que fazem parte da autuação (respostas às  intimações) demonstraram cabalmente a origem da mão­de­obra executora dos serviços e  a  real  responsabilidade  da  contratação  dos  trabalhadores.  Não  tem  sentido,  portanto,  tributar  pela  via  das  contribuições  sociais  previdenciárias  a  utilização  de mão­de­obra  originada  em  acordo  pactuado  entre  empresas,  mesmo  que  esse  acordo  tenha  sido  celebrado verbalmente.  13.  No presente caso não é válida a apuração por aferição indireta, efetuada nos moldes do  artigo 597 da IN 03/2005 e art. 33, § 6° da Lei n 8.212/1991, vez que as inconsistências  encontradas  na  escrituração  contábil  não  estão  relacionadas  à  remuneração  de  empregados, citando vasta jurisprudência para corroborar suas alegações;   14.  O  próprio  agente  fiscal,  ao  lavrar  o  auto  de  Infração  elucida  que  as  inconsistências  apontadas na escrituração contábil se referem à inobservâncias de obrigações acessórias,  não  podendo,  com  base  nesses  argumentos  atribuir  ao  contribuinte  a  restrita  aferição  indireta.  15.  Ademais, em outro espeque, o artigo 33, 5 6°, da Lei n° 8.212/91 é firme ao prever que a  as contribuições efetivamente devidas somente serão apuradas por aferição indireta caso  a contabilidade da empresa não se preste a  informar o movimento real da remuneração  dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro.  16.  Todavia, no presente AIIM, o Sr. Auditor Fiscal não comprovou  todos os pressupostos  legais de caracterização de uma relação trabalhista, simplesmente lançando argumentos e  suposições, aguardando a comprovação de licitude do requerente, isto é, não provou com  documentos e outras provas idôneas os fatos "in concreto" que respaldam a sua autuação.  17.  Discorda,  ainda,  do  índice  de  26,65%  para  o  cálculo  da  massa  salarial,  alegando  parâmetros  superiores à sua receita bruta,  já que o  fisco utilizou dados empresariais de  outras  pessoas  jurídicas,  as  quais  sequer  fazem  parte  da mesma  atividade  profissional  desenvolvida pelo recorrente.  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 18.  Para fins de arbitramento foi utilizado o malfadado percentual de 26,65%, contudo, para  os descontos relativos às notas fiscais emitidas pela empresa Lazaro Hamilton Foganholo  Junior ME,  a  autoridade  fiscal  utilizou apenas o percentual de 20%,  sendo creditado  à  recorrente apenas R$ 24.193,20, quando na verdade deveria ser R$ 32.073,79 .  19.  Não  foi  excluído  da  receita  bruta,  os  valores  de  faturamento,  gerados  pela  venda  dos  produtos, fabricados pela empresa prestadora de mão­de­obra.  20.  Para a fixação do índice em comento, o agente fiscal estabeleceu como parâmetro dados  empresariais  de  pessoas  jurídicas  outras,  além  das  fabricantes  de  calçados,  as  quais  sequer fazem parte da mesma atividade profissional desenvolvida pela ora recorrente, o,  que definitivamente não se pode asilar!  21.  O  Sr.  Fiscal  não  se  utilizou  de  base  de  cálculo  "pura"  para  aferição  dos  tributos  supostamente devidos, o que vicia todo o cálculo da apuração.   22.  A busca da verdade material e a tentativa de inversão do ônus da prova almejado pelo Sr.  Fiscal,  apenas  ocorre  em  casos  extremamente  específicos  e,  da  forma  como  vem  empregando as autoridades fiscais, além de ferir o artigo 142 do CTN, torna impossível a  defesa do contribuinte, ao passo que necessita fazer prova negativa de suposições.  23.  O  Sr.  Fiscal  não  comprovou  todos  os  pressupostos  legais  de  caracterização  de  uma  relação  trabalhista,  simplesmente  lançando  argumentos  e  suposições,  aguardando  a  comprovação de licitude do requerente, não provando com documentos e outras provas  idôneas os fatos "in concreto" que respaldam a autuação;  24.  Frisa­se que a fundamentação adotada pelos  julgadores para o  indeferimento do pedido  da recorrente se perfez à luz dos artigos 16, 18 e 28 do Decreto n°. 70.235/72.  25.  No  entanto,  em  sentido  diverso,  identificam­se  na  doutrina  e  na  jurisprudência  posicionando­se pela admissibilidade de produção de prova documental em fase seguinte  à impugnação.  26.  Neles,  existe  expressa  referência  ao  comando  da  Lei  9784/99,  e  aos  princípios  da  legalidade, da oficialidade e da verdade material, dentre outros.  27.  De  todo  o  exposto,  a  recorrente  requer  a  este  E.  Conselho  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso,  para  o  fim  de  modificar  o  ,  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Rio  de  Janeiro/RJ,  anulando  o  lançamento  fiscal  ou,  assim  não  entendendo,  que  seja  anulada  a  decisão,  convertendo­se  o  julgamento  de  mérito  em  diligência  para  que  seja  dada  a  oportunidade  à  recorrente  de  produzir  as  provas  necessárias.  A DRFB encaminhou o recurso a este Conselho para Julgamento.  É o Relatório.  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13827.003145/2008­56  Acórdão n.º 2401­02.077  S2­C4T1  Fl. 112          7   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  107.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  NULIDADE  PELA  NÃO  DISCRIMINAÇÃO  CORRETA  DOS  FATOS  GERADORES  O cerne do recurso apresentado refere­se a falta de motivação para realização  de aferição indireta, e apuração de contribuição de segurados, sendo que a empresa alega que  não  realizava  qualquer  industrialização.  Entendeu  que  o  auditor  não  descreveu  de  forma  adequada os motivos que  respaldaram a  aferição, nem  tampouco apreciaram o  julgadores os  pontos trazidos em fase de impugnação que comprovariam a nulidade do lançamento.  Quanto  as  ditas  alegações,  em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento de defesa, conforme alegado pela recorrente. Destaca­se como passos necessários  a realização do procedimento:  Ø  autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal –  MPF­  F  e  complementares,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; Ø  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar  o  cumprimento  da  legislação  previdenciária,  inclusive  solicitando  esclarecimentos  sobre  diversos  pontos  apurados  durante  o  procedimento quanto a não contabilização de valores.  Ø  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandato,  com  a  apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal  que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar  as  impugnações que considerasse pertinentes.  Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  realizado  a  devida  indicação  dos  motivos  que  ensejaram  a  autuação,  valendo­se do critério da aferição indireta, entendo que razão não assiste ao recorrente.  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Observamos que o  relatório DAD descreve por  competência os valores  das  contribuições  apuradas,  tendo  o  relatório  fiscal  detalhado  de  forma  satisfatória  todos  os  motivos que levaram a autoridade fiscal a valer­se da aferição.  Assim,  primeiramente  descreveu  a  autoridade  as  irregularidades  quanto  a  contabilização de valores bancários, bem como de contrato com a empresa prestadora de mão  de obra, que segundo a recorrente era quem efetivamente realizava a mão de obra. Ditos fatos,  associado a ausência de contratos com a prestadora, ausência de pagamentos a contador, além  de outros, levaram a autoridade a lançar valores de mão de obra por aferição, considerando que  a contabilidade não apresentava todos os registros para comprovação da regularidade fiscal.  Ao  contrário  do  entendimento  do  recorrente,  a  falta  de  contabilização  de  valores,  enseja  o  descrédito  da  contabilidade  da  empresa,  levando  a  autoridade  fiscal,  a  considerar parâmetros para que se apure a mão de obra, capaz de refletir o movimento real da  empresa.  Neste  caso,  perfeitamente  aceitável  não  apenas  a  aferição,  como  também  entendo  plenamente cabível a inversão do ônus da prova. Note­se que não se trata de contabilização de  valore  pela  empresa,  que  acabaram  desconstituídos  pela  autoridade  fiscal.  Pelo  contrário,  a  autoridade  fiscal  constatou  diversas  omissões  contábeis  da  empresa,  solicitando  esclarecimentos,  contudo,  simplesmente  apresentou  a  empresa  defesa  e  recurso,  sem  demonstrar  com  elementos  probatórios  suas  alegações.  Entendo  que  competiria  a  empresa  demonstrar que efetivamente não industrializava os produtos, mas apenas promoveu alegações,  sem qualquer elemento de prova.  Entendo que para comprovar a não utilização de mão de obra, competiria a  empresa demonstrar qual o teor do contrato com a empresa Lázaro, e não simplesmente alegar  que  o mesmo  era  verbal. Como  aceitar  que  um contrato  de  utilização  de mão  de  obra,  para  fabricação de calçados é feito de forma verbal. Ademais, também não demonstrou o recorrente  que entregava a matéria prima para execução dos serviços pela prestadora, deixando em aberto  dito fato, resumindo­se a alegar que a nota era emitida de forma genérica.  Pelas  alegações  da  empresa,  a  mesma  agia  como  mera  compradora  e  vendedora, passando a terceiro toda a sua industrialização. Pois bem, neste caso, competiria a  empresa demonstrar a entrada da matéria prima comprada, a saída da mesma para a empresa  prestadora de mão de obra, com a apresentação de contrato,  indicando de forma detalhado, o  custo dos produtos  fabricados, o  retorno dos mesmos a empresa e sua efetiva venda. Não há  como se admitir que a empresa não contabilizava e registrava de forma detalhada, seus custos,  a  entrada  e  saída  da  mercadoria.  O  custo  do  frete  na  saída,  já  que  conforme  descrito  pelo  auditor fiscal, na próprias nota constava que o custo do mesmo era do emitente. Entendo que  em  demonstrando  tais  fatos  de  forma  detalhada,  poderia  a  empresa  comprovar  que  toda  sua  industrialização competiria a terceiros.  Oras, o registro contábil dos fatos da empresa, é que servirá como meio hábil  a  comprovar  o  fiel  cumprimento  da  legislação  previdenciária.  Não  se  trata  aqui  de  mera  obrigação  acessória,  posto  que  o  desrespeito  a  contabilização  de  todos  os  fato  geradores,  ou  mesmo a falta do registro da entrada e saída de matéria prima, de mercadorias prontas até sua  venda final, é que levou ao descrédito de todo o procedimento da empresa.  Assim,  por  ser  a  atividade  do  auditor  vinculada  e  havendo  indícios  de  ausência de contabilização de mão de obra, compete a autoridade fiscal, lançar o que entende  devido, é claro que dentro de parâmetros descritos pelas normas da previdência social. Assim,  prescreve o artigo 33, §§ 1°c 6° da Lei n°8.212/1991:  " Art. 33. (.)  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13827.003145/2008­56  Acórdão n.º 2401­02.077  S2­C4T1  Fl. 113          9 § I° É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei n°11.941, de 2009).  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova,  em  contrário."  (grifei).  Simplesmente  alegar,  sem  demonstrar  a  ausência  de  movimento  com  documentos  relacionados  a  desconstituição  da  empresa,  ou  encontrar­se  paralisada  não  é  suficiente para refutar o lançamento.  Caso  a  empresa  tivesse  apresentados  os  documentos  e  registro,  poder­se­ia  cabalmente identificar a pertinência dos mesmos com os fato geradores aqui elencados. Neste  caso, a inversão do ônus é bem aplicável, passando para empresa comprovar a inexistência dos  fatos geradores, o que não restou provado.  Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  ou  a  auência de contabilização do movimento  real da empresa,  face a ocorrência do  fato gerador,  cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99,  assim  dispõe  neste  sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  DA DECISÃO NOTIFICAÇÃO  Com  relação  a  alegação  de  que  a  autoridade  julgadora,  não  apreciou  devidamente  o  feito,  ignorando  provas,  ressalto  que  a  Decisão  Notificação  enfrentou  as  alegações,  sendo  desnecessário  apreciar  uma  a  uma,  quando  afastadas  as  alegações  em  conjunto.  O  fato  de  não  ter  a  autoridade  julgadora  acatado  as  alegações  do  impugnante,  de  forma alguma, descreve  a nulidade da decisão, quando se  identifica a apreciação dos  fatos e  questões de direito suscitadas.  DA PERÍCIA  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Por fim, quanto ao indeferimento da perícia, entendo que razão também não  assiste ao recorrente. Assim, como já demonstrado pela autoridade julgadora, de acordo com o  disposto  no  art.  9º,  IV  da  Portaria  MPAS  n  °  520/2004,  são  requisitos  da  perícia,  nestas  palavras:  Art. 9º A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito.  §  1º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  2º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  3º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.  §  4º  A  matéria  de  fato,  se  impertinente,  será  apreciada  pela  autoridade  competente  por  meio  de  Despacho  ou  nas  contra­ razões, se houver recurso.  § 5º A decisão deverá  ser  reformada quando a matéria de  fato  for pertinente.  §  6º  Considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada.  §  7º  As  provas  documentais,  quando  em  cópias,  deverão  ser  autenticadas,  por  servidor  da  Previdência  Social,  mediante  conferência com os originais ou em cartório.  §  8º  Em  caso  de  discussão  judicial  que  tenha  relação  com  os  fatos geradores incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ou  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  deverá  juntar  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13827.003145/2008­56  Acórdão n.º 2401­02.077  S2­C4T1  Fl. 114          11 cópia  da  petição  inicial,  do  agravo,  da  liminar,  da  tutela  antecipada, da sentença e do acórdão proferidos.  No  presente  caso,  não  houve  o  preenchimento  dos  requisitos  exigidos  para  realização  da  perícia,  assim  considera­se  não  formulado  tal  pedido.  Desse  modo,  pode  a  autoridade  julgadora  indeferir  o  pleito  da  recorrente,  sem  ferir  o  princípio  da  ampla  defesa.  Nesse sentido, segue o teor do art. 11º da Portaria MPAS n ° 520/2004:   Art.  11  A  autoridade  julgadora  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo, mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão­Notificação,  aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatórias  ou  impraticáveis.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 9º.  §  2º  O  interessado  será  cientificado  da  determinação  para  realização  da  perícia  por  meio  de  Despacho,  que  indicará  o  procedimento a ser observado.  No  mesmo  sentido  dispõe  o  Decreto  n  °  70.235/1972  sobre  o  processo  administrativo fiscal, sendo aplicado subsidiariamente no processo administrativo no âmbito do  INSS, nestas palavras:  Art.  17.  A  autoridade  preparadora  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  a  realização  de  diligência,  inclusive  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  apresentará  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso  de perícia, o nome e o endereço do seu perito.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93)  (...)  A  Portaria  MPAS  n  °  520/2004  é  a  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  do  INSS,  conforme  autorização  expressa  no  art.  304  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999 e alterações, nestas  palavras:  Art.304.  Compete  ao  Ministro  da  Previdência  e  Assistência  Social aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da  Previdência  Social,  bem  como  estabelecer  as  normas  de  procedimento  do  contencioso  administrativo,  aplicando­se,  no  Fl. 119DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 que couber, o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, e suas alterações.  Como se percebe, a Portaria n ° 520 surgiu em virtude da previsão expressa  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  que  transferiu  a  competência  para  o  Ministério  da  Previdência Social regulamentar a matéria. Dessa forma, está perfeitamente compatível com o  ordenamento  jurídico.  E  como  demonstrado,  o  assunto  acerca  de  perícias  e  diligencias  está  tratado da mesma maneira no Decreto n ° 70.235/1972.  No  presente  caso,  a  perícia  é  despicienda;  pois  toda  a  matéria  probatória  suscitada  pelo  recorrente  deveria  constar  dos  autos.  E  com  principio  basilar  do  direito  processual, cabe à parte provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do Fisco.  O  lançamento  foi  realizado por aferição, considerando que a documentação apresentada pelo  recorrente,  e  os  registros  contábeis  não  registravam  em  sua  totalidade  a  movimentação  da  empresa, seguindo a autoridade fiscal o procedimento previsto na legislação.  Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito  DO MÉRITO  As questões alusivas ao mérito, trazidas pelo recorrente possuem pertinência  direta com a preliminar de nulidade apreciada, visto tratar­se de alegação de impropriedade na  aferição executada.  Em  primeiro  lugar,  cumpre  observar  que  fiscalização  previdenciária  possui  competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94  da Lei 8.212/91.  Conforme  descrito  anteriormente,  considerando  que  a  contabilidade  da  empresa não espelhava o movimento real da empresa, e que as explicações apresentadas pelo  recorrente vieram desprovidas de provas, correto a utilização da aferição indireta.  Aferição Indireta  Art.  596.  Aferição  indireta  é  o  procedimento  de  que  dispõe  a  SRP  para  apuração  indireta  da  base  de  cálculo  das  contribuições sociais.  Art.  596.  Aferição  indireta  é  o  procedimento  de  que  dispõe  a  RFB  para  apuração  indireta  da  base  de  cálculo  das  contribuições sociais.   Art. 597. A aferição indireta será utilizada, se:  I  ­  no  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  do  sujeito  passivo,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos segurados a seu serviço, da receita, ou do faturamento e do  lucro;  (...)  IV ­ as informações prestadas ou os documentos expedidos pelo  sujeito passivo não merecerem fé em face de outras informações,  ou outros documentos de que disponha a fiscalização, como por  exemplo:  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13827.003145/2008­56  Acórdão n.º 2401­02.077  S2­C4T1  Fl. 115          13 a)  omissão  de  receita  ou  de  faturamento  verificada  por  intermédio de subsídio à fiscalização;  b) dados coletados na Justiça do Trabalho, Delegacia Regional  do  Trabalho,  Secretaria  da  Receita  Federal  ou  junto  a  outros  órgãos,  em  confronto  com  a  escrituração  contábil,  livro  de  registro de empregados ou outros elementos em poder do sujeito  passivo;  c)  constatação  da  impossibilidade  de  execução  do  serviço  contratado, tendo em vista o número de segurados constantes em  GFIP  ou  folha  de  pagamento  específicas,  mediante  confronto  desses  documentos  com  as  respectivas  notas  fiscais,  faturas,  recibos ou contratos.  §  1º  Considera­se  deficiente  o  documento  apresentado  ou  a  informação prestada  que não  preencha as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  documento  que  contenha  informação  diversa  da realidade ou, ainda, que omita informação verdadeira.  §  2º  Para  o  fim  do  inciso  III  do  caput,  considera­se  prova  regular e  formalizada a escrituração contábil em livro Diário e  Razão, conforme previsto no § 13 do art. 225 do RPS e no inciso  IV do art. 60 desta IN.  Novamente,  ao  contrário  do  alegado  pelo  recorrente,  entendo  que  os  parâmetros  trazidos  pelo  auditor  para  apuração  foram perfeitamente  razoáveis,  posto  que  foi  apurada base de cálculo em empresas com atividades semelhantes a da autuada. Se entende a  empresa,  que  a mesma  não  pertence  ao  segmento,  deveria  identificar  por  documentos  e  não  simplesmente alegar, qual a atividade exercida e como se dava a execução da mesma, quais as  justificativas para não contabilização das notas, do movimento financeiros e do valores devidos  ao contador (que mesmo que fossem pagos a posteriori deveriam ser contabilizados, posto que  o fato gerador surge com o valor pago, devido ou creditado.  Assim,  esclareceu  na  forma devida,  quais  os  valores  seriam utilizados  para  aferir a base, entendo os mesmos em perfeita consonância com a legislação, nos termos do art.  601 da IN n. 03/2005.   Aferição  Indireta  da  Remuneração  da Mão­de­Obra  com  Base  na  Nota  Fiscal,  na  Fatura  ou  no  Recibo  de  Prestação  de  Serviços  Art. 600. Para fins de aferição, a remuneração da mão­de­obra  utilizada na prestação de serviços por empresa corresponde ao  mínimo de:   I ­ quarenta por cento do valor dos serviços constantes da nota  fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços;  II ­ cinqüenta por cento do valor dos serviços constantes da nota  fiscal, da fatura ou do recibo, no caso de trabalho temporário.  Parágrafo  único.  Nos  serviços  de  limpeza,  de  transporte  de  cargas e de passageiros e nos de construção civil, que envolvam  utilização  de  equipamentos,  a  remuneração  da  mão­de­obra  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 utilizada na  execução dos  serviços  não  poderá  ser  inferior aos  respectivos percentuais previstos nos arts. 602, 603 e 605.  Art.  601.  Caso  haja  previsão  contratual  de  fornecimento  de  material  ou  de  utilização  de  equipamento  próprio  ou  de  terceiros, exceto os equipamentos manuais, para a execução dos  serviços,  se  os  valores  de  material  ou  equipamento  estiverem  estabelecidos no contrato, ainda que não discriminados na nota  fiscal, na  fatura ou no recibo de prestação de  serviços, o valor  da  remuneração  da  mão­de­obra  utilizada  na  prestação  de  serviços será apurado na forma do art. 600.   § 1º Caso haja previsão contratual de fornecimento de material  ou de utilização de equipamento próprio ou de terceiros, exceto  os  equipamentos  manuais,  e  os  valores  de  material  ou  de  utilização  de  equipamento  não  estiverem  estabelecidos  no  contrato, nem discriminados na nota  fiscal,  fatura ou recibo de  prestação  de  serviços,  o  valor  do  serviço  corresponde,  no  mínimo,  a  cinqüenta  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo,  aplicando­se  para  fins  de  aferição  da  remuneração da mão­de­obra utilizada o disposto no art. 600.  §  2º  Caso  haja  discriminação  de  valores  de  material  ou  de  utilização  de  equipamento  na  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação de serviços, mas não existindo previsão contratual de  seu fornecimento, o valor dos serviços será o valor bruto da nota  fiscal,  fatura  ou  recibo,  aplicando­se,  para  fins  de  aferição  da  remuneração da mão­de­obra, o disposto no art. 600.  § 3º Se a utilização de equipamento for inerente à execução dos  serviços contratados, ainda que não esteja previsto em contrato,  o valor do serviço corresponderá a cinqüenta por cento do valor  bruto da nota fiscal,  fatura ou recibo de prestação de  serviços,  aplicando­se, para fins de aferição da remuneração da mão­de­ obra utilizada na prestação de serviços, o disposto no art. 600 e  observado, no  caso da  construção civil,  o previsto no art.  605.  Assim,  Note­se  que  mesmo  depois  de  ter  suas  alegações  de  impugnação  sido  afastadas, não fez o recorrente, qualquer prova do alegado, trazendo qualquer novo documento  para demonstrar as ditas inconsistências.  Assim,  entendo  que  a  fiscalização  seguiu  o  trâmite  correto,  sendo  que  as  alegações da recorrente em sua totalidade foram incapazes de desconstituir o lançamento.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  as  preliminares de nulidade e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 122DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13827.003145/2008­56  Acórdão n.º 2401­02.077  S2­C4T1  Fl. 116          15                               Fl. 123DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10640.003260/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. RENDIMENTO DO FISCALIZADO COMPATÍVEL COM O MONTANTE DA DESPESA GLOSADA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RATIFICADA PELOS PROFISSIONAIS PRESTADORES. DESPESAS NÃO EXAGERADAS. RESTABELECIMENTO DAS DESPESAS. A dedutibilidade de despesas médicas é uma questão tormentosa no âmbito da tributação federal, porém não se pode simplesmente renegar a despesa médica do declarante, apenas se fiando na ausência de comprovação do efetivo pagamento ou da prestação do serviço com documentário médico, que sequer constam especificamente como exigência na legislação do imposto de renda, mormente quando o contribuinte tomador do serviço apresenta os recibos pertinentes, tem renda compatível com a despesa assumida, a despesa não é exagerada e os profissionais prestadores ratificam a prestação do serviço, tudo isso aliado à ausência de investigação por parte da fiscalização da situação pessoal de cada prestador, não havendo, na espécie, qualquer indício que desabone as declarações ratificadoras da prestação dos serviços. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-001.468
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. RENDIMENTO DO FISCALIZADO  COMPATÍVEL  COM  O  MONTANTE  DA  DESPESA  GLOSADA.  PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO  RATIFICADA  PELOS  PROFISSIONAIS  PRESTADORES.  DESPESAS  NÃO  EXAGERADAS.  RESTABELECIMENTO  DAS  DESPESAS.  A  dedutibilidade  de  despesas  médicas  é  uma  questão  tormentosa  no  âmbito  da  tributação  federal,  porém  não se pode simplesmente renegar a despesa médica do declarante, apenas se  fiando na ausência de comprovação do efetivo pagamento ou da prestação do  serviço  com  documentário  médico,  que  sequer  constam  especificamente  como  exigência  na  legislação  do  imposto  de  renda,  mormente  quando  o  contribuinte  tomador do serviço apresenta os  recibos pertinentes,  tem renda  compatível  com  a  despesa  assumida,  a  despesa  não  é  exagerada  e  os  profissionais prestadores ratificam a prestação do serviço, tudo isso aliado à  ausência de investigação por parte da fiscalização da situação pessoal de cada  prestador,  não  havendo,  na  espécie,  qualquer  indício  que  desabone  as  declarações ratificadoras da prestação dos serviços.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 09/09/2011     Fl. 141DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em face do contribuinte MARCOS ROBERTO DE CARVALHO, CPF/MF  nº 236.834.906­59, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 30/06/2008, auto de infração  (fls.  04  e  seguintes),  com  ciência  postal  em  09/07/2008  (fl.  109).  Abaixo,  discrimina­se  o  crédito tributário constituído pelo auto de infração, que sofre a  incidência de juros de mora a  partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 3.850,00  MULTA DE OFÍCIO  R$ 2.887,50  Ao  contribuinte  foi  imputada  uma  glosa  de  despesas  médicas,  no  ano­ calendário 2003, com a seguinte motivação:  Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Glosa  do  valor  de  R$  ********14.000,00,  indevidamente  deduzido  a  título  de  Despesas  Médicas,  por  falta  de  comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.  (...)  Dedução indevida de despesas médicas no valor de R$14.000,00,  por falta de comprovação do efetivo desembolso de tal quantia,  relativa  a  pagamentos  declarados  para  ANDRE  LUIZ  DIAS  (R$8.000,00)  +  WALDECK  JOSE  LOCASSO  ARAUJO  (R$6.000,00).  Em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  2004/606116730211073  o  contribuinte  apresentou  os  seguintes  recibos para comprovação dos valores citados:  1­  ANDRE  LUIZ  DIAS:  foram  apresentados  02  (dois)  recibos  nos  valores  de  R$1.500,00  (02/02/2003)  e  R$1.000,00  (02/07/2003)  totalizando  R$2.500,00.  Quanto  a  diferença  de  R$5.500,00 entre o valor declarado e os recibos apresentados, o  contribuinte alega que houve erro na declaração, apresentando  recibos  emitidos  por  Liliane  Pacheco  de  Carvalho,  não  declarados anteriormente.  2­ WALDECK  JOSE  LOCASSO  ARAUJO:  foram  apresentados  10 (dez) recibos no valor de R$600,00 cada, emitidos de março a  dezembro/2003.  Tais  recibos  não  foram  considerados  suficientes  para  comprovação em razão dos valores elevados e da apresentação  de  recibos  referentes  a  pagamentos  anteriormente  não  declarados.  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10640.003260/2008­11  Acórdão n.º 2102­01.468  S2­C1T2  Fl. 2          3 Em resposta enviada para atendimento do Termo de  Intimação  Fiscal 110/2008 o contribuinte informa:   1­ quanto à comprovação do efetivo recebimento dos serviços: o  contribuinte  apresenta  declaração  dos  profissionais  emitentes,  confirmando  a  prestação  dos  serviços  e  o  recebimento  dos  valores.  2­ quanto à comprovação do efetivo pagamento: o contribuinte  não esclareceu qual foi o meio utilizado para pagamento e nem  apresentou nenhum tipo de comprovação do efetivo desembolso  das  quantias,  conforme  solicitado  no  Termo  de  Intimação,  alegando que a comprovação já foi efetuada com a apresentação  dos  recibos,  conforme  determina  o  artigo  80,  inciso  III  do  Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99).  No entanto, conforme artigo 73 do citado Regulamento, todas as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da autoridade lançadora. Para se gozar do abatimento pleiteado  não  basta  a  disponibilidade  de  um  simples  recibo,  sem  vinculação  do  pagamento  e  da  efetiva  prestação  do  serviço,  quando  houver  dúvida  quanto  à  idoneidade  do  documento,  no  caso devido aos valores expressivos e a apresentação de valores  não declarados anteriormente, após  inicio do procedimento de  ofício.  Compulsando  os  autos,  apreendem­se  as  seguintes  informações  e  documentos:  §  declaração ratificadora de prestação de serviço ao contribuinte e seus  dependentes  e  recibos  emitidos  pelo  odontólogo  Waldeck  Araújo,  tudo no importe global de R$ 6.000,00 (fls. 6 a 16);  §  declaração ratificadora de prestação de serviço de implante dentário à  dependente do contribuinte (Terezinha de Jesus Miranda Carvalho) e  recibos emitidos pelo odontólogo André Luiz Dias, no importe global  de R$ 2.500,00 (fls. 17 e 18);  §  declaração  ratificadora  de  prestação  de  serviço  a  dependente  do  contribuinte  (Terezinha  de  Jesus  Miranda  Carvalho)  e  recibos  emitidos  pela  odontóloga  Liliane  Pacheco  de  Carvalho,  no  importe  global de R$ 5.500,00 (fls. 19 e 23);  §  na  declaração  de  ajuste  anual  auditada  do  fiscalizado  constam  os  valores  de  R$  120.929,56,  R$  53.031,18  e  R$  8.586,13,  como  rendimentos tributáveis, isentos/não­tributáveis e sujeitos à tributação  definitiva/exclusiva,  respectivamente,  com  saldo  de  imposto  a pagar  de R$ 6.759,63 (fl. 31).  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 A  4ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ­JFA  (MG),  por  unanimidade  de  votos,  julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 09­31.066, de 20  de agosto de 2010 (fls. 113 e seguintes).  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  1º/09/2010  (fl.  117).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 1º/10/2010 (fl. 118).  No  voluntário,  o  recorrente  alega,  em  síntese,  que  comprovou  com  documentos hábeis e  idôneos as despesas glosadas pela  fiscalização, que não são exageradas  frente aos rendimentos do contribuinte ou mesmo em face dos beneficiários delas (recorrente e  seus dependentes), enfatizando o erro de fato em relação aos odontólogos André Luiz Dias e  Liliane Pacheco de Carvalho, o qual somente não foi acertado na via da declaração retificadora  porque o contribuinte já se encontrava em procedimento de fiscalização. Dessa forma, ao exigir  documentos além dos recibos médicos, a autoridade fiscal agiu com arbitrariedade, contra lei,  imputando o ônus tributário a partir de mera presunção não prevista em lei.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  1º/09/2010  (fl.  117),  quarta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  1º/10/2010  (fl.  118),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  1º/10/2010.  Dessa  forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como  discriminado no relatório.  Como tenho tido oportunidade de asseverar em julgados anteriores (Acórdãos  nºs 2102­001.351, 2102­001.356 e 2102­001.366, sessão de 09 de junho de 2011; Acórdão nº  2102­01.055,  sessão  de  09  de  fevereiro  de  2011;  Acórdão  nº  2102­00.824,  sessão  de  20  de  agosto  de  2010;  acórdão  nº  2102­00.697,  sessão  de  18  de  junho  de  2010),  entendo  que  os  recibos médicos, em si mesmos, não são uma prova absoluta para dedutibilidade das despesas  médicas da base de cálculo do imposto de renda, mormente quando:  §  as despesas forem excessivas em face dos rendimentos declarados;  §  houver o  repetitivo  argumento  de  que  todas  as  despesas médicas  de  diferentes profissionais, vultosas, tenham sido pagas em espécie;  §  o contribuinte fizer uso de recibos comprovadamente inidôneos, aqui  no  caso  da  edição  de  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz  em  desfavor  de  prestador  de  serviço  informado na declaração de renda do autuado, o que é suficiente para  lançar  sombra  de  suspeição  sobre  as  demais  despesas  médicas  de  outros prestadores;  §  houver  a  negativa  de  prestação  de  serviço  por  parte  de  profissional  que consta como prestador na declaração do fiscalizado;  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10640.003260/2008­11  Acórdão n.º 2102­01.468  S2­C1T2  Fl. 3          5 §  houver recibos médicos emitidos em dias não úteis, por profissionais  ligados por vínculo de parentesco, tudo pagos em espécie.  Nas hipóteses acima, a autoridade fiscal pode e deve intimar o contribuinte a  comprovar  o  pagamento  da  despesa,  com  documentação  bancária,  ou  mesmo  a  efetiva  prestação  do  serviço  com  documentário  médico  (receitas,  cópias  de  exames  etc.).  Especificamente,  no  caso  de  profissionais  para  os  quais  tenha  sido  emitida  a  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz,  a  jurisprudência  administrativa,  inclusive, autoriza a glosa e a exasperação da multa de ofício para o percentual de 150% sobre  o  imposto  lançado  (Súmula CARF nº 40: A apresentação de  recibo  emitido por profissional  para  o  qual  haja  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  desacompanhado  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  e  do  correspondente  pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa  de ofício).  Entretanto,  não  me  parece  que  quaisquer  das  hipóteses  acima  estejam  presentes nestes autos.  Primeiramente,  as  despesas  médicas  glosadas  não  podem  ser  consideradas  vultosas,  quando  apreciadas  isoladamente,  pois  beneficiaram  o  contribuinte  e  seus  dependentes, na área de odontologia, especialidade reconhecidamente custosa. Ainda, quando  comparada tais despesas com os rendimentos do contribuinte, como se viu no relatório, há clara  compatibilidade  entre  eles,  ou  seja,  ele  tinha  condições  de  fazer  frente  aos  dispêndios.  Em  segundo lugar, os prestadores de serviço confirmaram a realização do trabalho, robustecendo a  prova constante dos recibos.   Insiste­se  que  a  autoridade  autuante  não  poderia  simplesmente  arrostar  os  recibos  apresentados,  sem  quaisquer  das  situações  antes  descritas,  ou  sem  aprofundar  a  investigação em desfavor dos prestadores do serviço,  simplesmente  se  fiando na ausência de  comprovação bancária da despesa ou da prestação do serviço com documentário médico, sob  pena  de  criar,  em  abstrato,  exigências  não  previstas  em  lei.  A  hipótese  concreta,  como  já  explanado, poderia dar substrato ao procedimento, porém nada há de inaudito ou desarrazoado  no  caso  em  comento,  pois  se  viu  um  dispêndio  global  de  R$  14.000,00,  distribuído  em  03  profissionais  de  odontologia,  beneficiando  o  contribuinte  e  seus  dependentes,  em  absoluta  harmonia com os rendimentos ofertados à tributação (na declaração de ajuste anual auditada do  fiscalizado  constam  os  valores  de  R$  120.929,56,  R$  53.031,18  e  R$  8.586,13,  como  rendimentos  tributáveis,  isentos/não­tributáveis  e  sujeitos  à  tributação  definitiva/exclusiva,  respectivamente).   Por  fim,  também  restou  demonstrado  o  erro  de  fato  na  declaração  do  contribuinte, que havia informado uma despesa de R$ 8.000,00, com o odontólogo André Luiz  Dias,  quando  tal  despesa  somente montava R$  2.500,00,  não  registrando,  de  outra  banda,  a  despesa  no  valor  de  R$  5.500,00,  com  a  odontóloga  Liliane  Pacheco  de  Carvalho,  o  que  implica  que  se  deve  considerar  o  montante  global  antes  informado  (R$  8.000,00),  dividido  entre os odontólogos antes citados.  Ante tudo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   6 Giovanni Christian Nunes Campos                                          Fl. 146DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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4744336 #
Numero do processo: 11516.001217/2006-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CREDITAMENTO. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FAVORECIDO PELA IMUNIDADE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. À mingua de previsão legal, é vedado o aproveitamento de créditos de IPI referentes à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos favorecido por imunidade objetiva (Não Tributado NT na Tabela do IPI TIPI). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.237
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Presente ao julgamento o Dr. Bruno Capello Fulginiti – OAB/68965.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
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RBS ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CREDITAMENTO.  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  FAVORECIDO  PELA  IMUNIDADE  OBJETIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  À mingua de  previsão  legal,  é  vedado o  aproveitamento  de  créditos de  IPI  referentes  à  aquisição  de  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  favorecido por  imunidade objetiva  (Não Tributado  ­ NT na Tabela do IPI  ­  TIPI).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Presente ao julgamento o Dr.  Bruno Capello Fulginiti – OAB/68965.  (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator.  EDITADO EM: 02/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 128DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     2   Relatório  Por bem relatar os fatos até a manifestação de inconformidade, transcrevo o  relatório da decisão de primeiro grau.  “O  contribuinte  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  do  saldo  credor do IPI apurado no período em destaque, com base na Lei  n° 9.779/99, a fim de ser utilizado na compensação dos débitos  que declarou.  A  fiscalização  apurou  que  parte  dos  créditos  escriturados  se  referiam  a  insumos  aplicados  tanto  na  industrialização  de  produtos de alíquota zero, como em produtos não tributado pelo  imposto  (Livros  e Listas Telefônicas),  assim os  saldos  credores  foram  recalculados  com  a  exclusão  proporcional  dos  insumos  empregados na produção do produto NT.  Diante  disso,  foi  exarado  o Despacho Decisório  da  autoridade  competente  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  e  homologando em parte as compensações.  Tempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação de  inconformidade alegando preliminarmente que, pelo disposto no  § 4° do art. 150 do CTN os débitos do PIS e COFINS estariam  prescritos. No mérito, em síntese argúi que tem direito ao crédito  por força do principio da não­cumulatividade previsto no artigo  153,§3°, II, da Constituição Federal; além disso, por serem seus  produtos  imunes,  nos  termos  da  CF/88,  seu  direito  estaria  garantido no art. 1º, § 4°, da IN SRF n°33/99.  Encerrou solicitando o integral deferimento do pedido”.  A DRJ, por unanimidade de votos, não acolheu as razões da manifestação de  inconformidade, em acórdão com a seguinte ementa:  “IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO N/T.  Inexiste  direito  de  crédito  pela  entrada  de  insumos  para  fabricação  de  produtos  que  estão  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  pois  neste  caso  o  IPI  deve  ser  contabilizado como custo.  Solicitação Indeferida”.  Cientificada  do  acórdão,  a  interessada  insurge­se  contra  seus  termos  interpondo  recurso  voluntário  a  este  Eg.  Conselho,  aduzindo  que  a  decisão  de  primeira  instância destoa do caso controvertido, eis que o caso dos autos trata da manutenção do crédito  do  IPI  incidente  na  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  aplicados  no  processo  de  industrialização  de  produtos  imunes,  o  acórdão  discorreu  acerca  de  produtos  não­tributados.  Aduz,  também,  que  a  decisão  recorrida  não  poderia acatar as disposições do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 05, de 17 de abril de  2006  por  ser  inaplicável  ao  presente  caso.  No  mais,  repisa  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação de inconformidade.  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11516.001217/2006­47  Acórdão n.º 3302­01.237  S3­C3T2  Fl. 2          3 Na forma regimental, o processo foi distribuído a este Relator.  É o relatório.    Voto              Conselheiro Alan Fialho Gandra, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Concernente  a  alegação  de  que  a  decisão  de  primeira  instância  destoa  do  cerne da questão, eis que  tratou de crédito do  IPI  incidente na aquisição de matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem aplicados no processo de industrialização de  produtos  não­tributados,  quando  os  autos  referem­se  a  insumos  aplicados  em  produtos  imunes, entendo não assistir razão à Recorrente conforme deflui­se do seguinte trecho do voto  condutor:  “Em síntese, a inovação trazida pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99  não revogou o direito ao crédito, bem como ao ressarcimento do  saldo  credor,  no  caso  dos  produtos  tributados  que  gozem  da  imunidade  constitucionalmente  prevista  nas  exportações,  isto  não  significando  que  a  IN  SRF  n°  33/99,  bem  como  a  de  n°  21/97, tenham permitido o crédito e o ressarcimento do imposto  pago na produção dos  casos de  imunidade objetiva,  tais como:  energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais  do  Pais,  livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão, que constam na TIPI como NT”.  No  tocante  a  afirmação  de  que  a  decisão  recorrida  não  poderia  acatar  as  disposições do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 05, de 17 de abril de 2006, entendo que  tal  pretensão  não merece  acolhida  vez  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  está  vinculada aos ditames de atos dessa espécie, por força do disposto na Portaria MF n° 58/2006.  Em  relação  ao  crédito  em  baila,  sem  razão  a  Recorrente  conforme  se  demonstrará adiante.  O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 475.551,  julgou  questão correlacionada com a matéria dos autos, concluindo descaber direito de crédito de IPI,  relativamente a insumos empregados na fabricação de produtos isentos e de alíquota zero, com  fatos anteriores à Lei no 9.779/99. Vejamos:  EMENTA:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  INSUMOS  OU  MATÉRIAS  PRIMAS  TRIBUTADOS.  SAÍDA  ISENTA  OU  SUJEITA  À  ALÍQUOTA  ZERO.  ART.  153,  §  3º,  INC.  II,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  ART.  11  DA  LEI  N.  9.779/1999.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     4 DIREITO  AO  CREDITAMENTO:  INEXISTÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.  1.  Direito  ao  creditamento  do  montante  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  pago  na  aquisição  de  insumos  ou  matérias  primas  tributados  e  utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja  saída  do  estabelecimento  industrial  é  isenta  ou  sujeita à alíquota zero.  2. A  compensação prevista na Constituição da República,  para  fins  da  não  cumulatividade,  depende  do  cotejo  de  valores  apurados entre o que foi cobrado na entrada e o que foi devido  na saída: o crédito do adquirente se dará em função do montante  cobrado do vendedor do insumo e o débito do adquirente existirá  quando o produto industrializado é vendido a terceiro, dentro da  cadeia produtiva.  3.  Embora  a  isenção  e  a  alíquota  zero  tenham  naturezas  jurídicas  diferentes,  a  consequência  é  a  mesma,  em  razão  da  desoneração do tributo.  4.  O  regime  constitucional  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados determina a compensação do que for devido em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  operações  anteriores,  esta  a  substância  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade,  não  aperfeiçoada  quando  não  houver  produto  onerado na saída, pois o ciclo não se completa.  5. Com o advento do art. 11 da Lei no 9.779/1999 é que o regime  jurídico  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  se  completou, apenas a partir do início de sua vigência se tendo o  direito ao crédito tributário decorrente da aquisição de insumos  ou matérias primas  tributadas  e utilizadas na  industrialização  de produtos isentos ou submetidos à alíquota zero.  6. Recurso extraordinário provido.  (http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.a sp?s1=(475551.NUME.%20OU%20475551.ACMS.)&base=base Acordaos)  O  recurso  acima  sinaliza  que,  anterior  ou  posteriormente  à  referida  lei,  os  insumos empregados em produtos não tributados não geram direito de crédito do IPI.  A defesa da Interessada sustenta que os produtos fabricados seriam imunes e,  relativamente a tais produtos, o direito de crédito existiria haja vista, principalmente, o disposto  no art. 4º da IN SRF no 33/99, que assim dispõe:  Art.  4o  ­  O  direito  ao  aproveitamento,  nas  condições  estabelecidas  no  art.  11  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir  de 1o de janeiro de 1999.  A argumentação, entretanto, não merece guarida. Ocorre que este dispositivo  não  pode  ser  analisado  isoladamente,  a  boa  técnica  de  hermenêutica  recomenda  que  todo  e  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11516.001217/2006­47  Acórdão n.º 3302­01.237  S3­C3T2  Fl. 3          5 qualquer excerto normativo deve ser interpretado de forma sistêmica e, sob este prisma, deve­ se levar em conta o que reza o § 3º do art. 2º do referido diploma normativo, vejamos:  Art.  2º  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados  na  escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art.  347 do  RIPI:  (...)  § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição  de MP,  PI  e ME,  quando  destinados  à  fabricação  de  produtos  não tributados (NT).  No mesmo sentido,  temos o art. 190, § 1º1, do Regulamento do IPI – RIPI,  aprovado pelo Decreto nº 4.544/02.  As disposições da Tipi para os produtos em questão são as seguintes:  CÓDIGO NCM  DESCRIÇÃO  ALÍQUOTA  (%  49.02  JORNAIS  E  PUBLICAÇÕES  PERIÓDICAS,  IMPRESSOS, MESMO ILUSTRADOS OU CONTENDO  PUBLICIDADE  ­  4902.10.00  Que se publiquem pelo menos 4 vezes por semana  NT  Ex 01    0  4902.90.00  Outros  NT  Ex 01    0  Noção  cediça,  os  produtos  imunes  estão  fora  da  incidência  do  imposto,  da  mesma forma que os não tributados.  A diferença entre  tais produtos poderia ser definida a partir da consideração  de  que  os  produtos NT  não  seriam  considerados  industrializados,  enquanto  que  os  produtos  imunes  seriam  industrializados,  mas  protegidos  da  incidência  do  IPI  por  disposição  constitucional.  Se o emprego de insumos em produtos de alíquota zero e isentos, que estão  dentro  da  incidência  do  imposto,  dependeu  de  previsão  legal  (Lei  no  9.779/99)  para  gerar  direito de crédito, não faz sentido que o emprego dos mesmos insumos em produtos que sequer  estão dentro do campo de incidência gerem crédito.                                                              1 Art. 190. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes  confira legitimidade:  (...)  § 1º Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP, PI e ME que, sabidamente, se destinem a emprego na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  ou  saídos  com  suspensão  cujo  estorno  seja  determinado  por  disposição legal.  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     6 Como  bem  asseverado  pela  decisão  recorrida,  a  Instrução  Normativa  nº  33/99, ao considerar que o emprego de  insumos em produtos  imunes gera direito de crédito,  está  se  referindo  a  imunidade  decorrente  de  exportação  de  produtos,  e  não  a  imunidade  objetiva. Tanto é que determina, em seu art. 2º, § 3º, sejam estornados os créditos originários  de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT).  Dirimindo  qualquer  dúvida  acerca  disso,  foi  editado  o  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF no 5, de 17 de abril de 2006, que assim dispõe:  Art.  1o  Os  produtos  a  que  se  refere  o  art.  4o  da  Instrução  Normativa SRF no 33, de 4 de março de 1999,  são aqueles aos  quais ao legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos.  Art. 2o O disposto no art. 11 da Lei no 9.779, de 11 de janeiro de  1999, no art. 5o do Decreto­lei no 491, de 5 de março de 1969, e  no art. 4o da Instrução Normativa SRF no 33, de 4 de março de  1999, não se aplica aos produtos:  I ­ com a notação “NT” (não­tributados, a exemplo dos produtos  naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  (Tipi),  aprovada  pelo  Decreto  no  4.542, de 26 de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  III  ­  excluídos  do  conceito  de  industrialização  por  força  do  disposto no art.  5o do Decreto no  4.544, de 26 de dezembro de  2002 ­ Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados  (Ripi).  Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  Tipi  que  estejam  amparados  pela  imunidade em decorrência de exportação para o exterior.  Ademais,  esta  questão  está  sedimentada  no  âmbito  do  CARF  a  teor  da  Súmula CARF nº 20, verbis:  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  Corrobora  neste  sentido,  a  Súmula  CARF  nº  16  eis  que  contempla  o  aproveitamento dos  créditos  de  IPI  apenas  dos  insumos utilizados na  fabricação de produtos  cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, in litteris:  Súmula CARF nº 16: O direito ao aproveitamento dos  créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação  de  produtos  cuja  saída  seja  com  isenção  ou  alíquota  zero,  nos  termos  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  pelo  estabelecimento  do  contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999.  Portanto, a  imunidade decorrente da natureza do  produto,  que é o  caso dos  autos, não gera direito ao creditamento, pois não tem amparo na Lei no 9.779/99.  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11516.001217/2006­47  Acórdão n.º 3302­01.237  S3­C3T2  Fl. 4          7 No mais, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, adoto e ratifico as  razões e fundamentos do acórdão de primeira instância.  Pelas razões acima aduzidas e sendo o que basta para o deslinde processual,  voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator                                  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA

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Numero do processo: 10920.000229/2006-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DEPEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2000 NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA Comprovado, mediante termo lavrado no processo, que o contribuinte teve vista dos autos dos quais constam, minuciosamente relatadas e documentadas, as irregularidades que motivaram a exclusão, descabido alegar cerceamento de defesa por não ter recebido cópia do processo. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES O contribuinte que infringe a legislação tributária deve ser excluído do Simples de ofício, com efeitos a partir do mês em que fique caracterizada a reiteração na prática infracional. DATA DA CONFIGURAÇÃO DA REITERAÇÃO E DECADÊNCIA A decadência diz respeito ao direito de efetuar o lançamento, não tendo relevância para reconhecimento da validade do ato declaratório de exclusão. A questão deve ser oposta no processo administrativo que tenha por objeto o lançamento dos créditos porventura constituídos de ofício em razão da exclusão.
Numero da decisão: 1301-000.730
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, os membros da Turma afastam as preliminares suscitadas e, no mérito, negam provimento ao recurso voluntário, nos termos exarados no voto do relator
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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Usicol Usinagem de ComponentesLtda.EPP  Recorrida  Fazenda Nacional      ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2000  NULIDADE  ­  DO  ATO  DECLARATÓRIO  DE  EXCLUSÃO  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  HIPÓTESE  NÃO  CONFIGURADA ­ Comprovado, mediante termo lavrado no processo, que o  contribuinte  teve  vista  dos  autos  dos  quais  constam,  minuciosamente  relatadas  e  documentadas,  as  irregularidades  que  motivaram  a  exclusão,  descabido  alegar  cerceamento  de  defesa  por  não  ter  recebido  cópia  do  processo.  PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA  ­ EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES ­ O contribuinte que infringe a  legislação  tributária  deve  ser  excluído  do  Simples  de  ofício,  com  efeitos  a  partir do mês em que fique caracterizada a reiteração na prática infracional.  DATA DA CONFIGURAÇÃO DA REITERAÇÃO E DECADÊNCIA  ­ A  decadência  diz  respeito  ao  direito  de  efetuar  o  lançamento,  não  tendo  relevância para reconhecimento da validade do ato declaratório de exclusão.  A questão deve ser oposta no processo administrativo que tenha por objeto o  lançamento  dos  créditos  porventura  constituídos  de  ofício  em  razão  da  exclusão.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  os  membros  da  Turma  afastam  as  preliminares  suscitadas e, no mérito, negam provimento ao recurso voluntário, nos termos exarados no voto  do relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.000229/2006­10  Acórdão n.º 1301­000.730  S1­C3T1  Fl. 2          2   (documento assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.                                    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.000229/2006­10  Acórdão n.º 1301­000.730  S1­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Usicol ­ Usinagem de Componentes Ltda. foi excluída do Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  pelo  Ato Declaratório  Executivo  nº  022,  de  22/02/2008,  do Delegado  da  Receita  Federal  em  Joinville­SC,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2000,  por  praticar  reiteradamente infração à legislação tributária, nos termos do disposto no inciso V do artigo 14  da Lei nº 9.317, de 1996.  A ação que culminou com a exclusão da contribuinte ao Simples teve origem  em Representação Administrativa do  Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, por meio de  sua  Delegacia  em  Blumenau­SC  (fls.  02/35,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  36/249,  251/502 e, 505/515.  Em manifestação de  inconformidade tempestiva, a  interessada trouxe várias  alegações  para  suscitar  a  nulidade  do  Ato  Declaratório,  tais  como:  (i)  que  não  lhe  foram  remetidos  os  documentos  nele mencionados;  (ii)  que  as  acusações  imputadas  são  genéricas;  (iii) que foram descumpridos os incisos  III e  IV do artigo 10 do Decreto n° 70.235 de 1972;  (iv) que o ADE não é preciso pois não estabelece se a razão da exclusão é a omissão de receitas  ou o lançamento de faturamento em outros CNPJ; (v) que o ADE  não descreve quais seriam as  omissões  de  receitas  e  quais  os  lançamento  efetuados  em  outros  CNPJ;  (vi)  que  não  foi  mencionado em que consistem as práticas reiteradas que lhe foram imputadas.  Afirmou desconhecer que sua contabilidade não seja escorreita, bem como o  fato  de  ter  ultrapassado  o  limite  previsto  para  permanecer  no  Simples,  ou  ainda,  que  tenha  omitido receitas. Aduziu que o fato de mais de uma empresa ocuparem o mesmo endereço não  constitui violação à Lei.   Refutou o efeito  retroativo do ato, uma vez que em tempo algum teria sido  mencionado  quando  ocorreu  a  prática  reiterada  de  infração  à  legislação,  limitando­se  a  ser  estabelecida a data  em que optou pelo benefício. Alegou que só podem ser anulados os atos  praticados há menos de cinco anos. Arrimou que o fato de não ter restado descrito o momento  da  prática  que  determinou  sua  exclusão  ao  Simples  configurou  afronta  ao  contraditório  e  à  ampla defesa. Disse ter sido violado o princípio da irretroatividade da lei.  Asseverou não haver qualquer indício probatório que confirme a acusação, de  prática reiterada de infração à legislação do Simples, e discorreu acerca do ônus da prova.  Postulou:  (i) a anulação e improcedência do ato declaratório em razão de não ter sido  acompanhado  dos  documentos  indispensáveis;  pela  ausência  de  fundamentação;  motivação;  descrição  precisa;  pela  incerteza  quanto  as  suas  razões;  ausência  de  fundamento  quanto  ao  marco de retroação do ato e por falta de provas ou;   ii) caso o pleito não seja concedido, que os efeitos da exclusão não se operem  de  forma  retroativa,  mas  somente  a  partir  da  data  da  ciência  do  Ato  Declaratório  ou,  sucessivamente, no mínimo, dos últimos cinco anos que o antecedeu.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.000229/2006­10  Acórdão n.º 1301­000.730  S1­C3T1  Fl. 4          4 A Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba, por unanimidade de  votos, indeferiu o pleito, em decisão que traz a seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2000  ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  ATO  ADMINISTRATIVO  DE  EXCLUSÃO.  CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA.  Se  a  motivação  do  Ato  de  Exclusão  e  os  demais  elementos  apontados na Representação Fiscal, que originou o referido Ato,  permitem ao contribuinte o pleno conhecimento das razões que  levaram à sua exclusão do Simples, permitindo detalhada defesa  de mérito, é de se afastar a preliminar de nulidade por conta de  suposto cerceamento de direito de defesa.  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁR1A.  PRATICA  REITERADA. EXCLUSÃO DO SIMPLES.  O  contribuinte  que  infringe  a  legislação  tributária  deve  ser  excluído do Simples de ofício com efeitos a partir do mês em que  fique caracterizada a reiteração na prática infracional.  DOS  ARGUMENTOS  DE  VIOLAÇÃO  DE  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  Não  cabe  ao  órgão  administrativo  apreciar  argüição  de  legalidade ou constitucionalidade de leis ou mesmo de violação  a qualquer princípio constitucional de natureza tributária.  EXCLUSÃO DO SIMPLES PRECLUSÃO X DECADÊNCIA  A alegação de que já teria ocorrido a preclusão do direito de a  Fazenda  Pública  exigir  eventuais  créditos  tributários  que  poderiam ser  lançados em razão da exclusão do SIMPLES não  tem o condão de invalidar o ato declaratório de exclusão, posto  que  tal  instituto  se  aplica  a  questões  probatórias  e;  eventual  alegação  de  decadência  deve  ser  oposta  no  processo  administrativo  que  tenha  por  objeto  o  lançamento  destes  créditos, caso porventura sejam constituídos de ofício.  OPÇÃO.  REVISÃO.  EXCLUSÃO  COM  EFEITOS  RETROATIVOS. POSSIBILIDADE.  A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito  a condições e passível de fiscalização posterior. A exclusão com  efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte incluiu­ se indevidamente no sistema, é admitida pela legislação.  Solicitação Indeferida:   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.000229/2006­10  Acórdão n.º 1301­000.730  S1­C3T1  Fl. 5          5 Ciente  da  decisão  em  03  de  agosto  de  2009,  a  interessada  ingressou  com  recurso em 31 do mesmo mês, reiterando as razões declinadas perante a primeira instância de  julgamento.  É o relatório.                                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.000229/2006­10  Acórdão n.º 1301­000.730  S1­C3T1  Fl. 6          6 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Recurso tempestivo, dele conheço.  O presente litígio estabeleceu­se em torno do ato de exclusão da Recorrente,  de ofício, do sistema simplificado de pagamento de tributos e contribuições (SIMPLES).  De  início,  deve­se  ter  em mente que a  inclusão no  sistema não depende de  anuência prévia da administração tributária, sendo ato unilateral da pessoa jurídica que, desde  que preencha os requisitos legais, faz a opção, por simples alteração cadastral.   Contudo,  a  inclusão  e  permanência  no  sistema  estão  condicionadas  ao  cumprimento dos requisitos previstos na lei, e se, a qualquer tempo, a Receita Federal constatar  o não atendimento das  condições,  a  inclusão  é desfeita  (resolvida) por  ato declaratório,  com  efeitos ex tunc. O ato declaratório da exclusão pode ser impugnado, assegurada a ampla defesa  e o contraditório.  No caso, a interessada exerceu opção e efetuou os pagamentos pelo Simples  de  01/01/2000  a  31/12/2005,  e  em  novembro  de  2005  pediu  sua  exclusão  a  partir  de  01/01/2006. Contudo, em janeiro de 2006, em procedimento de fiscalização previdenciária, o  auditor  da  extinta  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  apurou  fatos  que,  a  seu  juízo,  configurariam  a  irregularidade  da  inclusão,  encaminhando  representação  à  Secretaria  da  Receita Federal.  Na representação foi demandada a exclusão da empresa do Simples devido à  prática reiterada de infração à legislação tributária.   O autor da representação observou que a empresa, para se manter no Simples,  omitiu  receitas  auferidas  e/ou  lançou  o  faturamento  em  outros  CNPJ,  cujas  empresas  estão  localizadas no mesmo endereço da USICOL.  Além dessa, outras infrações foram apontadas ao longo do extenso relatório,  inclusive com descrição de escrituração contábil que não espelha a realidade da empresa e não  respeita  os  princípios  de  contabilidade.  Observou  o  autor,  que  a  empresa  teria  incorrido  na  situação excludente contida no  inciso V do artigo 14 da Lei 9.317/1996 (prática  reiterada de  infração à legislação tributária).  A representação, com a vasta documentação que a acompanhou, deu lugar à  formalização  do  presente  processo  administrativo  em  31/01/2006,  do  qual,  mediante  procuração específica, o representante da Usicol tomou ciência em 22 de fevereiro de 2006 (fls.  516).  Da  análise  da  representação  resultou  o  Despacho  Decisório  111/2008,  e  a  emissão do Ato Declaratório 22, de 22/02/2008, com o seguinte teor:  Art.  1°  A  exclusão  da  empresa  USICOL  USINAGEM  DE  COMPONENTES  LTD.,,  CNPJ  n°  00.097.590/0001­12,  do  Sistema  Integrado de Pagamentos  de  Impostos  e Contribuições  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.000229/2006­10  Acórdão n.º 1301­000.730  S1­C3T1  Fl. 7          7 de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES —  por  praticar  reiteradamente  infração  à  legislação  tributária,  conforme  o  disposto  no  inciso  V  do  artigo  14°  da  Lei  n°  9.317/1996,  e  demais  informações  contidas  no  processo  administrativo n° 10920.000229/2006­ 10.  Art.  2°  A  exclusão  surtirá  efeito  a  partir  de  01  de  janeiro  de  2000,  conforme  disposto  no  artigo  24,  inciso VI  da  IN  SRF  n°  608, de 09/01/2006.   Art.  3°  Poderá  o  contribuinte,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  a  contar  da  ciência  deste,  manifestar  sua  inconformidade  relativamente  ao  procedimento  acima  ao  Delegado  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento.  Art.  4° Não  havendo manifestação  no  prazo  acima,  a  exclusão  tornar­se­ á definitiva.  A  recorrente  reclama pela  nulidade do  ato  declaratório  por  cerceamento  de  defesa, alegando que, além de ser genérico em seus argumentos, há menção de fatos contidos  em processo administrativo, mas que esses documentos não lhe foram encaminhados.  Contudo,  como  já  assentado  pela  instância  a  quo,  não  se  configurou  o  alegado  cerceamento  de  defesa.  No  ADE  em  foco  consta  expressamente  que  a  exclusão  é  motivada pela “prática reiterada de infração à legislação tributária" (inciso V, art. 14, da Lei  9.317/1996),  conforme  apurado  em  procedimento  fiscal  relativo  ao  processo  administrativo  fiscal nº 10920.000229/2006­10”.   Neste  processo  estão  descritas  detalhadamente  as  apurações  feitas,  as  quais  deram origem à representação que culminou na exclusão e, como dito acima, dele o procurador  da Recorrente teve vista em 22/02/2006, conforme Termo de Vista às fls. 516, ocasião em que  poderia ter solicitado cópia do que entendesse relevante (até integral).   Ou  seja,  dois  anos  antes  da  emissão  do  ADE  a  Recorrente  tinha  conhecimento  do  inteiro  teor  da  representação  fiscal  para  fins  da  exclusão,  na  qual  estão  descritas detalhadamente todas as acusações. Se não se municiou, desde então, das provas para  desconstituí­las e invalidar qualquer ato que a partir delas fosse praticado (o que, obviamente,  seria o natural), poderia, ainda assim, obter a cópia do processo quando da ciência do ADE que  expressamente o indica.  Ainda  para  apoiar  sua  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  indica  a  Recorrente  a  citação  de  dispositivo  indevido  no  ato  de  exclusão,  afirmando  que  isso  a  teria  induzido a condução da defesa por caminho errado.  Também nesse  fato  não  vislumbro  qualquer  cerceamento  de  defesa. O Ato  Declaratório menciona  expressamente  a motivação  da  exclusão,  com  a  indicação  correta  da  capitulação  legal:  “praticar  reiteradamente  infração  à  legislação  tributária,  conforme  o  disposto no inciso V do artigo 14° da Lei n° 9.317/1996”.   Ocorreu, sim, equívoco na menção ao dispositivo da Instrução Normativa que  fundamenta a data a partir da qual a exclusão surte efeito  (inciso VI do  art. 23, em  lugar de  inciso VII). Contudo, ainda que a interessada pudesse ter dúvida quanto à data a partir do qual  o  ato  gera  efeitos  (o  que  não  é  absolutamente  o  caso,  como  se  demonstrará  a  seguir),  não  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.000229/2006­10  Acórdão n.º 1301­000.730  S1­C3T1  Fl. 8          8 haveria  prejuízo  à  sua  defesa  quanto  à  acusação  de  prática  reiterada  de  infrações,  que  foi  a  motivação de sua exclusão.  De fato, o art. 2º do ADE dispõe:  Art.  2°  A  exclusão  surtirá  efeito  a  partir  de  01  de  janeiro  de  2000,  conforme disposto no artigo 24,  inciso VI  da  IN SRF n°  608, de 09/01/2006.   Reza a IN 608/2006  Exclusão de ofício  Art. 23. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  (...)  V ­ prática reiterada de infração à legislação tributária;  (...)  Parágrafo  único.  A  exclusão  de  ofício  dar­se­á  mediante  Ato  Declaratório Executivo (ADE) da autoridade fiscal da Secretaria  da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o  contraditório e a ampla defesa, observada a  legislação relativa  ao  processo  administrativo  fiscal  da  União,  de  que  trata  o  Decreto nº 70.235, de 1972.  Efeitos da exclusão  Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que  tratam os  arts. 22 e 23 surtirá efeito:  (...)  VI  ­  a  partir  do ano­calendário  subseqüente  àquele em que  foi  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II do art. 20;  VII  ­ a partir,  inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos  fatos mencionados nos incisos II a VII do art. 23;  Ora,  se  o  ADE  diz  expressamente  que  o motivo  da  exclusão  foi  a  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária  (item  V  do  art.  23  da  IN),  salta  aos  olhos  de  qualquer um o erro material (que em nada dificultou a defesa) na menção ao inciso VI do art.  24 da IN, posto que a remissão do dispositivo que trata da prática reiterada de infrações (art.  23, V) encontra­se no inciso VII do art. 24.  Portanto, rejeito a preliminar suscitada.  Em  seguida,  alega  a  Recorrente  que  o  Ato  Declaratório  não  menciona  o  momento em que houve prática reiterada de infração à legislação, dizendo tratar­se de marco  imprescindível  para  a  validade  do  ato,  ex  vi  do  inciso  V  do  art.  15  e  V  do  art.  14  da  Lei  9.317/96.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.000229/2006­10  Acórdão n.º 1301­000.730  S1­C3T1  Fl. 9          9 Diz que,  sem a data e  sua  justificativa plena,  informando qual momento  se  realizou a reiteração, fica impedida a análise da decadência.  Inicialmente,  diga­se  que  a  decadência  diz  respeito  ao  direito  de  efetuar  o  lançamento.  Assim,  desde  que  demonstrado  que  em  01/01/2000  já  se  configurara  a  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  não  há  qualquer  impedimento  em  emitir,  em  fevereiro  de  2008,  ato  declaratório  excluindo  a  empresa  a  partir  de  2000.  O  que  não  seria  possível é, em fevereiro de 2008, efetuar lançamentos relativos aos períodos­base até janeiro de  2003.  Contudo,  é  realmente  necessária  a  definição  do  momento  em  que  se  configurou a reiteração de infração à legislação tributária, para determinar a partir de quando a  exclusão surte efeito (conforme inciso V do art. 15 da Lei nº 9.317/96, a partir,  inclusive, do  mês em que se configurou a prática reiterada à legislação tributária).  Vejamos o que aponta a representação fiscal levada a efeito em 2006:  (...)  a  fiscalização  tomou  conhecimento  da  existência  de  outras  empresas,  localizadas  no  mesmo  endereço,  cujos  sócios  são  comuns,  e/ou  parentes.  Tais  empresas  referem­se  às  razões  sociais  CAL  COMPONENTES  AUTOMOTIVOS  LTDA.  e  MAJOC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.   Antes  de  iniciarmos  a  descrição  propriamente  dita,  julgamos  oportuno ressaltar aqui, o histórico das sociedades empresárias  sob ação fiscal e de seus sócios, para uma melhor compreensão  dos  fatos,  visando  demonstrar,  de  forma  inequívoca,  que  as  empresas  USICOL  USINAGEM  DE  COMPONENTES  LTDA,  CNPJ  00.097.59010001100,  atual  denominação  da  antiga  Majoc  Com  e  Representações  Ltda;  CAL  COMPONENTES  AUTOMOTIVOS  LTDA,  CNPJ  03.473.628/0001­00;  e  MAJOC  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  CNPJ  00.614.64810001­58,  embora  dotadas  de  personalidade  jurídica  distintas,  na  verdade  foram  constituídas  e/ou  mantidas  no  firme  propósito  de  darem  guarida  a  manutenção  de  benefícios  oriundos  de  sistema  diferenciado  de  recolhimentos de tributos, (SIMPLES), benefício do qual goza a  empresa  USICOL  USINAGEM  DE  COMPONENTES  LTDA,  CNPJ  00.097.590/0001­00;  que  por  sua  vez,  não  faz  jus  ao  mesmo,  por  não  atender  aos  ditames  da  legislação  aplicável  à  espécie no  tocante ao  faturamento,  por  exemplo, ou ainda pela  prática reiterada de procedimentos que inviabilizam tal benesse,  conforme demonstraremos ao longo deste relatório.  Começaremos  por  traçar  um  perfil  das  empresas  em  questão,  tratando inicialmente das suas informações cadastrais, quem são  seus co­responsáveis, grau de parentesco entre os envolvidos, a  utilização de empregados para  figurarem como  sócios gerentes  das  mesmas;  tudo,  diga­se  de  passagem,  com  o  firme  e  inequívoco propósito de mascarar a realidade jurídica, com vias  a  se  beneficiar  de  tratamentos  diferenciados  no  âmbito  tributário, burlando determinações e exigências legais, tendo em  vista o porte da empresa.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.000229/2006­10  Acórdão n.º 1301­000.730  S1­C3T1  Fl. 10          10 Em seguida, traçaremos um perfil dos procedimentos e práticas  contábeis  adotados,  que  ferem  na  sua  essência  princípios  e  convenções  de  contabilidade,  geralmente  aceitos,  como  o  princípio  da  entidade,  onde  despesas  incorridas  em  uma  determinada  empresa,  foram  reconhecidas  em  outra,  ou  ainda,  despesas  e  receitas  que  deixaram  de  ser  reconhecidas,  ou  movimentação  bancária  não  lançada  contabilmente  por  quase  dois  anos  a  fio;  bem  como  a  confusão  patrimonial  que  se  estabeleceu ao longo do período, onde por vezes, os empregados  filiados  ao  Sindicato  da  categoria  admitidos  em  uma  das  empresas,  são  comunicados  como  sendo de  outra,  entre  outras  situações,  que  iremos  discorrendo  durante  o  desenrolar  do  relatório  A fiscalização aponta, ainda:  Foi verificado pela fiscalização,  fatos que, em tese, configuram  hipóteses  de  vedação  e  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições da Microempresa e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES),  instituído  pela  Lei  9.317,  de  05/12/1996,  por  parte  da  empresa  USICOL  USINAGEM  DE  COMPONENTES  LTDA,  que  se  utilizou  de  artifício  de  constituição  de  outra  empresa  (CAL  COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA), com a finalidade de  absorver  seu  faturamento,  visando  manutenção  da  benesse  do  SIMPLES, por parte daquela.  (...)  Em relação à Recorrente, o auditor discorre sobre a constituição da empresa  (em 1994), e a evolução da composição do capital, e anota constar que ela permaneceu "SEM  MOVIMENTO",  nos  meses  de  agosto/96  a  novembro/96  (Diário  04);  janeiro/97  a  novembro/97,  janeiro/98  a  novembro/98  (Diário  04)  e  março/99  a  julho/99  (Diário  05),  lançando durante este período tão somente a depreciação dos equipamentos ao final de cada  exercício.  Afirma, ainda, que a contabilidade em cada exercício incorre em vícios, que  por  certo,  contribuirão  decisivamente  para  sua  desconsideração,  exatamente  por  não  evidenciar a realidade econômica da empresa ....  Destaca as seguintes constatações:  a)  Em  31/12/1995,  foi  registrado  a  crédito  da  conta  Contas  Correntes  (Passivas) e Débito de Despesas ­ Lucros Distribuídos, o valor total de R$ 34.720,21;  b)  Para  o  ano  de  1996,  apresenta  demonstração  de  resultado  onde  consta  como Receita de Serviços Prestados a importância de R$ 84.002,04, para um custo de serviços  vendidos de 54.473,77, que depois de deduzidas das demais despesas chega­se a um prejuízo  de R$ 14.390,43, contudo houve distribuição de resultado de R$ 3.780,30;  c) Em 1997, o Livro Diário 04  informa a condição "SEM MOVIMENTO",  nos meses  de  janeiro/97  a  outubro/97,  constando na  sua  demonstração  de  resultado  somente  despesas de depreciação, e resultado negativo do período R$ 3.740,28;  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.000229/2006­10  Acórdão n.º 1301­000.730  S1­C3T1  Fl. 11          11 d)  No  ano  de  1998,  também  não  consta  nenhum  faturamento,  sendo  a  demonstração  de  resultado  negativa  de  R$  3.428,59,  decorrente  do  único  lançamento,  de  depreciação do período;  e) No ano de 1999, a empresa não apresentou nenhum faturamento (embora  mantivesse  quadro  de  empregados  a  partir  de  agosto/99),  a  apuração  de  resultado  apresenta  Custo  dos Produtos Vendidos  de R$ 18.353,72, despesas  de R$ 913,96,  receita  de venda  de  bens  do  imobilizado  no  valor  de  R$  3.142,60,  totalizando  um  resultado  negativo  de  R$16.125,08;  f)  No  ano  de  2000,  a  apuração  de  resultados  mostra  Custo  dos  Produtos  Vendidos  de R$  117.696,19  + Custos  dos  Serviços  Vendidos  de R$  11.836.57;  porém  com  nenhum centavo de faturamento, e mantendo quadro de empregados. Indaga o auditor: “Como  pode  haver  custo  de  produtos,  sem  que  haja  produtos?  Onde  estaria  sendo  lançado  o  faturamento? Destaca,  também, o fato inusitado de encontrar­se  registrado a crédito da conta  Adiantamento  de  Clientes  (Passivo)  e  a  débito  da  conta  Caixa,  desde  julho/2000,  valores  recebidos  a  tal  título,  que  pela  sua  natureza  contábil,  indicam  que  de  fato  existe  um  faturamento,  que  na  verdade  não  está  reconhecido  na  contabilidade,  e  conclui  que  a  contabilidade  não  espelha  a  realidade  econômica  da  empresa.  Individualiza,  ainda,  vários  lançamentos  na  conta  de  passivo  circulante  “Financiamento  a Curto Prazo”,  cujos  históricos  indicam financiamento obtidos de  outras empresas do grupo, os quais, na realidade, segundo  se depreendem das notas fiscais que anexa, correspondem à venda de bens do imobilizado;  g)  No  ano  de  2001,  a  empresa  apresentou  uma  receita  bruta  anual  de  R$  316.207,92, para um Custo dos Produtos Vendidos de 296.508,18 (somente salários no ano, já  embutido nos custos, foram no montante de R$ 221.405,20), que somados aos demais custos e  despesas,  resultou  quando da  apuração  de  resultado,  em um prejuízo  final  de R$ 21.342,26,  com  registro,  no  último dia  de  cada mês,  de  janeiro  a  agosto,  de  valores  a  crédito  da  conta   Adiantamento de Clientes (Passivo), totalizando R$ 80.500,00;  h) No ano 2002, aconteceu o inimaginável, ou seja, os lançamentos contábeis  geram  saldos  de Ativo  e  Passivo,  que  simplesmente  não  fecham,  conforme  consta  no  Livro  Diário número 08, fls. 46 a 50. Os valores relativos à conta Adiantamento de Clientes, nos anos  de  2000  e  2001,  anteriormente  descrito,  no  montante  de  R$  180.120,00,  proveniente  do  somatório dos  exercícios de 2000 e 2001  (R$ 99.620,00 + R$ 80.500,00),  foram baixados  a  débito de caixa em 2002. As contas apresentadas na Demonstração em 01/11/2002 com saldos  zerados, em relação aos saldos efetivos de 31/12/2001, voltaram a ser movimentadas durante o  exercício no Razão de 2002, como se as mesmas possuíssem os mesmos saldos anteriores, ou  seja,  apenas  "maquilaram"  as mesmas,  para  efeitos  de  Balanço.  No mesmo  ano  de  2002,  a  empresa,  apresentou  uma  receita  bruta  anual  de  997.571,72,  para  um  Custo  dos  Produtos  Vendidos de 465.446,24, que somados a outras despesas e dedução de vendas, resultou em um  lucro líquido final de R$ 424.791,80;  i) No ano de 2003, a movimentação registrou uma receita bruta anual de R$  1.199.026,39, para um Custo dos Produtos Vendidos de R$ 592.697,54, que agregado a outras  despesas, ocasionou um lucro final de R$ 473.193,98;  j) Para o ano de 2004, verificou­se uma receita bruta anual de R$ 748.900,05,  para um Custo dos Produtos Vendidos de R$ 809.307,30, outras despesas de R$ 183.736,44 e  dedução de vendas de R$ 65.163,38, ocasionando um prejuízo final de R$ 309.307,07. Fatos  inusitados:  A Despesa  com  Pessoal,  no  item  relativo  aos  salários  tributados  para  efeitos  de  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.000229/2006­10  Acórdão n.º 1301­000.730  S1­C3T1  Fl. 12          12 INSS, em 2003, que era de R$ 361.740,36, subiu 75,90% em relação a 2004, quando esta cifra  alcançou R$ 636.309,44; o número médio de empregados em 2003 que era de 34, passou em  2004  para  55,  (acréscimo  de  61,76%),  enquanto  o  faturamento  de  2003  que  foi  de  R$  1.199.026,39, caiu em 2004 para R$ 748.900,05, com conseqüente queda de 37,58%;  k)  Da  inteligência  destes  elementos  pode­se  concluir  que  parte  deste  faturamento estaria sendo omitido e/ou sendo lançado em outra empresa do grupo, passando­se  a verificar a situação das demais empresas, a fim de se chegar a um denominador comum.  Em  seguida,  passa  a  discorrer  sobre  as  empresas  CAL  COMPONENTES  AUTOMOTIVOS LTDA. (constituída em 03 de  janeiro de 2000) e MAJOC INDÚSTRIA E  COMÉRCIO LTDA (constituída em 08 de maio de 1995).  Sobre a primeira (CAL Componentes) aponta:  A  empresa  constituída  em  2000,  permaneceu  sem  empregados  até  julho/2001; data  em que  contratou um Auxiliar de Serviços  Gerais e uma Auxiliar Administrativa, permanecendo então com  2  empregados  até  outubro/2001;  quando  demitiu  um  deles,  permanecendo  com  um  auxiliar  de  serviços  gerais,  até  mar/2002;  em  seguida  permaneceu  tão  somente  com  01  recepcionista  até  mar/2003;  na  seqüência  permaneceu  com  02  empregados  (um  Auxiliar  Administrativo  e  um  coordenador  de  qualidade); até 08/2004, quando passou a ter 11 empregados em  out/2004,  média  esta  que  permaneceu­  até  fev/2005,  contando  atualmente  com 17 empregados. Em resumo,  somente passou a  ter empregados registrados na  linha de produção,  em 08/2004,  ainda assim poucos, sendo 11 (onze), ao todo.  Porém, quando se fala em rentabilidade, a situação já se inverte  em relação mesma empresa do grupo, a Usicol...  Após demonstrar  a  evolução da  rentabilidade da CAL,  consigna o  autor  da  representação:  Confrontando então as informações das duas empresas, fica fácil  entender  o  por  quê,  uma  que  agrega  um  número  crescente  de  empregados e que por acaso se encontra no SIMPLES, no caso a  USICOL,  tem  um  faturamento  decrescente,  enquanto  a  outra,  CAL COMPONENTES,  praticamente  sem  empregados,  durante  todo o tempo, ao contrário detém um faturamento tão expressivo  para sua realidade.  Para  corroborar  ainda  mais  a  idéia  de  que  os  elementos  contábeis  não  refletem  a  realidade  econômica  da  empresa,  verificou­se  que  constam  contas  bancárias  de  titularidade  de  uma empresa registrada contabilmente em outra,  sem nenhuma  contrapartida  de  mútuo,  empréstimo  ou  algo  semelhante,  que  caracterize a operação, ocasionando confusão patrimonial entre  as  diversas  empresas;  ou  ainda  conta  bancária  que  sequer  foi  lançada contabilmente, (...) quais sejam:  (...)  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.000229/2006­10  Acórdão n.º 1301­000.730  S1­C3T1  Fl. 13          13 Consta  movimentação  bancária  na  Conta  Corrente  002063,  agência 1390, do Banco Real S/A,  cujos  valores do período de  26/0812004 a 31/12/2004, não foram lançados na contabilidade,  indagados por esta fiscalização, alegaram que fora um lapso, e  que iria reconhecer tais operações, inclusive os lançamentos de  2005,  neste  exercício  em  curso.  A  movimentação  consta  de  extrato  bancário  conforme  cópias  anexas  fornecidas  pela  empresa, cujos lançamentos podem assim ser resumidos.  (...)  A empresa ao ser indagada peta fiscalização, sobre o fato da não  contabilização da conta bancária acima, que ensejou a lavratura  de Auto de  Infração 35.764.061­6, reconheceu  tal omissão e  se  comprometeu a  regularizar  tal  fato, ainda que  intempestivo, no  propósito de atenuar o referido Auto e assim o fez, apresentando  para  este  exercício,  a  movimentação  contábil  do  período  de  janeiro a abril/2005, para conta 002063 Agência 1390 — Banco  Real S/A, já citada.    Sobre a segunda, (MAJOC Ind. Comércio), relata:  Consta  ainda  do  grupo,  esta  empresa  onde  se  vislumbra  a  inscrição  dos  seguintes  co­responsáveis:  Valdenor  Grolli,  Márcio  José  da  Cunha,  Flamir  Wischral  e  Dulcineia  Mendes  Wischral , conforme períodos a saber:  (...)  Dos fatos acima, podemos extrair as seguintes conclusões: O Sr.  Flamir,  foi  empregado  da  MAJOC  de  01/04/97  até  01/03/01,  embora  já  fosse  sócio  gerente  da  mesma  desde  22/01/01;  situação esta, que perdura até a presente data, uma vez que não  foi  apresentada  nenhuma  outra  Alteração  Contratual  modificadora  desta  relação  empresarial;  quando  demitido  de  sua  própria  empresa,  na  condição  de  segurado  empregado,  insatisfeito, insurgiu contra si próprio (uma vez que era o sócio  gerente  de  sua  própria  empresa),  movendo  Reclamação  Trabalhista  (contra  ele  mesmo),  sem  olvidar  que,  durante  este  interregno,  continuou a  laborar  como  segurado  empregado  em  outras duas empresas, que a princípio nada têm a haver com o  grupo,  quais  sejam  Donner  Indústria  e  Comercio  de  Serviços  Ltda, de 01/06/02 a 23108102, e Eugenio Joel Martins, a partir  de 02/09/02.   Curioso  também  o  fato  de  que  o  Sr.  Valdenor Grolli  e Márcio  José da Cunha, embora "não mais fizessem parte da empresa, a  partir  de  22/01/01,  conforme  querem  fazer  constar  da  2ª.  Alteração  Contratual,  continuaram    a  assinar  documentos  em  nome daquela,(...)  (,,,)  FATOS COMUNS ÀS TRÊS EMPRESAS  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.000229/2006­10  Acórdão n.º 1301­000.730  S1­C3T1  Fl. 14          14 Ao  longo  de  todo  o  período  podemos  encontrar  junto  a  documentação  fiscal,  pagamentos  que  refletem  bem a  confusão  patrimonial  existente  entre  as  diversas  empresas  do  grupo;  vejamos alguns exemplos:  Despesas  da Usicol, CNPJ  00.097.59010001­12,  pagas  através  de recursos da conta do Banco do Brasil 1438­9 Ag 3539­4 de  titularidade da própria Usicol. Para esta conta a contabilidade  não apresenta lançamentos contábeis no ano de 2001, sendo os  primeiros  lançamentos  a  partir  de  janeiro/2002,  conforme  depósito inicial de R$ 32.607,91.  (...)  Despesas  da  Usicol,  CNPJ  00.097.590/0001­12,  pagas  através  de recursos da conta do Banco do Brasil 11422­7 ­ Ag. 35394,  cuja  titularidade  é  da  empresa  CAL  Componentes  CNPJ  03.473.628/0001­00,  (...)  Despesas  da  CAL  Componentes,  CNPJ  03.473.62810001­00,  pagas  com  recursos  do  Banco  do  Brasil  1438­9  Ag  3539­4  de  titularidade  da  empresa  Usicol  Usinagem.  Para  esta  conta  a  contabilidade  não  apresenta  lançamentos  contábeis  no  ano  de  2001, sendo os primeiros lançamentos a partir de janeiro/2002,  conf. depósito inicial de R$ 32.607,91.  (...)  Despesas  da  CAL  Componentes,  CNPJ  03.473.628/0001­00,  pagas  com  recursos  do  Banco  do  Brasil  8626­6  Ag  3539­4  de  titularidade  da  empresa  Usicol  Usinagem  CNPJ  00.097.59010001­12.  Para  esta  conta  a  contabilidade  não  apresenta  lançamentos  contábeis  no  ano  de  2001,  sendo  os  primeiros  lançamentos  a  partir  de  janeiro/2002,  conf.  depósito  inicial de R$ 32.607,91:  (...)  Confusão relacionada a empregados admitidos entre as diversas  empresas:  É  comum  a  confusão  inclusive  em  relação  a  comunicação  de  empregados  filiados  ao  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  e  Oficinas  Mecânicas  de  Joinville  e  Região,  CNPJ  84.714.104/0001­58,  entre  as  empresas  Cal  Componentes  e  Usicol Usinagem  (...)  Tais  confusões,  são  passives  de  sucederem,  principalmente  no  caso em questão, pois foi constatado quando das visitas, por esta  fiscalização  junto à empresa, ainda que consta nos documentos  instituidores,  como  Contrato  Social,  Alterações  e  Cartão  de  CNPJ, a alusão à "Sala 1" e "Sala 2", na verdade as empresas,  de fato são uma só, que se resume em um grande galpão onde se  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.000229/2006­10  Acórdão n.º 1301­000.730  S1­C3T1  Fl. 15          15 encontra os trabalhadores da linha de produção, e um escritório  no  segundo  andar,  onde  inclusive  a  Funcionária,  Sra.  Cátia  Rosane  Feddersen,  assinou  inicialmente  Mandado  de  Procedimento Fiscal e Termos de Intimação para Apresentação  de  Documentos  Fiscais  em  11/08/2005,  pela  empresa  Usicol  como  sendo  representante  da  mesma,  e  no  entanto  depois  se  contatou  que  a  funcionária  é  admitida  na  empresa  Cal  desde  03/06/2002.  A  linha  que  supostamente  dividiria  as  empresa,  é  tão tênue, que até mesmo a filiação à uma categoria profissional,  como  ato  de  expressão  da  vontade  de  cada  empregado,  por  vezes, se confundem, como se viu através da correspondência do  Sindicato.  Finalmente,  para  própria  surpresa  da  fiscalização,  a  empresa  apresentou quando do término dos trabalhos, cópia do pedido de  exclusão do SIMPLES, feito por sua própria iniciativa o que vem  de certa forma corroborar, os elementos aqui narrados. Em que  pese  a  iniciativa  da  empresa  no  sentido  de  se  excluir  do  SIMPLES, (efeitos a partir de 01/2006), insistimos para que seja  analisada a presente Representação,  com vistas a  sua exclusão  desde  sua  opção,  tendo  em  vista  os  procedimentos  aqui  descritos.  Assim,  o  Auditor  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  apurou  e  demonstrou  (acompanhado  de  farta  documentação)  a  manipulação  artificiosa  dos  registros  contábeis  levada  a  efeito  pela  Recorrente,  de  modo  a  reconhecer  receita  bruta  menor,  compatível com a sistemática do Simples.   Entre os muitos  fatos apontados, mencionem­se:  (a) a  referência  a períodos  em  que,  não  obstante  haver  declaração  de  custo  de  mercadorias  vendidas,  o  faturamento  registrado  foi  zero;  (b)  a  ausência  de  contabilização  de  contas  correntes  que  eram utilizadas  tanto para pagar suas próprias despesas bem como as despesas das outras duas empresas; (c) o  pagamento  de  despesas  suas  com  recursos  de  outra  empresa  do  grupo;  (d)  a  confusão  patrimonial das três pessoas jurídicas; (e) a confusão relacionada a empregados admitidos entre  as diversas empresas, etc.  As  irregularidades  constatadas  alcançam  períodos  anteriores  a  janeiro  de  2000.  Portanto,  considerando  que,  nos  termos  do  inciso  V  do  art.  15  da  Lei  nº  9.317/96,  a  exclusão motivada pela prática reiterada de infração à legislação tributária surte efeito a partir,  inclusive, do mês de ocorrência do fato, correta a exclusão a partir de janeiro de 2000.  Não tem pertinência a invocação ao art. 150, III, “a”, da Constituição Federal  para  afastar  a  exclusão  retroativa  ao  dia  01/01/2000.  Tal  dispositivo  veda  a  cobrança  de  tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver  instituído ou aumentados, o que não é, absolutamente, o caso.  O ato de  exclusão,  repita­se,  não desfaz uma  situação  jurídica preexistente,  ou seja, não tem o caráter desconstitutivo. Na realidade, ele declara a inexistência da situação  jurídica a que se atribuiu o administrado e, como ato declaratório, produz efeitos ex tunc.  Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso.    Fl. 15DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.000229/2006­10  Acórdão n.º 1301­000.730  S1­C3T1  Fl. 16          16 Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2011.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 16DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 11634.001279/2007-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Anocalendário: 2002 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Descabida a argüição de cerceamento do direito de defesa de sócios de fato, a quem foi atribuída a responsabilidade solidária. A oportunidade de defesa se iniciou com a ciência do lançamento e do Termo de sujeição passiva solidária, tendo a empresa autuada e os responsáveis solidários o prazo de 30 dias para interposição da impugnação. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. SÓCIOS DE FATO. Tendo a sociedade sido formalmente constituída por interpostas pessoas e identificados os sócios de fato, devem os mesmos ser arrolados como responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído. LANÇAMENTO. REGIME DO SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO JUSTIFICADA. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96. Por tratarse de uma presunção legal, o ônus da prova é do sujeito passivo. PENALIDADE. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.Correta a aplicação da multa qualificada na situação de interposição de terceiras pessoas como sócios, com a utilização de documentos não verdadeiros, com a clara intenção dolosa dos sócios de fato, de não serem responsabilizados pela pessoa jurídica e de esconder as receitas auferidas pela empresa.
Numero da decisão: 1402-000.792
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e no mérito, negar provimento ao recurso, mantendo-se a atribuição de responsabilidade solidária aos Senhores Celso Brusque da Costa e Jair Delfim da Costa e também à Sra. Liciana Lopes Costa, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
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LUCENA & CIA LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.   Descabida a argüição de cerceamento do direito de defesa de sócios de fato, a  quem foi atribuída a responsabilidade solidária. A oportunidade de defesa se  iniciou  com  a  ciência  do  lançamento  e  do  Termo  de  sujeição  passiva  solidária, tendo a empresa autuada e os responsáveis solidários o prazo de 30  dias para interposição da impugnação.   SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS.  SÓCIOS DE FATO.  Tendo  a  sociedade  sido  formalmente  constituída  por  interpostas  pessoas  e  identificados  os  sócios  de  fato,  devem  os  mesmos  ser  arrolados  como  responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído.  LANÇAMENTO.  REGIME  DO  SIMPLES.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  JUSTIFICADA.  PRESUNÇÃO LEGAL.   Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito  ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos, nos termos do art. 42 da  Lei  9.430/96.  Por  tratar­se  de  uma  presunção  legal,  o  ônus  da  prova  é  do  sujeito passivo.  PENALIDADE. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.     Fl. 366DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA   2 Correta  a  aplicação  da  multa  qualificada  na  situação  de  interposição  de  terceiras  pessoas  como  sócios,  com  a  utilização  de  documentos  não  verdadeiros,  com  a  clara  intenção  dolosa  dos  sócios  de  fato,  de  não  serem  responsabilizados pela pessoa jurídica e de esconder as receitas auferidas pela  empresa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares,  e  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  mantendo­se  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  aos  Senhores  Celso  Brusque  da  Costa  e  Jair  Delfim  da  Costa  e  também à Sra. Liciana Lopes Costa, nos  termos do relatório e voto, que passam a  integrar o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.    Fl. 367DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11634.001279/2007­93  Acórdão n.º 1402­00.792  S1­C4T2  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se de lançamento relativo ao ano­calendário 2002, em razão da infração  de  omissão  de  receitas,  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  justificada,  no  valor de R$ 696.995,28.  A apuração dos  tributos  (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS  e Contribuição para  a  Seguridade  Social)  deu­se  no  regime  do  Simples.  A  empresa  nesse  ano­calendário  esteve  omissa quanto à apresentação de Declaração Simplificada para esse ano­calendário.  Foi atribuída responsabilidade solidária aos senhores Jair Delfim da Costa e .  Celso Brusque da Costa, e ainda, à Sra. Liciana Lopes Costa.  Consta no Termo de Verificação e encerramento parcial da ação fiscal, de fls.  212/221,  o seguinte:  a)  A  ciência  do  Termo  de  Início  da  ação  fiscal  se  deu  por  edital,  pois,  a  empresa não foi localizada no endereço cadastral;  b)  O  sócio  responsável  perante  o  CNPJ,  Edivaldo  Bispo  de  Lucena  foi  intimado  a  apresentar  contrato  social  da  empresa  e  posteriores  alterações,  informar  se  a  empresa  estava  em  atividade  e  qual  o  seu  atual  endereço,  sendo  que,  a  correspondência  retornou da ECT, com a informação de endereço insuficientes, fls. 7 a 10.  c) Não tendo a empresa apresentado os documentos solicitados no Termo de  Início,  a  fiscalização  solicitou  as  informações  sobre movimentação  financeira  às  instituições  bancárias, que encaminharam os elementos solicitados;  d) Em 21/08/2007, a Sra. Liciana Lopes Costa foi cientificada de que é sócia  de  fato  e  verdadeira  administradora  da  empresa  Lucena  &  Cia.  Ltda.,  conforme  Termo  de  Constatação e Intimação Fiscal, de fls. 131/133; e em 04.09.2007, a Sra. Liciana, por meio de  sua  advogada,  solicitou  cópia  dos  documentos  mencionados  no  Termo  de  Constatação  e  Intimação Fiscal;  e)  Em  12.11.2007,  foi  expedido  edital  de  Termo  de  ciência  de  Intimação  Fiscal, por meio da qual a empresa foi intimada a comprovar por meio de documentos hábeis a  origem  dos  valores  depositados/creditados  em  duas  contas  correntes  bancárias,  porém  a  intimação não foi atendida;  f) Em 20.11.2007, o Sr. Jair Delfim da Costa e o Sr. Celso Brusque da Costa  por meio  do  Termo  de Constatação  e  Intimação  Fiscal  foram  considerados  sócios  de  fato  e  verdadeiros administradores da empresa Lucena & Cia. Ltda. e foram intimados a comprovar a  origem  dos  recursos  depositados/creditados  nas  contas  correntes,  não  tendo  os  mesmos  se  manifestado até à data da lavratura do Termo de Verificação Fiscal;  Fl. 368DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA   4 g)  Em  27.11.2007,  a  empresa  foi  intimada,  na  pessoa  da  sócia  solidária  Liciana  Lopes  Costa  a  comprovar  por  meio  de  documentos  hábeis,  a  origem  dos  valores  depositados/creditados nas contas correntes bancárias;  h)  em 07.12.2007,  os  sócios  solidários,  em  atendimento  às  intimações  para  comprovação  da  origem  e  dos  recursos  movimentados  pela  empresa  em  instituições  financeiras,  apresentaram  o  documento  de  fls.  209/210,  no  qual  solicitam  procedimentos  e  cópia dos extratos bancários, e em resposta, em relação aos itens a e b, os mesmos não foram  objeto de questionamento, e em relação a cópia dos extratos,  informou a  fiscalização que os  valores constantes do Anexo I das referidas intimações foram extraídos dos extratos bancários  obtidos por meio de RMF, também foi informado que o prazo para atendimento da intimação  encerrava­se  em 07.12.2007,  fls.  210,  e  ressaltou que o prazo  concedido  ao Sr.  Jair  e ao Sr.  Celso, para atendimento à intimação havia sido encerrado em 03.12.2007, fls. 151/152;  i) Esclareceu a autoridade fiscal, que o Sr. Jair e o Sr. Celso também foram  considerados  sócios  solidários  em  outras  fiscalizações  de  empresas  com  a mesma  atividade  comercial,  utilizando­se  de  terceiros  com baixa  capacidade  econômico­financeira,  alheio  aos  fatos, mediante uso indevido de documentos pessoais, falsificação de documentos (carteiras de  identidade  adulteradas,  fotocópias  de  faturas  de  energia  elétrica  adulteradas)  falsificação  de  assinatura  em  contratos  sociais,  inclusive  utilização  de  documentos  pertencentes  a  pessoa  falecida  Sobre os sócios solidários, consta no referido Termo de Verificação Fiscal, o  seguinte:  a) Em 14.03.2005, o Sr. Amarildo Rodrigues Moura,  responsável perante o  CNPJ da empresa Lucena junto à Receita Federal, solicitou alteração do quadro societário da  referida empresa, uma vez que não pertencia ao mesmo, não tendo assinado o contrato social  ou  qualquer  alteração  contratual  da mencionada  sociedade;  o mesmo  apresentou  boletim  de  ocorrência  policial,  onde  relata  que  existe  uma  empresa  de  nome  Lucena  &  Cia.  Ltda.,  funcionando com seu nome e em nome de Edivaldo Bispo de Lucena, e que só descobriram o  fato porque a CAPSML enviou computadores para conserto na empresa Lucena e a mesma não  os  devolveu,  notificando  as  duas  vítimas  para  justificarem  a  falta  da  entrega  dos  referidos  computadores, fls. 159 a 163. Concluiu a fiscalização que o Sr. Amarildo e o Sr. Edivaldo não  são sócios da empresa;  b) Em resposta a ofício, o Cartório de Registro de Títulos e Documentos, 2º  ofício da cidade de Londrina, encaminhou documento datado de 23.10.2002, emitido pela Cia.  de Habitação de Londrina­COHAB, em que notifica extrajudicialmente a empresa Lucena &  Cia. Ltda., na pessoa de sua representante legal, Sra. Liciana Costa, em 12.11.2002, fls. 164­v;  c)  Com  base  na  documentação  bancária  encaminhada  pelas  instituições  financeiras  em  atendimento  à  Requisição  de  Informação  sobre Movimentação  Financeira,  a  fiscalização  verificou  junto  ao  cartão  de  autógrafos,  da  conta  corrente  020042032­7,  de  titularidade  da  empresa  Lucena,  no  Banco  Santander,  Ag.  00282,  que  a  Sra.  Liciana  Lopes  Costa movimentava recursos da citada empresa, podendo emitir, endossar, aceitar, descontar,  caucionar duplicatas, notas promissórias e cheques, fls. 53;  d) A Sra. Liciana foi considerada sócia de fato e verdadeira administradora da  empresa  Lucena  &  Cia.  Ltda.,  conforme  Termo  de  Constatação  e  intimação  fiscal,  de  21.08.2007, fls. 131/133;  Fl. 369DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11634.001279/2007­93  Acórdão n.º 1402­00.792  S1­C4T2  Fl. 3          5 e) Na terceira alteração contratual da empresa C.Brusque Costa & Cia. Ltda.  (antiga  Lucena),  em  02.03.99,  os  sócios  Celso  Brusque  da  Costa  e  Jair  Delfim  da  Costa  cederam  e  transferiram  suas  cotas  para  os  Senhores  Edivaldo  Bispo  de  Lucena  e  Amarildo  Rodrigues  de Moura;  concluiu  a  fiscalização,  que  na verdade,  não  houve  transferência,  uma  vez  que  os  referidos  “adquirentes”  nada  assinaram  e  tampouco  tiveram  conhecimento  da  transação;  em 14.06.2007,  o Sr. Amarildo  e o Sr. Edivaldo  impetraram  ação  declaratória  de  nulidade  de  alteração  de  contrato  social  c/c  indenização  por  danos  morais  e  pedido  de  antecipação de tutela, fls.165/188;  f) Em 21.09.2007,  recebeu da Polícia Federal  fotocópias de documentos de  diversas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  dentre  elas,  a  fiscalizada.  Desses  documentos,  surgiram  outros elementos relativos à empresa Lucena & Cia. Ltda.  g) No depoimento prestado à Polícia Federal de Londrina o Sr. Edivaldo e o  Sr.Amarildo  disseram  que  nunca  foram  sócios  de  qualquer  empresa,  muito  menos  da  C.  Brusque  da  Costa  &  Cia.  Ltda.,  que  se  conhecem,  pois  moram  no  mesmo  bairro,  que  não  conhecem  Celso  Brusque  da  Costa  e  nem  Jair  Delfim  da  Costa,  e  também  não  conhecem  qualquer pessoa que trabalhe com venda de computadores ou coisa parecida;  h)  Na  abertura  da  conta­corrente  junto  ao  Unibanco,  para  fins  de  comprovação  de  renda,  o  Sr. Celso Brusque  da Costa  apresentou  contracheques  da  empresa  Lucena, relativos aos meses de 12/99, 01 a 02/2000 e 06/2000, na função de gerente comercial,  fls. 189/193; e o Sr. Jair Delfim da Costa, para a mesma finalidade, apresentou contracheques  dos mesmos meses, na função de Gerente Administrativo Financeiro, fls. 194/199;  i)  Foi  aberta  uma conta  corrente  junto  ao Unibanco  em nome de Edivaldo,  sendo  que  em  um  cheque  compensado  da  referida  conta­corrente,  assinatura  constante  no  mesmo pertence ao Sr. Jair Delfim da Costa, fls.202 a 204;  j)  Em  18.09.2007,  a  empresa  PAUTA  EQUIPAMENTOS  E  SERVIÇOS  LTDA. foi intimada a informar o nome da pessoa de contato na empresa Lucena; em resposta  foi informado que além do Sr. Edivaldo e Amarildo eram o Sr. Celso Brusque da Costa e o Sr.  Jair Delfim da Costa, fls. 205/208;  k)  Ressaltou  a  fiscalização  que  considerando  que  o  Sr.  Edivaldo  e  o  Sr.  Amarildo nunca foram sócios da empresa Lucena, e que não houve de fato a transferência de  quotas  objeto  da  3ª  alteração  contratual,  e  considerando  que  a  Sra.  Liciana  movimentou  recursos da  referida  empresa  e é  esposa do Sr. Celso,  e  ainda,  considerando  todos os outros  fatos expostos, a fiscalização concluiu que além da Sra. Liciana Lopes Costa, o Sr. Jair Delfim  da  Costa  e  o  Sr.  Celso  Brusque  da  Costa  também  são  sócios  de  fato  e  verdadeiros  administradores  da  empresa  Lucena  &  Cia.  Ltda.,  sendo  cientificados  de  que  foram  considerados responsáveis solidários, nos termos do art. 124, I, do CTN.  Da multa qualificada  A  fiscalização,  face  ao  exposto,  e  considerando  que  a  utilização  de  documentos ideologicamente falsos, com a finalidade de transferir a responsabilidade tributária  para  terceiros  sem  capacidade  econômica,  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos  dos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/64. Aplicou a multa de 150% sobre os valores apurados.  DA DECISÃO DA TURMA JULGADORA  Fl. 370DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA   6 ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/01/2002,  28/02/2002,  31/03/2002,  30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/08/2002, 31/12/2002   AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  SÓCIOS DE FATO QUE INTERPUSERAM OUTRAS PESSOAS.  Não há cerceamento do direito de defesa dos sócios de fato que  interpuseram outras pessoas se, quando finalmente identificados  e intimados, não exerceram o direito de vistas ou solicitação de  cópias de documentos do processo e dispuseram de 68 (sessenta  e oito) para a sua defesa e a da empresa, além de ser facultada a  apresentação  de  documentos  a  posteriori,  caso  haja  motivo  justificado, e recurso à segunda instância de julgamento.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS DE FATO.  Demonstrado  de  forma  inequívoca  que  a  sociedade  é  formalmente  constituída por  interpostas pessoas e  identificados  os  sócios  de  fato,  devem  os  mesmos  ser  arrolados  como  responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído:  MULTA DE OFÍCIO DE 150%. APLICAÇÃO E PERCENTUAL.  LEGALIDADE. DOLO.  Aplicável a multa de ofício qualificada no lançamento de crédito  tributário  sonegado  relativo  a  receitas  omitidas  apuradas  mediante presunção legal relativa a depósitos/créditos em contas  bancárias  de  titularidade  da  autuada,  não  escrituradas  nem  declaradas  pela  empresa  cujos  sócios  verificou­se  serem  interpostas  pessoas,  mediante  documentos  falsificados,  tendo  sido  identificados  e  responsabilizados  solidariamente  os  sócios  de fato.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO.  Não compete à autoridade administrativa manifestar­se quanto à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES  Data  do  fato  gerador:  31/01/2002,  28/02/2002,  31/03/2002,  30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/08/2002, 31/12/2002  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Fl. 371DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11634.001279/2007­93  Acórdão n.º 1402­00.792  S1­C4T2  Fl. 4          7 A  Lei  n°  9.430,  de  1996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS  DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da  prova  ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar a movimentação bancária detectada.  ERRO DE FATO.  Demonstrado  erro  de  fato  na  apuração  da  base  de  cálculo,  cancelam­se a exigências correspondentes.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS:  PIS,  CSLL,  COFINS  e  INSS  ­  Simples.  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  aos  lançamentos reflexos o decidido no principal.  NOVAS PROVAS.  As  provas  devem  ser  apresentadas  junto  com  a  impugnação,  precluindo o direito de a  interessada  fazê­lo  em outra ocasião,  ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando  se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  PERÍCIA.  PEDIDO  NÃO  FORMULADO  Considera­se  não  formulado  pedido  de  perícia  genérico,  sem  formulação  de  quesitos específicos nem indicação de perito.  OITIVA DE TESTEMUNHAS.  Indefere­se  o  pedido  para  oitiva  de  testemunhas,  no  âmbito  da  primeira instância do contencioso administrativo fiscal, por falta  de previsão legal.  Lançamento Procedente em Parte  Consta  no  voto  condutor  do  acórdão,  que  este  processo  foi  analisado  e  julgado em  conjunto  com os  seguintes,  devido  aos  elementos  em comum existentes  entre os  mesmos:  11.634.000307/2008­36 e 11634.000100/2008­61: Ower Computadores Ltda.  11634.000305/2008­47 e 11634.000099/2008­75: C. Brusque Costa  11634.000306/2008­91 e 11634.000098/2008­21: LCTHEC Informática Ltda  11634.001263/2007­81  e  11.634.001267/2007­69:  Technology  Componentes  Eletrônicos Ltda.  11634.000471/2008­43: PCPlug Comércio de Equipamentos Eletrônicos Sistemas e  Automação Industrial.  Fl. 372DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA   8 Consta no voto condutor do acórdão que a impugnação foi apresentada pelas  pessoas identificadas como sócios solidários da empresa e que o seu teor evidencia que defende  tanto esta como aqueles, sendo a autuação contra a pessoa jurídica, tratou­a como apresentada  por representantes da empresa, bem como, contestação à imputação de solidariedade passiva.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  A ciência da decisão ao Sr. Celso e Sr. Jair foi dada em 06.04.2009, e à Sra.  Liciana, em 03.04.2009, e a ciência à empresa Lucena foi dada por edital de fls. 340. O recurso  foi  interposto  conjuntamente  pelos  responsáveis  solidários,  em  05.05.2009.  Não  foi  apresentada impugnação em nome da empresa autuada.  Os argumentos contidos no recurso, são os seguintes:  a)  Após  intimados  a  se  manifestarem  sobre  a  origem  dos  recursos  movimentados nas contas correntes da empresa Lucena, requereram às autoridades fiscais: (i)  que  expedisse  intimação  ao  contador,  para  que  este  entregasse  à  Receita  Federal  os  livros  contábeis  e  fiscais  relativamente  ao  período  de  atividade  da  mesma,  (ii)  demonstrativo  de  recolhimentos  fiscais  federais  havidos  pela  referida  empresa,  bem  como,  os  respectivos  débitos, se houvesse, (iii) cópia dos extratos bancários referidos no Termo de intimação;  b) Referidos documentos seriam indispensáveis, para elucidar os recorrentes  na elucidação das origens dos  recursos, motivo pelo qual  também requereram a dilatação do  prazo para manifestação quanto à origem dos valores dos recursos, mas que, todavia, o pedido  foi  indeferido,  sob o  argumento de que o procedimento  fiscal  já havia  sido  concluído,  razão  pela  qual  não  tiveram  meios  de  proceder  a  qualquer  levantamento  documental,  contábil  e  outros a fim de que pudessem conhecer e se defender dos fatos narrados no auto de infração;  c)  Destacaram  que  todo  o  procedimento  fiscal  foi  realizado  sem  a  participação  dos  recorrentes,  tendo  sido  estes  cientificados  apenas  quando  seus  respectivos  nomes  foram  citados  pelos  auditores  fiscais  como  responsáveis,  isto  é,  já  na  fase  final  do  procedimento;  d)  Salientaram,  que  sem  qualquer  prova  pericial  e  o  estabelecimento  do  contraditório,  os  auditores  concluíram  que  os  recorrentes  falsificaram  documentos  e  usaram  indevidamente  documentos  de  terceiros;  que  a  fiscalização  utilizou  como  fundamento  da  conclusão a que chegaram a ação declaratória proposta pelas pessoas de Edivaldo e Amarildo,  sem sequer citar o número da ação, autos em que juízo  tramita, sendo certo que não haveria  qualquer sentença judicial que provasse o afirmado pelo fisco;  e)Que  nem  tudo  que  se  apura  em  contas  correntes  bancárias  pode  ser  tido  como fato gerador  tributável, e que o dever da prova é do fisco, quanto a provar cabalmente  que todos os lançamentos bancários são tributáveis;  f) Afirmam que o  prazo  foi  exíguo  e que  foram  cerceados  e  não  tiveram  a  oportunidade de mostrar, primeiro, que não tinham poderes administrativos que fundamentem  a responsabilização solidária tributária; e segundo, que os lançamentos encontrados nas contas  bancárias  nada  tinham  a  ver  como  os  mesmos;  ou  ainda,  que  poderiam  ter  as  origens  justificadas;  g) Que afirma­se que a Sra. Liciana Lopes da Costa “foi cientificada de que é  sócia  de  fato  e  verdadeira  administradora  da  empresa  Lucena & Cia  Ltda”, mas  que  aquela  notificação não  teve o  referido propósito, mas o de propiciar à mesma a manifestação  sobre  Fl. 373DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11634.001279/2007­93  Acórdão n.º 1402­00.792  S1­C4T2  Fl. 5          9 dados  apurados  pelos  auditores  junto  ao Banco Santander  e  ao Cartório,  tanto,  que  solicitou  cópia dos documentos mencionados;  h)  Além  disso,  o  fato  de  os  auditores  terem  encaminhado  notificações  à  empresa, para que a mesma se manifestasse sobre os levantamentos apurados, intimando­a para  apresentação  de  livros  contábeis  sabendo  que  a  empresa  estava  inativa,  não  aproveita  aos  recorrentes;  i) Que  em  nenhum momento,  os  auditores  intimaram  os  recorrentes  para  a  apresentação de documentos fiscais, e que apenas o fez para justificarem receitas, quando estes  já estavam sendo considerados sócios de fato, sem sequer terem direito de defesa;  j)  que  os  recorrentes  não  tinham  acesso  aos  livros  contábeis  e  demais  informações à SRF, daí a  importância do pedido formulado e negado; que a autuação não se  vincula aos caminhos trilhados pela legislação vigente;  k) Aborda a nulidade do auto de infração, a lesão ao contraditório e à ampla  defesa  e  a  necessidade  de  prova  técnica:  (i)  que  o  fisco  deve  permitir  a  participação  contraditória do sujeito passivo, tanto que permitiu até o limite que ao Estado era conveniente,  (ii) que não basta uma mera suspeita para legitimar a formalização do lançamento, porque há o  resguardo  das  garantias  constitucionais  contra  o  excesso  de  exação,  contra  o  confisco,  que  decorrem de exigência supostas, de lançamentos indiciários, fruto de arbítrio; (iii)que não basta  para  legitimar  um  lançamento,  a  simples  lavratura  de  um  auto  de  infração,  quando  existem  fundadas razões para dar continuidade à elucidação dos fatos, como no caso dos autos, (iv) que  a  lei  não  admite  que  o  sujeito  passivo  integre  a  instância  quando  a  fase  oficiosa  não  tenha  seguido as determinações  legais, pois, o  legislador quis evitar que o sujeito passivo  tivesse o  incômodo  de  percorrer  todas  as  instâncias  administrativas  para  demonstrar  fato  negativo,  quando  a  ação  fiscal  não  tivesse  a  condição  de  prosperar,  (v)  que  é  dever  da  administração  tutelar seus próprios atos; (vi) que a autuação fora lavrada com base no subjetivismo de que os  recorrentes são sócios de fato da empresa mencionada e que omitiram receitas, embora inexista  qualquer prova pericial técnica quanto às supostas alegadas fraudes; (vii) que a prova pericial  quanto  às  fraudes  apontadas  são  indispensáveis  e  que  os  elementos  colhidos  pelo  fisco  não  podem ser considerados como suficientes para a constatação da responsabilidade solidária, e de  que para a prova de que as informações colhidas pelo fisco são verdadeiras, somente a perícia  grafotécnica poderia constatar o liame estabelecido; (viii) que não procede o argumento de que  o pedido de prova pericial deveria vir acompanhado de quesitos, que depois da exibição dos  documentos  pelo  contador,  certamente  pediriam  pela  prova  pericial,  com  indicação  de  assistentes  técnicos  e  peritos,  mas  que,  com  a  precipitação  do  encerramento  da  fase  de  instrução, somente restou aos contribuintes, o pedido de nulidade do auto de infração, com a  identificação da necessidade de realização de prova pericial.  (xix) que negada a produção de  provas, julgou­se apenas com a presunção, e que esta ocorreu tanto no entendimento de que os  recorrentes são os administradores e  responsáveis pela empresa, como também, em relação à  omissão  de  receitas;  (x)  que  a  administração  está  presa  ao  princípio  da  legalidade  e  que  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  há  muito  tempo  não  mais  são  exclusivos  do  processo judicial; (xi) que a súmula 473 do STF, não deixa margem a qualquer dúvida de que a  administração  pode  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vícios  que  os  tornariam  ilegais,  (xii)  faz  referência  à  segurança  jurídica;  (xiii),  que  depósitos  bancários  são  somente  indícios  e  que  meros  indícios  de  renda  (depósitos  bancários)  não  podem  legitimamente  ser  transformados em acréscimos patrimoniais suscetíveis de  tributação, sem que previamente se  exerça  o  dever  de  prova  e  investigação  que  a  norma  de  lançamento  exige,  (xiv)  que  a  Fl. 374DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA   10 movimentação bancária de uma empresa nem sempre encontra respaldo exato nas notas fiscais  de  entrada  e  saída,  já  que  os  depósitos  bancários  e  saques  podem  ser  feitos  em  dias  e  circunstâncias  aleatórias  e/ou  alternadas,  de  acordo  com  a  conveniência  e  organização  do  dirigente,  porém  sem o  acesso  aos  recolhimentos  e declarações  da  empresa,  como poderiam  justificar ou demonstrar?,  (xv) discute o conceito de renda;  (xvi)que a  fiscalização  ignorou a  documentação que poderia ter sido obtida com o contador, (xvii) conclui que é totalmente nula  e  improcedente  a exigência  contida na autuação  e o próprio  auto de  infração, pelo  cristalino  cerceamento  de  defesa,  consubstanciado  na  necessária  e  indispensável  perícia  técnica  e  contábil, no qual os impugnantes obteriam êxito na demonstração de que não são sócios de fato  da  empresa,  e  igualmente  aos  lançamentos,  que  fosse oportunizado  aos  recorrentes  a perícia  contábil,  após  a  intimação  do  contador  responsável  e  a  entrega  dos  livros,  (xviii)  pede  a  aplicação  do  princípio  da  interpretação  mais  favorável  ao  contribuinte  de  reconhecida  aplicabilidade do Conselho de Contribuintes.  l)  Aborda  ainda  a  desproporção  entre  o  desrespeito  à  norma  e  sua  conseqüência  jurídica,  em  razão  do  caráter  confiscatório,  e  que  quando  a multa  ultrapassa  o  valor do principal,  abandona­se  os princípios da  razoabilidade  e da proporcionalidade,  razão  pela  qual,  deveria  ser  reconhecida  a  nulidade  da  multa  imposta;  que  os  fatos  e  as  fraudes  narradas pelos auditores fiscais não foram provadas o que desautorizaria a imputação de dolo  aos recorrentes e a imputação e a imputação de multa de grau máximo  m)  Como  prova,  requer  a  realização  de  perícia  contábil  na  escrita  e  documentos  da  empresa,  assegurando­lhe  a  indicação  de  assistente  técnico,  quesitos  e  participação  em  atos  do  contraditório,  na  época  oportuna,  bem  como,  a  juntada  de  novos  documentos, requisição de informações à Secretaria da Fazenda do Estado, ou qualquer outro  órgão, oitiva de testemunhas e demais meios admitidos em direito.  Este é o relatório.  Voto             Conselheira Albertina Silva Santos de Lima  Cabe  registrar que  a Turma  Julgadora  julgou a  impugnação  relativa  a estes  autos juntamente com a impugnação de outros 9 processos que têm elementos em comum.  Desses 9 processos,  estão  em  julgamento nesta  sessão,  também os  recursos  relativos  aos  processos  11634.000306/2008­91  e  11634.000098/2008­21  da  LCTHEC  Informática  Ltda,  e  aos  11634.001263/2007­81  e  11634.001267/2007­69,  relativos  à  Technology Componentes Eletrônicos Ltda.  Dos  demais  processos  julgados  em  conjunto  pela  Turma  Julgadora,  cujos  recursos voluntários foram apreciados pelo CARF, destaco:  a)  11634.000099/2008­75  –  C.  Brusque  Costa:  Acórdão  1801­00.340,  de  31.08.2010: recurso voluntário negado;  b)  11634.000100/2008­61  ­ Ower  Computadores:  Acórdão  1202­00546,  de  28.06.2011:  não  foi  conhecido  o  pedido  de  perícia,  a  preliminar  de  nulidade  dos  autos  de  infração  foi  negada,  foi  considerada  definitiva  a  matéria  não  contestada,  e  no  mérito,  foi  negado provimento ao recurso;  Fl. 375DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11634.001279/2007­93  Acórdão n.º 1402­00.792  S1­C4T2  Fl. 6          11 c) 11.634.000307/2008­36 ­ Ower Computadores: Acórdão 1202­00.547, de  28.06.2011: recurso voluntário negado.  Ainda não foram apreciados os recursos relativos aos seguintes processos:  a)  11634.000305/2008­47 – C. Brusque Costa.  b)  11634.000471/2008­43:  PCPlug  Comércio  de  Equipamentos  Eletrônicos  Sistemas e Automação Industrial.  O  recurso  somente  foi  interposto  pelos  responsáveis  solidários.  O  mesmo  atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido.  O recurso voluntário dos responsáveis solidários é focado tanto na defesa do  empresa autuada quanto da atribuição da responsabilidade solidária e centra­se na alegação de  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  falta  de  prova  técnica,  na  discussão sobre depósitos bancários não poderem ser considerados como receita da atividade,  sobre o conceito de renda, na contestação da multa qualificada, pedido de perícia e oitiva de  testemunhas.  Argumentam  que  após  intimados  a  se  manifestarem  sobre  a  origem  dos  recursos movimentados  nas  contas  correntes  da  empresa  autuada,  requereram  às  autoridades  fiscais: (i) que expedisse intimação ao contador, para que este entregasse à Receita Federal os  livros contábeis e fiscais relativamente ao período de atividade da mesma, (ii) demonstrativo de  recolhimentos  fiscais  federais  havidos  pela  referida  empresa,  bem  como,  os  respectivos  débitos, se houvesse, (iii) cópia dos extratos bancários referidos no Termo de intimação; mas  que  o  pedido  foi  indeferido  sob  o  argumento  de  que  o  procedimento  fiscal  já  havia  sido  concluído, o que os teria impedido de proceder a qualquer levantamento documental, contábil e  outros para que pudessem se defender.  Ainda sobre essa preliminar alegam que o procedimento fiscal  foi  realizado  sem a participação deles, tendo sido intimados somente na fase final do procedimento.   Afirmaram ainda que o prazo foi exíguo e que foram cerceados e não tiveram  a  oportunidade  de  mostrar,  primeiro,  que  não  tinham  poderes  administrativos  que  fundamentem  a  responsabilização  solidária  tributária;  e  segundo,  que  os  lançamentos  encontrados nas contas bancárias nada tinham a ver como os mesmos; ou ainda, que poderiam  ter as origens justificadas.  Em  07.12.2007,  os  três  responsáveis  solidários  apresentaram  a  petição  mencionada no recurso voluntário. A autoridade fiscal respondeu que em relação à expedição  de  intimação  ao  contador  da  empresa  para  que  este  entregasse  à  SRF  os  livros  contábeis  e  fiscais e demonstrativos de recolhimentos e débitos, esses itens não foram objeto da Intimação,  e  que  em  relação  ao  pedido  de  cópia  dos  extratos,  os  valores  constantes  do  anexo  I  foram  extraídos dos extratos bancários.  Informou ainda que o prazo para a comprovação da origem  dos recursos movimentados em instituições financeiras se encerrava naquela data (07.12.2007).  Portanto,  as  autoridades  fiscais  justificaram  o  não  atendimento  do  pleito,  e  encerraram  o  procedimento  fiscal  após  o  vencimento  do  prazo  para  que  os  intimados  fornecessem as informações solicitadas. O prazo de 10 dias não foi exíguo.  Fl. 376DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA   12 Registre­se ainda que a oportunidade de defesa se  iniciou com a ciência do  lançamento  e  do  Termo  de  sujeição  passiva  solidária,  tendo  a  empresa  autuada  e  os  responsáveis solidários o prazo de 30 dias para interposição da impugnação.   O processo administrativo fiscal, após o lançamento, é encaminhado ao setor  competente da Unidade de origem, para possibilitar aos interessados, a solicitação de eventuais  pedidos  de  vistas  do  processo  e  de  cópia  dos  documentos  que  o  integram,  de  forma  a  possibilitar a sua defesa, dentro do prazo de 30 dias, para interposição da impugnação.   Quanto  ao  acesso  aos  livros  contábeis  e  fiscais,  nem mesmo  a  fiscalização  teve acesso aos mesmos, e nesse sentido, não teriam como os fornecer aos recorrentes, mesmo  porque, segundo depoimento prestado pelo contador à Polícia Federal, toda a documentação foi  levada pelos senhores Celso e Jair.   Em  relação  à  argumentação  de  que  foram  acusados  de  terem  falsificado  documentos e se utilizado de documentos de terceiros chegando a utilizar como fundamento da  conclusão a ação declaratória proposta pelas pessoas de Edivaldo e Amarildo, sem sequer citar  o número da ação, autos e em que juízo tramita, e sem sentença judicial, transcrevo trecho da  decisão de primeira instância que bem explica a situação:  44.  Celso,  Jair  e  Liciana  acusam  a  fiscalização  de  ter  fundamentado a conclusão a que chegaram na ação declaratória  proposta por Edivaldo e Amarildo, sem sequer citar o número da  ação,  autos  e  em  que  juizo  tramita,  sendo  certo  que  não  há  qualquer sentença judicial que prove o afirmado; tem­se, às fls.  178/188, o Of.  n° 1504/2007 dirigido ao  Juízo de Direito da  3a  Vara Cível da Comarca de Londrina/PR, da Junta Comercial do  Paraná, relatando as providências adotadas em atendimento aos  autos  n°  646/2007  da  Ação  Declaratória  de  Nulidade  de  Alteração de Contrato Social c/c Indenização por Danos Morais  e Pedido de Antecipação ed Tutela, movida por Edivaldo Bispo  de Lucena  e Amarildo Rodrigues Moura  em  face  de Lucena &  Cia Ltda, Celso Brusque da Costa e Jair Delfim da Costa, que se  utilizaram de  assinaturas  falsas  dos  primeiros,  para  transferir­ lhes  a  responsabilidade  pela  empresa  como  sócios;  às  fls.  307/308,  anexaram­se  extratos  obtidos  da  internet  relativos  a  essa ação judicial, onde consta que a advogada dos acusados é a  mesma da  impugnação,  portanto,  não  há como os  interessados  alegarem  que  não  foi  citada  a  ação,  nem  onde  tramita,  sendo  evidente que dela têm pleno conhecimento; quanto à sentença, de  fato, ainda se encontra em tramitação, não estando conclusa, o  que  não  impede  se  caracterizar  a  solidariedade  passiva  dos  interessados, calcada nos mesmos motivos que embasam a ação.  Por  todas  essas  razões,  descabe  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.   Sobre a atribuição da responsabilidade solidária, também não merece reparos  a decisão da Turma Julgadora. Transcrevo trecho dessa decisão:  32.  A  DRF  em  Londrina/PR  empreendeu  fiscalização  que  resultou na  lavratura de autos de  infração contra um grupo de  empresas,  onde  em  todas  Celso  Brusque  da  Costa  CPF  002.499.679­36 e/ou Jair Delfim da Costa CPF 014.052.339­15  (pai do primeiro) e/ou Liciana Lopes Costa CPF 918.201.979­72  (esposa  de  Celso)  e/ou  Celeide  Brusque  da  Costa  CPF  Fl. 377DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11634.001279/2007­93  Acórdão n.º 1402­00.792  S1­C4T2  Fl. 7          13 006.942.899­90  (esposa  de  Jair  e mãe  de Celso)  são  ou  sócios  ostensivos,  ou  sócios  de  fato  considerados  solidariamente  obrigados  nos  termos  do  art.  124,  I  do  CTN  por  se  ter  evidenciado  o  interesse  comum  dos  mesmos  nas  receitas  auferidas por essas empresas na qualidade de verdadeiros sócios  enquanto  os  sócios  de  fachada  sequer  sabiam  que  estavam  qualificados como tal.  33.  As  pessoas  qualificadas  operaram  as  empresas  e  movimentaram recursos em contas bancárias em nome destas em  valores  superiores  às  receitas  declaradas  e  em  nenhuma  delas  (nem  naquelas  onde  eram  os  sócios  abertamente)  a  origem  desses créditos/depósitos foi objeto de qualquer esclarecimento,  em qualquer dos 10 (dez) processos administrativos constituídos,  nos  quais  todas  foram  autuadas  por  omissão  de  receitas  com  base em depósitos bancários de origem não esclarecida em c/c  de  titularidade  dessas  empresas  na  agência  092  do  Unibanco  e/ou na agência 0941­5 do Bradesco, em Londrina/PR.  34. Todas as empresas eram integrantes do Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  —  Simples;todas  possuem  o  mesmo contador, Jair Anciotto, CPF 223.041.429­15, atuam no  mesmo  ramo  "CNAE­Fiscal  4751­2­00­  Comércio  varejista  especializado de equipamentos e suprimentos de informática", e  têm  ou  em  algum  momento  tiveram  domicílio  fiscal  em  Londrina/PR,  onde  os  sócios  identificados  são  domiciliados;  identificou­se  que,  além  das  empresas  onde  eram os  sócios  no  Contrato Social, Celso Brusque da Costa, Jair Delfim da Costa,  e Liciana Lopes Costa estavam por trás das seguintes empresas,  na  realidade,  sendo  eles  os  interessados  nas  respectivas  operações,  acobertados  por  "sócios"  fictícios  que  eles  interpuseram  à  revelia  daqueles,  mediante  falsificação  de  documentos  a  fim  de  esconder  sua  real  participação  nas  operações dessas empresas, conforme identificam elementos em  comum resumidos a seguir:  (...)  37.  Assim,  evidenciou­se  que  a  transferência  da  empresa  os  "sócios" Edivaldo Bispo de Lucena e Amarildo Marques Moura,  na Terceira Alteração  do Contrato  Social,  em 02/03/1999,  não  se  concretizou  e  que  Celso,  Jair  e  Liciana,  continuaram  operando  a  empresa  e  movimentando  seus  recursos,  caracterizando­se a solidariedade passiva em relação à presente  autuação, do que estes foram devidamente cientificados.  38. A argumentação de que não há provas periciais ou sentença  judicial  de  que  eles  falsificaram  documentos  e  usaram  indevidamente documento de  terceiros a  respaldar a  conclusão  fiscal  desmorona  quando  se  verificam  as  fraudes  grosseiras  denunciadas pelas vítimas da falsificação dos documentos e uso  indevido  dos  seus  nomes  traçadas  pela  fiscalização que  reuniu  elementos  suficientes  para  provar  que  os  verdadeiros  sócios  e  Fl. 378DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA   14 administradores  da  empresa  são  Jair  Delfim  da  Costa,  Celso  Brusque da Costa e Liciana Lopes Costa.  39.  E  porque  haveriam  pessoas  de  interpor  como  sócios  no  Contrato  Social,  pessoas  de  reduzidos  recursos,  à  revelia  das  mesmas,  senão  para  evadir  responsabilidade  tributária  sobre  receitas  da  empresa,  especialmente  as  omitidas?  A  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda — CCMF, hoje convertido no Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  —  CARF  reconhece  que  a  prática  de  interposição  de  pessoas  configura  que  os  sócios  ocultos  têm  interesse  comum  na  situação  devendo  ser  responsabilizados  solidariamente.  (...)  Da longa exposição sobre os fundamentos que levaram a Turma Julgadora a  manter a atribuição da responsabilidade solidária dos senhores Celso e Jair e da Sra. Liciana, os  recorrentes não trouxeram aos autos nenhum elemento que os pudesse auxiliar em sua defesa.  Apesar  de  alegarem  que  durante  o  procedimento  fiscal  não  tiveram  a  oportunidade  de  demonstrar  que  não  tinham  poderes  administrativos  que  fundamentem  a  responsabilização solidária, no recurso voluntário nada trouxeram aos autos que a infirmasse.  A fiscalização relatou as diligências  realizadas e o caminho percorrido para  chegar  à  conclusão de que os  senhores Celso  e  Jair  e a Sra. Liciana  são de  fato os  sócios  e  administradores  responsáveis pela  autuada,  conforme  seqüência  abordada no  relatório  acima,  tendo  os  mesmos  sido  cientificados  dessa  conclusão  durante  o  procedimento  fiscal,  com  a  intimação para comprovar a origem dos recursos depositados nas contas correntes bancárias da  autuada. No prazo estabelecido na intimação, os três recorrentes não se manifestaram quanto à  conclusão  sobre  a  atribuição da  responsabilidade  solidária  e nem quanto  à  comprovação dos  depósitos.   Destaco alguns dos elementos que a fiscalização relatou sobre a atribuição de  responsabilidade solidária:  a) Em 14.03.2005, o Sr. Amarildo Rodrigues Moura,  responsável perante o  CNPJ da empresa Lucena junto à Receita Federal, solicitou alteração do quadro societário da  referida empresa, uma vez que não pertencia ao mesmo, não tendo assinado o contrato social  ou  qualquer  alteração  contratual  da mencionada  sociedade;  o mesmo  apresentou  boletim  de  ocorrência  policial,  onde  relata  que  existe  uma  empresa  de  nome  Lucena  &  Cia  Ltda,  funcionando com seu nome e em nome de Edivaldo Bispo de Lucena, e que só descobriram o  fato porque a CAPSML mandou consertar computadores na empresa Lucena e a mesma não os  devolveu,  notificando  as  duas  vítimas  para  justificarem  a  falta  da  entrega  dos  referidos  computadores, fls. 159 a 163. Concluiu a fiscalização que o Sr. Amarildo e o Sr. Edivaldo não  são sócios da empresa;  b) Em resposta a ofício, o Cartório de Registro de Títulos e Documentos, 2º  ofício da cidade de Londrina, encaminhou documento datado de 23.10.2002, emitido pela Cia  de Habitação de Londrina­COHAB, em que notifica extrajudicialmente a empresa Lucena &  Cia Ltda, na pessoa de sua representante legal, Sra. Liciana Costa, em 12.11.2002, fls. 164­v;  c)  Com  base  na  documentação  bancária  encaminhada  pelas  instituições  financeiras  em  atendimento  à  Requisição  de  Informação  sobre Movimentação  Financeira,  a  fiscalização  verificou  junto  ao  cartão  de  autógrafos,  da  conta  corrente  020042032­7,  de  Fl. 379DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11634.001279/2007­93  Acórdão n.º 1402­00.792  S1­C4T2  Fl. 8          15 titularidade  da  empresa  Lucena,  no  Banco  Santander,  ag.  00282,  que  a  Sra.  Liciana  Lopes  Costa movimentava recursos da citada empresa, podendo emitir, endossar, aceitar, descontar,  caucionar duplicatas, notas promissórias e cheques, fls. 53;  d) Na terceira alteração contratual da empresa C.Brusque Costa & Cia Ltda  (antiga  Lucena),  em  02.03.99,  os  sócios  Celso  Brusque  da  Costa  e  Jair  Delfim  da  Costa  cederam  e  transferiram  suas  cotas  para  os  Senhores  Edivaldo  Bispo  de  Lucena  e  Amarildo  Rodrigues  de Moura;  concluiu  a  fiscalização,  que  na verdade,  não  houve  transferência,  uma  vez  que  os  referidos  “adquirentes”  nada  assinaram  e  tampouco  tiveram  conhecimento  da  transação;  em 14.06.2007,  o Sr. Amarildo  e o Sr. Edivaldo  impetraram  ação  declaratória  de  nulidade  de  alteração  de  contrato  social  c/c  indenização  por  danos  morais  e  pedido  de  antecipação de tutela, fls.165/188;  e) Em 21.09.2007,  recebeu da Polícia Federal  fotocópias de documentos de  diversas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  dentre  elas,  a  fiscalizada.  Desses  documentos,  surgiram  outros elementos relativos à empresa Lucena & Cia Ltda.  f) No depoimento prestado à Polícia Federal de Londrina o Sr. Edivaldo e o  Sr.Amarildo  disseram  que  nunca  foram  sócios  de  qualquer  empresa,  muito  menos  da  C.  Brusque  da  Costa  &  Cia  Ltda,  que  se  conhecem,  pois  moram  no  mesmo  bairro,  que  não  conhecem  Celso  Brusque  da  Costa  e  nem  Jair  Delfim  da  Costa,  e  também  não  conhecem  qualquer pessoa que trabalhe com venda de computadores ou coisa parecida;  g)  Na  abertura  da  conta­corrente  junto  ao  Unibanco,  para  fins  de  comprovação  de  renda,  o  Sr. Celso Brusque  da Costa  apresentou  contracheques  da  empresa  Lucena, relativos aos meses de 12/99, 01 a 02/2000 e 06/2000, na função de gerente comercial,  fls. 189/193; e o Sr. Jair Delfim da Costa, para a mesma finalidade, apresentou contracheques  dos mesmos meses, na função de Gerente Administrativo Financeiro, fls. 194/199;  h) Foi aberta uma conta corrente  junto ao Unibanco em nome de Edivaldo,  sendo  que  em  um  cheque  compensado  da  referida  conta­corrente,  assinatura  constante  no  mesmo pertence ao Sr. Jair Delfim da Costa, fls.202 a 204;  i)  Em  18.09.2007,  a  empresa  PAUTA  EQUIPAMENTOS  E  SERVIÇOS  LTDA foi intimada a informar o nome da pessoa de contato na empresa Lucena; em resposta  foi informado que além do Sr. Edivaldo e Amarildo eram o Sr. Celso Brusque da Costa e o Sr.  Jair Delfim da Costa, fls. 205/208;  j)  Ressaltou  a  fiscalização  que  considerando  que  o  Sr.  Edivaldo  e  o  Sr.  Amarildo nunca foram sócios da empresa Lucena, e que não houve de fato a transferência de  quotas  objeto  da  3ª  alteração  contratual,  e  considerando  que  a  Sra.  Liciana  movimentou  recursos da  referida  empresa  e é  esposa do Sr. Celso,  e  ainda,  considerando  todos os outros  fatos expostos, a fiscalização concluiu que além da Sra. Liciana Lopes Costa, o Sr. Jair Delfim  da  Costa  e  o  Sr.  Celso  Brusque  da  Costa  também  são  sócios  de  fato  e  verdadeiros  administradores  da  empresa  Lucena  &  Cia.  Ltda.,  sendo  cientificados  de  que  foram  considerados responsáveis solidários, nos termos do art. 124, I, do CTN.  Em  relação  à  prova  pericial,  esta  somente  é  necessária  para  convicção  do  julgador, entretanto, os elementos trazidos aos autos são suficientes para manter a atribuição da  responsabilidade  solidária,  nos  termos  do  art.  124,  I,  do  CTN,  uma  vez  que  sendo  esses  senhores e  senhora, os  sócios de  fato,  tinham  interesse  comum na situação que constituiu os  Fl. 380DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA   16 fatos  geradores  da  pessoa  jurídica  autuada.  Indefere­se  portanto,  o  pedido  de  prova  pericial,  pela  sua  desnecessidade. Quanto  ao  pedido  de  oitiva  de  testemunhas,  não  há  previsão  legal  nesta instância, razão pela qual indefere­se tal pedido.   Sobre  os  argumentos  dos  recorrentes  a  respeito  do  lançamento  relativo  à  infração  de  omissão  de  receitas,  caracterizado  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada, fundamentada no art. 42 da Lei 9.430/96, também não lhes assiste razão.  Tendo  a  empresa  sido  intimada  por  edital,  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  mantidos  em  suas  contas  correntes  e  sendo  também  intimados  os  responsáveis solidários para fazer a mesma comprovação, tratando­se de uma presunção legal,  o ônus da prova é do sujeito passivo. Cabia à autuada e aos  recorrentes comprovar a origem  dos depósitos bancários, o que não ocorreu.  Também  não  é  o  caso  de  se  aplicar  o  art.  112  do  CTN,  que  trata  da  interpretação mais favorável ao acusado, uma vez que inexistem as dúvidas dispostas em seus  incisos.   Em  relação  à multa  de  ofício  de  150%,  os  sócios  de  fato,  a  quem  lhes  foi  atribuída  a  responsabilidade  solidária  interpuseram  terceiras  pessoas,  com  a  utilização  de  documentos não verdadeiros, com o objetivo de não serem responsabilizados pela empresa, e  com  a  clara  intenção  dolosa  de  esconder  da  fiscalização  as  receitas  auferidas  pela  empresa.  Consequentemente, a multa qualificada deve ser mantida.  Quanto ao argumento de que as multas têm caráter confiscatório, aplica­se a  súmula nº. 2 do CARF.  Súmula  CARF  nº.  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Do exposto, oriento meu voto para rejeitar as preliminares, e no mérito, negar  provimento  ao  recurso, mantendo­se  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  dos Senhores  Celso Brusque da Costa e Jair Delfim da Costa e também da Sra. Liciana Lopes Costa.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Relatora                              Fl. 381DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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4746172 #
Numero do processo: 10670.001400/2004-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO EM TELA. Nos termos do artigo 7°, inciso II, § 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, vigente ao tempo da interposição do recurso especial em apreço, este Colegiado somente poderia apreciar as teses suscitadas pelo contribuinte (aplicação do princípio da verdade material, necessidade de revisão do lançamento por erro de fato, a Súmula n° 03 do Terceiro Conselho de Contribuintes e a invalidade da intimação da decisão de primeira instância) se o acórdão recorrido as tivesse analisado e desde que tal decisão desse à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado, o que não ocorreu neste caso. Considerando que no âmbito do recurso especial de divergência a função da Câmara Superior de Recursos Fiscais é uniformizar a jurisprudência e que, neste feito, discutiu-se unicamente o momento de intimação da decisão da DRJ, não houve pré-questionamento das matérias recorridas e, portanto, inexiste divergência de interpretação da legislação tributária entre a decisão de segunda instância e os acórdãos apontados como paradigmas. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-001.309
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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PLANTAR S.A. ­ PLANEJAMENTO, TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO DE  REFLORESTAMENTOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA  ­  NECESSIDADE  DE  PREQUESTIONAMENTO  DA  MATÉRIA ­ SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO EM TELA.  Nos  termos  do  artigo  7°,  inciso  II,  §  5°,  do Regimento  Interno  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  147/2007,  vigente  ao  tempo  da  interposição  do  recurso  especial  em  apreço,  este  Colegiado  somente  poderia  apreciar  as  teses  suscitadas  pelo  contribuinte  (aplicação  do  princípio  da  verdade  material,  necessidade  de  revisão  do  lançamento  por  erro  de  fato,  a  Súmula  n°  03  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes e a invalidade da intimação da decisão de primeira instância) se  o  acórdão  recorrido  as  tivesse  analisado e desde  que  tal  decisão desse  à  lei  tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado, o  que não ocorreu neste caso. Considerando que no âmbito do recurso especial  de  divergência  a  função  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  é  uniformizar  a  jurisprudência  e  que,  neste  feito,  discutiu­se  unicamente  o  momento de intimação da decisão da DRJ, não houve prequestionamento das  matérias  recorridas  e,  portanto,  inexiste  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  entre  a  decisão  de  segunda  instância  e  os  acórdãos  apontados como paradigmas.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso.     Fl. 132DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10670.001400/2004­35  Acórdão n.º 9202­01.309  CSRF­T2  Fl. 2          2   CAIO MARCOS CÂNDIDO – Presidente    Gonçalo Bonet Allage ­ Relator    EDITADO EM: 25/02/2011    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido,  Giovanni Christian Nunes Campos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco Assis de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire e Susy Gomes Hoffmann.    Relatório  Em  face  de  Plantar  S.A.  –  Planejamento,  Técnica  e  Administração  de  Reflorestamentos, CNPJ n° 17.227.414/0002­31, foi  lavrado o auto de infração de fls. 02­08,  para a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercício 2000, em razão da  glosa de áreas declaradas  como sendo de utilização  limitada e de produtos vegetais,  além da  alteração  do  valor  das  culturas/pastagens/florestas  e  do  VTN,  relativamente  ao  imóvel  denominado Fazenda Sobrado, situado no município de Botumirim (MG).  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF)  considerou procedente o lançamento (fls. 438­458).  Apreciando o recurso voluntário interposto pela empresa, a Terceira Câmara  do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu o acórdão n° 303­34.247, que se encontra às  fls. 533­535, cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2000  Ementa: ITR/2000. NORMAS PROCESSUAIS.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  voluntário  protocolado  intempestivamente.    A decisão recorrida, por unanimidade de votos, não tomou conhecimento do  recurso voluntário por intempestivo, considerando como data da intimação 07/12/2005 e como  protocolo do recurso 10/01/2006.  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10670.001400/2004­35  Acórdão n.º 9202­01.309  CSRF­T2  Fl. 3          3 Intimado do acórdão, o contribuinte opôs embargos de declaração às fls. 541­ 545  procurando  demonstrar  que  a  intimação  ocorrera  em  12/12/2005  e,  portanto,  o  recurso  voluntário seria tempestivo.  Por  intermédio  da  manifestação  de  fls.  564­566  os  embargos  restaram  rejeitados.  Cientificado  desta  decisão  em  19/03/2008  (fls.  570),  o  sujeito  passivo  interpôs recurso especial às fls. 573­592, acompanhado dos documentos de fls. 593­682, cujas  razões podem ser assim sintetizadas:  a) As razões ora apresentadas trazem as seguintes matérias: 1. APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  (LAUDO  TÉCNICO  JUNTADO NA  FASE  RECURSAL  E  NÃO APRECIADO);  2.ERRO  DE  FATO  E  REVISÃO  DO  LANÇAMENTO;  3.SÚMULA  03  DO  TERCEIRO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES;  4.  INTIMAÇÃO  INVÁLIDA E ARTIGO 27 DA LEI 9784/99;  b) Quanto  ao  princípio  da  verdade  material,  vários  julgados  demonstram  a  necessidade  de  apreciação  de  laudo  técnico  juntado  aos  autos  na  fase  recursal  e  antes  da  decisão  final.  Representam  paradigmas  para  esta  situação os acórdãos nos 103­22.497, 301­31.652, 203­12.338, CSRF/03­ 04.371 e CSRF/03­04.194;  c) O parágrafo segundo do artigo 147 do CTN diz que os erros contidos na  declaração e  apuráveis pelo  seu  exame  serão  retificados de ofício pela  autoridade  administrativa  a  que  competir  a  revisão  daquela.  Neste  sentido  a  jurisprudência  administrativa  é  uníssona,  conforme  demonstram o acórdão n° 201­71002;  d) Deve­se  aplicar  ao  caso  a  Súmula  n°  03  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes;  e) Por fim, quando do envio do acórdão de primeira instância, recebeu mais  de  uma  intimação,  em  um  único  envelope,  o  que  lhe  causou  sérios  prejuízos;  f) Nos termos do artigo 26 da Lei 9.784/99, a intimação deve ser específica e  conter a sua finalidade, sob pena de ser considerada nula;  g) No caso da Recorrente, o envio de várias intimações num mesmo envelope  lhe  trouxe  prejuízos  na  medida  em  que  qualquer  falha  do  correio  ou  mesmo sua poderia envolver diversos assuntos ao mesmo tempo;  h) E foi exatamente isso que ocorreu. A Recorrente recebeu as intimações no  dia 12 de dezembro de 2005 e o carteiro, por conta própria e rasurando o  "AR",  deixou  a  dúvida  se  a  data  preenchida  por  ele  foi  07  ou  17  de  janeiro de 2006;  i) O  prejuízo  é  evidente.  Se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Montes  Claros  tivesse  enviado  as  intimações  em  envelopes  separados,  não  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10670.001400/2004­35  Acórdão n.º 9202­01.309  CSRF­T2  Fl. 4          4 haveria  qualquer  prejuízo,  já  que  seria  um  "AR"  para  cada  intimação  recebida;  j) O que causa estranheza é que esta foi a única vez que isto ocorreu, pois em  todas  outras  oportunidades  a  Receita  envia  uma  intimação  para  cada  envelope;  k) Nesta  única  vez  é  que  gerou  prejuízo  para  a  Recorrente.  Devendo  ser  considerado nulo este ato administrativo;  l) Apresenta como paradigmas os acórdãos nos 303­33.772e 201­76.711;  m)  Outro  indício  forte  que  demonstra  que  a  Recorrente  não  recebeu  a  intimação  no  dia  descrito  pelo  Carteiro  diz  respeito  a  data  em  que  a  mesma saiu da Cidade de Montes Claros;  n) Ora, como se vê do AR a correspondência  saiu de Montes Claros no dia  06.12.05 e nunca chegaria a Belo Horizonte em 07.12.05;  o) Por  cabe  defender  também  que  a  pessoa  recebedora  da  intimação,  não  poderia  recebê­la,  justamente  por  se  tratar  a  Recorrente  de  Sociedade  Anônima, conforme acórdão n° 103­22.623;  p) Diante  de  todo  o  exposto  e  considerando  a  existência  de  LAUDO  TÉCNICO  expedido  por  entidade  de  reconhecida  capacidade  técnica  (EMATER), acostado aos autos pela Recorrente em razão do seu recurso  para  o  Conselho  de  Contribuintes,  o  qual  não  se  dispôs  a  apreciá­lo,  requer seja conhecido e provido positivamente seu recurso para ajustar  os  dados  constates  da declaração  do  ITR/2001  à  realidade  presente  do  laudo.    Admitido  o  recurso  por  intermédio  do  Despacho  n°  2311  (fls.  684­686),  a  Fazenda  Nacional  foi  intimada  e  apresentou  contrarrazões  às  fls.  692­698,  onde  defendeu,  preliminarmente,  a  impossibilidade  de  conhecimento  do  recurso,  por  ausência  de  prequestionamento  da  matéria  recorrida  e,  ainda,  pela  inexistência  de  divergência  jurisprudencial.  Quanto  ao mérito,  pugnou,  fundamentalmente,  pela manutenção  do  acórdão  recorrido.  É o Relatório.                                                                1 "Ante o exposto, dou seguimento ao recurso especial do sujeito passivo, quanto à invalidade da intimação."  Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10670.001400/2004­35  Acórdão n.º 9202­01.309  CSRF­T2  Fl. 5          5 Sob minha ótica,  o Recurso Especial  interposto  pelo  contribuinte  não  pode  ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  não  conheceu  do  recurso  voluntário  interposto  pelo sujeito passivo, em razão de sua intempestividade.  Eis o inteiro teor do voto­condutor do acórdão recorrido (fls. 535):  Cientificada em 07/12/2005 da referida decisão, conforme AR de  fl.  460  verso,  a  empresa  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário em 10/01/2006 (fls. 463­510), ou seja, fora do prazo  legal  que  seria  até  06/01/2006.  O  Contribuinte  alega  ter  recebido a notificação em 12/12/2005, porém tal fato não  ficou  demonstrado nos autos.  Portanto,  sendo  o  presente  recurso  protocolado  intempestivamente, não se  instaura a  relação processual,  razão  pela qual deixo de tomar conhecimento do mesmo.  É como eu voto.    A  rejeição  dos  embargos  de  declaração  opostos  pela  empresa  se  deu  pelos  seguintes motivos (fls. 564­566):  Alega  a  embargante  que  o  Recurso  Voluntário  apresentado  é  tempestivo e deve ser conhecido por este Conselho, por que:  "(..)  sem  ressaibos  de  dúvidas,  foi  cientificada  no  dia  12/12/2005,  conforme  se  vê  da  correspondência  em  que  juntos  aos  autos  com  seu  recurso  e  respectivo  carimbo  datado  de  12/12/2005,  carimbo  este  lançado  pelo  Sra.  Terezinha  Costa  recepcionista da Embargante. (...)  A  primeira  é  que  ao  invés  de  a Embargante,  na  pessoa  de  sua  recepcionista,  ter  assinado  e  datado  o  AR  comprovando  a  entrega do Acórdão, foi o próprio Carteiro, Sr. Anderson R. da  Silva,que  lançou  de  mão  própria  a  data  de  recebimento  da  correspondência em procedimento equivocado e que não merece  qualquer respaldo.  (...)  A  segunda circunstância  é que,  além de  ter  o  carteiro  lançado  data diferente da que a Embargante recebeu a correspondência,  ele rasurou esta mesma data, a qual não se sabe se é 07 (sete) 17  (dezessete), de forma a não poder ser considerada por V. Exa”.    Ao  final,  requer  sejam  conhecidos  e  providos  os  embargos  declaratórios, a fim de considerar a data de 12 de dezembro de  2005  como  sendo  aquela  em  que  realmente  a  peticionária  foi  cientificada do acórdão, ou ainda seja convertido o  julgamento  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10670.001400/2004­35  Acórdão n.º 9202­01.309  CSRF­T2  Fl. 6          6 em  diligência  para  apurar  a  veracidade  das  alegações  suscitadas pela Embargante.  Parece­me, pois, que não assiste razão à Embargante.  Dentre  outros  processos  desta  empresa  Contribuinte  que  tramitam  neste  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  pela  ora  Recorrente  foram  interpostos  três  embargos  declaratórios  versando sobre o mesmo tema (demonstrar a tempestividade dos  recursos  voluntários)  nos  seguintes  processos:  Recurso  n°  134802, n° 134803 e n° 134804.  Em todos os três a data de recebimento da correspondência com  a intimação do acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento  de Brasília é a mesma: 07.12.2005, que no presente é o AR de  f1.460  verso.  Porém,  em  nenhum dos  processos  a Contribuinte  conseguiu demonstrar satisfatoriamente que teria sido  intimada  em data diversa, como insiste em dizer que somente teria sido em  12.12.2005.  Comparemos:  1) Processo n° 10670.000224/2005­03, Recurso n° 134802, AR  n° SQ902019392BR, fl .667, data de 07.12.2005;  2) Processo n° 10670.001400/2004­35, Recurso n° 134803, AR  n° SQ902019392BR, fl. 460 verso, data de 07.12.2005  3) Processo n° 10670.000223/2005­51, Recurso n° 134804, AR  n° RC353061340BR, fl. 272 verso, data de 07.12.2005    Não sendo possível fazer o rastreamento do AR em questão (em  informação  obtida  junto  as  Correios,  o  sistema  fica  disponível  somente  por  três  meses  para  cada  AR)  e  entendendo  não  suficientes  os  argumentos  trazidos  nos  embargos,  deve  ser  mantida  a  data  constante  do  AR  de  fl.  460  verso,  ou  seja,  07.12.2005,  que  coincide  inclusive  com  a  data  do  carimbo  de  entrega na unidade de destino (Belo Horizonte).  Apenas para registro, em dois outros  recursos ocorre o mesmo  vício  de  intempestividade:  Recurso  n°  134.897  e  Recurso  n°  134.8 , julgados pela Primeira Câmara deste Terceiro Conselho.  Por tais razões, REJEITO os Embargos Declaratórios.    Portanto, a discussão travada em segunda instância cingiu­se ao momento da  intimação com relação ao acórdão da DRJ (07/12/2005 ou 12/12/2005).  Em sede de  recurso  especial  a  contribuinte  trouxe questões  relacionadas  ao  princípio  da  verdade  material,  à  necessidade  de  revisão  do  lançamento  por  erro  de  fato,  à  Súmula  n°  03  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  (que  envolve  fatos  ocorridos  nos  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10670.001400/2004­35  Acórdão n.º 9202­01.309  CSRF­T2  Fl. 7          7 exercícios 1994, 1995 e 1996, enquanto o caso em apreço está relacionado ao exercício 2000) e  à invalidade da intimação da decisão de primeira instância.  Segundo penso, a pretensão da recorrente não pode sequer ser conhecida.  Isso porque, nos termos do artigo 7, inciso II, § 5°, do Regimento Interno da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, vigente à época da interposição do recurso em análise:  Art.  7°.  Compete  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra:  (...)  II – decisão que der à lei tributária interpretação divergente da  que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior  de Recursos Fiscais.  (...)  § 5º. O recurso especial interposto pelo sujeito passivo somente  terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua  demonstração, com precisa indicação das peças processuais.    De acordo com tais  regras, a Câmara Superior de Recursos Fiscais somente  poderia  apreciar  as  teses  suscitadas  pelo  contribuinte  se  o  acórdão  recorrido  as  tivesse  analisado e desde que tal decisão desse à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha  dado outro Colegiado, o que não ocorreu no caso em apreço.  No âmbito do recurso especial de divergência, a função da Câmara Superior  de Recursos Fiscais é uniformizar a jurisprudência.  No caso, em que, reitero, discutiu­se unicamente o momento de intimação da  decisão  da  DRJ,  não  houve  prequestionamento  das  matérias  recorridas  e,  portanto,  inexiste  divergência de interpretação da legislação tributária entre a decisão de segunda instância e os  acórdãos apontados como paradigmas.  Sendo assim, entendo que não se pode conhecer do recurso especial em tela.  É como voto.      Gonçalo Bonet Allage                Fl. 138DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10670.001400/2004­35  Acórdão n.º 9202­01.309  CSRF­T2  Fl. 8          8                 Fl. 139DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO

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Numero do processo: 10980.014674/2007-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Anos calendários: 2002 CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA, Quando assegurado no processo administrativo todas as oportunidades para o contribuinte apresentar as suas razões de defesa, não se pode acolher alegação de cerceamento ao direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO OU INCORREÇÃO DA DIRF Os valores recebidos pelo contribuinte devem constar da DIRPF, sendo eles os informados pelas fontes pagadoras nas DIRFs. Havendo divergências, cabe a ele a comprovação da ocorrência de erro ou incorreção. Na falta, prevalece a exigência fiscal sobre a diferença apurada. MULTA. AFASTAMENTO PELO JULGADOR ADMINISTRATIVO Os percentuais das multas previstos na legislação do imposto de renda decorrem de lei, portanto, não é facultado ao julgador a sua redução ou relevância.
Numero da decisão: 2102-001.475
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar aventada e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Anos calendários: 2002 CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA, Quando assegurado no processo administrativo todas as oportunidades para o contribuinte apresentar as suas razões de defesa, não se pode acolher alegação de cerceamento ao direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO OU INCORREÇÃO DA DIRF Os valores recebidos pelo contribuinte devem constar da DIRPF, sendo eles os informados pelas fontes pagadoras nas DIRFs. Havendo divergências, cabe a ele a comprovação da ocorrência de erro ou incorreção. Na falta, prevalece a exigência fiscal sobre a diferença apurada. MULTA. AFASTAMENTO PELO JULGADOR ADMINISTRATIVO Os percentuais das multas previstos na legislação do imposto de renda decorrem de lei, portanto, não é facultado ao julgador a sua redução ou relevância.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar aventada e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 75          1 74  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.014674/2007­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­001.475  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23/08/2011  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  ANGELO PALMA CONTAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Anos calendários: 2002    CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA,   Quando assegurado no processo administrativo todas as oportunidades para o  contribuinte  apresentar  as  suas  razões  de  defesa,  não  se  pode  acolher  alegação de cerceamento ao direito de defesa.    OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO OU INCORREÇÃO DA DIRF  Os valores recebidos pelo contribuinte devem constar da DIRPF, sendo eles  os  informados  pelas  fontes  pagadoras  nas  DIRFs.  Havendo  divergências,  cabe  a  ele  a  comprovação  da  ocorrência  de  erro  ou  incorreção.  Na  falta,  prevalece a exigência fiscal sobre a diferença apurada.    MULTA. AFASTAMENTO PELO JULGADOR ADMINISTRATIVO  Os  percentuais  das  multas  previstos  na  legislação  do  imposto  de  renda  decorrem  de  lei,  portanto,  não  é  facultado  ao  julgador  a  sua  redução  ou  relevância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR a preliminar aventada e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente     Fl. 76DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10980.014674/2007­33  Acórdão n.º 2102­001.475  S2­C1T2  Fl. 76          2 GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS  Presidente  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Nubia  Matos  Moura,  Rubens Maurício Carvalho e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  face decisão da 4a. Turma da DRJ/CTA, de  18  de maio  de  2.010  (fls.  54/58),    que  por  unanimidade  de  votos  deu  provimento  parcial  à   impugnação, reduzindo o valor do imposto suplementar exigido para R$ 2.047,43, multa de R$  1.535,57, com os acréscimos legais.    De acordo com o Auto de Infração (fls. 18/23), originariamente, a exigência  do crédito tributário era no valor total de R$ 6.349,38, sendo R$ 2.608,73 a título de imposto,   R$  1.956,54  de  multa,  R$  1.784,11  de  juros  de  mora  decorrem  da  omissão  de  receitas  do  trabalho  sem  vinculo  empregatício  na DIRPF  de  valores  recebidos  do  Instituto  de  Saúde  do  Paraná, de R$ 9.490,91 e da Salva Serv. Médicos de R$ 3.108,41, conforme descrito à fl. 19.  A  DRJ/CTA  reconheceu  o  oferecimento  parcial  à  tributação  de  parte  dos  rendimentos  auferidos  junto  à  empresa Salva Serviços Médicos  de Emergência Ltda.,  de R$  2.041,12,  remanescendo a exigência apenas sobre R$ 1.067,29, bem como manteve a omissão  sobre  os  rendimentos  exigidos  inicialmente  originários  do  Instituto  de  Saúde  do  Paraná,  no  valor  de  R$  9.490,91,  uma  vez  que  embora  protestado  pela  juntada  de  documentos  que  evidenciariam  a  incorreção  do  trabalho  fiscal,  decorridos mais  de  dois  anos  da  impugnação,  nada apresentou.  Em  grau  de  Recurso  Voluntário  a  este  colegiado,  o  Recorrente  alega  preliminarmente a nulidade da decisão, uma vez que a mesma “indeferiu a produção de provas  requeridas, sob o argumento de que o pleito teria sido genérico e que toda a prova documental  deveria  ter  sido  apresentada  com  a  impugnação”  ,  pois  protestou  pela  produção  de  provas  documental,  testemunhal  e  pericial,  destacando  esta,  assim  como  mencionando  ainda  ser  imprescindível para a análise das razões de defesa.  Reitera  que  não  declarou  pois  não  recebeu  qualquer  valor  do  Instituto  de  Saúde do Paraná, uma vez que a ele não prestou qualquer serviço, e que o fisco acatou como  verdade  absoluta  a DIRF  por  ele  apresentada,  não  podendo  o  Recorrente  fazer  agora  prova  negativa, o que é difícil, quando não impossível.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10980.014674/2007­33  Acórdão n.º 2102­001.475  S2­C1T2  Fl. 77          3 Que a diligencia fiscal seria o único meio de constatar o equivoco cometido  na lavratura do lançamento, decorrente da falta da fase instrutória, o que lhe originou prejuízo e  inequívoco  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  razão  pela  qual  protesta  pela  nulidade  da  decisão recorrida, mencionando ainda, que mesmo na fase recursal, em atenção ao princípio da  verdade  material,  é  permitida  a  conversão  do  feito  em  diligência,  para  apuração  de  fato  controvertido.  No  tocante  ao  que  denomina  de  mérito,  o  Recorrente  menciona  que  “diferentemente do que  fixado na decisão recorrida, é possível o afastamento da penalidade  pecuniária  (multa),  quando  comprovada  a  boa  fé  do  contribuinte,  e  eventuais  equívocos  plenamente  escusáveis”,  seguida  por  transcrição  doutrinária  a  este  respeito,  para  ao  final,  concluir e formular seus pedidos, nos seguintes termos:  E  no  caso  em  tela,  o  Recorrente  demonstrou  cabalmente  que  atende  à  todos  os  critérios  apontados  pela  doutrina  e  jurisprudência como autorizadores à anistia da penalidade.  Deste modo, requer o Recorrente, caso ultrapassadas as razões  anteriores  e mantida a obrigação  tributária discutida, que  seja  afastada  a  penalidade  (multa)  aplicada,  em  razão  da  situação  fática especifica, cristalizada na conduta do Recorrente.  Por  todo  o  anteriormente  exposto,  é  a  presente  para  requerer  que  Vossas  Senhorias  integrantes  desta  d.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  reformem  a  decisão  recorrida, reconhecendo:  a) preliminarmente,  a nulidade da decisão recorrida,  em  razão  do  claro  e  inequívoco  cerceamento  de  defesa  havido,  especialmente  quando  cotejada a  situação  fática  e  jurídica dos  autos, com o imprescindível Principio da Verdade Material, que  norteia o Direito Tributário;  •  b)  caso  ultrapassada  a  preliminar,  o  que  não  se  espera,­ requer­se­  o  provimento  do  presente  recurso,  de  modo  a  se  reconhecer  a  inexistência  total  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis, em razão da não prestação de serviços as entidades  pagadoras  indicadas, com o consequente cancelamento do auto  de infração em espeque;  .  c)  por  fim,  caso  se  entenda  pela  manutenção  da  obrigação  tributária  principal,  requer­se  o  afastamento  da  penalidade  aplicada (multa), em razão da conduta especifica do Recorrente,  como destacado em tópico próprio.   Outrossim,  nos  precisos  termos  do  artigo  37  do  Código  de  Processo  Civil,  requer­se  a  concessão  de  prazo  para  a  regularização da representação processual, com a apresentação  de  instrumento  procuratório,  outorgando  poderes  de  representação aos signatários da presente peça.    É o relatório.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10980.014674/2007­33  Acórdão n.º 2102­001.475  S2­C1T2  Fl. 78          4   Voto             Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O  presente  recurso  apresenta  as  condições  de  admissibilidade. Assim,  dele  conheço.  Com  efeito,  as  preliminares  levantadas  em momento  algum  se  aplicam  ao  caso,  pois  a  decisão  recorrida  não  apresenta  qualquer  vício  de  nulidade  ou  cerceamento  ao  direito de defesa do Recorrente, nem mesmo, pela inexistência de fase instrutória.  A razão do lançamento fiscal está clara e objetivamente colocada, qual seja,  omissão  parcial  dos  rendimentos  da  empresa  Salva  Serviços  Médicos  de  Emergência  S/C.  Ltda.,  que  a  decisão  de  primeira  instancia  reduziu  para R$  1.067,29  e  a  totalidade  do  valor  constante na DIRF apresentada pelo Instituto de Saúde do Paraná, no valor de R$ 9.490,91.  Desses  fatos  se  defendeu  o Recorrente,  que não  obstante  o  lapso  temporal,  apresentou  qualquer  documento  que  infirmasse  o  trabalho  fiscal  ou  mesmo  as  DIRFs  apresentadas pelas fontes pagadoras.  Portanto,  descabida  e  desnecessária    a  realização  de  perícias  ou  qualquer  outra diligência por parte do fisco, cabendo exclusivamente ao Recorrente afastar a pretensão  fiscal  com a  apresentação de documentos que  constituíssem provas de equívocos  cometidos,  que comprometessem o trabalho fiscal.  No  que  denomina  de mérito,  na  peça  recursal  consta  apenas  considerações  sobre a multa aplicada, pedindo a sua anistia, o que considera uma faculdade do julgador, não  merecendo assim, maiores considerações para manter a exigência fiscal, tal como decidida em  primeira instância.  Por  essas  razões,  CONHEÇO  do  recurso,  afasto  a  preliminar  argüida  de  nulidade e quanto ao mérito, NEGO PROVIMENTO.     Assinado digitalmente    ATILIO PITARELLI                    Fl. 79DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10980.014674/2007­33  Acórdão n.º 2102­001.475  S2­C1T2  Fl. 79          5                 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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4746170 #
Numero do processo: 10510.003716/2002-32
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1998 ITR ÁREA DE PASTAGENS CABEÇAS DE GADO DE TERCEIROS COMPROVAÇÃO. Para a apuração do ITR, as áreas de pastagens têm influência na área utilizada, no grau de utilização, na alíquota aplicável e no imposto devido. No caso, para cálculo da área de pastagens a autoridade lançadora levou em consideração os animais de grande porte da autuada. Quanto aos de terceiros, embora seja incontestável a existência de contrato de arrendamento de área de pastagem para a criação de cabeças de gado, nenhuma prova da efetiva ocupação do imóvel rural por estes animais foi trazida aos autos pela empresa. Recurso especial provido
Numero da decisão: 9202-001.304
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por voto de qualidade, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann que negavam provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10510.003716/2002­32  Recurso nº  331.092   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.304  –  2ª Turma   Sessão de  8 de fevereiro de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DROGARIA E FARMÁCIA NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1998  ITR ­ ÁREA DE PASTAGENS ­ CABEÇAS DE GADO DE TERCEIROS ­  COMPROVAÇÃO.  Para  a  apuração  do  ITR,  as  áreas  de  pastagens  têm  influência  na  área  utilizada, no grau de utilização, na alíquota aplicável e no imposto devido. No  caso,  para  cálculo  da  área  de  pastagens  a  autoridade  lançadora  levou  em  consideração os animais de grande porte da autuada. Quanto aos de terceiros,  embora seja  incontestável a existência de contrato de  arrendamento de  área  de  pastagem  para  a  criação  de  cabeças  de  gado,  nenhuma prova  da  efetiva  ocupação  do  imóvel  rural  por  estes  animais  foi  trazida  aos  autos  pela  empresa.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  dar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Susy  Gomes Hoffmann que negavam provimento.    CAIO MARCOS CÂNDIDO – Presidente    Gonçalo Bonet Allage ­ Relator       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10510.003716/2002­32  Acórdão n.º 9202­01.304  CSRF­T2  Fl. 2          2 EDITADO EM: 25/02/2011    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido,  Giovanni Christian Nunes Campos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco Assis de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire e Susy Gomes Hoffmann.      Relatório  Em face de Drogaria  e Farmácia Nossa Senhora do Carmo Ltda., CNPJ n°  13.012.547/0001­59, foi lavrado o auto de infração de fls. 16­21, para a exigência de imposto  sobre a propriedade territorial rural, exercício 1998, em razão da glosa de área declarada como  sendo de pastagens,  relativamente ao imóvel denominado Fazenda Nossa Senhora do Carmo,  situado no município de Itaporanga D´Ajuda (SE).  A  autoridade  lançadora  justificou  a  constituição  do  crédito  tributário  da  seguinte forma (fls. 18):  O contribuinte alterou o valor calculado para o item 12 da ficha  6  do  DIAT,  pela  rotina  de  cálculo  do  programa  em  disquete,  quando da sua transcrição para o item 8 da ficha 4. Intimado a  justificar tal procedimento, não apresentou decisão judicial que  o autorizasse a assim proceder.  Entretanto,  apresentou  resposta  à  intimação  informando  que  cometera  um  equívoco  na  informação  sobre  a  média  anual  da  animais  de  grande  porte.  Em  razão  dos  documentos  apresentados pelo contribuinte, todos em anexo, foi alterada esta  informação para 104 animais, conforme sua manifestação.  Com isto, foi alterado o valor calculado para o item 12 da ficha  6 do DIAT, sendo este considerado no item 8 da ficha 4 do DIAT.  Por conseguinte,  foram recalculados: a Área Utilizada, o Grau  de Utilização, a alíquota e o Imposto Devido; sendo lançada, por  intermédio  deste  auto  de  infração,  a  diferença  de  imposto  apurada.    De acordo com o item 12 da ficha 6 da DIAT, a área de pastagens seria de 5,7  hectares  (fls. 09), mas  a empresa  informou na DITR/98 uma área de 324,7 hectares, que em  razão do lançamento foi reduzida para 148,6 hectares (fls. 19).  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE)  considerou o lançamento procedente (fls. 59­65).  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10510.003716/2002­32  Acórdão n.º 9202­01.304  CSRF­T2  Fl. 3          3 Apreciando o  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  a Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  proferiu  o  acórdão  n°  301­33.052,  que  se  encontra às fls. 87­95, cuja ementa é a seguinte:  ITR  ­  GRAU  DE  UTILIZAÇÃO DO  IMÓVEL.  PASTAGENS  E  REBANHO.  A  retificação  do  cálculo  do  tributo  em  função  do  alegado  rebanho  depende  da  apresentação  de  provas  consistentes  da  existência  dos  animais  na  propriedade,  sendo  suficiente,  para  isso,  declarações  e apresentação de  contrato,  de arrendamento  devidamente formalizado, registrado em Cartório e assinado por  testemunhas.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO    A  decisão  recorrida,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso,  considerando  improcedente  a  exigência,  vencidos  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres (Relatora), José Luiz Novo Rossari e Luiz Roberto Domingo.  Intimada do acórdão em 14/03/2007  (fls.  96),  a Fazenda Nacional  interpôs,  com fundamento no artigo 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais então vigente, recurso especial às fls. 97­104, onde alegou, em apertada síntese, que:  a) O  acórdão  recorrido  acolheu  o  entendimento  de  que  o  contrato  de  arrendamento para  fins de exploração de pecuária,  trazido aos autos às  fls. 49/50, seria suficiente para corrigir o cálculo do tributo, em virtude  da  alteração  do  valor  da  área  declarado  como  "Pastagens",  da  "Área  Utilizada do Imóvel", do "Grau de Utilização" e da alíquota aplicável;  b) Decidiu­se  que  estariam  corretos  os  valores  declarados  pela  contribuinte  em  sua  impugnação,  assim  explicitados:  área  de  324,7  ha  (trezentos  e  vinte  e  quatro  vírgula  sete  hectares)  a  título  de  "Pastagens",  fato  que  implica  alteração  da  AU  para  341,7  ha  (trezentos  e  quarenta  e  um  vírgula  sete  hectares),  do  "Grau  de Utilização"  (GU)  para  100%  (cem  por cento) e da alíquota aplicável de 0,10% (zero vírgula dez por cento)  sobre o VTNt;  c) Ao assim agir, a decisão atacada contrariou o disposto no artigo 147, § 1°,  do CTN;  d) Da  leitura  deste  dispositivo  legal,  extrai­se  a  norma  segundo  a  qual  é  permitido ao sujeito passivo retificar declaração anteriormente prestada  que  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  desde  que  preenchidos  dois  requisitos: a) mediante comprovação do erro passível de retificação e b)  antes de notificado o lançamento;  e) Não foi o que ocorreu no caso em apreço. Pelo contrário, a autuada não se  desincumbiu de demonstrar,  através de provas  idôneas,  o  erro passível  de retificação;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10510.003716/2002­32  Acórdão n.º 9202­01.304  CSRF­T2  Fl. 4          4 f) O  contrato  de  arrendamento  não  é  prova  hábil  a  demonstrar  a  utilização  efetiva  das  áreas  de  pastagens  para  a  engorda  dos  130  animais  nele  indicados, conforme bem salientado no voto vencido;  g) Assim, não tendo o sujeito passivo cumprido o requisito da prova do erro  ensejador da retificação da DITR/1998, não se realizou o suporte fático  previsto  na  norma  constante  do  §  1°  do  art.  147  do  CTN,  fato  que  impede a incidência dessa norma;  h) E  não  tendo  havido  a  incidência  da  norma  apontada,  a  declaração  apresentada pela contribuinte quando da sua intimação no procedimento  de fiscalização deve manter­se intacta;  i) O procedimento  da  autoridade  autuante  observou  a  legislação  pertinente,  razão pela qual  a  exigência deve ser mantida,  restaurando­se o  teor da  decisão de primeira instância.    Admitido o  recurso por  intermédio do Despacho n° 1380.131092  (fls.  105­ 108), a contribuinte foi intimada e deixou de se manifestar, conforme informou a repartição de  origem às fls. 114.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho  de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso, considerando improcedente  a exigência.  Segundo a recorrente, que invocou a regra do § 1°, do artigo 147, do Código  Tributário Nacional, como fundamento de sua pretensão, o contrato de arrendamento para fins  de  exploração  pecuária  não  é  prova  hábil  a  demonstrar  a  utilização  efetiva  das  áreas  de  pastagens para a engorda dos 130 animais nele indicados, o que justificaria o restabelecimento  do lançamento.  Pois bem, o artigo 10, § 1°,  inciso V, alínea “b”, da Lei n° 9.393/96, assim  estabelece:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10510.003716/2002­32  Acórdão n.º 9202­01.304  CSRF­T2  Fl. 5          5 pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  V – área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano  anterior tenha:  (...)  b)  servido  de  pastagem,  nativa  ou  plantada,  observados  os  índices de lotação por zona de pecuária.    Neste feito, de acordo com o item 12 da ficha 6 da DIAT, a área de pastagens  seria  de  5,7  hectares  (fls.  09),  mas  a  empresa  informou  na  DITR/98  uma  área  de  324,7  hectares, que em razão do lançamento restou reduzida para 148,6 hectares (fls. 19).  Para este cálculo, a autoridade  lançadora considerou 104 animais de grande  porte (fls. 18).  A  decisão  recorrida,  levando  em  conta  o  Contrato  de  Arrendamento  de  Imóvel Rural de  fls. 49­50 e a declaração de  fls. 51, acolheu a argumentação da autuada, no  sentido  de  que,  além  das  104  cabeças  de  gado  próprias,  a  propriedade  esteve  ocupada  com  outros  130  animais  de  grande  porte  de  terceiros,  totalizando,  portanto,  234  cabeças  de  gado  para fins de apuração da área de pastagens.  O caso em apreço envolve análise de provas e, segundo penso, a pretensão da  Fazenda Nacional merece prosperar.  Sob minha ótica, os documentos de fls. 49­50 e 51 dos autos indicam que a  autuada arrendou pastagens em área de 134 hectares para a criação de até 130 garrotes de 08 a  10 arrobas.  O arrendamento é inquestionável.  No entanto, nada comprova a efetiva ocupação do imóvel por estes animais, o  que  poderia  ser  feito  com documento  do  transporte  destes  garrotes,  no  início  ou  no  final  do  contrato ou com notas fiscais de vacina, entre outras formas de prova, mas isso não ocorreu.  De acordo com o voto vencido do acórdão recorrido (fls. 93­94):  A redução da área de pastagem deveu­se  em  razão de  ter  sido  considerada a declaração emitida pelo próprio contribuinte  (fl.  13) de que a média anual de  cabeças de gado em 1997 era de  104  animais.  Referida  declaração  veio  acompanhada  de  documentos comprobatórios: cópia de Notas Fiscais das vacinas  (fl.  14)  e  Declaração  expedia  pela  EMDAGRO,  baseada  em  dados coletados na Declaração de Vacinação arquivada naquele  órgão (fl. 18).  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10510.003716/2002­32  Acórdão n.º 9202­01.304  CSRF­T2  Fl. 6          6 Pretende  o  contribuinte  sejam  desconsideradas  as  provas  anteriormente apresentadas por ele, sob a alegação de que não  sabia que podia declarar os animais que utilizaram o pasto de  sua propriedade por meio de contrato de arrendamento.  Aduz o recorrente que o Contrato de Arrendamento apresentado  (fls. 49/50), bem como a declaração da EMDAGRO(f1.51),  são  provas  suficientes  de  que  a  média  anual  em  1997  era  de  234  cabeças  de  gado  e  que  esse  é  o  quantitativo  que  deve  ser  utilizado para cálculo da área de pastagem.  Engana­se,  entretanto,  o  recorrente  em  suas  conclusões.  O  contrato de arrendamento apresentado não se mostra suficiente  para  lastrear  suas  alegações.  Referido  contrato  manifesta  apenas  uma  autorização  para  utilização  do  pasto  por,  no  máximo, as 130 cabeças de gado ali indicadas, mas não implica  em  uma  efetiva  utilização  deste  pasto  nos  moldes  em  que  foi  acordado.  Poderia  o  pasto  ter  sido  utilizado,  no  ano  de  1997,  pelas 130 cabeças de gado ali elencadas, o que não significa que  realmente o foi. Há uma sutil diferença entre o poder ser e o ser.  Dizer que o pasto estava à disposição para 130 cabeças de gado,  não quer dizer que realmente seja o que de fato ocorreu ao longo  daquele ano, até porque poderia ter iniciado o ano de 1997 com  os  130  animais, mas  poderia  ter  sido  o  rebanho  acometido  de  algum desfalque (ter sido vendido, ter morrido algum boi), o que  culminaria com uma redução no cálculo da média.  A  Declaração  fornecida  pela  EMDAGRO  (fl.  51)  não  muda  a  situação,  posto  informar  tão­somente  que  as  terras  foram  arrendadas  para  pastagem  de  130  reses,  conforme  consta  do  Contrato  de  Arrendamento,  mas  não  indica  que  isto  foi  o  que  ocorreu  ao  longo  daquele  ano  de  1997.  Note­se  que  referida  Declaração,  em  seu  trecho  final,  informa  que  consta  de  seus  registros  que  ORLANDO  DE  AZEVEDO  GARÇÃO  vacinou  regularmente  naquele  período,  mas  tem  o  cuidado  de  não  afirmar  que  a  vacinação  foi  das  130  reses.  Isto  porque,  anteriormente,  a  EMDAGRO  já  havia  declarado  que  tinha  havido vacinação regular do gado efetuada pelo Sr. ORLANDO  DE  AZEVEDO  GARÇÃO,  mas  somente  de  120  reses  (fl.  18).  Desta  forma,  não  há  contradição  entre  as  duas  declarações  fornecidas por aquele órgão, devendo­se, entretanto, estar atento  para a extensão daquilo que de fato ambas declaram.  As  provas  apresentadas,  portanto,  não  se  mostram  suficientes  para  fundamentar  a  pretensão  aduzida  pelo  recorrente,  e  deveriam,  para  tal,  ter  sido  complementadas  por  outros  documentos que lhes pudessem robustecer, conforme entendeu a  autoridade julgadora a quo.    Também  entendo  que,  por  falta  de  comprovação,  não  pode  ser  aceito  para  cálculo da área de pastagem o quantitativo de 234 cabeças de gado.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10510.003716/2002­32  Acórdão n.º 9202­01.304  CSRF­T2  Fl. 7          7 Nessa ordem de juízos, devo concluir que a decisão de segunda instância não  pode prosperar.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.      Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO

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Numero do processo: 11065.002450/2007-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/08/2007 LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. Quando no mesmo procedimento de ofício houver lançamento de penalidade por infração relativa à GFIP e lançamento da própria contribuição em relação ao mesmo período, devemos nos basear no art. 35A. Assim, comparamos a multa de 75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 com a soma das multas dos §§4º, 5º e 7º do art. 32 da Lei 8.212/91. A penalidade mais benéfica ao contribuinte é aquela que deve prevalecer. Se o caso restringese a declaração inexata de GFIP, comparamos a multa de 75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 com a soma das multas dos §§ 5º e 7º do art. 32 da Lei 8.212/91. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicála . Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO. Por força do art. 26A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.386
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que a multa seja recalculada, caso seja mais benéfica, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35A da Lei 8.212/1999. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para calcular a aplicação da multa de ofício mais benéfica entre a penalidade do inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 com a soma das penalidades dos §§ 5º e 7º do art. 32 da Lei 8.212/91, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a) Declaração de voto: Marcelo Oliveira.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/08/2007 LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. Quando no mesmo procedimento de ofício houver lançamento de penalidade por infração relativa à GFIP e lançamento da própria contribuição em relação ao mesmo período, devemos nos basear no art. 35A. Assim, comparamos a multa de 75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 com a soma das multas dos §§4º, 5º e 7º do art. 32 da Lei 8.212/91. A penalidade mais benéfica ao contribuinte é aquela que deve prevalecer. Se o caso restringese a declaração inexata de GFIP, comparamos a multa de 75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 com a soma das multas dos §§ 5º e 7º do art. 32 da Lei 8.212/91. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicála . Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO. Por força do art. 26A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que a multa seja recalculada, caso seja mais benéfica, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35A da Lei 8.212/1999. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para calcular a aplicação da multa de ofício mais benéfica entre a penalidade do inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 com a soma das penalidades dos §§ 5º e 7º do art. 32 da Lei 8.212/91, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a) Declaração de voto: Marcelo Oliveira.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/08/2007  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO  DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do  CTN.  Quando  no  mesmo procedimento de ofício houver lançamento de penalidade por infração  relativa à GFIP e lançamento da própria contribuição em relação ao mesmo  período,  devemos  nos  basear  no  art.  35­A. Assim,  comparamos  a multa  de  75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 com a soma das multas  dos §§4º, 5º e 7º do art. 32 da Lei 8.212/91. A penalidade mais benéfica ao  contribuinte é aquela que deve prevalecer. Se o caso restringe­se a declaração  inexata de GFIP, comparamos a multa de 75% prevista no inciso I do art. 44  da  Lei  9.430/96  com  a  soma  das  multas  dos  §§  5º  e  7º  do  art.  32  da  Lei  8.212/91.  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO  COMO  NORMA  DIRIGIDA  AO  LEGISLADOR  E  NÃO  APLICÁVEL  AO  CASO  DE  PENALIDADE  PECUNIÁRIA.  O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido  ao  legislador  de  forma  a  orientar  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e não pode dar  ao  tributo  a  conotação de  confisco.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além  disso,  é  de  se  ressaltar  que  a  multa  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração  à  legislação  tributária  e  por  não  constituir  tributo, mas  penalidade  pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto  no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.     Fl. 66DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA     2 IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  DE  ARGUMENTO  FUNDADO  EM  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  TRATADO,  ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO.  Por  força  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/72,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento parcial  ao Recurso,  no mérito,  para que a multa  seja  recalculada,  caso  seja mais  benéfica, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35­A da Lei  8.212/1999.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Adriano  Gonzáles  Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no  mérito,  para  aplicar  ao  cálculo  da  multa  o  art.  32­A,  da  Lei  8.212/91,  caso  este  seja  mais  benéfico à Recorrente; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no  mérito, para calcular a aplicação da multa de ofício mais benéfica entre a penalidade do inciso I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  com  a  soma  das  penalidades  dos  §§  5º  e  7º  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no  mérito,  para  determinar  que  a  multa  seja  recalculada,  nos  termos  do  I,  art.  44,  da  Lei  n.º  9.430/1996, como determina o Art. 35­A da Lei 8.212/1991, deduzindo­se as multas aplicadas  nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente;  III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a) Declaração de voto: Marcelo Oliveira.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11065.002450/2007­83  Acórdão n.º 2301­02.386  S2­C3T1  Fl. 64          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  12/09/2007,  por  ter  a  empresa  acima  identificada,  segundo Relatório Fiscal da  Infração,  fls. 14, apresentado o documento a  que se refere o art. 32, inciso IV e §3º com informações inexatas, incompletas ou omissas em  relação aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, no período de 03/1999 a 06/2007,  tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 13.338,69, fls. 01.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 25/09/2007, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 21/24, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A  4ª  Turma  da  DRJ/Santa  Maria,  no  Acórdão  de  fls.  44/51,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  22/04/2009.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  22/05/2009,  fls.  54/60,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Afirma que a multa aplicada tem efeito confiscatório, não podendo prevalecer  pois contraria o art. 150, inciso IV da Constituição Federal.  Sustenta  a  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  que  não  houve  uma  adequada motivação e descrição dos fatos geradores.  É o relatório.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA     4   Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.   Nulidade por inconsistências no lançamento    Ao contrário do que afirma a recorrente, o lançamento foi lavrado de acordo  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a Notificação,  os  fundamentos  legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas, cumprindo adequadamente  os preceitos do art. 142 do CTN.  O  Relatório  Fiscal,  juntamente  com  todos  os  anexos  do AI  constantes  dos  autos, traz todos os elementos que motivaram a lavratura do lançamento.  Incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento  que  traz  um  enquadramento  legal  das  infrações  que  permite  ao  sujeito  passivo  identificar  os  dispositivos  legais  aplicáveis  de  modo  a  construir  adequadamente  sua  defesa.  O  enquadramento  legal  contido no lançamento de ofício não contém qualquer vício que resulta na nulidade. No mesmo  sentido há vários julgados deste Colegiado:   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ INEXISTÊNCIA  Inexiste nulidade no auto que contém a descrição dos fatos e seu  enquadramento  legal,  permitindo  amplo  conhecimento  da  alegada infração. ( Ac. 1º CC ­ 108­05.383)    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  Contendo  o  auto  de  infração  completa  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  mesmo  que  sucintos,  atendendo  integralmente  ao  que  determina  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  especialmente  quando  a  infração  detectada  foi  simples  falta de recolhimento de tributo. ( Ac. 2º CC ­ 202­11700)  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  quando  este  atender  as  formalidades  legais  e  for  efetuado  por  servidor  competente.  Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo,  não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento  de  defesa.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  prevalece  quando  todos os valores utilizados na autuação se originam de  documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo.  (Acórdão 1º CC, 106­13409)  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11065.002450/2007­83  Acórdão n.º 2301­02.386  S2­C3T1  Fl. 65          5 Entendemos que o lançamento cumpriu as exigências do art. 142 do CTN, o  que resulta em afastarmos o argumento de nulidade do lançamento.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, seja aquelas já declaradas em GFIP, omitidas da  GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que esta  partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o inciso II do art. 35 da Lei 8.212/91. Além  disso, a fiscalização lançava as multas dos §§4º, 5º e 6º do art. 32 por incorreções ou omissões  na GFIP. O §4º tratava da não apresentação da GFIP, o §5º da apresentação do documento com  dados não correspondentes aos fatos geradores e o §6º referia­se a apresentação do documento  com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de três situações:  1­  lançamentos  realizados  após  a  edição  da MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores esta.  2­  lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos geradores posteriores a  esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores esta, o procedimento de ofício está previsto no art. 35­A da Lei 8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação  da  multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA     6 Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não apresentação e a apresentação inexata da GFIP: o art. 32­A e o inciso I do art. 44 da Lei  9.430/96. Tendo em conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não  pode  ser  sancionada  com  mais  de  uma  penalidade,  temos  que  determinar  qual  penalidade  aplicar.  Para  tanto,  nossa  análise  percorre  o  seguinte  caminho:  primeiro  verificamos  a  existência  de  diferença  de  contribuição  constada  no  mesmo  procedimento  de  ofício,  depois  determinamos a multa de ofício  aplicável  e,  por último, na ausência de  diferença de  tributo,  verificamos a multa pelo descumprimento de obrigação acessória.   Logo, apurada diferença de contribuição, a falta de apresentação da GFIP e a  declaração inexata da GFIP, hipótese antes punidas pelos §§4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/981,  são puníveis pela multa de 75% sobre a diferença do tributo, com base no inciso I do art. 44 da  Lei 9.430/96.  Por fim, se não foi apurada diferença de contribuição, hipótese antes punida  pelo §6º do art. 32 da Lei 8.212/91, a MP 449 previu a aplicação da multa do art. 32­A da Lei  8.212/91.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento de ofício das contribuições previdenciárias previsto pela MP 449, convertida em na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável às outras duas situações. Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN  em conjunto com o art. :    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.    § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11065.002450/2007­83  Acórdão n.º 2301­02.386  S2­C3T1  Fl. 66          7   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:     I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.    Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449    Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  No tocante às penalidades que se relacionam com a GFIP, o novo regime das  infrações  relativas  às  contribuições  previdenciárias  prevê  que  separemos  duas  situações:  quando houver diferença de tributo e quando não houver tal diferença.  Nas  competências  em que  houver  tal  diferença,  ou  seja,  quando no mesmo  procedimento  de  ofício  houver  lançamento  de  penalidade  por  infração  relativa  à  GFIP  e  lançamento da própria contribuição em relação ao mesmo período, devemos nos basear no art.  35­A. Assim, comparamos a multa de 75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 com  a soma das multas dos §§4º, 5º e 7º do art. 32 da Lei 8.212/91. A penalidade mais benéfica ao  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA     8 contribuinte é aquela que deve prevalecer. Se o caso restringe­se a declaração inexata de GFIP,  comparamos a multa de 75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 com a soma das  multas dos §§ 5º e 7º do art. 32 da Lei 8.212/91.  Nas competências em que não houver tal diferença, ou seja, quando a multa  for fundamentada no §6º do art. 32 da Lei 8.212/91, a comparação há de ser feita com o art. 32­ A da Lei 8.212/91, prevalecendo a multa mais benéfica.     Multa de ofício ­ confisco  O impugnante suscita em sua defesa o Princípio de Vedação ao Confisco está  previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal, que veda à União utilizar tributo com efeito  de confisco. É descabida a alegação de confisco quanto à exigência da multa, pois a vedação  estabelecida na Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e  não  pode  dar  ao  tributo  a  conotação  de  confisco.  Não  observado  o  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar  o  mundo  jurídico  por  inconstitucional.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além disso, é de se ressaltar que a multa é devida em face da infração à legislação tributária e  por  não  constituir  tributo,  mas  penalidade  pecuniária  estabelecida  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO de modo a manter a multa mais  benéfica quando comparada  a penalidade do  inciso  I  do  art.  44 da Lei  9.430/96 com aquela  aplicada pela fiscalização em relação aos §§ 5º e 7º do art. 32 da Lei 8.212/91.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10070.000801/2003-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCLUSÃO, NA SUA BASE DE CÁLCULO, DOS PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS (“NT”). O artigo 1º da lei nº 9.363/96, ao instituir o benefício do crédito presumido de IPI à empresa produtora e exportadora de “mercadorias nacionais”, não o restringe apenas aos produtos industrializados, não cabendo ao intérprete administrativo fazer distinção onde a própria lei não o fez, razão pela qual incluem-se na base de cálculo os valores dos produtos NT que foram produzidos e exportados pelo contribuinte. CORREÇÃO PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Deve ser aplicada a taxa Selic aos valores a serem ressarcidos à título de incentivo fiscal, sob risco de se afrontar à própria lei instituidora do benefício, se este tiver seu valor corroído pelos efeitos da inflação. Com efeito, a não aplicação de qualquer índice para recompor o valor de compra da moeda reveste-se em violação aos princípios da razoabilidade e da isonomia. Portanto, aplica-se a taxa Selic desde o protocolo do pedido até seu efetivo pagamento ou até a data da consolidação das compensações a ele vinculadas. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-001.549
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial quanto à exportação de produtos NT. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Pôssas e Otacílio Dantas Cartaxo, que negavam provimento. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos votou pelas conclusões; e, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial quanto à taxa Selic.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: NANCI GAMA
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Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  INCLUSÃO, NA SUA BASE  DE  CÁLCULO,  DOS  PRODUTOS  EXPORTADOS  CLASSIFICADOS  NA  TIPI  COMO  NÃO  TRIBUTADOS  (“NT”).  O artigo 1º da lei nº 9.363/96, ao instituir o benefício do crédito  presumido  de  IPI  à  empresa  produtora  e  exportadora  de  “mercadorias  nacionais”,  não  o  restringe  apenas  aos  produtos  industrializados,  não  cabendo  ao  intérprete  administrativo  fazer  distinção onde a própria lei não o fez, razão pela qual incluem­se  na  base  de  cálculo  os  valores  dos  produtos  NT  que  foram  produzidos e exportados pelo contribuinte.  CORREÇÃO PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.   Deve ser aplicada a  taxa Selic aos valores a  serem ressarcidos à  título  de  incentivo  fiscal,  sob  risco  de  se  afrontar  à  própria  lei  instituidora  do  benefício,  se  este  tiver  seu  valor  corroído  pelos  efeitos  da  inflação.  Com  efeito,  a  não  aplicação  de  qualquer  índice para recompor o valor de compra da moeda reveste­se em  violação aos princípios da razoabilidade e da isonomia. Portanto,  aplica­se a taxa Selic desde o protocolo do pedido até seu efetivo  pagamento ou até a data da consolidação das compensações a ele  vinculadas.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 293DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial quanto à exportação de produtos NT. Vencidos os Conselheiros  Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Pôssas e Otacílio Dantas Cartaxo, que negavam  provimento.  O  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos  votou  pelas  conclusões;  e,  por  unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial quanto à taxa Selic.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Nanci Gama ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio  César Alves Ramos, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte  com  fulcro  no  artigo 32, II do antigo Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, em face ao acórdão de  n.º 202­18.870, o qual, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário do  contribuinte para entender que os insumos empregados em produtos exportados, considerados  como não  tributados  ­“NT”­ pela TIPI,  não  integram o  cálculo do  crédito presumido de  IPI,  bem como, por unanimidade de votos, negou­lhe provimento para considerar como incabível a  incidência  de  atualização  monetária  ou  juros  sobre  os  créditos  de  IPI,  conforme  ementa  a  seguir:  “CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO NT.  O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  instituído  pela  Lei  nº  9.363, de 1996, condiciona­se a que os produtos estejam dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  não  estando,  por  conseguinte,  alcançados  pelo  benefício  os  produtos  não­ tributados (NT).  CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  É  incabível,  por  falta  de  previsão  legal,  a  incidência  de  atualização  monetária  ou  de  juros  sobre  créditos  escriturais  legítimos  do  IPI.  Para  créditos  que  se  revelem  inexistentes  ou  ilegítimos, a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda.  Recurso negado.”  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  suscitando,  em  um  primeiro  ponto,  que  outros  acórdãos,  utilizados  como  paradigmas,  entenderam  que  a  Lei  nº  9.363/96,  ao  instituir  o  benefício  do  crédito  presumido  de  IPI,  o  concedeu  às  empresas  produtoras/exportadoras  de  mercadorias  nacionais,  não  cabendo  ao  intérprete  restringi­lo apenas aos  “produtos  industrializados”, os quais  são espécie do gênero  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10070.000801/2003­56  Acórdão n.º 9303­01.549  CSRF­T3  Fl. 280          3 “mercadorias”. Dessa forma, concluiu que caberia a  inclusão dos produtos “NT”, os quais se  tratam de “mercadorias”, à base de cálculo do crédito presumido de IPI.  Em um segundo ponto,  o  contribuinte  aduziu que outros  acórdãos,  também  utilizados  como  paradigmas,  entenderam  que  incide  a  atualização monetária  pela  taxa  Selic  sobre o saldo credor de IPI nos casos de restituição.  Em despacho de fls. 250/251, o i. presidente da Primeira Câmara da Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  admitiu  o  Recurso  Especial  do  contribuinte  no  que  se  refere  à  exportação  de  produtos  “NT”  e  à  atualização  monetária do ressarcimento pela taxa Selic.  Regularmente intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contra­razões às  fls.  255/267,  requerendo o não conhecimento do  recurso  especial  no que  se  refere  à matéria  referente exportação de produtos “NT”, eis que aludida matéria  já  teria sido consubstanciada  em  súmula  que  manifesta  o  entendimento  de  que  “não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação às aquisições de  insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI  como NT” e, segundo o art. 67, §2º do Regimento Interno do CARF, não seria cabível recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  aplique  súmula  dos  Conselhos  de  Contribuintes.  Caso  se  entendesse  pelo  conhecimento  do  recurso  em  ambas  as  matérias,  a  Fazenda Nacional requereu lhe fosse negado provimento, de forma a se manter integralmente a  decisão a quo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  Primeiramente  cabe  a  esta  Conselheira  analisar  se  os  pressupostos  de  admissibilidade,  previstos  no  Regimento  Interno  do  CARF  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  246/2009, foram devidamente preenchidos no que tange à parte do recurso especial referente à  exportação de produto “NT”.  De  fato,  o  acórdão  recorrido  se  baseou,  ao  ser  prolatado,  em  súmula,  qual  seja, a de nº 13 do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, a qual foi publicada no Diário  Oficial  em  28/09/2006  e  previa  que  “Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT”.  Por sua vez, o artigo 67, do Regimento Interno do CARF prevê que:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  §  2°  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes,  da Câmara Superior  de Recursos Fiscais  ou  do  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4 CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela  anulação da decisão de primeira instância.” (grifou­se)  No entanto, tendo o acórdão recorrido se respaldado em súmula publicada em  momento  anterior  à  prolação  do  acórdão  de  nº  02/02.505  –  em  17/10/2006  ­,  utilizado  pelo  contribuinte como paradigma, o qual  foi  proferido em divergência à aludida  súmula por esta  Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando do julgamento dos embargos de declaração com  efeitos infringentes nos autos do recurso especial de nº 203­113900, entendo que seja cabível a  admissibilidade do recurso especial.  Isso  porque,  segundo  o meu  entendimento,  havendo  decisão  proferida  pela  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  posterior  à  publicação  da  súmula  de  nº  13  do  extinto  Segundo Conselho de Contribuintes que tenha decidido de forma oposta ao entendimento nela  respaldado,  resta­se  claro  e  evidente que o  tema ainda não  é pacífico,  sendo plausível que  a  Câmara Superior de Recursos Fiscais cumpra a sua finalidade de sanar as divergências.   Dessa  forma, presentes os  requisitos de admissibilidade do  recurso especial  de divergência interposto pelo contribuinte, o qual foi  tempestivo, conheço do mesmo no que  se refere à matéria referente à exportação de produto “NT” de forma a dar prosseguimento ao  seu devido julgamento quanto à essa matéria.  A controvérsia aduzida nessa parte do recurso especial consiste em definir se  os insumos utilizados para a produção de produtos, classificados como não tributáveis –“NT”­  pela TIPI, integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI ao serem exportados.  Primeiramente, vale considerar que o artigo 1º da lei nº 9.363/961, ao instituir  o benefício do crédito presumido de IPI à “empresa produtora e exportadora de mercadorias  nacionais”,  não  o  restringe  apenas  aos  produtos  industrializados,  não  cabendo  ao  intérprete  administrativo fazer distinção onde a própria lei não o fez.  Assim,  tendo  o  benefício  fiscal  em  tela  sido  dado  ao  gênero  “mercadorias  nacionais”, não cabe ao intérprete restringi­lo à espécie de “produtos industrializados”.  Nesse sentido, peço venia para transcrever como meu, o voto proferido pelo i.  Conselheiro  DALTON  CESAR  CORDEIRO  DE  MIRANDA  quando  do  julgamento  do  Recurso nº 202­126.282, cujas razões passo a aduzir:  “Não  cabe  ao  intérprete  da  norma  jurídica  estabelecer  distinção  onde  o  legislador não o fez. Ao excluir as aquisições, cuja última operação não esteja sujeita  à  incidência  das  contribuições  por  haver  um  distanciamento  do  critério  legal  de  apuração da carga de contribuições contida nos insumos, automaticamente estar­se­ ia  legitimando  o  pleito  de  um  ressarcimento maior  que  o  previsto  em  lei  para  os  casos em que a carga de contribuições contida no valor das mercadorias fosse maior  que o valor  resultante da  aplicação do critério previsto  em  lei,  em  razão do maior  número de etapas que tenha percorrido.  O  erro  da  exigência  da  efetiva  incidência  das  contribuições  na  última  operação decorre, na minha opinião, de dois fatores. A tentativa da administração de  barrar o benefício dado pela lei às empresas que adquiram produtos sem a incidência                                                              1  “Art.  1º. A  empresa  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.” (grifou­se)    Fl. 296DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10070.000801/2003­56  Acórdão n.º 9303­01.549  CSRF­T3  Fl. 281          5 das contribuições, em razão do evidente ganho que auferem pela critérios contidos  na  lei.  O  outro  é  a  decorrente  da  transferência  indevida  das  regras  vigentes  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  para  a  presente  sistemática de apuração dos créditos de COFINS e PIS a serem ressarcidos.  Como é sabido, a legislação do IPI, como regra geral, expressamente proíbe o  registro  do  crédito  do  imposto,  se  a  operação  de  aquisição  não  está  sujeita  à  incidência  do  referido  imposto.  Em  razão  do  nome  “crédito  presumido  de  IPI”  a  Secretaria da Receita Federal deu ao incentivo fiscal o tratamento de crédito de IPI  (conforme  fica  evidenciado  pelas  diversas  normas  administrativas  expedidas  por  aquele órgão), como é o caso das mercadorias classificadas como “Não Tributadas”  (ou  NT)  na  tabela  de  incidência  do  IPI,  hipótese  em  que  as  considera  fora  do  incentivo fiscal em tela. O crédito passível de registro nos  livros  fiscais do IPI  foi  apenas  uma  forma  criada  pelo  legislador  para  o  ressarcimento  mais  rápido  das  contribuições, e seu valor não pode ser confundido com o IPI. Por outro lado, a lei  autoriza que se utilize os conceitos da legislação do IPI apenas no que se refere aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  (art.  3o.,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.363/96).  O  fato  de  ser  ressarcido  mediante  a  compensação com créditos de IPI não lhe altera a natureza jurídica, que permanece  sendo de contribuição para o PIS e COFINS.  Finalmente,  não  cabe  à  autoridade  administrativa  tentar  corrigir  eventuais  distorções  contidas  na  lei,  como  é  o  caso  do  ressarcimento  das  contribuições  nos  casos em que não houve essa incidência na operação anterior por não ser praticada  por contribuinte, como nos casos de pessoas físicas e cooperativas, entre outros. Da  mesma forma como a lei beneficiou as empresas que adquirem mercadorias de não  contribuintes do PIS e PASEP, ao estabelecer um critério uniforme de apuração do  crédito a ser ressarcido para todas as situações, igualmente prejudicou aquelas, cujos  produtos percorrem várias etapas, sendo oneradas pelas contribuições de forma mais  intensa,  pela  cumulação  da  incidência  tributária,  lhes  retirando  a  competitividade,  especialmente no mercado internacional, onde a regra é a não exportação de tributos.  Entendo  que  a  lei  deva  ser  aplicada  da  forma  como  foi  concebida  pelo  legislador,  e  que  somente  a  este  compete  aprimorá­la.  Evidentemente,  por  todas  razões expostas, sou da opinião de que as matérias­primas, produtos intermediários e  material  de  embalagem,  mesmo  que  adquiridos  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS,  ou  que,  por  outro  motivo,  essas  contribuições  não  tenham  incidido  na  aquisição dessas mercadorias, os valores correspondentes a essas operações devem  compor  a  base  de  cálculo do  incentivo  fiscal  em  tela,  sendo, portanto,  incorreta  a  glosa aplicada pela fiscalização.”  (...)  “Como  já  por  diversas  vezes  decidido  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  finalidade  da  Lei  nº  9.363/96  foi  a  de  desonerar  as  exportações  de  mercadorias  nacionais  e,  como  conseqüência, melhorar  o  balanço  de  pagamentos.  Aliás,  tal  entendimento  está  em  linha  com  o  que  doutrinariamente  defendido  por  José Erinaldo Dantas Filho, “O espírito do citado diploma legal foi o de incentivar a  exportação de produtos nacionais, tentando diminuir o chamado ‘custo Brasil’ para  os produtos pátrios, de maneira que sejam ‘exportados tributos para o exterior’. O  legislador  federal  visualizou  a  extrema  necessidade  de  desonerar  a  exagerada  carga  tributária  para  os  produtos  exportados,  bem  como  visou  a  combater  o  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   6 acentuado  déficit  da  balança  comercial  de  nosso  País,  assim  gerando  mais  empregos e maior arrecadação.”2.  Diferente  não  é,  aliás,  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme já consubstanciado no acórdão referente ao julgamento do já mencionado  e citado Recurso Especial nº 586.392/RN3.  Creio, ainda, abrindo aqui parênteses a bem ilustrar o debate, que do exame  do  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  2.637/98),  que  trata  dos  conceitos  de  industrialização  (transformação;  beneficiamento;  montagem;  acondicionamento;  e  renovação  e  recondicionamento),  entendo  possível  afirmar  que  as  “mercadorias”  exportadas pela recorrente (produtos de origem animal), são sim objeto ou resultante  de um processo produtivo, mesmo que classificados como NT.  Neste sentido, vale citar  trechos de artigo de Júlio M. de Oliveira, intitulado  “A Constituição, A Lei e o Regulamento do IPI – Hipóteses de Conflito”4:”  (...)  “Ao  nosso  ver,  o  objeto  do  imposto  não  consiste  meramente  no  ato  de  produzir acima delineado, pelo contrário, a materialidade da hipótese de incidência  reside no resultado final deste ato – o produto.  Assim  não  fosse,  estaríamos  diante  de  um  imposto  sobre  industrialização  e  não sobre o produto industrializado. Neste sentido, cabe lembrar as sempre lúcidas  considerações do mestre Geraldo Ataliba, verbis:  “...  Pela  sua  utilização  (desse  conjunto  de  componentes)  é  que  se  obtém,  afinal,  um  produto.  Se,  portanto,  a  produção  ou  industrialização  for  posta  na  materialidade da hipótese de incidência do imposto, já não se estará diante do IPI,  mas de tributo diverso.”  Porém,  esgotar­se na existência de produtos  industrializados  a materialidade  da  hipótese  de  incidência  do  IPI,  em  outras  palavras,  o  mero  surgimento  de  um  produto  industrializado  é  suficiente  para  caracterização  da  ocorrência  do  fato  gerador do imposto?  Quer nos parecer que não.”  (...)  “E a propósito da discussão travada nestes autos, necessária se faz reafirmar  que  o  benefício  do  crédito  presumido  está  expressamente  direcionado  à  empresa  produtora e exportadora de mercadorias nacionais.  O artigo de lei é abrangente, portanto, daí não ser possível restringir o debate  entre  a  distinção  entre  “produto  industrializado  não  tributado”  e  “produto  industrializado  tributado”,  pois  tanto  um  como  outro  são  “mercadorias”5  e,  conseqüentemente, abrangidos pela Lei nº 9.363/96.”                                                              2  “Da  impossibilidade  de  Restrições  ao  Crédito  Presumido  de  IPI  através  de  Normas  Administrativas  Complementares”, in Revista Dialética de Direito Tributário, volume 75, p. 77.  3 REsp 586.392/RN, Ministra  relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão  publicado no D.J.U., Seção I, de 6/12/2004  4 “IPI – Aspectos Jurídicos Relevantes – Coordenação Marcelo Magalhães Peixoto” – São Paulo: Quartier Latin,  2003, pp. 221 a 238  5 “Aquilo que é objeto de comércio; bem econômico destinado à venda; mercancia. ...” Ferreira, Aurélio Buarque  de Holanda.  “Novo Aurélio  Século XXI:  o  dicionário  da  língua  portuguesa/3ª  edição  – Rio  de  Janeiro  : Nova  Fronteira, 1999   Fl. 298DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10070.000801/2003­56  Acórdão n.º 9303­01.549  CSRF­T3  Fl. 282          7 Nesse  sentido,  resta­se  evidente  o  entendimento  de  que,  tendo  o  crédito  presumido  em  análise  o  objetivo  de  ressarcir  as  contribuições  incidentes  sobre  as  etapas  anteriores da cadeia produtiva, não é relevante se o produto é ou não tributado pelo IPI na sua  saída final.  Com  efeito,  conheço  do  recurso  especial  de divergência  do  contribuinte  no  que  se  refere  à  argüição  referente  à  exportação  de  produto  “NT”  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  no  sentido  de  incluir,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  os  seus  valores.  Quanto  à  segunda  argüição  realizada  no  recurso  especial,  referente  à  incidência da taxa Selic sobre os créditos objeto de pedido de ressarcimento, também entendo  que  tenham  sido  devidamente  preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele conheço no que se refere à essa parte.  O cabimento da  taxa Selic  em matéria de  ressarcimento de  IPI  também  foi  muito  bem  explicitado  pela  ilustre  Conselheira Maria  Teresa Martínez  López,  em  seu  voto  proferido no Recurso 201­125.339, a quem peço vênia para  reproduzir como meu, conforme  abaixo segue:  “O  STJ,  orientado  pela  jurisprudência  do  STF,  não  reconhece  o  direito  à  correção monetária dos  créditos meramente  escriturais,  como é o  caso, porquanto,  fundamentalmente, nos casos de compensação, a correção se aplicada aos créditos  escriturais,  ensejaria  a  correção  dos  débitos  da  mesma  conta,  sendo  inalterável  o  resultado  final  e  efetivo,  se  comparado  aos  valores  históricos6.  Nesse  sentido,  também é a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. 7  No  entanto,  a  partir  da  data  de  protocolização  do  respectivo  pedido  e  o  do  efetivo ressarcimento, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da  moralidade, nada mais  justo que à contribuinte  titular do direito ao crédito de IPI,  garanta­se  o  direito  à  atualização monetária  pela  taxa  SELIC,  nesse  período,  nos  moldes  aplicáveis  na  restituição.  Nesse  sentido,  vejam­se  precedentes  jurisprudenciais reconhecendo a aplicação da taxa SELIC.8  Isto  porque  a  demora  própria  do  andamento  fiscal,  e  a  correspondente  defasagem  monetária  do  crédito,  não  podem  ser  carregadas  como  ônus  do  contribuinte,  sob  pena  de  ficar  comprometido,  pelo  menos  em  parte,  o  valor  ressarcido, que se busca preservar.  De outra frente, poder­se­ia invocar que a taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  não  seria  apropriada  em  razão  de  não  ser  especificamente  taxa  de  atualização monetária.  Penso  que  a  sua  aplicação  vai  de  encontro  ao  adotado  na  legislação,  nos  pedidos  de  restituição,  compensação  e  cobrança de créditos da União.                                                              6 REsp.  667308/ SC;   REsp.  412.710∕SC, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 08∕09∕2003.   REsp 416.776∕RS, Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJU  16∕02∕2004  e  REsp  541.505∕PR,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJU  20.10.2003,  e  REsp  412.710∕SC.  7 Veja­se os acórdãos  203­02.719/96, 202­08.583/96, 202­08.594/96 e 203­02.719/97.  8 A matéria já foi objeto de vários julgados dos Conselhos de Contribuintes, (ACÓRDÃO 202­13.920, sessão de  09/07/2002; ACÓRDÃO 201­77.484 , sessão de 16/02/2004, incluindo  CSRF ( CSRF/02­01.732, sessão de 13 de  setembro de 2004; e CSRF/02­0.762, DOU de 06/08/99; Acórdão nº CSRF/02­0.708, de 04/06/98), reconhecendo,   tratando­se de restituição de crédito de IPI, o direito à atualização do crédito pela taxa SELIC.    Fl. 299DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   8 Há  de  se  lembrar  que  o  crédito  presumido,  quando  aproveitado  a maior  ou  indevidamente, também é pago com o acréscimo da SELIC.  Observo inexistir  texto legal específico conceituando a  taxa SELIC. Pode­se  dizer que a taxa SELIC é por sua composição, híbrida, tendo em vista que comporta  juros e atualização monetária.9   Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga  para  tal  captação. Nesse sentido,  a “atualização/juros”  são devidos por  representar  remuneração do capital,  que permaneceu à disposição da  empresa,  e não guardam  natureza de sanção.  Também deve ser considerado o disposto no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95,  que  preceitua  que,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  em  lugar  da  UFIR,  a  compensação  ou  restituição  de  tributos  deve  ser  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.  Ora,  na  repetição do indébito, consoante o disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN,  os  juros moratórios  são devidos  apenas  a partir  do  trânsito  em  julgado da decisão  que  a  determinar.  Logo,  infere­se  que  tal  incidência  não  se  faz  a  título  de  juros  moratórios, pois estes estão vedados pelo Código Tributário Nacional nesse mesmo  parágrafo único do art. 167.  Por  outro  lado,  as  Instruções  Normativas  da  Receita  Federal  indicam  ser  a  taxa SELIC adotada como referencial de juros moratórios, verdadeiro substitutivo da  correção  monetária. Mas,  se  a  inflação,  mesmo  oficial,  ainda  permanece,  não  há  como  reconhecer  apenas  juros  moratórios  em  favor  do  Fisco  credor,  sendo  a  correção elemento integrativo do próprio tributo devido e, pois, inseparável deste.   Em  verdade,  o  que  ocorre  é  a  substituição  de  um  indexador  por  outro,  de  forma a  repor o valor  real do  indébito a ser  restituído. O mesmo, de resto,  sucede  quando  credor  o  Fisco,  com  a  atualização  de  seus  créditos mediante  uma  taxa  de  supostos juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC.10  Por  esses  motivos,  a  exemplo  do  ocorrido  na  cobrança,  restituição  ou  compensação dos  tributos e contribuições  federais é que entendo que a escolha da  taxa Selic reflete a melhor opção.”  Em face do exposto, conheço do Recurso Especial de Divergência interposto  pelo contribuinte em ambas as suas argüições, para, no mérito, dar­lhe integral provimento, de  forma  a  incluir,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  os  valores  referentes  a                                                              9 Algumas Resoluções antigas do Banco Central, como as de n°s. 2.672/96, 1.693/90 e 1.124/86, permitem inferir  que  essa  taxa  corresponde  àquela  média  mensal  apurada  no  Sistema  Especial  de  Liquidação  ­  SELIC  para  os  rendimentos  dos  títulos  federais  dentre  os  quais  se  inserem  as  Letras  do  Banco  Central.  Outrossim,  inexiste  definição  legal  quanto  à  composição  dessa  mesma  taxa.  Como  corresponde  ela  aos  rendimentos  dos  títulos  federais, deve albergar conjuntamente os juros remuneratórios do capital empregado na aquisição desses títulos e,  ainda, a correção monetária, que, a despeito de suprimida relativamente às demonstrações financeiras, para fins  de  apuração  do  imposto  de  renda  (art.  4º  da  Lei  nº  9.249/95),  continua  presente  na  economia  nacional  e  é  reconhecida através da publicação de vários  índices oficiais ou oficiosos. Aliás,  não é por outra  razão que essa  taxa varia mensalmente. Embora o livre jogo do mercado financeiro possa influir nessa variação, o componente  relativo à inflação mensal é nela indescartável.   10 Também  deve­se  levar  em  consideração  que  o  próprio  Banco  Central  do  Brasil,  que  apura  a  taxa  SELIC,  reconheceu em sua Circular nº 2.672/96, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira do Programa  de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional  (PROER), ser a  taxa SELIC  diferenciada  dos  juros.  Tanto  assim  que  cobra  encargos  financeiros  capitalizados  diariamente  e  exigíveis  trimestralmente à taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no SELIC, acrescida  de juros.  Portanto, distinguem­se os juros dessa última taxa.    Fl. 300DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10070.000801/2003­56  Acórdão n.º 9303­01.549  CSRF­T3  Fl. 283          9 aquisições de produtos classificados pela TIPI como “NT”, bem como a determinar a correção  do seu crédito com base na taxa Selic.    Nanci Gama                              Fl. 301DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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