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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4823152 #
Numero do processo: 10820.001185/90-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - O lançamento do imposto baseia-se nos dados que o INCRA dispuser, cabendo ao contribuinte a sua atualização até a data do ato constituidor ao crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05407
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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C Processo no 10820-001.185/90-OS Sessãb de ..: 11 de novembro de 1992 : c .i.,:44... ......... _ ACORDNO No 202-05.1407 Recurso nos 89.3141 Recorrente: LOURENÇO ERNESTO VIDOTO Recorrida 2 DM': EM ARAÇATUBA - SP ITR - o lançamento do imposto baseia-se nos dados que o INCRA dispuser, cabendo ao contribuinte . a sua atualiza0o ate a data do ato constituidor do . cródito tributário. Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . . de recurso interposto por LOURENÇO ERNESTO VIDOTO. 7 ACORDAM os Membros da Seganda Câmara do Segundo Conselho de Contribielntes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro OSCAR Lins DE: PWWW:S. • Sala das 3ess7s .em 11 de • wemlbro de 1992. HELVIO E ..4i):>b ..ARC. Pvesidente e Relator Jos E y I. GE ir-. P...dME:' )(i--i LEMOS Procurado t- -R epre- : . <á e n :1 e-c n 1:.&:-:. cl icc 1" . a --: zencla 1,1a c: :i. onai.1 VISTA III1 SE SSA0 DE: n i.. un FIL 1992 ilU 41. 1 :: 'a r- ti. c :i. param„ a :i. ri cl a „ c:1 o 1:-, r- cces cc .; n -te:-? 1 t.c :1. ca <amen to „ os Com st .:1 hei r : o s III... :1: O ROTI••IE: ,, ...T ()si: c ABR A I... C •3AROFANO „ nitroNi:o cA RI... O 5 •41.11IND i : ;: :c BE::ERo „ TE:RE:sn cRi:s.:3'1-1NA c; cwiç A l_vEs PANTRITA e.? ()RI.. A Nwo Al_vEs GER•TRunEs cum a s/a ci.:i (.:.,. , 03/, I .,a—a' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ï , W-a-rWV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7~ Processo no 10820-001.185/90-08 Recurso no: 89.341 Acóra no 202-05.407 Recorrente: LOURENÇO ERNESTO VIDOTO RELATORI O LOURENÇO ERNESTO VIDOTO, através da notificaao do ITR/90 (fls. 03), foi intimado a recolher o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, referente ao imóvel cadastrado sob o no 901.032.780.634-1, acrescido de Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiples Parafiscal e Sindical Rural, CNA e CONTAS, no montante de Cr$ 19.729,96. Impugnando o feito a fls. 01/02, o Contribuinte alegou que a) alienou o imóvel em questWo, em 1980, através de procuraao póblicag b) posteriormente, constatou a venda do imóvel pelo procurador a outra pess(Jap c) em 1902, requereu junto AO INCRA o cancelamento do cadastramento do imóvel, mas nNo obteve resposta. Por fim, requereu o Contribuinte o cancelamento do 1TR em quesOão, bem como providOncias junto ao INCRA para a suspen1B2(o de emissOes futuras. Pronunciando-se, a fls. 07, o INCRA deciarou-se impossibilitado de realizar a pesquisa cadastral e triNAtikr„ tendo em vista a n'ão-anexaao do documento comprobatório da referida venda. A fls. 08/09, a Autoridade julgadora de Primeira instancia determinou o prosseguimento da cobrança do crédito fributário„ em decis2(o assim ementadae u m - Irs. ):1ID pg erm£E1gp(pg, Enquanto nSo se transcrever e tflulo de transmiss go, no Cartório de Registro de Imóveis, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel, e responde pelos seus encargos." Inconformlo„ o Contribuinte apresentou a este Conselho o recurso tempestivo de fls. 13/14, onde ratifica os termos da peça impugnatória. E o relatório -Nr_ _ • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Arrib- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10820-001.185/90-0B Acórcrão no : 202-05.407 VOTO DO CONSELHEIRD—RELATOR HELVID ESCOVEDO BARCELLOS Creio não assistir razão ao Recorrente. Isso, tendo em vista a inexistencia nos autos de prova concreta da transmissão da propriedade do imóvel cujo imposto se discute, ou seja, não há notícia de que o alienante tenha adotado quflquer providencia para a transcrição do título de transmissão de propriedade no competente Cartório de Registro do imóvel. Ora, de acordo com o Código Civil Brasileiro (parágrafo Cínico do art. 85ó), enquanto não efetuada a referida transcrição, continua o alienante a ser havido como dono do imóvel, respondendo por todos os seus encargos. Àssim sendo, nada mais competia à autoridade administrativa ta-2:er, senão efetuar o lançamento com base nos elementos disponíveis. Não há, portcurlo„ como se modificar a Decisão Recorrida que bem apreciou a matéria e aplicou a lei. Nego provimento ao Sala dms em 1de novembro de 1992. HELVI ÉS'elVT.D0 BARCILOS • • . 3

score : 1.0
4820567 #
Numero do processo: 10675.001555/92-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração foi apresentada antes da notificação impugnada (art. nº 147, parág. 1º, do CTN). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06882
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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De a6,, o 40,, 9s c • .• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C R ubric .t.tdit); ,fr Pn 4f7Ckjso no 10675.001555/92-45 . Sessão rio:; 15 de junho de 1994 ACORDNO no 202-06.882 Recurso no g 96.058 Recorrente g SINVAL SOARES MOREIRA Recorrida:, ORE EM OBERLANDIA - MG ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contrUm~ o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração foi apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parag. lo, do CTN). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso :1 ri por SINVAL SOARES MOREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo . Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 4 de junho de 1994. ti ./ . eOt • HELVIO ES EDO ARCELLOS - Presidente e Relator ..." ' (# / dir ADE 1: AI , A ouE; R oz D.E CARVALHO -: El r : o c u rad o ra-R c? p re- SC? ri • il ante da Fazer).- da Naci ou al VISTA EM SE:SSNO DE O 7 JUL 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE. DANIEL CORREIA HOMEM DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, jOSE DE ALMEIDA COELHO, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO. HR/mdm/CF/GB 1 "..)3; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr'Sd :.^ :sso no 10675.001555/92-45 Recurso no t: 96.058 AcórclItto no; 202-06.882 Recorrente: S I NVAL SOARES MOREIRA R E 1.. A T OR TO I:1:ENV Al. :MARES moRE „ atrai,: és da no t. it :1 c a ao cio TR/92 ( 02) o :1 intifilado a r• ecol her o Imposto sobre a Propr :1 ed cl e :Te r• r• to r• :i. ai Ru r• a :1 un -ta rn e L&? com os a c: re scimos :legais ca ve „ no valor de Cr% 1..466.742 „ 00 „ reteren te ao mov e :1 " Fazenda Mata do Andrade" c.a das t. r •a do no INCRA sob o no 416029. 015296 ,. O c) c a 1 z cl o no Nunic:tpi. o de Carmo do Pa ra ai ha - 11(3., Impugnando „ em part. e 9 o lei te a tis „ 01. „ o not vi cacto alegou que houve ceng an o na inter-mat.:In:e do nUmero de •t ra bal. ha cl o res „ á que o imóvel ocupa apenas 02 (dois ) t r a b al lia cl o r est, •fls „ 1.0/1:1 „ a a U Ir :1. d a C] E., de primei ra n t,t1In c :i. ul g OU pro c e et e rt te o :1 an amen t.ce „ em de itact assim e me ri t ad " so BRE A PRI:1E 1 Ft :1: EDADE TERRITORIAL RURAL. 07..01... :10 „ 01 -- NORMAS GERAIS A r• e • t "Fica ç'ác) da et e c :1 a r • a ao po ir :1 rt :1 c :1 ;At v a cl o próprio cl ce c a ra ri te „ quando vise a reduz :1 r • ou a e x i r • r• :1 bu to „ só é a cl ssl v e :1. medi a rt te C: (3(1)p r• ov iA Ç: 2(o do er r o e (Ti CI ILe se funde , e an te cie not :111 :1c acto o :I. an ça MC.? n lo „ Em tempo há bil„ o cor) t r • :1 b in te n t.cerpt1s o recur so de -f 1 ,. 1.54 no qUal escict rece que a) spmen te :1 fIl pugnou parte da cont r• :1 bu 1 c:It(c) (:;orn AG t; b ) o lapso come t.:i. cio ci Uai, te ao ri (Afile ro de • Ira tia], [tad ores „ foi ci evi. cl amen te r• ce titicado peei a DA I de 04 „ :12,. 92 t; c) o erro só -foi verificado quando recebida a noti fi. cac:ac) do imposto I; cl ) a DAI ret iti ca c' o ra oi apresentada a 11 t. eis do v en c imen to da no t :I caçáb E o rf.-?1 a t r :10 9 2 pis.: À-i MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 l SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4n4tY F1 1E350 no: 10675.001555/92-45 Acen-crgo noz 202-06.882 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS o lançamento do ITR, e acessórios, é processado com base em declaração apresentada, para esse fim, pelo proprietârio detentor a qualquer titulo do imóvel (Decreto np 72.106/83, art. 21). Este Colegiado, em reiteradas decisffes, firmou o entendimento de que quando se tratar de lançamento com base em declaração do sujeito passivo, a retificação daquela declaração, visando reduzir o imposto, somente é admissivel quando o sujeito passivo, além de comprovar o erro em que se fundo, apresenta o pedido antes de ser notificado do lançamento. E o que dispffe o art. 147, parág ip, do CTN. Assim sendo, procede o lançamento do ITR/92 efetuado com base nas i. ri cadastrais do imóvel até então existentes, eis porque voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em, f' de junho de 1994. 4151 , //. -5, HELVIG Efl EDO Br =LOS 3

score : 1.0
4824048 #
Numero do processo: 10831.001179/93-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: REVISÃO ADUANEIRA - A literalidade (Art. 3o. - CTN) não vai ao ponto de invalidar o direito substantivo. Cabível isenção quando perfeitamente enquadrável em legislação pertinente
Numero da decisão: 302-32788
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
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RECORRIDA : ALF-VIRACOPOS/SP • REVISÃO ADUANEIRA - A literalidade (Art. 30 - CTN) não vai ao ponto de invalidar o direito substantivo. Cabível isenção quando perfeitamente enquadrável em legislação pertinente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido os conselheiros Wlademir Clovis Moreira e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de fevereiro de 1994. SÉRGIO CASTRO VES PRESIDENTE * II • O,1Lfl q NEZES RE • R 'N ANA LÚCIA GATTO OLIVEIRA PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM 2 7 MAR 1996 Q.,? /302 -0-C496 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e UBALDO CAMPELLO NETO. Ausentes os Conselheiros PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIZ CARLOS VIANNA DE VASCONCELLOS. WNS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 115.930 ACÓRDÃO N° : 302-32.788 RECORRENTE: ABC XTAL MICROELETRÔNICA S/A. RECORRIDA : ALF-VIRACOPOS/SP RELATOR(A) : JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES RELATÓRIO Em ato de revisão aduaneira foi constatado que a empresa ABC XTAL MICROELETRÔNICA S/A, importou partes e peças de uso exclusivo em equipamentos para fabricação de fibras óticas, com isenção de II e I.P.I. com lastro na Lei 7.232/84, Decreto 92.187/85, Decreto-lei n° 2434/88, art. 1°, inciso II, alínea "b", por se tratar de insumos não processados. Constatou a fiscalização que o material importado seria usado na manutenção ou reposição de máquinas e equipamentos do ativo fixo (código 19-1). Entendeu a fiscalização que a isenção especificada na resolução CONIN 084/87 não abrange tal utilização. O importador foi autuado e intimado a recolher o crédito tributário 9.522,77 UFIR's, assim distribuído: II - 1.360,85, I.P.I - 302,46, juros de mora do II - 5.069,43, juros de mora do I.P.I - I 1.126,72, multa do II - 1.360,85. E multa do I.P.I - 302,46. Às folhas 15/19 a autuada impugnou o feito fiscal e em sua defesa, em síntese, alegou: 1) A mercadoria importada preencheu todas as exigências legais e por isso foi desembaraçada de forma totalmente regular. 2) O desrespeito à lei, segundo a fiscalização, foi tão somente a diferença das expressões contidas na alínea "a" do inciso II do Art. 1°, da resolução CONIN 084/87 e a contida na Guia de Importação n° 001-89/005609-7. As expressões contidas na legislação pertinente tratam da mesma '\ coisa pois tratou-se de "importação de partes e peças destinadas à manutenção de máquinas e equipamentos de produção de fibra ótica de seu ativo fixo". A defendente vem sendo punida por simples questão de retórica, não havendo qualquer disson'ância entre um sentido ou outro nas frases utilizadas pelos ilustres legisladores. A autoridade de primeira instância examinou a impugnação, contestou-a e julgou procedente a ação fiscal, mandando intimar a autuada a recolher o crédito tributário. Não conformada e em tempo hábil a intimada apresentou recurso a este Terceiro Conselho de Contribuintes, fls. 32 a 44, onde, com muita propriedade, procura demonstrar que: " A literalidade 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 115.930 ACÓRDÃO N° : 302-32.788 não vai ao ponto de invalidar o direito substantivo". Reafirma, assim, a regularidade da importação e o direito à isenção estabelecida em lei. É o relatório. 4001.1 11)- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 115.930 ACÓRDÃO N° : 302-32.788 VOTO O art. 134 do Regulamento Aduaneiro Decreto n° 91.030/85, de 5/03/85, diz textualmente: "a isenção ou redução do imposto será efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade fiscal, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão". No presente caso, o contribuinte fez prova do preenchimento das condições e esbarrou na interpretação literal do texto legal, efetuada pelo fiscal preparador e aprovada pela autoridade de primeira instância. No texto da lei e atos menores existe a expressão "sobressalentes" que literalmente significa "tudo que sobeja e é próprio para suprir faltas" ora, na manutenção de máquinas ou equipamentos há necessidade de suprir as faltas daquilo que não funciona, pois, na prática, o que não funciona está faltando. O princípio da literalidade interpretativa (art. 3 0 , CTN - Lei 5.172/66) não pode ser levado ao ponto de suprimir direito substantivo. Assim, por tudo que do processo consta e mantendo coerência com julgados anteriores sobre a mesma matéria, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 1994. • •JOS e ERO T : LES , •i NyzE - REL • r• ' 411111 fr 4 7.mz40, 4,‘. son v MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ilmo. Sr. Presidente do 3° Conselho de Contribuintes RP/302-0.626/96 A Fazenda Nacional, por seu representante extrajudicial subfirmado, requer se digne V. Sa. de encaminhar à Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais as anexas razões de recurso oferecido em contrariedade ao Acórdão n° 302-32.788, proferido pela Segunda Câmara desse colegiado recursal. P. Deferimento Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em 2 7 MAR .1996 • 0:owl, ettkLif IN/ lop# CIRO HEITOR FRANÇA DE GUSMÃO Procurador da Fazenda Nacional • MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL• Processo n° 10831.001179/93-57 Acórdão n° : 302-32.788 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida : ABC XTAL MICROELETRÔNICA S/A RAZÕES DE RECURSO DA FAZENDA NACIONAL Egrégio Conselho Superior de Recursos Fiscais! A decisão sub censura acolheu o apelo da recorrida, ao argumento de que era ela beneficiada por isenção, nos termos da legislação vigente não sendo de se invocar a literalidade em detrimento de direito substantivo. 2. Permissa maxima venia, tal entendimento não resiste a uma análise à luz da hermenêutica aplicável à espécie. 3. Tudo se resume no seguinte: a recorrida, invocando favor fiscal que ampara uma determinada ordem de mercadorias - "equipamentos destinados à produção de fibras ópticas" - pretendeu importar, com os mesmos benefícios, "partes e peças", para manutenção ou reposição de equipamentos do ativo fixo. 4. Ora, os Atos Normativos aplicáveis à espécie, Resolução CONIN n° 084/87 e Decreto n° 92.185/85 não mencionam partes e peças, embora tal pudesse ser feito, sob a égide do art. 13 da Lei n° 7.232/84. 5. A omissão de "partes e peças" foi, por conseguinte, proposital. Mesmo que fosse possível, no caso, interpretação extensiva, sua adoção implicaria em acintosa contradição ao bem jurídico contemplado. 6. Recorrendo ao Magistério de SANTI ROMANO, lemos: . • V, MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 2 "O que vulgarmente se chama interpretação da lei é sempre interpretação, não de uma lei ou norma singular, mas de uma lei ou •norma que se examina atendendo à posição que ocupa no ordenamento jurídico em globo, o que quer dizer que a que efetivamente se interpreta é esse ordenamento e, como conseqüência, a norma singular (Frammenti di un Dizzionario Giuridico Milão. 1933, p. 124)". 7. Esse ordenamento, tal como concebido pelo legislador, deliberadamente, enfatize-se, excluiu "partes e peças". A tudo quanto foi exposto e considerado, acresce a obediência devida ao preceito insculpido no art. 111 do CTN. 8. Ao contrário, pois, do que proclama o r. voto vencedor, não há como fugir ao sábio ensinamento da doutrina: isenção é matéria de direito restrito, sujeita a interpretação literal, sem elastério. Mais dizer,Eméritos julgadores,seria, em paráfrase à judiciosa dicção de RUY, fatigar por demais a evidência. 9. Espera e confia a recorrente venha essa ilustrada Casa Revisora a dar pela procedência do pedido heróico decidindo pela reforma integral da decisão do r. colegiado a quo. Ita Spectatur. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em • • R11111 n11 VI/ CIRO HEITOR FRANÇA DE GUSMÃO 111111P Procurador da Fazenda Nacional

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4824374 #
Numero do processo: 10840.001384/96-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Legítima sua exigência, em face da declaração de constitucionalidade da Lei Complementar nr. 70/91, pelo STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nr. 01-01/DF. MULTA DE OFÍCIO - Não estando a exigibilidade suspensa pelo depósito do seu montante integral ou por concessão de medida liminar em mandado de segurança, e não havendo a denúncia espontânea, na forma do artigo 138 do CTN, mantém-se a multa de ofício por descumprimento de obrigação ex-lege. AGRAVAMENTO DA MULTA - O silêncio do contribuinte à intimação para confirmar levantamento efetuado pelo Fisco reflete a sua concordância quanto ao valor tributável apurado, não revestindo nenhuma forma de embaraço à fiscalização. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03713
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS - Legitima sua exigência, em face da declaração de constitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, pelo STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 01-01/DF. MULTA DE OFICIO - Não estando a exigibilidade suspensa pelo depósito do seu montante integral ou por concessão de medida liminar em mandado de segurança, e não havendo a denúncia espontânea, na forma do artigo 138 do CTN, mantém-se a multa de oficio por descumprimento de obrigação ex-lege. AGRAVAMENTO DA MULTA - O silêncio do contribuinte à intimação para confirmar levantamento efetuado pelo Fisco reflete a sua concordância quanto ao valor tributável apurado, não revestindo nenhuma forma de embaraço à fiscalização. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1997 n Otacilio D.,- s Cartaxo Presidente e ' lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. Eaal/CF/GB 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001384/96-10 Acórdão : 203-03.713 Recurso : 104.762 Recorrente : SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO A empresa foi alvo de Ação Fiscal direta, onde foi constatada a falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente ao período de 30/04/92 a 10/04/95, exigindo-se, no Auto de Infração de fls. 01, a contribuição devida, os acréscimos moratórios e multa, e, às fls. 03/04, foram especificados o valor tributável, o fato gerador e o correspondente fundamento legal. Através da Impugnação de fls. 37/38, tempestivamente apresentada, a interessada expôs e requereu o que segue: - PRELIMINARMENTE, alegou que a multa imposta não tem pertinência na espécie e pode e deve ser relevada; - aduz que a tônica das decisões judiciais é no sentido de reconhecer, na multa fiscal, apenas duas possíveis naturezas: a) ou ela é punitiva, com força de castigo, sanção, ou b) ela é indenizatória, cível, objetivando ressarcir dano. Se punitiva for a que aqui se discute, para sua imposição há que se valer o julgador dos princípios do Direito Penal, ou seja, há que se avaliar o dolo, a fraude, a intenção de sonegar e as próprias razões da conduta à luz da realidade fática e jurídica vivenciada pela empresa. Alegou que a empresa escriturou e registrou todas as suas operações e o lançamento não está calcado em arbitramento ou trabalhos para descobrir receitas ocultas, e que, por isso, sendo penal a multa, ela pode e deve ser relevada, pois ausentes o dolo, a fraude e a simulação. De outro modo, se for cível a multa, se tiver o caráter indenizatório, menos poderá ser cobrada, pois a indenização não poderá ser superior ao prejuízo (princípio que veda o 2 L, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001384/96-10 Acórdão : 203-03.713 enriquecimento sem causa), e concluiu que o erário estaria plenamente ressarcido, pois o valor impago, por impossibilidade econômica, está sendo cobrado de forma atualizada, com juros. No mérito, alegou que o lançamento não atendeu a regra do art. 195, § 4 0, da Constituição Federal, que lhe impôs severo limite: obediência aos limites rígidos do art. 154, inc. I, da mesma Carta Magna, tal qual para os impostos: a) exigência de lei complementar; b) respeito à regra da não-cumulatividade; e c) vedação de uso de base de cálculo ou fato gerador de outra exação já existente. Requereu, ao final, fosse acolhida a defesa para o efeito de se relevar a multa imposta, e se adequar o lançamento à regra da não-cumulatividade. A decisão singular (fls.47/50) julgou procedente o Auto de Infração, mantendo a exigência tributária, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 47, que se transcreve. "ASSUNTO Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Falta de recolhimento. A falta de recolhimento da COFINS, nos prazos previstos na legislação tributária enseja sua exigência mediante lançamento "ex-offício". Ação fiscal procedente." Irresignada, a autuada interpôs o recurso voluntário (fls. 56/59), onde repete os argumentos já trazidos na peça impugnatória, requerendo que seja riscada dos autos a expressão "protelatória", por duas vezes utilizada, com o condão de inferiorizar, juridicamente, o amplo direito de defesa da recorrente. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão singular (docs. de fls. 62/63). É o relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA mfro6n, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001384/96-10 Acórdão : 203-03.713 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Em que pese não concordar que a expressão "protelatória" tenha o condão de inferiorizar, juridicamente, o amplo direito de defesa da recorrente, entendo que a impugnação apresentada não possui caráter meramente protelatório, visto que insurge-se, também, contra o agravamento da multa, que onerou sensivelmente o crédito tributário. Cuida-se, neste processo, de falta de recolhimento da COFINS, da respectiva multa de oficio e seu agravamento, exigida da contribuinte sobre contribuições não recolhidas e não declaradas em DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais, conforme determina a legislação. Ensina Plácido e Silva o seguinte: "MULTA FISCAL. É a imposição pecuniária devida pela pessoa, por decisão de autoridade fiscal, cm face de infração às regras instituídas pelo direito Fiscal. Seja pela sonegação, pelo retardamento no pagamento do imposto, ou por qualquer outra irregularidade fiscal, a multa fiscal sempre importa numa infração ao regulamento em que o imposto se institui, e salvo o caso da moratória, que se estabelece automaticamente, sempre resulta de um processo fiscal, instaurado pelo auto de infração." (Plácido e Silva - vocabulário jurídico/Vol. III, pág. 1.043, T edição/1967- Forense). Por este encadeamento jurídico, depreende-se que os fatos contidos nos autos referem-se ao retardamento na satisfação, tanto de uma obrigação principal quanto da obrigação acessória, em razão do que a autoridade administrativa exige multa penal de natureza administrativa, pelo fato de não ter o sujeito passivo voluntariamente tomado qualquer medida, antes da iniciativa do Fisco. Ora, não tendo havido por parte da contribuinte a denúncia espontânea, a teor do artigo 138, parágrafo único, do CTN, e não estando a exigibilidade suspensa pelo depósito do seu montante integral (art. 151, inciso II, CTN) ou pela concessão de medida liminar em mandado de segurança (art. 151, inciso IV, CTN), configura-se a falta de recolhimento, sujeito ao lançamento de oficio, com amparo no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218, de 29/08/91, que dispõe, verbis: 4 N\ _A *1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001384/96-10 Acórdão : 203-03.713 "Art. 40 os casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, ...". Entretanto, no tocante ao agravamento da multa pelo não atendimento aos Termos de Constatação e Intimação de fls. 07, e Constatação e Reintimação de fls.12, entendo corretos os apelos da contribuinte. A fiscalização diz nos referidos Termos: "em análise dos documentos e livros fiscais (balancetes analíticos mensais, registro de apuração de IPI e registro de notas fiscais de serviços prestados) apresentados pelo contribuinte acima qualificado, constatei os valores de receita mensal de vendas de produtos e serviços, bem como respectivas deduções, que compõem a base de cálculo do F1NSOCIAL (janeiro de 1989 a março de 1992), COFINS (abril de 1992 a setembro de 1995) e PIS (janeiro de 1989 a setembro de 1995) e que se encontram discriminados em demonstrativo anexo a este Termo (fls. 01 a 03)." Ato contínuo, intimou a autuada "a se pronunciar sobre tais valores e a confirmar os valores de devoluções de vendas de produtos, consignados no demonstrativo anexo, pois foram verificadas discrepâncias entre os valores de devoluções constantes do registro de apuração do IPI e dos balancetes analíticos mensais,...". Embora não conste claramente nos autos, as divergências apontadas pelo autuante serviram de base de cálculo para se apurar o montante tributável, conforme se infere dos Demonstrativos de fls. 08 a 10, 13 a 15, e 17 a 18, ou seja, aumentaram a base tributável. O silêncio da contribuinte, neste caso, reflete a sua concordância com o levantamento fiscal, tanto que, em nenhum momento, quer na impugnação quer no recurso apresentado a este Colegiado, se insurgiu contra a base de cálculo eleita pelo Fisco. Nunca é demais lembrar que o silêncio é um ato positivo de vontade, onde se expressa consentimento. A respeito, Moacyr Amaral Santos, em sua obra Da Prova Judiciária no Cível e Comercial, II v., 1971, Max Limonad, ao tratar do assunto, afirma que "o Juiz julgaria que o silente, pela sua atitude passiva, pretendeu manifestar seu consentimento quando, segundo as regras da experiência e a ordem natural das coisas, o silêncio pode ser manifestado como 5 ? '%„o MINISTÉRIO DA FAZENDA 4(9732 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001384/96-10 Acórdão : 203-03.713 consentimento quando a experiência ensina que a não manifestação da vontade é indício de querer conseguir aquele efeito que se obteria com o consentimento expresso". Ademais disso, o próprio fiscal autuante declara no Termo de Constatação, que a contribuinte o atendeu plenamente colocando à sua disposição todos os livros contábeis e fiscais e respectivos documentos. Na verdade, o teor da intimação feita à recorrente, se respondida, equivaleria a uma confissão da infração ou infrações. Ora, é princípio de direito que ninguém está obrigado a auto-incriminar-se. O infrator pode confessar ou permanecer silente. Seu silêncio será interpretado tomando-se em conta a natureza da infração e o conjunto das provas produzidas. Não houve, no caso em espécie, qualquer embaraço à fiscalização, não sendo omitida nenhuma informação aos fiscais autuantes e tampouco ocorrendo qualquer prejuízo na apuração do montante tributável. Na esteira desse raciocínio, não obstante meus respeitos à decisão "a quo", não vislumbro nenhum pressuposto para o agravamento da multa de oficio. No mérito, todos os vícios que a recorrente ale ga padecer, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social perdeu o sentido à vista da decisão do Supremo Tribunal Federal que, ao analisar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 01-01, de 01112/93(DJ - seção I, de 06/12/93, pág. 26598), por unanimidade de votos, julgou constitucional os artigos 1°, 2° e 10 da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91. Além disso, nos termos do parágrafo 2° do artigo 102 da Constituição Federal, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n° 03/93, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações deelaratórias de constitucionalidade de lei federal, produz eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo, e voto no sentido de dar provimento parcial para excluir o agravamento da multa. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1997 et\, \\Z OTACILIO DANTW CARTAXO 6

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4822018 #
Numero do processo: 10768.017823/99-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Havendo decisão judicial declaratória de inconstitucionalidade proferida em controle difuso, o prazo qüinqüenal para reclamar o que se recolheu indevidamente é contado a partir da publicação da Resolução do Senado Federal suspensiva da execução da lei. Entretanto, são passíveis de restituição somente os pagamentos feitos há menos de cinco anos da formalização da solicitação. ALÍQUOTA. A apuração da contribuição com base na Lei Complementar nº 7/70 deve ter por base a alíquota prevista nesse diploma legal, com a alteração da Lei Complementar nº 17/73. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10622
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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Processo n° : 10768.017823/99 -23 PUbjri • de Recurso n° : 129.143 Pubtka Acórdão n° : 203-10.622 Recorrente : WIIITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. (NA QUALIDADE DE SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA LIQUID CARBONIC INDUSTRIAIS) Recorrida : DRJ-111 no Rio de Janeiro - RJ • PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Havendo decisão judicial declaratória de inconstitucionalidade proferida em controle difuso, o prazo qüinqüenal para reclamar o que se recolheu indevidamente é contado a partir da publicação da Resolução do Senado Federal suspensiva da execução da lei. Entretanto, são passíveis de restituição somente os pagamentos feitos há menos de cinco • anos da formalização da solicitação. ALÍQUOTA. A apuração da contribuição com base na Lei Complementar n° 7/70 deve ter por base a alíquota prevista nesse diploma legal, com a alteração da Lei Complementar n° 17/73. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WIIITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. (NA QUALIDADE DE SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA LIQUID CARBONIC INDUSTRIAIS). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, para considerar decaídos os pagamentos anteriores a 05.08.94. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Mauro Wasilewski (Suplente) que consideravam como possível a restituição/compensação dos eventuais valores recolhidos a maior a título de PIS após 05.08.1989 (tese dos cinco anos mais cinco); e II) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. MINISTÉRIO DA FAZENDA zerra Neto 2° Con c elho do ContribUntes Presiden e CONFERE COM O ONiGINAL eterwle eis BrasIlls, 01, 02 'ri_ Leonardo de Andrade Couto Relator VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Moraes (suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho :.:e C.); 4.11bLIntos ,•'?$, "v ;••--; Ministério da Fazenda CONFERE CO r? O ORIGINAL CC-MF n.Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia 01 1 02J. o -5, Processo n° : 10768.017823/99-23 VISTO Recurso n° : 129.143 Acórdão n° : 203-10.622 Recorrente : WIITTE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. (NA QUALIDADE DE SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA LIQUID CARBONIC INDUSTRIAIS) RELATÓRIO Trata o presente de pedido de compensação nó montante de R$ 3.527.631,23, protocolizado em 05/08/99, relativo a suposto crédito do PIS correspondente a recolhimentos efetuados no período de outubro de 1990 a outubro de 1995, com base nos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, retirados do mundo jurídico por inconstitucionalidade. Pleiteia o solicitante a compensação do mencionado crédito com débitos do próprio PIS no período de 07/98 a 05/99 e Cofins no período de 02/99 a 05/99. Apresentou também pedido de compensação de créditos com débitos de terceiros, em favor da White Martins Indústrias do Nordeste S/A, referente ao P15 e à Cofins nos períodos de 08/99 a 12/99 e 01/00. A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro, com base no Relatório de fls. 328/330, proferiu decisão (fl. 331) negando provimento à solicitação sob o argumento de teria ocorrido a prescrição do direito .de requerer a restituição para os pagamentos efetuados até 07/07/94, tendo em vista o decurso do prazo de cinco anos entre aquela data e a protocolização do pedido, conforme art. 168 do CTN. Em relação aos recolhimentos feitos no período de 05/08/94 a 13/10/95 a mencionada decisão salienta que a requerente não é caracterizada como prestadora de serviços, devendo assim pagar o PIS com base no faturamento à alíquota de 0,75%, nos moldes preconizados pela Lei Complementar n° 7/70. Refeitos os cálculos sob essa ótica, não remanesceria nenhum valor a ser restituído. Devidamente cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 360/365) dirigida à Delegacia de Julgamento defendendo que, nos casos de decisão proferida em ação indireta de inconstitucionalidade, o prazo prescricional para solicitação de restituição dos valores recolhidos indevidamente conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal que suspende a lei declarada inconstitucional. No que tange ao período de 05/08/94 a 13/10/95, afirma que trouxe aos autos, quando do pedido, planilha comprovando o direito ao crédito recolhido a maior. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão consubstanciada no Acórdão DRJ/RJO-II n°6.847/04 (fls. 400/407), ratificando o despacho de fl. 331 tanto no que se refere à ocorrência da prescrição em relação aos pagamentos anteriores a 07/07/94, como em relação à aplicação da alíquota de 0,75% para apuração da contribuição, o que implicaria na inexistência de crédito a restituir. Deu provimento parcial para reconhecer o crédito correspondente ao mês de julho de 1994, conforme planilha de fl. 329. Não se conformando, a interessada recorre a este colegiado (fls. 415/426) ratificando as razões da peça impugnatória com relação à ocorrência da prescrição, acrescentando, no que tange ao período no qual a decisão recorrida decidiu pela inexistência de 2 ÍL • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda r Concelho da Contribuintes C2° C-MF"*" e Segundo Conselho de Contribuintes CBOraNsFoEisR,..E(aCOIALOQL ORIGQ__INGM. Processo n° : 10768.017823/99-23 Recurso n° : 129.143 VISTO Acórdão n° : 203-10.622 crédito, que calculou e recolheu o tributo com a aliquota determinada pelo Decreto n° 2.445/88, com a modificação introduzida pelo Decreto n° 2.449/88. É o Relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' CC-MFMinistério da Fazenda fl 2' Conizerlho CeUribnintea n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO :ra Zi ORIGINAL BrasIll?,_(11- 1 O b Oh Processo n° : 10768.017823/99-23 Recurso n° : 129.143 VISTO Acórdão n• : 203-10.622 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. De imediato, registro que divido das autoridades que me precederam nestes autos, no que se refere à sistemática de contagem do prazo prescricional para o caso presente. Isso porque a meu ver, nos pedidos de restituição de valores recolhidos com base em norma considerada inconstitucional pelo STF, existem na verdade dois prazos a serem considerados. Um deles é justamente o prazo que foi analisado na decisão recorrida, envolvendo o direito ao pedido de restituição. Outro refere-se ao período que será abrangido pelo pedido. Ao contrário da decisão recorrida, considero de extrema relevância a data da publicação da Resolução do Senado Federal (09/10/95) que deu eficácia geral à declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis pelo STF. Acato, sob esse aspecto, a reclamação da recorrente no sentido de que apenas com essa publicação tomou-se possível a solicitação de restituição dos valores indevidamente recolhidos. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes consolidou-se nesse sentido: PIS. PEDIDO DE RES77TUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EX7'EMPORA1VEIDADE.A Resolução n° 49 do Senado Federal, que suspendeu a execução dos Decretos-Leis nt's 2.445/88 e 2.449/88, foi publicada no Diário Oficial da União em 10/10/1995, pelo que este é o termo inicial da prescrição da ação de repetição do indébito, perfazendo o lapso de 5 (cinco) anos para efetivar-se a prescrição, em 10/10/2000. Recurso negado. (Acórdão 203-09812, Terceira Câmara do Segundo CC). PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis es 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49 do Senado Federal. Recurso ao qual se nega provimento. (Acórdão 202-15.891, Segunda Cântara do Segundo CC) Estabelecido que o termo final do prazo para requerer a restituição, nesse caso, é 10/10/00, e tendo em vista que a solicitação foi protocolizada em 05/08/99, não teria ocorrido a prescrição. Por outro lado, essa circunstância não altera o fato de que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o 1° do art. 150 do CTN deixa bem claro o momento em que ocorre essa extinção: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ÍÀ-1 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho Contribuintes 2' CCMFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL• t Fl.'-`éP 7 ,̀•- n 't Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 0.4-1, o 2..] 06 Processo n° : 10768.017823/99-23 Recurso n° : 129.143 Acórdão O : 203-10.622 1 0 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condicão resolutó ria da ulterior homologacão ao lancamento. ( ) (grifo acrescido) A condição resolutéria não impede que o evento produza efeitos de imediato. A posterior homologação. visa apenas ratificá-lo caso, no prazo legal, não sejam apurados fatos modificativos. Claro, portanto, que a extinção do crédito tributário dá-se com o pagamento e não com a homologação. Assim, as disposições do art. 168 do CTN limitam o pedido aos pagamentos feitos há menos de cinco anos do requerimento: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4° do artigo 162, nos seguintes cas' os: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza o- is circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido ( Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, , contados: 1- nas hipótese dos incisos 1 e lido artigo 165, da data da extincão do crédito tributário- ( ) (grifo acrescido) A data de publicação da Resolução do Senado Federal, ainda que tenha impacto direto na contagem do prazo prescricional para efeitos de formalização do pedido de restituição, não tem o condão de influenciar no momento de extinção do crédito tributário que é definido, no caso, pelo pagamento. Não se poderia aceitar o desprezo a um dos mais importantes institutos do direito tributário. Em manifestação irrepreensível MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA' bem esclarece: 1. A Constituição atribui valor, espaço e tempo ao conteúdo fático das normas, ultrapassando a sua dimensão exclusivamente normativa. 2. A desconformidade da norma infraconstitucional com a Lei Fundamental encerra uma contradição em si mesmo. Entretanto, os sistemas jurídicos constitucionais em vigor nos Estados Democráticos, universalmente considerados, têm se visto às voltas com o tratamento a ser dado às leis promulgadas de forma incompatível com a Constituição ou cujo procedimento de produção normativa não se ateve ao rito legislativo estabelecido, em face das conseqüências sociais advindos de uma posterior retirada da juridicidade de normas que já produziram efeitos ao tempo de sua vigência. 3. No estudo comparado dos sistemas constitucionais de diversos paises constata-se a firme tendência no sentido de flexibilizar e até mesmo impedir a produção de efeitos retroativos da pronúncia de inconstitucionalidade. 'Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados, Coordenação Heleno Taveira Torres, Mar)' Elbe Queiroz e Raymundo Juliano Feitosa; Quartier Latin, 1' ed., São Paulo, 2005, p172/174. ÍL 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* Conselho do Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Brasília 63-1 02,10C t":{) Processo n° : 10768.017823/99-23 VISTO Recurso n° : 129.143 Acórdão n° : 203-10.622 4. O sistema jurídico brasileiro combina dois métodos de venficação da constitucionalidade das leis e atos normativos federais e estaduais: o direto, que também é chamado concentrado, principal ou em tese ou abstrato; e o indireto, ao qual se aplicam igualmente as designações de difuso, incidental, por via de exceção ou concreto. 5.Os princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica têm como escopo defendei? a existência do Estado Democrático de Direito. O princípio da legalidade estrita no Direito Tributário visa, essencialmente, a segurança jurídica e a não-surpresa para qualquer das partes da relação jurídica. Antepõem-se como balizas os princípios da anterioridade e da anualidade, esta última mitigada no caso das contribuições, mas ainda suficiente para atender ao desiderato implícito na Constituição da não-surpresa em matéria tributária. 6. O constitucionalismo arrima-se, findamentalmente, na ordem jurídica exsurgente do poder constitucional originário e, regra geral, aperfeiçoa-se, no fluir do tempo, pelas modificações que porventura sejam necessárias introduzir, o que é executado pelo poder constituinte derivado. A revisão posterior de norma produzida sem observância do rigor constitucional imprescindível à sua validade e eficácia, mas que mesmo assim adentra no ordenamento jurídico, é efetuada em momento diverso daquele em que ela foi gerada, o que faz com que ela deixe rastros indeléveis de sua existência no universo fático que juridicizou. 7. A Lei n°9.868/1999, visando atingir o desiderato da seáurança jurídica, sobrepôs o interesse social e o princípio da segurança jurídica ao princípio da legalidade, autorizando o STF modular a eficácia da declaração produzida restringindo seus efeitos ou estabelecendo-lhe o die a quo. 8. Os institutos da decadência e da prescrição em matéria de direito tributário alcançam, o primeiro, o exercício do direito potestativo (poder-dever) da Administração em praticar o ato administrativo do lançamento (CTAr, art. 173) e o segundo, o crédito tributário constituído ou o pagamento efetuado (art. 150 CT7V). 9. A homologação deve ser entendida como um dos elementos acessórios do negócio jurídico, qual seja, a condição. Portanto, a homologação do lançamento caracteriza-se por ser condição resolutiva do lançamento. Em face de a regra legal enfeixar na atividade de pagamento do contribuinte todos os requisitos necessários ao nascimento e extinção do crédito tributário —prática da ação pertinente à ocorrência do fato gerador, nascimento da obrigação tributária, constituição do crédito tributário pela identificação dos elementos da regra matriz de incidência, bem como a respectiva extinção, fazendo a ressalva da condição resolutiva, a qual atribui eficácia plena ao pagamento no momento de sua realização, é forçoso concluir que os prazos de decadência e prescrição fluem simultaneamente. Tal conclusão derrui a tese prevalente no ST.1 da sucessividade de tais prazos. 10.A norma do art. 173 do CT1V constitui-se em regra geral de decadência no Direito Tributário. A norma do art. 150, 5 4° constitui-se em regra específica de decadência para uma espécie especifica de lançamento — opor homologação. • Ded 6 • 3.9 ‘. 2* CC-MF ' Ministério da Fazenda CONFERE ks Fl. r nN I n A- Segundo Conselho de Contribuintes 1 0)- ¡QL. ira. PAriNCISoltrr,,lo° COM Processo n° : 10768.017823/99-23 EitiNA nse AL Recurso n° : 129.143 VIS O Acórdão n° : 203-10.622 11. Na declaração de inconstitucionalidade, a imediata e instantânea supressão da norma do mundo jurídico (efeito a tunc) é o efeito conseqüente. Entretanto, no curso de sua trajetória para o passado no processo de anulação da juridicização que a norma irradiou sobre os fatos então ocorridos, sofre a atuação de outros institutos que, como vetores, se não lhe modifica a rota na direção do momento em que a norma foi editada, tira-lhe &força. 12. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade subsistem, porém o exercício de tal direito fica impossibilitado a partir do momento rio tempo em que a prescrição e a decadência atuarem seccionando o tempo decorrido em duas panes: uma em que eles já operaram e outra em que eles ainda não atingiram. Na parte em que tais institutos já operaram seus efeitos encontram-se o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Os prazos judiciais operam a coisa julgada. 13.A não caducidade da possibilidade de se avaliar a conformidade da norma jurídica à Constituição não enseja, também, a não caducidade dos direitos quer subjetivos, quer potestativos. O direito, enquanto criação cultural, tem o escopo na previsibilidade e segurança das relações entre os indivíduos e entre estes e o Estado. 14. A presunção de constitucionalidade das leis não é absoluta. Com a adoção dos dois tipos de controle de constitucionalidade pelo sistema jurídico brasileiro — concentrado e difuso, não é necessário aguardar uma ação direta de inconstitucionalidade para repetir o tributo inflevido. A declaração de inconstitucionalidarle posterior e em controle concentrado não tem o condão de reabrir prazos superados. 15. A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição. 16. A jurisprudência do judiciário, de forma ainda incipiente, tende à adoção do • posicionamento ora defendido, vislumbrando-se o. fato de ser inadmissível para o estudioso do direito, mormente para o seu operador cuja decisão produz norma individual e concreta, acatar a tese da não caducidade como regra do Direito Pelo exposto, entendo que o pleito deve ser indeferido, pela ocorrência da prescrição em relação aos pagamentos efetuados antes de 05/08/94. Em relação aos demais pagamentos, a autoridade julgadora de primeira instância analisou precisamente a questão. A recorrente ignorou o fato de que o art. 3° da Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu a alíquota do PIS crescente ao longo dos exercícios posteriores, chegando a 0,50% em 1974. Entretanto, a Lei Complementar n° 17, de 14 de dezembro de 1973, estabeleceu um adicional de 0,25% àquela alíquota, a partir do exercício de 1976. Destarte, a apuração do PIS com base na Lei Complementar n° 7/70, deve ser feita com aplicação da alíquota de 0,75%. É absolutamente contraditória, nesse ponto, a alegação da reclamante no sentido de que utilizou a alíquota de 0,65% prevista no Decreto-lei n° 2.445/88 com a alteração feita pelo Decreto-Lei n° 2.449/88. Ora, se o pedido de restituição tem como fundamento a inconstitucionalidade dos referidos Decretos-Leis, que foram retirados do mundo jurídico, como defender a aplicação de dispositivos neles contidos? • - — — e a, MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda r ConseNlo d.e Cot trtuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM G 0;;GINAL Fl. BrasHia, CP- 102_, C, Processo n° : 10768.017823/99-23 Recurso n° : 129.143 VISTO SQ Acórdão n° : 203-10.622 Se a apuração do PIS deve ser feita pela sistemática da Lei Complementar n° 7/70, a aliquota aplicável deve ser a prevista nesse diploma legal. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. •e•N ~41. ek 14.4iA LEONARDO DE ANDRADE COUTO • • 8 Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001914/92-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: I.I - CLASSIFICAÇÃO "EX" - DISPOSITIVO ÓPTICO-ELETRÔNICO PARA DIGITALIZAÇÃO DE IMAGENS ("SCANNER"). 1) "Scanner" modelo HP SCANJET, fabricados pela Hewlett Packard, utilizados nas indúsrtias gráficas, que, cumulativamente, capturem a imagem, transformem a luz em sinal elétrico e convertam este sinal digital para ser tratado por computador, são abrangidos pelo "Ex 001" da Portaria n. 283/92. 2) Classificam-se, portanto, na posição TAB/SH 8471.99.12.00, independente de separarem cores.
Numero da decisão: 301-28115
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:33:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:33:14Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:33:14Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:33:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:33:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:33:14Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:33:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:33:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:33:14Z; created: 2009-08-07T03:33:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T03:33:14Z; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:33:14Z | Conteúdo => L, _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA PROCESSO N° : 10830-001.914/92.89 SESSÃO DE : 28 de junho de 1996. ACÓRDÃO N° : 301-28.115 RECURSO N° : 115.773 RECORRENTE : EDISA INFORMÁTICA S.A. RECORRIDA : DRF-CAMPINAS/SP 1.1.- CLASSIFICAÇÃO 'EX' - DISPOSITIVO ÓPTICO- ELETRÔNICO PARA DIGITALIZAÇÃO DE IMAGENS (“SCANNER“). 1) "Scanners” modelo HP SCANJET, fabricados pela Hewlett Packard, utilizados nas indústrias gráficas, que, cumulativamente, capturem a imagem, transformem a luz em sinal elétrico e convertam este sinal digital para ser tratado por computador, são abrangidos pelo `Ex 001' da Portaria no. 283/92. 2) Classificam-se, portanto, na posição TAB-SH 8471.99.12.00, indepemdente de separarem cores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Sérgio de Castro Neves votou pela conclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 26 de junho de 1995. nn•-- MOACYs'b ?AROS PRESI • (J.% ISALBERTO 0 LIMA R i a neerPROCU ' DORIA DA FAZE ACIONAL VISTA EM 03 SEi 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. w‘s MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 115.773 ACÓRDÃO N° : 301-28.115 RECORRENTE : EDISA INFORMÁTICA S.A. RECORRI DA : DRF-CAMPINAS/SP RELATOR(A) : ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO Auto de Infração em Ato de Conferência Aduaneira correspondente a Dl. n° 001026, de 10.03.92, lavrado em 08.04.92, desclassificação do código TAB 8471.99.12.00 para o 8471.99.06.00, 1.1. de 50 para 60%, permanecendo o IPI com a aliquota de 15%, Cominada multa de mora de 20% prevista no artigo 59 da Lei 8383/91. Descrição das mercadorias na DI: "Aparelho scanner p/composição de fotografias e separação de cores HP-C1757-A e C1759-A (ABA)". Laudo Pericial do Eng. Certificante (fl.14) atesta que os aparelhos tem interface para conexão em microcomputadores IBM e MACINTOSH. Tratam-se de aparelhos que captam a imagem de forma óptica, cujos dados são posteriormente digitalizados para poderem ser tratados pelo computador. São periféricos de computadores pois a eles precisam estar conectados onde são processados os programas aplicativos. Em sua Impugnação a Autuada afirma que a visualização, a interpretação da imagem e a separação de cores é feita pelo "software" aplicativo do computador, não podendo o scanner operar isoladamente. Entende ser indevida a classificação proposta pelo AFTN pois estes tem função especifica ao contrário daqueles, leitores ópticos aos quais se reporta o Auto, cuja classificação é destinada aos PDV - Terminal Ponto de Venda (leitor de código de barras), utilizados em Automação Bancária e Industrial. Fundamenta que o "Ex" criado para a sua posição adotada na DI nomeia o enquadramento: "Dispositivo óptico eletrônico para leitura de dados em forma de imagens ("scanner") , com resolução ... ". Posteriormente a retificação do "Ex" promovida pela Portaria 283, de 01.04.92, dirimiu as dúvidas: "Dispositivo óptico eletrônico para digitalização de imagens ("scanner") . Nas contra-razões o AFTN (fl.48)argüiu que a posição pretendida pela Autuada só se aplicaria se não existisse posição anterior mais apropriada. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 115.773 ACÓRDÃO 14° : 301-28.115 Em seu Decisório (fl.52) a Autoridade Monocrática confirma a subsistência do Auto, fundamentando que o Laudo declara serem unidades periféricas de microcomputadores, que não fazem separação de cores, que a regra NBM-SH 3.a determina a prevalência da posição mais especifica sobre a mais genérica e que o "Ex" pretendido pela Autuada seria para outras aparelhos não compreendidos em outras posições em face da citação nominal "(leitora óptica - unidade periférica). Inconformada, a Autuada apresenta Recurso a este C.C. alegando que: 1) As funções do scanner é capturar e digitalizar imagens para posteriormente serem processadas por computador, não podendo ser confundido com uma simples leitora óptica; 2) Captura a imagem, transforma a luz em sinal elétrico, converte em sinal digital, possibilitando o tratamento pelo computador para utilização na indústria gráfica; 3) Cita dois Laudos anexados aos Autos ( só consta o do eng. certificante f1.14); 4) O enquadramento no destaque "Ex" independe de seu enquadramento tarifário, sendo especifico para determinada mercadoria; 5) Protesta contra a penalidade por não ter se constituído o "débito tributário". É o Relatório. j 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMAFtA RECURSO N° : 115.773 ACÓRDÃO N° : 301-28.115 VOTO Compulsando os autos do processo se infere que os aparelhos são dispositivos ópticos-eletrônicos para digitalização de imagens (scanner), e: 1)Não separam cores como descrito na DI; 2) Dependem sempre de estarem acoplados a um computador para processar os sinais convertidos em digitais, através de "software" aplicativos, cabendo a estes visualizar, interpretar e trabalhar as imagens recebidas; não podem trabalhar independentes; Entendo dispensável perquirir as minudências que distinguem as leitoras ópticas (unidade periférica) dos leitores magnéticos ou ópticos, não compreendidos em outras posições ou subposições, pois os "Ex" alusivos aos respectivos códigos, 8471.99.0600 e 8471.99.1200, interferem na clarificação da classificação. Parece-me que no primeiro os "Ex" estão mais relacionados a periféricos semelhantes aos PDV, que, tudo indica, não digitalizam a imagem. Reforça esta interpretação o enunciado do "Ex" da segunda classificação por se referirem a "dispositivo óptico-eletrônico para digitalização de imagens (scanner)" Embora possa ocorrer interpretações dissonantes quanto á correta classificação dos "Ex" na TAB, neste caso particular é incontestável a identidade entre o texto do 'Ex 001' da posição 8471.99.12.00 e os esclarecimentos trazidos pelos documentos e Laudos acostados ao processo. São, incontroversamente, aparelhos ópticos eletrônicos para digitalização de imagens(SCANNER), embora não separem cores como descreveu a Suplicante nos documentos de importação às fls. 7 e 9, confirmado pelos Laudos e pela própria retratação da Recorrente em sua exordial às fls. 18. É importante que se frise que o fato de operarem conectados a microcomputadores como consta do Laudo Pericial às fls. 14, em nada interfere na identificação das mercadorias com o 'Ex', como alega o Agente Autuante em suas contra-razões às fls. 48, e adota a Autoridade Julgadora de primeira instância. Não deve a mercadoria ser tipificada como um simples periférico, como quer o AFTN, muito menos sob o argumento de que existiria, a partir desta premissa, posição anterior mais adequada. As regras Gerais para interpretação não devem se sobrepor aos textos dos 'Ex'. A constatação da identificação da mercadoria com a descrição do 'Ex', mesmo que indevidamente codificado pelas Portarias que deferiram-lhe 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 115.773 ACÓRDÃO N° : 301-28.115 tratamento tributário diferenciado, torna indiscutível o direito do Contribuinte, independente das polêmicas que possam ser aduzidas quanto à correta classificação. Entendo, em última análise, que um "Ex" representa determinada mercadoria ou classe de mercadorias que foi pinçada de um código da TAB, para lhe dispensar tratamento especial em relação às demais contidas naquela posição ou sub- posição. Se constitui, por inferência, numa autêntica interpretação da classificação que lhe deve ser destinada, pois parte da própria autoridade tributante. Dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em --- cç ISALBERTO ZAVÃO LIMA - RELATOR

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4822214 #
Numero do processo: 10783.000909/93-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO DO ARTIGO 17 DO DECRETO NR. 2.433/88. Empresa concessionária de energia elétrica enquadrada no Plano Nacional de Energia Elétrica. Empresa enquadrada na norma que concede isenção. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07375
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. •• 4 c o. 09- / OS / • 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA LZ202/. 43ik • C Rubrica .• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10783.000909/93-24 Sessão de : 06 de dezembro de 1994 Acórdão n" : 202-07.375 Recurso n" : 96.593 Recorrente : ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A Recorrida : DRF em Vitória - ES [PI - ISENÇÃO DO ARTIGO 17 DO DECRETO N° 2.433/88. Empresa concessionária de energia elétrica enquadrada no Plano Nacional de Energia Elétrica. Empresa enquadrada na norma que concede isenção. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Elio Rothe. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões, em 06 de cl ,»embro de 1994 -.4-n•••!-Iati/ Helvio c•I . ce- Presiden • ti- e. Sc Danie Corrêa Homem de Carva'l1i io Relator Adriana Queiroz de Carvalho Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges e José Cabral Garofano. • 019 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • / SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10783.000909/93-24 Acórdão n" : 202-07.375 Recurso n" : 96.593 Recorrente : ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A RELATÓRIO A empresa ora recorrente foi autuada pela fiscalização pelas razões abaixo transcritas: "A empresa acima identificada foi fiscalizada quanto ao cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas ao Imposto Sobre Produtos Industrializados, IPI, Programa GEIPI, conforme FM n° 12.373, para os anos de 1988, 1989 e 1990; e com fundamento no Regulamento aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982. Os exames e verificações foram efetuados sumariamente na documentação fiscal da empresa, tais como: Livros Fiscais, Notas Fiscais recebidas, AFM (Autorização de Fornecimento de Material) e demais documentos escriturados e •existentes no estabelecimento do contribuinte, constatamos o que se segue: Que a empresa recebeu e aceitou, de diversos fornecedores, produtos tributados acompanhados de Notas Fiscais sem o devido lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados nas notas fiscais correspondentes. Tais fatos deram-se em virtude de interpretação errônea do artigo 17 do Decreto Lei n° 2.433, de 19 de maio de 1988, com nova redação dada pelo artigo 1° do Decreto-Lei n°2.451, de 29 de julho de 1988. Pois, no corpo de algumas notas fiscais consta: - "Operação isenta do IPI de acordo com o previsto no art. 17, LEI, "b" do Decreto Lei 2.433/88, com redação pelo Decreto-Lei 2.451/88". Em outras notas fiscais com o imposto devidamente destacado, a empresa encaminhou, a diversos fornecedores, DECLARAÇÃO para fins de devolução do imposto, onde afirma: - "Declaramos nos termos do artigo 166 da Lei n° 5.172 de 26.10.66 (Código Tributário Nacional ) que foi faturado indevidamente MI (Imposto Sobre Produtos Industrializados), através de Notas Fiscais fatura abaixo descriminadas, referente a operações comerciais isentas, conforme Decreto Lei n° 2.45 I de 29.07.88, art. 17 item III, letra "b", por ... . A signatária autoriza expressamente a .... , conforme determina a Instrução Normativa do SRF n° 122 de 06.10.86, a se creditar do referido Imposto, destacado indevidamente nas Notas Fiscais fatura relacionadas a seguir". 2 • ;:f"..!;.• 7".• MINISTÉRIO DA FAZENDA 't SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40,,srá 1";,)>›, Processo n" : 10783.000909/93-24 Acórdão n" : 202-07.375 A empresa infringiu as disposições contidas no artigo 173, caput, e seu parágrafo 3 0; sujeitando-se as sanções previstas nos artigos 368, combinado com o art. 364, inciso II, todos do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro 1982. Os mapas demonstrando o cálculo do 1P1 devido, quinzena por quinzena, e que ficam fazendo parte integrante do presente termo constam das fls. 021 a 112; e o demonstrativo do cálculo do crédito tributário consta de fls. 113 a 114. Os valores originais do imposto, que constitue a penalidade exigida do contribuinte, foram atualizados e transformados em Unidades Fiscais de Referência - UFER, de acordo com a Lei n° 8.383/91. Este Termo de Encerramento de Fiscalização, bem como seus anexos, ficam fazendo parte integrante do Auto de Infração lavrado contra o contribuinte, e vai devidamente assinado por nós, Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, sendo uma cópia entregue ao representante legal do contribuinte, que também o assinará". Em sua impugnação a recorrente alega que: a) o termo de autuação é vago na descrição dos fatos, deixando a empresa incerta quanto à causa precisa geradora da autuação. A simples imputação genérica de erro de interpretação do artigo 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88, alterado pelo artigo 1 0 . do Decreto-Lei n° 2.451/88 não é suficiente para o esclarecimento da questão; b) em razão disso, incorreu a fiscalização em descumprimento do disposto no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, pelo que o Auto de Infração deve ser declarado nulo; c) no mérito, alega a empresa que não incorreu em irregularidade quando consignou na nota fiscal a observação "isenção do imposto sobre os produtos fornecidos". Ao contrário, a observação visava exatamente a explicitar a fiscalização o motivo da não-incidência do tributo; d) também alega a recorrente em sua peça impugnatória não ter incorrido em irregularidade ao emitir declaração destinada ao fornecedor, atestando a não-incidência do tributo, visando à restituição do que fora agregado indevidamente ; 3 • 41; "'"It MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.4%;artr Processo n" : 10783.000909/93-24 Acórdão n" : 202-07.375 e) tal atitude se constitui na autorização do contribuinte de fato para o contribuinte de direito, expressa no artigo 166 do CTN. Não houve, portanto, infringência aos princípios de direito conforme alegou a autoridade autuante, pois o Código Tributário Nacional admite a restituição se o interessado provar ter assumido o encargo, sem transferência para outrem, ou tendo realizado tal transferência, se for por este autorizado a recebê-lo; e t) o exercício da isenção questionado é legitimo, conforme razões a seguir transcritas: O MOTIVO DA ISENÇÃO "A Impugnante, na qualidade de concessionária de serviço público federal de energia elétrica, está inserida no Plano Nacional de Energia Elétrica 1987 - 20 10, o PLANO 2010. Este plano é o instrumento de planejamento a longo prazo do SETOR ELÉTRICO, elaborado sob a coordenação da holding ELETROBRÁS, da qual a Imptignante é subsidiária. Portanto, uma empresa federal, escrupulosamente atenta para não malferir o ordenamento jurídico-fiscal em que se insere. O Plano Nacional de Energia Elétrica resulta de medidas governamentais que vêm se desenvolvendo desde 1982, ocasião em que o Ministério das Minas e Energia, sentindo a dimensão e complexidade alcançada pelo sistema Elétrico Brasileiro, criou o GCPS - Grupo Coordenador do Planejamento dos Sistemas Eletricos, através da Portaria n° 1617, de 23/11/82 (doc. 3). O GCPS foi criado em âmbito nacional, tendo por finalidade estudar alternativas de desenvolvimento dos sistemas elétricos dos concessionários de serviço público e apresentar pareceres e proposições no sentido de ajustar os programas de expansão dos mesmos entre si e às diretrizes fixadas pela ELETROBRÁS, assegurando sua compatibilidade com a política energética governamental. Segundo estabelece a aludida Portaria, no Art. 2° parágrafo único, a critério da ELETROBRÁS, poderão integrar o GCPS outros concessionários, além dos relacionados. Nesta condição, desde 1984 a ESCELSA (Impugnante) participa efetivamente de todas as atividades desenvolvidas pelo CrCPS. O Setor Elétrico, tradicionalmente, realiza o seu planejamento em três horizontes temporais, a saber: 4 • ,?; MINISTÉRIO DA FAZENDA :A4P,1:.in SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 10783.000909/93-24 Acórdão n" : 202-07.375 a) Planejamento de Longo Prazo (20 a 30 anos); b) Planejamento de Médio Prazo (10 a 15 anos); c) Planejamento de Curto Prazo. No Planejamento de Curto Prazo são detalhados os primeiros 10 anos dos programas de obras, definindo-se para os 5 primeiros anos os orçamentos plurianuais de investimento e o equacionamento das fontes de recursos financeiros. O documento principal que retrata este Planejamento de Curto Prazo é o Programa Plurianual do Setor de Energia Eletrica, que apresenta de forma mais explicita as obras de cada Empresa para os 5 anos seguintes, para os Grupos de Investimentos de Geração e Transmissão. Para as obras de Distribuição de curto prazo, devido as quantidades enormes, elas são globalizadas em um conjunto de itens orçamentários, classificados conforme abaixo; DISTRIBUIÇÃO URBANA: Conjuntos Habitacionais Novas Redes de Alimentadores Instalações de Câmaras de Transformação Programa de Consumidores em Potencial Programa de Baixa Renda Extensões de Redes de Distribuição Substituição de Postes Melhoramentos de Redes de Distribuição Extensões de Alimentadores Obras convénio Governo/Prefeitura/ESCELSA Transformadores de Distribuição Reguladores de Tensão Medidores e Equipamentos de Medição Pequenas Extensões de Redes Rurais A APLICAÇÃO DO DECRETO LEI N" 2451/88 PELA ESCELSA 5 A • MINISTÉRIO DA FAZENDA • rir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 10783.000909/93-24 Acórdão n" : 202-07.375 Com o Plano Nacional de Energia Elétrica aprovado pelo Decreto n° 96.652 de 06 de setembro de 1988 (doc. 4) e com a publicação do Decreto-Lei n°2.451 de 29/07/88, alterando o Art. 17 do Decreto-Lei n° 2.433 de 19/05188, a ESCELSA procurou aplicar o Decreto de isenção de IP1, utilizando-se do documento de Planejamento que torna mais explicito possível suas obras de geração, transmissão e distribuição; já que o Programa Decenal de Expansão e Plano Nacional de Energia Elétrica apresentam as citadas obras da ESCELSA de forma globalizada. O Programa Plurianual do Setor de Energia Elétrica - PPE é o instrumento que explicita por Empresa o extrato dos 5 primeiros anos do Plano Decenal de Expansão. Com isto, a ESCELSA passou a aplicar a isenção nos projetos de geração, transmissão e distribuição constantes do seu Programa Plurianual do Setor de Energia Elétrica - 89/93 que se refere a projetos desde 1988. (Doc. 5). Nos documentos inclusos (docs. 6, 7 e 8) são apresentados os 5 grupos de investimento (Geração, Linhas de Transmissão, Subestações, Distribuição Urbana e Distribuição Rural) do PPE 89/93, também reverenciando o ano de 1988 e as respectivas obras/itens orçamentários correspondentes, aos quais pede-se reportar, como parte integrante desta defesa. Em 1990, ao ser realizado o Planejamento de Curto Prazo, um novo Programa Plurianual do Setor de Energia Elétrica foi emitido para o período 90/94 (doc. 9) que também serviu de base para explicitar os projetos de geração, transmissão e distribuição da ESCELSA, passíveis de serem enquadrados no Art. 17 do Decreto-Lei n° 2451. Por igual, são apresentados os 5 grupos de investimentos (Geração, Linhas de Transmissão, Subestações, Distribuição Urbana e Distribuição Rural) do PPE -90/94 (does 10, 11 e 12), com as respectivas obras/itens orçamentários correspondentes, aos quais também pede- se reportar, como parte integrante desta defesa. Pelo demonstrado acima, a IMPUGNANTE procurou aplicar o Decreto de insenção de 1P1 nos projetos previstos para obras de geração, transmissão e distribuição, obras estas apresentadas de forma globalizada no Programa Decenal de Expansão e Plano Nacional de Energia Elétrica, mas definidas, inclUsive orçamentariamente, nos Programas Plurianuais integrantes do PLANO NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA de que trata a norma consagradora da inseção fiscal. 6 • MINISTERIO DA FAZENDA brt, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 10783.000909/93-24 Acórdão n" : 202-07.375 Enfim, as notas fiscais objeto da auditagem da fiscalização, referem-se efetivamente aos bens adquiridos pela Impugnante destinados a obras especificas do setor energético, do Plano Nacional de Energia, inequivocamente contemplados pela isenção prevista no art. 17 do Decreto-Lei n° 2.433, de 19/05/88, com a redação alterada pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 2.451, de 29/07/88. Sem razão, portanto, os ilustres auditores, se foi este o motivo gerador do malsinado auto de infração. A autoridade recorrida assim baseou a decisão que manteve o auto de infração: O punctum pruriens deste processo é a figura da insenção relativa, ou seja, aquela que, para o seu gozo, se exige o cumprimento de determinados atos. Vale dizer, dentro do princípio da reserva legal, o Decreto-Lei n° 2.433/88, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n° 2.451/88, veio estabelecer a isenção para equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos adquiridos por concessionárias de serviços públicos destinados à execução de projetos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, constantes do Plano Nacional de Energia Elétrica, o chamado Plano 2010, aprovado pelo Decreto n° 96.652, de 06/09/88. O fim colimado pelo legislador, ao excluir o crédito tributário daqueles materiais, foi dar curso a uma nova política industrial, para isto fornecendo incentivos ao setor como um todo, com reflexos nas áreas do imposto de renda e do comércio exterior. Assim, até 11/06/91, quando a Lei n° 8. I 91, de 11/06/91, expressamente revogou o art. 17 do Decreto-Lei n° 2.433, a isenção referida estava sujeita, para a sua fruição, ao atendimento cumulativo dos requisitos seguintes: - que os bens adquiridos fossem máquinas, aparelhos e equipamentos; - que a aquisição fosse efetuada por concessionárias de energia elétrica e se destinassem à execução de projetos específicos e preexistentes de transmissão de energia elétrica, devidamente aprovados pelas autoridades competentes, devendo ser usados exclusivamente na execução dos mesmos. 7 z.) a -; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 10783.000909/93-24 Acórdão n° : 202-07.375 Do exame dos autos, se dessume que a empresa adquiriu materiais de fornecedores, para a sua utilização, acompanhados de nostas fiscais sem o lançamento do IPI. Acontece que a empresa não provou objetivamente que foram os mesmos empregados em projetos vinculados ao Plano 2010, limitando- se a rechaçar o auto pela simples alegação de que "as notas fiscais objeto da auditagem da fiscalização referem-se efetivamente aos bens adquiridos pela Impugnante destinados a obras especificas do setor energético, do Plano Nacional de Energia, ..." Não se desconhece ser a ESCELSA participe daquele planejamento de longo prazo do Sistema ELETROBRÁS. O que se questiona é o emprego do material em obra ligada de fato ao plano. Importante realçar que o próprio decreto aprovador do referido instrumento (fls. 133 e 134) inclusive faz constrar dos eu art. 2° que a realização de obras de geração de energia elétrica fora do Plano 2010 precisará do "aprovo" do Grupo Coordenador do Planejamento do Sistemas Elétricos (GCPS) - portaria MME n° 1.617, de 23/12/82, valendo dizer que poderá ser denegada a sua inserção no mesmo. Portanto, isto demonstra que nem toda obra executada pelas concessionárias fazem parte do referido plano, dai mais aconselhável ainda o resguardo dos interesses da Fazenda Pública, quanto à literalidade da interpretação da hipótese isencional. Cumpre lembrar que o principio secular das provas processuais é que "onus probandi est qui dixit" e que a autuada ex-vi do art. 333, II, do Código de Processo Civil, deveria ter trazido à balha elementos de convencimento do julgador quanto à satisfação dos requisitos a que se vinculou a isenção do art. 17 referido. Esta trilha conservadora, pertinente, aliás, ao instituto da interpretação literal para a isenção, é admitida pela própria Coordenação do Sistema de Tributação que, ao apreciar em grau de recurso de oficio, pleito da SANEAGO - Saneamento de Goiás S.A., referente à aplicação do mesmo art. 17, Decreto-Lei n° 2.433/88, determinação textualmente: " Ao lado do entendimento expresso no item precedente, que é o que vem sendo adotado por esta Coordenação (Parecer CST/DET N° 424/89), cumpre acrescentar ainda, conforme, aliás, faz observar o Parecer COSIT/DITIP N° 33/93, aprovado pelo Senhor Coordenador-Geral do Sistema de Tributação que se torna inviável para a Receita Federal, à vista de uma lista de bens que não identifica a vinculação destes com o projeto a ser executado, opinar sobre o enquadramento dos mesmos nas disposições legais a que se subordina o beneficio, contrariamente ao que decidiu a Autoridade de primeira instância, ao entender que a Consulente fazia jus à isenção na aquisição de todos os produtos 8 •, • MINtSTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 10783.000909/93-24 Acórdão n" : 202-07.375 constantes da lista anexa à consulta. " Confira-se parecer COSIT/DITIP N° 134/93. O art. 62 da Lei n° 4.502, de 30/11/64, estabelece competência ao adquirennte para verificar da irregularidade das mercadorias adquiridas, sendo responsabilizado pela omissão. Como não ficou provado o emprego dos materiais de que cogitam as notas de fls. 21 a 112 dentro das finalidades previstas no art. 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88, deve ser aplicada à ESCELSA a multa do art. 364, Ti, do Decreto n° 87.981, de 23/12/82 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados), na forma apurada no auto anexo. Quanto à preliminar agitada, a sua rejeição é tranquila, haja vista a perfeita descrição do fato tanto no corpo do auto como no termo de encerramento de fiscalização, permitindo a perfeita defesa da autuada." Irresignada a empresa recorre a este Conselho alegando que: a) todas as obras de geração, transmissão e distribuição da recorrente, como concessionária federal de energia elétrica e empresa controlada pela ELETROBRAS (fato notório), estão integradas e fazem parte do Plano Nacional de Energia Elétrica. b) logo, todo o material destinado às suas obras, tais como equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, gozava do beneficio da isenção. Além disso, não se poderia imaginar que os materiais adquiridos pela empresa não possuíssem esse destino já que a atividade referida é a única exercida por ela; c) a fiscalização não solicitou a produção das provas cuja ausência foi a causa principal da autuação; d) além disso, a documentação acostada aos autos detalha as obras, nominando- as e avaliando-as, sendo destinadas às mesmas recursos da recorrente; e) os materiais adquiridos com a isenção estão no campo servindo aos propósitos para os quais foram comprados, sendo inviável trazer aos autos algo mais substancial; 9 3, • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45b4 Processo n" : 10783.000909/93-24 Acórdão n" : 202-07.375 t) a ESCELSA integra, desde 1984, o GCPS. Com efeito, suas obras sempre estiveram contempladas no Plano Nacional de Energia Elétrica. E traz agora aos autos documento da ELETROBRAS a esse respeito, cobrado pela fiscalização, a saber declaração do GCPS/ELETROBRÁS, que, no entender da recorrente, esclarece a questão; e g) conclui a recorrente que, sendo uma estatal federal, toda e qualquer vantagem por ela auferida iria resultar beneficio aos cofres da União e que a discutida isenção teve o escopo de evitar repasse do ônus do tributo às tarifas. Anexo por fim, declaração do cordenador do GCPS afirmando: que a empresa a) participa desde W84 do GCPS; e b) que, a partir do Decreto n° 96.652/88, que aprovou o Plano Nacional de Energia Elétrica 1987/2010, os planos de geração, transmissão e distribuição da ESCELSA estiveram contemplados no Plano Nacional de Energia Elétrica,confornie descrição constante da declaração. É o relatório. 10 .9‘ ;à.s. MINISTÉRIO DA FAZENDA 414. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,?ritz 'LM-e Processo o' : 10783.000909/93-24 Acórdão n° : 202-07.375 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO A matéria em exame cinge-se à questão fatica da comprovação ou não de que os produtos adquiridos pela recorrente estavam amparados pela isenção do artigo 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88, alterado pelo artigo 1° do Decreto-Lei n°2.451/88. A autoridade recorrida entende que a empresa não comprovou que as compras referentes ao período da autuação destinavam-se aos projetos objeto da isenção acima referidos. A recorrente anexou à sua impugnação, o programa plutianual do setor de energia elétrica (ano referência 1988) onde constam ; na pauta do orçamento, listas extensas e heterogêneas (pág. 137 a 178). Anexou, também, documento do Cordenador do GCPS, órgão cujo pronunciamento foi reclamado pela autoridade recorrida. Em face destes dados e do que consta neste processo, considero dirimida a dúvida aventada no inicio deste voto, e dou provimento ao recurso.. Sala de Sessões, em 06 de dezembro 1994 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO ti

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Numero do processo: 10814.010025/94-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4o., inciso I, da Lei nr. 8.218/91. 4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33225
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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ALF/AISP/SP. Recorrid IMUNIDADE. ISENÇAO. 1.0 art. 150, VI, - a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda OU OS serviços. 2.A isenção do Imposto de Importação às pessoas júridicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr. 8032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3.Incabivel a aplicação da penalidade capitulada no art. 40., inciso I, da Lei nr. 8.218/91. 4.Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa da Lei 8.218/91, vencidos os Conselheiro RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA, relator, que davam provimento total. Relatora designada a Conselheira ELIZABETH MARIA VIOLATTO. Brasília-DF, 07 de dezembro de 1995. ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO-Presidente ELIZABETH RIA VIOLATTO - ''.vlatora designada a c'° ceNc'"‘ 3 . rtory e, 5 vocg.VISTO EM 1n0C SESSAO DEZ j Participou, ainda, do presente julgamento o seguinte Con- selheiro: UBALDO CAMPELLO NETO. nAMEFP/DF RECO9 Ng 047/92 - H. . . MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 2a. CÂMARA RECURSO N. 117.438 ACÓRDÃO N. 302-33.225 RECORRENTE: FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA / CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS. RECORRIDA: IRF - AISP. RELATOR: LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Em ato de conferência documental da Declaração de Importação n.050372 , de 02.08.94 , constatou a fiscalização que a Fundação, não faz jus ao benefício fiscal de imunidade, para o imposto de importação, por não se tratar, nos termos do artigo 150, inciso VI, alínea "a" e § 2° da Constituição Federal, conforme consta da Dl, de fundação pública. A recorrente submeteu a desembaraço, diversas mercadorias de reposição para uso com equipamento de radiodifusão. Pela Decisão n. 205 , de fls. 144/145 , o Senhor Inspetor no AISP, julgou procedene .a ação fiscal, com a seguinte ementa: "Imunidade Tributária - Importação de mercadorias por entidade fundacional do Poder Público. O imposto de importação não incide sobre o patrimônio, portanto não estão abrangidos na vedação constitucional do poder de tributar do art. 150, inc. VI, alínea "a" § 2°, da Constituição Federal". O Contribuinte, às fls. 146/15§ em seu recurso, que leio em sessão, resumidamente alega que: II ..., sendo a recorrente uma fundação instituída e mantida pelo Poder Público, como sobejamente provado e reconhecido .pela autoridade de primeira instância; sendo sua finalidade essencial a transmissão de 3 Recurso N9 117.438 AcOrdão N? 302-33.225 programas euducativos e culturais por rádio e televisão; tendo importado bens destinados a essas finalidades, já que destinados à operação de suas emissoras; gozando de imunidade outorgada pela Constituição, artigo 150, § 2°, que lhe estende a imunidade reservada às pessoas • políticas; e sendo despido de fundamento o argumento - repudiado pela 'Corte Suprema - de que essa proibição constitucional de tributar não alcança o imposto de importação, é de ver que não pode subsistir a decisão recorrida, que acolheu a peça fiscal, negando a imunidade e mantendo a exigência do crédito tributário relativo àqueles impostos. É o relatório. LI Rec. 117.438 Ac.302-33.225 VOTO Amparando-se nas disposições contidas no art. 150, inc. VI, alínea "a", da Constituição Federal, a Fundação Padre Anchieta pleiteou a dispensa dos tributos incidentes na operação de importação de bens destinados ao atendimento de suas finalidades essenciais, re- ferentes à transmissão de programação cultural através do rádio e da televisão. Considerando que os tributos, cuja dispensa foi objeto da solicitação encaminhada pelo sujeito passivo, não se encontram en- tre aqueles contemplados no texto do dispositivo constitucional que determina a imunidade tributária relativamente à recorrente, entre ou- tras entidades; que tais tributos têm como função essencial regular o comércio exterior, com vistas, inclusive, à proteção de nossa indús- tria, e que estes impostos incidem sobre o produto adquirido e não so- bre seu adquirente, não há que se falar em imunidade tributária no presente caso. Tanto é assim, que a dispensa pretendida pela recorren- te é matéria regulada no art. 15 do D.L. nr. 37/66, que através da isenção nele prevista, relaciona as hipóteses em que o 1.1. deva ser objeto de exclusão de exigências fiscais. Tal tratamento no ordenamento jurídico deixa absoluta- mente claro que os referido tributos não são alcançados pela imunida- de constitucional. Tendo por bastante esclarecedores os fundamentos que acompanham a decisão recorrida, transcrevo-os a seguir e faço minhas suas colocações: "Fundação Pe. Anchieta, importadora ha- bitual de máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelhamento, até 19.05.88, beneficiou-se da isen- ção para o I.I. e IPI prevista no art. 1. do Decreto- lei nr. 1293/73 e Decreto-lei nr. 1726/79 revogada ex- pressamente pelo Decreto nr. 2434 daquela data. Passou a existir então a Redução de 80% apenas para as máqui- nas, equipamentos e instrumentos, não mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter redução a partir de 03.10.88 com a publicação do Decreto-lei nr. 2479. Em 12.04.90, com o advento da Lei nr. 8.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitando-as exclusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que beneficie a interessada. Até esta data (12.04.90) a interessada que sempre se beneficiaria da isenção e,depois da Redu- ção,passou a invocar a Constituição Federal, pretenden- do o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", parágrafo 2., da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, os Municípios, o DF, suas autarquias e fundações não poderão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros., 5 Rec. 117.438 Ac. 302-33.225 Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, es- tivesse por tanto tempo sem ter se valido dessa condi- ção, pretendendo-a somente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será que o legislador criou o duplo beneficio? A resposta está em que uma coisa não se confunde com a outra, posto que a interessada não faz jus à imunidade pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se ela de uma fundação a que se refere a Consti- tuição, instituída e mantida pelo Poder Público, no ca- so o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectivamente de "impostos s/ o comércio exterior" (I.I.) e "imposto sobre a pro- dução e circulação de mercadorias" (IPI) como bem defi- ne o Código Tributário Nacional (Lei nr. 5.172/66). Dai a concessão de isenção. por leis especificas. Assim é porque a vedação constitucional de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou servi- ços consubstanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido artigo é inequívoca e bastante clara a partir do que estabelece o seu inciso VI, quando diz "instituir im- postos sobre " indicando tratar-se de impostos inciden- tes sobre o patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento à obrigação tributária é o fato de se ter esse patrimô- nio; quando se refere a imposto incidente sobre a ren- da, significa imposto que decorre da percepção de algu- ma renda e, finalmente, no que tange aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da prestação de al- gum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de importação não tem como fato gerador da obrigação tributaria nenhuma das situaçUs referidas; ou seja, o fato gerador desse imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, verbis: "art. 19 - O imposto de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a en- trada destes no território nacional". 6 Rec. 117.438 Ac. 302-33.225 • Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quando trata dos impostos de competên- cia da União, ao se referir no seu inciso I aos impos- tos sobre importação de produtos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obrigação tributária não é o fa- to patrimônio, nem renda, ou serviços, mas sim o fato da "importação de produtos estrangeiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Constituição Federal restringido o alcance da imuni- dade tributária especificamente quanto aos impostos so- bre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos ter-. mos no inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer im- posto necessariamente vem a onerar o patrimônio; pres- cindiria a Constituição Federal de especificar que a vedação de instituir impostos do mencionado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão so- mente estabelecer que se referre a imposto sobre patri - mônio, dando a conotação de imposto que atinge o patri- mônio no sentido de onerá-lo. Vê-se, pois, claramente que não se trata disso; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-se estritamente aos fatos geradores: patrimô- nio, renda e serviços. 0 Código Tributário Nacional (Lei nr. 5.172/66), que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art. 17 que "os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste título com as competências e limitaçOes nele previstas". E, verificando-se o art. 4. tem-se que "A natureza jurídica específica do tributo é determina- da pelo fato gerador da respectiva obrigação...". Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítu- los, de acordo com o fato gerador, a saber: , Capítulo I-DisPosiçUs Gerais CapítuloI-Impostos s/o Comércio Exterior Capítulo 111-Impostos s/o Patrimônio e a Renda Capítulo IV-Impostos s/a Produção e Circulação Capítulo V-Impostos Especiais Ao examinarmos o capítulo III que trata dos "impostos s/ o Patrimônio e a Renda", não encontra- mos ali os impostos em questão, ou seja o I.I. e o IPI, mas sim imposto s/ a Propriedade Rural, imposto s/ a Propriedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Transmissão de bens Imóveis (todos relacionados a imó- veis) e o imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. Já o capítulo II - imposto s/ o Comércio Exterior, encontramos na seção I o imposto s/ a Impor- tação e no capítulo IV,impostos s/ a Produção e Cir- culação, o imposto s/ Produtos Industrializados. 7.t4 Rec. 117.438 Ac. 302-33.225 Já em que pese as considerações dos d.cm trinadores e das posições defendidas nos acórdãos cita- dos pela interessada, o que se deve considerar efetiva- mente é a determinação legal que define a natureza dos imposto em questão, como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos industrializados não se carac- terizam como impostos s/ o patrimônio, porquanto a Lei os classifica respectivamente como imposto s/ o comér- cio exterior e imposto s/ a produção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, onde o primeiro é trata-, do no capítulo II e o segundo no capítulo IV, não fi- gurando no capítulo III referente a impostos s/ o Pa- trimônio e a Renda". No que respeita à aplicação da penalidade descrita no artigo 4o., inciso I, da Lei nr. 8.218/91, considero-a impertinente. E elementar, do ponto de vista jurídico, que as penali- zaç3es propostas correspondem à prática de ato ilícito. Sem que se te- nha por tipificada uma hipótese infracionária, não há que se falar em aplicação de penalidade. A mera invocação de benefício, conforme ocorre no pre- sente caso, entendido coito incabível pela autoridade fiscal, não cons- titui infração (PN CST nr. 255/71). Assim, a falta de recolhimento dos tributos, antes de julgada definitivamente a correspondente ação fiscal, não enseja a ma- joração da obrigação tributária principal, mediante a exigência da multa capitulada no Auto de Infração. A legislação específica de cada tributo deve sempre prever os fatos considerados infracionários e propor, contra sua prá- tica, a penalidade que a lei definir como adequada ocorrência. A título de exemplo, podemos tomar o que descreve o ar- tigo 364 do RIPI/82. Naquele dispositivo, o legislador propõe a aplicação de penalidades para os casos em que os tributos devidos não tenham sido objeto de lançamento, ou que lançados, deixaram de ser recolhidos. Trata-se de tributo cujo débito não seja objeto de dis- cussão, evidentemente. São os tributos que, embora reconhecidos como devidos, são ardilosamente sonegados ao Fisco. Pois bem. Como poderia, neste caso, o sujeito passivo lançar e recolher um imposto que tinha por dispensado, face à exigên- cia do benefício isencional pleiteado? Por outro lado, se existem instâncias diversas em que ao contribuinte é dado discutir a matéria litigiosa, não há porque pretender cercear seu legítimo direito de defesa, impondo-se-lhe subs- tancial majoração do crédito tributário correspondente. . - Se a lei prevê hipotese isencional, cujo alcance venha a ser objeto de discussão, é também a lei que assegura ao litigante amplo direito de defesa, o qual sofreria sérias restrições se seu exercício expusesse o defendente ao risco de alguma penalização(w 8 Rec. 117.438 Ac. 302.33.225 Onerar o contribuinte com tal penalidade obriga ao en- tendimento de que o debate, a ser estabelecido em processo competente, traduzirá em infração o simples pleito de um benefício, caso a decisão definitiva havida no referido processo não acolha as razões de defesa sustentadas. E como se a contraposição de diferentes teses pudesse configurar um contrato de risco, ao sujeitar uma das partes ao agra- vante penal. Dessa forma, não se encontrando na legislação vigente nenhuma disposição que defina como fato infracionário o pleito de be- nefício fiscal, cujo cabimento venha a ser desconsiderado, tenho por inexígivel a penalidade cominada nos autos, razão pela qual dou provi- mento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1995. ELIZABETH ARIA VIOLATTO - Relatora designada 9 Recurso N? 117.438 Acórdão N? 302-33.225 VOTO VENCIDO Não resta qualquer dúvida nos autos sobre a natureza jurídica da recorrente (inclusive admitida pela própria fiscalização), ou seja, de que é uma entidade fundacional do Poder Público, "in casu" o Estado de São Paulo. Dessa forma, está a recorrente, inquestionavelmente, amparada pelo princípio constitucional da imunidade intergovernamental recíproca. Assim, a questão que nos é proposta fica então restrita, exclusivamente, em se determinar o sentido e alcance da imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal. Tendo em vista que o teor do Voto, no Acódão n. 301-26.663, da lavra do Ilustre Conselheiro Wladimir Clóvis Moreira, no processo n. 10814-003552/90-33, Recurso 113.451, com objeto e partes idênticas ao presente, abordou com clareza e precisão o assunto, e comungando integralmente com sua conclusão, adotamos seus fundamentos de fato e de direito, qiie a seguir transcritos, passam a integrar esta decisão. "O deslinde da questão ora submetida à apreciação deste Colegiado consiste em saber se o patrimônio objeto da imunidade recíproca de que trata o art. 150, inciso VI, letra "a" da Constituição Federal está ou não vinculado às diversas categorias de impostos definidas em função do objeto da incidência tributária de que trata o Título III do Código Tributário Nacional e, especificamente, o seu Capítulo III que se refere aos impostos sobre o patrimônio e a renda. Se vinculação houver, a vedação Constitucional inibidora da cobrança de impostos restringir-se-á aos impostos incidentes sobre a propriedade de imóveis urbanos ou rarais, bem como sobre a transmissão dessa propriedade. Ao revés, se não houver vinculação, a palavra patrimônio deverá 10: Recurso N9 117.438 AcOrdão N? 302-33.225 ser entendida no seu sentido mais amplo e genérico, estando alcançados pela vedação praticamente todos os impostos, inclusive o de importação e o IPI vinculado. Na vigência da Constituição anterior, essa controvérsia já existia em relação às instituições de educação ou de assistência social. Com o advento do novo Estatuto Constitucional e em razão do novo status adquirido pelas entidades fundacionais instituídas e mantidas pelo poder público, foram estas, também, afetadas pela divergência de interpretação em torno da matéria. A imunidade tributária de que trata o artigo 150, inciso VI, letra "a" é doutrinariamente denominada recíproca porque impede que um ente público cobre impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de outro ente público, no pressuposto de que, cada um, atuando em diferentes níveis de governo, tem por objetivo e razão de se zelar pelo bem da coletividade. Apesar de terem personalidades jurídicas distintas, eles, em conjunto, compõem a administração pública do País, responsável pela gerência do patrimônio público nacionalmente considerado. Na verdade, trata-se de uma só pessoa que atua em diferentes níveis de governo, de acordo com as competências constitucionalmente definidas. Tributar uma das partes do conjunto significaria autotributação. Quando se trata da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fica fácil entender a impropriedade da tributação recíproca, bem como o descabimento da interpretação restritiva do termo patrimônio, porquanto todos esses entes têm função• tipicamente públicas. Mesmo assim, o assunto vem sendo tratado de forma dissimulada. Em que pese expressa e clara determinação constitucional colocando r , 11) Recurso N? 117.438"' AcOrdão N? 30233.225 fora do campo de incidência tributária o patrimônio, a renda e os serviços daquelas pessoas jurídicas de direito público, sucessivas leis , como o D.L. n. 37/66, art. 16, I e mais recentemente, a Lei n. 8032/90, art. 2°, I, "a", concedem-lhes isenção do imposto de importação. Já o D.L. n. 2434/88 diz eufemisticamente que o imposto não será "cobrado". Em razão disso poder-se-ia concluir que a lei isencional é necessária porquanto a imunidade constitucional se refere ao patrimônio, a renda e aos serviços enquanto que o imposto de importação incide sobre o ingresso no território nacional de produtos estrangeiros, segundo o Código Tributário Nacional. Não me parece ser bem assim. Em nenhum lugar, a atual Constituição ou a anterior deixou sequer implícito que o termo "Patrimônio" tem a limitação que lhe dá o CTN para alcançar exclusivamente a propriedade imobiliária urbana ou rural. Se a Constituição não distingue, não pode a lei ou o intérprete desta distinguir. Patrimônio público, segundo Pedro Nunes ("in" Dicionário de Tecnologia Jurídica) "é o conjunto de bens próprios de uma entidade pública que os organiza e disciplina para atender a sua função e produzir utilidades públicas que satisfaçam às necessidades coletivas". Em se tratando pois, do poder público, cuja função essencial é prestar serviços à coletividade, em nome e por conta desta mesma coletividade, é inconcebível que o seu patrimônio, no sentido mais amplo, possa vir a ser onerado por encargo tributário imposto pelo próprio poder público.• E indubitavelmente, o Imposto de Importação afeta o patrimônio do importador. 12 Recurso N? 117.438' AcOrdão N9 302-33.225 Não há justificativa de natureza lógica, econômica, jurídica ou mesmo filosófica que sancione esta vinculação do conceito de patrimônio à forma como estão distribuídos os impostos no Código Tributário Nacional. Ademais, os julgados do Egrégio Supremo Tribunal Federal, citados pela recorrente, enfaticamente confirmam que os impostos de importação e sobre produtos industrializados, este último quando vinculado ao primeiro, não estão excluídos do conceito de patrimônio para efeito da imunidade tributária. É importante ressaltar que as fundações aqui mencionadas passaram, com o advento da nova Constituição (art. 37) a integrar a administração pública. Cabe observar por último; que, em se tratando de fundações públicas, a imunidade tributária é condicionada. E, não se trata de condição estabelecida em lei ou regulamento como é o caso dos partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social mas sim de condição fixada pela própria Constituição, segundo a qual é necessário que o patrimônio, a renda ou os serviços das fundações estejam vinculados as suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes (C.F. art. 150 § 2°). E a própria Constituição ainda estipula que não há imunidade do "patrimônio, da renda e dos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário ...". Como se vê, a imunidade só protege o patrimônio da entidade fundacional pública quando esta assume plenamente a natureza de entidade pública, voltada 13 Recurso N9 117.438 Au:Sr-dão N9 302-33.225 exclusivamente para o interesse da coletividade. Nesta condição ela é parte do Poder Público e como tal imune aos encargos tributários incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços normalmente de empreendimentos privados cujo objetivo central é a obtenção de lucro. Assim, no caso de ser pleiteado o reconhecimento do direito à imunidade, é de ser examinado se a requerente preenche os requisitos estipulados pela Constituição. No caso sob exame, parece-me preenchidos esses requisitos. Trata-se de entidade fundacional instituída e mantida pelo Poder Público, no caso, o Estado de São Paulo. os produtos importados destinam-se a ser empregados em atividades vinculadas a finalidades essenciais da . importadora: difusão de atividades educativas e culturais através da rádio e da televisão. • Esses serviços, embora concorrentemente possam ser explorados por empreendimentos privados, são prestados, pelo que consta dos autos, sem finalidade de lucro, vomo verdadeiro serviço público." À vista do exposto, voto no sentido de ser dado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1995. \ I LUIS A • LORA - Relator MF3C

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Numero do processo: 10980.001684/2006-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITAS APURADA COM BASE EM MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. A ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários autoriza a presunção de omissão de receitas, não sendo o CARF o foro próprio para discutir se a norma se amolda aos contornos constitucionais. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É aplicável a multa de ofício qualificada, naqueles casos em que resta constatado o evidente intuito de fraude. A conduta ilícita reiterada ao longo do tempo descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso MULTA AGRAVADA. A lei prevê o agravamento, que corresponde a acrescê-la em 50%, nos casos de não atendimento pela pessoa fiscalizada, no prazo marcado, de intimação para prestação de esclarecimentos, tipo no qual não se amoldam a falta de apresentação de livros e documentos e a não comprovação da origem dos recursos depositados em contas bancárias. Recurso provido em parte. O ato que exclui a empresa é meramente declaratório, não tendo efeito constitutivo ou desconstitutivo de direito. A lei estabelece expressamente a partir de que data se dá a exclusão, não cabendo ao CARF apreciar alegação de que a previsão legal fere garantias constitucionais e legais dos contribuintes.
Numero da decisão: 1301-001.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dado provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Valmar Fonsêca de Menezes Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros os Conselheiros: Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 10980.001684/2006­28  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.621  SS11­­CC33TT11  Fl. 3          2 EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  ­  EFEITO  RETROATIVO  ­  DIREITO  ADQUIRIDO ­ IMPERTINÊNCIA.  O  ato  que  exclui  a  empresa  é  meramente  declaratório,  não  tendo  efeito  constitutivo  ou  desconstitutivo  de  direito. A  lei  estabelece  expressamente  a  partir de que data se dá a exclusão, não cabendo ao CARF apreciar alegação  de  que  a  previsão  legal  fere  garantias  constitucionais  e  legais  dos  contribuintes.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  NO  PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO.   Descabe suscitar violação ao princípio do contraditório, eis que tal norma não  incide no procedimento  fiscalizatório, de  índole  inquisitiva,  sendo aplicável  somente na fase litigiosa, que se instaura com a impugnação ao lançamento.  SIGILO BANCÁRIO.   A  prestação  de  informações  pelas  instituições  financeiras,  na  forma  dos  artigos  5º  e  6º  da  Lei  Complementar  105/2001,  não  constitui  violação  de  sigilo, e independem de autorização judicial.  RESPONSABILIDADE DO SÓCIO DE FATO ­ PROSSEGUIMENTO NA  EXPLORAÇÃO  DA  ATIVIDADE  SOCIAL  ­  RESPONSABILIDADE  PESSOAL ­ DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA.  Responde pelos tributos devidos pela pessoa jurídica extinta o sócio de fato  que prossegue na exploração da atividade social.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003, 2004  INSUBSISTÊNCIA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  EXTINÇÃO  DA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.  É  infundada  a  alegação  de  insubsistência  do  lançamento  por  extinção  do  órgão  responsável  pelo  lançamento,  uma  vez  que  a Medida  Provisória  que  criou  a Receita Federal  do Brasil,  que perdeu  sua  eficácia,  apenas  conferiu  nova denominação à SRF.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004  OMISSÃO  DE  RECEITAS  APURADA  COM  BASE  EM  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  ­  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DOS RECURSOS.   A  ausência  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  não  sendo  o  CARF  o  foro  próprio  para  discutir se a norma se amolda aos contornos constitucionais.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.   É  aplicável  a  multa  de  ofício  qualificada,  naqueles  casos  em  que  resta  constatado o evidente intuito de fraude. A conduta ilícita reiterada ao longo  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 10980.001684/2006­28  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.621  SS11­­CC33TT11  Fl. 4          3 do  tempo descaracteriza o caráter  fortuito do procedimento, evidenciando o  intuito doloso  MULTA AGRAVADA.  A lei prevê o agravamento, que corresponde a acrescê­la em 50%, nos casos  de não atendimento pela pessoa fiscalizada, no prazo marcado, de intimação  para  prestação  de  esclarecimentos,  tipo  no  qual  não  se  amoldam  a  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  e  a  não  comprovação  da  origem  dos  recursos depositados em contas bancárias.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  PPRRIIMMEEIIRRAA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  dado  provimento  parcial ao recurso nos termos do voto do relator.  (documento assinado digitalmente)  Valmar Fonsêca de Menezes  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  os  Conselheiros:  Valmar  Fonsêca de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson  da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.   Relatório  Cuida­se de recurso impetrado por Rafael Selvatici Borges, contra a decisão  da 2ª Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba, que julgou procedente o ato de exclusão do  SIMPLES  por  excesso  de  receita  bruta  no  ano­calendário  de  2002,  rejeitou  o  pedido  de  exclusão  da  responsabilidade  tributária,  e  julgou  procedentes  os  lançamentos,  mantendo  integralmente  as  exigências  de  IRPJ,  PIS,  Cofins  e CSLL  relativos  aos  anos  calendários  de  2003 e 2004, respectivas multas e juros de mora.  Conforme consta dos autos do processo nº 10980.014674/2005­71, pelo Ato  Declaratório  Executivo  DRF/CTA  n°  28,  emitido  em  14/02/2006,  do  contribuinte  Big Wall  Comercial Ltda. foi excluído do regime do Simples, por incorrer na vedação prevista no art. 9º,  inciso  I da Lei n° 9.317, de 1996,  tendo sido  lançados  tributos  relativos ao Simples, do ano­ calendário de 2002, que são objeto do processo n° 10980.001913/2006­12.  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 10980.001684/2006­28  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.621  SS11­­CC33TT11  Fl. 5          4 O processo de exclusão do Simples foi apensado ao presente, que recebeu os  lançamentos relativos aos anos­calendário de 2003 e 2004.  Consta  dos  autos  que  o  sócio  de  fato  da  pessoa  jurídica  é  o  Sr.  Rafael  Selvatici Borges, CPF 004.024.959­00, que figura no polo passivo do auto de infração relativo  aos tributos devidos por aquela empresa.   Na  manifestação  de  inconformidade  relativa  à  exclusão  do  Simples,  a  interessada,  em  preliminar,  requereu  a  declaração  de  insubsistência  do  Ato  Declaratório  de  exclusão do Simples, por  impossibilidade de demonstração de excedente de receita com base  em violação do sigilo bancário da contribuinte, e por  impossibilidade de lançamento fundado  em  simples  movimentação  bancária.  Alegou  que:  (a)  o  lançamento  assim  fundamentado  redunda  em  violação  ao  art.  150,  IV  da  Carta  Magna,  que  veda  a  instituição  de  tributos  confiscatórios;  (b)  configura­se  confiscatório  todo  tributo  que  incida  sobre  hipótese  que  não  contenha em seu bojo um fato signo­presuntivo de riqueza; (c) o art. 42 da Lei n° 9.430/96, que  fundamentou o lançamento, foi revogado pelo art. 5º, §4° da Lei Complementar n° 105/2001,  de modo que o  fisco não pode mais  tributar os depósitos bancários  com base em presunção,  devendo proceder à tributação real e efetiva da omissão de rendimentos ou receitas, encontrada  e provada pelo fisco.  Quanto aos autos de infração, desenvolveu longo arrazoado sustentando, em  síntese:  (a)  Violação  do  princípio  do  contraditório  em  razão  de  autuação  com  base  em  documentos  não  submetidos  à  vista  do  contribuinte;  (b)  Invalidade  dos  atos  administrativos  praticados no presente processo fiscal, em razão da extinção da Secretaria da Receita Federal;  (c) Nulidade dos lançamentos por terem se baseado em informações obtidas mediante quebra  de sigilo, violando a garantia de proteção à intimidade e à vida privada; (d) Impossibilidade de  lançamento fundado em simples movimentação bancária por violação ao art. 150,  IV, da CF,  que veda a instituição de tributos confiscatórios, e pela revogação do art. 42 da Lei nº 9.430/96  pelo art. 5º, § 4º, da LC 105;  (e) Violação do princípio da  legalidade,  face à  inexistência de  outro tributos incidentes sobre movimentações financeiras, que não a CPMF; (f) Ausência de  responsabilidade da contribuinte nas operações bancárias envolvendo a empresa Big Wall.  Alegou ainda  impossibilidade de exclusão da empresa do Simples nos  anos  calendário de 2003 e 2004 por ausência de demonstração dos requisitos legais para a exclusão,  quais sejam: (i) possibilidade de manter a inscrição na condição de empresa de pequeno porte,  com  faturamento  até  R$  1.200.000,00;  (ii)  impossibilidade  jurídica  de  invocar  a  suposta  interposição de pessoas (que, inclusive, não teria sido comprovada) para justificar a exclusão;  (iii) não configuração de embaraço à fiscalização por constituir, a ausência de apresentação dos  documentos requeridos pela fiscalização, exercício regular de direito do contribuinte.   Defendeu  a  irretroatividade  do  Ato  Declaratório  de  exclusão  e  a  impossibilidade de aplicação da multa majorada.  A 2ª Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba  julgou procedente o ato de  exclusão do SIMPLES, rejeitou o pedido de exclusão da responsabilidade tributária, e  julgou  procedentes os lançamentos, em decisão assim ementada:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2002  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 10980.001684/2006­28  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.621  SS11­­CC33TT11  Fl. 6          5 Ementa:  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  SIGILO  BANCÁRIO.  DIREITO  À  INTIMIDADE  E  À  PRIVACIDADE.  INOPONIBILIDADE A PESSOAS JURÍDICAS. MATÉRIA NÃO  SUJEITA À RESERVA DE JURISDIÇÃO.  É improcedente o pedido de insubsistência do ato de exclusão do  Simples  por  violação  do  sigilo bancário  da  empresa,  eis  que  o  acesso  às  informações  bancárias  diretamente  pelo  fisco  é  legítimo,  não  configurando  afronta  ao  direito  de  intimidade  e  privacidade,  defesas  estas  que  não  são  oponíveis  em  face  de  pessoas jurídicas, e, além disso, o ato de levantamento do sigilo  bancário  não  se  insere  nas  matérias  sujeitas  à  reserva  de  jurisdição.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  POR  LANÇAMENTO  FUNDADO  EM  SIMPLES  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  ALEGAÇÃO  IMPROCEDENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM  DOS  RECURSOS  FINANCEIROS.  COMPATIBILIDADE  ENTRE  O  ART.  42  DA  LEI  N°  9430/1996  E  A  LEI  COMPLEMENTAR N° 105/2001.  É improcedente o pedido de cancelamento do ato de exclusão do  Simples por impossibilidade de lançamento fundado em simples  movimentação  bancária,  eis  que  o  verdadeiro  fundamento  é  a  falta de comprovação da origem dos recursos financeiros, que se  equipara à omissão de receita, por presunção legal, estabelecida  pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, dispositivo este que não foi  revogado pela Lei Complementar n° 105, de 2001.   EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  RECEITA  APURADA  INFERIOR  AO  LIMITE  FIXADO  ÀS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  (EPP).  REENQUADRAMENTO  CONDICIONADO  À  MANIFESTAÇÃO VOLUNTÁRIA.  Correto o ato de exclusão fundado em excesso de receita bruta,  ainda  que  a  receita  apurada  seja  inferior  ao  limite  fixado  às  EPP,  cabendo  ao  contribuinte,  conforme  expressa  previsão  legal,  a  iniciativa do reenquadramento, via alteração cadastral  da  condição  de  micro­empresa  à  EPP,  não  podendo  o  fisco  efetuá­lo de oficio, por configurar decisão de caráter privado.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  EFEITO  RETROATIVO.  DIREITO  ADQUIRIDO. IMPERTINÊNCIA.  A  exclusão  do  Simples  surte  efeitos  retroativos,  por  previsão  legal,  descabendo  alegar  direito  adquirido  para  afastar  a  eficácia  retroativa  do  ato  administrativo,  eis  que  tal  instituto  jurídico pressupõe existência de direito subjetivo sendo obstado  pela  superveniência  de  lei  nova,  sendo  que,  no  caso  concreto,  inexiste qualquer direito subjetivo sendo lesado, nem há hipótese  de lei posterior revogando anterior.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  INCIDÊNCIA  DE  MÚLTIPLAS  HIPÓTESES  DE  EXCLUSÃO.  TEORIA  DOS  MOTIVOS  DETERMINANTES  DO  ATO  ADMINISTRATIVO.  INAPLICABILIDADE.  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 10980.001684/2006­28  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.621  SS11­­CC33TT11  Fl. 7          6 Na  hipótese  de  ato  de  exclusão  do  Simples,  em  que  o  Ato  Declaratório de Exclusão fundamenta­se no excesso de receitas,  sendo  que  o  autuante  comprova  também  a  interposição  de  pessoas e o embaraço à fiscalização, não cabe invocar a teoria  dos motivos determinantes do ato administrativo para afastar os  demais  motivos,  eis  que  o  motivo  determinante,  consistente  no  excesso  de  receitas,  não  se  revela  falso,  inexistente,  nem  incorretamente qualificado pelo administrador autuante.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO  CARACTERIZADO.  OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS  FISCAIS.  MOTIVAÇÃO  DA  EXIGÊNCIA  CONSISTENTE  NA  PRÓPRIA  AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO.  O  embaraço  à  fiscalização  resta  caracterizado  pela  recusa  injustificada  de  apresentação  de  livros  e  documentos  fiscais,  obrigação  esta  legalmente  prevista,  inclusive  com  respaldo  constitucional;  além  disso,  não  subsiste  a  alegação de  falta  de  motivação  da  exigência,  eis  que  o  motivo  é  a  própria  ação  fiscalizatória, de cuja delimitação o contribuinte teve ciência por  constar no corpo do Mandado de Procedimento Fiscal.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2003, 2004  Ementa:  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO.  NÃO  INCIDÊNCIA  NO  PROCEDIMENTO  DE  FISCALIZAÇÃO.  APLICABILIDADE  SOMENTE  NA  FASE  LITIGIOSA  DA  IMPUGNAÇÃO.  Descabe suscitar violação ao princípio do contraditório, eis que  tal  norma  não  incide  no  procedimento  fiscalizatório,  de  índole  inquisitiva,  sendo  aplicável  somente  na  fase  litigiosa  de  impugnação ao lançamento.  SIGILO  BANCÁRIO.  DIREITO  À  INTIMIDADE  E  À  PRIVACIDADE. INOPONIBILIDADE A PESSOAS JURÍDICAS.  MATÉRIA NÃO SUJEITA À RESERVA DE JURISDIÇÃO.  É  improcedente o pedido de  insubsistência do auto de  infração  de IRPJ e reflexos, por violação do sigilo bancário da empresa,  eis que o acesso às informações bancárias diretamente pelo fisco  é  legítimo, não configurando afronta ao direito de intimidade e  privacidade,  defesas  estas  que  não  são  oponíveis  em  face  de  pessoas jurídicas, e, além disso, o ato de levantamento do sigilo  bancário  não  se  insere  nas  matérias  sujeitas  à  reserva  de  jurisdição.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO  DE  FATO.  PROSSEGUIMENTO  NA  EXPLORAÇÃO  DA  ATIVIDADE  SOCIAL.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL.  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR DA EMPRESA.  Responde  pelos  tributos  devidos  pela  pessoa  jurídica  extinta  o  sócio de  fato que prossegue na exploração da atividade  social,  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 10980.001684/2006­28  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.621  SS11­­CC33TT11  Fl. 8          7 sob outra razão social,  responsabilidade esta que se reveste de  natureza pessoal em caso de dissolução irregular da empresa.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2003, 2004  Ementa:  PERDA  DA  EFICÁCIA  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  CRIADORA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  EXISTÊNCIA  DO  ÓRGÃO  RESPONSÁVEL  PELO  LANÇAMENTO. FATO NOTÓRIO.  É  infundada  a  alegação  de  insubsistência  do  lançamento  por  extinção do órgão responsável pelo lançamento, uma vez que a  Medida  Provisória  que  criou  a  Receita  Federal  do Brasil,  que  perdeu sua eficácia, apenas conferiu nova denominação à SRF, e  ademais,  é  fato  notório  que  este  órgão  continua  existindo,  dispensando­se qualquer comprovação.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  Ementa:  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  COMPATIBILIDADE ENTRE O ART. 42 DA LEI N° 9430/1996  E A LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001.  Correto o lançamento fundado na ausência de comprovação da  origem dos depósitos bancários, por constituir­se de presunção  legal de omissão de receitas, expressamente autorizada pelo art.  42 da Lei n° 9.430/1996, dispositivo  este que não  foi  revogado  pela Lei Complementar n° 105, de 2001.  MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. CRIAÇÃO DE TRIBUTO COM  MESMA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CPMF. PRINCÍPIO  DA LEGALIDADE.  Descabe  alegar  violação  ao  princípio  da  legalidade,  com base  em suposta criação de tributo com mesma hipótese de incidência  da  CPMF,  eis  que  o  IRPJ  não  foi  exigido  com  base  na  movimentação bancária, mas  sim na  ausência  de  comprovação  de sua origem.  MULTA  QUALIFICADA.  MULTA  AGRAVADA.  EVIDÊNCIAS  DE  SONEGAÇÃO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  CONTABILIDADE.  Correta a aplicação da multa qualificada e agravada, quando há  evidências inequívocas da figura da sonegação, e o contribuinte  se  nega,  injustificadamente,  a  apresentar  livros  e  documentos  contábeis/fiscais.  Lançamento Procedente  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 10980.001684/2006­28  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.621  SS11­­CC33TT11  Fl. 9          8 Ciente  da  decisão  em  30  de  agosto  de  2009,  o  Sr. Rafael  Salvatici  Borges  subscreve  recurso  protocolizado  em  29  de  setembro  seguinte.  Na  peça  recursal,  reedita  as  razões  da  impugnação,  articulando­as  sob  os  seguintes  títulos:  (1)  Da  impossibilidade  de  exclusão  do  Simples  com  base  em  demonstração  de  excedente  de  receita  com  violação  do  sigilo a bancário da contribuinte;  (2) Exclusão  indevida do Simples. Da não configuração de  movimentação  bancária  como  receita;  (3)  Inexistência  de  previsão  legal  de  exclusão  na  hipótese  examinada  ­  princípio  da  legalidade  ­  artigos  37,  caput,  e  150,  I,  da  CF/88;  (4)  Irretroatividade do Ato Declaratório Executivo DRF/CTA 28/2006;  (5) Exclusão do Simples  em razão de interpostas pessoas e embaraço à fiscalização; (6) e (7) Violação ao princípio do  contraditório ­ Autuação com base em documentos não submetidos à vista da contribuinte; (8)  Extinção do órgão  responsável pelo  lançamento;  (9) Violação ao  sigilo  bancário da  empresa  Big Wall;  (10)  Ilegalidade do  lançamento  fundado em simples movimentação bancária;  (11)  Tributo  sobre  movimentação  financeira.  CPMF.  Princípio  da  legalidade;  (12)  Ausência  de  responsabilidade do contribuinte; (13) Multa Agravada.  Afinal,  requer  seja  determinada  a  reinclusão  da  empresa  Big  Wall  no  SIMPLES  e  sejam  declarados  improcedentes  os  lançamentos  de  IRPJ, Cofins  e CSLL,  bem  como as respectivas multas e, ainda, declarado insubsistente o Auto de Infração lavrado face ao  contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O recurso preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto,  tomo conhecimento.   Não  havendo  razões  de  recurso  particularizadas  em  função  do  tributo  lançado, o que vier  a  ser decidido  sobre o principal  (IRPJ) aplica­se  a  todos os  lançamentos  litigados.   Inicialmente,  observo  que  não  compete  a  este  Conselho  julgar  a  lei,  mas  apenas sua aplicação ao caso concreto, traduzida no auto de infração, se feita adequadamente.  Assim,  alegações  relacionadas  à  inconstitucionalidade  da  norma  (tais  como,  vedação  ao  confisco,  violação  ao  princípio  da  capacidade  contributiva,  etc.)  não  serão  apreciadas.  Este  tema  é  objeto  da  Súmula  CARF  nº  2,  que  enuncia:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”.  Estabelecida essa premissa, passo a analisar as questões recursais, na ordem  em que foram apresentadas no recurso.  1­ Da impossibilidade de exclusão do simples com base em demonstração  de excedente de receita com violação do sigilo a bancário da contribuinte.  Alega a Recorrente que sua exclusão do SIMPLES e o lançamento realizado  com  base  em  informações  das  contas  bancárias  da  empresa  Big  Wall  foram  praticados  mediante violação do disposto no artigo 5°, incisos X e XII, da Constituição Federal, já que a  fiscalização quebrou o sigilo bancário da empresa sem autorização judicial para tanto.  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 10980.001684/2006­28  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.621  SS11­­CC33TT11  Fl. 10          9 Todavia, não houve nenhuma “violação de sigilo”.  O  art.  1o  da  Lei  Complementar  105/2001  determina  que  as  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações  ativas  e  passivas  e  serviços  prestados,  dispondo,  seu  §  3o,  inciso VI,  que  não  constitui  violação  do  dever  de  sigilo  a  prestação  de  informações nos termos e condições estabelecidos, entre outros, nos artigos 5o e 6o.   O  artigo  6º  dispõe  que  os  agentes  fiscais  poderão  examinar  os  livros,  documentos e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando houver processo  administrativo  instaurado ou procedimento  fiscal  em  curso,  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa competente.  O  referido  art.  6º  da  Lei  Complementar  foi  disciplinado  pelo  Decreto  no  3.724/2001.  O  artigo  2º  do  Decreto  regulamentador  estabelece  que  as  autoridades  somente  podem requisitar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros  de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de  depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e  tais exames forem considerados indispensáveis.   O artigo 3º, por seu turno, estabelece que serão considerados indispensáveis,  entre outras hipóteses, a presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do  titular de fato.   Portanto,  no  caso,  a  requisição  das  informações  financeiras  observou  as  disposições legais e regulamentares (Lei Complementar 105 e Decreto 3.724/2001), e foi feita  na forma prevista, mediante Requisição de Movimentação Financeira devidamente motivada.   Questionamentos  quanto  à  constitucionalidade  da  Lei  Complementar  105/2001, que se encontra legitimamente inserida no ordenamento jurídico pátrio, não podem  ser apreciados por este CARF.  2­ Exclusão indevida do Simples. Da não configuração de movimentação  bancária como receita.  Alega a Recorrente não  ser  razoável  interpretar  isoladamente  cada  ingresso  nas contas bancárias do contribuinte como sendo representativo de um incremento patrimonial,  e  sobre  ele  lançar  tributo  com  base  em  presunção  legal.  Afirma  que  a  Constituição  Federal  somente admite a tributação de incremento patrimonial, e que não pode o legislador fugir dos  princípios  constitucionais  e  instituir  presunção  de  receita  a  ser  tributada.  Lembra  que  a  movimentação bancária do contribuinte não é exclusivamente composta por créditos, nem se  depreende,  dela,  a  existência  de  qualquer  renda  que  não  tenha  sido  objeto  de  declaração  ao  Fisco.  Como já dito, não cabe analisar a adequação da presunção estabelecida pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  aos  contornos  constitucionais.  O  foro  para  esse  fim  é  o  Poder  Judiciário.   A presunção estabelecida pela lei autoriza que o fisco considere como receita  omitida  os  valores  creditados  para  os  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove a origem dos recursos utilizados.   Fl. 695DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 10980.001684/2006­28  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.621  SS11­­CC33TT11  Fl. 11          10 Apenas  os  créditos  são  objeto  de  verificação,  e  a  fiscalização  os  analisa  individualizadamente,  desconsiderando  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria jurídica. Portanto, não tem relevância o fato de a conta não comportar apenas créditos.  A  Súmula  26  do  CARF  enuncia  que  a  presunção  legal  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários de origem não comprovada.  O  limite  de  R$  12.000,00,  referido  no  recurso,  aplica­se  exclusivamente  a  contribuintes pessoas físicas, conforme dispõe expressamente o inciso II do § 3º do art. 42 da  lei questionada.  Diz,  ainda,  a Recorrente,  que o  art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996,  teria  sido  revogado pelo § 4º do art. 5º da LC 105/2001.   Argumenta que a Lei nº 9.430/96 é anterior à Lei Complementar 105, e que,  se nos termos do § 4º do art. 5º desta Lei Complementar, o fisco pode requisitar os documentos  que julgar necessários à apuração adequada dos fatos (como manda a lei nova), o conseqüente  será a tributação real e efetiva da omissão de rendimentos ou receitas encontradas e provadas  pelo  fisco,  não  podendo mais,  a  administração,  tributar  os  depósitos  bancários  com  base  na  presunção do artigo 42 da Lei 9.430/96, que considera, a priori, os depósitos bancários como  omissão de receita ou rendimento, cabendo ao contribuinte a prova em contrário.  Equivocado  o  entendimento  da  Recorrente.  Não  havendo  disposição  expressa,  a  lei  nova  revoga  a  anterior  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente da matéria tratada na lei mais antiga. E, no caso, nada disso ocorre.  Os  artigos  5o  e  6o  da  Lei  Complementar  tratam  de  acesso  às  informações  mantidas pelas  instituições  financeiras  relativas aos seus clientes. A  lei contém previsão para  prestação das informações de suas formas: (a) periodicamente, mediante declaração própria de  informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais  mensalmente movimentados, sem elementos que permitam identificar a origem ou a natureza  dos gastos a partir deles efetuados (art. 5º, disciplinado no Decreto nº 4.489, de 28/11/2002); e  (b)  particularmente  em  relação  a  um  determinado  cliente,  em  atendimento  a  requisição  específica (art. 6o, disciplinado no Decreto no 3.724/2001).   Essas  disposições  não  são  incompatíveis  com  a  presunção  de  omissão  de  receitas  de  que  trata  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96.  As  informações  obtidas  com  fulcro  nos  artigos 5º e 6º da LC 105 são instrumentos que servirão à averiguação de eventual omissão de  receitas, que pode, inclusive, ser determinada com base na presunção legal do art. 42 da Lei nº  9.430/96 (se o contribuinte não comprovar a origem dos recursos creditados em seu nome).   Se as duas leis não tratam da mesma matéria e as disposições de ambas não  são incompatíveis, não se pode falar em revogação tácita da antiga pela nova.   03­Inexistência  de  previsão  legal  de  exclusão  na  hipótese  examinada  ­  princípio da legalidade ­ artigos 37 caput e 150, I, da CF/88.  Argumenta  a  Recorrente  que  sua  exclusão  do  Sistema  SIMPLES,  pelo  singelo  e  suposto  excesso  de  receita,  não  encontra  base  legal.  Diz  que  a  única  hipótese  de  exclusão por excesso de receita bruta é a do inciso II do art. 9º da Lei nº 9.317/96, que permite  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 10980.001684/2006­28  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.621  SS11­­CC33TT11  Fl. 12          11 que empresas com faturamento de até R$1.200.000,00 mantenham sua inscrição no SIMPLES,  desde que na qualidade de empresas de pequeno porte, em lugar de microempresas.   Invoca  vários  princípios  para  combater  a  possibilidade  de  exclusão  do  sistema pelo fato de o contribuinte haver passado de microempresa a empresa de pequeno porte  sem alterar os dados cadastrais.  Ocorre que a lei assim o determina. Veja­se:  Das vedações à opção  Art. 9o ­ Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  I  ­  na  condição  de microempresa,  que  tenha  auferido,  no  ano­ calendário  imediatamente anterior,  receita bruta  superior a R$  120.000,00 (cento e vinte mil reais); (Redação dada pela Medida  Provisória no 2.189­49, de 2001)   II  ­  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte,  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a  R$  1.200.000,00  (um  milhão  e  duzentos  mil  reais);  (Redação  dada  pela Medida Provisória  no  2.189­49,  de  2001)   (...)  Da exclusão do SIMPLES  Art.  12.  A  exclusão  do  SIMPLES  será  feita  mediante  comunicação pela pessoa jurídica ou de ofício.  Art.  13. A exclusão mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  I ­ por opção.  II ­ obrigatoriamente, quando:  a)  incorrer  em  qualquer  das  situações  excludentes  constantes  do art. 9º;  (...)  §  1º  A  exclusão  na  forma  deste  artigo  será  formalizada  mediante alteração cadastral.  §  2°  A  microempresa  que  ultrapassar,  no  ano­calendário  imediatamente anterior, o limite de receita bruta correspondente  a  R$  120.000,00  (cento  e  vinte  mil  reais),  estará  excluída  do  SIMPLES  nessa  condição,  podendo  mediante  alteração  cadastral,  inscrever­se  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte.   §  3º  No  caso  do  inciso  II  e  do  parágrafo  anterior,  a  comunicação deverá ser efetuada:  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 10980.001684/2006­28  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.621  SS11­­CC33TT11  Fl. 13          12 a)  até  o  último  dia  útil  do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente àquele em que  se deu o  excesso de  receita bruta,  nas hipóteses dos incisos I e II do art. 9º;  (...)  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2º do artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica; (negritos acrescentados)  Como se vê, de acordo com a lei, o contribuinte inscrito como microempresa,  que  ultrapassar  o  limite  da  receita  bruta,  está  obrigado  a  promover  a  exclusão  mediante  alteração  cadastral,  sendo­lhe  facultada  nova  inscrição  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte,  se  sua  receita  se  contiver  no  limite  para  tanto. A  exclusão,  quando  obrigatória  e  não  levada  a  efeito  pelo  contribuinte,  é  feita  de  ofício  pela  administração  tributária.  A  nova  inscrição, todavia, não pode ser feita pelo fisco, tratando­se de ato de vontade do contribuinte.  Portanto, correta a apreciação do julgador a quo, que assim se manifestou:   59.  Não  pode  prevalecer  o  entendimento  da  impugnante,  no  sentido  de  que,  sendo  a  receita  apurada  pelo  auditor  fiscal  inferior ao limite de receita bruta anual fixada para as empresas  de  pequeno  porte  (R$  1.094.150,82  contra R$  1.200.000,00),  a  empresa deveria continuar no regime do Simples, na condição de  EPP. O art. 13, §2° da Lei do Simples, acima transcrito é claro  ao  condicionar  a  permanência  no  regime  simplificado  à  manifestação  voluntária  do  contribuinte,  que  se  faz  mediante  simples alteração cadastral.  60.  Não  se  trata  aqui  de  mera  formalidade,  como  quer  a  litigante.  Não  pode  o  fisco  proceder  de  oficio  ao  re­ enquadramento do contribuinte, passando de microempresa para  empresa de pequeno porte, uma vez que esta é uma decisão de  caráter  privado,  de  interesse  exclusivo  da  pessoa  jurídica  envolvida, que pode até mesmo concluir que o  regime do  lucro  real lhe é mais favorável. Não é lícito, em suma, à Administração  Tributária  substituir  a  vontade  do  contribuinte,  alterando  de  oficio seu regime de tributação, cabendo a ele informar ao fisco  qualquer mudança nesse sentido.  61.  Além  disso,  também  não  pode  o  fisco  aceitar  que  o  contribuinte  possa  ter  sua  situação  cadastral  alterada  aos  sabores de uma eventual ação fiscal. A impugnante menciona a  ocorrência  de  desacerto  formal  e  classificação  errônea,  insinuando que  tivesse  incorrido em mero esquecimento quanto  ao  correto  enquadramento  do  porte  da  empresa,  quando,  na  realidade, a verdadeira receita bruta somente veio à tona como  decorrência  do  procedimento  de  fiscalização.  Assim,  é  inaceitável  que  o  contribuinte  fique  impune  diante  de  atitude  reprovável, pois ao invés de declarar toda a receita e assumir a  condição  de  empresa  de  pequeno  porte,  preferiu  omitir  rendimentos  para  continuar  se  beneficiando  dos  percentuais  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 10980.001684/2006­28  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.621  SS11­­CC33TT11  Fl. 14          13 previstos  às  micro­empresas.  Tendo  o  autuante  revelado  a  receita omitida, pretende agora a impugnante seja reconhecida a  qualificação que já deveria ter sido por ela informada. Ora, em  resumo,  pleiteia  a  litigante  o  beneficio  de  sua  própria  torpeza,  pedido este que deve ser negado, por afronta direta a princípio  geral de Direito.  4­ Irretroatividade do Ato Declaratório Executivo DRF/CTA 28/2006.  Alega a Recorrente que o Ato Declaratório Executivo n° 28/2006, ao excluir  a empresa do SIMPLES nos anos­calendário de 2003 e 2004, violou seu direito adquirido, em  manifesta afronta ao princípio constitucional instituído no artigo 5°, XXXVI, da Constituição  Federal.   Todavia,  o  ato  que  exclui  a  empresa  é  meramente  declaratório,  não  tendo  efeito constitutivo ou desconstitutivo de direito. A lei estabelece expressamente a partir de que  data  fica  excluída do  sistema a  empresa que  tenha  incorrido  em uma das  situações previstas  como  impeditivas  da  opção. Não  cabe  a  este  Conselho  apreciar  alegação  de  que  a  previsão  legal  fere garantias  constitucionais  e  legais dos  contribuintes. Novamente de  se mencionar  a  Súmula  CARF  nº  2,  que  enuncia: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  5­  Exclusão  do  simples  em  razão  de  interpostas  pessoas  e  embaraço  à  fiscalização  Na impugnação aos autos de infração a interessada alegou questões referentes  à interposição de pessoas e ao embaraço à fiscalização. Afirmou não ter ficado demonstrada a  figura da interposição de pessoa, e que o motivo determinante para a exclusão foi o excesso de  receitas. Sobre o embaraço à fiscalização, contestou sua caracterização, por entender que este  enquadramento, bem como o texto da IN n° 355/2003, não encontram apoio legal.   Manifestou  sua  posição,  no  sentido  de  considerar  que  a  ausência  de  apresentação dos documentos solicitados implica exercício regular de direito pelo contribuinte,  e  não  embaraço  à  fiscalização,  entendendo  que  as  exigências  formuladas  pela  autoridade  fazendária não têm apoio em lei. Invocou a teoria dos motivos determinantes para argumentar  que,  indicada  determinada  motivação  para  a  prática  de  um  ato,  não  pode  o  administrador,  invalidado tal motivo, pretender a subsistência ao ato por outros motivos.   A decisão recorrida apreciou as alegações da então impugnante, afirmou que  todos os argumentos por ela construídos são insustentáveis e concluiu que “é de se manter o  ato  de  exclusão  do  Simples,  não  cabendo  reparos  nem mesmo  quanto  à  caracterização  da  interposição de pessoas e do embaraço à fiscalização”.  No recurso são reeditadas as alegações da impugnação, e postulada a reforma  da decisão recorrida.  A  figura  de  embaraço  à  fiscalização,  não  obstante  indicada  no  Termo  de  Encerramento  da Ação  Fiscal,  não  foi  erigida  como motivadora  da  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES, que se deu, como, aliás, registra a Recorrente, por excesso de receita bruta.   Fl. 699DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 10980.001684/2006­28  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.621  SS11­­CC33TT11  Fl. 15          14 A  questão  de  interposição  de  pessoa,  que  também  não  foi  indicada  no  ato  declaratório  como  motivadora  da  exclusão  do  SIMPLES,  tem  relevância  para  fins  do  dimensionamento da penalidade e da responsabilização, e nesse contexto será analisada.  6 e 71­ Violação ao princípio do contraditório  ­ Autuação com base em  documentos não submetidos à vista do contribuinte.   Alega  a  Recorrente  que  a  condição  de  sucessor  da  empresa  Big  Wall  foi  obtida com base em documentos e informações ofertados pela empresa Placo do Brasil Ltda.,  dos  quais  não  teve  vistas,  nem oportunidade  de manifestação,  com  violação  do  princípio  do  contraditório e da ampla defesa.  Contesta  a  afirmativa  da  decisão  recorrida  de  que,  "em  sede  de  processo  administrativo  fiscal,  o  contraditório  não  se  opera  com  a  mesma  amplitude  oferecida  nos  processos  judiciais".  Diz  que  “se  pudesse  o  Poder  Público  escolher  discricionariamente  quando atribuir maior  ou menor  amplitude  ao  contraditório  e  à ampla defesa,  de pouca ou  nenhuma valia seria sua positivação constitucional”.  Argumenta  que  “o  ato  de  lançamento  é  por  si  só  atentatório  contra  os  direitos do contribuinte, especialmente a liberdade e a propriedade. Logo, deve ser precedido  de  amplo  contraditório  e  ampla  defesa,  sob  pena  de  se  verificar  verdadeira  afronta  aos  direitos fundamentais do recorrente”.  Na verificação do cumprimento dos deveres dos contribuintes, o fisco detém  os  mais  amplos  poderes  de  investigação,  podendo  obter  informações  não  só  junto  ao  contribuinte, mas  também  junto  a  terceiros.  Na  fase  de  fiscalização  não  há  que  se  falar  em  contraditório, pois o princípio que a rege é o inquisitório. A partir da instauração do processo,  com a impugnação, é que passa a ser observado o contraditório.   Leciona Alberto Xavier2 que   “ o fato de ser assegurada a existência de um direito à defesa e à  audiência  não  envolve  necessariamente  um modo  contraditório  do  seu  exercício,  podendo  a  Administração  limitar­se  a  considerar  as  razões  apresentadas  pelo  administrado,  sem  contudo  se  envolver  num  diálogo  procedimental  primário.  Dificilmente se concebe, na verdade, que o lançamento tributário  deva  ser  precedido  de  uma  necessária  audiência  prévia  dos  interessados.  Duas  razões  desaconselham  tal  audiência:  em  primeiro lugar, o caráter estritamente vinculado do lançamento  quanto  ao  seu  conteúdo  torna  menos  relevante  a  prévia  ponderação de razões e  interesses apresentados pelo particular  do que nos atos discricionários; em segundo lugar, o fato de se  tratar  de  um  ‘procedimento  de  massas’,  dirigido  a  um  amplo  universo  de  destinatários  e  baseado  em  processos  tecnológicos  informáticos,  tornaria  inviável  o  desempenho  da  função,  se  submetida ao rito da prévia audiência individual .”                                                               1 Por equívoco, houve repetição do tema.  2 XAVIER, Alberto­ Do lançamento­Teoria geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário­  Forense, 1997, pág.163 e seguintes  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 10980.001684/2006­28  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.621  SS11­­CC33TT11  Fl. 16          15 A  oportunidade  para  contraditar  os  documentos  e  informações  colhidos  na  fase  inquisitória  se  abre  de  forma  ampla  com  a  impugnação,  sem  qualquer  limitação  ao  contraditório e à ampla defesa.   8­ Extinção do órgão responsável pelo lançamento.  Em  sua  impugnação  a  contribuinte  argüiu  a  insubsistência  do  lançamento,  sob  alegação  de  que  o  órgão  perante  o  qual  o  procedimento  foi  instaurado  e  os  atos  foram  praticados (a Secretaria da Receita Federal) foi extinto com a criação, pela MP 258/2005, da  Receita  Federal  do  Brasil,  para  exercício  das  competências  anteriormente  atribuídas  à  Secretaria  da  Receita  Federal.  Argumentou  a  contribuinte  que  como  a  referida  Medida  Provisória  perdeu  a  eficácia  a  partir  de  18/11/2005,  conforme  o  disposto  no  art.  62,  §3°  da  Constituição Federal, o novo órgão criado cessou de existir na estrutura  jurídica brasileira,  e  todos os atos administrativos praticados no procedimento em análise, desde o termo de início,  perderam a validade.  No recurso, alega a Recorrente que a Delegacia de Julgamento rechaçou sua  postulação  sob  argumento  de  que  os  atos  praticados  pelo  órgão  extinto  foram  convalidados  pela Portaria 6.088/2005, do SRF, porém contrapõe que o defeito de que se trata não comporta  convalidação. Diz que os atos praticados pelo órgão extinto são inexistentes que, portanto, não  podem ser convalidados.  A decisão de primeira  instância não  se  reportou  à Portaria 6.088/2005 para  desconstituir os argumentos da contribuinte. Suas razões, que subscrevo, assentam­se no fato  de  que  não  ocorreu  extinção  da  Secretaria  da Receita  Federal, mas  apenas  alteração  de  sua  denominação.  Confira­se:  107.  A  argumentação  formulada  pela  impugnante,  apesar  de  criativa,  é  infundada.  A  citada  Medida  Provisória  n°  258,  de  21/07/2005, assim dispunha em seu art. 1°:  Art.  1  o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  passa  a  denominar­se  Receita  Federal  do  Brasil,  órgão  da  administração  direta  subordinado  ao  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  mantidas  as  competências  previstas  na  legislação  em  vigor  na  data  de  publicação desta Medida Provisória.  108.  Como  se  vê,  tratou  o  efêmero  instrumento  legislativo  de  conferir  nova  denominação  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  além  de  atribuir  competência  de  arrecadar  e  fiscalizar  as  contribuições  previdenciárias.  Ao  contrário  do  que  pensa  a  litigante,  não  há  falar­se  em  novo  órgão  integrante  da  Administração Direta, pois o legislador não previu a extinção da  Secretaria da Receita Federal nem a criação de um outro órgão.  109. Quanto à alegação de extinção do órgão responsável pelo  lançamento,  é  fato  notório  que  a  SRF  continua  existindo,  dispensando,  nos  termos  do  art.  334,  inciso  I  do  Código  de  Processo Civil, qualquer comprovação, e maiores comentários.  9­ Violação ao sigilo bancário da empresa Big Wall.  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 10980.001684/2006­28  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.621  SS11­­CC33TT11  Fl. 17          16 Afirma a Recorrente que o  lançamento  realizado com base em  informações  das  contas  bancárias  da  empresa  Big  Wall  violou  o  disposto  no  artigo  5°,  inciso  XII  da  Constituição Federal, já que quebrou o sigilo bancário da empresa sem autorização judicial, e  que  as  leis  embasadoras  desse  procedimento  padecem  de  incontornável  vício  de  inconstitucionalidade.  Como  dito  no  item  1  deste  voto,  segundo  dispõe  o  §  3º  do  art.  1º  da  Lei  Complementar 105/2001, a prestação de informações, pelas instituições financeiras, nos termos  e  condições  estabelecidos  nos  seus  artigos  5o  e  6º,  não  caracterizam  violação  de  sigilo,  e  independem de autorização  judicial.  . E questionamentos quanto à constitucionalidade da Lei  Complementar  105/2001,  que  se  encontra  legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico  pátrio, não podem ser apreciados por este CARF.  10­  Ilegalidade  do  lançamento  fundado  em  simples  movimentação  bancária.  Nesse  item a Recorrente  se  reporta  ao  item 2 do  recurso,  aduzindo que “os  argumentos  válidos para afastar a  exclusão da  empresa Big Wall  do Simples  em virtude de  informações da movimentação bancária também se aplicam para determinar a ilegalidade do  lançamento  com base  nas mesmas  informações. Além disso,  a  presunção  legal  instituída  no  artigo  42  da  Lei  9430/1996  não  pode  ser  defendida,  pois  entre  o  fato  conhecido  (fato  indiciário)  e  o  fato  desconhecido  (provável)  deve  estar  presente  uma  correlação  segura  e  direta,  será  margem  de  dúvidas  sobre  a  materialização  dessa  correlação,  sob  pena  desse  artifício legal resultar indevido por absoluta inadequação do conceito jurídico escolhido para  sua concreção (...)”.  Como  já  dito  neste  voto,  não  cabe  analisar  a  adequação  da  presunção  estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 4.930/96 aos contornos constitucionais. O foro para esse fim  é o Poder Judiciário.   11­  Tributo  sobre  movimentação  financeira.  CPMF.  Princípio  da  legalidade  Alega a Recorrente que o tributo que ostenta como hipótese de incidência a  movimentação  financeira  é  a CPMF,  e  que  no  auto  de  infração  combatido,  a  pretexto  de  se  apurar Imposto de Renda, está­se lançando outro tributo sobre a movimentação financeira, sem  que haja previsão para tanto na ordem jurídica.  Afirma  que  o  lançamento  de  ofício  de  IR  tendo  como  base  simples  movimentação financeira implica criação de uma nova hipótese de incidência, com violação do  art. 150, I, da Constituição Federal.  Novamente de se afirmar que pode este órgão julgador,  integrante do Poder  Executivo, deixar de aplicar  lei vigente, pois, como enuncia a Súmula CARF nº 2, “O CARF  não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  12­ Ausência de responsabilidade do contribuinte.  A  autoridade  fiscal  atribuiu  a  responsabilidade  tributária  ao  Sr.  Rafael  Selvatici Borges, com base nos arts. 132 do CTN e art. 207, IV, do RIR/99, cujas bases legais  são o art. 132 do CTN e o art. 5º do Decreto­lei nº 1.598/ 76, que dispõem:  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 10980.001684/2006­28  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.621  SS11­­CC33TT11  Fl. 18          17 CTN:  Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se aos casos de  extinção  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  a  exploração  da  respectiva  atividade  seja  continuada  por  qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou  outra razão social, ou sob firma individual.  Decreto­lei nº 1.598  Art  5º  ­  Respondem  pelos  tributos  das  pessoas  jurídicas  transformadas, extintas ou cindidas:    I ­ a pessoa jurídica resultante da transformação de outra;    II  ­  a  pessoa  jurídica  constituída  pela  fusão  de  outras,  ou  em  decorrência de cisão de sociedade;    III  ­  a  pessoa  jurídica  que  incorporar  outra  ou  parcela  do  patrimônio de sociedade cindida;    IV ­ a pessoa física sócia da pessoa  jurídica extinta mediante  liquidação que continuar a exploração da atividade social, sob  a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual;    V ­ os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica  que  deixar  de  funcionar  sem  proceder  à  liquidação,  ou  sem  apresentar  a  declaração  de  rendimentos  no  encerramento  da  liquidação.   (negritos acrescentados)  Nos termos da norma, as condições para atribuir a responsabilização ao sócio  remanescente  são:  (a)  que  tenha  se  extinguido  a  pessoa  jurídica  por  liquidação  e,  (b)  que  a  pessoa física tenha continuado a exploração de sua atividade social.  A Recorrente  alega  que  não  ocorreu  a  liquidação  da Big Wall,  e que,  pelo  fato de ela ter encerrado suas atividades em 26/11/2004 sem apresentar a declaração no ano do  encerramento,  devem  ser  responsabilizados  os  sócios  administradores  da  empresa,  e  não  o  contribuinte, somente porque em um determinado momento integrou seus quadros.   Sobre a liquidação da empresa Big Wall, consta dos autos a prova de que a  empresa encontra­se baixada no Cadastro da Receita Federal desde 26/11/2004, por motivo de  "extinção por encerramento/liquidação voluntária"  (fl. 484/485), bem como cópia do distrato  social  efetivado  pela  empresa  e  encaminhado  pela  Junta  Comercial  do  Paraná,  em  que  se  verifica que  os  sócios  de  direito Eliazer Prado Machado  e Helier Machado,  voluntariamente  decidiram pela extinção da sociedade em 22/09/2004 (fls. 20/22).  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 10980.001684/2006­28  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.621  SS11­­CC33TT11  Fl. 19          18 Sobre  a  continuidade  de  exploração  de  sua  atividade  pelo  Sr.  Rafael,  a  fiscalização coligiu os seguintes fatos indicativos de que a empresa Curitiba Gesso Comercial  Ltda., constituída pelo Sr. Rafael  (juntamente com o sócio Gustavo Gatass de Campos) após  extinguir  a  Big  Wall,  continuou  com  a  exploração  da  atividade  da  extinta:  (i)  o  sistema  Sintegra/ICMS  (Consulta  Pública  ao  Cadastro  de  Estado  do  Paraná)  registra,  no  campo  "Informações Complementares", que a atividade econômica principal de ambas as empresas é a  mesma, Comércio Varejista de Materiais de Construção não Especificados anteriormente; (ii)  as notas  fiscais emitidas em nome das empresas Big Wall Comercial Ltda. e Curitiba Gesso  Comercial  Ltda.,  apresentadas  pela  empresa  Placo  do  Brasil  Ltda.,  demonstram  que  os  produtos comercializados pelas duas empresas são os mesmos, o que caracteriza a continuidade  da exploração do ramo de negócio pelo sócio remanescente; (iii) questionada, a Placo do Brasil  Ltda. informou que respondem pela Big Wall Comercial Ltda. os Srs. João Carlos de Campos e  Rafael  Selvatici  Borges,  e  pela  Curitiba  Gesso  Comercial  Ltda.,  os  Srs.  Gustavo  Gattas  de  Campos e Rafael Selvatici Borges; (iv) A Placo não citou como responsáveis pelas empresas as  pessoas que figuram como sócios (Eliazer Prado Machado e Helier Machado que a fiscalização  identificou como interpostas pessoas).  A  coincidência  da  atividade  econômica,  dos  produtos  comercializados,  dos  responsáveis pela empresa perante o fornecedor, reforçada pelo fato de que a empresa Curitiba  Gesso Comercial Ltda. ter sido constituída no mesmo endereço da Big Wall (contratos sociais,  às fls. 13 e 24), convergem no sentido de permitir concluir que não houve descontinuidade na  exploração  das  atividades  sociais  da  empresa Big Wall,  e  que  o Sr. Rafael  Salvatici Borges  prosseguiu na exploração da atividade social antes desempenhada pela extinta pessoa jurídica,  sob  outra  razão  social,  a  partir  do  momento  em  que  constituiu  a  empresa  Curitiba  Gesso  Comercial Ltda.  Trata­se de prova indireta, plenamente aceita no direito pátrio, em relação à  qual a Recorrente não trouxe um único fato que a pudesse enfraquecer.   13­ Multa Agravada.  Sob esse título, refuta a Recorrente a qualificação e o agravamento da multa,  que foi aplicada no percentual de 225%;  Inicialmente,  não merece acolhida  a alegação da Recorrente,  de que não  se  vislumbra a ocorrência de evidente intuito de fraude, que justificaria o percentual de 150%. Os  fatos constatados pela autoridade fiscal, e descritos no Termo de Encerramento da Fiscalização,  militam em sentido oposto.   A qualificação se impõe quando presentes as figuras de sonegação, fraude ou  conluio, definidas na Lei nº 4.502/64, verbis:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Fl. 704DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 10980.001684/2006­28  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.621  SS11­­CC33TT11  Fl. 20          19 Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Às  fls.  138/141  a  autoridade  fiscal  alude  a  um  esquema  montado  pelas  empresas  Big  Wall  e  a  Curitiba  Gesso  Comercial,  envolvendo  também  a  empresa  BCR  Comercial Ltda., que faz parte do mesmo grupo comercial da autuada, e o fornecedor Placo do  Brasil Ltda.. Constatou o autuante que as notas fiscais de venda eram emitidas contra a BCR  Comercial  Ltda.,  a  qual  possui  domicílio  em Campo Grande/MS, mas  as mercadorias  eram  enviadas  a Big Wall Comercial  Ltda.,  em Curitiba,  acompanhadas  de  nota  fiscal  de  simples  remessa  em  nome  desta  e  de  nota  fiscal  simbólica  de  simples  remessa  em  nome  da  BCR  Comercial Ltda.   Restou demonstrado, contudo, que apesar de não constar nenhuma nota fiscal  de venda emitida pelo fornecedor contra a Big Wall, houve pagamentos desta a favor da Placo  do Brasil, conforme cópia de cheques, às fls. 337, 378, 390 e 400 do Anexo I, todos assinados  pelo sócio Rafael Selvatici Borges. O auditor  fiscal  infere que  tais operações podem ter sido  motivadas pela obtenção de redução de tributos estaduais ou municipais. Note­se que à época  em que o Sr. Rafael Salvatici Borges assinou os cheques em nome da Big Wall, formalmente  ele já havia se retirado da sociedade (fls. 21/24).  A interposição de pessoas no quadro societário restou evidenciada nos autos.  Pela alteração contratual datada de 14 de novembro de 2003 (fls. 21/24), os sócios originários  da empresa, Srs. Rafael Selvatici Borges e João Carlos de Campos retiraram­se da sociedade, e  foram substituídos pelos irmãos Eliazer Prado Machado e Helier Machado. Verificou­se que os  novos  sócios  são  pessoas  humildes,  que  residiam próximo  ao  endereço  da  sede  da  empresa,  exerciam a profissão de motoristas e não dispunham de condições financeiras ou econômicas  para adquirir as cotas de capital, nem escolaridade mínima para gerir um grupo comercial de  empresas, compostas por Big Wall Comercial Ltda., MHE Gesso Ltda. e BCR Comercial.  Além disso, os documentos bancários encaminhados pelo Unibanco e Caixa  Econômica  Federal  permitiram  constatar  que  todos  os  cheques  encaminhados  pelos  bancos,  sem  exceção,  foram  assinados  por  Rafael  Selvatici  Borges,  sem  que  houvesse  instrumento  outorgando poderes a pessoas não integrantes do quadro societário para movimentar as contas  bancárias.  Ora,  a  interposição,  no  quadro  societário,  de  pessoas  de  inexpressiva  capacidade  econômica  representa,  inequivocamente,  ação  dolosa  tendente  a  impedir  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  das  condições  pessoais  do  contribuinte,  suscetíveis de afetar a o crédito tributário, caracterizando sonegação.   Além  disso,  como  registrou  a  autoridade  fiscal,  foram  apontadas  “(...)  vultosas  quantias  e a  prática  reiterada  (centenas  e  valores  depositados)  entre 01/01/2002 a  31/12/2004,  a  existência  no  rol  da  planilha  e  créditos  de operações  de  cobrança  de  títulos,  caracterizando  ou  evidenciando  a  prática  de  atos  comerciais  desprovidos  da  emissão  do  correspondente  documentário  fiscal  (nota  fiscal),  permite  concluir  que  o  contribuinte  agiu  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 10980.001684/2006­28  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.621  SS11­­CC33TT11  Fl. 21          20 dolosamente no sentido de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária do fato  gerador  do  imposto  de  renda  e  das  contribuições  sociais  devidas  pela  pessoa  jurídica  fiscalizada.  (...)  Por  outro  lado,  a  hipótese  de  erro  escusável  fica  prejudicada  quando  há  habitualidade na prática da infração. Durante três anos calendário — 2002, 2003 e 2004 — o  contribuinte usou o mesmo artificio, praticando inúmeras operações comerciais e financeiras,  geradas  por  suas  atividades  comerciais,  convenientemente  mantidas  à  margem  da  escrituração  contábil  e  fiscal.  Dessa  forma,  os  chamados  erros  escusáveis  se  distinguem  daqueles  cometidos  intencionalmente.  O  contribuinte  que,  reiteradamente,  insere  elementos  inexatos  em  sua  declaração,  afasta  a  possibilidade  de  desatenção  eventual,  justificando  a  aplicação  da  multa  qualificada  prevista  no  artigo  957,  inciso  II  do  Decreto  3000/99  (RIR/99).”  De  fato,  não  há  como  negar  à  conduta  do  contribuinte,  apurada  pela  fiscalização,  a  intenção  de  deixar  de  pagar  tributo.  A  conduta  ilícita  reiterada  ao  longo  do  tempo descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso.  O  agravamento,  que  corresponde  ao  acréscimo  de  50%  no  percentual  da  multa, está previsto para os casos de não atendimento pela pessoa fiscalizada (sujeito passivo),  no prazo marcado, de intimação para prestação de esclarecimentos.  A  fiscalização  agravou  a  multa  em  razão  da  falta  de  atendimento  às  intimações encaminhadas  solicitando  livros, documentos, extratos bancários,  etc.  Justificou o  autuante  que,  com  este  procedimento,  o  contribuinte  fiscalizado  dificultou  os  trabalhos  da  fiscalização, obrigando­a a socorrer­se de elementos junto a terceiros contribuintes.  A falta de apresentação de livros e documentos fiscais e contábeis justifica o  arbitramento  dos  lucros,  não  se  amoldando  ao  tipo  “não  atendimento  para  prestar  esclarecimentos”.  Por  seu  turno,  a  falta  de  esclarecimentos  e  apresentação  da  prova  sobre  a  origem dos recursos utilizados nos depósitos tem como decorrência ter­se por verdade aquilo  que a hipótese legal (art. 42 da Lei nº 4.930/96) presume. Essa não comprovação não obsta a  atividade fiscal, pelo contrário a  facilita, pois  tal  conduta do contribuinte coloca a presunção  legal contra ele, autorizando o lançamento de ofício.  Assim,  entendo  como  não  concretizada  a  hipótese  que  autoriza  o  agravamento da penalidade.  Pelas  razões  expostas,  rejeito  as  preliminares  e  dou  provimento  parcial  ao  recurso tão somente para afastar o agravamento da multa, reduzindo­a ao percentual de 150%.  É como voto.  Sala das Sessões, em 27de agosto de 2014.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                Fl. 706DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 10980.001684/2006­28  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.621  SS11­­CC33TT11  Fl. 22          21               Fl. 707DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 10166.914311/2009-65
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.914311/2009­65  Resolução nº  3801­000.810  S3­TE01  Fl. 180          2   Trata  o  presente  processo  de  compensação  declarada  que,  conforme  apontado  pela Recorrente,  tem origem em crédito referente a valor  indevidamente recolhido a título de  CIDE, apurada no período de janeiro de 2006 a janeiro de 2007 sobre remessas ao exterior para  pagamento de licença de uso ou de direitos de comercialização de programas de computador.  A compensação não foi homologada, sob a alegação de inexistência do crédito  informado, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado  para quitar outros débitos da contribuinte.  A  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  apontando  os  aspectos  legais  estabelecidos  em  conformidade  com  o  artigo  21  da  Lei  11.452,  de  27  de  fevereiro de 2007, que contemplou a não­incidência da referida contribuição a partir de janeiro  de 2006 e informou que feito o pagamento tem direito à devolução dos mesmos.  A DRJ, em seu julgamento, não reconheceu o direito creditório da contribuinte,  entendendo  improcedente  sua Manifestação de  Inconformidade. Baseou  seu entendimento no  fato de a contribuinte não ter juntado aos autos documentos fiscais e contábeis imprescindíveis  à constatação da existência do crédito solicitado, fazendo­se o conjunto probatório incapaz de  aferir  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido,  bem assim,  entende  que  a DCTF  retificadora  apresentada o foi em data posterior à ciência do despacho decisório.  O acórdão de fls. restou assim ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano  calendário:  2006 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  inexistência  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não  tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  fundamentando­se no princípio da verdade material,  juntou aos  autos documentos  relativos  às  compensações  com  o  fito  de  demonstrar  que  foram  devidamente  registradas  na  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.914311/2009­65  Resolução nº  3801­000.810  S3­TE01  Fl. 181          3 contabilidade do sujeito passivo, ponderando serem suficientes para constatação da certeza e  liquidez do crédito ora pretendido, quais sejam:  a)  DARF  comprobatória  do  recolhimento  indevido,  comprovando  o  pagamento  indevido  no  período  de  junho  de  2006,  instruído  na  PER/DCOMP;  b)  Cópia do Livro Razão Analítico do exercício de 2007, em que se verifica o  estorno  do  montante  recolhido  na  subconta  CIDE  –  Remessas  Exterior,  também instruído na PER/DCOMP;  c)  Cópia  do  Livro  Razão  Consolidado  do  exercício  de  2006,  em  que  se  verifica o lançamento referente ao mês de junho de 2006;  d)  Cópias das DCTFs original e retificadora.   Requereu seja a presente compensação homologada.  É o que importa relatar.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.914311/2009­65  Resolução nº  3801­000.810  S3­TE01  Fl. 182          4   Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  Primeiramente,  é  preciso  apontar  que  não  há  impedimento  para  retificação  da  DCTF após o despacho decisório e antes de remessa dos créditos para inscrição em dívida ativa  da União. Vejamos que a Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008 no seu  artigo 11 prescreve :  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU;  ou,  III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  A norma é clara a estabelecer que a DCTF somente não poderia ser  retificada  nas situações em que já houvesse remessa dos montantes para inscrição do montante declarado  em dívida ativa ou houvesse início de procedimento fiscal, o que não ocorreu no presente caso.  Conforme  relatado,  o  ponto  crucial  da  lide  consiste  na  ausência  de  elementos  probatórios capazes de aferir o direito ao crédito solicitado decorrente do suposto pagamento  indevido  a  título  de CIDE  incidente  sobre  remessas  ao  exterior  de  remunerações  pagas  pela  licença de uso ou de direitos de comercialização de softwares, com base nos artigos 20 e 21 da  Lei 11.452/2007 que delimitou expressamente o campo de abrangência da Lei 10.168/2000 ao  instituir a não­incidência da CIDE a partir de janeiro de 2006, assim expresso:  Art.  20.  O  art.  2º  da  Lei  n.º  10.168,  de  29  de  dezembro  de  2000,  alterado  pela  Lei  n.º  10.332,  de  19  de  dezembro  de  2001,  passa  a  vigorar acrescido do seguinte § 1º A:  "Art. 2º .................................................................................  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.914311/2009­65  Resolução nº  3801­000.810  S3­TE01  Fl. 183          5 §  1º­A.  A  contribuição  de  que  trata  este  artigo  não  incide  sobre  a  remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou  distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a  transferência da correspondente tecnologia.  (...)  Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo  efeitos em relação ao disposto no art. 20 a partir de 1º de  janeiro de  2006.  Certo  é  que  a  supracitada  norma  contempla  a  não­incidência  da  CIDE  para  remunerações pagas ao exterior vinculadas a contratos de licenciamento de uso de programas  de computador e, nesta esteira,  faz­se necessário averiguar o objeto da relação contratual, ou  seja, é certo que os pagamentos dos contratos relativos ao licenciamento de uso ou direito de  software, não obrigam ao pagamento da CIDE, desde 1º de janeiro de 2006, sendo que, tendo  havido tal pagamento a Recorrente possui indébito possível de creditamento.  Entretanto,  apesar  da  Recorrente  ter  juntado  documentos  e  comprovantes  de  pagamento tenho que os mesmos são insuficientes para se apurar se realmente se relacionam a  remunerações pagas ao exterior vinculadas a contratos de licenciamento de uso de programas  de computador, de modo que apenas mediante o confronto dos documentos contábeis com o  contrato  de  licenciamento,  licença  de  uso  de  software  ou  documento  semelhante  é  que  essa  Turma poderá evidenciar se o pagamento efetivamente se deu por esse motivo.  Nesse  sentido,  voto  para  baixar  em  diligência  à  Delegacia  de  origem  para  determinar ao contribuinte que apresente:  1.  A  cópia  autenticada  do  Contrato  referente  de  Licença  de  Uso  ou  de  Direito de Programas de Computador ou documento que ateste o efetivo  motivo do pagamento e cópia das notas fiscais (ou invoices, devidamente  traduzidas) correspondentes;   2.  Retorne o processo a este CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator    Fl. 183DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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