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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8039545 #
Numero do processo: 19515.721301/2015-93
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Não se verifica divergência jurisprudencial quando o acórdão indicado como paradigma, além de ser menos abrangente, considerou como relevante questão fática adicional, não versada no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-004.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Viviane Vidal Wagner e Andrea Duek Simantob, que conheceram do recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa, a qual manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa , Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Não se verifica divergência jurisprudencial quando o acórdão indicado como paradigma, além de ser menos abrangente, considerou como relevante questão fática adicional, não versada no acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Viviane Vidal Wagner e Andrea Duek Simantob, que conheceram do recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa, a qual manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa , Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 13 01 /2 01 5- 93 Fl. 2178DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.552 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721301/2015-93 Trata-se de recurso especial de divergência (fls. 2.044-2.088) interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão nº 1302-002.695, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, em 09 de abril de 2018, tendo sido assim ementada na parte de interesse: Acórdão recorrido: 1302-002.695, de 09 de abril de 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 [...] CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITOS DE SOFTWARE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA ROYALTIES Tratando-se de contrato de cessão de direitos de software em que se observa a transferência também dos respectivos códigos-fonte (tecnologia), observa-se o pagamento de royalties como contraprestação das avenças tratadas no predito contrato de cessão. DESPESAS DEDUTÍVEIS ROYALTIES PAGOS À EMPRESA PERTENCENTE A UM MESMO GRUPO ECONÔMICO São dedutíveis os royalties pagos à empresa com a qual não se mantenha relacionamento societário, ainda que pertencente a um mesmo grupo econômico, por falta de previsão legal expressa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e em acolher a preliminar de decadência do lançamento dos créditos tributários relativos ao período de apuração entre 01 de janeiro e 01 julho de 2010, e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Paulo Henrique Figueiredo da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado). O conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho solicitou apresentação de declaração de voto. A fiscalização lavrou auto de infração de IRPJ e CSLL, acrescido de multa de ofício de 75%, em virtude do entendimento de que “"Royalties" (classificado como a exploração de direitos autorais), e definidos como rendimentos da sublicença e suporte de um programa pagos pelo contribuinte à matriz (pessoa jurídica), são indedutíveis, conforme Termo de Verificação Fiscal que segue anexo.” (fl. 1.727). O Termo de Verificação Fiscal (TVF) registra que foi procedida a glosa de despesas correspondentes aos valores escriturados na conta Custo da Licença/Manutenção SLF, código 45010, no ano-calendário de 2010, correspondentes a remessas efetuadas para a empresa Oracle International Corporation (OIC), localizada no exterior, sendo de se destacar os seguintes trechos deste documento (fls. 1.721-1.724): Na auditoria realizada sob o TDPF Nº 08.1.90.00-2014-00314-6 e encerrada em novembro deste ano, temos que na resposta do ITEM 8 do Termo de Intimação Fiscal Nº 03, lavrado em 27/08/2014, o contribuinte apresentou explicações da contabilização dos lançamentos relacionados na Tabela 9 que seguiu anexo ao termo, dizendo que “as despesas referentes a esta conta referem-se a sub-licenciamento dos softwares Oracle. Fl. 2179DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.552 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721301/2015-93 Sobre nossas receitas de licenciamento são calculados 58% e repassados a nossa matriz de acordo com o contrato entre Brasil e a matriz” (...) Assim, da análise do Contrato temos, na cláusula 5.1.A – Taxa de Sublicenças: “Em consideração a cada Sublicença de um Programa (inclusive Modificações) concedida pela ORASUB ou a um Subdistribuidor da ORASUB, a ORASUB pagará a OIC uma taxa igual a estabelecida na Parte I do Anexo 1.” E na cláusula do Anexo 1 – Taxas e Pagamentos – Parte I – Taxa Geral de Sublicença (Artigo 5.1): “Uma taxa igual a 58% (cinquenta e oito por cento) do valor líquido reconhecido como rendimentos da Licença e Suporte do Programa (excluindo os Lucros por Serviços de Suporte Adicionais) sob a U.S. GAAP por parte da ORASUB pela Sublicença relevante. Entendemos que é conferido o regime dos direitos autorais à propriedade de software, conforme dispõe o art. 2º da Lei 9.609/98: “Art. 2º O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei.” Assim, não há o que se falar que a cláusula 5.1.A do Contrato esteja tratando de royalties pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação, ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio. Essa diferenciação entre os royalties exploração de direitos autorais e os royalties de pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação, ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio fica evidente no art. 22 da Lei nº 4.506/64: “Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: (Vide Decreto-Lei nº 2.287, de 1986) a) direito de colhêr ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra.” Assim, por força do art. 2º da Lei 9.609/98, os royalties em tela se enquadram na hipótese da letra “d” do art. 22 da Lei nº 4.506/64, de modo que não são dedutíveis as despesas/custos conforme art. 353, I, do RIR/99: “Art. 353. Não são dedutíveis: I - os royalties pagos a sócios, pessoas físicas ou jurídicas, ou dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes;” (...) ENQUADRAMENTO LEGAL: Fl. 2180DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.552 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721301/2015-93 PARA O IRPJ Art. 3º da Lei nº 9.249/95; Arts. 247, 248, 249, inciso I, 251, 277, 278, 299, 352, 353, inciso I e 355 do RIR/99; Art. 2º da Lei nº 9.609/98; Art. 22 da Lei nº 4.506/64, item "d". PARA A CSLL Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90; Art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95; Art. 2º da Lei nº 9.249/95; Art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96; Art. 3º da Lei nº 7.689/88 com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08. O processo foi encaminhado à PGFN em 26 de abril de 2018 (Despacho de fl. 2043) e o recurso especial foi interposto em 11 de junho de 2018 (Despacho de fl. 2.089). A Fazenda Nacional suscitou divergência em relação a 3 matérias: a) Dedutibilidade das despesas com royalties; b) Enquadramento dos valores pagos como royalties: impossibilidade de pessoa jurídica figurar como criadora de obra autoral e c) Da aplicação do art. 353, I, do RIR/99, em caso de pagamento a empresa do mesmo grupo econômico. Em 14 de setembro de 2018, por meio do despacho de admissibilidade de fls. 2.091-2105, a Presidente da 3ª Câmara de 1ª Seção deu seguimento parcial ao recurso especial, admitindo a rediscussão apenas quanto à matéria “a) Dedutibilidade das despesas com royalties”. Dos dois precedentes apresentados com relação a esse tema (acórdãos nºs 1402- 000.905 e 9101-001.908), apenas o primeiro foi aceito como paradigma para a questão. A ementa de tal decisão, na parte que interessa à presente lide, é a seguinte: Acórdão paradigma 1402-000.905 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 IRPJ/CSLL. GLOSA DE DESPESA. ROYALTIES. ‘A luz do art. 71 da Lei 4.506/1964, são indedutíveis na apuração do IRPJ e CSLL as despesas com royalties pagos a outra empresa, em razão da utilização de marca, quando verificado que ambas fazem parte do mesmo grupo econômico. é perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico a restrição à dedutibilidade de custos e despesas das pessoas jurídicas, quando tais encargos operam-se no campo Fl. 2181DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.552 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721301/2015-93 restrito da liberalidade de seus dirigentes. Ou seja, a lei tributária não proíbe a prática de operações mercantis, como a celebrada entre a fiscalizada e seus controladores, mas lhes atribui efeitos próprios no campo de apuração do IRPJ O despacho de admissibilidade de fls. 2.091-2.105 esclarece, ainda, que compreende como correspondentes os temas suscitados nos itens “a” e “c” do recurso especial, nos seguintes termos: a) Dedutibilidade das despesas com royalties (...) Em que pese não haver na decisão recorrida menção à coincidência de sócios, a partir da contraposição das ementas e dos votos condutores, verifica-se que resta demonstrada a divergência de interpretação da legislação, posto que a ementa do primeiro acórdão paradigma apresentado informa que "são indedutíveis na apuração do IRPJ e CSLL as despesas com royalties pagos a outra empresa, em razão da utilização de marca, quando verificado que ambas fazem parte do mesmo grupo econômico". Além disso a decisão paradigma, ao tratar do alcance do art. 71 da Lei nº 4.506/64, que indica ser o fundamento legal do art. 353,I, do RIR/99, manifesta o entendimento de que, quando menciona sócios e parentes, a norma visa alcançar também os sócios pessoas jurídicas, bem como as pessoas jurídicas ligadas. (...) (...) c) Da aplicação do art. 353, I, do RIR/99, em caso de pagamento a empresa do mesmo grupo econômico. (...) Do exposto, nota-se que a terceira matéria suscitada corresponde, na verdade, à essência da primeira divergência apontada, relativa à matéria Dedutibilidade das despesas com royalties. (...) Assim, o tema que a Fazenda busca rediscutir com a indicação desta terceira matéria - Da aplicação do art. 353, I, do RIR/99, em caso de pagamento a empresa do mesmo grupo econômico - é objeto da primeira matéria suscitada. (...) A Fazenda Nacional interpôs agravo contra tal despacho, o qual foi rejeitado pela Presidente da CSRF nos termos do despacho de fls. 2.112-2.119, confirmando-se a admissibilidade parcial, nos termos acima detalhados. O contribuinte apresentou contrarrazões, em que questiona a admissibilidade do recurso especial por entender que o paradigma admitido (acórdão 1402-000.905) possui situação fática substancialmente diversa daquela relativa ao caso concreto, especialmente porque (i) no caso paradigma, as empresas envolvidas na operação de pagamento de royalties, além de fazerem parte do mesmo grupo econômico, possuíam o mesmo quadro societário e também tinham como administradores ou dirigentes as mesmas pessoas físicas detentoras do controle societário de cada uma das empresas do grupo, e (ii) no caso paradigma houve importante Fl. 2182DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.552 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721301/2015-93 questionamento com relação ao propósito negocial da estrutura adotada, o que não foi motivo de questionamento nestes autos. Sustenta, também, que no mérito o recurso não pode ser provido. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal De acordo com o § 9º do artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972, bem como o artigo 7º, §5º, da Portaria MF 527/2010, o prazo para a interposição do recurso pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN será contado a partir da data da intimação pessoal presumida (30 dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN), ou em momento anterior se o Procurador da Fazenda Nacional se der por intimado antes de tal data, neste caso mediante assinatura no documento de remessa e entrega do processo administrativo. Na hipótese, o despacho de encaminhamento dos autos do processo digital à PGFN data de 26 de abril de 2018, quinta-feira (fl. 2043). Assim, a intimação presumida da PGFN ocorreu em 26 de maio de 2018 (sábado) e o prazo de 15 dias para interposição de recurso especial teve como termo inicial 28 de maio final o dia 12 de junho de 2018. Desse modo, é tempestivo o recurso especial interposto em 11 de junho de 2018, data confirmada pelo despacho de fl. 2.089, nos termos do § 6º do art. 7o da Portaria MF 527/2010). Passo a apreciar os demais requisitos para a admissibilidade do recurso. Analisando os acórdãos recorrido e paradigma verifica-se que ambos discutem o alcance da mesma norma, qual seja, do artigo 71 da Lei 4.506/1964, reproduzido no artigo 353, I do Decreto 3.000/1999 (“RIR/99”), que determina a indedutibilidade de “royalties pagos a sócios, pessoas físicas ou jurídicas, ou dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes”. No caso do paradigma 1402-000.905, admitiu-se a aplicação de tal norma quando, embora a destinatária dos royalties não seja sócia direta da remetente, ambas tenham os mesmos sócios pessoas físicas e sejam administradas pelos mesmos indivíduos. Nesse ponto, observa-se do relatório do acórdão indicado como paradigma as afirmações, constantes do Termo de Encerramento daquela ação fiscal, de que a TAM MILLOR [destinatária dos royalties] não é, diretamente, sócia da TAM LINHAS AÉREAS, mas os sócios destas são os mesmos daquelas;” e “a eventual alegação de que a TAM não pertence 100% aos sócios detentores da marca perde-se quando se verifica que os sócios proprietários da marca são exatamente aqueles que administram o grupo de empresas (primeiramente seu criador, Sr. Amaro Rolim, e hoje os sócios pertencentes à família). Fl. 2183DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.552 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721301/2015-93 O voto condutor daquele acórdão então observa que ambas as empresas tinham os mesmos sócios pessoas físicas e eram administrados pelas mesmas pessoas físicas, concluindo que a estruturação do negócio foi planejamento para redução indevida de tributos: Ora, conforme apurou e comprovou a fiscalização, os sócios de todas as empresas mencionadas, diretamente ou indiretamente, são os mesmos proprietários, ou seja, Srs(as) Noemy Almeida Oliveira Amaro, João Francisco Amaro, Mauricio Rolin Amaro, Maria Claudia Oliveira Amaro, Marcos Adolfo Tadeu Amaro. O ilustre Auditor Fiscal verificou, ainda, que os sócios proprietários da marca, por intermédio da TAM MILOR S.A., são exatamente aqueles que diretamente administram o grupo de empresas; (...) Estou plenamente convencido de que estamos diante de mais um planejamento fiscal irregular ou impróprio, cujos efeitos indevidos devem ser escoimados mediante auto de infração, aplicando-se a multa de ofício, tal qual procedeu o Fisco no presente caso. Ao analisar este mesmo precedente 1402-000.905, o Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, em seu voto no acórdão 9101-003.342, de 17 de janeiro de 2018, observou (grifamos): Já o acórdão ora recorrido de nº 1402-000.905 se ocupa de contexto fático diverso. No caso concreto aqui analisado não foram identificados pagamentos de royalties feitos a sócios da contribuinte, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. As despesas que a Fiscalização considerou indedutíveis, no caso sob exame, referem-se a pagamentos feitos a pessoa jurídica que não consta no quadro societário da contribuinte, mas que tem os mesmos sócios pessoas físicas daquela. A partir desta situação fática, a discussão jurídica que se desenvolveu é mais complexa e abrangente do que aquela encontrada nos autos que abrigam o acórdão paradigma: é possível interpretar a alínea "d" do parágrafo único do art. 71 da Lei nº 4.506/1964 de forma a incluir, na vedação ali estabelecida, pagamentos de royalties feitos a beneficiário que, embora não seja formalmente sócio da contribuinte, esteja submetido ao controle dos mesmos sócios pessoas físicas que a comandam? Por outro lado, a decisão ora recorrida (acórdão 1302-002.695) considera que a norma do no artigo 353, I do RIR/99 não se aplica quando a destinatária dos royalties não é sócia da remetente, ressaltando que a norma não trata de grupos econômicos. Destaca-se, neste sentido, o seguinte trecho do voto: Não se discute (e nem o fisco e nem a PGFN aventam outra hipótese) que o recorrente não é sócio da, e nem é controlado pela, Oracle International. Aliás, os documentos acostados ao feito demonstram, ad absoluto, a inexistência de uma relação societária entre o contribuinte e o destinatário dos royalties, não obstante não se pode discutir, também, que estas empresas compõe um grupo econômico (o próprio contrato de distribuição assim se refere às empresas contratantes Grupo Oracle). No entanto, o art. 353, I, versa sobre a indedutibilidade de royalties pagos à sócios da empresa pagadora... este preceito não trata, expressamente, dos grupos econômicos, limitando-se a dispor sobre as tratativas pactuadas entre partes relacionadas. Veja-se: Art.352. A dedução de despesas com royalties será admitida quando necessárias para que o contribuinte mantenha a posse, uso ou fruição do bem ou direito que produz o rendimento (Lei nº 4.506, de 1964, art. 71). Art. 353. Não são dedutíveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 71, parágrafo único): Fl. 2184DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.552 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721301/2015-93 I os royalties pagos a sócios, pessoas físicas ou jurídicas, ou dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes (...). Ou seja, a extensão da vedação aí contida pressupõe um exercício hermenêutico já que, de sua literalidade, não se pode extrair as consequências pretendidas pela Fiscalização. (...) Ou seja, para que a vedação contida no art. 353, I, do RIR, seja aplicada também às operações praticadas dentro de um grupo econômico, ter-se-á, insista-se que lançar mão de analogia. Como se percebe, muito embora discutam o alcance da mesma norma, as questões jurídicas colocadas para debate são essencialmente diferentes nos casos dos acórdãos recorrido e paradigma. Enquanto o acórdão recorrido pretende responder se a vedação constante do artigo 353, I, do RIR/99 se estende a empresas sem relação societária direta, mas pertencentes a um mesmo grupo, o paradigma trata especificamente da aplicação de tal vedação à hipótese em que as empresas sem relação societária direta tenham como sócios as mesmas pessoas físicas e são também administradas pelas mesmas pessoas físicas. A discussão do paradigma é, assim, mais específica, sob o aspecto de que aborda o grupo societário caracterizado pelo controle comum de pessoas físicas. E é também mais complexa, por conter o aspecto adicional, não versado no acórdão recorrido, de as empresas serem também administradas pelas mesmas pessoas físicas. De se notar que, no acórdão recorrido, a discussão não perpassa questões acerca de planejamento tributário abusivo enquanto que, no paradigma, tal aspecto é inclusive ressaltado. Da análise da decisão constante do acórdão paradigma não é possível extrair uma conclusão sobre como aquele colegiado decidiria no caso dos autos. Tal verificação revela, em última análise, a inexistência de similitude fática entre tais julgados. Em síntese, o caso concreto julgado pelo acórdão paradigma nº 1402-000.905 é significativamente diferente daquele sobre o qual se debruça o acórdão recorrido, não se verificando a necessária similitude fática entre eles. De tal fato decorre que também são distintas as contendas jurídicas que se desenrolam em cada um dos julgados. Diante de todo o exposto, resta claro que não se configurou a divergência jurisprudencial requerida pelo art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015), para fins de admissibilidade do recurso especial quanto à matéria "dedutibilidade de despesas com pagamento de royalties", razão pelo qual voto por NÃO CONHECER do recurso em relação a tal matéria. Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. Conclusão Fl. 2185DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.552 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721301/2015-93 Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa Concordo com a I. Relatora quanto à inexistência de similitude fática entre os acórdãos comparados, mas especialmente em razão da forma como vertidas as acusações fiscais, que se distinguiram substancialmente e, assim, ensejaram debates sob diferentes parâmetros materiais ao longo do contencioso administrativo, o que impede a caracterização do dissídio jurisprudencial. O paradigma nº 1402-000.905 traz em seu relatório a seguinte transcrição da acusação fiscal ali examinada: DESPESAS DESNECESSÁRIAS – ROYALTIES PELO USO DO NOME TAM: a contribuinte, questionada sobre os valores informados na DIPJ a título de Royalties e assistência técnica no País, apresentou contrato de licença para uso de marca, de 10/03/2005, pactuado entre a TAM MILLOR – TÁXI AÉREO, REPRESENTAÇÃO, MARCAS E PATENTES S/A, como licenciante, e a TAM LINHAS AÉREAS S/A, além da TAM S/A, FIDELIDADE, VIAGENS E TURISMO LTDA. e TRANSPORTES AEREOS DEL MERCOSUR S/A (do Paraguai), como licenciadas; - o contrato aponta que: a) a licenciante, na qualidade de sucessora por cisão da TAM TÁXI AÉREO MARÍLIA S/A, é titular e proprietária da marca “TAM” e b) deseja licenciar o uso da marca para as licenciadas; - o certificado de averbação nº 050511/01 data de 25/07/2005; - os sócios de todas as empresa mencionadas diretamente ou indiretamente são os mesmos proprietários, ou seja, os Srs. Noemy Almeida Oliveira Amaro, João Francisco Amaro, Mauricio Rolin Amaro, Maria Cláudia Oliveira Amaro e Marcos Adolfo Tadeu Amaro; - a TAM MILLOR nasceu em 25/10/2004 e sempre apresentou declarações de imposto de renda na modalidade de lucro presumido; Fl. 2186DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.552 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721301/2015-93 - o art. 352 do RIR/1999 determina que “A dedução de despesas com royalties será admitida quando necessárias para que o contribuinte mantenha a posse, uso ou fruição do bem ou direito que produz o rendimento (Lei nº 4.506, de 1964, art. 71)”; - a necessidade da despesa é questionada pelo autuante, sob a alegação de que é difícil entender o fato de os proprietários da marca, que são, direta ou indiretamente, proprietários da TAM, submeterem a pagamento de royalties pelo uso da marca justamente a empresa que possui o maior mercado de aviação do país, nascida originalmente como TAM, que comercializa os seus produtos e cujos resultados são distribuídos para os sócios em forma de dividendos ou juros sobre o capital próprio; - a eventual alegação de que a TAM não pertence 100% aos sócios detentores da marca perde-se quando se verifica que os sócios proprietários da marca são exatamente aqueles que administram o grupo de empresas (primeiramente seu criador, Sr. Amaro Rolim, e hoje os sócios pertencentes à família); - o procedimento adotado visa diminuir o lucro da TAM, com a geração desse tipo de despesa, e, conseqüentemente, reduzir a carga tributária; - o art. 353 do RIR/1999 é conclusivo ao determinar que não são dedutíveis os royalties pagos a sócios, pessoas físicas ou jurídicas, ou dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes, o que não deixa dúvidas sobre a restrição imposta pela legislação à dedutibilidade de despesas com royalties, na forma como especifica; - a TAM MILLOR não é, diretamente, sócia da TAM LINHAS AÉREAS, mas os sócios destas são os mesmos daquelas; - é perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico a restrição à dedutibilidade de custos e despesas das pessoas jurídicas, quando tais encargos operam-se no campo restrito da liberalidade de seus dirigentes. Ou seja, a lei tributária não proíbe a prática de operações mercantis, como a celebrada entre a fiscalizada e seus controladores, mas lhes atribui efeitos próprios no campo de apuração do IRPJ; - o Parecer Normativo CST nº 102/75 corrobora com esse entendimento (reproduz trecho); - com isso, as despesas de royalties escrituradas pela empresa foram glosadas, nos montantes de R$11.336.670,00, R$13.784.018,19 e R$14.192.799,42, para os anos- calendário de 2005, 2006 e 2007, respectivamente: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ANTERIORES EM VALORES SUPERIORES AOS SALDOS DISPONÍVEIS: - no ano-calendário de 2005, adicionalmente, constatou-se que foi reduzida a base de cálculo do imposto de renda no valor de R$8.305.559,55, por compensação de prejuízos acima do saldo existente, conforme demonstrativo de compensação de prejuízos fiscais (SAPLI), anexado à fl. 284, no qual observa-se que o saldo em 2004 era de R$116.512.960,49 e foi aproveitado pela contribuinte, para compensação, o valor de R$124.818.520,04, redundando na diferença cobrada. Tendo em conta a restrição legal à dedutibilidade de royalties, quando pago a sócios, a autoridade lançadora afirma a indedutibilidade dos valores pagos a pessoa jurídica que, mesmo sem ser sócia da autuada, é composta pelos mesmos sócios desta, pois, em tais circunstâncias os encargos em questão são definidos no campo estrito da liberalidade de seus dirigentes. Ou seja, assim como se verifica em relação aos royalties pagos a sócios, os royalties pagos a pessoa jurídica constituída pelos mesmos sócios são por estes deliberados, e assim não podem afetar o lucro tributável. Fl. 2187DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.552 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721301/2015-93 Frente a esta acusação, o voto condutor do paradigma, embora discorrendo sobre a finalidade da norma em referência, e afirmando que ela busca obstaculizar o favorecimento irregular, ou, no mínimo questionável, de poucos (sócios, dirigentes ou seus parentes.), em detrimento do Fisco (verificado com a redução do lucro tributável da empresa que paga os royalties) ou em detrimento de outros sócios ou acionistas da sociedade (verificado com a redução dos lucros a serem distribuídos), assim se manifesta acerca do caso concreto sob exame: Ora, conforme apurou e comprovou a fiscalização, os sócios de todas as empresas mencionadas, diretamente ou indiretamente, são os mesmos proprietários, ou seja, Srs(as) Noemy Almeida Oliveira Amaro, João Francisco Amaro, Mauricio Rolin Amaro, Maria Claudia Oliveira Amaro, Marcos Adolfo Tadeu Amaro. O ilustre Auditor Fiscal verificou, ainda, que os sócios proprietários da marca, por intermédio da TAM MILOR S.A., são exatamente aqueles que diretamente administram o grupo de empresas; Esses elementos amparam a conclusão fiscal, qual seja: o pagamento de royalties à TAM Milor S.A. pela Tam Linhas Aéreas S.A, enquadra-se na vedação veiculada no art. 71 da Lei nº 4.506, de 1964, e retira o propósito negocial desta estipulação de royalties. A Fiscalização, ao evidenciar o quadro societário dos envolvidos, demonstrou cabalmente a vedação à dedutibilidade das despesas com royalties para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. Repito: dentro de uma interpretação finalística e teleológica dos dispositivos legais citados, que é a mais adequada e plausível, levando-se em conta a infinita possibilidade de artifícios e “procedimentos formalmente legais” que os interessados podem adotar visando reduzir o montante dos tributos por eles devidos. Já no presente caso, a autoridade lançadora sequer explicitou a relação societária existente entre a autuada e a pessoa jurídica com quem acordado o pagamento dos royalties. Veja-se o que consta do Termo de Verificação Fiscal às e-fls. 1721/1725: No exercício das atribuições inerentes ao cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, em cumprimento ao disposto na MPF Fiscalização nº 08.1.90.00-2015-02524-0, efetuando a auditoria fiscal junto à empresa (contribuinte) em epígrafe no que concerne à sua fiscalização, e da análise dos Custos dos Bens e Serviços Vendidos informados na Linha 19 da Ficha 04A das DIPJ’s entregues do ano-calendário de 2010, constatamos a conta do Razão de código 062.000.45010, Custo da Licença / Manutenção SLF. Na auditoria realizada sob o TDPF Nº 08.1.90.00-2014-00314-6 e encerrada em novembro deste ano, temos que na resposta do ITEM 8 do Termo de Intimação Fiscal Nº 03, lavrado em 27/08/2014, o contribuinte apresentou explicações da contabilização dos lançamentos relacionados na Tabela 9 que seguiu anexo ao termo, dizendo que “as despesas referentes a esta conta referem-se a sub-licenciamento dos softwares Oracle. Sobre nossas receitas de licenciamento são calculados 58% e repassados a nossa matriz de acordo com o contrato entre Brasil e a matriz” Na resposta do Termo de Intimação Fiscal Nº 06, lavrado em 11/03/2015, foi apresentado o Contrato celebrado e explicações pormenorizadas de como se chegaram aos valores contabilizados apresentados na Tabela 9; e também na resposta do Termo de Intimação Fiscal Nº 07, lavrado em 17/04/2015, demais explicações dos valores contabilizados apresentados na Tabela 9B, que seguiu anexo ao termo. Conforme relatado no Termo de Intimação Fiscal Nº 09, lavrado em 29/05/2015, foram constatadas diferenças entre a Composição dos Lançamentos (valor calculado conforme Contrato # Custo de 58% sobre a receita reconhecida), pela apresentação dos arquivos “BR SLF 2010 mês.pdf”, um para cada mês, e o Valor escriturado na Contabilidade, Fl. 2188DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.552 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721301/2015-93 conforme mostrado na Tabela 9C que seguiu anexo ao Termo de Verificação Nº 04, relativo ao Auto de Infração lavrado em Junho de 2015. ___________________________________________ Assim, da análise do Contrato temos, na cláusula 5.1.A – Taxa de Sublicenças: “Em consideração a cada Sublicença de um Programa (inclusive Modificações) concedida pela ORASUB ou a um Subdistribuidor da ORASUB, a ORASUB pagará a OIC uma taxa igual a estabelecida na Parte I do Anexo 1.” E na cláusula do Anexo 1 – Taxas e Pagamentos – Parte I – Taxa Geral de Sublicença (Artigo 5.1): “Uma taxa igual a 58% (cinquenta e oito por cento) do valor líquido reconhecido como rendimentos da Licença e Suporte do Programa (excluindo os Lucros por Serviços de Suporte Adicionais) sob a U.S. GAAP por parte da ORASUB pela Sublicença relevante.” Entendemos que é conferido o regime dos direitos autorais à propriedade de software, conforme dispõe o art. 2º da Lei 9.609/98: “Art. 2º O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei.” Assim, não há o que se falar que a cláusula 5.1.A do Contrato esteja tratando de royalties pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação, ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio. Essa diferenciação entre os royalties exploração de direitos autorais e os royalties de pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação, ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio fica evidente no art. 22 da Lei nº 4.506/64: “Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: (Vide Decreto-Lei nº 2.287, de 1986) a) direito de colhêr ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra.” Assim, por força do art. 2º da Lei 9.609/98, os royalties em tela se enquadram na hipótese da letra “d” do art. 22 da Lei nº 4.506/64, de modo que não são dedutíveis as despesas/custos conforme art. 353, I, do RIR/99: “Art. 353. Não são dedutíveis: I - os royalties pagos a sócios, pessoas físicas ou jurídicas, ou dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes;” [...] (destaques originais suprimidos e negritos acrescidos) Infere-se, do exposto, que os royalties pagos à “OIC”, na condição de “matriz” da Contribuinte, seriam indedutíveis, possivelmente porque pagos a sócio pessoa jurídica. O Fl. 2189DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.552 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721301/2015-93 Colegiado a quo superou a arguição de nulidade do lançamento por falta de comprovação do vínculo societário, vez que identificou nos autos a composição societária da Contribuinte (e-fls. 3/243), bem como porque: O fato, de outro turno, da fiscalização não se reportar aos preditos documentos em seu relatório fiscal, nem tampouco se preocupar com a relação jurídica havida entre a recorrente e a empresa Oracle International Corporation, tem a sua justificativa na própria premissa (correta ou não) de que a existência de um vínculo societário efetivo ser irrelevante para aplicação do preceito do art. 353, I, do RIR; para o fisco, como posto na própria decisão da DRJ, este preceito teria seus efeitos estendidos à grupos econômicos e não só à existência de uma relação societária formalmente estabelecida. Assim, enquanto o paradigma aplica a restrição legal em razão de a deliberação dos royalties caber aos sócios da Contribuinte, ainda que por meio da pessoa jurídica beneficiária dos encargos, o recorrido examina a dedutibilidade de royalties que circularam dentro do mesmo grupo econômico, sem adentrar à caracterização da definição dos pagamentos no campo estrito da liberalidade de seus dirigentes. É certo que o voto condutor do acórdão recorrido se pauta na impossibilidade de intepretação extensiva da norma em referência, em possível contradição com o paradigma que adota interpretação finalística e sistemática dos institutos, como se vê no excerto seguinte: Não se discute (e nem o fisco e nem a PGFN aventam outra hipótese) que o recorrente não é sócio da, e nem é controlado pela, Oracle International. Aliás, os documentos acostados ao feito demonstram, ad absoluto, a inexistência de uma relação societária entre o contribuinte e o destinatário dos royalties, não obstante não se pode discutir, também, que estas empresas compõe um grupo econômico (o próprio contrato de distribuição assim se refere às empresas contratantes Grupo Oracle). No entanto, o art. 353, I, versa sobre a indedutibilidade de royalties pagos à sócios da empresa pagadora... este preceito não trata, expressamente, dos grupos econômicos, limitando-se a dispor sobre as tratativas pactuadas entre partes relacionadas. Veja-se: [...] Ou seja, a extensão da vedação aí contida pressupõe um exercício hermenêutico já que, de sua literalidade, não se pode extrair as consequências pretendidas pela Fiscalização. E, neste particular, pergunta-se: seria possível integrar a norma para atingir fatos não descritos nela explicitamente? E, caso afirmativo, quais seriam os limites para tal exercício hermenêutico? Estar-se-ia diante de mera interpretação extensiva ou, lado outro, se estaria utilizando de analogia para emprestar à norma tributária efeitos que, na sua literalidade, não são observados? Que as disposições do art. 353 são taxativas, não me parece haver dúvidas, até porque, entender se tratar de numerus apertus representaria iniludível afronta ao princípio da segurança jurídica (o contribuinte não pode ficar ao bel prazer da subjetividade que semelhante entendimento comportaria). Assim, para abarcar a situação tratada neste feito, isto é, uma operação realizada por empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico, somente seria possível mediante: a) uso de uma interpretação extensiva; ou b) analogia. [...] Os contornos da lei são precisos... não há que se perquirir o intento do legislador, no caso, para se definir o seu alcance. A vedação contida no art. 353 se estende aos sócios e Fl. 2190DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.552 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721301/2015-93 gerentes da empresa, até, porque, a intenção do legislador aí é de coibir a fraude, a distribuição disfarçada de lucros e a "fabricação" de despesas. Para, contudo, estender tais efeitos à outras situações ali não descritas, não se utilizaria, propriamente, de um método interpretativo: seria necessário empregar, de fato, analogia. Vejam bem, não existe norma que vede a dedução de despesas incorridas por uma empresa, decorrentes do pagamento de royalties à empresa para com a qual não mantenha qualquer relação societária; não existe norma, propriamente, que disponha sobre tal vedação quando as operações ora tratadas sejam realizadas por empresas pertencentes a um "grupo econômico", lembrando que, quando assim o quis, o legislador o disse de forma explicita (v.g., quando trata da responsabilidade tributária- previdenciária ex vi do art. 30, inciso IX, da Lei 8.212/91). Ou seja, para que a vedação contida no art. 353, I, do RIR, seja aplicada também às operações praticadas dentro de um grupo econômico, ter-se-á, insista-se que lançar mão de analogia. [...] Todavia, a extensão interpretativa assim criticada tem em conta relações societárias de qualquer espécie, no alcance da vagueza da expressão “grupo econômico”, e em momento algum reporta, minimante, relação de controle ou influência nas decisões, que pudesse guardar traços de semelhança com o caso tratado no acórdão paradigma. Analisadas as premissas assim postas pelo voto condutor do acórdão recorrido, até poder-se-ia cogitar de um dissídio jurisprudencial se ele fosse o paradigma em recurso especial interposto contra o Acórdão nº 1402-000.905, e a discussão repousasse nos limites interpretativos do art. 353, inciso I do RIR/99. Contudo, nem mesmo esta cogitação subsiste, quando se tem em conta os demais argumentos deduzidos na sequência do referido voto: Lembrando que a as permissões para dedução de despesas compõem o aspecto quantitativo da norma de incidência tanto do IRPJ como da CSLL, assentar, neste particular, o uso da analogia para fechar, ao contribuinte, a porta relativa a prática de determinado ato seria, a toda monta, indiscutível desrespeito ao princípio da legalidade e, diga-se, ao seu espelho mais restrito, qual seja, a tipicidade; por analogia, não se pode, a meu ver, vedar a dedução de despesas com royalties pagos à empresa que não mantenha relação societária com a fonte pagadora, a mingua de previsão legal explícita. Não bastasse isso, diga-se, há uma questão de cunho prático/operacional, que resvalaria, também, num princípio de razoabilidade: ora, a Oracle International não é sócia da recorrente, e isto já foi estabelecido; mas a Oracle é, efetivamente, a detentora dos direitos inerentes aos softwares comercializados no mundo inteiro (só pra lembrar, um deles é muito utilizado por este Conselho o JAVA). A mingua da existência de uma relação societária entre o contribuinte e a detentora dos direitos deste softwares não se poderia, seriamente, exigir que a cessão destes direitos fosse feita de forma gratuita (a Oracle International tem que responder a seus acionistas pelos lucros que deixar de perceber), mesmo que tal cessão se dê entre empresas pertecentes a um mesmo grupo econômico! Neste particular, vedar a dedução de royalties pagos entre empresas de determinado "grupo econômico" representaria uma ingerência indevida na gestão coorporativa empresarial... Nestes termos, o voto condutor do acórdão recorrido se pauta na inexistência de vínculo societário direto da Oracle Internacional com a autuada, e no fato de ela ter de responder Fl. 2191DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.552 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721301/2015-93 a pessoas que possam não ser acionistas da Contribuinte. Esta a consequência, portanto, da ausência de assertividade, na acusação fiscal, acerca da definição das pessoas que deliberaram e se beneficiariam do pagamento dos royalties, a qual também conduz à divergência assim manifestada em declaração de voto integrada ao acórdão recorrido, acerca do processo decisório nos grupos econômicos: Embora o Relator concorde que a norma em destaque engloba a pessoa jurídica, afasta sua aplicação nos casos em que, embora não seja sócio direto, o recebedor dos royalties pertença ao mesmo grupo econômico do pagador, sob o controle da matriz no exterior. Entendo que, no caso, deve-se buscar o sentido teleológico da norma, sob pena de retrocedermos ao tempo em que a aplicação extremada da legalidade estrita, impondo um sentido literal absoluto às normas, exigia a promulgação anual de novas leis fiscais a cercar supostos planejamentos tributários, o que produzia um jogo de gato e rato prejudicial apenas ao País. [...] No caso presente não estamos falando da criação de uma empresa veículo para receber os valores em nome da matriz, mas de empresa existente e ativa, pertencente ao grupo, que, como não sócia, recebe os valores, o que determinaria a dedutibilidade dos royalties no caso de interpretação literal da norma. Devemos entender que a Lei 4.506 foi publicada em uma época (1964) em que não havia a proliferação de grupos econômicos supraestatais, havendo as figuras simples de sociedades, responsáveis por todas as atividades relacionadas à produção. Hoje, temos uma sociedade que produz, outra que vende, uma terceira que recebe e cobra, uma quarta que concentra todas as decisões do grupo e une todas ao seu redor, muitas vezes localizadas em países diferentes, conforme a conveniência do negócio. Então, buscar o sentido teleológico nada mais é do que atribuir eficácia à norma, ou o aplicador seria forçado a entender, como veladamente aconteceu no caso citado, que a interposição de integrante não-sócio do grupo econômico entre o beneficiário final (a matriz, no caso) e o pagador de royalty nada mais seria do que fraude à lei, uma atitude que por si só não seria ilegal, mas que visaria ao rompimento da estrutura lógica de todo o sistema jurídico. Sim, porque, agindo legalmente, por hipótese, estaria contornando a norma proibitiva e autorizando o favorecimento indireto de poucos (sócios, dirigente e seus parentes) em detrimento do Fisco e de outros sócios ou acionistas da sociedade, como bem fundamentado pelo Conselheiro Antônio José Praga de Souza, no acórdão nº 1402- 000.905, de sua relatoria, citado nas contrarazões da Procuradoria da Fazenda: [...] Por outro lado, a existência do Grupo Oracle é reconhecido e explicado no contrato, além deste disciplinar que o pagamento que a ORASUB faz à OIC pode ser feito a qualquer membro do referido Grupo, conforme seja mais "adequado", como se vê do trecho do acórdão da DRJ/RIO: [...] Por todo o exposto, reconhecer a eficácia normativa com interpretação literal restritiva, no caso em julgamento, não satisfaz o real sentido da norma enquanto integrante de um sistema jurídico. A lógica deste sistema, de um lado, impede uma interpretação que permita que decisões unilaterais invertam seus valores e, de outro, permite que se determine o alcance da lei para que o conjunto normativo mantenha sua integralidade. Fl. 2192DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.552 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721301/2015-93 Nestes termos, a Recorrente não tem direito à dedutibilidade da despesa de pagamento de royalty de 58% de sua receita de licenciamento, pois o pagamento feito à empresa pertencente ao mesmo grupo econômico é alcançado pela norma do artigo 71, parágrafo único, inciso "d", da Lei nº 4.506, de 1964. Evidente, assim, que a discussão travada no recorrido teve referenciais substancialmente distintos daqueles examinados no acórdão paradigma. Essencialmente, o acórdão recorrido não apresenta similitude no ponto que foi determinante para a interpretação do dispositivo legal em debate no acórdão paradigma: a identidade entre os sócios da autuada e as pessoas que deliberaram o pagamento dos royalties. Estas as razões, portanto, para NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Conselheira Fl. 2193DF CARF MF

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7990073 #
Numero do processo: 10820.721604/2012-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO. PROVA INEFICAZ. É ineficaz para provar o valor da terra nua do imóvel o laudo técnico de avaliação elaborado em desacordo com a norma NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. A revisão do VTN pela autoridade administrativa está condicionada à apresentação de laudo conforme a NBR 14.653/2004 e/ou outros documentos hábeis e idôneos para tanto. No caso dos autos o contribuinte não apresentou laudo técnico que possibilitasse a revisão do valor da terra nua arbitrado com base no SIPT. MULTA DE OFÍCIO A multa aplicada nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 encontra-se em consonância com o ordenamento jurídico pátrio.
Numero da decisão: 2401-007.018
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-20T18:32:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-20T18:32:59Z; Last-Modified: 2019-11-20T18:32:59Z; dcterms:modified: 2019-11-20T18:32:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-20T18:32:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-20T18:32:59Z; meta:save-date: 2019-11-20T18:32:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-20T18:32:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-20T18:32:59Z; created: 2019-11-20T18:32:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-11-20T18:32:59Z; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-20T18:32:59Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10820.721604/2012-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.018 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de outubro de 2019 Recorrente AGROPECUARIA GRENDENE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO. PROVA INEFICAZ. É ineficaz para provar o valor da terra nua do imóvel o laudo técnico de avaliação elaborado em desacordo com a norma NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. A revisão do VTN pela autoridade administrativa está condicionada à apresentação de laudo conforme a NBR 14.653/2004 e/ou outros documentos hábeis e idôneos para tanto. No caso dos autos o contribuinte não apresentou laudo técnico que possibilitasse a revisão do valor da terra nua arbitrado com base no SIPT. MULTA DE OFÍCIO A multa aplicada nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 encontra-se em consonância com o ordenamento jurídico pátrio. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente o lançamento, conforme ementa do Acórdão exarado nos autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 16 04 /2 01 2- 35 Fl. 259DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.018 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721604/2012-35 O presente processo trata de Notificação de Lançamento emitida contra o Contribuinte, para cobrança de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, bem como de juros moratórios, e multa proporcional. De acordo com a descrição da notificação, a contribuinte, após regularmente intimada, não comprovou o Valor da Terra Nua, conforme se verifica da notificação do lançamento. Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o campo valor da terra nua por ha (VTN/ha) foi arbitrado considerando o valor obtido no Sistema de Preços de Terra (SIPT), instituído através da Portaria SRF n° 447, de 28/03/02, e o valor Total da terra nua foi calculado multiplicando-se esse VTN/ha arbitrado pela área total do imóvel. O Sistema de Preços de Terra (SIPT) da RFB, instituído através da Portaria SRF n° 447, de 28/03/02, é alimentado com os valores recebidos das Secretarias Estaduais ou Municipais de Agricultura ou entidades correlatas, sendo que esses valores são informados para cada município/UF, de localização do imóvel rural, e exercício (AC da DITR); assim foram obtidos os dados para os respectivos campos: município, UF e exercício. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Conforme o cálculo existente na notificação o valor da terra nua utilizado pela contribuinte foi desconsiderado, tendo ocorrido arbitramento do fiscal que apresentou um montante bem superior ao indicado pela contribuinte. A Contribuinte apresentou sua impugnação, instruída com diversos documentos objetivando comprovar o alegado, em especial as respostas às intimações durante a fiscalização, com as quais teriam sido entregues os documentos comprobatórios. Diante da impugnação tempestiva, o processo foi encaminhado à DRJ para julgamento, que, através do Acórdão exarado nos autos, julgou PROCEDENTE o lançamento para manter a exigência fiscal, por entender que o contribuinte não comprovou os fatos alegados na impugnação, pois o Laudo apresentado não estaria em conformidade com a NBR 14653 da ABNT. A contribuinte tomou ciência do Acórdão e interpôs seu RECURSO VOLUNTÁRIO, no qual pede a reconsideração do Laudo Técnico apresentado, bem como defende que os dados do SIPT estão superavaliados. Ademais, argumenta que a multa aplicada possuiria caráter confiscatório. É o relatório. Fl. 260DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.018 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721604/2012-35 Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 2401- 007.016, de 08 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 10820.721602/2012- 46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 2401-007.016): Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Do mérito O imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR, de competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição Federal de 1988, incide nas hipóteses previstas no art. 29 do Código Tributário Nacional, e no art. 1º da Lei nº 9.393/96, a saber: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Desse modo, se o sujeito passivo incorrer em quaisquer das hipóteses previstas na legislação como fato gerador do imposto, quais sejam, a forma plena da propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, não há dúvidas de que deve recolher o ITR na forma determinada pela norma. Nesse diapasão, a Lei nº 9.393/96 estabelece que, para efeito de definição da base de cálculo do imposto, é necessário avaliar o valor da terra nua (VTN), senão vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: Fl. 261DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.018 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721604/2012-35 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. § 1º Na hipótese de inexistir área aproveitável após efetuadas as exclusões previstas no art. 10, § 1º, inciso IV, serão aplicadas as alíquotas, correspondentes aos imóveis com grau de utilização superior a 80% (oitenta por cento), observada a área total do imóvel. § 2º Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00 (dez reais). Dessa forma, a contribuinte foi regularmente intimada a apresentar os documentos que fundamentaram sua declaração do ITR, em especial em relação ao Valor da Terra Nua, ocasião em que foram apresentados diversos documentos, merecendo especial destaque um Laudo Técnico. Conforme consta no Laudo foi utilizado o seguinte critério de avaliação: Para realização do cálculo da terra nua (VTN) foi utilizado tabela do Instituto de Economia Agrícola, onde apresenta os valores dos imóveis com benfeitorias na região administrativa de Andradina. Portanto, para que se possa alcançar o valor da terra nua, os dados abaixo apresentados terão o desconto dos valores das benfeitorias presentes no imóvel avaliando, bem como, as culturas, pastagens cultivadas, e outras áreas não tributáveis. Para aferir o valor total do imóvel nos anos de 2.007. 2.008 e 2.009, declarados nos ITRs dos anos de 2.008, 2.009 e 2.010, foi utilizado informações pelo método comparativo, tal qual permite a legislação vigente e o contexto da Intimação Fiscal que trata o presente laudo. Assim, as certidões de Escrituras Públicas de Compra e Venda (Anexo III) da mesma região donde se encontra situado o imóvel rural de propriedade da Interessada, bem como, sendo tais certidões do mesmo período de apuração da Intimação Fiscal em apreço. Sintetizando, considerando que o valor do imóvel rural em sua totalidade, informado nas declarações de UR dos anos de 2.008, 2.009 e 2.010, é compatível com o preço praticado no mercado regional; e ainda, considerando a apuração dos valores de benfeitorias, lavouras e pastagens na forma acima identificada, chegamos a conclusão em cada um dos exercícios fiscais levantados, a situação tributável da terra nua é de: […] Fl. 262DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.018 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721604/2012-35 O valor obtido da TN (terra nua), levou em consideração os parâmetros técnicos e econômicos diligenciados na forma da legislação vigente e considerados a realidade de mercado para os padrões da região, segundo as diretrizes da avaliação. Isto significa absoluta compatibilidade do valor obtido, estando incorreto o apontamento do valor atribuído pelo Fisco na intimação a nós apresentada. Sempre é importante deixar registrado, que pelas diligências realizadas junto ao Fisco Municipal (Andradina) e ao Cartório de Notas local (comarca de Andradina), os valores apontados como parâmetros legais de tributação, estão aquém daqueles obtidos por nossa avaliação e em relação a indicação do Fisco Federal, resultando assim em uma conclusão de que o proprietário Contribuinte (Fazenda Guanabara), cumpriu em suas Declarações os rigores da lei sob o ponto de vista econômico de sua propriedade Entretanto, a NBR 14653, em seu item 9.2.3.5 estabelece os critérios mínimos para um Laudo de grau de confiabilidade nível II, ou seja, de nível médio, quais sejam: 9.2.3.5 É obrigatório nos graus II e III o seguinte: a) a apresentação de fórmulas e parâmetros utilizados; b) no mínimo cinco dados de mercado efetivamente utilizados; c) a apresentação de informações relativas a todos os dados amostrais e variáveis utilizados na modelagem; d) que, no caso da utilização de fatores de homogeneização, o intervalo admissível de ajuste para cada fator e para o conjunto de fatores esteja compreendido entre 0,80 e 1,20. Conforme se verifica, muito embora a Recorrente tenha contestado o VTN arbitrado pela autoridade fiscal e mantido pela decisão a quo, não apresentou laudo técnico conforme a NBR 14.653 da ABNT, que possibilitasse à autoridade administrativa rever o valor lançado. Para configurar um laudo com fundamentação e grau de precisão II, como requerido pela autoridade fiscal, deve ser obedecida a norma técnica NBR 14.653 da ABNT, que exige levantamento de elementos amostrais, com comprovação da situação de cada imóvel tomado como paradigma, tratamento estatístico, com apresentação de fórmulas e parâmetros utilizados pelo profissional, entre outros requisitos. O item 9.2.3.5, alínea “b” da citada norma prevê que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo contenha, “no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados”. Os dados de mercado coletados devem, ainda, se referir a imóveis localizados no município do imóvel avaliando, contemporâneos à data do fato gerador do ITR. Vale salientar que o VTN por hectare utilizado para o cálculo do imposto foi extraído do SIPT e teve por base o valor de mercado médio de terras do município classificado em função da aptidão agrícola, conforme previsto no art. 14 § 1o da Lei 9.393/96. O Laudo apresentado pelo contribuinte, contudo, não apresentou os requisitos da norma técnica, o que não o torna um instrumento com confiabilidade suficiente para afastar o Valor da Terra Nua constante nos sistemas acessados pela Receita Federal do Brasil, pois não expõe elemento novo de convicção que possa alterar o lançamento fiscal. Com efeito, o julgamento de primeira instância foi extremamente preciso ao pontuar as falhas do Laudo Técnico, razão pela qual pedimos vênia para colacionar os pontos controvertidos, uma vez que colaboram para o esclarecimento acerca do laudo apresentado: No laudo técnico ficou consignado que o VTN do imóvel foi apurado a partir do Valor Total do Imóvel - VTI, deduzidos os valores de benfeitorias e culturas. Entretanto não ficaram demonstrados nem os critérios de avaliação do VTI nem das benfeitorias e culturas. Fl. 263DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.018 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721604/2012-35 Quanto ao VTI, no laudo técnico de avaliação foi mencionado apenas que ele está de acordo com os valores venais de mercado praticados no município em questão, os quais estariam demonstrados nas escrituras de compra e venda juntadas às f. 67-128. Entretanto, não ficou demonstrada, no laudo técnico, a alegada correspondência entre o VTI do imóvel fiscalizado e o VTI dos imóveis objeto das escrituras públicas de compra e venda, nem a metodologia adotada e os parâmetros utilizados no tratamento das amostras. Além disso, foram juntadas duas escrituras referentes a transações de imóveis ocorridas em 2008, uma referente à compra e venda datada em 2009 e três em 2010. De acordo com a NBR 14653-3 da ABNT, em especial o disposto no item 9.2.3.5, para que o laudo técnico de avaliação atinja grau de fundamentação II deve se basear em pelo menos cinco dados de mercado efetivamente utilizados. Também não foram demonstrados, no laudo técnico, os critérios de avaliação das benfeitorias compostas por construções. Quanto às culturas e pastagens, embora os critérios de avaliação tenham sido demonstrados, deixou-se de informar as fontes que serviram de parâmetro para cálculo das estimativas de custos e valores de produção. Consta do laudo técnico de avaliação, também, que o VTN do imóvel foi apurado com base na tabela do Instituto de Economia Agrícola, considerando-se os dados dos valores dos imóveis com benfeitorias na região administrativa de Andradina. A Tabela FNP não foi anexada ao laudo. De qualquer modo, os dados extraídos da tabela do Instituto FNP não representam transações imobiliárias de imóveis determinados, mas sim, a avaliação da média dos imóveis rurais da municipalidade, de modo que este critério também não atende os requisitos da NBR 14653-3 da ABNT. Conforme exposto pela autoridade lançadora, as amostras dos imóveis que integram a avaliação realizada pelo Instituto FNP não têm as mesmas características do imóvel avaliado, o que exigiria tratamento estatístico para adoção daqueles imóveis como parâmetros de avaliação. Por essa razão, não tendo sido apresentado Laudo Técnico devidamente balizado pela NBR 14653, que justificasse o Valor da Terra Nua informado na declaração, o fiscal fez a avaliação conforme o art. 14 da Lei nº 9.393/96: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. No que tange à multa de ofício, verifica-se que a mesma foi aplicada nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, estando, portanto, em consonância com o ordenamento jurídico pátrio. Desta feita, resta incólume a decisão de primeira instância proferida pela DRJ/CGE, e que implicou na procedência do lançamento realizado. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. Fl. 264DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.018 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721604/2012-35 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma, para manter incólume a decisão de primeira instância proferida pela DRJ/CGE, e que implicou na procedência do lançamento realizado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 265DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.724561/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2012, 2013, 2014, 2015 INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE AÇÕES. Nos termos do art. 7º da Lei nº 9.532/1997, a pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, cisão ou fusão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio, pode amortizar, na apuração do lucro real, o valor do ágio cujo fundamento seja a expectativa de rentabilidade futura, à razão de sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, em face da estreita relação de causa e efeito entre ambos.
Numero da decisão: 1201-003.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Allan Marcel Warwar Texeira, Efigênio de Freitas Junior e Lizandro Rodrigues de Sousa. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE AÇÕES. Nos termos do art. 7º da Lei nº 9.532/1997, a pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, cisão ou fusão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio, pode amortizar, na apuração do lucro real, o valor do ágio cujo fundamento seja a expectativa de rentabilidade futura, à razão de sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, em face da estreita relação de causa e efeito entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Allan Marcel Warwar Texeira, Efigênio de Freitas Junior e Lizandro Rodrigues de Sousa. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 45 61 /2 01 7- 11 Fl. 2402DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 Relatório Para melhor descrição da controvérsia, adoto relatório da r. decisão proferida pela DRJ, complementando-o ao final: Trata-se de impugnação aos lançamentos fiscais de IRPJ e CSLL relativo ao ano-calendário de 2012, 2013, 2014, 2015, incidentes sobre glosa de exclusão irregular de despesa com ágio, acrescidos de multa de ofício qualificada de 150% e de juros de mora, além de multa isolada, conforme abaixo detalhado: A Fiscalização informa que nos anos-calendário de 2012 a 2015, verificou que a contribuinte deixou de recolher IRPJ e CSLL, incidentes sobre glosa de exclusão irregular de despesa com ágio, constante do patrimônio de pessoa jurídica incorporada pela empresa no ano de 2012 – XION II PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ 15.061.612/0001-61. A empresa fiscalizada, fundada em 1961, atua no segmento de fabricação de explosivos civis e desmonte de rochas, no qual é líder, e atualmente pertence a um grupo econômico de origem chilena, denominado Sigdo Koppers S/A. No período auditado a empresa foi optante pelo Lucro Real, com apuração anual e antecipações mensais de pagamentos por estimativa. Do Contexto da Ação Fiscal O objetivo da ação fiscal foi analisar as circunstâncias e os efeitos tributários da reorganização societária que envolveu a fiscalizada no AC 2012, momento em que até então a contribuinte tinha como exclusiva proprietária de seu capital a sociedade CR ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES - CNPJ 33.317.249/0001-84, vindo a se alterar tal situação em 14/06/2012, quando a empresa XION II PARTICIPAÇÔES S/A – CNPJ 15.061.612/0001-61 adquiriu 2/3 das ações da fiscalizada, mediante o pagamento de R$ 219.000.000,00 (sendo R$ 159.876.491,13 pagos a título de ágio, com fundamento em expectativa de rentabilidade futura), tornando-se sua nova controladora. Ilustração da estrutura organizacional da fiscalizada, antes e depois da mencionada negociação: Fl. 2403DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 No entanto, poucos meses após tal operação (em 01/12/2012), num movimento em sentido contrário, a fiscalizada IBQ adquiriu a integralidade das ações da XION II e incorporou sua controladora, passando a deduzir mensalmente, a partir de então, 1/60 do ágio fundado em rentabilidade futura, contabilizado na XION II, em razão da operação anteriormente relatada, resultando, no fim de 2012, na seguinte estrutura empresarial em torno da fiscalizada: Com o objetivo de aprofundar a análise das circunstâncias que envolveram tais fatos, instauraram-se diversos procedimentos de diligência fiscal ao longo do ano de 2017, tanto na autuada como em outras empresas nacionais ligadas direta ou indiretamente ao fato: a) Na IBQ o procedimento de diligência fiscal teve início em 07.02.2017 (TDPF-D 09.0.01.00-2017-00002-3), sendo realizados diversos pedidos de documentos e informações (doc. 6), os quais foram atendidos no prazo estabelecido (doc. 7). b) Na XION I PARTICIPAÇÕES S/A (CNPJ 09.0.01.00-2017- 00021-0), foi realizada diligência a partir de 21.03.2017 (TDPF-D Fl. 2404DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 09.0.01.00-2017- 00021-0), sendo requeridos diversos documentos e informações (doc. 8), todos atendidos no prazo estabelecido (doc. 9). c) Na vendedora CR ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES (CNPJ 33.317.249/0001-84), a diligência foi realizada a partir de 27.03.2017 (TDPF-D 09.0.01.00-2017-00024- 4), sendo requeridos diversos documentos e informações (doc. 10), todos atendidos no prazo estipulado (doc. 11). d) Na MOORE STEPHENS LIMA LUCCHESI AUDITORES INDEPENDENTES (CNPJ 60.525.706/0001-07), foi realizada diligência a partir de 31.07.2017 (TDPF-D 09.0.01.00-2017-00061- 9), sendo requeridos diversos documentos e informações (doc. 12), todos entregues no prazo estabelecido (doc. 13). Em razão das evidências obtidas nesse período, em 27/04/2017 o procedimento de diligência na IBQ foi convertido em fiscalização (TDPF-F 09.0.01.00-2017- 00032-5 - doc. 38), sendo requeridos da fiscalizada novos esclarecimentos sobre o fato (doc. 14), o que também foi atendido no prazo estipulado (doc. 15). Discorre sobre a legislação e a doutrina aplicáveis. Da reorganização societária realizada Informa que com o fim de melhor esclarecer os atos realizados, dividiu o estudo da operação em duas fases. Da primeira fase (da compra de participação na IBQ pela XION II, em 14.06.2012) Conforme pode ser constatado durante a ação fiscal, as negociações para a alienação da participação sob exame se iniciaram ao fim do ano de 2011, no período que se denominou “diligência devida”, época em que representantes dos grupos interessados na compra (SIGDO KOPPERS e BRESCIA) passaram a levantar dados socioeconômicos e financeiros da IBQ e a vendedora, por sua vez, passou a efetuar diversas medidas de adequação das empresas do grupo à nova estrutura empresarial a ser formada com a venda da participação, em especial as seguintes alterações sociais na IBQ: a. Transformação de Sociedade Limitada para Sociedade Anônima, em 28.10.2011 (doc. 16); b. Redução do capital social de R$ 182 milhões para R$ 68 milhões, em 31.10.2011 (doc 17); c. Alteração no Estatuto Social quanto à autorização da Diretoria para realizar atos e firmar contratos em geral, em 07.02.2012 (doc. 18); d. Novo aumento do capital social da IBQ, em 17.05.2012 (de R$ 68 milhões para R$ 69 milhões, a pedido dos promitentes compradores), mediante retorno de parte do patrimônio anteriormente retirado (doc. 19). Concomitantemente a tais medidas, representantes dos grupos interessados na compra, em evidente planejamento tributário, passaram a executar diversos atos preparatórios visando à aquisição da participação Fl. 2405DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 pretendida, em especial, a constituição de duas pessoas jurídicas nacionais (XION I e XION II) a serem utilizadas na intermediação do negócio. Tais preparativos tiveram seu auge em 29.03.2012, com a celebração de um acordo denominado CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES E OUTROS COMPROMISSOS (documento redigido originalmente em inglês, sob o título: SHARE PURCHASE AGREEMENT AND OTHER COVENANTS), estabelecendo as condições de fechamento do negócio entre a vendedora (CR ALMEIDA) e as compradoras estrangeiras (as empresas chilenas ENAEX e INSIE, ambas do grupo SIGDO KOOPERS) e a empresa peruana EXSA (do grupo BRESCIA). Das disposições do acordo firmado em 29/03/2012 Tal acordo, já em seu preâmbulo, deixa claro quais seriam as efetivas compradoras da participação na IBQ, ou seja: a empresa peruana EXSA e as empresas chilenas ENAEX/INSIE. Foi por meio desse instrumento que as partes fixaram as regras (valores, direitos, obrigações, prazos, condições e penalidades) que nortearam a alienação das ações da fiscalizada, conforme pode ser observado nos Fl. 2406DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 trechos abaixo destacados, que esclarecem o objeto do feito (compra e venda de 45.333.334 ações da fiscalizada IBQ), o preço da alienação (R$ 219 milhões de reais), a data limite de conclusão da alienação (27.07.2012) e as penalidades aplicáveis à parte responsável pelo não fechamento do negócio. Esse acordo estabeleceu, também, uma série de obrigações a serem cumpridas pelas partes envolvidas, antes e depois da conclusão do negócio, como por exemplo: 1) a obrigação de o Grupo CR ALMEIDA reorganizar as atividades de suas empresas, de forma concentrar na IBQ todas as atividades ligadas a explosivos e, também, 2) a obrigação de as partes fundirem seus negócios no Panamá, até então realizados por intermédio da empresa PROEXSA (controlada da IBQ) e pela IMBLAST (controlada da EXSA), visando a assegurar a união do novo grupo a ser formado com o fechamento do negócio. Fl. 2407DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 No contrato, as compradoras deixam claro o efeito vinculante do compromisso consignado e informam que detêm plenos poderes para assumir e cumprir tais obrigações, bem como indenizar a vendedora em caso de inadimplemento, sendo desnecessário qualquer ato social adicional autorizativo para concluir o negócio. Consta do acordo, ainda, que as compradoras poderiam ceder seus direitos e obrigações contratuais a uma designada cessionária (função que acabou sendo desempenhada, na verdade, por duas PJ nacionais: a XION I PARTICIPAÇÕES S/A e a XION II PARTICIPAÇÕES S/A), e tal empresa assumiria a condição de compradora na negociação, sem que isso significasse a retirada de responsabilidade de quaisquer das compradoras pactuantes (EXSA e ENAEX/INSIE), permanecendo tais pessoas jurídicas vinculadas às obrigações assumidas, restando proibido alterar as disposições do acordo sem seus consentimentos. Ao final do acordo, assinaram os representantes das empresas EXSA e ENAEX (na condição de parte compradora) e a INSIE (na condição de interveniente). Da análise desse acordo, como conclusão, resta claro que as partes envolvidas procuram fixar todas as disposições necessárias ao exato cumprimento de suas vontades (inclusive prevendo a incidência de multa, para o caso não cumprimento das obrigações), cabendo a ambos os lados simplesmente executar as ações ajustadas até o fechamento do negócio, em especial a cessionária dos diretos e obrigações das compradoras no acordo (XION II) que, em razão do nível de detalhamento do feito, deve ser entendida aqui como mera mandatária das efetivas compradoras na operação (as empresas estrangeiras). Outros atos da fase preparatória Após assinatura desse feito, em 29.03.2012, a fase preparatória teve seguimento com a realização de diversas alterações sociais no âmbito tanto da XION I (doc. 22) como da XION II (doc. 23), nomeando-se a mesma pessoa física para o cargo de diretora presidente de ambas as empresas (a advogada ALINE MELLO BRANDÃO – CPF 047.874.697- 03), e alterando a forma de atuação das duas PJ para holding, diferindo- se uma empresa da outra apenas no fato de XION I (formada pela sociedade direta e paritária da peruana EXSA e da chilena INSIE) ter sido posicionada como controladora da XION II. Com a aproximação da data de fechamento do negócio, as compradoras estrangeiras forneceram e internalizaram os recursos necessários à quitação da compra da participação na IBQ (220 milhões de reais), conforme demonstram os contratos de câmbio fornecidos pela fiscalizada (doc. 24), com base nos quais confeccionou-se a planilha abaixo: Fl. 2408DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 Assim, em vez de realizar diretamente o negócio, nos termos do compromisso de compra e venda firmado entre as partes (doc. 21), as estrangeiras preferiram interpor no negócio pessoas jurídicas nacionais, mandatárias suas, capitalizando, primeiramente, a empresa XION I, que passou de um capital social integralizado de R$ 100,00 para 219.200.000,00, conforme consta na alteração social de 15.05.2012 (doc. 22), para numa etapa sucessiva transferir e utilizar esses mesmos recursos na capitalização da XION II, que alterou seu capital social integralizado de R$ 100,00 para R$ 219.200.100,00, conforme consta na alteração social de 01.06.2012 (doc. 23). De posse dos recursos fornecidos pelas investidoras estrangeiras, a XION II pagou à vendedora CR ALMEIDA o valor acordado, repassando-lhe diretamente em conta corrente o montante de R$ 192.852.020,82 (em 14.06.2012) e depositando R$ 26.347.979,18 em conta garantia - ESCROW ACCOUNT, no Deutsche Bank S/A (docs. 25 e 26), valor que foi sacado em definitivo pela compradora em duas etapas (01.08.2012 e 01.04.2013). Com isso, em 14.06.2012, a XION II passou a ser controladora direta da IBQ, assumindo 2/3 de seu capital social (alteração de 14.06.2013 - doc. 27), situação que fez constar em seu imobilizado, mediante registro do valor patrimonial do investimento e do ágio pago na operação. Colaciona ao Termo de Verificação Fiscal várias imagens dos contratos e demais documentos com o intuito de demonstrar os pontos discorridos. Da segunda fase (incorporação da XION II pela investida IBQ, em 01.12.2012) Na segunda fase da operação, iniciada após a aquisição da participação na IBQ pela compradora, em 14.06.2012, a diretoria da fiscalizada foi alterada, de forma a refletir a nova formação de seu capital social (doc. 28). No entanto, todos os representantes escolhidos pela da nova sócia majoritária (XION II) para atuar junto à IBQ foram executivos de origem peruana ou chilena, tendo sido mantida apenas a advogada ALINE MELLO BRANDÃO, como diretora-presidente da XION I e XION II e mandatária nacional dos interesses da EXSA e INSIE, a fim de concluir os atos da reorganização societária em curso. A auditoria não localizou qualquer ato de gestão ou de governança corporativa (atribuições para as quais tais empresas foram criadas), tendo sido localizados apenas atos relacionados à reorganização societária da IBQ, tais como ajustes estatutários, contratação de consultorias, etc. Verificou que poucos meses após a compra da participação da IBQ os sócios da XION II esqueceram-se do propósito negocial que norteou a constituição dessa empresa (governança corporativa) e passaram a defender a sua incorporação e extinção pela controlada IBQ, sob o argumento de que tal procedimento poderia tornar o negócio mais eficiente, ágil e capaz de obter melhores índices econômico-financeiros, possibilitando alcançar melhor desempenho, solidez e melhor aproveitamento dos recursos do mercado. De fato, a incorporação, efetivamente, veio a ocorrer em 01.12.2012, quando a fiscalizada IBQ, numa operação reversa, incorporou em Fl. 2409DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 definitivo a sua controladora XION II, passando à condição de sucessora dos direitos e obrigações de tal empresa, inclusive quanto ao direto de amortização do ágio pago por suas próprias ações na primeira parte da operação, em 14.06.2012 (docs. 29 e 30). Com isso, a empresa XION I passou a ser controladora direta de 2/3 da IBQ (docs. 29 e 30), o que, na prática, transferiu o comando dessa empresa às efetivas compradoras na operação (EXSA e INSIE), pessoas jurídicas estrangeiras que, de fato, negociaram o preço e as demais condições do negócio, bem como arcaram com os custos da compra, uma vez que a XION I nunca passou de um mero CNPJ que tinha à sua frente advogada (ALINE BRANDÃO) contratada para viabilizar a compra da participação na maior empresa de explosivos brasileira, mediante a utilização de um planejamento tributário artificial e abusivo, aplicado com o único objetivo de economia tributária. DO USO DE EMPRESA VEÍCULO Especificamente sobre a empresa XION II, tal empresa foi constituída em 24.01.2012, sob a denominação BOYTON PARTICIPAÇÕES LTDA, tendo como sócios os advogados Olavo Lira Barbosa e Alexandra Furlaneti de Medeiros, com capital social simbólico de R$ 100,00 e endereço firmado na Rua Álvares Penteado, 97, 4º Andar - Sala 1 - Centro - São Paulo – SP (doc. 23). A sua data de constituição coincide com o período denominado “diligência devida” pelas partes da negociação, sendo a partir daí realizadas diversas alterações na estrutura dessa empresa, a fim de adequá-la ao planejamento tributário idealizado pelas compradoras. A XION II teve uma existência meramente formal e que não passou de um CNPJ posto no meio do caminho a fim de simular a ocorrência de fatos previstos na norma que, se de fato ocorridos, seriam capazes de gerar economia tributária à parte compradora, mas que na realidade não passaram de encenação. O endereço de instalação da empresa (Sala 1 do 4º Andar do Nº 97 da Rua Álvares Penteado - Centro - São Paulo-SP) era, na verdade, um escritório contábil, cujo local à época era compartilhado com diversas outras empresas de natureza semelhante à XION II. Além disso, os próprios sócios iniciais da empresa (Olavo Lira Barbosa e Alexandra Furlaneti de Medeiros) declaravam residência no mesmo local de instalação da empresa (doc. 23), indicando tratar-se de um mero endereço de correspondência, desprovido de qualquer efetividade comercial. Em pesquisa às declarações previdenciárias da empresa, constantes do banco de dados da RFB (GFIPWEB), verificou-se que tal pessoa jurídica sempre declarou que não possuía qualquer trabalhador (empregado ou administrador) vinculado a si, pois sempre apresentou GFIP SEM MOVIMENTO, fato que reforça o indício de que a empresa nunca exerceu qualquer atividade econômica. A contabilidade da XION II, no curto período de sua existência (AC 2012), registra apenas lançamentos vinculados a atos da reorganização societária realizada (ocasião em que houve a necessidade de transitar por Fl. 2410DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 tal pessoa jurídica os recursos financeiros provenientes do exterior, fornecidos pelas reais compradoras estrangeiras EXSA e INSIE, aplicados na aquisição da participação na IBQ e no pagamento de profissionais contratados para assessorar a realização do negócio), tanto é que o seu único livro diário contém apenas 141 linhas (62 partidas dobradas). Em nenhum momento a empresa XION II teve à frente de sua administração profissionais efetivamente gestores do negócio, pelo contrário, durante esse período a XION II teve como diretora-presidente basicamente a advogada ALINE MELLO BRANDÃO, contratada com a finalidade específica de conduzir o processo de reorganização societária. Tal advogada, inclusive, não representava apenas a XION II, mas todas as outras empresas ligadas ao pólo comprador na operação (XION I, EXSA e ENAEX/INSIE), conforme se comprova as diversas atas de assembleias realizadas ao longo do ano de 2012 (docs. 22 e 23). A finalidade da contratação de ALINE MELLO BRANDÃO, no caso em apreço, fica clara ao analisar as diversas procurações ofertadas pelas compradoras estrangeiras, documentos que especificam que a sua obrigação era apenas representar os interesses de tais empresas, no estrito cumprimento das ordens verbais ou escritas recebidas, nos diversos investimentos que as outorgantes participavam no Brasil, ou seja, ALINE MELLO BRANDÃO não foi contratada para executar atos de gestão empresarial, mas simplesmente para cumprir as ordens de suas outorgantes (inclusive junto à XION II), conforme ilustra o trecho de procuração abaixo, cujo mesmo teor foi firmado tanto pela EXSA como pela INSIE (doc. 31): Aponta a ausência de efetivo propósito negocial ou substrato econômico na criação da XION II, situações evidenciadas quando se constata que em momento algum essa pessoa jurídica realizou atos de governança corporativa para os quais foi idealizada sua criação (conforme já esclarecido), seja antes ou depois da compra da participação na IBQ em 14.06.2012, ainda mais quando se verifica que a XION II teve uma curto período de existência e não contou com qualquer estrutura física (pessoal ou material) que possibilitasse o desempenho de qualquer atividade operacional. Fl. 2411DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 Ressalta que a empresa XION II não participou das negociações que resultaram na assinatura do acordo firmado em 29.03.2012, que estabeleceu as condições para a alienação das ações da IBQ (em verdade seu nome sequer foi citado nas negociações). Ademais, os valores utilizados na compra da participação pertenciam às estrangeiras e foram enviados ao Brasil às vésperas do fechamento do negócio. Por fim, após a compra da participação na IBQ, a empresa XION II passou a contabilizar tal investimento e o ágio pago em seu imobilizado. No entanto, tal situação durou poucos meses, pois logo na sequência, em 01.12.2012, a XION II foi incorporada e extinta pela controlada IBQ, a qual passou imediatamente a amortizar 1/60 do ágio (excluir do lucro líquido no LALUR/LACS) pago na operação em 14.06.2012. Toda essa encenação foi, inclusive, reconhecida à época pela chilena ENAEX que, no ano de 2012, ao relatar seu Estado Financeiro em sua página oficial na internet, esclareceu que, em sociedade com a INSIE, havia adquirido 2/3 da participação na IBQ, por meio de uma empresa veículo brasileira, veja: Reconhecimento esse que consta, também, do contrato da conta garantia (ESCROW ACCOUNT) firmado pelas partes junto ao Deutsche Bank S/A (doc. 26), deixando claro quais eram as compradoras na operação. Fl. 2412DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 Em nenhum momento, a situação fática encontrada pela auditoria subsumiu-se à previsão legal (Lei 9.532/97 arts. 7º e 8º), que autoriza a amortização do ágio (fundado em expectativa de rentabilidade futura) apenas quando há efetiva união, numa só entidade, tanto do patrimônio de quem efetivamente pagou o ágio como do patrimônio que vai gerar os resultados futuros. No caso em apreço, não ocorreu o que a doutrina costuma chamar de critério pessoal e critério material, uma vez que em momento algum as pessoas jurídicas que de fato arcaram com o pagamento do ágio (EXSA e INSIE), e o investimento propriamente dito (localizado na IBQ), compartilharam uma só universalidade patrimonial. DA INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVOS OU LAUDO TÉCNICO VÁLIDO A fiscalizada, na condição de sucessora da XION II, após ser intimada e reintimada (em sucessivos pedidos de prorrogação de prazo, que totalizaram 80 dias - doc. 7) a apresentar os documentos que fundamentaram o valor do ágio pago na compra da participação em 14.06.2012 (ou seja, demonstrativos, estudos periciais ou laudos técnicos), entregou à auditoria ao fim do prazo o documento denominado LAUDO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA IBQ, confeccionado pela MOORE STEPHENS LIMA LUCCHESI AUDITORES INDEPENDENTES (CNPJ 60.525.706/0001-07), com data de emissão em 30.04.2012, cujo teor aponta a empresa XION II como contratante de tal serviço, em razão dessa empresa estar em negociação para aquisição de 2/3 das ações da IBQ. Após ler tal documento, no entanto, chamou a atenção da auditoria o fato de que, apesar de o laudo ter sido emitido em 30.04.2012, constam em seu texto citações de diversos trabalhos realizados pela Consultoria Moore Stephens em períodos posteriores a essa data, o que por óbvio caracteriza uma grave inconsistência lógico-temporal. Em razão disso, a auditoria requereu que a fiscalizada apresentasse o contrato de prestação do serviço firmado, os lançamentos contábeis envolvidos, as notas fiscais, os comprovantes de pagamento (TIF 1 – doc. 6), bem como o laudo de avaliação original (TIF 3 – doc. 6) e, em resposta a tais pedidos, a empresa entregou o requerido laudo original (ao que a auditoria o reteve lavrando o devido Termo de Retenção (doc. 32), deixando, porém, de apresentar os demais documentos, sob a alegação de não os haver localizado (doc. 7). A auditoria intimou diretamente a Moore Stephens a entregar a sua versão do referido laudo e os demais documentos que não haviam sido entregues anteriormente pela fiscalizada. Como resposta, ao encaminhar as informações e documentos requeridos, a Moore Stephens argumentou que: 1) na verdade, a contratação de seus serviços não foi realizada pela XION II, mas sim pela empresa IBQ; 2) tal contratação ocorreu somente em 02.05.2013; 3) cometeu erro material ao firmar no laudo (de sua lavra) o dia 30.04.2012 como a data de sua emissão (data contemporânea à negociação), pois tal emissão somente ocorreu, de fato, em 30.04.2014 (doc. 13). Fl. 2413DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 Confrontadas, porém, tais justificativas com as inconsistências apontadas no laudo e nos demais documentos que circunstanciaram a contratação em apreço, entende-se que não há como aceitar tal documento como instrumento hábil a fundamentar o pagamento de ágio (a título de expectativa de rentabilidade futura) na operação em apreço, pois: a. se for considerada como correta a data apontada na resposta da consultoria (30.04.2014), haveria inconsistência quanto à natureza dos dados citados no laudo, pois tal documento aponta informações econômico-financeiras dos AC 2011/2012/2013 como se fossem meras projeções futuras e não como fatos já ocorridos, como seria de se esperar de um documento, lavrado em 30.04.2014. b. se for considerada como correta a data de emissão efetivamente anotada no laudo (30.04.2012), haveria inconsistência lógico- temporal quanto às citações dos trabalhos anteriormente realizados pela consultoria, contidas no laudo, pois lá constam trabalhos com datas posteriores à assinatura do documento; c. Se considerado correto que a contratação dos serviços se deu em 02.05.2013, haveria inconsistência com o próprio texto do laudo, que afirma categoricamente que a contratação dos serviços da consultoria foi realizada pela empresa XION II, quando na verdade tal empresa foi extinta ainda no AC de 2012, ao ser incorporada pela IBQ; Ademais, faltaria independência e não há mesmo qualquer plausibilidade na alegada contratação, pela IBQ, dos serviços de consultoria independente da Moore Stephens para (após transcorridos praticamente dois anos de venda da participação na IBQ e extinta a “compradora” XION II), emitir um laudo isento sobre o valor de mercado da participação alienada, principalmente quando, ao encomendar tais serviços, a suposta contratante (IBQ) já havia incorporado a XION II e Fl. 2414DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 vinha amortizando (desde 12/2012) o ágio gerado na operação de 14.06.2012, em razão da alegada expectativa de rentabilidade futura. Todas essas inconsistências e incongruências, mais do que afastar a possibilidade de aceite do citado laudo (como instrumento hábil e capaz de fundamentar o pagamento do ágio com base em expectativa de rendimentos futuros), indiciam a ocorrência de fraude fiscal. Esses eventos viciam o caso concreto e inviabilizam, por si só, a possibilidade de amortização do ágio. Cita extensa jurisprudência do CARF neste sentido. Posto isso, é forçoso concluir pela irregularidade das amortizações do ágio pago na alienação da participação em apreço (efetuadas por meio de exclusão nos LALUR/LACS 2012 a 2015), devendo ser glosadas tais exclusões, a fim de recompor a base de cálculo e o IRPJ/CSLL incidentes do período auditado, bem como a diferença tributária a lançar. Do Recálculo do IRPJ e CSLL devido O IRPJ devido no período foi recalculado. Observa-se que em razão de a contribuinte haver apresentado Declarações de Compensação (DCOMP) de “SALDOS NEGATIVOS DO IRPJ” (doc. 34), deixou-se de deduzir do IRPJ lançado o valor do IRF retido no período, cujo montante foi utilizado pela empresa nas referidas declarações para compensação com outros tributos federais. Foi ajustado o limite de 30% de dedução de prejuízos fiscais de anos anteriores, conforme o novo valor encontrado do IRPJ devido na presente autuação, fato que alterou o saldo do prejuízo fiscal a deduzir nos períodos posteriores ao auditado. No que se refere a CSLL, conforme o disposto no art. 57 da Lei no 8.981, de1995, aplicam-se a essa contribuição as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ. Em razão de a contribuinte haver apresentado Declarações de Compensação de “SALDOS NEGATIVOS DA CSLL” (doc 35), deixou-se de deduzir da CSLL lançada o valor dessa contribuição retido na fonte, cujo montante foi utilizado nas referidas declarações para compensação com outros tributos federais. Foi ajustado o limite de 30% de dedução da base negativa de CSLL de anos anteriores, conforme o novo valor encontrado da CSLL devida na presente autuação, fato que alterou o saldo da base negativa a deduzir nos períodos posteriores ao auditado. Da multa Em relação à infração relatada no presente instrumento (exclusão indevida no LALUR/LACS do ágio pago na operação de 14.06.2012 da base de cálculo do lucro real nos AC 2012 a 2015), cabe a aplicação da multa de oficio prevista no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 11.488/2007. O laudo técnico apresentado pela fiscalizada (documento retido pela auditoria, docs. 31) durante o presente procedimento fiscal é ideologicamente falso, pois não foi emitido na data nele consignada (30.04.2012) e tampouco na data apontada pela consultoria responsável por sua emissão (em 30.04.2014 (doc. 31), haja vista que há elementos internos no referido laudo que conflitam com ambas as datas, indicando que tal documento foi, em verdade, “fabricado sob medida” para atender à demanda da presente auditoria fiscal, na Fl. 2415DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 tentativa dolosa de iludir o fisco quanto à regularidade da amortização do ágio ora glosada. Tal conduta caracteriza fraude fiscal, praticada pela fiscalizada, em conluio com a consultoria Moore Stephens, nos termos arts. 72 e 73 da Lei 4502/1964, cabendo em razão disso a qualificação da multa ofício, a fim de fixá-la no percentual de 150%, nos termos do art. 44, §1°, da Lei 9.430/96. A infração praticada pela fiscalizada, objeto do presente lançamento, afetou a base de cálculo do IRPJ e CSLL calculados por estimativa, reduzindo indevidamente os valores de tais tributos a serem recolhidos mensalmente e, em razão disso, foi aplicada a multa isolada prevista no Art. 43, § único, c/c Art. 44, II, alínea “b”, da Lei 9.430/96. O valor final da multa aplicada representa 50% do montante do IRPJ/CSLL mensalmente devidos e não declarados. A empresa apresentou IMPUGNAÇÃO, na qual argumenta, em síntese, que: A aquisição da Requerente pela XION II está inserida no contexto de um investimento conjunto entre dois Grupos Econômicos atuantes no setor de explosivos. Portanto, a operação tinha efetiva razão econômica e negocial, tanto que a Fiscalização não imputou à Requerente nenhuma fraude, simulação ou dolo na forma de estruturação da operação. A operação estava revestida de pleno propósito negocial e substância econômica, existindo suporte contábil e jurídico para a amortização do ágio reconhecido sobre a integralidade do preço de aquisição da Requerente. (A) A FORMAÇÃO DE UMA JOINT VENTURE ENTRE OS DOIS MAIORES GRUPOS ECONÔMICOS ATUANTES NO SETOR DE EXPLOSIVOS No final de 2011, os Grupos peruano e chileno iniciaram as tratativas para constituir uma joint venture com o propósito de investirem no mercado brasileiro de explosivos. (A) apesar de serem concorrentes, os Grupos Econômicos ainda não tinham presença no Brasil, de forma que poderiam unir esforços para explorar o mercado brasileiro de explosivos; (B) o investimento conjunto mitigaria a exposição dos grupos aos riscos decorrentes do investimento no Brasil, em especial tendo em vista que nenhum dos Grupos tinha presença no mercado brasileiro; (C) a joint venture viabilizaria a união de recursos dos dois grupos econômicos, fato que permitiria maiores investimentos visando à aquisição de sociedades brasileiras atuantes no setor de explosivos. Com o objetivo de proceder à aquisição da Requerente, foi assinado Memorando de Entendimentos (Memorandum of Understanding - “MOU”) (doc. nº 5) entre as sociedades representantes dos adquirentes e a CR Almeida S.A. Engenharia e Construções (“CR Almeida”), pessoa jurídica que era a proprietária de 100% do capital da Requerente. O MOU assinado em 09.06.2011 previa expressamente que as partes contratariam instituições financeiras com a finalidade de mensurar o Fl. 2416DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 valor econômico da Requerente, com o objetivo de estabelecer o valor justo a ser pago na operação. Em 29.03.2012, foi assinado o Contrato de Compra e Venda das Ações de 66,66% das ações da Requerente (doc. nº 6), cujos direitos contratuais foram posteriormente cedidos para a XION II. Dentre as obrigações dos Compradores estava a obrigação legal de pagar o Preço de Aquisição nos termos da cláusula 3.1 do Contrato de Compra e Venda das Ações no montante de R$ 374 milhões Note-se que tal valor econômico apontado na cláusula 3.1 do contrato para fins de cálculo do preço base de aquisição não foi uma estimativa sem bases econômicas. Uma transação entre os dois maiores grupos do setor de explosivos da América Latina, com pagamento de preço de R$ 219 milhões, estava amparada em sólidos critérios econômicos que subsidiavam o valor atribuído às ações da sociedade adquirida. (B) CONSTITUIÇÃO DAS SOCIEDADES HOLDINGS BRASILEIRAS PARA VIABILIZAR O INVESTIMENTO NO SETOR DE EXPLOSIVOS Os Grupos Econômicos Brescia e Sigdo Koppers constituíram a XION I Participações S.A. (“XION I”). A XION I, por sua vez, constituiu a sociedade XION II, viabilizando o compartilhamento dos riscos e benefícios decorrentes da joint venture celebrada entre os Grupos Econômicos Brescia e Sigdo Koppers no Brasil. A constituição de uma plataforma de investimentos no Brasil, através da constituição de duas entidades distintas, era importante para viabilização da governança corporativa do futuro investimento adquirido no Brasil, com facilitação das negociações com o Grupo CR Almeida. A manutenção de duas entidades independentes permitiria atingir os objetivos negociais firmados com o Grupo CR Almeida: (A) por um lado, a constituição da XION I permitia a manutenção de uma única entidade centralizando a governança e exercendo os seus direitos de voto na IBQ, caracterizando um bloco de controle e evitando que o Grupo CR Almeida tivesse complexas negociações sobre matérias acionárias com dois acionistas que eram concorrentes no mercado internacional de explosivos; e (B) por outro lado, a constituição da XION II permitiu que o Grupo CR Almeida centralizasse os direitos e obrigações contratuais decorrentes da operação de compra e venda em um único veículo brasileiro, facilitando a execução de garantias contratuais e transferindo para a própria empresa operacional os direitos e obrigações contratuais contra os seus controladores. A estrutura daria muito mais garantias quanto à execução das obrigações por parte dos adquirentes, dando mais segurança jurídica à aquisição. (C) AQUISIÇÃO DE 2/3 DA REQUERENTE PELA XION II Ao registrar em sua contabilidade o investimento adquirido, a XION II teve, por determinação legal (art. 20 do DL 1.598/77), que desdobrar o custo de aquisição do investimento em (i) patrimônio líquido adquirido; e (ii) ágio ou deságio. Como o valor de 66,66% do patrimônio líquido adquirido era de R$ 54.805.211,10, a XION II contabilizou um ágio no Fl. 2417DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 valor de R$ 165.782.015,48 que, posteriormente, foi reduzido para R$ 159.876.491,13 em razão de um ajuste contábil. A estrutura societária após a aquisição de 66,66% da Requerente pela XION II poderia ser graficamente apresentada da seguinte forma: (D) INCORPORAÇÃO DA XION II PELA IBQ Em 01.12.2012, conforme a Ata da Assembleia Geral Extraordinária da XION II (doc. nº 12), a XION II foi incorporada pela Requerente. Em seu protocolo de justificação, celebrado em 26.11.2012, as empresas justificaram que a integração estaria em linha com o estágio estratégico de administração da Requerente, bem como poderia propiciar um melhor desempenho e eficiência empresarial. Após a incorporação da XION II, a Requerente teria cumprido todos os requisitos legais constantes dos artigos 7º e 8º Lei 9.532/97, com início da amortização do ágio para fins fiscais à razão de R$ 2.664.608,18 por mês. Fl. 2418DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 IV. O DIREITO: A EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL O entendimento das Autoridades Fiscais está exclusivamente fundamentado na interpretação da legislação vigente, sem que exista nenhum vício de vontade (dolo, fraude, simulação ou abuso de direito) que modifique a formalidade jurídica dos atos praticados. A natureza jurídica de cada um dos passos deve ser respeitada, conferindo os efeitos tributários que lhes são típicos. No presente caso, as alegações de fraude servem apenas para a qualificação da multa de ofício – em razão de suposta irregularidade no laudo de avaliação. Não existe nenhuma alegação que desqualifique a natureza jurídica de atos praticados pela Requerente e pelo seu grupo econômico. Todos os requisitos legais para a amortização fiscal do ágio foram observados, tanto sob uma perspectiva formal quanto sob uma perspectiva substancial. O conceito de “real adquirente” não possui fundamento jurídico, de forma que o argumento da inexistência de “confusão patrimonial” é manifestamente improcedente. A jurisprudência consolidada do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) é sólida no sentido de estabelecer que a aquisição de participação societária através de uma holding como “empresa veículo” não desnatura o direito ao aproveitamento fiscal do ágio. (B) PRIMEIRO ARGUMENTO: O PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A AMORTIZAÇÃO FISCAL DO ÁGIO Fl. 2419DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 (i) A transação de compra de participação societária foi realizada entre partes independentes, envolvendo grupos econômicos não relacionados; (ii) Houve efetivo pagamento do preço (e do ágio) para aquisição da participação na Requerente, preço este incorrido por sociedade brasileira (XION II) para adquirir investimento em outra sociedade brasileira (a Requerente); e (iii) O fundamento econômico do ágio pago – a expectativa de rentabilidade futura da Requerente – por sociedade brasileira (XION II) estava embasado em Laudo de Avaliação preparado pela empresa especializada Merrill Lynch (doc. nº 13), ratificado posteriormente pelo Laudo da Moore Stephens (fls. 882 a 920), emitido em 30.04.2014, confirmado por laudo atual contratado pela Requerente (doc. nº 14). (B.2) A PERMISSÃO LEGAL PARA A AMORTIZAÇÃO FISCAL DO ÁGIO PELA REQUERENTE Todos os requisitos formais e substanciais exigidos pela legislação foram devidamente observados pela Requerente. (i) Primeiro Requisito: Aquisição de participação societária com pagamento de ágio; (ii) Segundo Requisito: Avaliação do investimento com base MEP, nos termos do artigo 248 da Lei das S.A.; (iii) Terceiro Requisito: Fundamentação do pagamento do ágio na expectativa de rentabilidade futura da sociedade adquirida; e (iv) Quarto Requisito: Incorporação, cisão ou fusão entre a sociedade adquirente e a sociedade adquirida (ou vice-versa). O primeiro requisito (aquisição de investimento com pagamento de ágio) foi preenchido por meio da aquisição da Requerente pela XION II, com o pagamento em dinheiro para os vendedores. Além disso, mais do que atender à literalidade da norma fiscal (que exige apenas a aquisição do investimento com ágio), o custo foi incorrido e pago pela XION II em transação com partes independentes, o que é fato incontroverso nestes autos. Com relação ao segundo requisito (investimento avaliado conforme o método da equivalência patrimonial), nos termos do artigo 248 da Lei das S.A., a partir da aquisição das quotas da Requerente pela XION II, a participação passou a ser registrada por meio do MEP, sendo fato incontroverso nestes autos. Já no que diz respeito ao terceiro requisito (o ágio deve estar fundamentado na expectativa de rentabilidade futura da sociedade adquirida), o artigo 385 do RIR/99 determina que a pessoa jurídica que adquirir investimento sujeito ao MEP deve desdobrar o custo de aquisição do investimento em: (a) valor de patrimônio líquido na época da aquisição; e (b) ágio (ou deságio) apurado na operação, com indicação de sua fundamentação econômica. O registro do investimento na Requerente foi realizado exatamente como determina o artigo 385 do RIR/99, com desdobramento do custo de investimento e registro de ágio com fundamento na expectativa de rentabilidade futura da Requerente. Fl. 2420DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 Esse ágio estava fundamentado na expectativa de rentabilidade futura da Requerente, conforme atestam os seguintes laudos técnicos: (i) Laudo Econômico-Financeiro apresentado no procedimento de Fiscalização e elaborado pela Moore Stephens (fls. 882 a 920); (ii) bem como o Estudo Econômico elaborado pelo Banco Merrill Lynch (doc. nº13); e (iii) laudo confirmatório elaborado pela Apsis (doc. nº 14). Ainda que se parta da premissa que o laudo de avaliação elaborado pela Moore Stephens não pode ser usado como meio de prova, o que se admite apenas para argumentar, a Requerente possui farta documentação que comprova e justifica o preço de aquisição pago para aquisição de suas ações. Por fim, o quarto requisito (incorporação, cisão ou fusão entre a sociedade adquirida e adquirente) foi atendido por meio da incorporação da XION II na Requerente. (B.3) O RACIONAL LEGISLATIVO DA AMORTIZAÇÃO FISCAL DE ÁGIO RECONHECIDO ENTRE PARTES PRIVADAS Tece considerações sobre os motivos que levaram à edição dos artigos 7º e 8º da Lei 9.532/97. (C) SEGUNDO ARGUMENTO: O CONCEITO DE “REAL ADQUIRENTE” NÃO POSSUI FUNDAMENTO JURÍDICO, de forma que o argumento da inexistência de “confusão patrimonial” é manifestamente improcedente. (C.1.) A condição de Real Adquirente. Do ponto de vista jurídico e para todos os fins legais, a XION II é efetiva adquirente das ações da Requerente. Para que os efeitos fiscais da aquisição das ações da Requerente pela XION II sejam desconsiderados, é necessário que exista algum vício que macule estes negócios jurídicos perfeitos e acabados. Em outras palavras, seria necessário que as operações fossem praticadas sem a existência de legítimos interesses empresariais e sem propósito negocial, com o objetivo exclusivo de permitir a utilização de um benefício ilegítimo. O Artigo 110 do CTN estabelece que “a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”. As autoridades fiscais não podem mudar o conteúdo e o alcance do conceito de “adquirente” previsto no direito privado, com o intuito de exigir um tributo manifestamente improcedente. Dessa forma, o adquirente de determinada participação societária deve ser a entidade que figura como compradora da participação societária (frise-se, em um caso que não tem nenhuma alegação de dolo, fraude, simulação ou abuso de direito com relação à estrutura adotada). Sob qualquer perspectiva, o ágio foi pago e registrado pela XION II, que foi incorporada pela Requerente. Portanto, não existe nenhuma margem para questionar as seguintes afirmações: (a) o adquirente da participação Fl. 2421DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 societária era a XION II para todos os fins de direito; (b) não existe nenhuma alegação de dolo, fraude, simulação ou abuso de direito que desloque a condição de adquirente para uma outra pessoa jurídica; e (c) o ágio amparado em transações com terceiros não relacionados foi pago pela XION II e reconhecido de acordo com a melhor técnica contábil. Sendo assim, quando da incorporação da XION II pela Requerente (Passo 2), ocorreu a perfeita subsunção da norma prevista no artigo 7.º da Lei nº 9.532/97: “A pessoa jurídica [Requerente] que absorver patrimônio de outra [XION II], em virtude de incorporação, fusão ou cisão [Passo 2], na qual detenha participação societária adquirida [XION II era efetiva adquirente] com ágio [a melhor prática contábil obrigava o reconhecimento do ágio] [...] poderá amortizar o ágio com fundamento na expectativa de rentabilidade futura”. O patrimônio consiste efetivamente em um complexo de direitos e obrigações ou de relações jurídicas, apreciáveis em dinheiro ou com um valor econômico, sendo, de acordo com esta concepção, uma universalidade de direitos, conforme se extrai do teor do artigo 91 do Código Civil. Esta definição é importante, pois, no caso em análise, houve, por força da incorporação da XION II, a transferência de um patrimônio (ativos e passivos) para a Requerente. Portanto, mesmo que se queira sustentar que seria necessária a alegada “confusão patrimonial”, certo é que, juridicamente, houve sim confusão patrimonial, considerando que houve a absorção de patrimônio (ativos e passivos, deveres e obrigações) por parte da Requerente. (C.2) A INFUNDADA ALEGAÇÃO DE “EMPRESA VEÍCULO” A causa jurídica da operação foi a aquisição da Requerente, empresa atuante no ramo de explosivos. A constituição das sociedades holdings no Brasil pelos dois Grupos mencionados era necessária para que o propósito negocial pretendido pelos Grupos fosse alcançado. A estrutura permitiu que toda a execução do contrato fosse realizada no Brasil, mantendo uma estrutura de governança sólida no País. A constituição da XION I e da XION II foi requerida pelos Vendedores para que todos os direitos e obrigações advindos da negociação fossem mantidos no Brasil, facilitando a execução de garantias e eventual discussão em Juízo dos termos contratuais. Portanto, a XION II não serviu como simples instrumento de “passagem” para aquisição da participação societária na Requerente. Uma sociedade holding pura não é constituída para ter empregados ou quaisquer outros ativos além de unicamente participações societárias. Na legislação aplicável, a possibilidade de existência de uma sociedade cujo objeto social seja a mera detenção de outra(s) sociedade(s) está expressamente prevista no artigo 2º, § 3º, da Lei das S. A. Importante notar que o dispositivo expressamente indica que a participação é facultada para beneficiar-se de incentivos fiscais. A própria legislação tributária, por meio do artigo 31 da Lei 11.727, de 23.07.2008 (“Lei 11.727/08”), reconhece a holding pura como uma sociedade ao dispor que a holding pura poderá diferir o reconhecimento Fl. 2422DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 das despesas com juros de empréstimos contraídos para financiamentos de investimentos em sociedades controladas. Como a XION II teve o propósito específico de efetuar a aquisição das ações da Requerente, não há que se descaracterizar a existência de tal empresa por falta de empregados ou de receitas ou despesas próprias antes da aquisição de qualquer participação societária, já que tudo isso não seria sequer condizente com sua função primordial, que era a de ser meramente uma sociedade holding. (C.3) A ATUAL JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA ACERCA DA ALEGAÇÃO DE “EMPRESA VEÍCULO” O CARF, ao julgar casos com fatos e circunstâncias em que havia “empresa veículo” (o que não ocorre no presente caso), reconheceu a legitimidade da amortização fiscal do ágio pago pelos contribuintes, desde que a transação que gerou o ágio tenha sido feita entre partes independentes, tenha havido efetivo pagamento do preço pelo comprador e que o fundamento econômico do ágio esteja baseado em avaliação (o que ocorreu no presente caso). Cita jurisprudência do CARF. V. O DIREITO: A LEGITIMIDADE DO LAUDO DE AVALIAÇÃO (A) A colocação da questão. Simples equívoco na data de assinatura do Laudo da Moore Stephens – que em nada impacta o direito da Requerente – levou as autoridades fiscais a concluírem que o laudo de avaliação: (A) teria sido emitido após mais de dois anos da aquisição; (B) a suposta inidoneidade do Laudo demonstraria a ausência de independência da Moore Stephens; e (C) possui inconsistências técnicas, sem que possa ser aceito para fins de fundamentar o pagamento do ágio com base na expectativa de rentabilidade futura. Ademais, a Fiscalização alega que o equívoco cometido pela Moore Stephens na assinatura do laudo de avaliação caracteriza fraude fiscal, o que justificaria a qualificação da multa de ofício do patamar regular de 75% para 150%. (B) As normas tributárias sobre a forma de demonstração da fundamentação econômica do ágio. (B.1) Requisitos gerais para a comprovação da fundamentação econômica do ágio. O ágio deve ser baseado em uma “demonstração”. O legislador não usou o termo “laudo técnico”, não exigiu que fosse elaborado por terceiros e não estabeleceu data específica para a elaboração do documento. É necessário tão somente que exista um estudo (ou até mesmo uma apresentação interna) que justifique o preço de aquisição pago: não importa se elaborado pela própria companhia ou em data posterior à aquisição da participação societária. A exigência de requisitos específicos e objetivos para a comprovação da fundamentação econômica do ágio passou a existir tão somente com a edição da Lei 12.973/14, para operações realizadas a partir de 2015. A Fiscalização pretende exigir que a fundamentação econômica do ágio esteja fundamentada em forma, procedência, registro e prazo específicos, sem nenhum fundamento em Lei. Fl. 2423DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 (B.2) Questões específicas sobre o prazo para elaboração do demonstrativo com a justificativa econômica do ágio. A norma tributária não exige que o laudo de avaliação seja elaborado antes da efetiva operação de aquisição. O lançamento deverá ser escriturado no momento do pagamento do ágio, não se podendo olvidar que deverá contabilizar o ágio tão logo se configure a obrigação de pagar o preço pactuado pela participação societária. Isto se dá em razão do princípio da competência, nos termos do caput do art. 177 da Lei das S.A. Agora, quanto ao momento em que se deve ser elaborada a demonstração do fundamento do ágio, o § 3º nada dispõe. O dispositivo legal limita-se a estabelecer a obrigação da elaboração da demonstração, bem como seu arquivamento, mas não impede que ela seja feita em momento posterior à escrituração do lançamento contábil do ágio. Não há exigência legal determinando que o Laudo Técnico seja arquivado como comprovante antes da contabilização ou da aquisição, o que se comprova pela atual jurisprudência do CARF. (B.3) Conclusão Em vista do exposto, é possível concluir que a demonstração do fundamento econômico do ágio não depende de forma, prazo, registro ou procedência. A Recorrente pode demonstrar e justificar economicamente o ágio através de planilhas, estudos internos, apresentações gerenciais, laudos contratados de terceiros, dentre outras formas admitidas em direito. Na vigência da Lei 9.532/97, o importante é que o contribuinte tenha um demonstrativo que justifique o preço pago e a fundamentação econômica do ágio – independentemente da forma adotada e da data em que o documento é elaborado. (C) A Requerente cumpriu com todos os requisitos para demonstração do fundamento econômico do ágio (C.1) O contexto e os documentos apresentados na Fiscalização Ao longo do procedimento de Fiscalização, a Requerente foi intimada apenas a apresentar o demonstrativo que justificasse a natureza econômica do ágio. Com base na inexistência de requisitos legais objetivos, a Requerente apresentou durante a Fiscalização apenas um dos estudos que justificam o preço de aquisição pago e a fundamentação econômica do ágio como “expectativa de rentabilidade futura”: o Laudo da Moore Stephens. No momento da apresentação do Laudo da Moore Stephens, a Requerente não se preocupou com a data de emissão do documento, tendo apenas entregue à fiscalização um dos documentos idôneos que servem de “demonstração” do fundamento econômico do ágio. (C.2) O laudo elaborado pelo Bank of America Merrill Lynch Com o objetivo de conferir subsídio à XION II e seus acionistas, foi contratada a elaboração de laudo de avaliação junto ao Bank of America Merrill Lynch (“Laudo do Merrill Lynch”). O laudo foi contratado no ano de 2011 (antes da aquisição) e tinha por objetivo garantir que o valor a ser pago pelas ações da Requerente estava dentro de parâmetros de mercado e geraria a rentabilidade esperada pela XION II e seus investidores. Fl. 2424DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 25.05.2011: Merrill Lynch efetua apresentação institucional aos potenciais adquirentes, com considerações sobre a potencial transação (Doc. nº 15). 10.06.2011: Engagement Letter assinada entre a ENAEX SA e o Merrill Lynch (Doc. nº 16): a Engagement Letter estabelece que a ENAEX contrata o Merrill Lynch para a assessoria financeira da transação de compra da Requerente, em especial no que diz respeito à avaliação do valor das ações da sociedade investida. Portanto, não restam dúvidas que o Merrill Lynch foi contratado para assessorar a operação de compra da Requerente, tendo em seu escopo a realização da avaliação do valor de mercado da empresa (“valuation of Target”). Foi com esse escopo que, em 20.03.2013, foi finalizada a elaboração do Laudo da Merrill Lynch (Doc. nº 13), que serviu de fundamento para a realização de oferta de aquisição, ocorrida na mesma data. O Laudo do Merril Lynch é um documento elaborado de acordo com o método do fluxo de caixa descontado, que analisou: (A) a situação econômica brasileira; (B) a situação específica da sociedade a ser adquirida (Requerente), com análise do seu negócio, market share, indicadores financeiros, etc; (C) os projetos de interesse da Requerente; (D) a perspectiva de crescimento para o segmento e para os negócios da Requerente; e (E) a avaliação do valor de mercado da Requerente de acordo com o método do fluxo de caixa descontado. Conforme é possível extrair das páginas 37 e 38 do Laudo da Merrill Lynch, o valor de mercado estimado para a Requerente em agosto de 2011 variava entre o montante de R$ 285 milhões (base conservadora), R$ 310 milhões (caso base) e R$ 407 milhões (valuation agressivo, levando em consideração o interesse dos vendedores). Como visto, o preço final acordado entre as partes ficou entre a variação de R$ 310 milhões (caso base) e R$ 407 milhões (valuation estimado pelos vendedores). Portanto, com a juntada do Laudo da Merrill Lynch a Requerente demonstra, de uma vez por todas, que, ainda que o Laudo da Moore Stephens seja desconsiderado (o que se admite apenas para fins de argumentação), existia um estudo técnico elaborado por terceiros independentes, elaborado antes da data de aquisição e amparado em metodologia consistente. Sendo assim, o Auto de Infração deve ser integralmente cancelado pelo atendimento integral aos requisitos para o aproveitamento fiscal do ágio. Ainda que as autoridades fiscais entendam que o Auto de Infração deve ser mantido no mérito (o que se admite apenas para fins de argumentação), é evidente que a multa agravada deve ser afastada, uma vez que a alegação de fraude fiscal efetuada pelas Autoridades Fiscais é absurda e carece de qualquer fundamento. (C.3) O laudo confirmatório elaborado pela Apsis Adotando postura altamente cautelosa, a Requerente contratou, em dezembro de 2017, a elaboração de um novo laudo de avaliação que confirmasse as premissas adotadas pelo Laudo da Merrill Lynch e por outros estudos internos que Fl. 2425DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 serviram de fundamento para o pagamento do preço de aquisição na transação em 2012. Esse laudo de avaliação foi elaborado pela Apsis (“Laudo Confirmatório da Apsis”). Vale destacar que esse laudo, por si só, já seria suficiente para demonstrar a fundamentação econômica do ágio. Trata-se de documento que confirma as premissas adotadas no passado e que deveria ser acatado, de forma isolada, como comprovação do preço pago para aquisição das ações da Requerente. (C.4) Outros estudos que demonstram a fundamentação econômica do ágio pago pela XION II Além dos laudos de avaliação elaborados por terceiros, a Requerente apresenta estudos internos elaborados à época da aquisição e que confirmam a existência de critérios para a fundamentação econômica do ágio. Nesse particular, merecem destaque os seguintes documentos: Junho de 2011: Plano de Negócios da Requerente, com demonstração das curvas de crescimento e fluxo de caixa esperado (Doc. nº 17). Maio de 2012: Apresentação para a diretoria com análise detalhada da rentabilidade da companhia, próximos projetos e o valor do fluxo de caixa do período (Doc. nº 18). (C.5) Conclusão A Requerente tinha à sua disposição meios de prova aptos a comprovar a fundamentação econômica do ágio. Ainda que o Laudo da Moore Stephens fosse desconsiderado – como pretende fazer a Fiscalização – não restam dúvidas que o ágio está fundamentado em estudos idôneos e elaborados por terceiros não relacionados. (D) O Laudo da Moore Stephens era apto a comprovar a fundamentação econômica do ágio. Vale destacar que o Laudo da Moore Stephens possuía um erro na data indicada para a sua assinatura: no lugar de indicar a data de 30.04.2014, acabou por indicar a data de 30.04.2012. Trata-se de simples erro temporal que não impacta a validade e legitimidade do documento elaborado pela empresa de auditoria. O equívoco cometido na assinatura do laudo de avaliação foi de plano reconhecida pela própria empresa de auditoria. Independentemente de o Laudo da Moore Stephens ter sido elaborado em 2012 ou 2014, é inquestionável que o documento serve de comprovante da fundamentação econômica do ágio. V. A IMPROCEDÊNCIA DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO (A) A delimitação do escopo do agravamento da multa de ofício A única alegação adotada pela Fiscalização para qualificação da multa de ofício decorre de um suposto equívoco na data de emissão do Laudo da Moore Stephens. (B) A inexistência de fundamentação jurídica para a qualificação da multa de ofício. A definição de fraude. No presente caso, nenhum dos elementos para a caracterização de uma fraude fiscal é verificado. Em primeiro lugar, a alegação das autoridades fiscais não pode prosperar porque se trata de um equívoco cometido por um terceiro. Ora, o erro não foi praticado pela Fl. 2426DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 Requerente e não existe NENHUMA alegação que a Requerente tivesse conhecimento e/ou responsabilidade no erro cometido pela Moore Stephens. Não é cabível a alegação de conduta dolosa pelo simples fato de a Requerente não ter notado que a data de assinatura do Laudo da Moore Stephens estava incorreta. Trata-se de mero equívoco que não pode ser caracterizado como conduta dolosa por parte da Requerente, apta a qualificar a multa de ofício. Reitere-se: o Grupo Brescia e Sigdo Koppers, bem como as sociedades XION I e XION II não tinham intenção de disfarçar a ocorrência de fato gerador, realizando, apenas, a contabilização do custo do investimento na forma determinada pela lei. No caso analisado não se verifica a ocorrência de fraude à lei tributária, tampouco de abuso de direito ou de simulação. Em momento algum a XION II pretendeu realizar atos societários para “driblar” as normas tributárias em questão buscando a redução dos tributos devidos. Em segundo lugar, a inexistência de conduta dolosa é comprovada pelo fato de que eventual mudança na data de assinatura do laudo não beneficiaria a Requerente. Para os fins do direito à amortização fiscal do ágio, é irrelevante se o Laudo da Moore Stephens foi assinado em 2012 ou 2014. A Requerente jamais teria o interesse em modificar a data de assinatura do laudo de avaliação, uma vez que a legislação fiscal aceita demonstrativos elaborados com data anterior ou posterior à transação. Ademais, cumpre reiterar que a Requerente possui diversos meios de prova para demonstrar a justificativa econômica do ágio. Em terceiro lugar, a fraude fiscal fica afastada, uma vez que eventual conduta da Requerente não teve o objetivo de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, com redução do imposto devido. Pelo contrário, a suposta conduta dolosa alegada pela Fiscalização não teria nenhum efeito prático na apuração do IRPJ e da CSLL devidos pela Requerente. O suposto indício de existência de fraude (data equivocada do Laudo elaborado pela Moore Stephens) foi esclarecido como um erro material. Não há quaisquer outros elementos que comprovem que o Laudo da Moore Stephens seria falso e/ou estaria amparado em premissas equivocadas. O último argumento é que a Moore Stephens esclareceu o erro na data da elaboração do Laudo de Avaliação assim que foi questionada. O esclarecimento acerca do erro cometido corrobora o argumento que as partes não praticaram nenhuma fraude fiscal e não tiveram o objetivo de ludibriar as Autoridades Fiscais. A Requerente jamais teve intuito de enganar quem quer que seja, muito pelo contrário, a XION II atuou em forma estritamente consonante com sua vontade jurídica, qual seja: adquirir a participação societária na Requerente. Para tanto, onerou seu patrimônio para fazer frente à aquisição da participação societária de tais entidades por meio do pagamento em dinheiro. VI. O DESCABIMENTO DA MULTA ISOLADA É inviável a aplicação simultânea da multa de ofício e multa isolada, em respeito ao princípio da consunção. Como já consolidado na jurisprudência do E. CARF, quando a primeira conduta se afigura como Fl. 2427DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 mero meio para a obtenção do resultado previsto na segunda, a penalidade aplicável à segunda conduta necessariamente prevalece sobre a da primeira. Por essa razão, se mantida a multa de ofício, apenas esta pode ser aplicada ao final do ano-calendário, que é a segunda e principal conduta, não havendo que se falar na punição pela multa isolada da mera conduta- meio nesse caso, que é a falta de antecipações no regime de estimativa mensal, em função dos mesmos fatos geradores. A E. Câmara Superior de Recursos Fiscais publicou, em 08.12.2014, a Súmula nº 105, vedando a aplicação concomitante de multa isolada e multa de ofício. Confira-se: “Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.” Não há nenhuma restrição para a aplicação dessa Súmula - até mesmo porque a própria Lei nº 11.488, de 15.6.2007 (“Lei 11.488/07”) não promoveu qualquer alteração substancial no artigo 44 da Lei 9.430/96 que pudesse justificar a sua aplicação concomitantemente com a multa de ofício. Cita jurisprudência do STJ e do CARF. VII. A IMPROCEDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Ainda que os juros de mora possam incidir sobre o valor dos tributos lançados, a atualização do débito não poderá ser feita com a incidência de juros pela taxa SELIC sobre as multas aplicadas. Por fim, no que se refere aos juros de mora, cabe lembrar que a jurisprudência tem reconhecido a inaplicabilidade da taxa SELIC aos créditos tributários, uma vez que essa taxa não foi criada por lei para fins tributários, de forma que a Recorrente requer sua desconsideração no cômputo do crédito tributário principal, tendo em vista a real possibilidade de a taxa SELIC vir a ser considerada inconstitucional para fins tributários pelo Poder Judiciário. VIII. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Considerando que são aplicáveis à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, são válidos os argumentos de fato e de Direito apresentados anteriormente, que justificam a legalidade do procedimento adotado pela Requerente também para efeitos de recolhimento da CSLL. Dessa forma, tendo demonstrado na presente Impugnação a improcedência da autuação de IRPJ, torna-se, também, improcedente a exigência relativa à CSLL. A impugnante reitera suas conclusões e requer a total improcedência do Auto de infração. A r DRJ julgou improcedente a impugnação, em acórdão que restou assim ementado: Fl. 2428DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2012, 2013, 2014, 2015 INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE AÇÕES. TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL PARA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO POR EMPRESA VEÍCULO. Não produz o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo a incorporação de pessoa jurídica, em cujo patrimônio constava registro de ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura, sem qualquer finalidade negocial ou societária, quando caracterizada a utilização da incorporada como mera “empresa-veículo” para transferência do ágio à incorporadora. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. EXIGIDAS CONCOMITANTEMENTE NO LANÇAMENTO. Por se tratar de hipóteses legais distintas, é cabível, no lançamento de ofício, a aplicação de multa exigida isoladamente, por falta de recolhimento dos valores devidos por estimativa, bem como das que se exigem juntamente com o imposto ou contribuição que forem apurados no procedimento fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, em face da estreita relação de causa e efeito entre ambos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que aduz que as conclusões empreendidas pelas Autoridades Julgadoras não merecem prosperar pelas seguintes razões de Direito: Primeira razão: houve o preenchimento de todos os requisitos legais para a amortização do ágio; Segunda razão: houve confusão patrimonial entre a “pessoa jurídica” que “detinha participação societária adquirida com ágio” e a sociedade investida (Recorrente); Terceira razão: a suposta caracterização da XION II como “empresa-veículo”, além de não proceder, não pode ser fundamento para a invalidação da amortização do ágio; produção já tenha sido plenamente constituído e esteja de acordo com a jurisprudência administrativa à época; comprovam o valor econômico da Recorrente no momento da aquisição de 2/3 de suas ações representativas de seu capital pela XION II, não sendo possível concluir que o ágio não era fundamentado em demonstrativo válido. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Da Admissibilidade Fl. 2429DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Do Mérito Da Questão da Caracterização como Empresa-Veículo Conforme relatado anteriormente, trata-se de lançamentos fiscal de IRPJ e CSLL relativo ao ano-calendário de 2012, 2013, 2014, 2015, incidentes sobre glosa de exclusão irregular de despesa com ágio, acrescidos de multa de ofício qualificada de 150% e de juros de mora, além de multa isolada. No presente caso, a fiscalização glosou o ágio deduzido por entender que haveria sido utilizada indevidamente “empresa-veículo”: A fiscalização considera que teria incorrido um planejamento tributário com a intervenção de empresa-veículo, com o intuito de segregar, na sociedade de participação interposta, ágio para que a própria incorporadora o aproveitasse. O impugnante, por sua vez, alega que foi apurado ágio cujo fundamento econômico seria a expectativa de rentabilidade futura, e que com a incorporação da XION II pela IBQ, esta última teria reunido as condições para aproveitar o ágio e nega que a XION II tenha sido uma empresa-veículo. À vista do disciplinado nos arts. 385 e 386 do RIR/99, não resta dúvidas de que apenas a investidora ou a investida – não uma terceira pessoa jurídica interposta artificialmente –, pode beneficiar-se, quando da incorporação, fusão ou cisão de ambas, da amortização do ágio pago na aquisição, pois somente em relação a elas perfazem-se as condições em tais dispositivos legais estabelecidas para a fruição do benefício. Portanto, além do pagamento do ágio, o investimento deve ser direto entre a investidora e a investida, sem a interposição de terceira pessoa. (...) A impugnante alega, ainda, que apenas a partir da edição da Lei nº 12.973/2014, passaram a ser exigidos requisitos específicos e objetivos para a comprovação da fundamentação econômica do ágio e que na vigência da Lei nº 9.532/1997 bastaria que tivesse um demonstrativo que justificasse o preço pago e a fundamentação econômica do ágio, independentemente da forma e da data em que o documento fosse elaborado. Ocorre que o que está sendo questionado é a posição da XION II, que se tratou de mera empresa-veículo, a qual não participou efetivamente da operação. Ainda que haja uma discussão com relação ao laudo que será analisada no próximo tópico, não há dúvidas no presente processo administrativo quanto ao fundamento econômico do ágio (expectativa de rentabilidade futura), o efetivo pagamento do preço pelos adquirentes da participação societária e de que a operação se deu entre partes não relacionadas. Assim, o cerne da discussão é se a XION II seria ou não uma empresa veículo, quando as reais adquirentes seriam as empresas estrangeiras ENAEX e EXSA, que apenas teriam interposto a empresa veículo para aproveitamento da dedutibilidade fiscal do ágio em um momento posterior. Fl. 2430DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 Vale destacar que as regras de amortização fiscal do ágio aplicáveis ao caso concreto estão dispostas no artigo 7ºda Lei nº 9.532/97, que assim dispõe: Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: (Vide Medida Provisória nº 135, de 30.10.2003) I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos-calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. Conforme se depreende da leitura do referido dispositivo normativo, a amortização fiscal do ágio fundamentado em rentabilidade futura fica condicionada à absorção por fusão, incorporação ou cisão entre a pessoa jurídica investida e a pessoa jurídica que detenha tal investimento. Portanto, é indiferente quem seja a pessoa jurídica incorporadora, desde que haja uma união patrimonial entre investidora e investida, o que significa dizer que não há proibição para uma incorporação reversa ou às avessas. Destaque-se que conforme muito bem explanado pelo Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira no Acórdão 1201-003.202, a amortização fiscal do ágio fundamentado em rentabilidade futura trazida pela Lei n. 9.532/97 não configura um benefício fiscal, mas uma limitação à possibilidade que havia até então de dedução de todo o montante do ágio como perda de capital. Assim, é possível entender que se tratou na verdade de uma norma específica antielisiva. Cumpre ressaltar ainda que não há um conceito legal de empresa veículo, sendo sua noção construída a partir dos precedentes administrativos, no entanto, no caso concreto todo o surgimento do ágio acontece em operações entre partes independentes, sendo que as Fl. 2431DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 adquirentes, em última instância, da participação societária são empresas estrangeiras. Dessa forma, tal qual os casos de ágio de privatização, torna-se mandatório que elas constituam pessoas jurídicas no Brasil para aquisição do investimento, caso contrário elas não conseguiriam se beneficiar da amortização fiscal do ágio. Nesse ponto, destaco que a presente Turma já decidiu em outras oportunidades que a utilização de empresas veículos não é por si só impeditivo do aproveitamento do ágio. Nessa linha, cito o decidido nos autos do processo administrativo nº 16327.720016/2016-65, ac. 1201-002.247, de 12 de junho de 2018, relatoria do Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 ÁGIO FUNDAMENTADO EM EXPECTATIVA DE RESULTADOS FUTUROS. DEDUTIBILIDADE DA AMORTIZAÇÃO. A legislação que permite a dedução da amortização do ágio em determinadas circunstâncias e desde que preenchidos determinados requisitos é norma indutora de comportamento do contribuinte. Não havendo ocorrência de fraude ou simulação e tendo sido verdadeiras e legitimas as operações perpetradas, inclusive, com a ocorrência do efetivo pagamento do preço, a dedução do ágio é possível, ainda que o benefício fiscal seja o principal ou mesmo o único elemento motivador. Uma vez demonstrado o devido propósito negocial e substância econômica na realização de reorganizações societárias, a dedução da amortização do ágio torna-se ainda mais justificada. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. A utilização da chamada "empresa veículo" não guarda qualquer ilegalidade ou abuso em si, sendo necessária a identificação de outros elementos como a fraude ou simulação para que a glosa da dedução do ágio se justifique. Na hipótese em que presentes para o contribuinte, outras opções de movimentação societária que resultariam no mesmo efeito tributário que é a dedução do ágio, a eventual utilização de empresa veículo configura simples decisão de negócios que não prejudica o benefício fiscal. LAUDO DE AVALIAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Indevida a glosa do aproveitamento do ágio sob fundamento de intempestividade do laudo de avaliação vez que sequer existia previsão legal acerca da obrigatoriedade do laudo à época dos fatos. ÁGIO INTERNO. AUSÊNCIA DE PARTES RELACIONADAS. INOCORRÊNCIA. O ágio interno pressupõe uma operação que envolva partes que pertençam ao mesmo grupo econômico o que exclui do seu campo de abrangência a operação que envolve partes independentes com interesses diametralmente inversos. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. PREÇO. PROJEÇÃO BASEADA NA MÉDIA DO LUCRO DE PERÍODOS ANTERIORES. REACIONAL VÁLIDO. POSSIBILIDADE. A expectativa de rentabilidade futura prevista na legislação refere-se à capacidade de geração de caixa futura da empresa adquirida. Tal projeção pode ser feita através da apuração de histórico de lucros de períodos passados vez que a geração de caixa no Fl. 2432DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 futuro guarda uma relação de continuidade dos resultados obtidos pela empresa no passado. DA FORMA DE ESCRITURAÇÃO DO ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA DO ÁGIO POR VÍCIO NA ESCRITURAÇÃO. ESSÊNCIA SOBRE A FORMA. Uma vez verificada a negociação efetiva das ações, o pagamento efetivo do preço, a validade do racional para definição do preço e a ausência de simulação, a mera ausência de inclusão expressa na escrituração fiscal do embasamento legal do ágio não é motivo suficiente para glosa da dedução. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 CSLL. ÁGIO. REFLEXO DO IRPJ. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL dele decorrente. No mesmo sentido o decidido no Processo Administrativo nº 16561.720019/201626, acórdão nº 1201-002.728, julgado em 20 de fevereiro de 2019, voto vencedor do Conselheiro Luis Henrique Toselli: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ÁGIO. SÚMULA CARF Nº 116. Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei n° 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. Súmula CARF nº 116. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO POR INTERMÉDIO DE “EMPRESA VEÍCULO”. LEGITIMIDADE. O ágio fundamentado em rentabilidade futura, à luz dos artigos 7º e 8º Lei nº 9.532/97, pode ser deduzido por ocasião da absorção do patrimônio da empresa detentora do ágio por meio de fusão, cisão e incorporação. O uso de empresa veículo e de incorporação reversa não prejudicam o direito de amortizar fiscalmente o ágio. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2012 IRPJ. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão a todos os tributos atingidos pelo fato analisado. Isso não fosse o suficiente, o artigo 2, §3º da Lei n. 6.404/76 dispõe que a companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no Fl. 2433DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais. E isso claramente foi observado pela Recorrente, empresa investida, quando incorporou a empresa que detinha o ágio e daí reuniu as condições necessárias para gozo do seu aproveitamento fiscal. A legislação de regência, segundo o entendimento que prevaleceu nesse julgado, foi estritamente observada pelas partes envolvidas na operação de aquisição do controle da CTEEP, que desde o início demonstraram que o ágio é legítimo e o negócio foi implementado para permitir a dedução da mais valia em conformidade com a lei. A autoridade fiscal, diga-se, nunca indicou a criação de qualquer riqueza nova intra-grupo e, mais ainda, nunca questionou que o valor do ágio cuja amortização se questiona teve como parâmetro o próprio custo do investimento. Também nunca argüiu a fiscalização qualquer conduta dolosa, ato ou negócio simulado, razão pela qual jamais poderia ter desconsiderado os efeitos dos atos societários praticados, o que inclui a participação da empresa tida como mero veículo na estrutura adotada. Nesse ponto, o fisco e o voto vencido sustentam a glosa com base no argumento de que a XION I e XION II seriam meras empresas-veículo, sendo a real adquirente as empresas estrangeiras, inexistindo, portanto, a necessária confusão patrimonial (incorporação ou fusão) entre investidor original e investida, o que comprometeria a dedução fiscal. Esse raciocínio, porém, não tem como prevalecer ao menos por 3 (três) motivos. Primeiro porque ele impõe restrição que não existe no texto legal, ferindo o mais basilar princípio de direito, que é a legalidade. Trata-se, a bem da verdade, de tese desenvolvida pelo fisco para negar o que a lei permite, o que não se admite no ordenamento jurídico vigente. O fluxo financeiro dentro do grupo adquirente não é condição de dedutibilidade da amortização de ágio. A condição legal, conforme artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, é a incorporação de quem detém o investimento pela investida ou vice-versa, e não por quem ou de quem suporta o ônus econômico da aquisição. O segundo motivo é o de que a incorporação, inclusive reversa, ainda que envolva empresa rotulada de veículo, é meramente instrumental. A participação dessa empresa veículo na operação, desde que o ágio seja real (como é no presente caso), não desvirtua o benefício fiscal, nem agride o espírito da lei, que trata, como demonstrado, apenas da absorção de patrimônio da detentora do ágio e investida como condição suficiente para a dedução. Fl. 2434DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 Feitas essas considerações, e por mais essas razões, definitivamente não há como manter a autuação fiscal que glosou as despesas deduzidas a título de amortização do ágio ora em discussão. A par disso, eventuais erros materiais existentes em um dos laudos apresentados não são suficientes para descaracterizar a operação de ágio, tampouco para levar a qualificação da multa. Isto porque o regramento legal anterior à Lei n. 12.973/2014 não previa a necessidade de laudo para comprovação do ágio por expectativa de rentabilidade futura, de sorte que qualquer laudo não teria efeitos no e aproveitamento do ágio, tampouco o condão de retardar ou impedir o conhecimento do fato gerador. Da Questão do Laudo de Rentabilidade Futura Embora a data de emissão do laudo da Moore Stephens seja 30.04.2012, a fiscalização constatou citações de diversos trabalhos realizados em períodos posteriores a essa data, o que gera uma inconsistência lógico-temporal. Ademais, como decorrência de intimação direta à Moore Stephens, constatou-se que: 1) na verdade, a contratação de seus serviços não foi realizada pela XION II, mas sim pela empresa IBQ; 2) tal contratação ocorreu somente em 02.05.2013; 3) cometeu erro material ao firmar no laudo (de sua lavra) o dia 30.04.2012 como a data de sua emissão (data contemporânea à negociação), pois tal emissão somente ocorreu, de fato, em 30.04.2014 (doc. 13). Por mais que todas essas informações demonstrem uma série de incongruências, cabe destacar que não havia um dispositivo legal exigindo um laudo revestido de todas formalidades, tampouco que este “laudo” fosse anterior à aquisição da participação societária. Nesse sentido, cabe a leitura do dispositivo legal aplicável à época: Decreto-Lei n. 1.598/77: Art. 20. (...) § 3º - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. Assim, nota-se que a lei usa a expressão demonstração, não havendo menção a nenhum laudo. Luís Eduardo Schoueri assinala a amplitude do termo demonstração, de modo que há uma ampla liberdade para comprovação dos fundamentos econômicos de tala aquisição, ou seja, poderiam ser utilizados apresentações, relatórios executivos e até planilhas (SCHOUERI, Luís Eduardo. Ágio em Reorganizações Societárias (Aspectos Tributários). São Paulo: Dialética, 2012. pp. 33-37). Ainda que grandes operações de aquisição envolvam trabalhos de “due diligence”, a prática negocial de uma operação de aquisição irá depender muito mais do encontro das vontades dos alienantes e dos adquirentes do que da existência de uma avaliação praticamente certa do valor da participação adquirida. Nesse sentido, cumpre ressaltar que o próprio dispositivo legal foi reformulado e atualmente há previsão de um laudo para identificação das mais e menos valias da participação societária adquirida, sendo que tal laudo deverá ser protocolado até o último dia útil do 13º mês subsequente ao da aquisição: Decreto-Lei n. 1.598/77: Art. 20. (...) § 3o O valor de que trata o inciso II do caput deverá ser baseado em laudo elaborado por perito independente que Fl. 2435DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 deverá ser protocolado na Secretaria da Receita Federal do Brasil ou cujo sumário deverá ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, até o último dia útil do 13o (décimo terceiro) mês subsequente ao da aquisição da participação”. Vale destacar ainda a existência de outros documentos que comprovam a rentabilidade futura. Nesse sentido, há um relatório do Merrill Lynch (fls .1179 e ss.) e um laudo da Apsis (fls. 1856 e ss.), este último posterior à aquisição. Diante da análise da redação anterior e da redação atual do artigo 20, §3º, do Decreto-lei n. 1.598/77, bem como da leitura dos documentos comprobatórios da rentabilidade futura trazidos pela Recorrente, entendo que ainda que haja uma certa confusão no que tange às datas do laudo acostado no presente processo, tais problemas não afastam o fundamento econômico registrado no laudo. Da Questão da Multa Qualificada Caso reste vencido, enfrento a questão da multa qualificada. O fundamento fático para qualificação da multa se dá em razão das incongruências do laudo elaborado pela Consultoria Moore Stephens. Tal qual exposto anteriormente, ainda que a data de emissão do laudo seja 30.04.2012, a fiscalização constatou citações de diversos trabalhos realizados em períodos posteriores a essa data, o que gera uma inconsistência lógico-temporal. No processo de fiscalização, houve intimação direta à Moore Stephens, de forma que foi constatado que: 1) na verdade, a contratação de seus serviços não foi realizada pela XION II, mas sim pela empresa IBQ; 2) tal contratação ocorreu somente em 02.05.2013; 3) cometeu erro material ao firmar no laudo (de sua lavra) o dia 30.04.2012 como a data de sua emissão (data contemporânea à negociação), pois tal emissão somente ocorreu, de fato, em 30.04.2014 (doc. 13). Por mais que todas essas informações demonstrem uma série de incongruências, cabe destacar que não havia um dispositivo legal exigindo um laudo revestido de todas formalidades, tampouco que este “laudo” fosse anterior à aquisição da participação societária. Nesse sentido, cabe a leitura do dispositivo legal aplicável à época: Decreto-Lei n. 1.598/77: Art. 20. (...) § 3º - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. Assim, nota-se que a lei usa a expressão demonstração, não havendo menção a nenhum laudo. Luís Eduardo Schoueri assinala a amplitude do termo demonstração, de modo que há uma ampla liberdade para comprovação dos fundamentos econômicos de tala aquisição, ou seja, poderiam ser utilizados apresentações, relatórios executivos e até planilhas (SCHOUERI, Luís Eduardo. Ágio em Reorganizações Societárias (Aspectos Tributários). São Paulo: Dialética, 2012. pp. 33-37). Ainda que grandes operações de aquisição envolvam trabalhos de “due diligence”, a prática negocial de uma operação de aquisição irá depender muito mais do encontro das Fl. 2436DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 vontades dos alienantes e dos adquirentes do que da existência de uma avaliação praticamente certa do valor da participação adquirida. Nesse sentido, cumpre ressaltar que o próprio dispositivo legal foi reformulado e atualmente há previsão de um laudo para identificação das mais e menos valias da participação societária adquirida, sendo que tal laudo deverá ser protocolado até o último dia útil do 13º mês subsequente ao da aquisição: Decreto-Lei n. 1.598/77: Art. 20. (...) § 3o O valor de que trata o inciso II do caput deverá ser baseado em laudo elaborado por perito independente que deverá ser protocolado na Secretaria da Receita Federal do Brasil ou cujo sumário deverá ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, até o último dia útil do 13o (décimo terceiro) mês subsequente ao da aquisição da participação”. Diante da análise da redação anterior e da redação atual do artigo 20, §3º, do Decreto-lei n. 1.598/77, entendo que ainda que haja uma certa confusão no que tange às datas do laudo acostado no presente processo, tais problemas não afastam o fundamento econômico registrado no laudo, de modo que não há que se falar em sonegação, fraude ou conluio. A multa de ofício somente será aplicável nos casos em que houver comprovação de fraude. Nesse sentido, cito o entendimento manifestado pelo Conselheiro Gerson Macedo Guerra no Acórdão 9101003.584 de 08/05/2018, que assim dispôs: Não concordo com tal orientação. Alio-me ao quanto decidido pela Turma a quo, de modo a me valer dos dizeres do voto vencedor para fundamentar minha decisão, verbis: Portanto, a qualificação (duplicação) da multa não decorre de nova infração. Ela surge quando a falta de pagamento ou recolhimento, a falta de declaração ou a declaração inexata estiver associada a uma das condutas típicas definidas como sonegação, fraude ou conluio. Tais condutas supõem a inequívoca constatação de dolo, elemento essencial do tipo, no seu mais puro sentido penal. Nas palavras de Marco Aurélio Greco: Se não houve intuito de enganar, esconder, iludir, mas se, pelo contrário, o contribuinte agiu de forma clara, deixando explícitos seus atos e negócios, de modo a permitir a ampla fiscalização pela autoridade fazendária, e se agiu na convicção e certeza de que seus atos tinham determinado perfil legalmente protegido que levava ao enquadramento em regime ou previsão legal tributariamente mais favorável , não se trata de caso regulado pelo § 1º do artigo 44, mas de divergência na qualificação jurídica dos fatos; hipótese completamente distinta da fraude e da sonegação a que se referem os dispositivos para os quais o § 1º remete. A fraude penal não se confunde com a fraude à lei (ou fraude civil) acima invocada. Nesta última, o contribuinte enquadra sua conduta numa norma, mas vem o Fisco e o faz em outra. É um problema de qualificação jurídica. Por sua vez, a fraude penal, assim como a sonegação, são condutas típicas do direito penal também caracterizadas como crimes contra a ordem tributária (artigos 1º e 2º, I, da Lei nº 8.137/90). Tanto é que o § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 ressalva a aplicação de outras penalidades criminais. Quanto à sonegação, não há dúvidas. Só se concretiza depois de ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. Isso porque sua hipótese prevê uma conduta voltada Fl. 2437DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 para impedir ou retardar o “conhecimento”, pelo Fisco, “da ocorrência do fato gerador” ou “das condições pessoais de contribuinte”. A fraude, por outro lado, suscita mais dúvidas. A redação do artigo 72 da Lei nº 4.502/64 pode ser dividida em duas partes. Na primeira parte, tem-se as condutas de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. “Impedir ou retardar” é diferente de “não realizar”. Nos casos de planejamentos tributários, o contribuinte julga que sua conduta é alcançada por outro enquadramento legal e não pela hipótese do fato gerador. Como ensina Marco Aurélio Greco, essa parte do dispositivo legal tem sua aplicação restrita às situações em que “tiverem sido realizados atos que, substancialmente, representem o núcleo da definição do fato gerador, de modo que a sua ‘ocorrência’ seja mera etapa subsequente, e quase que inexorável, a introdução pelo contribuinte (ou outrem) de atos ou omissões que não permitam o aperfeiçoamento daquele fato gerador que iria ocorrer”. Afinal, só se impede ou se retarda algo que está em curso. Na segunda parte, quando há alusão a excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador, novamente, tem-se condutas que só se concretizam depois que este tenha ocorrido. É que só se pode excluir ou modificar algo que já exista. Há poucas linhas, firmou-se que o conceito de simulação pode ser orientado pelo vício de vontade ou pelo vício de causa. São duas situações claramente distintas. Na simulação por vício de vontade, há o requisito do falseamento ou manipulação de aspectos relevantes dos negócios jurídicos. As partes declaram algum aspecto que seja falso, portanto, uma vontade aparente ou simulada (simulação absoluta), ou algum aspecto que tem por objeto encobrir outro de natureza diversa, portanto, uma vontade aparente ou simulada que encobre uma vontade real ou dissimulada (simulação relativa ou dissimulação). Trata-se, com efeito, das hipóteses em que se concretizam condutas como a sonegação ou a fraudes penais. Estamos fora do campo dos planejamentos tributários propriamente ditos. Por outro lado, na simulação por vício de causa, situações em que se verificam os planejamentos tributários inoponíveis ao Fisco, inexistem condutas maculadas pelo falseamento ou manipulação de aspectos relevantes dos negócios jurídicos. As partes deixam às claras as formas jurídicas empregadas. No presente caso, o ilustre Relator sustenta a qualificação da multa com base na constatação de que a recorrente, de forma reiterada, engendrou reestruturações societárias fraudulentas, eivadas de simulação. Mas, não aponta qualquer falseamento ou manipulação de aspectos relevantes nessa situação. Nada obstante, como já exposto, se isso não aconteceu, não posso concordar com a qualificação dessa conduta nas figuras da sonegação ou da fraude penais. A meu ver a simulação está maculada pelo vício de causa. Como o próprio Relator apontou em seu voto, as empresas JOMARKO e HIGH SECURITY não foram criadas para o exercício de uma atividade econômica organizada. Essa é a causa imanente às sociedades empresárias. Seu propósito foi outro. Mas daí não decorre que houve falsidade material na sua constituição. Muito menos que houve conduta concretizada após a ocorrência do fato gerador (sonegação ou segunda parte da fraude) ou conduta concretizada no iter formativo do fato gerador (primeira parte da fraude). Consequentemente, é de se afastar a qualificação da multa aplicada. Fl. 2438DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 Como decorrência, a multa de ofício somente seria qualificada nos casos de evidente intuito de fraude nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64, sendo que tais artigos sempre exigem uma conduta dolosa, conforme trecho abaixo: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A meu ver, os problemas relativos à data do laudo não são suficientes para demonstração da prática dolosa, não há que se falar em qualificação da multa de ofício. Diante do exposto, voto afastar a qualificação da multa de ofício. Da Questão da Concomitância da Multa Qualificada e da Multa Isolada Apesar de constante a discussão acerca da possibilidade de incidência conjunta entre as multas de ofício e isolada, tenho me manifestado quanto à impossibilidade da concomitância. Entendo ser aplicável o conteúdo da Súmula 105 deste e. CARF aos casos de concomitância de multa isolada e de ofício quando em razão do não pagamento de estimativas: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. É importante ressaltar que a própria C. Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu que a multa hoje prevista no art. 44, II, b da Lei nº 9430/96 corresponde a multa prevista no art. 44, §1º, IV da mesma Lei. Ou seja, a mera alteração geográfica da multa não é suficiente para afastar o racional subjacente da Súmula: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA ISOLADA. A falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL por contribuinte optante pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa isolada, independentemente do resultado apurado pela empresa no período. MULTA ISOLADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. Não há dúvida quanto à possibilidade de aplicação da multa isolada após o fim do ano- calendário a que corresponde a estimativa faltante. O texto da lei diz que a pessoa jurídica que deixar de recolher estimativa fica sujeita à multa isolada “ainda que tenha sido apurado prejuízo ....” e não “ainda que venha a ser apurado prejuízo...”, numa clara Fl. 2439DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 indicação de que a multa deve ser aplicada mesmo com o período já encerrado, e não apenas no ano em curso. REVOGAÇÃO DE NORMA LEGAL. INOCORRÊNCIA. A Lei nº 11.488/2007 não implicou em qualquer revogação da norma que prevê a aplicação de multa isolada para o caso de falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa mensal. Houve apenas uma nova disposição do texto normativo, que não se confunde com a norma que dele se extrai. A referida norma legal, antes prevista no art. 44, § 1º, IV, da Lei 9.430/1996, apenas passou a constar do art. 44, II, “b”, da mesma lei, com um percentual menor do que o anteriormente previsto (50% e não mais 75%). CSLL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA ISOLADA. Em relação à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais, devem ser aplicados à CSLL os mesmos fundamentos adotados para o IRPJ. (Processo administrativo nº 10980.016269/200750, acórdão nº 9101003.869, relatoria do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, julgado em 04/10/2018) A alteração da legislação em 2007, a meu ver, não altera o raciocínio subjacente à súmula. Assim, entendo que deva ser afastada a multa isolada. Da Questão dos Juros sobre a Multa de Ofício Nos termos da Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Fl. 2440DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.722185/2018-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-001.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.568  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  5 de dezembro de 2019  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  GEOCOB ASSESSORIA DE COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE  CRÉDITO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2013, 2014  Exclui­se do  regime simplificado  (Simples Nacional) a pessoa  jurídica cujo  sócio  ou  titular  seja  administrador  ou  equiparado  de  outra  pessoa  jurídica  com  fins  lucrativos,  desde  que  a  receita  bruta  global  ultrapasse  o  limite  da  receita bruta anual prevista em lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 21 85 /2 01 8- 51 Fl. 819DF CARF MF     2 Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número14­ 90.713 ­ 5a Turma da DRJ/RPO, relativamente ao processo n°11516.722185/2018­51.  A seguir, segue (resumidamente) o relatório constante do acórdão da DRJ:  Trata­se,  a  um  só  tempo,  de  procedimento  tendente  à  exclusão  do  Contribuinte do Simples Nacional, com efeitos a contar de 01/01/2013 (autos sob nº  11516.722185/2018­51), bem que de consequente lavratura de autos de infração nos  quais  vão  formalizadas  exigências  tributárias  pertinentes  aos  anos­calendário  de  2013 e 2014 sob a rubrica de Contribuição Previdenciária,  tanto pertinente à quota  patronal,  quanto  de  interesse  de  Outras  Entidades  e  Fundos  (autos  sob  nº  11516.722186/2018­03). Junto aos autos que trazem ditas exigências foi igualmente  formalizado termo de atribuição de responsabilidade tributária passiva a desfavor de  Bandeira Recuperação de Crédito e Assessoria de Cobrança Ltda. (inscrito no CNPJ  sob o nº 01.140.310/0001­74).  1.  DOS  AUTOS  SOB  Nº  11516.722185/2018­51:  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES NACIONAL1  1.1. Cuida­se de exclusão do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006) à conta de excesso de receita bruta então admissível para  ingresso/permanência no regime em causa, com efeitos a contar de 01/01/2013, isso  a  partir  de  apontada  unicidade  gerencial  e  societária  do  Contribuinte  em  epígrafe  com  outra  pessoa  jurídica  de  fins  lucrativos  (Bandeira  Recuperação  de  Crédito  e  Assessoria de Cobrança Ltda.), tudo ao fundamento do que dispõem o art. 3º, § 4º,  V, § 6º, c/c art. 29,  I, e art. 30, inciso II, § 1º, da LC nº 123, de 2006 (fl. 02). No  ponto,  vale  repisar  excertos  da  fundamentação  colacionada  junto  à  competente  representação fiscal (fls. 05/19):  ...  1.2 O Contribuinte tomou ciência do todo em 28/09/2018, sexta­feira (fl. 04),  e tornou aos autos em 29/10/2018 (fls. 564/572). Alega:   a)  independência empresário­gerencial em face de Bandeira Recuperação de  Crédito  e  Assessoria  de  Cobrança  Ltda.,  no  que  atina  a  clientes,  funcionários,  contratos, despesas, bancos, domicílio;  b)  nega  a  hipótese  de  grupo  econômico,  circunstância  que,  além  de  nada  implicar  isoladamente, no caso concreto, não fora demonstrada a  intercorrência de  "confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má­fé com prejuízo a credores"  (fl. 569; destacado no original);   c) as atuações do Sr. Leonardo Pereira Bandeira, à frente do Contribuinte, e da  Sra.  Neida  Pereira  Bandeira,  à  testa  de  Bandeira  Recuperação  de  Crédito  e  Assessoria de Cobrança Ltda.,  seriam  independentes, não preordenadas a qualquer  movimento empresarial coordenado entre as pessoas jurídicas sob consideração.  Em seu voto,  a DRJ manteve  a exclusão do Simples,  tendo em vista o que  dispõe a Lei Complementar (LC) 123/2006, art. 3°, parágrafo 4°, inciso V, a seguir:  Art. 3º. [...]  §  4º.  Não  poderá  se  beneficiar  do  tratamento  jurídico  diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime  de  que  trata  o  art.  12  desta  Lei  Complementar,  para  nenhum  efeito  legal,  a  pessoa  jurídica:  (Redação  dada  pela  Lei  Fl. 820DF CARF MF Processo nº 11516.722185/2018­51  Acórdão n.º 1001­001.568  S1­C0T1  Fl. 3          3 Complementar  nº  128,  de  19  de  dezembro  de  2008)  (efeitos:  a  partir de 22/12/2008)  [...]  V  –  cujo  sócio  ou  titular  seja  administrador  ou  equiparado  de  outra  pessoa  jurídica  com  fins  lucrativos,  desde  que  a  receita  bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput  deste artigo; (efeitos: a partir de 15/12/2006)  Concluiu que:  a) IMPROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO EM MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE, conforme processado nos autos sob nº 11516.722185/2018­ 51.  b)  IMPROCEDENTE  O  PEDIDO  VEICULADO  EM  IMPUGNAÇÃO,  conforme processado nos autos sob nº 11516.722186/2018­03.  c)  PROCEDENTE  A  ATRIBUIÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA então formalizada a desfavor de Bandeira Recuperação de Crédito e  Assessoria de Cobrança Ltda. (inscrito no CNPJ sob o nº 01.140.310/0001­74), que,  a propósito, segue revel.  A recorrente foi comunicada da decisão em 02/04/2019 (fl 766) e apresentou  o seu recurso voluntário em 29/04/2019 (fl 768).   Em  seu  recurso,  a  recorrente  faz  um  resumo  dos  fatos,  incluindo  os  relacionados  ao  processo  n°  11516.722186/2018­03,  que  foi  desapensado,  conforme  adiante  explicado e que não será objeto deste julgamento.  Argumenta que a recorrente tem atuação independente, pois:  Opera  em  nome  próprio,  possui  clientes,  funcionários,  faturamento  e  contratos.  Tanto  é  que  possui  conta  telefônica,  contas  em  geral,  conta  bancária  e  endereço em seu nome.  Muito embora a situação fática conjecturada pela autoridade fiscal possa fazer  crer  o  contrário,  a  recorrente  e  a  empresa  BANDEIRA  RECUPERAÇÃO  DE  CRÉDITO EASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA.  (CNPJ 01.140.310/0001­74)  não  possuem  uma  relação  que  configure  um  verdadeiro  grupo  econômico,  muito  menos possuem, de fato, uma unidade gerencial.  Argumenta, ainda, que a existência de um grupo econômico depende:  ...diversas  pessoas  jurídicas  devem  exercer  suas  atividades  sob  unidade  gerencial,  laboral  e  patrimonial,  ou  seja,  com  unidade  de  controle  e  estrutura  meramente formal, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes,  abuso de direito e má­fé com prejuízo a credores, o que não se dá no caso em tela.  Ademais,  a  decisão  não  levou  em  conta  que,  no  caso  em  tela,  a  recorrente  possui atuação  independente,  inclusive da empresa BANDEIRA RECUPERAÇÃO  DE CRÉDITO E ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA. (CNPJ 01.140.310/0001­ 74), na forma explanada no item anterior, a partir da qual denota­se claramente que  no  exercício  da  atividade  da  recorrente,  bem  como  em  seus  bastidores,  não  há  configuração de dolo, fraude ou simulação por parte de seus representantes.  Fl. 821DF CARF MF     4 Resumidamente,  estes  são  os  argumentos  apresentados  pela  recorrente  que  requer, por  fim, que seja anulado o Ato Declaratório DRF/FNS 124 (fl 2) e que seja  tornada  sem efeito a exclusão do Simples.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  O referido processo trata, basicamente dos seguintes assuntos:  Processo número 11516.722185/2018­51: exclusão do Simples Nacional por  não  atender  ao  que  dispõe  o  artigo  3°,  parágrafo  4°,  inciso  V,  da  Lei  Complementar  n°  123/2006:  Art. 3º. [...]  §  4º.  Não  poderá  se  beneficiar  do  tratamento  jurídico  diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime  de  que  trata  o  art.  12  desta  Lei  Complementar,  para  nenhum  efeito  legal,  a  pessoa  jurídica:  (Redação  dada  pela  Lei  Complementar  nº  128,  de  19  de  dezembro  de  2008)  (efeitos:  a  partir de 22/12/2008)  V  –  cujo  sócio  ou  titular  seja  administrador  ou  equiparado  de  outra  pessoa  jurídica  com  fins  lucrativos,  desde  que  a  receita  bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput  deste artigo; (efeitos: a partir de 15/12/2006)  O processo de n° 11516.722186/2018­03 trata de dois autos de infração e foi  desapensado deste para ser julgado pela segunda seção, consoante despacho à fl 817. Portanto,  não será objeto deste julgamento.  Inicialmente,  a  recorrente  pede  a  nulidade  do  Ato  Declaratório  DRF/FNS  124,  mas,  não  como  uma  preliminar.  A  respeito,  cabe  ressaltar  o  que  dispõe  do  Decreto  70.235/72:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Verifica­se,  claramente,  que  o  Ato  foi  lavrado  por  pessoa  legalmente  habilitada  e  que  não  houve  preterição  ao  direito  de  defesa,  na medida  em  que  se  identifica  claramente as infrações cometidas.  Fl. 822DF CARF MF Processo nº 11516.722185/2018­51  Acórdão n.º 1001­001.568  S1­C0T1  Fl. 4          5 Adicionalmente,  verifica­se  que  argumentação  apresentada  pela  recorrente  não procede. Constata­se,  claramente  ,  através do Termo de Verificação Fiscal  (fls 10 e 11).  que  o  Sr.  Leonardo  Pereira  Bandeira  e  a  Sra.  Neida  Pereira  Bandeira  foram  sócios  administradores de ambas as sociedades nos períodos objetos deste processo, senão. vejamos:      Além  disso,  verifica­se,  conforme  bem  investigado  e  constatado  pela  autoridade  que  ambos  eram  procuradores  com  poderes  de  gestão  em  ambas  as  empresas,  conforme  reproduzo  a  seguir:  Conforme pesquisa efetuada junto ao Tabelionato de Notas e Protestos de São  José/SC,  Tabeliã  Fernanda  Isabel  Wissel,  foram  fornecidas  à  auditoria,  em  atendimento ao Ofício Sefis/DRF/FNS n° 016, de 25 de abril de 2017, Procurações,  Certidões  de  Procurações  (Anexo  VI  ­  Procurações),  nas  quais  constam  como  outorgantes e outorgados as pessoas abaixo relacionadas:  Fl. 823DF CARF MF     6   O que diz a LC 123/2006 (art. 3º, § 4º, inciso V):  Art.  3º Para  os  efeitos desta  Lei Complementar,  consideram­se  microempresas  ou  empresas  de  pequeno  porte,  a  sociedade  empresária,  a  sociedade  simples,  a  empresa  individual  de  responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art.  966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil),  devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou  no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde  que:  ...  §  4º  Não  poderá  se  beneficiar  do  tratamento  jurídico  diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime  de  que  trata  o  art.  12  desta  Lei  Complementar,  para  nenhum  efeito legal, a pessoa jurídica:  ...  V  ­  cujo  sócio  ou  titular  seja  administrador  ou  equiparado  de  outra  pessoa  jurídica  com  fins  lucrativos,  desde  que  a  receita  bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput  deste artigo  Resta  claro  que  os  sócios  eram  comuns  com  poderes  de  administração  de  ambas pessoas jurídicas e que a receita bruta acumulada de ambas (fl 12) ultrapassou o limite  legal.   Assim,  correta  a  decisão  da  DRJ  de  exclusão  do  Simples.  Portanto,  nego  provimento ao Recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva               Fl. 824DF CARF MF Processo nº 11516.722185/2018­51  Acórdão n.º 1001­001.568  S1­C0T1  Fl. 5          7               Fl. 825DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.925647/2011-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INÉPCIA RECURSAL. INSTAURAÇÃO RECURSAL DA LIDE PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não é possível conhecer do Recurso Voluntário que não apresenta os requisitos formais de admissibilidade previstos nas normas que regem o Processo Administrativo Fiscal. A ausência de causa de pedir, e de pedido válido, tornam o Recurso Voluntário inepto. Considera-se prejudicada a instauração da lide recursal, quando o Recorrente não impugna a decisão de 1ª instância.
Numero da decisão: 1001-001.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INÉPCIA RECURSAL. INSTAURAÇÃO RECURSAL DA LIDE PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não é possível conhecer do Recurso Voluntário que não apresenta os requisitos formais de admissibilidade previstos nas normas que regem o Processo Administrativo Fiscal. A ausência de causa de pedir, e de pedido válido, tornam o Recurso Voluntário inepto. Considera-se prejudicada a instauração da lide recursal, quando o Recorrente não impugna a decisão de 1ª instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se, o presente processo, de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 02-43.420, da 2ª Turma da DRJ/BHE, que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 56 47 /2 01 1- 59 Fl. 58DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.521 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.925647/2011-59 “DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº rastreamento 9797750 emitido eletronicamente em 01/11/2011, fls. 9, referente ao PER/DCOMP nº 04416.21450.031008.1.3.046028 (doc. de fls. 10 a 14). O PER/DCOMP foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de IRPJ, Código de Receita 2089, no valor original de R$ 27.526,26, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 30/04/2008. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade (fl. 2), pedindo a homologação do PER/DCOMP em litígio, tendo em vista que, conforme DCTF retificadora, há saldo suficiente para as compensações.” Como acima relatado, a DRJ, julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, conforme ementa a seguir transcrita: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar crédito do qual tenha direito à restituição ou a ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” No voto proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “(...) A apuração do tributo é consolidada na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). O valor apurado na declaração apresentada antes da ciência do Despacho Decisório, fl. 17, evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Ocorre que, mesmo considerando a DCTF retificadora invocada, o crédito apurado não é igual a R$27.526,26, como alegado. Naquela retificadora, parte do valor recolhido com o DARF identificado no PER/DCOMP foi utilizado para pagar o débito de IRPJ do 1º trimestre de 2008. Cumpre frizar que o crédito vinculado ao débito confessado em DCTF é "pagamento com DARF". De fato, o código de receita e o período de apuração do débito confessado em DCTF coincide com os dados identificados no DARF em questão, sendo correta a vinculação efetuada pelo sujeito passivo. Consequentemente, constitui crédito passível de restituição ou compensação somente a diferença entre o valor recolhido e o devido. As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas: Fl. 59DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.521 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.925647/2011-59 Em face do exposto, voto por julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade apresentada para: • reconhecer como pagamento indevido ou a maior a importância de R$6.186,42; • homologar parte da compensação em litígio, até o limite do crédito reconhecido, observadas as normas legais estabelecidas. A DRF de origem, para fins de operacionalização nos sistemas da RFB, deverá atentar para a existência de DComp relacionadas ao mesmo pagamento indevido ou a maior acima reconhecido.” Cientificado da decisão de primeira instância em 07/05/2013 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 32), o contribuinte protocolou em 29/05/2013 alguns documentos (e-Fls. 34 a 55). Dentre os documentos apresentados, constam 02 (dois) requerimentos dirigidos ao CARF, mas que se são referentes a outros processos administrativos, conforme verifica-se a seguir: Fl. 60DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.521 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.925647/2011-59 Verifica-se, ainda, que não consta nos autos qualquer documento, com as formalidades inerentes a um Recurso Voluntário, impugnando as razões decididas pelo órgão de 1ª instância do presente processo. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que apesar do contribuinte ter realizado o protocolo dos requerimentos supracitados dentro do prazo legal para apresentação do Recurso Voluntário, estes não atendem aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Isto porque, os requerimentos apresentados pelo contribuinte referem-se aos processos administrativos nº 10680.904444/2012-18 e nº 10680.926938/2011-64, e possuem cunho exclusivamente administrativo de solicitar que o crédito parcialmente reconhecido no presente processo seja utilizado para quitar débitos destes outros. Acontece que o contribuinte utilizou de uma via inadequada para realizar a instrumentalização de tais requerimentos, vez que o presente órgão (CARF) não possui função administrativa de alocar créditos e débitos, mas sim natureza judicante de apreciar recursos administrativos que impugnem as decisões de 1ª Instância. Constata-se, portanto, a inépcia recursal, conforme fundamentos a seguir colacionados. Preliminarmente – Inépcia do Recurso Voluntário. Ausência dos Requisitos de Admissibilidade. Sabe-se que o Processo Administrativo Fiscal é regido pelo Decreto nº 70.235/72, bem como por legislações subsidiárias, tais como a Lei nº 9.784/99 e a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), que representam uma função normativo-integrativa da lei específica. Fl. 61DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.521 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.925647/2011-59 Tais regramentos normativos dispõem sobre determinados procedimentos formais que devem ser observados no âmbito do Processo Administrativo Fiscal (PAF), com o escopo de se instrumentalizar o Direito Material. No âmbito do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o PAF, verifica-se em seu Art. 16, III, que: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;” Verifica-se, ainda, que o Art. 17, da mesma norma, estabelece que “Considerar- se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”. Ou seja, para que a lide seja instaurada, faz-se necessário a impugnação da matéria, inclusive na fase recursal. Pelos dispositivos supracitados, fica evidente que um dos requisitos da impugnação administrativa (aplicável aos Recursos Administrativos) é a causa de pedir, ou seja, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Entretanto, como mencionado, a Recorrente não apresenta ao órgão revisor as razões do que diverge da decisão de primeira instância, nem expressa o que pretende rever, apresentando apenas requerimentos de cunho administrativo que não competem ao presente órgão. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, faz-se necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da decisão do órgão “a quo”, qual seja, a DRJ. Desta feita, em razão dos fundamentos apresentados, conclui-se, portanto, pela inépcia dos requerimentos apresentados, recebidos como se Recurso Voluntário fosse, em razão da ausência dos requisitos de admissibilidade, previstos no Decreto nº 70.235/72. Conclusão. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. Fl. 62DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.521 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.925647/2011-59 É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.720596/2011-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2301-006.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 05 96 /2 01 1- 72 Fl. 189DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.685 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.720596/2011-72 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2008 (fls. 59/68). Foi efetuada a glosa do valor de R$ 24.748,50, correspondente à dedução indevida de despesas médicas junto aos seguintes prestadores: Fabio Fiorentino Gullo (R$ 8.000,00); Unimed São José dos Campos (R$ 1.388,50, com alteração do valor declarado de R$1.634,25 para R$ 245,75); Instituto das Pequenas Missionárias (R$ 9.800,00); e • Sergio Luiz Guedes (R$ 5.560,00). A motivação para a glosa foi a falta de comprovação do efetivo pagamento aos profissionais acima listados. O Interessado apresentou dezenove cópias do extrato bancário do período de 22/12/2006 a 28/12/2007, cujos lançamentos não encontram compatibilidade de importância e data no confronto com os recibos. Em virtude deste lançamento, apurou-se Imposto de Renda Pessoa Física suplementar de R$ 6.805,83, multa de ofício de R$ 5.104,37, além de juros de mora de R$2.098,91 (calculados até abril de 2011). Com a ciência da Notificação, por via postal, o Interessado apresentou impugnação, alegando em síntese que os recibos apresentados são hábeis para comprovar os pagamentos, mas a autoridade fiscal os desconsiderou de forma arbitrária; que não aceitar a dedução significa bitributar os rendimentos auferidos pelos profissionais médicos, cabendo ao Fisco verificar junto a estes se cumpriram suas obrigações fiscais; que ao não analisar a declaração dos profissionais a autoridade fiscal cerceou o seu direito de defesa; e d) requer perícia nos recibos e nas declarações apresentados. A DRJ Rio da Janeiro, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento, resumidamente, no sentido de que: => quando à preliminar de nulidade, tendo em vista que os atos e termos foram lavrados por pessoa competente e que não houve qualquer preterição do direito de defesa do(a) autuado(a), não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Note-se que também foram devidamente observadas as regras previstas no art. 142 do CTN para constituição do crédito tributário por meio do lançamento, não incorrendo, portanto, nulidade no feito fiscal. => no que se refere às despesas médicas glosadas, da análise dos autos, verifica-se que o interessado declarou despesas médicas num montante elevado e a glosa se deu motivo de falta de comprovação de seu efetivo pagamento. A autoridade fiscal intimou o contribuinte à comprovação da efetividade dos serviços médicos prestados, solicitando-lhe fossem apresentados comprovantes da(s) enfermidade(s) tratada(s), tais como laudos médicos, exames, receituários, bem como os comprovantes dos pagamentos das despesas (cheques, depósitos e/ou extratos bancários). Fl. 190DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.685 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.720596/2011-72 => como não há presunção de veracidade, perante o Fisco, do recibo e da declaração de pagamento, a estes documentos atribui-se ordinário valor probatório, em especial quando as despesas médicas declaradas correspondem a percentual usualmente não compatível a renda do contribuinte. => sabendo-se que as declarações, por si só, podem não ser suficientes para comprovar o fato que deu origem à despesa médica, a decisão quanto à necessidade de mais ou menos elementos de prova deve ser resolvida à luz do princípio da razoabilidade, ponderando-se a acessibilidade às provas. => o contribuinte deve ter em conta que, caso tenha intenção de beneficiar-se de dedução de despesa médica, a questão passa a envolver não apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco. Nesse sentido, deve acautelar-se, mantendo sob sua guarda os elementos de prova da efetividade do serviço e do pagamento, pois ao contribuinte incumbe o ônus da prova da regularidade da dedução pleiteada. Desta forma, por considerar não restarem comprovados os efetivos pagamentos, bem como a efetiva prestação dos serviços, deve ser mantida a glosa efetuada pelo Fisco. Saliente-se que foi dado provimento às despesas com a Unimed que foram comprovadas, bem como consideradas também como dedutíveis parte das despesas com o profissional dentista Fabio Fiorentino Gullo (fl. 120) - o único pagamento discriminado que comporta uma relação de data e valor compatíveis com os recibos apresentados é o cheque de R$ 1.500,00 compensado em 18/07/2007 (fl. 136), que apresenta o mesmo valor do recibo de fl. 27, assinado por este profissional em 10/07/2007. Assim, deve ser restabelecida a glosa de R$ 1.500,00 por estar comprovado o seu efetivo pagamento. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que não é possível manter a glosa por presunção da autoridade fiscal, eis que os recibos teriam sido devidamente apresentados e estariam claros. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar - Nulidade No que se refere à busca do contribuinte por argumentos para declaração de nulidade, com a devida vênia, totalmente desprovido de lógica e fundamento essa alegação vazia. No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por Fl. 191DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.685 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.720596/2011-72 meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Fl. 192DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.685 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.720596/2011-72 Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. O seu argumento, aparentemente protelatório, de que deveria ser declarada a nulidade da presente notificação fiscal, é absolutamente vazio. Mérito - Glosa de despesas médicas Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” No caso concreto, o Recorrente declarou despesas médicas num montante elevado e a glosa se deu motivo de falta de comprovação de seu efetivo pagamento. A autoridade fiscal intimou o contribuinte à comprovação da efetividade dos serviços médicos prestados, solicitando-lhe fossem apresentados comprovantes de pagamento das despesas. Tendo em vista que em sede de Recurso Voluntário o Contribuinte não fez nada além de apresentar meras alegações para guerrear o seu suposto direito, entendo que a decisão a quo deve ser mantida, pelos mesmos fundamentos. Fl. 193DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.685 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.720596/2011-72 Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Fl. 194DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.685 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.720596/2011-72 Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário, e serem mantidas as glosas em análise CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e no mérito CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos . (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 195DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.722626/2013-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2011 a 31/07/2011, 01/10/2011 a 31/10/2011 CISÃO. SEGUIDA DE INCORPORAÇÃO. SUCESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. SELOS DE CONTROLE EM ESTOQUE DA SUCEDIDA. Os selos pré-existentes, adquiridos pela sucedida antes do processo de cisão, não podem ser considerados como adquiridos irregularmente, pois fazem parte dos direitos sucessórios. Porém, os selos adquiridos após o processo de cisão, utilizando o CNPJ da empresa cindida, não deve receber o mesmo tratamento, pois não há previsão legal para a aquisição nesse formato de procedimento.
Numero da decisão: 9303-009.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para manter a exação da multa prevista no inciso II do Art. 585 do RIPI/2010 sobre a quantidade 400.000 selos, adquiridos após a cisão, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­009.717  –  3ª Turma   Sessão de  11 de novembro de 2019  Matéria  IPI ­ SELO DE CONTROLE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  BEBIDAS FLORETE LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2011 a 31/07/2011, 01/10/2011 a 31/10/2011  CISÃO. SEGUIDA DE INCORPORAÇÃO. SUCESSÃO DE DIREITOS E  OBRIGAÇÕES. SELOS DE CONTROLE EM ESTOQUE DA SUCEDIDA.  Os selos pré­existentes, adquiridos pela sucedida antes do processo de cisão,  não  podem  ser  considerados  como  adquiridos  irregularmente,  pois  fazem  parte dos direitos sucessórios. Porém, os selos adquiridos após o processo de  cisão,  utilizando  o  CNPJ  da  empresa  cindida,  não  deve  receber  o  mesmo  tratamento,  pois  não  há  previsão  legal  para  a  aquisição  nesse  formato  de  procedimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial para  manter a exação da multa prevista no  inciso  II do Art. 585 do RIPI/2010 sobre a quantidade  400.000  selos,  adquiridos  após  a  cisão,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana Midori Migiyama,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran  e Vanessa Marini Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 26 26 /2 01 3- 25 Fl. 3241DF CARF MF Processo nº 10925.722626/2013­25  Acórdão n.º 9303­009.717  CSRF­T3  Fl. 3          2 Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  oposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  3188/3195),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  3198/3200,  insurgindo­se  contra  o  acórdão  3301­003.235  (fls.  3143/3186),  de  28/03/2017,  o  qual,  na matéria  objeto  do  recurso,  restou  assim ementado:  CISÃO,  SEGUIDA  DE  INCORPORAÇÃO.  SUCESSÃO  DE  DIREITOS E OBRIGAÇÕES A sucessão de direitos e obrigações  prevista  na  legislação  societária  e  no  Código  Civil  deve  ser  aplicada  no  campo  tributário.  E  entre  os  direitos  sucedidos,  encontram­se  o  Registro  Especial,  necessário  à  aquisição  de  selos  de  controle,  e  o  registro  relativo  ao  enquadramento  de  bebidas, para fins de IPI.  SAÍDA  DE  PRODUTOS  SEM  SELO  DE  CONTROLE  E  EXCESSO DE  SELOS  EM ESTOQUE.  ERRO NO PROCESSO  DE VALIDAÇÃO DO SALDO ESCRITURAL. NULIDADE Há de  se  anular  os  lançamentos  de  IPI  e  da multa  regulamentar,  em  razão de suposto excesso no estoque físico de selos. A autuante,  para  a  validação  do  saldo  escritural,  computou  as  compras  supostamente  irregulares  em  duplicidade  e  não  computou  as  baixas de selos adquiridos regularmente, derivadas de vendas de  produtos.  Alega  a  Fazenda  que  o  recorrido  não  empreendeu  a  melhor  análise  do  disposto  nos  arts.  315  e  585  do RIPI/2010. Discorre  que  até  28/03/2011,  a  empresa Vinhos  Duelo Ltda. possuía 3  estabelecimentos: o matriz  (Av. Marechal Castelo Branco),  a  filial 01  (Linha Santo  Isidro,  Interior, Pinheiro Preto/SC) e a  filial 02 (Rodovia Mário Covas, nº 112,  Coqueiros, Belém/PA). Naquela  data,  a Vinhos Duelo  foi  cindida,  e  continuou  operando  no  estabelecimento que ficava a filial 2, sob nova razão social, Bebidas Duelo Ltda. Os acervos da  matriz  e  filial  1,  neles  compreendidos  bens  corpóreos  e  incorpóreos  (tais  como  estoque  de  bebidas  e  selos  soltos)  foram  vertidos,  respectivamente,  em  duas  empresas  preexistentes:  a  Bebidas Florete, ora recorrida, e Vinhos Duelo do Sul Ltda.   Com  fundamento  no  voto  do  aresto  paradigma  (3403­003.534,  de  29/01/2015,  PA  10925.723015/2012­13),  em  síntese,  entende  que  é  vedada  a  utilização  de  selos de terceiros, pelo que devidas as multas previstas no art. 585, I e II do RIPI/2010.  O contribuinte, em contrarrazões (fls. 3215/3234), pede o não conhecimento  do recurso, sob a alegação de que as bases fáticas do caso em telas divergem do paragonado.  No mérito, entende que estariam preclusas as questões acerca da sucessão universal, nulidade  do processo de validação do saldo escritural de selo e inexigibilidade dos lançamentos de IPI,  ante o argumento de que o recurso teria se restringido a questionar a interpretação conferida ao  art. 585, I e II do RIPI/2010. No mérito, pede a manutenção do recorrido.  Fl. 3242DF CARF MF Processo nº 10925.722626/2013­25  Acórdão n.º 9303­009.717  CSRF­T3  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Analiso o conhecimento do recurso.  A matéria  versada  no  paragonado  decorre  da  mesma  sucessão  empresarial  narrada no relatório,  tendo como autuada a Vinhos Duelo. Portanto, afasto a alegação de não  similitude fática.  Da mesma forma, rechaço a pugnada preclusão acerca da sucessão universal,  nulidade do processo de validação do saldo escritural de selo e inexigibilidade dos lançamentos  de IPI. Ora, desses fatos decorreram a infração e aplicação das penalidades que a Procuradoria  que  ver  restauradas.  Por  não  ter  discorrido  especificamente  sobre  eles,  não  afasta  desta  C.  Turma o conhecimento dessas questões.  Dessarte, conheço do especial fazendário.   Quanto ao mérito, mister trazer à colação a questão da sucessão, que está no  cerne da lide.  Por  volta  de março  de  2011  os  sócios  decidiram  dividir  parcialmente  a  VINHOS  DUELO.  Cada  grupo  familiar  pretendia  gerir  com  independência  uma  unidade  negocial, sem prejuízo da exploração comum da marca “DUELO”.  As  famílias  se  dividiram  em  três  grupos.  Cada  grupo  recebeu  um  dos  estabelecimentos  industriais,  com  todos  seus  estoques,  bens,  direitos  e  obrigações. Da  cisão  parcial  resultou:  (1)  a  incorporação  do  estabelecimento  do  centro  de Pinheiro  Preto/SC  pela  BEBIDAS  FLORETE  (autuada:  CNPJ  12.679.101/0001­10);  (2)  a  incorporação  do  estabelecimento  do  interior  de  Pinheiro  Preto/SC  pela VINHOS DUELO DO  SUL  (CNPJ  12.678.989/0001­76, atual Vinhos Duelo Ltda.); e (3) a transferência da matriz da CINDIDA  para  Belém/PA,  com  a  alteração  da  razão  social  para BEBIDAS DUELO.  Dividiram­se  os  sócios,  mas  permaneceram  os  mesmos  estabelecimentos,  os  mesmos  produtos  e  as  mesmas  atividades, sem solução de continuidade.  Primeiro  analiso  a  questão  em  relação  aos  selos  adquiridos  pelo  estabelecimento filial da empresa cindida, previamente à sua cisão. Tal aspecto é fundamental  para se decidir acerca da subsunção da conduta ao inciso II do art. 585 do RIPI/2010, a seguir  transcrito:   Art.  585.  Aplicam­se  as  seguintes  penalidades,  em  relação  ao  selo  de  controle  de  que  trata  o  art.  284,  na  ocorrência  das  infrações abaixo (Decreto­Lei nº 1.593, de 1977, art. 33, e Lei nº  10.637, de 2002, art. 52):  I­venda ou exposição à venda de produtos sem o selo ou com o  emprego do selo já utilizado: multa igual ao valor comercial do  produto,  não  inferior  a  R$  1.000,00  (mil  reais)(Decreto­Lei  nº  Fl. 3243DF CARF MF Processo nº 10925.722626/2013­25  Acórdão n.º 9303­009.717  CSRF­T3  Fl. 5          4 1.593, de 1977, art.  33,  inciso  I,  e Lei nº 10.637, de 2002, art.  52);  II­emprego ou posse do selo legítimo não adquirido diretamente  da  repartição  fornecedora:  multa  de  R$  1,00  (um  real)por  unidade,  não  inferior  a  R$  1.000,00  (mil  reais)(Decreto­Lei  nº  1.593, de 1977, art. 33,  inciso II, e Lei nº 10.637, de 2002, art.  52);  §1º Aplicar­se­á a mesma pena cominada no  inciso II do caput  àqueles  que  fornecerem  a  outro  estabelecimento,  da  mesma  pessoa  jurídica  ou  de  terceiros,  selos  de  controle  legítimos  adquiridos  diretamente  da  repartição  fornecedora  (Decreto­Lei  nº 1.593, de 1977, art. 33, § 1º, e Lei nº 10.637, de 2002, art. 52).  No meu  entender  esses  selos  não  podem  ser  considerados  como  adquiridos  diretamente da RFB, pois a autuada é uma nova pessoa jurídica com CNPJ próprio, apesar de  haver surgido em decorrência das transformações pelas quais passou a sociedade empresarial.  E  o  controle  do  fornecimento  e  utilização  do  selo  de  controle  por  parte  da Receita  Federal  possui caráter subjetivo, vinculando­se ao CNPJ de cada estabelecimento.  Nessa hipótese, portanto, caberia a aplicação da multa regulamentar prevista  no art. 585, II.  Em  contraposição,  porém,  os  selos  pré­existentes  foram  legítima  e  diretamente adquiridos pelo estabelecimento filial da empresa cindida e, como tal, integram seu  patrimônio material e imaterial. Por conseguinte, há que se reconhecer que após a fusão, aquele  estabelecimento mantém sua titularidade.   Contudo, embora tenham sido objeto do mesmo tratamento pela fiscalização,  constata­se  a  existência  de  duas  situações  distintas:  i)  o  emprego  de  selos  adquiridos  pelo  próprio estabelecimento industrial antes da cisão; e ii) a aquisição, no período de abril a maio  de 2011, de mais 400.000 unidades de selos utilizando o CNPJ da empresa Vinhos Duelo. Ou  seja, a autuada selou bebidas de seu estabelecimento com selos de outra empresa mesmo após o  negócio  sucessório.  A  primeira  aquisição  da  autuada  em  seu  nome  próprio,  nos  dá  conta  o  relato fiscal (fls. 32/119), ocorreu em 03/06/2001, enquanto, como já dito, a sucessão ocorreu  em março daquele ano.  Assim, o erro da contribuinte foi utilizar, na selagem das bebidas, os selos de  controle soltos transferidos da filial da empresa Vinhos Duelo (total de 430.357), além de ter  adquirido, no período de  abril  a maio de 2011, mais 400.000 unidades  de  selos utilizando o  CNPJ da  filial da  empresa cindida. Ou seja, no  total  foram 830.357 unidades de  selos que a  fiscalização  considerou  em  situação  irregular.  Esta  foi,  em  essência,  a  infração  constatada  quanto  aos  selos  de  controle,  para  a  qual  existe  penalidade  específica  (inciso  II  do  art.  585  acima transcrito).  De outro turno, entendo que diverso tratamento deva ser dispensado aos selos  adquiridos posteriormente à alteração societária  (no total de 410.000), utilizando­se do CNPJ  da  pessoa  jurídica  cindida,  e  que  não  possuía  mais  qualquer  vínculo  com  aquele  estabelecimento.  Nesta  hipótese,  não  vejo  como  afastar  a  imposição  da  multa  regulamentar  prevista no inc. II do art. 585 do RIPI, atribuindo­se supostos efeitos da cisão empresarial sobre  transação  ocorrida  em  momento  posterior.  Portanto,  deve  ser  mantida  a  exação  sobre  as  Fl. 3244DF CARF MF Processo nº 10925.722626/2013­25  Acórdão n.º 9303­009.717  CSRF­T3  Fl. 6          5 400.000 unidades de selos adquiridas no período de abril a maio de 2011, mediante a utilização  do CNPJ da pessoa jurídica cindida.  Por  fim, o  fato alegado em contrarrazões do  longo prazo entre o pedido de  novo  requerimento,  em  29/10/2010,  e  seu  deferimento,  em  03/06/2001,  não  a  autoriza  a  empresa  a  infringir  à  lei.  Para  isso,  caso  assim  entendesse,  há  remédios  jurídico­processuais  adequados, dos quais não se utilizou. E o efeito dos novos registros têm natureza constitutiva e  não declaratória, razão pela qual afasta­se tal argumento.  Em  relação  aos mesmos  fatos, mas  relativamente  ao  contribuinte VINHOS  DUELO,  esse  foi  o  entendimento  exarado  no  aresto  acórdão  9303­008.502,  de  17/04/2019,  tendo sido designado redator do voto vencedor o i. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda para manter a exação da multa prevista no inciso II do Art. 585 do RIP/2010 sobre a  quantidade 400.000 selos, adquiridos após a cisão.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 3245DF CARF MF Processo nº 10925.722626/2013­25  Acórdão n.º 9303­009.717  CSRF­T3  Fl. 7          6                             Fl. 3246DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.002087/2008-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-001.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil (relator), que davam provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 17.470,00. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Conforme art. 60, anexo II, do Ricarf, em primeira votação, as conselheiras Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll negavam provimento ao recurso voluntário, o conselheiro Virgílio Cansino Gil deu provimento parcial ao recurso e o conselheiro Thiago Duca Amoni deu provimento integral. Em segunda votação, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Virgílio Cansino Gil votaram por dar provimento parcial e o conselheiro Thiago Duca Amoni por dar-lhe provimento. O resultado final foi obtido com a votação entre as propostas de dar provimento parcial e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil (relator), que davam provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 17.470,00. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Conforme art. 60, anexo II, do Ricarf, em primeira votação, as conselheiras Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll negavam provimento ao recurso voluntário, o conselheiro Virgílio Cansino Gil deu provimento parcial ao recurso e o conselheiro Thiago Duca Amoni deu provimento integral. Em segunda votação, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Virgílio Cansino Gil votaram por dar provimento parcial e o conselheiro Thiago Duca Amoni por dar-lhe provimento. O resultado final foi obtido com a votação entre as propostas de dar provimento parcial e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora designada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 20 87 /2 00 8- 49 Fl. 347DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.786 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.002087/2008-49 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 217/251) contra decisão de primeira instância (e-fls. 195/207), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata-se de procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005, ano calendário 2004 em que o contribuinte, embora intimado, não comprovou oportunamente o efetivo pagamento das despesas médicas no valor de R$ 23.930,00 pleiteadas na declaração de ajuste anual. Na complementação da descrição dos fatos, fls. 25/26, a autoridade administrativa aponta, em síntese, que os recibos oferecidos a exame não comprovam os efetivos pagamentos nem a prestação de serviço. Esclarece que a glosa das despesas médicas foi parcial apontando os recibos de Tatiana Andraus no valor de R$ 3.120,00, referente a fisioterapia , com data de emissão incompleta: recibo da profissional Doralice A Oliveira no valor de R$ 6.270,00, também com data incompleta, um recibo de Virginia Mamede dos Santos no valor de R$ 1.850,00 sem identificação do local e data, recibo de pagamento de vacina, recibo comum de pagamento de prestação de serviços da Cadi - Cirurgia do Aparelho Digestivo no valor de R$ 12.500,00, pelo qual solicitou a apresentação da Nota Fiscal e comprovação do efetivo pagamento bem como da prestação em questão. Acrescenta que o contribuinte afirmou ter feito os pagamentos em dinheiro. Acerca desta afirmação a fiscalização observa que o contribuinte não apresentou prova da movimentação financeira embora receba rendimentos de pessoas jurídicas. Tendo em vista os fatos acima indicados, foi lavrada a presente Notificação de Lançamento que alcançou o montante de R$ 14.463,16, consolidado em 01/09/2008. O contribuinte impugnou o lançamento conforme instrumento de fls.01/14, alegando, em síntese:  Todos os recibos apresentados preenchem os requisitos legais e que somente na falta destes é que caberia apresentar cheque.  Caberia ao fiscal demonstrar falsidade dos recibos.  A autoridade fiscal poderia solicitar dos profissionais prova da prestação de serviços. Quanto ao recibo da empresa Cadi afirma que foi corretamente emitido e que a nota fiscal não é obrigação do contribuinte, ao qual bastaria o recibo. Assim, requer o cancelamento da glosa e consequentemente do débito fiscal.  Requer ainda, produção de provas, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas a serem arroladas e agendamento de audiência. Fl. 348DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.786 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.002087/2008-49 O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação. O direito as deduções de despesas médicas, condiciona-se à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos e ainda, que sejam relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte ou seus dependentes. Artigo 35, da Lei n2 9.250 de 26 de dezembro de 1995. PRODUÇÃO DE PROVAS OITIVA DE TESTEMUNHAS. É indeferido o pedido de produção de provas que devem ser apresentadas com a impugnação que o impugnante não tenha demonstrado as razões da impossibilidade de fazê-las oportunamente. A audiência e oitiva de testemunhas é elemento estranho ao processo administrativo. Decreto 70.235/72. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando as alegações da impugnação; combatendo a decisão de primeira instância. Requer ainda: a produção de todas as provas em direito admitidos, notadamente a juntada da; cópias dos cheques que já foram solicitadas ao Banespa/Santander, das declarações dos profissionais dando conta de que os serviços foram prestados efetivamente, da Nota Fiscal que foi solicitada para a empresa CADI, além de novos documentos, a oitiva de testemunhas, sem qualquer prejuízo, necessitando para tanto da designação de audiência a ser previamente agendada para oitiva da contribuinte e das testemunhas que oportunamente serão arroladas, se for o caso. É o relatório. Passo ao voto. Voto Vencido Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 14/06/2010 (e-fl. 215); Recurso Voluntário protocolado em 14/07/2010 (e-fl. 217), assinado pela própria contribuinte. Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Dedução Indevida de Despesas Médicas. Relata o Sr. AFRF: Glosa do valor de R$ ********23.930,00, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Considerando que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, conforme artigo 73 do Regulamento do Imposto de Fl. 349DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.786 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.002087/2008-49 Renda Decreto n ° 3.000, de 26/03/1999 e, que são dedutíveis na Declaração de IRPF a titulo de despesas médicas os PAGAMENTOS efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, de acordo com artigo 80 do Decreto acima citado, glosamos parcialmente as despesas médicas pleiteadas pelo contribuinte, uma vez que, intimada a declarante não comprova os pagamentos nem a efetividade da prestação dos serviços médicos. A contribuinte apresenta inicialmente os recibos médicos utilizados em sua Declaração de IRPF, sendo que estes contendo indícios de irregularidades foram insuficientes para a comprovação das despesas médicas: 1) 01 recibo da profissional Tatiana Andraus, no valor de R$ 3.120,00, referente tratamento de fisioterapia no ano 2004, com data incompleta. Foi efetuado um único pagamento ou foi emitido um único recibo? Caso os pagamentos tenham sido durante o ano-calendário os comprovantes de pagamento deveriam ter sido emitidos a cada pagamento; 2) 01 recibo da profissional Doralice A Oliveira, no valor de R$ 6.270,00, referente tratamento odontológico no ano 2004, com data incompleta, carimbo ilegível, não podemos identificar o CRO da dentista. Como no caso acima, foi efetuado um único pagamento ou foi emitido um único recibo? Caso os pagamentos tenham sido durante o ano-calendário os comprovantes de pagamento deveriam ter sido emitidos a cada pagamento; 3) 01 recibo da profissional Virginia Mamede dos Santos, no valor de R$ 1.850,00, referente tratamento odontológico, sem identificação do local e sem data; 4) 01 recibo emitido pelo profissional Miguel Salzman, no valor de R$ 100,00, referente vacina, cuja dedução não tem previsão legal; 5) recibo comum de prestação de serviços da Cadi Cirurgia do Aparelho Digestivo S/C Ltda, para cujo pagamento foi pedido a devida Nota Fiscal de serviços, bem como comprovação de pagamento e de efetividade da prestação de serviços. A contribuinte em resposta a intimação volta a apresentar o mesmo recibo anteriormente apresentado. Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto A idoneidade do documento. A contribuinte não comprova os pagamentos efetuados nem a efetividade dos serviços prestados, conforme solicitado na Intimação Malha Fiscal, alegando somente que foram pagos em moeda corrente do país. Uma vez que a interessada recebe rendimentos somente de pessoas jurídicas, conseqüentemente deveria apresentar saques bancários para pagamento de despesas de valor significativo (Ex. 01 pagamento de R$ 3.120,00 a Tatiana Andraus; 01 pagamento de R$ 6.270,00 a Doralice A Oliveira; 01 pagamento de R$ 1.850,00 a Virginia Mamede dos Santos e 01 pagamento de R$ 12.500,00 a Cadi Cirurgia do Aparelho Digestivo S/C Ltda). Glosamos, por conseguinte, as despesas médicas informadas pelo contribuinte, por ausência de comprovação do efetivo pagamento, bem como da efetiva prestação de serviços médicos. A r. decisão revisanda, julgou improcedente, assim se manifestando: Fl. 350DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.786 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.002087/2008-49 (...) Em relação as despesas consignadas nos recibos impugnados, tem se que os mesmos documentos que instruem a impugnação já foram apreciados pela fiscalização que, por sua vez, reputou necessários os esclarecimentos indicados nas intimações mediante os vícios apontados ou mesmo diante da monta do valor da operação. Assim instou a impugnante que fizesse prova, tanto da prestação de serviços como da efetiva operação econômica das transferências financeiras, medida que poderia ser feita com extratos de movimentação bancária etc. até pelo fato da impugnante auferir rendimentos de pessoas jurídicas e preponderantemente de órgãos públicos. De fato, o total das despesas médicas glosadas originalmente correspondem a mais de 19% (aproximadamente 1/5) da renda bruta declarada, impondo-se assim a necessidade de comprovação efetiva do fenômeno econômico da transferência financeira, por meios outros que não somente simples exibição de recibos que a rigor faz prova somente entre as partes e inibe ações de cobrança. Nesse sentido, não é crivei que o contribuinte efetue um pagamento de R$ 12.500,00, em espécie, valor que praticamente correspondia a um mês da renda declarada e simplesmente não apresente prova da materialização do fato econômico. (...) O valor probante dos recibos perante terceiros é relativo, sendo assim, embora nada impeça que sejam feitos pagamentos em espécie, ao optar por esta modalidade o contribuinte deve se cercar de maiores cautelas diante da possibilidade de ser arguida a efetividade destes pagamentos na hipótese de pleitear dedução da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física. (...) O impugnante pretende introduzir elemento estranho ao processo administrativo fiscal, visto que a oitiva de testemunha não encontra lugar na moldura no contencioso administrativo dada pelo Decreto 70.235/72. O pedido formulado na realidade traduz-se como pedido de produção de prova, pelo fisco, em favor do impugnante, provas que este, por ser o detentor, foi intimado a apresentar. ' Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, lançando preliminar de nulidade e atacando o mérito. Preliminar de Mérito, com relação à nulidade assim regra o art. 59 do Decreto n°70.235/ 72, que rege o PAF. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Do cerceamento de defesa: Fl. 351DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.786 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.002087/2008-49 O cerceamento de defesa, nada mais é do que o obstáculo que o juiz ou o julgador, ou qualquer outra autoridade opõem á parte, para que esta tenha dificuldade na realização de sua defesa. Pois bem, o decreto de n° 70.235, não tem previsão para que seja realizada a prova de oitiva de testemunha, no processo administrativo fiscal. O recorrente pôde livremente entabular a sua defesa, e juntar os documentos que achou necessário para provar o seu direito. Portanto, afasto as preliminares. Ainda sobre o tema, entende este relator, que o relator da r. decisão primeira desrespeitou a nobre patrona do recorrente ao dizer sobre os conhecimentos dela, assim proponho aos meus pares que seja ordenado a retirada da frase injuriosa contida na decisão, em seu último parágrafo, antes da conclusão. Questão superada, adentraremos ao mérito. Pois bem, é do meu entender, que a singela juntada de recibos, faz prova entre o contribuinte e o profissional envolvido, mas não para uma terceira pessoa que é o fisco. Nestes autos o recorrente juntou um documento pedindo à sua instituição financeira, cópias de micro- filmagem de alguns cheques que entendeu se fazerem necessárias para o deslinde da questão. Ocorre que estes documentos não vieram aos autos. Analisando os documentos juntados pelo contribuinte, noto que com relação a profissional Tatiana Andraus, fisioterapeuta existe recibo no valor de R$ 3.120,00, e-fl. 39 acompanhado de Declaração prestada a e-fl. 339. Da profissional odontóloga Dra. Virginia Mamede dos Santos, encontramos recibo no valor de R$ 1.850,00, e declaração e-fl. 337. Já relativamente quanto ao “CADI”, encontramos recibos de prestação de serviços e-fl. 107, e declaração, acompanhada de relatório médico e-fls. 301/321. Para a profissional Dra. Doralice, não temos a declaração, assim como para o Dr. Michel, não houve contestação. No entender deste relator, as comprovações da prestação dos serviços por declaração do profissional prestador dos serviços devem ser restabelecidas, pois os recibos provam o pagamento, e as declarações comprovam não só o pagamento como a própria prestação. Nesta quadra de entendimento, parcial razão assiste ao recorrente, em sua insurgência. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto as preliminares arguidas e no mérito dá-se parcial provimento como fundamentado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 352DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.786 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.002087/2008-49 Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao restabelecimento das despesas médicas. Do exame dos autos verifica-se que, apesar da exigência de comprovação do efetivo pagamento apontada pela autoridade lançadora (e-fls. 35/37, 131/135), a interessada não apresentou nenhum documento bancário com o intuito de demonstrar a correspondência entre as suas movimentações financeiras e os recibos acostados, não merecendo reforma a decisão recorrida. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos e declarações emitidos pelos profissionais, é lícito a autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à constatação de inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou Fl. 353DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.786 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.002087/2008-49 seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) O contribuinte deve levar em consideração que o pagamento de despesas médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar da dedução correspondente em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. Sendo a dedução de despesas médicas um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. É possível que a recorrente tenha feito parte de seus pagamentos em espécie, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe uma forma de pagamento em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ela trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Importa salientar que a disponibilidade financeira do sujeito passivo, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária a vinculação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ele apresentados. Cumpre registrar, por fim, que também divirjo do Relator quanto ao entendimento de que houve desrespeito à patrona da recorrente no acórdão de primeira instância, não cabendo qualquer alteração no texto do voto condutor. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 354DF CARF MF

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Numero do processo: 13607.000256/2005-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso voluntário contra decisão de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo de trinta dias da ciência da referida decisão.
Numero da decisão: 2201-001.044
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso voluntário contra decisão de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo de trinta dias da ciência da referida decisão.

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Numero do processo: 11065.000976/2007-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1999 a 31/07/1999 COMPENSAÇÕES. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO REMANESCENTE. Diante da superveniência do trânsito em julgado de ação judicial acerca de outras compensações em DCTF que se utilizavam do mesmo direito creditório discutido no presente processo (Dcomps), deve ser determinado à Unidade de Origem que efetue a análise de mérito das compensações objeto das Dcomps sob litígio utilizando eventual saldo de direito creditório remanescente após o cumprimento da decisão judicial. Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3402-007.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar o óbice à análise dos pleitos de compensação constante no Despacho Decisório para que novo despacho seja proferido pela Unidade de Origem, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Márcio Robson Costa (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1999 a 31/07/1999 COMPENSAÇÕES. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO REMANESCENTE. Diante da superveniência do trânsito em julgado de ação judicial acerca de outras compensações em DCTF que se utilizavam do mesmo direito creditório discutido no presente processo (Dcomps), deve ser determinado à Unidade de Origem que efetue a análise de mérito das compensações objeto das Dcomps sob litígio utilizando eventual saldo de direito creditório remanescente após o cumprimento da decisão judicial. Recurso voluntário provido em parte

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1999 a 31/07/1999 COMPENSAÇÕES. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO REMANESCENTE. Diante da superveniência do trânsito em julgado de ação judicial acerca de outras compensações em DCTF que se utilizavam do mesmo direito creditório discutido no presente processo (Dcomps), deve ser determinado à Unidade de Origem que efetue a análise de mérito das compensações objeto das Dcomps sob litígio utilizando eventual saldo de direito creditório remanescente após o cumprimento da decisão judicial. Recurso voluntário provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar o óbice à análise dos pleitos de compensação constante no Despacho Decisório para que novo despacho seja proferido pela Unidade de Origem, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Márcio Robson Costa (Suplente Convocado). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 09 76 /2 00 7- 29 Fl. 276DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.106 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000976/2007-29 Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 10-39.657 - 2ª Turma da DRJ/POA (fls. 253/258), de 12 de julho de 2012, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Versa o processo sobre três Dcomps, transmitidas em 2007, de nºs 20790.56033.191107.1.3.54-0905, 01593.68513.301107.1.3.54-3764 e 03121.86097. 171207.1.3.54-3136, que ainda não haviam sido objeto de apreciação, tendo sido aproveitado o mesmo processo para controlá-las, uma vez que as circunstâncias seriam as mesmas daquelas anteriormente julgadas, com crédito oriundo da mesma ação judicial. A lide anterior deste processo já está completamente extinta, como relatado pelo julgador a quo 1 . Mediante o Despacho Decisório DRF/NHO/Seort 513 (fls. 231/233), de 21 novembro de 2011, cuja ciência ocorreu em 12/01/2012, as compensações foram consideradas não homologadas, eis que estariam vinculadas ao processo judicial 2001.71.08.005298-5. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, argumentando, conforme consta na decisão recorrida, “(...) que as compensações anteriormente utilizadas com os créditos do mesmo processo judicial acabaram por ser ignoradas pelo contribuinte, que pagou os débitos através do processo de parcelamento 13054.000508/2007-17, reativando o saldo do crédito reconhecido no Parecer Secat/DRF/NHO 138/2007. Explica que, como os débitos anteriormente compensados foram parcelados, o crédito voltou a ser passível de compensação, que foi implementada nas três Dcomps ora analisadas. Conclui afirmando que a decisão recorrida não observou que o crédito utilizado nestas compensações não tem origem no processo judicial 2001.71.08.005298-5, mas sim no processo de habilitação de crédito 11065.101536/2007-98, conforme indicado nas Dcomps”. A Delegacia de Julgamento não acatou os argumentos da manifestante sob o seguinte fundamento principal: Considerando-se elementos constantes no processo, não há como acolher a nova pretensão da empresa interessada. Isto porque, conforme já observado pela DRF Novo Hamburgo, o crédito em questão, utilizado nas três Dcomps transmitidas em 2007 para compensar está pendente de utilização para compensação com outros débitos, sendo objeto de questionamento e de pedido expresso na ação judicial 2007.71.08.008223- 2, conforme se constata a fls. 167/168 (cfe. numeração do e-proc) da petição inicial daquela ação mandamental, incluída no presente processo administrativo (fls. 143/174 do e-eproc). Cientificada dessa decisão em 20/08/2012, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 18/09/2012, Ditas compensações não foram homologadas pela DRFB de Novo Hamburgo, por entender que o crédito compensado encontra-se vinculado ao julgamento do processo judicial n° 2007.71.08.008223-2, que trata da validade das compensações realizadas 1 Foi então proferido por parte desta 2ª turma em 23/04/2009 (cuja ciência ocorreu em 29/05/2009, cfe. AR fls. 201 de e-proc) o Acórdão 10-19.202, no qual a impugnação foi desconhecida pela renúncia à instância administrativa operada pela interposição de ação judicial contendo o mesmo pleito, devendo o a cobrança do crédito tributário adequar-se ao decidido pelo Poder Judiciário no Mandado de Segurança 2007.71.08.008223-2/RS e considerando também os débitos parcelados no processo administrativo 13054.000508/2007- 17. Tendo a empresa sido devidamente cientificada do Acórdão que pôs fim ao primeiro litígio, os débitos que estavam originalmente em aberto no presente processo foram transferidos para o processo 13054.000560/2007-65, conforme extrato Profisc a fls. 202/205 (numeração do e-proc), tendo sido os autos encaminhados para arquivamento por dez anos. Fl. 277DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.106 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000976/2007-29 para quitar os débitos de PIS relativos aos meses de outubro de 2001 a maio de 2002. Ocorre nobres conselheiros, que o contribuinte acabou por ignorar as compensações anteriormente realizadas, utilizando-se do crédito decorrente do processo judicial transitado em julgado, já que pagou os débitos através do processo de parcelamento n° 13054.000508/2007-17. Desta forma, reativando o saldo do crédito reconhecido através do Parecer Secat/DRF/NHO n° 138/2007. Ou seja, como o contribuinte parcelou os débitos anteriormente compensados com o crédito deferido pelo Parecer Secat/DRF/NHO n° 138/2007, o crédito voltou a ser passível de compensação, na sua integralidade. E foi com este crédito que foram feitas as compensações ora glosadas pela SRFB. O que poderá ser alvo de cobrança pelo fisco são as compensações realizadas pelo contribuinte e cuja validade dependerá da decisão do Mandado de Segurança n° 2007.71.08.008223-2. Caso não sejam homologadas as compensações atuais, poderá ocorrer a situação surrealista de o contribuinte ter de pagar 2 vezes o mesmo débito: um no presente processo administrativo, e outro caso venha a perder a ação judicial 2007.71.08.008223- 2. A decisão ora recorrida não observou, portanto, que o crédito utilizado nestas compensações não tem origem no processo judicial n° 2001.71.08.005298-5, mas sim no processo de habilitação de crédito n° 11065.101536/2007-98, conforme indicado com clareza nas DCOMPs antes relacionadas. (...) É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Atendidos aos requisitos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso voluntário. Para contextualizar a questão, cabe esclarecer que, no início do processo, foram analisadas compensações efetuadas em DCTF de créditos de PIS oriundos do mandado de segurança nº 2001.71.08.005298-5 com os débitos de PIS abaixo: Sobre essas compensações, no primeiro despacho decisório deste processo (fls. 67/71), que não é objeto da presente lide, a autoridade administrativa decidiu por: a) reconhecer o direito creditório em favor da interessada, no valor R$ 63.062,93 atualizado até 01/01/1996; e Fl. 278DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.106 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000976/2007-29 b) não homologar as compensações dos débitos de PIS referentes aos períodos de apuração de outubro/2001 a março/2003, por terem sido efetuadas antes do trânsito em julgado da decisão, o qual ocorreu somente em 21/11/2005. Essa decisão tornou-se definitiva administrativamente, como já relatado. A lide presente cuida das Dcomps abaixo enumeradas: No que concerne a essas Dcomps, elas foram objeto do segundo despacho decisório (fls. 231/233), ora sob análise, pelo qual não foram homologadas as compensações, sob a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. NÃO- HOMOLOGAÇÃO. Não-homologadas as compensações efetuadas com crédito oriundo da ação judicial n° 2001.71.08.005298-5 mediante transmissão eletrônica pelo sistema PER/DCOMP, pois a anterior utilização do credito para compensar, na escrita fiscal, outros débitos, está sendo questionada na ação judicial n° 2007.71.08.008223-2. Na petição inicial do mandado de segurança nº 2007.71.08.008223-2 (fls. 143/174), consta o seguinte relato da impetrante e pedidos: Visando evitar maiores complicações de ordem operacional, a Impetrante optou por reconhecer como devida a cobrança de parte dos débitos exigidos pela Secretaria da Receita Federal, quais sejam aqueles relativos às contribuições compensadas entre 14/06/2002 e 15/04/2003, ao mesmo tempo em que formalizou o Pedido de Habilitação de Crédito decorrente de decisão judicial, para posterior aproveitamento do mesmo com débitos vincendos de tributos e contribuições administrados pela SRF. Dito reconhecimento se deu através de parcelamento requerido em 08/06/07 - Doc. 03, com pagamento da parcela inicial também nesta mesma data. Contudo, por entender que parte dos débitos então exigidos pela Secretaria da Receita Federal estariam prescritos, bem como por ter havido homologação tácita das respectivas compensações, as contribuições compensadas no período de 14/11/2001 a 15/05/2002 não foram incluídas no parcelamento. Agora, em vias de vencer a Certidão Negativa de Débitos junto à Secretaria da Receita Federal, a Impetrante está sendo compelida a recolher referidas contribuições, sem o que aquela Delegacia não lhe está oportunizando a emissão do referido documento de regularidade fiscal. Em síntese Exa., a Impetrante busca, através do presente "mandamus", impedir que lhe seja obstada a emissão da Certidão Negativa de Débitos em decorrência das contribuições que lhe estão sendo exigidas correspondentes aos recolhimentos de Pis efetuados, via compensação tributária, no período de 14/11/2001 a 15/05/2002 , débitos estes constantes no processo administrativo n° 11065-000.976/2007-29: (...) VI - DOS REQUERIMENTOS E DO PEDIDO PRINCIPAL Fl. 279DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.106 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000976/2007-29 Pelo exposto, reconhecendo a plausibilidade dos argumentos lançados e estando demonstradas as razões de direito da presente ação, e o fundado receio de dano irreparável à suplicante, requer: a), seja concedida liminar em tutela antecipada, "inaudita altera parts", para atribuir efeito suspensivo ao recurso de Manifestação de Inconformidade apresentado à Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo, determinando a mesma que expeça a Certidão Negativa de Débitos em nome da Impetrante, para possibilitar o adequado funcionamento de suas atividades e evitar a remessa do processo administrativo para cobrança junto à Procuradoria Geral da fazenda Nacional e a conseqüente inclusão de seu nome no Cadastro de Inadimplentes da Secretaria da Fazenda - CADIN; b) seja a autoridade tida por coatora intimada a prestar as informações que entender necessárias, e, ao final, concedida a segurança definitiva para determinar a homologação das compensações tributárias realizadas com o crédito originário da ação judicial n° 2001.71.08.005298-5, referente aos períodos de outubro de 2001 a abril de 2002, independentemente do trânsito em julgado da decisão e, se assim não entenderem os nobres julgadores, que seja afastada a exigibilidade dos respectivos créditos tributários em decorrência da homologação tácita das compensações e/ou da prescrição dos mesmos, pelos motivos antes expostos, de forma a evitar a remessa do processo para inscrição em dívida ativa da União junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, bem como os possíveis impedimentos para a emissão de Certidões Negativas de Débitos junto à Receita Federal do Brasil, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Da mesma forma na manifestação de inconformidade em face do primeiro despacho decisório, que ora não está sob discussão, a interessada delimitou a sua insurgência quanto aos débitos não compensados, nos seguintes termos: Os débitos objeto das Dcomps sob análise, de nºs 20790.56033.191107.1.3.54- 0905, 01593.68513.301107.1.3.54-3764 e 03121.86097. 171207.1.3.54-3136, conforme consta no extrato das fls. 261/262 e nas fls. 219/227, são de fatos geradores de CSLL, Cofins, IRPJ e PIS relativos aos períodos de apuração de outubro e novembro/2007. Dessa forma, os débitos que poderiam ser quitados com as compensações objeto das referidas Dcomps, sobre as quais se debruça este Colegiado, não são objeto do mandado de segurança nº 2007.71.08.008223-2. No entanto, como o direito creditório em discussão é o mesmo daquele a ser utilizado em eventuais compensações autorizadas pelo Poder Judiciário no referido mandado de segurança, a solução que deveria ter sido adotada no despacho decisório seria a de sobrestar a decisão relativa às compensações dessas Dcomps até o trânsito em julgado do mandado de segurança nº 2007.71.08.008223-2 (0008223-62.2007.404.7108), para daí haver condições de se apurar eventual saldo remanescente de direito creditório. Fl. 280DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.106 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000976/2007-29 Ocorre que consta no sítio do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que o referido mandado de segurança já transitou em julgado (...) 11/10/2012 18:50 Baixa Definitiva - Remetido a(o) GR:12/0005469 DEST:DISTRIBUIÇÃO - NOVO HAMBURGO. 28/09/2012 16:39 Lavrada Certidão ENVIADO EMAIL PARA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NH. 06/09/2012 16:04 Recebimento ORIG: FAZENDA NACIONAL 30/08/2012 13:26 Remessa Externa GR:12/0004690 DEST:FAZENDA NACIONAL. 30/08/2012 13:26 Intimação em Secretaria 23/08/2012 14:34 Decurso de Prazo 06/08/2012 00:56 Disponibilização de Despacho/Decisão no dia 06/08/2012 (Boletim JF 129/2012) - Abrir documento (...) NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Face ao trânsito em julgado, dê-se vista à impetrante e à União, pelo prazo de 15 dias. (...). 3. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se." IMPETRANTE-:-TRANSPORTES SPOLIER LTDA ADVOGADO-:-MARCOS VALERIO SILVEIRA LESSA IMPETRADO-:-DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO (...) Tendo assim sido ultrapassada a questão da necessidade de sobrestamento, o prosseguimento do feito, quanto à análise de mérito das compensações deve ser feito pela Unidade de Origem no que concerne a eventual saldo de direito creditório remanescente após a resolução daquelas outras pendentes em face do mandado de segurança nº 2007.71.08.008223-2. Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice à análise dos pleitos de compensação constante no Despacho Decisório DRF/NHO/Seort 513, bem como determinar à Unidade de Origem que proceda à análise de mérito das Dcomps nºs 20790.56033.191107.1.3.54-0905, 01593.68513.301107.1.3.54-3764 e 03121.86097. 171207.1.3.54-3136, levando em consideração a decisão definitiva no mandado de segurança nº 2007.71.08.008223-2 (0008223- 62.2007.404.7108) para a apuração de eventual saldo remanescente de direito creditório decorrente da ação judicial nº 2001.71.08.005298-5. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 281DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.106 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000976/2007-29 Fl. 282DF CARF MF

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