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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8049853 #
Numero do processo: 35601.000216/2007-65
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais de admissibilidade, o Recurso Especial deve ser conhecido. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. REMUNERAÇÃO CARACTERIZADA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, a empresa pode eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que não se caracterize como incentivo ao trabalho, gratificação ou prêmio, situação em que os respectivos valores integram a remuneração e sujeitam-se à incidência de Contribuição Previdenciária. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIVERSIDADE DE PLANOS E COBERTURAS. Os valores relativos a assistência médica integram o salário-de- contribuição, quando os planos e as coberturas não são igualitários para todos os segurados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Tratando-se de requisitos legais que devem ser atendidos de forma cumulativa, o descumprimento de requisitos que maculam o Plano como um todo, alguns deles já definitivos na instância administrativa, torna despicienda a apreciação acerca da periodicidade das parcelas. Os pagamentos efetuados aos empregados a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) em desacordo com as diretrizes fixadas pela legislação de regência integram o salário-de-contribuição. Inaplicável a Medida Provisória nº 905, de 2019, a fatos geradores pretéritos.
Numero da decisão: 9202-008.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a tributação sobre a verba de assistência à saúde, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento quanto à primeira matéria - “PLR - Cumprimento dos requisitos da Lei n.º 10.101, de 2000 para os ocupantes de cargos diretivos - existência de regras claras e a possibilidade de que o pagamento de PLR não seja igualitário a todos os cargos” -, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento nesta primeira matéria. Acordam, ainda, quanto à segunda matéria - “PLR - cumprimento do requisito da periodicidade mínima” - por maioria de votos, considerar prejudicada a sua apreciação, em face da negativa de provimento na primeira matéria, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que entenderam pela apreciação também desta segunda matéria. A Conselheira Ana Paula Fernandes manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Entretanto, findo o prazo regimental, não apresentada a declaração de voto, esta deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais de admissibilidade, o Recurso Especial deve ser conhecido. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. REMUNERAÇÃO CARACTERIZADA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, a empresa pode eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que não se caracterize como incentivo ao trabalho, gratificação ou prêmio, situação em que os respectivos valores integram a remuneração e sujeitam-se à incidência de Contribuição Previdenciária. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIVERSIDADE DE PLANOS E COBERTURAS. Os valores relativos a assistência médica integram o salário-de- contribuição, quando os planos e as coberturas não são igualitários para todos os segurados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Tratando-se de requisitos legais que devem ser atendidos de forma cumulativa, o descumprimento de requisitos que maculam o Plano como um todo, alguns deles já definitivos na instância administrativa, torna despicienda a apreciação acerca da periodicidade das parcelas. Os pagamentos efetuados aos empregados a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) em desacordo com as diretrizes fixadas pela legislação de regência integram o salário-de-contribuição. Inaplicável a Medida Provisória nº 905, de 2019, a fatos geradores pretéritos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 60 1. 00 02 16 /2 00 7- 65 Fl. 2204DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.404 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35601.000216/2007-65 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a tributação sobre a verba de assistência à saúde, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento quanto à primeira matéria - “PLR - Cumprimento dos requisitos da Lei n.º 10.101, de 2000 para os ocupantes de cargos diretivos - existência de regras claras e a possibilidade de que o pagamento de PLR não seja igualitário a todos os cargos” -, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento nesta primeira matéria. Acordam, ainda, quanto à segunda matéria - “PLR - cumprimento do requisito da periodicidade mínima” - por maioria de votos, considerar prejudicada a sua apreciação, em face da negativa de provimento na primeira matéria, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que entenderam pela apreciação também desta segunda matéria. A Conselheira Ana Paula Fernandes manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Entretanto, findo o prazo regimental, não apresentada a declaração de voto, esta deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório O presente processo trata do Auto de Infração de Obrigação Principal, Debcad 35.957.780-6, referente às Contribuições Previdenciárias devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, parcela patronal, incluindo as Contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (SAT/GILRAT) e as Contribuições destinadas a outras Entidades/Terceiros, nas competências 01/1999 a 06/2006. O Relatório Fiscal informa que os valores apurados referem-se às verbas pagas aos segurados empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), Previdência Privada Complementar, Assistência Médico-Hospitalar e Seguro de Vida, em desconformidade com a legislação de regância. Quanto à motivação do lançamento, o Relatório Fiscal assim registra: Fl. 2205DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.404 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35601.000216/2007-65 - PLR – não abrange a totalidade dos empregados e não respeitou a periodicidade dos pagamentos; - Previdência Privada Complementar - a empresa oferece plano de Previdência Privada Complementar fechado que não abrange os empregados contratados por prazo determinado; disponibiliza também plano de Previdência Privada Complementar aberto somente aos empregados do quadro gerencial, sendo que em alguns casos há garantia de pagamento integral das contribuições pela empresa, sem ônus do empregado, e em outras situações garantiu- se o reembolso das contribuições ao plano escolhido pelo empregado; assim, a empresa adotaria política diferenciada quanto a essa rubrica; - Assistência Médico-Hospitalar - a empresa oferece programa de saúde composto por Assistência Médico-Hospitalar (AMH), Assistência Odontológica (AO), ambos garantidos a todos os empregados, e Plano de Assistência Médica e Hospitalar Especial, cujos beneficiários são os diretores e gerentes, aos quais também é assegurado pagamento de outros planos de saúde diferentes do conveniado e check-ups; assim, as despesas com serviços médicos despendidas com gerentes e diretores foram consideradas como integrantes do salário de contribuição. Em sessão plenária de 27/01/2016, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2402-004.872 (fls. 1.239 a 1.284), assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006 CORRESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS. Com a revogação do artigo 13 da Lei 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da Lei 11.941/09, o “Relatório de Correponsáveis do Débito CORESP” tem a finalidade de apenas identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. SÚMULA VINCULANTE 08 do STF. De acordo com a Súmula Vinculante 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional (CTN), nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. No caso de lançamento das contribuições sociais, em que para os fatos geradores efetuou-se antecipação de pagamento, deixa de ser aplicada a regra geral do art. 173, inciso I, para a aplicação do art. 150, § 4º, ambos do CTN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). DESACORDO COM A LEI. INCIDÊNCIA. A parcela paga aos empregados a título de participação nos lucros ou resultados, em desacordo com as diretrizes fixadas pela legislação pertinente, integra o salário de contribuição. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR FECHADA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Fl. 2206DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.404 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35601.000216/2007-65 A exigência de que o pagamento de plano de previdência privada fechada deva ser extensivo a todos os segurados da empresa é requisito essencial para que tal parcela seja incluída no rol das não incidências do art. 28, §9o, alínea “p”, da Lei 8.212/1991. Havendo a exclusão dos empregados contratados por prazo determinado do plano de previdência complementar privada operado por entidade fechada, ocorre o descumprimento da regra isentiva prevista no art. 28, §9o, alínea “p”, da Lei 8.212/1991. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR. Após o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que não seja caracterizado como instrumento de incentivo ao trabalho nem seja concedido a título de gratificação. ASSISTÊNCIA MÉDICA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXTENSIVO A TODOS SEGURADOS. Para que os valores pagos a título de assistência medica sejam excluídos do salário de contribuição, tais valores devem abranger todos os empregados e dirigentes, que foi o caso dos autos. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SEGURADOS DIRIGENTES. INCIDÊNCIA. Em razão de não ser extensivo a todos os segurados empregados e dirigentes, os valores despendidos pelo sujeito passivo a título de seguro de vida em grupo devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. SEBRAE. INCRA. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legítimas as contribuições destinadas a outras Entidades ou Fundos: SEBRAE e INCRA. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. JUROS/SELIC. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.” A decisão foi assim registrada: Fl. 2207DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.404 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35601.000216/2007-65 “Acordam os membros do colegiado, I) por maioria de votos: (A) dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer que sejam excluídos os valores apurados no levantamento PPR-Previdência Privada, oriundos, exclusivamente, da verba paga a título de previdência complementar privada em regime aberto, exceto os valores pagos aos dirigentes (executivos) que foram configurados como um instrumento de incentivo ao trabalho especificamente as verbas reembolsadas com o plano e também aquelas em que houve o pagamento integral de contribuições vertidas, sem ônus ao participante ou beneficiário (empregado ou dirigente) , mantendo-se os valores oriundos da previdência complementar privada em regime fechado. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira; e (B) negar provimento no que tange à Participação nos lucros ou resultados (PLR). Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira e Kleber Ferreira de Araujo, que davam provimento parcial a esta matéria. O conselheiro Marcelo Oliveira apresentará declaração de voto. II) por unanimidade de votos: (A) dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer que sejam excluídos os valores apurados na competência 11/2001, em razão da decadência tributária quinquenal, e os valores apurados no levantamento AMH-Assistência Médica; (B) negar provimento ao recurso no que tange às demais questões postuladas na peça recursal.” O processo foi encaminhado à PGFN em 17/03/2016 e, em 16/04/2016, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 1.286 a 1.303 (Despacho de Encaminhamento de fls. 1.388), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir as seguintes matérias: - incidência de Contribuição Previdenciária sobre a assistência médica oferecida de forma diferenciada; - incidência de Contribuição Previdenciária sobre valores de plano de previdência complementar em regime aberto. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 22/08/2016 (fls. 1.390 a 1.401). Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: Da incidência de Contribuição Previdenciária sobre a assistência médica oferecida de forma diferenciada - ao dispor sobre a assistência médica, o artigo 28, §9º, da Lei nº 8.212/1991, traz a exigência de que o programa esteja disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; - no presente caso, o Contribuinte criou uma classe de empregados privilegiados dentro da empresa, contemplando-os com benefícios não extensíveis aos demais, ficando descaracterizada a isenção prevista na alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, uma vez que não cumpridos os seus requisitos; Fl. 2208DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.404 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35601.000216/2007-65 - traz-se a lume o voto condutor do acórdão paradigma da relatoria da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, vencida somente no tocante à decadência, para demonstrar que, para cumprir a hipótese de isenção em comento, é necessário não só a extensão do plano de saúde para todos os empregados, mas também que a cobertura seja a mesma: "Em seu recurso, o recorrente tenta demonstrar que a assistência médica por si só, já não constitui salário de contribuição, e que estendia a totalidade dos empregados, mas em modalidades diferentes, o que é permitido pela lei. Nesse sentido, razão não confiro ao recorrente. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n º 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: (...) Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, §9º da Lei nº 8.212/1991, nestas palavras: (...) Para o caso concreto, entendo que a assistência médica fornecida ao empregado, só não será considerado salário de contribuição, quando fornecidos nos exatos termos do art. 28, "q" da lei, ou seja: "q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97). Entendo que a verba assistência médica possui natureza salarial, ainda mais pelo fato de não ter havido a mesma cobertura a todos os empregados da empresa, o que alegado pelo próprio recorrente. No presente caso, a análise mais relevante é a questão da extensão do beneficio aos segurados da recorrente; exigência legal que não foi cumprida no pagamento da verba. O próprio texto da lei descreve desde que A COBERTURA ABRANJA A TOTALIDADE DOS EMPREGADO, o legislador deu ênfase a cobertura que no plano de saúde quer dizer o tipo de beneficio, senão vejamos o próprio significado da palavra: Aquilo que cobre; coberta. 2.Ato de cobrir; cobrimento. 3.Fiança, garantia. 4.Liquidação, pagamento. 5.Conjunto de fundos que garante a liquidação de um contrato, ou de uma operação mercantil ou cambiária. Em relação a um conjunto, família de conjuntos cuja união o contém." - ao caso deve ser aplicado o artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, segundo o qual se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção (cita jurisprudência do STJ); - portanto, considerando que a assistência médica não foi fornecida aos empregados nos exatos termos do art. 28, "q", da Lei 8212, de 1991, constitui base de cálculo da Contribuição e o lançamento está em perfeita consonância com o direito. Da incidência de Contribuição Previdenciária sobre valores de plano de previdência complementar em regime aberto Fl. 2209DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.404 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35601.000216/2007-65 - a interpretação conjunta dos arts. 195 e 201, § 11, da Constituição Federal leva à conclusão de que o termo “folha de salários”, para efeito de cálculo da contribuição para a Seguridade Social, abrange não somente salário, no sentido estrito do termo, mas o quantum total efetivamente pago, devido ou creditado ao empregado em razão do contrato de trabalho, independentemente da titulação atribuída à parcela salarial ou remuneratória; - com efeito, no caso do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991, face ao seu caráter isentivo, deve, a teor do artigo 111 do Código Tributário Nacional, ser interpretado literalmente, não comportando exegese ampliativa por parte do aplicador da norma; - nesse contexto, tem-se que é preciso que a empresa proporcione a todos os seus empregados e dirigentes um plano de previdência complementar que lhes seja facultado aderir, para que possa usufruir da isenção de Contribuições Sociais Previdenciárias, e não o fazendo, ou beneficiando apenas os dirigentes ou um grupo restrito de empregados, esta parcela (contribuições feitas pela empresa a programa de previdência complementar), por ficar fora do alcance da isenção, deve sofrer a incidência das Contribuições Sociais Previdenciárias; - analisando o caso dos autos à luz dos regramentos legais, outra conclusão não há senão aquela que conduz à impossibilidade de exclusão dos valores pagos com habitualidade pelo empregador a alguns de seus empregados, a título de previdência complementar; - importante observar que um plano pode ser lícita e regularmente contratado, conforme as diretrizes fixadas na Lei Complementar nº 109, de 2001, e, apesar disso, perante a legislação tributária, terem natureza remuneratória as contribuições vertidas pelo empregador, para financiamento do plano, desde que não satisfeitos os pressupostos para a isenção concedida aos pagamentos de plano de previdência complementar; - os legisladores constitucional e ordinário previram que a base de cálculo da Contribuição Previdenciária é composta pela totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados aos empregados a qualquer título; - no caso das parcelas pagas pelo empregador ao empregado a título de previdência complementar somente não haverá incidência da exação quando programa em questão for oferecido à totalidade de seus empregados, sem qualquer exceção (art. 28, §9º, “p”, da Lei n.º 8.212/91); - o lançamento da contribuição previdenciária deve ser mantido, visto que: a) o benefício de previdência complementar implantado pela empresa não é oferecido à totalidade de seus empregados; logo, não se aplica ao caso a norma isentiva prevista no §9º, "p", art. 28, Lei n.º8.212/91; b) os valores pagos pelo empregador aos empregados beneficiários do programa de previdência privada possuem natureza salarial, pois decorrem do contrato de trabalho. Ao final, a Fazenda Nacional requer seja dado provimento ao Recurso Especial, reformando-se a decisão recorrida a fim de que se mantenha o lançamento em sua integralidade. Cientificado do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento em 17/04/2017 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 1.406), Fl. 2210DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.404 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35601.000216/2007-65 a Contribuinte, em 24/04/2017, opôs os Embargos de Declaração de fls. 1.447 a 1.461, rejeitados conforme despacho de 14/08/2017 (fls. 1.558 a 1.566). Em 27/04/2017, o Contribuinte ofereceu as Contrarrazões de fls. 1.539 a 1.554 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 1.537), mediante a qual foram apresentados os seguintes argumentos: Da admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional - o Recurso Especial interposto não merece ser conhecido, uma vez que o acórdão recorrido encontra-se em plena convergência com o entendimento consolidado deste CARF sobre o tema, inclusive desta Câmara Superior de Recursos Fiscais; - não há no Recurso Especial da Fazenda Nacional a necessária comprovação da divergência entre acórdãos, pois não foi demonstrada de forma precisa a controvérsia de entendimentos, já que, além de deixar de transcrever os trechos que supostamente identificariam objetivamente a divergência jurisprudencial e as eventuais semelhanças entre os casos, não houve a comprovação de forma analítica, em violação aos requisitos impostos pelo art. 67, do RICARF; - sem que a Fazenda Nacional tenha transcrito os pontos de similitude fática e de divergência de entendimento entre os acórdãos de forma analítica, comparando os acórdãos entre si, violou-se o art. 67, do RICARF, e assim deixou-se de demonstrar a identidade entre os acórdãos, razão para o não conhecimento do Recurso Especial. Da não incidência de Contribuição Previdenciária sobre valores de plano de previdência complementar em regime aberto - de fato, o Contribuinte disponibiliza o Plano de Previdência Privada Complementar em Regime Aberto a alguns integrantes do quadro gerencial (liderança); - porém, as referidas verbas não são consideradas na base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, uma vez que o art. 202, § 2º, da Constituição Federal de 1988 c/c Lei Complementar nº 109, de 2001, não impuseram a necessidade de extensão do benefício a todos os empregados no caso de plano aberto de previdência complementar; - o art. 202 da Constituição Federal, de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, estipula que cumpre à Lei Complementar regulamentar o regime de previdência privada, inclusive tratando de sua não inclusão no contrato de trabalho e na remuneração dos participantes; - em atenção ao dispositivo constitucional, foi editada a Lei Complementar nº 109, de 2001, que dispôs de forma expressa que os aportes destinados a custear os planos de previdência privada, sejam fechado ou aberto, não se submeterão à tributação das contribuições sociais, dentre elas as previdenciárias; - ainda, além de não mencionar o requisito previsto pelo art. 28, § 9º, alínea "p", da Lei nº 8.212, de 1991, a Lei Complementar nº 109, de 2001, prevê expressamente a possibilidade de a empresa instituir planos de previdência complementar em regime aberto que são compostos por empregados de categorias específicas da empresa; Fl. 2211DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.404 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35601.000216/2007-65 - a não incidência das Contribuições Previdenciárias sobre verbas pagas a título de plano de previdência privada complementar em regime aberto não decorre de uma interpretação ampliativa do art. 28, § 9°, alínea "p", da Lei n° 8.212, de 1991, de forma a configurar violação ao art. 111, inciso II, do CTN, mas sim de uma análise da legislação posterior sobre a matéria que prevê expressamente a possibilidade da empresa contratar previdência privada em regime aberto para determinados empregados específicos; - este também é o entendimento pacificado desta CSRF, com relação à matéria em discussão, conforme Acórdãos nºs 9202-003.193, 9202-005.242 e 9202-005.241; - destaca-se que o art. 458, § 2°, inc. VI, da CLT, é expresso ao determinar que a parcela paga pela empresa a título de previdência complementar não se caracteriza como salário, não fazendo, para tanto, qualquer exigência de concessão do direito de participar do plano a todos os empregados. Da não incidência de Contribuições Previdenciárias sobre as verbas de assistência médico-hospitalar - resta incontroverso nos autos que planos de assistência médico-hospitalar eram oferecidos a todos os funcionários, indistintamente, como se depreende tanto do Relatório Fiscal, quanto do acórdão recorrido, que reconhecem expressamente tal fato; - o atendimento da regra disposta no art. 28, § 9º, alínea "q", da Lei n° 8.212, de 1991, não exige que os planos oferecidos sejam idênticos em critérios e condições, mas sim que o benefício assistencial seja ofertado à totalidade dos funcionários, o que foi cumprido integralmente pela Contribuinte em todos os anos indicados; - diferentemente do que aduz a Fazenda Nacional, a norma não exige que todos os empregados tenham a mesma espécie de cobertura, mas sim que alguma espécie de plano de saúde seja disponibilizada para todos, não havendo que se falar em tratamento não isonômico (Acórdãos nºs 2402-004.654 e 2301-004.241); - a tentativa da Fazenda Nacional de estabelecer como requisito adicional o oferecimento de um mesmo plano de saúde a todos os empregados e dirigentes configura nítida exigência de outros pressupostos não inscritos literalmente na legislação, em violação exatamente ao art. 111, inc. II, do CTN; - utilizando-se dos conceitos da legislação trabalhista para fins de determinação do conceito de salário, é possível extrair do art. 485, § 2°, inc. IV, da CLT, que o pagamento de assistência médica, hospitalar e odontológica, quer seja prestada diretamente ou mediante seguro-saúde, não são considerados salário; - assim, ainda que não se admita a hipótese de que há expressa disposição legal, com a natureza de isenção (art. 28, § 9°, alínea "q", da Lei n° 8.212, de 1991 c/c art. 111, do CTN), que exclui tais valores da base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, não há como fugir do entendimento de que se está diante da hipótese de não incidência da Contribuição ao salário-educação justamente porque não se enquadra no conceito de salário (art. 458, § 2°, inc. IV, da CLT). Fl. 2212DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.404 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35601.000216/2007-65 Ao final, a Contribuinte pede que não seja conhecido o Recurso Especial interposto pela Fazenda e, caso assim não se entenda, que lhe seja negado provimento. Cientificada da rejeição de seus Embargos em 04/09/2017 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 1.571) a Contribuinte interpôs, em 18/09/2017 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 1.579), o Recurso Especial de fls. 1.581 a 1.651, com fundamento no art. 67 e seguintes, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, suscitando diversas matérias. Ao Recurso Especial da Contribuinte foi negado seguimento, conforme Despacho de Admissibilidade de 29/12/2017 (fls. 1.826 a 1.836), em que foi analisada apenas a matéria “Nulidade do Acórdão”. Cientificada da negativa de seguimento de seu Recurso Especial, a Contribuinte apresentou o Requerimento de Agravo de fls. 1.858 a 1.916, acolhido parcialmente, determinando-se o retorno dos autos à Câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade, analisando-se as demais matérias suscitadas no apelo. Assim, mediante Despacho de Admissibilidade Complementar de fls. 1.939 a 1.963, ao Recurso Especial da Contribuinte foi dado seguimento parcial, admitindo-se a rediscussão das matérias: - PLR - cumprimento dos requisitos da Lei n.º 10.101, de 2000, para os ocupantes de cargos diretivos - existência de regras claras e possibilidade de que o pagamento não seja igualitário a todos os cargos; e - PLR - cumprimento do requisito da periodicidade mínima. Cientificada do Despacho de Admissibilidade Complementar, a Contribuinte apresentou Requerimento de Agravo (fls. 1.981 a 2.010), acolhido parcialmente, conforme despacho de fls. 2.065 a 2.069, determinando-se o retorno dos autos à Câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, desta vez quanto à matéria Previdência Privada Fechada - alteração do critério jurídico. Entretanto, conforme Despacho de Admissibilidade Complementar de fls. 2.070 a 2.081, foi negado seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte nesta última matéria. Cientificada deste terceiro Despacho de Admissibilidade (um originário e dois complementares), a Contribuinte apresentou o Requerimento de Agravo de fls. 2.096 a 2.112, rejeitado conforme despacho de 31/05/2019 (fls. 2.134 a 2.147). Em síntese, após os sucessivos Agravos e Despachos de Admissibilidade de Recurso Especial (originário e complementares), foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial da Contribuinte, admitindo-se a rediscussão das seguintes matérias: - PLR - cumprimento dos requisitos da Lei n.º 10.101, de 2000, para os ocupantes de cargos diretivos - existência de regras claras e possibilidade de que o pagamento não seja igualitário a todos os cargos; e - PLR - cumprimento do requisito da periodicidade mínima Assim, em seu apelo, quanto às matérias que obtiveram seguimento, a Contribuinte apresenta as seguintes alegações: - no que tange à instituição de condições diferenciadas para pagamento das verbas de PLR, a Lei nº 10.101, de 2000, não impõe entre os requisitos e condições da instituição de Fl. 2213DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.404 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35601.000216/2007-65 política de participação nos resultados, que as metas e os critérios fixados sejam idênticos para todos os funcionários da empresa; - a existência de uma política de participação nos resultados com critérios diferenciados de habilitação em função do segmento da atividade desenvolvida pelos diversos colaboradores é seu maior fator de legitimação, visto que as regras não podem ser objetivas e claras se não guardam pertinência com os sujeitos a que se destinam; - para o exercício de seu objeto social, a Contribuinte dispõe de uma equipe extremamente diversificada, composta de pessoas de diferentes capacidades técnicas e voltadas a diversas finalidades, sendo que cada uma desempenha um papel essencial, mas bastante individualizado, para a produção dos resultados da empresa como um todo; - não haveria tratamento isonômico se a Contribuinte não tentasse equalizar, dentro do programa de participação nos lucros oferecido à totalidade de seus funcionários, os critérios e metas a serem atingidos, conforme competências e responsabilidades e expectativas geradas em relação a cada qual; - há funções cujas características têm uma conotação essencialmente individualista e é evidente que, para os empregados que exercem cargos de maior responsabilidade estratégica, tais como os gerentes e diretores, devem ser fixadas regras mais individualizadas, mais relacionadas aos objetivos financeiros e de resultados da companhia; - nesse sentido, a Contribuinte apenas buscou cumprir com a aplicação do princípio da isonomia, estabelecendo regras específicas, conforme as diferentes condições de seus funcionários, que nada mais representa do que a busca de um tratamento isonômico e mais justo, não havendo que se falar em descumprimento de qualquer norma relativa ao PLR; - a demanda está fixada na discussão sobre a previsão expressa ou não em Acordo Coletivo das regras estabelecidas para o pagamento de PLR de gerentes e diretores; - se é certo que as regras não estão exaustivamente previstas nos Acordos Coletivos, como não poderiam nem deveriam, em função das peculiaridades individuais, é igualmente certo que elas existem em documentos próprios e integrantes do referido acordo, fato esse não contestado pela Fiscalização; - o fato é que há regras próprias, claras e objetivas previstas para empregados contratados por prazo determinado, gerentes, diretores e executivos em documentos apartados, vinculados ao acordo, conforme anuiu o próprio Sindicato, justamente por reconhecer ser impossível prever no texto do Acordo Coletivo todas as metas e critérios; - assim, não há que se falar em descumprimento dos requisitos previstos em lei quando do pagamento das verbas de PLR aos empregados diretores e gerentes, sendo legítimo o procedimento adotado pela Contribuinte e a não incidência do salário-educação sobre os valores pagos a este título. - quanto à periodicidade dos pagamentos realizados, os documentos disponibilizados pela Contribuinte cabalmente comprovam que a periodicidade mínima exigida Fl. 2214DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.404 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35601.000216/2007-65 para o pagamento das verbas de PLR foi respeitada, pois não realizou mais de dois pagamentos de PLR aos seus funcionários no mesmo ano-calendário; - os sucessivos lançamentos na conta de PLR apontados pela Fiscalização referem-se tão somente à segregação dos pagamentos por grupo de funcionários (empregados, gerentes e demitidos), uma vez que a Contribuinte não dispunha de recursos financeiros (liquidez imediata) para efetuar o pagamento dos valores devidos a todos os funcionários no mesmo mês; - assim, não há que se falar em descumprimento da regra de periodicidade máxima, sendo que em todos os anos-calendário cada um dos funcionários recebeu as parcelas do programa de participação nos lucros em no máximo duas ocasiões anuais, devendo ser mantido o acórdão recorrido; - o CARF, por meio do Acórdão nº 2301-003.153, já se posicionou no sentido de que, para fins de observância à periodicidade mínima prevista na lei, os pagamentos devem ser analisados de forma a considerar cada funcionário de forma individual; - assim, não há que se falar em não cumprimento do requisito legal previsto no § 2º, do art. 3º, da Lei nº 10.101, de 2000. Ao final, o Contribuinte pede que o acórdão recorrido seja reformado no que tange a esse ponto. O processo foi encaminhado à PGFN em 25/06/2019 (Despacho de Encaminhamento de fls. 2.161) e, em 04/07/2019 (Despacho de Encaminhamento de fls. 2.173), foram oferecidas as Contrarrazões de fls. 2.162 a 2.172, contendo os seguintes argumentos: - a Constituição Federal dá os contornos da base de cálculo das contribuições previdenciárias, em seu art. 201, § 11º: “Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.”; - em perfeita consonância com essa diretriz, a Lei nº 8.212, de 1991, que instituiu o Plano de Custeio da Previdência Social, encerra a definição legal de salário-de-contribuição nos seguintes termos: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: .. I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título, durante o mês, em uma ou mais empresas, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades, ressalvado o disposto no artigo 9º e respeitados os limites dos §§ 3º, 4º e 5º deste artigo.” - assim, o salário é elemento remuneratório do trabalho, e se a Constituição ou a Lei Básica de Previdência Social não excluírem o pagamento de determinada parcela remuneratória, que se originou em decorrência única e exclusiva do vínculo laboral entre empregado e empregador, esta não deve ser extirpada da base de cálculo da Contribuição; Fl. 2215DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-008.404 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35601.000216/2007-65 - pelo artigo 7º, inciso XI da Constituição Federal: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI- participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”; - conforme reconheceu o próprio STF, esse artigo consubstancia uma regra de eficácia limitada, carecendo de lei para sua total eficácia, de modo que até a sua edição era devida a Contribuição Previdenciária sobre a total remuneração paga aos empregados, mesmo que denominada participação nos lucros e resultados (RE nº 393.764-Agr); - nessa senda, é PLR apenas o numerário pago aos empregados nos termos previstos na lei a que se refere o citado preceito constitucional; - não se faz suficiente para fazer impedir a cobrança de contribuição previdenciária a existência da lei reguladora e a denominação de participação nos lucros e resultados; - nesse sentido, eis acórdão do STJ: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 1. Embasado o acórdão recorrido também em fundamentação infraconstitucional autônoma e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o recurso especial. 2. O gozo da isenção fiscal sobre os valores creditados a título de participação nos lucros ou resultados pressupõe a observância da legislação específica regulamentadora, como dispõe a Lei 8.212/91. 3. Descumpridas as exigências legais, as quantias em comento pagas pela empresa a seus empregados ostentam a natureza de remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas. 4. Ambas as Turmas do STF têm decidido que é legítima a incidência da contribuição previdenciária mesmo no período anterior à regulamentação do art. 7º, XI, da Constituição Federal, atribuindo-lhe eficácia dita limitada, fato que não pode ser desconsiderado por esta Corte. 5. Recurso especial não provido.” (STJ. SEGUNDA TURMA. REsp 856160 / PR. Ministra ELIANA CALMON. DJe 23/06/2009. Nesse mesmo sentido, Cf. REsp 496949 / PR) - resta, pois, evidenciado que somente as verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados, nos termos da Lei nº 10.101/00, estão imunes à tributação; - contudo, conforme largamente demonstrado no relatório fiscal, não é o caso dos autos, já que o pagamento a titulo de PLR se deu em desconformidade com a legislação de regência, razão pela qual não merece o presente lançamento qualquer alteração; - prescrevem os arts. 2º e 3º da Lei nº 10.101/00: Fl. 2216DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-008.404 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35601.000216/2007-65 "Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I – comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II – convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I – índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II – programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. (...) Art. 3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. (...) § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.” - pois bem, atento às regras acima transcritas, cumpre voltar a atenção para os dados constantes dos autos, a fim de se perquirir se a Contribuinte em apreço atendeu a todas as exigências legais, podendo exercer o direito de excluir do salário de contribuição a verba que denomina como “participação nos lucros”; - pelas constatações da Fiscalização, é possível notar o descumprimento de algumas regras constantes da Lei n° 10.101, de 2000; - no tocante à periodicidade, ficou comprovado que, em alguns casos, houve mais de dois pagamentos no ano civil, em desacordo com o artigo 3º, § 2º da Lei 10.101, de 2000; - outrossim, uma parte dos empregados da empresa (ocupantes de cargos de confiança, diretores, gerentes e consultores) não tinha regras claras e objetivas para percepção da PLR, pois constava do acordo coletivo que eles teriam “metas específicas”, estabelecidas pela direção; - a PLR não é meio para redução de custos da empresa, ou seja, não é mecanismo para substituir eventual pagamento de abono, prêmio, gratificação, comissão, etc., de forma a ocultar a natureza salarial e, assim, eliminar os encargos sociais que normalmente incidiriam caso a verba não fosse paga de forma disfarçada; Fl. 2217DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-008.404 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35601.000216/2007-65 - assim, a política de remuneração por resultado foi implantada em desacordo com a legislação que rege a matéria, por conseguinte, os valores pagos a esse título deverão ser considerados salário-de-contribuição. Ao final, a Fazenda Nacional requer que seja negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Em julgamento Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pela Contribuinte. O presente processo trata do Auto de Infração de Obrigação Principal, Debcad 35.957.780-6, referente às Contribuições Previdenciárias devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, parcela patronal, incluindo as Contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (SAT/GILRAT) e as Contribuições destinadas a outras Entidades/Terceiros, nas competências 01/1999 a 06/2006. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional visa rediscutir as seguintes matérias: - incidência de Contribuição Previdenciária sobre a assistência médica oferecida de forma diferenciada; - incidência de Contribuição Previdenciária sobre valores de plano de previdência complementar em regime aberto. O Recurso Especial do Contribuinte, por sua vez, na parte em que teve seguimento, pretende rever as seguintes matérias: - PLR - cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101, de 2000, para os ocupantes de cargos diretivos - existência de regras claras e possibilidade de que o pagamento não seja igualitário a todos os cargos; e - PLR - cumprimento do requisito da periodicidade mínima. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Em sede de Contrarrazões, oferecidas tempestivamente, a Contribuinte pede o não conhecimento do apelo, relativamente à matéria não incidência de Contribuição Previdenciária sobre valores de plano de previdência complementar em regime aberto, Fl. 2218DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-008.404 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35601.000216/2007-65 alegando que o acórdão recorrido encontra-se em convergência com a jurisprudência do CARF e que não teria havido a demonstração analítica da divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma, deixando a Fazenda Nacional de transcrever os trechos que identificariam os pontos de similitude fática e objetivamente a divergência jurisprudencial. Conforme § 8º, do art. 67, do Anexo II, do RICARF, a divergência deve ser demonstrada analiticamente, com a indicação dos pontos no paradigma colacionado, que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Tal pressuposto foi cumprido pela Fazenda Nacional que, após transcrever a parte do voto do acórdão recorrido que tratou do tema, resumiu os pontos de divergência suscitados e colacionou as ementas dos paradigmas, de sorte que não se vislumbra o descumprimento de pressuposto recursal. Registre-se que, sendo o acórdão paradigma apto à demonstração da divergência jurisprudencial arguida, o fato de que o entendimento vazado no acórdão recorrido possa ser majoritário não constitui óbice à interposição de Recurso Especial, uma vez que sobre a matéria suscitada inexiste Súmula do CARF, ou qualquer outra espécie de decisão que vincule o Colegiado. Ademais, cabe à Instância Especial dirimir as divergências interpretativas, inclusive quando se trata de critério para estabelecer a natureza de verbas pagas a título de Previdência Privada Complementar, a ver se efetivamente haveria a incidência de Contribuições Previdenciárias. Ainda quanto ao conhecimento, há no rito do processo administrativo fiscal um momento específico em que a contra-parte pode explicitar suas restrições, e esse momento é o oferecimento de Contrarrazões, que efetivamente foram apresentadas pela Contribuinte às fls. 1.539 a 1.554. Entretanto, compulsando-se a citada peça processual, constata-se a inexistência de qualquer registro de óbice quanto à admissibilidade da segunda matéria suscitada pela Fazenda Nacional - incidência de Contribuição Previdenciária sobre a assistência médica oferecida de forma diferenciada Assim, não é razoável que, no momento do julgamento, a parte contrária, em sede sustentação oral, traga novas considerações e argumentos contrários ao conhecimento do recurso, não aportados aos autos quando do momento oportuno. No caso, o argumento da Contribuinte contra o conhecimento desta segunda matéria, apresentado da tribuna, seria o fato de que no paradigma, ao contrário do que se verifica no recorrido, a assistência médica não teria sido disponibilizada à totalidade dos empregados. A despeito destas considerações, como a divergência jurisprudencial foi demonstrada de forma irrefutável pela Fazenda Nacional também quanto à segunda matéria, não custa registrar o trecho do paradigma por ela colacionado na peça recursal, que não deixa dúvida no sentido de que aquele julgado examinou situação similar à do acórdão recorrido. Confira-se os trechos do paradigma, Acórdão nº 206-01.352: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2005 (...) A assistência médica fornecida ao empregado, só não será considerado salário de contribuição, quando fornecidos nos exatos termos do art. 28, “q” da lei, ou seja: “q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da Fl. 2219DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-008.404 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35601.000216/2007-65 empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97). Entendo que a verba assistência médica possui natureza salarial, ainda mais pelo fato de não ter havido a mesma cobertura a todos os empregados da empresa, o que alegado pelo próprio recorrente. Como se não bastasse a clareza da ementa acima, o voto condutor do paradigma reitera esses argumentos da ementa e ainda registra: Em seu recurso, o recorrente tenta demonstrar que a assistência médica por si só, já não constitui salário de contribuição, e que estendia a totalidade dos empregados, mas em modalidades diferentes, o que é permitido pela lei. Nesse sentido, razão não confiro ao recorrente. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: (...) O próprio texto da lei descreve desde que A COBERTURA ABRANJA A TOTALIDADE DOS EMPREGADO, o legislador deu ênfase a cobertura que no plano de saúde quer dizer o tipo de beneficio, senão vejamos o próprio significado da palavra: Aquilo que cobre; coberta. 2.Ato de cobrir; cobrimento. 3.Fiança, garantia. 4.Liquidação, pagamento. 5.Conjunto de fundos que garante a liquidação de um contrato, ou de uma operação mercantil ou cambiária.Em relação a um conjunto, família de conjuntos cuja união o contém. Assim, não há dúvida no sentido de que no paradigma a assistência médica, embora disponibilizada a todos os empregados e dirigentes, tinha modalidades diferentes, o que foi considerado inaceitável. A mesma situação ocorreu no caso do acórdão recorrido, adotando- se solução diversa, o que demonstra de forma irrefutável a divergência interpretativa. Diante do exposto, tendo o apelo atendido aos pressupostos regimentais, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e passo a analisar-lhe o mérito. Da incidência de Contribuição Previdenciária sobre valores de plano de previdência complementar em regime aberto Quanto ao fato de o plano de previdência não ser extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa, a matéria não é nova nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo sido exaustivamente discutida nas sessões de 07/05/2014 e 22/02/2017, prolatando-se, respectivamente, os Acórdãos nºs 9202-003.193 e 9202-005.241, da lavra dos Ilustres Conselheiros Gustavo Lian Haddad (o primeiro) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (o segundo). Em ambas as oportunidades, acompanhei os Ilustres Relatores e, por concordar com eles, adoto os fundamentos do Acórdão nº 9202-005.241, de 22/02/2017 (que inclusive se reporta ao Acórdão nº 9202-003.193), que ora trago à colação como minhas razões de decidir, efetuando as necessárias adaptações ao presente caso: "A discussão cinge-se à possibilidade de o contribuinte excluir, do salário-de- contribuição, os valores pagos a título de previdência complementar a seus Fl. 2220DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-008.404 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35601.000216/2007-65 funcionários, por ser este um plano de benefício de entidade aberta; essa é a linha de argumentação do paradigma. Esta matéria já foi debatida por esta 2ª Turma da CSRF, no acórdão 9202-003.193, que justamente é indicado como um dos acórdãos paradigma pela ora recorrente. Naquela oportunidade acompanhei o entendimento do então relator, Dr. Gustavo Lian Haddad, que, no voto condutor argumentou que o advento da Lei Complementar n° 109, de 2001, dando tratamento novo e completo ao caso de planos de previdência privada abertos, teria derrogado o art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, no tocante à condição de oferecimento do plano a todos os empregados e diretores para fins de exclusão de seu valor da base de cálculo das contribuições previdenciárias. A seguir, para fins de ilustração, reproduzo as razões de decidir do referido acórdão 9202-003.193, que na época acompanhei e que agora utilizo para fundamentar meu voto. No mérito, a discussão nos presentes autos se refere à obrigatoriedade de se disponibilizar programa de previdência privada complementar (em regime aberto) à totalidade dos empregados e dirigentes para que tais valores não integrem o salário de contribuição e, consequentemente, não estejam sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias. A fiscalização aplicou à espécie o art. 28, §9°, p, da Lei 8.212/91, segundo o qual contribuições da empresa para planos de previdência privada de seus empregados e dirigentes somente não estão sujeitas a contribuições previdenciárias se estiverem disponíveis à totalidade de seus empregados e dirigentes. In verbis: 'Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT;” (Destaquei) Referido dispositivo foi incluído na Lei 8.212/91 no âmbito das alterações promovidas pela Lei 9.528, de dezembro de 1997. Nada obstante o dispositivo acima transcrito não tenha sido expressamente revogado, a regulação da matéria foi substancialmente alterada pela Emenda Constitucional 20/1998 e pela Lei Complementar 109/2001. Com o advento da Emenda Constitucional 20/1998, que alterou o art. 202 da Constituição Federal, a previsão de que as contribuições pagas pelo empregador a título de previdência privada para seus empregados não integram a remuneração do empregado ganhou status constitucional, in verbis: “Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (...) § 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.”(Destaquei) Fl. 2221DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-008.404 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35601.000216/2007-65 A Lei Complementar 109/2001 foi aprovada para regulamentar o referido dispositivo constitucional e previu, no mesmo sentido da Constituição Federal, que as contribuições do empregador feitas a entidades de previdência privada não estão sujeitas a tributação e contribuições de qualquer natureza: “Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes. (...) Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei. § 1º Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. (...)”(Destaquei) Da leitura dos dispositivos acima se constata que eles não contêm a condição antes prevista no art. 28, § 9°, p, da Lei8.212/91. Isto é, nos termos dos arts. 68 e 69 acima citados, as contribuições que o empregador faz ao plano de previdência complementar do empregado não devem ser consideradas parte de sua remuneração e, especificamente, sobre elas não devem incidir quaisquer tributos ou contribuições. Especificamente em relação aos planos abertos de previdência complementar, como é o caso dos presentes autos (...), a Lei Complementar 109/2001 permite de forma expressa que sejam disponibilizados pelo empregador a grupos de uma ou mais categorias específicas dos seus empregados: Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser: I - individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou II - coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante. §1º O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias pessoas jurídicas. § 2º O vínculo indireto de que trata o inciso II deste artigo refere-se aos casos em que uma entidade representativa de pessoas jurídicas contrate plano previdenciário coletivo para grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas. § 3º Os grupos de pessoas de que trata o parágrafo anterior poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros de associações legalmente constituídas, de caráter profissional ou classista, e seus cônjuges ou companheiros e dependentes econômicos.(Destaquei). A Lei Complementar 109/2001 não apenas omitiu a condição antes prevista no art. 28, § 9°, p, da Lei 8.212/91 (isto é, estabeleceu que as contribuições do empregador a plano de previdência privada ou complementar dos empregados não devem ser consideradas como remuneração destes e não se submetem à incidência de qualquer imposto ou contribuição) como também expressamente permitiu o estabelecimento de planos de previdência complementar abertos coletivos, os quais podem ser compostos por grupos de uma ou mais categorias específicas de um mesmo empregador. Fl. 2222DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9202-008.404 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35601.000216/2007-65 A ratio motivadora do legislador complementar parece ter sido o de estimular a poupança privada pelos vários meios possíveis, inclusive a instituição de programas pelos empregadores em benefício de categorias específicas de empregados quando se tratar de plano aberto, oferecido pelo mercado, evitando o 'engessamento' que por certo desestimularia a concessão de planos se houvesse rigidez exagerada quanto no público alvo do plano. Neste ponto, ainda que se entenda que a regulamentação do art.202, §2º, da Constituição Federal deveria ter sido veiculada por lei formalmente ordinária, em vista do previsto na parte final do dispositivo, a conclusão seria que, nesta parte, a Lei Complementar 109/2001 atua materialmente como lei ordinária, regulando a matéria de modo diferente da regulamentação anterior da Lei 8.212/91, com as alterações da Lei 9.528/97. A noção de que as leis complementares em sua forma também o são em sua substância ou matéria apenas e tão somente quando regulam matérias reservadas a esta espécie legislativa pela Constituição é assente na moderna doutrina e na jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, consagrada no julgamento da ADIN 4.0715 (que tratou da COFINS de sociedades civis). Neste caso, o plenário do E. STF entendeu que lei ordinária poderia revogar previsão de lei complementar anterior que tratava de matéria não reservada especificamente à lei complementar pela Constituição Federal já que, neste ponto a previsão contida em lei complementar tem status de lei ordinária (é materialmente lei ordinária). Deste modo, entendo que a condição estabelecida pelo artigo 28, §9º, p, da Lei 8.212/91, isto é, a cláusula 'desde que o programa de previdência complementar, aberto ou fechado, esteja disponível à totalidade de empregados e dirigentes' para que a contribuição do empregador a plano de previdência complementar não sofra incidência de contribuição previdenciária não é aplicável aos casos de previdência privada complementar em regime aberto coletivo, uma vez que legislação posterior (arts. 68 e 69 c/c art. 26, §§2º e 3º, todos da Lei Complementar 109/2001 e transcritos acima) deixou de prever tal condição e, além disto, expressamente previu a possibilidade de o empregador contratar a previdência privada para grupos ou categorias específicas de empregados. Por óbvio que tal faculdade não pode servir de propósito a transmudar remuneração ou prêmio em contribuição a previdência privada não tributável, aspecto que deve ser aferido considerando as circunstâncias fáticas do caso. (...) A meu ver, as exclusões de elegibilidade em questão se aplicam a categorias específicas de empregados, estando dentro dos limites da faculdade conferida ao empregador pelo art. 26, §3º da Lei Complementar 109/2001, não constituindo discriminação ou escolha aleatória ou subjetiva de pessoas pelo empregador que pudesse transmudar a contribuição para a previdência privada em prêmio, mas eleição de uma ou mais classes ou categorias de empregados a serem beneficiados." Assim, compartilho do entendimento no sentido de que o fato de o benefício não se estender à totalidade dos empregados e dirigentes, por si só, não pode fundamentar a desqualificação de plano de previdência privada aberta, ou seja, a não incidência de Contribuições Previdenciárias requer a inexistência de qualquer outro fundamento que desnature essas verbas. Nesse passo, verifica-se que o acórdão recorrido já manteve a incidência das Contribuições Previdenciárias em relação aos valores que, a despeito de serem oriundos, exclusivamente, da verba paga a título de previdência complementar privada em regime aberto, restaram caracterizados como instrumento de incentivo ao trabalho. Fl. 2223DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 9202-008.404 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35601.000216/2007-65 Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, nesta parte. Da incidência de Contribuições Previdenciárias sobre a assistência médica oferecida de forma diferenciada A respeito do tema, o art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991, assim dispõe: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (grifei) Como se pode constatar, a condição para que o valor relativo à assistência médica não integre o salário-de-contribuição é que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. No presente caso, verificou-se a existência de planos de saúde distintos, contemplando de forma desigual os segurados. Assim, não foi cumprido o requisito legal no sentido de que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes, de sorte que a verba deve integrar o salário-de-contribuição. Oportuno remarcar que a interpretação de dispositivo legal que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal, conforme o art. 111, II, do CTN. A matéria já foi examinada por esta CSRF, oportunidade em que foram prolatados os Acórdão nºs 9202-003.846, de 09/03/2016, 9202-005.255, de 28/03/2017, e 9202-006.482, 9202-006.483 e 9202-006.484, de 31/01/2018, todos assim ementados: ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIVERSIDADE DE PLANOS E COBERTURAS. Os valores relativos a assistência médica integram o salário-de-contribuição, quando os planos e as coberturas não são igualitários para todos os segurados. Quanto ao argumento, trazido pela Contribuinte em sede de Contrarrazões, no sentido de que estar-se-ia diante de hipótese de não incidência da Contribuição ao salário- educação porque a verba não se enquadraria no conceito de salário, nos termos do art. 458, § 2º, inc. IV, da CLT, esclareça-se que, estando o conceito de salário-de-contribuição definido na legislação previdenciária, inclusive como base de cálculo para exigência das respectivas Contribuições, não cabe invocar a legislação trabalhista. Relativamente à jurisprudência administrativa citada pela Contribuinte ainda em sede de Contrarrazões, não se trata decisões vinculantes. Fl. 2224DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 9202-008.404 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35601.000216/2007-65 Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, relativamente à matéria concessão de assistência médica equivalente a todos os empregados, como condição para não incidência de Contribuições Previdenciárias. Quanto ao Recurso Especial do Contribuinte, este é tempestivo e, na parte em que teve seguimento, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Recorde-se que as matérias admitidas à rediscussão na Instância Especial são: - PLR - cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101, de 2000, para os ocupantes de cargos diretivos - existência de regras claras e possibilidade de que o pagamento não seja igualitário a todos os cargos; e - PLR - cumprimento do requisito da periodicidade mínima. Quanto à primeira matéria, esclareça-se que a Fiscalização descaracterizou toda a PLR da Contribuinte, o que foi confirmado em Primeira Instância e por meio do acórdão recorrido. Assim, a negativa de provimento quanto à PLR, levada a cabo no acórdão recorrido, não se limitou aos valores pagos a ocupantes de cargos diretivos mas sim abrangeu todos os pagamentos de PLR, concluindo-se que o Plano, por diversos fundamentos, não atendeu às determinações legais. Confira-se a ementa e o registro da decisão: Ementa PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). DESACORDO COM A LEI. INCIDÊNCIA. A parcela paga aos empregados a título de participação nos lucros ou resultados, em desacordo com as diretrizes fixadas pela legislação pertinente, integra o salário de contribuição. Decisão (B) negar provimento no que tange à Participação nos lucros ou resultados (PLR). Nesse passo, ressalte-se que, na parte em que tratava dos pagamentos de PLR relativos aos empregados em geral, ou seja, não integrantes do quadro diretivo, o Recurso Especial da Contribuinte não obteve seguimento. Com efeito, relativamente à matéria “b” - PLR - Violação aos arts. 142 e 146 do CTN - não houve indicação do fato gerador e a identificação da matéria tributável referente à PLR dos funcionários em geral” o apelo não teve seguimento, conforme o Despacho de Admissibilidade Complementar de fls. 1.939 a 1.963. Com estas considerações, verifica-se que a este Colegiado cabe decidir primeiramente acerca da matéria PLR - cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101, de 2000, para os ocupantes de cargos diretivos - existência de regras claras e possibilidade de que o pagamento não seja igualitário a todos os cargos. Relativamente à Participação nos Lucros e Resultados (PLR), a Constituição Federal de 1988, no Capítulo em que trata dos Direitos Sociais, assim estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Fl. 2225DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 9202-008.404 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35601.000216/2007-65 (...) XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; (grifei) Destarte, não há dúvida de que a Carta Magna delegou à lei a atribuição de definir as regras acerca da participação nos lucros ou resultados, o que foi feito por meio da Lei nº 10.101, de 2001, que assim determina: "Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I – comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II – convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I – índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II – programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores." (grifei) Por sua vez, o art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991, define salário-de-contribuição que, no caso de empregados, compreende as parcelas referidas no inciso I. As hipóteses de exclusão de verbas do conceito de salário-de-contribuição estão elencadas no § 9º relaciona. Confira-se: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; Fl. 2226DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 9202-008.404 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35601.000216/2007-65 Assim, a exclusão dos valores pagos a título de PLR do conceito de salário-de- contribuição está condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 10.101, de 2000, que disciplina a matéria. Com estas considerações, contata-se que, relativamente à primeira matéria - PLR - Cumprimento dos requisitos da Lei n.º 10.101, de 2000 para os ocupantes de cargos diretivos - existência de regras claras e a possibilidade de que o pagamento de PLR não seja igualitário a todos os cargos, o cerne da questão trazida à discussão pela Contribuinte é se a política diferenciada por ela praticada para o pagamento de PLR a algumas categorias de empregados (cargos diretivos) teria representado violação aos preceitos da Lei n.º 10.101, de 2000. Da leitura das regras estipuladas na Lei nº 10.101, de 2000, verifica-se que, para o cumprimento do §1º, do art. 2º, ou seja, o estabelecimento de regras claras e objetivas, bem como de mecanismos de aferição, é imprescindível que o ajuste seja firmado por instrumento decorrente de negociação, por meio de acordo, convenção coletiva, ou ainda por comissão constituída por representantes do empregador e dos empregados, mas, nesse último caso, com a necessária participação do sindicato representativo dos trabalhadores, ou seja, é vedada a instituição de regras unilaterais. No presente caso, como reconhecido pela própria Contribuinte, na concessão de PLR aos ocupantes de cargo diretivo até 2005, as diretrizes foram fixadas pela diretoria da empresa, em Termos Aditivos Específicos, ou seja, as regras quanto aos mecanismos de aferição, critérios e condições para o recebimento da verba não estavam especificadas no Acordo Coletivo que regulamentava a PLR paga aos demais empregados da empresa e, portanto, não foram objeto de negociação coletiva. Ademais, da análise do conjunto probatório dos autos, restou demonstrado que, além de não constarem dos Acordos Coletivos regras claras e objetivas quanto ao pagamento de verbas a título de PLR aos segurados com cargos diretivos, alguns integrantes desta categoria também receberam, com base em critérios subjetivos e sem previsão nos Acordos Coletivos de Trabalho, uma verba paga a título de PLR especial, denominada Success Bônus, que consistia em fornecer um bônus de êxito ao empregado. Outras irregularidades foram também registradas pela Fiscalização, que macularam a PLR como um todo e não constituem objeto do Recurso Especial ora em julgamento. Nesse passo, por bem retratar os fatos apreciados no presente processo, trago à colação trecho do acórdão recorrido, resumindo as irregularidades relativas ao PLR da Contribuinte, que levaram ao não provimento do Recurso Voluntário: “Desse conjunto fático, extrai-se os seguintes elementos informativos que demonstram que a Recorrente, para a concessão da verba paga a título de participação nos lucros ou resultados, não aplicava regras claras e objetivas quanto aos mecanismos de aferição dos seus empregados: 1. existência de uma política interna de remuneração diferenciada para os empregados do quadro gerencial, pois eles teriam direito a receber participação nos resultados estabelecidos de acordo com o plano de metas fixado pela respectiva Diretoria, sem haver negociação nem participação do sindicato, e, portanto, distintas das metas fixadas nos Acordos Coletivo de Trabalho (ACT) pactuados; 2. havia a concessão de uma verba paga a título de PLR especial, denominada Success Bônus, que consistia em fornecer um bônus de êxito ao empregado, a ser pago um única Fl. 2227DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 9202-008.404 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35601.000216/2007-65 vez, sob a forma de acréscimo a seu performance bônus (participação nos resultados), sem previsão nos Acordos Coletivos de Trabalho (item 33 do Relatório Fiscal); 3. existência de registros contábeis de pagamentos a título de participação nos lucros e resultados sem a correspondente informação em folha de pagamento, bem como lançamentos contábeis superiores aos demonstrados em folha, fato que incorreu na lavratura do Auto de Infração pelo descumprimento de obrigação acessória (Código de Fundamentação Legal 30, DEBCAD 35.957.8039); 4. para os exercícios 2005 e 2006, ao regulamenta a Política de Participação nos Lucros e Resultados, estipulou-se que o Termo Aditivo ao Acordo Coletivo 2005/2007 não abrangeria os empregados com contrato de trabalho por prazo determinado e os ocupantes dos cargos de Diretor, Gerente, Consultor, Supervisor e Coordenador que seriam regidos por Termos Aditivos Específicos. O pagamento consistiu em um valor fixo, conforme a faixa salarial previamente estipulada, caso fosse atingida a meta de 100% + "PLUS" (no caso de superação das metas). Para o não atingimento da meta em 100%, seria aplicado regra de três simples; 5. antecipação de PLR, travestido de empréstimo e adiantamento em datas distintas das constantes dos acordos coletivos; 6. houve a inobservância da periodicidade mínima prevista ao se pactuar pagamentos nos seguintes meses: (i) fevereiro, abril e outubro, para os anos de 1999, 2000 e 2001; (ii) abril, maio (demitidos) e julho, para o ano de 2003; (iii) abril, maio (demitidos) e agosto, para o ano de 2004; (iv) abril, maio (demitidos) e outubro, para o ano de 2005; e (v) fevereiro, abril, maio (demitidos) e julho, para o ano de 2006;” (destaques no original) Todo esse contexto fático configura a ausência de regras claras e objetivas quanto aos mecanismos de aferição dos empregados do quadro gerencial na concessão de PLR, além de outras irregularidades, relativas ao Plano como um todo. Nessas condições, por ter sido paga em desacordo com a legislação específica que rege a concessão do benefício, a verba paga a título de PLR deve integrar o salário-de-contribuição, conforme decidiu-se no acórdão recorrido, portanto nega-se provimento ao recurso quanto a esta primeira matéria. Quanto à segunda matéria relativa ao PLR - cumprimento do requisito da periodicidade mínima - sua discussão tornou-se inócua, uma vez que o Colegiado negou provimento quanto à primeira matéria - cumprimento dos requisitos da Lei n.º 10.101, de 2000 para os ocupantes de cargos diretivos - existência de regras claras e a possibilidade de que o pagamento de PLR não seja igualitário a todos os cargos. Isso porque, sendo os requisitos para não incidência de Contribuições sobre a PLR cumulativos, o reconhecimento da irregularidade no que tange à primeira matéria da PLR, em conjunto com outras irregularidades que sequer integraram as matérias passíveis de rediscussão pela CSRF – e portanto quanto a elas a decisão recorrida tornou-se definitiva - impede que a Contribuinte tenha êxito na sua pretensão acerca de cancelar qualquer parcela do lançamento relativo à PLR. O que se quer dizer é que não há qualquer efeito prático que resulte da análise acerca de eventual atendimento à periodicidade legal. Com efeito, tal tarefa somente faria sentido se este fosse o único requisito considerado descumprido. Entretanto, repita-se que, relativamente à primeira matéria atinente ao PLR, ora julgada por este Colegiado, foi considerado que houve efetivamente o descumprimento daqueles requisitos, além de outras irregularidades não passíveis de rediscussão, portanto o exame da periodicidade não teria qualquer utilidade. Fl. 2228DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 9202-008.404 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35601.000216/2007-65 Por último, cabe examinar questão trazida pela Contribuinte em memorial, atinente a fato superveniente à interposição do Recurso Especial, qual seja, a edição da Medida Provisória nº 905, de 11/11/2019 (DOU de 12/11/2019), que, dentre outros efeitos, alterou o art. 2º da Lei nº 10.101, de 2000, analisada no presente voto. Dita Medida Provisória assim registra, conforme consta no sítio do Palácio do Planalto na Internet: Participação nos lucros e prêmios Art. 48. A Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º ................................................................................................ (...) § 6º Na fixação dos direitos substantivos e das regras adjetivas, inclusive no que se refere à fixação dos valores e à utilização exclusiva de metas individuais, a autonomia da vontade das partes contratantes será respeitada e prevalecerá em face do interesse de terceiros. (Produção de efeitos) (...) § 8º A inobservância à periodicidade estabelecida no § 2º do art. 3º macula exclusivamente os pagamentos feitos em desacordo com a norma, assim entendidos: (Produção de efeitos) I - os pagamentos excedentes ao segundo, feitos a um mesmo empregado, dentro do mesmo ano civil; e II - os pagamentos efetuados a um mesmo empregado, em periodicidade inferior a um trimestre civil do pagamento anterior. § 9º Na hipótese do inciso II do § 8º, mantêm-se a higidez dos demais pagamentos. (Produção de efeitos) De fato, foram promovidas alterações no art. 2º, da Lei nº 101.101, de 2000, e o argumento da Contribuinte é no sentido da aplicação imediata da MP ao caso ora em julgamento. Primeiramente, cabe trazer à colação as regras de aplicação da lei no tempo, estabelecidas nos artigos 106 e 144, do Código Tributário Nacional: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (...) Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Compulsando-se a Medida Provisória em tela, verifica-se que não consta qualquer registro no sentido de que as alterações promovidas pelo art. 48 no art. 2º, da Lei nº 10.101, de 2000, seriam de natureza interpretativa, como exige o CTN, de sorte que ditas alterações estabelecem efetivamente um novo regime jurídico, aplicável apenas aos fatos geradores futuros. Fl. 2229DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10101.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art53§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art53§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art53§1 Fl. 27 do Acórdão n.º 9202-008.404 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35601.000216/2007-65 Ainda que assim não fosse - o que se admite apenas para argumentar - não há dúvida no sentido de que as alterações que a Contribuinte quer ver aplicadas de imediato ao seu caso foram promovidas pelo art. 48, e ditas alterações são relativas ao art. 2º, da Lei nº 10.101, de 2000. Nesse passo, constata-se que a própria MP estabeleceu uma condição para a produção de efeitos dessas alterações, contida no art. 53, da mesma MP. Isso fica evidente no texto acima colacionado, pela aposição do link/lembrete “Produção de efeitos”, logo adiante das alterações, alertando e direcionando para a regra a ser observada. E essa regra, para a qual os links direcionam, é exatamente a contida no citado art. 53 da MP: Art. 53. Esta Medida Provisória entra em vigor: (...) III - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. § 1º Esta Medida Provisória produzirá efeitos: I - quanto ao disposto no art. 9º, no art. 12, no art. 19, no art. 20, no art. 21, no art. 25, no art. 26, no art. 28 na parte em que altera o art. 457 e o art. 457-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, no art. 48 na parte em que altera o art. 2º da Lei nº 10.101, de 2000, somente quando atestado, por ato do Ministro de Estado da Economia, a compatibilidade com as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o atendimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e aos dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias relacionados com a matéria; Destarte, ainda que as alterações ora em análise fossem de natureza interpretativa – o que se admite apenas por amor ao debate – há regra específica contida na própria MP nº 905, de 2019, condicionando a respectiva produção de efeitos a evento futuro, o que mais uma vez inviabiliza a pretensão da Contribuinte. Corroborando o posicionamento ora esposado, convém trazer à colação o próprio art. 2º da Lei nº 10.101, de 2000, já alterado pela Medida Provisória nº 905, de 2010, conforme versão atualizada pelo próprio Palácio do Planalto e disponível na Internet: Art. 2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: (...) § 6º Na fixação dos direitos substantivos e das regras adjetivas, inclusive no que se refere à fixação dos valores e à utilização exclusiva de metas individuais, a autonomia da vontade das partes contratantes será respeitada e prevalecerá em face do interesse de terceiros. Produção de efeitos (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (...) § 8º A inobservância à periodicidade estabelecida no § 2º do art. 3º macula exclusivamente os pagamentos feitos em desacordo com a norma, assim entendidos: Produção de efeitos (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) I - os pagamentos excedentes ao segundo, feitos a um mesmo empregado, dentro do mesmo ano civil; e (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) Fl. 2230DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art20 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp101.htm http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art53§1 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art53§1 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48 Fl. 28 do Acórdão n.º 9202-008.404 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35601.000216/2007-65 II - os pagamentos efetuados a um mesmo empregado, em periodicidade inferior a um trimestre civil do pagamento anterior. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) § 9º Na hipótese do inciso II do § 8º, mantêm-se a higidez dos demais pagamentos. Produção de efeitos (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) Assim, como se pode constatar, o próprio Poder Executivo, que editou a Medida Provisória nº 905, de 2019, ao promover a divulgação da Lei nº 10.101, de 2000, já alterada pela citada MP, mantém os link/lembretes adiante das alterações promovidas no art. 2º, o que não deixa dúvida acerca da regra de produção de efeitos a ser observada, insculpida no art. 53 da mesma MP, inclusive no que tange às alterações que a Contribuinte quer ver aplicadas imediatamente ao presente caso. Destarte, por qualquer ângulo que se analise – pelas regras do CTN ou pela regra de produção de efeitos - a Medida Provisória nº 905, de 2019, não é aplicável ao caso ora em julgamento. Acrescente-se a falta de utilidade da discussão acerca da periodicidade dos pagamentos, já remarcada no presente voto, de sorte que reafirma-se a negativa de provimento ao recurso. Em síntese, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para restabelecer a tributação sobre a verba relativa a assistência à saúde e, quanto ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte, dele conheço e, no mérito, nego-lhe provimento quanto à primeira matéria - “PLR - Cumprimento dos requisitos da Lei n.º 10.101, de 2000 para os ocupantes de cargos diretivos - existência de regras claras e a possibilidade de que o pagamento de PLR não seja igualitário a todos os cargos” e considero prejudicada a apreciação segunda matéria - “PLR - cumprimento do requisito da periodicidade mínima” - em face da negativa de provimento na primeira matéria. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 2231DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art53§1 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48

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Numero do processo: 15504.003552/2010-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à legislação previdenciária, a apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. ESCREVENTES E AUXILIARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS. VINCULAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Enquadram-se como segurados empregados no Regime Geral de Previdência Social, os escreventes e auxiliares de cartório, independente da contratação ter sido efetivada antes da Lei 8.935, de 1994, ainda que tenha havido opção por permanecer no regime estatutário. Inteligência da Emenda Constitucional n° 20, de 1998 que alterou o artigo 40 da Constituição da República de 1988 e Lei 9.717, de 1998 que dispõe sobre normas gerais em relação aos regimes próprios de previdência social.
Numero da decisão: 2201-005.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à legislação previdenciária, a apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. ESCREVENTES E AUXILIARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS. VINCULAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Enquadram-se como segurados empregados no Regime Geral de Previdência Social, os escreventes e auxiliares de cartório, independente da contratação ter sido efetivada antes da Lei 8.935, de 1994, ainda que tenha havido opção por permanecer no regime estatutário. Inteligência da Emenda Constitucional n° 20, de 1998 que alterou o artigo 40 da Constituição da República de 1988 e Lei 9.717, de 1998 que dispõe sobre normas gerais em relação aos regimes próprios de previdência social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 35 52 /2 01 0- 56 Fl. 163DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003552/2010-56 Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da DRJ (e- fls. 119/135) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, trata-se infração ao disposto no artigo 32, inciso IV e parágrafo 5% da Lei 8.212, de 24/07/1991, acrescentado pela Lei 9.528, de 10.12.97, combinado com o artigo 225, inciso N e parágrafo 4% do. Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, por ter o contribuinte presentado as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social- GFIP, das competências 01/2005 a 12/2005, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme discriminado no Anexo 1 (fls. 50/53). Segundo informa a Auditora Fiscal, foi constatado pagamento mensal efetuado a segurados empregados, os quais não foram incluídos na GFIP e para o qual não houve o respectivo recolhimento, em época própria, da contribuição previdenciária devida, em virtude de terem sido os respectivos segurados considerados estatutários e também vinculados a Regime Próprio de Previdência Social. O Auto-de-Infração-AI foi lavrado em 08/03/2010, tendo o autuado dele tomado conhecimento em 19/03/2010, conforme atesta a assinatura do seu representante legal às fls. 01. Foi aplicada penalidade no valor de R$ 36.680,54 ( trinta e seis mil seiscentos e oitenta reais e cinqüenta e quatro centavos), conforme previsto no artigo 32, parágrafo 5° da Lei 8.212/91, acrescentados pela Lei 9.528/97 e nos artigos 284, inciso II (com a redação dada pelo Decreto 4.729, de 09/06/03) e 373 do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. O relatório fiscal informa que não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no artigo 290 do RPS. O contribuinte apresentou impugnação, em 13/04/2009, consoante documentos de fls. 68/112, onde contesta o procedimento fiscal sob os seguintes argumentos relatados em síntese. Preliminarmente, justifica o fato de a impugnação, além de ter sido apresentada pelo oficial Eugênio Klein Dutra, ter sido apresentada, também, em nome de Marcos Orôncio Dutra, Paulo Eugênio Reis Dutra, Denise Reis Dutra Cipriano, Beatriz Reis Dutra, Maria Lúcia Dutra Lamounier, América Brasil de Almeida Santos e Maria de Lourdes Roquette Reis (em casada Reis Dutra), com base no disposto na Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, artigo 3°, itens II e III, e artigo 9° item II. Alega que a pretensão fiscal contida nos autos de infração resulta em suma, contra textos expressos da constituição e da lei, em alterar-lhes o regime previdenciário, negando-lhes o direito de permanecer no regime próprio do estado, após o decurso do tempo necessário à obtenção do beneficio da aposentadoria, para vinculá-los, à força, unilateral e prejudicialmente, ao regime geral federal, salientando que a última já foi aposentada pelo Estado. Fl. 164DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003552/2010-56 Afirma que todos foram (antes da CR/88) e continuam sendo (após a CR/88) contribuintes obrigatórios tanto da parcela previdenciária, quanto da assistencial, do regime próprio, do qual sempre foi encarregado o IPSEMG, constituindo um irrefragável direito adquirido, o qual só poderá ser atingido em flagrante violação do Princípio da Segurança Jurídica. Assim, afirma o interesse jurídico de todos os signatários na decisão a ser proferida. Alega que no regime da CR/1946, conforme seu artigo 187, o sr. Eugênio Klein Dutra, em 1960 passou a exercer um cargo público vitalício. Com a promulgação da CR/88, seu artigo 236 alterou esse regime jurídico passando a constituir uma delegação do poder público exercida em caráter privado. Assinala que em ambos os regimes, de 1946 e de 1988, asseguram-se expressamente os direitos adquiridos, sem qualquer solução de continuidade. Diz que como servidores públicos, subordinados ao ocupante de um Cargo Público, o regime jurídico dos demais signatários da defesa se estabelecia pelas normas estatutárias, sendo os escreventes nomeados, no caso concreto, pelo Exmo Sr. Desembargador Corregedor da Justiça, em atos publicados no Órgão Oficial e os auxiliares admitidos pelo titular da Serventia. Alega que o inusitado reexame da legalidade desses atos, à luz de preceitos legais supervenientes depois de 30 anos de sua prática, viola o princípio da segurança jurídica, expresso no caso pelo princípio "tempus regit actum", conforme pacífica jurisprudência do STF e do STJ. Diz que tal situação foi perfeitamente definida pelo então DD. Desembargador Hélio Costa, no processo 683/76 (cópia às fls. 94/95), do qual resulta incontestável a conclusão de que escrevente e auxiliar de cartório são cargos públicos. Prossegue argumentando que trata-se de situação legal consolidada no tempo, consagrada pela lei então vigente, constituindo direito adquirido e concernente à segurança jurídica: deu-se provimento a cargos públicos, os quais, não sendo de "carreira", são isolados: não sendo providos em caráter "interino', foram-no em caráter "efetivo'. São, portanto, detentores de cargos públicos, de provimento efetivo, e adquiriram estabilidade no serviço público, seja pelo decurso do lapso temporal exigido (CF de 1946, art. 188), seja em função do disposto no art. 19 do ADCT de 1988. Alega que a CR/88 tornando o exercício daquele cargo público vitalício uma delegação do poder público, sob regime privado (art. 236), veio a ser regulamentada pela Lei Federal 8.935/94, a qual coerentemente, fazendo cessar essas formas de provimento de cargos públicos, determinou passassem os futuros prepostos a ser contratados exclusivamente sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho e submetidos ao Regime Geral de Previdência. A coerência dessa lei foi completa, obediente aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, preservou o direito adquirido, determinado de forma imperativa, em seu artigo 40, parágrafo único, o qual se completa no artigo 51 e seu parágrafo 1 °. Argumenta que a fim de evitar lesões jurídicas, em seu artigo 48 permitiu que os interessados se manifestassem entre o antigo regime e o novo, assegurando aos escreventes e auxiliares o direito à opção entre os regimes estatutário e o celetista, e determinando no § 2° que eles, permanecendo no regime estatutário continuariam regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos. Esclarece que ao IPSEMG eram recolhidos tanto os valores correspondentes ao selo da "quota de previdência", sobre todos os atos praticados, quanto uma "taxa", de caráter contributivo, a qual passou de 20% a 34% da renda bruta das Serventias (11 % do servidor + 22% do empregador + 1 % de administração). Fl. 165DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003552/2010-56 Alega que tais dispositivos legais tornam bizantina a discussão entre direito adquirido e expectativa de direito: aos antigos escreventes e auxiliares não foi assegurado apenas o direito de se aposentar, mas amplamente tiveram assegurado o direito de continuarem regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos — do Estado de Minas Gerais- no que concerne aos direitos e vantagens previdenciários. Alega que a presente cobrança constitui verdadeiro atentado processual (CPC, art. 879- III) porque pretende alterar os fatos submetidos à apreciação do Poder Judiciário, os quais versam justamente sobre a definição do regime previdenciário ao qual os ora impugnantes se vinculam. Esclarece que havendo o Executivo Estadual pretendido alijá- los do Regime Próprio de Previdência do Estado, através do inconstitucional e ilegal Decreto n° 45.172, de 14/09/2009, os ora impugnantes providenciaram o prévio depósito judicial das diferenças apuradas de julho de 2002 até dezembro de 2009, no montante de R$43.062,30, • conforme Ação n° 0022.946-08-2010, distribuído à DD 4ª Vara de Feitos Tributários do Estado, cujo MM Juiz de Direito houve por bem autorizar o depósito à disposição do Juízo. Ao ver dos impugnantes a ilegalidade dos autos é evidenciada uma vez que o referido Decreto do Executivo Estadual é de 2009 e eles se referem a pretensas contribuições federais de 2004 e 2005. Fazem tabula rasa aos princípios da jurisdição e da irretroatividade das leis. Acaso houvesse alguma eficácia no malsinado Decreto, seus efeitos só se operariam a partir da data de sua publicação, nunca retroativamente. Discorrendo sobre o Regime Próprio de Previdência do Estado , alega que as normas aplicáveis aos funcionários públicos continuam a reger os signatários da defesa e que quando os "Autos de Infração' declaram que "concluiu-se que não houve apresentação de atos que identificassem tais "funcionários" como servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo', estão ofendendo a lei, distinguindo onde a Lei não distingue é violando um direito adquirido assegurado pela mesma Lei, sob a proteção da Constituição. Diz que a própria Lei Federal 8.212/91, anterior à de n° 8.935/94 e, • portanto, sujeita às modificações por esta estabelecidas, veio a ser regulamentada, inicialmente pela Portaria n° 2.701, de 24/10/95, substituída hoje pelo Decreto 3.048/99, que previu, na alínea "o", do seu artigo 9° que seriam abrangidos pelo regime geral de previdência social : os escreventes e auxiliares "contratados" pelo titular do Serviço Notarial ou Registral, "a partir de 21 de novembro de 1994" ou o que optou pelo regime geral de previdência Social, "em conformidade com a lei 8.935, de 18 de novembro de 1994". Frisa que os demais, como é o caso dos suplicantes, estão excluídos do regime geral "ex-vi" do disposto no artigo 13 da Lei 8.212/91. Alega que no § 15, item VII, enquadra nas alíneas j e 1 do item V, os titulares "admitidos a partir de 21 de novembro de 1994"; sendo certo que o titular do 6° Oficio de Registro de Imóveis, foi nomeado em 1960, e os servidores ora signatários, foram nomeados antes de 21 de novembro de 1994. Argumenta que os signatários nem foram nomeados a partir de 1994, nem optaram pelo regime geral, e, portanto, adquiriram o direito de permanecer no regime próprio do estado, e assim continuam, estando absolutamente em dia o recolhimento das contribuições assistenciais cobradas pelo estado, conforme comprovantes anexos. Conclui que os autos de infração impugnados infringem esses preceitos, ao pretender incluir como contribuintes obrigatórios do regime geral os escreventes e auxiliares nomeados antes de 21 de novembro de 1994, os quais possuem Regime Próprio de Previdência do Estado de Minas Gerais, na forma da seguinte Legislação Estadual: Fl. 166DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003552/2010-56 • Decreto 12.504, de 10/03/1970, que "Fixa a contribuição dos serventuários da Justiça não remunerados pelo Estado, para efeito de inscrição no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais- IPSEMG"; • Decreto 21.204, de 20/02/1981, que igualmente "Fixa a contribuição dos servidores da Justiça não remunerados pelo Estado para efeito de inscrição no IPSEMG"; • Lei Complementar n° 64, de 25/03/02, que "Institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais", cujo art. 3° é expresso, em seus itens V e VI, nele incluindo os notários, os registradores, os escreventes e os auxiliares, "admitidos até 18 de novembro de 1994" e não optantes pelo regime celetista, bem como os aposentados; • Lei Complementar n° 70, de 30/07/03, cujo art. 1° altera o art. 3º da LC 64, exatamente para incluir os refe ridos itens V e VI; • Lei Complementar 100, de 05/11/2007, notadamente seu art. 9% • Decreto 44.674, de 13/12/07, cujo art. 2 0 mantém a vinculação compulsória no Regime Próprio do Estado, desses Serventuários titulares, escreventes e auxiliares; admitidos até 18/11/1994, nos termos da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994". Conclui que "o IPSEMG sempre foi o gestor das contribuições previdenciárias e assistenciais, cabendo-lhe a responsabilidade assistencial e, ao, - ,Estado, os ônus decorrentes das aposentadorias e pensões; contraditoriamente, malgrado aquele Decreto, o próprio Executivo do, Estado colocou em seu "site", na "internet", os modelos para requerimento de aposentadoria de escreventes e auxiliares, dos quais se anexam cópias". Prossegue argumentando que no exercício da competência que lhe é outorgada pelo § 1° do art. 149, da CR/88, o Estado de Minas Gerais promulgou a Lei Complementar n° 64, de 25/03/2002, alterada pela de n° 70, de 30/07/2003 que instituiu o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais, cujo art. 3°, incisos V e VI, prescreve que são vinculados compulsoriamente ao Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de segurados, o escrevente e o auxiliar admitido até 18/11/94 e não optante pela contratação segundo a legislação trabalhista, nos termos do art. 48 da Lei Federal n° 8.935, de 18/11/94 e o escrevente e o auxiliar aposentado pelo Estado. Assim, a signatária América Brasil de Almeida Santos, que declarou expressamente continuar no regime próprio estadual, encontra-se afastada dos serviços, por ordem médica, recebendo normalmente sua remuneração, enquanto aguarda o ato administrativo de sua aposentadoria pelo Regime Próprio do Estado. Os "autos" ora impugnados pretendem transferi-la com todos os prejuízos decorrentes para o Regime Geral. A signatária Maria de Lourdes Reis Dutra, escrevente substituta aposentada pelo Estado em 1999, cujo ato de aposentadoria foi publicado no órgão oficial, com a legalidade confirmada pelo Tribunal de Contas do Estado, que o registrou, já obteve ganho de causa em duas ações judiciais com decisões transitadas em julgado, reajustando seus proventos devidos pelo Estado e, no entanto, cobram-se agora, pelos referidos AIs contribuições federais retroativas a 2004 e 2005. Alega que o pretendido lançamento, como contribuinte do Sistema Geral, com efeito retroativo a 2004 e 2005, criará um verdadeiro impasse , com gravíssimos prejuízos financeiros para elas, uma vez que o Regime Geral é mais onerosos nas contribuições e os proventos são bem menores dos que os anteriormente fixados pelo Estado, e para tanto, fere o disposto no § 5° do art. 201 da Constituição e fere a "Res Judicata", contida, v.g., na ação 0024-99-041.441-9, la Vara da Fazenda Estadual. Fl. 167DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003552/2010-56 Conclui que os autos impugnados: • desprezam a competência constitucional do estado para estabelecer as contribuições a ele devidas pelo ,seu Regime Próprio de Previdência Social; • recusam ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado a atribuição específica que lhe é conferida pelo artigo 1° da Lei Estadual n° 9.380/86, que desatentamente invocam; • negam aos ora impugnantes a condição de ocupantes de cargos públicos, nos quais foram providos em caráter efetivo, e nos quais adquiriram estabilidade no serviço público e entestam com a coisa julgada. Diz, ainda, que o titular do referido Serviço, que também subscreve a impugnação, requer seja revista e cancelada a Representação Fiscal para Fins, Penais, uma vez que, como exposto, inexiste qualquer falta de recolhimento devido. Argumenta que o arrolamento de bens particulares do primeiro impugnante sujeita-o a indevido constrangimento e indiscutível dano moral, malgrado amparado pelo "Estatuto do Idoso". Lembra que o Código Penal continua prevendo no § 1° do seu artigo 316, como "crime de excesso de exação' o fato do funcionário exigir "tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. Requer sejam cancelados todos os autos objeto da impugnação total e preservado o direito adquirido deles ao Regime Próprio de Previdência e Assistência do Estado de Minas Gerais e o primado da Constituição e das Leis. 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRJ abaixo ementada. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à legislação previdenciária, a apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. ESCREVENTES E AUXILIARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS. VINCULAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Enquadram-se como segurados empregados no Regime Geral de Previdência Social, os escreventes e auxiliares de cartório, independente da contratação ter sido efetivada antes da Lei 8.935, de 1994, ainda que tenha havido opção por permanecer no regime estatutário. Inteligência da Emenda Constitucional n° 20, de 1998 que alterou o artigo 40 da Constituição da República de 1988 e Lei 9.717, de 1998 que dispõe sobre normas gerais em relação aos regimes próprios de previdência social. Fl. 168DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003552/2010-56 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 140/148 requerendo o cancelamento do lançamento. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 – Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – O cerne do recurso repousa na alegação de que os escreventes e auxiliares notariais não seriam segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), pois, segundo o recorrente, eles estariam vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado de Minas Gerais e, portanto, não estaria obrigado a efetuar o recolhimento das contribuições sociais. 06 – No mérito entendo que a decisão de piso deve ser mantida, explico. 07 - De acordo com art. 62§ 1º, I do RICARF 1 deve ser observado por esse C. CARF os termos da decisão definitiva do STF, porquanto o que consta na ADIN 2.791, abaixo ementada: EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 34, §1º, da Lei Estadual do Paraná nº 12.398/98, com redação dada pela Lei Estadual nº 12.607/99. 3. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada, por ser evidente que o parâmetro de controle da Constituição Estadual invocado referia-se à norma idêntica da Constituição Federal. 4. Inexistência de ofensa reflexa, tendo em vista que a discussão dos autos enceta análise de ofensa direta aos arts. 40, caput, e 63, I, c/c 61, §1º, II, "c", da Constituição Federal. 5. Não configuração do vício de iniciativa, porquanto os âmbitos de proteção da Lei Federal nº 8.935/94 e Leis Estaduais nºs 12.398/98 e 12.607/99 são distintos. Inespecificidade dos precedentes invocados em virtude da não-coincidência das matérias reguladas. 6. Inconstitucionalidade formal caracterizada. Emenda parlamentar a projeto de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo que resulta em aumento de despesa afronta os arts. 63, I, c/c 61, §1º, II, "c", da Constituição Federal. 7. Inconstitucionalidade material que também se verifica em face do entendimento já pacificado nesta Corte no sentido de que o Estado-Membro não pode conceder aos serventuários da Justiça aposentadoria em regime idêntico ao dos servidores públicos (art. 40, caput, da Constituição Federal). 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 2791, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16/08/2006, DJ 24-11-2006 PP-00060 EMENT VOL-02257-03 PP-00519 LEXSTF v. 29, n. 338, 2007, p. 33-46) 1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) Fl. 169DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003552/2010-56 08 – Como bem asseverado nos termos do voto condutor acima no STF pelo Min. Gilmar Mendes, verbis: “Ademais, também sob o prisma material a discussão dos autos conduz à conclusão de inconstitucionalidade da norma impugnada, pois, ainda que os serventuários da justiça sejam considerados servidores públicos ia tu sensu, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal indica que tais servidores têm regime especial, tanto é que na ADI 2.602, Rei. Min. Eros Grau, DJ de 31.03.06, entendeu-se que a eles não se aplicava a regra (constante do art. 40 da CF/88) da aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade. Se o caput do art. 40 da Constituição Federal trata do regime previdenciário próprio dos servidores públicos de cargo efetivo, não pode a norma infraconstitucional estadual dispor sobre a inclusão de servidores públicos que não detêm cargo efetivo em regime previdenciário próprio de servidores públicos estaduais stricto sensu. Mesmo porque "(Já se firmou jurisprudência no sentido de que entre os princípios de observância obrigatória pela Constituição e leis dos Estados-Membros, se encontram os contidos no art. 40 da Carta Magna federal (assim, nas Adins 101, 178 e 755)." (STF—ADI n° 369, Re.l . Min. Moreira Alves, DJ 12/03/99). O entendimento predominante nesta Corte é o de que o Estado Membro não pode conceder aos serventuários da Justiça aposentadoria de servidor público, pois para esse efeito não o são. Nesse sentido a ADI 575, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 25/06/99: "Tabeliães e oficiais de registros públicos: aposentadoria: inconstitucionalidade da norma da Constituição locai que - além de conceder-lhes aposentadoria de servidor público - que para esse efeito, não são - vincula os respectivos proventos às alterações dos vencimentos da magistratura: precedente (ADI 139, RTJ 138/14." 09 – No caso, não é possível ser aplicável ao recorrente os termos da decisão no Judiciário Estadual, em vista do exposto na ADIN acima indicada no que tange aos efeito erga omnes, ex tunc e vinculativo e o fato de que não houve modulação dos efeitos da ADin n. 2791, conforme expressamente estampado nos embargos de declaração interpostos contra aquela decisão, abaixo mencionado: EMENTA Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade procedente. Inscrição na Paranaprevidência. Impossibilidade quanto aos serventuários da justiça não remunerados pelos cofres públicos. Modulação. Eficácia em relação às aposentadorias e pensões já asseguradas e aos serventuários que já preencham os requisitos legais para os benefícios. 1. A ausência, na ação direta de inconstitucionalidade, de pedido de restrição dos efeitos da declaração no tocante a determinados serventuários ou situações afasta, especificamente no caso presente, a apontada omissão sobre o ponto. 2. Embargos de declaração rejeitados, por maioria. (ADI 2791 ED, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 22/04/2009, DJe-167 DIVULG 03- 09-2009 PUBLIC 04-09-2009 EMENT VOL-02372-01 PP-00095) 10 – Vale dizer que, ao contrário do argumento do contribuinte, tanto a parte dispositiva quanto os fundamentos determinantes acima indicados sobre a interpretação da Constituição contem efeito vinculante e deve ser observado por todos os tribunais e autoridades Fl. 170DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003552/2010-56 em casos futuros não se aplicando o caso tão somente à Lei do Estado do Paraná, no caso julgado pelo STF. 11 – Portanto, em relação a questão da aplicação do RGPS ao contribuinte, de acordo com o acima exposto, está claro que não há maiores controvérsias em vista da decisão do E. STF acerca da matéria. 12 – No que tange aos demais argumentos da coisa julgada e implementação de direito à aposentadoria, apenas complementando o quanto acima exposto verificamos que tanto o sujeito passivo em questão exerceu atividade remunerada no período de 01/2005 a 12/2005 e outros segurados, consoante demonstrou a autoridade fiscal, fato que a legislação determina sua vinculação ao regime geral, com a conseqüente obrigação do pagamento da contribuição previdenciária ao RGPS, nestes termos. 13 - Entende o contribuinte estar abrigado pela coisa julgada, uma vez que alega ter supostamente reconhecido o seu direito de opção ao regime próprio, nos autos da Ação de Consignação em pagamento em face do IPSEMG e Estado de MG na ação nº 0024.10.002294-6, (a mesma alegada e discutida pela decisão de piso). 14 - Entendo que, não obstante a respeitável decisão judicial, não alcança terceiros que não integraram a lide naqueles autos. No caso, a União não participou do processo, não tendo, portanto, efeito no âmbito federal, notadamente em se tratando do Regime Geral de Previdência Social. É o que preconizava o art. 472 do Código de Processo Civil em vigor na época da decisão e de acordo com art. 506 2 do Novo Código de Processo Civil. 15 - Entendo que o seu argumento não se sustenta, uma vez que, como discorrido antes neste voto e, consoante legislação citada, os efeitos da decisão judicial, ainda que transitada em julgado, não afeta terceiros que não participaram da relação processual e, ainda, a partir da EC 20/98 os prestadores dos serviços notariais pertencem ao RGPS, ainda que amparados em Regime Próprio. Destaque-se que a legislação previdenciária, especificamente as Instruções Normativas anteriores à IN RFB nº 971/2009 já tratavam da matéria. 16 - Entendo outrossim, mesmo que tenha o direito de amparo no Regime Próprio, sua qualidade de segurado obrigatório ao Regime Geral de Previdência Social federal decorre do advento da EC 20/98. O fato de eventualmente o sujeito passivo ou os segurados ali indicados no anexo possuírem porventura tempo necessário para a aposentadoria antes desta norma constitucional, não afasta a sua qualidade de segurado obrigatório do RGPS, quando constatado o exercício da atividade remunerada, no caso como constatado pela autoridade lançadora e não questionado a prestação do serviço, nestes termos correto o lançamento para se exigir a contribuição social previdenciária ao RGPS não paga de acordo com o constatado pelo Relatório fiscal de fls. 52, verbis: “9. Durante os procedimentos de auditoria fiscal foi constatado pagamento mensal efetuado a segurados empregados, os quais não foram incluídos na GFIP e para o qual não houve o respectivo recolhimento, em época própria, da contribuição previdenciária 2 Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Fl. 171DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003552/2010-56 devida, em virtude de terem sido os respectivos segurados considerados estatutários pelo 6º Oficial de Registro de Imóveis e também vinculados a Regime Próprio de Previdência Social. 10. Ocorre que, em conformidade com o Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF, emitido em 05/03/2009, o contribuinte foi intimado a apresentar as portarias de homologação de concursos públicos e as respectivas portarias de nomeação dos serventuários aprovados. 11. Em atendimento aos termos da mencionada intimação foram apresentadas cópias dos atos expedidos pela Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais e títulos de admissão dos serventuários do Cartório. Tais cópias que passam a se constituir em parte integrante do presente relatório fiscal por não tratarem de nomeações para provimento de cargos efetivos, comprovam ser descabida nos termos da legislação aplicável a interpretação de que tais serventuários encontram-se amparados por Regime Próprio de Previdência Social. 12. Isto posto e em decorrência da documentação apresentada e da legislação analisada, concluiu-se que os segurados elencados no Anexo I - Levantamentos SN(contribuição dos segurados) não se encontram amparados pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Minas Gerais pela falta de garantia, em lei estadual, da aposentadoria nas modalidades constitucionais. Ficam assim submetidos obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social, na categoria de segurados empregados nos termos do inciso I, do artigo 12 da Lei 8.212, de 24/07/1991. 13. Cabe destacar que no Anexo. I – Levantamentos e SN(contribuição dos segurados) - parte integrante do presente relatório fiscal, temos a indicação nominal dos serventuários, o valor da remuneração recebida no mês e o correspondente desconto da parcela do segurado para o período compreendido entre 01/2005 a 12/2005, inclusive 13º salário. 14. Por não ter havido a retenção da contribuição do segurado para o Regime Geral de Previdência Social, fica o titular do Cartório responsável por tal recolhimento em conformidade com o § 5º do artigo 33 da Lei 8.212, de 24/07/1991.” 17 - Reforço que, ainda que estivesse aposentado, a continuidade do exercício da atividade remunerada, cujo vínculo de segurado é do Regime Geral, a lei impõe a contribuição social obrigatória a este regime, conforme estatui a legislação de regência (Lei nº 8.212/91, art. 12, § 4º e Decreto nº 3.048/99, art. 9º, §§ 3º e 12, e art. 20, § 1º). 18 – No mais, em relação ao quanto constatado nos autos, adoto como razões de decidir os termos do voto do I. Conselheiro João Bellini Junior no Ac. 2301-005.228 J. 03/04/2018 em caso relacionado a Notário e Registrador, contribuinte do Estado de Minas Gerais, verbis: Do regime jurídico aplicável aos escreventes e auxiliares notariais O artigo 236 da Constituição Federal estabelece que “os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”: Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Fl. 172DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003552/2010-56 § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. § 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. (Grifou-se.) Esse dispositivo demonstra que a intenção do legislador foi excluir o Estado da condição de empregador. O art. 20 da Lei nº 8.935, de 1994, editada para concretizar as disposições do art. 236 da Constituição, trilhou no mesmo sentido, deixando para os notários e os oficiais de registro a tarefa de contratar seus auxiliares e escreventes pelo regime celetista: Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho. (Grifou-se.) Resta claro, portanto, que os notários e os registradores são os responsáveis pelas obrigações trabalhistas decorrentes da relação de trabalho no âmbito das atividades notarial e registral. A seu turno, o art. 40 da Lei 8.935, de 1994, preceitua que os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são segurados obrigatórios do RGPS: Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos. (grifos nossos) Dessa maneira, os escreventes e auxiliares admitidos após a vigência da Lei nº 8.935, de 1994 são contratados pelos notários e oficiais de registro na qualidade de empregados e sob o regime da legislação do trabalho, sendo obrigatoriamente vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. Porém, de acordo com o art. 48 da Lei nº 8.935, de 1994, no caso específico dos escreventes e os auxiliares de cartório contratados até 20/11/1994, data de início da vigência dessa lei, somente continuaram vinculados ao RPPS e, por conseguinte, excluídos do RGPS, aqueles que, à época da promulgação da lei em tela, já eram titulares de cargo público de provimento efetivo ou em regime especial e desde que não tenham feito a opção de que trata o art. 48 da Lei n° 8.935, de 1994: Art. 48. Os notários e os oficiais de registro poderão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial desde que estes aceitem a transformação de seu regime jurídico, em opção expressa, no prazo improrrogável de trinta dias, contados da publicação desta lei. §1º Ocorrendo opção, o tempo de serviço prestado será integralmente considerado, para todos os efeitos de direito. §2º Não ocorrendo opção, os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial continuarão regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justiça respectivo, vedadas novas admissões por qualquer desses regimes, a partir da publicação desta lei. (Grifou-se.) Fl. 173DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003552/2010-56 Nesse sentido, também o Decreto nº 3048, de 1999, art. 9º, inciso I, letra “o”: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I – como empregado: (...) o) o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime Geral de Previdência Social, em conformidade com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994; (Grifou-se.) Entende-se como titulares de cargos efetivos aqueles que contam com a nomeação em caráter definitivo, permanente e com prévia aprovação em concurso público, estando vinculados à Administração Pública direta (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), incluídos também os servidores de suas autarquias e fundações públicas, estas instituídas na modalidade de pessoa jurídica de direito público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal. Já cargos de natureza especial são cargos cujas atribuições tornam impossível ou não recomendável o provimento por concurso público, como assentou o Min. Joaquim Barbosa no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n.º 199.649/SC. E, certamente, os escreventes e os auxiliares das serventias de justiça não oficializadas não executam atribuições singulares, tecnicamente especializadas, que desaconselhem ou desautorizem o certame público: exercem, isso sim, funções marcadas pela sua natureza generalista, como descrito no Processo nº 2012/41723 – Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (https://www.26notas.com.br/blog/?p=6004). Pois bem, quanto à questão inerente ao regime previdenciário, o caput e § 13 do art. 40 da Constituição Federal, a contar da promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998 (EC 20), reservou os Regimes Próprios de Previdência Social, exclusivamente, aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. Eis o texto: Art. 40 Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º: (...) § 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) § 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) (Grifou-se.) Assim, a Lei 9.717, de 1998, editada já sob o regime jurídico imposto pela EC 20, de 1998, estabeleceu como requisito essencial para a vinculação a RPPS que o segurado seja (a) servidor público titular de cargo efetivo do ente estatal respectivo ou (b) militar: Fl. 174DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003552/2010-56 Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 Art.1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios: (...) V – cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios; (Grifou-se.) Trilhando no mesmo sentido, o art. 13 da Lei 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei 9.876, de 1999, cuidou de se adequar às disposições da Constituição Federal, tratando da exclusiva inserção em RPPS dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, ficando os demais automaticamente vinculados ao RGPS. Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei 9.876, de 1999). (Grifou-se.) Assim, os escreventes e auxiliares devem ser considerados segurados obrigatórios do RGPS se (a) à época da entrada em vigor da Lei 8.935, de 1994, tais trabalhadores, mesmo sendo titulares de cargo efetivo, tenham optado pelo regime celetista na forma assentada no art. 48 da Lei 8.935, de 1994, ou por outro lado, (b) à época da publicação da EC 20, de 1998, não detivessem titularidade de cargo público em provimento efetivo. Nesse contexto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em caso análogo, se assentou, em julgamento de ação concentrada, pela inconstitucionalidade material de norma estadual que inclua como segurados obrigatórios de seu RPPS os cartorários extrajudiciais (notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados) admitidos antes da vigência da Lei federal 8.935/94: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL QUE INCLUIU NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SEGURADOS QUE NÃO SÃO SERVIDORES DE CARGOS EFETIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. O art. 40 da Constituição de 1988, na redação hoje vigente após as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, enquadra como segurados dos Regimes Próprios de Previdência Social apenas os servidores titulares de cargo efetivo na União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, ou em suas respectivas autarquias e fundações públicas, qualidade que não aproveita aos titulares de serventias extrajudiciais. 2. O art. 95 da Lei Complementar 412/2008, do Estado de Santa Catarina, é materialmente inconstitucional, por incluir como segurados obrigatórios de seu RPPS os cartorários extrajudiciais (notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados) admitidos antes da vigência da Lei federal 8.935/94 que, até 15/12/98 (data da promulgação da EC 20/98), não satisfaziam os pressupostos para obter benefícios previdenciários. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com modulação de efeitos, para assegurar o direito adquirido dos segurados e dependentes que, até a data da Fl. 175DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003552/2010-56 publicação da ata do presente julgamento, já estivessem recebendo benefícios previdenciários juntos ao regime próprio paranaense ou já houvessem cumprido os requisitos necessários para obtê-los. (STF, ADI 4641; Rel: Min. Teori Zavascki) (Grifou-se.) A seu turno, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a Emenda Constitucional 20, de 1998, ao modificar o teor da redação do art. 40 da Constituição Federal, passou a restringir o regime próprio de previdência somente aos titulares de cargos efetivos, tendo sido esta redação mantida pela Emenda Constitucional 41, de 2003, com a indicação, no seu art. 3º, de que deveriam ser preservados somente os direitos daqueles que já estivessem em condição de fruição destes: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO. REGIME PREVIDENCIÁRIO. POSTULAÇÃO DE MANUTENÇÃO NO REGIME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual delegatários notários e registradores de cartório pleiteiam a sua manutenção de vínculo previdenciário ao regime estatal próprio e se insurgem contra sua migração ao regime geral de previdência social; alegam violação do direito adquirido e à segurança jurídica. 2. O advento da Emenda Constitucional n. 20/1998, ao modificar o teor da redação do art. 40 da Constituição Federal, passou a restringir o regime próprio de previdência somente aos titulares de cargos efetivos, tendo sido esta redação mantida pela Emenda Constitucional n. 41/2003, com a indicação, no seu art. 3º, de que deveriam ser preservados somente os direitos daqueles que já estivessem em condição de fruição destes. 3. A modificação jurídica evidenciou que os notários e registradores, por força de alteração do texto constitucional, tiveram efetivada uma mudança no seu regime previdenciário; se tivessem atingido os requisitos para aposentadoria compulsória, poderiam requerê-la com base no regime anterior e, em caso contrário, haveria a sua migração ao regime geral de previdência social. Precedentes: RMS 28.394/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 8.10.2013; RMS 28.362/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.8.2012; e RMS 30.378/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30.8.2011. (STJ ROMS 201303838958 DJE DATA:13/08/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. VINCULAÇÃO DE TABELIÃES A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PAGAS PELO COFRES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, os notários e os registradores não possuem direito de serem mantidos no regime próprio dos servidores públicos, com exceção das hipóteses com as seguintes especificidades: i) o atendimento de todos os requisitos para a aposentadoria em época anterior à EC n. 20/98; ii) a não cumulação do regime próprio dos servidores com o geral. 2. Na hipótese dos autos, a leitura da sentença e do acórdão a quo indica a ausência desses dois requisitos capazes de excepcionar a regra da ausência de direito adquirido à manutenção no regime próprio dos servidores. Fl. 176DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003552/2010-56 3. Agravo regimental não provido. (AGRESP 201202550620 STJ DJE DATA:16/06/2015) (Grifou-se.) À mesma conclusão se chega, no caso concreto, mesmo que nos atenhamos ao texto da Lei 8.935, de 1994, que no § 3º do art. 48 (já transcrito) define que “os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial continuarão regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justiça respectivo”, no caso de não ter realizado a opção pelo regime celetista. Ocorre que o contribuinte foi intimado a apresentar o ato de nomeação dos detentores de cargo efetivo, amparado pelo regime próprio da Previdência Social (efl. 40), Quedando-se silente. Ora, não é possível, como quer o contribuinte, inverter o ônus da prova para entender que cabe ao fisco a realização da prova (negativa) de que os seus funcionários não são detentores de cargo efetivo. Por outro lado, não provada a existência de qualquer funcionário detentor de cargo efetivo, é obrigatória a filiação desses trabalhadores ao RGPS, o que é suficiente para justificar o lançamento. A Instrução Normativa RFB 1.453, de 2014, art. 6º, XXI e XXIII, somente vem a reforçar o entendimento aqui manifestado, ao dispor que: Art. 6º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado: (...) XXI o escrevente e o auxiliar contratados até 20 de novembro de 1994 por titular de serviços notariais e de registro, sem investidura estatutária ou de regime especial; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) (...) XXIII o contratado por titular de serventia da justiça, sob o regime da legislação trabalhista; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) (Grifou-se.) No mesmo sentido, a Solução de Consulta nº 9 – Cosit, de 8 de março de 2018: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS AUXILIAR DE CARTÓRIO. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – (RGPS). A partir da alteração do art.40 da CF/88 pela Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, apenas os servidores públicos efetivos da Administração Pública Direta, suas autarquias e fundações, são vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Desde então, os escreventes e o auxiliares de cartório contratados pelos serviços notariais ou de registro, inclusive os estatutários e de regime especial que não fizeram a opção pelo regime celetista de que trata o §2º do art. 48 da Lei nº 8.935, de 1994, são vinculados ao (RGPS), como segurados empregados, conforme a alínea “a”, inciso I, art.12 da Lei nº 8.212, de 1991, devendo ser declarados na GFIP no código de recolhimento 115. (Grifou-se.) Fl. 177DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-005.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003552/2010-56 Assim, mesmo que haja a vinculação dos empregados do contribuinte ao IPSEMG, como busca provar o recorrente por meio da Informação GP 666/2002, tal fato não os desobriga de serem filiados obrigatórios do RGPS. A seu turno, diferentemente do que entendeu o recorrente, o item 4 da solução de consulta por ele formulada (efls. 148 a 154) não reconhece que os escreventes e auxiliares contratados antes de 21/11/1994 não são regidos pelo RGPS, mas que escreventes e auxiliares contratados a partir de 21/11/1994 são regidos pelo RGPS: Já a Portaria MPAS n° 2.701, de 1995, define tão somente que “A partir de 21 de novembro de 1994, os escreventes e auxiliares contratados por titular de serviços notariais e de registro serão admitidos na qualidade de empregados, vinculados obrigatoriamente ao Regime Geral da Previdência Social” (art. 2º). Não analisa o caso particular dos filiados ao IPSEMG nem dispõe sobre o regime aplicável, à época (1995, ou seja, anteriormente à publicação da EC 20, de 1998) os escreventes e auxiliares contatados antes de 21 de novembro de 1994. Não socorre, pois, o contribuinte. Desse modo, por qualquer ângulo que examinemos a questão, são os escreventes e auxiliares notariais em questão filiados obrigatórios do RGPS.” 19 – No mais, em relação ao quantum da multa e sua aplicação, o contribuinte não a questiona, sendo certo que a decisão de piso, verificou e fez a comparação entre a multa de 75% do art. 44 da Lei 9.430/96 e a aplicada, ficando claro que a decorrente do lançamento é mais benéfica ao contribuinte. Conclusão 20 - Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 178DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-005.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003552/2010-56 Fl. 179DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.900945/2017-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1201-003.240
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito "saldo negativo de IRPJ ou CSLL"; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.900935/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-02T18:37:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-02T18:37:06Z; Last-Modified: 2020-01-02T18:37:06Z; dcterms:modified: 2020-01-02T18:37:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-02T18:37:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-02T18:37:06Z; meta:save-date: 2020-01-02T18:37:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-02T18:37:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-02T18:37:06Z; created: 2020-01-02T18:37:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-01-02T18:37:06Z; pdf:charsPerPage: 2033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-02T18:37:06Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10825.900945/2017-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.240 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de novembro de 2019 Recorrente COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. Caso contrário, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito "saldo negativo de IRPJ ou CSLL"; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando- se o decidido no julgamento do processo 10825.900935/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 09 45 /2 01 7- 30 Fl. 107DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.240 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900945/2017-30 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.230, de 11 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. A contribuinte, já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face de decisão proferida por Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília/DF. Trata a matéria recorrida de Pedido de Restituição, referente a crédito de estimativa de IRPJ, decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ, no período e valor constantes dos autos. A contribuinte declarou no PER a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior no valor originário do recolhimento. A autoridade local, mediante Despacho Decisório, não homologou a compensação declarada ante a inexistência de crédito: O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou a atendimento de pedidos de restituição. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP acima identificado. Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, equívoco no preenchimento do campo tipo do crédito: em vez de “Saldo Negativo de IRPJ ou CSLL”, informou “Pagamento indevido ou a maior”. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE O TIPO DE CRÉDITO DECLARADO NO PER/DCOMP. A retificação da informação referente ao tipo de crédito, em relação ao PER/DCOMP original, não é permitida, pois tal situação não configura inexatidão material de preenchimento, mas sim inovação, sendo necessária a apresentação de novo pedido/declaração. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão de primeira instância, interpôs recurso voluntário em que reitera o pedido apresentado em primeira instância. É o relatório. Fl. 108DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.240 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900945/2017-30 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.230, de 11 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A recorrente apresentou pedido de restituição decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ. Indeferido o pedido, alegou equivoco no preenchimento no pedido de restituição. A DRJ ao analisar o feito, assentou que a substituição do tipo de crédito pretendida não é permitida porquanto não configura inexatidão material de preenchimento de declaração, mas sim inovação material: Assim, a substituição do tipo de crédito informado pelo contribuinte, em relação ao PER/DCOMP, não é permitida, pois tal situação não configura inexatidão material de preenchimento do PER/DCOMP, mas sim inovação. Tal hipótese exige apresentação de novo PER/DCOMP e os acréscimos legais devem ser calculados desde o vencimento da obrigação até a data de transmissão do novo pedido/declaração. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Se na compensação é necessário que o crédito fiscal do contribuinte seja líquido e certo, de igual forma essa liquidez e certeza deve estar presente Fl. 109DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.240 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900945/2017-30 no crédito passível de restituição, proquanto se trata de transferência de numerário dos cofres da União para o sujeito passivo. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado/restituído (arts. 156 e 170 do CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. Caso contrário, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. No caso em análise, a recorrente alega equívoco no preenchimento do PER, informou o tipo de crédito “pagamento indevido ou a maior”, quando o correto seria “saldo negativo IRPJ ou CSLL”. Compulsando os autos, verifica-se que os valores informados a titulo de pagamento de estimativa de IRPJ na DIPJ/2006 superam o valor devido de IRPJ, o que revela indícios de saldo negativo a ser repetido (e-fls. 24- 31). Com efeito, tivesse a recorrente informado no PER/DCOMP como tipo de crédito “saldo negativo de IRPJ ou CSLL” e não “Pagamento Indevido ou a Maior” (e-fls. 12), tudo leva a crer que o processamento ocorreria normalmente. Nessa linha, de forma diversa da decisão de piso, tal equívoco não se configura inovação, mas sim inexatidão material no preenchimento do PER/DCOMP. Afinal, o direito a esse tipo de crédito já existia desde o momento em que o PER/DCOMP fora apresentado, o que houve foi um equívoco no preenchimento, o qual, nesse caso, é possível de ser revertido. Nesse contexto, entendo a DIPJ/2006, o balanço Fl. 110DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.240 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900945/2017-30 patrimonial e o balancete apresentado como elementos probatórios suficientes e hábeis. Conforme salientado acima, no caso de erro no preenchimento de declaração, uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis para comprovar o direito alegado o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Nesse sentido, o direito creditório deve ser novamente analisado à luz do novo tipo de crédito. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito “saldo negativo de IRPJ ou CSLL”; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito "saldo negativo de IRPJ ou CSLL"; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 111DF CARF MF

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8045289 #
Numero do processo: 13804.000470/2005-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora elabora parecer conclusivo nos termos do RESp n. 1.221.170/PR, Nota SEI/PGFN nº 63/2018 Parecer COSIT nº. 5/2018. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora elabora parecer conclusivo nos termos do RESp n. 1.221.170/PR, Nota SEI/PGFN nº 63/2018 Parecer COSIT nº. 5/2018. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte, que em síntese, foi bem assim relatado pela DRJ, vejamos: O caso submetido à apreciação desta DRJ versa sobre declaração de compensação apresentada pela empresa Perdigão Agroindustrial S/A (incorporada posteriormente por BRF — Brasil Foods S/A), com o objetivo de compensar débitos próprios com supostos créditos de PIS oriundos de operações de exportação, os quais teria apurado no mês de janeiro de 2004 pelo regime nãocumulativo e com fundamento no art. 5o, § 1°, da lei n° 10.637/2002. 5. A declaração citada foi apresentada em 31/01/2005, ocupando as fls. 1/2 dos autos. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 00 47 0/ 20 05 -8 2 Fl. 1018DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.339 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000470/2005-82 6. Dada a complexidade da matéria e a necessidade de apurar a liquidez e certeza dos créditos informados pela requerente, a Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT) da DERAT/SPO, em despacho de 2210812007 (fls. 41/42), determinou o envio do processo à DEFIS/SP para a realização de auditoria fiscal. 7. As autoridades tributárias incumbidas da diligência elaboraram em 22/07/2009 a informação fiscal anexa às fls. 55/57, na qual declaram em síntese que o sujeito passivo não apresentou a documentação mencionada no Termo de Inicio de Ação Fiscal (fls. 45/50), reiterado pelo Termo de Reintimação constante nas fls. 52/53, o que as impediu de analisar os créditos reivindicados. 8. Retornando os autos à DERAT/SP, a DIORT emitiu em 04/11/20090 Parecer Decisório anexo ás fls. 58/61, no qual se exprime nos seguintes termos: "Diante do exposto, indefiro o pedido de restituição e, como conseqüência, não homologo as compensações constantes das declarações de compensação vinculadas aos processos em tela, pela falta de comprova cão dos créditos pleiteados, nos termos da legislação tributária vigente." (fl. 61) 9. Intimada da decisão por via postal em 02/12/2009 (fl. 62 — v.), a interessada apresentou em 30/12/2009 a manifestação de inconformidade anexa ás fls. 65/86, cujo teor resumo a seguir, acompanhada de diversos documentos (fls. 87/142). Resumo Apresenta inicialmente um quadro demonstrativo na fl. 66, no qual expõe minuciosamente o conteúdo da declaração de compensação ora examinada, informando a natureza do débito a compensar, bem como seu valor, código e período de apuração. Afirma que o "histórico do objeto" emitido pelos Correios e anexo à fl. 51 indica meramente a data de entrega do Termo de Inicio de Fiscalização, não contendo o aviso de recebimento com o nome e assinatura do recebedor. Acrescenta que o setor responsável da empresa não recebeu o aludido documento, o que a levou a solicitar aos Correios informações acerca do nome do recebedor no intuito de averiguar se teria havido extravio no interior de suas dependências. III. Assevera que, ao receber o Termo de Reintimação, entrou em contato com os auditores fiscais por intermédio de seu patrono, a fim de obter cópia do Termo de Inicio de Fiscalização e solicitar prorrogação do prazo de 5 dias concedido para a entrega dos arquivos magnéticos, tendo em vista que o art. 2 ° da IN SRF n° 86/2001 lhe facultava prazo de 20 dias para cumprir tal exigência. IV. Observando que, além de indeferir o pedido de prorrogação, osauditores fiscais não aceitaram os arquivos magnéticos que lhes foram apresentados após o decurso do prazo de 5 dias, assinala que o prazo de atendimento da segunda intimação também deveria ser de 20 dias, visto que, embora possuam discricionariedade para decidir se devem reintimar ou não o contribuinte, não podem as ditas autoridades fixar o Fl. 1019DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.339 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000470/2005-82 prazo a ser cumprido, quando este se encontra previsto em diploma legal. Entende portanto que a fixação do referido prazo constitui ato vinculado, diferentemente do envio de nova intimação, a seu ver ato discricionário da autoridade administrativa. V. Ressalta ademais ser desnecessária a verificação dos arquivos magnéticos pertinentes à contabilidade da empresa, alegando que, para atestar a existência e a validade dos créditos de Pis apurados, bastaria analisar seus documentos fiscais, que sempre estiveram à disposição do Fisco, consistindo basicamente em D1PJ, DCTF, DACON, notas fiscais, livros de registro de entradas e saídas, etc. VI. Salienta a impossibilidade de apresentar no exíguo prazo de 5 dias os documentos requisitados, em virtude de seu volume expressivo, o qual se deve á quantidade de informações solicitadas e de lançamentos correspondentes. VII No tocante ao item "6" do Termo de Inicio de Fiscalização, afirma que as notas fiscais de entrada e saída nele mencionadas sempre estiveram à disposição do Fisco e continuam a sua disposição. VIII. Esclarece que os créditos de Pis pleiteados, como consta no demonstrativo anexo à fl. 2, provêm de custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação e que os apurou na forma da lei n° 10.833/2003 (na verdade lei 10.637/2002, conforme se lê no dito demonstrativo), declarandoos devidamente na DIPJ e no DACON. IX. Ressalta que as autoridades fiscais, além de não abordar nenhum aspecto relativo à inexistência do direito creditório ou do seu quantum, não comprovaram que ele seja ficto ou inventado. X. Voltando a mencionar o DACON, o demonstrativo de créditos de Pis anexo fl. 2, a DCTF e a DIPJ, assinala que os auditores fiscais não lhes questionaram a veracidade ou validade. Xl. Assinala que as informações contidas nas fichas 20 e 21 da DIPJ relativa ao exercício de 2005 conferem com aquelas exibidas pelo DACON, como mostram as cópias desses documentos incluidas nas fls. 71/73. XII. Declara que, ao não apreciar os arquivos magnéticos, a DIPJ (fichas 20 e 21), o DACON, a DCTF, as notas fiscais de saida e de entrada e os livros fiscais, que sempre estiveram à disposição do Fisco, o autor do parecer decisório impugnado feriu os princípios da instrumentalidade processual e da verdade material. XIII. Afirma haver juntado aos autos 1 DVD contendo os arquivos magnéticos solicitados, assim como cópia física dos seguintes documentos: DACON, Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON, e Demonstrativo do Crédito de Pis ("Anexo 2"). XIV. Finalmente, estribada em diversos julgados do Conselho de Contribuintes transcritos nas fls. 75/85, requer que — na linha desses precedentes e em nome do principio da verdade material — este órgão Fl. 1020DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.339 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000470/2005-82 judicante anule o presente processo a partir do despacho decisório e determine que a autoridade a quo analise o pedido de restituição à luz dos documentos e arquivos magnéticos trazidos aos autos, "deferindose, por conseguinte, o pedido de restituição e homologandose as compensações declaradas vinculadas ao presente processo"(fls. 85/86). Seguindo a marcha processual, foi proferido acórdão, assim ementado pela DRJ, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP Anocalendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A falta de comprovação do crédito informado não permite a homologação das compensações declaradas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário e vieram os autos a este CARF, no qual foi proferida resolução que assim constou o relatório: Na decisão recorrida. afirmase que o histórico do objeto constitui documento oficialextraído do sitio dos Correios, possuindo fé pública, o que significa que, salvo prova em contrário, as informações nele contidas se reputam verdadeiras. Quanto ao Termo de Reintimação, afirmase que não há prova nos autos de que a contribuinte tenha de fato apresentado os arquivos magnéticos as autoridades fiscais ou pedido dilação de prazo. Ademais, o prazo de 20 dias do art. 2° da IN SRF n° 861/2001, diz respeito unicamente a apresentação de arquivos digitais, ao passo que, pela natureza da documentação requisitada, o prazo para apresentação de 5 dias, tendo em vista o que dispõe o art. 19, § 1°, da Lei n° 3.470/58, incluído pela MP n° 2.15835/ 01, devendo estar à disposição das autoridades fiscais, por força do art. 11, da Lei n° 8.218 /91. Por conseguinte, em face da inação da interessada, encerrouse a ação fiscal, propondose que se denegasse o ressarcimento dos referidos créditos. Finalmente, afirmouse que não basta alegar que a documentação fiscal e os arquivos magnéticos relativos ao direito creditório informado sempre estiveram à disposição das autoridades tributárias, pois, para demonstrar a veracidade dos dados, assim como a veracidade das informações prestadas nas declarações entregues â Receita Federal (Dacon, DIPJ e DCTF), seria indispensável, exibir documentos que comprovassem os valores das rubricas que compõem a base de cálculo utilizada. Por outro lado, o único disco digital (DVD) juntado aos autos está incompleto, não contendo todos os arquivos magnéticos solicitados pelas Fl. 1021DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.339 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000470/2005-82 autoridades fiscais. Tais arquivos, previstos no Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS n° 15, de 23/10/2001, vêm, enumerados de forma expressa no Termo de Inicio de Ação Fiscal, ao qual se reporta o Termo de Reintimação. Cientificada, a interessada interpôs recurso voluntário, argumentando, preliminarmente, a necessidade de julgamento conjunto do presente processo administrativo com processos que relaciona, que também tratam de análise de créditos de PIS/Cofins nãocumulativos objeto do Mandado de Procedimento Fiscal ("MPF") no 08.1.90.002009014933. Ademais , alegase que a fiscalização e a DRJ não analisaram um documento sequer juntado aos autos, embora a Recorrente tivesse apresentado devidamente, arquivos magnéticos e demais documentos solicitados. O indeferimento, pelo Fisco, do direito creditório pleiteado, que se encontra astreado em documentação fiscal — DIPJ, DACON e PER/DCOMP — e contábil — arquivos magnéticos devidamente validados pelos sistemas da Receita Federal do Brasil) deveria ser justificado, com razoabilidade, sob pena de caracterizar ato ilegal por parte do agente público. No item 6 do Termo de Inicio de Ação Fiscal, os Auditores Fiscais solicitaram à Recorrente para "Disponibilizar no estabelecimento da fiscalizada, as Notas Fiscais de Entradas e Saídas para eventual consulta por esta fiscalização, todas referentes ao(s) anos(s) calendário(s) dos processos relacionados na TABELA DE PROCESSO acima". Contudo, não foi empreendida diligência alguma pela Fiscalização ao estabelecimento da Recorrente no sentido de consultar as notas fiscais de suporte da contabilidade. A Fiscalização, tanto por meio da Defis/SP, quanto por meio do Sr. Agente Fiscal prolator do Parecer Decisório, jamais solicitou a documentação de suporte da contabilidade, embora a DRJ tenha afirmado que tal verificação seria indispensável à comprovação da liquidez e certeza dos créditos), incorrendo em grave preterição do direito de defesa da Recorrente, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72. Não é razoável, bem como é desproporcional, estabelecer como condição sine qua non para a análise do crédito da Recorrente que ela apresente toda a documentação que suportou a sua contabilidade eletrônica, o que implica em gigantesca quantidade de documentos, sem antes sequer avaliar a sua contabilidade. Com o recurso voluntário, foi apresentado DVD — doc. 09), com as cópias dos arquivos eletrônicos contendo os Livros de Registro de Entradas e Saídas de todas as filiais da Recorrente, bem como planilha com a identificação dos produtos utilizados referentes a combustíveis e energia elétrica empregados em seu processo produtivo e geradores de créditos de PIS. Fl. 1022DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.339 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000470/2005-82 Anexa, por amostragem, cópia dos Livros de Registro de Entradas e Saídas de 5 de suas 260 filiais (doc. 10), contemplando as compras (entradas) e vendas (saídas) de mercadorias no mês de janeiro de 2004, compondo, juntamente com a movimentação de suas demais filiais, o crédito total de PIS apurado no mês. A Recorrente ainda anexa aos autos, ademais, a abertura completa dos Razões das contas contábeis que fundamentaram a apuração dos créditos utilizados nas compensações (doc. 11), conforme as planilhas demonstrando a apuração do PIS já juntadas aos autos (doc. 5 acima) , que possibilitaria, de forma individualizada, com datas, valores e descrição, todos os lançamentos efetuados nas contas contábeis utilizadas para a composição dos valores de cada linha da Ficha de Apuração dos Créditos do PIS no DACON, a qual reúne, por espécie, os valores de créditos apurados pela Recorrente no mês. A Recorrente requer, a procedência de seu pedido, ou, com fulcro no disposto no art. 16, inciso IV, do Decreto n°70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, e no art. 11 da Portaria RFB n° 10.875/2007, que seja decretada a realização de diligência por esta Colenda Turma. Convertido o feito em diligência, retornou da unidade de origem com informação fiscal. É o Relatório. VOTO Laércio Cruz Uliana Junior - Relator O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Os autos foram convertidos em diligência nos seguintes termos: Nesse sentido, não tendo sido apreciado quaisquer documentos juntados aos autos em detrimento da Verdade Material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o processo retorne à autoridade preparadora, para serem apreciados os documentos trazidos aos autos, e outros, que se entendam necessários, nesse caso dandose o prazo de 30 dias, para que referida documentação seja apresentada pela Recorrente. Analisados os documentos e elaborado o relatório de diligência, intimese a Recorrente e a Procuradoria da Fazenda Nacional, para que, desejando, manifestem se. Após, retornem os autos a esse Turma Julgadora, para prosseguimento do julgamento. Após a unidade de origem apresentou informação fiscal nos seguintes termos: No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil foi feita análise para cumprimento da Resolução de nº 3201-000.644 – 2ª Fl. 1023DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.339 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000470/2005-82 Câmara / 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Este processo encontra-se nesta EAC2 em diligência determinada pela Resolução citada, a fim de definir se existia crédito ressarcível ou utilizável para desconto. Ocorre que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, com rito de recurso repetitivo, vinculante a todas as instâncias administrativas, considerou ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004, da Secretaria da Receita Federal, e definiu novos critérios a serem adotados na aferição de crédito relativos ao conceito de insumo, baseados na essencialidade ou relevância, rechaçando os critérios do imposto de renda, do IPI, do contato direto com o produto e outros. Foi editada a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF com o objetivo de delimitar a extensão e o alcance do julgado, viabilizando a adequada observância da tese por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. Em consequência, foi editado o PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018. Para dar notícia a este colegiado, estes documentos estão anexados neste processo imediatamente antes desta informação fiscal. Desta forma, foi totalmente alterado o conceito de insumo no âmbito da RFB a fim de dar cumprimento à decisão do STJ. É nossa opinião que deve ser realizada análise com base no PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018, por ser de natureza interpretativa e mais benéfico à contribuinte. Porém, orientação por mensagem Notes, emanada da DISIT/RF09 em 25/01/2019, estabelece que os processos em diligência que necessitem de análise de crédito envolvendo o conceito de insumo sejam retornados ao CARF para que, a par das modificações da legislação informadas, decorrentes de julgamento do STJ, determine quais os critérios a observar para esclarecer as possíveis dúvidas remanescentes do colegiado. Isto posto, propomos o retorno dos processos ao CARF para avaliação. Florianópolis, 30 de janeiro de 2019. Diante da informação fiscal é importante contextualizar que o Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo assim delineou o tema, vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Fl. 1024DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.339 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000470/2005-82 RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ademais a mais, também foi proferido o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à Fl. 1025DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.339 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000470/2005-82 venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, assim sentou: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Contudo, da informação fiscal se questiona qual parâmetro deve ser utilizado para interpretação do conceito. Essa Turma tem se manifestado no sentido de que o relatório deve ser elaborado sobre a adequação dos bens e serviços apontados pela contribuinte como insumo ao conceito fixado no RESp n. 1.221.170/PR, Nota SEI/PGFN nº 63/2018 Parecer COSIT no. 5/18, gerando relatório conclusivo, podendo, intimar a contribuinte para apresentar documentos e esclarecimentos se necessário; Após produzido o relatório conclusivo, abra-se vista no prazo de 30 (trinta) dias para contribuinte se manifestar, após, retornem os autos a este CARF; Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro Fl. 1026DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.915679/2008-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Crédito informado no PER/DCOMP deve ser originário de apenas um DARF. A ausência de formulação de um outro PER/DCOMP para o alegado crédito, não configura inexatidão no preenchimento do documento original, nos termos dos artigos 58 e 59 da IN SRF nº 600/2005.
Numero da decisão: 1402-004.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Crédito informado no PER/DCOMP deve ser originário de apenas um DARF. A ausência de formulação de um outro PER/DCOMP para o alegado crédito, não configura inexatidão no preenchimento do documento original, nos termos dos artigos 58 e 59 da IN SRF nº 600/2005. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 56 79 /2 00 8- 28 Fl. 474DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.133 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.915679/2008-28 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ). Adoto, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 12-35.566 - 2ª Turma da DRJ/RJ1, complementando-o, com as pertinentes atualizações processuais. “Trata o presente processo de declaração de compensação (nº 07614.64271.300904.1.3.04-3911) tendo como base pagamento indevido de IRPJ, no valor de R$ 135.732,45, realizado em 22/6/2004, com débito do IRPJ. 2- A Derat (RJ) homologou parcialmente a compensação (fl. 8), visto só haver crédito disponível no valor de R$ 1.189,66. 3- Irresignado com o indeferimento, o interessado apresentou manifestação de inconformidade às fls. 10/31 (documentos às fls. 32/79) alegando, em síntese, que: - o crédito informado no PER/DCOMP está equivocado: o direito creditório para compensar o débito se encontra no recolhimento de 24/5/2004 e não no recolhimento de 22/6/2004; - por ser possível a revisão de ofício do lançamento, é possível a retificação de ofício do PER/DCOMP. 4- É o Relatório.” DO ACÓRDÃO DE 1ª INSTÂNCIA A 2ª Turma da DRJ/RJ1, por meio do Acórdão de Impugnação nº 12-35.566, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PAGAMENTO INDEVIDO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É defeso ao contribuinte pleitear retificação da DCOMP após a ciência da decisão administrativa. Fl. 475DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.133 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.915679/2008-28 Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. O pedido de retificação do PER/DCOMP, para alterar o crédito indicado na declaração, encontra óbice no art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005. A retificação somente é admitida caso se encontre pendente de decisão administrativa, hipótese que não se aplica ao presente (atualmente, tal determinação acha-se no art. 77 da IN SRF nº 900, de 2008). 2. A Derat proferiu sua decisão dentro do limite do pedido apresentado pelo interessado no PER/DCOMP, ou seja, examinou o crédito alegado no recolhimento feito em 22/6/2004. 3. Tanto a citada norma reguladora da compensação (art. 57 da IN SRF nº 600, de 2005) como a decisão da Derat estão em sintonia com os artigos 321 e 460 do Código de Processo Civil – CPC. O art. 321 veda a alteração do pedido após citação do réu. Similarmente, aqui o réu é a Derat, a quem foi endereçado o PER/DCOMP. O art. 460 dispõe que é vedado ao juiz proferir sentença de natureza diversa do pedido. A Derat decidiu dentro do que foi pedido no PER/DCOMP. 4. Não se pode confundir as disposições do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, que tratam do lançamento, com a norma do art. 170 que trata de compensação e possui regulamentação própria. Ademais a revisão de ofício disposta no inciso VIII, do art. 149, do CTN refere-se a fato não conhecido por ocasião do lançamento de ofício realizado. O fato, por questões óbvias, deve estar no período do lançamento. No caso sob exame, o interessado traz um fato que não está no pedido formulado, tentando inovar o PER/DCOMP. Adicionalmente, cabe esclarecer que a revisão de ofício é feita sobre atos praticados pala administração tributária e não sobre os atos do contribuinte. 5. Caso não houvesse a limitação imposta pelo art. 57 da IN SRF nº 600, de 2005, o contribuinte poderia alterar seu PER/DCOMP em cada instância administrativa, suprimindo a competência de cada uma, tornando o processo administrativo fiscal uma autêntica balbúrdia. Não custa lembrar que nos termos do inciso I, do art. 25, do Decreto nº 70.235/1972, o qual rege o processo administrativo fiscal, às Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRJ) competem julgar, em primeira instância, os litígios regularmente instalados. 6. Ao tomar ciência da decisão da Derat o interessado teve tempo suficiente para formular outro PER/DCOMP para o alegado crédito no recolhimento feito em 24/5/2004. Se preferiu caminho contrário à norma reguladora da compensação, cabe-lhe o ônus da opção. Fl. 476DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.133 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.915679/2008-28 DO RECURSO VOLUNTÁRIO A Recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, alegando, em síntese, que: (i) Ao proceder ao recolhimento do IRPJ devido nos períodos de abril e maio de 2004, cometeu um equívoco e recolheu o imposto em montante superior àquele efetivamente devido, razão pela qual passou a ser detentora de um crédito tributário de RS 135.732,46. (ii) Por tal razão, o valor de R$ 135.732,46 foi objeto de compensação declarada através do respectivo Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação - PER/DCOMP n° 07614.64271.300904.1.3.04-3911 (o qual, atualizado até a época da transmissão do PER/DCOMP, remontava à quantia de R$ 140.591.67). (iii) Não obstante, a d. autoridade fiscal deixou de acolher a manifestação de inconformidade apresentada, em síntese, por entender que "(...) No caso sob exame, o interessado traz um fato que não está no pedido formulado, tentando inovar o PER/DCOMP" (iv) O entendimento acima aduzido é totalmente equivocado, pois ao contrário do que foi afirmado, a Recorrente não tentou alterar o valor da compensação e inovar o PER/DCOMP, mas tão-somente requereu a retificação de um erro material cometido no preenchimento do documento acima referido. (v) Ao preencher o PER/DCOMP n° 07614.64271.300904.1.3.04-3911 (doe. 07), a Recorrente, na página 3 do referido documento, deixou de mencionar o recolhimento a maior realizado no período de abril de 2004, tendo feito referência apenas ao recolhimento a maior realizado no período de maio de 2004, que gerou o crédito de R$ 1.189,66. (vi) Entretanto, a compensação declarada pela Recorrente se deu em relação ao montante total atualizado do crédito referente aos meses de abril e maio de 2004 (RS 140.591,67), e não apenas em relação ao crédito relativo ao mês de maio de 2004 (R$ 1.189.66) (vii) É o que se pode depreender da página 2 do PER/DCOMP n" 07614.64271.300904.1.3.04-3911 (doc. 07), no qual consta, inequivocamente, que o valor dos débitos e dos créditos compensados foi de RS 140.591.67. (viii) Ou seja, a Recorrente não declarou a compensação de quantia menor do que o valor do crédito, mas, tão-somente, equivocou-se ao discriminar a sua composição, tendo feito menção apenas à parcela do crédito referente ao mês de maio de 2004. Fl. 477DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.133 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.915679/2008-28 (ix) Ao contrário do que foi aduzido pelo v. acórdão recorrido, a solução para o erro material cometido pela Recorrente não seria "(...) formular outro PER/DCOMP para o alegado crédito no recolhimento feito em 24/05/2004", uma vez que, repita-se, a Recorrente não se equivocou quanto ao valor total do crédito utilizado, mas tão-somente no que diz respeito à sua composição. (x) Isto porque, repita-se à exaustão: a Recorrente, através da apresentação da manifestação de inconformidade, não requereu a retificação do PER/DCOMP em relação ao valor compensado, mas apenas em relação à composição do crédito discriminado na página 3 do referido documento, o que não altera em nada a compensação declarada. (xi) Importante ressaltar que o recolhimento a maior, assim como a liquidez e certeza do direito creditório, restaram inequivocamente comprovados através da juntada da anexa Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao 2° trimestre de 2004 (doc. 03), bem como da anexa Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativa ao ano-calendário de 2004 (doc. 04) e dos anexos DARF's (doc. 05). (xii) Ademais, insta salientar que, em momento algum, a liquidez e certeza do crédito tributário em discussão foi contestada pela d. autoridade fiscal, que se limitou a afirmar que não poderia retificar o erro material incorrido pela Recorrente. (xiii) Dessa forma, sendo clara a procedência do direito creditório da Recorrente, resta inequívoco que os valores exigidos pela Receita Federal do Brasil se encontram extintos pela compensação, nos exatos termos do artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional , e, portanto, a discussão acerca do cabimento da retificação do PER/DCOMP n° 07614.64271.300904.1.3.04-3911 não pode interferir no reconhecimento da liquidez e certeza do direito creditório da Recorrente. (xiv) Com efeito, o não reconhecimento do direito creditório da Recorrente no caso em tela em razão da existência de suposta norma que vede a retificação do PER/DCOMP após a prolação de despacho decisório viola frontalmente o princípio da legalidade. (xv) Isto porque, se o Código Tribunal Nacional determina que o crédito tributário é extinto pela compensação, e se a Recorrente apresentou todos os elementos comprobatórios da liquidez e certeza do crédito tributário — elementos estes que sequer foram refutados pela d. autoridade fiscal -, não poderia a d. autoridade fiscal ter se utilizado do argumento supramencionado para não homologar as compensações declaradas pela Recorrente. (xvi) Por outro lado, o entendimento manifestado através do v. acórdão recorrido, no sentido de ignorar a existência do direito creditório da Fl. 478DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.133 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.915679/2008-28 Recorrente em virtude de suposta impossibilidade de retificação do PER/DCOMP, viola o principio da verdade material. (xvii) Ora, se a Recorrente apresentou provas irrefutáveis da liquidez e certeza do crédito tributário, a d. autoridade fiscal deveria ter homologado a integralidade das compensações declaradas pela Recorrente, pois o crédito tributário, indubitavelmente, se encontra extinto. (xviii) Com efeito, o erro material incorrido pela Recorrente não pode ser imposto como óbice ao reconhecimento da procedência do seu direito creditório, pois se trata de medida absolutamente abusiva e ilegal. (xix) Outrossim, deve ser apontado que a não homologação das compensações declaradas favorece o enriquecimento sem causa do Poder Público, pois mantida a presente situação, a Secretaria da Receita Federal do Brasil estaria se apropriando de um crédito tributário que não lhe pertence. (xx) Em resumo, é clara e inequívoca a liquidez e certeza do direito creditório da Recorrente, e, portanto, a homologação da íntegra das compensações declaradas pela Recorrente é imperiosa no caso em tela. (xxi) Por fim, cumpre destacar o entendimento aduzido pelo E. Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) sobre o assunto, que, como não poderia deixar de ser, é inteiramente favorável à Recorrente, conforme ementas colacionadas ao recurso. Do Pedido Diante de todo o exposto, a Recorrente requer seja dado provimento ao presente recurso voluntário, para que: 1. seja reformado integralmente o v. acórdão recorrido n° 12-35.566, com a consequente homologação da totalidade das compensações declaradas no presente processo; 2. seja retificada a página 3 do PER/DCOMP n° 07614.64271.300904.1.3.04-3911, para que seja lançado o crédito tributário referente ao recolhimento a maior realizado no mês de abril de 2004, no valor originário de R$ 134.542,80. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. Fl. 479DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.133 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.915679/2008-28 O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito A Recorrente alega que, ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, “não tentou alterar o valor da compensação e inovar o PER/DCOMP, mas tão-somente requereu a retificação de um erro material cometido no preenchimento do documento acima referido”: Ao preencher o PER/DCOMP n° 07614.64271.300904.1.3.04-3911 (doc. 07), a Recorrente, na página 3 do referido documento, deixou de mencionar o recolhimento a maior realizado no período de abril de 2004, tendo feito referência apenas ao recolhimento a maior realizado no período de maio de 2004, que gerou o crédito de R$ 1.189,66. Entretanto, a compensação declarada pela Recorrente se deu em relação ao montante total atualizado do crédito referente aos meses de abril e maio de 2004 (RS 140.591,67), e não apenas em relação ao crédito relativo ao mês de maio de 2004 (R$ 1.189.66). É o que se pode depreender da página 2 do PER/DCOMP n" 07614.64271.300904.1.3.04-3911 (doc. 07), no qual consta, inequivocamente, que o valor dos débitos e dos créditos compensados foi de RS 140.591.67. Ou seja, a Recorrente não declarou a compensação de quantia menor do que o valor do crédito, mas, tão-somente, equivocou-se ao discriminar a sua composição, tendo feito menção apenas à parcela do crédito referente ao mês de maio de 2004. Ao contrário do que foi aduzido pelo v. acórdão recorrido, a solução para o erro material cometido pela Recorrente não seria "(...) formular outro PER/DCOMP para o alegado crédito no recolhimento feito em 24/05/2004", uma vez que, repita-se, a Recorrente não se equivocou quanto ao valor total do crédito utilizado, mas tão-somente no que diz respeito à sua composição. Isto porque, repita-se à exaustão: a Recorrente, através da apresentação da manifestação de inconformidade, não requereu a retificação do PER/DCOMP em relação ao valor compensado, mas apenas em relação à composição do crédito discriminado na página 3 do referido documento, o que não altera em nada a compensação declarada. O cerne da questão discutida nos presentes autos refere-se a verificar se a legislação tributária permite a retificação, de ofício, do alegado erro material cometido no preenchimento do PER\DCOMP supracitado. Enquanto a Recorrente defende a possibilidade da retificação de um erro material cometido no preenchimento do documento acima referido, o Fl. 480DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.133 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.915679/2008-28 Acórdão Recorrido, por sua vez, sustenta a impossibilidade de se alterar a declaração de compensação, logo o interessado deveria formular outro PER/DCOMP para o alegado crédito no recolhimento feito em 24/5/2004. Far-se-á a análise das legislação sobre a restituição e compensação de tributos e contribuições para verificar a (in)procedência das alegações da recorrente. O instituto da compensação está previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Posteriormente, em seu art. 74 a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispôs sobre a restituição e compensação de tributos e contribuições: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Fl. 481DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.133 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.915679/2008-28 IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) VIII - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) IX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de Fl. 482DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.133 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.915679/2008-28 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - previstas no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pela art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) 1 – tenha sido declarada inconstitucional pela Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 2 – tenha tido sua execução suspensa pela Senado Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 3 – tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 4 – seja objeto de súmula vinculante aprovada pela Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 15. (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) § 16. (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que Fl. 483DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.133 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.915679/2008-28 trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação, referente aos fatos da época, estava disciplinada nos artigos 56 a 62 da Instrução Normativa nº 600, de 28 de dezembro de 2005: Art. 56. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF. Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59. Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação. Art. 60. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 29 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Art. 61. A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 28, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. Observa-se que o legislador estabeleceu que a Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto no art. 74 da Lei n º 9.430/96, conforme § 14 do referido artigo. Portanto mostra-se dentro de sua competência legal o estabelecimento de regras para a retificação dos Pedidos de Restituição, de Ressarcimento e da Declaração de Compensação, conforme arts. 56 a 62 da Instrução Normativa nº 600/2005. Conclui-se que as regras dispostas nos artigos 58 e 59 da IN SRF nº 600/2005 estão em acordo com os artigos 170 do CTN e 74 da Lei 9.430/96. Fl. 484DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.133 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.915679/2008-28 Observa-se que a IN SRF nº 600/2005 somente admite apresentação de Per/Dcomp retificador para correção de declaração de compensação primitiva, no caso de inexatidões materiais ocorridas no seu preenchimento. Como visto a restrição do contribuinte em promover a compensação de seu crédito tributário está prevista no nos artigos 56 a 59 da IN SRF nº 600/2005. Verifica-se que a retificação da DCOMP deve observar o atendimento de determinadas condições, ou seja, cabe apenas para (1) as declarações pendentes de decisão administrativa, ou seja, aquela Declaração de Compensação em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo titular da DRF, (2) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais e inocorrência da hipótese prevista no art. 79 do ato normativo. Entende-se que inexatidões materiais, no preenchimento de PER/DCOMP primitivo ou original, consistem em pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do contribuinte ou do julgador, cuja correção não inova o teor da PER/DCOMP ou da decisão. As inexatidões materiais, quanto ao preenchimento da declaração de compensação, dizem respeito a algum detalhe ou elemento importante para identificação do pagamento ou recolhimento, nos sistemas da Receita Federal do Brasil. São exemplos de erros materiais a escrita errônea, equívoco de datas, erros ortográficos, de digitação, etc. Compulsando os autos, com a legislação acima citada, verifica-se que, no presente caso, não se trata de erro material cometido no preenchimento do documento acima referido, mas sim de erro no procedimento realizado pelo Recorrente, pois não se permite a apresentação de um único PER/DCOMP com mais de um crédito para um ou mais débitos. O Crédito informado no PER/DCOMP deve ser originário de apenas um DARF, conforme tela do programa do programa PER/DCOMP reproduzida a seguir: A opção do contribuinte deveria ter sido a formulação de outro PER/DCOMP para o alegado crédito feito em 24/05/2004, contudo não o fez, cabendo-lhe o ônus do erro em seu procedimento, como destacado na decisão de 1ª Instância: Dentro do alegado princípio da legalidade tributária, é de se lembrar que ele não se destina somente à administração pública, mas também ao administrado, que deve Fl. 485DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.133 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.915679/2008-28 obedecer as normas legais e não por vias oblíquas subvertê-lo. Ao tomar ciência da decisão da Derat o interessado teve tempo suficiente para formular outro PER/DCOMP para o alegado crédito no recolhimento feito em 24/5/2004. Se preferiu caminho contrário à norma reguladora da compensação, cabe-lhe o ônus da opção. Portanto, ante a impossibilidade de se alterar a declaração de compensação e não havendo qualquer erro na decisão da Derat, é de se negar provimento à manifestação de inconformidade. Entende-se que a não formulação de um outro PER/DCOMP para o alegado crédito, cujo recolhimento foi realizado em 24/05/2004, não configura inexatidão no preenchimento do documento original, nos termos dos artigos 58 e 59 da IN SRF nº 600/2005. Quanto aos acórdãos colacionados no recurso voluntário, entende-se que não se aplicam ao presente caso, e que as deduções da recorrente extrapolam as conclusões das referidas decisões. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 486DF CARF MF

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8012672 #
Numero do processo: 15971.000629/2007-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2002 OPÇÃO. ATIVIDADE VEDADA. SERVIÇO DE ENGENHARIA. NÃO CARACTERIZADO. Não caracterizado a efetiva necessidade de profissional de engenharia legalmente habilitado no serviço prestado, não há óbice para permanência no SIMPLES.
Numero da decisão: 1401-003.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano (Presidente Substituto), Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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ATIVIDADE VEDADA. SERVIÇO DE ENGENHARIA. NÃO CARACTERIZADO. Não caracterizado a efetiva necessidade de profissional de engenharia legalmente habilitado no serviço prestado, não há óbice para permanência no SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano (Presidente Substituto), Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 110 a 130) interposto contra o Acórdão nº 14- 22.104, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fls. 101 a 106), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 97 1. 00 06 29 /2 00 7- 24 Fl. 142DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.859 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15971.000629/2007-24 de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 OPÇÃO VEDADA PELA ATIVIDADE EXERCIDA. As pessoas jurídicas que prestem serviços de instalação e manutenção de equipamentos industriais não podem optar pelo Simples, atividade equiparada àquela exercida por profissionais com habilitação legalmente exigida. Solicitação Indeferida" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " Trata o presente processo, de exclusão da contribuinte acima identificada do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES, mediante o Ato Declaratório/Executivo n° 62 (fl. 31), de 11 de setembro de 2007, expedido pelo Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil, em Araraquara-SP. Deu-se a exclusão, com base na Lei n° 9.317, de 1996, art. 9°, inciso XIII, em virtude de a atividade econômica exercida pela contribuinte ser vedada para ingresso no sistema simplificado de tributação: serviços prestados na reforma de barracão de embarque (FEPASA);serviços prestados de caldeireiro; soldador; mecânico; torneiro; serviços de mão-de-obra mecânica para reforma dos bins e pulverizador: serviços de mão de obra mecânica para soldar tubulação de aço inox etc. Os efeitos da exclusão iniciaram-se a partir de 01 de janeiro de 2002, de acordo com o previsto no artigo 24, § 1° da Instrução Normativa SRF n°608, de 09 de janeiro de 2006. Ciente de sua exclusão do Simples em 18/09/2007, a contribuinte ingressou, em 05/10/2007, com a manifestação de inconformidade de fls. 37/61, mediante a qual solicita o cancelamento de sua exclusão do Simples, tornando válido o ingresso nesse sistema, desde a sua opção. Para tanto, alegou em suma: • Exerce o comércio de máquinas, ferramentas e equipamentos e acessórios industriais, tendo prestado serviços para várias empresas. • Por se amoldar ao requisito objetivo esposado no art. 2° da Lei n° 9.317, de 1996, e por não se enquadrar nas exceções previstas no art. 9° da supracitada lei, é optante pelo Simples desde 10 de janeiro de 1997. • A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araraquara (DRF/AQA), equivocadamente, decidiu desenquadrá-la do Simples, retroativamente a 10 de janeiro de 2002. A decisão se fundamentou apenas em notas fiscais e em Declaração de Atividade Econômica e Serviços Prestados, que foram apresentadas pela contribuinte. Fl. 143DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.859 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15971.000629/2007-24 A DRF/AQA alegou ter constatado que a empresa exerce as seguintes atividades: serviços prestados na reforma de barracão de embarque; serviços prestados de caldeireiro; soldador; mecânico; torneiro; serviços de mão de obra mecânica para reforma dos bins e pulverizador; serviços de mão de obra mecânica para soldar tubulação de aço inox. • No art. 9° da referida lei encontram-se vedações à opção, relacionadas taxativamente nos incisos I a XIX. Sendo assim, o rol apresentado deve ser interpretado de maneira restritiva a fim de se respeitar o princípio da igualdade e capacidade contributiva. Equiparar determinada atividade àquelas listadas nos referidos incisos, com a finalidade de excluir a empresa do Simples, implicaria em analogia in malam partem, num sistema tributário que admite em prol do contribuinte, a interpretação mais benéfica (inteligência do art. 106, I, do CTN). Exerce atividades de comércio de máquinas, ferramentas e acessórios industriais. Ao vender esses produtos, realiza a instalação destes no estabelecimento da adquirente, porém, utiliza-se de mão de obra de baixa qualificação por não se tratar de atividade complexa. • Pode-se citar como mão de obra utilizada nesses serviços esporádicos realizados pela empresa, o soldador, o auxiliar de soldador e o supervisor de obras que não possui qualificação superior e, portanto, não necessita de habilitação profissional, conforme, pode ser depreendido do livro de registro de empregados. Nenhum empregado com curso superior, ou ainda, que exerça atividade de engenheiro ou equiparada, a qual necessite de habilitação profissional. São atividades nitidamente secundárias, sem qualquer grau e rigor técnico, que necessite de engenheiro. • Considerar que a atividade exercida pela empresa impede a opção pelo Simples, é caracterizá-la como prestação de serviço profissional de engenharia ou de outras • profissões que dependem de habilitação profissional. É desvirtuá-la da realidade fática, a ser buscada no processo administrativo que tem como princípio basilar a Verdade material. • Em busca de uma tributação condizente e coerente com o Estado Democrático do Direito, alguns princípios constitucionais como o da igualdade e capacidade contributiva devem ser respeitados pelo Fisco ao tributar. Como poderia uma empresa que exerce atividade tão simples, que apenas comercializa, conserta e, esporadicamente, monta seus produtos, contratar mão de obra extremamente qualificada como a alegada pelo Fisco, com objetivo totalmente desvirtuado da atividade exercida pela impugnante e ainda, arcar com carga tributária exacerbada como a prevista na legislação dos tributos incidentes. Sem tratamento diferenciado corno o do Simples, a impugnante não suportará carga tributária e virá a encerrar suas atividades causando a extinção de postos de trabalhos. • A impugnante faz jus ao tratamento diferenciado e, mais do que isso, necessita dele para sobreviver. A capacidade contributiva da contribuinte foi reconhecida pelo legislador que elegeu como requisito para ingressar no Simples, o critério de que a renda anual não pode ser superior a R$ 1.200.000,00. Fl. 144DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.859 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15971.000629/2007-24 • Outro princípio não observado é o da legalidade, extraído do art. 9°, do Código Tributário Nacional (CTN) e do art. 150, da Constituição Federal (CF). Ao empregar a analogia nas vedações do inciso XIII do referido art. 9°, interpretando-o de forma ampla, o Fisco Federal implicou na exigência de tributo sem lei. • Ferido está também o princípio da irretroatividade das leis, caindo por terra o principio da segurança jurídica. • Com á percepção do equívoco foi corrigido pela Lei n° 11.051, de 2004 o excessivo e arbitrário poder concedido ao Fisco, excetuando no art. 4° e parágrafos diversas atividades, de serviços de manutenção e instalação. • A pretensão da DRF/AQA de desenquadrar a impugnante do Simples retroativamente, baseou-se na IN SRF 608, de 2006, que não tem força de lei e não vincula o órgão julgador." Inconformada com a decisão de primeiro grau que indeferiu a sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise com base na mesmas alegações já aventadas em primeira instância. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme narrado a Recorrente foi excluída de ofício do regime do SIMPLES nos sob alegação de exercício de atividade vedada, nos termos do então vigente art. 9º, XIII da Lei 9.317/96. Transcrevo: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Fl. 145DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.859 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15971.000629/2007-24 Mais precisamente, a Fiscalização, bem como a decisão ora combatida, entenderam que os serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais prestados pela Recorrente estariam em desacordo com a legislação supra por se equivalerem aos serviços de engenharia, conforme transcrevo: “(...) A empresa foi excluída do sistema, tendo em vista atividade vedada, conforme discriminado no Despacho Decisório da DRF/AQA (fl. 64/67). Observa-se das notas fiscais juntadas ao processo (fls. 16/26), que esta presta serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais (nota fiscal de n° 786, f1.23). A Receita Federal já externou em diversas ocasiões seu entendimento de que a prestação desses serviços se assemelha aos serviços prestados por engenheiros, uma vez que, embora requeiram graus de especialização distintos, esses serviços têm a mesma natureza. (...)” Ocorre que tal matéria já se encontra sumulada no âmbito deste CARF: Súmula CARF nº 57: A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. Conforme se abstrai da documentação constante nos autos, é exatamente essa a hipótese em tela. A Recorrente, ocasionalmente, promove serviços de montagem, instalação, manutenção de equipamentos, bem como o comércio dos mesmos. Tais serviços são prestados por empregados sem formação superior vez que, por serem de baixa complexidade, não se amoldam nos típicos de engenheiro. Estando a matéria sumulada no âmbito deste conselho, não se faz necessária maiores argumentações. Desta forma, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário e reconhecer o direito da Recorrente em manter-se no regime do SIMPLES. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 146DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.859 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15971.000629/2007-24 Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 147DF CARF MF

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8025297 #
Numero do processo: 11012.000056/2004-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 Ementa: DECISÃO DO STJ SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EFEITO REPETITIVO. APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla. Recurso especial, julgado pelo STJ sob o rito do art. 543-C do CPC, aplicável ao CARF por força do art. 62-A do RICARF. Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-001.433
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 Ementa: DECISÃO DO STJ SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EFEITO REPETITIVO. APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla. Recurso especial, julgado pelo STJ sob o rito do art. 543-C do CPC, aplicável ao CARF por força do art. 62-A do RICARF. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11012.000056/2004­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­01.433  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ALTIVO ROSA DOS REIS  Recorrida  DRJ­PORTO ALEGRE/RS    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002  Ementa:  DECISÃO  DO  STJ  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  EFEITO  REPETITIVO.  APLICAÇÃO  NO  ÂMBITO  DO  CARF.  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência  de sua natureza e função indenizatória ampla. Recurso especial, julgado pelo  STJ sob o rito do art. 543­C do CPC, aplicável ao CARF por força do art. 62­ A do RICARF.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso.      Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     2   EDITADO EM: 03/12/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  ALTIVO  ROSA DOS  REIS  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­PORTO ALEGRE/RS (fls. 53) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio  do  auto de  infração de  fls.08/14, para exigência  de  Imposto  sobre Renda de Pessoa Física –  IRPF  ­  suplementar,  referente  ao  exercício  de  2002,  no  valor  de  R$  3.795,48,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  lançado  de  R$  9.081,22.  A infração que ensejou o lançamento foi a omissão de rendimentos recebidos  de pessoa jurídica. Eis a descrição dos fatos do auto de infração:  Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física,  decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. Tributamos o  rendimento  recebido  em  acordo  judicial  com  a  Campanha  Nacional  de  Escolas  da  Comunidade,  CNPJ  33.621.384/0015­ 14,  no  valor  de  R$  13.801,74,  conforme  demonstrado  pelo  contribuinte  e pela  fonte pagadora. O acordo  foi celebrado em  23­11­1999, com previsão de dois pagamentos de R$ 80.000,00 e  R$  50.000,00,  respectivamente  em  novembro  de  1999  e  2000,  mais  40  parcelas  mensais  de  dezembro/1999  a  março/2003,  devidamente demonstrados pela fonte pagadora.   O  imposto  de  renda  retido  e  recolhido  relativo  ao  acordo,  R$  27.415,01,  já  foi  totalmente  compensado  nas  declarações  de  ajuste  dos  exercícios  2000  e  2001.  somando  o  rendimento  do  acordo  recebido  em  2001  aos  demais  rendimentos  declarados,  R$ 55.082,73, o total de rendimentos tributáveis é R$ 68.884,47.  O Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  relatou  que  os  valores  recebidos  referem­se  a  acordo  trabalhista  em  processo  judicial  e  que  entende  que  o  montante  de  R$  13.801,70  é  isento  de  tributação,  pois  se  refere  a  indenização  de  antiguidade  e  a  FGTS,  conforme declaração prestada pela fonte pagadora.  A DRJ­PORTO ALEGRE/RS julgou procedente o lançamento com base nas  considerações a seguir resumidas.  A  DRJ  observou,  como  premissa  de  sua  fundamentação,  que  nem  toda  indenização é isenta; que as isenções são aquelas expressamente previstas na legislação, quais  sejam, aquelas decorrentes de acidente de trabalho e aquelas previstas na CLT, bem como na  legislação  do  FGTS;  que  quaisquer  outros  rendimentos,  mesmo  que  denominados  indenizações, estão sujeitos à incidência do imposto; que, no caso, os rendimentos referem­se a  rendimentos do trabalho recebidos acumuladamente e não há nos autos nenhum elemento que  permita discriminar parcela referente a FGTS.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 11012.000056/2004­83  Acórdão n.º 2201­01.433  S2­C2T1  Fl. 2          3 O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  28/08/2008 (fls. 60) e, em 29/09/2008,  interpôs o recurso voluntário de fls. 64/69, que ora se  examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  cuida­se  de  lançamento  pelo  qual  se  apurou  omissão  de  rendimentos  recebidos  de pessoa  jurídica. Trata­se  de  rendimentos  recebidos  em  decorrência  de  ação  trabalhista  e  a  controvérsia  gira  em  torno  da  natureza  das  verbas  e  da  incidência ou não do imposto sobre tais verbas.  Antes  de  apreciar  o  mérito  dessas  questões,  todavia,  cumpre  examinar  as  arguições de nulidade do lançamento.  O Contribuinte argúi a nulidade do lançamento, inicialmente, sob a alegação  de  que  a  autoridade  fiscal  deixou  de  considerar  os  informes  de  rendimentos  fornecidos  pela  fonte pagadora.  A alegação,  todavia, não procede. A autoridade fiscal não está vinculada ao  que  foi  informado pela  fonte pagadora para definir  sobre a  incidência ou não do  imposto. A  atividade  de  fiscalização  e  de  lançamento  consiste  precisamente  na  apuração,  pelo  agente  fiscal,  das  bases  tributáveis,  podendo  para  tanto  revisar,  tanto  os  valores  informados  pelo  próprio Contribuinte em sua declaração, quanto os valores informados por terceiros.  Não  vislumbro,  portanto,  neste  aspecto  qualquer  vício  que  possa  ensejar  a  nulidade do lançamento.  O  Contribuinte  argúi  a  nulidade  do  lançamento,  também,  por  alegado  cerceamento do direito de defesa, caracterizado pelo incorreto enquadramento legal. Este fato,  todavia, mais uma vez não se verifica. O que o Recorrente aponta como erro no enquadramento  legal  é  a  imputação  pelo  Fisco  de  uma  conduta  sem  levar  em  conta  os  fatos  como  estes  ocorreram. Ora, tal alegação se confunde com o próprio mérito da questão tratada no processo,  que envolve precisamente a divergência sobre a correta  tributação dos  rendimentos recebidos  pelo Contribuinte.  Não  vislumbro,  portanto,  também  quanto  a  este  aspecto  vício  que  pudesse  ensejar a nulidade do lançamento.  Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     4 Quanto  ao  mérito,  a  questão  cinge­se  à  definição  a  respeito  das  verbas  tributáveis.  O Contribuinte sustenta que parte das verbas recebidas é isenta, conforme foi  informado pela fonte pagadora. Tais verbas teriam sido recebidas a título de FGTS e de juros  compensatórios. A DRJ já excluiu da base de cálculo as parcelas referentes ao FGTS. Resta em  discussão,  portanto,  apenas  a  incidência  do  imposto  sobre  as  verbas  recebidas  como  consectário dos rendimentos tributáveis recebidos, a título de juros compensatórios.  Sustentam  os  que  defendem  a  tese  da  não  incidência  do  imposto  sobre  os  juros  compensatórios  que a mesma  tem natureza meramente  indenizatória,  não  configurando  acréscimo patrimonial e, portanto, não se enquadrando o rendimento nas hipóteses do art. 43  do CTN.  Esta matéria foi  recentemente julgada pelo STJ, sob o rito do art. 543­C do  Código de Processo Civil – CPC, atribuindo à decisão, portanto, efeito repetitivo. Trata­se do  Recurso Especial  nº 1.227.133  ­ RS  (2010/0230209­8),  julgado  em 20/09/2011 cujo  acórdão  está assim ementado:   RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  –  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória ampla.   Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido.  E, como se sabe, o Regimento  Interno do CARF,  instituído pela Portaria nº  256, de 22 junho de 2009, com alterações introduzidas pela Portaria nº 586, de 21 de dezembro  de 2010, no seu art. 62­A, determinou que as decisões definitivas do STF e STJ, em matéria  infraconstitucional,  proferidas  na  sistemática prevista  pelos  artigos  543­B  e 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, a saber:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No  presente  caso,  resta  em  discussão  apenas  a  parte  do  lançamento  correspondente à parcela dos rendimentos recebidos a título de juros compensatórios.  Assim, embora  ressalvando minha posição pessoal no sentido da  incidência  do imposto sobre os juros compensatórios, calculados sobre verbas tributáveis, por força do art.  62­A  do  RICARF,  acima  reproduzido,  reconheço  a  improcedência  da  autuação  na  parte  referente aos juros.   Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho meu  voto  no  sentido  de  julgar  improcedente  o  lançamento.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 11012.000056/2004­83  Acórdão n.º 2201­01.433  S2­C2T1  Fl. 3          5   Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                                MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CAMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO            Fl. 5DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     6 Processo nº: 11012.000056/2004­83      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2201­01.433.            Brasília/DF, 03 de dezembro de 2011.      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional                                    Fl. 6DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2011 por 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8048998 #
Numero do processo: 10183.005756/2008-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 PROVA DA OMISSÃO DE RECEITAS. Devidamente comprovado nos autos que os dados das DIRF's das fontes pagadoras, corroborados com informações adicionais apresentadas com riqueza de detalhes por essas fontes, quanto aos pagamentos ao beneficiário dos rendimentos, sem que este apresente qualquer prova de fato de que tais informações não sejam verdadeiras, deve ser motivo bastante para manutenção do lançamento de ofício. TRIBUTOS REFLEXOS.
Numero da decisão: 1301-004.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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Devidamente comprovado nos autos que os dados das DIRF's das fontes pagadoras, corroborados com informações adicionais apresentadas com riqueza de detalhes por essas fontes, quanto aos pagamentos ao beneficiário dos rendimentos, sem que este apresente qualquer prova de fato de que tais informações não sejam verdadeiras, deve ser motivo bastante para manutenção do lançamento de ofício. TRIBUTOS REFLEXOS. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 57 56 /2 00 8- 63 Fl. 579DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.165 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005756/2008-63 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 580DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.165 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005756/2008-63 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Foram lavrados contra o contribuinte acima identificado, autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS do ano calendário de 2005 no valor total de R$ 107.245,55 (cento e sete mil, duzentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 02 a 44. A autoridade fiscal efetuou o lançamento de ofício, em face de diferenças encontradas entre as DIRF's das fontes pagadoras e a DIPJ da contribuinte, diferenças estas confirmadas pelas informações detalhadas prestadas por essas fontes pagadoras, intimadas a prestá-las e constantes da planilha de fls. 40 a 44. A contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese o seguinte: a) Preliminarmente o cerceamento do direito de defesa por ter requerido as cópias das DIRF's originais relativas às DIRF's retificadoras das fontes pagadoras, tendo ficado aguardando o atendimento do requerido, quando foi surpreendido com o lançamento de ofício, sem ter sido atendido em seu requerimento; b) Que a ausência à resposta do requerimento desaguou na não oportunização para que pudesse se manifestar acerca das diferenças encontradas pela fiscalização, porque o contribuinte vinculou a confirmação desses valores à resposta ao seu requerimento relativo aos extratos das DIRF's originárias, citando o inciso II do artigo 59 do decreto 70.235/72 e o inciso LV do artigo 5o da Constituição Federal que tratam da preterição do direito de defesa, do contraditório e da ampla defesa; c) Que as informações prestadas na DIPJ são verazes e que a constituição do crédito tributário ocorreu de forma equivocada, não obedecendo aos ditames legais, indagando-se porque as informações prestadas através das DIRF's das fontes pagadoras desacompanhadas de documentos comprobatórios se sobrepõem às informações prestadas pela impugnante. Todos os elementos desaguam para este último questionamento, e que, neste caso está havendo inversão do ônus da prova, pois, até prova em contrário valem os seus registros, livros e DIPJ, ainda mais quando se tratam de retificadoras, das quais o contribuinte autuado não teve acesso, não servem para ilidir essa prova; d) É fato que a autoridade fiscal efetuou o lançamento exclusivamente baseado em presunção e para o impugnante fica praticamente impossível produzir prova negativa acerca de um fato; e) O contribuinte faz larga explanação a respeito de isenção da COFINS para as Sociedades Corretoras de Seguros, pelo fato de que, segundo ele, o contrato de corretagem não é um contrato de prestação de serviços de nenhuma espécie, haja vista que o corretor não está ligado a qualquer das partes interessadas; Fl. 581DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.165 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005756/2008-63 f) Faz também um histórico da instituição da COFINS, desde a Constituição Federal, com a conclusão de que referida contribuição incide sobre vendas de mercadorias e serviços e prestação de serviços, e que, como visto anteriormente, as sociedades corretoras de seguros, na qualidade de meras intermediárias não são prestadoras de serviço, cuja atividade é atípica, não se caracterizando como prestadoras de serviço, nem comerciais e nem industriais; g) Alega ainda, que, a lei 9.718/98 tentou ampliar a base de cálculo da COFINS, que determinou que o termo "receita bruta" deveria ser entendido como a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, e, com isso, teria extrapolado os limites constitucionais, indicando que o STF por vias oblíquas fixou que as sociedades corretora não devem recolher a COFINS. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a impugnação da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 PROVA DA OMISSÃO DE RECEITAS. Devidamente comprovado nos autos que os dados das DIRF's das fontes pagadoras corroborados com informações adicionais apresentadas com riqueza de detalhes por essas fontes, quanto aos pagamentos ao beneficiário .dos t rendimentos, sem que este apresente qualquer prova de fato de que. tais informações não sejam verdadeiras, deve ser motivo bastante para manutenção do lançamento de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 PROVA DA OMISSÃO DE RECEITAS. Devidamente comprovado nos autos que os dados das DIRF's das fontes pagadoras corroborados com informações adicionais apresentadas com riqueza de detalhes por essas fontes, quanto aos pagamentos ao beneficiário dos rendimentos, sem que este apresente qualquer prova de fato de que tais informações não sejam verdadeiras, deve ser motivo bastante para manutenção do lançamento de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2005 PROVA DA OMISSÃO DE RECEITAS. Devidamente comprovado nos autos que os dados das DIRF's das fontes pagadoras corroborados com informações adicionais apresentadas com riqueza de detalhes por essas fontes, quanto aos pagamentos ao beneficiário dos rendimentos, sem que este apresente qualquer prova de fato de que tais Fl. 582DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.165 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005756/2008-63 informações não sejam verdadeiras, deve ser motivo bastante para manutenção do lançamento de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2005 PROVA DA OMISSÃO DE RECEITAS Devidamente comprovado nos autos que os dados das DIRF's das fontes pagadoras corroborados com informações adicionais apresentadas com riqueza de detalhes por essas fontes, quanto aos pagamentos ao beneficiário dos rendimentos, sem que este apresente qualquer prova de fato de que tais informações não sejam verdadeiras, deve ser motivo bastante para manutenção do lançamento de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em sede de impugnação, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Fl. 583DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.165 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005756/2008-63 Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Tendo em vista diferenças encontradas entre as DIRF's das fontes pagadoras e a DIPJ da contribuinte, a autoridade fiscal intimou as fontes pagadoras (Seguradoras) solicitando que relacionassem os valores declarados em DIRF e enviar os documentos relativos às operações efetuadas com a Curado Corretora e Administradora de Seguros Ltda do período fiscalizado. As Seguradoras em resposta à Intimação encaminharam à fiscalização os documentos relativos aos serviços de corretagem de seguros pagos ou creditados à Curado Corretora e Administradora de Seguros Ltda, que constaram em DIRF. Fl. 584DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.165 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005756/2008-63 Inicialmente com base nos valores informados em DIRF das Seguradoras e posteriormente confirmados pelos documentos encaminhados pelas Seguradoras a fiscalização defende que determinados valores não foram registrados em sua totalidade nos livros de registros apresentados pela contribuinte (Registro de ISS e Livro Caixa). Desta forma, foram lavrados contra o contribuinte acima identificado, autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no valor total de R$ 107.245,55 como omissão de receitas da atividade no ano de 2005. Preliminar Cerceamento de Defesa A contribuinte assim alega em sua peça de defesa : O auto de infração nesse momento impugnado encontra-se maculado de nulidade absoluta, em razão de preterição no direito de defesa do contribuinte. Explico detalhadamente. Conforme narrado no tópico anterior, o contribuinte, antes de manifestar acerca dos valores informados nas declarações retificadoras apresentadas pelas Seguradoras, solicitou à r. Fiscalização, com a devida vénia, que lhe fossem enviados os extratos dessas declarações que constam como retificadora. Isso para constatar se as fontes pagadoras efetuaram modificações nos valores informados, assim igualmente verificar demais retificações efetuadas pela fonte pagadora. Depois do envio dessas declarações originárias, iria manifestar acerca das diferenças encontradas entre a DIPJ e as DIRF's apresentadas pelas seguradoras, como bem ressaltado em seu requerimento. Acontece que, ao invés de enviar esses extratos ao contribuinte, a autoridade autuante efetuou o lançamento de ofício, sem oportuntzar ao contribuinte o direito de manifestar em relação à essas diferenças. Nem ao menos ousou declarar o motivo do indeferimento de tal requerimento. E essa ausência à resposta do requerimento da contribuinte, desaguou na não oportunização para manifestar acerca das diferenças encontradas pela Fiscalização. Isso porque o contribuinte vinculou a confirmação dos valores encontrados pela fiscalização à resposta do seu requerimento relativo aos extratos das DIRF s originárias. Diferentemente do arguido pela Recorrente, foi oportunizado por duas vezes, ainda durante a fiscalização, a sua justificativa em relação à divergência entre a sua DIPJ com as informações encontradas nas DIRF's válidas das fontes pagadoras. Apesar de se rebelar contra a apresentação das DIRFs originais daquelas retificadas nada argumentou em relação às que não foram alteradas. Em sede de impugnação e recurso voluntário tampouco a Recorrente levantou qualquer argumento em relação às DIRFs originais, o que nos faz acreditar que não havia razão real para tal reclamação. Bastava que apresentasse registros, extratos bancários ou qualquer outro documento que contradissesse as informações detalhadas apresentadas pelas Seguradoras, momento que lhe foi conferido em seus prazos de defesa. Desta forma, carece de razão quanto a preliminar em questão. Fl. 585DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.165 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005756/2008-63 Mérito Lançamento Lastreado na Presunção de Omissão de Rendimentos. A Recorrente indaga: “Porque as informações prestadas em DIRF's pelas seguradoras e desacompanhadas de documentos comprobatórios de veracidade se sobrepõem às informações prestadas pela contribuinte, ora impugnante, as quais constam documentos que a corroboram? Qual o critério utilizado pela Autoridade Fiscal para fazer prevalecer as informações prestadas em DIRF's pelas seguradoras, em detrimento das informações prestadas em DIPJ pelo contribuinte, ora impugnante? Será que se valeu da presunção? (...) Até prova ao contrário, valem os seus registros nos livros e as informações prestadas em DIPJ. As DIRF's, ainda mais quando se tratam de retificadoras, das quais o contribuinte autuado não teve acesso, não servem para ilidir essa prova. A autoridade fiscal, por prudência, deveria ter diligenciado junto às seguradoras para que estas apresentassem documentos que comprovassem a veracidade das informações declaradas nas DIRF's.” Conforme farta documentação juntadas aos autos, a autoridade fiscal diligenciou junto às seguradoras que apresentaram documentos detalhados relativamente aos pagamentos realizados à Recorrentes. Vejamos abaixo alguns exemplos (e-fls. 175 e segs.): Unibanco AIG Seguros SA Fl. 586DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.165 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005756/2008-63 Mapfre VeraCruz Seguradora SA Itaú Seguros AS Sul America Seguros Fl. 587DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.165 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005756/2008-63 Tendo em vista toda a documentação juntada aos autos, não se pode aceitar a afirmação de que a DIPJ traz informações verdadeiras em relação às omissões identificadas pela autoridade fiscal, quando as informações detalhadas das fontes pagadoras dizem o contrário, sem que a Recorrente questione as informações ali contidas. As informações das DIRF's das fontes pagadoras não se sobrepõem por si só às informações da DIPJ da Recorrente, mas, sim pelas informações fornecidas com riqueza de detalhes apresentadas pelas fontes pagadoras. Nota-se que até as contas bancárias informadas pelas fontes pagadoras conferem entre si, seria difícil presumir que as Seguradoras comunicaram-se entre si para forjar informações da Recorrente. Não haveria motivação, pelo menos, não aparente. A autoridade fiscal não efetuou o lançamento de ofício com base em presunções, mas com fatos detalhados do rendimentos recebidos pela Recorrente, sem que esta apresentasse um argumento de fato sequer que pudesse se contrapor às informações detalhadas das fontes pagadoras. Desta forma, carece de razão a argumentação trazida pela Recorrente em relação ao tópico acima. Isenção da COFINS para as Sociedades Corretora de Seguros. A Recorrente questiona a cobrança de Cofins sobre sociedades corretoras de Seguros, arguindo que esta estaria isenta por seu objeto (contratos de corretagem) não se enquadrar como “prestação de serviço”. Entende que “Ao julgar, o Supremo Tribunal Federal, inconstitucional o alargamento da base de cálculo da COFINS, levada a cargo pela Lei n° 9.718/98, fixando-a (base de cálculo), novamente, como sendo somente a receita bruta decorrente da venda de mercadorias, venda de mercadorias e serviços e prestação de serviços, por via oblioua fixou o E. STF que as sociedades corretoras de seguros não devem recolher a COFINS, uma vez que sua base de cálculo não alcança o faturamento destas sociedades.” Como se sabe as normas de isenção devem ser interpretadas em sua literalidade e, neste sentido, como não há norma expressa de exclusão de Cofins para sociedades de seguros, não cabe a este órgão qualquer analise mais aprofundada sobre o assunto. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar de nulidade e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 588DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.165 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005756/2008-63 Fl. 589DF CARF MF

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8041091 #
Numero do processo: 10825.901227/2017-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/10/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009
Numero da decisão: 3201-005.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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IMUNIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório da resolução (...) Trata o processo de inconformidade apresentada em 18/05/2017, em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp nº 05366.63330.180916.1.2.04-1685, nos termos do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 12 27 /2 01 7- 81 Fl. 176DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.961 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901227/2017-81 despacho decisório emitido em 02/05/2017 pela DRF em Bauru/SP (rastreamento nº 122321438). No aludido PER, transmitido eletronicamente em 18/09/2016, a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ 730,53 correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em 03/11/2014, sob o código 8301. Segundo o despacho decisório, cientificado em 12/05/2017, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado/vinculado a débito da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa que solicitou a extinção da dívida constante do processo de parcelamento nº 10825.722624/2016-15 com base na nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Afirma que a contribuição ao PIS é indevida porque no julgamento do RE nº 636.941/RS houve decisão do STF, com repercussão geral, no sentido de que as “entidades beneficentes de assistência social possuem imunidade tributária em relação à contribuição destinada ao Programa de Integração Social (PIS).” Esclarece que em razão dessa decisão retificou a DCTF e solicitou a restituição dos valores pagos. Informa que está anexando Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, Ata e Estatuto Social e pede o deferimento do pedido. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido voto com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 18/09/2016 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Após proferido o Acórdão DRJ, o Contribuinte apresentou diversos documentos para preencher os requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN. Apresentou Recurso Voluntário, requerendo reforma, alegando em síntese que cumpriu todos os requisitos estabelecido em lei para que usufrua da imunidade. Fl. 177DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.961 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901227/2017-81 O feito foi convertido em diligência para que verificar se os documentos juntados são hábeis e se em seu entender são preenchidos os requisitos do art. 9º e 14, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. Após elaborado relatório fiscal, o feito voltaram ao CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. O presente caso é discute se a contribuinte faz jus a imunidade por ser entidade de Santa Casa ou não. Inicialmente a fiscalização entende que a contribuinte não atendio os termos dos arts. 9º e 14 do CTN, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. No entanto, desde da fase inicial a contribuinte sempre trouxe os documentos solicitados pela fiscalização e ao passo que foi exigidos outros documentos foram sendo apresentado. Por conta disso, foi necessária a conversão em diligência para apurar se realmente a Contribuinte teria ou não cumprido com todos os requisitos da lei. Na conversão de diligência resultou na seguinte informação: Verificada, por amostragem, a ECD de 2016 baixada do SPED, verifica-se que mantém escrituração contábil de suas receitas e despesas. Também em análise por amostragem da ECD de 2016, não foram verificados quaisquer indícios de aplicação de recursos fora da área da saúde, nem descumprimento dos requisitos previstos nos arts. 9º e 14 do CTN e do art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Verifica-se ainda que a ECD de 2016 confere com as demonstrações contábeis previamente juntadas ao processo. Com relação à eventual percepção de vantagem ou benefícios, direta ou indiretamente, por diretores, conselheiros ou instituidores, foi necessária a lavratura da Intimação Fiscal DRF/BAU/SAORT nº 005, de 24/04/2019, intimando a entidade para que apresentasse a Ata da Assembleia Geral Ordinária de eleição da Mesa Administrativa e do Conselho Fiscal para o período 2015/2017. Apresentada esta Ata, foi possível realizar um cotejamento, por amostragem, para o ano de 2016 entre os membros da Mesa Administrativa e do Conselho Fiscal e as informações da ECD de 2016, em especial contas de Custos, não havendo detecção de indícios de pagamentos, diretos ou indiretos, a membros da administração ou do conselho fiscal. Todos os documentos necessários à análise foram apresentados, não sendo observadas evidências de descumprimento de obrigações acessórias. Sendo assim, considerando as informações acima expostas e em atendimento à Resolução nº 3201-001.598 do CARF, conclui-se Fl. 178DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.961 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901227/2017-81 que a entidade apresentou todos os documentos considerados necessários para a presente análise e que, com base neles, não há indício de descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos nos arts. 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Informa-se ainda que, considerando que a entidade é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, não foram analisados os requisitos específicos para concessão deste Certificado para a área da Saúde, previstos nos arts. 2º a 11 da Lei nº 12.101/2009, presumindo-se, conforme previsto no art. 24 da mesma Lei, que foram verificados pelo órgão competente do Ministério da Saúde. Encaminhe-se à SACAT/Bauru com proposta de retorno ao CARF. Deste modo, verifica-se que a Contribuinte atendeu todos os requisitos estabelecido em lei, assim, deve ser acatado integralmente a informação fiscal, uma vez, que cumprido os requisitos dos arts. 9º e 14 do CTN, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. Vejamos os limites do poder de tributar nos termos dos arts. 9º e 14 do CTN Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65; II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; IV - cobrar imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c)o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;(Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001) d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. § 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. Fl. 179DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.961 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901227/2017-81 § 2º O disposto na alínea a do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos. Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;(Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivo Ainda, a dicção do art. 29 da Lei 12.101: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam osarts. 22e23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam, seus dirigentes estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;(Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações;(Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) Fl. 180DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.961 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901227/2017-81 II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela LeiComplementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1 o A exigência a que se refere o inciso I docaputnão impede:(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício;(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 2 o A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 1 o deverá obedecer às seguintes condições:(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3 o (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata ocaputdeste artigo; e(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 3 o O disposto nos §§ 1 o e 2 o não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha Fl. 181DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.961 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901227/2017-81 vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. Diante do exposto, resta comprovado que a contribuinte cumpriu os requisitos em Lei, para o benefício da isenção. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Fl. 182DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001038/2008-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002 IR-FONTE. ART. 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995. Caso o beneficiário do pagamento não seja identificado é devido o lançamento; caso o seja, necessário verificar se a operação e a causa do pagamento foram comprovadas. Operação é o negócio jurídico (prestação de serviço, venda, entre outros) que enseja o pagamento. Causa é o motivo, a razão, o fundamento do pagamento. Com efeito, não comprovada a efetividade do negócio jurídico ou a causa do pagamento o lançamento também é devido. Note-se que há uma relação entre a operação ensejadora do pagamento e a causa desse pagamento, porquanto não comprovada a primeira o pagamento também poderá ser considerado sem causa. IR-FONTE. ART. 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995. CONCOMITÂNCIA COM MULTA QUALIFICADA. COMPATIBILIDADE. Compatibilidade do IR-Fonte com a multa qualificada. A alíquota máxima do imposto de renda pessoa física vigente à época da publicação da Lei nº 9.8981, de 1995, prevista em seu art. art. 8º, era 35%. O fato desta alíquota ter sido revogada posteriormente pela Lei nº 9. 250, de 1995, e permanecido no mesmo patamar para o art. 61 da mesma lei é opção legislativa. Por mais onerosa que seja a alíquota de 35%, a análise deve ser feita à luz do Código Tributário Nacional no sentido de que tributo não constitui sanção de ato ilícito, ou seja, tributo não é penalidade, sanção. Assim, uma vez comprovado que houve simulação, fraude ou conluio, no pagamento de algumas das hipóteses prevista no art. 61 da Lei 8.981, de 1995, a multa qualificada deve ser aplicada. O que atrai a incidência dessa espécie de multa é a conduta praticada pelo sujeito passivo ao efetuar o referido pagamento. Deixar de aplica-la ao argumento de dupla penalidade significa considerar tributo como sanção, ou, de outro modo, negar vigência ao texto legal por considera-lo inconstitucional. MULTA QUALIFICADA Agir com consciência e vontade de forma tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais é conduta que atrai a incidência da multa qualificada, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, c/c art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964.
Numero da decisão: 1201-003.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Barbara Melo Carneiro e Alexandre Evaristo Pinto, que diminuíam a multa de 150% para 75%. Vencida a conselheira Barbara Melo Carneiro, que afastava a multa de oficio integralmente. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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ART. 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995. Caso o beneficiário do pagamento não seja identificado é devido o lançamento; caso o seja, necessário verificar se a operação e a causa do pagamento foram comprovadas. Operação é o negócio jurídico (prestação de serviço, venda, entre outros) que enseja o pagamento. Causa é o motivo, a razão, o fundamento do pagamento. Com efeito, não comprovada a efetividade do negócio jurídico ou a causa do pagamento o lançamento também é devido. Note-se que há uma relação entre a operação ensejadora do pagamento e a causa desse pagamento, porquanto não comprovada a primeira o pagamento também poderá ser considerado sem causa. IR-FONTE. ART. 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995. CONCOMITÂNCIA COM MULTA QUALIFICADA. COMPATIBILIDADE. Compatibilidade do IR-Fonte com a multa qualificada. A alíquota máxima do imposto de renda pessoa física vigente à época da publicação da Lei nº 9.8981, de 1995, prevista em seu art. art. 8º, era 35%. O fato desta alíquota ter sido revogada posteriormente pela Lei nº 9. 250, de 1995, e permanecido no mesmo patamar para o art. 61 da mesma lei é opção legislativa. Por mais onerosa que seja a alíquota de 35%, a análise deve ser feita à luz do Código Tributário Nacional no sentido de que tributo não constitui sanção de ato ilícito, ou seja, tributo não é penalidade, sanção. Assim, uma vez comprovado que houve simulação, fraude ou conluio, no pagamento de algumas das hipóteses prevista no art. 61 da Lei 8.981, de 1995, a multa qualificada deve ser aplicada. O que atrai a incidência dessa espécie de multa é a conduta praticada pelo sujeito passivo ao efetuar o referido pagamento. Deixar de aplica-la ao argumento de dupla penalidade significa considerar tributo como sanção, ou, de outro modo, negar vigência ao texto legal por considera-lo inconstitucional. MULTA QUALIFICADA Agir com consciência e vontade de forma tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais é conduta que atrai a incidência da multa qualificada, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 10 38 /2 00 8- 84 Fl. 228DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.292 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001038/2008-84 nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, c/c art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Barbara Melo Carneiro e Alexandre Evaristo Pinto, que diminuíam a multa de 150% para 75%. Vencida a conselheira Barbara Melo Carneiro, que afastava a multa de oficio integralmente. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório AMBRA – ASSOCIAÇÃO DOS MÚSICOS MILITARES DO BRASIL, já qualificado nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão 12-21.933, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro/RJ, em 26 de novembro 2008. 2. Trata-se de lançamentos de ofício de Imposto de Renda na Fonte (IR-Fonte), referente ao ano-calendário 2002, no montante consolidado de R$ 2.776.003,84, incluídos principal, juros de mora e multa de ofício de 150%. 3. O lançamento ocorreu em razão da suspensão da isenção tributária prevista no art. 15, da Lei nº 9.532, de 1997, por meio do Ato Declaratório nº 16, de 28 de fevereiro de 2008, nos autos do processo nº 18471.001257/2005-11, apenso a este. 4. Portanto, nestes autos analisar-se-á somente o lançamento de ofício. 5. Em decorrência da suspensão da isenção a autoridade fiscal lavrou auto de infração de IR-Fonte decorrente de pagamento sem causa / operação não comprovada. Transcrevo a seguir trechos do Termo de Verificação Fiscal, complementando-o a seguir com o necessário (e-fls. 87): Fl. 229DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.292 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001038/2008-84 2) Em Janeiro de 2005, foi expedido o Mandado de Procedimento Fiscal n° 2005/003 8- Diligência Fiscal, com a finalidade de o contribuinte esclarecer operações financeiras de sua lavra (pagamentos) em que o beneficiário foi Michel Souleyman Al Odeh, CPF n° 822.962.197-72; 3) Em 10/01/2005, 17/02/2005 e 18/05/2005 a Ambra foi intimada a detalhar os pagamentos efetuados ao sr. Michel Souleyman, informação repassada à Receita Federal a partir de investigações da Polícia Federal, do COAF- Conselho de Controle de Atividades Financeiras e da Justiça Federal; 4) Em resposta às intimações mencionadas no item 3, a Ambra informou, em 16/05/2005, que no ano-calendário de 2002, de fato encontrou pagamentos feitos ao sr. Michel Souleyman Al Odeh no valor de R$ 84.297,00, e que tais pagamentos embora em nome da Ambra; teriam sido efetuados a pedido e por conta e ordem do procurador da Ambra à época, o sr. Luiz Eduardo Ribeiro de Alencar, em caráter "pessoal e particular". Em correspondência de 06/06/2005, a entidade admite que não realizou registro destes pagamentos, tendo os mesmos, conseqüentemente, sido realizados à margem da contabilidade, e ainda afirma que a Ambra nunca manteve qualquer relacionamento comercial ou de negócio com o sr. Michel Souleyaman, que nunca foi cliente, associado, empregado ou dirigente da Ambra, embora reconheça que o mesmo recebeu pagamentos efetuados pela entidade. [...] 5) Restou incontroversa a operação que destinou R$ 84.297,00 no ano-calendário de 2002 a Michel Soyleman Al Odeh, que segundo a Ambra não tinha nenhum tipo de relação com a entidade. [...] 6) Com relação à alegada procuração com plenos poderes para Luiz Eduardo Ribeiro de Alencar, CPF 029.267.257-87 o contribuinte apresentou cópia da mesma, sendo que o outorgante da procuração foi a Ambra representada por José Jacinto Sobrinho, Diretor Presidente, e sendo assim a entidade responde solidariamente por todos os atos praticados pelo procurador. A fiscalização da Receita Federal não teve oportunidade de intimar o sr. Luiz Eduardo Ribeiro de Alencar pois o mesmo foi assassinado em fevereiro de 2004, no Rio de Janeiro. 9) Em julho de 2007, foi emitido novo Mandado de Procedimento Fiscal (2007/01377), para acompanhamento e verificação da movimentação financeira da Ambra. Em 8/08/2007, foi solicitado, através de Intimação Fiscal, a apresentação dos Livros Fiscais dos anos-calendário de 2002 a 2005. Em 22/08/2007, a Ambra solicitou prorrogação de prazo para apresentação dos Livros Fiscais. Em 22/09/2007, informou em correspondência que todos os Livros Diários de 2002 foram extraviados, apresentando publicação do Diário Mercantil de 31/08/2007, notificando o fato. É importante destacar que o contribuinte publicou o extravio dos Livros Diários de 2002, vinte e três dias após intimado a apresenta-los, não tendo comprovado o cumprimento do previsto no artigo 264 parágrafo 1° do Regulamento do Imposto de Renda, ou seja comunicar o fato ao órgão da Receita Federal do Brasil. Por outro lado registre-se ainda que o contribuinte, em correspondência de 16/05/2005, informou que possuía os Livros Diários de 2002, em 11 volumes, com os movimentos contábeis transcritos nos mesmos. Na oportunidade, até apresentou cópias dos Termos de Abertura e Encerramento dos 11 volumes. 10) Durante a diligência relativa ao MPF 2007/01377, levantou-se vários pagamentos realizados pela Ambra no ano-calendário de 2002, para as empresas Will System e Consultoria de Informática Ltda, CNPJ 03.622.409/0001-38; e Engetech Empreendimentos e Participações Ltda, CNPJ 022.129.867-34, ambas sediadas no mesmo endereço, no centro do Rio de Janeiro, e com o mesmo responsável perante a Receita Federal. Em 28/01/2008, intimou-se a Ambra a esclarecer as causas que motivaram os depósitos nas contas das duas empresas, em 2002, sendo R$ 934.543,00 para Will- System e R$ 1.340.100,00 para Engetech. Fl. 230DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.292 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001038/2008-84 11) Em resposta à Intimação Fiscal citada no item anterior, a Ambra embora reconhecendo as operações, informou, em 25/02/2008, que nunca realizou qualquer operação com as empresas Will System e Engetech, e que as transferências de numerário foram efetuadas por conta e ordem do procurador à época, o falecido sr. Luiz Eduardo Alencar, já citado anteriormente. Informa ainda a Ambra, que devido ao extravio do seus Livros Diários de 2002, mais uma vez estava impossibilitada de apresentar cópia dos lançamentos contábeis correspondentes. [...] 13) Com relação à movimentação financeira da empresa no ano-calendário de 2002, levantada pela Receita Federal do Brasil (R$ 413.123.927,60), a mesma mostrou-se incompatível com a receita auferida pela entidade relativa a origem de recursos da contribuição de associados (R$ 34.258.006,62). Devido ao extravio dos Livros Diários de 2002, comunicado inexplicavelmente apenas após o início da ação fiscal, como relatado no item 9) anterior, não foi possível verificar-se a que título estes recursos foram movimentados. Entretanto, intimou-se a Ambra a justificar pagamentos efetuados através dos bancos Cruzeiro do Sul e Unibanco. 6. Em sede de impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, decadência, ilegalidade dos juros SELIC, inaplicabilidade da multa agravada de 150%, não comprovação de má-fé e ilicitude, não houve falsificação de documentos, não houve comprovação de ilícito penal. O contribuinte não contestou as bases de cálculo utilizadas, nem os pagamentos considerados sem causa ou cujas operações não foram comprovadas. 7. A Turma julgadora de primeira instância manteve, na íntegra, as exigências de IR- Fonte e a multa qualificada de 150%, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU SEM COMPROVAÇÃO. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. MULTA QUALIFICADA DE 150%. Aplica-se a multa qualificada de 150% nas infrações em que ficar caracterizado o evidente intuito de fraude. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de arguições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 1 ° de janeiro de 1995, serão acrescidos de juros de mora, equivalentes, a partir de 1 ° de abril de 1995, à taxa referencial do SELIC para títulos federais. Lançamento Procedente 8. Em sede de recurso voluntario o recorrente alega, em síntese: Fl. 231DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.292 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001038/2008-84 Preliminares i) decadência do direito de o Fisco lançar IR-Fonte referente ao ano-calendário 2002, porquanto o IRPJ é tributo sujeito a lançamento por homologação com fato gerador mensal, conforme §4º do art. 150 do CTN e art. 38 da Lei nº 8.383, de 1991; Mérito ii) ilegalidade dos juros SELIC na correção de débitos tributários; Inaplicabilidade da multa qualificada de 150%, iv) além de esclarecer às autoridades fiscais a real responsabilidade pelos pagamentos efetuados, não foram provadas a má-fé e a ilicitude dos atos praticados pela recorrente; v) a fiscalização partiu de dados declarados na contabilidade para fazer o lançamento, o que demonstra que não falsificou ou forjou nenhum número relacionado com a sua receita ou mesmo pagamentos realizados; não houve má-fé, no máximo poderia haver uma reclassificação de pagamentos; vi) “A simples presença de saídas de numerário sem comprovação de sua origem e sem a comprovação de que a operação é necessária à fonte pagadora já é suficiente para se ter o ilícito, que, diga-se a bem da verdade, é um ilícito de natureza meramente tributária e não penal. A penalização agravada de cento e cinquenta por cento é absolutamente incabível na hipótese de incidência adotada pelo fisco no ato do lançamento” vii) não houve, por parte da fiscalização, a apresentação de quaisquer provas do ilícito penal cometido; viii) por fim, requer o acolhimento das razões relativas à decadência, juros SELIC, qualificação da multa de ofício. 9. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 10. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 11. Inicialmente, cumpre observar que a recorrente não impugnou os pagamentos considerados sem causa ou cuja operação não fora comprovada. Nesse sentido, considera-se não Fl. 232DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.292 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001038/2008-84 contestada a matéria 1 . 12. Cinge-se a controvérsia, portanto, a analisar a preliminar de decadência, e no mérito, a legalidade da taxa SELIC e a multa qualificada de 150%. 13. Passo a análise. Preliminar - decadência 14. Sustenta a recorrente que o IRPJ é tributo sujeito a lançamento por homologação cujo fato gerador é mensal, conforme §4º do art. 150 do CTN e art. 38 da Lei nº 8.383, de 1991. Nesse sentido, o IR-Fonte lançado em 2008 referente a fato gerador ocorrido em 2002 estaria decaído. 15. Sem razão a recorrente. 16. A entidade isenta de IRPJ, ante a ausência de antecipação de pagamento do imposto, não se sujeita ao regramento decadencial previsto no §4º do art. 150 2 do CTN, mas sim àquele previsto no art. 173 3 , I, também do CTN. Com efeito, considerando o fato gerador do IRPJ em 31.12.2002, o Fisco teria direito de constituir o crédito tributário no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; tem-se, portanto, como termo inicial 01.01.2004 e final 31.12.2008. 17. A ciência do Ato Declaratório nº 16, de 28.02.2008, para suspender o beneficio de isenção de IRPJ no ano-calendário 2002, ocorreu em 14.03.2008 e a ciência do auto de infração em 17.06.2008, portanto, não há falar-se em decadência (e-fls. 92). 18. Oportuno citar ainda a Súmula CARF – Vinculante nº 114: Súmula CARF nº 114 O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. (Vinculante, conformePortaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 19. Rejeito a preliminar de decadência. 1 Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 2 CTN. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 3 CTN. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Fl. 233DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.292 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001038/2008-84 Mérito Ilegalidade dos juros SELIC 20. Alega a recorrente ilegalidade dos juros SELIC na correção de débitos tributários. 21. Trata-se de matéria pacificada neste CARF nos termos da Súmula CARF – Vinculante nº 4: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 22. Nesse sentido, nego provimento aos recurso voluntário em relação à matéria. Multa qualificada 23. Sustenta a recorrente que além de esclarecer às autoridades fiscais a real responsabilidade pelos pagamentos efetuados, não foram provadas sua má-fé e a ilicitude dos atos praticados. Ademais, continua, a fiscalização partiu de dados declarados na contabilidade para fazer o lançamento, o que demonstra que não falsificou ou forjou nenhum número relacionado com a sua receita ou mesmo pagamentos realizados; é dizer, não houve má-fé, no máximo poderia haver uma reclassificação de pagamentos. 24. Neste trecho, a recorrente confessa a irregularidade apurada, mas rechaça veementemente a multa qualificada: A simples presença de saídas de numerário sem comprovação de sua origem e sem a comprovação de que a operação é necessária à fonte pagadora já é suficiente para se ter o ilícito, que, diga-se a bem da verdade, é um ilícito de natureza meramente tributária e não penal. A penalização agravada de cento e cinqüenta por cento é absolutamente incabível na hipótese de incidência adotada pelo fisco no ato do lançamento. (Grifo nosso) 25. Por fim, salienta não ter a autoridade fiscal apresentado prova do ilícito penal cometido. 26. Acerca do IR-Fonte cumulado com a multa qualificada de 150%, faz-se necessário analisar incialmente o art. 61 da Lei 8.981, de 1995: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. Fl. 234DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.292 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001038/2008-84 § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. (Grifo nosso) 27. Extrai-se do diploma legal três hipóteses distintas sujeitas à incidência do IR- Fonte, todas cumulativas com o pagamento: i) beneficiário não identificado; ii) quando não comprovada a operação e iii) quando não comprovada a causa. 28. Caso o beneficiário do pagamento não seja identificado é devido o lançamento; caso o seja, necessário verificar se a operação e a causa do pagamento foram comprovadas. Operação é o negócio jurídico (prestação de serviço, venda, entre outros) que ensejou o pagamento. Causa é o motivo, a razão, o fundamento do pagamento. Com efeito, não comprovada a efetividade do negócio jurídico ou a causa do pagamento o lançamento também é devido. Note-se que há uma relação entre a operação ensejadora do pagamento e a causa desse pagamento, porquanto não comprovada a primeira o pagamento também poderá ser considerado sem causa. Pode-se dizer que a norma objetiva, dentre outros pontos, transparência fiscal do contribuinte. 29. Ao tratar da transparência fiscal, Ricardo Lobo Torres4 observa que o dever de transparência incumbe ao Estado e à Sociedade. Enquanto o Estado “deve revestir a sua atividade financeira da maior clareza e abertura, tanto na legislação instituidora de impostos, taxas e contribuições e empréstimos, como na feitura do orçamento e no controle de sua execução”, a Sociedade, por seu turno, “deve agir de tal forma transparente, que no seu relacionamento com o Estado desapareça a opacidade dos segredos e da conduta abusiva”. 30. Nesse sentido, para comprovar tanto a operação quanto a causa não basta uma roupagem jurídica, o registro contábil, tampouco a apresentação da nota fiscal, é indispensável que o contribuinte comprove de forma inequívoca, com documentos hábeis e idôneos, a efetividade da operação e a causa do pagamento. 31. Quanto ao suposto antagonismo do IR-Fonte com a multa qualificada, o argumento ganha força em face da onerosidade da alíquota de 35%, a qual se agrava com o reajustamento da base de cálculo. Concordo que se trata de uma tributação onerosa. No entanto, esta era a alíquota máxima do imposto de renda pessoa física vigente à época da publicação da Lei nº 9.8981, de 1995, prevista em seu art. art. 8º. O fato desta última alíquota ter sido revogada posteriormente pela Lei nº 9. 250, de 1995 e aquela permanecido no mesmo patamar é opção 4 LOBO TORRES, Ricardo. Sigilos bancário e fiscal. In: SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes; GUIMARÃES, Vasco Branco (Coord.). Sigilos bancário e fiscal: homenagem ao jurista José Carlos Moreira Alves. Belo Horizonte: Fórum, 2011. p. 148. Fl. 235DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.292 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001038/2008-84 legislativa. 32. Por mais onerosa que seja a alíquota, a análise deve ser feita à luz do Código Tributário Nacional no sentido de que tributo 5 não constitui sanção de ato ilícito, ou seja, tributo não é penalidade, sanção. Assim, uma vez comprovado que houve simulação, fraude ou conluio, no pagamento de algumas das hipóteses prevista no art. 61 da Lei 8.981, de 1995, a multa qualificada deve ser aplicada. O que atrai a incidência dessa espécie de multa é a conduta praticada pelo sujeito passivo ao efetuar o referido pagamento. Deixar de aplica-la à hipótese vertente, ao argumento de dupla penalidade, significa considerar tributo como sanção, ou, de outro modo, negar vigência ao texto legal por considera-lo inconstitucional, o que é vedado a este CARF. 33. Nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a multa será qualificada (150%) nos casos de dolo, fraude ou simulação previstos nos art. 71 a 73 6 da Lei nº 4.502, de 1964. Para tanto, faz-se necessário verificar a conduta praticada pela recorrente. 34. Conforme relatado pela autoridade fiscal, a recorrente adotou a seguinte conduta (e-fls. 87): i) intimada em 08.08.2007 a apresentar escrituração contábil/fiscal referente aos anos-calendário 2002 a 2005, solicitou prorrogação de prazo; posteriormente, em 22.09.2007, informou o extravio de todos os Livros Diários de 2002, conforme publicado no Diário Mercantil de 31.08.2007, exatamente 23 dias após a intimação de 08.08.2007; ademais não comunicou o fato à Receita Federal nos termos do §1º do art. 264 7 do RIR/99. ii) em correspondência de 16.05.2005, a recorrente informou possuir os Livros Diários de 2002, em 11 volumes, com os respectivos movimentos contábeis; na oportunidade, até apresentou cópias dos Termos de Abertura e Encerramento 5 CTN. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 6 Lei nº 4.502, de 1964. Art.71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II-das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art.72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art.73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 7 Decreto nº 3000, de 1999. RIR/99. Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º). §1º Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao Fl. 236DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.292 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001038/2008-84 desses volumes; iii) em diligência apurou-se vários pagamentos realizados pela recorrente no ano- calendário 2002 para as sociedades jurídicas Will System e Consultoria de Informática Ltda. e Engetech Empreendimentos e Participações Ltda., ambas sediadas no mesmo endereço no Rio de Janeiro e com o mesmo responsável perante a Receita Federal; iv) intimada a esclarecer as causas que motivaram os depósitos nas contas dessas sociedades, R$ 934.543,00 para Will-System e R$ 1.340.100,00 para Engetech, a recorrente reconheceu as operações e informou nunca ter realizado qualquer operação com essas sociedades e que as transferências de numerário foram efetuadas por conta e ordem do procurador à época, o falecido Sr. Luiz Eduardo Alencar; 35. Oportuno relembrar que nenhum desses pagamentos, ou seja, sua causa e a operação foram questionados pela recorrente. 36. A autoridade fiscal ao qualificar a multa, levou em consideração além da conduta acima os seguintes elementos: i) pagamentos à margem da contabilidade, reconhecidos por escrito pelo contribuinte, à pessoa física sem nenhuma ligação com a entidade, e considerados atípicos segundo informação repassada à Receita Federal a partir de investigações do COAF, da Polícia Federal e da Justiça Federal; ii) as duas sociedades que receberam o montante superior a R$ 2,2 milhões da recorrente estavam baixadas no CNPJ e o seu responsável é sujeito passivo de Representação Fiscal para Fins Penais, protocolada no Ministério da Fazenda; iii) tentativa de imputar responsabilidade exclusivamente ao procurador da entidade à época, assassinado em 2004. 37. Ante o contexto fático, a meu ver, a conduta da recorrente descrita acima subsume-se ao disposto no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, ou seja, agiu com consciência e vontade de forma tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Tal conduta atrai a incidência da multa qualificada, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. 38. Portanto, nego provimento ao recurso voluntário em relação à matéria. Conclusão 39. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos recursos voluntários e, no mérito, negar-lhe provimento. órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 10). Fl. 237DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.292 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001038/2008-84 É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 238DF CARF MF

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