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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5651622 #
Numero do processo: 10950.000879/2010-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 Ementa: ESCRITURAÇÃO CONTABIL. DESPESAS. ONUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. A escrituração contábil faz prova dos fatos correspondentes, a favor do contribuinte, desde que acompanhada por documentação hábil que os suporte, descabendo atribuir ao fisco a incumbência de provar a inocorrência ou indedutibilidade da despesa, quando inexistentes tais documentações. GLOSA DE DESPESAS. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. CONDIÇÕES. ART. 340 DO RIR/99. As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observadas as regras impostas no artigo 340 do RIR/99. RESULTADOS OPERACIONAIS. IRPJ. CSLL. FALTA DE DECLARAÇÃO. DIPJ. NATUREZA INFORMATIVA. Correto o lançamento resultante da constatação de apuração de lucro liquido na Demonstração de Resultado do Exercício, quando o contribuinte deixa de declarar o IRPJ e a CSLL correspondentes, ainda que informados em DIPJ, eis que tal declaração, a partir do exercício 1999, possui natureza informativa, ou seja, não constitui confissão de divida.
Numero da decisão: 1401-001.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (Assinado digitalmente) Alexandre Antônio Alkmim Teixeira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA     2 Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente  (Assinado digitalmente)  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.      Fl. 176DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10950.000879/2010­94  Acórdão n.º 1401­001.134  S1­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Por bem retratar os fatos do presente processo, adoto e transcrevo o relatório  da DRJ de Curitiba, in verbis:    Trata  o  processo  de  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido (CSLL), relativo ao ano calendário de 2006 e 2007.  2. 0 auto de infração de IRPJ (fls. 79/86) exige o recolhimento de  R$1.584.378,73  de  imposto  e  R$  1.188.284,04  de  multa  de  lançamento  de  oficio,  além  dos  encargos  legais. O  lançamento  resultou  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações tributárias da interessada, em que foram apuradas as  seguintes  infrações,  relatadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de fls. 72/74:  Custos ou despesas não comprovadas — Glosa de despesas: no  período de 12/2007. Enquadramento legal nos arts. 249, inciso I,  251 e parágrafo único, 299 e 300 do RIR/1999. Multa de 75%;  Resultados operacionais não declarados: no período de 12/2007.  Enquadramento  legal  nos  arts.  249,  250  e  926  do  RIR/1999.  Multa de 75%;  Falta ou insuficiência de recolhimento de imposto: no período de  03/2006, 06/2006 e 12/2006. Enquadramento legal nos arts. 516,  §§ 4° e 5 0 , 541, 841, incisos I e IV do  RIR/1999. Multa de 75%;  3. 0 auto de infração de CSLL (fls. 87/95) exige o recolhimento  de R$  579.132,67  e R$  434.349,49  de multa  de  lançamento  de  oficio, além dos encargos legais.   Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de  Verificação Fiscal, de fls. 72/74:  CSLL  —  falta  de  recolhimento  da  CSLL:  nos  períodos  de  12/2006 e 12/2007. Enquadramento legal nos arts. 2° e §§ da Lei  7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 1° da Lei n" 9.316, de 22  de  novembro  de  1996;  art.  28  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996; art. 37 da Lei n° 10.637 de 30 de dezembro  de 2002. Multa de 75%;  CSLL sobre omissão de receita não operacional: no período de  06/2006. Enquadramento legal nos arts. 2° e §§ da Lei 7.689, de  15  de  dezembro  de  1988;  art.  24  da  Lei  ri°  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995; art. 29 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA     4 1996;  art.  37  da  Lei  no  10.637  de  30  de  dezembro  de  2002.  Multa de 75%;  4.  Cientificada  em  05/03/2010,  conforme  Hs.  84,  92  e  96,  tempestivamente,  em  06/04/2010,  a  interessada  apresentou  impugnação aos lançamentos, As fls. 99/115, através de seu  procurador,  procuração  ãs  fls.  116/122,  que  se  resume  a  seguir:  Preliminar. Nulidade. Cerceamento de defesa  a.  Alega  que  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  procedido  de  maneira  clara  e  objetiva  na  descrição  dos  fatos,  e  que  o  procedimento  cerceou  o  direito  de  defesa,  garantido  pela  Constituição Federal, CTN e o PAF;  b. Cita doutrina;  c.  Argumenta  que  o  ato  administrativo  feriu  frontalmente  dispositivos  legais  e  constitucionais,  devendo  ser  anulado  não  somente o auto de infração, mas o ato administrativo fiscal que  deu origem ao lançamento   Direito. Lançamento tributário. IRPJ/CSLL. Glosas  d.  Com  relação  à  glosa  de  "outras  despesas  com  vendas/provisão  para  devedores  duvidosos",  reclama  que  foi  feita  sem  quaisquer  outras  investigações  ou  fundamentos,  devendo  ser  considerado  que  a  dedutibilidade  é  um  preceito  legal que obviamente tem que ser respeitado;  e.  Pondera  que  a  tributação  sobre  a  renda  deve  ter  como  pressuposto  os  fatos  efetivamente  ocorridos  em  determinado  período base de tributação, não podendo as autoridades fiscais,  pura  e  simplesmente,  glosar  as  deduções  procedidas  pelo  contribuinte, sem antes se aprofundar em seus trabalhos com os  meios investigatórios que a fiscalização possui;  f.  Entende  que  a  glosa,  efetuada  em  momento  posterior  a  ocorrência  dos  fatos,  impõe  que  se  façam  verificações  a  respeito da dedutibilidade ou não da  referida provisão, como  forma de evitar  indevida  tributação e conseqüentemente, para  que se afaste qualquer dúvida que possa ser levantada quanto a  certeza do montante do  tributo devido, definido no art. 142 do  CTN;  g.  Aponta  que  não  consta  do  auto  de  infração  qualquer  tentativa da fiscalização em investigação a respeito da dedução  ocorrida  relativamente  aos  devedores  duvidosos,  tendo  se  limitado a declarar que o contribuinte não teria comprovado que  se esgotaram os recursos para recebimento dos valores;  h.  Assevera  que  a  constituição  do  crédito  tributário  não  obedeceu a regra imposta no art. 142 do CTN, que reza que a lei  tributária que define infrações ou lhe comina penalidades, deve  ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso  de dúvida;  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10950.000879/2010­94  Acórdão n.º 1401­001.134  S1­C4T1  Fl. 4          5 i. Cita decisões do Conselho de Contribuintes;  j. Conclui que, como a autoridade fiscal não provou, sendo seu o  ônus,  não  procedeu  a  investigação,  ou  seja,  não  obedeceu  a  regra  do  art.  142  do  CTN,  devendo  o  auto  de  infração  ser  julgado totalmente improcedente;  Direito  à  dedução  como  despesas.  Perdas  do  recebimento  de  créditos da atividade da empresa  k.  Cita  o  art.  340  do  RIR/99,  e  afirma  que  é  direito  do  contribuinte deduzir como despesas as perdas no recebimento de  créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica;  1. Contesta o entendimento da fiscalização, tendo em vista que,  relativamente a valores deduzidos, foram esgotados sim todos os  recursos na tentativa de recebimento dos valores;  m.  Destaca  que  o  legislador  ordinário,  na  medida  em  que  estabelece  sérias  restrições  à  dedução  das  provisões  na  composição  do  lucro  liquido,  como  no  caso  em  tela,  cria  artificialmente, sem nenhum embasamento legal, e desprovido de  qualquer  alicerce  cientifico,  renda  fictícia,  distorcendo  o  conceito  de  lucro  estabelecido  na  Constituição  Federal  e  no  CTN,  entendido  como  acréscimo  patrimonial  obtido  em  determinado  período,  de  modo  a  desnaturar  a  essência  do  aspecto  material  embutido  na  hipótese  de  incidência  dos  tributos ora enfocados;  n.  Complementa  que  este  repúdio  do  legislador  ordinário  ao  conceito de lucro conflita com as disposições do art. 109 e 110  do  CTN,  vez  que,  por  intermédio  de  uma  presunção  jurídica,  passa  a  considerar  como  renda  aquilo  que  na  verdade  representa  um decréscimo patrimonial  suportado  pela  entidade  sujeita ã tributação do IRPJ e CSLL;  o. Aduz que a fiscalização violou os princípios constitucionais da  supremacia  da  Constituição,  do  substantive  due  process  of  law, e da capacidade contributiva, pois utilizou arbitrariamente  uma ficção baseada em presunção que  traz como conseqüência  nefasta a dilapidação do patrimônio do contribuinte, de modo a  afrontar as normas jurídicas e contábeis que regem a matéria;  p.  Resume  que,  se  o  contribuinte  não  recebeu  valores  de  seus  clientes  inadimplentes,  não pode o seu  lucro  real  ser  composto  desses valores, visto que em nada acresceu o seu patrimônio, na  verdade  reduziu;  e  que  é  absolutamente  necessário  que  se  verifique  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica ou  jurídica  de acréscimo de patrimônio pelo contribuinte;  q.  Conclui  que,  se  a  empresa  efetivamente  não  recebeu  tais  valores;  se  foram  efetivamente  esgotados  todos  os  meios  para  recebimento  dos  valores  glosados;  se  tais  valores  não  são  rendas,  se  houve  perda  total;  se  houve  perda  no  seu  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA     6 recebimento;  então  o  auto  de  infração  deve  ser  declarado  totalmente improcedente;  Resultado operacional do IRPJ/CSLL. Nulidade  r.  Contesta  que,  na  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração,  consta  que  o  valor  estava  escriturado  mas  não  declarado  em  DCTF  ou  Decomp;  c  que,  preliminarmente,  já  se  observa  a  nulidade do lançamento;  s. Cita e comenta doutrina acerca do lançamento tributário;   t.  Destaca  que  a  formalização  do  crédito  tributário  deve  se  revestir de formalidades, ser descrito com clareza e objetividade,  como  forma de proporcionar ao contribuinte maneira para que  entenda e possa se defender;  u. Esclarece que, na descrição dos fatos, constou que o valor do  lucro  real  operacional  não  teria  sido  declarado  em  DCTF  ou  Decomp;  v. Explica que a DCTF deve conter as informações relativas aos  tributos e contribuições apurados pela pessoa  jurídica em cada  mês,  os  pagamentos,  eventuais  parcelamentos  e  compensações  de  créditos,  como  as  informações  sobre  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário etc;  w. Segue explicando que a Decomp é o meio pela qual se declara  as  compensações das quantias  recolhidas a  titulo de  tributo ou  contribuição, ou seja, nas duas declarações, não existe previsão  para informação do lucro operacional;  x. Conclui que, por tal razão, é patente que o ato de lançamento,  espécie  do  gênero  ato  administrativo,  deve  obedecer,  cm  seu  regime  jurídico,  não  só  os  critérios  usuais  do  Direito  Administrativo,  mas  também  aos  rigores  próprios  da  atividade  tributária;  e  que  os  vícios  do  procedimento  de  fiscalização  e  apuração contaminam a validade    Em julgamento perante a DRJ de Curitiba entendeu por manter o lançamento,  tendo a decisão sido assim ementada, in verbis:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007   NULIDADE.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DESCABIMENTO.  E  infundada  a  arguição  de  nulidade  dos  lançamentos,  por  cerceamento do direito de defesa, se os dispositivos legais que os  fundamentaram  encontram­se  descritos  no  Auto  de  Infração, o  TVF descreve as infrações cometidas pelo contribuinte, e a peça  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10950.000879/2010­94  Acórdão n.º 1401­001.134  S1­C4T1  Fl. 5          7 impugnatória  é  apresentada  com  desenvoltura  suficiente  para  contradizer o suposto cerceamento do direito de defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006, 2007   MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAL. LEGALIDADE.  Os percentuais da multa de oficio, exigíveis ern lançamento de  oficio, são determinados expressamente em lei, não dispondo as  autoridades  administrativas  de  competência  para  apreciar  a  constitucionalidade  de  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  A  utilização  da  taxa  Selic  como  juros  moratórios  decorre  dc  expressa disposição legal.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006, 2007   ESCRITURAÇÃO CONTABIL. DESPESAS. ONUS DA PROVA.  DOCUMENTAÇÃO HÁBIL.  A escrituração contábil  faz prova dos fatos correspondentes, a  favor  do  contribuinte,  desde  que  acompanhada  por  documentação hábil que os suporte, descabendo atribuir ao fisco  a  incumbência de provar a  inocorrência ou  indedutibilidade da  despesa, quando inexistentes tais documentações.  GLOSA  DE  DESPESAS.  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS. CONDIÇÕES. ART. 340 DO RIR/99.  As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades  da pessoa  jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para  determinação  do  lucro  real,  observadas  as  regras  impostas  no  artigo 340 do RIR/99.  RESULTADOS  OPERACIONAIS.  IRPJ.  CSLL.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO. DIPJ. NATUREZA INFORMATIVA.  Correto o lançamento resultante da constatação de apuração de  lucro  liquido  na  Demonstração  de  Resultado  do  Exercício,  quando  o  contribuinte  deixa  de  declarar  o  IRPJ  e  a  CSLL  correspondentes,  ainda  que  informados  em  DIPJ,  eis  que  tal  declaração,  a  partir  do  exercício  1999,  possui  natureza  informativa, ou seja, não constitui confissão de divida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2006, 2007   Fl. 181DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA     8 CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  faticas,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo  alusivo  a  CSLL  o  que  restar  decidido  no  lançamento do IRPJ.    Em sede de recurso, a Recorrente repisou suas razões de impugnação.     É o relatório.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10950.000879/2010­94  Acórdão n.º 1401­001.134  S1­C4T1  Fl. 6          9 Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira    O recurso é tempestivo e, atendidos os requisitos de lei, dele conheço.     PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.     Aduz o Recorrente, em sede de preliminar e amparado por vasta doutrina, o  dever da Administração Pública em rever os próprios atos e anulá­los quando contrários à lei.   Acusa, para tanto, que o lançamento fiscal em análise não teria procedido à  descrição  “clara  e objetiva” das  imputações que  levaram à  constituição do  crédito  tributário,  razão pela qual o mesmo seria nulo de pleno direito.   Vejamos:   Às fls. 72/74, o Termo sde Verificação Fiscal descreve o seguinte:    2 ­ DAS VERIFICAÇÕES   O  contribuinte  apresentou  a  declaração  do  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica, DIPJ, na modalidade de Presumido  para os anos calendários de 2.005 e 2.006 e na modalidade  de Lucro Real, para o ano calendário de 2.007.  Em  atendimento  a  intimação  fiscal  apresentou  Livros  fiscais e contábeis.  Com relação ao ano calendário de 2.006 verificou­se que o  contribuinte  não  declarou  em D.C.T.F  ou DECOMP  bem  como  não  efetuou  o  pagamentos  dos  valores  abaixo  relacionados devidos ao Imposto de Renda e Contribuição  Social, valores que serão cobrados mediante autuação.  DEMONSTRATIVO DOS VALORES A TRIBUTAR  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA     10   Com  relação  ao  ano  calendário  de  2.007  constatou­se  que  o  contribuinte  não  declarou  corretamente  na  Declaração  do  Imposto  de Renda DIPJ os  valores  do Lucro Real  apurado  em  sua escrita contábil conforme abaixo descrito.  Conforme verificado na Escrita Contábil e Livro de Apuração do  Lucro  Real­LALUR,  ano  calendário  de  2.007  o  contribuinte  apresenta um Lucro Real no montante de R$ 2.712.045,04 ( Dois  milhões  setecentos  e  doze  mil  quarenta  e  cinco  reais  e  quatro  centavos) cópia anexa.  0 contribuinte declarou na DIPJ o lucro Real no montante de R$  1.510.241,64  (  Hum milhão  e  quinhentos  e  dez  mil  duzentos  e  quarenta e hum reais e sessenta e quatro centavos) cópia DIPJ  anexa.Verifica­se  portanto  uma  diferença  entre  os  valores  apurados e declarados na DIPJ no montante de R$ 1.201.803,39  (  Hum  milhão  e  duzentos  e  hum  mil  oitocentos  e  três  reais  e  trinta e nove centavos.    Considerando  que  o  contribuinte  não  declarou  em DCTF  e  ou  DECOMP,  sera  tributado  o  total  do  Lucro  Real  Apurado,  R$  2.712.045,04  (  Dois  milhões  setecentos  e  doze  mil  quarenta  e  cinco reais e quatro centavos).  Na  fiscalização  constatou­se  que  o  contribuinte  deduziu  do  Lucro  Real  o  montante  de  R$  2.278.382,65(  dois  milhões  duzentos  e  setenta  e  oito mil  trezentos  e  oitenta  e  dois  reais  e  sessenta e cinco centavos) a titulo de OUTRAS DESPESAS COM  VENDAS/PROVISÃO  PARA  DEVEDORES  DUVIDOSOS.  Documentos contáb anexos.  0  contribuinte  foi  intimado  em  26/11/2009  a  apresentar  os  documentos  judiciais que comprovasse  terem sido  esgotados os  recursos para recebimentos dos valores deduzidos do Lucro do  Exercício  referente  aos  valores  contabilizados  como  PROVISÃO  PARA  CRED.  LIQ.  DUVIDOSOSA,  abaixo  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10950.000879/2010­94  Acórdão n.º 1401­001.134  S1­C4T1  Fl. 7          11 relacionados, conforme previsto no artigo 340 do Regulamento  do Imposto de Renda.      Considerando  que  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  documento  que  comprovasse  terem  sido  esgotados  os  recursos  para  recebimento  dos  valores  acima,  os  mesmos  serão  deduzidos das despesas e acrescentados ao LUCRO REAL.      Diante  do  relatório  de  verificação  fiscal,  entendo  estar  bastante  clara  e  objetiva  a  descrição  dos  fatos  que  levaram  à  lavratura  do  auto  de  infração,  não  existindo  a  nulidade apontada.       IRPJ/CSLL ­ GLOSAS    Aduz,  a Recorrente,  que  a glosa de provisão para devedores duvidosos não  procede pois “foi efetuada sem quaisquer outras investigações ou fundamentos, senão porque,  sob  os  olhos  da  fiscalização,  todo  o  montante  deduzido  com  despesas  foi  acrescentado  ao  Lucro Real, já que não lhe teria sido apresentado nenhum documento”.  Apesar de suas argumentações, a questão é muito simples: a Recorrente não  comprovou,  documentalmente,  ter  direito  ao  registro  de  referidas  perdas,  condicionadas  aos  requisitos da lei, dentre eles a demonstração da tentativa de recebimento de seus créditos.   Fl. 185DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA     12 Sem referida demonstração – cujo ônus é do contribuinte – deve ser mantida  a glosa.     GLOSA  DE  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS  –  ATIVIDADES  EMPRESARIAIS    Igualmente aqui, o contribuinte, instado à demonstrar a realidade e existência  de  seus  créditos,  quedou­se  inerte.  Não  se  discute,  importante  frisar,  o  direito  de  os  contribuintes  de  deduzirem  as  perdas  percebidas  no  desenvolvimento  de  suas  atividades  empresariais, nos termos do art. 340 do RIR/99.  No entanto, referidos registros devem vir acompanhados da prova de sua real  existência, sob pena de serem glosados.   E é essa a hipótese dos autos.     DIVERGÊNCIA  DE  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  E  DIPJ.  OMISSÃO  DE  LUCRO  OPERACIONAL    Conforme se extrai do Termo de Verificação Fiscal:    Com  relação  ao  ano  calendário  de  2.007  constatou­se  que  o  contribuinte  não  declarou  corretamente  na  Declaração  do  Imposto  de Renda DIPJ os  valores  do Lucro Real  apurado  em  sua escrita contábil conforme abaixo descrito.  Conforme verificado na Escrita Contábil e Livro de Apuração do  Lucro  Real­LALUR,  ano  calendário  de  2.007  o  contribuinte  apresenta um Lucro Real no montante de R$ 2.712.045,04 ( Dois  milhões  setecentos  e  doze  mil  quarenta  e  cinco  reais  e  quatro  centavos) cópia anexa.  0 contribuinte declarou na DIPJ o lucro Real no montante de R$  1.510.241,64  (  Hum milhão  e  quinhentos  e  dez  mil  duzentos  e  quarenta e hum reais e sessenta e quatro centavos) cópia DIPJ  anexa.Verifica­se  portanto  uma  diferença  entre  os  valores  apurados e declarados na DIPJ no montante de R$ 1.201.803,39  (  Hum  milhão  e  duzentos  e  hum  mil  oitocentos  e  três  reais  e  trinta e nove centavos.    Tendo  sido  identificada  a  divergência  entre  a  apuração  do  lucro  tributável  pelo  lucro  real,  e  os  valores  oferecidos  à  tributação  por meio  da DIPJ,  a Autoridade  Fiscal  promoveu  o  lançamento  da  diferença.  Simples  assim:  o  que  o  contribuinte  escriturou  e  não  declarou, foi objeto de lançamento direto.   Fl. 186DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10950.000879/2010­94  Acórdão n.º 1401­001.134  S1­C4T1  Fl. 8          13 Não procedem as alegações  teóricas descritas pelo Rcorrente, posto que, no  caso em apreço, não é a declaração dos valores que foi a base do lançamento fiscal, mas sim a  sua própria apuração fiscal, por meio de seus livros fiscais e contábeis.   Deve,  assim,  ser  mantida  a  autuação  fiscal,  conforme  entendimento  deste  Conselho, a saber:    IRPJ  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  DECLARAÇÃO  ­  ESCRITURAÇÃO  ­Caracteriza  omissão  de  receitas  a  diferença  resultante  do  confronto  entre  os  valores  das  receitas  constantes da declaração de rendimentos e da escrituração.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  ­  Constatadas  insuficiências  de  recolhimento  do  tributo,  correto  o  lançamento  de  ofício,  mediante  auto  de  infração,  para  exigência  do  crédito  tributário,  apurado  a  partir  da  escrituração  contábil  e  fiscal da contribuinte, com incidência  da multa de 75% e juros de mora à taxa Selic.  Acórdão nº 10514964 do Processo 10680006852200222    BASE TRIBUTÁVEL. JUROS E MULTA    Segundo a Recorrente, a Autoridade Fiscal, para fins de incidência da multa e  juros,  tomou por base a  totalidade do  lucro  tributável do período, desconsiderando a parcela  que foi objeto de pagamento.   De fato, segundo o TVF, a apuração da diferença entre os valores declarados  e omitidos é a seguinte:        No  entanto,  na  apuração  da  base  de  incidência  tributária,  promoveu­se  a  composição do lucro real apurado mais as glosas, e não apenas da “diferença” mais as glosas.  Veja­se:    Fl. 187DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA     14     Apesar dessa tabela, os juros e multa somente são calculados sobre o crédito  tributário  em  baerto,  razão  pela  qual  não  há  sua  incidência  sobre  os  valores  já  pagos  pela  contribuinte.  Assim,  por  não  existir  fundamento  na  irresignação,  deve  ser  negado  o  recurso.     INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ/CSLL    Aduz  a  Recorrente  que  as  diferenças  de  IRPJ  e  CSLL  teriam  sido  compensadas com créditos de PIS e COFINS decorrentes de exportação.  Não  traz,  aponta  ou  apresenta,  todavia,  por  qual  meio  teria  promovido  referidas compensações, nem DCTF, nem DCOMP.  Improcedente, pois, o argumento.     MULTA DE 75% e TAXA SELIC    No  que  toca  à  redução  de  multa  de  ofício  e  o  afastamento  da  SELIC  na  apuração  dos  tributos  devidos,  a  questão  resta  por demais  debatida  e  consolidada no  âmbito  deste  Conselho,  no  sentido  de  não  haver  a  possibilidade  de  sua  alteração  na  esfera  administrativa.   Afasto, também aqui, o questionamento.     DISPOSITIVO:  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator              Fl. 188DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10950.000879/2010­94  Acórdão n.º 1401­001.134  S1­C4T1  Fl. 9          15                   Fl. 189DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 16327.721523/2012-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008, 2010, 2011 RECURSO PEREMPTO. A perempção impede a apreciação do recurso pelo Colegiado. Cientificada da decisão de primeira instância, a interessada apresentou Recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a destempo, ou seja, transcorridos mais de trinta dias daquela data. Ofensa ao art. 33 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 1302-001.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.721523/2012­92  Acórdão n.º 1302­001.528  S1­C3T2  Fl. 50.334          2 CLUB  ADMINISTRADORA  DE  CARTÕES  DE  CRÉDITO  S/A,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  12­60.662,  de  23/10/2013,  da  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Rio  de  Janeiro  ­  I  /  RJ,  recorre  voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Transcrevo,  a  seguir,  alguns  excertos  do  relatório  elaborado  por ocasião do  julgamento do processo em primeira instância.  Trata o presente processo da exigência fiscal formulada contra à interessada  acima  identificada,  por meio  de  lançamentos  de  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica  (IRPJ)  e  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  (CSLL),  em  valores  respectivamente  iguais  a  R$  13.467.662,78  e  R$  5.838.842,40,  além  da multa  de  ofício de 75% e dos juros mora calculados até a data do lançamento com emprego da  taxa Selic.  Os períodos de apuração referem­se aos anos­calendário 2007, 2009 e 2010.  O  enquadramento  legal  é  o  constante  dos  autos  de  infração  de  fls.  3.807/3.838.  Dos  termos  de  verificação  fiscal  (TVF)  de  fls.  3.776/3.806  constam  as  seguintes ocorrências:  [...]  Formalizando o lançamento, a fiscalização lavrou os autos de infração de fls.  3.807/3.838, neles relacionando as seguintes infrações:  · Receitas  operacionais  escrituradas  e  não  declaradas,  ano­calendário  2007, valor apurado R$ 39.905.789,87;   · Despesas  não  necessárias,  ano­calendário  2007,  valor  apurado  R$  1.164.420,52;   · Despesas  não  comprovadas,  ano­calendário  2007,  valor  apurado R$  10.621.422,69;   · Perda  no  recebimento  de  créditos  com  inobservância  dos  requisitos  legais, ano­calendário 2007, valor apurado R$ 1.156.533,92;   · Redução indevida do lucro real causada por antecipação de custos ou  despesas, ano­calendário 2007, valor apurado R$ 2.179.384,62;   · Compensação  indevida  de  prejuízo  operacional  com  resultado  da  atividade geral,  anos­calendário 2009 e 2010, com valores apurados  respectivamente iguais a R$ 2.373.450,75 e R$ 14.134.612,44.  Inconformada com o lançamento, do qual tomou ciência em 19/12/2012 (fls.  3.808),  a  interessada  interpôs,  no  dia  18  do  mês  seguinte,  a  impugnação  de  fls.  3.847/3.943, alegando, o que passo a apresentar.  [...]  A  8ª  Turma  da  DRJ  em  Rio  de  Janeiro  ­  I  /  RJ  analisou  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  12­60.662,  de  23/10/2013  (fls.  50192/50219), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Fl. 50334DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.721523/2012­92  Acórdão n.º 1302­001.528  S1­C3T2  Fl. 50.335          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007, 2009, 2010   NULIDADE.  AMPLA  DEFESA.  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. Verificada a inocorrência de  violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem  assim  a  ausência  de  prejuízo  para  a  defesa,  descabe  falar  em  nulidade do feito fiscal realizado em boa e devida forma.  RECEITA. TRIBUTAÇÃO. ESCRITURAÇÃO. A escrituração e a  tributação de receitas são atos notadamente distintos, vale dizer,  embora  devam  ocorrer  de  modo  síncrono,  podem  ocorrer  um  sem  o  outro.  Assim,  verificada  a  existência  de  ingressos  de  valores escriturados, mas não oferecidos à tributação, é cabível  a exigência de ofício.  DESPESA.  DEDUTIBILIDADE.  COMPROVAÇÃO.  NECESSIDADE. Para que seja dedutível das bases de cálculo do  IRPJ  e  da  CSLL,  uma  despesa  deve  atender  aos  requisitos  de  necessidade  e  de  comprovabilidade  por  documentação  hábil  e  idônea.  Não  obstante,  tem  de  ser  possível  a  identificação  do  fluxo de pagamento que demonstre sua efetiva realização.  DESCONTO  CONDICIONAL.  PERDA  DE  CRÉDITO.  DEDUÇÃO.  O  desconto  concedido  como  condição  para  a  recuperação de crédito é dedutível, exceto se já deduzido como  perda para o recebimento do valor inadimplido pelo devedor.  MULTA. RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO.  Impõe­se  à  sociedade  sucessora  a  responsabilidade  integral  pelos  créditos  tributários  da  sucedida,  sejam  estes  tributos  ou  multas deles decorrentes.  CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.  Decorrendo  o  lançamento  da  CSLL  dos  mesmos  fatos  constatados  na  autuação  do  IRPJ,  e  negado  o  provimento  à  impugnação  da  Interessada  em  relação  ao  IRPJ,  nega­se,  da  mesma forma, o provimento em relação à CSLL, em virtude da  relação de causa e efeito que os une.  JUROS SOBRE A MULTA.  O CTN  e  a  Lei  nº.9.430/96  fundamentam a  aplicação de  juros  sobre multa.  Ciente da decisão de primeira  instância em 06/11/2013, conforme Aviso de  Recebimento  à  fl.  50222,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  13/12/2013  conforme carimbo de recepção à folha 50224. Razões de recurso às fls. 50225/50306.  É o Relatório.    Fl. 50335DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.721523/2012­92  Acórdão n.º 1302­001.528  S1­C3T2  Fl. 50.336          4 Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  A  primeira  questão  a  ser  enfrentada  é  quanto  à  tempestividade  ou  não  do  recurso voluntário apresentado.  Compulsando  os  autos,  verifico  que,  para  dar  ciência  à  impugnante  da  decisão de primeira instância, valeu­se a Autoridade Administrativa da via postal. À fl. 50222  encontro aviso de recebimento com data de 06/11/2013, quarta­feira. Fora de dúvidas, portanto,  que essa é a data a ser considerada para fins de ciência. Ao ser entregue a correspondência no  endereço cadastral do contribuinte ocorreu a regular ciência da decisão de primeira instância,  nos termos do art. 23, inciso II, do Decreto n° 70.235/1972, a seguir transcrito:  Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário ou preposto,  ou,  no  caso de  recusa,  com declaração escrita de quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II  ­  por  via  postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   [...]    § 2° Considera­se feita a intimação:   I  ­  na data da  ciência do  intimado ou da declaração de quem  fizer a intimação, se pessoal;   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   [...]   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   [...]  Acerca dos prazos recursais, assim dispõe o Decreto n° 70.235/1972:   Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Fl. 50336DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.721523/2012­92  Acórdão n.º 1302­001.528  S1­C3T2  Fl. 50.337          5  [...]   Art. 42. São definitivas as decisões:   I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;   [...]  Tendo  ocorrido  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/11/2013,  quarta­feira, o prazo recursal esgotou­se trinta dias após, em 06/12/2013, sexta­feira, tornando  definitiva,  no  âmbito  administrativo,  a  decisão  de  primeira  instância.  O  recurso  voluntário  (protocolo de recepção à fl. 50224) apresentado em 13/12/2013, sexta­feira, é intempestivo, e  não deve ser conhecido por este colegiado. Observo, ainda, que a recorrente não tece qualquer  comentário  acerca  da  tempestividade  de  seu  recurso,  e  que  a  peça  recursal  é  subscrita  (fls.  50224 e 50306) com a mesma data do protocolo, 13/12/2013.  Finalmente,  ressalto que a  intempestividade do  recurso  foi  também atestada  pela Unidade Preparadora, vide despacho à fl. 50332.  Pelo exposto, meu voto é no sentido de não conhecer do recurso voluntário,  eis que interposto fora do prazo legal.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 50337DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10935.906449/2012-38
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/02/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906449/2012­38  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.747  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 24/02/2012  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das regras vigentes, não é cabível pedido de restituição de PIS/PASEP  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/02/2012  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 64 49 /2 01 2- 38 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido. Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.897, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  22868.05637.180612.1.2.04­8986, rastreamento nº 041907775, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 5.189,87, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 6912), do período  de  31/01/2012,  efetuado  em  24/02/2012,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906449/2012­38  Acórdão n.º 3802­002.747  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 24/02/2012  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906449/2012­38  Acórdão n.º 3802­002.747  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906449/2012­38  Acórdão n.º 3802­002.747  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906449/2012­38  Acórdão n.º 3802­002.747  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10850.905398/2011-86
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. A partir de 01/07/2000, o regime de tributação da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS incidente sobre os combustíveis incluídos o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrado nas receitas de vendas realizadas pelas refinarias, ficando exoneradas as receitas auferidas nas etapas seguintes por distribuidoras e varejistas, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. Dessa forma, após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS incidente sobre a venda de óleo diesel do distribuidor para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Antônio Elmo Gomes Queiroz. OAB/PE nº 23.878. Antecipado o julgamento para o período matutino a pedido do recorrente. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905398/2011­86  Acórdão n.º 3801­004.161  S3­TE01  Fl. 12          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela  recorrente o Dr. Antônio Elmo Gomes Queiroz. OAB/PE nº 23.878. Antecipado o julgamento  para o período matutino a pedido do recorrente.    (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905398/2011­86  Acórdão n.º 3801­004.161  S3­TE01  Fl. 13          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo,  contra  o  acórdão  exarado  pela  2ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  na  Sessão  de  Julgamento  do  dia  25  de  março  de  2013,  em  que  foi  julgada  a  improcedência  da manifestação  de  inconformidade,  deixado  de  conhecer  o  direito  creditório  sobre aquisição de combustíveis.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciado  Pedido  de  Ressarcimento  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  pretende  ver  ressarcido  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  concernente  a  PIS/PASEP  (PIS/PASEP  NÃO  CUMULATIVO  –  MERCADO  INTERNO), período de apuração: 1º trimestre de 2008.  Por  meio  de  despacho  decisório  de  fl.  5,  com  fundamento  na  informação  fiscal  de  fls.  46/48,  constatou­se  que  o  interessado  apurou  créditos  relativos  às  aquisições  de  óleo  diesel  para  pleitear ressarcimento junto à Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB), considerando as suas saídas com alíquota zero. O  pedido  do  contribuinte  foi  indeferido,  pois  apesar  do  produto  sair com alíquota zero, à tributação do PIS/PASEP, referente ao  óleo  diesel,  ocorre  de  forma  concentrada  (incidência  monofásica) no produtor ou  importador, não havendo previsão  legal da possibilidade de manutenção de créditos na aquisição  pelo  distribuidor  ou  revendedor  atacadista  ou  revendedor  varejista. Diante disso,  como não  foi constatado o auferimento  de  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno,  passíveis  de  ressarcimento, o despacho decisório concluiu que o interessado  não tem direito ao ressarcimento pleiteado.  Regularmente cientificado do Despacho Decisório em 14/5/2012  (fl.  6),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  07/38.  Contudo,  como  se  observa  da  Manifestação de Inconformidade de fls. 07/38, as folhas 10 a 16  da  peça  impugnatória  não  foram  juntadas  aos  autos. A  fim de  evitar qualquer prejuízo ao contribuinte, juntou­se cópia dessas  folhas (fls. 49/55), extraídas da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente  no  processo,  cujo  conteúdo  é  idêntico.  Assim,  insurgindo­se contra o teor do despacho decisório de fl.  5, acompanhado de Informação Fiscal, o contribuinte alega, em  síntese,  que:  a)  por  entender  ter  direito  ao  crédito  de  PIS/COFINS  não­cumulativo,  em  relação  aos  produtos  que  adquiriu, pleiteou o seu ressarcimento; b) não pleiteou direito ao  creditamento sobre álcool, gás liquefeito ou natural ou biodiesel,  mas apenas ao creditamento na aquisição de gasolina A e óleo  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905398/2011­86  Acórdão n.º 3801­004.161  S3­TE01  Fl. 14          4 diesel,  doravante  englobados  pelo  termo  combustível;  c)  as  normas  devem  ser  interpretadas  sistematicamente  sob  pena  de  desvirtuamento  da  ordem  jurídica,  sendo  desejo  expresso  do  legislador  que  não  existisse  mais  qualquer  vedação  ao  creditamento pretendido como  forma de dar efetividade à não­ cumulatividade;  d) a contribuinte está obrigatoriamente sob a incidência das leis  da não­cumulatividade, nos  termos da Lei nº 10.637/2002 (PIS  não­  cumulativo)  e  da  Lei  nº  10.833/2003  (COFINS  não­ cumulativa),  já  que  não  se  enquadra  nas  exceções;  e)  é  de  se  consignar  que  os  distribuidores  já  constaram  expressamente  como  jungidos  à  comutatividade,  mas  houve  uma  mutação  na  redação  original  que  instituiu  como  substituto  a  refinaria  e  substituídos  os  distribuidores;  f)  a  Lei  nº  9.990/00  retirou  a  distribuidora  da  incidência;  g)  há  ainda  uma menção  residual  aos  distribuidores  de  combustíveis,  mas  totalmente  esvaziada,  pois já não existe mais a substituição tributária aventada; h) há  norma  latente para os distribuidores enquanto substitutos, mas  não  há  como  contribuintes  diretos,  pois  não  estão  mais  na  comutatividade; i) quem se encontra em limbo tributário são os  produtores  não  os  distribuidores,  já  que  passaram  a  ser  submetidos  às  chamadas  alíquotas  diferenciadas;  j)  essa  mixórdia  se  refere  a  “produtor”  e  “importador”,  não  arrastando para a balbúrdia os “distribuidores”; k) a legislação  da  cumulatividade  não  se  destina  à  contribuinte  já  que  os  distribuidores,  que  apuram  resultados  para  o  imposto  sobre  a  renda pelo  lucro  real,  foram postos  compulsoriamente na não­ cumulatividade; l) cita os artigos que foram apresentados como  fundamento para vedação definitiva dos créditos aqui discutidos;  m) na cadeia produtiva de combustíveis, as distribuidoras estão  em  uma  etapa  que  está  sob  a  incidência  da  legislação  do  PIS/COFINS não­cumulativos e, para completar os critérios da  regra­matriz  de  incidência,  já  tinha  ficado estabelecido que os  distribuidores  operariam  com  alíquota  zero,  conforme  MP  nº  2.158­35/01;  n)  é  descabido  confundir  alíquota  zero  com  não  incidência,  pois  são  fenômenos  distintos;  o)  quando  a  lei  estabelece  a  tributação  dita  monofásica,  ela  expressamente  coloca a incidência em uma única fase que não se confunde com  a  não­cumulatividade  que  pressupõe  a  tributação  em  várias  fases mesmo que em uma ou alguma delas a incidência se dê à  alíquota zero; p) nesse caso, não há direito a creditamento para  outras  fases,  porque  o  resto  da  cadeia  está  fora  do  campo  de  incidência  do  tributo,  uma  vez  que  a  tributação  ficou  inteiramente  concentrada  em  um  único  contribuinte,  independente  da  sistemática  dos  demais  elos  da  cadeia  produtiva.  Nestes  específicos  casos,  descabe  falar  em  cumulatividade ou não­cumulatividade.  Todavia, se incidir, ainda que com alíquota zero, não é o caso de  tributação monofásica, o que não ocorreu com os combustíveis  aqui  discutidos:  gasolina  A  e  Diesel;  q)  é  constrangedora  a  frequência  com  que  se  repete,  até  em  atos  regulamentares  inferiores,  que  os  combustíveis  estão  sob  o  sistema  de  monofásica,  porém  não  há  tributação  monofásica  justamente  porque  todos  estão  submetidos  à  incidência  da  tributação  das  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905398/2011­86  Acórdão n.º 3801­004.161  S3­TE01  Fl. 15          5 citadas contribuições (alíquota zero); r) por meio da MP nº 206,  publicada e vigente em 09/08/2004, surgiu o artigo 16, que virou  o artigo 17, quando convertida na Lei nº 11.033/2004, criando  condições  para  a  plena  não­cumulatividade  no  que  tange  ao  PIS/COFINS,  como  expresso  na  Exposição  de  Motivos  da  referida  MP;  s)  a  MP  que  introduziu  o  artigo  17  é  norma  politemática;  t)  a  Lei  nº  11.116/2005  veio  para  dar  maior  efetividade  ao  creditamento  como  instrumento  da  não­ cumulatividade;  u)  a  autoridade  administrativa  usou  o  argumento equivocado para negar o direito da empresa, citando  as disposições da IN SRF nº 594/2005, que teria expressamente  introduzido a vedação, e mais, com efeito retroativo. No Estado  Democrático  de Direito,  as  limitações  e  restrições ao agir dos  contribuintes  somente  podem  estar  previstas  em  lei;  v)  pela  normatização  do  PIS/COFINS  não­cumulativos,  o  método  escolhido  pelo  legislador  foi  o  indireto  subtrativo,  ou  seja,  independe  de  quanto  foi,  ou  sequer  se  houve,  tributação  na  cadeia anterior, ou se o elo anterior estava no regime da não­ cumulatividade,  pois  se  baseia  somente  em  incidência  da  alíquota base  sobre as aquisições,  independente se a aquisição  seja decorrente de creditamento sobre etapas não tributadas, ou  tributadas com alíquota diferente; x) em 03/01/2008, foi editada  a MP nº 413, que alterou o permissivo de creditamento das leis  da não­cumulatividade, porém tal dispositivo não foi aprovado;  y) após toda a exposição, transcreve as seguintes premissas: 1)  se  a  contribuinte  é  distribuidora  de  combustíveis;  2)  se  a  contribuinte é tributada pelo Lucro Real (regime não­cumulativo  para o PIS/COFINS); 3) o único instrumento com poderes para  criar  restrições  é  a  lei;  4)  existe  norma  que  previu  expressamente  que  a  contribuinte  deveria  tributar  o  PIS/COFINS com alíquota zero sobre seu faturamento, e não em  monofásica  ou  não  incidência;  5)  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 prevê expressamente que todos os contribuintes da  não­cumulatividade,  mesmo  que  faturem  com  alíquota  zero,  podem  creditar­se  de  PIS/COFINS;  6)  a  Lei  nº  11.033/2004  é  politemática; 7) o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 fez foi dotar  de mais garantias a previsão do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  8)  sempre  se  ressalva,  nas  novas  normas,  o  que  fica  ainda  regulado em outra norma anterior, o que não aconteceu com a  possibilidade  de  creditamento  para  a  contribuinte,  sendo certo  que normas infralegais não tem tal condão; 9) o creditamento é  coerente  com  a  técnica  de  nãocumulatividade  empregada  no  PIS/COFINS, em consonância com a prescrição constitucional;  10) o Poder Executivo, via medida provisória, tentou restaurar a  vedação  ao  creditamento,  mas  por  intuitiva  inconstitucionalidade, não foi mantida no ordenamento jurídico;  z)  repise­se,  creditamento  sobre  a  aquisição  de  Gasolina  A  e  óleo  Diesel,  como  consta  de  seu  pedido.  Ao  final,  requer  a  procedência da Manifestação de Inconformidade para o  fim de  se  deferir  o  creditamento  pretendido  e  homologado  a  compensação efetuada.  É o relatório.    Fl. 142DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905398/2011­86  Acórdão n.º 3801­004.161  S3­TE01  Fl. 16          6 A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  conforme  pode  ser  conferido  pela  ementa  do  acórdão, abaixo transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  COMBUSTÍVEIS.  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  DISTRIBUIDORA  DE  COMBUSTÍVEIS.  SISTEMÁTICA  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE DO  PIS/PASEP.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  direito  a  creditamento  de  PIS/PASEP  relativos  às  operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à  alíquota zero, com base na sistemática da não­cumulatividade. É  incontroverso  que  a  Lei  nº  9.990/2000  fixou  a  incidência  monofásica  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  sobre  combustíveis  derivados de petróleo, permanecendo concentrada na produção  e  importação  a  incidência  do  tributo,  inviabilizando,  por  esse  motivo, o creditamento pretendido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  aludindo  os  mesmos argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade.  É o sucinto relatório.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905398/2011­86  Acórdão n.º 3801­004.161  S3­TE01  Fl. 17          7   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  Recorrente  pleiteou  o  ressarcimento  dos  valores  atualizados  da  Contribuição para o PIS/PASEP supostamente incidente sobre aquisição de gasolina A e óleo  diesel.  Não obstante tenha entendimento vencido sobre o tema, e por alterar o meu  entendimento, passo a adotar as  razões do voto do Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  ilustre  colega de sessão, em julgamento pretérito sobre a mesma matéria, consolidado no Acórdão n.  3801­002.958.  As  operações  comerciais  com  os  combustíveis  derivados  de  petróleo,  realizam­se em três etapas bem definidas e distintas, a saber: as refinarias, as distribuidoras e  os  varejistas. Historicamente  as  receitas  decorrentes  da  venda  desses  produtos  ocorreram  de  forma  concentrada  e  simplificada,  inicialmente na modalidade  de  substituição  tributária  para  frente e posteriormente sob a forma de tributação monofásica.  Sob a forma de substituição tributária, enquanto vigente, a incidência do PIS  e COFINS se deu da seguinte forma:    a) até 31/01/1999, concentrada nas distribuidoras, na condição  de  contribuintes  substitutas  dos  varejistas:  em  relação  à  COFINS, esta  sistemática  foi adotada desde a instituição desta  contribuição pela Lei Complementar n.º 70, de 1991 (art. 4º); no  que tange à Contribuição para o PIS/PASEP, ela foi introduzida  a  partir  da  vigência  da  MP  n.º  1.212,  de  1995  (art.  6º),  convertida na Lei n.º 9.715, de 1998; e,  b)  no  período  de  01/02/1999  a  30/06/2000,  concentrada  nas  refinarias,  na  condição  de  contribuintes  substitutas  das  distribuidoras e dos varejistas: com o advento da Lei n.º 9.718,  de  1998  (art.  4º),  foi  unificada  a  legislação  sobre  a  forma  incidência das duas Contribuições sobre as receitas das vendas  de combustíveis. Nesta nova forma de substituição, as refinarias  foram  indicadas  como  contribuintes  substitutas  no  lugar  das  distribuidoras eleitas na sistemática anterior.    Nesse modelo adotou­se o modelo de substituição tributária para frente, com  a definição das refinarias como contribuintes substitutas das distribuidoras e varejistas. No caso  de não ocorrer a venda na última fase da cadeia comercialização, foi assegurado ao consumidor  final,  contribuinte  substituído,  o  ressarcimento  dos  valores  das  Contribuições  para  o  PIS/PASEP e da COFINS. Esse entendimento foi expresso no art. 6º da Instrução Normativa  SRF n.º 6, de 29 de janeiro de 1999, a seguir transcrito:    Fl. 144DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905398/2011­86  Acórdão n.º 3801­004.161  S3­TE01  Fl. 18          8 Art. 6º. Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o  ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo  anterior,  correspondentes  à  incidência  na  venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  óleo  diesel,  diretamente à distribuidora.  § 1º Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a  distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de  sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido.  §  2° A  base  de  cálculo  de  que  trata o parágrafo anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2°,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos.  §2º  A  base  de  cálculo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2º,multiplicado  por  dois  inteiros  e  dois  décimos  ou  por  um  inteiro e oitenta e oito décimos, no caso de aquisição de gasolina  automotiva  ou  de  óleo  diesel,  respectivamente.  (Redação  dada  pela IN SRF n.º 24/99, de 25/02/1999)  § 3º O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido  mediante  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  a  base  de  cálculo referida no parágrafo anterior.  § 4º O ressarcimento de que trata este artigo dar­se­á mediante  compensação  ou  restituição,  observadas  as  normas  estabelecidas  na  Instrução  Normativa  SRF  n.º  21,  de  10  de  março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7°a 14  desta Instrução Normativa.    Os  artigos  2º  e  43  da  Medida  Provisória  n.º  1.991­15,  de  2000  aboliu  a  sistemática de substituição tributária, substituindo­a pelo regime de tributação monofásica, na  origem, ou seja, na refinaria de petróleo, em conformidade com o previsto no art. 149, § 4º, da  CF/1988, assim expresso:    Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)   § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.    Nessa  sistemática  as  refinarias  passaram  a  recolher  na  condição  de  contribuinte  de  fato  e  direito,  deixando  a  categoria  de  contribuintes  substitutos  dos  demais,  distribuidoras  e  os  varejistas,  intervenientes  nas  etapas  de  comercialização  seguintes.  As  receitas  das  distribuidoras  e  dos  varejistas  provenientes  das  vendas  desses  produtos  ficaram  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905398/2011­86  Acórdão n.º 3801­004.161  S3­TE01  Fl. 19          9 excluídas  do  pagamento  das  referidas  Contribuições,  que  se  tornou  definitivo  com  a  reprodução no inciso I do art. 42 da MP n.º 2.158­35, de 24 agosto de 2001, assim expresso:    Art.42.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  e COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de:  I­gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;    A  tributação  das  refinarias,  das  distribuidoras  e  varejistas  passou  a  ser  realizada  de  forma  autônoma  sob  a  sistemática  monofásica,  não  havendo  mais  a  figura  da  antecipação  do  que  seria  devido  nas  etapas  subsequentes.  Os  pagamentos  passam  a  ser  considerados definitivos,  independentemente de qual seja o desfecho que venham ter os fatos  geradores posteriores à aquisição dos produtos nas refinarias.  A  MP  n.º  1.991­15,  de  2000  extinguiu  o  citado  regime  de  substituição  tributária  aplicável  às  duas  Contribuições,  determinando  a  tributação  em  uma  única  fase  (monofásica).  Como  conseqüência  o  regime  monofásico  de  tributação  não  previu  a  possibilidade  de  ressarcimento  ou  restituição  de  tributos  pagos  na  fase  anterior  da  cadeia  de  comercialização, em face de sua incidência única e definitiva.  Sustenta  o  contribuinte  o  direito  ao  crédito  relativo  às  aquisições  dos  referidos  produtos  junto  ao  fabricante,  conforme expressamente  reconhecido  no  artigo  17  da  Lei  n.º  11.033,  de  2004.  Em  mudança  de  posicionamento  entendo  que  não  assiste  razão  a  Recorrente. A sistemática legal não fundamenta tal entendimento, assim vejamos:    Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.    Entendo pela possibilidade de manutenção de créditos exclusivamente quanto  aqueles calculados sobre custos, encargos e despesas que tenham antes sofrido a tributação das  contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, segundo sistemática da não­cumulatividade.  Igualmente, com base no artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 10.637, de  2002  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aquisições  de  derivados de petróleo.  A  referência  normativa  à  “manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados”  às  operações  de  vendas  com  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e COFINS,  se  dirige  unicamente  aos  créditos  relativos  aos  custos, encargos e despesas  legalmente admitidas. Por outro  lado, a alínea “b” do I  inciso do  art. 3º da Lei n.º 10.637, de 2002, e da Lei n.º 10.833, de 2003, veda a utilização de crédito  relativo às aquisições dos produtos revendidos cuja receita está sujeita aos regimes especiais de  tributação, dentre eles o monofásico.  Cabe  esclarecer  que  a  própria  exposição  de  motivos  da  MP  66/2002,  convertida  na  Lei  n.º  10.637/2002  ressaltou  a  especificidade  desses  regimes  especiais,  da  seguinte forma:  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905398/2011­86  Acórdão n.º 3801­004.161  S3­TE01  Fl. 20          10   8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não  cumulativa do PIS/PASEP, foram excluídas do modelo, em vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo Simples ou pelo regime de  tributação do lucro presumido,  as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados  em  regime monofásico ou de substituição tributária.    Assim, não estando a receita de venda de tais produtos sujeita ao regime de  incidência não­cumulativa e submetida à alíquota zero não há que se cogitar direito a crédito  por  ausência  de  expressa  determinação  legal.  Por  outro  lado,  entendo  pela  existência  de  restrição para os créditos de produtos adquiridos para revenda.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator                                   Fl. 147DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10950.904968/2012-73
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2006 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas em Lei, assim os valores decorrente de vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Assim sendo, não se pode equiparar as vendas inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904968/2012­73  Acórdão n.º 3801­004.514  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani,  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso  da  Silveira  e  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso  de  Melo.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904968/2012­73  Acórdão n.º 3801­004.514  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adota­se, em regra, o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Pedido de Restituição de pagamento que  teria  sido  realizado a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico  indeferindo o pleito,  tendo em vista que o  pagamento apontado como origem do direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte.  Em manifestação de inconformidade a contribuinte afirma que o  direito  de  crédito  tem  origem  no  pagamento  de  contribuição  sobre valores de vendas não recebidas que foram incluídos como  receita na base de cálculo.   Em  resumo,  argumenta  que  as  cifras  relativas  às  vendas  não  adimplidas  não  constituem  receitas  porque  não  representam  acréscimo  patrimonial,  cabendo  a  correspondente  exclusão  da  base  de  cálculo,  nos mesmos moldes  do  tratamento  dispensado  às  vendas  canceladas,  já  que  o  inadimplemento  do  comprador  implicaria  verdadeiro  cancelamento  do  contrato  de  venda.  Ademais, prossegue, insistir na tributação de valores relativos às  vendas  não  recebidas  culmina  por  ofender  o  princípio  da  capacidade contributiva.   Dessa  forma,  conclui,  o  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre as  vendas  não  quitadas  é  indevido  e  o direito  de  crédito  deve ser restituído.  Requer ainda a atualização do direito de crédito de acordo com  a variação da taxa Selic. Pretende ainda que sejam examinadas  as provas do direito de crédito conforme indica.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  BASE DE CÁLCULO. VENDAS INADIMPLIDAS. EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  inadimplemento  de  clientes  não  se  confunde  com  cancelamento  de  vendas,  não  podendo  os  valores  correspondentes às vendas inadimplidas ser excluídos da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  O  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre  os  mencionados  valores  não  é  indevido  sendo  correto o indeferimento do correspondente pedido de restituição.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904968/2012­73  Acórdão n.º 3801­004.514  S3­TE01  Fl. 5          4 Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  em  relação  à  ilegalidade  da  cobrança  das  contribuições  PIS  e Cofins  sem  a  exclusão dos valores referentes às vendas não recebidas.  Por  fim,  requereu  que  fosse  conhecido  e  provido  seu  recurso  voluntário.  Outrossim,  postulou  que  os  créditos  a  serem  por  fim  restituídos  fossem  acrescidos  de  juros  remuneratórios  a  base  da  taxa  selic,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.   É o relatório.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904968/2012­73  Acórdão n.º 3801­004.514  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Como relatado, o litígio tem como controvérsia a exclusão da base de cálculo  da contribuição dos valores relativos a vendas canceladas.  Para  o  período  de  apuração  em  discussão,  segundo  o  código  de  receita  do  pagamento a maior, 2172, 8109, 5856 ou 6912, aplicavam­se os dispositivos das Leis 9.718, de  1998, 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003:  Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Lei 10.637/02   Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica. (grifou­se) Lei 10.7637/2002   Lei 10.833/03  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se) Lei 10.833/2003   (...)  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904968/2012­73  Acórdão n.º 3801­004.514  S3­TE01  Fl. 7          6 Como visto, as Leis citadas estabelecem a natureza das receitas, em regra, o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.   Por outro lado, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas nas  respectivas leis e os valores decorrentes de vendas inadimplidas não fazem parte desse rol, logo  não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição. Insista­se que a norma estabelece  a incidência da contribuição sobre a totalidade das receitas e não prevê estas exclusões.   Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara administrativa o fórum adequado para questioná­lo.   Para  por  fim  a  discussão,  como  bem  colocado  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n.ºs 586.482/RS, publicado no DJE no dia 19/06/2012, Relator Ministro Dias  Toffoli,  sistemática de  repercussão geral, pacificou o entendimento de que não é permitido a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins  Os aludido acórdão foi assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  COFINS/PIS.  VENDAS  INADIMPLIDAS.  ASPECTO  TEMPORAL  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EQUIPARAÇÃO COM AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO  DA VENDA.  1. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência  como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e  não o regime de caixa. (art. 177 da Lei nº 6.404/¨76).  2.  Quanto  ao  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS,  portanto,  temos  que  o  fato  gerador  da  obrigação  ocorre  com  o  aperfeiçoamento  do  contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o  recebimento  do  preço  acordado.  O  resultado  da  venda,  na  esteira  da  jurisprudência  da Corte,  apurado  segundo  o  regime  legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica,  compondo  o  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS, consistindo situação hábil ao  nascimento da obrigação tributária. O inadimplemento é evento  posterior  que  não  compõe  o  critério  material  da  hipótese  de  incidência das referidas contribuições.  3.  No  âmbito  legislativo,  não  há  disposição  permitindo  a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo  das  contribuições  em  questão.  As  situações  posteriores  ao  nascimento  da  obrigação  tributária,  que  se  constituem  como  excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do  PIS  e  da  COFINS,  ocorrem  apenas  quando  fato  superveniente  venha a anular o  fato gerador do  tributo, nunca quando o  fato  gerador subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas  inadimplidas.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904968/2012­73  Acórdão n.º 3801­004.514  S3­TE01  Fl. 8          7 4. Nas hipóteses de cancelamento da venda, a própria lei exclui  da  tributação  valores  que,  por  não  constituírem  efetivos  ingressos  de  novas  receitas  para  a  pessoa  jurídica,  não  são  dotados de capacidade contributiva.  5. As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas  inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento  de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo­se,  assim,  as  obrigações  do  credor  e  do  devedor,  as  vendas  inadimplidas ­ a despeito de poderem resultar no cancelamento  das  vendas  e  na  consequente  devolução  da  mercadoria  ­,  enquanto  não  sejam  efetivamente  canceladas,  importam  em  crédito para o vendedor oponível ao comprador.  6. Recurso extraordinário a que se nega provimento (grifou­se).  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre a possibilidade de se excluir da base de cálculo da contribuição as denominadas vendas  inadimplidas.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Em  remate,  não  é  permitido  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  as  vendas  inadimplidas. Por óbvio,  seu pedido e  argumentação de  atualização dos  créditos pela  taxa Selic ficam prejudicados  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904968/2012­73  Acórdão n.º 3801­004.514  S3­TE01  Fl. 9          8                 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10882.002724/2010-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 Ementa: IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não havendo comprovação absoluta de que os depósitos bancários imputados ao contribuinte são oriundos da atividade comercial, deve-se manter a tributação com base no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. MULTA QUALIFICADA. MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 25. “A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964”.
Numero da decisão: 2201-002.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 26/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), NATHALIA MESQUITA CEIA, GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA e EDUARDO TADEU FARAH. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.002724/2010­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.586  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  FRANCISCO RICARDO PEIXOTO DE LUCENA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007  Ementa:  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ATIVIDADE  EMPRESARIAL.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Não havendo comprovação absoluta de que os depósitos bancários imputados  ao  contribuinte  são  oriundos  da  atividade  comercial,  deve­se  manter  a  tributação com base no art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  MULTA  QUALIFICADA.  MERA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  SÚMULA CARF Nº 25.  “A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual  de 75%.    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 27 24 /2 01 0- 43 Fl. 258DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2    EDITADO EM: 26/11/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA CARDOZO (Presidente), NATHALIA MESQUITA CEIA, GERMAN ALEJANDRO  SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE  OLIVEIRA e EDUARDO TADEU FARAH. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda  Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, anos­calendário 2005 e 2006, consubstanciado no Auto de Infração, fls.  218/224,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$ 1.211.898,53.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresenta  impugnação alegando,  conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  O contribuinte impugnou o  lançamento conforme documento de  fls.204/206,  em  que,  depois  de  resumir  os  fatos,  alega  que  ter  sido  vitima  e  teria  sido  "laranja"  em  troca  de  garantia  de  emprego.  Nesse  contexto,  afirma  que  os  valores movimentados  são de responsabilidade de seus ex­empregadores, fato que teria  exposto ao  fiscal e que nunca  teria  tido acesso a  tais quantias;  que sustenta, eram utilizadas como capital de giro das empresas.  Acrescenta  que  teria  sido  induzido  e  coagido  a  abrir  contas  e  periodicamente  assinar  cheques  sob  ameaça  de  perda  de  emprego.  Reclama  por  investigações  aduzindo  que  o  fiscal  não  as  teria  aprofundado e sumariamente lavrou a autuação.  Ao  final,  afirma que o  valor do  lançamento  supera a  realidade  econômica  do  impugnante  e  conclui  com  pedido  de  que  seja  realizada  investigação  minuciosa  sobre  o  exposto  e  eventuais  diligências.  A 8ª  Turma  da DRJ  em São  Paulo/SPII  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  RELAÇÃO  PESSOAL  COM  0  FATO  GERADOR  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTARIA.  O contribuinte, detentor dos recursos financeiros de origem não  comprovada  em  conta  bancária  de  sua  titularidade,  é  sujeito  passivo da obrigação tributária emergente, portanto, passível de  autuação pelo descumprimento da referida obrigação na  forma  da  legislação  em  vigor  aplicável  conforme  as  normas  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10882.002724/2010­43  Acórdão n.º 2201­002.586  S2­C2T1  Fl. 3          3 procedimentais da Receita Federal do Brasil. Art.  121,  caput  e  parágrafo único, I do CTN.  ONUS DA PROVA.  A  presunção  legalmente  estatuída,  inverte  o  ônus  da  prova,  assim à luz da legislação pertinente, cabe ao contribuinte o ônus  da prova de fato modificativo em seu favor, não bastando a mera  alegação de não ser o real detentor dos recursos materializados  em suas contas bancárias. Art. 333 e 334 do CPC.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracteriza­se omissão de rendimentos sujeitos a lançamento de  oficio,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Somente  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas  pode  refutar  a  presunção legal regularmente estabelecida. Lei n.° 9.430/96.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado da decisão de primeira instância em 07/01/2011 (fl. 234), Francisco  Ricardo  Peixoto  de  Lucena  apresenta  recurso  em  07/02/2011  (fls.  245  e  seguintes),  sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua impugnação, sobretudo:  ... o ora recorrente sempre trabalhou de vendedor, não só para  as  empresas  citadas  ao  opúsculo  dessa  fundamentação,  como  para as  empresas  Imporbrás  Imp. Exp. Art.  de Presentes Ltda­ EPP, C.N.P.J./M.F. n. 08.610.547/0001­10, Braswu Comércio e  Representação,  Importação e Exportação Ltda, C.N.P.J./M.F n.  00.164.097/0001  ­78,  Comercial  Global  Ltda  e  Assad  Abdala  Neto & Cia Ltda.  9. Vendedor  de mercadorias  diversas  e  operando as  vendas de  diversas  maneiras.  Para  determinadas  empresas  os  pedidos  eram  retirados,  entregues  na  matriz  e  faturados  diretamente  para o comprador, de quem era comprado o preço.  10. Muita vez, no entanto, e de acordo com a peculiaridade da  venda, os valores das compras eram depositados nas contas do  ora  recorrente  e,  repassados  para  a  empresa  vendedora,  remanescendo em sua conta, fosse o caso, a comissão devida ela  intermediação.  11.  Em  outras  palavras,  a  movimentação  bancária  do  ora  recorrente  não  se  deve  exclusivamente  a  valores  por  ele  recebidos  como  sua  remuneração,  ou  seu  capital,  ou  ingresso  livre  de  capitais.  Significaram  apenas  a  passagem  de  valores  decorrentes da intermediação de venda de mercadoria.  (...)  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4  14.  Muito  embora  entenda  o  recorrente  o  acerto  do  quanto  estabelecido no artigo 42 da Lei 9.430/96, é também fato que a  demonstração desse tipo de operação, após quase cinco anos de  sua  ocorrência  e  quando  já  não  presta  serviços  às  referidas  empresas, é extremamente difícil.  (...)  18.  Feitas  essas  considerações,  entende  o  contribuinte­ recorrente  que  deve,  num  primeiro  momento,  ser  afastada  a  multa de 150% aplicada em função de fraude que, como se viu,  jamais ocorreu.  19.  Requer  ainda,  com  o  devido  acatamento,  seja  concedido  prazo  suplementar  de 30  (trinta)  dias  para  a  apresentação dos  documentos  comprobatórios  do  quanto  aqui  alegado,  tendo  em  vista que os fatos ocorridos se deram há mais de cinco anos.  O processo em apreço foi julgado em 13 de março de 2012 e os membros da  Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF),  por meio  da Resolução  nº  2202­00.195,  decidiram  sobrestar  o  recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  relativamente  a  fatos  ocorridos  nos  anos­ calendário 2005 e 2006.  De  início,  cumpre  esclarecer  que  a  Portaria  MF  n°  545/2013  revogou  os  parágrafos 1º e 2º do art. 62­A do anexo II do RICARF (Portaria MF n° 256/2009). Assim, o  procedimento de sobrestamento não é mais aplicado no CARF.  Cabe  primeiramente  considerar,  antes  de  se  dar  início  à  análise  dos  argumentos apresentados na peça contestatória, que a  tributação dos depósitos bancários sem  origem comprovada é uma das formas colocadas à disposição do fisco para detectar omissão de  rendimentos,  edificando­se  aí,  uma  presunção  legal,  do  tipo  condicional  ou  relativa  (juris  tantum), que embora estabelecida em lei, não tem caráter absoluto de verdade e que impõe ao  contribuinte a comprovação da origem dos depósitos e/ou créditos movimentados em sua conta  bancária. Transcreve­se a legislação que serviu de base ao lançamento, no caso, o art. 42 da Lei  nº 9.430/1996, verbis:  Art.42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10882.002724/2010­43  Acórdão n.º 2201­002.586  S2­C2T1  Fl. 4          5 Passando  às  questões  pontuais  de  mérito,  alega  o  suplicante  que  sua  movimentação  bancária  é  procedente  da  intermediação  de  venda  de  mercadorias.  Assevera  ainda que após quase cinco anos e por não prestar serviços para as empresas, não é possível  efetuar a comprovação de origem.  Pois bem, embora alegue o recorrente que os valores que transitaram em seu  movimento bancário advêm de operações comerciais, na qualidade de intermediário, verifico,  pois, que o contribuinte nada apresentou para comprovar efetivamente a origem dos depósitos  bancários levantados pelo fisco. Com efeito, o inciso I do § 3° do art. 42 da Lei nº 9.430/1996,  expressamente dispõe, para efeito de determinação da receita omitida, que os créditos devem  ser  analisados  separadamente,  ou  seja,  cada  um  deve  ter  sua  origem  comprovada  de  forma  individual,  com apresentação de documentos que demonstrem sua origem, com  indicação de  datas e valores coincidentes. O ônus dessa prova, como já mencionado,  recai exclusivamente  sobre  o  contribuinte,  não  bastando  indicar  uma  fonte  genérica  para  comprovar  um  ou mais  créditos havidos em seu movimento bancário.  Isso posto, a  indicação da fonte do recurso, sem outro elemento de prova, é  absolutamente  insuficiente  para  comprovar  a  origem  dos  diversos  créditos  havidos  em  suas  contas bancárias.   No que tange à qualificação da multa, alega o suplicante que não houve má­ fé, portanto deve ser afastada a multa de ofício aplicada.  Relativamente à aplicação da multa de ofício de 150%, entendeu a autoridade  lançadora  que:  “Tendo  em  vista  a  constatação  de  interposição  fraudulenta  de  pessoa,  confessada pelo próprio  contribuinte,  o presente  lançamento  tributário  está  sendo  feito  com  qualificação  da  multa  de  oficio,  com  agravamento  de  percentual  de  75%  para  150%,  em  virtude de caracterização de fraude fiscal...”.  Ora, a autoridade fiscal alegou que houve interposição fraudulenta de pessoa,  contudo, o que se vê dos autos é simplesmente a alegação de que os valores que transitaram em  sua conta bancária não lhe pertenciam. Na verdade, o que foi relatado pelo fiscal nada mais é  do que o próprio pressuposto da autuação, ou seja, a presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, sem qualquer prova de conduta dolosa. É neste sentido a Súmula CARF nº 25:  A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502/64.  Incomprovada a fraude ensejadora da multa isolada, esta não pode subsistir.  Dessa forma, deve o percentual da multa de ofício ser reduzido para 75%.  Ante  ao  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah    Fl. 262DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6                                Fl. 263DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 18471.000638/2008-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/05/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. Constitui infração a empresa deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme determina a Legislação. Conforme atestam os autos, o sujeito passivo deixou, em período fora do prazo decadencial, de cumprir obrigação acessória imposta, motivo da negativa de provimento de sue recurso.
Numero da decisão: 2301-004.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA Presidente - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZALES SILVERIO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000638/2008­25  Recurso nº  269.816   Voluntário  Acórdão nº  2301­004.176  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  COMPANHIA PALMARES HOTÉIS E TURISMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 23/05/2005  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO. DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS  PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE.  Constitui  infração  a  empresa  deixar  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os  fatos geradores de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições  da empresa e os totais recolhidos, conforme determina a Legislação.  Conforme  atestam  os  autos,  o  sujeito  passivo  deixou,  em  período  fora  do  prazo  decadencial,  de  cumprir  obrigação  acessória  imposta,  motivo  da  negativa de provimento de sue recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).     (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA  Presidente ­ Relator         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 06 38 /2 00 8- 25 Fl. 325DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA     2     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  ADRIANO  GONZALES  SILVERIO,  DANIEL MELO MENDES  BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL  COELHO ARRUDA JUNIOR.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 18471.000638/2008­25  Acórdão n.º 2301­004.176  S2­C3T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), Rio de Janeiro I / RJ, que julgou procedente a  autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001.  Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 015 a 023, a  autuação refere­se a  recorrente  ter deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua  contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  no  período  de  01/2000 a 12/2002, fls. 09, 012, 013 e 016.  Segundo o Fisco, pagamentos efetuados a:  1.  Contribuintes  individuais  encontram­se  em  contas  contábeis  diversas  (Fornecedores,  Diversas,  Despesas  Médicas);  2.  Cooperativas  de  trabalho  encontram  em  diversas  contas  (Fornecedores,  Despesas  Gerais  e  Administrativas,  Diversas,  Despesas  de  Quartos  Diversa,  Despesas  Alimentos  e  Bebidas  Diversas;  Despesas  de  Lavanderia  Salários Extras, Despesas de Quartos Salários Extras);  3.  Retenção dos 11% encontraM­se espalhados ao  longo da  contabilidade  em  várias  contas  (Despesas  de  Quartos  Salários  Extras,  Despesas  Alimentos  e  Bebidas  Salários  Extras,  Promoção  e  Vendas  Salários  Extras,  Contratos  Diversos, Fornecedores);  4.  título de gratificação  a  administradores  se  encontram  em  “Despesas  Gerais  e  Administrativas  —  Salários”  e  “Despesas Diversas”;  5.  Por fim, verbas que integram e não integram o Salário de  Contribuição (SC) estão listadas em uma mesma conta;  Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos  da autuação.  Em 23/05/2008 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 001.  Contra  a  autuação,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  075  a  077,  acompanhada de anexos.  A  Delegacia  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, fls. 088 a 093.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA     4 Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  099 a 0102, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que:  1.  A regra decadencial deve ser a determinada no CTN;  2.  A  multa  deveria  ser  calculada  de  forma  proporcional  ao  período  abrangido pela decadência;  3.  Nas autuações deve ser aplicada a regra decadencial prevista no Art. 150  do CTN;  4.  Não  há  indicação  na  autuação  de  que  a  multa  foi  aplicada  por  fato  ocorrido em 12/2002;  5.  A multa foi aplicada de forma equivocada;  6.  Pelo  exposto,  solicita,  em  síntese,  que  o  recurso  seja  conhecido  e  provido.  Posteriormente,  os  autos  foram  enviados  ao Conselho,  para  análise  e  decisão,  fls. 0110.  Na  análise  dos  autos,  turma  do  CARF  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligencia, a fim de emissão de parecer conclusivo a respeito do descumprimento da legislação,  no que tange à obrigação acessória em comento.  O Fisco emitiu Parecer Fiscal conclusivo, em que ratifica informação de que a  obrigação  foi  descumprida,  com destaque  para  análise  da  competência  12/2002,  que,  devido  ´pa regra decadencial presente no Código Tributário Nacional (CTN), é a que importa.  O sujeito passivo foi devidamente  intimado e apresentou seus argumentos,  fls.  0145, ressaltando que a exigência deve ser declarada extinta, pela regra decadencial expressa  no Art. 150 do CTN.  Os autos retornaram ao CARF, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 18471.000638/2008­25  Acórdão n.º 2301­004.176  S2­C3T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  PRELIMINARES:  Na análise das preliminares, devemos verifica a questão da decadência.  Quanto às preliminares, devemos verificar a questão da decadência.  Os motivos da autuação estão descritos no RF: deixar de lançar mensalmente  em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, conforme disposto na Legislação, no período de 01/2000 a 12/2002.  Primeiramente,  cabe  esclarecer  que  a  autuação  foi  motivada  por  descumprimento de obrigação acessória tributária.  A  finalidade  do  ato  é  que  define  a  regularidade  da  obrigação  imposta  pela  Administração  aos  administrados.  No  caso  da  presente  obrigação  acessória  a  finalidade,  na  esfera tributária, é a verificação do adimplemento quanto à obrigação principal.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.  A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no  inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de  certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA     6 Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, ou na extinção  de seu direito material.   Em Direito  Tributário,  a  decadência  está  disciplinada  no  art.  173  e  no  art.  150, § 4º, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no  Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário.  Aplica­se a regra do § 4°, Art. 150 do CTN a lançamentos por homologação,  quando houve recolhimento parcial.  Já  a  regra  do  I,  Art.  173  do  CTN  aplica­se  a  lançamento  de  ofício,  sem  recolhimento parcial efetuado.  Esse posicionamento possui amparo em decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Como  não  se  trata  de  lançamento  por  homologação,  pois  não  há  recolhimentos há homologar, aplica­se a regra do lançamento de ofício, já que por ser autuação  sua natureza sempre será de ofício.   CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 18471.000638/2008­25  Acórdão n.º 2301­004.176  S2­C3T1  Fl. 5          7 tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Portanto: o direito de constituir o crédito extingue­se em cinco anos contados  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento.   Na presente  autuação,  a  ciência do  sujeito passivo ocorreu  em 05/2008 e –  inclusive pelo parecer fiscal – há descumprimento de obrigação (férias gozadas e indenizadas  em uma só conta) que ocorreu na competência 12/2002.  Logo,  a  recorrente  poderia  ter  sido  autuada  pelos  motivos  constantes  na  competência  12/2002,  pois  a  escrituração  contábil  só  poderia  ser  solicitada  em  2003  e  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, 2004,  não estaria dentro do prazo decadencial qüinqüenal, já que a ciência da autuação foi em 2008.  Portanto,  não  há  razão  no  argumento  da  recorrente,  no  que  tange  à  decadência, motivo da negativa do provimento neste ponto.    MÉRITO:  Quanto  à  aplicação  da  multa,  esclarecemos  ao  sujeito  passivo  que  a  determinação do cumprimento da obrigação, assim como a determinação de aplicação da multa  por seu descumprimento, constam da legislação.  Lei 8.212/1991:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  ...  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  ...  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  ...  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social  Decreto 3.48/1999:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA     8 ...      II  ­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  ...  §  13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:      I ­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e      II  ­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços.  ...  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:  ...  II  ­ a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:      a)  deixar  a  empresa  de  lançar  mensalmente,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;  ...  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.        Fl. 332DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 18471.000638/2008­25  Acórdão n.º 2301­004.176  S2­C3T1  Fl. 6          9 Portanto, para esclarecimento do sujeito passivo, a multa foi aplicada – com  seu valor corrigido conforme os preceitos legais ­ pela sua conduta estar em desacordo com a  legislação.  Outro ponto de destaque é que a multa não é aplicada por conduta violada,  mas  devido  a  uma  única  infração  cometida,  não  sendo,  portanto,  correto  argumentar  sobre  proporcionalidade.  Assim sendo, correta a aplicação.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto em negar provimento ao recurso, nos  termos do  voto.        (assinado digitalmente  Marcelo Oliveira                                Fl. 333DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10120.002602/2008-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 LANÇAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LANÇAMENTO DE DIVERSAS PRESTADORAS EM UM ÚNICO DOCUMENTO IRREGULARIDADES - NULIDADE. - VÍCIO FORMAL NA CONSTITUIÇÃO A inclusão de diversas prestadoras em um mesmo lançamento, não pode ser admitido em razão do prejuízo ao sigilo fiscal das empresas, representando erro formal na constituição do lançamento. De fato, a necessidade de preservação do sigilo fiscal, exige que os débitos decorrentes de prestações de serviço efetuadas por diversas empresas sejam incluídos em levantamentos separados, de modo que de cada prestadora se exija apenas a parcela concernente à remuneração paga aos seus empregados. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-003.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, declarar a decadência até a competência 11/1996. II) Por maioria de votos anular o lançamento por vício formal. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (relator) e Elias Sampaio Freire, que não anulavam o lançamento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora Designada Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 LANÇAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LANÇAMENTO DE DIVERSAS PRESTADORAS EM UM ÚNICO DOCUMENTO IRREGULARIDADES - NULIDADE. - VÍCIO FORMAL NA CONSTITUIÇÃO A inclusão de diversas prestadoras em um mesmo lançamento, não pode ser admitido em razão do prejuízo ao sigilo fiscal das empresas, representando erro formal na constituição do lançamento. De fato, a necessidade de preservação do sigilo fiscal, exige que os débitos decorrentes de prestações de serviço efetuadas por diversas empresas sejam incluídos em levantamentos separados, de modo que de cada prestadora se exija apenas a parcela concernente à remuneração paga aos seus empregados. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, declarar a decadência até a competência 11/1996. II) Por maioria de votos anular o lançamento por vício formal. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (relator) e Elias Sampaio Freire, que não anulavam o lançamento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora Designada Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, declarar  a  decadência  até  a  competência  11/1996.  II)  Por maioria  de  votos  anular  o  lançamento  por  vício  formal.  Vencidos  os  conselheiros  Kleber  Ferreira  de Araújo  (relator)  e  Elias  Sampaio  Freire, que não anulavam o lançamento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora Designada    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.002602/2008­54  Acórdão n.º 2401­003.721  S2­C4T1  Fl. 201          3   Relatório  Trata­se de retorno de diligência determinada pela 2.ª Câmara de Julgamento  – CaJ do Conselho de Recurso da Previdência Social CRPS no julgamento do processo relativo  à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD n. 35.479.813­8.  No crédito em questão foram lançadas as contribuições dos empregados e as  contribuições  patronais  para  a  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados vinculados a diversas empresas que prestaram serviços ao ente notificado mediante  cessão de mão­de­obra.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  fls.  76/79,  os  valores  das  remunerações  foram  obtidos  mediante  análise  das  contas  contábeis  n.  232.31.32­7  e  n.  221.01.11­0,  onde  foram contabilizadas as notas ficais de prestação de serviço listadas no Anexo I.  Afirma­se que o  lançamento  se deu por arbitramento pelo  fato da  empresa,  mesmo  regularmente  intimada,  haver  deixado  de  apresentar  notas  fiscais,  faturas  e  recibos  relativos às prestações de serviço mediante cessão de mão­de­obra. Essa conduta deu ensejo à  lavratura de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória.  O  fisco  ressaltou ainda que a empresa  foi  responsabilizada pelo crédito por  não  ter  afastado  a  solidariedade, mediante  a  exibição  das  guias  de  recolhimento  e  folhas  de  pagamento relativas às notas fiscais lançadas na contabilidade.  Cientificada do  lançamento  em 05/07/2002,  fl.  105,  a Prefeitura  apresentou  defesa,  fls.  107/111,  para  alegar  que  a  materialidade  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária não pode ser comprovada por notas fiscais, mas pelas folhas de pagamento das  suas prestadoras, sendo estas as responsáveis pela obrigação de recolher os tributos relativos às  remunerações de seus empregados.  Asseverou  que  não  poderia  o  órgão  fiscalizador,  na  presunção  do  não  cumprimento  da obrigação  tributária  pelo  contribuinte,  exigir  do  responsável  solidário  o  seu  cumprimento, sem antes se certificar da inadimplência do devedor direto. Não se pode exigir o  que não se sabe ser devido.  Assegura  que  o  item  8  do  relatório  fiscal  informa  que  a  contribuição  dos  segurados  foi  calculada  pela  alíquota  de  8%,  todavia,  contraditoriamente  o  Discriminativo  Analítico do Débito – DAD demonstra que foi utilizada a alíquota de 7,82%.  Outro  defeito  apontado  pela  recorrente  foi  alíquota  SAT,  que  o  sujeito  passivo afirma que ora foi 1% ora 3%, dificultando o entendimento do lançamento.  Ao final, requereu a declaração de improcedência da NFLD, uma vez que não  restou  comprovado  a  inadimplência  das  empresas  contratadas.  Pediu  ainda  a  concessão  de  prazo para juntada de novos documentos.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 A Gerência Executiva do  INSS  em Goiânia  proferiu  a Decisão­Notificação  DN de fls. 120/132, onde foram afastados todos os argumentos da então impugnante.  Para o órgão a quo,  a  responsabilidade  solidária da Prefeitura decorreu  das  disposições do art. 30, IV, e do art. 31 da Lei n. 8.212/1991 (na redação vigente no momento  da  ocorrência  dos  fatos  geradores),  posto  que  não  foi  comprovado  o  recolhimento  das  contribuições previdenciárias relativas aos serviços que lhe foram prestados.  O  arbitramento  foi  justificado  pelo  fato  da  empresa  haver  deixado  de  apresentar,  dentre  outros  documentos,  as  notas  fiscais  e  faturas  de  prestação  de  serviços,  conforme o fisco requisitou mediante termo próprio.  Para  o  órgão  de  primeira  instância,  não  havia  necessidade  de  fiscalização  prévia na prestadora de serviço, uma vez que a solidariedade prevista na lei previdenciária não  comporta  benefício  de  ordem.  Nessa  toada,  não  tendo  o  ente  fiscalizado  exibido  a  documentação necessária à elisão da responsabilidade solidária, o lançamento é legítimo.  Seguindo, justifica a aplicação da alíquota para contribuição do segurado em  7,82%  pelo  ajuste  relativo  à  Contribuição  Provisória  sobre  a  Movimentação  Financeira  –  CPMF, conforme art. 17 da Lei n. 9.311/1996.  Quanto  à  alíquota  do  SAT,  segundo  o  julgador monocrático,  a  variação  de  alíquota decorreu de mudança na legislação, que teria modificado o cálculo da contribuição a  partir da competência 07/1997.  Acerca  da  apresentação  de  documentos,  afirmou­se  que  o  sujeito  passivo  deveria juntar os papéis que entendesse devidos e submeter ao crivo do órgão de julgamento,  nos termos do § 1. do art. 6. da Portaria MPS n. 357/2002.  Inconformada,  a  Prefeitura  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  135/137,  para repetir o argumento da não comprovação pelo fisco da ocorrência dos fatos geradores e da  necessidade de fiscalização prévia nas empresas prestadoras de serviço.  O  INSS  apresentou  contrarrazões  de  fls.  143/144,  requestando  pelo  desprovimento  do  recurso  que  não  teria  apresentado  argumentos  hábeis  a  desconstituir  sua  decisão.  O julgamento no CRPS foi convertido em diligência, fls. 145/149, para que o  órgão lançador demonstrasse que a ciência da NFLD houvera se dado no prazo de vigência do  Mandado de Procedimento Fiscal – MPF.  Na  informação  de  fl.  150,  o  fisco  asseverou  que  a  exigência  da  entrega  da  NFLD antes da expiração do MPF não seria aplicável ao procedimento sob enfoque, posto que  a determinação contida no art. 20 do Decreto n. 3.969/2001, na redação dada pelo Decreto n.  4.058/2001, previa que sua vigência era restrita aos procedimentos fiscais iniciados a partir de  01/01/2002 e a ação fiscal sob relevo tivera início em 05/07/2001.  A  notificada  voltou  a  se  manifestar  as  fls.  159/164,  para  afirmar  que  o  disposto  na  legislação  que  dispensa  a  ciência  do  lançamento  antes  da  expiração  do  MPF  alcança apenas os procedimentos iniciados e concluídos até 31/12/2001.  Concluiu  que  a  cientificação  do  sujeito  passivo  deve  observar  o  limite  temporal autorizado pelo MPF, justamente por se tratar de elemento essencial que autoriza ao  lançamento projetar seus efeitos sobre o sujeito passivo notificado.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.002602/2008­54  Acórdão n.º 2401­003.721  S2­C4T1  Fl. 202          5 O processo retornou ao CRPS que mais uma vez converteu o julgamento em  diligência,  fls.  167/170  para  que  o  fisco  informasse  se  a  empresa  houvera  se  recusado  a  apresentar os contratos de prestação de serviço relacionados ao lançamento e para que fossem  juntados  os  relatórios  relativos  ao  auto  de  infração  lavrado  pela  falta  de  apresentação  de  documentos.  Nova  manifestação  do  fisco  foi  acostada  à  fl.  173,  para  informar  que  a  empresa  houvera  sido  intimada  mais  de  uma  vez  a  apresentar  os  referidos  contratos,  não  havendo cumprido à determinação fiscal.  Foram acostados os termos de intimação, além dos relatórios relativos ao AI  n. 35.504.826­6. Desta informação não foi dada ciência ao sujeito passivo, por se entender que  não houve a juntada de novos documentos.  O processo veio ao CARF para julgamento.  É o relatório.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto Vencido  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até  nas  situações  em que não  havendo  a menção  à  ocorrência  de  recolhimentos,  com  base  nos  elementos  constantes  nos  autos,  seja  possível  se  chegar a uma conclusão segura acerca da existência de pagamento antecipado.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.002602/2008­54  Acórdão n.º 2401­003.721  S2­C4T1  Fl. 203          7 Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  No caso sob apreciação, a decadência deve ser aferida pela regra do inciso I  do art. 173 do CTN, posto que um dos pressupostos do lançamento foi a falta de apresentação  de  documentos,  dentre  os  quais  se  encontravam  as  guias  de  recolhimento  em  nome  das  prestadoras  de  serviço.  Assim,  presume­se  que  não  houve  recolhimento  antecipado  das  contribuições.  A ciência do lançamento deu­se em 05/07/2002, conforme comprovante de fl.  105, assim, devem ser afastadas pela decadência as competências até 11/1996.  Defeito no MPF  A  alegada  nulidade  do  procedimento  fiscal  em  razão  da  ciência  do  lançamento somente ter ocorrido após a expiração do MPF não deve ser acatada.  Ainda quando os julgamentos do processos de débito previdenciário eram de  competência  do  CRPS,  esta  questão  já  não  comportava  celeuma,  posto  que  pacificada  no  âmbito  daquele  órgão  de  julgamento,  que  exarou  Enunciado,  em  23/02/2006,  tratando  da  questão nos seguintes termos:  Enunciado n.° 25 A notificação do sujeito passivo após o prazo  de  validade  do Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF,­  não  acarreta nulidade do lançamento.   O  entendimento  hoje  existente  no  CARF  está  em  consonância  com  aquele  constante no mencionado Enunciado do CRPS. A jurisprudência deste tribunal administrativo,  principalmente, da  sua Câmara Superior de Recursos Fiscais,  afasta a mácula no  lançamento  decorrente  de  pretensas  irregularidades  no  MPF,  consoante  se  infere  do  julgado  com  sua  ementa abaixo transcrita:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Exercício: 1999  VÍCIOS  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA.   Falhas  quanto  a  prorrogação  do  MPF  ou  a  identificação  de  infrações em tributos não especificados, não causam nulidade no  lançamento.  Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  atividade  de  lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  pode  o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  Recurso  voluntário  negado.”  (2ª  Turma  da  CSRF,  Processo  nº  10280.001818/200355  –  Acórdão  nº  9202­01.757  –  Sessão  de  27/09/2011)  De  se  concluir  que  não  deve  ser  acatada  a  tese  de  nulidade,  decorrente  de  expiração do MPF, suscitada pelo sujeito passivo.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Solidariedade  A motivação do  lançamento das  contribuições previdenciárias  foi o  "caput"  do art. 31 da Lei n.º 8.212/1991, cuja redação na data dos fatos geradores era a seguinte:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  não  se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.   A lei possibilitava à autuada a elisão da responsabilidade solidária, conforme  previsão do § 3.º do mesmo artigo:  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  este  artigo  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da  referida nota fiscal ou fatura.  Consoante o relatório do fisco, mesmo regularmente intimada, a empresa não  apresentou as notas fiscais de prestação de serviço, além das folhas de pagamentos e guias de  recolhimentos  específicas  das  remunerações  pagas  aos  trabalhadores  que  laboraram  na  execução dos contratos.  Ao não exigir do prestador dos serviços a documentação necessária à elisão  da responsabilidade solidária, a  recorrente atraiu para si  a  responsabilidade pela quitação das  contribuições devidas.  De acordo com a legislação tributária e previdenciária, a Administração tem  o direito de escolher e de exigir o valor total das contribuições devidas de determinado devedor  solidário,  sem  que  este  tenha  qualquer  benefício  de  ordem,  considerando  a  determinação  contida no parágrafo único do artigo 124 do Código Tributário Nacional – CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  (...)  II – as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Como  a  solidariedade não  comporta  benefício  de ordem,  pode o  débito  ser  exigido de qualquer dos coobrigados, ressalvado o direito regressivo do tomador dos serviços e  admitida  a  retenção  das  importâncias  devidas  para  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  para com a Seguridade Social.  Sobre  o  argumento  de  que  a  falta  de  fiscalização  prévia  no  prestador  de  serviço invalidaria o lançamento, tenho a dizer que o entendimento reinante nesse colegiado é  contrário  ao mesmo. Percebe­se que  nem  sempre  é possível  essa  verificação,  até  porque  em  muitos  casos  a  empresa  contratada  nem mais  existe. A prevalecer  essa  exigência,  criar­se­ia  mais  uma  dificuldade  para  recuperação  de  contribuições  em  um  seguimento  em  que,  sabidamente, a evasão tributária era considerável.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.002602/2008­54  Acórdão n.º 2401­003.721  S2­C4T1  Fl. 204          9 Sensível  a  essa  problemática,  esse  tribunal  administrativo  sedimentou  o  entendimento  de  que  é  válido  o  lançamento  por  solidariedade  com  base  na  documentação  apresentada pelo  contratante  de  obra  realizada  por  empreitada  total,  sem que  seja  necessária  uma verificação prévia na empresa prestadora.  Trago  à  colação  julgado  desta Turma que  entendeu  pela  desnecessidade  de  fiscalização prévia no prestador de serviço para atribuição da responsabilidade do tomador pela  satisfação das contribuições decorrentes da execução contratual:  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.   Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/1998   CONTRATAÇÃO  DE  SERVIÇO  EXECUTADO  MEDIANTE  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA,  ELISÃO  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA,  APRESENTAÇÃO  DE  GUIAS E FOLHAS DE PAGAMENTO ESPECIFICAS.  Para elisão da responsabilidade solidária pelo recolhimento das  contribuições  previdenciárias,  a  contratante  dos  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  era  obrigada  a  apresentar  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento  específicas para o serviço contratado.  DÉBITO  LANÇADO  POR  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DECORRENTE  DE  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  DESNECESSIDADE  DE  FISCALIZAÇÃO  PRÉVIA  NO  PRESTADOR DE SERVIÇOS.  A  falta  de  apresentação  pelo  tomador  de  serviços  dos  documentos necessários à elisão da  responsabilidade  solidária,  autorizam o Fisco a lançar as contribuições independentemente  de fiscalização prévia na empresa prestadora.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  COLOCAÇÃO  DE  TRABALHADORES  À  DISPOSIÇÃO  DO  CONTRATANTE  PARA  EXECUÇÃO  DE  SERVIÇOS  CONTÍNUOS  CARACTERIZAÇÃO.  A  disponibilização  de  trabalhadores  para  a  realização  de  serviços  contínuos  que  se  caracterizam  como  necessidade  permanente  da  contratada  caracteriza  a  prestação  de  serviço  por cessão de mão­de­obra.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/1998  PREVIDENCIARIO,  NFLD.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE SOCIAL PRAZO DECADENCIAL.  A teor da Súmula Vinculante nº 08, o prazo para constituição de  crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue  a sistemática do Código Tributário Nacional.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. (grifei)  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 O  entendimento  acima  deixa  claro  que  não  havendo  a  elisão  da  responsabilidade solidária pela empresa  tomadora,  tem o Fisco a prerrogativa de constituir o  crédito independentemente de fiscalização na empresa contratada.  A  tese  em questão  tem  como pressuposto o  fato do  contratante de  serviços  mediante  cessão  de  mão  de  obra  não  poder  se  esquivar  do  lançamento  apresentando  como  defesa  o  benefício  de  ordem,  já  que  este  foi  expressamente  afastado  pela  lei,  conforme  dispositivos transcritos.  Ocorrência dos fatos geradores e arbitramento das contribuições  Alegou  a  recorrente  que  o  fisco  não  demonstrou  a  ocorrência  dos  fatos  geradores,  posto  que  a  obrigação  previdenciária  surge  com  o  pagamento  de  remuneração  a  segurados  da  Previdência  Social,  a  qual  é  demonstrável  mediante  registro  em  folha  de  pagamento, jamais com base em faturas ou notas fiscais.  Nesse  ponto  também  se  equivoca  a  empresa.  De  fato,  os  fatos  geradores  ocorreram com a prestação do serviço remunerado, o que restou muito bem demonstrado pelo  fisco,  que,  ao  apreciar  a  escrituração  contábil  do  sujeito  passivo,  constatou  lançamentos  relativos a pagamentos pela execução de serviços por cessão de mão­de­obra .  Os valores das notas fiscais foram adotados como parâmetro para fixação da  base  de  cálculo  pelo  fato  da  empresa  não  haver  apresentado  os  documentos  referentes  às  prestações  de  serviço,  situação  que  motivou,  inclusive,  a  lavratura  de  auto  de  infração  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  exibir  todos  os  documentos  relacionados  às  contribuições previdenciárias.  Esse procedimento encontra respaldo na legislação tributária. O arbitramento  da base de  cálculo de  tributos  em geral  é previsto no Código Tributário Nacional,  art.  1481,  tendo  cabimento  quando  as  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  não  mereçam  fé.  Também a  legislação previdenciária  tem fundamentação específica para aferição  indireta das  contribuições,  é  esta  a  previsão  dos  §§  3.º  e  4.º  do  art.  33  da  Lei  n.º  8.212/19912,  os  quais                                                              1 Art. 148. Quando o cálculo do  tributo  tenha por base, ou  tome em consideração, o valor ou o preço de bens,  direitos, serviços ou atos  jurídicos, a autoridade  lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.    2  Art.  33. Ao  Instituto Nacional  do Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar e normatizar o  recolhimento das contribuições  sociais previstas nas  alíneas d e e do parágrafo  único do  art.  11,  cabendo  a  ambos os órgãos,  na  esfera de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.           (...)          § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente,  o Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF podem, sem prejuízo da  penalidade cabível,  inscrever de ofício  importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o  ônus da prova em contrário.          §  4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão­de­obra empregada, proporcional à área construída e ao  padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa  co­responsável o ônus da prova em contrário.   (...)    Fl. 210DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.002602/2008­54  Acórdão n.º 2401­003.721  S2­C4T1  Fl. 205          11 trazem a  possibilidade  de  arbitramento  das  contribuições,  quando haja  recusa,  sonegação  ou  apresentação deficiente de informações por parte do sujeito passivo.  Nessa  análise  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  procedimento  de  aferição  indireta é um instituto jurídico de exceção, excepcional, incomum, por isso, a lei condicionou a  sua aplicação à presença de anormalidade. Tal procedimento deve se pautar pelos princípios da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade. Dessa  forma,  o  fisco  precisa  apresentar  relação  lógica  entre os fatos e as conclusões e se acautelar, para não se enveredar no excesso de exação fiscal  por arbítrio e abuso de discricionariedade.  Somente é admissível o citado procedimento quando o fisco se vê diante de  situação  instransponível,  ou  seja,  não  tenha  como  se  valer  de  outros meios  para  recompor  o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  obter  os  dados  necessários  ao  cálculo  do  valor  correspondente ao crédito tributário.  Na situação sob enfoque, verifico que fisco solicitou a documentação relativa  aos  serviços prestados constantes na contabilidade,  todavia,  a empresa não os exibiu. Sequer  houve  menção  a  algum  erro  na  contabilização  dos  pagamentos  efetuados  às  empresas  contratadas.   Assim, entendo que na espécie estão presentes os requisitos que autorizam a  aferição indireta da mão­obra utilizada na construção, posto que a empresa descuidou­se do seu  dever de colaborar com a fiscalização, atraindo desta forma a apuração das contribuições por  arbitramento.  Vejo, então, que a auditoria fiscal não se desviou das normas que permitem o  arbitramento  dos  tributos  lançados,  as  quais  foram  oportunamente  mencionadas  tanto  no  relatório da NFLD, quanto no anexo Fundamentos Legais do Débito.  Conclusão  Voto por afastar a preliminar de nulidade, por reconhecer a decadência até a  competência 11/1996 e, no mérito, por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora Designada  NULIDADE DO LANÇAMENTO  Conforme relatado, o lançamento foi efetuado em fiscalização na Prefeitura,  tomadora dos serviços, em razão desta não ter logrado apresentar os documentos necessários à  elisão da responsabilidade solidária. A apuração deu­se por aferição indireta da base de cálculo  com esteio no valor das notas fiscais de prestação de serviços constantes na contabilidade da  empresa fiscalizada.  A  análise  dos  autos,  todavia,  leva  à  verificação  de  duas  irregularidades  no  lançamento. A primeira consistente na falta da sua cientificação pelas prestadoras de serviço e  a  outra  pela  inclusão  dos  fatos  geradores  ocorridos  em  diversas  empresas  prestadoras  numa  mesma notificação.  Essa  turma  tem  entendido  que,  nos  casos  de  lançamento  que  envolve  responsabilidade  solidária,  todos  os  codevedores  obrigatoriamente  devem  tomar  ciência  das  peças  que  compõem  a  lavratura.  Eis  o  que  ficou  decidido  no Acórdão  n.  2401­002.537,  de  10/06/2012:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/03/2007   NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  PRINCÍPIOS  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  E  AMPLA  DEFESA.  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS.  GRUPO  ECONÔMICO.  AUSÊNCIA  INTIMAÇÃO  DO  INTEIRO  TEOR  DA  AUTUAÇÃO.  PRETERIÇÃO  DIREITO  DE  DEFESA.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE.  Em  observância  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  os  responsáveis  solidários  do  crédito  tributário  lançado, in casu, com base na constatação de Grupo Econômico,  devem  ser  intimados  do  inteiro  teor  da  autuação/notificação  fiscal  e  seus  respectivos  anexos  de maneira  oferecer  condições  ao  insurgimento  pleno  de  referidos  contribuintes,  sob  pena  de  preterição  do  direito  de  defesa.  A  mera  intimação  dos  responsáveis  solidários  a  partir  de  simples  Termo  de  Sujeição  Passiva ou mesmo Ofício, somente informando da atribuição da  responsabilidade  solidária,  não  se  presta  a  demonstrar  a  observância de aludidos princípios/garantias constitucionais.  É  nula  a  decisão  de  primeira  instância  que,  em  evidente  preterição  do  direito  de  defesa,  é  proferida  sem  a  devida  intimação  dos  contribuintes  responsáveis  solidários  da  integralidade  dos  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário, oportunizando­lhes a interposição de impugnação.  Observa­se  que  naquele  caso  a  Turma,  por  unanimidade,  entendeu  ser  obrigatória  a  ciência  de  todos  os  responsáveis  pela  satisfação  do  crédito.  Veja­se  que  ali  a  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.002602/2008­54  Acórdão n.º 2401­003.721  S2­C4T1  Fl. 206          13 solidariedade se deu em razão da existência de grupo econômico, onde até se poderia supor que  uma empresa sendo intimada, as demais, por estarem sobre o mesmo comando, não deveriam  receber todas as peças da lavratura, mas apenas a notícia de que fora incluída no pólo passivo.  O Colegiado, todavia, entendeu de maneira diversa.  Para  o  caso  que  estamos  agora  apreciando,  por  serem  empresas  independentes  da  tomadora  dos  serviços  (a  autuada),  as  prestadoras,  com muito mais  razão,  teriam que ser intimadas da existência do crédito.  Sobre  essa  questão  vale  a  pena  verificar  outro  precedente  do  CARF.  Transcrevamos a ementa do Acórdão n. 2301­003.744, de 19/09/2013:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2001   RETENÇÃO  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  A  falta  da  exposição  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  da  obrigação  previdenciária  dificulta  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  do  sujeito  passivo,  retirando  do  crédito  o  atributo  de  certeza  e  liquidez para garantia da futura execução fiscal.  CIÊNCIA  A  TODOS  OS  SOLIDÁRIOS  INOCORRÊNCIA  Em  respeito ao contraditório e à ampla defesa, cópia do documento  de  constituição  do  crédito  previdenciário  e  anexos  deverão  ser  remetidos a todos os responsáveis solidários pelo pagamento do  crédito.  Com  o  objetivo  de  preservar  o  sigilo  fiscal,  não  é  possível  o  encaminhamento  de  notificação  que  contenha  lançamentos  de  contribuições de diversos prestadores em um mesmo documento.  NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO FÁTICA.VÍCIO  MATERIAL A falta da adequada descrição da matéria tributária,  com o conseqüente enquadramento legal das infrações apuradas  torna  nulo  o  ato  administrativo  de  lançamento  e,  em  conseqüência,  insubsistente  a  exigência  do  crédito  tributário  constituído.  Recurso de Ofício Negado e Processo Anulado.  Em  relação  a  necessária  cientificação  do  contratante  e  todos  os  solidários,  existem  posições  divergentes  no  âmbito  desse  colegiado,  sendo  que  alguns  consideram  ser  necessária a cientificação de todos para conferir validade ao lançamento e outros que o instituto  da  responsabilidade  solidária  permite  ao  fisco  a  livre  escolha  do  lançamento  do  débito,  contudo, correndo­se o prazo de decadência em relação ao outro coobrigado.  Contudo, em que pese a discussão acima, há no processo um segundo vício,  esse insanável. Trata­se da  inclusão de diversas prestadoras  em um mesmo lançamento. Esse  procedimento não pode ser admitido em razão do prejuízo ao sigilo fiscal das empresas. Essa  mesma  erronia,  que  leva  à  de  nulificação  do  feito,  foi  identificada  no  precedente  acima  mencionado.  De fato, a necessidade de preservação do sigilo  fiscal, exige que os débitos  decorrentes  de  prestações  de  serviço  efetuadas  por  diversas  empresas  sejam  incluídos  em  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 levantamentos  separados,  de  modo  que  de  cada  prestadora  se  exija  apenas  a  parcela  concernente à remuneração paga aos seus empregados.  Por outro lado, considerando que no relatório fiscal encontram­se claramente  apresentados  os  fatos  que  levaram  ao  lançamento  das  contribuições,  além  de  que  todas  as  empresas envolvidas estão perfeitamente identificadas pela razão social e CNPJ, entendo que a  exteriorização da apuração em apenas uma NFLD não  representa  erro  substancial, posto que  não atinge os elementos fundamentais do lançamento, representando mero erro formal na sua  constituição.  CONCLUSÃO  Voto por anular o lançamento por vício formal.                  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 14479.000920/2007-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2001 a 31/07/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - DESISTÊNCIA PARCIAL DE RECURSO VOLUNTÁRIO Na hipótese do contribuinte desistir parcialmente de Recurso Voluntário, considera-se não contestada a matéria objeto de desistência de forma a manter-se a tributação nela incidente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso para: (i) em preliminar reconhecer a decadência parcial das competências 03/2001 e 04/2001, inclusive, com base no art. 150, § 4º, CNT. No Mérito: (ii) em função da desistência parcial do recurso administrativo , manter a tributação nas demais competências 11/2002; 05/2003 e 07/2003. Fez sustentação oral o Dr. Murilo Marco, OAB/SP nº 238689. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Daniele Souto Rodrigues e Marcelo Magalhães Peixoto (ausente).
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2001 a 31/07/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - DESISTÊNCIA PARCIAL DE RECURSO VOLUNTÁRIO Na hipótese do contribuinte desistir parcialmente de Recurso Voluntário, considera-se não contestada a matéria objeto de desistência de forma a manter-se a tributação nela incidente. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 641          1 640  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14479.000920/2007­09  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.634  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  EDITORA ATICA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/07/2003  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  SÚMULA  VINCULANTE  STF  Nº.  8  ­  PERÍODO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL  ­  APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  Na hipótese dos autos, aplica­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC  nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF ­ RICARF,  com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve  recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  DESISTÊNCIA  PARCIAL  DE  RECURSO VOLUNTÁRIO   Na  hipótese  do  contribuinte  desistir  parcialmente  de  Recurso  Voluntário,  considera­se  não  contestada  a  matéria  objeto  de  desistência  de  forma  a  manter­se a tributação nela incidente.  Recurso Voluntário Provido em Parte         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 9. 00 09 20 /2 00 7- 09 Fl. 641DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      ACORDAM os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para:  (i)  em  preliminar  reconhecer  a  decadência  parcial  das  competências 03/2001 e 04/2001, inclusive, com base no art. 150, § 4º, CNT. No Mérito: (ii)  em  função  da  desistência  parcial  do  recurso  administrativo  , manter  a  tributação  nas  demais  competências 11/2002; 05/2003 e 07/2003. Fez sustentação oral o Dr. Murilo Marco, OAB/SP  nº 238689.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa  Aragão Elvas, Daniele Souto Rodrigues e Marcelo Magalhães Peixoto (ausente).    Fl. 642DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Acórdão n.º 2403­002.634  S2­C4T3  Fl. 642          3   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário, fls. 252 a 290, com Anexo às fls. 291 a 392,  apresentado contra Acórdão nº 16­20.488  ­  13ª Turma  da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil de Julgamento de São Paulo  I  ­ SP,  fls. 205 a 245, que  julgou procedente em parte o  lançamento,  oriundo  de  descumprimento  de  obrigação  tributária  legal  principal,  fl.  01,  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD nº 37.014.071­0, no montante original  de R$ 410.061,34 retificado para R$ 312.617,41 (trezentos e doze mil, seiscentos e dezessete  reais e quarenta e um centavos).  Segundo a Auditoria­Fiscal, de acordo com o Relatório Fiscal, fls. 25 a 30, com  Anexo  às  fls.  31  a  58,  o  lançamento  refere­se  a  as  contribuições  devidas  pela  empresa  destinadas à Seguridade Social correspondentes à parte dos segurados empregados, à quota  patronal, inclusive aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e as  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos,  denominados  terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SENAC, SESC e SEBRAE).  O  Relatório  Fiscal,  às  fls.  25  a  30,  com  Anexo  às  fls.  31  a  58,  mostra  que  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  ora  lançadas,  os  pagamentos  ou  créditos  de  remunerações  trabalhistas,  a  título  de  Prêmios  e  Comissões,  efetuados  a  empregados,  como  segue   a) pagamentos ou créditos de remunerações trabalhistas, a título  de Prêmios e Comissões, efetuados a empregados, como segue:  Levantamento: IH ­ Incentive House SA.  ­  CNPJ  61.259.958/0001­96­Competências:  03/2001,  04/2001,  05/2003 e 07/2003;  Levantamento: IHl ­ Incentive House SA.  ­CNPJ 61.259.958/0006­09 ­ Competências: 03/2001, 11/2002 e  05/2003;  ­CNPJ 61.259.958/0019­15 ­ Competências: 07/2003;  ­CNPJ 61.259.958/0020­59 ­ Competências: 03/2001, 05/2003 e  07/2003;  ­CNPJ 61.259.958/0028­06 ­ Competências: 05/2003 e 07/2003;  ­CNPJ 61.259.958/0032­92 ­ Competências: 07/2003.  b)  pagamentos  ou  créditos  de  remunerações  profissionais,  a  título  de  Prêmios  e  Comissões,  efetuados  a  Contribuintes  individuais autônomos), como segue:  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 Levantamento: IH ­ Incentive House SA.  ­ CNPJ 61.259.958/0001 ­96 ­ Competências: 05/2003 e 07/2003  Ademais, o referido benefício, pago pelo trabalho e não para o trabalho, visava  incentivar  a  produtividade  e  o  desempenho  dos  empregados  da  empresa  notificada  e  era  operado  através  do  sistema  FLEXCARD,  produto  administrado  pela  empresa  INCENTIVE  HOUSE S/A, CNPJ 00.416.126/0001­41, sistema de cartões eletrônicos utilizados como meio  de pagamento de premiações. Trata­se de remuneração, independentemente do título que a ele  se atribua (incentivo, prêmio, estímulo, bonificação, etc.) e é, portanto, salário de contribuição,  sobre o qual incidem contribuições previdenciárias.  Observa ainda o Relatório Fiscal, às fls. 26, que:  “(...)  1.2) Os fatos geradores das contribuições não foram declarados  em  GFIP,  nem  também  foram  registrados  nas  Folhas  de  Pagamentos.  1.2.1) Os pagamentos ou créditos foram efetivados por meio do  sistema  FLEXCARD,  meio  de  pagamento  eletrônico,  utilizado  como  forma  de  premiação,  via  cartão  magnético,  produto  administrado  pelo  empresa  Incentive  House  S/A.,  CNPJ  00.416.126/0001­41,  conforme  relação  de  beneficiários  fornecida  pela  notificada,  anexos  1  a  3  (que  fazem  parte  integrante deste relatório).  1.2.2) De comum acordo entre a empresa Incentive House S/A. e  a  notificada,  aquela,  após  faturar  contra  esta,  dispunha  a  disposição  de  empregados  da  notificada,  bem  como  a  pessoas  que  lhe  prestavam  serviços  sem  relação  de  emprego,  valores  sacáveis  por  meio  de  cartão,  que  na  escrituração  contábil  da  notificada foram registrados como despesas com pagamentos de  Prêmios(conta contábil 4210114) e Comissões a Distribuidores ­  PF(conta contábil 422011414).  1.2.3) Para subsidiar o presente relatório, juntam­se os anexos 4  a  6(que  fazem  parte  integrante  deste)  e  cópia  do  contrato  de  prestação de  serviços  firmado entre a Incentive House S/A. e a  notificada,  como  também  das  notas  fiscais  emitidas  em  cumprimento ao referido contrato.  DOS DOCUMENTOS VERIFICADOS.  2) Foram examinados, dentre outros elementos, as GFIP ­ Guia  de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social,  as  DIRF  ­  Declaração  de  Imposto  Retido  na  Fonte,  os  Livros  Razão Auxiliar, e os Livros Diários das competências 03/2001 a  04/2005, 11/2002 e 05/2003 e 07/2003.  Ademais, Foram emitidos os seguintes documentos, decorrentes da ação fiscal:   AI ­ Auto de Infração 37.014.068­0  AI ­ Auto de Infração 37.014.069­9  AI ­ Auto de Infração 37.014.070­2  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Acórdão n.º 2403­002.634  S2­C4T3  Fl. 643          5 AI ­ Auto de Infração 37.014.072­9  O período  de  apuração,  de  acordo  com  o Mandado  de Procedimento  Fiscal  –  MPF nº 09334709F00, foi de 01/1996 a 12/2005, às fls. 20.  O período do débito, conforme o Relatório Discriminativo Sintético de Débito ­  DSD, às fls. 08, é de 03/2001; 04/2001; 11/2002; 05/2003; e 07/2003.  A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 26.10.2006, conforme fls. 01.  A  Recorrente  apresentou  Impugnação,  tempestiva,  às  fls.  60  a  101,  com  Anexos às fls. 102 a 173.   Houve solicitação de Diligência Fiscal, às fls. 175 a 180, nos seguintes termos:  ­ Manifestação, de forma conclusiva, sobre o efetivo pagamento  de  prêmios  aos  contribuintes  individuais  autônomos  na  competência  03/2001,  indicando  o  montante  eventualmente  despendido a este título;  ­  Ciência  do  Sujeito  Passivo  do  teor  da  resposta  a  presente  diligência fiscal, fornecendo­lhe cópia e abrindo­lhe prazo para  manifestação, conforme determinado na legislação.  Posteriormente,  houve  a Resposta  à Diligência Fiscal,  às  fls.  189  a  190,  em  03.12.2008,  com a  conclusão da Auditoria­Fiscal de que  efetivamente houve pagamentos ou  créditos  de  remunerações  profissionais,  a  título  de  Prêmios  e  Comissões,  a  contribuintes  individuais  autônomos  na  competência  03/2001,  no  montante  de  R$  53.922,23.  Contudo,  erroneamente, tal valor foi considerado, para fins de lançamento, com o valor da contribuição  efetivamente devida e não, como correto seria, valor do salário­de­contribuição. Tal equívoco  ocasionou  cobrança  indevida,  na  competência  de  03/2001,  no  montante  de  R$  43.137,78  ,  equivalente à diferença resultante da entre R$ 53.922,23 (valor equivocadamente considerado)  e 10.784,45 (valor de contribuição devido).  A seguir trecho da Resposta à Diligência Fiscal, às fls. 189 a 190:  Portanto, o valor da diferença devida na competência 03/2001,  Levantamento IH — Incentive House S.A. passa de R$ 80.312,59  para R$ 37.174,81,  tendo em vista a  redução de R$ 43.137,78,  na rubrica 14 ­ C.ind/adm/aut.  A seguir, houve a Manifestação do Contribuinte, às fls. 199, requerendo:  (i)  o  reconhecimento  da  nulidade  do  auto  de  infração  ora  combatido, em razão de mácula insanável por revisão de ofício;  ou, subsidiariamente,   (ii)  o  reconhecimento  da  decadência  para  os  fatos  geradores  ocorridos anteriormente à outubro de 2001.  A Recorrida analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente em parte  em parte a autuação, fls. 205 a 245, conforme Ementa do Acórdão nº 16­20.488 ­ 13ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I ­ SP, a seguir:  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/03/2001  a  30/04/2001,  01/11/2002  a  30/11/2002, 01/05/2003 a 31/05/2003, 01/07/2003 a 31/07/2003  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE  Compete  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  decidir  sobre  matéria relativa à constitucionalidade / legalidade.  DECADÊNCIA  Considerando­se  a  data  da  consolidação  do  lançamento  materializado pela NFLD em comento (26/10/2006), mesma data  da ciência do sujeito passivo, conclui­se, inafastavelmente, que o  crédito lançado não se encontra decadente, vez que, pela citada  regra,  poderiam  ser  englobados  pelo  lançamento  tributário  todos os  latos geradores ocorridos a partir do ano 2001. Para  estes créditos, o prazo decadencial principiou seu curso em 1º de  janeiro  de  2002  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado),  exaurindo­se,  somente, em 31 de dezembro de 2006, de acordo com o disposto  no art. 173, I, do CTN.  PRÊMIO. PRODUTIVIDADE. BASE DE CÁLCULO  Os  prêmios,  a  título  de  incentivo  ao  incremento  da  produtividade,  constituem  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária,  todas  as  vezes  que  as  condições  previamente  estabelecidas forem implementadas pelo trabalhador.  Em  relação  às  contribuições  previdenciárias  somente  as  exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 9º do artigo 28  da  Lei  n°  8212/91,  e  alterações  posteriores,  não  integram  a  remuneração.  INCRA. ABRANGÊNCIA.   O  INCRA  como  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico é devido por todas as empresas, independente do tipo  de atividade.  SEBRAE  A  contribuição  destinada  ao  SEBRAE  tem  natureza  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  beneficia  todas as empresas, ainda que indiretamente.  SALÁRIO EDUCAÇÃO  É  constitucional  a  cobrança  da  contribuição  do  salário­ educação,  seja  sob  a  carta  de  1969,  seja  sob  a  constituição  federal de 1988, e no regime da lei 9.424/96.  SAT. LEGALIDADE.  A cobrança do SAT reveste­se de legalidade ­ a Lei n° 8.212/91  definiu  todos  os  elementos  necessários  à  sua  exigência,  sendo  que os decretos regulamentadores em nada a excederam.  MULTA MORATÓRIA. CONFISCATÓRIO. CARÁTER  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Acórdão n.º 2403­002.634  S2­C4T3  Fl. 644          7 A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  os consectários legais, nos moldes da legislação que a instituiu.  JUROS SELIC  O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e da  aplicação  de quaisquer medidas de garantia previstas em lei  tributária. A  utilização  da  taxa  SELIC  para  o  cálculo  dos  juros  de  mora  decorre  de  lei,  sobre  cuja  aplicação  não  cabe  aos  órgãos  do  Poder Executivo deliberar.  PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS  Indefere­se o pedido de produção de outras provas, quando não  são  atendidas  as  exigências  contidas  na  norma de  regência  do  contencioso  administrativo­fiscal  vigente  à  época  da  impugnação.  INTIMAÇÃO.  DOMICÍLIO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  de  intimações  ao  escritório dos procuradores em razão de inexistência de previsão  legal  para  intimação  em  endereço  diverso  do  domicílio  do  sujeito passivo.  Lançamento Procedente em Parte  Acordam  os  membros  da  13a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  em  parte  o  lançamento, mantendo o lançamento no valor de R$ 312.617,41  (trezentos e doze mil e seiscentos e dezessete reais e quarenta e  um centavos).  Deixa­se de recorrer de ofício em razão do valor exonerado não  ultrapassar  o  limite  de  alçada,  em  conformidade  com  o  artigo  366,  inciso  I,  parágrafo  2o  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999,  na  redação  dada  pelo  Decreto  n.°  6.224,  de  04/10/2007,  combinado  com  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado pelo art. 33 do Decreto n.° 70.235, de 6 de  março de 1972, alterado pelo art.  I2 da Lei n.° 8.748, de 9 de  dezembro  de  1993,  e  pelo  art.  32  da  Lei  10.522,  de  19dejulhode2002.  Sala de Sessões, em 19 de fevereiro de 2009.  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 Inconformada  com  a  decisão  da  recorrida,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, fls. 252 a 290, com Anexo às fls. 291 a 392, onde alega, em apertada síntese:  Em sede Preliminar  (i) Da impossibilidade de revisão do Lançamento  10. Cumpre  esclarecer  que  o Auto  de  Infração  ora  combatido,  quando  de  sua  lavratura,  estava  eivado  de  mácula  insanável,  tendo  em  vista  o  erro  cometido  pela  Douta  Autoridade  Administrativa  relativamente  ao  cálculo  das  contribuições  supostamente devidas na competência de março de 2001.  12. No entanto,  através da  revisão  do  lançamento determinada  pela  Douta  Autoridade  Julgadora,  o  crédito  tributário  consubstanciado  no Auto de  Infração  em comento  foi  alterado,  diminuindo­se,  para  o  estabelecimento  "0001­96",  o  valor  da  exigência.  13.  Ocorre  que  a  ora  Recorrente  foi  cientificada  desse  novo  lançamento, que está a lhe exigir um valor diferente do primeiro,  em 09/12/2008, ou seja,  já passados mais de 5  (cinco) anos da  ocorrência do fato gerador, o que não é permitido pelo Código  Tributário  Nacional,  mormente  quando  a  alteração  do  valor  corresponde  à  correção  após  Impugnação  e  em  época  que  já  havia  sido extinto o crédito  tributário em razão da decadência,  tudo  aliado  ao  evidente  erro  na  quantificação  do  tributo  supostamente devido.  Art.  145. O  lançamento  regularmente notificado ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III  ­  iniciativa  de  ofício  da  autoridade  administrativa,  nos  casos previstos no artigo 149. (Grifou­se)  Art.  149. O  lançamento  é efetuado e  revisto de ofício pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II  ­  quando  a  declaração  não  seja  prestada,  por  quem  de  direito, no prazo e na forma da legislação tributária  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de  atender,  tio  prazo  e  na  forma  da  legislação  tributária,  a  pedido  de'  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se  a  prestá­lo  ou  não  o  preste  satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;  IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto  a qualquer elemento definido na legislação tributária como  sendo de declaração obrigatória;  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Acórdão n.º 2403­002.634  S2­C4T3  Fl. 645          9 V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por parte  da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a  que se refere o artigo seguinte;  VI  ­  quando  se  comprove  ação  ou  omissão  do  sujeito  passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à  aplicação de penalidade pecuniária;  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro  em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX  ­  quando  se  comprove  que,  no  lançamento  anterior,  ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade especial.  Parágrafo  único.  A  revisão  do  lançamento  só  pode  ser  iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  (Grifou­se)  14. Pelo que se pode notar, a Douta Autoridade Administrativa  poderia  rever  o  lançamento  de  ofício,  porém,  dentro  do  prazo  decadencial para o lançamento.  15.  Ora,  o  período  revisto  pela  Douta  Autoridade  Fiscal  é  relativo  a  março  de  2001,  ou  seja,  já  atingido,  quando  da  notificação da pretendida correção do lançamento em dezembro  de 2008, pelo prazo decadencial previsto tanto pelo artigo 150, §  4o1,  quanto  pelo  artigo  173,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional, pelo que não poderia, referido período, ser objeto de  revisão de lançamento. Reforça tal raciocínio a impossibilidade,  inclusive, da manutenção da multa aplicada neste período, tendo  em  vista  as  alterações  havidas  pela  Medida  Provisória  449/2008, vez que na capitulação  legal da presente autuação a  Douta Autoridade Fiscalizadora citou o artigo 35, incisos I, II e  III, da Lei n° 8.212/91, combinado com o artigo 239, inciso III,  alíneas a, b e c, §§ 2o ao 6o e 11, e com o artigo 242, §§ Io e 2o,  do Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto  n° 3.048/1999.   (ii) Da decadência do direito de lançar  Como  bem  asseverou  a  decisão  recorrida,  o  Colendo  Supremo  Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade dos artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91,  sendo  que  tal  entendimento  foi,  inclusive,  OBJETO  DA  SÚMULA  N°  8,  EDITADA  COM  EFEITOS  VINCULANTES,  PELA  COLENDA  CORTE  SUPREMA.  Esta  súmula  tem  efeito  vinculante  para  a  administração  e  julgadores,  nos  termos  do  artigo  103,  "a"  da  Constituição  Federal  de  1988,  inserido  pela  Emenda  Constitucional n° 45/2004, e também do disposto nos artigo 64­A  e 64­B da Lei n° 9.784.  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 Sendo  assim,  é  evidente  que  no  caso  em  tela  a  contagem  do  prazo  decadencial  deve  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  posto que a notificação de  lançamento ora  combatida pretende  exigir  diferença  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias.  A  autuação  cinge­se  às  premiações  recebidas  pelos  funcionários  e  terceiros,  do  que  se  pode  concluir  que  os  pagamentos  autuados  foram  os  recebidos  em  função  do  atingimento de metas pelos beneficiários, não a integralidade da  folha  de  salários.  Em  sendo  assim,  a  Recorrente  efetuou  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  seus  empregados,  tendo  somente  isentado  desse  recolhimento  os  valores  que  não  entende como sendo verbas salariais.  A corroborar com isso, a Recorrente juntou aos autos uma GPS  para  cada  ano  objeto  da  cobrança,  demonstrando  que  não  se  trata de não recolhimento de  tributo  sujeito ao  lançamento por  homologação, mas apenas do fato de a Recorrente ter declarado  e recolhido os valores entendidos como devidos, de maneira que  não há que se cogitar a hipótese de não recolhimento do tributo  sujeito ao lançamento por homologação.  27.  Se  assim  é,  ainda  que  se  adote  a  contagem  do  prazo  decadência  do  artigo  150  §  4o  somente  quando  houver  recolhimento parcial, não há como deixar de aplicar esta regra  para o lançamento de ofício em questão, isso porque, exatamente  para  os  períodos  de  competência  de  março  e  abril  de  2001,  foram  recolhidas  exatamente  as  contribuições  previdenciárias  objeto do lançamento, sendo certo que os montantes ora exigidos  são supostas diferenças, tant que na parte dos empregados houve  o desconto das contribuições já recolhidas com a observância do  teto máximo do salário de contribuição.    Do Mérito   (iii) DA NATUREZA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A  RECORRENTE  E  A  EMPRESA  INCENTIVE  HOUSE  S/A.  Do  conceito  de  Prêmio. Da  não  incidência  das Contribuições  Previdenciárias sobre os Prêmios.  Com  o  intuito  de  fomentar  as  vendas  dos  produtos  por  ela  comercializados  firmou  contrato  (s)  com  a  empresa  Incentive  House S/A, a qual ficou responsável pela prestação de serviços  de  planejamento  de  programa  de  motivação  e  incentivo,  mediante  a  elaboração  de  campanha  (s)  de  marketing  de  incentivo.  Em  decorrência  de  tal  contrato,  foram  criadas  campanhas  de  marketing,  nos  moldes  em  que  contratadas,  as  quais  compreendiam  a  premiação  de  empregados  da  Recorrente  atuantes  na  área  de  marketing  e  comercial,  bem  como  aos  empregados de seus prestadores de serviços (pessoas jurídicas),  em decorrência do cumprimento das metas ­ "plus" ­ como forma  de reconhecimento do empenho de tais colaboradores.  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Acórdão n.º 2403­002.634  S2­C4T3  Fl. 646          11 Assim,  sob  qualquer  hipótese  é  infundada  a  conclusão  a  que  chegou  a  autoridade  julgadora  prolatora  da  decisão  recorrida  ao  asseverar  que  os  prêmios  recebidos  pelos  funcionários  da  Recorrente teriam natureza jurídica salarial, visto que não estão  presentes a habitualidade, a periodicidade e a uniformidade nos  pagamentos,  como  inclusive  reconhecido  pela  r.  decisão  recorrida.  Ao contrário do que apontado na respeitável decisão recorrida,  não se trata de contraprestação por evento ou circunstância tida  por  relevante  pelo  empregador, mas  pagamento  de  prêmio  por  parte da Recorrente.  Os  pagamentos  realizados  pela  Recorrente  enquadram­se,  portanto, no conceito de ganhos eventuais, os quais, conforme o  artigo 28, § 9o,  "e", 7 da Lei n° 8.212/91, não estão sujeitos à  incidência da contribuição previdenciária.   (iv) Da contribuição ao SEBRAE.  Pelo princípio da eventualidade, a exigência da contribuição ao  SEBRAE  também  é  manifestamente  indevida,  devendo  ser  rechaçada sua cobrança.   (v) Da contribuição ao salário­educação.  Como  se  não  bastasse,  pretende  ainda  o  INSS  cobrar  da  Recorrente  a  contribuição  ao  Salário­Educação,  contribuição  esta  instituída  pela  Lei  n°  4.440/64,  com  a  finalidade  de  suplementar  as  despesas  públicas  com  a  educação  elementar,  sendo devido pelas empresas vinculadas à Previdência Social.  Ocorre que referida legislação foi revogada pelo Decreto­Lei n°  1.422/75  que,  redisciplinando  a  matéria,  determinou  que  a  fixação  de  alíquota  se  daria  por  ato  do  Poder  Executivo,  que  acabou por expedir o Decreto n° 76.923/75,  fixando a alíquota  em 2,5% sobre a folha de salários.   (vi) Da indevida contribuição ao INCRA.   No que tange à Contribuição ao INCRA, mister se faz salientar  que a Lei n° 7.787/89, mais especificamente em seu artigo 3°, §  1º, a extinguiu a partir de 1°.09.89   (vii) Da indevida contribuição ao SAT.  De outra parte, cumpre ressaltar que a Contribuição ao Seguro  de Acidente de Trabalho não poderia ter sido instituída com base  na competência residual da União Federal de criar outras fontes  de  custeio  para  o  financiamento  da  Seguridade  Social,  competência  essa,  expressamente  prevista  no  artigo  195,  §  4o,  da  Constituição  Federal,  cujo  dispositivo  apenas  pode  ser  utilizado  se  observado  o  disposto  no  artigo  154,  inciso  I,  também, da Carta Magna.   (viii)  Da  incorreta  aplicação  da  multa  e  o  seu  caráter  confiscatório  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 Uma  vez  cabalmente  demonstrada  a  insubsistência  do  lançamento do principal, também insubsistente o lançamento de  qualquer penalidade, uma vez que o acessório segue o principal.  Pelas  razões  apresentadas  no  presente  Recurso  Voluntário,  descabe  o  lançamento  de  ofício  efetuado  contra  a  Recorrente,  inexistindo,  por  conseguinte,  fundamento  para  a  imposição  de  qualquer  multa  de  ofício,  uma  vez  que  a  aludida  penalidade  pecuniária constitui acessório da exação principal.   (ix)  Da  ilegitimidade  da  cobrança  de  juros  de  mora  –  Da  indevida aplicação da Taxa SELIC.  Não  obstante  a  taxa  SELIC  ser  determinada,  via  lei  ordinária,  como  juros  moratórios  que  devem  incidir  sobre  débitos  tributários, ela não possui tal natureza por tratar­se de taxas de  juros  de  natureza  remuneratória.  Sobre  esse  aspecto,  para  o  Direito  Tributário,  os  juros  de  mora  agem  como  complemento  indenizatório da obrigação principal.  A  evidência,  impossível  a  utilização  da  mencionada  taxa  de  referência como taxas de juros moratórios para créditos Fiscais.  Para exemplificar, a Lei n° 9.065/95, instituidora da SELIC, tal  como definido pelo  seu Regulamento,  não  possui  característica  de indenização. Assim, ao invés da ela instituir taxa de juros de  natureza moratória  como  determina  a  Lei  Complementar,  quis  equipara­la a outro tipo de taxa inaplicável na situação de mora.  A  Recorrente  atravessou  uma  petição  nos  autos,  às  fls.  395  a  399,  requerendo a desistência parcial do recurso administrativo interposto, nestes termos:  De  outra  parte,  a  Requerente  manifesta  a  continuidade  da  discussão  administrativa  no  que  tange  aos  débitos  do  período  de  03/2001  (contribuição  devida  face  à  manutenção  de  empregados  e  contratação  de  autônomos)  e  04/2001  (manutenção  de  empregados),  haja  vista  que  o  lançamento  encontra­se eivado pela decadência nesta parte.  Outrossim,  declara  que  renuncia  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre as quais  se  fundamentam os argumentos no que  tange  ao  item e  período  a  que  renuncia,  ou  seja, Contribuição  Previdenciária  (empregados  e  autônomos)  e  Contribuição  a  Terceiros (SEBRAE, SESC, SENAC, Salário Educação, INCRA e  SAT) relativos às competências de 11/2002, 05/2003 e 07/2003.  A  Recorrente,  no  transcurso  da  Sessão  de  Julgamento  realizada  em  Janeiro/2012, na qual o presente processo era o item 79 da pauta de janeiro/2012, apresentou  Memoriais  na  qual,  dentre  outros  pontos  ratificando  os  argumentos  do Recurso Voluntário,  colaciona  cópias  de  Guias  da  Previdência  Social  –  GPS  recolhidas  no  ano  2001,  com  código de pagamento 2100:  ­ competência 03/2001: CNPJ 61.259.958/0001­96; CNPJ 61.259.958/0011­68;  CNPJ 61.259.958/0033­73;   ­ competência 04/2001: CNPJ 61.259.958/0001­96; CNPJ 61.259.958/0011­68;  CNPJ 61.259.958/0033­73;   Fl. 652DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Acórdão n.º 2403­002.634  S2­C4T3  Fl. 647          13 Posteriormente,  os  autos  foram  enviados  ao Conselho,  para  análise  e  decisão,  fls. 438.  Em  Sessão  de  Julgamento  realizada  em  07.02.2012,  resolveu­se  por  baixar  o  processo em diligência nos seguintes termos:  CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA, para que  a  unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  da  Recorrente  verifique  e  informe,  a  este  E.  Conselho,  a  regularidade e validade dos recolhimentos feitos pela Recorrente  na forma das GPS apresentadas para as competências 03/2001 e  04/2001.  A Diligência realizada pela a unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição  da Recorrente, retornou ao CARF nestes termos:  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  no  qual  foi  prolatada  a  Resolução  nº  2403­000.050  do  CARF,  de  07/02/2012,  convertendo o julgamento do recurso em diligência.  2. Os autos  foram remetidos a esta equipe para dar ciência ao  contribuinte  da  citada  resolução,  assim  como  para  proceder  a  análise da regularidade e validade de recolhimentos feitos pela  recorrente  na  forma  das  GPS  apresentadas  para  as  competências 03/2001 e 04/2001.  3.  Ocorre  que  as  cópias  das  GPS  não  foram  localizadas  nos  autos.  4. Em função de o processo ter sido digitalizado, foi solicitado o  desarquivamento do processo físico e foi feita a análise inclusive  naqueles  autos,  e  as  GPS  citadas  também  não  estão  a  eles  acostadas.  5. Diante  disso,  e  da  impossibilidade  da  realização  da  análise  solicitada  na  diligência,  PROPONHO  o  encaminhamento  dos  autos ao CARF para que esclareça onde estão os memoriais e as  cópias das GPS mencionados na Resolução nº 2403­000.050 (fls.  479/492),  com  posterior  retorno  a  esta  equipe  para  feitura  da  diligência.  Após os autos retornarem ao CARF, em nova Sessão de Julgamento realizada  em  23.01.2013,  esta  Colenda  Turma  de  Julgamento  resolveu­se  por  baixar  o  processo  novamente em Diligência nos seguintes termos:  CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA, para que  a  unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  da  Recorrente  verifique  e  informe,  a  este  E.  Conselho:  (a)  nos  sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, como por  exemplo o PLENUS/CCOR, há o registro de recolhimentos feitos  pela Recorrente na forma de GPS para as competências 03/2001  e  04/2001;  (b)  nos  sistemas  informatizados  da Receita Federal  do  Brasil,  como  por  exemplo  o  PLENUS/CCOR,  há  recolhimentos  feitos pela Recorrente na  forma de GPS para as  competências 03/2001 a 07/2003.  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14   A Diligência seguinte realizada pela a unidade da Receita Federal do Brasil de  jurisdição  da  Recorrente,  retornou  ao  CARF  com  cópia  das  telas  do  sistema  MF/RFB  COGPS ­ Consulta Detalhes da GPS:  ­ em relação ao contribuinte Editora Ática S.A., CNPJ nº 61.259.958/0001­96,  às fls. 624 a 634: Guias da Previdência Social  ­ GPS com recolhimento nas competências:  03/2001; 04/2001; 05/2003; 07/2003  ­  em relação ao contribuinte Editora Ática S.A., CNPJ nº 61.259.958/0011­ 68,  às  fls.  635  a  636:  Guias  da  Previdência  Social  ­  GPS  com  recolhimento  nas  competências: 03/2001; 04/2001; 05/2001; 06/2001; 07/2001.  ­  em relação ao contribuinte Editora Ática S.A., CNPJ nº 61.259.958/0033­ 73,  às  fls.  637  a  638:  Guias  da  Previdência  Social  ­  GPS  com  recolhimento  nas  competências: 03/2001; 04/2001; 05/2001; 06/2001; 07/2001.    O Contribuinte  atravessou Manifestação no  sentido da  aplicação do critério  decadencial  do  art.  150,  §  4º,  CTN,  considerando­se  o  posicionamento  do  STJ  no  caso  de  recolhimentos antecipados feitos pelo contribuinte.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.        É o Relatório.    Fl. 654DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Acórdão n.º 2403­002.634  S2­C4T3  Fl. 648          15   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 436.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES  (i) Da desistência parcial  A Recorrente atravessou uma petição nos autos, às fls. 395 a 399, requerendo  a desistência parcial do recurso administrativo interposto, nestes termos:  De  outra  parte,  a  Requerente  manifesta  a  continuidade  da  discussão administrativa no que tange aos débitos do período de  03/2001 (contribuição devida face à manutenção de empregados  e  contratação  de  autônomos)  e  04/2001  (manutenção  de  empregados),  haja  vista  que  o  lançamento  encontra­se  eivado  pela decadência nesta parte.  Outrossim,  declara  que  renuncia  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundamentam  os  argumentos  no  que  tange  ao  item e  período  a  que  renuncia,  ou  seja, Contribuição  Previdenciária  (empregados  e  autônomos)  e  Contribuição  a  Terceiros (SEBRAE, SESC, SENAC, Salário Educação, INCRA e  SAT) relativos às competências de 11/2002, 05/2003 e 07/2003.  Temos que o período do débito, conforme o Relatório Discriminativo Sintético  de Débito ­ DSD, às fls. 08, é de 03/2001; 04/2001; 11/2002; 05/2003; e 07/2003.  Desta  forma,  serão  analisadas  apenas  as  competências  03/2001  e  04/2001  posto que não incluídas no requerimento de desistência parcial atravessado pela Recorrente.  Portanto, em função da desistência parcial do recurso administrativo interposto  deve ser mantida a tributação incidente nas demais competências: 11/2002; 05/2003 e 07/2003.    (ii) Das GPSs apresentadas  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 A  Recorrente,  no  transcurso  da  Sessão  de  Julgamento  realizada  em  Janeiro/2012, na qual o presente processo era o item 79 da pauta de janeiro/2012, apresentou  Memoriais  na  qual,  dentre  outros  pontos  ratificando  os  argumentos  do Recurso Voluntário,  colaciona  cópias  de  Guias  da  Previdência  Social  –  GPS  recolhidas  no  ano  2001,  com  código de pagamento 2100:  ­ competência 03/2001: CNPJ 61.259.958/0001­96; CNPJ 61.259.958/0011­68;  CNPJ 61.259.958/0033­73;   ­ competência 04/2001: CNPJ 61.259.958/0001­96; CNPJ 61.259.958/0011­68;  CNPJ 61.259.958/0033­73;   Nesta  Sessão  de  Julgamento  do CARF,  resolveu­se  por  baixar  o  processo  em  diligência nos seguintes termos:  CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA, para que  a  unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  da  Recorrente  verifique  e  informe,  a  este  E.  Conselho,  a  regularidade e validade dos recolhimentos feitos pela Recorrente  na forma das GPS apresentadas para as competências 03/2001 e  04/2001.  A Diligência realizada pela a unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição  da Recorrente, retornou ao CARF nestes termos:  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  no  qual  foi  prolatada  a  Resolução  nº  2403­000.050  do  CARF,  de  07/02/2012,  convertendo o julgamento do recurso em diligência.  2. Os autos  foram remetidos a esta equipe para dar ciência ao  contribuinte  da  citada  resolução,  assim  como  para  proceder  a  análise da regularidade e validade de recolhimentos feitos pela  recorrente  na  forma  das  GPS  apresentadas  para  as  competências 03/2001 e 04/2001.  3.  Ocorre  que  as  cópias  das  GPS  não  foram  localizadas  nos  autos.  4. Em função de o processo ter sido digitalizado, foi solicitado o  desarquivamento do processo físico e foi feita a análise inclusive  naqueles  autos,  e  as  GPS  citadas  também  não  estão  a  eles  acostadas.  5. Diante  disso,  e  da  impossibilidade  da  realização  da  análise  solicitada  na  diligência,  PROPONHO  o  encaminhamento  dos  autos ao CARF para que esclareça onde estão os memoriais e as  cópias das GPS mencionados na Resolução nº 2403­000.050 (fls.  479/492),  com  posterior  retorno  a  esta  equipe  para  feitura  da  diligência.  Após os autos retornarem ao CARF, em nova Sessão de Julgamento realizada  em  23.01.2013,  esta  Colenda  Turma  de  Julgamento  resolveu­se  por  baixar  o  processo  novamente em Diligência nos seguintes termos:  CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA, para que  a  unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  da  Recorrente  verifique  e  informe,  a  este  E.  Conselho:  (a)  nos  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Acórdão n.º 2403­002.634  S2­C4T3  Fl. 649          17 sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, como por  exemplo o PLENUS/CCOR, há o registro de recolhimentos feitos  pela Recorrente na forma de GPS para as competências 03/2001  e  04/2001;  (b)  nos  sistemas  informatizados  da Receita Federal  do  Brasil,  como  por  exemplo  o  PLENUS/CCOR,  há  recolhimentos  feitos pela Recorrente na  forma de GPS para as  competências 03/2001 a 07/2003.  A Diligência seguinte realizada pela a unidade da Receita Federal do Brasil de  jurisdição  da  Recorrente,  retornou  ao  CARF  com  cópia  das  telas  do  sistema  MF/RFB  COGPS ­ Consulta Detalhes da GPS:  ­ em relação ao contribuinte Editora Ática S.A., CNPJ nº 61.259.958/0001­96,  às fls. 624 a 634: Guias da Previdência Social  ­ GPS com recolhimento nas competências:  03/2001; 04/2001; 05/2003; 07/2003  ­  em relação ao contribuinte Editora Ática S.A., CNPJ nº 61.259.958/0011­ 68,  às  fls.  635  a  636:  Guias  da  Previdência  Social  ­  GPS  com  recolhimento  nas  competências: 03/2001; 04/2001; 05/2001; 06/2001; 07/2001.  ­  em relação ao contribuinte Editora Ática S.A., CNPJ nº 61.259.958/0033­ 73,  às  fls.  637  a  638:  Guias  da  Previdência  Social  ­  GPS  com  recolhimento  nas  competências: 03/2001; 04/2001; 05/2001; 06/2001; 07/2001.    Desta forma, a Unidade da RFB de jurisdição do contribuinte confirmou  que  houve  recolhimentos  feitos  pelo  contribuinte  em:  03/2001  a  07/2001;  05/2003;  e  07/2003.     (iii) Da Decadência  Analisemos.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18 crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Fl. 658DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Acórdão n.º 2403­002.634  S2­C4T3  Fl. 650          19 Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  "  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ no sentido de no caso de tributo lançado por homologação, desde que  haja a antecipação de pagamento e não se configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se  aplica  a  regra  especial  disposta  no  art.  150,  §  4º,  CTN,  conforme  se  depreende  do  REsp  973.733/SC nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF.  Na hipótese  dos  autos, a Unidade da RFB de  jurisdição do  contribuinte  confirmou  que  houve  recolhimentos  feitos  pelo  contribuinte  em:  03/2001  a  07/2001;  05/2003;  e  07/2003,  o  que,  no  meu  posicionamento,  é  o  suficiente  para  considerar  os  recolhimentos antecipados  feitos pelo contribuinte a  serem considerados  para  todo o período  objeto  da  autuação  ensejando  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  CTN,  com  fulcro  no  REsp  973.733/SC nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF.  Neste mesmo sentido, temos a Súmula CARF no 99:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  O  período  do  débito,  conforme  o  Relatório  Discriminativo  Sintético  de  Débito ­ DSD, às fls. 08, é de 03/2001; 04/2001; 11/2002; 05/2003; e 07/2003.  A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 26.10.2006, conforme fls. 01.  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   20   Portanto,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  lançados  nas  competências  03/2001  e  04/2001,  inclusive,  nos  termos do art. 150, § 4º, CTN.           CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso,  para  dar  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso,  para:  (i)  em  Preliminar,  se  reconhecer  a  decadência  parcial  das  competências 03/2001 e 04/2001, inclusive, com base no art. 150, § 4º, CTN; no Mérito: (ii)  em função da desistência parcial do recurso administrativo interposto pela Recorrente, manter a  tributação nas demais competências 11/2002; 05/2003; e 07/2003.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 660DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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5740449 #
Numero do processo: 10660.905466/2009-20
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Observada a legislação tributária e em deferência ao conteúdo substantivo, é possível a caracterização de pagamento indevido relativo a débitos de estimativa de IRPJ ou CSLL, autonomamente compensável a partir da data do pagamento, desde que o contribuinte não o utilize na dedução do IRPJ ou CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo do período, e, comprovado pagamento a maior ou indevido mediante Balancete de Suspensão/Redução. IRPJ. CSLL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INDÉBITO DE ESTIMATIVA MENSAL. SALDO NEGATIVO. Descaracterizado o indébito do pagamento de estimativa, em virtude de equivoco invocado pelo contribuinte, pode ser atendido, em parte, o pedido formulado, na forma de saldo negativo, desde que presentes as seguintes condições: (i) o requerente utilizou o alegado pagamento indevido de estimativa no ajuste anual do imposto ou contribuição; (ii) o sujeito passivo declarou saldo negativo. Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado.
Numero da decisão: 1802-002.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Henrique Heiji Erbano.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Observada a legislação tributária e em deferência ao conteúdo substantivo, é possível a caracterização de pagamento indevido relativo a débitos de estimativa de IRPJ ou CSLL, autonomamente compensável a partir da data do pagamento, desde que o contribuinte não o utilize na dedução do IRPJ ou CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo do período, e, comprovado pagamento a maior ou indevido mediante Balancete de Suspensão/Redução. IRPJ. CSLL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INDÉBITO DE ESTIMATIVA MENSAL. SALDO NEGATIVO. Descaracterizado o indébito do pagamento de estimativa, em virtude de equivoco invocado pelo contribuinte, pode ser atendido, em parte, o pedido formulado, na forma de saldo negativo, desde que presentes as seguintes condições: (i) o requerente utilizou o alegado pagamento indevido de estimativa no ajuste anual do imposto ou contribuição; (ii) o sujeito passivo declarou saldo negativo. Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.905466/2009­20  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.361  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  IRPJ/PERDCOMP  Recorrente  COLEÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INFORMÁTICA,  TELECOMUNICAÇÕES E ELETRÔNICA LTDA.          Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  ESTIMATIVA  MENSAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  Observada  a  legislação  tributária  e  em  deferência  ao  conteúdo  substantivo,  é  possível  a  caracterização  de  pagamento  indevido  relativo  a  débitos  de  estimativa  de  IRPJ  ou  CSLL,  autonomamente  compensável a partir da data do pagamento, desde que o contribuinte não o  utilize na dedução do IRPJ ou CSLL devida ao final do período de apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  do  período,  e,  comprovado  pagamento  a  maior ou indevido mediante Balancete de Suspensão/Redução.  IRPJ.  CSLL.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  SALDO  NEGATIVO.  Descaracterizado  o  indébito do pagamento de estimativa, em virtude de equivoco invocado pelo  contribuinte, pode ser atendido, em parte, o pedido  formulado, na  forma de  saldo negativo, desde que presentes as seguintes condições: (i) o requerente  utilizou  o  alegado  pagamento  indevido  de  estimativa  no  ajuste  anual  do  imposto ou contribuição; (ii) o sujeito passivo declarou saldo negativo.  Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da  compensação  pleiteada,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito  creditório alegado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento PARCIAL ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o  presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 54 66 /2 00 9- 20 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     2 (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira  e Henrique Heiji Erbano.    Relatório  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  n°  07562.31761.170309.1.3.04­8047  (fls.  05/10)  apresentado  em  17/03/2009,  cujo  crédito  informado  refere­se  a  pagamento  a  maior  de  IRPJ­  estimativa,  no  valor  de  R$269.931,62  relativo ao DARF arrecadado em 28/08/2008, código: 2362, período de apuração: 31/07/2008,  no valor de R$ 269.931,62.  A  compensação  foi  considerada  não  homologada  por  meio  do  despacho  decisório (fl. 04), emitido em 07/10/2009, tendo como fundamentação do ato a utilização total  do crédito pleiteado na quitação do débito de valor, período de apuração e código de  receita  idênticos aos do recolhimento.  A  empresa  em  19/11/2009  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.01/03), alegando em síntese que:  ­  apresentou  no  período  recolhimento  a  maior  de  tributos,  realizando  as  compensações  na  modalidade de pagamento indevido ou a maior, referente a crédito de IRPJ;  ­ entendia que, como a soma de todos os recolhimentos das estimativas ultrapassaram o valor  devido ao final do período, a modalidade correta de compensação seria pagamento indevido ou  maior, pois realmente constitui um pagamento a maior. Porém conforme orientado pelo fiscal  da receita federal após recebimento de notificação o procedimento correto é a transmissão de  Per/Dcomp na modalidade de saldo de CSLL negativa e saldo de IRPJ negativo.  Conclui que:  Levando  em  consideração  que  os  créditos  existem  e  que  a  empresa não agiu e nem pretende agir com dolo, e considerando  que erros todos cometem. E que conforme demonstrado o crédito  tributário  é  licito  e  o  contribuinte  conforme  art.74  da  Lei  n°  9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art.  49 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, pelo art. 17 da  Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e pelo art. 4° da Lei  n°  11.051,  de  29  de  dezembro  de  2004,  tem  direito  a  compensação do referido imposto.  Finalmente requer a procedência da Manifestação de Inconformidade.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10660.905466/2009­20  Acórdão n.º 1802­002.361  S1­TE02  Fl. 3          3 A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Juiz  de  Fora/MG) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme decisão proferida  no Acórdão nº 09­36.970, de 21 de setembro de 2011.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário: 2008  ESTIMATIVA IRPJ. COMPENSAÇÃO.  Pagamento efetuado a titulo de estimativa de IRPJ não pode ser  objeto  de  compensação,  devendo  ser  usado  para  dedução  da  contribuição anual devida ou na composição do saldo negativo  respectivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  mencionada  decisão  em  09/09/2011,  conforme  o  Aviso  de  Recebimento,  a  pessoa  jurídica  interpôs  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF, em 09/11/2011, no qual reitera os mesmos argumentos expendidos na  manifestação de inconformidade.   Reforça que no seu entendimento a modalidade correta de compensação seria  pagamento indevido ou maior, pois realmente constitui um pagamento a maior ainda que seja  sob a modalidade de SALDO NEGATIVO.  Finalmente a Recorrente requer seja acolhido o presente recurso para fim de  ser homologada a compensação pleiteada.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  n.°  07562.31761.170309.1.3.04­8047 (fls. 05/10) transmitido em 17/03/2009, com objetivo de ver  reconhecida a compensação de suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior,  de  IRPJ,  código  2362,  no  valor  de  R$  269.931,62  relativo  ao  DARF  arrecadado  em  28/08/2008, código: 2362, período de apuração: 31/07/2008, no valor de R$ 269.931,62, com  débito de  IPI, código: 5123­01,  (PERÍODO DE APURAÇÃO: Fev/ 2009 e VENCIMENTO:  25/03/2009, valor: R$ 274.952,35).  Por intermédio do Despacho Decisório de fl.04, emitido em 07/10/2009 não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­ Fl. 51DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     4 homologada a compensação declarada no PER/DCOMP, ao fundamento de que o pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Já  o  fundamento  expendido  na  decisão  de  primeira  instância  proferida  no  Acórdão nº 09­36.970, de 21 de setembro de 2011, para o  indeferimento do pleito,  foi que o  crédito alegado é concernente a pagamento de estimativa mensal, que, na forma da legislação  de  regência  (Instrução  Normativa  SRF  n°  460,  de  18  de  outubro  de  2004),  não  comporta  restituição, e só pode ser restituído/compensado ao final do período de apuração, porém, sob a  forma de saldo negativo, vejamos:  ...  Com  fulcro  no  parágrafo  14,  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/1996,  que  prevê  que  "a  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará o disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação",  foi  emitida  a  Instrução Normativa SRF n° 460/2004, cujo artigo 10 estabelece  que  "a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do  periodo".  Tal  Instrução Normativa  foi  revogada  pela  de  n°  600/2005, que manteve a mesma disposição.  ...  O fundamento para rejeitar a manifestação de inconformidade, no sentido de  que, somente o saldo negativo do IRPJ apurado no encerramento do ano calendário constitui  valor passível de restituição/compensação, não sendo cabível, portanto, a solicitação decorrente  de  eventuais  valores  relativos  a  recolhimentos  efetuados  por  estimativa  no  decorrer  do  ano  calendário,  não pode prosperar,  pois,  de  fato,  ainda que não argumentado pela Recorrente,  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/08  não  mais  veda  a  compensação  de  créditos  relativos  a  pagamentos de IRPJ e CSLL por estimativa, conforme previsto em seu artigo 11.  De sorte que, a restrição contida no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da  IN SRF n° 600, de 2005 não mais se repete na IN SRF nº 900/2008 e alterações posteriores.   Portanto,  ressalvadas  as  situações  do  parágrafo  3º  (créditos  não  compensáveis) do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que disciplina a matéria relativa à compensação  no  âmbito  federal,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos vencidos ou vincendos próprios do contribuinte,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  do  mencionado  órgão  administrativo, vejamos:  ...  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10660.905466/2009­20  Acórdão n.º 1802­002.361  S1­TE02  Fl. 4          5 Artigo  74  ­  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá  utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  ...  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)   IV  ­  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Incluído pela Lei  nº 10.833, de 2003)    IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  os débitos que  já  tenham sido objeto de  compensação não  homologada pela Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela  Lei nº 10.833, de 2003)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)   VII­os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     6  VIII­os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de  1988; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   IX­os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma  do  art.  2o.  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  ...  O assunto encontra­se pacificado na Súmula CARF nº 84, verbis:   Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação  Como  visto  o  fundamento  adotado  pela  DRJ  para  o  indeferimento  do  PERD/COMP, por si só, não encontra amparo na norma legal que rege a matéria.  A  recorrente  alega  que  ao  elaborar  o  pedido  de  compensação  em  análise  houve um equívoco em utilizar­se do valor pago a título de IRPJ calculado em base estimada,  já  que  ao  apurar  o  resultado  definitivamente  em  31  de  dezembro  de  2008,  havia  comprovadamente um crédito, decorrente de pagamentos a maior, realizados ao longo de todo  o ano, passível de utilização como saldo negativo.  A argumentação do contribuinte não é de  todo  incompatível com o sistema  jurídico, no que diz respeito às antecipações pagas por estimativa e o saldo do IRPJ a pagar ou  a restituir na Declaração de Ajuste Anual.   Observada a legislação tributária, e, em deferência ao conteúdo substantivo, é  possível a caracterização de pagamento  indevido  relativo a débitos de estimativa de  IRPJ ou  CSLL, autonomamente compensável a partir da data do pagamento, desde que o contribuinte  não  o  utilize  na dedução  do  IRPJ  ou CSLL devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor o saldo negativo do período, e, comprovado pagamento a maior ou indevido mediante  Balancete de Suspensão/Redução.  O Recorrente alega que o IRPJ devido no ano calendário de 2008, totaliza R$  1.352.148,13 e recolheu por estimativa o total de R$ 1.649.371,16, logo, possui a compensar o  total de R$ 297.223,03.   O eventual excesso nos  recolhimentos por estimativa, após 31 de dezembro  do  ano  calendário,  momento  do  fato  gerador  do  IRPJ  e  CSLL,  poderá  ser  restituído  ou  compensado como pagamento a maior apurado decorrente do ajuste anual configurado, como  saldo negativo, em consonância com o artigo 6º da Lei nº 9.430/96.  Depreende­se dos argumentos da Recorrente, que a mesma vincula seu pleito  ao saldo negativo do IRPJ em 31/12/2008.   Com  efeito,  descaracterizado  o  indébito  do  pagamento  de  estimativa,  em  virtude da não apresentação de Balancete de Suspensão/Redução, e do equivoco alegado pelo  interessado pode ser atendido, em parte, o pedido formulado, na forma de saldo negativo, desde  que presentes as seguintes condições: (i) o requerente utilizou o alegado pagamento indevido  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10660.905466/2009­20  Acórdão n.º 1802­002.361  S1­TE02  Fl. 5          7 de estimativa no ajuste anual do imposto ou contribuição; (ii) o sujeito passivo declarou saldo  negativo.  Cabe  verificar,  portanto,  se  o  pagamento  efetuado  de  IRPJ  à  titulo  de  estimativa  mensal,  relativo  ao  período  de  apuração:  31/07/2008,  Data  de  Arrecadação:  28/08/2008,  DARF:  R$  269.931,62,  foi  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  devido  ao  final  do  período de apuração ou para compor o saldo negativo do IRPJ do ano calendário de 2008, de  sorte  a  evidenciar  o  saldo  negativo  do  IRPJ  de  2008,  se  for  o  caso,  e,  por  conseqüência  homologar ou não a compensação declarada pelo contribuinte nos presentes autos.  Assim,  não  havendo  análise  quanto  ao  aspecto  quantitativo  do  direito  creditório alegado objeto do PER/DCOMP e, afastado o óbice escorado no artigo 10 da IN SRF  n° 600, de 2005 que serviu de fundamento para a não homologação da compensação pleiteada,  e,  para  que  não  se  alegue  supressão  de  instância,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar ou não o direito creditório  alegado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso voluntário,  para que o PERDCOMP nº 07562.31761.170309.1.3.04­8047  (fls.  05/10)  seja  reapreciado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Varginha/MG,  em  respeito  à  competência  originária,  conforme disposto  no  §  7o  do  art.74  da  Lei  nº  9430/96,  e  proferido  outro despacho decisório que deverá ser cientificado ao  interessado para  sua manifestação se  interessar.     (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 55DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA

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