Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7883695 #
Numero do processo: 10630.720969/2009-84
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 Ementa: ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 16 da Lei nº 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. Recurso provido
Numero da decisão: 2201-001.363
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria, dar provimento ao recurso para restabelecer as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Vencido o conselheiro Eduardo Tadeu Farah no tocante à exigência do ADA para a área de preservação permanente.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201112

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 Ementa: ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 16 da Lei nº 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. Recurso provido

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10630.720969/2009-84

conteudo_id_s : 6057320

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-001.363

nome_arquivo_s : Decisao_10630720969200984.pdf

nome_relator_s : Pedro Paulo Pereira Barbosa

nome_arquivo_pdf_s : 10630720969200984_6057320.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria, dar provimento ao recurso para restabelecer as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Vencido o conselheiro Eduardo Tadeu Farah no tocante à exigência do ADA para a área de preservação permanente.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011

id : 7883695

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052299302010880

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-04T16:57:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-09-04T16:57:23Z; Last-Modified: 2019-09-04T16:57:23Z; dcterms:modified: 2019-09-04T16:57:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:a9b8cd9e-f27b-499d-a93f-2a6f39a6e292; Last-Save-Date: 2019-09-04T16:57:23Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-04T16:57:23Z; meta:save-date: 2019-09-04T16:57:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-04T16:57:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-09-04T16:57:23Z; created: 2019-09-04T16:57:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-09-04T16:57:23Z; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-09-04T16:57:23Z | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.720969/2009­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­01.364  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01º de dezembro de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  VALE S.A.  Recorrida  DRJ­JUIZ DE FORA/MG    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2004  Ementa:  ITR.  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE  DO  ADA.  Por  se  tratar  de  áreas  ambientais  cuja  existência  independe  da  vontade do proprietário  e de  reconhecimento por parte do Poder Público,  a  apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  de  que  tratam,  respectivamente,  os  artigos  2º  e  16  da  Lei  nº  4.771,  de  1965,  para  fins  de  apuração da área tributável do imóvel.  Recurso provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria, dar provimento ao recurso para restabelecer  as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Vencido o conselheiro Eduardo Tadeu  Farah no tocante à exigência do ADA para a área de preservação permanente.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 03/12/2011     Fl. 351DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     2 Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  VALE  S.A.  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­JUIZ  DE  FORA/MG  (fls.  221)  que  julgou  procedente  lançamento,  formalizado  por  meio  do  auto  de  infração de fls. 01/05, para exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  referente ao exercício de 2004, no valor de R$ 2.990,45, acrescido de multa de ofício e de juros  de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 7.240,47.  Segundo o relatório fiscal o lançamento decorre da revisão da DITR/2004 da  qual  foram  glosadas  as  áreas  de  preservação  permanente  (11,6  hectares)  e  de  reserva  legal  (47,8 hectares). Os fundamentos da autuação estão detalhadas na descrição dos fatos do auto de  infração, a seguir reproduzida:  Área de Preservação Permanente não comprovada  Descrição  dos  Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  Área  declarada  a  titulo de preservação permanente no imóvel rural. 0 Documento  de Informação e Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus  valores encontram­se no Demonstrativo de Apuração do Imposto  Devido,  em  folha  anexa.  De  acordo  com  o  artigo  111  da  Lei  5172/66(CTN)  interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário  e outorga de isenção.  área de Reserva Legal não comprovada  Descrição  dos  Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a titulo  de reserva legal no imóvel rural. 0 Documento de Informação e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  Devido,  em  folha  anexa.  De  acordo  com  o  artigo  111  da  Lei  5172/66(CTN)  interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário  e outorga de isenção.  Complemento da Descrição dos Fatos:  0  presente  procedimento  foi  iniciado  pelo  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  06103/00035/2009,  recebido  em  20/08/2009,  onde  se  intimou o  contribuinte a apresentar documentação  referente As  áreas de preservação permanente e reserva legal declaradas na  DITR  Ex.  2004,  bem  como  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  sob  pena de ter o Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado com base nas  informações do Sistema de Pregos de Terra (SIPT) da Secretaria  da Receita Federal do Brasil. Nesse exercício foram declarados  11,6 ha de preservação permanente e 47,8 ha de  reserva legal.  Em  sua  resposta,  protocolizada  nesta  DRF  em  21/09/2009,  o  contribuinte  informa  não  possuir  Ato  Declaratório  Ambiental  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10630.720969/2009­84  Acórdão n.º 2201­01.364  S2­C2T1  Fl. 2          3 (ADA) requerido junto ao IBAMA que reconhecesse as áreas de  preservação permanente e reserva legal declaradas na DITR.  A necessidade do ADA está expressa na Lei n° 6.938, de 31 de  agosto de 1981, com a redação dada pela Lei n° 10.165, de 27  de dezembro de 2000:   Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  com  base  em  Ato.Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo  de Taxa de Vistoria. (...)  5  1  0  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR obrigatória.  Corroborando a  obrigatoriedade  do ADA,  surgiu  o Decreto  n°  4.382,  de  19  de  setembro  de  2002  ­  Regulamento  do  ITR,  que  dispõe  em no  inciso  I  do §  3  0  de  seu  décimo artigo  sobre  tal  obrigatoriedade.  Foi  apresentada  certidão  do  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  onde  está  averbada  a  área  de  reserva  legal  de  47,8  ha.  Tal  averbação foi feita juntamente com a inscrição da matricula, em  30/05/2006.  0  Decreto  n°  4.382,  de  19  de  setembro  de  2002  ­  Regulamento do ITR, assim dispõe quanto A obrigatoriedade da  averbação da área de reserva legal:  Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas A margem  da  inscrição  de  matricula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  nas  quais  é  vedada  a  supressão  da  cobertura  vegetal,  admitindo­se  apenas  sua  utilização  sob  regime  de  manejo florestal sustentável (Lei n ° 4.771, de 1965, art. 16, com  a redação dada pela Medida Provisória n° 2.166­67, de 2001).  § 1 0 Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o  caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência  do respectivo fato gerador.fato gerador do ITR ocorre em 10 de  janeiro de cada ano, conforme dispõe o caput do art. 10 da Lei  n°  9.393/96.  Em  1°/01/2004  não  havia  qualquer  averbação  na  matricula do imóvel, razão pela qual o contribuinte não poderia  ter  declarado  área  de  reserva  legal  nesse  ano,  ainda  que  houvesse ADA requerido junto ao IBAMA.  Do confronto entre a DITR do contribuinte e da documentação  por  ele  apresentada,  verificou­se  que  as  áreas  declaradas  de  Preservação Permanente e Reserva Legal não estão amparadas  pela  legislação  de  regência  para  serem  beneficiadas  pela  não  tributação  do  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  e  por  isso  tais  áreas  foram  glosadas.  0  VTN  declarado  pelo  contribuinte não foi objeto de autuação  A Contribuinte  impugnou o  lançamento  e alegou, em síntese, que o  imóvel  em questão foi desapropriado e que quando da desapropriação do imóvel em 2002, já existia a  averbação  da  Reserva  legal,  conforme  faz  prova  a  Certidão  de  inteiro  teor  acostada  com  a  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     4 petição  datada  de  21.09.09.  Cita  portaria  do  Ibama  sobre  as  áreas  passíveis  de  exclusão  e  sustenta que o § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/96, dispensou o contribuinte da apresentação do  ADA para efeito de exclusão das áreas ambientais da base de cálculo do ITR; que a exclusão  das  áreas  ambientais  independe  da  observância  de  tal  formalidade.  Sobre  o  Laudo  diz­se  surpreso  com o  indeferimento do  laudo o qual diz possuir nível de precisão  III, haja vista a  eximia qualidade e precisão técnica. Diz que por todo o conteúdo do laudo, o valor declarado  está em conformidade com os valores praticados à época, não se podendo falar em divergência  entre eles.  A DRJ­JUIZ DE FORA/MG julgou procedente o lançamento com base, em  síntese, na consideração de que o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96 dispensou o contribuinte da  apresentação  do  ADA  para  efeito  de  exclusão  das  áreas  ambientais.  Argumenta  que  a  lei  garante a isenção do ITR sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal; diz que  a  Área  de  reserva  legal  está  averbada;  diz  que  em  resposta  a  intimação  apresentou  laudo,  elaborado segundo as normas técnicas e que, portanto, não vê razão para a autuação. Por fim,  formulou o impugnante pedido nos seguintes termos:  ­ seja recebida a impugnação para que seja reformada a decisão  que glosou as áreas desprovidas do ADA e o Laudo Técnico;  ­  sejam  anuladas  as  Notificações  de  Lançamento  n°  06103/00038/2009,  n°  06103/00046/2009  e  n°  06103/00053/2009, desconstituindo o débito nelas apurado;  ­  sejam  homologados  os  termos  da  DITR  lançados  pelo  impugnante,  bem  como  seja  deferido  o  Laudo  Técnico  apresentado,  homologando  o  VTN  nele  apurado  e,  conseqüentemente,  seja  apurado  os  valores  a  serem  restituídos/compensados.  A DRJ­JUIZ DE FORA/MG julgou procedente o lançamento com base, em  síntese, na consideração de que não foram cumpridos dois requisitos para a exclusão das áreas  ambientais: a não comprovação da averbação da Área de reserva legal e a não apresentação do  ADA referente tanto à área de reserva legal quanto à área de preservação permanente. A DRJ  fundamentou  as  razões  pelas  quais  entende  indispensáveis  ambas  as  providências  como  condições para a exclusão das áreas ambientais em questão.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  27/08/2010 (fls. 235) e, em 26/09/2010 (fls. 281) interpôs o recurso voluntário de fls. 238/254,  que ora se examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações quanto à averbação do imóvel e  à desnecessidade de apresentação do ADA, e acrescenta argumentação no sentido de que não  detém a propriedade plena do imóvel, sendo a União a detentora do verdadeiro domínio, pois  se trata de à geração, distribuição e transmissão de energia elétrica.  É o relatório.        Voto             Fl. 354DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10630.720969/2009­84  Acórdão n.º 2201­01.364  S2­C2T1  Fl. 3          5 Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, cuida­se de glosa de áreas de reserva legal e de  preservação  permanente.  Os  fundamentos  para  a  glosa  foram  a  falta  de  comprovação  da  averbação da área de reserva legal e a não apresentação do ADA, tanto em relação à área de  reserva legal quanto em relação à área de preservação permanente.  Sobre a área de reserva legal, no que se refere à averbação, `s fls. 284 e 286  consta a averbação, respectivamente, de 28,18 hectares e 19,60 hectares, totalizando uma área  averbada  de  47,7  hectares,  que  foi  a  área  declarada  pela  Contribuinte.  Como  alegou  a  Recorrente, essa averbação ocorreu ainda sob o domínio do proprietário anterior e não há razão  para não se considerar esse registro, pois, como se sabe, a averbação da área de reserva legal  vincula os adquirentes do imóvel.  Resta  satisfeito,  portanto,  este  requisito  par  a  exclusão  da  área  de  reserva  legal.  Quanto  ao  ADA,  O  dispositivo  que  trata  da  obrigatoriedade  de  sua  apresentação, e que é um dos fundamentos legais da autuação, é o art. 1º da Lei nº 10.165, de  27/12/2000, que deu nova redação ao artigo 17­O da Lei nº 6.938/81, in verbis:  Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  [...]  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  [...]  Inicialmente, embora admitindo como possibilidade a interpretação de que o  dispositivo  esteja  a  prescrever  a  necessidade  do  ADA  para  todas  as  situações  de  áreas  ambientais como condição para a redução dessas áreas para fins de apuração do valor do ITR a  pagar,  conforme  os  atos  normativos  da RFB  e  do  Ibama,  não me  parece  que  este  sentido  e  alcance  da  norma  estejam  claramente  delineados,  a  ponto  de  dispensar  o  esforço  de  interpretação.  Isto  é,  não  me  parece  que  se  aplique  aqui  o  brocardo  in  claris  cessat  interpretatio. Não basta, portanto, simplesmente dizer que a lei impõe a necessidade do ADA,  é preciso expor as razões que levam a esta conclusão.  O que chama a atenção no dispositivo em apreço é que o mesmo tem como  escopo claro a instituição de uma Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário  rural se beneficiar de uma redução de ITR com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA,  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     6 de uma taxa que tem como fato gerador o serviço público específico e divisível de realização  da vistoria, que presumivelmente será realizada nos casos de apresentação do ADA, e não de  definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento de tais áreas e muito  menos  de  criar  obrigações  tributárias  acessórias  ou  de  regular  procedimento  de  apuração  do  ITR.   Também não se deve desprezar o fato de que a referência à obrigatoriedade  do ADA vem apenas no parágrafo primeiro e, portanto, deve ser entendido levando em conta o  quanto  disposto  no  caput.  E  este,  como  se  viu,  restringe  a  tal  taxa  às  situações  em  que  o  benefício de redução do ITR ocorra com base no ADA, o que implica no reconhecimento da  existência de reduções que não sejam baseadas no ADA. Aliás, a função sintática da expressão  “com base  em Ato Declaratório Ambiental”  é exatamente denotar uma circunstância do  fato  expresso pelo verbo”beneficiar”.  Ora,  entendendo­se  o  chamado  “benefício  de  redução”  como  sendo  a  exclusão de áreas ambientais para fins de apuração da base de cálculo do ITR, indaga­se se a  exclusão de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da lei, independentemente de  reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, pode ser entendida como uma redução  “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”.  Penso  que  não.  Veja­se  o  caso  da  área  de  preservação  permanente  de  que  trata o art. 2º da lei nº 4.771, de 1965, e que existe “pelo só efeito desta lei”, in verbis:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas: (sublinhei)  E também o caso da área de reserva legal do art. 16 da mesma lei, a saber;  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  [...]  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  No caso da área de preservação permanente, a lei define, objetivamente, por  exemplo, que tanto metros à margem dos rios, conforme a largura deste, é área de preservação  permanente,  independentemente de qualquer ato do Poder Público. É a própria  lei que impõe  ao proprietário o dever de preservar essa área e, para tanto, este não deve esperar qualquer ato  determinação do Poder Público. O mesmo ocorre  com  relação à  área de  reserva  legal. A  lei  impõe que, conforme certas circunstâncias de localização etc. da propriedade, um mínimo das  florestas e outras formas de vegetação nativa devem ser preservadas de forma permanente. E a  lei também exige que estas áreas, identificadas mediante termo de compromisso com o órgão  ambiental  competente,  sejam  averbadas  à  margem  da  matricula  do  imóvel,  vedada  sua  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10630.720969/2009­84  Acórdão n.º 2201­01.364  S2­C2T1  Fl. 4          7 alteração em caso de transmissão a qualquer título. Também neste caso o proprietário não deve  esperar qualquer ato do Poder Público determinando que tal ou qual área deve ser preservada.  Por outro lado, a Lei nº 9.393, de 1996, ao cuidar da apuração do ITR define  a área tributável como sendo a área total do imóvel subtraída de áreas diversas, dentre elas as  de preservação permanente e de reserva legal, sem impor qualquer condição, in verbis:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  Se as áreas de preservação permanente e as de reserva legal  independem de  manifestação  do  Poder  Público,  outras  áreas  ambientais,  passíveis  de  exclusão,  para  fins  de  apuração do  ITR, dependem da manifestação de vontade do proprietário ou da  imposição do  próprio órgão ambiental, observadas certas circunstâncias específicas do imóvel. Veja­se, por  exemplo, o caso da área de preservação permanente de que trata o art. 3º da Lei nº 4.771, de  1965, in verbis:  Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     8 b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  Aqui, a declaração da área como de preservação permanente deve ocorrer em  cada caso, conforme entenda o órgão ambiental, considerada a necessidade específica em face  de alguma circunstância de risco ao meio ambiente ou de preservação da fauna ou da flora.   O mesmo se pode dizer das áreas de que trata a alínea “b” do § 1º do inciso II  da  lei  nº  9.393,  de  1996.  Ali  a  área  deve  ser  declarada  de  interesse  ecológico  visando  à  proteção de um determinado ecossistema. Ela não existe “pelo só efeito da lei”, e nem decorre  de  uma  imposição  legal  genérica  de  preservação,  de  uma  fração  determinada  da  floresta  ou  mata nativa. Decorre do entendimento por parte do Poder Público, com base no exame do caso  concreto, que aquela área deve ser preservada.  Existe,  portanto,  uma  clara  diferença  entre  áreas  ambientais:  umas  cujas  existências decorrem diretamente da lei, sem necessidade de prévia manifestação por parte do  Poder Público por meio de qualquer  ato, e outras que devem ser declaradas ou  reconhecidas  pelo poder Público por meio de ato próprio.  Dito isto, não me parece minimamente razoável que a exclusão, prevista em  lei, de uma área ambiental, cuja existência independe de manifestação do Poder Público, fique  condicionada  a um ato  formal de apresentação do  tal ADA. Mas não há dúvida de que a  lei  poderia criar tal exigência: A questão aqui, entretanto, é se o art. 17­0, em que se baseiam os  que defendem esta posição, permite esta  interpretação; se é este o sentido e o alcance que se  deve extrair da norma que melhor a harmonize com os demais princípios e normas que regem a  tributação do ITR e a preservação do meio ambiente.  Assim,  em  conclusão,  penso  que  o  art.  17­0  da  Lei  nº  6.938/81  impõe  a  exigência da apresentação  tempestiva do ADA apenas nos casos em que a existência da área  ambiental dependa de declaração ou reconhecimento por parte do Poder Público.   Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa      Fl. 358DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10630.720969/2009­84  Acórdão n.º 2201­01.364  S2­C2T1  Fl. 5          9     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CAMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO      Processo nº: 10630.720969/2009­84      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2201­01.363.            Brasília/DF, 03 de dezembro de 2011.      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional                                    Fl. 359DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     10     Fl. 360DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

score : 1.0
7870189 #
Numero do processo: 10880.934144/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, deve ser indeferido o pleito compensatório.
Numero da decisão: 1301-004.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, deve ser indeferido o pleito compensatório.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.934144/2009-01

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6051777

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1301-004.019

nome_arquivo_s : Decisao_10880934144200901.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10880934144200901_6051777.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019

id : 7870189

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052299308302336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 298          1 297  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.934144/2009­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­004.019  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO  DIREITO CREDITÓRIO ALEGADO  Recorrente  SUPPORTCOMM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP.  ERRO DE  FATO.  NÃO COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  Não  comprovado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  deve  ser  indeferido o pleito compensatório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator      Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 41 44 /2 00 9- 01 Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10880.934144/2009­01  Acórdão n.º 1301­004.019  S1­C3T1  Fl. 299          2 Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado  contra  o  acórdão  11­49.395,  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ/REC,  que,  ao  apreciar a manifestação apresentada, por unanimidade de votos, julgou­a improcedente.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando­o ao final:   A  interessada  acima  qualificada  apresentou  a  Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP  nº  15698.92640.190705.1.3.04­ 1237, por meio da qual compensou crédito de IRPJ – cód. 5993,  do  período  de  apuração  de  31/12/2004,  com  os  débitos  relacionados. O crédito informado, no valor original na data da  transmissão de R$ 63.241,22,  seria decorrente de pagamento a  maior,  relativo ao DARF no valor de R$ 131.597,77,  recolhido  em 31/01/2005.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico,  às  fls.  138,  a  Autoridade  Competente  resolveu  NÃO  HOMOLOGAR  a  compensação se fundamentando no fato de o DARF informado já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  De  acordo  com  a  decisão,  o  valor  original  total  de  R$  131.597,77  (nº  do  pagamento  4868087118)  já  havia  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  código  5993  (período  de  apuração  31/12/2004)  no  mesmo  valor,  não  restando  crédito  passível de compensação.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  às  fls. 140/141, alegando o seguinte:    Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10880.934144/2009­01  Acórdão n.º 1301­004.019  S1­C3T1  Fl. 300          3 Nestes  termos, requereu que fosse acolhida a sua Manifestação  de Inconformidade.  Na seqüência,  foi proferido o acórdão  recorrido, que  julgou  improcedente a  manifestação apresentada, com o seguinte ementário:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP.  ERRO  DE  FATO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  comprovado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  com base em documentos hábeis e idôneos, não há que se acatar  a DIPJ  para  fins  de  comprovar a  liquidez  e  certeza do  crédito  oferecido  para  a  compensação  com  os  débitos  indicados  na  PER/DCOMP eletrônica.  ESPONTANEIDADE  O primeiro ato por escrito de servidor competente, cientificando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  implica  a  perda  da  espontaneidade para retificar as declarações apresentadas.  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO  A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado o lançamento.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente  do  acórdão  recorrido  em  09/09/2015  (fl.  267),  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou  em  08/10/2015  (fls.  269),  tempestivamente,  recurso  voluntário,  através  de  patrono  legitimamente  constituído,  pugnando  por  provimento,  onde  apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10880.934144/2009­01  Acórdão n.º 1301­004.019  S1­C3T1  Fl. 301          4 Da Análise do Recurso Voluntário  Consigne­se  inicialmente  inexistir  alegações  preliminares,  pois  embora  o  recurso  faça  referência  ao  "Devido  Processo  Legal",  e  ao  "Princípio  da Ampla Defesa  e  do  Contraditório",  não  aponta  objetivamente  em  que  medida  esses  princípios  não  foram  observados, a trazer prejuízos à defesa.  Quanto ao mérito, a lide diz respeito ao pretenso direito creditório reclamado  pelo contribuinte, por meio da PER/DCOMP nº 15698.92640.190705.1.3.04­1237, transmitida  em  19/07/2005,  onde  se  informa  a  existência  de  crédito  correspondente  ao  pagamento  indevido ou a maior de IRPJ estimativa mensal ­ (código 5993), PA 31/12/2004, no valor de  R$  63.341,22,  decorrente  do  recolhimento  via  DARF  de  R$  131.597,77,  efetuado  em  31/01/2005.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  em  face  de  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  haver  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Irresignado, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade perante  a 4ª Turma da DRJ/REC, noticiando que procedeu a retificação da DCTF relativa ao trimestre  de  2004,  aduz  que  sua  pretensão  encontra  amparo  no  artigo  170  do CTN,  e  junta  aos  autos  DIPJ/2005;  DCTF,  original  e  retificadora.  e  o  comprovante  do  recolhimento  via  DARF  no  valor de R$ 131.597,77, e pugna pelo deferimento do seu pleito.   Ao apreciar suas alegações, a DRJ competente decidiu julgar improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  mesmo  entendimento  de  inexistência  de  crédito  passível  de  compensação,  consignando  inexistir  provas  quanto  ao  erro  de  fato  alegado,  consignando,  inclusive,  não  ter  sido  apresentado  os  Livros  Fiscais  e  Contábeis,  com  os  respectivos  demonstrativos,  que  demonstrassem  o  erro  dos  valores  informados  na  DCTF  original  e  que  justificasse  a  redução  do  imposto  recolhido.  Para maior  clareza,  reproduz­se  trechos do decisium:  .... Se a contribuinte verificou a ocorrência de erro na apuração  do  IRPJ  recolhido,  deveria  ter  providenciado  a  entrega  da  correspondente  DCTF  retificadora  antes  de  apresentar  a  PER/DCOMP, o que não foi  feito. Por outro lado,  também não  apresentou  os  Livros  Fiscais  e  Contábeis  com  os  respectivos  demonstrativos  que  viessem  a  demonstrar  o  erro  dos  valores  informados  em  DCTF  e  que  justificassem  a  redução  do  IRPJ  calculados na DIPJ. Não restou, portanto, comprovado o erro de  fato alegado pela contribuinte.  Diante  da  ausência  da  apresentação  dos  livros  fiscais  e  contábeis que justificassem a redução do valor do IRPJ, e da não  retificação  da  DCTF  anteriormente  à  decisão  da  Autoridade  Administrativa  por  meio  do  Despacho  Decisório,  este  não  merece  reparo  ao  não  conceder  o  direito  creditório  tendo  em  vista  o  crédito  analisado  encontrar­se  integralmente  utilizado  para quitação do crédito informado em DCTF.  (...)  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10880.934144/2009­01  Acórdão n.º 1301­004.019  S1­C3T1  Fl. 302          5 Em  não  havendo  liquidez  e  certeza  quanto  ao  suposto  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  não  deve  ser  homologada  a  DCOMP a ele vinculada.  Inconformado  com  a  r.  decisão,  o  contribuinte  apresenta  suas  razões  recursais, aduzindo a necessidade da busca da verdade material no processo administrativo, ao  reclamar que a autoridade administrativa  julgadora valeu­se unicamente de questões  formais,  quando  norteou  sua  análise  em  elementos  contidos  da  Dcomp  e  DCTF,  desprezando  informações contidas na DIPJ, e ao final requer a reforma do julgamento em primeira instância.  Não apresenta prova adicional.  Em  primeiro  lugar,  cabe  esclarecer  que  prestigiar  o  principio  da  verdade  material não significa que o julgador deva atender ao pleito do contribuinte de acordo com o  raciocínio  desenvolvido  por  ele  em  sua  defesa,  ou  mesmo  que  o  substitua  na  produção  de  provas na defesa do direito alegado.   Prestigiar  este  princípio,  mesmo  na  seara  do  processo  administrativo,  não  deve  ser  de  maneira  irrestrita  e  ampla,  e  sim  com  temperamentos,  de  forma  que  sejam  prestigiados  também outros princípios, como da duração razoável, contraditório, oficialidade,  entre outros.  No caso, trata­se de pleito compensatório de crédito originado de pagamento  indevido ou a maior, onde o contribuinte possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de  seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  existência  do  direito  creditório,  demonstrando  que  o  direito  invocado existe.  Nessa hipótese, cabe ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a  comprovar  a  existência  de  direito  creditório,  capazes  de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  Fiscalização incorreu em erro ao glosar seu pleito creditório.   O contribuinte traz em seu favor o comprovante do DARF recolhido, além da  cópia da DIPJ  e DCTF  retificadora;  porém,  estes  documentos,  por  si  só,  não  possuem  força  probante para reconhecer o direito creditório pretendido. Necessária a demonstração e a causa  do  erro,  acompanhando  de  documentos  que  os  comprovem.  A  própria  decisão  recorrida  apontou essa necessidade:  .... Por outro lado, não apresentou os Livros Fiscais e Contábeis  com os  respectivos demonstrativos que  viessem a demonstrar o  erro  dos  valores  informados  em  DCTF  e  que  justificassem  a  redução  do  IRPJ  calculados  na  DIPJ.  Não  restou,portanto,  comprovado o erro de fato alegado pela contribuinte.  Para  desconstituir  o  débito  assim  confessado,  ainda  que  se  transmita  uma  nova DCTF, retificando a original, necessário apresentar provas contundentes de que a verdade  material  é  outra,  e  isso  deve  ser  feito  pelo  contribuinte,  através  de  escrituração  contábil,  acompanhada de documentos idôneos que comprovem os fatos nela registrados que reduziram  o  valor  devido.  Na  eventual  impossibilidade  de  trazê­los  aos  autos,  deveria  o  contribuinte  justificar­se, mediante provas, o que não foi feito.  Sendo  assim,  não  se  reconhece  o  direito  creditório  perseguido,  por  falta  de  liquidez e certeza, não devendo assim ser homologada a DCOMP a ele vinculada.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10880.934144/2009­01  Acórdão n.º 1301­004.019  S1­C3T1  Fl. 303          6   Conclusão  À  vista  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                                Fl. 303DF CARF MF

score : 1.0
7906175 #
Numero do processo: 13014.720258/2016-94
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Processo Administrativo Fiscal Processo dispensado de ementa, nos termos da Portaria RFB n° 2.724 de 27 de setembro de 2017
Numero da decisão: 2003-000.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Francisco Ibiapino Luz - Presidente Gabriel Tinoco Palatnic - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic (Relator) e Wilderson Botto.
Nome do relator: GABRIEL TINOCO PALATNIC
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Processo Administrativo Fiscal Processo dispensado de ementa, nos termos da Portaria RFB n° 2.724 de 27 de setembro de 2017

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13014.720258/2016-94

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6063690

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2003-000.163

nome_arquivo_s : Decisao_13014720258201694.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : GABRIEL TINOCO PALATNIC

nome_arquivo_pdf_s : 13014720258201694_6063690.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Francisco Ibiapino Luz - Presidente Gabriel Tinoco Palatnic - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic (Relator) e Wilderson Botto.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7906175

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052299312496640

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-18T13:17:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-18T13:17:56Z; Last-Modified: 2019-09-18T13:17:56Z; dcterms:modified: 2019-09-18T13:17:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-18T13:17:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-18T13:17:56Z; meta:save-date: 2019-09-18T13:17:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-18T13:17:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-18T13:17:56Z; created: 2019-09-18T13:17:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-09-18T13:17:56Z; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-18T13:17:56Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13014.720258/2016-94 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2003-000.163 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de julho de 2019 Recorrente NELSON MURILO MARTINS DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Processo Administrativo Fiscal Processo dispensado de ementa, nos termos da Portaria RFB n° 2.724 de 27 de setembro de 2017 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Francisco Ibiapino Luz - Presidente Gabriel Tinoco Palatnic - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic (Relator) e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Notificação de lançamento às fls. 16-22, em decorrência de dedução indevida de despesas médicas, despesas com instrução e pensão alimentícia, no exercício de 2014, ano- calendário de 2013, no tocante ao Imposto de Renda Pessoa Física. Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação parcial às fls. 02-05, alegando, em síntese, que comprovava a despesa médica própria no valor de R$ 5.000,00 e a pensão alimentícia judicial para sua ex-cônjuge, e, com relação às infrações de dedução indevida de despesa com instrução no valor de R$ 423,15, bem como despesa médica junto à Unimed, no valor de R$ 521,88, concordou expressamente com a exigência. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 4. 72 02 58 /2 01 6- 94 Fl. 113DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.163 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13014.720258/2016-94 Por conseguinte, o contribuinte alegou que a despesa médica no valor de R$ 5.000,00 encontra-se devidamente provada pelo recibo à fl. 11; entretanto, tal documento, por si só, não foi considerado apto a comprovar o desembolso financeiro, uma vez que outros elementos de prova deveriam ter sido juntados para tanto. Quanto à dedução por pensão alimentícia, o contribuinte, na impugnação, juntou a homologação judicial do acordo extrajudicial entabulado, além dos comprovantes de pagamento mensais, o que foi bastante para verificar a regularidade da dedução nesse aspecto. Assim, foi julgado procedente em parte a impugnação, com o fim de afastar a irregularidade quanto à glosa da pensão alimentícia, e manter, no caso, a despesa médica, por ausência de prova, devendo o contribuinte restituir o valor de R$ 3.525,37 (três mil quinhentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos). Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar a impugnação, a DRJ/SPOII, por unanimidade de votos, conheceu da impugnação e deu-lhe provimento em parte, restabelecendo o crédito tributário para o valor de R$ 3.525,37 (três mil quinhentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos). Recurso Voluntário Cientificado da decisão em 03/01/2018, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 15/01/2018 (fl. 60), alegando, em síntese, que sofreu o desembolso pelas despesas médicas glosadas, no valor de R$ 5.000,00, juntando, na oportunidade, extratos bancários (fls. 63-70) que teriam o condão de comprovar esses pagamentos. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Gabriel Tinoco Palatnic - Relator Admissibilidade O contribuinte foi intimado via postal em 03/01/2018 (fl. 58), e o recurso voluntário foi interposto em 15/01/2008 (fl. 60), sendo, portanto, tempestivo o presente recurso. Por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço e passo à sua análise. Mérito Com o fim comprovar a regularidade das despesas médicas deduzidas, o contribuinte anexa, em sede de recurso voluntário, diversos extratos bancários. Fl. 114DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.163 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13014.720258/2016-94 De fato, os valores ali mencionados perfazem o valor de R$ 5.000,00, e as informações contidas nos documentos fazem prova de que os pagamentos foram destinados a despesas com médico que assistia o contribuinte. Nessa esteira, tais extratos comprovam que houve saques bancários, de diversos valores, mas com transferências para a conta do profissional ou sua clínica, se podendo concluir, portanto, que as quantias sacadas foram destinadas, exclusivamente, para pagamento de despesas com a saúde. Assim sendo, por fazerem prova bastante, a decisão recorrida deve ser reformada. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe. É como voto (assinado digitalmente) Gabriel Tinoco Palatnic Fl. 115DF CARF MF

score : 1.0
7850146 #
Numero do processo: 10845.720179/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAPSO MANIFESTO. Admitem-se Embargos quando tenham evidenciado lapso referente à parte dispositiva da decisão, nos termos do artigo 66, do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, para corrigir os resultados dos Acórdãos no 3401-004.241 e no 3401-004.242, do mesmo sujeito passivo, incorretamente registrados de forma trocada. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Redator Designado Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAPSO MANIFESTO. Admitem-se Embargos quando tenham evidenciado lapso referente à parte dispositiva da decisão, nos termos do artigo 66, do RICARF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10845.720179/2010-17

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6045608

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-006.201

nome_arquivo_s : Decisao_10845720179201017.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10845720179201017_6045608.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, para corrigir os resultados dos Acórdãos no 3401-004.241 e no 3401-004.242, do mesmo sujeito passivo, incorretamente registrados de forma trocada. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Redator Designado Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7850146

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052299316690944

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-06T16:01:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-06T16:01:05Z; Last-Modified: 2019-08-06T16:01:05Z; dcterms:modified: 2019-08-06T16:01:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-06T16:01:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-06T16:01:05Z; meta:save-date: 2019-08-06T16:01:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-06T16:01:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-06T16:01:05Z; created: 2019-08-06T16:01:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-08-06T16:01:05Z; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-06T16:01:05Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10845.720179/2010-17 Recurso nº Embargos Acórdão nº 3401-006.201 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de maio de 2019 Embargante FAZENDA NACIONAL / PRESIDENTE DE TURMA DE JULGAMENTO Interessado OUTSPAN BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAPSO MANIFESTO. Admitem-se Embargos quando tenham evidenciado lapso referente à parte dispositiva da decisão, nos termos do artigo 66, do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, para corrigir os resultados dos Acórdãos no 3401-004.241 e no 3401-004.242, do mesmo sujeito passivo, incorretamente registrados de forma trocada. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Redator Designado Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório Cuida-se de Embargos Inominados interpostos pelo presidente do colegiado com fulcro no art. 66, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão n o 3401-004.242, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, proferido em sessão de 26/10/2017, assim ementado: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 01 79 /2 01 0- 17 Fl. 2394DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.201 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720179/2010-17 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. GLOSA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ. PARÁGRAFO ÙNICO DO ARTIGO 82, DA LEI FEDERAL 9.430/1996. Não restando comprovada a má-fé do adquirente na aquisição de café por fornecedores tidos como inaptos ou fictícios pelas operações “Tempo de Colheita”, “Robusta” e “Broca”, não há como impedir o direito creditório pleiteado se o contribuinte demonstrou o atendimento aos requisitos do parágrafo único do artigo 82, da Lei Federal 9.430/1996. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. GLOSA INDEVIDA. BENS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO ESCRITURAL PLEITEADO EM PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Inexiste previsão legal para a aplicação de Taxa SELIC para atualização de crédito das contribuições sociais decorrentes da apropriação extemporânea em sua escrita fiscal e durante o processo administrativo de homologação do pedido de ressarcimento. Trata-se de um crédito de natureza escritural não se aderindo à hipótese de pagamento a maior ou indevido de tributo. Por outro lado, a decisão foi registrada em ata da seguinte forma: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Participou do julgamento, em substituição ao Conselheiro Robson José Bayerl, que se declarou suspeito, o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. No despacho de admissibilidade, os Embargos foram admitidos com o seguinte entendimento: Analisemos, pois, em nome da verdade material, o conteúdo dos dois processos, sintetizando-se os resultados na tabela abaixo: Processo no 15987.000240/2009-71 Processo no 10845.720179/2010-17 Tributo discutido COFINS COFINS Período de apuração 01/10/2006 a 31/12/2006 01/07/2008 a 30/09/2008 Matérias contenciosas Compensação indeferida em função de ter o direito de crédito sido negado, no processo no 15987.000676/2009-61. Em sede de recurso voluntário, pede-se correção de informação deficiente constante na PER/DCOMP. Ressarcimento, com glosas em notas inidôneas, - cf. operações como a “Broca” e a “Tempo de Colheita”, e glosas de créditos de aquisições de cooperativas, e com suspensão, dispondo ainda sobre o cabimento (ou não) de juros de mora sobre os créditos. Voto do relator e ementa Corretos para a matéria contenciosa. O voto propõe a negativa de provimento, e, neste tema, não foi vencido. (Acórdão no 3401-004.241) Voto correto para a matéria contenciosa, pois tratou de todos os temas contenciosos, mas o voto do relator foi vencido no que se refere a aquisições amparadas em documentos tidos como inidôneos, e a notas fiscais com suspensão que conteriam erro formal. A ementa (primeiro parágrafo) deve ser alterada para refletir o entendimento que prevaleceu no voto vencedor. (Acórdão no 3401-004.242) Fl. 2395DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.201 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720179/2010-17 Resultado do julgamento registrado em Ata Registrado de forma evidentemente incorreta, pois trata de diversos itens que sequer constam entre as matérias contenciosas, como créditos de cooperativas, juros de mora, notas fiscais com suspensão e documentos inidôneos. Ademais, informa a existência de voto vencedor em processo em que não foi vencido o relator. Registrado de forma evidentemente incorreta, pois traz como unânime posicionamento que gerou, no colegiado, votações por maioria e por qualidade, vencido o relator, e que deveriam figurar em voto vencedor. E, na decisão registrada em ata, sequer se menciona o voto vencedor. Somente a suspeição do Cons. Robson José Bayerl está corretamente registrada, e se refere a este processo, que trata de operações especiais realizadas pela unidade da RFB em que ele exerceu atividades relacionadas. De fato, é manifesta a existência de lapso, visto que o resultado registrado para um processo trata da matéria controversa no outro processo. Assim, tendo em conta a existência de lapso manifesto, e considerando a competência soberana do colegiado para se manifestar em definitivo sobre o tema (que se sobrepõe a eventual entendimento monocrático deste presidente, que, no caso, confunde-se com o próprio autor dos embargos), entendo que à turma de julgamento deve ser submetida a questão, tendo seguimento os embargos. É o relatório. Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Redator designado Ad Hoc O voto a seguir, assim como o relatório retro, foi retirado da pasta de arquivamento da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, onde foi depositado na sessão de julgamento pelo Conselheiro Tiago Guerra Machado, que não mais compõe o colegiado, atualmente. Daí a necessidade de registro da formalização por este redator, designado Ad Hoc. Os embargos de declaração podem ser interpostos nas hipóteses previstas no artigo 66, caput, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015, que assim dispõe: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Como se aduz do relatório acima, os embargos foram opostos com o objetivo de sanar a inversão do texto dos acórdãos proferidos nos processos n o 15987.000240/2009-71 e n o 10845.720179/2010-17, de maneira que é de se acolher os embargos para efetuar as devidas correções com relação à parte dispositiva dos Acórdãos n o 3401-004.241 e n o 3401-004.242. Fl. 2396DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.201 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720179/2010-17 Sobre esse tema, é imperioso retificar as decisões registradas em ambos os processos para que se possa adequá-las à matéria sob análise naquela sessão de julgamento, da seguinte forma: PAF 15987.000240/2009-71 10845.720179/2010-17 Acórdão 3401-004.241 3401-004.242 Onde se lê: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para (a1) rejeitar as nulidades suscitadas; (a2) reconhecer os créditos oriundos da aquisição de produtos de cooperativas; e (a3) afastar a incidência de juros de mora sobre o valor a ser ressarcido; (b) por maioria de votos, para negar provimento no que se refere a aquisições amparadas em documentos tidos como inidôneos, vencido o relator, que dava provimento, e o Conselheiro André Henrique Lemos, que propunha conversão em diligência; e (c) por voto de qualidade, para não reconhecer os créditos referentes a notas fiscais com suspensão que conteriam erro formal, vencidos o relator e os Conselheiros Augusto Fiel Jorge d’Oliveira, André Henrique Lemos e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Participou do julgamento, em substituição ao Conselheiro Robson José Bayerl, que se declarou suspeito, o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida (Designado, a posteriori, ad hoc, o Conselheiro Rosaldo Trevisan, tendo em vista ter o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida deixado o colegiado antes de concluir o voto vencedor). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Participou do julgamento, em substituição ao Conselheiro Robson José Bayerl, que se declarou suspeito, o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Leia-se: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Participou do julgamento, em substituição ao Conselheiro Robson José Bayerl, que se declarou suspeito, o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para (a1) rejeitar as nulidades suscitadas; (a2) reconhecer os créditos oriundos da aquisição de produtos de cooperativas; e (a3) afastar a incidência de juros de mora sobre o valor a ser ressarcido; (b) por maioria de votos, para negar provimento no que se refere a aquisições amparadas em documentos tidos como inidôneos, vencido o relator, que dava provimento, e o Conselheiro André Henrique Lemos, que propunha conversão em diligência; e (c) por voto de qualidade, para não reconhecer os créditos referentes a notas fiscais com suspensão que conteriam erro formal, vencidos o relator e os Conselheiros Augusto Fiel Jorge d’Oliveira, André Henrique Lemos e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Participou do julgamento, em substituição ao Conselheiro Robson José Bayerl, que se declarou suspeito, o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida (Designado, a posteriori, ad hoc, o Conselheiro Rosaldo Trevisan, tendo em vista ter o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida deixado o colegiado antes de concluir o voto vencedor). Além disso, os Embargos relatam que teria havido contradição no primeiro parágrafo da ementa, em relação ao que restou decidido no Acórdão n o 3401-004.242. De fato, são cabíveis os Embargos nesse particular, Fl. 2397DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.201 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720179/2010-17 porque a ementa deve espelhar a posição vencedora no seio do colegiado, e não o posicionamento vencido, devendo o referido acórdão ser retificado para ilustrar o entendimento majoritário, conforme abaixo: ONDE SE LÊ: LEIA-SE: CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. GLOSA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 82, DA LEI FEDERAL 9.430/1996. Não restando comprovada a má-fé do adquirente na aquisição de café por fornecedores tipos como inaptos ou fictícios pelas operações "Tempo de Colheita", "Robusta" e "Broca", não há como impedir o direito creditório pleiteado se o contribuinte demonstrou o atendimento aos requisitos do parágrafo único do artigo 82, da Lei Federal 9.430/1996. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. GLOSA. DOLO E MÁ-FÉ COMPROVADOS. Sendo comprovada a má-fé do adquirente na aquisição de café por fornecedores tipos como inaptos ou fictícios pelas operações "Tempo de Colheita", "Robusta" e "Broca", deve-se inadmitir o direito creditório pleiteado. Pelo exposto, acolho os embargos apresentados, para corrigir os resultados dos Acórdãos no 3401-004.241 e no 3401-004.242, do mesmo sujeito passivo, incorretamente registrados de forma trocada. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN (Ad Hoc) Fl. 2398DF CARF MF

score : 1.0
7847854 #
Numero do processo: 10882.001874/2009-04
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. RETIRADA DE LUCROS. COMPROVAÇÃO. Para que sejam utilizados como recursos no fluxo financeiro mensal, os valores correspondentes à retirada de lucros em empresas das quais a contribuinte é sócia deve vir acompanhada de prova inequívoca da efetiva transferência de numerário.
Numero da decisão: 9202-007.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. RETIRADA DE LUCROS. COMPROVAÇÃO. Para que sejam utilizados como recursos no fluxo financeiro mensal, os valores correspondentes à retirada de lucros em empresas das quais a contribuinte é sócia deve vir acompanhada de prova inequívoca da efetiva transferência de numerário.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10882.001874/2009-04

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6044106

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-007.631

nome_arquivo_s : Decisao_10882001874200904.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANA PAULA FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10882001874200904_6044106.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019

id : 7847854

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052299321933824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.001874/2009­04  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.631  –  2ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DENISSON MOURA DE FREITAS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL.  RETIRADA  DE  LUCROS.  COMPROVAÇÃO.  Para  que  sejam  utilizados  como  recursos  no  fluxo  financeiro  mensal,  os  valores  correspondentes  à  retirada  de  lucros  em  empresas  das  quais  a  contribuinte  é  sócia  deve  vir  acompanhada  de  prova  inequívoca  da  efetiva  transferência de numerário.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora    (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 18 74 /2 00 9- 04 Fl. 840DF CARF MF     2 Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2801­003.155,  proferido  pela  1ª  Turma  Especial / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  fls.  190/193,  acompanhado  dos  demonstrativos de apuração de fls. 188/189, resultando no crédito tributário no montante de R$  653.521,28, correspondente ao imposto (R$307.727,69), multa proporcional (R$ 230.795,76), e  juros de mora (R$114.997,83, calculados até 30/06/2009), relativo ao Imposto sobre a Renda  de  Pessoa  Física,  Exercício  2006,  Ano­calendário  2005,  decorrente  da  infração  relativa  a  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  ­  omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista  a  variação  patrimonial  a  descoberto,  onde  se  verificou  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado por rendimentos declarados/comprovados.  O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 209/221.  A  DRJ/SDR,  às  fls.  372/379,  julgou  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo o crédito tributário na forma originalmente lançado.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 389/408 e 571/573.  A  1ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  764/772,  DEU  PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. A Decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2006  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS.  DESNECESSIDADE  DE  PROVA  DE  TRANSAÇÃO BANCÁRIA ENTRE A PESSOA JURÍDICA E A PESSOA  FÍSICA.  Não  há  qualquer  exigência  na  legislação  para  que  a  distribuição  de  lucros  somente seja reconhecida se provada a efetiva transferência de recursos entre  as  contas  bancárias  da  pessoa  jurídica  e  da  pessoa  física  do  sócio,  se  regularmente escriturada.  Recurso Voluntário Provido.  Às  fls.  774/782,  a  Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  arguindo,  divergência  jurisprudencial  acerca  da  seguinte  matéria:  IRPF  ­  Retirada  de  Lucros    Comprovação. O acórdão recorrido é no sentido de que a comprovação da transação em si, ou  seja,  da efetiva  transferência do numerário  referente  à distribuição de  lucros  ao  contribuinte,  não é relevante para que reste configurada a distribuição, aceitando, para tanto, outras provas  apresentadas  pelo  recorrente.  Tal  entendimento,  contudo,  diverge  do  que  se  encontra  Fl. 841DF CARF MF Processo nº 10882.001874/2009­04  Acórdão n.º 9202­007.631  CSRF­T2  Fl. 10          3 consignado  nos  paradigmas,  pois,  para  considerar  comprovada  a  distribuição  de  lucros,  afigura se óbvia a necessidade de que  tais  recursos  tenham sido efetivamente  transferidos e  recebidos pelo sócio.  Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Fazenda  Nacional,  às  fls.  805/807,  a  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em  relação à seguinte matéria: IRPF ­ Retirada de Lucros   Comprovação.   Citado à  fl.  817, o Contribuinte  apresentou Contrarrazões às  fls.  819/834,  preliminarmente arguindo inadmissibilidade dos acórdãos paradigmas devido ao fato de que o  primeiro deles foi prolatado pela própria 1ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento,  e  o  segundo  acórdão  paradigma não  guarda  similitude  com  o  acórdão  recorrido. No mérito,  ratificou os argumentos do acórdão recorrido.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora    DO CONHECIMENTO    O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  e  quanto  aos  demais  pressupostos de admissibilidade necessário fazermos algumas ponderações.  O Contribuinte apresentou Contrarrazões às fls. 819/834, preliminarmente  arguindo inadmissibilidade dos acórdãos paradigmas devido ao fato de que o primeiro deles foi  prolatado  pela  própria  1ª  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  e  o  segundo  acórdão paradigma não guarda similitude com o acórdão recorrido.   O exame de admissibilidade entendeu que do confronto do acórdão recorrido  com as ementas e votos dos acórdãos paradigmas, é possível se concluir que houve o dissídio  jurisprudencial. Os paradigmas  entenderam que  a  comprovação da distribuição de  lucros,  de  forma a elidir o acréscimo patrimonial imputado ao contribuinte, se dá mediante documentação  que  demonstre  a  efetiva  transferência  do  numerário  ao  Contribuinte,  enquanto  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  não  é  necessária  a  comprovação  da  efetiva  transferência  de  recursos  entre as  contas bancárias da pessoa  jurídica e da pessoa  física do  sócio,  se  a distribuição de  lucro for regularmente escriturada.   Assim,  considerando  que  o  paradigma  recepcionado  foi  proferido  por  Colegiado diferente daquele do presente processo e não foi reformado, foi dado seguimento do  Recurso Especial da PFN.  Fl. 842DF CARF MF     4 Da leitura do paradigma 104­22.902 proferido por turma diversa, entendo ter  restado comprovada a divergência.  Embora no  acórdão  recorrido a maioria do colegiado vote pelas  conclusões  não ha parágrafo da maioria que ressalte que os demais acompanharam a declaração de voto.  Diante do exposto conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional.  Passo ao mérito.    DO MÉRITO  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  fls.  190/193,  acompanhado  dos  demonstrativos de apuração de fls. 188/189, resultando no crédito tributário no montante de R$  653.521,28, correspondente ao imposto (R$307.727,69), multa proporcional (R$ 230.795,76), e  juros de mora (R$114.997,83, calculados até 30/06/2009), relativo ao Imposto sobre a Renda  de  Pessoa  Física,  Exercício  2006,  Ano­calendário  2005,  decorrente  da  infração  relativa  a  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  ­  omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista  a  variação  patrimonial  a  descoberto,  onde  se  verificou  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado por rendimentos declarados/comprovados.  O Acórdão recorrido deu provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte divergência: IRPF ­ Retirada de Lucros ­ Comprovação.  Para o melhor deslinde da questão é importante observar a questão de prova  bem delimitada e decidida pelo acórdão do colegiado a quo:    O  Recorrente  sustenta  a  não  tributação  dos  rendimentos  recebidos, pela ausência de dever legal de  transferência efetiva  dos  valores  entre  a  PJ  e  a  PF  do  sócio.  Sustenta  o  valor  probante dos livros contábeis e a ausência de proibição legal à  realização de depósitos de cheques de clientes da pessoa jurídica  diretamente na conta da pessoa física do sócio.  Alega,  ainda,  desde  sua  impugnação,  que  ingressou  com  ação  judicial  para  que  a  empresa  First  S/A  apresentasse  a  documentação  contábil  que  comprova  a  distribuição  dos  lucros.da Previdência Social – RPS apenso ao Decreto 3.048/99.   É evidente o erro na acusação fiscal e na exigência de prova não  prevista em lei.  A legislação de regência (artigo 10 da Lei n. 9.429/95) isenta a  distribuição  de  dividendos  ou  lucros,  por  ocasião  do  seu  recebimento pelo sócio.  Não traz a legislação qualquer exigência no sentido de que tais  valores devem necessariamente sair da conta bancária da pessoa  jurídica e entrar na conta da pessoa física.  Fl. 843DF CARF MF Processo nº 10882.001874/2009­04  Acórdão n.º 9202­007.631  CSRF­T2  Fl. 11          5 É  bem  verdade  que  o  contribuinte  tem  o  dever  de  guarda  de  documentos, da  forma como afirmado pela DRJ, nos termos do  artigo  264  do  RIR.  Entretanto,  a  exigência  inicial  de  comprovação da efetiva distribuição, carece de sustentação legal  e despreza o valor probante dos documentos contábeis juntados  aos autos.  Embora não fosse obrigação do contribuinte apresentar os livros  fiscais da empresa que comprovassem a distribuição dos lucros,  uma vez que tal documento não é de sua livre disponibilidade, o  contribuinte tratou de conseguir, através de ação judicial, o livro  razão,  e  a  DIPJ  da  empresa  pagadora;  documentos  estes  que  comprovam a distribuição de lucros para o recorrente no valor  de R$1.438.189,11.  Tal  valor  é  suficiente  para  excluir  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  no  valor  de  R$1.119.009,37  apontado  pela  fiscalização.  Ressalto que os fatos registrados na escrita contábil possuem fé  pública  e  podem  ser  opostos  ao  fisco,  se  revestidos  das  formalidades. In verbis:  Decreto­lei 1598 de 1977:  Art.  9º  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  a  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer  outro elemento de prova.  §  1º  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  Tratou  ainda  o  recorrente  de  anexar  cópia  de  vários  cheques,  emitidos pela empresa First S/A para terceiros, através dos quais  se  verifica que  estes  terceiros os  receberam em pagamentos de  vendas ou prestação de serviços para o recorrente.  Assim,  nenhum  outro  documento  ser­lhe­ia  exigido,  eis  que  eventual irregularidade deveria ser aferida junto à sociedade.  De  resto,  tenho  o  entendimento  de  que,  quando  o  contribuinte  informa  o  recebimento  de  valores  isentos  ou  não  tributáveis,  cabe  a  fiscalização  averiguar  se  tais  valores  realmente  são  isentos  ou  não  tributáveis,  e  não  se  o  contribuinte  recebeu  ou  não tal verba.  Neste  diapasão,  se  o  contribuinte  declara  o  recebimento  de  determinada  renda,  seja  ela  lícita  ou  ilícita,  não  há  embasamento legal para a fiscalização determinar que tal verba  não foi recebida.  Fl. 844DF CARF MF     6 Penso,  por  conseguinte,  que,  se  o  contribuinte  não  apresenta  qualquer  documento  acerca  do  recebimento  de  lucros,  como  declarado,  cabe  a  fiscalização  autuar  dito  contribuinte  pela  omissão de receitas tributáveis.  Ou  seja:  se  o  contribuinte  declara  ter  recebido  uma  importância,  declara  que  tal  importância  é  isenta  ou  não  tributável,  mas  não  apresenta  qualquer  documentação  sobre  tais valores, a fiscalização deve entender que tais valores foram  recebidos pelo contribuinte,  e que  tais valores não são  isentos  ou não tributáveis.  Se o contribuinte declara que recebeu valores, não pode, e não  deve,  a  fiscalização  presumir  que  tais  valores  não  foram  recebidos.  Embora  o  posicionamento  do  acórdão  recorrido,  o  caso  dos  autos  ainda  possui  uma  peculiaridade,  existe  prova  nos  autos  capaz  de  dirimir  a  questão,  nos  termos  indicados  pela  conselheira  que  optou  por  apresentar  declaração  de  voto,  Conselheira  Tânia  Mara Paschoalin.  No presente  caso,  o  contribuinte demonstra  a  efetividade da distribuição  dos  lucros  pela  empresa  First  S/A mediante  documentos  apresentados,  às  fls.  566/676,  juntados  aos  autos  somente  em  sede  de  recurso,  haja  vista  que  foi  necessária  determinação  judicial  para  que  a  empresa  First  S/A  apresentasse  a  documentação  contábil que comprovasse a distribuição dos lucros.  Nesse  sentido,  em  razão do princípio da verdade material,,  assiste  razão  ao  contribuinte no sentido de que os lucros que foram distribuídos da empresa First S/A devem ser  incluídos na análise da evolução patrimonial do período em tela.   Por  conseguinte,  constata­se  que  não  resta  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  no  presente  caso,  uma  vez  que  o  valor  dos  recursos  não  computados  anteriormente  lucros  distribuídos  da  empresa  First  S/A  supera  o  total  do  acréscimo  patrimonial apurado pela fiscalização.  Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para  no mérito negar­lhe provimento.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes       Voto Vencedor  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado  Fl. 845DF CARF MF Processo nº 10882.001874/2009­04  Acórdão n.º 9202­007.631  CSRF­T2  Fl. 12          7 Divergi  da  Relatora  quanto  ao  mérito.  A  matéria  em  discussão  é  a  necessidade de comprovação do efetivo recebimento/pagamento dos lucros distribuídos como  isentos  para  fins  de  justificação  de  acréscimo  patrimonial.  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  o  efetivo  recebimento  de  valor  declarados  como  rendimentos isentos, referentes a lucros que teria recebido da empresa First S/A. o contribuinte  justificou a omissão em razão de desentendimento com a empresa. Confira­se a impugnação:  No  caso  em  exame,  conforme  esclarecido  informalmente  no  período  fiscalizatório,  deve­ser  ter  presente  que  o  contribuinte  foi  excluído  dos  quadros  societários  de  uma  das  pessoas  jurídicas  responsáveis  pela  distribuição  dos  dividendos  (FIRST  S.A.),  devido  a  uma  quebra  da  afectio  societatis  decorrente  de  um desentendimento entre os sócios.   E,  em  função  dessa  circunstância,  não  está  sendo  possível  o  acesso  aos  documentos  da  pessoa  jurídica  exigidos  pela  Fiscalização.  Apesar disso, ainda que através de ação judicial, o contribuinte  informa  que  está  envidando  esforços  visando  a  obtenção  de  todos  os  documentos  antes  do  encerramento  do  processo  administrativo fiscal.  Portanto,  o  fundamento  da  autuação  é  a  ausência  de  comprovação  da  efetividade  do  recebimento  dos  supostos  lucros.  Entendeu  a  Relatora,  corroborando  o  Recorrido  que  não  há  previsão  legal  para  o  Fisco  exigir  comprovação  da  efetividade  do  recebimento dos lucros distribuídos. E aí minha divergência.  Há previsão legal sim, de comprovação não só dos lucros distribuídos quanto  de qualquer valor informado na declaração de rendimentos. Uma coisa é a empresa gerar lucros  a  distribuir,  outra  é  a  efetiva  distribuição  destes,  e  essa  distribuição  precisa  ser  comprovada  com  documentos  hábeis  e  idôneos.  Aliás,  o  que  causa  estranheza  é  a  dificuldade  de  se  comprovar o recebimento de mais de um milhão de reais.  Registre­se  que  se  trata  de  lançamento  de  acréscimo  patrimonial  onde  a  pretensão  do  contribuinte  é  a  de  que  esses  valores  fossem  reconhecidos  como  origens. Ora,  para serem origem deveriam efetivamente ter integrado o patrimônio do contribuinte e é dever  do  contribuinte  comprovar  esse  efetivo  recebimento.  Sem  isso,  poderia,  como  fez  a  Fiscalização,  realizar  o  confronto  entre  origens  e  aplicações  de  recursos  sem  os  valores  declarados como isentos.  Registre­se,  por  fim,  que  a  escrituração  comercial  somente  faz  prova  dos  fatos nele escriturados se comprovados com documentos hábeis e idôneos.  Ante o exposto, conheço do recurso  interposto pela Fazenda Nacional e, no  mérito, dou­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa  Fl. 846DF CARF MF     8                 Fl. 847DF CARF MF

score : 1.0
7879243 #
Numero do processo: 10240.900025/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 CSLL. RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A compensação de crédito de CSLL retida na fonte somente é passível de comprovação mediante apresentação de informe de rendimento emitido pela fonte pagadora ou outra prova hábil acerca da retenção, tal como comprovantes de pagamentos dos valores retidos pelo tomador dos serviços. A ausência de comprovação, por sua vez, enseja o indeferimento do direito ao crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1201-003.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em CONHECER do recurso voluntário para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reconhecer o crédito originário adicional de R$ 11.189,54. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 CSLL. RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A compensação de crédito de CSLL retida na fonte somente é passível de comprovação mediante apresentação de informe de rendimento emitido pela fonte pagadora ou outra prova hábil acerca da retenção, tal como comprovantes de pagamentos dos valores retidos pelo tomador dos serviços. A ausência de comprovação, por sua vez, enseja o indeferimento do direito ao crédito pleiteado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10240.900025/2010-16

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6056556

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1201-003.092

nome_arquivo_s : Decisao_10240900025201016.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

nome_arquivo_pdf_s : 10240900025201016_6056556.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em CONHECER do recurso voluntário para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reconhecer o crédito originário adicional de R$ 11.189,54. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019

id : 7879243

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052299328225280

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-22T15:19:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-22T15:19:38Z; Last-Modified: 2019-08-22T15:19:38Z; dcterms:modified: 2019-08-22T15:19:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-22T15:19:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-22T15:19:38Z; meta:save-date: 2019-08-22T15:19:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-22T15:19:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-22T15:19:38Z; created: 2019-08-22T15:19:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-08-22T15:19:38Z; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-22T15:19:38Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10240.900025/2010-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.092 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de agosto de 2019 Recorrente CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - CERON Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 CSLL. RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A compensação de crédito de CSLL retida na fonte somente é passível de comprovação mediante apresentação de informe de rendimento emitido pela fonte pagadora ou outra prova hábil acerca da retenção, tal como comprovantes de pagamentos dos valores retidos pelo tomador dos serviços. A ausência de comprovação, por sua vez, enseja o indeferimento do direito ao crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em CONHECER do recurso voluntário para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reconhecer o crédito originário adicional de R$ 11.189,54. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Trata-se de processo administrativo decorrente de DCOMP (fls. 1/12), por meio do qual o contribuinte busca compensar crédito de Saldo Negativo de CSLL, no montante originário de R$ 732.427,48, referente ao ano-calendário de 2004, com débitos próprios. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 90 00 25 /2 01 0- 16 Fl. 641DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.092 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900025/2010-16 Ainda segundo a DCOMP, referido crédito teria sido originado por retenções na fonte sob os códigos 6147 e 6190, pagamentos de estimativas e estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores. Por intermédio do Despacho Decisório de fls. 13, o direito creditório foi reconhecido em parte (R$ 640.132,28), razão pela qual as compensações foram parcialmente homologadas. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 19/22). Alega, em resumo, que: (i) a retenção na fonte foi feita de acordo com a legislação, sendo que determinados órgãos públicos não encaminharam corretamente os informes de rendimentos; (ii) houve apresentação de comprovantes de pagamentos das retenções informadas; (iii) houve pagamentos a maior a título de estimativas, conforme informado em DIPJ; e (iv) as estimativas compensadas devem compor o saldo negativo. Em Sessão de 14/03/2013, a DRJ/BEL julgou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente, passando o crédito reconhecido a totalizar R$ 717.242,48, por meio de decisão (fls. 472/479) que possui a seguinte ementa: SALDO NEGATIVO CSLL. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. HOMOLOGAÇÃO. USO NO AJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE. Tendo sido homologadas as compensações de estimativa CSLL, estas devem ser consideradas no ajuste anual. SALDO NEGATIVO CSLL. ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO A MAIOR. APROVEITAMENTO NO AJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovado o recolhimento de estimativa a maior e que não houve o aproveitamento do indébito em compensação, cabível seu aproveitamento no ajuste anual. SALDO NEGATIVO CSLL. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Tendo sido comprovada parcialmente a retenção de CSLL em função dos documentos apresentados, tais valores integram o ajuste anual. Cientificado da decisão em 14/05/13 (fl. 481), o contribuinte, em 13/06/13, interpôs recurso voluntário (fls. 482/489). Reitera as alegações de defesa e aduz que o valor das retenções não confirmadas restaram comprovado, conforme documentação que anexa. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Fl. 642DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.092 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900025/2010-16 A controvérsia diz respeito à comprovação ou não das retenções indicadas na coluna "valor não informado" do quadro resumo abaixo. A DRJ manteve a glosa com base na seguinte motivação: Vejamos cada uma das retenções não reconhecidas: 1) Em relação às situações em que o direito creditório foi parcialmente reconhecido, todas no código 6147, tal ocorreu pelo fato das fontes pagadoras terem efetuado retenções em percentuais inferiores aos estabelecidos pela legislação, considerando os valores dos rendimentos brutos indicados nas DIRF`s. Referida regra é aplicável aos CNPJ`s 00.394.452/003544, 00.394.452/0517-86, 04.758.840/0001-79 e 34.274.233/0001-02. Dessa maneira, correto o procedimento da unidade de origem. 2) CNPJ 00.348.003/006402: Retenção de R$ 709,48 não localizada em DIRF. Nos termos do Manual de Formalização, Preparação, Apreciação, Julgamento e Movimentação do Processo Administrativo Tributário – MAPROC, aprovado pela Portaria SRF nº 374 de 10/03/2002, as cópias de documentos a serem juntados aos processos devem estar autenticadas, sendo que esta autenticação pode ser efetuada pela autoridade administrativa à vista dos originais. Vejamos: “A autenticação de documentos destinados à repartição, mediante apresentação das cópias e respectivos originais, assim como o reconhecimento de firmas, mediante a apresentação da identidade do interessado, pode ser efetuada pelo próprio servidor.” (Decreto no 83.936, de 6 de setembro de 1979). Fl. 643DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.092 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900025/2010-16 Assim, julgamos não comprovada a retenção não reconhecida quando o contribuinte juntou apenas cópia simples do comprovante de rendimento e retenção, sem qualquer outro elemento comprobatório. Importante observar que apesar do contribuinte ter apresentado comprovante em cópia simples, as retenções restam bem caracterizadas no caso desse CNPJ pois houve o encaminhamento pelo contribuinte de carta circular à fonte pagadora requerendo os comprovantes, bem como a resposta (fl.30) informando a remessa dos documentos solicitados. A retenção comprovada é de R$ 709,48, ou seja, 1% sobre o rendimento bruto. Destarte, o direito creditório em questão deve ser reconhecido. 3) No que se refere aos demais CNPJ`s indicados à Tabela 1, restam não comprovadas as retenções pelo fato do contribuinte ter apresentado apenas cópia simples dos comprovantes de rendimentos pagos e retenção, sem qualquer outro elemento comprobatório. Por ocasião do recurso voluntário, o contribuinte, para cada CNPJ, apresenta as mesmas justificativas, mas traz cópias autenticadas dos documentos apresentados anteriormente por meio de cópias simples. A questão, portanto, é de valoração de provas para cada uma das situações, lembrando que o contribuinte pode se valer de todos os meios probatórios para comprovar o seu direito creditório. Na ausência da DIRF, que compete ao tomador do serviço (fonte pagadora), fugindo, assim, do campo de atuação da empresa prestadora, entendo que o crédito do tributo retido pode ser comprovado por outros meios hábeis, como a escrituração contábil, notas fiscais, extratos financeiros e os próprios recolhimentos. Nesse contexto, passaremos a verificar a situação individual de cada tomador. 1) CNPJ 00.348.003/0064-02, retenção de R$ 709,48 - ao contrário do que entendeu o contribuinte, esse montante já foi reconhecido pela DRJ. 2) CNPJ 00.381.056/0020-04, retenção de R$ 265,03 - há cópia autenticada do Informe de Rendimentos (fl. 505) que, junto com a planilha de fl. 504, comprovam o valor informado. A glosa, portanto, deve ser afastada. 3) CNPJ 00.394.411/0001-09, retenção de R$ 8.449,10 - foram apresentados relatórios do SIAFI (fls. 508/518) que atestam o recolhimento dos valores retidos, em conformidade com a planilha de fls. 507. Estes documentos, segundo penso, comprovam esse crédito, razão pela qual a glosa deve ser afastada. Fl. 644DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.092 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900025/2010-16 4) CNPJ 00.394.452/0035-44, retenção de R$ 900,52 (parcela mantida de R$119,86) - foram apresentados relatórios do SIAFE (fls. 533/573) que atestam o recolhimento dos valores retidos, em conformidade com a planilha de fls. 532. Nota-se, aqui, que o percentual de CS retida é de 1%, não havendo erro de alíquota da aludida contribuição. A glosa remanescente, então, deve ser afastada. 5) CNPJ 00.394.452/0517-86 , retenção de R$ 1.193,93 (parcela mantida de R$ 115,57) - foram apresentados relatórios do SIAFE (fls. 521/530) que atestam o recolhimento dos valores retidos, em conformidade com a planilha de fls. 520. Nota-se, aqui, que o percentual de CS retida é de 1%, não havendo erro de alíquota da aludida contribuição. A glosa remanescente, então, deve ser afastada. 6) CNPJ 00.394.460/0075-88, retenção de R$ 1.285,17 - foram apresentados relatórios do SIAFI (fls. 576/598) que atestam o recolhimento dos valores retidos, em conformidade com a planilha de fls. 575. Estes documentos, segundo penso, comprovam esse crédito, razão pela qual a glosa deve ser afastada. 7) CNPJ 02.452.733/0001-92, retenção de R$ 852,14 - foram apresentados relatórios do SIAFE incompletos (fls. 601/607), não coincidentes com a planilha-resumo, prejudicando a alegada comprovação. A glosa, contudo, deve ser mantida; 8) CNPJ 03.112.386/0024-08, retenção de R$ 139,71 - há cópia autenticada do Informe de Rendimentos (fl. 609) que, junto com a planilha de fl. 608, comprovam o valor informado. A glosa, portanto, deve ser afastada. 9) CNPJ 04.758.840/0001-79, retenção de R$ 332,64 - há cópia simples da DIRF (fl. 612), mas em outro código de recolhimento, o que enseja a manutenção da glosa remanescente (R$ 140,60). 10) CNPJ 34.274.233/0001-02 (parcela glosada de R$ 2.052,02) e CNPJ 46.151.130/0001-26 (R$ 950,70), - não há documentos comprobatórios, devendo as glosas serem mantidas. 11) CNPJ 37.115.367/0028-80, retenção de R$ 815,10 - foram apresentados relatórios do SIAFI (fls. 615/632) que atestam o recolhimento dos valores retidos, em conformidade com a planilha de fls. 614. Estes documentos, segundo penso, comprovam esse crédito, razão pela qual a glosa deve ser afastada. Fl. 645DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.092 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900025/2010-16 Feitas essas considerações, entendo como comprovadas as seguintes retenções: Conclusão Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário para, no mérito, DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reconhecer o crédito originário adicional de R$ 11.189,54. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli CSLL retida Comprovação 265,03 informe de rendimentos 8.449,10 relatórios SIAFI 119,86 relatórios SIAFI 115,57 relatórios SIAFI 1.285,17 relatórios SIAFI 139,71 informe de rendimentos 815,10 relatórios SIAFI 11.189,54 Fl. 646DF CARF MF

score : 1.0
7902853 #
Numero do processo: 13896.905668/2016-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam-se os embargos.
Numero da decisão: 3201-005.644
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam-se os embargos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13896.905668/2016-25

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6062733

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-005.644

nome_arquivo_s : Decisao_13896905668201625.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13896905668201625_6062733.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7902853

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052299331371008

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-16T12:54:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-16T12:54:41Z; Last-Modified: 2019-09-16T12:54:41Z; dcterms:modified: 2019-09-16T12:54:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-16T12:54:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-16T12:54:41Z; meta:save-date: 2019-09-16T12:54:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-16T12:54:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-16T12:54:41Z; created: 2019-09-16T12:54:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-09-16T12:54:41Z; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-16T12:54:41Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13896.905668/2016-25 Recurso nº Embargos Acórdão nº 3201-005.644 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2019 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado MANAGER ONLINE SERVICOS DE INTERNET LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam- se os embargos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de embargos opostos pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão 3201-004.987, prolatado por esta Turma, cuja ementa foi assim redigida: MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação. Recurso Voluntário Provido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 56 68 /2 01 6- 25 Fl. 126DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.644 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905668/2016-25 Ciente da decisão, a Fazenda Nacional, por intermédio de sua Procuradoria, interpôs embargos de declaração sustentando que a decisão recorrida contém omissão, assim explicitada: (...) Esse Eg. Colegiado, ao se manifestar sobre o aproveitamento de um pagamento indevido de Cofins não-cumulativo para liquidar débito apurado no regime cumulativo entendeu que entendeu que “O aproveitamento de pagamentos de mesmo tributo e mesmo período, em casos de mudança de regime de tributação, prescinde de Declaração de Compensação. Somente seria necessária Declaração de Compensação em casos de compensação do mesmo tributo em períodos diferentes, ou tributos diferentes.”. O I. Relator do voto vencedor fundamenta seu entendimento na súmula CARF 76 que trata do aproveitamento de recolhimentos realizados na sistemática do SIMPLES. Analisando a súmula CARF 76 e os precedentes que fundamentaram sua edição, verifica-se que aquelas decisões estão calcadas no disposto no art. 3º da Lei nº 9.317/1996, que cuida do pagamento unificado na sistemática do SIMPLES, inaplicável ao presente caso. Entendemos existir omissão no voto vencedor, uma vez que tal voto não esclarece os fundamentos legais para o aproveitamento dos pagamentos indevidos. A não indicação dos dispositivos legais que fundamentaram aquele aproveitamento afronta os artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. O art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, estabelece a motivação como princípio do processo administrativo, verbis (...) (...) Já o artigo 50 daquele mesmo diploma explicita que as decisões administrativas que decidam recursos administrativos devem indicar seus fundamentos jurídicos (...) Não há dúvida de que quando a lei fala que as decisões administrativas devem indicar “os fundamentos jurídicos” que as motivam está se cuidando aqui da indicação dos dispositivos legais que lhe dão substrato. Neste sentido, citamos os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Melo que ao discorrer sobre a motivação dos atos administrativos no bojo do processo administrativo1 leciona: “Princípio da Motivação, isto é, o da obrigatoriedade de que sejam explicitados tanto o fundamento normativo quanto o fundamento fático da decisão, enunciando-se, sempre que necessário, as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de calço ao ato conclusivo, de molde a poder-se avaliar sua procedência jurídica e racional perante o caso concreto.” (...) Diante da relevância da omissão faz-se mister que a Turma se pronuncie sobre os fundamentos normativos utilizados para o aproveitamento de pagamentos indevidos sem a observância da legislação que versa sobre a compensação. (...) No despacho de admissibilidade, atestou-se a tempestividade da peça e, no mérito da análise, acolheu-se os embargos, uma vez que se entendeu a omissão dos fundamentos legais utilizados na explicitação da decisão. É o relatório. Fl. 127DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.644 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905668/2016-25 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.610, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 13896.900136/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201-005.610): “Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento. Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. A jurisprudência preconiza que a "omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de declaração têm conotação precisa: a primeira ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto, o julgado deixa de fazê-lo, e a segunda, quando o acórdão manifesta incoerência interna, prejudicando-lhe a racionalidade. Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses.” [Edcl em REsp 56.201-BA, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32-346]. O vício de omissão se dá quando a decisão deixar de apreciar ponto relevante para a solução do litígio. Caracteriza-se no silêncio do julgador frente à matéria, fato ou direito, invocado pelas partes ou que deva se pronunciar de ofício. Passemos à análise. Em que pese ter sido vencido na decisão, pois entendi que o aproveitamento do pagamento a maior de um débito para extinção de outros débitos, ainda que do mesmo tributo, só se faz por compensação, incidindo, portanto, os acréscimos legais devidos na compensação após o vencimento do débito, não parece inquinado de omissão o voto vencedor. O acórdão embargado entendeu que, embora formalmente o caso tenha sido tratado como compensação, materialmente não se trata de tal modalidade de extinção do crédito tributário (art. 74 da Lei 9.430/96), mas sim, de mero erro de código, passível de retificação do DARF por meio do procedimento de Redarf (normatizado pela IN RFB 672/2006). Portanto, ao entender o caso como Redarf, o Colegiado afastou tanto o artigo 74 da Lei 9.430/96, que trata de compensação, quanto o artigo 61 da mesma Lei, que trata Fl. 128DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.644 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905668/2016-25 de pagamento em atraso, porque o suposto atraso somente ocorreria na hipótese de se considerar o caso como compensação. Em outras palavras, o pagamento foi tempestivo, sem qualquer atraso pois não se trata de compensação; e, portanto, não há aplicação do artigo 74 nem do artigo 61 da Lei 9.430/96. A súmula CARF 76 foi aplicada pela decisão embargada, porque faz o mesmo: em caso de mudança de regime de tributação, devem ser aproveitados os pagamentos feitos com o código do regime anterior, sem necessidade de compensação. No caso da súmula, o regime anterior é o Simples, passando para lucro real ou presumido; no caso da decisão embargada, o regime anterior é não-cumulativo e o regime correto é regime cumulativo. Não há falta de motivação, porque os fundamentos da decisão foram explicitados: (i) a IN RFB 672/2006, que trata de Redarf; (ii) a ratio decidendi da Súmula 76 (e não a letra da súmula) e (iii) a interpretação da verdade material do caso, o que é um princípio jurídico no direito tributário. Todas essas motivações estão claras no voto vencedor. Desse modo, entendo que não há omissão no julgado. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 129DF CARF MF

score : 1.0
7863070 #
Numero do processo: 11516.723632/2014-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 EMBARGOS. EFEITOS INFRINGENTES Tendo em vista a contradição apontada entre a ementa e o corpo do voto, deve ser dado provimento aos embargos, retificando-se a ementa anterior, sem contudo, concede-lo quaisquer efeitos infringentes.
Numero da decisão: 1401-003.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos, dando-lhes provimento sem efeitos infringentes para retificar a ementa do julgado nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), , Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira De Sousa Mendonça (suplente convocada) e Carlos André Soares Nogueira. Ausente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 EMBARGOS. EFEITOS INFRINGENTES Tendo em vista a contradição apontada entre a ementa e o corpo do voto, deve ser dado provimento aos embargos, retificando-se a ementa anterior, sem contudo, concede-lo quaisquer efeitos infringentes.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11516.723632/2014-65

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6050141

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1401-003.578

nome_arquivo_s : Decisao_11516723632201465.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA

nome_arquivo_pdf_s : 11516723632201465_6050141.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos, dando-lhes provimento sem efeitos infringentes para retificar a ementa do julgado nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), , Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira De Sousa Mendonça (suplente convocada) e Carlos André Soares Nogueira. Ausente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019

id : 7863070

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052299333468160

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-07T20:42:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-07T20:41:57Z; Last-Modified: 2019-08-07T20:42:08Z; dcterms:modified: 2019-08-07T20:42:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:4098dfbb-2ade-4d87-a75a-2c9ac5c4a9dc; Last-Save-Date: 2019-08-07T20:42:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-07T20:42:08Z; meta:save-date: 2019-08-07T20:42:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-07T20:42:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-07T20:41:57Z; created: 2019-08-07T20:41:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-08-07T20:41:57Z; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-07T20:41:57Z | Conteúdo => S1-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.723632/2014-65 Recurso Embargos Acórdão nº 1401-003.578 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de julho de 2019 Embargante FONTANELLA TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA. E OUTROS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 EMBARGOS. EFEITOS INFRINGENTES Tendo em vista a contradição apontada entre a ementa e o corpo do voto, deve ser dado provimento aos embargos, retificando-se a ementa anterior, sem contudo, concede-lo quaisquer efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos, dando-lhes provimento sem efeitos infringentes para retificar a ementa do julgado nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), , Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira De Sousa Mendonça (suplente convocada) e Carlos André Soares Nogueira. Ausente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração, interpostos pelas responsáveis solidárias (i) Fontanella Transportes e Terraplanagem Ltda. e (ii) Fontanella Logística e Transportes Ltda., ao amparo do art. 65, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 36 32 /2 01 4- 65 Fl. 2969DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.578 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723632/2014-65 A insurgência se refere à decisão proferida no Acórdão nº 1401-002.951, de 16/10/2018, por meio do qual o Colegiado da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso dos responsáveis solidários, vencida a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga (relatora). A decisão foi assim ementada na parte de interesse: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2010 RECEITAS NÃO DECLARADAS. APURAÇÃO COM BASE EM DECLARAÇÃO PRESTADA AO FISCO ESTADUAL. É válido o lançamento formalizado com base em declaração prestada pelo sujeito passivo ao fisco estadual, mormente porque dela se pode extrair a base de cálculo das exações. [...] As responsáveis solidárias Fontanella Transportes e Terraplanagem Ltda. e Fontanella Logística e Transportes Ltda foram cientificadas do acórdão de recurso voluntário em 29/01/2019 (Intimações às fls. 2868/2869 e Avisos de Recebimento às fls. 2960 e 2964). Tendo sido apresentados os Embargos de Declaração (fls. 2946/2948 e 2951/2953) em 04/02/2019 (Termo de Solicitação de Juntada à fl. 2943 e datas apostas nas fls. 2946, 2951 e 2956), verifica-se que são tempestivas as suas interposições, consoante o disposto no art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Considerando, portanto, que os embargos são tempestivos, bem como interpostos por partes legítimas, devem ser analisados. Aduzem as embargantes que o acórdão seria obscuro e, em síntese, assim argumentam: Contudo, o acórdão embargado contem obscuridade. A obscuridade e contradição encontra-se no fato que consta da ementa do acórdão recorrido que o arbitramento do lucro foi feito com base em declaração feita pelo sujeito passivo ao fisco estadual, enquanto que no voto condutor do acórdão, fica expresso que o arbitramento foi feito com base em informações prestadas pelo contribuinte - valor dos conhecimentos de transportes. [...] Em razão do exposto, REQUER seja o presente recurso conhecido e provido, para aclarar a obscuridade acima apontada. Fl. 2970DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.578 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723632/2014-65 Antes de adentrar o mérito da questão suscitada, diante da menção à contradição em ambos os embargos, em que pese restar claro que buscam o aclaramento da obscuridade apontada, necessário se faz registrar que o vício alegado não é capaz de caracterizar contradição, uma vez que não exige o confronto da decisão acerca do arbitramento do lucro com seus fundamentos. A análise do acórdão embargado evidencia que assiste razão às Embargantes, já que o registro feito na ementa, acerca da legitimidade do lançamento com base em declaração prestada pelo sujeito passivo ao fisco estadual, afasta a possibilidade de se afirmar quais documentos o colegiado considerou utilizados na apuração da receita bruta, pois tem-se expresso no voto condutor que a autoridade fiscal apurou a receita bruta a partir de conhecimentos de transportes rodoviários de carga (CTRCs). Confira-se trechos da ementa, que volto a reproduzir, bem como do voto condutor: Trecho da ementa RECEITAS NÃO DECLARADAS. APURAÇÃO COM BASE EM DECLARAÇÃO PRESTADA AO FISCO ESTADUAL. É válido o lançamento formalizado com base em declaração prestada pelo sujeito passivo ao fisco estadual, mormente porque dela se pode extrair a base de cálculo das exações. Trecho do voto condutor 1. DOS FATOS Trata-se de autos de infração relativos ao IRPJ e tributação reflexa (CSLL, Cofins e PIS), no valor total de R$ 28.478.832,39, em virtude de a contribuinte ter deixado de oferecer à tributação receitas próprias auferidas nos anos-calendário de 2011 e de 2012, bem como ter-se valido de empresas formalmente constituídas, mas inexistentes de fato, para gozar indevidamente de tratamento tributário favorecido do Simples Nacional. Tendo em vista ausência de escrituração contábil, a autoridade fiscal promoveu o arbitramento do lucro, utilizando como receita bruta o somatório dos valores constantes de conhecimentos de transportes rodoviários de cargas (CTRC’s). Foram acolhidos os embargos para que o Colegiado se manifeste acerca da obscuridade suscitada pelas Embargantes. Voto Conselheiro Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. 1 – Admissibilidade Fl. 2971DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.578 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723632/2014-65 O recurso foi admitido e deve ser sanada a obscuridade apontada. 2 – Mérito De fato, constou-se equivocadamente na ementa do voto que foram utilizadas as receitas declaradas ao fisco estadual, contudo trata-se de mero equivoco que deve ser sanado retificando-se a ementa do julgado, afinal no corpo do voto, está claríssimo que foram utilizados os conhecimentos de transportes rodoviários de cargas (CRTC´s) para realizar o arbitramento pois a escrituração contábil da embargante era imprestável, conforme abaixo: “Mediante intimação, apresentou os conhecimentos de transportes rodoviário de cargas emitidos em seu nome, em papel e em arquivo magnético, além de Demonstrativo Mensal da Receita Bruta Auferida (Anexo I). Constatou-se que as receitas tributáveis decorrentes da emissão de conhecimentos de transportes rodoviários de cargas não foram oferecidas à tributação na sua integralidade, no montante de R$ 86.982337,34 e R$ 107.203.294,88 nos anos de 2011 e 2012, respectivamente, conforme quadro abaixo: [...]” Nesse sentido, deve ser retificada a ementa do julgado devendo constar o que se segue abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2010 ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO É válido o arbitramento em face de ausência de escrituração contábil. Ademais quando demonstrado que as pessoas jurídicas eram meras entidades de fachada, tendo em vista a unicidade de comando, ausência de elementos materiais de comprovação dos negócios jurídicos praticados e desproporcional relação entre faturamento e despesas de mão de obra, para auferir indevidamente benefícios tributários decorrentes do Simples Nacional. MULTA QUALIFICADA. PRATICA REITERADA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF A prática de declarar ao fisco, por períodos sucessivos, parcela ínfima da receita auferida, ocultando o efetivo valor da obrigação tributária principal, constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de ofício, além de formalização de representação fiscal para fins penais. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE COMPROVADA. Da análise dos autos o interesse comum das solidárias está absoluta e expressamente comprovados na medida em que, não só existia de fato um grupo empresarial, mas sim uma unicidade empresarial. O agente fiscal logrou êxito em comprovar: (i) confusão patrimonial; (ii) identidade de sócios e administrador; (iii) administração una e centralizada; (iv) mesmo objetivo social. Fl. 2972DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.578 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723632/2014-65 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Caracteriza a confusão patrimonial de esferas patrimoniais típica do interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN, com a conseqüente responsabilização solidária, beneficiar-se pela utilização da estrutura legal e dos resultados da empresa, apropriando-se do patrimônio por ela gerado ilegalmente. No caso dos autos resta demonstrado o interesso jurídico e econômico, bem como o nexo entre as partes. 3 - Conclusão Pelo acima exposto, dou provimento aos embargos retificando a ementa do julgado conforme acima, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 2973DF CARF MF

score : 1.0
7893136 #
Numero do processo: 18471.000734/2006-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CABIMENTO. Cabe Embargos de Declaração quanto a ementa revela contradição/omissão/obscuridade em relação ao teor voto condutor do acórdão.
Numero da decisão: 9101-004.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CABIMENTO. Cabe Embargos de Declaração quanto a ementa revela contradição/omissão/obscuridade em relação ao teor voto condutor do acórdão.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 18471.000734/2006-10

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6059486

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9101-004.316

nome_arquivo_s : Decisao_18471000734200610.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DEMETRIUS NICHELE MACEI

nome_arquivo_pdf_s : 18471000734200610_6059486.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019

id : 7893136

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052299335565312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2.351          1 2.350  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18471.000734/2006­10  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9101­004.316  –  1ª Turma   Sessão de  07 de agosto de 2019  Matéria  IRPJ ­ MULTA ISOLADA  Embargante  BJ SERVICES DO BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CABIMENTO.  Cabe  Embargos  de  Declaração  quanto  a  ementa  revela  contradição/omissão/obscuridade  em  relação  ao  teor  voto  condutor  do  acórdão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para  sanar  a  contradição  apontada,  sem  efeitos  infringentes.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli  Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal  Wagner,  Lívia  de  Carli  Germano,  Amélia Wakako Morishita  Yamamoto  e  Adriana  Gomes  Rêgo (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 07 34 /2 00 6- 10 Fl. 2351DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pela  Defíc/RJO  (e­fls.  279  a  285),  exigindo  da Contribuinte,  IRPJ, Multa  Regulamentar,  e Multa  Isolada,  respectivamente,  nos  valores de R$ 29.092,44, R$ 359.551,27 e R$ 12.764.696,70, acrescido, no caso do primeiro,  de multa de oficio de 75%, e juros de mora calculados até 31.07.2006.  As infrações apontadas foram as seguintes:  a) divergências entre os valores declarados e os escriturados a título de IRPJ  de 2003, com base no lucro real anual;  b)  apresentação  incorreta,  (quanto  à  forma),  de  dados  fornecidos  em meio  magnético, ocasionando a multa regulamentar de 0,5% incidente sobre a receita bruta da DIPJ  de 2003; e  c) multa  isolada ­ divergências entre os valores declarados e os escriturados  gerando  falta  de  pagamento  do  IRPJ  sobre  a  base de  cálculo  estimada  em  função  da  receita  bruta estimada e/ou balanços de suspensão ou redução, para os anos de 2001 a 2004.  Inconformada, a Contribuinte apresentou, em 08/09/2006, a impugnação que,  ao  ser  analisada  pela  DRJ,  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  fossem  esclarecidos alguns quesitos.  O Acórdão da DRJ n. 12­17.389, de 10 de dezembro de 2007 (e­fls. 1001 a  1017), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento. Confira­se a ementa de tal  decisão:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA  A regra aplicável no caso de lançamento de multa isolada é a do artigo 173,  do CTN.  MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA.  O  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  prever  as  infrações  por  falta  de  recolhimento  de  antecipação  e  de  pagamento  do  tributo  ou  contribuição  (definitivos) não significa duplicidade de tipificação de uma mesma infração  e nem de penalidade.  Ao tipificar essas infrações o artigo 44 da Lei n°.9.430, de 1996, demonstra  estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que  não se confundem e não são excludentes.  ESCRITURAÇÃO. FORÇA PROBANTE.  A escrituração mantida com observância das disposições legais somente faz  prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados se comprovados por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais.  Fl. 2352DF CARF MF Processo nº 18471.000734/2006­10  Acórdão n.º 9101­004.316  CSRF­T1  Fl. 2.352          3 Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância  a  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (e­fls.  1071  a  1110),  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente  na  impugnação.  O  Acórdão  nº  1401­000.804,  de  12  de  junho  de  2012  (e­fls.  1  a  25),  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade,  afastando  a  decadência  da  multa  isolada.  No mérito,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  exigência da multa  isolada para os  anos de 2002 e 2004, mas manteve a exigência da multa  isolada quanto aos anos 2001 e 2003.  A decisão restou assim ementada:  AUTO DE INFRAÇAÕ. NULIDADE. Tendo o auto de infração preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo  proporcionado  plenas  condicõ̧es  à  interessada  de  contestar  o  lanca̧mento  descabe  a  alegação  de  nulidade.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A  compensaçaõ  efetuada  nos  termos  da  INSRF n° 21, de 1997,  além de  ser declarada  em DCTF, deve  ser  também  registrada  na  escrituraçaõ  da  pessoa  jurídica  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE.  A  partir  de  outubro  de  2002,  a  compensação  de  débitos  próprios,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  com  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuiçaõ,  administrados  pela  RFB,  é  efetuada  mediante  a  apresentação  da  Declaracã̧o  de  Compensacã̧o  DECADEN̂CIA PENALIDADE MULTA ISOLADA ESTIMATIVAS NÃO  PAGAS. A contagem do prazo decadencial do direito de constituir o crédito  tributário  relativo  a penalidades,  deve observar  as  regras  contidas no  artigo  173, inciso I, do Código Tributário Nacional, ainda que a obrigação acessória  inadimplida se refira a tributo sujeito a lanca̧mento por homologação.  MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA – A  multa  isolada  reporta­se  ao  descumprimento  de  fato  jurídico  de  antecipacã̧o,  o  qual  está  relacionado  ao  descumprimento  de  obrigaçaõ  principal.  O  tributo  devido  pelo  contribuinte  surge  quando  o  lucro  real  é  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade isolada, quando se verifica existência de prejuízo fiscal e de base  de cálculo negativa da CSLL ao final do período.  MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA.   A multa  de  ofício  exigida  por  falta  de  pagamento  dos  tributos  devidos  na  apuração anual, e a multa isolada por falta de recolhimento das antecipações  mensais,  calculadas  sobre  bases  de  cálculo  estimadas,  tem̂  hipóteses  de  incidência  e  bases  de  caĺculo  distintas.  De  acordo  com  as  expressas  disposições  legais,  a  incidência  de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  antecipações  mensais,  calculadas  sobre  bases  de  cálculo  estimadas,  é  completamente  autônoma  em  relação  à  obrigação  tributária  principal  a  ser  constituída, ou não, no final do período. [...]  O contribuinte opôs embargos de declaração em face de supostas omissões e  contradições  do  acórdão  recorrido  (e­fls.  2026  e  seg.).  Aludidos  embargos  foram  acolhidos  Fl. 2353DF CARF MF     4 parcialmente,  com  efeitos  infringentes,  “apenas  para  considerar  na  parte  dispositiva  o  cancelamento das multas isoladas referentes ao ano calendário de 2002 e 2004, em que houve  apuração de prejuízos fiscais” (e­fls. 2102 e seg.).  Inconformadas,  Contribuinte  e  Fazenda  Nacional  interpuseram  recurso  especial.  O  recurso  especial  versa  sobre  a  aplicação  da  multa  isolada  decorrente  de  suposta insuficiência de recolhimento da estimativa mensal, em que a autuação fiscal ocorreu  após  o  encerramento  do  respectivo  ano­calendário  (2001  a  2004),  bem  como  concomitância  com multa  de  ofício  (2003).  No  caso,  a  Turma  a  quo  decidiu  afastar  a  exigência  da multa  isolada  para  os  anos  de  2002  e  2004,mas manteve  a  exigência  da multa  isolada  quanto  aos  anos2001e2003.  A  PFN  interpôs  recurso  especial,  arguindo  divergência  de  interpretação,  requerendo  o  restabelecimento  da  multa  isolada  pela  não  apuração  de  estimativas  mensais,  sustentando  ser  indiferente  o  fato  de  o  contribuinte  ter  apurado  prejuízos  ao  final  dos  ano­ calendários  atinentes  a  2002  e  2004  (e­fls.  2026  e  seg.).  O  referido  recurso  especial  foi  admitido por despacho (e­fls. 1983 e seg.).  O contribuinte apresentou contrarrazões, em que requer não seja conhecido o  recurso especial da procuradoria por ausência de prequestionamento da matéria combatida e,  no mérito, que lhe seja negado provimento (e­fls. 2076 e seg.; e­fls. 2209 e seg.).  O  contribuinte,  então,  interpôs  recurso  especial,  arguindo  divergência  de  interpretação,  requerendo o cancelamento da multa  isolada. Alega o contribuinte que, quanto  aos anos de 2001 e 2003, a multa isolada não poderia ser exigida em face da autuação ter se  verificado após o encerramento do exercício fiscal, acrescendo­se que, quanto ao ano de 2003,  ainda haveria concomitância com a exigência de multa de ofício (e­fls. 2121 e seg.). O referido  recurso especial foi admitido por despacho (e­fls. 2237 e seg.).  A PFN apresentou contrarrazões ao recurso especial, em que, embora não se  oponha ao seu conhecimento, requer lhe seja negado provimento.  O Acórdão n. 9101­003.820, de 02 de outubro de 2018 (e­fls. 2259 a 2269)  conheceu  ambos  os  recursos  interpostos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  especial  do  contribuinte  e  deu  provimento  total  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  Confira­se  a  ementa de tal decisão:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Anocalendário:2001, 2002, 2003, 2004   MULTA ISOLADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  DE ESTIMATIVAS MENSAIS.   O  não  recolhimento  ou  o  recolhimento  a  menor  de  estimativas  mensais  sujeita a pessoa jurídica optante pela sistemática do lucro real anual à multa  de  ofício  isolada  estabelecida  no  artigo  44,  inciso  II,  “b”,  da  Lei  nº  9.430/1996, ainda que encerrado o ano­calendário.   SÚMULA CARF 105. INCIDÊNCIA. PERÍODO ANTERIOR A 2007.   A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no art.44, §1º,inciso  IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser  Fl. 2354DF CARF MF Processo nº 18471.000734/2006­10  Acórdão n.º 9101­004.316  CSRF­T1  Fl. 2.353          5 exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e  CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Desta  decisão,  a  contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração  (e­fls.  2286  a  2292),  alegando  omissões  e  contradições,  decorrentes  da  aplicação  da  alteração  normativa  introduzida  pela  Lei  n.  11.488/2007  sobre  o  artigo  44,  §1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430/96,  aplicação  esta,  errônea  na  visão  da  embargante  para  os  anos­calendário  2001,  2002  e  2004,  defendendo que para estes ano­calendário a redação original do citado dispositivo legal deveria  ter sido respeitada.   O Despacho de Admissibilidade (e­fls. 2345 a 2350), admitiu os embargos de  declaração  interpostos,  entendendo  não  haver  omissão,  mas  sim  contradição  no  acórdão  embargado  entre  o  fundamento  legal  utilizado  e  a  conclusão  adotada  pela  decisão,  tal  como  expresso na ementa.   É o relatório.  Fl. 2355DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  Conhecimento   O RICARF prevê expressamente no caput do artigo 65 as hipóteses em que  cabíveis os Embargos de Declaração; acompanhe­se:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.     Em seus embargos a contribuinte defende ter ocorrido omissão e contradição  no  v.acórdão  embargado,  contudo  o  Despacho  de  Admissibilidade  (e­fls.  2.345  a  2.350)  entendeu ter havido apenas contradição.   O mesmo  despacho  atestou  que  os  embargos  são  tempestivos  e  preenchem  todos  os  requisitos  exigidos  para  o  seu  conhecimento,  razão  pela  qual,  valendo­me  do  permissivo do art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99, tomo conhecimento dos embargos.   Mérito  A  embargante  alega  que  o  v.acórdão  embargado  foi  contraditório  por  ter  aplicado  a  redação  original  do  artigo  44,  §1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430/96  para  afastar  a  concomitância  entre  a multa  isolada  e  a multa de ofício  em  relação  ao  ano­calendário 2003,  porém utilizando outro  fundamento,  qual  seja,  o  artigo 44,  inciso  II,  alínea b,  da mesma  lei,  para manter as exigências de multa  isolada cobradas após o encerramento do ano­calendário,  que recaíram sobre os anos­calendário 2001, 2002 e 2004.   Analisando  novamente  a  v.decisão  embargada,  da  qual  fui  o  relator  designado,  admito  que  a  ementa  do  julgado  pode  causar  alguma  confusão,  mas  a  leitura  conjugada com o teor do voto condutor, sana qualquer suposta omissão.   O  inciso  II,  alínea  "b"  foi  citado  na  ementa  por  que  utilizado  pelo  auto  de  infração (e­fl. 284), lavrado em 01/08/2006, que considerou a “nova” redação já proporcionada  pela MP 303/06, reproduzida depois na Lei nº 11.488/2007. Além disso, esta nova lei foi citada  no corpo do voto apenas para salientar posição pessoal do relator quanto a concomitância das  multas  de oficio  e  isolada,  antes  e depois  de  2007. Afirmação  esta  que,  aliás,  o  embargante  também concorda.  Aqui,  registro que sem fundamento a alegação da embargante de ofensa  ao  artigo 24 da LINDB, pois por um ou por outro dispositivo legal o entendimento seria o mesmo.  Assim, a segurança jurídica que tal dispositivo pretende assegurar não foi em momento algum  violada no caso concreto. Dispensável aqui tecer maiores comentários quanto ao artigo 24 da  LINDB, mesmo porque esta  turma, na sua maioria,  entende sequer  ser aplicável ao processo  administrativo  tributário  (Acórdãos  nº  9101­003.807,  9101­004.217,  9101­004.009;  9101­ 003.734, 9101­003.745 e 9101­003.839.)  Fl. 2356DF CARF MF Processo nº 18471.000734/2006­10  Acórdão n.º 9101­004.316  CSRF­T1  Fl. 2.354          7 Não  havendo  o  pagamento  das  estimativas mensais,  o  Fisco  terá,  portanto,  cinco  anos  para  lançar  a multa  isolada,  assim  como  nos  casos  de  não  pagamento  do  tributo  devido ao final do ajuste anual, com a diferença de nestes autos ser possível a cobrança após o  encerramento do ano­calendário por não haver – frise­se: para os anos­calendário 2001, 2002 e  2004 – cumulatividade com a multa de ofício.  Diante  do  exposto,  voto  para  DAR  PROVIMENTO  aos  Embargos  de  Declaração  da  Contribuinte,  sem  efeitos  infringentes,  mantendo  o  decidido  pelo  v.acórdão  embargado, apenas com o ajuste na ementa do julgado, que passa a ter a seguinte redação:    "MULTA  ISOLADA.  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DE ESTIMATIVAS MENSAIS.  O  não  recolhimento  ou  o  recolhimento  a  menor  de  estimativas  mensais  sujeita a pessoa jurídica optante pela sistemática do lucro real anual à multa  de ofício isolada estabelecida no artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, ainda que  encerrado o ano­calendário."    É o voto  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                                Fl. 2357DF CARF MF

score : 1.0
7850270 #
Numero do processo: 10435.000531/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10435.000531/2007-21

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6045621

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-002.205

nome_arquivo_s : Decisao_10435000531200721.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10435000531200721_6045621.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7850270

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052299339759616

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-29T13:47:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-29T13:47:14Z; Last-Modified: 2019-07-29T13:47:14Z; dcterms:modified: 2019-07-29T13:47:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-29T13:47:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-29T13:47:14Z; meta:save-date: 2019-07-29T13:47:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-29T13:47:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-29T13:47:14Z; created: 2019-07-29T13:47:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2019-07-29T13:47:14Z; pdf:charsPerPage: 2082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-29T13:47:14Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10435.000531/2007-21 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3402-002.205 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 24 de julho de 2019 AAssssuunnttoo PIS/COFINS - AUTO DE INFRAÇÃO RReeccoorrrreennttee LIBER CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Contra a empresa LIBER CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA., foi formalizado processo de lançamento de oficio da Contribuição para o PIS (fls. 168/170) e da COFINS (fls. 179/182). De acordo com as informações contidas nos TERMOS DE DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL de fls. 169/170 e 179/181, bem como do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 158/161), que acompanham os Autos de Infração, foram apuradas irregularidades praticadas pela pessoa jurídica autuada, em relação às contribuições referenciadas, nos períodos mencionados. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 11-25.708, de 19/03/2009, prolatado pela DRJ em Recife (PE), a seguir transcrito na sua integralidade (fls. 218/232): "(...) 2. De acordo com as informações contidas nos TERMOS DE DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL de fls. 168/169 e 179/180 que acompanham os Autos ide Infração, foram apuradas as seguintes RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 35 .0 00 53 1/ 20 07 -2 1 Fl. 613DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.205 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000531/2007-21 irregularidades praticadas pela pessoa jurídica autuada, em relação às contribuições referenciadas, nos períodos mencionados. 2.1. PIS E COFINS - DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores escriturados e os declarados, conforme demonstrado e no TERMO DE VERIFICAÇÃO E ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL anexo ao Auto de infração, do qual faz parte integrante. 3. No Termo de VERIFICAÇÃO E ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL DE fls.157/160, consta a informação de que foi verificado que a empresa autuada auferiu, nos períodos fiscalizados receita de atividade submetida ao regime cumulativo e não-cumulativo e que o valor dos créditos sobre as compras efetuadas teriam que ser proporcionais às receitas não cumulativas, no entanto, para efeito do cálculo do valor do crédito sobre as compras a empresa utilizou o total das mesmas não procedendo ao cálculo proporcional, o que foi efetuado pela fiscalização, conforme demonstrado nas planilhas de "Apuração dos Créditos- PIS/COFINS", anexas às fls.155 a 156. 4. Devidamente intimada, na data de 10/05/2007, a autuada apresentou na data de 01/06/2007, por meio da sua sócia e administradora, assim identificada no Contrato Social de fls.24/28, a impugnação de fls. 185/210 , com as seguintes alegações, em síntese: DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIOS NO PROCEDIMENTO FISCAL ART. 59 DO DECRETO 70.235/1972 I- pede a nulidade do lançamento por ter o Auditor Fiscal extrapolado o prazo previsto no art.12 da Portaria 1.265/1999 (120 dias), sendo mantida tal regra pelo art.15 da Portaria SRF nº 6.087, de 2005, sendo imperativo, de acordo com o art.16, parágrafo único da citada Portaria, que o novo Mandado seja emitido para outra autoridade fiscal; II- acrescenta que a obrigatoriedade de a autoridade fiscal dar ciência ao contribuinte, não somente no MPF inicial, porém, de todas as renovações e abrangências temporais da auditoria, consoante arts. 10 e 13, da citada Portaria, o que não foi observado pela fiscalização o que lhe causou o cerceamento de defesa; II- entende, enfim, que as irregularidades ora apontadas no procedimento fiscal, tais como, a falta de cientificação do início do procedimento fiscal, das várias prorrogações do MPF e, por fim, o decurso do prazo de 120 dias do MPF-F n° 04.02.00-2006-00151, sem a devida indicação de outro Auditor Fiscal para prosseguimento dos trabalhos, são .suficientes para a decretação da nulidade do Auto de Infração, uma vez lavrado por servidor incompetente, além de da inexistência, quando da lavratura referenciada, de procedimento fiscal em curso, mi, pelo menos procedimento autorizado; III- Cita e transcreve Doutrina e jurisprudência que tratam da importância do MPF na validade dos atos de procedimento fiscal. DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3°, § 1°, DA LEI N° 9.718 DE 1998 I- Faz um longo arrazoado a respeito da inconstitucionalidade do art.3°, § 1º, da Lei n° 9.718, de 27/11/1998, que majorou o conceito de receita operacional, para receita bruta, das bases de cálculo do PIS/Cofins e conclui, em síntese, que não se enquadram no conceito de faturamento (ou de receita bruta) da empresa Fl. 614DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.205 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000531/2007-21 contribuinte as receitas resultantes das atividades financeiras, não-operacionais ou de simples ganho de capital, não se subsumindo, à hipótese, de incidência traçada no art.195, I, da Carta magna; II- Informa que o STF declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal em julgamento realizado em 09.11.2005, no qual foram decididos em conjunto os RE de nºs 357950, 359273 e 346084. III- Invoca o art.77 da Lei n° 9.430, de 1997 que autoriza o poder executivo a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. No MÉRITO, I- entende que a fiscalização criou uma nova forma de apuração das contribuições para o PIS e para a Cofins, juntando a cumulatividade com a não- cumulatividade, o que por si só, torna ilegal o procedimento e a determinação da improcedência das exigências; II- aduz que as verificações levadas a efeito extrapolaram ao que conta autorizado no MPF, haja vista, que segundo consta naquele instrumento, as verificações deveriam se limitar a correspondência entre os valores declarados e os escriturados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos e no período de execução do Procedimento Fiscal, entretanto, os autuantes foram além e imiscuiram-se a presumir irregularmente a "indevida utilização de créditos, sem aplicar a proporcionalidade", sendo este fato reconhecido no Termo de Verificação Fiscal, extrapolando, assim, o MPF; III- no tocante a este item, caso vencidas as questões referentes aos vícios formais que contaminam todo o procedimento, o que não se espera, é necessário que sejam avaliados minudentemente os valores do crédito tributário constituído, pois entende que esses valores se referem exclusivamente a um presumido "creditamento irregular" sobre insumos, uma vez que estes o foram exclusivamente nos contratos sujeitos à não-cumulatividade firmados, o que é suficiente para autorizar o creditamento sobre a totalidade das aquisições. Esse fato pode ser facilmente comprovado a partir da análise dos contratos firmados entre a prestadora e a tomadora dos serviços, pelo que desde já protesta pela realização de diligências adicionais, quando então, poderá ser descortinada a verdade material que determinará de maneira definitiva a improcedência do lançamento. CONCLUSÃO Em face do exposto requer: a) a nulidade dos lançamentos, em virtude dos vícios referidos na sua formalização; b) que sejam acolhidos, também, os argumentos descaracterizadores da ilegítima ação fiscal, assentada em acusação desprovida de qualquer consistência legal e fática; c) protesta o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial ajuntada posterior de documentos, produção de prova oral e escrita. Fl. 615DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.205 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000531/2007-21 Os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo, no entanto, não foram acolhidos pela primeira instância de julgamento administrativo fiscal, conforme ementa do Acórdão abaixo transcrito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004, 01/07/2004 a 31/07/2004, 01/01/2005 a 31/05/2005, 01/07/2005 a 31/10/2006., INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS . A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/10/2006 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS . A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2004 a 31/10/2006 PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração quando este atende a todos as formalidades legais e o contribuinte tem acesso à detalhada descrição dos fatos e a todos os elementos e provas que o embasaram. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade do procedimento fiscal mesmo que haja eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004, 01/07/2004 a 31/07/2004, 01/01/2005 a 31/05/2005, 01/07/2005 a 31/10/2006 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA. No processo administrativo fiscal regido pelo Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, é facultado à autoridade julgadora de primeira instância a determinação, de ofício, da realização de diligências ou perícias, quando entendê-la necessária. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. No processo administrativo fiscal, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que ocorra um dos fatos previstos no art. 16 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Lançamento Procedente Fl. 616DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.205 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000531/2007-21 Em 08/04/2009 (fl. 237), a Recorrente tomou ciência do resultado do julgamento. Contra essa decisão, em 08/05/2009 (fl. 238), foi interposto o Recurso Voluntário (fls. 238/263), para reiterar os argumentos da peça impugnatória e acrescentado, em resumo, os seguintes pontos: (i) Preliminarmente, alega a nulidade dos Auto de Infração, por vícios no procedimento Fiscal (do MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF ) e afronta aos princípios do devido processo legal, legalidade, da ampla defesa, da moralidade e da eficiência pela Administração Tributária. Por decorrência, da própria segurança jurídica, pois, não se pode obstar direitos em decorrência de exigências, de supostos débitos constituídos e lançados com base em procedimentos viciados. Portanto, o procedimento fiscal deu-se com total infração aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da moralidade, da eficiência e da segurança jurídica pois, na data da expedição dos Autos de Infração a autoridade fiscal que procedeu à respectiva lavratura não detinha mais qualquer competência legal para lançar o crédito tributário contra a Recorrente em decorrência do MPF original, sendo dever de oficio, portanto, declarar a respectiva NULIDADE, anulando-se, por conseguinte todos os demais atos processuais dele decorrentes, pois, de acordo com o Decreto n° 70.235/1972 que rege o processo administrativo-tributário, são nulos os Autos de Infração lavrados por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa. (ii) Da Base de Cálculo majorada utilizado no Lançamento: a) aduz que a Fazenda, ao lançar as contribuições sociais do PIS, através do Auto de Infração ora impugnado, considerou como base de cálculo das exações, a totalidade das receitas auferidas pela Recorrente, independentemente de sua classificação contábil (incluindo as receitas resultantes das atividades financeiras, não operacionais ou de simples ganho de capital). Em outras palavras, os Autos de Infração fundamentou-se no art. art. 3º, §1º da Lei n° 9.718/98, vigente à época dos fatos geradores, mas já declarado INCONSTITUCIONAL pelo STF nos REs nºs 390.840, 357.950 e 346.084, devendo ser observada por todo o Judiciário, bem como pela Administração Pública direta e indireta; b) destaca que a RFB não considerou que a Recorrente é empresa que presta serviços de agenciamento de mão-de-obra temporária e locação de mão-de-obra especializada, e que nem todos os valores recebidos das pessoas jurídicas tomadoras de serviços constitui seu faturamento. Alega que a Recorrente atua como verdadeira intermediária entre a parte contratante da mão de obra e o terceiro que irá prestar os serviços. Atuando nessa função de intermediação, é remunerada pela taxa de administração acordada, rendimento específico desse tipo de negócio jurídico. No caso, o faturamento é a taxa de administração, que é o preço dos serviços pagos pelo tomador, excluídas as parcelas atinentes aos salários e aos encargos sociais dos trabalhadores. Em contraprestação recebe o que se chama de "taxa de administração" que constitui o seu real faturamento; e c) a Fiscalização, ao calcular as contribuições em comento, fez incluir na base de calculo o ISS (Imposto Sobre Serviço). Isto porque, o ISS, mesmo não sendo faturamento da Recorrente, é, por determinação legal, incluso na base de cálculo tanto do PIS quanto da COFINS. No entanto, ressalta que o IPI é excluído da base cálculo do PIS. Ora, o ISS - dá mesma forma que o IPI- não se configura faturamento real da Recorrente ou de qualquer outro contribuinte. Assim, ao não se excluir o valor do ISS do faturamento real, se está, por via de conseqüência, alargando a base de cálculo do PIS e da Cofins, o que já foi rechaçado por nossa Corte Constitucional. Fl. 617DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.205 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000531/2007-21 (iii) da Ilegalidade da Multa Imposta - alega que a multa imposta é confiscatória e torna o débito tributário impagável, ferindo diversos Princípios Constitucionais, entre eles: Princípio do Não Confisco; Princípio da Capacidade Contributiva; da Proporcionalidade e da Razoabilidade, e Princípio do Due Process of Law. O processo digitalizado, então, foi movimentado para este CARF. Durante a análise dos autos nesta Conselho, foi arguido conflito de competência do processo em epígrafe, em nome de Líber Conservação e Serviços Ltda. A 2ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste Conselho, mediante despacho de e-fls. 265/266, de 12/12/2013, declinou da competência para o exame da lide em favor da 1ª Seção, sob o argumento de que os créditos de PIS e de COFINS exigidos no presente processo seriam decorrentes dos mesmos fatos inerentes à exigência do IRPJ. Por sua vez, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, por meio do despacho de e-fls. 268/270, de 21/11/2015, defendeu que os fatos que motivaram os lançamentos de PIS/COFINS e de IRPJ/CSLL seriam totalmente independentes, conforme trechos do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 158), que reproduz às e-fls. 269/270. O Presidente do CARF, diante do disposto no artigo 20, inciso IX, c/c § 7º do artigo 6º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho (Despacho de fls.271/272), decidiu o conflito da seguinte forma: "(...) Portanto, há que se acolher a exegese feita pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, que suscitou o conflito de competência por entender, corretamente, que a matéria é sim da competência da 3ª Seção deste Conselho" (grifei). Posto isto, o processo foi distribuído a este Conselheiro Relator na forma regimental. Quando da análise do Recurso Voluntário juntamente com os demonstrativos apresentados e anexados aos autos às fls. 15/19 e 42/112 - preparada pela Recorrente e, 153/157 - elaborada pelo Fisco, verificou-se em alguns meses a presença da rubrica "Outras Receitas (de juros, etc)", que compuseram a base de cálculo da contribuição do PIS e da COFINS, em desacordo com o conceito de faturamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Com efeito, é incontroverso o bom direito da Recorrente em relação aos recolhimentos à título de PIS e da COFINS no período de apuração deste Auto de Infração, tendo em vista que esse litígio administrativo tem como uma das alegações do Recurso Voluntário, que houve Contribuição paga a maior com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo STF (alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS). Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios, constata-se que, no caso vertente, os documentos apresentados no curso da fiscalização, são insuficientes para se apurar a correta composição da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS e eventuais pagamentos a maior. Com base no exposto, nos termos do art. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72, o julgamento foi convertido em diligência, conforme Resolução nº 3402-001.025, de 28/06/2017 Fl. 618DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.205 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000531/2007-21 (fls. 274/283), para que a Delegacia de origem (DRF/Caruaru (PE), procedesse as seguintes informações: "(...) (a) com base na documentação apresentada e na escrita fiscal e contábil, bem como intime a interessada para apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos que entenda necessário (a critério da fiscalização), e apure a composição da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, relativo aos períodos de apuração apontados nos Autos de Infração, bem como, se for o caso, indique a eventual correção dos valores, correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998; b) informar se houve, ou não, na composição da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, inclusão de receitas não operacionais ou de simples ganho de capital no período; c) relatar outras informações que considerar relevantes, objetivando esclarecer questionamentos aduzidos pela Recorrente em seu recurso voluntário; e d) ao término dos trabalhos, a autoridade fiscal da DRF/Caruaru(PE), deverá elaborar Relatório Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, inclusive manifestando-se sobre a existência de eventual pagamento indevido ou a maior neste processo, conforme alegado pela Recorrente". Em cumprimento à Resolução solicitada por este CARF, a DRF/Caruaru/PE, elaborou o Termo de Diligência Fiscal de fls. 312/316, que restou consignado, no item IV - Conclusões, as seguintes informações (transcrição dos principais trechos): "(...) IV - Conclusões Da análise dos elementos postos à disposição desta fiscalização pela diligenciada, em atendimento aos Termos de Intimações Fiscais n°s 01 e 02, e dos elementos obtidos junto ao processo administrativo fiscal n° 10435.000.531/2007-21, pudemos constatar o que adiante resta explicitado: IV.1. (...) IV.2 Da análise das planilhas acima elaboradas pudemos constatar o seguinte: IV.2.1 As divergências entre os valores informados pela diligenciada em confronto com os valores constantes do auto de infração lavrado ocorreram nos meses de: fevereiro, março e junho/2004, fevereiro e maio/2005 e julho e agosto de 2006; IV.2.3 Nos meses de fevereiro e março de 2004 a diligenciada informou que não auferiu receita de serviços nos respectivos meses, no entanto, conforme cópia livro razão conta ""SERVIÇOS PRESTADOS" foi constatado receita nos valores de R$ 2.736.663,02 e R$ 2.853.978,88, respectivamente; IV.2.4 No mês de julho de 2004 o valor correto é R$ 4.653.641,54, conforme cópia razão conta "SERVIÇOS PRESTADOS". Portanto, o valor lançados à época estava a menor em R$ 76.980,17; Fl. 619DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.205 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000531/2007-21 IV.2.5 Nos meses de fevereiro e maio de 2005 os valores corretos são R$ 1.889.595,50 e R$ 4.752.530,77, conforme cópia razão conta "SERVIÇOS PRESTADOS". Portanto, os valores lançados à época estavam a menor em R$ 99.999,70 e R$7.829,12; IV.2.6 Nos meses de julho e agosto de 2006 os valores corretos são R$ 4.101.961,52 e R$ 6.338.601,89, conforme cópia razão conta "SERVIÇOS PRESTADOS". Portanto, quanto aos valores lançados à época o mês de julho foi lançado a maior em R$ 1.545,06 e o do mês de agosto foi lançado a menor em R$ 1.515,06; IV.3 Que das informações prestadas pela diligenciada em confronto com as planilhas elaboradas à época da citada fiscalização ficou evidenciado que da base de cálculo fizeram parte as receitas financeiras, as quais constam das planilhas elaboras à época mais especificamente na coluna "OUTRAS RECEITAS (C), conforme abaixo discriminado: IV.3 Quanto aos pagamentos indevidos ou a maior que o contribuinte afirma ter efetuado não pudemos identificá-los, tendo em vista, que o mesmo não apresentou documentos que comprovassem ou justificassem os questionamentos dessa fiscalização, bem como, não apresentou a documentação necessária a comprovação dos aludidos pagamentos, supostamente efetuados a maior, nos períodos relacionados no referido processo administrativo fiscal. Fl. 620DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.205 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000531/2007-21 IV.4 Quanto as receitas não operacionais ou de simples ganho de capital o contribuinte apresentou em suas planilhas os valores referentes as receitas financeiras obtidas nos períodos fiscalizados, os quais, encontram-se devidamente identificados, conforme tabela item IV.2 acima. No entanto, não nos foi apresentado qualquer outro documento ou lançamento contábil referente a outras receitas não operacionais os de simples ganho de capital". Por outro giro, em 19/03/2018, a Recorrente em sua Manifestação após ser cientificada da Diligência, discordando das informações do Fisco, abordou as seguintes considerações (fls. 323/325): "(...) Primeiramente, é de se destacar que na tabela constante da fl. 04 das informações prestadas, no mês de set/2006, 3ª coluna, Valores informados pela diligenciada, consta o valor de R$ 26.925.948,43. Este valor jamais foi informado pela diligencidada. Ademais, em momento algum a Empresa informou à fiscalização que não auferiu receita de serviços nos meses de fev e mar/2004. Conforme planilhas de apuração contábil da época a receita de fevereiro/2004 foi de R$ 2.737.045,06 (receita a maior do que a fiscalização de r$ 382,04). Conforme planilhas de apuração contábil da época a receita de mar/2004 foi de R$ 2.859.615, 21(receita a maior do que a fiscalização de r$ 5.636,33). Conforme planilhas de apuração contábil da época a receita de jul/2004 foi de R$ 4.576.927,82 (receita a menor do que a fiscalização de r$ 76.713,72). Conforme planilhas e demais documentos ora acostados, houve pagamento a maior de PIS de fev a jun/2004, totalizando um crédito de R$ 75.462,18. Conforme planilhas de apuração contábil da época a receita de fev/2005 foi de R$ 1.789.595,80 (receita a menor do que a fiscalização de r$ 99.999,70). Conforme planilhas de apuração contábil da época a receita de maio/2005 foi de R$ 4.744.701,65 (receita a menor do que a fiscalização de r$ 7.829,12). Conforme planilhas de apuração contábil da época a receita de maio/2006 foi de R$ 4.103.506,58(receita a maior do que a fiscalização de r$ 1.545,06). Conforme planilhas de apuração contábil da época a receita de ago/2006 foi de R$ 6.337.086,83 (receita a menor do que a fiscalização de r$ 1.515,06). Como se depreende da documentação anexada (planilhas de apuração, DCTFs), a fiscalização não considerou pagamentos realizados no ano 2004 no valor R$ 75.462,18 mediante lançamentos contábeis, compensação, nem créditos oriundos de retenção na fonte. Por fim, importa destacar que, ainda que a fiscalização ao realizar a diligência determinada pelo CARF, tenha encontrados valores supostamente divergentes, não poderá haver reforma do lançamento para piorar a situação do contribuinte. Assim, a Recorrente requer sejam juntados aos autos os presentes esclarecimentos e demais documentos ora acostados que demonstram cabalmente os equívocos incorridos pelo Sr. Auditor na realização da diligência". (Grifei) Em que pese os argumentos e documentos acostados aos autos, do exame dos elementos comprobatórios anexados pela Recorrente em sua Manifestação pós realização da Fl. 621DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.205 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000531/2007-21 diligência, constata-se que, no caso vertente, resta dúvidas para se apurar a correta composição da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS e eventuais pagamentos não considerados pela Fiscalização. Nos termos do art. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72, novamente o Colegiado deliberou no sentido de converter o julgamento em diligência - Resolução nº 3402-001.410, de 30/08/2018, para que a DRF/Caruaru (PE), procedesse as seguintes informações: a) Informar, se com base nos documentos anexados aos autos junto a Manifestação da Recorrente pós diligência (fls. 328/515 - documentos, planilhas de apuração, DCTFs), tem fundamento e comprovam a alegação de que a Fiscalização não considerou os pagamentos realizados no ano 2004 no valor R$ 75.462,18, mediante lançamentos contábeis, compensação, nem créditos oriundos de retenção na fonte; b) ao término dos trabalhos, a autoridade fiscal da DRF/Caruaru(PE), deverá elaborar Relatório Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, inclusive manifestando-se sobre a existência (ou não) de pagamentos não considerados conforme alegado pela Recorrente; e c) Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Após, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento do julgamento. Os autos, então, foram novamente movimentado para a Unidade preparadora, que, em comprimento ao determinada pelo CARF, realizou e concluiu a diligência cientificando a Recorrente em 18/10/18, conforme documento de fl. 550. Em 09/11/2018, a empresa apresenta sua Manifestação de Inconformidade (pós diligência) acompanhado de cópia de documentos que anexa às fls. 553/609, aduzindo os seguintes argumentos (fls. 553/554): "(...) Primeiramente, a contribuinte reitera todos os esclarecimentos feitos na petição anteriormente protocolada, em resposta a primeira diligência, realizada no início do corrente ano. Em resposta à presente diligência, esclarece o auditor que a realizou a que: - analisou as planilhas elaboradas na época da fiscalização e constatou que os valores lançados a título de PIS e COFINS pela fiscalização originária referiam- se a diferenças entre os valores declarados em DCTF pela diligenciada e os valores apurados pela fiscalização; - efetuou o levantamento dos valores recolhidos/pagos pela diligenciada referente ao PIS e a COFINS, no ano calendário de 2004, junto ao sistema de arrecadação da RFB; - confrontou os valores pagos/recolhidos com a planilhas elaboradas e constatou que os valores pagos (cumulativo e não-cumulativo} relativos aos PIS e a COFINS no ano calendário de 2004 referem-se aos valores declarados em DCTF; - o auditor elabora nova planilha em que confronta os débitos declarados em DCTF e os valores pagos e recolhidos pela contribuinte, para, supostamente, demonstrar que a totalidade dos recolhimentos/pagamentos se referem aos aos valores declarados. Fl. 622DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3402-002.205 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000531/2007-21 Em relação à nova planilha elaborada pela auditoria, primeiramente é de se destacar que, como o próprio auditor reconhece, ele apenas considerou os pagamentos constantes do sistema da RFB. (Grifei) Ocorre que, conforme demonstra a contribuinte através dos documentos e da planilha em anexo acostados, diversos débitos de PIS e COFINS para os quais a auditoria não encontrou pagamento foram, na verdade, objeto de compensação, conforme informado nas próprias DCTFs apresentadas. Assim, por exemplo, em relação ao período de apuração de jul/2004, em que a auditoria aponta não haver pagamento, os débitos foram extintos mediante compensação através dos PER/DCOMPs n. 21249.15622.260807.1.302-6387 (PIS) e n.32528.67935.190804.1.3.02-2450 e n. 21249.15622.260807.1.302- 6387 (COFINS) - vide PER/DCOMPS anexos. Igualmente, nos demais períodos de apuração em que a auditoria não encontra pagamento, os débitos foram extintos por compensação, conforme informado pela contribuinte em suas DCTFs (vide does. e planilha da contribuinte, com o detalhamento anexo). Convém esclarecer, também, que em relação ao período de apuração de nov/2004, que que a auditoria aponta suposta falta de recolhimento do PIS no valor de R$ 33.113,37, esse valor foi devidamente pago através do DARF n. 4853942168 (doe. Anexo). Todavia, o auditor, estranhamente, aloca referido DARF no período de apuração de dez/2004. Ocorre que o PIS do período de apuração de dez/2004 foi objeto de compensação através do PER/DCOMP n. 27204.32106.280105.1.3.02-5089. Como se depreende da documentação anexada (planilhas de apuração, DCTFs e PER/DCOMPS), mais uma vez, a fiscalização não considerou pagamentos realizados mediante compensação. A compensação, como se sabe, é forma legalmente prevista para a extinção do crédito tributário (art. 156, inc. II, do CTN), não podendo a fiscalização simplesmente ignorá-la, como faz no caso sob vertente. Assim, a Recorrente requer sejam juntados aos autos os presentes esclarecimentos e demais documentos ora acostados que demonstram cabalmente os equívocos incorridos pelo Sr. Auditor na realização da diligência". É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator Em que pese os argumentos e documentos acostados aos autos, do exame dos elementos comprobatórios anexados pela Recorrente em sua Manifestação (pós realização da diligência), constata-se que no caso vertente, resta dúvidas para se apurar a correta composição de eventuais pagamentos não considerados pela Fiscalização. Ante ao exposto, nos termos do art. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72, voto no sentido de converter novamente o presente julgamento em diligência, para que a Unidade Local (DRF/Caruaru (PE), proceda o seguinte: Fl. 623DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3402-002.205 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000531/2007-21 (i) anexar aos autos, o Termo de conclusão da Diligência Fiscal nº 01 realizada pela Fiscalização, uma vez que é verificado que houve a conclusão e a ciência à empresa (fl. 550), bem como pelas transcrições de trechos na Manifestação da Recorrente (fls. 553/554), no entanto não encontramos cópia juntado ao e-processo; (ii) analisar se, com base nas informações e nos documentos anexados aos autos junto à Manifestação (pós diligência em cumprimento a Resolução nº 3402-001.410, de 30/08/2018 - fls. 553/609), tem fundamento e de fato comprovam a alegação de que a Fiscalização não considerou os pagamentos realizados via PER/DCOMPs, conforme texto e Planilha demonstrativa abaixo reproduzidos (fls. 554/555): "(...) Assim, por exemplo, em relação ao período de apuração de jul/2004, em que a auditoria aponta não haver pagamento, os débitos foram extintos mediante compensação através dos PER/DCOMPs n. 21249.15622.260807.1.302-6387 (PIS) e n.32528.67935.190804.1.3.02-2450 e n. 21249.15622.260807.1.302-6387 (COFINS) - vide PER/DCOMPS anexos. Igualmente, nos demais períodos de apuração em que a auditoria não encontra pagamento, os débitos foram extintos por compensação, conforme informado pela contribuinte em suas DCTFs (vide does. e planilha da contribuinte, com o detalhamento anexo). Convém esclarecer, também, que em relação ao período de apuração de nov/2004, que a auditoria aponta suposta falta de recolhimento do PIS no valor de R$ 33.113,37, esse valor foi devidamente pago através do DARF n. 4853942168 (doc. Anexo fl. 556). Todavia, o auditor, estranhamente, aloca referido DARF no período de apuração de dez/2004. Ocorre que o PIS do período de apuração de dez/2004 foi objeto de compensação através do PER/DCOMP n. 27204.32106.280105.1.3.02-5089". (iii) ao término dos trabalhos, a autoridade fiscal da DRF/Caruaru(PE), deverá elaborar Relatório Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, inclusive manifestando-se sobre a existência (ou não) de pagamentos não considerados conforme alegado pela Recorrente em sua Manifestação. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Fl. 624DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 3402-002.205 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000531/2007-21 Após, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento do julgamento. É como voto a presente Resolução. (assinatura digital) Waldir Navarro Bezerra Fl. 625DF CARF MF

score : 1.0