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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7782204 #
Numero do processo: 11080.102323/2004-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1995 a 30/09/1995 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-006.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­006.063  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ­ ÔNUS DA PROVA  Recorrente  IAB ASSESSORIA TRIBUTÁRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/1995 a 30/09/1995  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE.   Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob  pena de restar seu pedido indeferido.   Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 10 23 23 /2 00 4- 42 Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11080.102323/2004­42  Acórdão n.º 3301­006.063  S3­C3T1  Fl. 148          2 Adoto o relatório da decisão de piso, por bem descrever os fatos:  O contribuinte supracitado solicita restituição dos valores pagos de PIS  no  período  de  agosto  e  setembro  de  1995,  concomitantemente  com  a  compensação de débitos de PIS dos meses de março, julho e agosto de 2003,  conforme PER/DCOMP, de fl. 01 e 02.  A DRF de origem apreciou a questão e se manifestou no Parecer e no  Despacho  Decisório  de  fls.  22  a  25,  cuja  decisão  indeferiu  o  pleito  de  restituição  e  não  homologou  a  compensação  devido  à  incidência  da  decadência do direito de pleitear, pois o pedido foi feito quando já haviam se  passado mais de cinco anos do pagamento supostamente a maior.  Inconformado,  o  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade, de fls.30 a 37, na qual alega que o prazo de restituição é de  10  anos  do  fato  gerador,  nos  termos  da  doutrina  e  jurisprudência  apresentadas.   Visando  verificar  se  o  contribuinte  tinha  direito  creditório,  caso  não  fosse  aceita  a  incidência  da  decadência  do  direito,  foi  solicitado  à DRF  de  origem  que  realizasse  diligência  e  cálculos  referentes  a  este  assunto,  conforme documento do fl.39. Tais diligência e cálculos foram realizados nas  fls.40 a 100, tendo como resultado a informação de fls.101 e 102.  A  2ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ/POA,  no  acórdão  n°  10­21.891,  negou  provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada:  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO ­ PRAZOS ­ REQUISITOS.  O  prazo  para  solicitar  a  restituição  ou  compensar  valores  recolhidos indevidamente ou a maior é de cinco anos da extinção  do crédito tributário, nos termos do Ato Declaratório n° 96, 26  de  novembro  de  1999,  sendo  corroborado  pelo  art.3°  da  Lei  Complementar n° 118, de 09/02/2005.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO ­ FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA ­  INDEFERIMENTO DA RESTITUIÇAO.  O  crédito  tributário  somente  pode  ser  utilizado  com  comprovação de liquidez e certeza por parte do contribuinte, nos  moldes  do  art.170  do Código Tributário Nacional  e do  art.333  do Código de Processo Civil, não podendo ser utilizado além do  limite que supostamente teria direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Em recurso voluntário,  a  empresa  reitera os  termos de  sua manifestação de  inconformidade, argumentando sobre o prazo decenal para a recuperação de indébitos relativos  a  tributos  lançados  por  homologação.  Não  se  manifestou  quanto  à  liquidez  e  certeza  dos  créditos. E, ao final, requer o provimento do recurso.  É o relatório.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11080.102323/2004­42  Acórdão n.º 3301­006.063  S3­C3T1  Fl. 149          3   Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.   A DRJ negou o pedido do contribuinte, por transcurso de prazo, uma vez que  fora protocolado em 26/07/2004 e os recolhimentos foram anteriores à data de 26/07/1999. A  data mais recente do suposto pagamento a maior da restituição ocorrera em 13/10/1995.  Entretanto, resta pacificado na Súmula CARF nº 91 que:  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de  9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº  277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Assim, de fato, assistiria razão ao contribuinte no argumento de inocorrência  da decadência.  Contudo, por se  tratar de processo de compensação, cabia ao contribuinte a  comprovação da liquidez e certeza dos créditos.  Inclusive, a DRJ apresentou um segundo fundamento para negar provimento  ao apelo do contribuinte:  Todavia,  por  uma  questão  de  esclarecimento,  observamos  que  este  indeferimento  não  seria  somente  pela  decadência,  mas  também pela falta de direito creditório para fazer compensação  com os débitos contidos nos autos.  Tal fato se verifica na análise da DRF de origem, com base em  elementos  trazidos  pelo  próprio  contribuinte  e  em  pleitos  realizados  por  este,  pois  os  supostos  créditos,  já  decaídos,  tinham  sido  utilizados  para  compensação  com  outros  débitos,  conforme conclusão de fls. 101 e 102.  Assim, a Recorrente aduz que tem créditos de COFINS oponíveis à Fazenda  Nacional, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo STF dos Decretos­Lei n°  2445/88  e  2449/88.  Todavia,  sua  defesa  ateve­se  à  sustentação  do  prazo  de  10  anos  de  decadência para a repetição do indébito.  Ocorre que não se manifestou quanto à  liquidez e certeza dos créditos,  que  foi objeto de diligência na DRJ (e­fl.55):  Assim,  PROPONHO  a  remessa  do  presente  à  DRF  em  Porto  Alegre,  para  que  a  mesma  confirme  os  pagamentos  que  a  interessada  alega  ter  efetivado  a maior  que  o  devido  (PIS  dos  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11080.102323/2004­42  Acórdão n.º 3301­006.063  S3­C3T1  Fl. 150          4 períodos de apuração de agosto e setembro de 1995), bem como  diligencie  acerca  de  ação  judicial  interposta  pela  contribuinte  relativa  aos  créditos  analisados  no  presente  e  verifique  se  o  mesmos valores foram utilizados em alguma outra compensação.  Satisfeitas  tais  exigências,  intime  a  contribuinte a  apresentar  a  comprovação dos valores que considera devidos a título de PIS  daqueles  períodos,  e,  se  for  o  caso,  emita  pronunciamento  conclusivo  sobre  o  valor  do  crédito  favorável  à  interessada  e  sobre  se  tais  créditos,  caso  reconhecido  o  direito  creditório,  extinguiriam os débitos que a interessada elencou na Declaração  de Compensação.  No relatório de diligência fiscal (e­fl.117­s), a autoridade informou que:  ­ Os pagamentos estão confirmados no sistema eletrônico (SlNAL10).  ­  O  contribuinte  não  ajuizou  ação  judicial  para  recuperar  o  valor  que  considera ter pago a maior no referido período.  ­ O demonstrativo elaborado pelo contribuinte não informa todos os débitos  compensados com os créditos de pagamentos a maior indevidos solicitados neste processo.  Por  isso,  a  diligência  apontou  todos  os  débitos  informados  em DCTF,  que  utilizaram os referidos créditos pleiteados, para, ao final, concluir que:  (...)  caso  o  contribuinte  tenha  sua  solicitação  atendida,  não  haveria mais crédito para liquidação dos débitos informados na  DCOMP de fl. 01, deste processo, uma vez que já foi totalmente  utilizado para as compensações informadas em DCTF, conforme  podemos constatar nas fls. 92/95 e 97/100, que de acordo com o  aplicativo  da  RFB  ­  SAPO,  ainda  restou  valor  a  ser  recolhido  para os referidos débitos.  Dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende da comprovação da  liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Regra geral, considera­se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o  direito:   CPC/2015  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11080.102323/2004­42  Acórdão n.º 3301­006.063  S3­C3T1  Fl. 151          5 Logo, é do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os  documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento.   A interessada se omitiu em produzir a prova que lhe cabia, segundo as regras  de  distribuição  do  ônus  probatório  do  processo  administrativo  fiscal.  Não  o  fazendo,  acertadamente, a compensação não foi homologada.   Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                                Fl. 151DF CARF MF

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7802211 #
Numero do processo: 10314.009834/2008-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 24/08/2007 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Próteses mamárias, apresentadas em variados modelos e tamanhos, para implantes no corpo humano, classificam-se no código 9021.39.80 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 43, de 2006, nos termos das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado nºs 1 e 6 e Regra Geral Complementar nº 1 da NCM, na medida em que não se amoldam ao conceito de próteses articulares. MULTA DE OFÍCIO. NÃO QUALIFICADA. EXCLUSÃO. DESCRIÇÃO CORRETA DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE. A multa de ofício não qualificada, prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não exige que a conduta da autuada seja dolosa, bastando, para a sua imputação, que haja a falta de pagamento do tributo, falta de declaração ou declaração inexata, de forma que a eventual boa-fé da recorrente ou a descrição correta do produto na Declaração de Importação não a exime da penalidade. A partir da vigência do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 13/2002, publicado em 11.09.2002, não é mais cabível a exclusão da multa de ofício para a "classificação tarifária errônea" nas circunstâncias especificadas no referido Ato Declaratório, que não traz em sua redação essa hipótese, remanescendo a desoneração apenas para as hipóteses de solicitação indevida de benefícios fiscais (imunidade, isenção, redução, preferência tarifária ou ex tarifário) nas mesmas circunstâncias.
Numero da decisão: 3402-006.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (documento assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 24/08/2007 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Próteses mamárias, apresentadas em variados modelos e tamanhos, para implantes no corpo humano, classificam-se no código 9021.39.80 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 43, de 2006, nos termos das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado nºs 1 e 6 e Regra Geral Complementar nº 1 da NCM, na medida em que não se amoldam ao conceito de próteses articulares. MULTA DE OFÍCIO. NÃO QUALIFICADA. EXCLUSÃO. DESCRIÇÃO CORRETA DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE. A multa de ofício não qualificada, prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não exige que a conduta da autuada seja dolosa, bastando, para a sua imputação, que haja a falta de pagamento do tributo, falta de declaração ou declaração inexata, de forma que a eventual boa-fé da recorrente ou a descrição correta do produto na Declaração de Importação não a exime da penalidade. A partir da vigência do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 13/2002, publicado em 11.09.2002, não é mais cabível a exclusão da multa de ofício para a "classificação tarifária errônea" nas circunstâncias especificadas no referido Ato Declaratório, que não traz em sua redação essa hipótese, remanescendo a desoneração apenas para as hipóteses de solicitação indevida de benefícios fiscais (imunidade, isenção, redução, preferência tarifária ou ex tarifário) nas mesmas circunstâncias.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-24T14:12:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-24T14:12:22Z; Last-Modified: 2019-06-24T14:12:22Z; dcterms:modified: 2019-06-24T14:12:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-24T14:12:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-24T14:12:22Z; meta:save-date: 2019-06-24T14:12:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-24T14:12:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-24T14:12:22Z; created: 2019-06-24T14:12:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-06-24T14:12:22Z; pdf:charsPerPage: 2144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-24T14:12:22Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10314.009834/2008-66 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-006.712 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de junho de 2019 Recorrente IMACT IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 24/08/2007 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Próteses mamárias, apresentadas em variados modelos e tamanhos, para implantes no corpo humano, classificam-se no código 9021.39.80 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 43, de 2006, nos termos das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado nºs 1 e 6 e Regra Geral Complementar nº 1 da NCM, na medida em que não se amoldam ao conceito de próteses articulares. MULTA DE OFÍCIO. NÃO QUALIFICADA. EXCLUSÃO. DESCRIÇÃO CORRETA DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE. A multa de ofício não qualificada, prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não exige que a conduta da autuada seja dolosa, bastando, para a sua imputação, que haja a falta de pagamento do tributo, falta de declaração ou declaração inexata, de forma que a eventual boa-fé da recorrente ou a descrição correta do produto na Declaração de Importação não a exime da penalidade. A partir da vigência do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 13/2002, publicado em 11.09.2002, não é mais cabível a exclusão da multa de ofício para a "classificação tarifária errônea" nas circunstâncias especificadas no referido Ato Declaratório, que não traz em sua redação essa hipótese, remanescendo a desoneração apenas para as hipóteses de solicitação indevida de benefícios fiscais (imunidade, isenção, redução, preferência tarifária ou ex tarifário) nas mesmas circunstâncias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 98 34 /2 00 8- 66 Fl. 218DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.009834/2008-66 (documento assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório 1. Por bem retratar o caso em tela, emprego como meu parte do relatório desenvolvido pela DRJ de São Paulo quando da lavratura do acórdão n. 16-071.564 (fls. 100/117), o que passo a fazer nos seguintes termos: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 02/09/2008, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de Imposto de Importação e Contribuições PIS/COFINS - Importação, acrescidas de multa de ofício (75%) e juros de mora, além de multa regulamentar, no valor de R$ 229.169,34, em virtude dos fatos a seguir descritos. O importador, devidamente qualificado, por meio das declarações de importação abaixo relacionadas (constantes do Anexo I), submeteu a despacho aduaneiro na importação as mercadorias descritas como: "PRÓTESES MAMARIAS DE SILICONE, MARCA ARION, UTILIZADAS PARA IMPLANTE EM SERES HUMANOS, DO TIPO MAMARIO". A mercadoria recebeu classificação tributária no código 9021.31.90 da Tarifa Externa Comum (TEC), com alíquota de 14% reduzida a 0% para o Imposto de Importação, por estar a classificação incluída na Lista de Exceção Básica/BIT (Resoluções Camex 43/2006 e suas alterações), e de 0% para o Imposto sobre Produtos Industrializados. Em ato de revisão aduaneira das referidas declarações, efetuada na forma como dispõe o art. 570 do Decreto n° 4.543/02 (Regulamento Aduaneiro), foi constatado que a posição tarifária adotada pelo contribuinte é indevida. A mercadoria descrita como Prótese Mamária de Silicone trata-se de prótese mamária constituída por elastômero de silicone fabricada em monobloco, preenchida com gel de silicone de grau médico coesivo e biocompatível, sendo indicada para: intervenção cosmética de aumento; reconstrução imediata ou posterior a uma mastectomia. A Regra n° 1 de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), em sua primeira parte, informa que, para os devidos efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de capítulo, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas. Mais ainda, a RGI n° 6 dispõe que a classificação de mercadorias nas subposições de uma dada posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos destas subposições. Já a Regra Geral Complementar n° 1 do SH/TEC/NCM dispõe que as Regras Gerais de Interpretação são aplicadas para itens e subitens. A correta classificação para tal mercadoria seria dada pelo texto da posição 9021, mais especificamente pelo texto da subposição 9021.39, já que a subposição utilizada pelo importador - 9021.31 - trata apenas de próteses articulares. As próteses articulares se prestam a substituir (total ou parcialmente) uma articulação humana ou animal, o que não é o caso, já que a mercadoria importada trata-se de prótese mamária. Logo, a classificação adequada para esta mercadoria se dá no código 9021.39.80, com alíquota de 14% para o Imposto de Importação e 0% para o Imposto sobre Produtos Industrializados. Tal entendimento é corroborado pelo Acórdão DRJ/SPOII n° 17- 14412, de 22 de fevereiro de 2006. Fl. 219DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.009834/2008-66 Sendo assim, cobra-se a diferença de imposto, apurada em face de tal incorreção, somado aos acréscimos legais devidos. Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento, em 18/09/2008 (fls. 119), o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 17/10/2008, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 122 à 131, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. (...). 2. Devidamente processada, a citada impugnação foi julgada improcedente pelo acórdão alhures referido e assim ementado: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 24/08/2007 Importação de PRÓTESE MAMARIA com classificação tributária no código NCM 9021.31.90. As próteses articulares, posição eleita pelo importador, se prestam a substituir (total ou parcialmente) uma articulação humana ou animal, o que não é o caso, já que a mercadoria importada trata-se de prótese mamária. Portanto, a classificação tributária adequada é no código NCM 9021.39.80 - Outros. Em momento alguma a fiscalização procedeu com a modificação de critérios jurídicos. Pelo contrário, toda a ação fiscal se baseia em erro de fato atribuído ao importador que elegeu uma classificação fiscal indevida. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. 3. Diante deste quadro, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 304/322, oportunidade em que repisou o questionamento quanto ao erro de classificação fiscal por parte da fiscalização, bem como, de forma subsidiária, a necessidade de afastamento da multa aplicada em razão da sua boa-fé. 4. É o relatório. Voto Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, Relator. 5. O recurso voluntário interposto é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento, o que passo a fazer a seguir. I. Da classificação das mercadorias em análise e os efeitos da solução de consulta n. 604/2004 6. Conforme relatado no presente voto, o contribuinte importou próteses mamárias, classificando-as no código NCM 9021.31.90 e que apresenta a seguinte descrição: 1- Capítulo 90: Instrumentos e Aparelhos de Óptica, Fotografia e Cinematografia, Medida, Controle ou de Precisão, Instrumentos ou Aparelhos Médico-Cirúrgicos, suas Partes e Acessórios. 2- Posição 9021: Artigos e aparelhos ortopédicos, incluídas as cintas e fundas médico- cirúrgicas e as muletas; talas, goteiras e outros artigos e aparelhos para fraturas; artigos e aparelhos de prótese; aparelhos para facilitar a audição de surdos e outros aparelhos Fl. 220DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.009834/2008-66 para compensar deficiências ou enfermidades, que se destinam a ser transportados a mio ou sobre as pessoas ou a ser implantados no organismo; 3- Subposição 9021.3: Outros artigos e aparelhos de prótese; 4- Subposição 9021.31: Próteses articulares; 5- Subitem 9021.31.90: Outras. 7. A fiscalização, por seu turno, entendeu que a classificação realizada pelo contribuinte estaria correta até a subposição 9021.3, mas que os materiais aqui tratados não poderia ser subclassificados na subposição 9021.31, uma vez que não tratar-se-iam de próteses dotadas de articulação. 8. Assim, segundo a fiscalização, a devida classificação dos bens importados seria aquela descrita no código NCM 9021.39.80, in verbis: 1- Capítulo 90: Instrumentos e Aparelhos de Óptica, Fotografia e Cinematografia, Medida, Controle ou de Precisão, Instrumentos ou Aparelhos Médico-Cirúrgicos, suas Partes e Acessórios. 2- Posição 9021: Artigos e aparelhos ortopédicos, incluídas as cintas e fundas médico- cirúrgicas e as muletas; talas, goteiras e outros artigos e aparelhos para fraturas; artigos e aparelhos de prótese; aparelhos para facilitar a audição de surdos e outros aparelhos para compensar deficiências ou enfermidades, que se destinam a ser transportados a mão ou sobre as pessoas ou a ser implantados no organismo; 3- Subposição 9021.3: Outros artigos e aparelhos de prótese; 4- Subposição 9021.39: Outros. 5- Subitem 9021.39.80: Outros. 9. Diante do quadro aqui delineado, resta claro que não há nos autos qualquer divergência acerca da natureza das mercadorias importadas, já que tanto o fisco como o contribuinte partem do pressuposto que as mercadorias em questão são próteses de silicone mamária. Neste mesmo diapasão, não há dissenso quanto a posição de tais mercadorias no código 9021, bem como quanto ao desdobramento dessa posição na subposição de 1º nível, cujo código é o 9021.3. A divergência, portanto, se limita a subposição de 2 o nível, o que demanda responder se as próteses importadas pela recorrente são ou não articulares e, a respeito disso, assim esclarece a RGI n. 6: A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das notas de subposições respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente regra, as notas de seção e de capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. (Grifamos) 10. Considerando-se, portanto, a primeira parte da regra, exceção feita aos artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas artigos e aos artigos aparelhos de prótese dentária, os demais artigos classificam-se na Subposição de primeiro nível 9021.3. 11. Por seu turno, a Subposição de segundo nível 9021.31 compreende as próteses articulares, ou seja, aquelas próteses próprias para implante nas articulações, tais como próteses de joelho, de quadril etc.. Logo, é fácil percebermos que as mercadorias sob análise não se prestam ao implante nas articulações, não podendo, pois, serem classificadas naquela Subposição de segundo nível. Assim, resta-nos a Subposição residual de segundo nível 9021.39 , a qual inclui outros artigos e aparelhos de prótese que não sejam próteses articulares, tais como as mamárias e que são aqui analisadas. Fl. 221DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.009834/2008-66 12. Quanto ao desdobramento regional, a RGC nº 1 dispõe que a classificação dar- se-á pelo texto do Item e do Subitem e pelas Notas Complementares e que só se pode comparar desdobramentos regionais do mesmo nível. Dessa forma, as próteses de silicone em comento (mamárias), a serem implantadas no corpo humano, haverão de ser enquadradas no Item residual 9021.39.80, por serem mercadorias diversas daquelas especificadas nos outros Itens, tais como válvulas cardíacas, lentes intraoculares, próteses de artérias vasculares e próteses mamárias não implantáveis. 13. Em suma, os bens aqui importados não são próteses articulares o que, inclusive, se depreende do documento de fls. 66/107. 14. Nem se alegue, como quer fazer crer a recorrente, que a citada classificação fiscal estaria em compasso com o teor da solução de consulta n. 604/2004, o que, por conseguinte, vincularia a Administração Pública. E isto se deve ao fato de que tal solução não foi ofertada para a recorrente, mas sim para outra pessoa jurídica em situação análoga a aqui tratada. 15. Em outros termos, à época em que veiculada a sobredita solução de consulta, seus efeitos estavam restritos às partes envolvidas, exatamente como prescrito nos artigos 48 e 50 da lei n. 9.430/96, in verbis: Art. 48. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única. (...). § 5º Havendo diferença de conclusões entre soluções de consultas relativas a uma mesma matéria, fundada em idêntica norma jurídica, cabe recurso especial, sem efeito suspensivo, para o órgão de que trata o inciso I do § 1º. (...). § 10. O sujeito passivo que tiver conhecimento de solução divergente daquela que esteja observando em decorrência de resposta a consulta anteriormente formulada, sobre idêntica matéria, poderá adotar o procedimento previsto no § 5º, no prazo de trinta dias contados da respectiva publicação. § 11. A solução da divergência acarretará, em qualquer hipótese, a edição de ato específico, uniformizando o entendimento, com imediata ciência ao destinatário da solução reformada, aplicando-se seus efeitos a partir da data da ciência. § 12. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial. (...). Art. 50. Aplicam-se aos processos de consulta relativos à classificação de mercadorias as disposições dos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e do art. 48 desta Lei. § 1º O órgão de que trata o inciso I do § 1º do art. 48 poderá alterar ou reformar, de ofício, as decisões proferidas nos processos relativos à classificação de mercadorias. § 2º Da alteração ou reforma mencionada no parágrafo anterior, deverá ser dada ciência ao consulente. §3º Em relação aos atos praticados até a data da ciência ao consulente, nos casos de que trata o § 1º deste artigo, aplicam-se as conclusões da decisão proferida pelo órgão regional da Secretaria da Receita Federal. § 4º O envio de conclusões decorrentes de decisões proferidas em processos de consulta sobre classificação de mercadorias, para órgãos do Mercado Comum do Sul - Fl. 222DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art46 Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.009834/2008-66 MERCOSUL, será efetuado exclusivamente pelo órgão de que trata o inciso I do § 1º do art. 48. (...). 16. O efeito erga omnes pretendido pelo recorrente só passou a ser previsto com o advento da IN RFB n. 1396/2013, cuja eficácia está limitada as consultas formuladas após o advento de tal instrução normativa, exatamente como estabelecem os artigos 9 o e 32 do citado diploma normativo: Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento. (...). Art. 32. O disposto nos arts. 9º e 22 aplica-se somente às Soluções de Consulta Cosit e às Soluções de Divergência publicadas a partir da entrada em vigor desta Instrução Normativa. (...). 17. Neste mesmo diapasão já decidiu este colegiado, em sua anterior composição, conforme se observa do acórdão n. 3402-004.892, cuja parte da ementa pertinente segue abaixo transcrita: Ementa Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 22/12/2005 a 03/03/2008 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Próteses mamárias, testiculares e penianas, de silicone, apresentadas em variados modelos e tamanhos, para implantes no corpo humano, classificam-se no código 9021.39.80 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 43, de 2006, nos termos das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado nºs 1 e 6 e Regra Geral Complementar nº 1 da NCM, na medida em que não se amoldam ao conceito de próteses articulares. (...). 18. Ademais, convém destacar que a solução de consulta mencionada pela recorrente não retratava o entendimento consolidado da Receita Federal. Tanto é verdade que adveio a solução de divergência n. 01, de 23-09-2013, que assim estabeleceu: ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Reforma a Solução de Consulta SRRF/7ª RF/Diana nº 604, de 13 de dezembro de 2004. Mercadoria: “Próteses de Silicone utilizadas para implante em seres humanos, dos tipos mamário, peniano, panturrilha, glúteo, testicular, faciais, para reconstrução ou reparação em decorrência de traumas, casos de hipomastia ou amastia (mamário) e para fins estéticos, apresentados estéreis em “blister” plástico, acondicionados em caixa de papelão com protetor, e à base de elastômero de silicone ou de envelopes de elastômeros cheios de gel de silicone transparente”, classifica-se no código 9021.39.80 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1ª (texto da posição 90.21), RGI 6ª (textos da subposição de 1º nível 9021.3 e da subposição de 2º nível 9021.39), RGC-1 (texto do item 9021.39.80) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 8 de dezembro de 2011, atualizada até a Resolução Camex Fl. 223DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.009834/2008-66 no 63, de 2 de dezembro de 2011 e, subsidiariamente, pelos esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 28 de janeiro de 1992, com seu texto consolidado pela IN RFB nº 807, de 11 de janeiro de 2008, e atualizado até a IN RFB nº 1260, de 20 de março de 2012. 19. Nesse sentido, não há que se falar em aplicação do teor da solução de consulta n. 604/2004 para o caso em julgamento. 20. Ademais, também não há que se falar em incidência do art. 24 da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – LINDB, in verbis: Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público. 21. Isso porque, conforme estabelece o parágrafo único do referido dispositivo, há que se respeitar a confiança legítima do contribuinte na hipótese de mudança de orientação da Administração Pública que tenha caráter geral, o que não ocorre no caso tela. Primeiro porque, como visto acima, a solução de consulta n. 604/2004 referia-se a um único contribuinte, não tendo efeito vinculante, já que anterior ao previsto na IN RFB n. 1396/2013. No mais, o teor da citada solução de consulta não configurava a orientação da RFB, uma vez que existiam soluções de consulta em sentido diverso daquela aventada pelo contribuinte, ao ponto de advir a solução de divergência n. 01, de 23-09-2013 para consolidar o entendimento da RFB. III. Do afastamento das multas aplicadas 22. Por fim, subsidiariamente, o contribuinte protesta pela exoneração da multa moratória decorrente da exigência fiscal. 23. Tal questão não é nova neste colegiado e já foi bem decidida pela Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula no âmbito do acórdão n. 3402-004.617, que assim se manifestou: (...). Como se vê, a multa de ofício não qualificada, prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não exige que a conduta da autuada seja dolosa, bastando, para a sua imputação no caso presente, que haja a falta de pagamento do Imposto sobre a Importação, de forma que a eventual boa-fé da recorrente ou a descrição correta do produto na Declaração de Importação não lhe socorre neste caso. Não obstante isso, há que se esclarecer que, à época do fato gerador sob análise (...), já não mais vigia na Receita Federal o entendimento veiculado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 10/1997, o qual foi expressamente revogado pelo Ato Declaratório Interpretativo nº 13, de 10 de setembro de 2002, que assim dispõe: ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 13, DE 10-9-2002 (DOU DE 1192002) O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do artigo 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o disposto Fl. 224DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.009834/2008-66 no artigo 84, e seu § 2º, da Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001, DECLARA: Art. 1º – Não constitui infração punível com a multa prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho de importação, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a indicação indevida de destaque ex, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. Art. 2º – Fica revogado o Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 10, de 16 de janeiro de 1997. [grifos da Relatora]. Dessa forma, à época da importação da recorrente, não mais era cabível a exclusão da multa de ofício para a "classificação tarifária errônea" nas circunstâncias especificadas acima, eis que o Ato Declaratório Interpretativo nº 13/2002, vigente à época do fato gerador, não traz em sua redação essa hipótese, remanescendo a desoneração apenas para as hipóteses de solicitação indevida de benefícios fiscais (imunidade, isenção, redução preferência tarifária ou ex tarifário). (...). (grifos constantes no original). 24. Assim, amparado pelo disposto no art. 50, § 1 o da lei 9.784/94, emprego tais fundamentos como razão de decidir do presente voto, mantendo, portanto, a multa aplicada. Dispositivo 25. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. 26. É como voto. (documento assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro Fl. 225DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.002228/2005-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO ENTREGA DCTF. CONTAGEM DOS DIAS DE ATRASO PARA FINS DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE. A penalidade pelo atraso na entrega da DCTF é em decorrência de lei. Ao CARF é defeso a não aplicação e/ou o afastamento de legislação válida e vigente no ordenamento jurídico pátrio. Comprovada que a declaração foi entregue fora do prazo legal, estando a entidade obrigada à sua apresentação, é de se manter a multa aplicada. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA EM ATRASO DE DECLARAÇÃO. Nos termos da súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea, nos termos delineados no artigo 138 do Código Tributário Nacional, não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 1302-003.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO ENTREGA DCTF. CONTAGEM DOS DIAS DE ATRASO PARA FINS DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE. A penalidade pelo atraso na entrega da DCTF é em decorrência de lei. Ao CARF é defeso a não aplicação e/ou o afastamento de legislação válida e vigente no ordenamento jurídico pátrio. Comprovada que a declaração foi entregue fora do prazo legal, estando a entidade obrigada à sua apresentação, é de se manter a multa aplicada. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA EM ATRASO DE DECLARAÇÃO. Nos termos da súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea, nos termos delineados no artigo 138 do Código Tributário Nacional, não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO ENTREGA DCTF. CONTAGEM DOS DIAS DE ATRASO PARA FINS DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE. A penalidade pelo atraso na entrega da DCTF é em decorrência de lei. Ao CARF é defeso a não aplicação e/ou o afastamento de legislação válida e vigente no ordenamento jurídico pátrio. Comprovada que a declaração foi entregue fora do prazo legal, estando a entidade obrigada à sua apresentação, é de se manter a multa aplicada. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA EM ATRASO DE DECLARAÇÃO. Nos termos da súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea, nos termos delineados no artigo 138 do Código Tributário Nacional, não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) FLávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório O presente processo administrativo trata-se de Auto de Infração (fl. 32) lavrado em face do contribuinte Supermercado Antunes Ltda., ora Recorrente, em que foi aplicada multa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 22 28 /2 00 5- 08 Fl. 75DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.630 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.002228/2005-08 pelo descumprimento de dever instrumental de entrega das DCTF's nos 02 primeiros trimestres do ano-calendário de 2004. Como se observa daquela autuação, a multa aplicada se deu com base, em especial, no artigo 6º da IN SRF nº 126/1998, vigente à época em que houve os atrasos no cumprimento das obrigações acessórias pelo contribuinte. O Recorrente apresentou impugnação administrativa (fls. 02 e seguintes), na qual alega, em síntese, que entregou as declarações antes de sofrer qualquer tipo de fiscalização por parte da autoridade fazendária e que, por isso, faria jus ao benefício da denúncia espontânea, como determina o artigo 138 do Código Tributário Nacional. Aduz ainda pela ausência de razoabilidade da autuação combatida, na medida em que aplicada penalidade desproporcional ao dano provocado. Em análise aos argumentos do então Impugnante, a DRJ de Ribeirão Preto entendeu por bem manter o Auto de Infração, julgando como improcedentes os pedidos lançados em sede de Impugnação Administrativa. O acórdão exarado (fls. 38 e seguintes) recebeu a seguinte ementa: Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ANO-CALENDÁRIO: 2004 -. MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. E devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. MULTA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. O principio da razoabilidade é dirigido ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Devidamente intimado, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 47 e seguintes), no qual repisa os argumentos apresentados em sede de Impugnação Administrativa, argumentando, em sede preliminar, a nulidade da decisão a quo, por supostamente não ter se pronunciado acerca da inconstitucionalidade da norma aplicada. Posteriormente, os autos foram distribuídos a este Conselheiro para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro FLávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 06/11/2008 (AR de fls. 46), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 11/11/2008 (comprovante fl. 47), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Inclusive, às fls. 81, em despacho proferido, a DRF atestou a tempestividade do apelo. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 76DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.630 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.002228/2005-08 DA AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. Em longo arrazoado, o Recorrente, em sede preliminar, aduz pela nulidade da decisão proferida pela DRJ de Ribeirão Preto, uma vez que esta não teria apreciado a arguição de inconstitucionalidade da legislação que fundamentou a penalidade combatida. Em sua argumentação, o Recorrente afirma, arrimado em farta e respeitável doutrina, que norma inconstitucional não é lei e que a lei inconstitucional já nasce morta, não podendo ser aplicada, inclusive pela instâncias administrativas. Contudo, a par de toda discussão da Teoria Geral do Direito quanto a nulidade ou não da lei inconstitucional, bem como a validade e eficácia desta no ordenamento jurídico, não se pode dar guarida aos argumentos do Recorrente, na medida em que já restou consolidado no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que os julgadores administrativos não tem competência para se manifestar quanto a inconstitucionalidade da legislação em vigor. Esta é a inteligência da redação da Súmula CARF nº 02. Veja-se: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta feita, VOTA-SE por afastar a preliminar de nulidade do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Pretor (SP). DA ENTREGA EM ATRASO DA DCTF. Como demonstrado no relatório acima, a presente autuação versa sobre a entrega em atraso das DCTF's no ano calendário de 2004, referente aos 02 primeiros trimestres daquele ano. É incontroverso nos autos que houve os atrasos nas entregas, sendo que o próprio Recorrente não contesta isso nas defesas apresentadas (Impugnação e Recurso Voluntário). A principal argumentação tecida pelo Recorrente é de que, de forma espontânea, entregou as declarações, antes de qualquer início de fiscalização e que, por isso, faria jus ao benefício encartado no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Em seu Recurso Voluntário, para defender a impossibilidade da aplicação da penalidade em comento, o Recorrente argumenta que "ao empregar a expressão 'se for o caso', o art. 138 do CTN não deixa dúvida de que é aplicável às hipóteses de denúncia espontânea de infração de obrigação acessória (ou dever instrumental)". Contudo, não assiste razão ao Recorrente. Em que pese sensibilizar o argumento da denúncia espontânea apresentado, em especial porque, com a entrega das DCTF's antes de qualquer processo de fiscalização, não houve nenhum prejuízo ao erário, não se pode, no âmbito limitado do julgamento administrativo tributário, se afastar a aplicação de norma válida e vigente no ordenamento jurídico pátrio. A penalidade aplicada em face do Recorrente estava devidamente tipificada em norma legal e não houve qualquer contestação quanto à forma de cálculo da multa por parte do Recorrente. Há de se ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea nos casos de descumprimento ou cumprimento em atraso das obrigações acessórias. Veja-se alguns julgados neste sentido: Fl. 77DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.630 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.002228/2005-08 TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 11.340/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 27/09/2011) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 209.663/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) Este entendimento, por outro lado, já se encontra consolidado no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como se observa do teor da Súmula CARF nº 49. Confira-se: Súmula CARF nº 49 - A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração Assim, não há reparos a se fazer no Auto de Infração combatido, devendo ser mantida a penalidade aplicada em face do Recorrente. Quanto ao argumento desenvolvido pelo Recorrente quanto à falta de razoabilidade da penalidade, o que a tornaria manifestamente inconstitucional, como demonstrado alhures, nos termos da Súmula CARF nº 02, é defeso a este Conselho Administrativo se manifestar quanto a inconstitucionalidade da lei tributária, inclusive aquelas que definem penalidades pelo descumprimento de obrigações principais e acessórias pelos contribuintes. Por todo exposto, vota-se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) FLávio Machado Vilhena Dias Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 13660.000062/2003-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CREDITAMENTO NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS RECEBIDOS DAS FILIAS. APURAÇÃO CENTRALIZADA DO CRÉDITO PRESUMIDO.DESCABIMENTO. O art. 15, II, da Lei 9.779/99 determina que serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica a apuração do Crédito Presumido do IPI de que trata a Lei nº 9.363/96 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC SE CARACTERIZADA OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Não existe previsão legal para incidência da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da atualização monetária só é possível em face de decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente os pedidos, e o entendimento neles consubstanciado foi revertido nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao seu aproveitamento. Configurada esta situação, a Taxa SELIC incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido, pois, antes deste prazo, não existe permissivo, nem mesmo jurisprudencial, com efeito vinculante, para a sua incidência.
Numero da decisão: 9303-008.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CREDITAMENTO NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS RECEBIDOS DAS FILIAS. APURAÇÃO CENTRALIZADA DO CRÉDITO PRESUMIDO.DESCABIMENTO. O art. 15, II, da Lei 9.779/99 determina que serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica a apuração do Crédito Presumido do IPI de que trata a Lei nº 9.363/96 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC SE CARACTERIZADA OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Não existe previsão legal para incidência da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da atualização monetária só é possível em face de decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente os pedidos, e o entendimento neles consubstanciado foi revertido nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao seu aproveitamento. Configurada esta situação, a Taxa SELIC incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido, pois, antes deste prazo, não existe permissivo, nem mesmo jurisprudencial, com efeito vinculante, para a sua incidência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 337          1 336  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13660.000062/2003­41  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.436  –  3ª Turma   Sessão de  15 de abril de 2019  Matéria  IPI ­ Crédito Presumido   Recorrente  G.A. PEDRAS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  CREDITAMENTO  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  RECEBIDOS  DAS  FILIAS.  APURAÇÃO  CENTRALIZADA  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO.DESCABIMENTO.  O  art.  15,  II,  da  Lei  9.779/99  determina  que  serão  efetuados,  de  forma  centralizada,  pelo  estabelecimento matriz  da  pessoa  jurídica  a  apuração  do  Crédito Presumido do IPI de que trata a Lei nº 9.363/96  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC  SE  CARACTERIZADA  OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS.  Não  existe  previsão  legal  para  incidência  da  Taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI.  O  reconhecimento  da  atualização  monetária  só  é  possível em face de decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos,  quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente  os  pedidos,  e  o  entendimento  neles  consubstanciado  foi  revertido  nas  instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição  ilegítima  ao  seu  aproveitamento.  Configurada  esta  situação,  a  Taxa  SELIC  incide  somente  a  partir  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contados  do  protocolo  do  pedido,  pois,  antes  deste  prazo,  não  existe  permissivo,  nem  mesmo jurisprudencial, com efeito vinculante, para a sua incidência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 66 0. 00 00 62 /2 00 3- 41 Fl. 337DF CARF MF Processo nº 13660.000062/2003­41  Acórdão n.º 9303­008.436  CSRF­T3  Fl. 338          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls.  237 a 284), contra o Acórdão 292­00.010, proferido pela Segunda Turma Especial do Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  226  a  231),  sob  a  seguinte  ementa  (no  que  interessa  à  discussão):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  TRANSFERÊNCIAS  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  SEM  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  E  DA  COFINS.  Exclui­se da base de cálculo do crédito presumido do IPI o valor  das  transferências  de  matérias­primas  em  que  não  houve  a  incidência das referidas contribuições.  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Não há previsão legal para a atualização monetária dos créditos  decorrentes de ressarcimento.  Ao  seu  Recurso  Especial,  em  Exame  (fls.  315)  e  Reexame  (fls.  316)  de  Admissibilidade, foi dado seguimento parcial, em relação a duas matérias: (i) Atualização dos  créditos  pela Taxa  SELIC,  e  (ii)  Inclusão  dos  valores  das matérias­primas  transferidas  entre  estabelecimentos da mesma empresa na base de calculo do Crédito Presumido.  Quanto  ao  segundo  tópico,  defende  que  há  direito  ao  creditamento mesmo  quando não há a incidência PIS/Cofins, como ocorre nas transferências de insumos das filiais  (no caso, matérias primas – pedras quartzito).  A  PGFN  apresentou Contrarrazões  (fls.  329  a  334),  suscitando,  em  caráter  preliminar, o não conhecimento do recurso, pois, para dois dos paradigmas “admissíveis”, não  teriam  sido  apresentadas  as  ementas  e  o  inteiro  teor,  e  o  outro  trata  de  caso  de  apuração  descentralizada do Crédito Presumido, enquanto, no caso concreto, a  legislação  já exigia que  ela  fosse  centralizada  na matriz  (situações  fáticas,  portanto,  dessemelhantes),  sendo  que,  no  mérito, transferência não equivaleria a aquisição.  Quanto à Taxa SELIC, defende que seja aplicada somente a partir da data da  ciência do Despacho Decisório e, em caráter secundário, após 360 dias do protocolo do pedido,  quando fica caracterizada a mora do Fisco, configurada a resistência ilegítima.  É o Relatório.  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 13660.000062/2003­41  Acórdão n.º 9303­008.436  CSRF­T3  Fl. 339          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Considerando que os dois primeiros paradigmas apresentados são suficientes  para  bem  demonstrar  a  divergência  jurisprudencial  e,  preenchidos  os  demais  requisitos  e  respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial.  No mérito, segmentos os assuntos;  1) Direito ao creditamento nas transferências de insumos recebidas das filiais.  À  época,  a  apuração  do  Crédito  Presumido  de  IPI  já  era  feita,  necessariamente,  de  forma  centralizada,  e  ainda  mais  com  base  nos  custos  (insumos  efetivamente  empregados  naquele  período  na  industrialização  de  produtos  exportados,  e  não  nas simples aquisições).  Apuração centralizada significa considerar todos os insumos adquiridos pela  empresa  –  matriz  e  filiais.  O  fato  de  uma  filial  ter  utilizado  o  insumo  em  seu  processo  produtivo ou ter transferido para a matriz, então, pouco importa.  Vejamos a legislação pertinente. Primeiramente, a Lei nº 9.779/99:  Art.  15.  Serão  efetuados,  de  forma  centralizada,  pelo  estabelecimento matriz da pessoa jurídica:  (...)  II ­ a apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996;    Agora a Portaria MF n° 38/97, vigente à época:  Art. 3º O crédito presumido será apurado ao final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.  (...)  §  9º  A  empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador  poderá  apurar  o  crédito  presumido  de  forma  centralizada, na matriz.  §  10.  A  opção  pela  apuração  centralizada  de  que  trata  o  parágrafo anterior aplicar­se­á até o final do ano­calendário em  que exercida.  §  11.  No  caso  de  apuração descentralizada,  o  estabelecimento  produtor  exportador  que  não  efetuar  a  compra  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  poderá  calcular  o  crédito  presumido  sobre  o  valor  desses  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 13660.000062/2003­41  Acórdão n.º 9303­008.436  CSRF­T3  Fl. 340          4 insumos,  utilizados  na  produção  das  mercadorias  exportadas,  que  houverem  sido  recebidos  por  transferência  de  outro  estabelecimento da mesma empresa.  § 12. Na hipótese do parágrafo anterior, a transferência deverá  ser  efetuada  pelo  exato  custo  de  aquisição  constante  do  documento  fiscal,  emitido  pelo  fornecedor,  na  venda  para  o  estabelecimento que houver efetuado a compra.  §  13.  O  estabelecimento  que  transferir  para  outro,  matéria­ prima,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  deverá excluir o valor desses insumos no cálculo de seu próprio  crédito presumido.  Assim, nego provimento ao Recurso Especial do sujeito passivo.  2) Atualização pela Taxa SELIC.  Não havendo glosa de crédito a ser  revertida, perde o sentido a discussão a  respeito, como se verá em seguida. Mas, de toda forma, na hipótese de a Turma vir a decidir  em sentido contrário, cumpre consignar aqui o meu entendimento sobre este tema.  A jurisprudência majoritária desta Turma está espelhada no recente Acórdão  nº 9303­007.926, de 24/01/2019, de  relatoria do  ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto  Natal:  CRÉDITO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Não  existe  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic  nos  pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção  monetária  com  base  na  taxa  Selic  só  é  possível  em  face  das  decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando  existentes  atos  administrativos  que  glosaram  parcialmente  ou  integralmente  os  créditos,  cujo  entendimento  neles  consubstanciados  foram  revertidos  nas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  sendo  assim  considerados  oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL.  A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI,  nos casos de oposição ilegítima do Fisco, incide somente a partir  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contados  do  protocolo  do  pedido.  Antes  deste  prazo  não  existe  permissivo  legal  e  nem  jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência.    Adoto o seu Voto Condutor como razões de decidir:  “A  questão  da  atualização  monetária,  pela  Taxa  Selic,  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  tem  rendido  inúmeras  discussões,  tanto  na  esfera  administrativa  como  judicial.  A  verdade é que não há previsão legal para o seu reconhecimento  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 13660.000062/2003­41  Acórdão n.º 9303­008.436  CSRF­T3  Fl. 341          5 na análise dos pedidos administrativos. Vê­se que no âmbito das  turmas  de  julgamento  do  CARF,  tem  se  reconhecido  sua  incidência em decorrência da aplicação do que foi decidido pelo  STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito dos REsp  n° 1.035.847 e no REsp n° 993.164.  Ambos  julgados  estabeleceram  que  é  devida  a  incidência  da  correção monetária, pela aplicação da Taxa Selic, aos pedidos  de ressarcimento de IPI cujo deferimento foi postergado em face  de oposição ilegítima por parte do Fisco.  Portanto,  sem  dúvida,  o  reconhecimento  da  incidência  da  aplicação  da  Taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento  decorrem  de  uma  construção  jurisprudencial  e  não  por  disposição  expressa  da Lei. Vê­se  que  o  STJ  nos  dois  julgados  acima  citados  reconhecem  expressamente  a  falta  de  previsão  legal a autorizar tal  incidência. Vejamos o que dispôs referidos  julgados:  REsp 1.035.847/RS:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção ...)  5.  Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  REsp n° 993.164:  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 13660.000062/2003­41  Acórdão n.º 9303­008.436  CSRF­T3  Fl. 342          6 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ...  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  Resp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se  que  a  oposição  ilegítima  por  parte  do  Fisco,  ao  aproveitamento  de  referidos  créditos,  permite  que  seja  reconhecida a incidência da correção monetária pela aplicação  da Taxa Selic. Porém da leitura que se faz, para a incidência da  correção que se pretende, há que existir necessariamente o ato  de oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  de  pedidos  de  ressarcimento tem se que estes atos administrativos só se tornam  ilegítimos caso seu entendimento seja revertido pelas instâncias  administrativas  de  julgamento.  Portanto  somente  sobre  a  parcela  do  pedido  de  ressarcimento  que  foi  inicialmente  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 13660.000062/2003­41  Acórdão n.º 9303­008.436  CSRF­T3  Fl. 343          7 indeferida e depois revertida é que é possível o reconhecimento  da  incidência  da  Taxa  Selic.  Tudo  isso  por  força  do  efeito  vinculante das decisões do STJ acima citadas e transcritas.  Porém  resta  uma  discussão  quanto  ao  prazo  inicial  da  incidência  da  Taxa  Selic.  No  CARF  a  grande  maioria  das  decisões  dividem­se  em  duas  vertentes.  A  primeira  que  a  aplicação  da  correção  daria­se  somente  a  partir  da  edição  do  Despacho Decisório, pela autoridade administrativa da DRF de  origem, que  teria denegado parte ou  integralmente o pedido. A  justificativa  desta  primeira  tese  seria  no  sentido  de  que  só  a  partir  daí  é  que  teria  nascido  o  ato  ilegítimo  a  permitir  a  aplicação  dos  repetitivos  do  STJ.  A  segunda  vertente  é  reconhecer a aplicação da correção monetária desde a data do  protocolo  do  pedido,  hipótese  que  até  então  estava  sendo  adotada por este relator e pela própria CSRF.  Entretanto,  refletindo  melhor  sobre  a  matéria,  penso  que  não  existe base legal e nem comando vinculante de nossos tribunais a  autorizar nenhuma dessas duas hipóteses, sobretudo a segunda,  referente  à  incidência  da  correção monetária  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido.  Essa  hipótese  permite  uma  correção  monetária  integral  que  nunca  foi  permitida  do  ponto  de  vista  legal e, smj, nem pela interpretação dos referidos julgados.  Entendo  que  a  melhor  interpretação  está  vinculada  ao  que  dispôs o próprio STJ, também em sede de recurso repetitivo, no  REsp n° 1.138.206, abaixo transcrito com destaques:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1. A duração razoável dos processos  foi  erigida  como cláusula  pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004,  que  acresceu  ao  art.  5°,  o  inciso  LXXVIII,  in  verbis:  "a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação."  2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável  é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade. (Precedentes ...)  (...)  5.  A  Lei  n.°  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 13660.000062/2003­41  Acórdão n.º 9303­008.436  CSRF­T3  Fl. 344          8 prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris:  "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte."  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos,  defesas ou recursos administrativos pendentes.  7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos  protocolados  após  o  advento  do  referido  diploma  legislativo,  o  prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos  (art. 24 da Lei 11.457/07).  8. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.  9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento  sub  judice. Acórdão submetido ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se da leitura acima, que o STJ determinou a aplicação  do art. 24 da Lei n° 11.457/2007 aos processos administrativos  fiscais,  inclusive  aos  requerimentos  efetuados  antes  de  sua  vigência. Assim, manifestou­se de forma vinculante que o prazo  razoável para duração do processo administrativo, ou seja, para  que  a  autoridade  administrativa  de  origem  desse  uma  solução  aos  pedidos  de  restituição,  ressarcimento  e  afins  seria  de  360  dias.  Ora, se a administração tem o prazo de 360 dias para solucionar  os  processos  administrativos  de  ressarcimento,  e  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  correção  monetária  sobre  referidos pedidos, a conclusão inequívoca transmitida por esses  julgados  é  que  não  há possibilidade de  incidência  da  correção  monetária  neste  interregno,  uma  vez  que  este  seria  o  prazo  razoável determinado na lei.  Importante  ressaltar  que  referido  julgado  não  dispõe  absolutamente nada sobre incidência de correção monetária ou  aplicação  da  taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento.  Portanto,  como  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic nos processos de ressarcimento, o seu reconhecimento em  sede  dos  julgados  administrativos  deve  ser  erigido  a  partir  da  interpretação  do  que  se  construiu  nos  julgados  do  STJ  com  efeitos vinculantes.  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 13660.000062/2003­41  Acórdão n.º 9303­008.436  CSRF­T3  Fl. 345          9 Portanto,  para  reconhecimento da  incidência da  taxa Selic nos  processos  de  ressarcimento  de  IPI,  devemos  partir  de  duas  premissas:  1)  existe  ato  administrativo  que  indeferiu  de  forma  ilegítima parcial ou  integralmente o pedido? e 2) o  trânsito em  julgado  da  decisão  administrativa  ultrapassou  os  360  dias?  A  resposta positiva para as duas premissas importa em reconhecer  a  incidência da  taxa Selic somente para os créditos  indeferidos  de forma ilegítima, cujo termo inicial da incidência da correção  somente poderá ser contado a partir dos 360 dias do protocolo  do pedido.  Esta  conclusão  coaduna­se  com  a  aplicação  do  princípio  da  igualdade.  Veja  que  se  o  processo  for  deferido  em 359  dias,  o  contribuinte não receberá qualquer ajuste monetário e caso seja  deferido em 361 dias haveria incidência integral desta correção.  Parece­me  um  casuísmo  não  pretendido,  a  justificar  a  interpretação de que esta correção monetária só seria aplicada  a partir de 360 dias do protocolo do pedido e, desde que exista  um  ato  administrativo  que  teria  sido  considerado  ilegítimo,  assim considerado aquele cujo entendimento  foi revertido pelas  instâncias administrativas de julgamento.  Assim,  no  caso  vertente,  como  houve  reversão  do  direito  ao  crédito  nas  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  no  âmbito  do  presente  julgamento  administrativo,  sobre  estas  parcelas permite­se a incidência da taxa Selic a ser aplicada a  partir  de  360  dias  contados  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento até a sua efetiva utilização.  Somente a  título de esclarecimento, contesta­se especificamente  o argumento, de que seria aplicável à espécie o art. 39 da Lei n°  9.250/95,  o  qual,  segundo  o  entendimento  de  alguns  tributaristas,  deveria  ser  utilizado  também  para  o  fim  de  ressarcimento de tributos.  O § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250/95 é aplicável à restituição do  indébito  (pagamento  indevido  ou  a  maior)  e  não  ao  ressarcimento, que é do que trata a Lei n° 9.363/96.  Ao  contrário  do  que  muitos  defendem,  o  ressarcimento  não  é  "espécie  do  gênero  restituição".  São  dois  institutos  completamente distintos (pois senão não faria qualquer sentido a  discussão  em  tela  sobre  a  atualização  monetária,  pois  expressamente prevista em lei para a repetição do indébito).  O direito à restituição é decorrência "automática" do pagamento  indevido ou maior que o devido, conforme art. 165, I, do CTN. O  ressarcimento tem que estar previsto em lei.  Portanto em relação à incidência da taxa Selic, dou provimento  parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, reconhecendo  que  o  seu  termo  inicial  dá­se  a  partir  de  360  dias  da  data  do  protocolo  do  pedido,  a  incidir  somente  sobre  a  parcela  do  crédito revertida na  instância de  julgamento administrativo,  no  caso  somente  sobre  as  parcelas  decorrentes  das  aquisições  de  pessoas físicas e cooperativas.”  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 13660.000062/2003­41  Acórdão n.º 9303­008.436  CSRF­T3  Fl. 346          10 À  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 346DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.721153/2011-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007, 2010 PROVAS INDICIÁRIAS - ANÁLISE CONJUNTA - PROVA CONCRETA A produção de provas indiciárias, isoladamente consideradas, é improfícua; sua análise conjunta e concatenada, todavia, quando substanciais, convola-as em provas efetivas da prática dos atos investigados no processo administrativo. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Verificada a comunhão societária, de estabelecimento, bem como a unicidade de comando das empresas componentes do grupo por administradores vinculados por laços familiares, configura-se, de fato, a existência do grupo econômico. EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO. Exclui-se a pessoa jurídica do Simples quando praticar reiteradamente infração à legislação tributária. EXCLUSÃO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. Exclui-se a pessoa jurídica do Simples quando constituída por interpostas pessoas, que não sejam os seus verdadeiros sócios ou acionistas; ou titular, no caso de empresário individual.
Numero da decisão: 1302-003.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado), Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007, 2010 PROVAS INDICIÁRIAS - ANÁLISE CONJUNTA - PROVA CONCRETA A produção de provas indiciárias, isoladamente consideradas, é improfícua; sua análise conjunta e concatenada, todavia, quando substanciais, convola-as em provas efetivas da prática dos atos investigados no processo administrativo. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Verificada a comunhão societária, de estabelecimento, bem como a unicidade de comando das empresas componentes do grupo por administradores vinculados por laços familiares, configura-se, de fato, a existência do grupo econômico. EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO. Exclui-se a pessoa jurídica do Simples quando praticar reiteradamente infração à legislação tributária. EXCLUSÃO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. Exclui-se a pessoa jurídica do Simples quando constituída por interpostas pessoas, que não sejam os seus verdadeiros sócios ou acionistas; ou titular, no caso de empresário individual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 11 53 /2 01 1- 27 Fl. 550DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.633 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721153/2011-27 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado), Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuidam os autos de procedimento de exclusão do recorrente do SIMPLES NACIONAL, previsto pela Lei Complementar 123/06, motivado pela pretensa ocorrência das hipóteses contempladas no art. 29, incisos IV e V da predita norma legal, concretizada mediante ADE de nº 119/2011 (e-fls. 32), lastreado, por sua vez, no Termo de Representação de e-fls. 2 a 12 e no Despacho Decisório de e-fls. 30 e 31. Pelo que se extrai do citado Termo de Representação, a D. Auditoria Fazendária, em processo de fiscalização realizado junto à recorrente, teria identificado a formação de um grupo econômico de fato constituído pela insurgente, J B Serviços, e pelas empresas PINGO NATURAL PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ 03.251.455/000178 e LAVANDERIA E TINTURARIA EDUARDO LTDA, CNPJ 79.398.616/000112. As duas primeiras empresas estariam sujeitas ao recolhimento dos tributos federais segundo o regime preconizado pela já mencionada Lei 9.317/96, ao passo que a Lavanderia e Tinturaria Eduardo recolhia as suas obrigações tributárias com base no Lucro Real. Resumidamente, em aprofundada investigação realizada pela Autoridade Fiscal, identificou-se a ocorrência de três situações que, a seu ver, demonstrariam a existência de interposição de pessoas (inciso IV do já aludido art. 14) e a prática reiterada de infração à legislação tributária (mormente pela efetivação de planejamento ilícito tendente à divisão de receitas entre as empresas e o deslocamento de mão de obra para as pessoas optantes pelo Simples, reduzindo-se, pois, o montante a ser recolhido a título de CPP - Contribuição Previdenciária Patronal),. De acordo com as informações constantes do predito termo: a) as três empresas ocupariam um mesmo endereço comercial (Rua Argentina nº 47) sendo que, pelos atos constitutivos da recorrente, a sua sede ocuparia apenas uma sala (201) do galpão havido no predito endereço que, outrossim, se encontrava anexo ao Galpão ocupado pela empresa Tinturaria Eduardo (onde seriam desenvolvidas todas as atividades produtivas do grupo), e era, segundo informações obtidas in loco, utilizada como refeitório das três empresas; b) mesmo que ocupando apenas uma sala do estabelecimento sito à Rua Argentina, a recorrente tinha, pelo que se dessume de seus registros, a concentração da maior parte da mão de obra do grupo (46 funcionários), enquanto que a Pingo e a Tinturaria, somadas, abarcavam apenas 10 funcionários. Mais que isso, por meio de entrevistas realizadas junto aos funcionários das empresas, constatou-se que os empregados registrados na recorrente desenvolviam atividades nas demais empresas (v. quadro de e-fl. 10); c) constatou, mais ainda, o que chamou de "suprimentos atípicos de numerários", evidenciado pelo registro de empréstimos diversos em valores não condizentes com os montantes apontados em contratos de mútuo apresentados, sem liquidação na data de vencimento e sem amortização; esta situação se repete tanto pela contratação de empréstimos junto a Fl. 551DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.633 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721153/2011-27 terceiros, como pela realização da contratação de valores pela recorrente junto às outras duas empresas investigadas; d) por fim, reforça a conclusão de interdependência entre as empresas tendo em conta as participações societárias identificadas a partir dos atos constitutivos das empresas, cujos sócios mantem entre si, sempre, relação de parentesco, tendo identificado, em determinados momentos (e-fls. 11 e 12) a troca de posições societárias entre eles e, ainda, a ocupação de emprego em determinada empresa por sócio de outra. A vista destes fatos, propôs a exclusão da recorrente, com efeitos retroativos, para o período compreendido entre 01 de julho de 2007, mantendo-se a vedação à nova opção durante o curso dos anos de 2008 a 2010. Cientificada do despacho decisório, a empresa opôs a sua manifestação de inconformidade por meio da qual deduziu, em apertada síntese, os seguintes argumentos: a) inicialmente sustenta que a mão-de-obra registrada na empresa não era incompatível com o seu objeto social e a atividade econômica por ela desenvolvida; acusa, noutro giro, a inconsistência das considerações fiscais concernentes aos indícios firmados a partir da comparação entre as massas salariais (funcionários alocados nas três empresas) e as receitas percebidas por cada qual, sustentando não se tratar de prova técnica suficiente, nem mesmo, para indiciar uma eventual omissão de receitas; b) aduz, de outro turno, que os empréstimos contraídos com terceiros em nada contribui com a tese fiscal e que, de outro sorte, os valores pactuados com a empresa Pingo e com a Tinturaria seriam irrisórios e, outrossim, lícitos; c) afirma que a troca de ativos entre a insurgente e a empresa Tinturaria, ainda que de fato tenha ocorrido, não é suficientemente representativa a fim de demonstrar a unicidade dos negócios, alegando, ainda, não haver, no feito, qualquer prova de que as empresas tenham assumido obrigações devidas umas pelas outras, reprisando a assertiva de se tratarem de empresas financeiramente autônomas; d) em relação a identidade de endereços, afirma que desde 1999 se encontra estabelecida na Rua Argentina, inicialmente, sem número (o número 47 teria sido incluído por força de "atualização realizada pelo Município de Jaraguá) e que possui em seu ativo imobilizado o registro de máquinas e equipamentos que demonstrariam a sua capacidade operacional; e) reforça a tese de sua autonomia financeira e operacional a partir do fato de prestar serviços à diversa outras empresas; f) justamente pela autonomia alhures mencionada, considera regular a constituição de empresas cujos sócios detem relação de parentesco; g) conclui esta parte da sua peça de defesa sustentando não haver provas de uma pretensa simulação mormente se considerando o desenvolvimento de atividades distintas pelas três empresas e, mais, que a empresa PINGO detinha outro endereço no interregno compreendido entre 2008 e 2010 e que, não obstante ter ocupado o imóvel da Rua Argentina Fl. 552DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.633 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721153/2011-27 imóvel neste que, no ano de 2007, "a realidade era outra, isto é, onde hoje há um refeitório, havia um galpão industrial. Passo seguinte aponta para o desrespeito ao princípio da verdade material, e, ainda, critica o fato da fiscalização não ter trazido aos autos a redução a termo dos relatos mencionados ao longo de sua representação. Ao fim, argui a nulidade do ADE por vício de motivação, ainda que semelhante alegação se calque, em verdade, na falta de comprovação dos fatos declinados na Representação Fiscal. Instada se pronunciar sobre o caso, a DRJ de Fortaleza houve por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade oposta pelos fundamentos sumarizados na ementa abaixo reproduzida: GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Verificada a comunhão societária, de estabelecimento, bem como a unicidade de comando das empresas componentes do grupo por administradores vinculados por laços familiares, configura-se, de fato, a existência do grupo econômico. EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO. Exclui-se a pessoa jurídica do Simples quando praticar reiteradamente infração à legislação tributária. EXCLUSÃO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. Exclui-se a pessoa jurídica do Simples quando constituída por interpostas pessoas, que não sejam os seus verdadeiros sócios ou acionistas; ou titular, no caso de empresário individual. A empresa foi intimada do resultado do julgamento acima em 19 de março de 2014 (e-fl. 492), tendo interposto seu recurso voluntário em 17 de abril do mesmo ano (e-fl. 494), por meio do qual, além de reprisar, ainda que de forma mais detida, os argumentos deduzidos em sua "impugnação", traz notícias sobre a obtenção de provimento jurisdicional em que o TRF/4ª Região teria confirmado sentença que teria declarado nulo ato da Receita Federal que teria promovido a baixa, de ofício, de seu CNPJ. Pelo que expôs, o predito provimento jurisdicional teria considerado demonstrada a capacidade operacional do contribuinte, mormente a luz da constatação da existência de patrimônio próprio e autonomia econômico-financeira. Acrescenta, ao fim, preliminar de nulidade de vício de fundamentação, desta feita (e, portanto, diferentemente do alegado em sua manifestação de inconformidade), ante a ausência de declinação, pela autoridade fiscal, dos atos infracionários pretensamente praticados pela empresa, suficientes à tipificação da hipótese preconizada pelo art. 14, V, da Lei 9.317/96. Este é o relatório. Fl. 553DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.633 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721153/2011-27 Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele, tomo conhecimento. I - Da preliminar de nulidade por pretenso vício de fundamentação do ADE. Me permitam, aqui, inverter a ordem da análise dos argumentos deduzidos pelo recorrente já que esta preliminar foi apresentada ao final da peça recursal; de fato, procedimentalmente, seria mais lógico e correta a sua apreciação antes de qualquer juízo de mérito dada a sua prejudicialidade mesmo que, apenas, parcial (mesmo que acolhida, não prejudicaria a eficácia do ato, porquanto lastreado em dois dispositivos da Lei Complementar 123/06). Pois bem. Em suma sustenta o insurgente que a D. Autoridade Administrativa não teria declinado os atos considerados ilícitos, reiteradamente praticados, tendentes à tipificação da hipótese de exclusão preconizada pelo inciso V do art. 29 da já alardeada LC 123. E, a par do meu entendimento sobre a teoria dos motivos determinantes e de minha rigidez quanto a observância estrita dos requisitos (elementos) de validade dos atos administrativos, o fato é que a alegação do contribuinte não se sustenta; a leitura, mesmo que rasa, dos motivos declinados pela D. Autoridade Fiscal da conta da inteireza e retidão do ato ora combatido, bastando, para tanto, atentar-se para o seguinte trecho do termo de representação juntado à e-fls. 2 a 12, mormente em seu parágrafo 25. Veja-se: 25. Conclui-se que a representada incorreu em prática reiterada de infrações à legislação tributária consubstanciada na criação e manutenção pró-forma de mais de uma empresa dentro da mesma planta industrial, para o exercício de mesma atividade empresarial (lavanderia e tinturaria de artigos têxteis), e omitindo receitas de forma a manter-se fraudulentamente nos limites de receita bruta impostos pela legislação do SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96), durante o período de 01/2007 a 06/2007. Verdade seja dita, os mesmos motivos de fato trazidos pela D. Fiscalização para justificar a exclusão com espeque no inciso IV do aludido artigo são replicados para fundamentar o ato a luz dos preceitos do inciso V... certo ou errado, os motivos de fato e de direito em que se embasou o Agente Fiscal foram devidamente expostos e mantém, diferentemente do que alega o contribuinte, coerência lógica entre si. A vista do exposto, é de se afastar a preliminar suscitada. II - Do mérito. II.1 - Os limites da coisa julgada verificada a partir do julgamento da ação autuada sob o nº 5001235-49.2012.404.7209/SC e julgada, definitivamente, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF/4ª Região. Fl. 554DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.633 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721153/2011-27 De antemão se faz imperioso analisar a extensão do julgado proferido nos autos descritos no título deste subtópico, justamente para se verificar se, como faz querer crer o recorrente, estaria o caso jungido aos efeitos de eventual coisa julgada material. Vale lembrar aqui o que já o disse em outros julgamentos realizados por esta turma, destacando-se, em especial, o acórdão de nº 1302-003.356, publicado em 27 de fevereiro do ano corrente, cujo ementa cito a seguir: PROCESSUAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 16, § 4º, DO DECRETO 70.235 - IMPOSSIBILIDADE. O pedido deve ser compreendido, e limitado, pela causa de pedir efetivamente deduzida pelo contribuinte na primeira oportunidade legalmente prevista, conforme previsão contida no art. 17 do Decreto 70.235, somente se autorizando a inovar dentro das situações expressamente autorizadas pelo art. 16 do mesmo diploma processual administrativo. Com efeito, como defendi no processo acima, o "mérito" da demanda nada mais seria que a própria lide que, por sua vez, aproveitando-nos dos ensinamentos de Celso Agrícola Barbi, ao invocar as definições propostas por Carnelutti, define-a pelo conflito intersubjetivo qualificado por uma pretensão resistida ou, como precisava Liebman, também lembrado pelo processualista mineiro, pela contraposição de pedidos deduzidos pelas partes 1 . O pedido, pois, delimita o próprio mérito da causa, e isto, diga-se, não desafia maiores questionamentos. O problema é que o pedido não pode ser compreendido, em toda a sua extensão, sem se considerar a própria causa de pedir, pena de se fugir ao conhecimento de seus próprios limites. A propósito, chamo a atenção aos dizeres de Nelson Nery Jr., abaixo citados: (...) por pedido deve ser entendido o conjunto formulado pela causa (ou causae petendi) e o pedido em sentido estrito. A decisão do juiz fica vinculada à causa de pedir e ao pedido 2 . Daí as conclusões de Arruda Alvim, segundo o qual será extra petita a decisão "conquanto atendendo o pedido, tal ocorra por outra causa de pedir (...)" 3 . Aliás este autor complementa e justifica esta última assertiva com os seguintes argumentos: Isto porque, conforme tivemos oportunidade de salientar, embora a causa petendi não integre o pedido, ela o identifica. Assim, se o autor faz o pedido x baseado na causa de pedir x1, e se o juiz conceder o 'mesmo' pedido x pela causa de pedir y, não estará, na verdade, concedendo o mesmo pedido. Assim ten entendido nossa jurisprudência maciçamente. 4 Em linhas gerais, o pedido é qualificado, delimitado e compreendido a partir da causa de pedir; por consentâneo, a causa de pedir compõe, também, a lide, enquanto elemento, justamente, de compreensão dos limites das pretensões porventura deduzidas; nesta esteira, as decisões proferidas abarcam, não só o pedido, mas o elemento que lhe é qualificador - a causa de 1 BARBI, Ceslo Agrícola. Comentários ao Código de Processo Civil, v. I, 9ª ed., Belo Horizonte: Forense, 1994, p. 319 2 JR., Nelso Nery. Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil Extravaganteem Vigor. 5ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 583, nota 2 ao art. 128. 3 ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil, 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 658. 4 ALVIM, Arruda. Op. loc. cit. Fl. 555DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.633 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721153/2011-27 pedir. Daí a assente Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ter pacificado o entendimento de que a coisa julgada opera seus efeitos também em relação ao antecedente lógico do dispositivo da sentença (o próprio libelo): 1. É assente nesta Corte Superior que "conquanto seja de sabença que o que faz coisa julgada material é o dispositivo da sentença, faz-se mister ressaltar que o pedido e a causa de pedir, tal qual expressos na petição inicial e adotados na fundamentação do decisum, integram a res judicata, uma vez que atuam como delimitadores do conteúdo e da extensão da parte dispositiva da sentença (REsp 795.724/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1º/3/2007, DJ 15/03/2007) 5 . Em outras palavras, as causas de pedir consideradas em eventual sentença judicial também fazem coisa julgada, tornando-se imperativa a sua observância por este Colegiado, acaso existam elementos colidentes entre eventual julgado judicial e o processo administrativo. No caso concreto, vejam bem, primeiramente, e até para se afastar uma apressada conclusão acerca de eventual concomitância entre este feito e aquele que tramitou perante o Juízo Federal de Jaraguá do Sul, importa esclarecer que a ação então proposta tinha por objeto a declaração de nulidade de Ato Declaratório Executivo expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio do qual ter-se-ia promovido a baixa de ofício do CNPJ da empresa recorrente... ou seja, não há, aqui, nenhuma coincidência entre os pedidos contidos no predito procedimento judicial e aqueles apostos neste feito. Ainda assim, há, inegavelmente, pontos de convergência entre os dois feitos, valendo destacar, imediatamente, que a empresa obteve êxito em sua demanda judicial, cujo acórdão que lhe foi favorável transitou livremente em julgado (v. andamento processual extraído do endereço eletrônico do TRF/4ª Região 6 ). Tal como descrito no relatório que precede este voto, o ADE ora discutido restara calcado em dois fundamentos distintos, a saber: a) "a unicidade do negócio empresarial"; b) "a unicidade do controle". O primeiro fundamento, diga-se, subdividi-se em quatro constatações divisadas pela Autoridade Fiscal: a) a identidade material de endereços (a recorrente e a empresa Pingo ocupariam o mesmo imóvel, sendo que a contribuinte ocuparia apenas uma sala do predito imóvel, ao passo que a empresa Tinturaria estaria estabelecida em galpão anexo ao estabelecimento sede das duas outras empresas); 5 AgInt no AREsp 1267129/AM, Relator Ministro Luis Felipe Salomão,Quarta Turma, julgado em 07/05/2019 e publicado no DJe de 15/05/2019. 6 https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtPalavraGerada=Fu WA&hdnRefId=13bf9bd0ad6779d1e27ec7df4f06e160&selForma=NU&txtValor=5001235- 49.2012.404.7209&chkMostrarBaixados=&todasfases=&todosvalores=&todaspartes=&txtDataFase=&selOrigem= TRF&sistema=&codigoparte=&txtChave=&paginaSubmeteuPesquisa=letras Fl. 556DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.633 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721153/2011-27 b) incongruência entre a massa salarial das entidades e a as respectivas receitas (indiciando uma possível inexistência de autonomia operacional); c) a existência de pactuação de contratos de comodato e mútuo entre a recorrente e terceiros e entre aquela e as demais empresas descritas no relatório fiscal, além da existência da troca de ativos e passivos entre o contribuinte e a empresa Tinturaria Eduardo (apontando para a ausência de autonomia econômico-financeira); d) o uso de mão-de-obra pertencente a uma empresa para a execução de tarefas nas outras (revelando a confusão negocial então noticiada). O segundo fundamento lastreia-se, exclusivamente, na análise das estruturas societárias e na relação de parentesco entre os sócios de cada uma das empresas, havendo notícias de trocas de controle (ex-sócios da Tinturaria passaram a ocupar a administração das outras empresas a partir de 1997 e 1999 - v. descrição contida na e-fl. 11 e 12). Como se dessume da sentença juntada pela recorrente, a Autoridade Judicial considerou demonstrada a existência de fato do contribuinte, como se extrai da seguinte passagem abaixo reproduzida (e-fl. 526): Nesse sentido, entendo que a autora demonstrou perante a autoridade fazendária e neste Juízo que dispõe de patrimônio e capacidade operacional para a realização de seu objeto (fls. 55-63 do doc. PROCADM11). É oportuno, sob esse aspecto, citar, ainda, as notas fiscais de saída/entrada dos anos de 2007 a 2011 (docs. PROCADM12 a PROCADM16); o demonstrativo do ano de 2012 (parcial) do balanço patrimonial (OUT30); e a licença ambiental concedida pela FATMA à autora neste ano (0UT36). Se assim permanecesse o julgado acima, todos os argumentos deduzidos pela D. Fiscalização, inclusive pelas considerações prefaciais apresentadas no início deste subtópico, cairiam por terra e, nesta senda, o primeiro fundamento contido no Termo de Representação soçobraria. Nada obstante, observa-se naquele feito a prolação de um acórdão de embargos declaratórios, opostos ao acórdão do TRF/4ª Região (cujo exame foi determinado pelo STJ e, curiosamente, omitido pelo Recorrente), que havia mantido, in totum, a decisão de 1º grau nos autos da ação anteriormente mencionada. E os preditos declaratórios foram acolhidos, ainda que sem efeitos infringentes, para aclarar o seguinte ponto, tratado no voto a seguir reproduzido: A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal, conforme prescrito no artigo 535 do CPC, ou, ainda, para correção de erro material no julgado. In casu, a embargante afirma que o acórdão quedou-se omisso no que tange acerca da alegação segundo a qual foi constatada a existência de três empresas que eram uma na verdade, o que seria um subterfúgio para a utilização das facilidades do SIMPLES. Em conformidade com a determinação do STJ, passo a suprir tal omissão. Tenho que tal alegação não pode ser acatada de pronto pois, em que pese haja indicativos nesse sentido, consubstanciados nas provas colhidas pela ré em pesquisa de campo realizada no local de funcionamento da autora, também foram trazidos aos autos Fl. 557DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-003.633 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721153/2011-27 elementos em sentido contrário, como bem destacou o julgador singular no excerto abaixo transcrito: Nesse sentido, entendo que a autora demonstrou perante a autoridade fazendária e neste Juízo que dispõe de patrimônio e capacidade operacional para a realização de seu objeto (fls. 55-63 do doc. PROCADM11). É oportuno, sob esse aspecto, citar, ainda, as notas fiscais de saída/entrada dos anos de 2007 a 2011 (docs. PROCADM12 a PROCADM16); o demonstrativo do ano de 2012 (parcial) do balanço patrimonial (OUT30); e a licença ambiental concedida pela FATMA à autora neste ano (OUT36). Ora, nesse contexto tenho que não se pode afirmar a inexistência de fato da autora, tampouco que ela componha uma única empresa, como quer a União. Nada obstante tais considerações, cabe reiterar o asseverado no decisum ad quem: '(...) eventuais irregularidades detectadas no transcorrer do processo fiscal, retratadas nos respectivos autos de infração, não foram objeto de pronunciamento de mérito pela sentença, que ressaltou de forma expressa que 'a questão posta nestes autos diz respeito tão somente à verificação da existência de fato da empresa autora e da legalidade do ato de baixa de sua inscrição no CNPJ (...)' Ante o exposto, voto por acolher em parte os embargos de declaração. 7 Notem, que os elementos utilizados pelo Juiz de primeiro grau para formar o seu convencimento foram, tão só, as notas fiscais emitidas pela empresa e a existência, comprovada apenas documentalmente, de máquinas e equipamentos. A decisão, diga-se, textualmente, não enfrenta os problemas discutidos no Relatório Fiscal, em especial, a ausência de capacidade operacional a partir, v.g., da ausência de um espaço físico compatível com o exercício da atividade econômica. Também não se observa no aresto qualquer tipo de menção concernente ao problema do controle, alegadamente, unificado das empresas e, por certo, não se manifesta (e portanto, não faz operar coisa julgada) sobre o problema das trocas de ativos e da formalização de contratos de mútuo perante terceiros, sem vencimento, sem liquidação e sem descrição do modus concernente a forma de quitação. Também não se divisa nas decisões quaisquer considerações acerca do indício formado a partir da incongruência apontada quando da comparação entre "massa salarial" x "receita bruta", exposto no curso do relatório apresentado neste feito. E, assim o sendo, vale reprisar o que foi firmado no acórdão dos embargos anteriormente mencionados: "eventuais irregularidades detectadas no transcorrer do processo fiscal, retratadas nos respectivos autos de infração, não foram objeto de pronunciamento de mérito pela sentença". Não há, na espécie, coisa julgada material a obstar a análise dos fatos e fundamentos trazidos pela Fiscalização... e, agora, é justamente o que passo a fazer. 7 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5001235- 49.2012.404.7209/SC, extraído do sítio do TRF/4ª Região à https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtValor=5001235492 0124047209&selOrigem=TRF&chkMostrarBaixados=&todasfases=&selForma=NU&todaspartes=&hdnRefId=214 3cb0991c9ba9ad0d4053b478bf785&txtPalavraGerada=FZzf&txtChave=&numPagina=1, acessado em 28/05/2019. Fl. 558DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-003.633 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721153/2011-27 II.2 - A análise dos fundamentos da Representação Fiscal. Não se vê, realmente, nada nos apontamentos fiscais concernentes às movimentações financeiras, realizadas a partir do creditamento de numerários oriundos de contratos de mútuo firmados, até segunda ordem, com terceiros, que, isoladamente, indicie a sustentada unidade dos negócios a fim de caracterizar a hipótese de exclusão contemplada pelo art. 14, inciso V, da Lei 9.317/96... se tais contratos detém particularidades que chamam a atenção, especialmente, pelo desapego formal, ou, outrossim, a ausência de provas de sua liquidação causam estranheza, como, apropriadamente afirmado pelo recorrente, semelhantes constatações poderiam, quando muito, levantar suspeitas sobre fraudes tendentes à concretização de uma omissão de receitas... O mesmo se pode dizer em relação às movimentações realizadas entre as três empresas (transferências de ativos e passivos e empréstimos), mesmo que os respectivos montantes, ao menos em relação aos contratos de mútuo, diferentemente do que sustenta o contribuinte, não sejam tão irrelevantes, bastando, para tanto, atentar-se para os quadros contidos no Termo de Representação e cujas informações não foram refutadas pela empresa. Apenas a título de empréstimos devidos à Lavanderia Eduardo, v.g., tem-se valores que superam a marca de 430 mil reais, sem liquidação e sem previsão para pagamento. Estar-se-ia, quando muito, diante de um indício preocupante, diga-se... mas não de uma prova inequívoca, a se considerar, insista-se, isoladamente, este elemento. Já a assertiva de que as movimentações em contas de ativos e passivos seriam prova da gestão financeira única, menos ainda se sustenta, reprise-se, mais uma vez, se tomada de forma apartada dos demais fatos constatados no feito; basta, para tanto, ver-se que o total de valores pagos pela Lavanderia Eduardo no período fiscalizado (2007 a 2010), alçam o valor de parcos R$ 268.061,41; no mesmo período, a empresa faturou contra a empresa PINGO o montante de R$ 299.844,10, apurado partir do débito registrado em conta de ativo concernente a este última empresa, decorrente, como se infere da planilha de e-fl. 10, de prestação de serviços de industrialização por encomenda. Estaríamos falando, pois, de um valor total recebido nos anos fiscalizados de pouco menos de R$ 570.000,00; no mesmo período, a recorrente informou uma receita bruta que alçou um montante aproximado de 4.680.000,00... mesmo que consideremos os empréstimos tomados junto às outras duas empresas (430 mil da Lavanderia Eduardo e 109 mil, mutuados com a PINGO 8 ), a relação percentual entre os dois valores é de pouco mais de 25% 9 . Ainda que tais movimentações, repise-se, causem espécie, principalmente os empréstimos, nada mais temos, aqui, que indícios de prática de algum ato ilícito que não, propriamente (ou ab initio), a confusão entre as empresas. Diferentemente, contudo, dos fatos acima, que, individualizadamente, não demonstram as premissas do Ato de Exclusão, o ponto a seguir destacado no Relatório Fiscal, cujo teor transcrevo abaixo, revela outra realidade: 8 Conforme planilha de e-fl. 9. 9 Relação entre o total de receitas e o total somado de valores recebidos pela recorrente das empresas Lavanderia e Pingo (incluindo-se os négócio registrados nas contas de ativos e passivoe e os empréstimos). Fl. 559DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-003.633 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721153/2011-27 20. Em visita que realizamos às instalações físicas dessas empresas, constatamos que toda a atividade produtiva ocorre no galpão da Rua Rudolfo Hufenuessler nº 346 que é sede da empresa LAVANDERIA E TINTURARIA EDUARDO LTDA. Este é o pondo nodal de toda a celeuma; esta constatação, não impugnada pelo recorrente, é que esviscera o "planejamento" ilícito engendrado pelas empresas, mormente quando consideramos que o endereço da contribuinte, a partir do ano de 2007, indicado pela cláusula 5ª da 5ª Alteração Contratual (juntada à e-fls. 20 a 24) fixou-se na Rua Argentina, nº 47, sala 201... Lembrem-se que na ação judicial noticiada pelo contribuinte, a autoridade julgadora considerou materialmente existente a empresa tão só a partir da constatação, documental, de autonomia operacional, demonstrada a partir dos registros contábeis e notas fiscais, dos quais constariam registros de máquinas e equipamentos e da execução de atividades econômicas perante terceiros. Como, contudo, poderia a entidade desenvolver atividades, operar máquinas e equipamentos necessários ao desenvolvimento de seu objeto social a partir de uma sala localizada em imóvel que, como assumido pelo próprio insurgente, era utilizado, em grande parte, como refeitório comunitário, disponibilizado aos funcionários das três empresas? Outrossim, a planilha elaborada à e-fl. 11 dá conta de que, de um total de 56 funcionários distribuídos entre as três empresas, 46 estavam registrados na JB. O que se tem, in casu, é uma empresa que detém maquinário e equipamento necessários ao desenvolvimento de atividade de "SERVIÇOS DE ALVEJAMENTO, TINGIMENTO, TORÇÃO E ACABAMENTO EM FIOS, TECIDOS E ARTIGOS TÊXTEIS, INCLUSIVE CONFECÇÃO" (cláusula II da 4ª Alteração Contratual juntada à e-fls. 13 e ss) e que, de outro turno, presta ou prestou serviços, inclusive à Pingo, de "industrialização por conta e ordem de terceiros", com o uso de 46 funcionários para tanto, a partir de uma sala... A assertiva transcrita anteriormente (de que atividade produtiva é desenvolvida no galpão de titularidade da Lavanderia), insista-se, não foi refutada pela recorrente; mais que isso, a empresa sustenta, em suas razões de apelo, que "o nº 47, onde, também, funciona o refeitório de funcionários, é a sede da empresa Pingo Natural a partir de 2011 (...)" que, dado o seu objeto atual "não necessita mais de um galpão industrial". Contraditoriamente, todavia, assevera mais abaixo que, verbis: 31. Cabe destacar aqui que a Recorrente, conforme compra (sic) o seu Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/2010, bem como as notas fiscais anexas, possui em seu ativo imobilizado o registro de máquinas e equipamentos próprios, assim como o direito de uso dos mesmos, os quais são utilizados em sua atividade-fim, realizada no galpão S/N da Rua Argentina. Peço aos meus pares especial atenção às notas fiscais juntadas pelo recorrente e mencionadas no trecho acima reproduzido. As primeiras notas, juntadas à e-fls 89 e ss, descrevem a venda de "secadoras de 50kg" à insurgente, .no endereço "Rua Argentina, nº 47, sala 201"... Vejam que não há descrição de uma galpão, como endereço de entrega... há, somente, a menção, a uma sala que, pretensamente, deveria comportar as preditas secadora, as quais, como se extrai da descrição extraída da internet 10 , pesam 480 kg e possuem dimensões de 10 http://www.smsmaquinas.com.br/project/secadora-sms-50kg/: acessado em 29/05/2019. Fl. 560DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-003.633 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721153/2011-27 1,80m de altura x 1,25m de largura x 1,20m de profundidade, e, ainda, 46 pessoas trabalhando ao mesmo tempo. Agora, a pedra de toque sobre o assunto é divisada pelas Notas Fiscais juntadas à e-fls. 104 a 237, que dão conta da entrega de mercadorias adquiridas pela recorrente no endereço da Lavanderia Eduardo, sito à Rua Rudolfo Hufenussler, nº 346. As ditas mercadorias, diga-se, em sua maioria, são produtos químicos, possivelmente utilizados no processo industrial que, como já dito, frisado e reprisado e, mais importante, não contestado, era realizado no galpão da Lavanderia Eduardo. E, a partir das incongruências ora apontadas, diga-se, passam a fazer todo sentido as críticas aventadas pela Fiscalização, representadas pelos quadros comparativos de e-fls. 4 e 5, afeitos ao confronto entre "massa salarial x receita bruta"... até então, tais quadros revelariam meros indícios; quando somados às provas analisadas acima, sobre a impossibilidade material da recorrente de exercer a sua atividade econômica a partir de uma sala, tornam-se verdades irrefutáveis; a produção industrial, no caso, era toda ela realizada pela Lavanderia, quem, de fato, recebia os insumos respectivos e utilizava-se da mão de obra, apenas formalmente registrada na insurgente (assertiva deduzida a partir da impossibilidade material de se espremer 46 pessoas numa sala - lembrando que o restante do galpão sito à Rua Argentina era utilizado como refeitório e não como espaço industrial). Acresça-se ao que foi dito acima, os fatos descritos no acórdão recorrido que deixam, ainda mais, clara a existência meramente formal da recorrente, frise-se, atestada a partir de fatos distintos daqueles considerados pela Autoridade Judicial, nos autos da ação ordinária abordada no tópico anterior: 24. Além do imóvel situado na Rua Rudolfo Hufenuessler, n° 346, onde funciona a administração e indústria, a Lavanderia e Tinturaria possui outros imóveis, entre eles um situado na mesma quadra, voltado para a Rua Argentina nº 47, onde funciona atualmente o refeitório dos empregados do grupo. Sucede que neste endereço teria sede a JB Serviços, conforme contrato social. Apurou-se, no entanto, em visita ao local, que o imóvel não comporta nenhuma “estrutura industrial própria”, servindo apenas de “estrutura de apoio aos negócios do grupo”, ao passo que toda a atividade produtiva do grupo ocorre no galpão situado na Rua Rudolfo Hufenuessler, n° 346, sede da Lavanderia e Tinturaria. A Rua Argentina, nº 47, também passou a figurar, no contrato social, como a sede da Pingo Natural, a partir de 10.03.2011. Como se vê, a JB Serviços e a Pingo Natural não possuem estrutura predial própria, comercial ou industrial, para realizar a atividade a que se predispôs nos seus respectivos contratos sociais. E, a tais inferências, some-se, ainda, as seguintes ponderações: a) as empresas JB e Pingo foram criadas, respectivamente, em 22 de setembro de 1997 (vide preâmbulo da alteração contratual de e-fls. 13 a 19) e 10 de junho de 1999, curiosamente, um e três anos após a instituição do Simples pela Lei 9.317/96 (regime adotado pela recorrente até junho de 2007), com objetivos sociais abarcados pelo objeto descrito no contrato social da Lavanderia Eduardo (e-fls 335 a 377); b) as três empresas eram controladas por pessoas vinculadas por grau de parentesco, tendo ocorrido sucessivas transferências, entre elas, dos respectivos controles (v. Fl. 561DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-003.633 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721153/2011-27 relato de fl. 11 e, ainda, a contratação de um dos sócios como empregado de empresa da qual não participava, societariamente. Vale a insistência: cada uma dos argumentos trazidos pela Fiscalização, considerados individualizadamente, revelam, de fato, apenas indícios da prática dos atos tratados, particularmente, pelo art. 29, inciso IV, da LC 123/06... quando, todavia, apreciados conjuntamente, os ditos indícios assumem o caráter de prova efetiva, e não presumida, e até aqui, a par da bem estruturada defesa apresentada, não refutada. O que se vê aqui é que a recorrente foi criada formalmente apenas, e tão somente, para acomodar os empregados utilizados no processo produtivo, todo ele, realizado no Galpão localizado na Rua Rudolfo Hufenussler, nº 346 e, assim, gozar dos benefícios preconizados, originariamente pela Lei 9.317/96, e, posteriormente, pela LC 123/06, constando de seu quadro societário familiares dos proprietário da empresa industrial, que, de sua sorte, ali estariam apenas para viabilizar a opção pelo regime simplificado, restando evidenciada a hipótese preconizada pelo art. 29, inciso IV e, consentaneamente, porque reiterado no tempo esta prática, do inciso V da já citada LC 123. E, por fim, ainda que para o Poder Judiciário, as notas fiscais emitidas pela JB à terceiros possa comprovar a sua autonomia econômica, a toda evidência, consideradas as premissas fáticas demonstradas ao longo deste voto, tais documentos seriam, inclusive, ideologicamente falsos, já que, para alem de quaisquer ilações adicionais, os preditos serviços, se prestados, o foram pela Lavanderia Eduardo, ainda que faturados pela recorrente. III - Conclusões. A luz do exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 562DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.004174/2010-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. PAGAMENTO ANTECIPADO. QUALIFICAÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime de recursos repetitivos (Recurso Especial nº 973.733/SC), definiu que quando a lei prevê o pagamento antecipado e este não é efetuado, aplica-se o artigo art. 173, I, do mesmo Código. E por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática de recursos repetitivos, devem ser reproduzidas no âmbito do CARF. No caso de exigência de Contribuição destinada a terceiros, o pagamento de Contribuição da empresa não é apto a atrair a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 9202-007.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. PAGAMENTO ANTECIPADO. QUALIFICAÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime de recursos repetitivos (Recurso Especial nº 973.733/SC), definiu que quando a lei prevê o pagamento antecipado e este não é efetuado, aplica-se o artigo art. 173, I, do mesmo Código. E por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática de recursos repetitivos, devem ser reproduzidas no âmbito do CARF. No caso de exigência de Contribuição destinada a terceiros, o pagamento de Contribuição da empresa não é apto a atrair a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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9202­007.946  –  2ª Turma   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  NORMAS GERAIS ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RIBEIRO E RIBEIRO MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS  LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2005  DECADÊNCIA.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STJ.  PAGAMENTO  ANTECIPADO. QUALIFICAÇÃO.  O Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  em  acórdão  submetido  ao  regime  de  recursos repetitivos (Recurso Especial nº 973.733/SC), definiu que quando a  lei prevê o pagamento antecipado e este não é efetuado, aplica­se o artigo art.  173,  I,  do  mesmo  Código.  E  por  força  do  art.  62,  §  2º,  do  Anexo  II,  do  RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  devem  ser  reproduzidas  no  âmbito  do  CARF.  No  caso  de  exigência  de  Contribuição  destinada  a  terceiros,  o  pagamento de Contribuição da empresa não é apto a atrair a aplicação do art.  150, § 4º, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora     Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 41 74 /2 01 0- 01 Fl. 175DF CARF MF     2 da  Silveira  (suplente  convocado),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     Relatório  Trata­se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos:  PROCESSO  DEBCAD  TIPO  FASE  10920.004173/2010­59  37.266.592­6 (Emp.)  Obrig. Principal  Dívida Ativa  10920.004174/2010­01  37.266.593­4 (Terceiros)  Obrig. Principal  Recurso Especial  10920.004176/2010­92  37.266.594­2 (AI­78)  Obrig. Acessória  Crédito Exonerado  10920.004177/2010­37  37.266.595­0 (AI ­ 52)  Obrig. Acessória  Dívida Ativa  O  presente  processo  trata  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  Debcad  37.266.593­4,  referente  às  Contribuições  Previdenciárias  a  cargo  da  empresa  destinadas a  terceiros (Salário Educação,  INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE),  incidentes no  total da  remuneração paga ou creditada aos  segurados  empregados, no período de 09/2004  a  12/2005,  conforme  Relatório  Fiscal  de  fls.  11  a  14.  A  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  29/10/2010 (fl. 02).  A DRJ em Florianópolis (SC), por meio do Acórdão nº 07­29.487 (e­fls. 59 a  70), considerou procedente em parte a Impugnação apresentada excluindo, por decadência, as  competências de 09 a 11/2004.  Em  sessão  plenária  de  04/04/2017,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2201­003.562 (e­fls. 122 a 133), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2005  SUCESSÃO  DE  FATO.  APLICABILIDADE.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  Independente  da  existência  de  documento  formal  no  sentido  de  apurar  se  ocorreu  as  situações  descritas  como  fusão,  transformação,  incorporação  ou  cisão,  ou  mesmo  se  houve  a  aquisição  de  estabelecimento  comercial,  a  situação  fática  presente  nos  autos  contém  os  elementos  de  convicção  necessários  ao  estabelecimento  da  realidade  dos  fatos,  no  sentido de ocorreu a sucessão empresarial.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO  DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PERÍODO ALCANÇADO PELA  DECADÊNCIA  QUINQUENAL.  ART.  173,  I  DO  CTN.COMPETÊNCIA DEZEMBRO. SÚMULA CARF Nº 101.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10920.004174/2010­01  Acórdão n.º 9202­007.946  CSRF­T2  Fl. 176          3 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em  conhecer  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial  para  reconhecer  a  decadência  para  o  período de 09/2004 a 09/2005."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  12/05/2017  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  134)  e,  em  29/05/2017  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  139),  a  Fazenda  Nacional  opôs  os  Embargos  de  Declaração  de  e­fls.  135  a  138,  rejeitados  conforme despacho de 14/07/2017 (e­fls. 141 a 143).  Foi o processo novamente encaminhado à PGFN em 02/08/2017 (Despacho  de Encaminhamento de e­fls. 144) e, em 08/08/2017, foi interposto o Recurso Especial de e­fls.  145 a 159 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 160), com fundamento no art. 67, do Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015,  visando  rediscutir a decadência.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 05/09/2017  (e­fls. 162 a 167).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:   ­ o pressuposto primordial para a aplicação da regra de decadência constante  do artigo 150, § 4º, do CTN, é o pagamento antecipado parcial do tributo exigido;  ­ no caso, não se operou lançamento por homologação, já que a Contribuinte  não antecipou o pagamento do tributo, tendo em vista que não individualizou o fato gerador e  não efetuou o recolhimento antecipado da Contribuição;  ­ eventual pagamento referente à parte do segurado não pode ser aproveitado  em Auto de Infração lavrado para exigência de Contribuições devidas pela empresa destinadas  a  terceiros,  para  fins de  atrair  a  incidência da  regra decadencial  inserta  no  art.  150, § 4º,  do  CTN;  ­  a  Contribuição  para  terceiras  entidades,  devida  pela  empresa,  não  se  confunde com a Contribuição referente ao segurado;  ­  considerando  que  os  valores  indicados  como  recolhimentos  a  título  de  segurados  não  podem  ser  utilizados  como  recolhimentos  antecipado  de  Contribuições  para  terceiras  entidades,  conforme se comprova dos demonstrativos  “Relatório de Apropriação de  Documentos Apresentados” – RADA (e­fls. 10 a 13), logicamente não há pagamento algum a  tal título que possa aproveitar à Contribuinte para aplicação do art. 150, § 4º, do CTN;  ­  cumpre  observar,  inclusive,  que  tal  montante  de  nenhuma  forma  se  enquadra no conceito de rubrica, tratada na Súmula nº 99 do CARF;  ­ com efeito as rubricas são os elementos integradores da base de cálculo;  Fl. 177DF CARF MF     4 ­  o  raciocínio  acerca  da  regra  decadencial  aplicável  deve  se  dar  em  cada  contribuição  previdenciária  separadamente,  sob  pena  de  distorcer  o  entendimento  do  enunciado;  ­  considerando  que  os  valores  indicados  como  recolhimentos  a  título  de  segurados não podem ser utilizados como recolhimentos da exigência objeto dos autos e, ainda,  que não há comprovante de pagamento das contribuições devidas pela empresa destinadas às  terceiras entidades,  logicamente não há pagamento algum que possa aproveitar à contribuinte  para aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, restando imperiosa a aplicação da regra inserta no art.  173, I, do CTN, para a contagem do prazo decadencial.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  admitido  e  dado  provimento  ao  Recurso Especial, reformando­se a decisão recorrida.  Cientificada, a Contribuinte quedou­se silente (e­fls. 172/173).  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Não  foram  oferecidas Contrarrazões.  Trata­se do Debcad 37.266.593­4, referente às Contribuições Previdenciárias  a  cargo  da  empresa  destinadas  a  terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE),  incidentes no  total da  remuneração paga ou creditada aos  segurados empregados,  no  período  de  09/2004  a  12/2005,  conforme  Relatório  Fiscal  de  fls.  11  a  14.  A  ciência  do  lançamento ocorreu em 29/10/2010 (fl. 02).  No  acórdão  recorrido,  embora  nas  competências  objeto  da  autuação  não  se  tenha  verificado  recolhimento  antecipado  de  Contribuições  (Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  ­  RADA  de  fls.  09  a  13),  foi  reconhecida  a  decadência  até  a  competência  09/2005, mediante  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  do CTN,  com  fundamento  na  Súmula  CARF  nº  99.  A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  pleiteia  que  a  decadência  abarque  apenas  as  competências  até  11/2004, mediante  a  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do mesmo  Código, defendendo a inaplicabilidade do citado enunciado, já que não se trata de diversidade  de rubricas e sim de comprovação de pagamentos referentes a fato gerador diverso daquele que  ensejou a autuação.  Com  efeito,  os  pagamentos  efetuados  pela  Contribuinte  exibem  o  código  "2100  ­  Empresas  em  Geral",  que  abarca  os  recolhimentos  patronais  da  própria  empresa.  Quanto às Contribuições patronais destinadas a terceiros, como é o caso dos autos, o código é o  "2119 ­ Empresas em Geral ­ Recolhimento exclusivo para Outras Entidades".  Registre­se que a própria Contribuinte, em seu Recurso Voluntários, defende  a  tese  da  desnecessidade  de  pagamento,  para  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  citando  jurisprudência  já  ultrapassada,  em  face  do  entendimento  esposado  pelo  STJ  no  REsp  nº  973.733/SC,  em  sede  de  recurso  repetitivo.  E  ao mencionar  a  existência  de  pagamento,  em  momento  algum  comprova  que  teria  efetivamente  recolhido  Contribuições  referentes  a  terceiros, objeto da autuação.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10920.004174/2010­01  Acórdão n.º 9202­007.946  CSRF­T2  Fl. 177          5 Nesse  contexto,  assiste  razão  à  Fazenda  Nacional,  ao  asseverar  a  inaplicabilidade  da  Súmula  CARF  nº  99,  conforme  já  decidiu  reiteradamente  o  Colegiado,  citando­se  o  Acórdão  nº  9202­004.572,  de  23/11/2016,  cujo  voto,  da  lavra  da  Ilustre  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, aqui colaciono como minhas razões de decidir:  "Destaca­se que tendo o REsp nº 973.733/SC sido julgado sob a  sistemática do Recurso Repetitivo deve este Conselho, por força  do  art.  62,  §2º  do  seu  Regimento  Interno,  reproduzir  tal  entendimento em seus julgados.  Ocorre  que,  embora  não  haja  mais  dúvidas  de  que  para  se  considerar  a  data  do  fato  gerador  como  termo  inicial  da  decadência  é  necessário  verificar  acerca  da  ocorrência  de  antecipação  do  pagamento  do  tributo,  permanece  sob  debate  qual  seria  a  abrangência  do  termo  'pagamento'  adotado  por  aquele Tribunal Superior.  Em  outras  palavras,  quais  pagamentos  realizados  pelo  contribuinte  devem  ser  considerados  para  fins  de  aplicação do  art. 150, §4º do CTN?  No  que  tange  as  contribuições  previdenciárias  entendo  que  a  resposta  já  foi  construída por  este Conselho  quando da  edição  da Súmula CARF nº 99, que dispõe:  Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se  referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração.  Embora  a  referida  Súmula  não  seja  aplicada  ao  caso  pois  a  mesma  contempla  lançamento  cujo  objeto  é  cobrança  da  Contribuição  Social  incidente  sobre  pagamentos  de  salários  tidos  como  indiretos  o  entendimento  ali  exposto  é  compatível  com o caso em questão.  Assim, a verificação da ocorrência de pagamento para fins de  atração da regra o art. 150, §4º do CTN deve se dar pela análise  de  ter  o  contribuinte  recolhido  ao  longo  do  período  autuado  contribuição previdenciária decorrente do mesmo fato gerador  objeto  do  lançamento,  ainda que  os  respectivos  recolhimentos  não  se  refiram  propriamente  aos  fatos  cujas  hipóteses  de  incidência tenham sido questionadas pela fiscalização. Deve­se  entender por 'mesmo fato gerador' as hipóteses de incidência que  possuem identidade entre os critérios que compõem a respectiva  regra matriz  de  incidência,  ou  seja,  tributo  previsto  no mesmo  dispositivo  legal  com coincidência de  sujeito passivo  e base de  cálculo,  ainda  que  esta  última  não  tenha  sido  quantificada  corretamente.  No presente caso, conforme esclarecido ao longo do processo e  afirmado pela própria Recorrente, pelo fato de esta se  intitular  Fl. 179DF CARF MF     6 entidade  imune  por  obvio  que  não  ocorreu  o  recolhimento  das  contribuições sociais quota patronal nos termos em que previsto  no art. 22 da Lei nº 8.212/91 ora lançado. O que o Contribuinte  afirma é que houve recolhimento na modalidade de retenção da  contribuição  social  devida  pelos  segurados  que  lhe  prestaram  serviço, ou seja, recolhimento do tributo cujo fato gerador está  descrito no art. 20 da mesma lei.  No  entender  dessa  Relatora  o  pagamento  realizado  com  base  no art. 20 da Lei nº 8.212/91 (parte segurado) não se aproveita  para fins de aplicação do art. 150, §4º do CTN haja vista que o  lançamento visa a cobrança da contribuição prevista no art. 22,  da mesma lei." (grifei)  Aplicando­se  a mesma  lógica do  julgado acima, não há  como aproveitar­se  pagamentos relativos à Contribuição patronal (código 2100), para situação em que se exige a  Contribuição relativa a terceiros (código 2119), de sorte que é inaplicável a Súmula CARF nº  99,  restabelecendo­se  a  aplicação  do  art.  173,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  considerando­se  como  termo  inicial  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Assim, tendo em vista que o período do lançamento é de 09/2004 a 12/2005,  e  o  Auto  de  Infração  foi  cientificado  à  Contribuinte  em  29/10/2010  (fls.  26),  operou­se  a  decadência até a competência 11/2004, conforme apurou­se na decisão de primeira instância.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 180DF CARF MF

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7837009 #
Numero do processo: 12448.911010/2015-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO DA DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO ALEGADO. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Diante da não retificação da DCTF para retratar o valor alegado como correto e a ausência de elementos probatórios hábeis a comprovar o alegado pelo contribuinte, não se reconhece o direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1302-003.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 12448.911014/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO DA DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO ALEGADO. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Diante da não retificação da DCTF para retratar o valor alegado como correto e a ausência de elementos probatórios hábeis a comprovar o alegado pelo contribuinte, não se reconhece o direito creditório pleiteado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

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nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

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secao_s : Primeira Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 12448.911014/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.911010/2015­97  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­003.678  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  LUBRU CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NECESSÁRIA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO  ALEGADO.  NÃO  RECONHECIMENTO  DO DIREITO CREDITÓRIO.   Diante da não retificação da DCTF para retratar o valor alegado como correto  e  a  ausência  de  elementos  probatórios  hábeis  a  comprovar  o  alegado  pelo  contribuinte, não se reconhece o direito creditório pleiteado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  12448.911014/2015­75,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Ricardo Marozzi  Gregorio,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 10 10 /2 01 5- 97 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 12448.911010/2015­97  Acórdão n.º 1302­003.678  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  LUBRU  CONSTRUÇÕES  LTDA contra acórdão que indeferiu a manifestação de inconformidade.   A empresa apresentou PER/DCOMP na qual pleiteia compensação de crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior com débitos nela declarados.  O  despacho  decisório  proferido  pela  DRF/RJ1  não  homologou  a  compensação porque identificou que o crédito havia sido integralmente utilizado para quitação  dos débitos do contribuinte.  Em sua manifestação de inconformidade, a empresa alegou, em síntese, que:  ­  o  crédito  utilizado  para  compensação  advém  de  imposto  pago  mediante  DARF, em que não foi deduzido o imposto retido na fonte, conforme informado em sua DIPJ;  ­ a multa isolada de 50% sobre o débito objeto da declaração de compensação  não homologada é ilegal/inconstitucional; e  ­ ao final, pugna pela reforma da decisão, pela suspensão da exigibilidade do  crédito principal e da multa, bem como protesta pela produção de todas as provas admitidas em  direito.  A  DRJ/Rio  de  Janeiro  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  onde  repete  os  mesmos argumentos contidos na manifestação de inconformidade.     É o relatório.                  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 12448.911010/2015­97  Acórdão n.º 1302­003.678  S1­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.675,  de  13/06/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  12448.911014/2015­ 75, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.675):    O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Como relatado, a empresa não apresentou qualquer argumento para contestar  os  fundamentos  da  decisão  recorrida.  Apenas  repetiu  as  razões  já  expostas  na  manifestação de inconformidade.   Por  concordar  com  o  que  foi  prolatado  na  instância  a  quo,  reproduzo  os  fundamentos  daquela  decisão,  na  parte  que  efetivamente  apreciou  as  alegações  contidas na manifestação de inconformidade, na esteira do que prevê o art. 57, § 3º,  do RICARF:    No  caso  dos  autos,  constata­se,  em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  RFB  (fl.  66/67),  que  somente  foi  entregue  pela interessada uma DCTF, original, que se encontra ativa e,  de  acordo  com  a  referida  Declaração,  não  há  excesso  de  pagamento relativamente ao débito de IRPJ em questão.   Ademais,  não  foram  juntados  aos  autos  documentos  que  comprovem  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF  e  no  valor  recolhido aos cofres públicos. E, em se tratando de dedução de  IRRF  tal  como  alega  a  interessada,  seriam  imprescindíveis,  além  da  juntada  de  cópia  de  livros  fiscais  /  contábeis,  a  exibição  de  comprovantes  de  retenção  emitidos  em  seu  nome  pelas fontes pagadoras dos rendimentos, nos termos do art. 55  da  Lei  nº  7.450/1985,  e,  ainda,  a  comprovação  da  tributação  das receitas correspondentes, a  teor do que dispõe o  inciso III  do art. 231 do Decreto nº 3000/1999 (RIR/1999).   Somente  para  argumentar,  cumpre  registrar  que,  conforme  Relatório  extraído  do  Sistema  DIRF/RFB  (fl.  68),  foi  apresentada  DIRF  apenas  com  código  de  receita  1708  e  não  com  código  de  receita  6256  tal  como  declarado  pela  interessada  na  Ficha  57  –  Demonstrativo  do  Imposto  de  Renda,  CSLL  e  Contribuição  Previdenciária  Retidos  na  Fonte da DIPJ 2011 (fl. 52).  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 12448.911010/2015­97  Acórdão n.º 1302­003.678  S1­C3T2  Fl. 5          4 Deixa­se  de  apreciar  as  arguições  acerca  da  inaplicabilidade  da  multa  com  fundamento  no  §  18,  do  artigo  74,  da  Lei  nº  9.430/1996,  e  inciso  I,  §  1º  do  artigo  45,  da  IN  RFB  nº  1300/2012, por não versar o caso dos autos sobre tal exigência.   Por  fim,  no  que  tange  à  pretensão  da  interessada  de  que  as  intimações relativas ao presente processo sejam encaminhadas  ao endereço de seu patrono, esta não merece acolhida por falta  de  previsão  legal,  pois,  nos  termos  do  art.  23,  II  e  §  4º,  do  Decreto nº 70.235/1972, que regula o Processo Administrativo  Fiscal,  as  mesmas  devem  ser  enviadas  ao  domicílio  fiscal  do  sujeito passivo.   À vista de todo o exposto, considerando que os fundamentos do  Despacho  Decisório  nº  de  rastreamento  108892329  são  coerentes  com  a  DCTF  apresentada  pela  interessada  e  considerando, ainda, que não foi comprovado o erro alegado na  manifestação  de  inconformidade,  momento  propício  para  contraditar,  concluo  pela  ausência  de  liquidez  e  certeza  do  crédito que é objeto do presente.    Pelo  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo  II, do RICARF, voto no sentido  negar provimento ao recurso voluntário.     (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 101DF CARF MF

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7819949 #
Numero do processo: 11080.011718/2007-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral (RE nº 606.107/RS), no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS, GERADORES. DIREITO A CRÉDITO. Geram direito a crédito os custos/despesas com serviços de manutenção de máquinas, veículos e geradores (ativo imobilizado do parque industrial). RECURSO ESPECIAL. REQUISITO. DEMONSTRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INTERPRETADA DE MODO DIVERGENTE. FUNDAMENTOS LEGAIS DISTINTOS. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 67, § 1º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente pelos acórdãos recorrido e paradigmas, o que se mostra descabido se os fundamentos legais que embasaram as decisões confrontadas são distintos. GASTOS COM MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DO PRÉDIO UTILIZADO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito as despesas com a manutenção do prédio, em se tratando de benfeitoria necessária em imóvel utilizado na atividade da empresa. DESPESAS COM FRETE DE PEÇAS EM GARANTIA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CREDITAMENTO, SOMENTE PREVISTO PARA O CASO DE PRODUTOS ACABADOS PARA VENDA. Dão direito ao crédito as despesas relativas ao frete na operação de venda, mas do produto fabricado, e não das peças que venham a ser enviadas a título de garantia.
Numero da decisão: 9303-008.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa dos produtos adquiridos para recebimento futuro, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral (RE nº 606.107/RS), no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS, GERADORES. DIREITO A CRÉDITO. Geram direito a crédito os custos/despesas com serviços de manutenção de máquinas, veículos e geradores (ativo imobilizado do parque industrial). RECURSO ESPECIAL. REQUISITO. DEMONSTRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INTERPRETADA DE MODO DIVERGENTE. FUNDAMENTOS LEGAIS DISTINTOS. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 67, § 1º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente pelos acórdãos recorrido e paradigmas, o que se mostra descabido se os fundamentos legais que embasaram as decisões confrontadas são distintos. GASTOS COM MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DO PRÉDIO UTILIZADO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito as despesas com a manutenção do prédio, em se tratando de benfeitoria necessária em imóvel utilizado na atividade da empresa. DESPESAS COM FRETE DE PEÇAS EM GARANTIA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CREDITAMENTO, SOMENTE PREVISTO PARA O CASO DE PRODUTOS ACABADOS PARA VENDA. Dão direito ao crédito as despesas relativas ao frete na operação de venda, mas do produto fabricado, e não das peças que venham a ser enviadas a título de garantia.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa dos produtos adquiridos para recebimento futuro, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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9303­008.462  –  3ª Turma   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  PIS ­ Insumos e Cessão de Créditos ICMS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CIBER EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE  EXPORTAÇÕES.  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO,  POR  FORÇA  DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral  (RE  nº  606.107/RS), no sentido da não­incidência da Contribuição para o PIS e da  Cofins  na  cessão  onerosa  para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da  Lei  nº  11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo.  CONCEITO DE  INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS  DA NÃO CUMULATIVIDADE.  OBSERVÂNCIA DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA.  Conforme  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  interpretado  pelo  Parecer  Normativo  Cosit/RFB  nº  05/2018,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens  destinados à venda.  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS, GERADORES. DIREITO  A CRÉDITO.  Geram direito  a  crédito  os  custos/despesas  com serviços  de manutenção  de  máquinas, veículos e geradores (ativo imobilizado do parque industrial).  RECURSO  ESPECIAL.  REQUISITO.  DEMONSTRAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  INTERPRETADA  DE  MODO  DIVERGENTE.  FUNDAMENTOS LEGAIS DISTINTOS. NÃO CONHECIMENTO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 17 18 /2 00 7- 80 Fl. 660DF CARF MF Processo nº 11080.011718/2007­80  Acórdão n.º 9303­008.462  CSRF­T3  Fl. 661          2 Nos termos do art. 67, § 1º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação  tributária  interpretada  de  forma  divergente  pelos  acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  o  que  se  mostra  descabido  se  os  fundamentos legais que embasaram as decisões confrontadas são distintos.  GASTOS  COM  MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO  DO  PRÉDIO  UTILIZADO  DA  ATIVIDADE  DA  EMPRESA.  CREDITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Geram  direito  a  crédito  as  despesas  com  a  manutenção  do  prédio,  em  se  tratando  de  benfeitoria  necessária  em  imóvel  utilizado  na  atividade  da  empresa.  DESPESAS COM FRETE DE PEÇAS EM GARANTIA.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  AO  CREDITAMENTO,  SOMENTE  PREVISTO  PARA  O  CASO DE PRODUTOS ACABADOS PARA VENDA.  Dão direito  ao  crédito  as  despesas  relativas  ao  frete  na operação  de  venda,  mas do produto fabricado, e não das peças que venham a ser enviadas a título  de garantia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  por maioria  de votos,  em dar­lhe provimento parcial  para  restabelecer a glosa dos produtos adquiridos para recebimento futuro, vencidos os conselheiros  Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento parcial  em maior extensão.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional  (fls.  015  a  037),  contra  o Acórdão  3401­00.622,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 001 a 009), sob a seguinte ementa (no que  interessa à discussão):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS (*)  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 11080.011718/2007­80  Acórdão n.º 9303­008.462  CSRF­T3  Fl. 662          3 BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  RECEITA DA CESSÃO DE CRÉDITO DO ICMS.  Somente as receitas operacionais compõem a base de cálculo da  COFINS  não­cumulativa,  sendo  assim,  o  valor  auferido  com  a  cessão  crédito  do  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  dessa  contribuição, por se tratar de receita não operacional.  CRÉDITO DA COFINS NÃO­CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE  BENS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  A aquisição de produto para manutenção de máquinas utilizadas  na  atividade  da  empresa  gera  crédito  da  COFINS  não­ cumulativa  por  ser  essencial  ao  cumprimento  do  seu  objeto  social.  MANUTENÇÃO  DO  PRÉDIO  GERA  CRÉDITO  DA  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  Em razão da disposição do art. 3º, inciso VII c/c inciso I, art 15,  ambos da Lei nº 10.833/03, os gastos com manutenção do prédio  onde ocorre o processo de produção geram crédito da COFINS  não­cumulativa, por se tratar de benfeitoria.  CRÉDITO  DA  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  CUSTO  DO  FRETE DE PRODUTO EM GARANTIA.  A assistência feita ao produto em garantia faz parte do processo  de  venda,  portanto,  o  frete  do  produto  em  garantia,  quando  suportado  pelo  sujeito  passivo  da  COFINS,  gera  crédito  da  COFINS não­cumulativa.  CRÉDITO DA COFINS NÃO­CUMULATIVA. COMPRA PARA  RECEBIMENTO FUTURO.  As compras para recebimento futuro, desde que seja de insumos  essenciais  ao  processo  de produção  e  já  estejam pagas,  geram  crédito da COFINS não­cumulativa.  (*)  O  Pedido  de  Ressarcimento  (fls.  345  a  347)  é  de  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep.  No  seu  Recurso  Especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fls.  140  e  141),  a  PGFN defende (i) a incidência da contribuição sobre as cessões onerosas de créditos do ICMS;  (ii) a aplicação, para a definição do conceito de insumo passível de creditamento, da legislação  do  IPI,  contestando –  como  se  pode depreender  da Ementa  transcrita  –  especificamente “as  despesas com materiais para manutenção de máquinas, do prédio, para o frete de produtos em  garantia e com compras para recebimento futuro como insumos”.  O contribuinte não apresentou Contrarrazões.  É o Relatório.      Fl. 662DF CARF MF Processo nº 11080.011718/2007­80  Acórdão n.º 9303­008.462  CSRF­T3  Fl. 663          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Segmentemos os assuntos:  1)  Incidência  da  contribuição  sobre  a  cessão  onerosa  de  créditos  do  ICMS  acumulados originados de operações de exportação.  Preenchidos  todos  os  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades  regimentais,  conheço do Recurso Especial, no que tange e este primeiro tema em discussão.  No mérito, para períodos anteriores à eficácia da Lei nº 11.945/2009 – que  incluiu o inciso VII no § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637/2002, determinando que não integram a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas  decorrentes  de  transferências  onerosas  a  outros  contribuintes do ICMS de créditos desta natureza –, o tema não é mais passível de discussão no  CARF, haja vista que o Supremo Tribunal Federal já decidiu a questão posta, com repercussão  geral (portanto, vinculante, por força regimental), no julgamento do RE nº 606.107/RS:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 11080.011718/2007­80  Acórdão n.º 9303­008.462  CSRF­T3  Fl. 664          5 empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da Lei  nº  12.844/2013,  também  estão vinculadas a este entendimento as Delegacias de Julgamento e as Unidades de Origem da  RFB, com a manifestação da PGFN na Nota transcrita parcialmente a seguir, no que interessa a  esta discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2.  Em  razão  de  os  referidos  julgados  terem  repercussão  na  esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: as verbas referentes  à cessão a terceiro de crédito presumido do ICMS decorrente de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  2) Conceito de Insumo.  Os  primeiros  dois  paradigmas  trazidos  pela  PGFN,  tratam  do  conceito  de  insumos e deve ser conhecido.  Assim, conheço do Recurso Especial, também no que tange a esta matéria.   Já,  no  que  tange  à  aquisição  de  produtos  para  manutenção  de  máquinas  utilizadas na atividade da empresa, temos que levar a discussão mais adiante.  Como há  tempo  já o  tem  feito, de  forma majoritária, o CARF, aqui não se  adota o conceito do  IPI,  tampouco o do  IRPJ, mas sim, um intermediário, hoje consagrado e  melhor delineado – ainda que não seja possível, à vista da legislação posta, se chegar a um grau  de determinação “cartesiano” – nas mais  recentes decisões do STJ  (mais especificamente, no  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 11080.011718/2007­80  Acórdão n.º 9303­008.462  CSRF­T3  Fl. 665          6 REsp  nº  1.221.170/PR),  que  levaram  inclusive  a  que  a  PGFN  e  a  RFB  editassem  normas  interpretativas,  para  elas  vinculantes,  quais  sejam,  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  e  o  Parecer Normativo Cosit/RFB  nº  05/2018,  sendo  que  transcrevo a ementa deste:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA  NO  RESP  1.221.170/PR.  ANÁLISE  E  APLICAÇÕES.  Conforme  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa  jurídica.  Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:  a)  o  "critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço":  a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo  produtivo ou da execução do serviço";  a.2)  "ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência";  b)  já  o  critério  da  relevância  "é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção, seja":  b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva";  b.2) "por imposição legal".  Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei  n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II.  E no próprio Parecer Normativo é reconhecido o direito ao crédito sobre os  bens em discussão:  89. Assim,  impende reconhecer que são considerados  insumos geradores de  créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do  ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção  de bens destinados à venda e de prestação de serviço.  ­ Despesas com as aquisições de materiais para manutenção de prédios.  Apesar de o assunto ser  tratado de maneira tão genérica ao longo de todo o  Processo, como não cabe a esta instância perquirir matéria de fato e o Acórdão recorrido afirma  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 11080.011718/2007­80  Acórdão n.º 9303­008.462  CSRF­T3  Fl. 666          7 que se tratam de benfeitorias necessárias em imóvel utilizados na atividade da empresa, há que  se reconhecer o direito ao crédito.   ­ Despesas com frete de peças enviadas em garantia;  Como já visto, a  lei prevê o creditamento relativo às despesas com frete na  operação de venda.  À vista do  exposto,  voto por  conhecer do Recurso Especial  interposto pela  Fazenda Nacional e, no mérito, por dar­lhe provimento parcial, tão somente, para restabelecer a  glosa dos produtos adquiridos para recebimento futuro.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 666DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.722473/2011-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010, 2011 DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE CARACTERIZADA. CONVENIÊNCIA DE EVITAR-SE ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A decisão de 1ª instância deve referir-se expressamente às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências (art. 31 do Decreto 70.235/1992). Anula-se a decisão recorrida que decidiu por fundamentos estranhos aos autos e principalmente à impugnação do sujeito passivo, para que outra seja proferida na boa e devida forma, para evitar-se cerceamento ao direito de defesa da parte por supressão de instância.
Numero da decisão: 3001-000.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em acatar a preliminar suscitada no recurso, para anular a decisão recorrida que decidiu por fundamentos estranhos aos autos e principalmente à impugnação do sujeito passivo, para que outra seja proferida na boa e devida forma, para se evitar o cerceamento ao direito de defesa da parte, por supressão de instância. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010, 2011 DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE CARACTERIZADA. CONVENIÊNCIA DE EVITAR-SE ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A decisão de 1ª instância deve referir-se expressamente às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências (art. 31 do Decreto 70.235/1992). Anula-se a decisão recorrida que decidiu por fundamentos estranhos aos autos e principalmente à impugnação do sujeito passivo, para que outra seja proferida na boa e devida forma, para evitar-se cerceamento ao direito de defesa da parte por supressão de instância.

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3001­000.804  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  DACON. MULTA POR ATRASO.  Recorrente  FABIO ROBERTO PEREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010, 2011  DECISÃO  DE  1ª  INSTÂNCIA.  NULIDADE  CARACTERIZADA.  CONVENIÊNCIA  DE  EVITAR­SE  ALEGAÇÃO  DE  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  A decisão de 1ª  instância deve referir­se expressamente às  razões de defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências  (art.  31  do  Decreto  70.235/1992).  Anula­se  a  decisão  recorrida  que  decidiu  por  fundamentos  estranhos aos autos e principalmente à  impugnação do sujeito passivo, para  que outra seja proferida na boa e devida forma, para evitar­se cerceamento ao  direito de defesa da parte por supressão de instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  acatar  a  preliminar  suscitada  no  recurso,  para  anular  a  decisão  recorrida  que  decidiu  por  fundamentos  estranhos  aos  autos  e  principalmente à impugnação do sujeito passivo, para que outra seja proferida na boa e devida  forma, para se evitar o cerceamento ao direito de defesa da parte, por supressão de instância.   (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcos  Roberto  da  Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 24 73 /2 01 1- 11 Fl. 138DF CARF MF     2 Relatório  Versa  o  processo  sobre Notificações  de Lançamento  referente  aos  períodos  de janeiro a dezembro de 2010 e janeiro, fevereiro e março de 2011, cujos DACON teriam sido  entregues fora dos prazos legais, imputando­se ao contribuinte multa de R$ 7.500,00.  Impugnando a exigência (fls. 3/8), o recorrente insurgiu­se contra a autuação  ao fundamento básico de que, por não  ter nenhuma guia com valor superior a R$ 10.000,00,  estaria  dispensada  da  exibição  do  DACON,  nos  termos  do  art.  3º,  inciso  II,  da  IN/SRF  nº  1015/2010, verbis.  Art. 3º. Estão dispensados de apresentação do Dacon:  ..............................................(omissis)...........................................  II ­ as pessoas jurídicas imunes e isentas do IRPJ, cuja soma dos  valores mensais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  apuradas seja  igual ou  inferior a R$ 10.000,00  (dez mil  reais),  observado o disposto no § 5º.  Fez  juntada  de  diversos  documentos  para  comprovar  que  não  há  qualquer  contribuição  informada que atinja o valor de R$ 10.000,00  (fls. 20/50),  e  finalmente pugnou  pela insubsistência e improcedência da exigência fiscal (fls. 7/8).  A autoridade  recorrida manteve a  autuação ao  fundamento básico de que o  contribuinte não carreou para os autos elementos capazes de comprovar a alegada inatividade,  e arremata (fls. 94), verbis.  Ao  contrário,  os  sistemas  da  RFB,  especialmente  o  relativo  a  DIRF, demonstram que o Impugnante sofreu atividade financeira  no curso do período objeto das notificações, de forma a não se  enquadrar na conceituação de inatividade descrita no normativo  acima reproduzido.  Tanto  em  2010  quanto  em  2011,  o  Impugnante  figura  como  beneficiário  de  rendimentos  tributáveis  pelo  IRRF,  seja  sob  o  código 1708 ou 5952.  Assim,  ante  a  ausência  de  demais  elementos,  verifica­se  a  suficiência de elementos comprovadores da prática infratora no  período, não havendo, portanto, como excluir do  Impugnante a  conduta ou penalidade.  Desta  forma,  VOTO  por  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo integralmente a penalidade imposta.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  teor  do  v.  Acórdão  recorrido  em  29  de  novembro de 2012 (fls. 108 e 110) e ingressou com recurso voluntário em 07 de dezembro do  mesmo ano  (fls. 114/120),  reiterando suas  razões  impugnatórias e acrescentando que:  (1)  ­ o  acórdão recorrido não se atentou para as razões da impugnação, "pois coloca que a impugnante  alegou dispensa da obrigação por inatividade"; (2) ­ suas razões não trataram de inatividade e  sim "dispensa pelo VALOR das contribuições não atingirem o importe de R$ 10.000,00, nos  termos do art. 3º, II, da IN/são atingirem o importe de R$ 10.000,00, nos termos do art. 3º, II,  da IN/SRF 1015/10. Ou seja, trata­se de imunidade e não de inatividade, devendo o acórdão ser  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10805.722473/2011­11  Acórdão n.º 3001­000.804  S3­C0T1  Fl. 3          3 reformado em seu inteiro teor"; que a empresa recorrente está dispensada de emitir e entregar  os Dacon; e conclui (fls. 119), verbis.  a) A relatora entendeu que a Impugnante não  trouxe elementos  de  que  fosse  beneficiado  da  dispensa  da  entrega  da  Dacon,  inclusive  proferindo  relatório  discrepante  da  Impugnação,  pois  em nenhum momento se falou em inatividade, mas sim dispensa e  imunidades  nos  termos  no  art.  3,  II  da  IN  SRF  1015/10.  Outrossim, conforme guias pagas do PIS er Cofins, todas são de  valores  inferiores  a  exigência  legal,  o  que  se  requer  o  reconhecimento por esse Recurso.   b) Assim, não há que se falar em dever de entrega da Dacon, nos  termos no artigo 3, II da IN SRF 1015/10.  c)  Por  fim,  dispensada  da  entrega  da  dacon,  indevida  a multa  por atraso na entrega da mesma.  Finalmente,  requer  o  provimento  do  recurso  com  a  completa  anulação  do  referido  lançamento  e,se  este  não  for  o  entendimento  deste  I.  conselho,  quer  que  lhe  seja  facultado  o  pagamento  da  multa  com  50%  de  desconto  para  pagamento  até  o  vencimento,  considerando­se a data da decisão do Recurso, ou com 40% de desconto em caso de pedido de  parcelamento nos termos do art. 6º da Lei 8.218/91.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Martns Leite Cavalcante ­ Relator   Como demonstrado no relatório, o recurso é tempestivo e está assinado pelo  próprio Fábio Roberto Pereira, pelo que dele tomo conhecimento.  Como  se  verifica  da  transcrição  parcial  do  v.  Acórdão  recorrido,  os  fundamentos adotados por sua ilustre prolatora, está em descompanso com os fundamentos da  impugnação.  Com  efeito,  a  alegação  do  sujeito  passivo  é  de  que  goza  da  dispensa  de  apresentar Dacon nos termos do inciso II, art. 3º, da Instrução Normativa SRF/Nº 1.015, de 05  de março de 2010, na medida em que nenhuma de suas guias de contribuição ultrapassam o  valor de R$ 10.000,00.  Entretanto, o v. Acórdão guerreado fundamentou­se em hipótese diferente, ou  seja, que a impugnante, ora recorrente, teria alegado que estava inativa no período, como restou  expresso no relatório da mencionada decisão (fls. 93), verbis.  Inconformado  com  a  exigência,  o  Contribuinte  impugnou  o  lançamento,  sob  a  alegação,  em  breve  síntese,  de  não  ser  obrigado  ao  cumprimento  da  obrigação  acessória  no  período,  em razão da inatividade da empresa. Busca o cancelamento da  autuação (Destaque nosso).  Fl. 140DF CARF MF     4 A transcrição dos §§ 2º e 3º da  já  referenciada Instrução Normativa SRF/nº  1.015/2005, também demonstra a certeza de que o enfoque do acórdão foi a INATIVIDADE da  impugnante­recorrente.  Determina  o  art.  31  do  Decreto  nº  70.235/1972  que  as  decisões  de  1ª  instância  conterá  relatório  resumido do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem de  intimação, "devendo referir­se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de  lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante  contra todas as exigências" (Destacamos).  Verifica­se que, de fato, a decisão recorrida não se referiu e nem analisou as  razões de defesa suscitadas pelo impugnante, ora recorrente, afrontando­se, assim, o sagrado e  constitucional direito de defesa da parte.   De outra parte, a  lógica processual não permite que se aprecie o  recurso do  recorrente nas condições atuais, por que isto poderá acarretar a supressão de instância, prática  vedada pelo ordenamento jurídico­tributário em vigor.  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  tomar  conhecimento  do  Recurso  Voluntário do contribuinte para, acatando a preliminar suscitada pela empresa, anular a decisão  recorrida, devolvendo­se os autos à DRJ de Campinas­São Paulo, para que outra seja proferida  na boa e devida forma, enfrentando os argumentos efetivamente sustentados pelo contribuinte  na  impugnação  (fls.  3/8),  ou  seja,  que  a  empresa  está  dispensada  de  emitir  e  entregar  os  DACON por força do disposto no inciso II, art. 3º, da IN/SRF nº 1.015/2005.      (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator                                 Fl. 141DF CARF MF

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7820895 #
Numero do processo: 10935.907005/2011-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2001 a 01/01/2002 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna nº13 Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3302-007.174
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de cálculo das contribuições e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito apurada pela Recorrente. Vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus que excluía o valor do ICMS destacado nas notas fiscais. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna nº13 Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de cálculo das contribuições e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito apurada pela Recorrente. Vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus que excluía o valor do ICMS destacado nas notas fiscais. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 70 05 /2 01 1- 39 Fl. 91DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.174 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.907005/2011-39 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve integralmente o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição objeto dos autos. Na decisão proferida pela DRJ, foi consignado, inicialmente, que o julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. A decisão recorrida considera ainda que, inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado. Em essência, o colegiado de piso julgou incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor seria parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Irresignada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, onde sustenta que a decisão recorrida não deve ser mantida, posto que seu crédito é oriundo da indevida inclusão do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. É relatório. Fl. 92DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.174 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.907005/2011-39 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.164, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10935.906995/2011-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.164): O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a demanda cinge-se na análise quanto a possibilidade de não incluir o ICMS na base de cálculo da. A respeito da inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, é de conhecimento notório que o Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das famigeradas contribuições. Contra a decisão proferida no RE 574.706, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional opôs embargos declaratórios da decisão, pleiteando a modulação temporal dos seus efeitos e realizou outros questionamentos, em especial, se o valor a ser excluído é somente aquele relacionado ao arrecadado a título de ICMS e/ou se o valor a ser excluído da base de cálculo abrange, além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais de Saída, sendo que referidos questionamentos aguardam sua análise e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Entretanto, em que se pese inexistir trânsito em julgado da decisão proferida pela Suprema Corte, entendo que se tornou definitiva a matéria quanto ao direito do contribuinte ao menos de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS a parcela do ICMS pago ou a recolher, restando àquela Corte apenas decidir se o direito de exclusão será concedido em maior extensão, abrangendo, além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais de Saída. A respeito do direito do contribuinte excluir da base de cálculo do PIS/COFINS a parcela do ICMS pago ou a recolher, matéria está incontroversa no RE 574.706, temos a Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de Fl. 93DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.174 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.907005/2011-39 cálculo mensal, conforme o Código de Situação tributária (CST) previsto na legislação da contribuição, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relacao percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Cofins do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de calculo mensal, conforme o Código de Situação tributaria (CST) previsto na legislação da contribuição, faz- se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do Fl. 94DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.174 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.907005/2011-39 ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.833, de 2003, arts. 1o, 2o e 10; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. Neste cenário, entendo que o montante a ser excluído da(s) base(s) de calculo da Contribuicao para o PIS/Pasep e da Cofins é o valor mensal do ICMS a recolher. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de cálculo das contribuições e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito apurada pela Recorrente. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir o valor do ICMS a recolher da base de cálculo das contribuições e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito apurada pela Recorrente. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 95DF CARF MF

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