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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5959050 #
Numero do processo: 10120.723741/2012-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2008, 31/12/2008, 31/12/2009 CONSTITUIÇÃO DE ÁGIO. IRREGULARIDADE DO LAUDO QUE O FUNDAMENTA. GLOSA DA AMORTIZAÇÃO. REGULARIDADE Em que pese todas as discussões pretendidas pela recorrente a respeito da suposta regularidade da amortização de ágio por ela efetivada, resta incontroverso nos autos que o Laudo utilizado para a sua pretendida fundamentação econômica fora produzido posteriormente às operações e negociações societárias efetivadas, restando pois demonstrado o não-atendimento das exigências legais para a dedutibilidade do ágio por expectativa de rentabilidade futura, da forma como pretendido. ESTORNO DE RECEITAS. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. Não tendo a contribuinte - apesar de regularmente intimada para tanto - apresentado qualquer prova a respeito da regularidade do estorno do lançamento de contingência ativa relacionada a receita de processos judiciais, regular se apresenta a sua considerações como componente da respectiva base tributável. GANHO DE CAPITAL. DAÇÃO DE IMÓVEIS EM PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. ESTORNO DE RESERVA DE REAVALIAÇÃO. Tratando-se o pagamento dos dividendos devidos na transmissão de propriedade de bens imóveis, não cabe falar em ocorrência do fato gerador quando da deliberação, mas sim quando de sua efetiva formalização, sendo devida, assim, a apuração do ganho de capital nos termos apontados pelos agentes da fiscalização. ESTORNO DE DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS Tendo sido a contribuinte regularmente intimada para a apresentação de provas a respeito da regularidade dos estornos por ela efetivados, a sua não apresentação atrai para ela o respectivo ônus probatório, não cabendo agora a pretensão de sua aplicação aos agentes da fiscalização. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL ESTADUAL. FOMENTAR E PRODUZIR. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO OU PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO Incentivo financeiro concedido pelo governo estadual, consubstanciado na concessão de empréstimos para reforço de capital de giro e financiamento de 70% do ICMS devido, a prazo longínquo, a juros simbólicos e sem correção monetária, não se traduz em “subvenção para investimento” ou “subvenção para custeio”, sendo descabida a aplicação das disposições do art. 443 do RIR/99 na espécie. Ademais, não tendo a contribuinte regularmente promovido o registro dos valores em específica conta de reserva de capital, nos termos exigidos pelo incido I daquele dispositivo, descabe a pretensão de ver aplicada a benesse ali estabelecida. GLOSA DE DESPESAS DE CSLL. COMPROVAÇÃO Cabe ao contribuinte comprovar a dedutibilidade das despesas incluídas na apuração da CSLL, sobretudo quando essas mesmas despesas foram deduzidas na apuração da base de cálculo do IRPJ. Inexistindo no recurso interposto qualquer consideração objetiva a respeito das referidas despesas, inviável se mostra o seu acolhimento. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA. Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo, sendo assim, a obrigatoriedade do recolhimento das estimativas não fica afastada pela apuração de prejuízo ou base de cálculo negativa. Ao contrário disso, tal obrigatoriedade subsiste, e a sua não observância enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, com a nova redação dada pela Lei 11.488, de 2007 (art. 44, II, "b"). JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. Nos termos do Art. 161 do CTN, o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, inexistindo ali qualquer referência à aplicação destes últimos sobre a apontada multa de ofício.
Numero da decisão: 1301-001.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso quanto à amortização do ágio, à baixa de provisão das receitas de processos judiciais, ao ganho de capital em relação alienação de bens do ativo permanente, à subvenção para os programas fomentar e produzir, à glosa de despesas de CSLL, e à exigência de juros sobre multa de ofício. E, pelo voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso quanto à concomitância entre multa de ofício e multa isolada. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas no tocante à multa isolada. (Assinado digitalmente) ADRIANA GOMES REGO - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER- Relator. (Assinado digitalmente) PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego (Presidente), Wilson Fernandes Guimaraes, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     2 Tendo  sido  a  contribuinte  regularmente  intimada  para  a  apresentação  de  provas a  respeito da regularidade dos estornos por ela efetivados, a sua não  apresentação atrai para ela o respectivo ônus probatório, não cabendo agora a  pretensão de sua aplicação aos agentes da fiscalização.  PROGRAMA  DE  INCENTIVO  FISCAL  ESTADUAL.  FOMENTAR  E  PRODUZIR.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  OU  PARA  CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO   Incentivo  financeiro  concedido  pelo  governo  estadual,  consubstanciado  na  concessão de empréstimos para reforço de capital de giro e financiamento de  70% do ICMS devido, a prazo longínquo, a juros simbólicos e sem correção  monetária, não se  traduz em “subvenção para  investimento” ou  “subvenção  para  custeio”,  sendo  descabida  a  aplicação  das  disposições  do  art.  443  do  RIR/99 na espécie.   Ademais,  não  tendo  a  contribuinte  regularmente  promovido  o  registro  dos  valores  em específica conta de  reserva de  capital, nos  termos  exigidos pelo  incido I daquele dispositivo, descabe a pretensão de ver aplicada a benesse ali  estabelecida.  GLOSA DE DESPESAS DE CSLL. COMPROVAÇÃO  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  dedutibilidade  das  despesas  incluídas  na  apuração  da  CSLL,  sobretudo  quando  essas  mesmas  despesas  foram  deduzidas na apuração da base de cálculo do IRPJ.  Inexistindo  no  recurso  interposto  qualquer  consideração  objetiva  a  respeito  das referidas despesas, inviável se mostra o seu acolhimento.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA.  Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de  meio  e  fim,  ou  de  parte  e  todo,  sendo  assim,  a  obrigatoriedade  do  recolhimento das estimativas não fica afastada pela apuração de prejuízo ou  base de cálculo negativa. Ao contrário disso, tal obrigatoriedade subsiste, e a  sua não observância enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44, da  Lei 9.430/96, com a nova redação dada pela Lei 11.488, de 2007 (art. 44, II,  "b").  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  INAPLICABILIDADE.  Nos  termos  do  Art.  161  do  CTN,  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento é acrescido de juros de mora, inexistindo ali qualquer referência  à aplicação destes últimos sobre a apontada multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso quanto à amortização do ágio, à baixa de provisão das receitas de  processos  judiciais, ao ganho de capital em relação alienação de bens do ativo permanente, à  subvenção para os programas fomentar e produzir, à glosa de despesas de CSLL, e à exigência  de juros sobre multa de ofício. E, pelo voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso  quanto  à  concomitância  entre  multa  de  ofício  e  multa  isolada.  Vencidos  os  Conselheiros  Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier  Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10120.723741/2012­00  Acórdão n.º 1301­001.788  S1­C3T1  Fl. 3          3 (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  no tocante à multa isolada.   (Assinado digitalmente)  ADRIANA GOMES REGO ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER­ Relator.  (Assinado digitalmente)   PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS ­ Redator designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego  (Presidente),  Wilson  Fernandes  Guimaraes,  Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 1263DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     4      Relatório  Por  bem  retratar  as  peculiaridades  do  presente  caso,  adoto  o  relatório  apresentado pela r. decisão de primeira instância, donde destaco:   Em ação fiscal  levada a efeito no contribuinte acima identificado foram apuradas, para  os anos de 2008 e 2009, despesas deduzidas  indevidamente na apuração do  IRPJ e da  CSLL,  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  do  ativo  permanente  não  oferecidos  à  tributação,  resultados  não  operacionais  correspondentes  a  descabidas  subvenções  para  investimentos não oferecidos à tributação, dedução indevida de despesas de depreciação  e falta de recolhimento de IRPJ e de CSLL sobre base de cálculo estimada, razão pela  qual foram lavrados os autos de infração de fls. 688­692 e 711­713 (IRPJ) e de fls. 716­ 718 e 728­733.  Como reflexos,  foram  lavrados, ainda, os autos de  infração de PIS  (fls.  695­697) e de  COFINS (fls. 700­702).  Conforme descrito no  “Termo de Verificação Fiscal” de  fls.  672­682,  a LATICÍNIOS  MORRINHOS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  foi  constituída  em  08/04/1964.  Posteriormente, em 28/11/2008, foi transformada em sociedade anônima, passando a ser  denominada LEITBOM S/A. Em 04/01/2011,  a denominação  foi  alterada  para LBR –  LÁCTEOS BRASIL S/A (doravante apenas LBR).  Constatou a autoridade autuante que a LBR amortizou em sua escrituração  comercial,  nos  anos  de  2008  e  2009,  o  ágio  trazido  para  o  seu  balanço  em  razão  da  operação  de  incorporação,  em  30/11/2008,  de  sua  controladora  CARAVELAS  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  S/A  (doravante apenas CARAVELAS).  Relata a autoridade autuante que a MONTICIANO PARTICIPAÇÕES S/A (doravante  apenas MONTICIANO)  pretendia  adquirir  a  LBR.  Porém,  com  o  fim  de  viabilizar  a  amortização  do  ágio  pago  nessa  aquisição,  adquiriu  também  uma  terceira  empresa,  a  CARAVELAS,  pessoa  jurídica  esta  que  teve  vida  efêmera  e,  exclusivamente,  o  investimento na fiscalizada como atividade operacional.  A  CARAVELAS  foi  constituída  em  10/02/2008,  com  capital  social  de  R$  1.000,00,  tendo  como  acionistas  Marcelo  Duarte  e  Ana  Maria  Carreiro.  Em  03/04/2008,  a  MONTICIANO tornou­se controladora da CARAVELAS, adquirindo 100% do capital  desta  empresa  junto  aos  acionistas  fundadores.  Nesta  mesma  data,  houve  assembléia  geral  extraordinária  (AGE)  na  CARAVELAS,  que  decidiu  alterar  o  respectivo  objeto  social a fim de permitir a participação da empresa em outras sociedades e para transferir  sua  sede  para  o  mesmo  endereço  da  sede  da  MONTICIANO.  Pouco  depois,  em  14/04/208, nova AGE foi realizada na CARAVELAS, na qual foi deliberado o aumento  de  seu  capital  social  de  R$  1.000,00  para  R$  316.476.907,87.  Neste  mesmo  dia,  a  MONTICIANO,  por  intermédio  da  CARAVELAS,  adquiriu  90.000.000  quotas  de  emissão  da  LATICÍNIOS  MORRINHOS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  atual  LBR, representativas de 100% do capital social desta empresa, em operação que gerou  Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10120.723741/2012­00  Acórdão n.º 1301­001.788  S1­C3T1  Fl. 4          5 um  ágio  de  R$  278.301.202,15.  A  CARAVELAS  realizou  AGE  em  22/04/2008,  02/05/2008  e  29/08/2008,  efetuando  sucessivos  aumentos  de  capital  para  R$  325.001.021,00, R$ 336.836.021,00 e R$ 382.836.021,00. Finalmente, em 03/11/2008, a  CARAVELAS foi incorporada pela LEITBOM S/A, atual LBR.  Após  essa  seqüência  de  eventos  de  reorganização  societária  a  LEITBOM  S/A,  atual  LBR, passou a amortizar fiscalmente o ágio supostamente fundamentado na expectativa  de lucros futuros, com fundamento no art. 386, III, § 6º, II, do RIR/1999, à razão de 1/60  por mês, ágio esse registrado anteriormente na incorporada CARAVELAS.  A  CARAVELAS  passou  todo  seu  período  de  existência  formal,  de  01/02/2008  a  30/11/2008, apresentando resultados negativos com os registros dos fatos permutativos e  modificativos inerentes ao exclusivo exercício do papel de investidora na LBR.  O Sr. Marcelo Duarte, sócio fundador da CARAVELAS, consta como responsável legal  por  72  empresas,  muitas  com  situação  de  Cancelada  e  Suspensa,  enquanto  as  Ativas  apresentaram apenas declarações de inativa ou com valores zerados. Na última DIRPF  por  ela  apresentada,  relativa  ao  ano­calendário  de  2006,  foi  informado  rendimento  tributável de apenas R$ 39.400,00. A outra fundadora da CARAVELAS, Sra. Ana Maria  Carreiro,  na  última DIRPF  apresentada,  relativa  ao  ano­calendário  de  2006,  informou  zero de rendimento tributável.  Ressalta  a  autoridade  autuante  que  a  LBR,  a  despeito  de  haver  sido  diversas vezes intimada a tanto, não apresentou no curso da ação fiscal o  laudo  de  avaliação  exigido  pelo  §  3º  do  art.  385  do  RIR/1999,  hábil  a  comprovar  o  fundamento  econômico  do  valor  investido.  Apresentou  apenas  laudo,  de  lavra  da  APIS  Consultoria  Empresarial  Ltda,  que  determina  o  valor  do  patrimônio  líquido  da  CARAVELAS  para  fins  de  incorporação,  e  não  um  laudo  de  avaliação  do  patrimônio  líquido  da  LATICÍNIOS MORRINHOS  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, atual  LBR, hábil a justificar a expectativa de rentabilidade futura que ensejou o  surgimento do ágio.  Conclui  a  autoridade  autuante  que  o  envolvimento  da CARAVELAS na  seqüência  de  operações referida foi fruto de simulação, pois arquitetado como mera formalidade a fim  permitir que a LEITBOM S/A, atual LBR, reduzisse o pagamento do IRPJ e da CSLL,  por  meio  da  amortização  do  ágio  gerado  na  aquisição  de  seu  capital  social  pela  MONTICIANO,  baseando­se  nas  disposições  do  art.  386,  III,  §  6º,  II,  do  RIR/1999.  Mais que isso, afirma que a LBR, com o propósito de eximir­se do pagamento do IRPJ e  da  CSLL,  valeu­se  de  mecanismo  tendente  a  evitar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade fazendária, da natureza, extensão ou circunstâncias materiais, bem como das  reais características essenciais do fato gerador, de modo que sobre essa infração apurada  deve ser aplicada multa qualificada (150%).  Relata a autoridade autuante que o contribuinte foi intimado a esclarecer e a apresentar  documentos comprobatórios relativos ao lançamento efetuado, em 31/12/2008, a débito  da  conta Receitas de Processos  Judiciais,  no valor de R$ 24.227.464,84. Em  resposta,  informou  que  o  referido  lançamento  tem  relação  com  o  processo  administrativo  nº  10120.0044367/2008­29,  no  qual  pleiteou  habilitação  de  crédito  reconhecido  na  ação  Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     6 judicial nº 96.00.00859­0, relativo ao Finsocial, pleito esse que foi indeferido, razão pela  qual a receita, reconhecida nos meses de fevereiro e março de 2008, quando do final da  ação judicial, foi estornada.  Sobre as justificativas e documentos apresentados, observa a autoridade autuante que o  Pedido de Habilitação de Crédito e o Despacho Decisório nº 555­DRF/GOI comprovam  apenas  o  não  reconhecimento  de  crédito  solicitado  no  valor  de  R$  10.634.737,40,  de  modo  que  não  houve  comprovação  do  estorno  das  receitas  escrituradas  em  período  anterior no valor de R$ 13.592.727,44,  razão pela qual o efeito do estorno deste valor  deve ser desconsiderado na determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  O  contribuinte  também  foi  intimado  a  explicar  as  razões  do  expurgo,  nos  ajustes  relativos ao Regime Tributário de Transição – RTT, da conta Outros Créditos ICMS, no  valor  de R$  12.244.205,18,  para  o  ano­calendário  de  2009.  Afirmou  a  LBR  que  este  lançamento  se  refere  ao  programa FOMENTAR,  instituído  pela  Lei  nº  9.489/1984  do  Estado de Goiás, que concedia subvenções para investimentos, de modo que, com base  no art. 443 do RIR/1999, os valores recebidos devem ser excluídos na apuração do lucro  real. Esclarece o contribuinte que, por lapso, efetuou tal  lançamento como sendo RTT,  quando o correto seria efetuar simples exclusão no LALUR.  A propósito dessas justificativas, ressalta a autoridade autuante que, nos termos do art.  443,  I e  II, do RIR/1999, as subvenções para investimentos  recebidas somente não são  computadas na apuração do lucro real quando registradas como reserva de capital ou se  feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e  utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. Assevera que  essas hipóteses não se aplicam ao contribuinte, pois este reduziu diretamente seu passivo  com o Estado de Goiás, por meio das contas Financiamento Fomentar e Financiamento  Produzir, sem constituir reserva de incentivos fiscais com tais valores. Conclui que esses  valores  devem  ser  tributados  como  outros  resultados  não  operacionais,  repercutindo,  inclusive, na apuração das bases de cálculo do PIS e da COFINS, já que não se referem a  ajustes do RTT.  Constatou a autoridade autuante que, em alteração contratual realizada em 10/12/2008,  os sócios do contribuinte fiscalizado deliberaram re­ratificar o aumento de capital havido  em 21/08/2007, na parte realizada com reserva de reavaliação, que somava à época R$  41.099.137,54, sob o argumento de que o capital social resultante da capitalização dessas  reservas não refletia a real situação patrimonial da sociedade, pois os ativos reavaliados  não  foram  realizados,  de  modo  que  não  havia  justificação  para  a  respectiva  capitalização.  Decidiram, ainda, em razão do disposto no art. 6º da Lei nº 11.638/2007, que alterou a  Lei  nº  6.404/1976,  bem  como  em  observância  aos  princípios  contábeis  geralmente  aceitos, aprovar o estorno contábil dos saldos existentes das reservas de reavaliação.  Afirma a  autoridade  autuante que,  a  despeito  de  tal  re­ratificação  ter  sido  deliberada em dezembro de 2008, os respectivos ajustes foram efetuados na  escrituração do contribuinte no primeiro trimestre de 2008, período em que,  de  fato,  foi  estornado  o  referido  aumento  de  capital  com  reserva  de  reavaliação de ativos. No período em que as  reservas de  reavaliação  foram  mantidas  na  escrituração,  esses  valores  geraram  despesas  de  depreciação,  cujo  montante  lançado  para  o  primeiro  trimestre  de  2008  foi  de  R$  975.062,68,  valor  este  que  deveria  ter  sido  estornado  contra  uma  conta  de  Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10120.723741/2012­00  Acórdão n.º 1301­001.788  S1­C3T1  Fl. 5          7 resultado, mas isso não foi feito. Assim, conclui a autoridade autuante que os  referidos R$ 975.062,68 devem ser adicionados ao resultado do período para  fins  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  uma  vez  que  também  não  foram  oferecidos  à  tributação  por  meio  da  realização  da  reserva  de  reavaliação,  pois esta fora estornada.  Constatou, ainda, a autoridade autuante que o contribuinte não considerou  os efeitos fiscais do estorno da reserva de reavaliação relativamente aos bens  imóveis  utilizados  em  dação  de  pagamento  de  dividendos  distribuídos  aos  sócios,  conforme aprovado  em reunião  realizada  em 11/04/2008. Ressalta  a  autoridade autuante que, com o estorno da reserva de reavaliação, deveria o  contribuinte ter apurado ganho de capital, já que os imóveis foram alienados  pelo valor em que estavam reavaliados. Diante disso, a autoridade autuante  apurou o ganho de capital sobre essas operações e lançou o IRPJ e a CSLL  sobre elas incidentes.  Especificamente quanto à CSLL, descreve a autoridade autuante as seguintes infrações:  Verificamos ainda que a contribuinte não adicionou à base de cálculo da CSLL,  do  4º  trimestre/2008,  o  total  de  R$  2.506.012,94,  relativos  a  despesas  não  dedutíveis  dessa  contribuição,  tais  como:  provisões,  contribuições/doações,  comissões, bônus/premiações, ajustes de estoque faturas não entregues, descontos  comerciais, como fez na apuração do imposto de renda, conforme verifica­se do  LALUR  e  da DIPJ/2009  (fichas  9A  e  17).  Também  não  adicionou  na  base  de  cálculo  da  referida  contribuição,  do  ano  de  2009,  o  total  de  R$  799.104,95,  relativos a ajustes de perdas em operações no mercado financeiro (Derivativos),  embora  também  tenha  efetuado  tal  adição  na  apuração  do  imposto  de  renda,  como  observa­se  no  LALUR  e  na  DIPJ/2010  (fichas  9A  e  17).  (anexos  Demonstrativo  Base  de  Cálculo  da  CSLL  –  2008  e  Extrato  Razão  da  conta  Derivativos – 2009).   Ocorre  que  o  art.  2º,  §  1º,  alínea  “C”,  item  3,  da Lei  nº  7.689/88,  determina  a  adição à base de cálculo da CSLL das provisões não dedutíveis da determinação  do lucro real. E nos termos do art. 13 da Lei nº 9.249/95 e do art. 335 do RIR/99,  somente  são  dedutíveis  do  lucro  real  as  provisões  expressamente  autorizadas,  quais sejam: as provisões técnicas das companhias de seguro, de capitalização e  das  entidades  de  previdência  privada;  as  provisões  para  pagamento  de  remuneração  de  férias  incorridas  e  do  13º  salário  dos  empregados,  inclusive  encargos sociais. O art. 30, da Lei nº 11.051/04, determina os ajustes também na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  quanto  as  perdas  ocorridas  durante  a  vigência dos contratos em operações no mercado financeiro.  Consta do Termo de Verificação que,  sobre os  créditos  tributários  lançados  em  razão da  indevida amortização de ágio,  foi aplicada multa de ofício qualificada  (150%).  Sobre os créditos tributários lançados em virtude das demais infrações apuradas  foi aplicada multa de ofício de 75%.  Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     8 Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 760­794, na qual deduz as  alegações a seguir resumidamente discriminadas:  ­ Aduz a impugnante que as infrações supostamente cometidas não foram devidamente  fundamentadas, de modo que houve cerceamento ao direito de defesa   ­  Afirma  que,  no  tocante  à  glosa  da  amortização  de  ágio,  a  autoridade  autuante  não  logrou  esclarecer  o  que  entende  por  “ágio  de  si  mesmo”  e  pretendeu,  de  forma  descabida, comprovar suposta simulação por meio de provas indiciárias.   ­  Assevera,  ainda,  que  a  autoridade  autuante  invocou  fatos  que  não  corroboram  suas  conclusões, como os resultados negativos da CARAVELAS provenientes de sua atuação  como holding e a situação pessoal dos sócios fundadores desta empresa.  ­ Especificamente quanto à qualificação da multa de ofício para os tributos lançados com  base nesta infração, afirma que faltou critério à autoridade autuante, já que, para o ano  de 2009, foi apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, de modo que  nenhum imposto foi lançado.  ­  Questiona  a  impugnante  a  origem  do  valor  de  R$  975.062,68  glosado  a  título  de  despesa de depreciação de bens reavaliados. Afirma que, tendo em vista a neutralidade  fiscal da reavaliação, essa glosa somente poderia ocorrer se houvesse a demonstração de  que não  foi  tributada  a parcela da  reserva de  reavaliação  realizada  concomitantemente  com a dedução da despesa de depreciação.  ­  Insurge­se  contra  as  adições  feitas  à  base  de  cálculo  da  CSLL,  alegando  que  a  autoridade  autuante  não  apontou  com  precisão  quais  contas  seriam  supostamente  indedutíveis  da  base  de  cálculo  dessa  contribuição  e  a  respectiva  base  legal.  Afirma,  ainda, que a autoridade assumiu duas premissas equivocadas ao adicionar tais valores à  base de cálculo da CSLL, quais sejam: 1­ todos os valores em questão correspondem a  provisões; 2­ todas as despesas indedutíveis para fins de IRPJ também o são para fins de  CSLL.   ­  Alega  que  alguns  dos  valores  indicados  pela  autoridade  autuante,  como  bônus  e  premiações,  não  são  provisões,  mas  despesas  efetivas,  de  modo  que  é  a  respectiva  indedutibilidade não se funda no art. 2º, § 1º, da Lei nº 7.689/1998.   ­ Assevera que há diferenças entre a indedutibilidade de despesas para fins de IRPJ e de  CSLL.  Especificamente  quanto  ao  valor  de  R$  799.104,95  referido  pela  autoridade  autuante,  foi  ele  indicado na DIPJ na  linha 63 da Ficha 9A,  sob a  rubrica “Perdas  Inc  Merc  Renda  Var  no  Per  Apur,  exc  Day  Trade”,  que  trata  da  apuração  do  IRPJ.  Tal  rubrica,  porém,  não  consta  da  Ficha  17,  que  trata  da  apuração  da  CSLL,  numa  clara  demonstração de que há diferenças na apuração desses tributos.  ­ Alega a impugnante que houve erro de cálculo no lançamento dos tributos incidentes  sobre  o  suposto  ganho  de  capital  na  alienação  de  imóveis.  Isso  porque  a  reunião  que  deliberou  a  dação  em  pagamento  de  dividendos  distribuídos  aos  sócios  ocorreu  em  11/04/2008, de modo que, tendo em conta a opção pela apuração de lucro real trimestral,  o resultado positivo da apuração deveria ser incluído no resultado fiscal do 2º trimestre  de 2008. Porém,  a  autoridade autuante  incluiu o  resultado positivo dessa  transferência  em dezembro de 2008, ensejando equívocos na apuração dos valores devidos. O suposto  ganho de capital foi de R$ 2.855.652,73. Esse montante, caso fosse incluído na apuração  do  resultado  do  2º  trimestre  de  2008,  ensejaria  a  redução  do  resultado  negativo  do  Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10120.723741/2012­00  Acórdão n.º 1301­001.788  S1­C3T1  Fl. 6          9 período para R$ 24.709.388,27. Da mesma forma, caso o montante de R$ 2.855.652,73  fosse  excluído  do  resultado  do  4º  trimestre  apurado  pela  autoridade  autuante,  restaria  prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL no valor de R$ 1.289.447,46.   ­  Quanto  ao  imóvel  identificado  como  “Terrenos  Jussara”,  o  ganho  de  capital  a  ele  relativo, no valor de R$ 150.581,22,  foi  incluído na  apuração do  resultado  relativo  ao  ano­calendário de 2009. Como conseqüência, foi lançada a título de multa por falta  de  recolhimento  de  estimativa  do  mês  de  março  de  2009  o  montante  de  R$  13.175,66 além daquela que seria devida.  ­  Quanto  à  amortização  do  ágio,  afirma  a  impugnante  que,  em  10/02/2008,  a  MONTICIANO  constituiu  a  CARAVELAS,  tendo  posteriormente aumentado o seu capital  social mediante  transferência  de  recursos  financeiros.  Em  14/04/208,  a  CARAVELAS  adquiriu  de  terceiros,  por meio  de  contrato  de  compra  e  venda,  a  totalidade  das  quotas  da  LEITBOM  S/A,  pagando  um  ágio  equivalente  a  R$  278.301.202,15.  Em  novembro  de  2008,  por  razões  financeiras  e  corporativas,  a  CARAVELAS  foi  incorporada  pela  LEITBOM  S/A,  passando  esta  a  deduzir  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  as  despesas decorrentes da amortização do ágio à  razão de 1/60  ao mês.  Destarte, não há que se falar em ágio de si mesmo, já que foi ele gerado  em  operação  praticada  entre  partes  independentes  (CARAVELAS  e  antigos sócios da LEITBOM), com efetivo pagamento do preço. Não se  trata  de  ágio  registrado  em  operação  intragrupo  e  tampouco  de  ágio  decorrente de reavaliação de um ativo já registrado na investidora por  um valor reduzido.   ­  A  CARAVELAS  não  pode  ser  reputada  uma  empresa­veículo,  já  que  não  foi  apresentada fundamentação para tanto. Ademais, conceitualmente, as empresas­veículo  são  criadas  para  viabilizar  o  surgimento  de  um  ágio  que  não  existiria  caso  elas  não  fossem  constituídas.  Porém,  o  ágio  registrado  pela CARAVELAS decorreu  de  efetiva  aquisição  do  controle  da  LEITBOM  S/A,  em  operação  praticada  entre  partes  independentes,  de  modo  que,  caso  a  CARAVELAS  não  tivesse  sido  constituída,  a  aquisição teria sido feita exatamente nas mesmas condições e o ágio teria sido registrado  da mesma maneira. O ágio pago aos antigos sócios da LEITBOM S/A poderia ter sido  utilizado  independentemente da  criação da CARAVELAS, bastando, para  tanto,  que  a  MONTICIANO adquirisse a LEITBOM S/A e essa última incorporasse a primeira.  ­  Afirma  a  impugnante  que,  no  curso  da  ação  fiscal,  apresentou  inadvertidamente  o  laudo  de  avaliação  do  patrimônio  líquido  da  CARAVELAS  para  fins  de  incorporação,  e  não  o  laudo  de  avaliação  elaborado  para  a  aquisição  da  LEITBOM  S/A.  A  fim  de  sanar  esse  equívoco,  apresenta  junto  de  seu  recurso  (fls.  821­843)  Laudo  de  Avaliação  elaborado  pela  APSIS  CONSULTORIA  EMPRESARIAL  LTDA,  em 31/03/2008,  que  justifica  o  preço  pago  pela CARAVELAS  Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     10 na  aquisição  do  controle  da  LEITBOM  S/A,  com  fundamento  na  expectativa de rentabilidade futura desta empresa.   ­ Nas operações societárias relatadas não houve divergência entre a vontade externada e  aquela  efetivamente  existente  entre  as  partes,  razão  pela  qual  não  há  simulação  comprovada.  ­ A propósito do estorno, efetuado no ano de 2008, de receitas escrituradas em período  anterior  no  valor  de  R$  24.227.464,84,  relativamente  ao  qual  a  autoridade  autuante  reputou  não  justificada  a  exclusão  do  valor  de  R$  13.592.727,44,  trata­se  de  crédito  reconhecido judicialmente que, erroneamente, foi escriturado como receita no primeiro  trimestre de 2008. O registro contábil desse ativo contingente é proibido pela legislação  contábil  e  societária  vigente  até  31/12/2007,  conforme  previsto  na Resolução CFC  nº  1.066/2005. Como conseqüência,  também é proibido para  fins  tributários, em razão do  Regime Tributário de Transição.   ­ O registro contábil de uma contingência ativa somente é autorizado quando houver a  avaliação  de  que  a  respectiva  realização  é  praticamente  certa.  Porém,  já  em  2008  detectou­se  que  essa  avaliação  estava  equivocada.  Ademais,  o  valor  atribuído  a  tais  créditos judiciais baseou­se em estimativas e cálculos sem nenhuma comprovação, nem  confirmação  pelas  autoridades  fiscais.  Em  conclusão,  o  estorno  de  R$  24.227.464,84 corresponde à reversão da expectativa quanto ao crédito  oriundo de ação judicial, conforme revelam os pedidos de habilitação e  compensação formulados pela impugnante.  ­ Quanto às subvenções para investimentos reputadas não caracterizadas pela autoridade  autuante  pelo  fato  de  os  valores  não  terem  sido  creditados  em  conta  de  reserva  de  capital, afirma a impugnante que a contabilização nesta conta não pode ser considerado  requisito  para  que  os  valores  recebidos  não  sejam  tratados  como  receitas,  mas  como  capital,  não  tributável.Assevera  que o  registro  contábil  em  conta  de  reserva  de  capital  não  faz  parte  da  essência  do  conceito  de  subvenção  para  investimento,  mas  sim  as  características  qualitativas  intrínsecas  do  destino  que  deve  ser  dado  aos  recursos  decorrentes da subvenção. Aduz que os créditos de ICMS recebidos do Estado de Goiás  no  âmbito  dos  programas  FOMENTAR  e  PRODUZIR  se  enquadram  no  conceito  de  subvenção  para  investimento.  Cita  o  Decreto  do  Estado  de  Goiás  nº  3.822/1992,  que  regulamentou  a  Lei  nº  9.489/1984,  instituidora  do  FOMENTAR,  e  o  Decreto  nº  2.265/2000, que regulamentou o PRODUZIR, para concluir que, dadas as características  desses programas, os benefícios de ICMS concedidos caracterizam­se como subvenção  para  investimento,  pois  os  recursos  obtidos  devem  ser  aplicados  em  projetos  de  implantação  ou  expansão  do  parque  industrial.  Cita  decisões  do  CARF  reconhecendo  recursos  recebidos  no  âmbito  do  programa  FOMENTAR  como  subvenções  para  investimento  e  alega  que  esse  mesmo  entendimento  deve  ser  adotado  quanto  ao  programa PRODUZIR que veio a substituir aquele.   ­ Aduz que,  a despeito de não haver contabilização dos valores  em reserva de capital,  não  foram  eles  distribuídos  aos  sócios  como  dividendos,  de modo  que  foi  atingida  a  finalidade da norma, que é garantir a manutenção dos recursos na empresa para emprego  em projetos de investimento.  ­ As multas isoladas por falta de recolhimentos de estimativas lançadas  para os meses de janeiro, março e abril de 2009 são descabidas, pois foi  apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL no ano de  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10120.723741/2012­00  Acórdão n.º 1301­001.788  S1­C3T1  Fl. 7          11 2009.  Afirma  que  não  se  pode  punir  o  contribuinte  por  não  ter  antecipado algo que, ao final, mostra­se indevido.  ­ Alega a impugnante que não foi comprovada a ocorrência das hipóteses previstas nos  arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 no tocante à glosa das despesas com amortização  de ágio, pois a autoridade autuante teria utilizado prova indiciária para qualificar o ato  jurídico  como  simulado. Reitera os  argumentos  já  invocados quanto  à  inocorrência da  infração  e  afirma  inexistir  fraude,  pois  todos  os  atos  societários  foram  devidamente  registrados,  recebendo a publicidade que  lhes é exigida e produzindo regulares efeitos.  Afirma que os fatos narrados pela autoridade autuante não caracterizam conduta dolosa.  Por tais razões, entende ser improcedente a qualificação da multa.  ­ Aduz que,  se, nos  termos do art. 113, § 3º, do CTN, apenas  a penalidade pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  se  converte  em  obrigação  principal,  então  somente  essa penalidade  se  insere no  conceito de crédito  tributário de  que  trata o  art. 139 do CTN, segundo o qual o  crédito  tributário decorre de obrigação  principal e  tem a mesma natureza desta. Com base nessa premissa e  tendo em conta o  disposto no art. 161 do CTN, conclui que apenas as penalidades por descumprimento de  obrigações  acessórias  são  acrescidas  de  juros  de  mora  se  não  forem  pagas  no  prazo  legalmente  estabelecido,  sendo  descabido  o  acréscimo  de  juros  moratórios  sobre  as  multas  de  ofício  lançadas  com  base  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  pois  estas  não  decorrem  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  de  modo  que  não  constituem  crédito  tributário. Alega que,  se  as multas de ofício  integrassem o  conceito de  crédito  tributário, não haveria motivo para o art. 161 do CTN ressalvar que a aplicação dos juros  não prejudica a imposição das penalidades cabíveis.   ­ A partir desses argumentos, conclui que deve ser afastada a  incidência de juros Selic  sobre a multa de ofício lançada.  ­ Pede que sejam julgados improcedentes os autos de infração lavrados, cancelando­se as  respectivas cobranças e reconstituindo­se o saldo de prejuízo fiscal e de base de cálculo  negativa  da  CSLL.  Caso  assim  não  se  entenda,  requer  o  afastamento  dos  juros  Selic  sobre a multa de ofício aplicada.   A  partir  da  análise  de  todas  essas  considerações,  a  1ª  Turma  da DRJ/RPO  entendeu pela IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO, mantendo, assim, o auto de infração  em todos os seus termos, conforme, inclusive, acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2008, 31/12/2008, 31/12/2009  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO ­ EMPRESA­VEÍCULO ­ SIMULAÇÃO.  A  utilização  de  empresa­veículo,  destituída  de  substância  econômica  desde  sua  criação e com vida efêmera, criada e utilizada exclusivamente com o fim de transferir  ágio à empresa adquirida, por meio de incorporação a esta, caracteriza simulação e  autoriza  a  glosa  das  despesas  de  amortização  de  ágio  indevidamente  deduzidas  na  apuração da base de cálculo do IRPJ.  GANHO  DE  CAPITAL  ­  DAÇÃO  DE  IMÓVEIS  EM  PAGAMENTO  DE  DIVIDENDOS ­ ESTORNO DE RESERVA DE REAVALIAÇÃO.  Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     12 Em caso de dação de imóveis em pagamento de dividendos, nas hipóteses em que os  imóveis, quando da deliberação pela distribuição de dividendos, estavam reavaliados  e  posteriormente  essa  reavaliação  foi  estornada,  o  ganho  de  capital  não  existe  até  que ocorra o referido estorno, de modo que o respectivo  fato gerador não pode ser  reputado ocorrido quando deliberada a distribuição de dividendos.  ESTORNO  DE  RECEITAS  ­  CRÉDITO  RECONHECIDO  JUDICIALMENTE  ­  COMPROVAÇÃO.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  e  justificar  o  estorno  de  receitas  anteriormente  contabilizadas,  não  bastando  a  alegação  de  tratar­se  de  contingências  ativas  consistentes créditos reconhecidos judicialmente.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  ­  COMPROVAÇÃO  ­  PROGRAMAS  FOMENTAR E PRODUZIR.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  que  os  valores  recebidos  do  Estado  de  Goiás  preenchem os requisitos necessários à respectiva qualificação como subvenção para  investimento.  Os  benefícios  recebidos  por  meio  dos  programas  FOMENTAR  e  PRODUZIR não podem ser qualificados como subvenções para investimento.  ESTIMATIVAS MENSAIS ­ FALTA DE RECOLHIMENTO ­ MULTA ISOLADA.  Há  expressa  previsão  legal  para  o  lançamento  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais,  ainda  que,  ao  final  do  período  de  apuração,  seja apurado prejuízo fiscal.  JUROS SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  São devidos juros, calculados com base na taxa Selic, sobre a multa de ofício lançada  e não paga no vencimento. O crédito tributário a que se refere o art. 139 do CTN, que  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta,  inclui  o  montante  devido a título de multa de ofício,  já que, nos termos do art. 142 do CTN, o crédito  tributário  é  constituído  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade  cabível.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/03/2008, 31/12/2008, 31/12/2009  DESPESAS DEDUTÍVEIS ­ COMPROVAÇÃO  Cabe ao contribuinte comprovar a dedutibilidade das despesas incluídas na apuração  da CSLL, sobretudo quando essas mesmas despesas foram deduzidas na apuração da  base de cálculo do IRPJ.  AUTO REFLEXO.  Quanto à  impugnação de auto de  infração  lavrado como  reflexo de  fatos apurados  para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento  à decisão acerca da  impugnação a este, quando não houver alegação específica no  tocante ao auto reflexo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  AUTO REFLEXO.  Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10120.723741/2012­00  Acórdão n.º 1301­001.788  S1­C3T1  Fl. 8          13 Quanto à  impugnação de auto de  infração  lavrado como  reflexo de  fatos apurados  para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento  à decisão acerca da  impugnação a este, quando não houver alegação específica no  tocante ao auto reflexo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  AUTO REFLEXO.  Quanto à  impugnação de auto de  infração  lavrado como  reflexo de  fatos apurados  para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento  à decisão acerca da  impugnação a este, quando não houver alegação específica no  tocante ao auto reflexo.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Regularmente  intimada  a  contribuinte,  por  ela  foi  então  interposto  o  seu  respectivo Recurso Voluntário, onde, pretendendo a reforma da decisão proferida, argumenta:   DA AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  ­ Que a operação de aquisição/incorporação pode assim ser resumida: i) A Monticiano  Participações  S/A  ("Monticiano")  adquiriu  a  empresa  "Caravelas"  em  10/02/2008,  tendo,  posteriormente,  aumentado  o  seu  capital  mediante  a  transferência  de  recursos  financeiros; ii) em 14/04/2008 a Caravelas aquiriu de terceiros por meio de contrato de  compra  e  venda,  e  com  pagamento  em  "dinheiro  vivo"  a  totalidade  das  quotas  da  Leitbom S.A. ("Leitbom"); iii) em novembro de 2008 a Caravelas foi incorporada pela  Leitbom.  ­ Que a acusação de invalidade da constituição do ágio apontado (e, por consequência, a  invalidade  de  sua  amortização)  seria  baseada  em  dois  pontos  específicos,  a  saber:  1)  Simulação: o envolvimento da Caravelas na operação societária ao final da qual o ágio  foi  apurado  teria  sido  meramente  formal,  um  artifício  do  qual  teria  se  valido  a  Monticiano  com  o  propósito  de  viabilizar  a  amortização  do  ágio;  2)  Laudo  de  Avaliação:  não  teria  sido  apresentado  o  laudo  demonstrativo  da  expectativa  de  rentabilidade futura da Leitbom.  ­  Que  tendo  sido  apresentado  o  laudo  de  avaliação  quando  da  apresentação  da  impugnação, a r. decisão de primeira instância teria reconhecido a sua perfeita validade,  mantendo, entretanto, a glosa exclusivamente por força do apontado no item "1" acima  ("Simulação").  ­  Que  se  encontra  incontroverso  nos  autos  que  o  ágio  analisado  fora  efetivamente  pago, que as operações foram entabuladas entra partes independentes, e, ainda, que a  expectativa de rentabilidade futura encontrava­se perfeitamente lastreada em específico  Laudo de Avaliação.  ­  Além  disso,  não  há  nos  autos  qualquer  discussão  a  respeito  do  "Fundamento  Econômico" do ágio, sendo este, por certo, completamente existente e incontroverso.   Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     14 ­ Que a acusação de ocorrência de simulação não pode subsistir, sobretudo porque não  se verifica nos autos qualquer possibilidade de configuração das exigências contidas no  Art. 167 do Código Civil para a sua configuração.  ­  Que  a  definição  de  "Simulação"  nestes  autos,  decorre  de  simples  "achismos"  dos  agentes  da  fiscalização,  sem  que,  para  tanto,  houvesse  qualquer  enquadramento  nas  hipóteses  legais  especificamente  consideradas,  tornando­se,  assim,  impossível  a  oposição a tais apontados ("Simulação objetiva", "Simulação subjetiva" ou "utilização  de documento antedatado ou pós­datado").   ­  Em  seguida,  destaca  a  relevância  das  considerações  jurídicas  a  respeito  do  que  se  possa entender por "simulação" e "dissimulação".  ­ Destaca que a configuração jurídica da hipótese de "simulação" deve enquadrar­se no  específico  conceito  apresentado  pelo  art.  167  do Código Civil,  o  que,  entretanto,  em  momento algum fora efetivamente realizado nestes autos.  ­ Aponta que a jurisprudência deste Conselho, já há tempos afirma que o ônus da prova  a respeito da existência da simulação compete às autoridade acusadora, não cabendo a  sua inversão no desenrolar do respectivo processo adminsitrativo fiscal.  ­  Que  não  há  nos  autos  sequer  a  indicação  fazendária  a  respeito  da  natureza  da  simulação apontada (objetiva ou subjetiva), tornando, inclusive, impossível a defesa da  contribuinte a seu respeito.  ­ Que nos termos do lançamento efetivado, as autoridades fiscalizadoras expressamente  reconhecem  que  o  intento  pretendido  foi,  exatamente,  o  de  permitir  que  a  MONTICIANO adquirisse a LEITBOM, utilizando­se da aquisição primeva da empresa  CARAVELAS com o objetivo de aproveitamento do ágio gerado na operação.  ­  Aponta  que,  adiante,  afirmam  os  agentes  fiscais  que  a  empresa  CARAVELAS  apresentava­se (ela própria) como "empresa simulada", especificamente por constituir­ se como efetiva e verdadeira "empresa de prateleira" tecendo considerações próprias a  respeito de seus originários sócios­fundadores.   ­ A indicação da CARAVELAS como "sociedade de prateleira" atua contra o próprio  fundamento  adotado  pelos  agentes  fiscais,  que,  inicialmente,  consideraram­na  como  empresa interposta na aquisição da LEITBOM pela MONTICIANO.   ­ Aduz  que  o TVF  confunde  ­  talvez  de  propósito  ­  "simulação"  com  "planejamento  tributário  abusivo".  Em  linha  de  argumentação  objetiva,  aponta  que  "a  simulação  é  caracterizada  pela  oposição  entre  a  aparência  e  a  realidade".  No  caso  presente,  entretanto, não se trata de configura a simulação, especificamente porque o que é visto é  efetivamente o que fora pelas partes pretendido, destacando­se, nesse ponto, a renitente  afirmativa  de  que  "somente  fizeram  o  que  fizeram  com  o  objetivo  de...",  o  que  desnatura, por completo, a acusação de simulação.  ­ No "planejamento tributário abusivo", o que caracteriza o abuso não é a ausência da  verdade (como na simulação), mas os fins para os quais a verdade está a serviço, o que,  sendo  o  caso,  desnatura,  completamente,  a  construção  promovida  pelos  agentes  da  fiscalização.  ­  Os  precedentes  indicados  pela  decisão  recorrida,  colhidos  da  jurisprudência  deste  CARF,  apontam  exatamente  a  favor  da  contribuinte,  sobretudo  porque  estabelecem a  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10120.723741/2012­00  Acórdão n.º 1301­001.788  S1­C3T1  Fl. 9          15 necessária  distinção  conceitual  entre  as  acusações  possíveis,  deixando  assim  transparecer a total impropriedade do lançamento debatido nestes autos.  A inexistência de planejamento tributário abusivo  ­  Tem  bem  delineada  a  distinção  conceitual  entre  a  "simulação"  e  o  indicado  "planejamento  tributário  abusivo",  forçoso  reconhecer  que  a  autuação  efetivada,  e  também a decisão proferida pela DRJ, efetivamente misturam essas categorias.  ­ A par dessa consideração, a recorrente sustenta que, no presente caso, também não se  há falar em prática do "planejamento tributário abusivo", especificamente porque, como  apontado, na operação efetivada, mesmo havendo a  indicada "empresa­veículo"  ,  fora  ela empreendida entre partes  independentes,  tendo havido efetivo pagamento de preço  (em  "dinheiro  vivo"),  inexistindo  irregularidade,  assim,  nos  termos  dos  citados  precedentes deste Conselho.  ­  Entre  a  empresa  CARAVELAS  e  os  antigos  proprietários  da  LEITBOM  inexistia  qualquer vinculação societária, sendo, no caso, completamente induvidoso tratarem­se  de  "partes  independentes",  assim  como  também o  efetivo  pagamento  em  dinheiro  da  operação de aquisição da participação societária.  ­ A utilização de "empresa­veículo", na jurisprudência deste Conselho, é reputada como  ilegítima quando  a  operação  é  promovida  para  fim  específico  e  exclusivo  de  criação  artificial do ágio, nas hipóteses cognominadas como "ágio de si mesmo", ou ainda, em  certas circunstâncias, na configuração de invalidade das operações de "ágio interno", o  que, em momento algum, condiz com o que discutido nestes autos.   ­ O ágio pago aos antigos proprietários da LEITBOM poderia ter sido perfeitamente e  validamente  realiazada  sem  a  intervenção  da  empresa CARAVELAS,  bastando,  para  tanto, que a MONTICIANO adquirisse a LEITBOM, e aquela fosse então incorporada  por  esta  última. A  opção  pela  utilização  válida  da  dita  "empresa­veículo",  nada mais  representa, senão, uma opção societária regularmente formulada pelos envolvidos, sem  qualquer  mascaramento  ou  ocultação  da  verdade,  não  sendo  válida  assim  a  autução  contra ela efetivada.   DAS RECEITAS DE PROCESSOS JUDICIAIS  ­ Neste  tópico,  destaca  a  recorrente que,  conforme  antes  apontado,  o  registro  por  ela  efetivado no montante de R$ 24.227.464,84 como "ativo contingente", teria fundamento  o resultado alcançado em demanda judicial, tendo ela então especificamente recnhecido  a invalidade desse registro.   ­ A reversão do registro, segundo aponta, nada mais representaria, senão, mero estorno  do lançamento equivocadamente e anteriormente realizado.  ­ A DRJ, entretanto, rejeitou as argumentações da contribuinte, sustentando não haver  provas dos alegado, sem que, para tanto, houvesse qualquer indicação de que "provas"  seriam necessárias para o acolhimento das argumentações.  ­ Segundo a recorrente, por se tratar de mero ato contábil, a exigência de documentação  comprobatória apresenta­se descabida.  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     16 ­ A efetivação do estorno de uma contingência passiva, em decorrência da verificação  da  falha operacional,  não pode ser  considerada  como base  tributável,  pretendendo­se,  aqui,  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância  e  a  efetiva  desconstituição  do  lançamento efetivado.  DO ESTORNO DE RESERVA DE REAVALIAÇÃO   Ganho de capital  ­ Tendo  sido  deliberada  a  transferência  aos  sócios  de  ativos  da  empresa,  em  sede  de  divisão de dividendos, em 11/04/2008, e, estando a contribuinte sujeita à tributação por  meio da apuração do lucro real  trimestral, o resultado positivo dessa operação deveria  ter  sido  registrada  no  resultado  fiscal  do  2o  trimestre  daquele  ano,  e  não  em  dezembro/2008, da forma como considerado pela fiscalização.  ­  O  refazimento  da  apuração  dos  montantes  devidos  no  ano­calendário  de  2008,  computando o reflexo do ganho de capital em Dezembro/2008 e não no 2o.  trimestre,  como  apontado  pela  contribuinte,  acarreta  diferenças  no  resultado  da  operação  que,  definitivamente, não se apresentam corretas e adequadas para o presente feito.  ­  Afirma  que,  uma  vez  deliberado  e  declarado  o  pagamento  de  dividendos,  em  observância  ao  regime  de  competência,  os  efeitos  fiscais  desse  ato  para  a  pessoa  jurídica devem ser considerados nesse momento.   ­  A  inobservância  do  regime  de  competência,  pela  fiscalização,  resultou  não  só  na  imposição  indevida  de  tributo,  como  também na  cobrança  de multa  isolada  em valor  maior do que o eventualmente devido.   ­ A DRJ, tentando manter o lançamento, sustenta que o ganho de capital debatido não  se  teria  realizado  em  11/04/2008,  mas  apenas  em  Dezembro/2008,  quando  da  deliberação do estorno ("re­ratificação") do aumento de capital  relativo às  reservas de  reavaliação, deliberado em 21/08/2007.  ­  O  fato  de  ter  ocorrido  apenas  em  Dezembro/2008  a  re­ratificação  do  aumento  de  capital lastreado nas reservas de reavaliação de diversos bens dados em pagamento, não  altera  a  circunstância  de  que  todas  estas  reservas  teriam  sido  "revertidas"  ou  "estornadas" em março/2008.  ­ A re­ratificação do aumento de capital de 21/08/2007 não pode ser considerada como  fato gerador de ganho de capital, pois ela não implica em alienação de bens do ativo,  nem alteração do valor destes. Essa altação altera, tão somente, a composição do capital  social, em contrapartida a prejuízos acumulados, não a custo de aquisição de imóveis.   Despesas de depreciação  ­  Seguindo  em  sua  argumentação,  destaca  a  contribuinte  que,  ao  contrário  do  que  pretendido pela decisão da DRJ, o que  fora por ela promovido em relação ao estorno  das reservas de reavaliação não o fora relizado a partir da aplicação das disposições do  Art. 6o. da Lei 11.638/2007.  ­ Na verdade, não há nos autos prova de que a recorrente não teria realizado as reservas  de reavaliação concomitantemente com a apropriação das cotas de depreciação.   Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10120.723741/2012­00  Acórdão n.º 1301­001.788  S1­C3T1  Fl. 10          17 ­ Nessa  linha,  sustenta  a  recorrente  que  o  ônus  da  prova  quanto  à  não  realização  de  cotas de reserva de reavaliação incumbiria ao fisco, não se tendo dele se desincumbido  a fiscalização.  ­ Por essas razões, entende, aqui também, que deve ser cancelada a exigência.  DOS PROGRAMAS FOMENTAR E PRODUZIR  ­ Adiante,  destaca que a  fiscalização  teria promovido o  lançamento  sobre  créditos de  ICMS  concedidos  pelo  Estado  de  Goiás,  no  âmbito  dos  programas  FOMENTAR  e  PRODUZIR.   ­ Por se ter caracterizado o benefício a partir de efetiva redução do montante devido a  título de ICMS naquele Estado, e, ainda, por não ter a contribuinte constituído reserva  de incentivos fiscais, não se teria ali observado as específicas disposições do art. 443,  incisos I e II do RIR/99, sendo assim necessária a submissão dos apontados créditos à  tributação do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, tendo em vista não se caracterizarem como  efetiva subvenção para investimento.  ­ Nesse ponto, destaca a recorrente que a linha perseguida pela douta DRJ seria distinta  daquela apontada pela própria fiscalização, que, em momento algum, teria apontado que  os  refreridos programas FOMENTAR e PRODUZIR não se  tratavam de "subvenções  para  investimento",  apresentando,  inclusive,  pronunciamento  em  sentido  especificamente diverso.  ­ Segundo aponta a recorrente, nesta fase processual, descabe a discussão a respeito da  natureza própria dos programas FOMENTAR e PRODUZIR, tendo em vista que a sua  qualificação como efetiva  subvenção para  investimando apresenta­se  como específico  pressuposto  adotado  pela  fiscalização  no  lançamento,  apenas  destacando  que  os  contornos do auto de infração apenas destacam o não atendimento das normas próprias  para o aproveitamento da isenção em relação ao IRPJ e a CSLL, sendo que, em relação  ao PIS e a COFINS, a  incidência  limitava­se a  configurar­se ou não como ajustes do  RTT. A  inovação da DRJ, neste particular,  extrapola os  limites da  lide,  não podendo  aqui ser admitida.  ­  Segundo  a  recorrente,  as  subvenções  podem  ser  para  custeio  ou  para  investimento,  passando, a partir daí, a promover uma distinção didática entre as duas espécies.   ­  A  analisar  as  circunstâncias  próprias  aplicáveis  à  sistemática  da  subvenção  para  investimento, sustenta a recorrente que o objetivo da criação de uma conta de reserva de  capital,  onde  os  referidos  montantes  recebidos  em  subvenção  deveriam  ser  regularmente  registrados,  referem­se  a  providências  instrumentais  apontadas  pelas  normas  de  regência,  com  vistas  a  evitar  o  desvirtuamento  da  aplicação  dos  recursos,  como, por exemplo, a sua utilização na distribuição de resultados a sócios.  ­  Com  essa  perspectiva,  sustenta  a  recorrente  ser  completamente  prescindível  a  observância da exigigência formal de registro dos valores na referida conta de reserva.  ­ Em seu entender, os créditos de ICMS recebidos pela recorrente do Estado de Goiás  no  âmbito  dos mencionados  programas  (FOMENTAR  e  PRODUZIR),  enquadram­se  no conceito de subcvenção para investimento.  Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     18 ­ Destaca  ainda  que,  nos  termos  do Decreto  n.  3.822/92  (que  regulamentou  a Lei  do  Estado de Goiás n. 9.489/84), bem define o programa FOMENTAR, garantindo­lhe as  características próprias de efetiva subvenção para investimento, indicando, nos termos e  disposições contidas em seu Art. 13, par.2o, que a não realização de investimentos fixos  exigidos  nos  projetos  de  implantação  e  expansão  industrial  acarreta  a  suspensão  imediata do benefícios inerentes ao programa.   ­ Também em relação ao PROGRAMA PRODUZIR, nos termos do Art. 1o do Decreto  5.265/00,  afirma  a  recorrente  a  sua  característica  como  programa  de  subenveção  a  investimento,  substitutivo  do  PROGRAMA  FOMENTAR,  nos  termos  ali  então  apontados.   ­  Destaca  entendimento  do  CARF  no  sentido  de  reconhecer  ao  PROGRAMA  FOMENTAR  a  efetiva  caracterização  de  subvenção  para  investimento,  o  que,  pelas  próprias conclusões, aqui também deve ser aplicado ao PROGRAMA PRODUZIR.   ­  Sustenta  a  recorrente  que,  por  ter  apurado  prejuízo  no  exercício  de  2009,  resta  inegável  que  os  montantes  relativos  aos  referidos  créditos  de  ICMS  teriam  sido  mantidos  no  patrimônio  da  contribuinte,  tendo  em  vista  a  impossibildiade  de  sua  distribuição aos sócios, não se podendo impor a exigência formal do registro na conta  de reserva de capital como suficiente para desconstituir a sua natureza própria.  PIS e COFINS  ­  Conforme  antes  destacado,  segundo  a  recorrente,  o  fuindamento  do  lançamento  efetivado a título de contribuições para o PIS e a COFINS decorrera do argumento de  que o estorno da receita de créditos de ICMS não se referiria a ajustes do RTT, ou seja,  no  entendimento  exarado  pelos  agentes  da  fiscalização,  o  lançamento  teria  sido  realizado com base no argumento de que as subvenções para investimento  integram a  base de cálculo dessas contribuições sociais.   ­  A  partir  dessas  considerações,  indica  precedentes  do  CARF  que  apontam  para  a  conclusão  de  que  a  concessão  de  créditos  de  ICMS  no  âmbito  de  programas  de  inventivo  a  investimentos  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  apontadas.  ­ Adicionalmente,  destaca  a  recorrente  que  a  decisão  proferida  pela DRJ  ­  apesar  de  nunca considerado pelos agentes da fiscalização ­ tece longas cnsiderações a respeito da  necessidade  de  vinculação  e  estrita  correspondência  entre  os  benefícios  financeiros  auferidos pela contribuinte e o destino desses recursos à realização dos investimentos,  considerando que  a ausência de demonstração dessa vinculação  seria,  pois,  suficiente  para a tributação dos referidos valores.   ­ Em suas considerações, afirma a recorrente a completa impossibilidade de admissão  das  argumentações  adrede  apresentadas  pela  DRJ,  sobretudo  porque,  não  tendo  sido  levantada  essa  consideração  no  Termo  de Verificação  Fiscal,  não  poderia  agora,  em  sede de julgamento da impugnação, ser agregado aos fundamentos para manutenção do  auto, e, ainda, destaca também não competir à Turma Julgadora a discussão a respeito  da vinculação ou não entre o benefício concedido e o invetimento comprometido, fato  que somente competiria ao Estado concessor do benefício.  ­  Ultrapassadas  as  considerações  formais,  destaca  ainda  a  recorrente  um  específico  precedente da Câmra Superior de Recursos Fiscais deste CARF que,  apreciando uma  Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10120.723741/2012­00  Acórdão n.º 1301­001.788  S1­C3T1  Fl. 11          19 questão  análoga,  relacionada,  especificamente  com  o  possível  descasamento  temporal  entre as subvenções recebidas e os investimentos realizados, reconheceu como regular o  seu recebimento após a efetivação dos investimentos (Acórdão 9101­001.094).  GLOSA DE DESPESAS ­ CSLL  ­ Em mais esse ponto de argumentação, destaca a  recorrente a discussão em  torno da  glosa de despesas promovidas pela autuação, e mantida pela DRJ, especificamente em  decorrência do apontamento de que a contribuinte teria deixado de adicionar à base de  cálculo  da CSLL  algumas  despesas  do  quarto  trimestre  de  2008,  e  durante  o  ano  de  2009.  ­  Em  suas  considerações,  a  recorrente  sustenta  que,  no  caso,  as  duas  equivocadas  premissas  adotadas  pela  fiscalização  não  teriam  sido  afastadas  pela  decisão  da DRJ,  indicando:  a)  que  a  totalidade  das  exigências  se  refeririam  a  provisões  e  b)  que  nem  todas as despesas indedutíveis para IRPJ também o são para a CSLL.  ­  Assim,  sustenta  que  o  entendimento  externado  pela  DRJ  incorrera  em  efetiva  imprecisão ao assumir que  todas as despesas  indedutíveis para  fins do  IRPJ deveriam  ser necessariamente adicionadas à base de cálculo da CSLL, o que, então fundamentaria  a necessidade de reforma da decisão de primeira instância.   DOS DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA MULTA DE  OFÍCIO E DA MULTA ISOLADA   ­ Subsidiariamente aos argumentos anteriormente apontados, sustenta a recorrente que,  acaso  mantido  o  lançamento  guerreado,  indevida  seria  a  aplicação  concomitante  da  multa de ofício e da multa isolada.  ­  Em  suas  razões,  sustenta  a  recorrente  que  por  adotar  a  sistemática  da  apuração  do  lucro real anual, é obrigada a promover o recolhimento mensal de estimativas, a título  de antecipação dos montantes devidos, sendo então imputável a multa isolada de 50%  no caso da inobservância desse procedimento.  ­  Findo  o  exercício,  o  sujeito  passivo  não mais  se  vê  obrigado  ao  recolhimento  das  estimativas  mensais,  mas  sim  ao  imposto  e  à  contribuição  devidamente  apurados  e  devidos, após o encerramento do ano­calendário.   ­ Em face dessa realidade própria, considerando a existência de previsão normativa para  ambas as penalidades,  sustenta a  recorrente o entendimento colhido da  jurisprudência  deste CARF que, especificamente, rejeita a sua aplicação cumulativa/concomitante.  ­  Assim,  encerrado  o  exercício,  não mais  possível  se mostra  a  exigência  da  referida  multa isolada, sendo aplicável, quando muito, a multa de ofício então especificamente  lançada.  ­ Diante disso, requer o afastamento da exigência da multa isolada.   DA  INVALIDADE  DA  EXIGÊNCIA  DOS  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO   Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     20 ­ Requer seja reconhecida a invalidade da exigência dos juros de mora sobre o montante  apurado a título de multa de ofício, tendo em vista a aplicação limitada do Art. 113, par.  1o do CTN.  ­ Indica precedentes do CARF.   A  partir  de  todas  essas  considerações,  requer  seja  devidamente  provido  o  Recurso Voluntário apresentado, desconstituindo o lançamento nos termos apontados.   Esse é o relatório.      Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10120.723741/2012­00  Acórdão n.º 1301­001.788  S1­C3T1  Fl. 12          21   Voto Vencido  Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.   Sendo tempestivo o recurso voluntário interposto, dele conheço.  Conforme amplamente apontado nos termos do relatório produzido, existem,  nos  presentes  autos,  07  (sete)  específicas  discussões  desenvolvidas,  que,  pela  sua  complexidade, aqui devem ser então analisadas isolada e separadamente, a saber:   i) A (in)validade da amortização de ágio   ii) Das receitas de processos judiciais  iii) O estorno da Reserva de Reavaliação  iv) Dos programas FOMENTAR e PRODUZIR  v) Da glosa de despesas de CSLL  vi) Da concomitância entre a multa de ofício e a multa isolada  vii) Da exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício   Passemos  então  ao  enfrentamento  das  questões  na  ordem  oferecida  pela  recorrente.   I) A (IN)VALIDADE DA AMORITZAÇÃO DE ÁGIO   A  primeira  questão  abordada  nos  autos,  e,  aqui,  inclusive,  especificamente  apreciada em relação à pretensão deduzida pela recorrente, refere­se à discussão a respeito do  lançamento efetivado pelas autoridades da fiscalização fazendária, impondo o reconhecimento  de invalidade da amortização de ágio promovida pela contribuinte, o que, segundo entende, não  merece, de forma alguma, prosperar.   Da análise dos elementos contidos nos autos, verifica­se que aqui se trata da  discussão a respeito da operação de aquisição da totalidade das cotas da empresa Leitbom S/A  ("LEITBOM") pela empresa Monticiano Participações S/A ("MONTICIANO"), utilizando­se,  para tanto, de uma "empresa de prateleira" cognominada de CARAVELAS.   Para que aqui fique devidamente delineada e compreendida a questão trazida  à análise, relevante observar a total inexistência de relação societária entre a MONTICIANO e  os originários proprietários da LEITBOM, tratando­se de operação entre efetivas e verdadeiras  "Partes  Independentes",  materializada  a  partir  da  indubitável  existência  de  pagamento  ("dinheiro vivo").   De  forma  bastante  simplificada,  assim  se  pode  compreender  as  operações  apontadas:   Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     22 i) A Monticiano Participações S/A ("Monticiano") adquiriu a empresa "Caravelas"  em  10/02/2008,  tendo,  posteriormente,  aumentado  o  seu  capital  mediante  a  transferência de recursos financeiros;   ii) em 14/04/2008 a Caravelas aquiriu de terceiros por meio de contrato de compra e  venda, e com pagamento em "dinheiro vivo" a totalidade das quotas da Leitbom S.A.  ("Leitbom"); e  iii) em novembro de 2008 a Caravelas foi incorporada pela Leitbom.   A par dessas iniciais considerações, verifica­se que a recorrente sustenta que  a razão fundamental da glosa fiscal teria sido apresentada, especifica e exclusivamente, no que  tange à utilização, pela MONTICIANO da referida empresa de prateleira "CARAVELAS" com  o fim único e exclusivo de garantir o aproveitamento do ágio gerado, o que, no entender dos  agentes da fiscalização,  importaria efetiva e própria hipótese de "simulação", que, assim, não  poderia aqui de forma alguma ser admitida.   Especificamente  em  relação  a  este  ponto,  insta  destacar  que  ao  pretender  apontar a invalidade da operação, tanto os agentes da fiscalização, quanto, também, a r. decisão  exarada  em  primeira  instância  tecem  considerações  a  respeito  dos  originários  fundadores  da  empresa CARAVELAS, destacando que ela teria sido constituída a partir de um capital social  de apenas R$ 1.000,00 (um mil reais), e, após a aquisição pela MONTICIANO, teria este sido  elevado  em  montante  suficiente  para  a  efetivação  da  aquisição  da  LEITBOM,  nos  termos  apontados.   A  consideração,  promovida  pelos  agentes  da  fiscalização,  de  que,  no  caso,  tratar­se ­ia de efetiva "simulação", é apresentada, de fato, sob o exclusivo fundamento de que  a colocação da empresa CARAVELAS na operação teria sido efetivada com o fim exclusivo de  garantir o aproveitamento do ágio pela contribuinte.  A recorrente, contra esse argumento, sustenta que, no caso, não atentaram os  agentes  da  fiscalização  a  respeito  da  necessária  conceituação,  na  hipótese,  de  quaisquer  das  circunstâncias  próprias  a  respeito  dos  requisitos  específicos  apontados  pelas  disposições  do  Art. 167 do Código Civil para a caracterização do efetivo "ato  simulado",  sobretudo porque,  conforme se verifica,  a operação pretendida não  fora encoberta ou escondida, pelo contrário.  Declaradamente, o que se pretendia era exatamente aquilo que fora efetivamente apresentado,  não se havendo falar, portanto, em qualquer possibilidade de configuração de ato simulado.   Pois bem.   Em  primeiro  lugar,  relevante  observar  que,  no  caso,  não  existe  nenhuma  dúvida  a  respeito  da  consistência  própria  das  operações  societárias  perpetradas. A  discussão  aqui  apontada  cinge­se,  então,  à  análise  da  regularidade  (ou  não)  da  utilização,  pela  MONTICIANO, da empresa­veículo CARAVELAS para a operacionalização da aquisição das  participações  acionárias  e  a  sua  ulterior  incorporação,  com  a  transferência  do  ágio  regularmente constituído.   A acusação apresentada limita­se, exclusivamente, por considerar  inválida a  opção da MONTICIANO em não promover diretamente a aquisição, utilizando­se, para tanto,  de  empresa  intermediária  (a  CARAVELAS),  especificamente  para  garantir  a  ulterior  incorporação, e, no caso, o aproveitamento do ágio, nos exatos termos do art. 386, inciso III do  RIR/99.   Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10120.723741/2012­00  Acórdão n.º 1301­001.788  S1­C3T1  Fl. 13          23 Em  que  pese  as muitas  discussões mantidas  a  respeito  deste  tema  na mais  respeitada  doutrina  especializada,  relevante  destacar  que,  de  fato,  a  utilização  das  chamadas  "empresas­veículo" são apontadas pelos agentes da fiscalização, como regra, em decorrência  da  artificialidade  da  criação  do  ágio,  destacando­se  a  esse  respeito,  inclusive,  as  mais  variadas  construções  já  empreendidas  em  torno das hipóteses de  "ágio  interno" ou mesmo o  "ágio de si mesmo", estas como operações que, tratando­se de meras e exclusivas construções  formais,  sem  nenhum  "efeito  econômico"  e  sem  qualquer  transferência  de  riquezas,  são  engendradas  ­  desde  o  início  ­,  com  o  exclusivo  objetivo  de  geração  do  benefício  fiscal  correspondente.   Apesar de todas essas necessárias ponderações, é relevante ressaltar que essa  não  é  a  realidade  destes  autos.  A  operação  societária  empreendida  consistiu  na  efetiva  aquisição, pela CARAVELAS, da participação societária da LEITBOM, com o pagamento do  preço e regular existência do ágio.   A  empresa  CARAVELAS,  antes  disso,  fora  constituída  (e  adquirida)  pela  MONTICIANO, com o fim específico de promover a aquisição ulterior da LEITBOM, sendo  regularmente  promovido  o  seu  aumento  de  capital,  em  perfeita  e  regular  observância  das  normas societárias respectivas.  O  fato  de  a  CARAVELAS  tratar­se  de  empresa  dita  "de  prateleira",  anteriormente  constituída por pessoas que  sequer mantinham  recursos  financeiros  suficientes  para  a  prática  dos  atos  apontados,  a  nosso  sentir,  não  se  mostra  suficiente  para  a  desconsideração  da  validade  da  operação.  O  objetivo  especificamente  pretendido  foi  aquele  objetivamente  delineado,  mostrando­se  válida,  regularmente,  a  opção  realizada  pela  contribuinte que, sem qualquer engenharia, realizou os atos pretendidos, deles extraindo todas  as consequências jurídicas respectivamente previstas no ordenamento.   Nesse  contexto,  a  acusação  de  ocorrência  de  simulação  mostra­se  destacabida, especificamente porque, como bem apontado pela recorrente, o que se extrai dos  atos  regularmente  praticados  é,  exatamente,  o  que  se  pretendia:  a  aquisição,  pela  MONTICIANO da totalidade das quotas da LEITBOM, com o aproveitamento do ágio pago, o  que, como bem se vê, em absolutamente nada afronta o que disposto em nosso ordenamento  jurídico pátrio.   A jurisprudência deste Conselho, já há algum tempo, tem se consolidado no  sentido de rejeitar a amortização de ágio constituído de forma ilegal e abusiva, com a utilização  de fraudes e simulações, o que, naturalmente, não se verifica nas hipóteses em que o ágio fora  regularmente  constituído,  sendo  nascido  de  operações  regulares,  realizados  entre  partes  independentes,  devidamente  comprovado  e  mediante  o  respectivo  pagamento  do  preço  estabelecido,  o  que,  verifica­se,  encontra­se  em  todas  as  circunstâncias  aqui  apresentadas.  Nesse sentido, inclusive, destacamos o seguinte precedente, da lavra do ilustre Conselheiro Dr.  RAFAEL  CORREIA  FUSO,  que,  na  mesma  linha,  bem  ilustra  o  entendimento  que  defendemos:   Número do Processo   19515.004131/2007­79  Contribuinte   CAMIL ALIMENTOS S/A  Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     24 Tipo do Recurso   RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão   15/03/2012   Relator(a)   RAFAEL CORREIA FUSO   Nº Acórdão   1201­000.659   Tributo / Matéria  Decisão   Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, os termos do relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  conselheiros Marcelo  Cuba Netto,  que  dava  provimento  parcial para afastar a multa concomitante e Luiz Tadeu Matosinho Machado, que negava provimento ao recurso.   Ementa   IMPOSTO  SOBRE A  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ Ano­calendário:  2004 AMORTIZAÇÃO DO  ÁGIO.  DEDUTIBILIDADE.  A  pessoa  jurídica  que,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  absorver  patrimônio de outra que dela detenha participação societária adquirida com ágio, poderá amortizar o valor do ágio,  cujo fundamento seja o de expectativa de rentabilidade futura, nos balanços correspondentes de apuração de lucro  real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada  mês do período de apuração.(arts. 7° e 8° da Lei 9.532/97). A premissa utilizada pela fiscalização quanto à glosa  do ágio como despesa não se sustenta quando aponta o artigo 13, inciso III, da Lei n° 9.430/96, visto a existência  de  regra  específica  que  tratou  a  dedutibilidade  do  ágio. Os  laudos  não  contestados  pela  Fazenda e a ausência de apontamento de dolo na operação não permite  que  o  ágio  apurado  sobre  rentabilidade  futura  e  deduzido  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL seja glosado pela Receita Federal. Deve­se ter em mente que as  operações  tributárias  e  societárias  (planejamentos  tributários)  fundadas  em  negócios  jurídicos  indiretos  não  configura  simulação,  dissimulação ou evasão fiscal, ainda mais quando se tem uma operação  aberta, transparente, mesmo com a utilização de empresa veículo. CSLL.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplicação reflexa dos fundamentos tratados no IRPJ. Cancelamento da cobrança em  razão  da  legalidade  quanto  à  dedução  do  ágio.  MULTA  ISOLADA.  INSUSTENTABILIDADE  E  CONCOMITÂCIA.  Insustentabilidade  em  razão  da  inexistência de  falta de pagamento  de  IRPJ  pelo  regime de  estimativa, visto que a dedutibilidade da despesa do ágio foi acolhida. Aplicação da teoria da consunção em razão  da concomitância com a multa de ofício.  (destaque nosso)  Nessa linha, entendemos que, acaso fosse essa ­ e somente essa ­ a acusação  fiscal, de fato, não se poderia manter a regularidade do lançamento efetivado.   Entretanto, em que pese essas iniciais considerações aqui apresentadas, urge  destacar que,  ao  contrário  do  que  pretende  fazer  crer  a  recorrente,  a  discussão  a  respeito  da  validade da constituição do ágio não se limitava, apenas e tão somente, à discussão em relação  à apontada simulação, mas também, ainda, conforme se verifica nas disposições do Termo de  Verificação  Fiscal,  também  em  relação  ao  cumprimento  dos  requisitos  legais  para  a  constituição e a válida amortização do pretendido ágio, sobretudo no que tange à validade do  "Laudo" apresentado, especificamente no que se refere à sua temporalidade.  De  fato,  antes  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  pela  contribuinte  foi  apresentado aos agentes da fiscalização o Laudo de Avaliação RJ­0185/08­02, elaborado pela  empresa APIS Consultoria,  para  determinação  do  valor  do  Patrimônio  Líquido  da  empresa  CARAVELAS EMPREENDIMENTOS para fins de incorporação e não o Laudo de Avaliação  do PL da LATICINIOS MORRINHOS (LBR­Lacteos). Esse Laudo, que se encontra às fls. 255  Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10120.723741/2012­00  Acórdão n.º 1301­001.788  S1­C3T1  Fl. 14          25 e ss. dos autos, possui "data­base" 30 de Setembro de 2008 ("Pouco depois, em 14/04/208,  nova  AGE  foi  realizada  na  CARAVELAS,  na  qual  foi  deliberado  o  aumento  de  seu  capital  social  de  R$  1.000,00  para  R$  316.476.907,87. Neste  mesmo  dia,  a  MONTICIANO,  por  intermédio  da  CARAVELAS,  adquiriu  90.000.000  quotas  de  emissão  da  LATICÍNIOS  MORRINHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, atual LBR, representativas de 100% do  capital social desta empresa, em operação que gerou um ágio de R$ 278.301.202,15.")     Entretanto, com a  IMPUGNAÇÃO (fls. 821 e  ss),  foi apresentado o Laudo  da APSIS RJ­0185/08­01, com data­base de 31/03/2008. Apesar da data indicada, pela simples  leitura do documento, verifica­se que ele é posterior à aquisição da participação acionária  referenciada,  sendo  ele  produzido  em  25/06/2008,  posteriormente,  portanto,  às  operações  encetadas.    Sendo esse o único documento utilizado como fundamento para o pagamento  do  referido  ágio,  tenho  como  não  atendidas  as  exigências  formais  para  a  sua  formação  ­  e  ulterior admissão de sua dedutibilidade ­, de sorte que, mesmo superando as supostas questões  antes apresentadas, ainda assim não vejo como admitir como válida a amortização glosada.     Nessa  linha  de  entendimento,  relevante  destacar,  já  nos  temos manifestado  em  outras  oportunidades,  conforme,  inclusive,  o  seguinte  precedente  colhido  desta  mesma  Turma de Julgamento:     Número do Processo 19515.003129/2006­00  Contribuinte PROCOMP COMERCIO E SERVICOS LTDA  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO    Data da Sessão 28/08/2014  Relator(a) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO  Nº Acórdão 1301­001.637     Tributo / Matéria    Decisão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  (assinado  digitalmente)  WILSON  FERNANDES  GUIMARÃES  –  Presidente  em  exercício.  (assinado  digitalmente)  LUIZ  TADEU  MATOSINHO  MACHADO  ­  Relator.  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros: Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior  e  Carlos Augusto  de Andrade  Jenier.  Presidiu  o  julgamento  o  Conselheiro  Wilson  Fernandes  Guimarães.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Valmar  Fonsêca  de  Menezes (Presidente).    Ementa  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­calendário: 2001 NULIDADE.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DEFICIENTE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste  a  alegada  deficiência  de  fundamentação  se  o  relatório  fiscal  descreveu minuciosamente  as  operações  societárias  realizadas  pela  recorrente  e,  apoiado  nas  normas que regem a matéria, apontou as razões para que a amortização do ágio levada a efeito  fosse  glosada.  Além  disso,  tendo  a  recorrente  demonstrado,  em  sua  impugnação  e  recurso  voluntário,  completo  entendimento  das  acusações  fiscais  imputadas,  trazendo  ampla  argumentação  contra  as  imputações  e  escudando  o  seu  procedimento  na  mesma  legislação  apontada  não Termo  de Constatação  Fiscal  e  no Auto  de  Infração,  não  há  que  se  cogitar  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  PARA  Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     26 GLOSA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. TERMO A QUO. O prazo decadencial para que a  Fazenda Nacional  efetue  o  lançamento  deve  ser  contado,  na  regra  geral  do  art.  150,  §  4º  do  CTN, a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. No caso da amortização do  ágio,  independentemente  do  ano  em  que  o mesmo  tenha  sido  gerado,  o  Fisco  somente  pode  verificar  a  regularidade  da  dedução  a  partir  do  momento  em  que  o  sujeito  passivo  passa  a  deduzi­lo de seus resultados. Antes disso, não deflui qualquer prazo decadencial em relação ao  direito do Fisco verificar a regularidade do lançamento por homologação realizado pelo Sujeito  Passivo.  ÁGIO.  GLOSA  DE  AMORTIZAÇÃO.  DEMONSTRAÇÃO  QUE  JUSTIFIQUE  A  AQUISIÇÃO  DA  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  PARA  FUNDAMENTAR  O  ÁGIO  COM  BASE  NA  RENTABILIDADE  FUTURA.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  LAUDO  POSTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE.  A  demonstração  do  fundamento econômico da mais valia paga deve ser contemporânea ao  reconhecimento do ágio na escrita contábil do contribuinte. Embora a  legislação  não  estabeleça  a  forma  dessa  demonstração,  o  corolário  é  que  esta  deva  existir  ao  menos  na  data  do  registro  da  aquisição  da  participação  societária,  com  vistas  ao  seu  desdobramento  contábil.  Trata­se  de  requisito  legal  indispensável,  à  cargo  do  sujeito  passivo  para  fruição  do  benefício  fiscal  estabelecido.  Não  tem  o  Fisco  que  demonstrar  qual  seria  o  “outro  fundamento  econômico”  para  o  ágio  pago,  mas  sim  ao  contribuinte  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  que  pagou  o  ágio  baseado  na  rentabilidade  futura  projetada  para  o  investimento.  PERDAS  COM  NUMERÁRIO  EM  TRÂNSITO.  ERROS  DE  CONTABILIZAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE.  Não  tendo  a  recorrente  trazido  aos  autos  nenhum  elemento  que  pudesse  comprovar  o  erro  de  contabilização  alegado  é  de  ser  mantida  a  glosa  da  despesa.  Tratando­se de dedução de despesas, independente de sua classificação, cabe ao sujeito passivo  demonstrar  e  comprovar  a  sua  natureza  e  ainda,  se  preenche  os  requisitos  de  necessidade,  usualidade  e  normalidade.  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DOS  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE  FRENTE  AO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe ao julgador administrativo ponderar juízos de  razoabilidade e proporcionalidade, à míngua de expressa autorização legal. JUROS DE MORA  CALCULADOS À TAXA SELIC. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE A aplicação  da taxa de juros Selic para corrigir o crédito tributário lançado decorre de expressa disposição  legal, inexistindo ilegalidade ou inconstitucionalidade na sua aplicação. Observância da Sumula  nº  4  do  CARF.  JUROS  SELIC  APLICADOS  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  O  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  tributária  principal,  que  compreende  o  tributo  e  a  multa  de  oficio. Assim, sobre o total do crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, deve  incidir juros de mora, calculados à taxa Selic.    Ora, verificando­se nos autos que o documento apresentado pela contribuinte  fora produzido após a efetivação da operação societária respectiva, tenho como não atendidas  as  exigências  para  a  fundamentação  econômica  na  formação  do  ágio  pela  pretendida  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  forma  como  pretendido,  entendo,  no  caso,  pela  manutenção da glosa fiscal efetivada sob esse fundamento.    II) DAS RECEITAS DE PROCESSOS JUDICIAIS  Como  segundo  ponto  de  abordagem  apresentado  no  Recurso  Voluntário,  verifica­se a discussão pretendida em relação à apontada "reversão de registro" efetivado pela  Fl. 1286DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10120.723741/2012­00  Acórdão n.º 1301­001.788  S1­C3T1  Fl. 15          27 contribuinte  que,  naquele  exercício,  promoveu o  estorno  do  lançamento  relativo  ao  indicado  "ativo contingente", no montante de R$ 24.227.464,84.  Analisando as informações constantes do TVF, verifica­se que a glosa fiscal  fora efetivada tendo em vista a consideração da pré­existência do registro na conta 5.31.01.010  ­  Receitas  de  Processos  Judiciais  naquele  montante,  sendo  que,  após  a  intimação  de  apresentação  de  esclarecimento,  pela  contribuinte  esclareceu  que  a  efetivação  do  estorno  daquele  registro  decorrera  especificamente  da  resposta  obtida  nos  autos  do  Processo  Administrativo n. 10120.0044367/2008­29, por meio do qual pretendia ela o reconhecinento de  habilitação de crédito decorrente da ação judicial n. 96.00.00859­0.  A fiscalização aponta que, conforme as informações prestadas, a informação  de não reconhecimento do crédito somente  teria sido apresentada em relação ao montante de  R$ 10.634.737,40, estando assim pendente de comprovação o montante de R$ 13.592.727,44,  sendo  considerados  então  como  receitas  de  créditos  reconhecidos  em  processos  judiciais  indevidamente estornados.   O  lançamento  efetivado  (e  também,  nesse  caso,  a  decisão  proferida  em  primeira  instância)  sutentam­se,  especifica  e  exclusivamente,  no  fato  de  que  a  contribuinte,  mesmo  regularmente  intimada,  não  teria  apresentado  qualquer  comprovação  da  suposta  "irregularidade" do registro anterior, ou ainda, no caso, da regularidade do estorno efetivado.  Em  suas  razões  recursais,  sustenta  a  contribuinte  que  o  ajuste  perpetrado  decorria  de  específica  correção  dos  procedimentos  contábeis,  não  havendo,  a  seu  sentir,  qualquer  outra  prova  possível  a  ser  apresentada,  senão,  os  seus  correspondentes  registros  contábeis,  o  que,  apesar  de  apresentado,  não  teriam  sido  admitidos  como  suficientes  pela  fiscalização e nem pela Turma julgadora de primeira instância.   Em  que  pese  todo  o  esforço  argumentativo  apresentado  pela  contribuinte,  penso  que,  neste  caso,  as  provas  exigidas  poderiam/deveriam  ter  sido  apresentadas  pela  contribuinte com a comprovação da regularidade de seu proceder, o que, inclusive, havia sido  especificamente apontado pela r. decisão de primeira instância que, a respeito desse específico  ponto da defesa apresentada, assim, inclusive, especificamente destacou:  As  alegações  não  procedem,  pois  não  vêm  acompanhadas  de  provas.  Há  que  se  registrar  que,  no  curso  da  ação  fiscal,  o  contribuinte  foi  intimado  a  esclarecer  e  a  apresentar  documentos  comprobatórios  do  lançamento  efetuado  a  débito  da  conta  código 5.31.01..010 – Receitas de Processos Judiciais, no dia 31/12/2008, no valor de  R$ 24.227.464,84.  Os  documentos  juntados  pelo  contribuinte,  conforme  relata  a  autoridade  autuante,  comprovam  apenas  o  não  reconhecimento  de  crédito  solicitado  no  valor  de  R$  10.634.737,40, de modo que não houve comprovação das razões do estorno de receitas  escrituradas no montante de R$ 13.592.727,44.  Em  seu  recurso,  nenhuma  prova  adicional  foi  apresentada.  Portanto,  permanece sem comprovação as razões do estorno da receita escriturada  no montante de R$ 13.592.727,44.  A qual ação judicial se refere a impugnante, além daquela de que trata o  pedido  de  habilitação  de  crédito  apresentado  no  curso  da  ação  fiscal?  Fl. 1287DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     28 Quais  são  as  estimativas  e  cálculos  que  deram  base  ao  lançamento  contábil? Nada foi esclarecido. Diante disso, não há como concluir que os  valores  devem  ser  reputados  ativos  contingentes  cuja  contabilização  é  descabida.   Os  documentos  que  deveriam  ter  sido  apresentados  pela  contribuinte  deveriam  ser,  exatamente,  aqueles  que  possibilitariam  a  idenficação,  pelos  agentes  da  fiscalização,  do  efetivo  montante  devido,  e,  no  caso,  os  resultados  dos  estudos  por  ela  empreendidos que indicassem a necessidade do estorno, o que, nunca tendo sido apresentado  pela  contribuinte,  mostra  a  completa  impossibilidade  de  acolhimento  das  razões  por  si  só  apresentadas.   Em face dessas considerações, entendo não assistir  razão à  recorrente neste  tópico.  III) O ESTORNO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO  A terceira abordagem do recurso refere­se à pretensão de desconstituição do  lançamento  em  relação  às  apurações  de  "Ganho  de  Capital"  e,  também,  de  "Despesas  com  depreciação", tomando­se em consideração dos estornos por ela efetivados na conta reserva de  avaliação.   Da definição do momento de apuração do Ganho de Capital  No  que  tange  à  discussão  em  torno  da  imposição,  pela  fiscalização,  da  obrigatoriedade de apuração do montante de  tributo devido em decorrência da verificação de  Ganho de Capital,  importante  ressaltar que a discussão empreendida neste  tópico  refere­se  à  deliberação, efetivada em 11/04/2008, de transferência a título de dividendos aos sócios a partir  de  entrega  de  parte  de  seus  ativos,  o  que,  apesar  de  materialmente  realizado  em  Dezembro/2008  e  em  2009,  em  respeito  ao  princípio  contábil  da  competência,  deveriam  ser  registrados no resultado fiscal do 2o trimestre daquele ano, e não da forma como considerado  pela fiscalização.      A fiscalização, por sua vez, considerou o resultado positivo da transferência  somente  no  mês  de  Dezembro/2008,  acarretando,  por  conta  disso,  relevantes  alterações  na  apuração dos montantes dos tributos devidos.   Por  ora,  independentemente  dos  reflexos  econômicos  correspondentes,  relevante  observar  que,  no  caso,  há  se  perquirir  qual  seria  o  momento  adequado  para  a  configuração das referidas transferências, e, nesse caso, a regularidade (ou não) da imputação  efetivada.   Analisando  as  informações  constantes  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  a  respeito  desse  ponto,  relevante  destacar  os  seguintes  apontamentos  ali  constantes  a  respeito  desse ponto da autuação:   "Ainda  inerente  aos  efeitos  fiscais  decorrentes  do  estorno  de  reserva  de  reavaliação  verificou  esta  fiscalização  que  bens  imóveis  reavaliados  dados  em  dação  de  pagamentos de dividendos distribuídos aos sócios, aprovado em reunião realizada em  11/04/2008,  a  contribuinte  não  considerou  na  apuração  dos  resultados  os  ajustes  relativos ao mencionado estorno de reavaliação, deixando de apurar ganho de capital,  demonstrado  no  quadro  abaixo,  sobre  operações  de  venda  de  bens  que  foram  negociados nos valores reavaliados, conforme constam no Anexo I da Ata de Reunião  Fl. 1288DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10120.723741/2012­00  Acórdão n.º 1301­001.788  S1­C3T1  Fl. 16          29 que  aprovou  os  dividendos  e  das  Declarações  de  Operações  Imobiliárias  ­  DOI  prestadas pelos respectivos cartórios de registros de imóveis.    No  caso  desse  específico  apontamento,  vale  destacar  que  ali  se  refere  à  transferência  de  bens  imóveis,  e  que,  como  se  verifica,  efetivamente  válido  o  apontamento  promovido pelos agentes da fiscalização, haja vista a  inobservância das específicas  regras de  .regência pela contribuinte.  Em face dessas considerações, na linha do que aqui tem sido destacado, não  vejo como possível a desconstituição do lançamento também em relação a esse apontamento.   Das Despesas de Depreciação  Em relação a esse item, sustenta a contribuinte que, de forma diversa daquela  contida  nos  argumentos  da  DRJ,  o  estorno  por  efetivado  em  relação  às  Despesas  de  Depreciação  não  seriam  decorrentes  da  aplicação  das  disposições  do  Art.  6o  da  Lei  11.638/2007, destacando que não há nos autos prova de que a recorrente não teria realizado as  reservas de reavaliação concomitantemente com a apropriação das cotas de depreciação.   Neste  específico  ponto  sustenta  a  contribuinte  que  caberia  aos  agentes  da  fiscalização efetivamente comprovar a irregularidade da atuação da contribuinte, o que, não o  fazendo, não se desincumbindo do ônus que lhe era próprio,  inadmissível seria o lançamento  efetivado.   Ocorre que, ao contrário do que sustentado, todas as considerações a respeito  da  invalidade  dos  procedimentos  da  contribuine  a  respeito  da  efetivação  dos  estornos  nos  registros  relativos  às  indicadas  despesas  de  depreciação  fundavam­se,  especificamente,  na  ausência  de  provas  da  contribuinte  que,  apesar  de  regularmente  intimada,  não  os  teria  apresentado aos agentes da fiscalização.   Nesse  sentido,  o  que  se  verifica,  a  recorrente  pretende,  agora,  impor  a  inversão do ônus da prova, acreditando que, com isso, reverteria a consideração efetivada.   Com  todas as venias, não pode prosperar essa pretensão,  sobretudo porque,  ao não apresentar a específica informação e documentação pertinente quando, no desenrolar da  fiscalização,  fora  ela  especificamente  para  isso  intimada,  atraiu  a  contribuinte  esse  ônus  probatório, não sendo válida, agora, a sua pretensão de aplicá­la aos agentes da fiscalização.  Nesses  termos,  não  se  verificando  neste  tópico  qualquer  argumento  que  pudesse  albergar  a  validade  da  atuação  da  contribuinte,  não  vejo  como  acudi­la  em  sua  pretensão.  Fl. 1289DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     30 IV) DOS PROGRAMAS FOMENTAR E PRODUZIR  Seguindo  em  suas  considerações,  aduz  ainda  a  recorrente  a  invalidade  da  autuação,  especificamente  no  que  diz  respeito  ao  tratamento  conferido  aos  recursos  por  ela  mantidos  em  decorrência  dos  programas  do Estado  de Goiás  (FOMENTAR  e  PRODUZIR),  que, por serem por ela considerados como efetivas formas de "subvenção de investimentos", a  eles seriam então aplicáveis as disposições do Art. 443, incisos I e II do RIR/99.  Antes  de  analisar  qualquer  consideração  a  respeito  desse  tópico,  relevante  observar  que  a  recorrente  afirma  a  ocorrência  de  atuação  inválida  na  decisão  de  primeira  instância,  especificamente  porque,  não  tendo  sido  objeto  de  enfrentamento  na  autuação  a  consideração daqueles programas como efetivas programas de subvenção a investimentos, não  poderia,  agora,  tais  considerações  serem  sacadas  como  forma de  garantir  o  "salvamento"  do  Auto de Infração.   Da  análise  das  disposições  apresentadas  pelo Termo  de Verificação  Fiscal,  verifica­se  que  a  notificação  originariamente  apresentada  pela  contribuinte  referia­se  à  necessidade  de  informação  dos  lançamentos  realizados  a  partir  da  observância  das  regras  próprias  do  RTT,  o  que,  entretanto,  tendo  sido  respondido  pela  contribuinte  como  representativo da específcia natureza (Subvenção de investimento), sequer teria sido objeto de  maiores considerações.   O trecho do TVF que analisa as considerações de resposta apresentadas pela  contribuinte, simplesmente destacam o seguinte:  "Acontece que o próprio art. 443, nos incisos I e II do RIR/99, prevê que as subvenções  recebidas não serão computadas no lucro desde que sejam registradas como reserva de  capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízo, ou ser  incorporada  ao  capital  social,  observado  ainda  as  disposições  do  art.  545  ;  ou  se  feitas  em  cumprimento  de  obrigação  de  garantir  a  exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiencias ativas, o que não é  o caso, pois a contribuinte obteve o crédito reduzindo diretamente o seu passivo com o  Estado  de  Goiás:  contas  221001  ­  FINANCIAMENTO  FOMENTAR  e  221002  ­  FINANCIAMENTO PRODUZIR, e não constitui reserva de incentivos fiscais com tais  valores, conforme verifica­se no extrato de lançamento do livro Razão e dos saldos de  reservas do balanço da companhia. Tal fato repercute inclusive, nas bases de cálculo  do PIS e da COFINS, uma vez que, conforme a própria contribuinte esclareceu, não se  refere a ajustes do Regime Tributário de Transição ­ RTT."    A primeira consideração que aqui se faz necessária é de que, ao contrário do  que sustenta a recorrente, o apontamento promovido pela fiscalização não se limitava a simples  consideração de descumprimento de uma "formalidade" pela contribuinte, absolutamente, mas  sim  a  efetiva  desconsideração  da  possibildiacde  de  aplicação  das  específicas  consequencias  jurídicas  decorrentes  da  eventual  consideração  daqueles  lançamentos  como  se  de  efetivas  subvenções se tratassem.  A  título  de  relevante  destaque,  apresetemos  aqui  as  disposições  do  mencionado art. 443 do RIR/99:   Art.  443.  Não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real  as  subvenções  para  investimento,  inclusive mediante  isenção ou  redução  de  impostos  concedidas  como estímulo  à  implantação ou  expansão de  empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público,  Fl. 1290DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10120.723741/2012­00  Acórdão n.º 1301­001.788  S1­C3T1  Fl. 17          31 desde que (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, § 2º, e Decreto­Lei nº 1.730, de  1979, art. 1º, inciso VIII):  I ­ registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para  absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto  no art. 545 e seus parágrafos; ou  II ­ feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências  passivas  ou  insuficiências ativas.  No  caso  presente,  tendo  a  contribuinte  reconhecido  o  erro  em  sua  escrita  contábil,  torna­se  efetivamente  inconteste  a  não  observância  das  disposições  próprias  para  a  aplicação das consequencias determinadas pelas referidas disposições, de sorte que, com toda a  certeza,  não  se  trata  de mero  "erro  formal"  que  pudesse  de  qualquer  forma  ser  sanado  pela  contribuinte,  mas  sim,  objetivamente,  da  inconteste  afirmação  fiscal  da  impossibilidade  de  conferência, aos referidos registros, do tratamento apontado pelas disposições do Art. 443 do  RIR/99.  A  análise  em  torno  da  possibilidade  (ou  não)  de  configuração  do  referido  programa FOMENTAR como hipótese própria de subvenção econômica, por certo, é  tema já  há  tempos  debatido  neste  Conselho,  sendo  importante  destacar,  inclusive,  o  específico  entendimento já exarado pela Colenda CSRF, que assim então já se pronunciou:   Número do Processo   10120.002464/97­35  Contribuinte   LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A  Tipo do Recurso   Recurso de Divergência do Contribuinte   Diligência  Data da Sessão     Relator(a)   José Clóvis Alves   Nº Acórdão   CSRF/01­05.424   Tributo / Matéria  Decisão   Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (Relator),  José Carlos Passuello, Victor Luis de Salles Freire, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e José Henrique Longo que  deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.  Ementa   IRPJ  ­  PROGRAMA  DE  INCENTIVO  FISCAL  ESTADUAL  ­  FOMENTAR  ­  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  OU  PARA  CUSTEIO  ­  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  ­  Incentivo  financeiro  concedido  pelo  governo  estadual,  consubstanciado  na  concessão  de  empréstimos  para  reforço  de  capital  de  giro  e  financiamento  de  70%  do  ICMS  Fl. 1291DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     32 devido,  a  prazo  longínquo,  a  juros  simbólicos  e  sem  correção  monetária,  não  se  traduz  em  “subvenção  para  investimento”  ou  “subvenção  para  custeio”  e  nem  autoriza  que  a  empresa  beneficiária  aproprie  como  despesas,  a  título  de  “subvenção  para  investimento”,  o  valor  correspondente à correção monetária que deixou de ser paga, eis que se  trata de  despesa  fictícia,  não  contratada,  não  incorrida  e  não  paga,  que  afetou  indevidamente o resultado do exercício e, conseqüentemente, apequenou, de modo  irregular, as bases de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido devidos pela pessoa  jurídica,  nos  respectivos  exercícios  financeiros,  espraiando  o  incentivo  fiscal  do  âmbito  estadual  para  os  tributos  federais,  sem  previsão legal. Negado provimento ao recurso especial.  Nessa linha, completamente desarrazoada a insistente tentativa da recorrente  em pretender conferir ao referido programa FOMENTAR (e, por arrasto,  também o  indicado  programa PRODUZIR) a característica própria de Subvenção a Investimento, sobretudo porque  não pode ser considerado como elemento próprio definido pela específica legislação tributária  federal.  Não  bastasse  essa  consideração,  relevante  destacar,  novamente,  que  as  exigêncais apontadas pelos incisos do mencionado Art. 443 do RIR/99 não se tratam de meras  exigêncais formais, da forma como sustentado pela recorrente, mas sim requisitos próprios para  a configuração da possibilidade de aplicação daquele específico regramento ao montante então  objetivamente  considerado,  sendo  certo  e  completamente  induvidoso  que,  não  fosse  pela  imposibilidade própria e vitanda de consideração dos créditos dos  referidos programas como  hipóteses  próprias  das  chamadas  Subvenções  a  Investimentos,  a  ausência  do  registro  dos  valores mantidos pela contribuinte em específica conta de reserva de capital também imporia a  impossibilidade de aplicação daquele dispositivo, da forma aqui então apontado.   Para fins de registros necessários, não sendo possível considerar os referidos  montantes  como  valores  efetivamente  recebidos  a  partir  da  sistemática  apontada  pelas  disposições do Art. 443 do RIR/99, a consequencia a incidência tributária do IRPJ e da CSLL  também  se  amplia  às Contribuições  para o PIS  e  a COFINS,  nos  termos  então  efetivamente  promovidos pela autuação efetivada.   Em  face  dessas  considerações,  rejeito,  também  aqui,  a  pretensão  da  recorrente.   V) DA GLOSA DE DESPESAS DE CSLL  Seguindo  em  sua  argumentação,  aponta  ainda  a  recorrente  a  discussão  em  torno da glosa de despesas promovidas pela autuação, e mantida pela DRJ, especificamente em  decorrência do apontamento de que a contribuinte teria deixado de adicionar à base de cálculo  da CSLL algumas despesas do quarto trimestre de 2008, e durante o ano de 2009.  A argumentação da contribuinte, nesse item, é completamente genérica e sem  substância,  sobretudo  porque,  mais  uma  vez,  pretende  impor  a  reversão  do  ônus  da  prova,  afirmando  que  a  decisão  da  DRJ,  teria  considerado:  a)  que  a  totalidade  das  exigências  se  refeririam a provisões  e  b) que nem  todas  as despesas  indedutíveis para  IRPJ  também o são  para a CSLL.   Fl. 1292DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10120.723741/2012­00  Acórdão n.º 1301­001.788  S1­C3T1  Fl. 18          33 Assim, sustenta que o entendimento externado pela DRJ incorrera em efetiva  imprecisão  ao  assumir  que  todas  as  despesas  indedutíveis  para  fins  do  IRPJ  deveriam  ser  necessariamente  adicionadas  à  base  de  cálculo  da  CSLL,  o  que,  então  fundamentaria  a  necessidade de reforma da decisão de primeira instância.   De forma diversa do que apontado, verifica­se que no Termo de Verificação  Fiscal apresentam­se todas as considerações relativas às glosa efetivamente realizada, cabendo  à contribuinte, agora, se fosse o caso, efetivamente apontar e sustentar a sua invalidade, o que,  pelo que se verifica, não fora por ela efetivamente promovido.  Diante  dessas  circunstâncias,  não  vejo  como  acolher  a  pretensão  recursal  também neste item.  VI) DA CONCOMITÂNCIA ENTRE A MULTA DE OFÍCIO E A MULTA ISOLADA  Adicionalmente  a  todas  outras  considerações  apresentadas,  destaca  ainda  a  recorrente a sua pretensão de ver afastada a aplicação da multa isolada pelo não recolhimento  de  estimativas mensais,  tendo  em  vista  que  i)  o  seu  lançamento  teria  sido  realizado  após  o  encerramento do exercício, ii) a apuração daquele ano resultou em efetivo "prejuízo fiscal"; e,  ainda,  iii)  a  inadmissibilidade  da  aplicação  cumulativa  entre  a  multa  isolada  e  a  respectiva  multa de ofício.   A  matéria,  portanto,  cinge­se  à  análise  própria  dos  contornos  normativos  aplicáveis  ao  chamado  recolhimento  de  estimativas  mensais,  que,  como  se  verifica,  pelas  sistemáticas  próprias  daqueles  referidos  tributos  (IRPJ  e  CSLL,  apurados  pelo  Lucro  Real),  representam­se, de fato, como meras antecipações do montante devido ao final do exercício.  Em  que  pese  as muitas  discussões  ainda  hoje  existentes  sobre  a matéria,  é  relevante observar que, a seu respeito, a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais deste  CARF já se debruçou sobre a matéria, sendo relevante destacar, a seu respeito, as disposições  trazidas  no  voto  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro  Dr.  Valmir  Sandri,  que,  analisando  com  maestria a matéria, assim então assentou:   Número do Processo 10980.005828/2005­34  Contribuinte GONVARRI BRASIL PROD SIDERURGICOS SA  Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE  Data da Sessão   Relator(a) VALMIR SANDRI  Nº Acórdão 9101­001.547    Tributo / Matéria    Decisão   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma  da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento  ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros: Valmar Fosênca de Menezes,  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da  Silva,  Plínio  Rodrigues  Lima  e  João Carlos  de Lima  Junior.  Fez  sustentação  oral  o  advogado  Dr.  Ricardo  Fernandes  OAB/SP  nº  183.220.  (documento  assinado  digitalmente)  OTACÍLIO  DANTAS  CARTAXO  Presidente  (documento  assinado  digitalmente)  Valmir  Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  José  Ricardo  da  Silva,  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Karem Jureidini  Fl. 1293DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     34 Dias,  Plínio  Rodrigues  de  Lima,  Valmir  Sandri,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  e  Suzy  Gomes Hoffmann.    Ementa   Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:  2004,  2005  MULTA  ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. O artigo 44 da Lei n°  9.430/96 preceitua que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade  ou  diferença  de  tributo,  materialidade  que  não  se  confunde  com  o  valor  calculado  sobre  base  estimada  ao  longo  do  ano.  A  jurisprudência  da  CSRF  consolidou­se no sentido de que não cabe a aplicação da multa isolada após o  encerramento do período. Ante  esse  entendimento, não  se  sustenta a decisão  que  mantém  a  exigência  da  multa  sobre  o  valor  total  das  estimativas  não  recolhidas.  (Destaque nosso)  Da leitura desse relevante precedente, verifica­se que, tomando­se em conta a  aplicação  das  disposições  do  mencionado  Art.  44  da  Lei  9.430/96,  pacificou­se  naquela  Câmara Superior o entendimento de que a base de cálculo indicada pela legislação de regência  para a apuração da referida multa isolada seria o montante ou a diferença do tributo devido, o  que,  no  caso  de  apuração  de  prejuízos  fiscais  e/ou  bases  negativas,  efetivamente  impõe  a  conclusão de que o montante da penalidade, no caso, seria igual a zero.   Vejamos o trecho destacado do voto exarado naquele feito:   A sanção prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96 decorre do descumprimento do dever de pagar  o tributo. Para quem opta pela tributação pelo lucro real anual, o pagamento dá­se mediante  antecipações do valor estimado e ajuste ao final do período, quando efetivamente se apura o  tributo devido.  A  jurisprudência  desta  Câmara  Superior  consolidou­se  no  sentido  de  que  as  duas  condutas  (antecipação  e  ajuste),  embora  distintas,  estão  materialmente  ligadas,  eis  que  o  cálculo  do  valor  estimado  repercute  na  apuração  do  ajuste  ao  final  do  período.  Nesse  passo,  a  primeira  conduta (o dever de antecipar), só existe antes do encerramento do período de  apuração,  e  apenas  até  esse  termo  seu  descumprimento  será  alcançado  pela  penalização. Após o encerramento do período, a conduta exigível é o dever de  apurar e pagar o tributo devido no ajuste.   Dessa  inteligência  da  norma  resulta  que,  encerrado  o  ano­calendário,  não  mais  existe  o  dever  de  antecipar,  e  assim,  a multa  pelo  descumprimento  do  dever de pagar o tributo só incide sobre a diferença entre o tributo devido no  período  e  o  já  pago  (quer  sobre  forma  de  estimativas,  quer  sobre  forma  de  ajuste).   A sanção prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96 decorre do descumprimento do dever de pagar  o tributo. Para quem opta pela tributação pelo lucro real anual, o pagamento dá­se mediante  antecipações do valor estimado e ajuste ao final do período, quando efetivamente se apura o  tributo devido.   A  jurisprudência  desta  Câmara  Superior  consolidou­se  no  sentido  de  que  as  duas  condutas  (antecipação  e  ajuste),  embora  distintas,  estão  materialmente  ligadas,  eis  que  o  cálculo  do  valor estimado repercute na apuração do ajuste ao final do período. Nesse passo, a primeira  conduta  (o  dever  de  antecipar),  só  existe  antes  do  encerramento  do  período  de  apuração,  e  apenas  até  esse  termo  seu  descumprimento  será  alcançado  pela  penalização.  Após  o  encerramento do período, a conduta exigível é o dever de apurar e pagar o tributo devido no  ajuste.   Fl. 1294DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10120.723741/2012­00  Acórdão n.º 1301­001.788  S1­C3T1  Fl. 19          35 Dessa  inteligência  da  norma  resulta  que,  encerrado  o  ano­calendário,  não  mais  existe  o  dever  de  antecipar,  e  assim,  a multa  pelo  descumprimento  do  dever de pagar o tributo só incide sobre a diferença entre o tributo devido no  período  e  o  já  pago  (quer  sobre  forma  de  estimativas,  quer  sobre  forma  de  ajuste).   (Grifos e destaques nossos)  A partir dessas considerações, entendo, na linha apontado, que o lançamento  da referida multa isolada, no caso do não­recolhimento de estimativas, somente tem cabimento  no mesmo ano­calendário de sua apuração, sendo certo que, com o encerramento do exercício,  a obrigação de recolhimento dessas antecipações dá lugar à apuração e recolhimento do Lucro  Real Anual,  restando,  pois,  completamente  indevido  o  lançamento  da  referida multa  isolada  quando verificado que,  naquele  exercício,  a  contribuinte  apurou prejuízo,  não  restando valor  algum a ser recolhido aos cofres fazendários.   Não  fosse  por  essas  considerações,  verifica­se  ainda  que,  também  na  jurisprudência  deste  Conselho  encontra­se  hoje  assentada  a  impossibilidade  da  aplicação  concomitante  entre  a  multa  isolada  e  a  multa  de  ofício,  valendo  ainda,  a  esse  respeito,  o  necessário  destaque  ao  recente  julgado  daquela  Câmara  Superior,  que  assim,  inclusive,  especifciamente aponta:   Número do Processo   13839.002602/2005­11  Contribuinte   KERNEL PARTICIPACOES LTDA  Tipo do Recurso   RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE  Data da Sessão   08/10/2014   Relator(a)   JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR   Nº  Acórdão   9101­002.030   Tributo / Matéria  Decisão   Vistos,  relatados  e discutidos os  presentes  autos. Acordam os membros  do Colegiado, por unanimidade de  votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.  (Documento  assinado  digitalmente)  OTACÍLIO  DANTAS  CARTAXO  ­  Presidente  (Documento  assinado  digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os  Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (Presidente). MARCOS AURELIO PEREIRA VALADÃO,  VALMIR  SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM  JUREIDINI DIAS,  JORGE CELSO  FREIRE  DA  SILVA,  ANTONIO  LISBOA  CARDOSO  (Suplente  Convocado),  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR e PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado).   Ementa   Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2000  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE. É incabível a aplicação concomitante da multa  isolada por falta de recolhimento de tributo com base em estimativa  Fl. 1295DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     36 e da multa de ofício exigido pela constatação de omissão de receitas,  quando ambas recaem sobre a mesma receita.     Em  face  dessas  considerações,  entendo  completamente  impossível  a  admissibilidade  da  exigência  concomitante  da  Multa  Isolada  pelo  não  recolhimento  de  estimativas,  e,  no  caso,  a Multa de Ofício  imputada, determinando,  então, por  força disso,  a  exoneração da primeira.   Aliás,  a  esse  respeito,  inclusive,  relevantes  apresentam­se  as  recentes  disposições  da  Súmula  CARF  n.  105,  que,  tratando  exatamente  da  matéria  aqui  apontada,  inclusive, assim expressamente destaca:  Súmula CARF nº 105 :   A multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996,  não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir a multa de ofício.  Com  essas  considerações,  entendo,  neste  ponto,  pela  procedência  dos  argumentos aduzidos pela recorrente.   VII) DA EXIGÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Por fim, um dos temas que tem, de forma recorrente, sido argüido em diversos  casos neste Conselho, tem sido a discussão a respeito da incidência (ou não) dos percentuais de  juros de mora sobre os montantes da apontada multa de ofício.     Inicialmente, é de se destacar que, a rigor, a aplicação de juros de mora sobre  o montante do crédito tributário constituído e inadimplido, em nosso sistema possui expressa e  específica base legal, sendo, a seu respeito, fundamental o destaque das disposições do Art. 161  do CTN, que, sobre o assunto, assim então especificamente destaca:     Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o motivo  determinante  da  falta,  sem prejuízo  da  imposição  das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.    § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de  um por cento ao mês.    §  2º O disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada pelo  devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.    Da leitura dessas disposições, verifica­se já, de antemão, um tratamento legal  distinto aplicado pelas disposições normativas de regência para o que seja o “crédito tributário”  propriamente dito, e, no caso, as penalidades aplicadas, expressamente destacando que os juros  de mora incidem (apenas) sobre aqueles, e não sobre todos os valores ali mencionados.     Fl. 1296DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10120.723741/2012­00  Acórdão n.º 1301­001.788  S1­C3T1  Fl. 20          37 Sendo essa a exegese que entendo adequada para o referido dispositivo legal,  penso que, pela sua própria dicção, os juros de mora devem incidir sobre o montante próprio (e  exclusivo) do crédito tributário, não cabendo, assim, a sua aplicação sobre o montante da multa  de  ofício  aplicada  que,  inclusive,  possui  expressa  excepcionalização  pela  mencionada  disposição normativa.     Em  que  pese,  entretanto,  as  nossas  considerações  teóricas  sobre  a  matéria,  verifica­se  que,  pelo  entendimento majoritário  neste  colegiado,  têm­se  afastado  a  conclusão  aqui  então  apontada,  reconhecendo­se,  por  outra  vai,  que  o  montante  das  penalidades  aplicáveis (multa de mora e de ofício) integram, por natureza, o conceito próprio do montante  do “crédito tributário”, de forma que, então, torna­se legítima a aplicação dos referidos juros de  mora, também, sobre o montante da multa de ofício aplicada.     Resguardando o meu entendimento pessoal  a  respeito da matéria,  curvo­me,  no  caso,  ao  posicionamento  da  douta  maioria,  destacando,  então,  a  possibilidade  plena  de  aplicação dos juros de mora sobre o montante da multa de ofício aplicada.  Nessa  linha,  destaco  que  o  Decreto­lei  nº  1.736/79,  dispôs  sobre  os  acréscimos moratórios incidentes sobre os débitos para com a Fazenda Nacional, de natureza  tributária, destacando:  Art  3º  ­  Entende­se  por  valor  originário  o  que  corresponda  ao  débito,  excluídas  as  parcelas relativas à correção monetária,  juros de mora, multa de mora e ao encargo  previsto no artigo 1º do Decreto­lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, com a redação  dada  pelos  Decretos­leis  nº  1.569,  de  8  de  agosto  de  1977,  e  nº  1.645,  de  11  de  dezembro de 1978.  Ou seja, o valor originário do débito, sobre o qual incidem os juros de mora,  não exclui a multa de ofício.  De acordo com o § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, sobre os débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (ou  seja,  débitos  de  natureza  tributária),  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se  refere o §3° do art. 5°  (Selic),  a partir do  primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.  A  regularidade  da  incidência  da  taxa  SELIC  como  forma  de  correção  dos  montantes  do  crédito  tributário  é  tema  hoje  plenamente  pacificado  na  jurisprudência  deste  CARF, sendo de se destacar, em relação a esse assunto, as disposições da Súmula CARF no 4,  que, sobre o assunto, assim então especificamente assenta:  Súmula CARF nº 4:   A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período  de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Fl. 1297DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     38 Em  face  dessas  considerações,  entendo,  no  caso,  pela  perfeita  validade  da  incidência dos  juros SELIC  sobre  as multas  aplicadas,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pelo ordenamento jurídico pátrio.   Conclusão  Em face de tudo o que aqui então especificamente apresentado, encaminho o  meu voto  no  sentido  de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  interposto,  esta, exclusivamente, para apontar a invalidade da exigência concomitante da Multa Isolada e a  Multa  de  Ofício,  determinando  a  exoneração  da  primeira,  mantendo,  em  tudo  o  mais,  o  lançamento efetivado.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator   Fl. 1298DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10120.723741/2012­00  Acórdão n.º 1301­001.788  S1­C3T1  Fl. 21          39 Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Redator designado.  Inobstantes  as  valiosas  considerações  do  Ilustre  Conselheiro  Relator,  o  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  divergiu  do  entendimento  acerca  da  incidência  da multa  isolada sobre as estimativas não recolhidas.  Para  o  Relator,  a  referida  sanção  só  pode  ser  aplicada  dentro  do  próprio  exercício fiscal. Não foi essa, contudo, a conclusão a que chegou esta Turma Ordinária.  Com  efeito,  predominou  o  entendimento  de  que  inexiste  na  legislação  de  regência  as  condições  acima  referenciadas,  isto  é,  o  diploma  legal  instituidor  da  sanção  administrativa,  ao  descrever  as  situações  motivadoras  da  aplicação  da  penalidade,  não  fez  menção à circunstância de que, encerrado o período de apuração, a multa isolada só subsistiria  no caso de apuração de saldo positivo de imposto.  Destacou­se,  inclusive,  que  a  norma  impositiva  estabelece,  de  forma  expressa,  que,  ainda  que  se  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa,  a  penalidade deve ser aplicada, bastando para tanto que o sujeito passivo tenha incorrido na sua  hipótese de incidência, qual seja, deixar de ter efetuado o recolhimento mensal incidente sobre  a base de cálculo estimada.  A conclusão, pois, dirigiu­se no sentido de que os requisitos condicionadores  da  aplicação  da  penalidade  indicados  pelo  Ilustre  Relator  decorrem  de  exercício  de  interpretação da norma sancionadora que, na visão do Colegiado, não pode ser recepcionado.  Mantida, assim, as multas  isoladas decorrentes da falta de recolhimento das  estimativas devidas, nos  termos expresso no art. 44 da Lei 9.430, 1996, com a nova redação  dada pela Lei 11.488, de 2007, in verbis:  Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  transformando­se  as  alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  Fl. 1299DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     40 b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  I ­ (revogado);  II ­ (revogado);  III­ (revogado);  IV ­ (revogado);  V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998).  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei.  ................................................. ” (NR)  Ressalte­se, por pertinente, que o disposto na Súmula CARF 105 relaciona­se  às disposições da Lei antes da nova redação acima citada, confira­se:  Súmula CARF nº 105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas – Redator Designado                  Fl. 1300DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO

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5959606 #
Numero do processo: 10932.000398/2006-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 105. É incabível a aplicação concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de tributo com base em estimativa e da multa de ofício exigido pela constatação de omissão de receitas, quando ambas recaem sobre a mesma receita.
Numero da decisão: 9101-002.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em conhecer do Recurso, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto (Conselheiro Convocado). No mérito, por unanimidade de votos, negaram provimento ao Recurso Especial. HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - RELATOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, ADRIANA GOMES REGO, KAREM JUREIDINI DIAS, LEONARDO DE ANDRADE COUTO (Conselheiro Convocado), ANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), HENRIQUE PINHEIRO TORRES (Presidente-Substituto).
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/0 4/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES     2     Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto  pela  FAZENDA NACIONAL  com  fundamento  no  artigo  67  do Regimento  Interno  do E. Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  O presente processo administrativo é decorrente de Auto de Infração lavrado  para exigência de CSLL relativa ao ano­calendário de 2003, bem como para exigência de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  de CSLL  referentes  aos meses  de  janeiro,  maio, julho, novembro e dezembro do mesmo ano.  Insurgiu­se  a  recorrente  contra  o  acórdão  nº  1201­00.358,  proferido  pelos  membros  do  colegiado  da  1ª  Turma,  da  2ª  Câmara,  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho, na parte em que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário  para  excluir  a  exigência  da multa  isolada  pelo  não  pagamento  das  estimativas  da CSLL dos  meses de janeiro, maio e julho de 2003, pois “uma vez que no caso sob exame o lançamento da  CSLL devida ao final do ano­calendário de 2003 decorreu do não pagamento das estimativas  relativas  aos  meses  de  janeiro,  maio  e  julho,  esta  infração  é  absorvida  por  aquela”,  não  podendo a multa isolada ser exigida em conjunto com a multa por  lançamento de ofício, que  decorre do não pagamento de tributo pelo contribuinte.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO – CSLL  ANO­CALENDÁRIO: 2003  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO.  Não havendo sido apresentada a competente declaração de  compensação,  não  é  juridicamente  possível  considerar­se  extinto  o  débito,  ainda  que  a  contribuinte  possua  direito  creditório perante a Fazenda Pública.  MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA  DE OFÍCIO.  A multa isolada cominada pelo descumprimento do dever  de  recolher  a  CSLL  calculada  por  estimativas  mensais  incide  sobre  o  total  da  estimativa  que  deixou  de  ser  recolhida.  Contudo,  pelo  princípio  da  absorção  ou  consunção,  a  aplicação  da multa  isolada  fica  limitada  ao  valor  que  exceder  o  montante  da  multa  de  ofício  que  houver sido aplicada pela  falta de  recolhimento da CSLL  devida ao final do ano­calendário. Esta penalidade absorve  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/0 4/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10932.000398/2006­11  Acórdão n.º 9101­002.125  CSRF­T1  Fl. 488          3 aquela até o montante em que suas bases se identificarem,  o que ocorreu integralmente no presente lançamento.”  A recorrente, nas razões recursais, alegou que deve prevalecer a manutenção  de ambas as penalidades: a) multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas e b) multa  de ofício, apurada ao final do ano­calendário, isto porque, as estimativas mensais configuram  obrigações  autônomas,  que não  se  confundem com a  obrigação  tributária  decorrente  do  fato  gerador anual.  Afirmou que a decisão recorrida deu à lei tributária interpretação divergente  da que lhe foi dada por outra Câmara deste Conselho e trouxe como paradigma o acórdão 198­ 00.101 assim ementado:  “MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  PADRÃO  ­  CONCOMITÂNCIA  As estimativas mensais  configuram obrigações  autônomas, que  não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato  gerador  anual. Não  há  previsão  legal  de  afastamento  da multa  isolada em  razão da  aplicação da multa de oficio vinculada  ao  tributo anual que deixou de ser recolhido.”  Em  sede  de  exame  de  admissibilidade  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial da Fazenda Nacional.  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  pugnado  pela  manutenção  do  acórdão  recorrido,  pois  foi  correto  ao  consignar  que  a multa  isolada não  pode  ser  cumulada  com a multa de ofício, por se tratar de aplicação de dupla penalidade a um mesmo fato.  É o relatório.      Voto             Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR  O cerne da questão cinge­se à análise da possibilidade ou não de manutenção  da multa isolada aplicada pela falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada,  em concomitância com a multa de ofício.  A matéria em debate foi sumulada (Súmula CARF nº 105) em data posterior  à interposição do Recurso Especial, razão pela qual dele tomo conhecimento.  A súmula nº 105 do CARF assim dispõe:  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/0 4/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES     4 “A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no  art.  44 § 1º,  inciso  IV da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo  da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.”  Nos  termos  do  disposto  na  súmula  transcrita,  a multa  isolada  e  a multa  de  oficio  não  podem  ser  exigidas  concomitantemente  na  hipótese  de  falta  de  recolhimento  de  tributo apurado ao final do exercício e também pela falta de antecipação sob a forma estimada.  É cabível, portanto, apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo.  Do exposto, nego provimento ao Recurso Especial.     JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR                                 Fl. 490DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/0 4/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES

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Numero do processo: 16707.001866/2009-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1201-000.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO - Presidente. (Assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 01/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araujo (Presidente), Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, André Almeida Blanco (suplente convocado em substituição ao Conselheiro João Carlos de Lima Júnior) e Luis Fabiano Alves Penteado
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16707.001866/2009­67  Resolução nº  1201­000.161  S1­C2T1  Fl. 785          2 Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  contra  a Contribuinte,  para  exigência de  crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica­ IRPJ e, à Contribuição Social  sobre o Lucro Liquido –CSLL, conforme tabela abaixo:  TRIBUTO  IMPOSTO/CONTRIBUIÇÃO  JUROS DE MORA  MULTA  TOTAL  IRPJ  894.395,18  405.556,89  670.796,38  1.970.748,45  CSLL  338.110,89  153.279,76  253.583,16  744.973,81  TOTAL  ‐  ‐  ‐  2.715.722,26  Em suma, de acordo com o relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal às fls. 04 e 09, e Termo de Encerramento, fls. 13 e 14, foi constatado, na apuração das  vendas do contribuinte, que os valores das notas fiscais foram declarados a menor, resultando  em insuficiência do recolhimento dos tributos.  A  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade,  acompanhada  dos  documentos, alegando em síntese que:   ­ os valores parcelados do  IRPJ e da CSLL  referentes  ao  ano­calendário 2005  não  foram considerados  quando do  lançamento da  exigência o que dá  causa  a bitributação e  imotivada aplicação da multa de oficio sobre valores já declarados;  ­  com  base  no  art.  37  da  Lei  n°  9.784/1999  requer  seja  acostado  aos  autos  o  parcelamento referido para que sejam deduzidos os valores já oferecidos à tributação;  ­ cerceamento do direito de defesa uma vez que solicitou cópia do processo em  questão e até a data de protocolização da defesa ainda não havia sido atendido assim,  requer  lhe seja permitida juntada posterior de documentos e esclarecimentos adicionais na forma do  art. 38, da Lei n° 9.784/1999c/c § 5 0, do art. 16, do Decreto n° 70.235/1972;  ­  descreve  sobre  princípios  constitucionais  da  legalidade,  da  moralidade,  da  verdade  formal  e  material,  com  base  na  doutrina  e  em  dispositivos  legais  transcritos,  para  concluir  que  a  tributação  sobre  o  lucro  com  o  percentual  de  presunção  de  32%  fere  frontalmente a legislação tributária de regência da matéria;  ­ se trata de prestação de serviço de transporte e para essa atividade o percentual  de  presunção,  legalmente  previsto,  é  de  16%,  sendo  inoportuna  e  ilegal  a  aplicação  do  percentual de 32%, ainda mais com a inclusão de valores já declarados e confessados;  ­ o ônus da prova do erro na imputação do percentual utilizado é da autoridade  lançadora,  se  há  o  reconhecimento  da  atividade  referida,  como  consta  do  Termo  de  Encerramento,  cabia  a  apuração  da  base  de  cálculo  na  forma  do  §  2°  do  art.  15  da  lei  de  regência (atividades diversificadas);  ­ pede seja reconhecido que os serviços de transporte prestados devem ter base  de calculo apurada com o percentual de 16% das receitas recebidas, estando a base de cálculo  apurada  pela  fiscalização  contaminada  pela  não  observação  do  §  2°  do  art.  15  da  Lei  n°  9.249/1995;  ­  presta  aos  municípios  de  Belo  Horizonte  e  Natal,  conforme  documentos  apresentados, serviços de emergência médica ambulâncias (prestação de serviços de transporte  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16707.001866/2009­67  Resolução nº  1201­000.161  S1­C2T1  Fl. 786          3 de  pacientes  pré­hospitalar,  inter­hospitalar  e  pronto  atendimento,  os  quais  à  luz  da  IN  480/2004,  são  equiparados  a  serviços  hospitalares,  merecendo  a  aplicação  do  percentual  de  presunção  de  8%,  a  autoridade  lançadora  preferiu  classificar  os  serviços  como  inerentes  à  locação de bens, operacionalização de sistemas, administração etc.;  ­  requer  sejam  reconhecidos  os  serviços  de  emergência médica  prestados  pela  contribuinte para aplicação do percentual de presunção de 8% das suas receitas, caso contrario,  seja  considerado  como  serviço  de  transporte  de  pacientes,  para  aplicação  do  percentual  de  16%;  ­  houve  desconsideração  do  regime  de  caixa  tendo  em  vista  que  a  autoridade  fiscal afirmou que foram oferecidos A. tributação valores menores que os constantes das notas  fiscais, sem mencionar quais as notas  fiscais, datas e quando a dita  receita havia entrado nos  cofres da empresa, e ainda, cerceamento do direito de defesa;  ­ resta comprovada a nulidade do Auto de Infração diante da afronta ao principio  da legalidade e da verdade material e cerceamento do direito de defesa, ementas de Acórdãos  do Conselho de Contribuintes as fls. 430 a 432;  ­ ilegalidade da multa de oficio de 75%;  ­ requer realização de perícia, indica perito e apresenta quesitos A. fl. 434;  ­ requer produção de prova documental superveniente;  Por unanimidade de votos, acordaram os membros da 3. Turma de Julgamento  da DRJ do Rio de Janeiro, a julgar improcedente a manifestação de inconformidade em decisão  cujo trecho destaco abaixo:  “No mérito,  relativamente  ao  percentual  de  presunção  do  lucro,  em  síntese,  a  autuada alega que presta serviço de transporte sendo legalmente previsto para essa atividade o  percentual de 16% e não o aplicado na autuação de 32%. Com relação aos serviços prestados  aos municípios de Belo Horizonte e Natal, conforme documentos apresentados, se caracterizam  como  serviços  de  emergência médica  equiparados  a  serviços  hospitalares  cujo  percentual  de  presunção é de 8% ou, no máximo, 16% quando considerado como  serviço de  transporte de  pacientes.  A questão da determinação do coeficiente do  lucro presumido aplicado receita  da recorrente tem seu cerne na determinação da natureza dos serviços prestados, durante o ano­ calendário  2005:  prestação  de  serviços  de  transporte  ou  prestação  de  serviço  de  locação  de  veículos.  0 primeiro,  sujeito  ao  coeficiente de 16%  (art.  15,  §1°,  II,  "a", Lei n° 9.430/96),  o  segundo, 32% (art. 15, §1°, III, "c", Lei n° 9.430/96).  A  impugnante,  em  sua  declaração  do  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica,  ano­ calendário 2005, DIPJ/2006, fls. 144 a 152, utilizou percentuais de presunção de 16% e 32%.  Intimada a justificar a razão da utilização dos referidos percentuais, após várias prorrogações  de prazo requeridas e atendidas, informou apenas que o percentual de 16% "foi utilizado como  receitas da empresa, sendo que a natureza das demais seria reembolso de custos e despesas para  execução dos serviços". Portanto, com sua resposta, nada restou esclarecido que justificasse a  aplicação do percentual reduzido de 16%.  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16707.001866/2009­67  Resolução nº  1201­000.161  S1­C2T1  Fl. 787          4 .  O percentual correto é obtido com base no dispõe o art. 518, do R1R/1999:  "Art.  518. A base de  cálculo do  imposto  e do  adicional  (541 e 542),  em cada  trimestre, sera determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita  bruta  auferida no período de  apuração, observado o que dispõe o § 72 do  art.  240  e demais  disposições deste Subtítulo (Lei /2 2 9.249, de 1995, art. 15, e Lei re 9.430, de 1996, arts. Je25,  e inciso I).  Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera­se receita bruta a  definida no art. 224 e seu parágrafo único.   § 12 Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de (Lei  n. 9.249, de 1995, art. 15, § 1):  I  ­  um  inteiro  e  seis  décimos  por  cento,  para  atividade  de  revenda,  para  consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural;  II  ­ dezesseis por cento para a atividade de prestação de serviço de  transporte,  exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput;  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;   b) intermediação de negócios;  c)  administração,  locação  ou  cessão  de  bens,  imóveis,  móveis  e  direitos  de  qualquer natureza.  § 2 No caso de serviços hospitalares aplica­se o percentual previsto no caput §3  No  caso  de  atividades  diversificadas,  será  aplicado  o  percentual  correspondente  a  cada  atividade (Lei n' 9.249, de 1995, art. 15, § 29)."  Quanto  à  infração  em  si,  as  alegações  levantadas  pelo  impugnante  não  são  suficientes  para  infirmar  o  lançamento. As  cópias  das  notas  fiscais  de  serviço  emitidas  pela  empresa e os contratos de prestação de serviços, fls. 78 a 137, são provas inequívocas de que a  natureza do serviço prestado é de mera locação de veículos, que não deve ser confundida com a  de transporte de passageiros, nem com atividades hospitalares, como pretende a impugnante.  Além  de  outros  serviços  prestados  pela  autuada,  como  operacionalização  de  caixas  registradoras,  operacionalização  de  ambulâncias,  o  que  se  verifica  da  análise  dos  referidos contratos conforme se demonstra a seguir.  Contrato de Locação de Veículos celebrado com o Banco Central do Brasil, fls.  78/93, tem por objeto "a locação de veículos, incluindo a disponibilização de condutores, para  o Banco Central do Brasil no Rio de Janeiro, conforme as Especificações Básicas do Anexo I e  das demais condições estabelecidas no Edital e seus anexos."  Contrato  celebrado  com  a  Fundação  Parques  e  Jardins,  Prefeitura  do  Rio  de  Janeiro, fls. 94/101, tem por objeto "prestação de serviços de aluguel de 40 caminhões ".  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16707.001866/2009­67  Resolução nº  1201­000.161  S1­C2T1  Fl. 788          5 Contrato de prestação de  serviços celebrado com o  IBAMA,  fls. 102/112,  tem  por objeto "prestação, de forma continua, dos Serviços de Operação de Caixas Registradoras de  Cobrança  de  Ingressos  de  Visitantes,  Controle  Financeiro  e  Controle  de  Trafego  com  fornecimento de mão de obra...".  Contrato  de  Locação  de  Veiculo  celebrado  com  o  SESC  Rio  de  Janeiro,  fls.  113/122, tem por objeto a locação de 7 veículos Fiat Pálio Sedan e Pálio Weekend.  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  celebrado  com  o  município  de  Belo  Horizonte  através  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde,  fls.  126/134,  tem  por  objeto  "prestar  serviço de operacionalização de ambulâncias pertencentes ao município de Belo Horizonte."  Faz parte do objeto:   a) Recursos humanos (motoristas de ambulâncias)  b)  Prestação  de  serviços  de manutenção  completa  dos  veículos  c) Materiais  e  acessórios  necessários  ao  atendimento  Os  serviços  serão  prestados  de  forma  indireta  e  continua, para a Secretaria Municipal de Saúde" Assim, por ficar caracterizado que a receita do  sujeito passivo adveio da prestação de serviços em geral, correta a aplicação do coeficiente de  presunção do lucro de 32% sobre a receita apurada.  No  que  concerne  aos  valores  lançados  foram  apurados  considerando  As  deduções dos valores retidos na fonte, conforme "Totalizador Trimestral de Imposto de Renda  e  Contribuições  Retidas  na  Fonte",  fl.  32,  como  também  foram  considerados  os  valores  declarados,  conforme  Demonstrativo  de  Apuração  de  Débito,  fl.  18,  e  Demonstrativo  de  Situação Fiscal Apurada, fls.20/21. Portanto, não tem cabimento a arguição de bitributação de  valores  anteriormente  declarados  e  pagos,  uma  vez  que  referidos  valores,  conforme  demonstrado,  foram deduzidos  por  ocasião  do  lançamento  e  a defesa  não  trouxe  provas  que  justificassem alterações dos mesmos.  Inconformada,  a  Contribuinte  apresentou  Embargos  Declaratórios,  que  foi  inadmitido pela DRJ. Após, apresentou Recurso Administrativo para este Conselho, por meio  do qual reprisa os argumentos da defesa inicial.   É o relatório.    Voto  Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, Relator   A Contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Administrativo que deve  ser conhecido e  recebido conforme o artigo 64,  inciso  II, do Regimento  Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Tendo em vista que constam nos autos, contratos e notas fiscais que indicam a  realização  de  atividades  diversas,  como  por  exemplo,  locação  de  veículos  com  motorista,  serviços hospitalares  (fls. 471 a 547) e administração de caixa, em respeito aos princípios da  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16707.001866/2009­67  Resolução nº  1201­000.161  S1­C2T1  Fl. 789          6 verdade matéria, do contraditório e da ampla defesa, proponho a CONVERSÃO do julgamento  em diligência para que seja determinada a baixa destes autos à Delegacia de Origem para que:  a­) seja verificado se as receitas referentes às notas fiscais que serviram de base  para o trabalho da fiscalização foram, de fato, apropriadas segundo o regime de caixa;  b­)  seja  identificada,  com  base  em  contratos  e  notas  fiscais,  a  receita  correspondente  a  cada  tipo  de  atividade,  a  saber:  i­)  serviços  hospitalares;  ii­)locação  de  veículos sem motorista; c­) locação de veículos com motorista e d­) demais serviços.   É como voto!  (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ relator    Fl. 790DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

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5995349 #
Numero do processo: 15868.002098/2009-53
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2403-000.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária da Segunda Sessão de Julgamento, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência à Secretaria para informar o resultado do julgamento do processo nº 10820.002239/2005-37. Carlos Alberto Mees Stringari -Presidente Ivacir Júlio de Souza-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari , Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhaes Peixoto, Carolina Wanderley Landim. RELATÓRIO.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.002098/2009­53  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2403­000.149  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  16 de abril de 2013  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ANDRADINA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária da Segunda Sessão  de Julgamento, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência à Secretaria  para informar o resultado do julgamento do processo nº 10820.002239/2005­37.  Carlos  Alberto  Mees  Stringari  ­Presidente  Ivacir  Júlio  de  Souza­Relator  Participaram do presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari  , Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos,  Marcelo Magalhaes Peixoto, Carolina Wanderley Landim.      RELATÓRIO. O  lançamento  em  comento  é  vinculado  ao  principal  de  n°  15868.002096/2009­64  que  tratou  de  constituição  de  crédito  em  razão  de  a  entidade  ter  entendido  que  estava  amparada  por  ATO  DECLARATÓRIO  DE  ISENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Em  razão  disto,  não  efetuou  o  recolhimento  das  citadas  contribuições. Ocorre  que  o ATO  em  que  se  baseava,  fora  cancelado  na  forma  do  Ofício INSS/SERVREP N°° 21­ 421.0 /234/2005 com base na Decisão – Notificação ­ DN n °  21.021.0/001/2005, e assim, de ofício, na forma do registro nos itens 2.2.2 e 3.2 do Relatório  Fiscal de  fls.  30,  a Autoridade Fiscal  com base  nos  salários de  contribuições declarados nas  GFIPs da Recorrente, lavrou o presente Auto de Infração.  Naquele  lançamento  principal,  corroborando  o  procedimento  de  ação  fiscal  específica e parcial , no Termo de Início de Procedimento Fiscal , datado de 25/09/2009, de fls.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 58 68 .0 02 09 8/ 20 09 -5 3 Fl. 378DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15868.002098/2009­53  Resolução nº  2403­000.149  S2­C4T3  Fl. 3          2 89,  a  Autoridade  Autuante  solicitou  apenas  Atas,  Estatutos,  CNAS,  Ato  Declaratório  de  Concessão  de  Isenção  Previdenciária  e  GFIPs.  Na  seqüência,  às  fls.  91,  o  Termo  de  Encerramento de Procedimento Fiscal – TEPF, datado de 29/10/2009, confirma o lançamento  com base nas GFIPs.  Na  forma  do  registro  de  fls.  292  daquele  processo  principal,  a  autoridade  autuante revela na parte final do item “d” da Informação Fiscal colacionada, que o “ objetivo  da lavratura do crédito foi com intuito de se precaver a decadência iminente”.  A  empresa  apresentou  impugnação  onde  alegou  em  apertada  síntese  cerceamento  do  direito  de  defesa,  intempestividade  da  autuação,  ilegitimidade  de  parte  da  impugnante,  falta de  liquidez do auto de  infração, garantia do direito à  imunidade, aplicação  indevida de multas, juros extorsivos e ilegais e, necessidade de prova pericial:  ­ O Auto de Infração ora impugnado padece de nulidade insanável devido a falta  do  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria  Fiscal,  condição  prevista  no  art.  594  da  Instrução  Normativa 3/2005, com a redação dada pela  IN MPS/SRP , n° 23 de 30/04/2007, em vigor à  época do malsinado auto. Conclui afirmando que isto caracterizou cerceamento de defesa;  ­ Tem seus registros regulares no CNAS, e CEBAS;  ­ Que na forma dos artigos 150 , inciso IV, letra “C” e 195, §7° da CF, , arts. 9 e  14 do Código Tributário Nacional – CTN e art. 55 da Lei n 8.212/91 , é uma fundação sem fins  lucrativos  e  imune  ao  pagamento  de  impostos  e  ao  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias e acessórios;  ­ Que  a  impugnante  tem  direito  adquirido  à  isenção  quanto  ao  pagamento  da  cota  patronal  e  seus  acessórios;  e  ­  Que  são  indevidas  as  cobranças  de  contribuições  para  INCRA  ,  SESC,  SENAC  E  SEBRAE;  e  ­  Que  o  ATO  que  cancelou  o  reconhecimento  da  imunidade  encontra­se  em  fase  de  Recurso  Administrativo  neste  Conselho  sob  o  n°  10820.002239/2005­37;   DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Após analisar aos argumentos da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.254  ,  a  7  ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto (SP) ­ DRJ/RPO, em 28 de Junho de 2011, exarou  o Acórdão n° 14­34.404, mantendo procedente o lançamento.   DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  A  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário  de  fls.  289  onde  não  apresentando  pontuais  contra­razões  às  razões  apresentadas  pelo  I.  Julgador  “  ad  quod  ”,  simplesmente  reitera  na  íntegra  as  alegações  que  fizera  em  sede  de  impugnação  na  expectativa  de  que  o  julgamento  “ad  quem”  proceda  às  omitidas  confrontações  e  assim  ,  eventualmente,  seus  exordias argumentos possam prosperar.  VOTO  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registros de fls. 365 o recurso é tempestivo   Fl. 379DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15868.002098/2009­53  Resolução nº  2403­000.149  S2­C4T3  Fl. 4          3 DA ADMISSIBILIDADE   A Recorrente  alega  que  interpôs  recurso  contra  decisão de  cancelamento de  sua  isenção  cujo  o  processo  de  n°  10820.002239/2005­37  estaria  por  ser  julgado  no  âmbito  deste Conselho.  Consulta ao E­Processo revela que o sobredito processo na forma do Acórdão n°  202­18.243, de 15 de agosto de 2007, por unanimidade, não fora conhecido pelos membros da  Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que na oportunidade declinaram da  competência de julgamento para o Primeiro Conselheiro de Contribuintes., verbis:  “  ACORDAM  os  Membros  da  SEGUNDA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso,  declinando  a  competência  de  julgamento  para o Primeiro Conselheiro de Contribuintes.”   A ementa do voto em apreço abaixo transcrita, revela a síntese dos argumentos  que motivaram a decisão, verbis:  “ Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins Período  de apuração:  01/05/2000 a  31/12/2000 Ementa: ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO.  SUSPENSÃO  DE  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO.  Compete  ao  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  julgar  os  recursos  interpostos  em  processos  fiscais  relativos  às  contribuições,  quando  suas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja  apuração  serviram  para  determinar  a  prática  de  infração  a  dispositivos legais do Imposto de Renda, consoante disposto no art. 1°  parágrafo único, do Decreto n° 2.191/97 e nos §§ 9° e 10 do art. 32 da  Lei  n°  9.430/96,  que  estabelecem  que  as  impugnações  contra  o  ato  declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas  em um único processo, para serem decididas simultaneamente e que os  procedimentos  estabelecidos  no  artigo  aplicam­se,  também,  às  hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade  beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos  pela legislação de regência.  Recurso  não  conhecido.  ”  Art.  1°  parágrafo  único,  do  Decreto  n°  2.191/97  “  Art.  1º  Fica  transferida  do  Primeiro  para  o  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  a  competência  para julgar os recursos interpostos em processos fiscais de que trata o  art. 25 do Decreto nº.70.235, de 6 de março de 1972, alterado pela Lei  nº  8.748,  de  9  de  dezembro  de  1993,  cuja  matéria,  objeto  do  litígio,  decorra de lançamento de ofício das contribuições para o Programa de  Integração Social ­ PIS, para o Programa de Formação do Patrimônio  do Servidor Público ­ PASEP, para o Fundo de Investimento Social  ­  FINSOCIAL e para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.  Parágrafo único. A competência para julgar os recursos interpostos em  processos fiscais, relativos às contribuições de que trata o caput deste  artigo,  permanece  no  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  quando  suas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja  apuração  serviram  para  determinar  a  prática  de  infração  a  dispositivos legais do imposto de renda.”   Fl. 380DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15868.002098/2009­53  Resolução nº  2403­000.149  S2­C4T3  Fl. 5          4 Relevante registrar que não consta colacionado nos autos qualquer elemento que  registre definitiva decisão sobre o Ato Cancelatório em comento.  DO DECRETO N 7.237/2010.  Na forma do art. 45 do Decreto nº 7.237, de 20/07/2010, que regulamenta a Lei  no 12.101, de 27 de novembro de 2009, os Atos Cancelatórios de Isenção não definitivamente  julgados sejam encaminhados à unidade competente daquele para verificação do cumprimento  dos requisitos da isenção, nos seguintes termos:   “  Art.45.Os  processos  para  cancelamento  de  isenção  não  definitivamente julgados em curso no âmbito do Ministério da Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação do cumprimento dos requisitos da isenção na forma do rito  estabelecido  no  art.  32  da  Lei  n  12.101,  de  2009,  ,  aplicada  a  legislação vigente à época do fato gerador.”  Portanto, com fulcro no sobredito Decreto o processo em tela, juntamente como  o principal, seráredirecionado para a Secretaria desta Câmara, acompanhado de despacho deste  Conselheiro­Relator.  CONCLUSÃO.  Em razão a tudo que foi exposto, se faz necessário converter o julgamento em  diligência  à  Secretaria  para  informar  o  resultado  do  julgamento  do  processo  nº  10820.002239/2005­37.  É como voto.  Ivacir Júlio de Souza­ Relator.    Fl. 381DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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6104609 #
Numero do processo: 10814.006690/2005-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 28/09/2000 ISENÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO. EXIGÊNCIAS. Na vigência da Lei n° 9.069, de 1995, o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Não comprovada tal regularidade, afasta-se o beneficio. MOMENTO DO RECONHECIMENTO Em consonância com o art. 179 do CTN, a isenção em caráter especial é reconhecida a cada fato gerador, mediante aquiescência da autoridade tributária competente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.014
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Wilson Sampaio Sahade Filho e Nanci Gama, que davam provimento.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.006690/2005­11  Recurso nº  870.056   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.014  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de maio de 2011  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 28/09/2000  ISENÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO.  EXIGÊNCIAS.  Na  vigência  da  Lei  n°  9.069,  de  1995,  o  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos e contribuições federais. Não comprovada tal regularidade, afasta­se  o beneficio.  MOMENTO DO RECONHECIMENTO  Em  consonância  com  o  art.  179  do  CTN,  a  isenção  em  caráter  especial  é  reconhecida  a  cada  fato  gerador,  mediante  aquiescência  da  autoridade  tributária competente.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros  Álvaro Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho, Wilson  Sampaio  Sahade  Filho  e  Nanci  Gama,  que  davam provimento.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro Presidente e Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro  Almeida  Filho,  Paulo  Sergio  Celani,  Wilson  Sampaio  Sahade  Filho,  Nanci  Gama  e  Luis  Marcelo Guerra de Castro. Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto de  Importação  alegadamente  recolhido  a  maior,  pago  através  de  débito  automático  em  conta­corrente  bancária  na  data  do  registro  da  DI  nº  00/0926883­3,  em  28/09/2003  (fls.  6/15),  no  valor de R$ 8.629,20 (Oito mil, seiscentos e vinte e nove reais e  vinte centavos). O pleito de reconhecimento de direito creditório  está cumulado com o de compensação de tributos, conforme PER  / DCOMP de  nº  30184.07873.080905.1.3.04­9668,  cujo  extrato  está  anexado  às  fls.  185/186  dos  autos,  transmitida  em  08/09/2005.   Consta  às  fls.  84,  dos  autos,  informação  segundo  a  qual  o  interessado  havia  protocolizado  dois  processos  com  o  mesmo  pedido (retificação de DI / restituição). O primeiro deles (10814­ 006.686/2004­63)  foi  apensado  ao  presente,  após  excluído  da  base  de  dados  do  sistema  informatizado  da  Receita  Federal  SIEF.  Segue­se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos  autos.  Alega o interessado ter direito ao benefício fiscal concedido pelo  art.  5º  das  Medidas  Provisórias  nºs.  1939­24  (de  06/01/00),  2068­37 (de 27/12/00) e 2068­38 (de 25/01/01), convertidas em  Lei nº 10.182, de 12 de fevereiro de 2001. Tal benefício consiste  na  redução  de  40  %  (quarenta  por  cento)  do  imposto  de  importação,  para  empresas  devidamente  habilitadas  quanto  ao  mesmo  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  referindo­se  especificamente  à  importação  de  partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados  e  semi­acabados,  e  pneumáticos,  destinadas  aos  processos  produtivos  das  empresas  e  dos  fabricantes  de  produtos  relacionados no art. 5º, § 1º ­ I a X (veículos leves: automóveis e  comerciais leves, ônibus, caminhões, etc).  Por  entender que não  se beneficiou de  isenção a que  fazia  jus,  tendo,  portanto,  recolhido  tributos  a  maior  que  o  devido,  vinculou  ao  pleito  de  restituição  o  de  compensação  do mesmo  com tributos diversos.  Voltemos à síntese dos fatos:  PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DI ­ INDEFERIMENTO  Em  28/09/2000  o  interessado  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadorias  beneficiárias  da  mencionada  redução,  pela  Declaração  de  Importação  nº  00/0926883­3,  tendo  deixado  de  pleitear  o  benefício  em  questão,  e  recolhido  integralmente  o  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.006690/2005­11  Acórdão n.º 3102­01.014  S3­C1T2  Fl. 2          3 Imposto de Importação. Em 18/08/2005, por requerimento de fls.  1/2,  pleiteou  a  restituição  do  valor  que  entende  recolhido  a  maior,  no  total  de  R$  8.629,20  (Oito  mil,  seiscentos  e  vinte  e  nove  reais  e  vinte  centavos),  pelo Pedido  de Restituição  de  fls.  1/2 e Pedido de Cancelamento de Declaração de  Importação e  Reconhecimento de Direito Creditório de fls. 3/4.   Anexou  às  fls.  67  documento  comprobatório  fornecido  pelo  DECEX,  segundo  o  qual  a  empresa  está  habilitada  a  fruir  o  benefício da Lei 10.182/2001 desde 18/01/2000.  O processo tramitou pela Inspetoria da Receita Federal em São  Paulo – (IRF­SP), para revisão aduaneira e eventual retificação  de Declaração de Importação.   Dentro  do  procedimento  de  análise  da  retificação  prevista  no  art.  45  da  IN  SRF  nº  680/2006,  o  contribuinte  em  tela  foi  intimado  a  apresentar  as  certidões  negativas  de  débito  (CND,  FGTS e Dívida Ativa da União) abrangendo as datas de registro  da DI.  Em atendimento ao termo em questão o contribuinte apresentou  tempestivamente  resposta  onde  se  manifestou  pelo  não  cabimento da exigência de certidões negativas no caso em tela e  também que caberia à administração verificar internamente se a  empresa  estaria  ou  não  em  regularidade  com  os  tributos  administrados pela União.  Tendo  em  vista  o  previsto  no  artigo  134  do  Regulamento  Aduaneiro vigente à época dos fatos, aprovado pelo Decreto nº  91.030, de 05/03/85, combinado com o artigo 60 da Lei 9.069, de  29/06/1995,  entendeu  a  autoridade  aduaneira  que,  da  combinação dos dois dispositivo legais, fica caracterizado que a  exigência  de  prova  de  quitação  se  renova  a  cada  despacho  objeto de redução pretendida e que a comprovação em questão  deve ser feita pelo contribuinte, não se aplicando aqui o disposto  no  art.  37,  da  Lei  9.784/99.  Em  decorrência  do  exposto,  foi  indeferido o pedido de retificação da Declaração de Importação  (fls. 126/129).  Em 10/07/2009 foi proferido despacho indeferindo a retificação  da Declaração de Importação (v. fls. 126/129).  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  DE  DESPACHO  DENEGATÓRIO  DA  RETIFICAÇÃO  DE  DI  ­  INDEFERIMENTO  Ciente da decisão denegatória de seu pleito (retificação da DI),  o  interessado  apresentou  seu  pedido  de  reconsideração  de  despacho.  Apresentou,  tempestivamente,  seu  pedido  de  reconsideração  de  despacho  para  ser  encaminhada  ao  Sr.  Inspetor­Chefe,  nos  termos do § 4º, art. 45 da IN/SRF nº 680/2006.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 Em seu pedido de reconsideração o impetrante manteve posição  pelo  não  cabimento  da  exigência  de  certidão  negativa  no  caso  em tela.  01 ­ Argumentou que a Lei nº 10.182 não exige a apresentação  de CND para  fruição  da  redução do  imposto,  porém a Notícia  Siscomex  nº  21,  de  23/07/2001  não  deixa  qualquer  dúvida  quanto a aplicabilidade do disposto no art. 60 da Lei nº 9.069,  de  29/06/1995,  para  as  retificações  constantes  no  processo  em  tela.  02  ­  Reapresentou  jurisprudência  das  1ª  e  2ª  Turmas  do  STJ,  que,  conforme  já mencionado,  não  valem para  o  caso  em  tela,  por tratarem de benefícios referentes a mercadorias beneficiadas  por  drawback,  benefício  este  de  caráter  objetivo,  e  não  à  redução  ora  discutida,  que  é  um  benefício  condicional  do  tipo  objetivo­subjetivo  ou  misto  (vinculado  à  qualidade  do  importador e à destinação do bem).  Diante  do  exposto,  e  levando­se  em  conta  o  previsto  no  artigo  134  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos,  aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05/03/85, combinado com o  artigo  60  da  Lei  9.069,  de  29/06/1995,  foi  mantido  o  indeferimento  do  pleito.  O  despacho  denegatório  do  pleito  encontra­se  às  fls.  151/156–  Despacho  Decisório  IRF/SPO  nº  113/2009, de 25 de agosto de 2009.  Tendo o  interessado colocado diversos questionamentos quanto  ao  esgotamento  administrativo  de  seu  pedido  de  retificação  de  Declaração de  Importação, após  recurso ao Chefe da Unidade  que  o  indeferiu  inicialmente,  foi  solicitado  Parecer/DIANA/SRRF08  ,  cujo  texto  segue  parcialmente  transcrito:  “O  rito  processual  para  o  caso  específico  de  recurso  contra  decisão  que  denega  pedido  de  retificação  de  declaração  de  importação encontra­se na IN SRF nº 680/06, em seu artigo 45:  Art.  45.  A  retificação  de  declaração  após  o  desembaraço  aduaneiro,  qualquer  que  tenha  sido  o  canal  de  conferência  aduaneira ou o regime tributário pleiteado, será realizada:  I – de ofício, na unidade da SRF onde for apurada (...)  II  –  mediante  solicitação  do  importador,  formalizada  em  processo (...)  § 4º ­ Do indeferimento do pleito de retificação caberá recurso,  interposto no prazo de trinta dias, dirigido ao chefe da unidade  da SRF onde foi proferida a decisão, nos termos dos artigos 56 a  65 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.”  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO – INDEFERIMENTO  Tendo o  interessado  tomado ciência do despacho decisório que  manteve  o  indeferimento,  e  esgotado  administrativamente  o  pedido  de  retificação,  os  autos  foram  enviados  para  a  ALF/Aeroporto  Internacional  em  São  Paulo  –  Guarulhos­  SP,  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.006690/2005­11  Acórdão n.º 3102­01.014  S3­C1T2  Fl. 3          5 para  prosseguimento,  nos  termos  do  artigo  58  da  IN  RFB  nº  900/2008,  ou  seja,  apreciação  relativa  ao  reconhecimento  ou  não  do  direito  creditório  e  a  restituição  de  crédito  relativo  ao  tributo administrado pela RFB, (no caso em estudo, o imposto de  importação).  Com  base  na  mesma  argumentação  que  servira  de  base  ao  indeferimento de seu pedido de retificação de DI (posteriormente  objeto  de  pedido  de  reconsideração),  e  levando  em  conta  o  referido indeferimento, que implicou em não ficar caracterizado  terem  os  recolhimentos  sido  feitos  a  maior  que  o  devido,  foi  indeferido  também  o  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório. (fls. 182/184).  COMPENSAÇÃO  VINCULADA  AO  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO CREDITÓRIO – NÃO HOMOLOGADA.  O pleito de compensação de tributos consubstanciado na PER /  DCOMP  nº  30184.07873.080905.1.3.04­9668,  cujo  extrato  encontra­se  anexado  às  às  185/186  dos  autos,  também  foi  indeferido, já que estava vinculado ao reconhecimento do direito  creditório aqui discutido, o que não ocorreu.   A  não­homologação  da  compensação  foi  objeto  do  Despacho  Decisório nº 28/2010,de 18 de janeiro de 2010 (fls. 189/191).  Inconformado  com  o  indeferimento  de  seus  pleitos  (reconhecimento  de  direito  creditório  e  compensação  de  débitos),  o  interessado  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade, tempestivamente.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Analisando­se  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  195/210,  constata­se  que  são  os  seguintes  os  principais  argumentos do recorrente:  01  –  A  Lei  10.182/01,  que  instituiu  o  benefício  da  redução  de  40%  do  II  na  importação  de  determinados  produtos,  para  empresas montadoras e dos fabricantes do setor automotivo não  exige  a  apresentação  de  CND  para  a  fruição  da  redução  do  imposto  (comprovação  já  feita  quando  de  sua  habilitação  ao  regime , feita junto ao SECEX).  02  –  Entende  que  não  se  aplica  ao  caso  o  art.  60  da  Lei  9.069/95,  que  condiciona  à  apresentação  de  CND  apenas  a  concessão ou reconhecimento de benefício fiscal. Entende que o  dispositivo  legal  prevê  a  apresentação  em  somente  uma  das  ocasiões, e ele  já apresentara as CND’s quando da habilitação  do benefício.  03 – Alega que, pela doutrina, lei posterior derroga lei anterior  e lei especial derroga lei geral. Portanto, a Lei 10182/2001 teria  prevalência sobre a Lei 9.069/1995, já que lei posterior derroga  a anterior. Também a derrogaria por ser a Lei 9.069/1995 geral,  e a Lei 10182/2001 especial.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 04  –  Considera  que  caberia  à  Receita  Federal  aferir  a  regularidade  fiscal  do  interessado,  pela  simples  verificação  de  seus  sistemas  informatizados,  conforme  art.  37  da  Lei  nº  9.784/99;   05  –  Reapresenta  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  que  entende reforçar seu ponto de vista.  06  –  Entende  que,  sendo  legítimo  seu  pleito  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  referido,  isso  dá  legitimidade  a  seu  pleito  a  ele  vinculado,  de  compensação  de  débitos diversos.  Resumindo­se  os  fatos,  o  indeferimento  do  pleito  quanto  à  retificação  da  DI  e  do  reconhecimento  do  direito  creditório  prendeu­se  basicamente  à  não  apresentação  das  CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  à  época  do  fato  gerador,  e  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 195/210 também foca o  mesmo  assunto,  ou  seja,  a  pretendida  inadmissibilidade  de  exigência  de  CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  a  cada  despacho aduaneiro de importação onde seja pleiteado benefício  de  redução  ou  isenção  de  tributo.  O  não  reconhecimento  do  direito creditório pleiteado pelo interessado, tira a legitimidade  de seu pleito de compensação de débitos.  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão de piso pelo indeferimento do pedido, conforme se observa  na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/09/2000  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  POR  NÃO  UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NA LEI  10.182/2001  (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO RECONHECIDO O DIREITO  CREDITÓRIO  TENDO  EM  VISTA  A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  QUANTO  AOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS  À  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR.  COMPENSAÇÃO  VINCULADA  AO  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Conforme  art.  165  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  cabe  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido.  Não  caracterizado  o  recolhimento  como  indevido  ou  a maior  que  o  devido,  não  cabe  a  restituição  do  mesmo  ao  sujeito  passivo.  Também  não  cabe  compensar  débitos  oriundos  de  tributos  diversos  com direito  creditório não­reconhecido,  o  que  implica  na não­homologação do pleito de compensação.  APRESENTAÇÃO DE CNDs  POR OCASIÃO DO DESPACHO  ADUANEIRO  DE  MERCADORIA  BENEFICIADA  POR  ISENÇÃO / REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal  de  caráter  subjetivo  (vinculado  à  qualidade  do  importador) ou misto (vinculado tanto à qualidade e destinação  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.006690/2005­11  Acórdão n.º 3102­01.014  S3­C1T2  Fl. 4          7 da mercadoria  quanto  à  qualidade  do  importador),  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Receita Federal fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, sendo  cabível o disposto no artigo 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho  de 1995.  Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  autuada  mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  O ponto fulcral do  litígio, como se percebe da  leitura da ementa da decisão  recorrida, é definir se, no momento do reconhecimento da isenção, o sujeito passivo reunia as  condições exigidas pela legislação de regência.   Para se chegar a tal definição é necessário que se responda a duas indagações:  se o art. 60 da Lei nº 9.069/951 incide sobre a modalidade de isenção debatida e, caso incida,  em  qual  momento  se  dá  o  reconhecimento  da  isenção  de  caráter  subjetivo.  Definido  tal  momento, define­se, por consequência, quando o sujeito passivo deverá comprovar a quitação  dos tributos federais.  A redução em litígio encontra­se prevista no art. 5º da Lei nº 10.181, de 2001,  que  criou  o  que  se  convencionou  denominar  “Novo  Regime  Automotivo”,  em  substituição  àquele disciplinado pela Lei nº 9.449, de 1997, transcrevo­os:  Art.  5º  Fica  reduzido  em  quarenta  por  cento  o  imposto  de  importação  incidente  na  importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­ acabados, e pneumáticos.  §1oO disposto no caput aplica­se exclusivamente às importações  destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e  dos fabricantes de:  (...)    X­  autopeças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos  necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX,  incluídos os destinados ao mercado de reposição.                                                              1  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     8 §2o O disposto nos arts. 17 e 18 do Decreto­Lei no 37, de 18 de  novembro  de  1966,  e  no Decreto­Lei  no  666,  de  2  de  julho  de  1969,  não  se  aplica  aos  produtos  importados  nos  termos  deste  artigo, objeto de declarações de importações registradas a partir  de 7 de janeiro de 2000.  O parágrafo 2º acima transcrito, a meu ver, enumera taxativamente quais são  as  condições  de  caráter  geral  excepcionadas  pela  norma  que  disciplina  especificamente  os  benefícios do Novo Regime Automotivo: exame de similaridade (art. 17 e 18 do DL nº 37/66)2  e transporte em navio de bandeira brasileira (art. 2º do DL nº 666/69) 3:  Como é possível verificar, o dispositivo é silente quanto às demais exigências  de  caráter  geral,  dentre  as  quais,  evidentemente,  está  a  comprovação  da  regularidade  no  pagamento dos  tributos  e contribuições,  o que  leva  à conclusão de que  tal  exigência não  foi  afastada.   Por outro lado, não vejo como aplicar a regra geral do art. 37 da Lei nº 9.784,  de  19994  em  detrimento  da  específica  do  art.  60  da  Lei  nº  9.069,  de  1995,  categórico  ao  determinar que o ônus de fazer prova da quitação de tributos federais é do Administrado.  Subsistiria,  portanto,  dúvida  acerca  do  momento  em  que  o  benefício  é  reconhecido,  máxime  em  razão  de  que,  a  lei  que  o  instituiu  prevê  a  realização  de  um  procedimento de habilitação prévia do importador, disciplinada no do seu art. 6º, que reza: (os  grifos não constam do original)   Art.6º A  fruição  da  redução  do  imposto  de  importação  de  que  trata  esta  Lei  depende  de  habilitação  específica  no  Sistema  Integrado de Comércio Exterior ­ SISCOMEX.  Parágrafo  único.A  solicitação  de  habilitação  será  feita  mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio  Exterior,  contendo:   I­comprovação  de  regularidade  com  o  pagamento  de  todos  os  tributos e contribuições sociais federais;   II­  cópia  autenticada  do  cartão  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional de Pessoa Jurídica;   III ­ comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes  dos produtos relacionados no inciso X do § 1o do artigo anterior,  de que mais de cinqüenta por cento do seu faturamento líquido                                                              2 Art. 17 ­ A isenção do impôsto de importação somente beneficia produto sem similar nacional, em condições de  substituir o importado.  Art.  18  ­  O  Conselho  de  Política  Aduaneira  formulará  critérios,  gerais  ou  específicos,  para  julgamento  da  similaridade, à vista das condições de oferta do produto nacional, e observadas as seguintes normas básicas:    3 Art 2º Será feito, obrigatoriamente, em navios de bandeira brasileira, respeitado o princípio da reciprocidade, o  transporte de mercadorias importadas por qualquer Órgão da administração pública federal, estadual e municipal,  direta  ou  indireta  inclusive  emprêsas  públicas  e  sociedades  de  economia mista,  bem  como  as  importadas  com  quaisquer favores governamentais e, ainda, as adquiridas com financiamento, total ou parcial, de estabelecimento  oficial  de  crédito,  assim  também  com  financiamento  externos,  concedidos  a  órgãos  da  administração  pública  federal, direta ou indireta.  4 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.006690/2005­11  Acórdão n.º 3102­01.014  S3­C1T2  Fl. 5          9 anual  é  decorrente  da  venda  desses  produtos,  destinados  à  montagem e fabricação dos produtos relacionados nos incisos I  a X do citado § 1o e ao mercado de reposição.  Diferentemente  do  que  se  tem  invocado,  não  vejo  como  reconhecer  que  a  comprovação levada a efeito no momento da habilitação ao regime dispense a importadora de  comprovar a regularidade fiscal no momento do fato gerador.  Para entender os efeitos da conclusão do procedimento realizado pela Secex,  mais relevante do que o nome que lhe foi atribuído (habilitação) é preciso lembrar do que diz o  art. 179 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66):  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  § 1º Tratando­se de tributo lançado por período certo de tempo,  o  despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando  automaticamente  os  seus  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  período  para  o  qual  o  interessado  deixar  de  promover  a  continuidade  do  reconhecimento da isenção.  Com  efeito,  como  é  possível  concluir,  a  partir  da  leitura  conjunta  dos  dois  dispositivos,  o  procedimento  de  habilitação  constitui­se  mais  uma  exigência  para  reconhecimento da isenção e, não o próprio reconhecimento do benefício.   Em primeiro lugar, a leitura do caput do art. 179, lido conjuntamente com seu  parágrafo 1º, deixa claro que a autoridade competente para reconhecimento do benefício deve  ser manifestar a cada fato gerador ou, tratando­se de tributo lançado por período certo, antes do  encerramento de cada período.  Ora,  como  é  cediço,  nos  termos  do  art.  23  do  DL  37/665,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  de  importação  incidente  sobre  mercadoria  despachada  para  consumo,  considera­se ocorrido o fato gerador na data do registro da correspondente DI.   Assim, ainda que se admita que a Secretaria de Comércio Exterior possuísse  competência para  conceder  isenção,  certamente  a habilitação não preencheria  a  exigência do  dispositivo insculpido no art. 179 do CTN. Como se percebe, a habilitação ocorre uma única  vez.  Finalmente,  mesmo  se  superada  a  exigência  de  manifestação  prévia,  equiparando a habilitação ao despacho da autoridade competente, não haveria como reconhecer  a definitividade dessa manifestação.  Cabe relembrar o que dizem o parágrafo 2º do art. 179 e o art. 155 do CTN:                                                              5 Art. 23 ­ Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera­se ocorrido o fato gerador na data  do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     10 § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,  aplicando­se, quando cabível, o disposto no artigo 155.  Art.  155.  A  concessão  da moratória  em  caráter  individual  não  gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se  apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as  condições  ou não cumprira  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para a concessão do  favor, cobrando­se o crédito acrescido de  juros de mora:  Ou  seja,  ainda  que  se  considerasse  que  a  isenção  teria  sido  previamente  concedida,  verificado  que  a  recorrente  deixara  de  atender  um  dos  requisitos  para  a  sua  concessão, revogado estaria o benefício.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Sala das Sessões, em 5 de maio de 2011  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro                                  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 13617.000269/2007-74
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9202-003.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Relator), Maria Helena Cotta Cardozo, Elias Sampaio Freire e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o voto vencedor o Alexandre Naoki Nishioka. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente à época da formalização (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator (Assinado digitalmente) Ronaldo de Lima Macedo, Redator-Designado AD HOC para formalização do voto vencedor. EDITADO EM: 06/07/2015 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justicadamente, o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13617.000269/2007­74  Acórdão n.º 9202­003.279  CSRF­T2  Fl. 158          2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Relator),  Maria Helena Cotta Cardozo, Elias Sampaio Freire e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado para  redigir o voto vencedor o Alexandre Naoki Nishioka.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente à época da formalização    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator    (Assinado digitalmente)  Ronaldo  de  Lima Macedo, Redator­Designado AD HOC  para  formalização  do voto vencedor.    EDITADO EM: 06/07/2015    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente  à  época  do  julgamento),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente  convocado), Ronaldo de Lima Macedo  (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior,  Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad  e Elias Sampaio Freire. Ausente, justicadamente, o Conselheiro Marcelo Oliveira.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13617.000269/2007­74  Acórdão n.º 9202­003.279  CSRF­T2  Fl. 159          3    Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação tributária acessória prevista na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, em seu art. 32,  inciso IV e § 5º, acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 c/c o art. 225,  inciso  IV  e  §  4º  do Decreto  nº  3.048,  de  06  de maio  de  1999,  que  consiste  em  a  empresa  apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com  dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  25),  a  empresa  informou  de  forma inexata (a menor) ou omissa (não informou), nos campos "Remuneração (sem parcela do  13° salário)" e/ou "Remuneração 13° salário (somente parcela do 13° salário)" da GFIP (ou, em  sendo o caso, GRFP), no período de 01/1999 a 13/2006, valores pagos a segurados empregados  e  segurados  contribuintes  individuais  (pessoa física sem vinculo empregatício),  extraídos das  folhas  de  pagamento  apresentadas  à  fiscalização,  resultando  em  apuração  a menor  do  valor  devido  correspondente  às  Contribuições  Previdenciárias,  conforme  demonstrado  nos  "ANEXOS  III  —  Segurados  empregados  e  IV  —  Contribuintes  Individuais",  que  integram os autos.  O  período  do  lançamento  abrangeu  competências  de  janeiro  de  1999  a  dezembro  de  2006,  com  o  crédito  tributário  tendo  constituído  através  do  AI  37.064.836­6,  cientificado ao contribuinte em 10/05/2007 (fls. 01 a 145).  A propósito, o Acórdão nº 2.402­02.186, da 2a Turma Ordinária da 4a Câmara  da 2a Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 285 a 291),  julgado na sessão plenária de 26 de outubro de 2011, por unanimidade de votos, optou por dar  provimento  parcial  para  adequação  da  multa  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  caso  mais  benéfica. Transcreve­se a ementa e decisão do julgado:  Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  –  DESCUMPRIMENTO  –  INFRAÇÃO  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa  apresentar  a  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  DECADÊNCIA  –  ARTS.  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  –  INCONSTITUCIONALIDADE – STF – SÚMULA VINCULANTE  – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – ART. 173, I, CTN  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13617.000269/2007­74  Acórdão n.º 9202­003.279  CSRF­T2  Fl. 160          4  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional.  O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  –  ENFRENTAMENTO  DE  ALEGAÇÕES  –  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  –  INEXISTÊNCIA  A autoridade  julgadora  não  está  obrigada a  decidir de  acordo  com  o  pleiteado  pelas  partes,  mas  sim  com  o  seu  livre  convencimento.  Não  se  verifica  cerceamento  de  defesa  na  decisão  em  que  a  autoridade  administrativa  julgou  a  questão  demonstrando as razões de sua convicção.  PERÍCIA  –  NECESSIDADE  –  COMPROVAÇÃO  –  REQUISITOS  –  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  –  NÃO  OCORRÊNCIA  Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia  para  o  deslinde  da  questão,  nos  moldes  estabelecidos  pela  legislação  de  regência.  Não  se  verifica  cerceamento  de  defesa  pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  –  NULIDADE  –  INOCORRÊNCIA  Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o  Relatório  Fiscal  e  as  demais  peças  dos  autos  demonstram  de  forma  clara  e  precisa  a  origem  do  lançamento  e  a  fundamentação legal que o ampara  DECLARAÇÃO EM GFIP – DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.  A empresa tem a obrigação de declarar em GFIP todos os fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  inclusive  os  valores  relativos ao décimo terceiro salário. Na ausência de elaboração  de GFIP correspondente à competência 13, as empresas estavam  obrigadas  a  informar  os  valores  do  décimo­terceiro  salário  na  GFIP  da  competência  12  ou  na  correspondente  à  competência  de desligamento do empregado em caso de rescisão contratual.  INFRAÇÃO  CONTINUADA  –  ÂMBITO  PREVIDENCIÁRIO  –  INEXISTÊNCIA  Não há que  se  reconhecer a aplicação do  instituto da  infração  continuada no âmbito das contribuições previdenciárias uma vez  que a legislação específica não trata da matéria  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  –  APLICAÇÃO  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13617.000269/2007­74  Acórdão n.º 9202­003.279  CSRF­T2  Fl. 161          5  Recurso Voluntário Provido em Parte  Contra  essa  decisão,  a  Fazenda  Nacional  manejou  recurso  especial  de  divergência com fulcro no art. 67, inciso II, do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela  Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009 (e­fls. 307 a 321), onde questiona a retroatividade  do art. 32­A da Lei no 8.212, de 1991, incluído pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, para  fins de determinação da multa de mora aplicável.  Ainda, no mesmo recurso especial, aponta a Fazenda Nacional que deva ser  aplicada  retroativamente  não  a  multa  prevista  no  artigo  32­A  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  aplicável  somente  quando houver  tão­somente o  descumprimento  da obrigação  acessória,  ou  seja,  quando  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social  também  foram  devidamente  recolhidas.  Entende  a  propósito  que,  quando,  como no  caso  em questão,  houver  lançamento  através de NFLD da obrigação principal, o dispositivo legal a ser aplicado seria o artigo 35­A  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  com  a multa  prevista  no  lançamento  de  ofício  (artigo  44  da  Lei  9.430/96).  Nessa linha de raciocínio, a NFLD e o Auto de Infração devem ser mantidos,  com a ressalva de que, no momento da execução do julgado, a autoridade fiscal deverá apreciar  a norma mais benéfica: se as duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada)  ou o art. 35­A da MP 449. Tal posicionamento estaria sustentado no âmbito dos acórdãos ora  adotados como paradigmas pela recorrente, proferidos, respectivamente, pela Primeira Turma  da Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  e  pela  Sexta  Câmara  do  antigo  Segundo Conselho  de  Contribuintes (Acórdãos no. 2401­00.127 e 206­01.782).   Propugna, assim, pela reforma do recorrido, de forma que seja determinada a  aplicação mais benéfica decorrente da comparação entre as duas multas anteriores (art. 35, II, e  32, IV, da norma revogada) ou o art. 35­A da MP 449.  O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido por meio do despacho  de e­fls. 354 a 356, em 16 de janeiro de 2012.  Cientificado em 09 de agosto de 2009, o contribuinte ofereceu contrarrazões  de e­fls. 252 a 269 onde defende que:  a) O recurso da Fazenda Nacional não deve ser conhecido, uma vez que não  demonstrada a existência de identidade fática e utilização de critério jurídico distinto.  b)  Já  foram  aplicadas  multas  referentes  ás  contribuições  devidas  para  o  período  em  questão,  não  sendo  cabíveis  novas  multas  pela  aplicação  do  princípio  da  razoabilidade e proporcionalidade.   Encaminham­se,  assim,  os  autos,  agora  a  esta  Câmara  Superior  para  julgamento.  É o relatório.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13617.000269/2007­74  Acórdão n.º 9202­003.279  CSRF­T2  Fl. 162          6    Voto Vencido  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende os demais  requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  Quanto  ao  mérito,  julgo,  inicialmente,  não  haver  como  se  afastar  a  aplicabilidade, ao caso, da retroatividade benéfica prevista no art. 106, inciso II, alínea “c”, da  Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Para tanto, trago à colação os dispositivos de  interesse  ao  caso  sob  análise,  bem  como  excertos  do  brilhante  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Marcelo Oliveira no âmbito do Acórdão no 9.202­003.070, proferido por esta mesma 2a Turma,  em 13 de fevereiro de 2014, por concordar integralmente com os seus fundamentos, na forma a  seguir transcrita:  Lei 5.172/66 (CTN)  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.(g.n.)  Lei 8.212/1991 (Redação anterior):  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento (g.n.):  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (g.n.):  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13617.000269/2007­74  Acórdão n.º 9202­003.279  CSRF­T2  Fl. 163          7  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  (...)  Lei 8.212/1991 (nova redação):  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora  (g.n.), nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício (g.n.) relativos às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Acórdão  9.202­003.070  –  Voto  do  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13617.000269/2007­74  Acórdão n.º 9202­003.279  CSRF­T2  Fl. 164          8  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13617.000269/2007­74  Acórdão n.º 9202­003.279  CSRF­T2  Fl. 165          9  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Verifico, assim, que, ainda que a antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa de mora”, independentemente da denominação  que tenha se dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas duas diferentes  espécies de multas: a) as multas de mora e b) as multas de ofício. As primeiras, cobradas com o  tributo  recolhido  espontaneamente. As  últimas,  cobradas  quando do  pagamento  por  força  de  ação fiscal e, assim, constantes de notificação fiscal de lançamento de débito, tal como ocorria  com os demais tributos federais, nos lançamentos de ofício.  Assim, entendo que a penalidade aplicada ao caso sob análise não pode ser  aquela mais benéfica a ser obtida pela comparação da estabelecida pela anterior redação do art.  32, inciso IV e da Lei nº 8.212, de 1991, com a do art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009, com a aplicação desta última, em meu entendimento, se cingindo a  casos em que há o efetivo recolhimento da contribuição previdenciária lançada, com somente a  obrigação acessória tendo sido descumprida.  A propósito, entendo que, para fins de aplicação da retroatividade benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga  multa,  a  multa  estabelecida  pelo  art.  44,  da  mesma  Lei  nº  9.430, de 1996, e atualmente aplicável quando dos lançamentos de ofício, consoante disposto  no art. 35­A, da Lei nº 8.212, de 1991, visto ter decorrido a constituição da multa originária do  descumprimento de obrigação acessória levantada em procedimento de ofício.  Ressalve­se, somente, no caso de tal comparação, as competências aqui sob  litígio  para  as  quais  não  se  mantém  a  exigência  de  principal  em  decisão  administrativa  definitiva no âmbito de ambas as NFLD vinculadas, a saber: a) nº 37.064.840­4 – que se refere  a folha de pagamento regularmente contabilizada pela empresa e b) nº 37.064.842­0 – que se  refere  a  folhas  de  pagamento  apreendidas  que  comprovam  a  existência  de  remuneração  não  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13617.000269/2007­74  Acórdão n.º 9202­003.279  CSRF­T2  Fl. 166          10  contabilizada para determinadas para as competências de 09, 10, 11, 12/2000, 01 e 03 de 2001  (conforme fls. 839 a 898 do Processo 13617.000272/2007­98 e e­fl. 371).   Para aplicação do critério acima proposto ao caso dos autos, deve ser levado  em consideração, também, que o acessório segue o principal, no que for cabível. Assim, caso  não subsistisse o principal no âmbito de NFLD a que o presente AI se referisse, seria forçosa a  conclusão de que o referido AI também seria insubsistente.  Ressalte­se, entretanto, que não há prova dessa insubsistência nos autos.  Esclareça­se, a inexistência de relação do presente lançamento com a NFLD  nº 37.064.841­2, expressamente referida no Termo de Verificação Fiscal (item 3.1 de fl. 26).  Assim,  entendo  que,  na  matéria,  deva  ser  dado  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional, para restabelecer a penalidade nos termos em que  constante  dos  lançamentos  da  NFLD  e  do  AI,  limitada  ao  percentual  de  75%  (limite  atual  previsto  no  art.  44  da mesma  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212, de 1991, aplicável aqui a retroatividade benéfica).   Por oportuno, cabe colocar o entendimento deste conselheiro de que, na fase  de  execução  desta  decisão,  devem  ser  consideradas  as  multas  constantes  das  NFLDs  correspondentes  (37.064.840­4  e  37.064.842­0),  de  forma  que  se  aplique  a  situação  mais  benéfica para a contribuinte dentre as abaixo:  a)  a  soma  das  duas  multas,  aplicadas  no  presente  Auto  de  Infração  e  nas  NFLDs supra, respectivamente previstas nos arts. 35,  II e 32,  IV da antiga redação da Lei no  8.212, de 1991; ou  b) a multa de 75% sobre a  totalidade ou diferença de contribuição, prevista  no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13617.000269/2007­74  Acórdão n.º 9202­003.279  CSRF­T2  Fl. 167          11    Voto Vencedor  Conselheiro  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Redator­Designado  AD  HOC  para  formalização do voto vencedor.  Pelo fato de o Conselheiro­Redator Alexandre Naoki Nishioka ter renunciado  ao cargo antes da formalização do presente acórdão, eu, Ronaldo de Lima Macedo, nomeado  para formalização, reproduzo a seguir o voto por ele apresentado na sessão.  Considerando que eu (Ronaldo de Lima Macedo), como redator ad­hoc,  fui  designado  apenas  para  a  formalização  do  voto,  deixo  consignado  que  o  entendimento  do  colegiado  não  corresponde,  necessariamente,  com  o  entendimento  do  Conselheiro  Redator­ Designado ad­hoc. Com isso, este conselheiro não se vinculará às razões fáticas nem jurídicas  registradas no presente acórdão.  Analisando o voto proferido pela i. Conselheiro Relator, especificamente no  que  tange à aplicabilidade da retroatividade benéfica, entendo que não basta a verificação da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites. É necessário, antes de  tudo, que as penalidades  sopesadas  tenham a mesma natureza  material,  portanto  que  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta,  fato  não  observado  pelo  Fisco, conforme decisão manifestada no Acórdão nº 2.402­02.186, da 2a Turma Ordinária da  4a Câmara da 2a Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (fls.  285 a 291).  Constata­se  que  os  valores  da  multa  aplicados  foram  fundamentados  na  redação  do  art.  32,  inciso  IV  e  §§  4o  e  5o,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  9.528/1997. Entretanto, este dispositivo sofreu alteração por meio do disposto nos arts. 32­A e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  11.941/2009.  Com  isso,  houve  alteração da  sistemática de cálculo da multa aplicada por  infrações concernentes à GFIP’s,  a  qual  deve  ser  aplicada  ao  presente  lançamento  ora  analisado,  tudo  em  consonância  com  o  previsto pelo art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Assim,  quanto  à  multa  aplicada,  vale  ressaltar  a  superveniência  da  Lei  11.941/2009. Para tanto, inseriu o art. 32­A na Lei 8.212/1991, o qual dispõe o seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13617.000269/2007­74  Acórdão n.º 9202­003.279  CSRF­T2  Fl. 168          12  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  ­  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei 8.212/1991.  Considerando o grau de retroatividade média da norma previsto no art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  transcrito  abaixo,  há  que  se  verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte, se a multa aplicada à época ou a calculada de acordo com o art. 32­A, inciso I, da  Lei 8.212/1991.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13617.000269/2007­74  Acórdão n.º 9202­003.279  CSRF­T2  Fl. 169          13  Esclarecemos que não há espaço jurídico para aplicação do art. 35­A da Lei  8.212/1991, eis que este remete para a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/19961, que trata das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as sua regras estão em  outro  sentido. As multas nele previstas  incidem em  razão da  falta de pagamento ou, quando  sujeito a declaração, pela falta ou inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que  não foi declarado e nem pago.  Assim, há diferença entre as regras estabelecidas pelos artigos 32­A e 35­A,  ambos da Lei 8.212/1991. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento. Ainda que não  existam diferenças de contribuições previdenciárias a serem pagas, estará o contribuinte sujeito  à multa do artigo 32­A da Lei 8.212/1991.  A regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 tem finalidade exclusivamente fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição  percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a concessão dos benefícios  previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a GFIP, suprir omissões ou  efetuar correções, o Fisco já tem conhecimento da infração e, portanto, já poderia autuá­lo, mas  isso não resolveria um problema extrafiscal, que é: as bases de dados da Previdência Social não  seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias para a concessão dos benefícios  previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 da  Lei 9.430/1996 aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no  que  tange  à  “falta  de declaração  e  nos  de  declaração  inexata”,  parte  também do dispositivo,  além das razões já expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade – a norma especial  prevalece sobre a geral: o art. 32­A da Lei 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à  GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no art. 44 da Lei 9.430/1996 que se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não se aplica o art. 432 da mesma lei.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  no caso que  tenha sido  lavrado Auto de  Infração de Obrigação Principal  (AIOP), qual  tenha  sido o valor nele lançado.                                                              1 Lei 9.430/1996. Art.44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre  a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta e cinco por  cento, nos casos de  falta de pagamento ou  recolhimento, pagamento ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  2 Lei 9.430/1996. Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a  multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão  juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13617.000269/2007­74  Acórdão n.º 9202­003.279  CSRF­T2  Fl. 170          14  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  especial  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    (Assinado digitalmente)  Ronaldo  de  Lima Macedo, Redator­Designado AD HOC  para  formalização  do voto vencedor.                Fl. 394DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13706.002533/2003-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2005, 2006, 2007 SIMPLES. ANÁLISE DE PEDIDO DE INCLUSÃO. DESPACHO COM EFEITO DE EXCLUSÃO E COBRANÇA DE TRIBUTOS. NULIDADE. O processo de exclusão do Simples deve ocorrer nos exatos termos instituídos pela Lei 9.317/96, em seu art. 15, parágrafo 3°, ou seja, mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Despacho da DERAT trata da análise de pedido de inclusão retroativa ao Simples e produz efeitos práticos de exclusão do regime é nulo, por desrespeitar o direito à ampla defesa e contraditório
Numero da decisão: 1201-001.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acolher a preliminar de nulidade do despacho da DERAT. (assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO - Presidente. (Assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO- Relator. EDITADO EM: 01/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araujo (Presidente), Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, André Almeida Blanco (Suplente Convocado) e Luis Fabiano Alves Penteado
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-03-01T13:55:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-03-01T13:55:33Z; Last-Modified: 2015-03-01T13:55:33Z; dcterms:modified: 2015-03-01T13:55:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:cd55e1b4-56bf-4c0d-812a-882ce439d997; Last-Save-Date: 2015-03-01T13:55:33Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-03-01T13:55:33Z; meta:save-date: 2015-03-01T13:55:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-03-01T13:55:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-03-01T13:55:33Z; created: 2015-03-01T13:55:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2015-03-01T13:55:33Z; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-03-01T13:55:33Z | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 148          1 147  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.002533/2003­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.150  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de fevereiro de 2015  Matéria  SIMPLES  Recorrente  JCSV ASSOCIADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2005, 2006, 2007  SIMPLES.  ANÁLISE  DE  PEDIDO  DE  INCLUSÃO.  DESPACHO  COM  EFEITO DE EXCLUSÃO E COBRANÇA DE TRIBUTOS. NULIDADE.  O  processo  de  exclusão  do  Simples  deve  ocorrer  nos  exatos  termos  instituídos pela Lei 9.317/96, em seu art. 15, parágrafo 3°, ou seja, mediante  ato  declaratório  da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa.  Despacho  da  DERAT  trata  da  análise  de  pedido  de  inclusão  retroativa  ao  Simples  e  produz  efeitos  práticos  de  exclusão  do  regime  é  nulo,  por  desrespeitar o direito à ampla defesa e contraditório      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para acolher a preliminar de nulidade do despacho da DERAT.  (assinado digitalmente)  RAFAEL VIDAL DE ARAUJO ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO­ Relator.    EDITADO EM: 01/03/2015     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 25 33 /2 00 3- 81 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rafael  Vidal de Araujo (Presidente), Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de  Almeida, André Almeida Blanco (Suplente Convocado) e Luis Fabiano Alves Penteado      Relatório  Trata o presente processo da manifestação de inconformidade de  fls.  37/38,  apresentada  em  30/04/2009,  quanto  ao  indeferimento  do  pedido  de  inclusão  retroativa no SIMPLES, pela DERAT/DICAT/RJ, em 15/05/2008, sob o fundamento de que a  interessada desenvolve atividade vedada, nos termos do artigo 9°, inciso XIII, da Lei 9.317/96  (fl.35).  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade, na qual alega em síntese que:  ­  não  foi  comunicada  de  Ato  Declaratório  de  Exclusão,  impossibilitando­a  de  exercer  seu  direito  de  ampla  defesa  e  contraditório  ou  de  tomar  providências  imediatas  de modo  a  atender  a  qualquer  exigência  legal,  requerendo  assim  que  não haja efeitos retroativos à notificação enviada à empresa em 01 de abril de 2009;  ­ a empresa foi constituída em 1998, tendo sua atividade descrita  pelo código CNAE da época 74.99­3­99, que compreendia o planejamento e promoção artística  e  cultural,  organização  de  exposições,  feiras  de  amostras  e  congresso,  compilação  de  informações, inclusive cadastro e outros serviços administrativos e similares, e que à época, as  atividades  desse  código  não  estavam  dentre  as  vedadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF);  ­  as  atividades  descritas  nos  objetivos  da  empresa  reproduziam  exatamente as descritas nesse código, embora a empresa jamais tenha prestado serviço na área  artística, cultural ou desportiva;  ­  a  empresa  esteve  ativa  de  1998  até  2001,  tendo  sempre  exercido  única  e  exclusivamente  a  atividade  de  organização  de  seminários  e  atividades  administrativas relacionadas;  ­  em  2003  a  empresa  foi  surpreendida  pelo  seu  desenquadramento como optante do Simples, só tendo tomado conhecimento desse fato por  não ter conseguido enviar sua declaração de imposto de renda como optante do Simples;  ­  não  houve  qualquer  comunicação  ou  notificação  à  empresa de  Ato  Declaratório  de  –Exclusão  (ADE),  razão  pela  qual  desconhecia  o  motivo  de  tal  desenquadramento;  ­  em  virtude  do  exposto  solicitou  revisão  da  exclusão  à  opção  pelo Simples no dia 03 de junho de 2003, no qual ressalta que não se preencheu o número da  comunicação  contestada,  nem  o  motivo  da  exclusão  no  formulário  (SRS),  pois  esses  eram  desconhecidos pela empresa (fl. 41);  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13706.002533/2003­81  Acórdão n.º 1201­001.150  S1­C2T1  Fl. 149          3 ­  a  SRF  não  se  pronunciou  com  relação  a  essa  exclusão  e  ao  motivo da mesma (SRS),  permanecendo o processo em análise até a recepção do despacho  decisório de 15 de maio de 2008, em 01 de abril de 2009;  ­ em face do desenquadramento a empresa ficou  inativa de 2002  até 2004;  ­ em 2004 a empresa tomou conhecimento de que o CNAE havia  sido modificado e o código 74.99­3 havia sido desmembrado em vários novos códigos, sendo  que  apenas  alguns  permitiam  a  opção  pelo  Simples,  sendo  este,  supostamente,  o motivo  do  desenquadramento;  ­  em  janeiro  de  2005  a  empresa  foi  enquadrada  pela  SRF  como  optante  do  Simples,  primeiramente  sob  o  novo  código  CNAE  7499­3­05  e,  posteriormente, sob o código CNAE 74.99­3­07, ambos com atividades não vedadas, conforme  sistema de consulta na página da SRF na Internet (Anexo 3);  ­ a RFB aceitou o enquadramento da opção pelo Simples, mesmo  após ter analisado o contrato social original da empresa (Anexo 4);  ­  os  serviços  prestados  pela  empresa  em  2005  e  2006  foram,  novamente  e  exclusivamente,  os  de  organização  de  seminários  e  atividades  administrativas  relacionadas, não se enquadrando nas atividades vedadas pelo artigo 9°, inciso XIII da Lei no.  9.317/96;  ­ a necessidade de mudar de endereço obrigou a empresa a alterar  seu contrato social,quando alterou também a razão social da empresa e seu objetivo de forma  consistente com o código CNAE 74.99­3­07 e com a atividade que a empresa sempre exerceu  de fato;  ­  a  RFB  a  despeito  de  conhecer  o  contrato  social  original  da  empresa jamais fez qualquer exigência, mantendo o processo supracitado em análise;  ­ fica claro que não se trata de Solicitação de Inclusão Retroativa  no Simples Federal, porque a empresa foi inicialmente enquadrada no Simples;  ­ quando descobriu que havia sido excluída do Simples a empresa  manteve­se inativa;  ­ seu pedido de esclarecimento sobre o que motivou essa exclusão  é  de  2003,  e  seu  re­  enquadramento  no  Simples,  sob  novo  _código CNAE,  é  de  janeiro  de  2005;  ­  a  empresa  esteve  ativa  em  2005  e  2006,  sempre  exercendo  atividades  não  vedadas  à  opção  pelo  Simples,  e  tendo  como  base  o  Documento  Básico  de  Entrada de Opção pelo Simples aceito pela SRF;  ­ somente em abril de 2009, a empresa recebeu a comunicação  de indeferimento de seu pleito de 2003 e foi informada, pela primeira vez, que sua exclusão  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO   4 do  Simples  Federal  devia­se  ao  fato  de  que  o  seu  contrato  social  original  de  1998  incluía,  dentre seus objetivos, atividades vedadas pela lei no. 9.317/96;  ­  a empresa  esteve vinculada ao Simples de 1998 até 2001 e de  2005 até o presente, sempre exercendo atividades não vedadas à opção pelo Simples Federal.  ­  não  é  razoável,  portanto,  conferir  efeitos  retroativos  à  data  de  notificação da declaração de exclusão (1/4/2009), razão pela qual requer o reconhecimento da  regularidade fiscal da empresa no período anterior a essa data.   Com base nas alegações da ora Recorrente, coube a 7º Turma da  DRJ/RJ, julgar o processo ora em discussão.   Em  decisão  de  15/09/09,  a  DRJ/RJ,  por  maioria,  vencido  o  relator,  julgou  improcedente  a  Impugnação  da Recorrente,  indeferindo  o  pedido  de  inclusão  retroativa no SIMPLES, devido à ausência de provas do exercício de atividade não impedida  de opção ao SIMPLES, conforme trecho do voto vencedor abaixo destacado:  “Portanto,  além  das  atividades  exercidas  pela  interessada  não  serem  permitidas,  a  interessada  tampouco  comprovou  o  não  exercício  de  atividades  vedadas,  devendo­se  indeferir  sua  solicitação  de  inclusão  retroativa no sistema SIMPLES.”  A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  traz,  em  apertada síntese, os seguintes argumentos:  ­  a  contribuinte  faz  juz  ao  enquadramento  retroativo  no  sistema  Simples no período de 1998 a 2001, quando manteve­se ativa e desempenhando atividades não  vedadas no Simples;   ­ ainda que não seja enquadrada no Sistema Simples, o período de  1998 a 2001 já fora alcançado pela Decadência, não havendo possibilidade alguma de cobrança  de débitos deste período;   ­  o  Despacho  da  DERAT  de  2009,  que  indeferiu  o  pedido  formulado em 2003, de  inclusão  retroativa  ao Simples,  não poderia  surtir  efeitos  após 2005,  pois,  a  partir  deste  período,  a  contribuinte  já  havia  sido  enquadrada  no  Simples,  tornado  indevida a cobrança de débito de 2005 e 2006.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, Relator.   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidade legais, atendendo os pressupostos de admissibilidade, dela se conhecendo.  Passo, portanto ao exame do processo, consoante os argumentos  aduzidos na Impugnação e no Recurso Voluntário.   A Recorrente,  em  seu  recurso  voluntário  apresentou  02  pedidos  distintos, conforme abaixo:  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13706.002533/2003­81  Acórdão n.º 1201­001.150  S1­C2T1  Fl. 150          5 i­) que fosse decretada a decadência do direito da Administração  Tributária efetuar o lançamento dos tributos relativos ao período de 12/05/1998 a 31/12/2001;  ou,subsidiariamente,  que  defira  o  pedido  de  inclusão  retroativa  no  SIMPLES  nesse  período,  tendo como base o ADI nº 16 de 02 de outubro de 2002;  ii­)  que  fossem  ratificados  os  fatos  supra  narrados,  notadamente  quanto aos inequívoco enquadramento da empresa no Simples desde 01/01/2005 até a presente  data.   A Recorrente apresentou recurso voluntário, visto que foi negado  pela  7º  Turma  da  DRJ/RJ  a  inclusão  retroativa  ao  SIMPLES  no  período  de  12/05/1998  a  31/12/2001. Contudo, é importante salientar qe o Relator do processo na DRJ apresentou voto  vencido,  que  conferiu  à  Recorrente  o  direito  de  inclusão  no  SIMPLES,  visto  que  a mesma  atendia  as  exigências  dispostas  no ADI  nº  16  de  02  de  Outubro  de  2002,  conforme  abaixo  destacado:   “Finalizando, por  todos os elementos existentes no processo, voto no  sentido  de  deferir  a  solicitação  da  interessada,  de  fls.  01,  reconhecendo­se  o  seu  direito  à  inclusão  retroativa  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  —  SIMPLES,  no  período de 12/05/1998 a 31/12/2001.”  Neste  ponto  e  antes  de  partir  para  a  exposição  de  minhas  motivações  de  voto,  julgo  necessário  delimitarmos  de  forma  inequívoca  qual  é  o  objeto  em  discussão no presente processo e, assim, definirmos os efeitos da decisão desta Turma.  Neste ponto, mesmo com o receio de tornar este voto redundante  em relação ao relatório, faço abaixo um breve resumo cronológico dos fatos:  ­  entre  1998  e  2001,  a  empresa  estava  ativa,  desempenhando  a  atividade de organização de exposições, feiras e congressos;   ­ entre 2002 e 2004, a empresa manteve­se inativa;   ­  em  2003  a  Recorrente  apresentou  Solicitação  de  Revisão  da  Vedação/Exclusão  à Opção  pelo Simples  (SRS),  contudo,  não  há  nos  autos  documentos  que  demonstrem atos da Administração Pública sobre a  inclusão e posterior exclusão do Simples  neste período;   ­ em 01/2005, a empresa foi incluída no Simples;   ­ a empresa esteve ativa entre 2005 e 2006;   ­  em 2009,  a Recorrente  foi  intimada  de Despacho  da Derat  de  05/2008, que indeferiu a Solicitação de Inclusão Retroativa no Simples Federal e determinou a  entrega das DIPJ dos anos­calendário de 2005 e 2006, bem como, o recolhimento dos tributos  não recolhidos neste período.   Do  exposto,  resta  claro  que  o  pedido  de  inclusão  retroativa  ao  simples  ora  em  questão,  se  refere,  única  e  exclusivamente,  ao  período  de  12/05/1998  a  31/12/2001. Assim, este será o objeto de minha análise  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO   6 Contudo,  para  garantir  efetividade  à  decisão  deste  Conselho,  entendo que esta decisão deve analisar também se tal pedido de inclusão retroativa ao simples,  e  conseqüente  decisão,  produz  efeitos  para  os  períodos  posteriores  a  31/12/2001,  especialmente, os períodos de 2005 e seguintes.     Preliminar   Da Nulidade do Despacho da DERAT    O despacho da DERAT emitido em 2008,  indeferiu o pedido de  inclusão  retroativa  da Recorrente  ao  Simples,  contudo,  conforme  o  respectivo  dispositivo,  o  efeito  prático  do  despacho  foi  a  exclusão  da  empresa  do  sistema SIMPLES  em  relação  aos  períodos de 2005 a 2007 nos quais a Recorrente já integrava o Simples.   Ocorre que o processo de exclusão do Simples deve ocorrer nos  exatos termos instituídos pela Lei 9.317/96, em seu art. 15, parágrafo 3°:  "Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts.  13 e 14 surtirá efeito:  3°.  A  exclusão  de  oficio  dar­se­á  mediante  ato  declaratório  da  autoridade  fiscal da Secretaria da Receita Federal  que  jurisdicione o  contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a  legislação relativa ao processo tributário administrativo. (Incluído pela  Lei n°9.732, de 11.12.1998)"  O  despacho  da  DERAT  trata  da  análise  de  pedido  de  inclusão  retroativa ao Simples e produz efeitos práticos de exclusão do regime, fato este que, de pronto,  já demonstra desrespeito ao dispositivo legal acima citado por clara afronta ao direito de ampla  defesa e contraditório.  Além disso, o despacho em comento também incorre em nulidade  ao  exigir  o  recolhimento  de  tributos  através  de  despacho  decisório,  quando  o  instrumento  correto é a lavratura de auto de infração, conforme disposto no artigo 9° do Decreto 70.235/72,  a seguir:  "Art.  9°  A  exigência  do  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizadas em autos  de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pelo art. 1° da  Lei n° 8.748/93)"  Diante  do  exposto,  reconheço  a  nulidade  contida  no  Despacho  emitido  pela  DERAT,  devendo  ser  afastadas  de  pronto  os  seus  efeitos,  especialmente,  em  relação  aos  períodos  de  2005  e  seguintes,  nos  quais  a  Recorrente  já  havia  sido  incluída  no  Sistema Simples.    Fl. 83DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13706.002533/2003­81  Acórdão n.º 1201­001.150  S1­C2T1  Fl. 151          7 Mérito    No  tangente  à  matéria  de  mérito,  qual  seja,  a  possibilidade  de  exclusão ou não inclusão da Recorrente no sistema Simples, baseada exclusivamente no fato de  no  contrato  social  constarem  também  atividades  vedadas,  entendo  ter  sido  equivocada  a  decisão da DRJ.   Acerca  de  inclusão  retroativa  no  Simples,  a  SRF  editou  o  Ato  Declaratório Interpretativo ADI nº 16 de 02 de Outubro de 2002, que assim dispõe:  "Artigo  único.  O  Delegado  ou  o  Inspetor  da  Receita  Federal,  comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de oficio tanto  o Termo de Opção(TO), quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica  (FCPJ),  para  a  inclusão  no  Simples de  pessoas  jurídicas  inscritas  no  Cadastro  nacional  das  Pessoas  Jurídicas  (CNPJ),  desde  que  seja  possível  identificar  a  intenção  inequívoca de  o  contribuinte aderir  ao  Simples.  Parágrafo  único.  São  instrumentos  hábeis  para  se  comprovar  a  intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por  intermédio  do  Documento  de  Arrecadação  do  Simples  (Darf­Simples)  e  a  apresentação da Declaração Anual Simplificada."  Nos  autos  deste  processo,  foram  acostados  os  recolhimentos  referentes  aos  tributos  apurados  nas  DIPJ  SIMPLIFICADAS  relativas  ao  período  de  12/05/1998 a 31/12/2001 (fls.20/23), restando assim, demonstrada a intenção da Recorrente em  aderir ao SIMPLES, nos moldes definidos pelo Ato Declaratório acima.  Além disso, a atividade desempenhada pela Recorrente, qual seja,  a organização de feiras, eventos e congressos, não se encontra no rol de atividades vedadas. Já  existiu  discussão  sobre  esta matéria  e  a  corrente  dominante  na  esfera  administrativa,  com  a  qual  coaduno  e  que  encontra  respaldo  em  Solução  de  Consulta  e  Solução  de  Divergência,  entende que tal atividade não é vedada. Vejamos:  SOLUÇÃO DE CONSULTA 321, DE 20­8­2009 – SRRF 9ª RF – DO­U  de 11­9­2009   “ORGANIZAÇÃO  DE  EVENTOS.  Os  serviços  de  organização  de  feiras, congressos, exposições e festas são permitidos aos optantes pelo  Simples Nacional. Na qualidade  de  produção cultural  e  artística,  são  permitidas as atividades de contratação de artistas (pela optante ou por  suas clientes), bem como a filmagem e cobertura fotográfica do evento.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº123, de 2006, art.17, XI,  §1º, art. 18, §5º­D, X.”        Fl. 84DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO   8 Solução de Divergência n. 01 de 18/02/2002, DOU de 09/08/2002 – COSIT – SIMPLES – SERVIÇOS  DE ORGANIZAÇÃO DE FESTAS E RECEPÇÃOP – OPÇÃO – POSSIBILIDADE.   Ementa:  SIMPLES.  POSSIBILIDADE DE OPÇÃO.  EMPRESAS QUE  PRESTAM SERVIÇOS DE  ORGANIZAÇÃO DE FESTAS E RECEPÇÕES. Empresa que presta serviços de organização de festas  e recepções pode optar pelo Simples. Fica, entretanto, vedado o seu ingresso e permanência no sistema  se  dentre  suas  atividades  incluir  a  contratação  de  atores,  cantores,  dançarinos  ou  assemelhados.  (REGINA MARIA FERNANDES BARROSO)   Não  à  toa,  a Recorrente  fora  incluída  no  Sistema Simples  no  período de 01/2005 e seguintes. Assim, por se tratar da mesma atividade exercida no período  de 1998 a 2001, entendo que o enquadramento da recorrente no sistema SIMPLES a partir de  2005, apenas corrobora com o pedido da contribuinte da inclusão retroativa o período de 1998  a 2001.   Desta forma, não enxergo qualquer motivo para indeferimento do  Pedido de Inclusão Retroativa ao Sistema Simples em relação ao período de 1998 a 2001.     Conclusão   Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  apresentado  para  PRELIMINARMENTE,  reconhecer  a  nulidade  do  Despacho  da  DERAT  que  excluiu  a  Recorrente do Sistema Simples em relação aos períodos de 2005.   É o meu voto.      (Assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

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Numero do processo: 15374.722482/2008-47
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003,2004 PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A partir de 1º de outubro de 2002 para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação a legislação fixou o prazo de cinco anos, contados da data da entrega da declaração, para que os débitos sejam homologados tacitamente, o que privilegia o princípio da segurança jurídica.
Numero da decisão: 1803-001.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a prescrição dos débitos remanescentes, nos termos do relatório de voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Acórdão Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, que a 3ª Turma Especial da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura, para fins de formalização. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto. Ausente momentaneamente o Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente à Época do Julgamento), Marcos Antonio Pires, Meigan Sack Rodrigues, Sergio Luiz Bezerra Presta, Victor Humberto da Silva Maizman e Sergio Rodrigues Mendes.
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 15374.722482/2008­47  Acórdão n.º 1803­001.887  S1­TE03  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch (Presidente à Época do Julgamento), Marcos Antonio Pires, Meigan Sack Rodrigues,  Sergio Luiz Bezerra Presta, Victor Humberto da Silva Maizman e Sergio Rodrigues Mendes.      Relatório    Em  11/08/2003,  a  Interessada  transmitiu  a Declaração  de Compensação  n°  10969.99133.110803.1.3.04­5412  (fls.  02/06),  na  qual  é  informado:  crédito  referente  a  pagamento indevido, em 30/09/2002 (DARF com período de apuração em 31/08/2002, código  de receita 5993, vencimento em 30/09/2002, valor do principal R$ 657,30 e de zero o valor da  multa  e  dos  juros,  sendo  que  a  data  de  arrecadação  se  deu  em  30/09/2002),  de  Estimativa  mensal de IRPJ (código 5993­1), no valor de R$ 657,30 em 30/09/2002 para compensar débito  informado  de  Estimativa mensal  de  IRPJ  (código  5993­1),  período  de  apuração  de  abril  de  2003, vencimento em 31/05/2003, no valor de R$ 2.090,45.  Em 25/08/2008 (fls. 07/08 e 10), a Interessada foi cientificada do Despacho  Decisório de n° de rastreamento 781153136 (fl. 09), emitido em 12/08/2008, no qual a DERAT  RJO, com fulcro no que dispõem os arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172/1966 (CTN) e o art. 74 da  Lei  n°  9.430/1996,  cujo  teor  não  homologou  a  referida  compensação  declarada  diante  da  inexistência  do  crédito,  uma  vez  que,  a  partir  das  características  do DARF  discriminado  na  Declaração  de  Compensação,  foi  localizado  o  pagamento  n°  0593090169,  arrecadado  em  30/09/2002,  no  valor  original  de  R$  657,30,  integralmente  utilizado  para  pagamento  da  Estimativa mensal de IRPJ apurada em agosto de 2002, com vencimento em 30/09/2002, tendo  sido, portanto, indevidamente compensado o débito de Estimativa mensal de IRPJ de abril de  2003,  com vencimento  em 31/05/2003, no valor de R$ 2.090,45, o qual deverá  ser pago  até  29/08/2008,  acrescido  da multa  de mora  de R$ 418,09  e  dos  juros  de mora  de R$  1.613,81  (calculado até 29/08/2008).  Inconformada,  a  Interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  oportunidade em que insiste ter o crédito a compensar.  Em  sede  de  cognição  ampla  a  DRJ  manteve  o  despacho  impugnado,  resultando  na  interposição  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  empresa  contribuinte,  oportunidade em que reitera os argumentos quanto a insistência do crédito apontado.  Cabe formalizar a presente decisão conforme apresentada em plenário, dado  que o relator original não mais compõe o colegiado, nos termos do art. 17 e do art. 18 ambos  do Anexo II do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 343, 09 de junho de 2015, que  em seu art. 6º extinguiu as turmas especiais.  Está registrada na Ata da Reunião de Julgamento formalizada no processo nº  15169.000109/2011­62:  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 15374.722482/2008­47  Acórdão n.º 1803­001.887  S1­TE03  Fl. 4          3 Aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e  treze, às  quatorze  horas  ,  reuniram­se  os  membros  da  3ªTE/4ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF/DF,  estando  presentes  WALTER  ADOLFO  MARESCH  (Presidente),  MARCOS  ANTONIO  PIRES,  MEIGAN  SACK  RODRIGUES,  SERGIO  LUIZ  BEZERRA  PRESTA,  VICTOR  HUMBERTO  DA  SILVA  MAIZMAN,  SERGIO  RODRIGUES  MENDES,  ROBERTO  ARMOND FERREIRA DA SILVA e eu, MARISTELA DE SOUSA  RODRIGUES,  Chefe  da  Secretaria,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente Sessão Ordinária. [...]  Relator(a): VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN   Processo: 15374.722482/2008­47   Recorrente:  O  BICHO  COMEU  BIJOUTERIAS  LTDA  EPP  e  Recorrida: FAZENDA NACIONAL   Acórdão 1803­001.887   Decisão:  Por  unanimidade  de  votos  deram  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  prescrição  dos  débitos  remanescentes.  Ausência  momentânea:  SERGIO  LUIZ  BEZERRA  PRESTA  Votação:  Por  Unanimidade  Questionamento:  RECURSO  VOLUNTARIO  Resultado:  Recurso  Voluntário  Provido  Outros  Valores Controlados  É o Relatório.                            Fl. 132DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 15374.722482/2008­47  Acórdão n.º 1803­001.887  S1­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Redator para Formalização do Voto.  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos,  e  tendo  em  vista  que  o  relator  originário  do  processo  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, encontro­me na posição de Redator, nos termos dos arts.  17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Informo que, na  condição de Redator,  transcrevo  literalmente  a minuta que  foi apresentada pelo Conselheiro durante a sessão de  julgamento. Portanto, a análise do caso  concreto  reflete  a  convicção  do  relator  do  voto  na  valoração  dos  fatos.  Ou  seja,  não  me  encontro  vinculado:  (1)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  (2)  a  nenhum  dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e  (3)  a  nenhuma  das  conclusões  da  decisão incluindo­se a parte dispositiva e a ementa.  A seguir, a transcrição do voto.  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Pois bem,  comungo com os  fundamentos da  r.  decisão no  sentido de que  a  Recorrente  utilizou  o  crédito  informado  de  R$  657,30  em  30/09/2002  para  compensar,  no  limite deste crédito, o débito informado de estimativa de IRPJ de abril de 2003, vencível em  31/05/2003, no valor de R$ 2.090,45.  Destarte, a partir das características do DARF discriminado na Declaração de  Compensação,  foi  localizado  o  pagamento  n°  0593090169,  arrecadado  em  30/09/2002,  no  valor original de R$ 657,30, integralmente utilizado para pagamento da Estimativa mensal de  IRPJ apurada em agosto de 2002, com vencimento em 30/09/2002.  Entrementes,  a  Recorrente  se  insurge  apontando  que  há  débito  ainda  a  ser  compensado.  Pois  bem,  no  momento  do  pedido  de  compensação  houve  a  inequívoca  confissão do débito, iniciando­se assim, o prazo prescricional.  Desse modo,  considerando  que  decorreu  o  prazo  legal  para  a  exigência  do  crédito tributário (débito) é de ser reconhecido de ofício a prescrição.  A pessoa jurídica que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 1º de outubro de  2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação.   Fl. 133DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 15374.722482/2008­47  Acórdão n.º 1803­001.887  S1­TE03  Fl. 6          5 Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração  de  compensação,  retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30  de  dezembro  de  2003,  ficou  estabelecido  que  a  PERDCOMP  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.   Para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  também  fixou  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  entrega  da  declaração,  para  que  os  débitos  sejam  homologados  tacitamente,  o  que  privilegia  o  princípio  da  segurança  jurídica,  embora  não  se  possa inferir que este instituto tenha o efeito de fazer nascer qualquer direito creditório1.  No  presente  caso  verifica­se  que  o  pedido  formalizado  pendente  de  apreciação  se  converteu  em  declaração  de  sorte  que  foi  abrangido  pelo  efeito  temporal  da  homologação tácita. A pretensão da defendente, por esta razão, tem cabimento.  Em assim sucedendo voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto                                                                1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A Constituição Federal, art. 74 da Lei nº 9.430, de 26  de dezembro de 1996, art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003.                                Fl. 134DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA

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Numero do processo: 19311.000486/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 RECURSO DE OFÍCIO. LUCRO ARBITRADO. CSLL. DETERMINAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE DE CARGAS. Verificando-se nos autos que a atividade desenvolvida pela contribuinte era, na verdade, de prestação de serviços de transporte de cargas (e não a prestação de serviços gerais), correta a adequação do percentual aplicável na apuração do lucro tributável pela decisão de primeira instância, reduzindo-o para os respectivos percentuais aplicáveis. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. De acordo com as expressas disposições do Art. 59 do Decreto 70.235/72, a nulidade de quaisquer atos do Processo Administrativo Fiscal somente serão reconhecidas em casos de preterição ao direito de defesa, o que, nos presentes autos, não restara efetivamente demonstrado pela recorrente. LEI COMPLEMENTAR 105. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF No 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. Conforme expressamente disposto pelo art. 42 da Lei 9.430/96, caracterizam omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ARBITRAMENTO DE LUCROS. INAPLICABILIDADE. De conformidade com a legislação pertinente, o arbitramento do lucro impõe a apuração da contribuição ao PIS e da COFINS pelo regime cumulativo. MULTA QUALIFICADA. Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado do contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%. JUROS SOBRE A MULTA. SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1301-001.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício e, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Carlos Augusto de Andrade Jenier (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. (Assinado digitalmente) WILSON FERNANDES GUIMARÃES - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonsecea de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2.212          1 2.211  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.000486/2010­81  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­001.619  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2014            Matéria  Omissão de receitas  Recorrentes  CARGOQUÍMICA MERCANTIL RODOVIÁRIO LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LUCRO  ARBITRADO.  CSLL.  DETERMINAÇÃO  DO  LUCRO  TRIBUTÁVEL.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS. TRANSPORTE DE CARGAS.   Verificando­se nos autos que a atividade desenvolvida pela contribuinte era,  na  verdade,  de  prestação  de  serviços  de  transporte  de  cargas  (e  não  a  prestação de serviços gerais), correta a adequação do percentual aplicável na  apuração do lucro tributável pela decisão de primeira instância, reduzindo­o  para os respectivos percentuais aplicáveis.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRELIMINAR.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  De acordo com as expressas disposições do Art. 59 do Decreto 70.235/72, a  nulidade de quaisquer atos do Processo Administrativo Fiscal somente serão  reconhecidas em casos de preterição ao direito de defesa, o que, nos presentes  autos, não restara efetivamente demonstrado pela recorrente.   LEI  COMPLEMENTAR  105.  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA  CARF No 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL.  Conforme expressamente disposto pelo art. 42 da Lei 9.430/96, caracterizam  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação aos quais o  titular,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 04 86 /2 01 0- 81 Fl. 2212DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19311.000486/2010­81  Acórdão n.º 1301­001.619  S1­C3T1  Fl. 2.213          2 PIS/COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ARBITRAMENTO  DE  LUCROS. INAPLICABILIDADE.  De conformidade com a legislação pertinente, o arbitramento do lucro impõe  a apuração da contribuição ao PIS e da COFINS pelo regime cumulativo.  MULTA QUALIFICADA.  Se os  fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o  intuito  deliberado  do  contribuinte  de  subtrair  valores  à  tributação,  é  cabível  a  aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa  de ofício qualificada de 150%.  JUROS SOBRE A MULTA. SELIC. SÚMULA CARF Nº 4.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício  e,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Valmir  Sandri  e  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier  (Relator).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Wilson  Fernandes  Guimarães.   (Assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.  (Assinado digitalmente)   WILSON FERNANDES GUIMARÃES ­ Redator designado.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Valmar Fonsecea de  Menezes  (Presidente),  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     Fl. 2213DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19311.000486/2010­81  Acórdão n.º 1301­001.619  S1­C3T1  Fl. 2.214          3 Relatório  Dos elementos apresentados no relatório da r. decisão de origem, destaco:   Trata­se dos Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ,  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  e  às  Contribuições  para  o  Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social­  COFINS, lavrados em 10/09/2010, exigindo, no ano­calendário 2007, crédito tributário  no  total  de  R$  25.298.222,45,  aí  incluídos  o  principal  acrescido  de  multa  de  ofício  (75% e 150%) e juros de mora calculados até 31/08/2010, em razão da constatação de  omissão  de  receitas,  decorrente  de  4  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada;  bem  como  do  reajustamento  da  tributação  das  receitas  declaradas,  de  revenda  de  mercadoria  e  de  transporte,  face  arbitramento  do  lucro,  porque  considerada  imprestável  a  escrituração apresentada,  diante  de  indícios  de  fraude. O  Pis e a Cofins foram exigidos no regime cumulativo.  (...)  A interessada foi cientificada dos autos de infração em 13/09/2010. Inconformada com  a  exigência  fiscal,  a  contribuinte,  por  intermédio  de  seus  representantes  legais,  protocolizou,  em  13/10/2010,  impugnação  de  fls.  440/470,  acompanhada  de  documentos de fls. 471/560.  Nas  preliminares,  afirma  a  tempestividade  da  defesa  apresentada  e  que  é  empresa  dedicada  ao  transporte  rodoviário  de  produtos  perigosos  (produtos  químicos),  conforme descrição do seu objeto social contida no Contrato Social.   Diz que a movimentação  financeira consignada nos depósitos/créditos bancários não  poderia  ser  tomada  como base  de  cálculo  de  incidência  dos  tributos  e  contribuições  ora lançados ex­officio, porque a Impugnante, no curso da ação fiscal, teria prestado  as informações solicitadas e apresentado: (i) cópias dos extratos das contas correntes  movimentadas no ano­calendário de 2007; (ii) arquivos digitais contábeis; (iii) Livros  Diário Geral;  (iv)  Livro  Razão  Analítico;  e  (v)  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  –  Lalur. Em suas palavras:  “No  entanto,  a  fiscalização  desconsiderou  liminarmente  a  contabilidade  da  empresa e avançou para o imediato arbitramento do lucro, sendo a Impugnante  cientificada  em  13/09/2010  (...)  dos  Autos  de  Infração  lavrados  pela  DRF  Jundiaí (...)”  Requer o cancelamento das autuações por ser questionável a metodologia aplicada na  apuração das receitas omitidas e porque os fundamentos adotados nas autuações não  traduziriam a correta interpretação e aplicação da legislação.   Invoca a nulidade por cerceamento ao direito de defesa, por desconhecer a Impugnante  a relação dos depósitos, bem como devido à indisponibilidade dos autos na repartição,  no prazo de impugnação.   Fl. 2214DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19311.000486/2010­81  Acórdão n.º 1301­001.619  S1­C3T1  Fl. 2.215          4 Diz  a  Impugnante  que  a  fiscalização  teria  procedido  à  ciência  dos  lançamentos  na  pessoa  do  contabilista  e  bastante  procurador  da  pessoa  jurídica  “acompanhados  unicamente  do  ‘Termo  de  Constatação  Fiscal”  de  15  páginas.  No  entanto,  ali  não  constava a  relação  individual dos depósitos que a Auditora­Fiscal entendeu como de  origem  não  comprovada,  aparecendo  somente  um  resumo  de  ‘depósitos/créditos  de  origem  não  comprovada’  em  cada  mês  do  ano  de  2007,  no  valor  total  de  R$  72.791.956,52  (fls.  318).  Quais  seriam  esses  valores?  Quais  os  créditos  que  foram  somados?”  (...)  Para a defesa, resta cristalina a violação do prazo de impugnação pela não conclusão  do feito, bastando compulsar as fls. 437 dos autos, em que há o despacho da Auditora­ Fiscal,  atestando  a  conclusão  da  autuação  e  a  formalização  do  processo  em  17/09/2010,  com  proposta  de  remessa  dos  autos  à ARF Franco  da Rocha,  que  teria  sido acatada pela Chefe da Equipe apenas em 20/09/2010. (...)  Para  a  contribuinte  estaria  configurado  o  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  pois  apenas em 06/10/2010, pôde conhecer a relação individualizada dos depósitos/créditos  que comporiam a base de cálculo das incidências, “tendo basicamente dois dias úteis  (+final  de  semana  e  feriado  de  12/10)  para  analisar  e  buscar  documentos  de  comprovação para cada um dos questionados depósitos/créditos. Evidente que, nesse  exíguo  prazo,  não  conseguiu  reunir  todos  os  documentos  de  que  necessita  para  demonstrar a improcedência das acusações, circunstância agravada pela coincidência  da  ‘greve  dos  bancários’  ainda  em  curso,  de  notório  conhecimento,  conforme  comprova  matéria  de  jornal  ora  juntada,  o  que  impediu  até  mesmo  o  acesso  às  agências  bancárias  para  protocolo  de  requerimento  de  documentos  para  juntada  na  sua  impugnação,  sendo  obrigada  a  encaminhar  essa  solicitação  por  via  postal,  conforme cópia dos requerimentos e comprovante postal anexos (DOC.03)”.  Ademais,  invoca  também  o  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  tendo  em  conta  que  a  ARF Franco da Rocha não providenciou  cópias de  todas as páginas  requeridas. Diz  que compulsando o Anexo III – DOCUMENTOS OBTIDOS MEDIANTE RMF, a partir  da  fls.  85,  verifica­se  que  somente  teriam  sido  anexadas  as  páginas  ímpares  dos  extratos requisitados junto ao HSBC, fato que impediria o cruzamento e a localização  de várias informações.  Requer assim o reconhecimento do  cerceamento ao direito de defesa, a nulidade dos  atos,  com  a  reabertura  de  prazo  para  impugnação  e  juntada  de  outros  documentos  disponíveis.  Protesta  pela  nulidade  dos  lançamentos  de CSLL,  PIS  e Cofins,  com  fundamento  no  art. 7º da Portaria RFB nº 11.371, de 2007, tendo em conta que o MPF que teria dado  origem  ao  procedimento  fiscal  e  às  autuações  restringir­se­ia  ao  IRPJ,  fato  a  configurar excesso ou abuso de poder e arbitrariedade fiscal.   Registra que os lançamentos também deveriam ser anulados por estarem baseados em  prova ilícita, dada à reserva de jurisdição sobre o sigilo bancário.   Fl. 2215DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19311.000486/2010­81  Acórdão n.º 1301­001.619  S1­C3T1  Fl. 2.216          5 No mérito, questiona a imputação de omissão de receitas, com fundamento no art. 42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  quando  não  estiver  presente  a  correlação  lógica  entre  os  depósitos de origem não comprovada e a omissão de receitas. (...)  De  acordo  com  a  defesa,  “na  hipótese  dos  autos,  a  existência  de  créditos  nas  questionadas contas bancárias é indício que sempre aponta para operação financeira  de  alavancagem  de  recursos  (empréstimos),  seja  perante  Bancos,  empresas  de  factoring, ou mesmo perante outra empresa do mesmo grupo econômico”, o que seria  suficiente para desqualificar a presunção como instrumento probatório da omissão de  receita, pela inexistência de correlação lógica entre o fato indiciário (crédito bancário)  e o fato que se pretende demonstrar (omissão de receitas). (...)  Para  contraditar  a  exigência,  acrescenta  que a  presunção  legal  somente  poderia  ser  aplicada quando não houvesse outros meios de apurar a receita efetiva da atividade, o  que não se teria verificado, e ainda que assim não fosse, haveria provas suficientes da  origem dos recursos depositados nas contas correntes da contribuinte. “Essas provas  não foram acolhidas porque o Fisco (...) abdicou da descoberta da verdade material,  transferindo  toda a  carga probatória para a  Impugnante,  procedimento que deve  ser  rechaçado por esta E. Turma Julgadora”.  Reputa a adoção do arbitramento dos lucros como uma medida precipitada. Destaca a  sua  natureza  excepcional,  quando  impossível  a  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ e da CSLL por outros meios hábeis e adequados, e rechaça a sua utilização como  instrumento de represália, retaliação ou penalização das condutas da empresa. Nesse  contexto,  deveria  o  Fisco  demonstrar  as  várias  tentativas  de  preservar  a  regra  de  tributação adotada pela pessoa jurídica. E não foi o que teria acontecido:  (...)  Conclui que assim o arbitramento dos  lucros  não  teria  sido apenas precipitado, mas  teria afrontado a Lei vigente na data da ocorrência dos fatos geradores, que determina  a manutenção do regime de  tributação adotado pela empresa, “ainda mais quando a  chamada  omissão  de  receitas  foi  quantificada  sem  desprezo  da  contabilidade,  sem  nenhuma desqualificação da apuração do seu Lucro Real, omissão detectada com base  unicamente  em  presunção  por  depósitos/créditos  de  valores  contidos  em  contas  não  escrituradas”.  (...)  Diante da argumentação acima, o percentual de determinação do lucro arbitrado para  a incidência da CSLL deveria ser de 12% e não de 32%, como constou do lançamento,  pelo que a  Impugnante  requer o cancelamento do Auto de  Infração da CSLL em sua  totalidade, por se tratar de erro insanável.  No  mérito,  afirma  também  que  todos  os  depósitos/créditos  registrados  nas  contas­ correntes bancárias da Impugnante têm origem comprovada.(...)  Reputa  também indevida qualificação da multa, porque o Fisco não  teria conseguido  comprovar a prática de quaisquer das infrações previstas nos artigos 71, 72 e 73, da  Lei nº 4.502/64, requisito este essencial para aplicação da multa de 150%, prevista no  artigo 44 da Lei n° 9.430/96.  Fl. 2216DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19311.000486/2010­81  Acórdão n.º 1301­001.619  S1­C3T1  Fl. 2.217          6 Ademais,  afirma  que  a  existência  de  depósitos/créditos  bancários  não  seria  motivo  para agravamento de penalidade. (...)      A  partir  dessas  considerações,  e,  ainda,  analisando  todos  os  argumentos  de  defesa apresentadas na  impugnação,  conclui  a douta 4a Turma da DRJ de Campinas/SP pela  PROCEDÊNCIA  PARCIAL  DA  IMPUGNAÇÃO,  em  acórdão  que,  inclusive,  assim  restou  ementado:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Anocalendário: 2007  Nulidade.  Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbram  nos  autos  quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Cerceamento do Direito de Defesa  Inexiste  ofensa  ao  princípio  da  ampla  defesa  quando  o  contribuinte  demonstra  ter  pleno  conhecimento  dos  fatos  imputados  pela  fiscalização,  bem  como  da  legislação  tributária aplicável, exercendo seu direito de defesa de forma ampla na impugnação.  Mandado de Procedimento Fiscal MPF. Nulidade.  Inexiste irregularidade no procedimento fiscal, quando observados os requisitos para a  sua emissão. Ainda que assim não  fosse,  suposta  inobservância de ato  regulamentar,  que  visa  ao  controle  interno,  não  implica  nulidade  dos  trabalhos  praticados  sob  sua  égide,  tendentes  à  apuração  e  lançamento  do  crédito  tributário,  cuja  atividade  é  vinculada  à  lei  e  obrigatória,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN.  Somente  a  lei  pode  modificar a competência originária para o lançamento do crédito tributário.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  Omissão de Receita. Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada.  A Lei n.º 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  contribuinte  titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Retifica­se a exigência para dela excluir os valores correspondentes aos depósitos cuja  origem se logrou comprovar, mediante a documentação acostada aos autos.  Prova. Extratos Bancários. Obtenção. Sigilo.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta  observância das normas de  regência e ao amparo da  lei,  sendo desnecessária prévia  autorização judicial.  Lucro Arbitrado. Imprestabilidade dos Livros de Escrituração Obrigatória.  Se a escrituração contábil não é mantida na forma da legislação de regência, deixando  de  abranger  todos  os  atos  e operações  relativos  à  atividade,  nos  quais  se  incluem  a  totalidade da movimentação financeira, sujeita­se a pessoa jurídica ao arbitramento do  lucro.  Multa Qualificada.  Fl. 2217DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19311.000486/2010­81  Acórdão n.º 1301­001.619  S1­C3T1  Fl. 2.218          7 Se  as  provas  carreadas  aos  autos  pelo  Fisco  evidenciam  a  intenção  de  evitar  a  ocorrência do fato gerador, pela prática fraudulenta de desviar receitas da tributação,  cabe a aplicação da multa qualificada.   Juros de Mora.  O  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta. No tocante à taxa Selic, a utilização  desta como juros de mora está fundamentada por expressa determinação legal.  Juros de Mora sobre Multa de Ofício.  Sendo  a  multa  de  ofício  classificada  como  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é  regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento.  Tributação Reflexa. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL. Contribuição  para o Programa de Integração Social PIS. Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social Cofins.  Verificada  a  omissão  de  receita,  o  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  CSLL,  da  contribuição  para  a  seguridade  social  COFINS  e  da  contribuição para os Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do Servidor Público PIS/PASEP.  As  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  arbitrado  sujeitam­se à sistemática de tributação cumulativa do PIS e da Cofins.  A base de cálculo da CSLL, na sistemática do Lucro Arbitrado, corresponde a 12% da  Receita Bruta da Pessoa Jurídica, inclusive sobre a atividade de transporte de carga,  sobre a qual incide a contribuição à alíquota de 9%.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte   Em decorrência da exoneração parcial do crédito tributário constituído, recorreu  de ofício a douta DRJ de origem, nos termos do Art. 34 do Decreto 70.235/72.  Regularmente intimada a contribuinte, foi por ela então interposto o seu Recurso  Voluntário, pretendendo a reforma da r. decisão de origem e, com isso, o integral cancelamento  do lançamento efetivado, aduzindo, para tanto, as seguintes e específicas razões:   ­ A ocorrência de cerceamento do direito de defesa, tendo em vista o desconhecimento  da  relação  de  depósitos  e  indisponibilidade  dos  autos  do  processo  na  repartição  no  prazo da impugnação.  ­ A reserva de jurisdição sobre a quebra do sigilo bancário.  ­ A impossibilidade de aplicação do Art. 42 da Lei 9.430/96, ante a demonstração de  que o crédito apurado não caracteriza receita auferida.  ­  Que  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  elide  a  aplicação  da  presunção  legal  apontada,  destacando  que  as  movimentações  financeiras  mantidas  representariam hipóteses incontestes de:   Fl. 2218DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19311.000486/2010­81  Acórdão n.º 1301­001.619  S1­C3T1  Fl. 2.219          8 i)  Empréstimos bancários;  ii)  Transações  financeiras  com  empresa  do  mesmo  grupo  econômico  (Osato  Alimentos S/A)  iii)  Transferências recebidas de empresas de factoring;  iv)  Transferências inter­bancos: contas de mesma titularidade  ­ Que,  a  par  de  todas  as  considerações  apresentadas,  o  arbitramento  dos  lucros  da  forma como realizado teria sido precipitado, não podendo aqui então ser mantido.  ­ A existência de erro na apuração da base tributável – IRPJ e CSLL, uma vez que a  apuração deveria  ter  sido realizada com base no período  trimestral,  e não anual, da  forma como realizada.  ­ Que o reconhecimento da incorreção na apuração da CSLL deveria ter acarretado a  anulação do lançamento, e não seu aprimoramento.  ­ Que não poderia a autoridade fiscal desqualificar o método de apuração do PIS e da  COFINS,  divorciando­se  da  sistemática  não­cumulativa  e  apurado­a  a  partir  da  incidência cumulativa das referidas contribuições.  ­ Que a metodologia utilizada para a apuração indireta da base de cálculo do PIS e da  COFINS estaria inadequada.  ­  Que  é  inválida  a  qualificação  da  penalidade  pecuniária  aplicada,  uma  vez  que  decorre de exclusiva verificação das informações bancárias.  ­ Que é inválida a aplicação de juros SELIC sobre a multa de ofício.  Vindo o  processo  para  julgamento,  em 08/05/2013  este Colegiado  resolveu  por determinar o sobrestamento do feito, por meio da Resolução 1301000.119, tendo em vista  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria  aqui  tratada  nos  autos  da  RE  601314  (Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI), no Supremo Tribunal Federal, nos termos do  parágrafo primeiro do Art. 62­A do RICARF.  Entretanto, tendo sido revogadas as disposições do regulamento pela Portaria  no  545,  de  18  de novembro  de 2013,  retornam os  autos,  então,  oportunidade,  para  a  regular  apreciação e julgamento.   É o relatório.  Fl. 2219DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19311.000486/2010­81  Acórdão n.º 1301­001.619  S1­C3T1  Fl. 2.220          9   Voto Vencido  Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.  Sendo tempestivo o recurso interposto, dele conheço.   A matéria tratada nos autos, conforme antes relatado, refere­se à discussão a  respeito (in)validade do procedimento adotado pelos ilustres agentes fiscais que, após obterem  as  informações  das  movimentações  bancárias  promovidas  em  nome  da  contribuinte  junto  a  diversos agentes bancários (“RMF’s”), promoveram a intimação da contribuinte para que essa,  regularmente,  apresentasse  a  necessária  comprovação  da  origem  e  natureza  dos  referidos  recursos, considerando como “receita omitida” todas aquelas que por ela não teriam sido então  regularmente apontadas e comprovadas.   Com a regular impugnação, veio então a decisão exarada pela douta DRJ de  origem, que, analisando os seus termos, concluiu pela sua “procedência parcial”, promovendo  relevante exoneração tributária, mas, na essência, mantendo a autuação.  Por  força  desse  resultado,  foram  então  interpostos  Recursos  de  Oficio  e  Voluntário, que agora, então, passamos a analisar.   Do Recurso de Ofício   No que tange ao Recurso de Ofício,  insta destacar que, em primeira análise,  refere­se  ele  à  parcela  exonerada  do  lançamento,  promovido  pelos  agentes  da  DRJ,  que,  apreciando a razões da impugnação, e, ainda, os termos do lançamento efetivado, efetivamente  promoveram a  exoneração de parte do montante  exigido do contribuinte,  por  reconhecer,  no  caso, um erro material na apuração dos montantes pelos agentes fiscais.   Analisando a referida decisão, verifica­se que, especificamente em relação à  parcela exonerada do crédito tributário lançado, relativa à parcela exigida de CSLL, andou mal  a fiscalização que, apurando os montantes supostamente devidos pela contribuinte, determinou  a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre o montante da  receita bruta  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  arbitrada,  o  que,  a  rigor,  estaria  em  desacordo  com  as  disposições dos Arts. 20 e 15 da Lei 9.249/95, assim então devidamente destacado pela decisão  de primeira instância. Vejamos:   “No  tocante  à  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  com  base  nas  regras  do  Lucro  Arbitrado, cumpre fazer remissão aos preceitos do art. 20 e 15 da Lei nº 9.249, de de 1995, in  verbis:  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o  lucro  líquido, devida pelas  pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29  a 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas  de  escrituração contábil,  corresponderá a doze por  cento da  receita bruta,  na  forma  definida na  legislação vigente, auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para  as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º do  art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. (Redação dada Lei nº  10.684, de 2003)  Fl. 2220DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19311.000486/2010­81  Acórdão n.º 1301­001.619  S1­C3T1  Fl. 2.221          10 Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:   I­ um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de  combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural;  II­ dezesseis por cento:  a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o  qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo;  b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20  de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei;  III­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;  b) intermediação de negócios;  c)  administração,  locação ou  cessão  de  bens  imóveis, móveis  e  direitos  de  qualquer  natureza;  d)  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e  a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de  prestação de serviços (factoring).  (...)  Com  base  nos  preceitos  acima  transcritos,  cumpre  reconhecer  o  erro  na  aplicação  do  coeficiente  de  32%  para  a  determinação  do  lucro  tributável  da  CSLL  da  atividade  de  prestação  de  serviços  de  transporte  de  carga,  quando  deveria  ter  sido  aplicado  o  coeficiente de 12%, conforme estatuído na  legislação de regência, pelo que se procede à  sua retificação conforme demonstrativo elaborado ao final do presente voto.   Não se acata a argüição da defesa de vício insanável, tendo em conta que é plenamente possível  o aperfeiçoamento da exigência, com a determinação das bases de cálculo corretas e menores  do  que  as  consignadas  na  autuação,  sem  qualquer  comprometimento  ao  direito  de  defesa  da  contribuinte.   A retificação do lançamento, conforme aqui se verifica, decorre da específica  identificação da atividade desenvolvida pela contribuinte, e, no caso, a adequada aplicação da  disposição normativa de regência, o que, como se verifica, resta pois perfeitamente adequada à  hipótese  então  apresentada,  sendo,  por  essa  razão,  efetivamente  irretocável  a  decisão  nesse  ponto.  Diante dessas  considerações,  entendo  assistir  razão  aos  julgadores da douta  primeira instância,  razão porque entendo pela negativa de provimento ao competente  recurso  de ofício, mantendo, assim, a exoneração determinada.   Do Recurso Voluntário  Analisando os  termos do Recurso Voluntário,  por  sua vez,  verifico que, no  caso, a contribuinte simplesmente redargui  todas as considerações antes apresentadas em sua  impugnação, simplesmente pretendendo, pelos argumentos apresentados, o reconhecimento da  Fl. 2221DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19311.000486/2010­81  Acórdão n.º 1301­001.619  S1­C3T1  Fl. 2.222          11 insubsistência  do  lançamento  efetivado  e  a  parcela  mantida  após  a  decisão  de  primeira  instância.   Para  que  restem  bem  assentadas  as  considerações  a  respeito  dos  autos,  relevante  destacar  que,  no  lançamento  efetivado,  foram  promovidas  diversas  deduções  em  relação  aos  montantes  das  movimentações  financeiras  analisadas,  destacando­se,  a  partir  da  existência  (nos autos) de prova efetiva de que as específicas e  indicadas movimentações não  representavam,  na  essência,  registros  de  créditos  passíveis  de  tributação,  a  sua  expressa  exclusão  do montante  lançado,  sendo mantidos  os  demais  registros,  especificamente,  ante  a  inexistência  de  fundamentos  específicos  que  demonstrassem  que  os  referidos  créditos  não  teriam a natureza própria de “receitas”.   Passemos então às considerações apresentadas no recurso interposto:   Do suposto cerceamento do direito de defesa   A  recorrente,  nas  suas  considerações  iniciais  e  em  grande  parte  de  suas  argumentações recursais, sustenta a nulidade do lançamento, tendo em vista o cerceamento do  direito  de  defesa,  decorrente  da  suposta  dificuldade  por  ela  enfrentada  na  obtenção  de  cópia  dos autos do processo administrativo fiscal, quando da preparação de sua impugnação.  Essa questão, especificamente, fora apreciada e considerada pelos julgadores  de  primeira  instância  que,  a  seu  respeito,  assim  então,  à  época,  especificamente  se  pronunciaram:   Diz a empresa que não teria tomado ciência da relação dos depósitos, por ocasião da  ciência das autuações, e nem no prazo de impugnação, devido à indisponibilidade dos  autos na repartição.  Entretanto, de acordo com as peças integrantes dos autos, não se confirma a afirmação  da defesa de que a ciência, em 13/09/2010,  teria se restringido aos lançamentos e ao  Termo de Constatação Fiscal de fls. 309/323. Verifica­se que o procurador da pessoa  jurídica  não  apenas  teria  tomado  ciência  na  mesma  data  da  relação  dos  depósitos,  conforme atestado às fls. 351 e 379, mas rubricado todas as 28 (vinte e oito) folhas da  relação. Diante dos elementos integrantes do processo é completamente desprovida de  suporte fático a alegação da Impugnante de desconhecimento dos depósitos de origem  não comprovada, que teriam dado ensejo às autuações.  Cumpre anotar que a alegação de que o processo não estaria disponível para vistas na  repartição também não pode ser acolhida, na medida que, segundo as informações do  Comprot,  o  processo  foi  formalizado  na DRF  Jundiaí/SP,  em 10/09/2010,  tendo  sido  regularmente  encaminhado,  em 21/09/2010, à Agência da Receita Federal – ARF de  Franco da Rocha, unidade que jurisdiciona o domicílio tributário da empresa, sediada  em  Mairiporã/SP,  e  devolvido  à  DRF  Jundiaí/SP,  em  09/11/2010,  diante  da  protocolização da impugnação (vide email de fls. 438).  Note­se  que  não  foram  localizados  nos  autos  quaisquer  elementos  a  corroborar  as  alegações da defesa de que os representantes da pessoa jurídica teriam comparecido à  DRF Jundiaí/SP, sem sucesso, para tomar vista do processo, e nem de que teriam sido  requeridas e fornecidas cópias dos autos – com algumas folhas faltando, no curso do  Fl. 2222DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19311.000486/2010­81  Acórdão n.º 1301­001.619  S1­C3T1  Fl. 2.223          12 prazo de impugnação, configurando­se incabível uma análise das questões suscitadas,  desacompanhadas do devido suporte fático.  De qualquer  forma, não se pode deixar de registrar que, no prazo de  impugnação, o  processo deve permanecer na repartição de atendimento do contribuinte. No caso em  apreço, o processo deveria estar disponível para vistas na ARF Franco da Rocha/SP, e  não na DRF Jundiaí/SP, como alegou a Impugnante.   Ademais,  para  que  se  configure  o  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  o  obstáculo  ao  exercício do direito de vista processual deve estar devidamente comprovado nos autos,  ou  seja,  devem  os  representantes  da  pessoa  jurídica  comprovar  não  apenas  que  compareceram  à  repartição  competente  para  tomar  vista  do  processo,  no  curso  do  prazo  de  impugnação,  mas  também  que  não  obtiveram  sucesso  na  tentativa  do  exercício do direito que lhe é constitucionalmente garantido.  Dito  por  outras  palavras:  o  fato  de  o  processo  não  ter  permanecido  durante  todo  o  prazo  de  impugnação  na  repartição  competente  para  dar  vista  dos  autos  não  é  suficiente  para  a  caracterização  do  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  sendo  imprescindível a prova da  iniciativa  tempestiva da pessoa  jurídica de exercitar o  seu  direito de vista processual e também do obstáculo criado para a sua efetividade.  As considerações traçadas pela decisão de primeira instância que rejeitaram a  argumentação de suposto cerceamento do direito de defesa da contribuinte, não foram sequer  debatidas na peça do  recurso voluntário  interposto, o que, no caso,  já  se mostraria  suficiente  para a sua simples rejeição na presente vertente.  Ocorre  que, mesmo  que  assim  não  fosse,  é  importante  destacar  que,  acaso  tivesse a contribuinte  sido efetivamente prejudicada quando da suposta  indisponibilidade dos  autos,  quando  do  prazo  para  a  apresentação  da  impugnação  oferecida,  as  razões  do  referido  prejuízo não mais se fariam presentes após aquele fato e, ainda, no prazo (idêntico, inclusive)  para a interposição do seu respectivo Recurso Voluntário.  Essa consideração se mostra aqui relevante, especialmente porque, acaso não  pudesse tido, de fato, a contribuinte condições temporais ou fáticas de efetivamente promover  o  levantamento  de  informações  que  comprovassem a  regularidade  de  seu  procedimento,  tais  razões,  agora,  não  mais  seriam  aplicadas  quando  da  interposição  do  presente  recurso  voluntário, podendo então, perfeitamente, demonstrar­ nem que  fosse por amostragem  ­, que  efetivamente lhe assistiria razão a oposição quanto à configuração dos referidos créditos como  representativos de receitas omitidas.   A  contribuinte,  entretanto,  limitando­se  a  reproduzir  os  termos  de  sua  impugnação antes apresentada, não traz junto com o recurso um comprovante sequer de que os  referidos créditos não se tratavam, de fato, de receitas por ela então efetivamente admitidas e  não contabilizadas, sendo, assim,  impossível, agora, o  reconhecimento da suposta “nulidade”  apontada,  sobretudo  em  face  da  aplicação  das  disposições  do Art.  59  do Decreto  70.235/72,  que assim, inclusive, determina:   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 2223DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19311.000486/2010­81  Acórdão n.º 1301­001.619  S1­C3T1  Fl. 2.224          13 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato  ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)   A questão suscitada pela recorrente, verifica­se, direcionava­se ao prazo para  a apresentação de sua impugnação, o que, com toda a certeza, não se aplica, agora, no prazo  para a interposição do seu recurso voluntário, verificando­se, na oportunidade, que ela, de fato,  teria  tido  tempo  mais  que  suficiente  para  o  levantamento  das  informações,  promoção  das  confrontações  com  os  registros  do  lançamento  e,  específica  e  objetivamente,  a  reunião  de  argumentos  mais  que  necessários  para  a  demonstração  de  equivocidade  das  conclusões  atingidas,  estando  assim,  então,  completamente  superada  a  questão  da  nulidade  considerada,  não cabendo aqui, portanto, qualquer acolhimento das razões esposadas.   Rejeito assim, por essas razões, a preliminar de nulidade por cerceamento do  direito de defesa aduzido pela recorrente.   Da reserva de jurisdição para a quebra do sigilo bancário  Outra questão trazida no recurso interposto, refere­se à discussão pretendida  pela contribuinte a respeito da inconstitucionalidade das disposições da Lei Complementar no  105/2001, e, no caso, a obtenção, pelos agentes da fiscalização fazendária  , de informações a  respeito da movimentação bancária dos contribuintes sem a prévia determinação de quebra de  sigilo bancário pelas respectivas autoridades judiciárias.   Antes,  entretanto,  de  qualquer  consideração  a  respeito  da  matéria,  cumpre  aqui  destacar  então  o  que  expressamente  previsto  na  norma  em  referência,  ressaltando,  especificamente, a autorização legal de obtenção das referidas informações. Vejamos:   Art.  1o  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações  ativas  e  passivas e serviços prestados.  (...)  § 3o Não constitui violação do dever de sigilo:  I – a  troca de  informações entre  instituições  financeiras, para  fins cadastrais,  inclusive por  intermédio de  centrais de  risco,  observadas as normas baixadas  pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem provisão de  fundos e de devedores  inadimplentes, a entidades de  proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  III  – o  fornecimento das  informações de que  trata o §2o  do art.  11 da Lei no  9.311, de 24 de outubro de 1996;  Fl. 2224DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19311.000486/2010­81  Acórdão n.º 1301­001.619  S1­C3T1  Fl. 2.225          14 IV – a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais  ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações  que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa;  V  –  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso  dos  interessados;  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o e 9 desta Lei Complementar.  (...)  Art. 5o O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas pelos usuários de seus serviços. (Regulamento)    § 1o Consideram­se operações financeiras, para os efeitos deste artigo:  I – depósitos à vista e a prazo, inclusive em conta de poupança;  II – pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheques;  III – emissão de ordens de crédito ou documentos assemelhados;  IV – resgates em contas de depósitos à vista ou a prazo, inclusive de poupança;  V – contratos de mútuo;  VI – descontos de duplicatas, notas promissórias e outros títulos de crédito;  VII – aquisições e vendas de títulos de renda fixa ou variável;  VIII – aplicações em fundos de investimentos;  IX – aquisições de moeda estrangeira;  X – conversões de moeda estrangeira em moeda nacional;  XI – transferências de moeda e outros valores para o exterior;  XII – operações com ouro, ativo financeiro;  XIII ­ operações com cartão de crédito;  XIV ­ operações de arrendamento mercantil; e  XV  –  quaisquer  outras  operações  de  natureza  semelhante  que  venham  a  ser  autorizadas pelo Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários ou  outro órgão competente.    §  2o  As  informações  transferidas  na  forma  do  caput  deste  artigo  restringir­se­ão  a  informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes  globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento  que  permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados.    §  3o  Não  se  incluem  entre  as  informações  de  que  trata  este  artigo  as  operações  financeiras efetuadas pelas administrações direta e indireta da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios.    § 4o Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas,  incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada  poderá  requisitar  as  informações  e  os  documentos  de  que  necessitar,  bem  como  realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos.    §  5o  As  informações  a  que  refere  este  artigo  serão  conservadas  sob  sigilo  fiscal,  na  forma da legislação em vigor.  Fl. 2225DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19311.000486/2010­81  Acórdão n.º 1301­001.619  S1­C3T1  Fl. 2.226          15 A partir da análise dessas disposições, verifica­se que, sob o ponto de vista  estritamente legal, não se configura a “quebra do sigilo bancário” a prestação de informações  pelas  instituições  financeiras  e bancárias  aos  agentes  da Fiscalização  Fazendária  quando por  eles requerido.   A  (in)constitucionalidade  dessas  disposições,  é  bem  verdade,  ainda  hoje  é  tema  debatido  na  doutrina  e  jurisprudência  pátria,  estando  pendente  ainda  a  apreciação  da  questão  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  que,  a  respeito  do  assunto,  já  expressamente  reconheceu a repercussão geral da matéria quando do destaque das disposições do RE 601314  (Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI).   Nada  obstante,  considerando  que  a  avaliação  a  respeito  da  constitucionalidade  das  normas  é  competência  própria  da  atuação  do  Poder  Judiciário,  aplicando­se,  na  atuação  administrativa,  a  necessária  presunção  de  validade  dos  comandos  legais,  destaca­se,  a  esse  respeito,  os  dizeres  específicos  da  Súmula  CARF  no  2  que  assim,  inclusive, especificamente já se pronuncia:   Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.     Diante dessas razões, afasto a análise a respeito da (in)constitucionalidade das  disposições da LC no 105/2001 pretendida pelo recorrente e, com isso, presumindo válidas as  informações  contidas  nos  autos  a  partir  da  expedição  das  competentes  Requisições  de  Movimentação Financeiras – RMF’s aqui então especificamente retratadas.      Da aplicação da presunção de omissão de receitas    Continuando  suas  razões,  a  contribuinte  sustenta  também  a  invalidade  da  aplicação  de  presunção  de  receitas  na  espécie,  destacando,  novamente,  ofensa  a  princípios  constitucionais como proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, ampla defesa, contraditório,  segurança jurídica, etc.  A  aplicação,  no  caso,  da  presunção  de  omissão  de  receitas,  vale  destacar,  decorrem, especificamente, da aplicação das disposições do Art. 42 da Lei 9.430/96, que, sobre  a matéria, assim então especificamente destaca:   Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  § 1º O valor das  receitas ou dos  rendimentos omitido será considerado auferido ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de  cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação  específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  Fl. 2226DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19311.000486/2010­81  Acórdão n.º 1301­001.619  S1­C3T1  Fl. 2.227          16 § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente,  observado que não serão considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual  igual  ou  inferior  a  R$  1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  (Vide  Lei  nº  9.481,  de  1997)  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados  recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que  tenha sido  efetuado o crédito pela  instituição financeira.  § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de  investimento pertencem a  terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada  em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de  investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de  titulares.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  (destaques nossos)  Por essas disposições, verifica­se que, obtendo os agentes da fiscalização as  informações  a  respeito  das  movimentações  financeiras  realizadas  nas  contas­correntes  da  fiscalizada  e não  tendo  ela  apresentado,  ao  tempo  e modo devido,  os  específicos  e  devidos  registros  dos  respectivos  montantes  em  sua  contabilidade  com  a  comprovação  de  sua  origem  e  natureza,  perfeitamente  válida,  mais  uma  vez,  se  mostra a aplicação da presunção de omissão de receitas, da forma como efetivada,  não  se  podendo  aqui,  portanto,  deixar­se  de  observar  a  especifica  determinação  legal aqui apontada.   À  fiscalizada,  insista­se,  assistiria o direito de  efetivamente desconstituir as  presunções  aplicadas,  apresentando,  quando  devidamente  intimada  para  tanto,  as  respectivas  comprovações a respeito da origem e natureza dos apontados recursos, o que, mais uma vez,  não se verifica no presente caso.    Diante disso, perfeitamente válida e regular, no caso, se verifica a aplicação  da  presunção  de  omissão  de  receitas  promovida  na  atuação  realizada,  não  se  havendo  falar  aqui,  absolutamente,  em  qualquer  invalidade  das  disposições  do  Art.  42  da  Lei  9.430/96  (Súmula  CARF  no  2)  e,  ainda,  em  qualquer  ofensa  a  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade,  contraditório,  ampla  defesa  ou  qualquer  outra  disposição  constitucional  apontada.    Da (falta de) comprovação da natureza específica dos créditos realizados nas contas  da contribuinte  A  par  das  considerações  teóricas  e  gerais  apresentadas,  no  que  tange  aos  específicos  fatos  analisados  no  lançamento,  apesar  de  ter  tido  a  recorrente  tempo mais  que  suficiente  para  o  levantamento  de  todas  as  informações  a  respeito  da  natureza  das  movimentações financeiras ali retratadas, não se verifica, na interposição do recurso, qualquer  novo ou outro documento que se referisse – mesmo que apenas por amostragem – aos créditos  mantidos pelas análises realizadas nos autos pelos agentes da fiscalização.   Fl. 2227DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19311.000486/2010­81  Acórdão n.º 1301­001.619  S1­C3T1  Fl. 2.228          17 A contribuinte, na verdade, insiste em considerar que a natureza dos referidos  créditos seria “óbvia”, representando, todos eles, créditos relativos a:   a)  Empréstimos bancários;  b)   Transações financeiras com empresa do mesmo grupo econômico (Osato Alimentos  S/A)  c)   Transferências recebidas de empresas de factoring;  d)  Transferências inter­bancos: contas de mesma titularidade   Apesar de argumentar, a contribuinte não apresenta – nem mesmo por mera  amostragem – qualquer  elemento que comprove as  suas argumentações, entendendo, que, no  caso,  teria  sido  “precipitada”  a  conclusão  atingida  pelos  agentes  da  fiscalização,  cabendo  a  eles, então, o levantamento de informações a respeito da natureza dos referidos recursos.  Com a mais respeitosa vênia, no caso, ao contrário do que parece querer fazer  crer  a  contribuinte,  o  ônus  da  prova  de  que,  no  caso,  os  créditos  por  ela  recebidos  em  suas  contas correntes não representariam “receitas propriamente ditas” não era da Fazenda Pública,  mas  dela  própria,  que,  confessadamente,  não  promoveu  a  sua  regular  contabilização,  e  nem  tampouco,  ao  tempo  e modo  devidos,  não  promoveu  os  necessários  esclarecimentos  quando  para isso então devida e regularmente intimada.   A “inversão do ônus da prova”, impondo à contribuinte o dever de efetiva e  objetivamente comprovar que não se trata, no caso, de específica e própria “receita” os valores  omitidos,  insista­se,  é  conseqüência  da  aplicação  das  disposições  legais  do  Art.  42  da  Lei  9.430/96.  Assim,  tratassem  os  referidos  montantes,  de  fato,  de  valores  não  representativos  de  receitas  auferidas  pela  contribuinte,  competiria  à  contribuinte  –  e  exclusivamente a ela ­, a específica e própria demonstração nos presentes autos, o que, como se  verifica, disso ela não se desincumbiu.  Destarte, no presente caso, entendo não assistir razão à recorrente a respeito  da matéria aqui tratada.   Do apontamento de erro na apuração da base tributável – IRPJ e CSLL  Continuando suas argumentações de defesa, a recorrente sustenta ainda que,  mesmo que acaso pudesse ser mantida a autuação efetivada,  imperiosa seria a verificação de  erro na apuração da base de cálculo dos tributos apontados (IRPJ e CSLL), que, ao contrário do  que considerado pelos agentes da fiscalização, deveria, obrigatoriamente, observar o critério de  apuração trimestral, e não qualquer outro, da forma como por eles então efetivado.   Essa  questão,  vale  destacar,  fora  também  especifica  e  objetivamente  enfrentada  pela  r.  decisão  de  primeira  instância,  que,  sobre  o  assunto,  assim  então  especificamente se pronunciou:  Fl. 2228DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19311.000486/2010­81  Acórdão n.º 1301­001.619  S1­C3T1  Fl. 2.229          18 Questionou a defesa, o critério adotado pela fiscalização, tendo em conta que o lucro  arbitrado tem periodicidade trimestral e não anual, de modo que os percentuais teriam  variado nos trimestres e não permanecido uniformes, conforme planilha abaixo:    Entretanto, importa salientar, que tal discrímen feito pela fiscalização em nada afetou  a determinação da base de cálculo do IRPJ, na medida que (i) não foi feito rateio das  receitas escrituradas ou das receitas omitidas, com base no percentual, por atividade;  e (ii) foi utilizado o mesmo coeficiente de arbitramento dos lucros (9,6%) para todas as  receitas  auferidas,  escrituradas  (de  revenda  de  mercadorias  e  de  prestação  de  serviços) e não escrituradas (caracterizadas a partir da presunção legal dos depósitos  de origem não identificada).  Ademais, a validade do coeficiente de determinação do  lucro arbitrado utilizado está  respaldada nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, in verbis:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995.  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:   (...)  II­ dezesseis por cento:  a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga,  para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo;  (...)  Art. 16. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a  aplicação,  sobre a  receita  bruta,  quando  conhecida,  dos  percentuais  fixados  no art. 15, acrescidos de vinte por cento.   (Grifos são do original)  De fato, apesar de apontar a existência de suposta “incorreção” na apuração  dos montantes devidos quando da efetivação do lançamento, ante a não observância do critério  de apuração trimestral a ela aplicável, a contribuinte não indica, objetivamente, qual seria o seu  prejuízo pela aplicação de uma ou outra sistemática, o que, no presente caso, fora, inclusive, o  fundamento específico da decisão de primeira instância para a rejeição dos seus argumentos.   A  partir  dessas  considerações,  não  vislumbramos  qualquer  invalidade  no  procedimento  realizado,  não  havendo  condições,  assim,  de  acolhimento  da  oposição  da  recorrente.   Fl. 2229DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19311.000486/2010­81  Acórdão n.º 1301­001.619  S1­C3T1  Fl. 2.230          19 Ainda  em  relação  à  apuração  de  diferenças,  a  contribuinte  destaca  que,  especificamente  em  relação  à  CSLL,  o  reconhecimento  promovido  pelos  agentes  da  DRJ  a  respeito  da  incorreção  do  percentual  a  ela  aplicável  não  poderia,  simplesmente,  ter  sido  “corrigido” pelas  autoridades  julgadoras,  devendo,  ao  revés,  imputar a  completa nulidade do  lançamento.   Apesar  de  todos  os  esforços  da  recorrente,  é  relevante  observar  que,  a  princípio,  o processo  administrativo  fiscal  é procedimento previsto  em  lei,  justamente,  como  controle de legalidade do ato administrativo, sendo certo, e, conforme aqui  já  inclusive antes  especificamente apontado, o controle da legalidade deve sempre ser realizada sob os critérios  específicos do Art. 59 do Decreto 70.235/72.   Dessas  considerações,  com  toda  a  certeza  –  e  de  acordo,  inclusive,  com  a  remansosa  jurisprudência deste Conselho  ­,  a  realização de  ajustes no  sentido de  redução da  carga  tributária  não  importam,  por  si  só,  critérios  de  aprimoramento  do  lançamento,  não  se  encontrando vedadas pelas respectivas disposições legais, podendo, portanto, ser perfeitamente  realizada,  da  forma  como  então  devidamente  promovido  nestes  autos,  conforme,  inclusive,  aqui  já  devidamente  analisado  quando  da  apreciação  do  competente  Recurso  de  Ofício  interposto.  Rejeito, portanto, também por isso os argumentos da recorrente.   Da  apuração  dos  montantes  devidos  a  título  de  Contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  Além  de  todas  essas  considerações,  destaca  ainda  a  contribuinte  que,  por  estar  submetida  ao  procedimento  próprio  de  tributação  não­cumulativa  aplicável  ao  PIS  e  à  COFINS, essa não poderia ter sido desconsiderada quando da efetivação do lançamento e, no  caso,  apurados  os  eventuais  montantes  devidos  a  partir  dos  critérios  próprios  da  chamada  incidência cumulativa das referidas contribuições.   A par de todos os esforços empreendidos pela recorrente, entretanto, também  entendo  pela  inexistência  de  razão  à  sua  argumentação,  sobretudo  porque,  conforme  já  amplamente  assente  na  doutrina  e  jurisprudência  pátria,  a  aplicação  não­cumulativa  é  completamente  incompatível  com  a  apuração  de  tributos  a  partir  da  verificação  da  chamada  omissão de receitas, sobretudo porque, no caso, trata­se de apuração fundada em presunção, o  que,  por  certo,  inviabiliza  o  próprio  mecanismo  aplicável  à  chamada  incidência  não­ cumulativa.   A  matéria,  como  dito,  encontra­se  hoje  completamente  pacificada  na  jurisprudência  deste  Conselho,  destacando­se,  apenas  a  título  de  exemplificação,  o  seguinte  específico precedente desta Corte Administrativa:   Número do Processo 10932.000261/2010­42  Contribuinte RAGI REFRIGERANTES LTDA  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão  Relator(a) Geraldo Valentim Neto  Nº Acórdão 1202­001.163     Tributo / Matéria    Decisão  Fl. 2230DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19311.000486/2010­81  Acórdão n.º 1301­001.619  S1­C3T1  Fl. 2.231          20 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade  de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário,  nos termos do relatório e voto que fazem parte do presente julgado. (documento assinado digitalmente)  Carlos  Alberto  Donassolo  ­  Presidente.  (documento  assinado  digitalmente)  Geraldo  Valentim  Neto  ­  Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo (Presidente),  Plínio  Rodrigues  Lima,  Marcos  Antonio  Pires  (suplente),  Manoel  Mota  Fonseca  (suplente),  Geraldo  Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.    Ementa  Assunto:  Classificação  de  Mercadorias  Ano­calendário:  2006  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. FASE PROCEDIMENTAL. CARÁTER INQUISITÓRIO No processo administrativo fiscal, é a  impugnação que instaura a fase propriamente litigiosa ou processual, não encontrando amparo jurídico  a alegação de cerceamento do direito de defesa ou de inobservância ao devido processo legal, durante o  procedimento  administrativo  de  fiscalização,  que  tem  caráter meramente  inquisitório.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES.  PROCEDIMENTO  FISCAL  INICIADO.  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE.  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação,  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações  verificada,  não  surtindo  qualquer  efeito a DIPJ retificadora entregue durante a ação  fiscal. PRESUNÇÃO LEGAL INVERSÃO  DO ÔNUS DA PROVA Na presunção legal de omissão de receita inverte­se o ônus da prova, passando à  contribuinte  o  encargo  de  comprovar  a  inocorrência  de  receitas  mantidas  à  margem  da  tributação.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei nº 9.430  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  ESCRITURAÇÃO. Não atendendo a contribuinte às  intimações para apresentação de sua escrituração  contábil  fiscal,  o  arbitramento  é  o  único método  possível  para  determinação das  bases  tributáveis  do  IRPJ  e  da  CSLL.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  COFINS.  PIS.  Sendo  as  exigências  reflexas  decorrentes  dos mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  principal  de  IRPJ,  impõe­se  a  adoção  de  igual  orientação  decisória.  PIS/COFINS.  TRIBUTAÇÃO  PELO  LUCRO  ARBITRADO.  REGIME  DE  CUMULATIVIDADE.  De  conformidade  com a  legislação pertinente, o arbitramento do  lucro  impõe a apuração  da contribuição ao PIS e da COFINS pelo regime cumulativo. MULTA DE  OFÍCIO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. QUALIFICAÇÃO. Caracteriza sonegação a informação,  na DIPJ, de valores zerados, apesar de expressivo montante de créditos em conta bancária da pessoa  jurídica,  mantendo­se  a  multa  qualificada  pelo  evidente  intuito  de  fraude,  comprovado  em  ações  ou  omissões dolosas tendentes a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da  autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou  circunstâncias materiais,  suscetíveis  de afetar  a  obrigação  tributária principal ou o  crédito  tributário  correspondente.  AGRAVAMENTO.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÕES.  ESCLARECIMENTOS NÃO PRESTADOS. Aplica­se o percentual de 225% nos casos em que, além de  caracterizado evidente intuito de fraude, o sujeito ativo não atende, no prazo marcado, intimação para  prestar esclarecimentos, sem qualquer justificativa plausível.:  (Destaque nosso)  Em face dessas considerações, entendo não assistir razão à recorrente, sendo  aqui também rejeitada a sua pretensão de oposição ao lançamento efetivado.  Da inaplicabilidade da multa qualificada   Em que pese todas as considerações até aqui apresentadas, verifica­se ainda  que,  nos  argumentos  da  recorrente,  opõe­se  ela  ainda  à majoração  da  penalidade  pecuniária  apontada, que, conforme se verifica nos autos, fora apurada a partir da aplicação do percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  por  entenderem  as  autoridades  fazendárias  que,  na  presente vertente, ter­se­ia efetiva configuração de sonegação fiscal, nos termos dos Art.s 71,  Fl. 2231DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19311.000486/2010­81  Acórdão n.º 1301­001.619  S1­C3T1  Fl. 2.232          21 72 e 73 da Lei 4.502/64, sendo, portanto, inválida a qualificação da penalidade, nos termos das  disposições do Art. 44, inciso I e Parágrafo 1o da Lei 9.430/96.  Analisando a situação contida nos autos, verifica­se, entretanto, que a razão  fundamental  para  o  lançamento  realizado  teria  sido,  exclusivamente,  na  não­contabilização,  pela  contribuinte,  dos  valores  e  movimentos  relativos  a  algumas  de  suas  contas­correntes,  sendo certo que,  apesar de nossas  considerações  aqui  apresentadas  a  respeito da  ausência de  explicações  ou  fundamentos,  pela  recorrente,  de  que  os  referidos  valores  não  se  consubstanciariam em efetivas “receitas omitidas”, tal fato, por si só, não configura, a meu ver,  a  hipótese  própria  de  “Sonegação  Fiscal”,  a  viabilizar  a  aplicação  da  qualificação  da  penalidade, da forma como apresentado.  Esse assunto, por certo, há tempos é já muito debatido no presente Conselho,  sendo  que,  atualmente,  encontra­se  ela  já  perfeitamente  pacificada,  sobretudo,  em  face  das  disposições da Súmula CARF no 14, que, sobre o assunto, assim então pontifica:   Súmula CARF nº 14:   A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.   No presente  caso,  o  que  se  verifica,  de  fato,  é  que  o  lançamento  efetivado  tomara  como  base,  exclusivamente,  a  efetiva  ausência  de  registro  das  movimentações  financeiras,  obtidas  a  partir  da  emissão  das  respectivas  Requisição  para  Informação  de  Movimentação Financeira – RMF.  De  fato,  aqui  não  se  verifica  a  apresentação  de  nenhum  outro  fato  que,  isoladamente,  pudesse  considerar  quaisquer  das  condutas  contidas  nas  disposições  dos  referendados arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, sendo certo, e aqui completamente induvidoso,  a completa e total impossibilidade de manutenção da qualificação da penalidade aplicada.   Assim, em atenção às especificas disposições da mencionada Súmula CARF  no  14,  entendo  assistir  razão  à  recorrente  neste  particular,  devendo,  assim,  ser  efetivamente  afastada a qualificação da penalidade aplicada,  reduzindo­se, assim, o  seu patamar para 75%  (setenta e cinco por cento), nos termos aqui apontados.   Dos juros sobre a multa    Por fim, um dos temas que tem, de forma recorrente, sido argüido em diversos  casos neste Conselho, tem sido a discussão a respeito da incidência (ou não) dos percentuais de  juros de mora sobre os montantes da apontada multa de ofício.     Inicialmente, é de se destacar que, a rigor, a aplicação de juros de mora sobre  o montante do crédito tributário constituído e inadimplido, em nosso sistema possui expressa e  específica base legal, sendo, a seu respeito, fundamental o destaque das disposições do Art. 161  do CTN, que, sobre o assunto, assim então especificamente destaca:     Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo  Fl. 2232DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19311.000486/2010­81  Acórdão n.º 1301­001.619  S1­C3T1  Fl. 2.233          22 da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.    § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por  cento ao mês.    § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor  dentro do prazo legal para pagamento do crédito.    Da leitura dessas disposições, verifica­se já, de antemão, um tratamento legal  distinto aplicado pelas disposições normativas de regência para o que seja o “crédito tributário”  propriamente dito, e, no caso, as penalidades aplicadas, expressamente destacando que os juros  de mora incidem (apenas) sobre aqueles, e não sobre todos os valores ali mencionados.     Sendo essa a exegese que entendo adequada para o referido dispositivo legal,  penso que, pela sua própria dicção, os juros de mora devem incidir sobre o montante próprio (e  exclusivo) do crédito tributário, não cabendo, assim, a sua aplicação sobre o montante da multa  de  ofício  aplicada  que,  inclusive,  possui  expressa  excepcionalização  pela  mencionada  disposição normativa.     Em  que  pese,  entretanto,  as  nossas  considerações  teóricas  sobre  a  matéria,  verifica­se  que,  pelo  entendimento majoritário  neste  colegiado,  têm­se  afastado  a  conclusão  aqui  então  apontada,  reconhecendo­se,  por  outra  vai,  que  o  montante  das  penalidades  aplicáveis (multa de mora e de ofício) integram, por natureza, o conceito próprio do montante  do “crédito tributário”, de forma que, então, torna­se legítima a aplicação dos referidos juros de  mora, também, sobre o montante da multa de ofício aplicada.     Resguardando o meu entendimento pessoal  a  respeito da matéria,  curvo­me,  no  caso,  ao  posicionamento  da  douta  maioria,  destacando,  então,  a  possibilidade  plena  de  aplicação dos juros de mora sobre o montante da multa de ofício aplicada.  Nessa  linha,  destaco  que  o  Decreto­lei  nº  1.736/79,  dispôs  sobre  os  acréscimos moratórios incidentes sobre os débitos para com a Fazenda Nacional, de natureza  tributária, destacando:  Art  3º  ­  Entende­se  por  valor  originário  o  que  corresponda  ao  débito,  excluídas  as  parcelas relativas à correção monetária,  juros de mora, multa de mora e ao encargo  previsto no artigo 1º do Decreto­lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, com a redação  dada  pelos  Decretos­leis  nº  1.569,  de  8  de  agosto  de  1977,  e  nº  1.645,  de  11  de  dezembro de 1978.  Ou seja, o valor originário do débito, sobre o qual incidem os juros de mora,  não exclui a multa de ofício.  De acordo com o § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, sobre os débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (ou  seja,  débitos  de  natureza  tributária),  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se  refere o §3° do art. 5°  (Selic),  a partir do  primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.  Fl. 2233DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19311.000486/2010­81  Acórdão n.º 1301­001.619  S1­C3T1  Fl. 2.234          23 A  regularidade  da  incidência  da  taxa  SELIC  como  forma  de  correção  dos  montantes  do  crédito  tributário  é  tema  hoje  plenamente  pacificado  na  jurisprudência  deste  CARF, sendo de se destacar, em relação a esse assunto, as disposições da Súmula CARF no 4,  que, sobre o assunto, assim então especificamente assenta:  Súmula CARF nº 4:   A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Em  face  dessas  considerações,  entendo,  no  caso,  pela  perfeita  validade  da  incidência dos  juros SELIC  sobre  as multas  aplicadas,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pelo ordenamento jurídico pátrio.     Conclusões  Em face de todas essas considerações, encaminho o meu voto no sentido de  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, entendendo regular a adequação dos critérios  de apuração da Base de Cálculo da CSLL promovida pela douta DRJ de origem, e, ainda, DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  exclusivamente,  para  fins  de  determinar  o  afastamento  da  aplicação  de  qualificação  da  multa  aplicada,  reduzindo­a,  portanto, ao patamar exclusivo de 75% (Setenta e cinco por cento), mantendo o lançamento em  todas as suas demais considerações.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator    Fl. 2234DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19311.000486/2010­81  Acórdão n.º 1301­001.619  S1­C3T1  Fl. 2.235          24 Voto Vencedor  Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, redator designado.  Não obstante os fundamentos esposados pelo Ilustre Conselheiro Relator em  seu  pronunciamento,  o  Colegiado,  por  maioria,  entendeu  de  forma  diversa,  relativamente  à  qualificação da multa aplicada.  Não  resta dúvida que  a  aplicação da  súmula CARF nº 14 deve ser  feita de  forma cautelosa, observando­se a situação concreta retratada nos autos.  Embora  já  tivesse  apresentado  alguns  extratos  bancários,  a  contribuinte  foi  intimada a apresentar os referidos documentos de todas as suas contas bancárias (Termo de  Reintimação, fls. 86/87).  Em atendimento, informou (fls. 89):  Em  referência  ao  Termo  de  Reintimação  acima  informamos  que  a  contabilidade  apresentou  todos  os  documentos  solicitados  conforme  poderá  ser  observado  nas  contas  escrituradas, não  havendo  conhecimento  da  existência  de  outras contas bancárias (GRIFEI)   Por  meio  de  nova  intimação  (fls.  90/91),  foi  requisitada,  mais  uma  vez,  a  apresentação por parte da fiscalizada dos extratos bancários de todas as suas contas.  Os  extratos  bancários  apresentados  pela  contribuinte,  como  ela  própria  assegurou, dizia respeito às contas contabilizadas, quais sejam:  ­ BANCO SAFRA , agência 02000, conta corrente 00021156­1, do período  de 01/12/2006 a 28/12/2007;  ­ BANCO SAFRA , agência 02000, conta corrente 00933394­4, do período  de 06/11/2007 a 07/11/2007;  ­ BANCO SAFRA , agência 02000, conta corrente 00932590­9, do período  de 04/04/2007 a 29/06/2007;  ­ BANCO SAFRA , agência 02000, conta corrente 00933076­7, do período  de 05/06/2007 a 08/08/2007;  ­ BANCO SAFRA , agência 02000, conta corrente 00931906­2, do período  de 02/01/2007 a 09/04/2007;  ­  BANCO  SAFRA  ,  agência  02000,  conta  corrente  00931372­2,  do  dia  02/01/2007 e do período de 01/12/2007 a 29/12/2007;  ­ BANCO SAFRA , agência 02000, conta corrente 00929483­3, do período  de 02/01/2007 a 06/12/2007;  Fl. 2235DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19311.000486/2010­81  Acórdão n.º 1301­001.619  S1­C3T1  Fl. 2.236          25 ­ BANCO SAFRA , agência 02000, conta corrente 00930139­2, do período  de 02/01/2007 a 06/12/2007  ­ BANCO BRADESCO, agência 3397, conta corrente 3399 ­ 5 , do período  de 28/12/2006 a 31/01/2007;  ­ BANCO BRADESCO, agência 3397, conta corrente 3398 ­ 7 , do período  de 06/07/2006 a 28/12/2007;  Contudo, a Fiscalização, com base nos controles internos da Receita Federal,  já havia constatado que a contribuinte mantinha inúmeras outras contas bancárias, sendo que a  movimentação correspondente não havia sido objeto de contabilização.  Para  que  se  possa  ter  uma  idéia  do  volume  de  recursos movimentados  em  contas bancárias não  contabilizadas,  reproduzo, a  seguir,  fragmentos da  relação constante no  Termo de Constatação de fls. 309/323.   BANCO  AGÊNCIA  CONTA Nº   DEPÓSITOS/CRÉDITOS (R$)  HSBC S/A  0922  11830  2.735.749,19  HSBC S/A  1241  1577763  16.323.318,26  INDUSVAL S/A  0001  1960890004  2.773.708,78  ITAÚ S/A  0046  07802­8  470.730,49  ITAÚ S/A  0046  90608­7  32.539.371,80  MERCANTIL S/A  0296  02­011414­0  6.672.662,06  SAFRA  04200  021481­0  30.107.985,60  SUDAMERIS S/A  1534­02  10111750­08  12.546.639,26  UNIBANCO S/A  032  119661­0  49.576,45  TOTAL  104.219.741,89  Após análise detalhada dos extratos bancários,  a Fiscalização constatou que  de  um  total  de  R$  174.560.766,71  movimentados  em  contas  bancárias  de  titularidade  da  Recorrente, apenas R$ 69.923.437,88 foram contabilizados, isto é, R$ 104.637.328,831 foram  mantidos à margem da escrituração.  Não  foi  por  outra  razão  que  a Recorrente  teve  o  seu  lucro  arbitrado,  pois,  diante  de  tão  vultosa  movimentação  bancária  não  escriturada,  não  se  poderia  emprestar  confiabilidade à contabilidade posta à disposição do Fisco.                                                              1 Esclarece o ato decisório recorrido que a divergência entre o quadro acima e o valor consignado no Termo de  Constatação  (fls.  313)  deve­se  à  inclusão  do  extrato  apresentado  pela  empresa  da  conta  corrente  nº  933.3944,  mantida  no  Banco  Safra  S.A.,  agência  2000,  em  que  teriam  sido  movimentados  recursos  da  ordem  de  R$  417.586,94, conforme constou expressamente do termo de reintimação de fls. 86/87.  Fl. 2236DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19311.000486/2010­81  Acórdão n.º 1301­001.619  S1­C3T1  Fl. 2.237          26 Quanto  ao  arbitramento  do  lucro,  inclusive,  merece  transcrição  a  seguinte  passagem do ato decisório recorrido:  Do Arbitramento dos Lucros  Conforme  já  acima  referido,  verificada  a  manutenção  à  margem  da  escrituração  de  18  (dezoito)  contas  correntes  de  titularidade  da  empresa,  com  expressiva movimentação de recursos, e sem comprovação hábil das operações que  teriam  dado  ensejo  ao  recebimento  dos  recursos  depositados,  não  restava  à  fiscalização alternativa senão a aplicação das normas do Lucro Arbitrado. É o que  dispõe o art. 47 da Lei n.º 8.981, de 20 de janeiro de 1995, in verbis:  [...]  Verifica­se que, ao deixar de escriturar os recursos movimentados (créditos e  débitos) nas 18 (dezoito) contas correntes, cujos extratos se encontram juntados no  Anexo III aos presentes autos, a pessoa jurídica autuada, optante pela tributação com  base no Lucro Real Anual  (cf. DIPJ 2008 –  fls. 09), não manteve escrituração na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  tendo  revelado  a  escrituração  apresentada  evidentes indícios de fraude, que a tornaram imprestável, não apenas para identificar  a efetiva movimentação financeira, mas também para determinar ou validar o lucro  real apurado pela pessoa jurídica a partir da contabilidade.  Novamente falacioso o argumento da defesa de que não teria havido a regular  desqualificação  da  escrituração  apresentada  pela  empresa,  para  a  determinação  do  Lucro  Real,  bastando  para  rechaçá­lo  a  mera  comparação  entre  montante  dos  recursos movimentados nas contas correntes não contabilizadas, e cuja origem não  teria sido  justificada pela empresa, no valor de R$ 58.206.371,55, com o  total das  receitas oferecidas à tributação, na DIPJ 2008, e movimentadas nas contas correntes  escrituradas, no valor de R$ 49.482.582,52 (R$ 5.567.958,16 de receitas de revenda  de mercadorias, e R$ 43.914.624,36 de receitas de prestação de serviços).  Veja­se que a receita omitida, de R$ 58.206.371,55, corresponde a 54,05% da  receita  auferida  em  2007,  de  R$  107.688.954,07  (R$  49.482.582,52  +  R$  58.206.371,55 = receita movimentada nas contas correntes escrituradas e oferecida à  tributação  +  receita  movimentada  nas  contas  correntes  não  escrituradas  e  não  oferecidas  espontaneamente  à  tributação).  Impõe­se  perquirir  como  seria  possível  validar uma escrituração em que 54,05% da receita comprovadamente auferida teria  sido omitida dos registros contábeis.  No caso em apreço, se mantida a sistemática de apuração com base no Lucro  Real,  as  exigências  do  IRPJ  e  da  CSLL  não  poderiam  ser  sustentadas,  porque  a  tributação  da  receita  omitida,  sem  o  reconhecimento  dos  custos/despesas  correspondentes, desvirtuaria a base de cálculo de incidência: ao invés de tributar o  lucro,  a  incidência  estaria  sendo  feita  sobre  a  receita  da  atividade.  Questiona­se  assim como atender o pleito da defesa e preservar a regra de tributação adotada pela  pessoa  jurídica (Lucro Real),  sem comprometer a base de  incidência do  IRPJ e da  CSLL,  quando  comprovadamente  54,05%  dos  recursos  auferidos  na  atividade  empresarial são mantidos à margem da escrituração?  Destaque­se,  também,  a  impossibilidade  de  apuração  do  Lucro  Real  pela  fiscalização, como pretendeu afirmar a Impugnante, por completa falta de elementos  probatórios. Se a ausência de comprovação da origem dos recursos depositados pôde  ser suprida juridicamente pela presunção legal de omissão de receitas, o mesmo não  se  dá  com  os  recursos  sacados  nas  contas  correntes  mantidas  à  margem  da  escrituração. Na ausência de provas hábeis, como não é possível a determinação dos  Fl. 2237DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19311.000486/2010­81  Acórdão n.º 1301­001.619  S1­C3T1  Fl. 2.238          27 custos/despesas  efetivos  da  atividade,  que  teriam  dado  ensejo  ao  recebimento  dos  valores depositados,  impõe­se a adoção dos custos/despesas arbitrados, a partir de  coeficientes, definidos por atividade, previstos nas regras de determinação do Lucro  Arbitrado.  Diante  de  tal  quadro,  o  fato  de  o  Fisco  haver  atestado  e  convalidado  a  escrituração  de  parte  das  contas  correntes  de  titularidade  da  empresa,  não  é  suficiente para contraditar o arbitramento dos lucros, principalmente no caso em que  a movimentação  de  recursos  nas  contas  correntes  não  contabilizadas  supera,  em  muito, a movimentação de recursos nas contas correntes contabilizadas.  Igualmente, não se  sustenta a alegação de que a adoção do Lucro Arbitrado  tenha sido uma medida precipitada ou um  instrumento de  represália,  retaliação ou  penalização das condutas da empresa.  No  caso  em  apreço,  a  fiscalização  precisou  intimar,  por  diversas  vezes  (em  21/12/2009,  28/01  e  12/02/2010 –  fls.  35/36,  88  e  91),  a  empresa  a  apresentar  os  extratos  de  todas  as  contas  correntes,  tendo  obtido  como  resposta  simplesmente  a  informação de que a pessoa  jurídica desconhecia a existência de contas correntes  distintas  das  escrituradas,  informação  que  se  revelou  flagrantemente  falsa,  diante  dos extratos obtidos junto às instituições financeiras.  Ultrapassada  a  fase  de  juntada  das  provas  dos  recursos movimentados  pela  empresa, no ano­calendário de 2007, a empresa foi intimada e reintimada (em 24/06  e 13/08/2010) a comprovar a origem dos recursos depositados nas contas correntes  de sua titularidade, inclusive em sede de diligência.  No  cotejo  das  informações  contidas  nos  extratos,  com  a  escrituração  apresentada,  não  foram  localizados  os  registros  da  movimentação  de  recursos,  efetuada  em  contas  correntes  de  titularidade  da  empresa,  mas  por  ela  não  reconhecidas.  Diante da negativa da empresa acerca da titularidade das contas, devidamente  atestada nos extratos obtidos junto às  instituições financeiras (só admitida em sede  de  impugnação), e da  falta de comprovação das operações que  teriam dado ensejo  aos valores ali depositados, não  restava alternativa ao Fisco,  senão a  tributação de  ofício  da  receita  omitida  e  depositada  nas  contas  correntes  de  titularidade  da  empresa,  cuja movimentação não havia  sido  regularmente  contabilizada. Ademais,  para a determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL foi também necessária a  definição da sistemática de tributação compatível com a tributação do lucro e não da  receita da atividade, in casu, o Lucro Arbitrado, conforme já acima explicitado.  Saliente­se que a regra de manutenção do regime de tributação a que estiver  submetida a pessoa jurídica – Lucro Real ou Presumido (art. 24 da Lei nº 9.249, de  1995) somente prevalece se não verificada a incidência de qualquer das hipóteses de  arbitramento dos lucros prevista no art. art. 47 da Lei n.º 8.981, de 1995, também já  acima parcialmente transcrito.  No  que  tange  ao  alegado  desconhecimento  acerca  dessas  contas  bancárias  não escrituradas, registra a Fiscalização (Termo de Constatação nº 0001, fls. 315):  A  alegação  do  contribuinte  de  que  desconhece  as  supracitadas  contas  bancárias, cuja movimentação financeira representa mais do que o dobro da receita  bruta declarada (R$ 49.482.582,52) não merece prosperar.  Fl. 2238DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19311.000486/2010­81  Acórdão n.º 1301­001.619  S1­C3T1  Fl. 2.239          28 Acrescente­se  que,  mediante  documentos  obtidos  junto  às  instituições  financeiras,  conforme  verifica­se  no  anexo  ao  presente  processo  administrativo  fiscal  –  “Anexo  III  –  Documentos  Obtidos  Mediante  RMF”,  tem­se  a  prova  documental de que o contribuinte tinha conhecimento das aludidas contas bancárias:  a) Todos os extratos bancários pertencem à fiscalizada;  b)  Banco  ABN  Amro  Real  S/A  e  Banco  Sudameris  S/A:  no  cadastro  de  clientes, consta o nome do sócio da Cargoquímica Diogo Hashimoto & Associados  Mercantil Ltda,  inscrito no CNPJ sob n° 04.485.367/000101, cujo  responsável é o  mesmo  da  fiscalizada,  o  Sr  Diogo  Hashimoto,  inscrito  no  CPF  sob  n°  041.450.18885,  bem  ainda,  o  próprio  Sr.  Diogo  Hashimoto  consta  como  representante 1egal/procurador;  c)  Banco Bicbanco  S/A2:  na  ficha  cadastral  consta  a  pessoa  jurídica Diogo  Hashimoto  &  Associados  Mercantil  Ltda  como  sócio/diretor  da  fiscalizada,  outrossim, o Sr. Diogo Hashimoto como sócio­administrador; o cartão de autógrafos  foi  assinado  pelo Sr. Diogo Hashimoto,  identificado como  sócio  com mandato  ou  procuração de prazo indeterminado;  d) Banco Mercantil do Brasil S/A: na ficha cadastral, mais uma vez, consta no  quadro social a pessoa jurídica Diogo Hashimoto & Associados Mercantil Ltda;  e) Banco Indusval S/A: no cadastro da pessoa jurídica o Sr. Diogo Hashimoto  está registrado como sócio, representante legal e procurador, com mandato de prazo  indeterminado, bem como, consta a sua assinatura;  f) Unibanco S/A: na ficha cadastral o Sr. Diogo Hashimoto consta como sócio  e representante da Cargoquimica;  g) Banco Safra S/A: na ficha de informações para cadastro da pessoa jurídica  consta a assinatura do Sr. Diogo Hashimoto como responsável pela fiscalizada.  Ante  o  exposto,  não  restam  dúvidas  de  que  o  contribuinte  fraudou  a  escrituração  deixando  de  registrar  montante  expressivo  de  depósitos/créditos  bancários com intuito de omitir receitas e sonegar tributos.  É importante  ressaltar, na  linha do argumentado na decisão recorrida, que a  contribuinte não aportou ao processo qualquer elemento de prova no sentido de contraditar a  imputação feita pela autoridade fiscal.  A conclusão que se extrai das peças processuais é direcionada no sentido de  que,  se  o  Colegiado  tem  por  procedente  o  arbitramento  do  lucro  face  a  imprestabilidade  da  escrituração, eis que essa deixou de registrar expressiva movimentação bancária, não se pode  deixar de considerar como sendo da mesma forma procedente a exasperação da penalidade, vez  que, nesse caso, resta fora de dúvida a ação volitiva da autuada visando impedir, ou ao menos  retardar,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  tributária  das  suas  condições  pessoais,  afetando, assim, a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.                                                              2  Cumpre  notar  que  a  conta  mantida  no  BICBANCO  S/A  foi  desconsiderada  pela  Fiscalização,  pois  restou  constatado que os recursos que transitaram por ela foram transferidos para outras contas bancárias de titularidade  da contribuinte.    Fl. 2239DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19311.000486/2010­81  Acórdão n.º 1301­001.619  S1­C3T1  Fl. 2.240          29 A  conduta  da  Recorrente,  no  entendimento  do  Colegiado,  amolda­se,  por  completo às disposições do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964,  restando autorizada com  isso a  aplicação da multa qualificada.  Com  a  devida  vênia,  não  se  trata,  à  evidência,  de  “apuração  de  simples  omissão  de  receita”  capaz  de  atrair  a  aplicação  da  súmula  CARF  nº  14,  mas,  sim,  de  substancial omissão de registro de movimentação de recursos financeiros, em que a utilização  da presunção prevista em lei presta­se tão somente à quantificação da matéria tributável.  Não  se  trata  também,  no  presente  caso,  de  “não­contabilização,  pela  contribuinte, dos valores e movimentos relativos a algumas de suas contas­correntes”, mas de  ausência de registro de montantes que, em razão da sua expressividade, distorceu por completo  a situação econômica retratada na escrituração apresentada à Fiscalização.   Pelas  razões  expostas,  decidiu  o  Colegiado  manter  a  multa  qualificada  aplicada, negando, assim, provimento ao recurso.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães                    Fl. 2240DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10830.903930/2008-63
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DE DÉBITO INDICADOS EM DACON E NA DCTF. COMPROVAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. Excepcionalmente, fazendo o contribuinte constar dos autos a demonstração de que o débito indicado em seu DACON é o correto, apesar de não haver retificado a DCTF anteriormente ao despacho decisório, é de se homologar a compensação nos termos pleiteados. Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 3802-004.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que a unidade de origem efetue a compensação considerando como débito o montante indicado no DACON do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi (Relator). Efetuou sustentação oral pela Recorrente a Dra. Ellen Nakayama, OAB/SP nº 237.509.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 169          1 168  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.903930/2008­63  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­004.303  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  DCOMP ­ PIS/PASEP  Recorrente  WORLD MINERALS DO BRASIL FILTRANTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INEXISTENTE.  COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DE DÉBITO  INDICADOS EM DACON E NA DCTF. COMPROVAÇÃO NO CURSO  DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE.  Excepcionalmente, fazendo o contribuinte constar dos autos a demonstração  de que o débito  indicado em seu DACON é o  correto, apesar de não haver  retificado a DCTF anteriormente ao despacho decisório, é de se homologar a  compensação nos termos pleiteados.  Recurso Voluntário Provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para que a unidade de origem efetue a compensação  considerando como débito o montante indicado no DACON do sujeito passivo.      (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 39 30 /2 00 8- 63 Fl. 169DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano  D'Amorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn, Waldir Navarro Bezerra,  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi (Relator).  Efetuou sustentação oral pela Recorrente a Dra. Ellen Nakayama, OAB/SP nº  237.509.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  168),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    O  contribuinte WORLD MINERALS DO  BRASIL  FILTRANTES  LTDA.  interpôs o presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 05­35.589, proferido em primeira  instância pela 9ª Turma da DRJ de Campinas/SP, que julgou improcedente a manifestação de  inconformidade apresentada por insuficiência de direito creditório, negando­o.    Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da manifestação de inconformidade, adota­se o  relatório elaborado pela autoridade  julgadora a quo:    Trata­se  de Declaração  de Compensação  (Dcomp)  com  aproveitamento  de  suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação (fl. 17), tendo em vista que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  29/08/2008  (fl.  27),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  12/09/2008  (fls.  1/3),  na  qual alega:  Face à exposição do fatos, argüi­se que a contribuinte mediante o envio da  PERD/COMP  n°  38232.13646.051104.1.3.04­74220,  exerceu  o  direito  de  compensar o valor pago a maior  sobre a contribuição do PIS competência  junho/2004  no  valor  de  R$  13.889,20,  com  o  valor  devido  ao  PIS  competências  dos  meses  de  agosto/2004  no  valor  de  R$  5.265,85  e  setembro/2004 no valor de RS 12.886,00, devidos a época.  A  contribuinte  com  o  intuito  de  expor  suas  razões  e  direito,  demonstra  abaixo o calculo informado na DACON (doc. 4):  Em decorrência  do  pagamento  ter  sido  efetuado a maior  do  que  o  devido,  conforme demonstrado anteriormente, a Contribuinte na competência do mês  de junho/04, apurou o seguinte crédito:    PIS —junho/04 — DEVIDO    1.449,05  PIS —junho/04 — PAGO    (15.338,24)  VALOR PAGO A MAIOR  (13.889,19)    Portanto, a compensação do credito de R$ 13.889,19 se deu EM PARTE nos  recolhimentos  do  PIS  competências  de  agosto/2004  e  setembro/2004,  que  somados  a  outros  direitos  de  crédito,  gerou  recolhimentos  destas  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10830.903930/2008­63  Acórdão n.º 3802­004.303  S3­TE02  Fl. 170          3 competências  igual  a  zero  ref.  mês  de  agosto/2004  e  um  recolhimento  no  valor  de  R$  346,56  ref.  mês  de  setembro,  APÓS  DESCONTADOS  OS  CRÉDITOS, conforme demonstrado abaixo:  A  Não  Homologação  do  pedido  de  compensação  segundo  o  Despacho  Decisório (doc. I) foi em razão de não haver restado credito disponível para  compensação  dos  débitos  informados  na  PERD/COMP  n°38232.13646.051104.1.3.04­7220.  Assim  sendo,  em  razão  das  provas  produzidas  pela  Contribuinte,  fica  evidente que houve pagamento relativo a competência de junho/2004 dentro  do  prazo  legal,  e  que  o  recolhimento  efetuado  produziu  o  CREDITO  LEGITIMO  à  favor  da  Contribuinte,  a  qual  nos  limites  da  legislação  a  época  exerceu  o  direito  de  compensar  o  valor  pago  a  maior  nas  contribuições devidas relativo aos meses de agosto/2004 e setembro/2004.    Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  sintetizou  as  razões  para  a  rejeição  ao  direito  creditório  na  forma  da  ementa que segue:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004    DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  credit6rio,  quando  o  recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado  na quitação de débitos confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em  DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente legislação  tributária, o direito creditório não pode ser admitido.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificada acerca da decisão exarada pela 9ª Turma da DRJ de Campinas –  DRJ/CPS, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos  apresentados  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  e  requer  o  reconhecimento  da  homologação de compensação.    É o relatório.    Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  168),  uma  vez  que  o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.    Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso e passo à análise das razões recursais.    Trata­se  de  processo  de  compensação  no  qual  a  celeuma  diz  respeito  à  divergência do montante de débito a ser quitado pelo contribuinte – se o indicado no DACON e  na DCOMP, ou na DCTF.    Nos  termos  da  legislação  tributária,  a  DCTF  não  pode  ser  retificada  após  prolação do despacho decisório. Todavia, excepcionalmente, demonstrando o contribuinte que o  débito  informado  em  DCTF  era  equivocado,  admite­se  o  débito  informado  no  DACON  e  na  DCOMP.    Na instância a quo, a decisão recorrida assim se manifestou:    (...)  No  caso  concreto,  a  manifestante,  para  comprovar  suas  alegações  de  que  teria  efetuado  recolhimento  a maior,  traz  aos  autos  demonstrativo por  ela elaborado no qual pretendeu discriminar a apuração do PIS (fl. 19), bem  como  cópia  do  DACON  (fls.  20/22),  o  que,  segundo  ela,  comprovaria  a  existência do alegado crédito.    Entretanto,  apenas  tais  documentos  não  são  suficientes  para  infirmar  os  débitos  informados  em  DCTF,  pois  esta  declaração  tem  natureza  de  confissão de dividas, ao contrário da DACON.    Dessa forma, para que os dados constantes do demonstrativo da interessada  fossem considerados os corretos, infirmando aqueles confessados em DCTF  e demonstrando a liquidez e certeza do crédito a compensar, seria necessário  que  ela  trouxesse  aos  autos  documentos  outros  que  corroborassem  a  apuração do tributo na forma alegada.   Entretanto, a manifestante não apresenta qualquer documento que comprove  o seu direito.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  esclarece  que  na  verdade  nenhuma documentação adicional necessita ser apresentada, dado que o único erro que cometeu  foi o de preencher inadequadamente um campo de sua DCTF.    Compulsando os autos, verifico que de fato consta do processo todo o conjunto  fático­probatório que demonstra a regularidade das alegações do sujeito passivo: mesmo na DCTF  do sujeito passivo, o equívoco ocorreu somente na informação do pagamento realizado.    Assim,  entendo  que  resta  demonstrada  nos  autos  a  regularidade  dos  débitos  indicados pela Recorrente, o que leva à necessidade de se reconhecer que o débito indicado no seu  DACON de fato é o correto.        Fl. 172DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10830.903930/2008­63  Acórdão n.º 3802­004.303  S3­TE02  Fl. 171          5   Conclusão    Destarte,  o  caso  é  de  provimento  parcial  do  Recurso  Voluntário,  para  que  a  unidade  de  origem  efetue  a  compensação  considerando  como  débitos  os  valores  indicados  no  DACON do sujeito passivo.     Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo  II do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 173DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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