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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7552260 #
Numero do processo: 10283.904292/2009-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE O DEVIDO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 84. O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de acordo com as regras previstas na legislação aplicável é passível de compensação/restituição como pagamento indevido de tributo.
Numero da decisão: 1301-003.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido de compensação e emita novo despacho decisório, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.903399/2009-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido de  antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de  acordo  com  as  regras  previstas  na  legislação  aplicável  é  passível  de  compensação/restituição como pagamento indevido de tributo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no  fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade  de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido de compensação  e  emita  novo despacho  decisório,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe,  nos  termos  do  voto  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10283.903399/2009­53,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza, Nelso Kichel,  Bianca  Felícia  Rothschild, Giovana  Pereira  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 42 92 /2 00 9- 22 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10283.904292/2009­22  Acórdão n.º 1301­003.565  S1­C3T1  Fl. 3          2 Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto  e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.     Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Compensação protocolado através de  Declaração de Compensação ­ DCOMP, no qual se pleiteia compensação de crédito oriundo de  pagamento indevido ou a maior de IRPJ­ Estimativa mensal (código 2362).   O  pedido  de  compensação  foi  indeferido  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  por  tratar­se  de  pagamento a  titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.   A  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  onde  afirma que  as  compensações foram realizadas em completa harmonia com a  legislação vigente.  Isto porque  calculou e recolheu um determinado valor de IRPJ, com código de arrecadação de estimativa  mensal e, posteriormente ao recolhimento, verificou que o valor de IRPJ efetivamente devido  montava um valor inferior àquele originalmente pago através de DARF.   Acrescenta que o valor recalculado está de acordo com os valores declarados  em DCTF e que, uma vez confessada uma dívida efetiva em valor  inferior àquele  recolhido,  teria  nascido  um  crédito  tributário.  O  sujeito  passivo  alega  que  por  equívoco  procedeu  ao  recolhimento num valor superior àquele efetivamente devido. Argumenta  também que não se  trata de pagamento por estimativa mensal, uma vez que foi realizado com base em balanço de  suspensão ou redução.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  sob  o  fundamento  de  que  os  valores  apurados  a  partir  da  receita  bruta  em  função  de  balancete  redução  correspondem  a  estimativa  mensal  e  que  não  havia  previsão  legal  para  utilização  em  DCOMP,  de  crédito  referente a estimativa mensal de IRPJ.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual reafirma a existência de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, reitera os  argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, declara que a decisão da DRJ vai de  encontro a jurisprudência do CARF e, ao final, requer o reconhecimento da homologação das  compensações em litígio.  É o relatório.      Voto             Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10283.904292/2009­22  Acórdão n.º 1301­003.565  S1­C3T1  Fl. 4          3 Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.563,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10283.903399/2009­ 53, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.563):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  se  depreende  do  relatório,  o  cerne  da  discussão  no  presente  processo  é  a  possibilidade  ou  não  de  se  compensar pagamento indevido ou a maior recolhido a título de  estimativa  mensal  para  aquelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração do IRPJ pelo lucro real.  O pedido de compensação foi  indeferido liminarmente,  através de Despacho Decisório Eletrônico, a partir do momento  em que o sistema constatou  tratar­se de  recolhimento efetivado  sob o código de arrecadação 2362 (IRPJ­ PJ OBRIGADAS AO  LUCRO  REAL  ­  ENTIDADES  NÃO  FINANCEIRAS  ­  ESTIMATIVA MENSAL). A Unidade de Origem não se adentrou  no  mérito  do  direito  creditório,  e  por  conseguinte,  não  deu  oportunidade para o contribuinte produzir provas.  O Despacho Eletrônico, bem como o acórdão da DRJ,  fundamentaram  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  no  artigo 74 da Lei nº 9.430/96, em concomitância com o art. 10 da  IN  SRF  nº  600/2005.  O  §14º  do  art.74  da  citada  lei  atribuiu  competência a Secretaria da Receita Federal para disciplinar a  compensação  e,  o  órgão  emitiu  instrução  normativa  que  disciplinou a matéria. O art. 10 da IN SRF nº 600/2005, vigente  à época, determinava:   Art.  10.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  de CSLL do período.  Contudo o art.74, §3º, da Lei nº 9.430/96 que tratou das  vedações  à  compensação  através  de  DCOMP,  dispôs  em  seu  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10283.904292/2009­22  Acórdão n.º 1301­003.565  S1­C3T1  Fl. 5          4 inciso  IX  dos  débitos  relativos  ao  pagamento  mensal  por  estimativa do  IRPJ ou da CSLL, mas nada dispondo acerca de  créditos oriundos de pagamento  indevido de estimativa mensal,  in verbis:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive  os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados por aquele Órgão.  .........  § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de  cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de  compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da  declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 2003)  ........  IX  ­  os  débitos  relativos  ao  recolhimento  mensal  por  estimativa  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  apurados  na  forma  do  art.  2º  desta Lei. (grifei)  É  de  se  observar  que  a  Instrução  Normativa  fez  uma  interpretação restritiva de Lei nº 9.430/96, a qual não encontrou  guarida  na  jurisprudência  do  CARF,  que  acerca  da  matéria  proferiu a Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de  indébito, para fins de restituição ou compensação, na  data do recolhimento de estimativa.  (Súmula revisada  conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018,  DOU de 11/09/2018).  Transcreve­se ainda a redação anterior da súmula:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição ou compensação.  Para melhor esclarecer a aplicação da súmula, trago à  baila  trecho  do  acórdão  da  CSRF  nº  9101­00.406,  de  02/10/2009,  utilizado  como  precedente  para  elaboração  da  jurisprudência:  Ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE  O  DEVIDO.  O  valor  do  recolhimento  a  titulo  de  estimativa  que  supera  o  valor  devido  a  titulo  de  antecipação do imposto de renda (ou da contribuição  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10283.904292/2009­22  Acórdão n.º 1301­003.565  S1­C3T1  Fl. 6          5 social  sobre  o  lucro)  de  acordo  com  as  regras  previstas  na  legislação  aplicável  é  passível  de  compensação/restituição corno pagamento indevido de  tributo.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,    (...)  De  acordo  com  o  acórdão  recorrido,  não  seria  possível caracterizar como indevido o recolhimento da  antecipação mensal por estimativa de CSLL efetuado a  maior,  apenas  confrontando  referido  pagamento  com  as  regras  para  apuração  do  valor  devido  a  titulo  de  antecipação mensal.  (...)  É o relatório.  (...)  Nos  termos  da  lei,  a  pessoa  jurídica  que  opta  pelo  lucro  real  anual  está  obrigada  a  antecipar,  mensalmente,  o  IRPJ  calculado  por  estimativa.  Referida  obrigação  de  antecipar  a  cada  mês  uma  parcela  do  IRPJ  que  será  devido  ao  fim  do  ano­ calendário  é  apurada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  calculada  conforme  percentuais  definidos  em lei aplicados sobre a receita bruta do Contribuinte  até o mês em que a antecipação é realizada.  Ainda  nos  termos  da  lei,  a  obrigação  de  antecipar  o  imposto  pode  ser  reduzida  ou  suspensa,  conforme  o  Contribuinte  comprove,  mediante  levantamento  de  balanços  ou  balancetes,  que  o  IRPJ,  se  calculado  sobre  o  lucro  real  verificado  até  o  momento  da  apuração  da  antecipação,  é  menor  do  que  o  valor  devido  de  acordo  com  o  cálculo  sobre  a  base  estimada.  Em  apertada  síntese,  esse  é  o  regime  legal  da  obrigação de antecipar, mensalmente, o IRPJ, em caso  de opção pela apuração do lucro real em base anual.  Diferentemente  do  acórdão  recorrido,  entendo  que  o  Contribuinte  está  obrigado  ao  recolhimento  das  antecipações  mensais  nos  termos  estabelecidos  na  legislação, seja sobre as bases estimadas, seja sobre a  base de cálculo apurada em balanço ou balancete de  suspensão  ou  redução.  A  meu  ver,  havendo  recolhimento  superior  àquele  imposto  por  lei,  ainda  que sob a alcunha de "estimativa", resta caracterizado  o  recolhimento  a  maior  passível  de  restituição  ou  compensação.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10283.904292/2009­22  Acórdão n.º 1301­003.565  S1­C3T1  Fl. 7          6 Como  bem  observou  o  acórdão  paradigma,  a  legislação  não  estabelece  que  recolhimentos  a maior  que  os  estabelecidos  pelas  regras  da  apuração  da  antecipação mensal por estimativa também devem ser  considerados como antecipação do imposto. Em outros  termos, o recolhimento que exceda o valor apurado de  acordo com as regras para o cálculo das antecipações  mensais  por  estimativa  não  tem  natureza  de  antecipação do  imposto, mas de pagamento  indevido,  restituível nos termos do art. 165 do CTN.(grifei)  Nesse diapasão, em observância à Súmula CARF nº 84,  reconhece­se  que  é  possível  a  caracterização  de  indébito  a  partir de recolhimento de estimativa.  Todavia, para fins de homologação da DCOMP, faz­se  mister  a  apreciação  do  direito  creditório,  ou  seja,  a  comprovação  por  parte  do  contribuinte  da  existência  de  pagamento  indevido,  ou  seja,  que  o  valor  recolhido  a  título  de  estimativa  mensal,  ainda  que  através  de  balanço  ou  balancete  suspensão/redução,  foi  calculado  e  efetivado  em  valores  acima  daqueles prescritos em lei.   Logo,  entendo  não  ser  possível  homologar,  nesse  momento, a compensação declarada pelo Contribuinte, uma vez  que a única questão submetida ao contraditório nos autos  foi a  possibilidade  (ou  não)  de  compensação  de  pagamento  da  estimativa  recolhida  a  maior.  Além  do  que  tal  fato  implicaria  supressão  da competência  da Unidade  de Origem para  análise  do direito creditório.  Nesse  sentido,  considerando  ser  possível  a  restituição/compensação de  recolhimento  de  estimativa mensal,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  voto  no  sentido  de  retornar  o  processo  à  Unidade  de  Origem  para  examinar  o  mérito  do  pedido,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN  e  proferir  Despacho Decisório complementar.  Posteriormente,  pode­se  seguir  o  rito  processual  habitual.  Diante de  todo o acima exposto, voto por conhecer do  Recurso Voluntário, e DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para  reconhecer a possibilidade de compensar recolhimentos a título  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  ou  CSLL,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  mas  sem  homologar  a  compensação,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte, para que a Unidade de Origem analise o mérito do  pedido e emita despacho decisório complementar, prosseguindo­ se assim, o processo de praxe."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  negativa  do  pedido  de  compensação  com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10283.904292/2009­22  Acórdão n.º 1301­003.565  S1­C3T1  Fl. 8          7 de estimativa mensal de pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido  de compensação e emita novo despacho decisório, retomando­se, a partir daí, o rito processual  de praxe, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 121DF CARF MF

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7561913 #
Numero do processo: 14485.002090/2007-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE INFORMAR A TOTALIDADE DOS FATOS GERADORES EM GFIP. AUTO DE INFRAÇÃO. INTERDEPENDÊNCIA DO DESFECHO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Há interdependência entre os Autos de Infração das obrigações principais e acessórias quando relacionadas à omissão de informações da totalidade dos fatos geradores no documento declaratório denominado GFIP, de sorte que o cancelamento da obrigação principal, acaba por fulminar o Auto de Infração da obrigação acessória correspondente.
Numero da decisão: 2201-004.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 623          1 622  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.002090/2007­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.798  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANC E INVEST  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2004  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE INFORMAR A TOTALIDADE  DOS  FATOS  GERADORES  EM  GFIP.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INTERDEPENDÊNCIA DO DESFECHO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.  Há  interdependência entre os Autos de  Infração das obrigações principais e  acessórias quando  relacionadas  à omissão de  informações da  totalidade  dos  fatos geradores no documento declaratório denominado GFIP, de sorte que o  cancelamento da obrigação principal, acaba por fulminar o Auto de Infração  da obrigação acessória correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 20 90 /2 00 7- 67 Fl. 623DF CARF MF Processo nº 14485.002090/2007­67  Acórdão n.º 2201­004.798  S2­C2T1  Fl. 624          2      Trata­se  de Recurso Voluntário contra o acórdão  nº  16­27.085  ­  11ª  Turma  da  DRJ/SP1,  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  visando  desconstituir  o  Auto  de  Infração  ­  AI  n°  37.049.061­4,  de  18/12/2006,  lavrado  por  infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, parágrafo 5o , da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, na  redação  da  Lei  n.°  9.528,  de  10/12/1997,  e  no  artigo  225,  inciso  IV  e  parágrafo  4º  ,  do  Regulamento  da Previdência  Social  ­ RPS  aprovado  pelo Decreto  n.°  3.048,  de  06/05/1999,  tendo em vista que ela deixou de informar nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP entregues na rede bancária fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ­  valores  pagos  a  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, nas competências de 01/1999 a 06/2004, de acordo com o Relatório  Fiscal da Infração de fl. 41/43, vol. 1.      O Relatório Fiscal da Infração menciona que os fatos geradores não declarados  em GFIP corresponden às contribuições não declaradas por meio das Notificações Fiscais de  Lançamento  de  Débito  n.°  37.049.049­5,  n.°  37.049.050­9  e  37.049.051­7,  compondo,  respectivamente, os seguintes processos: 14485.001823/2007­46 (salário indireto ­ seguro de vida  em grupo), 14485.001820/2007­11 (participação nos lucros e resultados) e 14485.001827/2007­ 24 (auxílio­alimentação sem inscrição no PAT).          A decisão de primeira instância restou ementada nos termos abaixo:    LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GFIP. APRESENTAÇÃO COM  DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE  TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à  legislação previdenciária.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF. CIÊNCIA.  PRORROGAÇÃO.  O MPF ­ Mandado de Procedimento Fiscal será emitido por ocasião do  início do procedimento fiscal e tem por objetivo informar ao sujeito  passivo que está sujeito a verificações fiscais e que o agente fiscal indicado  recebeu do Fisco a incumbência para executar a ação fiscal.  Do MPF será dada ciência ao representante legal, ao mandatário, ou ao  preposto do sujeito passivo.  O MPF pode ser prorrogado.  A ciência da Notificação depois de expirado o prazo do MPF não implica  nulidade do lançamento que atendeu aos ditames do art. 142 do CTN.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA.  SÚMULA VINCULANTE. STF. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 14485.002090/2007­67  Acórdão n.º 2201­004.798  S2­C2T1  Fl. 625          3 Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.°  8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula  Vinculante n.° 8, publicada no Diário Oficial da União em 20/06/2008, o  lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da Receita Federal do Brasil  para constituir os créditos tributários será regido pelo Código Tributário  Nacional (Lei n.° 5 . 1 7 2 / 6 6).    Tratando­se de auto de infração lavrado em razão do descumprimento de  obrigação acessória, o direito de a Fazenda Pública constituir o  correspondente crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado.  DOCUMENTOS. JUNTADA POSTERIOR À IMPUGNAÇÃO.  INDEFERIMENTO  O pedido de juntada de documentos após a impugnação deve ser  indeferido quando ausentes as circunstâncias previstas no art. 16, §4°, do  Decreto n° 70.235/72.  AUTO DE INFRAÇÃO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PREVISÃO DE MULTA MAIS  BENÉFICA. RETRO ATIVIDADE BENIGNA  Tratando­se de auto de infração decorrente do descumprimento de  obrigação tributária acessória não definitivamente julgado, aplica­se a  nova lei quando cominar penalidade menos severa que a prevista naquela  vigente ao tempo da sua lavratura.             Em  face  da  referida  decisão,  a  contribuinte  manejou  Recurso  Voluntário,  visando desconstituir o lançamento em sua integralidade.      É o Relatório.        Voto                  Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Admissibilidade      O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo, pois, ser conhecido.  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 14485.002090/2007­67  Acórdão n.º 2201­004.798  S2­C2T1  Fl. 626          4 Da  repercussão  dos  julgamentos  dos  Autos  de  Infração  pelo  descumprimento  da  obrigação principal      Como  relatado,  os  fatos  geradores  não  declarados  em  GFIP  tiveram  a  sua  ocorrência  apreciada  no  julgamento  dos  Autos  de  Infração  das  respectivas  obrigações  principais, as quais podemos sintetizar:   ­Processo  nº  14485.001823/2007­46  (salário  indireto  ­  seguro  de  vida  em  grupo):  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  na  presente  sessão  de  julgamento.  ­Processo  nº  14485.001820/2007­11  (participação  nos  lucros  e  resultados):  dado provimento ao recurso voluntário, com decisão adminsitrativa definitiva  e,  ­  14485.001827/2007­24  (auxílio­alimentação  sem  inscrição no PAT): dado  provimento  ao  recurso  voluntário.  Autos  do  processo  encontram­se  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aguardando  julgamento  do  Recurso  Especial da PGFN.      Em  face  das  decisões  favoráveis  à  recorrente  supra  transcritas,  não  há  como  prosperar  o  presente  Auto  de  Infração,  não  restanto  caracterizado  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  deixar  de  informar  em  GFIP  a  totalidade  dos  fatos  geradores  relacionados às contribuições previdenciárias.       No presente caso, há interdependência entre os Autos de Infração das obrigações  principais e acessórias quando relacionadas à omissão de informações da  totalidade dos fatos  geradores  no  documento  declaratório  denominado  GFIP,  de  sorte  que  o  cancelamento  da  obrigação  principal,  acaba  por  fulminar  o  Auto  de  Infração  da  obrigação  acessória  correspondente.   Conclusão      Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra                                  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 14485.002090/2007­67  Acórdão n.º 2201­004.798  S2­C2T1  Fl. 627          5                 Fl. 627DF CARF MF

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7508745 #
Numero do processo: 10580.721489/2017-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL. Após a publicação do Ato Declaratório PGFN, não se exige mais a demonstração de contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial.
Numero da decisão: 2002-000.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.440  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO SERGIO ORENSTEIN RIBEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL.  Após  a  publicação  do  Ato  Declaratório  PGFN,  não  se  exige  mais  a  demonstração  de  contemporaneidade  dos  sintomas,  nem  a  indicação  de  validade do laudo pericial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil  e  Thiago Duca Amoni.  Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 14 89 /2 01 7- 83 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10580.721489/2017­83  Acórdão n.º 2002­000.440  S2­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  99/103)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 90/92), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    O interessado impugna lançamento do ano­calendário 2013,  onde  foram  incluídos  rendimentos  omitidos  de  R$  115.822,08,  pagos  pela  Fundação  Coelba  de  Previdência  Complementar,  resultando  em  imposto  suplementar de R$ 15.378,62, incluindo restituição indevida de R$ 7.757,79.    De acordo com o relatório fiscal, o contribuinte informara  que seriam rendimentos de aposentadoria, isentos por ser portador de moléstia  grave, mas, apesar de diversas prorrogações de prazo, não apresentou laudo  pericial oficial comprovando o seu direito.    O  impugnante  argumenta,  em  síntese,  ser  portador  de  câncer  de  tireóide  desde  2006,  conforme  laudo  pericial  do  INSS.  Apesar  do  laudo  limitar  a  vigência  da  sua  condição  por  cinco  anos,  apresenta  documentos para comprovar ser ainda portador da moléstia, inclusive atestado  de médico que  foi  servidor da Universidade Federal  da Bahia,  e que apenas  por se ter aposentado não pode mais emitir  laudo oficial em nome do órgão;  permanece porém ativo no Hospital São Rafael e atesta a sua condição. Anexa  jurisprudência  reconhecendo  o  direito  à  isenção,  sem  limite  de  prazo,  para  aqueles  que  em  algum  momento  foram  diagnosticados  como  portadores  de  câncer.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL.  A condição de portador de moléstia especificada em lei  de  isenção  deve  ser  comprovada  com  laudo  pericial  emitido por órgão oficial.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação e juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10580.721489/2017­83  Acórdão n.º 2002­000.440  S2­C0T2  Fl. 4          3 Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  07/07/2017  (fl.  95);  Recurso Voluntário  protocolado em 02/08/2017 (fl. 99), assinado pelo próprio contribuinte.  Responde o contribuinte pela seguinte infração: Rendimentos Indevidamente  Considerados  como  Isentos  por Moléstia Grave  – Não Comprovação  da Moléstia  ou  da  sua  condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado.  O  impugnante  argumentou  em  síntese,  ser  portador  de  câncer  de  tireoide  desde 2006, conforme laudo do INSS, que apesar do laudo limitar a vigência de sua condição  por  cinco  anos,  apresenta  documentos  para  comprovar  ser  ainda  portador  da  moléstia.  Apresenta jurisprudência em seu favor.  A r. decisão revisanda, finca entendimento nas seguintes condições:  a) que o Laudo Pericial do INSS, limita a vigência de sua condição por cinco  anos a partir de 22/06/2006 (fl. 29);  b) que os demais documentos, não são oficiais;  c)  que  a  jurisprudência  mencionada  pelo  impugnante  não  tem  efeito  vinculante sobre as decisões administrativas em casos semelhantes.  Irresignado,  o  contribuinte,  apresenta  Recurso  Voluntário,  repetindo  os  mesmos argumentos, juntando documentos.  Em  sua  peça  de  resistência,  o  recorrente  aduz  razões  preliminares  que  se  confundem com o mérito e com ele será apreciado.  No mérito,  alega o  recorrente que o Ato Declaratório PGFN nº 5, de 03 de  maio de 2016, publicado no DOU de 23/11/2016, Seção 1, pág. 14, o Procurador – Geral da  Fazenda Nacional no uso de sua competência legal que lhe foi conferida, DECLARA que fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:   “nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do Imposto  de  Renda  sobre  os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos  XIV  e  XXI,  da  Lei  nº  7.713  de  1988,  não  exige  a  demonstração  da  contemporaneidade  dos  sintomas,  nem  a  indicação  de  validade  do  laudo  pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade”. (grifo nosso)  Duas  são  as  condições  para  que  o  contribuinte  tenha  direito  a  Isenção  do  Imposto de Renda:  a) ser aposentado, reformado ou pensionista;  b) que seja portador de moléstia grave, segundo a Súmula nº 43 deste CARF.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10580.721489/2017­83  Acórdão n.º 2002­000.440  S2­C0T2  Fl. 5          4 O recorrente preenche tais requisitos, que somados com a Declaração do Sr.  Procurador – Geral da Fazenda Nacional, o recurso há de ser provido.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                              Fl. 145DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.728047/2015-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. A compensação tributária somente pode ser efetuada nas estritas condições estabelecidas pela legislação de regência. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. NULIDADE. São válidos os lançamentos de ofício efetuados por autoridade competente, com observância dos requisitos materiais e formais para a prática de atos dessa natureza, em relação aos quais também se observaram os princípios do contraditório e da ampla defesa, as formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS. A aplicação dos juros e sua forma de cálculo, nos créditos constituídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é vinculada à previsão legal, não podendo ser excluída do lançamento. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício é débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), configurando-se regular a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Respondem, com a empresa autuada, pelos créditos tributários as pessoas que agiram com infração à lei, nos termos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2301-005.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (a) não conhecer das alegações de inconstitucionalidade de lei e relativas à representação fiscal para fins penais, para, na parte conhecida, (b) rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado para completar a representação fazendária), Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles, ausente justificadamente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Antônio Sávio Nastureles.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­005.617  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  INDUSTRIA MECANICA SAMOT LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA.  A  compensação  tributária  somente  pode  ser  efetuada  nas  estritas  condições  estabelecidas  pela  legislação  de  regência.  Serão  glosados  pelo  Fisco  os  valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  FALSIDADE  NA  DECLARAÇÃO  DO  SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA DE 150%.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  de  150%,  calculada  com  base  no  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  NULIDADE.  São  válidos  os  lançamentos  de  ofício  efetuados  por  autoridade  competente,  com  observância  dos  requisitos  materiais  e  formais  para  a  prática  de  atos  dessa natureza, em relação aos quais também se observaram os princípios do  contraditório e da ampla defesa, as formalidades legais, tendo sido lavrado de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  apresentando,  assim,  adequada  motivação  jurídica  e  fática,  bem  como  os  pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei.  NÃO  CONHECIMENTO  DE  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 80 47 /2 01 5- 46 Fl. 3431DF CARF MF     2  A aplicação dos juros e sua forma de cálculo, nos créditos constituídos pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  vinculada  à  previsão  legal,  não  podendo ser excluída do lançamento.   JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.   A  multa  de  ofício  é  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB), configurando­se regular a incidência dos juros de mora sobre a multa  de ofício a partir de seu vencimento.   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.   Respondem, com a empresa autuada, pelos créditos tributários as pessoas que  agiram  com  infração  à  lei,  nos  termos  do  artigo  135,  inciso  III,  do Código  Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  (a)  não  conhecer das alegações de  inconstitucionalidade de  lei  e  relativas  à  representação  fiscal para  fins penais, para, na parte conhecida, (b) rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso  voluntário, nos termos do voto do relator  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Mauricio Vital,  Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos  (suplente convocado para  completar  a  representação  fazendária),  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (suplente  convocada para  substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles,  ausente  justificadamente),  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Junior (Presidente).  Ausente o conselheiro Antônio Sávio Nastureles.      Relatório  Integram  o  presente  processo  administrativo  fiscal,  os  seguintes  Autos  de  Infração – AI, lavrados em decorrência de ação fiscal levada a efeito no sujeito passivo acima  identificado,  verificados  nos  estabelecimentos  de  CNPJ  nº  56.912.124/0001­06,  56.912.124/0002­89, 56.912.124/0004­40.  Fl. 3432DF CARF MF Processo nº 10314.728047/2015­46  Acórdão n.º 2301­005.617  S2­C3T1  Fl. 3          3  1)  Auto  de  Infração  lavrado  em  11  de  dezembro  de  2015,  referente  ao  período de  janeiro de 2011 a dezembro de 2011, no valor  consolidado de R$ 11.233.369,33  (onze milhões,  duzentos  e  trinta  e  três mil,  trezentos  e  sessenta  e  nove  reais  e  trinta  e  três  centavos),  fls.  484/485,  por  insuficiência  de  recolhimento  de  Contribuições  Previdenciárias  Patronais,  em  razão  de  compensações  indevidas  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social – GFIP.  2) Auto  de  Infração  lavrado  em  11  de  dezembro  de  2015,  no  valor  de R$  10.363.938,39 (dez milhões,  trezentos e sessenta e  três mil, novecentos e  trinta e oito  reais e  trinta  e  nove  centavos),  fls.  498,  referente  a  lançamento  de  multa  isolada  sobre  o  valor  indevidamente compensado, referente ao período de janeiro de 2011 a dezembro de 2011.  No  relatório  fiscal  de  fls.  505  a  523,  a  autoridade  fiscal  observa  que  o  procedimento fiscal decorre de diligência fiscal  (MPF nº 0816500.2014.01096) efetuada pelo  serviço  de  programação,  avaliação  e  controle  da  atividade  fiscal  (SEPAC)  da  Delegacia  Especial de Fiscalização e Comércio Exterior e  Indústria em São Paulo (DELEX), e  iniciada  pelo  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  ­  TIF  nº  035/14  de  25  de  julho  de  2014,  fls.  564/565, em que foram solicitados documentos e esclarecimentos acerca da origem do crédito  utilizado nas compensações lançadas em GFIP, no período compreendido entre janeiro de 2011  a dezembro de 2011.   Consta nas  fls.  713  Intimação  ­ Semac 09/2015, para no prazo de 10  (dez)  dias,  a  empresa  "Esclarecer,  para  todos  os  estabelecimentos,  a  quais  créditos  se  referem  as  compensações  lançadas  em  GFIP  nos  anos  de  2011  e  2012.  Apresentar  ainda  planilha  detalhada com os cálculos dos créditos correspondentes; e, juntar e apresentar a fundamentação  legal, liminares, consultas, além de pareceres, ou qualquer outro tipo de informação que possa  dar embasamento às justificativas apresentadas".  Em resposta, a empresa informa "que não há referenciações a serem feitas às  compensações  anteriormente  lançadas  por  equívoco  em  GFIP,  porquanto  foram  efetivadas  declarações retificadoras das competências 2011 e 2012, e entregues à RFB em 17 de setembro  de 2014, conforme anexo".  Observa  que  a  empresa  havia  sido  questionada  duas  vezes  pela  RFB  em  relação às compensações efetuadas, antes do início deste procedimento fiscal. Em 15 de junho  de 2015 solicitou dilação de 20  (vinte) dias para atendimento ao disposto no TIAF de 25 de  maio de 2015, prazo deferido pela fiscalização. Em 08 de julho de 2015, a empresa apresentou  documentos e declaração de que desconhecia erros e ajustes contábeis nos referidos períodos.  Anexou  documentos  relativos  ao  Refis  e  referentes  à  medida  cautelar  de  caução  com  pedido  de  liminar  em  desfavor  da  União,  distribuído  por  dependência  aos  processos, que teve como propósito caucionar débitos que a empresa tem perante a União com  supostos créditos adquiridos de terceiros.  Relata  que  durante  o  procedimento  fiscal  a  empresa  foi  regularmente  intimada  para  apresentar  os  processos  em  que  é  parte,  e  foi  constatado  que há  processos  de  execução  em  desfavor  da  União,  mas  que  não  tratam  de  solicitação  de  compensação  administrativa  de  contribuição  previdenciária,  e  sim  de  compensação  de  supostos  créditos  existentes, adquiridos de terceiros, com débitos em fase judicial.  Fl. 3433DF CARF MF     4  Registra  que  a  empresa  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos  sobre  as  compensações efetuadas em 2 (dois) procedimentos distintos antes do início desta ação fiscal,  mas  que,  por  sua  vez,  decidiu  retificar  parcialmente  as  GFIPS  do  ano  de  2011,  para  tão  somente reduzir o valor informado no campo "valor compensado".  Frisa que a empresa já sofreu Auto de Infração, conforme consta no processo  nº  19.515.003751/2010­96,  que  trata  do  mesmo  objeto,  e  que,  não  obstante  ter  apresentado  impugnação à DRJ e Recurso Voluntário ao CARF, não teve seu pleito atendido, pois ambos  os  órgãos  julgadores  negaram  provimento  aos  recursos  interpostos  pela  empresa. Entretanto,  continuou reiteradamente efetuando compensações com créditos inexistentes.  Assim,  em  razão  da  não  comprovação  dos  créditos  que  estavam  sendo  compensados  pela  empresa,  a  conduta  desta  durante  o  procedimento  fiscal,  e  demais  circunstâncias  constadas,  a  Autoridade  Fiscal  lançou  a  contribuição  previdenciária  não  declarada, e bem assim a multa isolada no percentual previsto no inciso I do artigo 44 da Lei nº  9.430/96, aplicado em dobro, qual seja, 150%.  Foram  considerados  como  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  lançado, com fundamento no artigo 135, III, c/c artigo 124, I e II, ambos do Código Tributário  Nacional ­ CTN, Lei nº 5.172, de 1966, as seguintes pessoas físicas:  ·  Tomislav Jancar, CPF 045.194.188­87;  ·  Telma Jancar Jomaa, CPF 116.138.138­48;  ·  Gerson Jancar, CPF 088.136.188­75;  ·  Gisele Jancar, CPF 088.136.178­01;  ·  Neide Jancar, CPF 644.379.738­87; e,  ·  Ali Jamil Jomaa, CPF 113.239.508­93.  A  empresa  autuada  apresentou  impugnação,  tempestivamente,  fls.  820/857,  com as seguintes alegações,:  Preliminar de nulidade ­ Da conduta subjetiva e parcial da fiscalização  Afirma que a questão se resume ao não pagamento do tributo e ao eventual  erro  da  Impugnante  em  registrar  nas  GFIPs  retificadas  os  valores  que  anteriormente  havia  recolhido  no  campo  denominado  compensação,  bem  como  mínimos  ajustes  procedidos  ao  lançamento, e que a fiscalização agiu com parcialidade e subjetivismo, o que ofende normas e  princípios norteadores da Administração Pública, devendo ser reconhecida a nulidade de pleno  direito da Autuação.  Da insubsistência da multa isolada  Sustenta  ausência  da  tipicidade  prevista  no  artigo  89,  §  10  da  Lei  nº  8.212/1991, artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64  para todos os fins e efeitos, o que impede a aplicação da multa isolada.  O  debate  decorre  do  eventual  erro  cometido,  ao  registrar  no  campo  denominado  compensação  das  GFIPs  os  valores  efetivamente  recolhidos  anteriormente  aos  cofres públicos, bem como mínimos ajustes no lançamento, o que difere, e muito, de falsidade,  Fl. 3434DF CARF MF Processo nº 10314.728047/2015­46  Acórdão n.º 2301­005.617  S2­C3T1  Fl. 4          5  dolo, fraude, simulação, sonegação, ludibriar quem quer que seja, entre outros, indevidamente  afirmados pela Fiscalização.  Por  essas  considerações,  corroboradas  pela  narrativa  dos  verdadeiros  fatos  acima, somados a prova documental encartada, observando que ao final a impugnante requer e  justifica  a  concessão  de  mais  prazo  para  outras  providências  e  complementação  da  prova  documental, resta comprovada a total falta de enquadramento legal para aplicar a multa isolada  teratológica de 150%.  Aponta  decisões  do CARF acerca  da multa  isolada  que  no  seu  entender  se  aplicam ao caso concreto.  Da eventualidade acerca da multa isolada  Pela  eventualidade,  requer  a  revisão  da  penalidade  aplicada,  para  aplicação  da multa de 2% (dois por cento), na forma do artigo 32 ­ A c/c o inciso IV do caput do artigo  32,  dizendo  ser  a  única  penalidade  eventualmente  admissível  no  caso  concreto.  Sustenta  a  inconstitucionalidade  da  multa,  já  que  nitidamente  de  caráter  confiscatório  e  por  afrontar  o  princípio da propriedade.  Da insubsistência da responsabilidade dos sócios e administradores  A Impugnante destaca novamente neste item que o cerne do debate resume­se  ao  eventual  erro  cometido  no  preenchimento  da  GFIP  ao  registrar  no  campo  denominado  compensação  os  valores  efetivamente  recolhidos,  não  havendo  comprovação  da  participação  dos  sócios  administradores  destes  atos  que  originaram  o  presente  auto  de  infração,  muito  menos  existência  de  ato  ilícito  que  fomente  a  tipificação  da  responsabilidade  solidária,  não  restando, assim, qualquer outro argumento que sustente a sugerida responsabilidade tributária  solidária, devendo ser afastada a responsabilidade dos sócios por esta Delegacia de Julgamento.  Da insubsistência dos juros sobre multas  Insurge­se  contra  a  exigência  fiscal  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  feito,  notadamente  em  relação  à  incidência  de  juros moratórios  sobre  as multas,  sejam  elas  moratória, de ofício ou isolada, por entender inexistir previsão legal na legislação de regência  que ampare referida cobrança.  Sustenta que a aplicação de juros moratórios previstos pelo Código Tributário  Nacional  e  pela  legislação  ordinária  tem  natureza  jurídica  de  penalidade.  Outrossim,  é  obrigação  acessória  da  obrigação  tributária  principal,  que  é  o  não  pagamento  de  tributo  supostamente  devido  à  época  de  seu  vencimento,  não  se  admitindo  que  uma  obrigação  acessória incida sobre outra obrigação, também de natureza acessória, qual seja, a multa.  Do início da contagem dos juros  Insurge­se contra a exigência dos juros a partir do fato gerador, e não a partir  do lançamento, ocorrido com a lavratura do Auto de Infração como determinam os artigos 114  e 115 do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Defende  que na  hipótese  vertente  "a obrigação  tributária  teve  seu  termo de  mora  definido  a  partir  do  LANÇAMENTO,  ou  seja,  do  Ato  Administrativo  externado  pela  Fl. 3435DF CARF MF     6  lavratura  do  Auto  de  Infração  e  Imposição  de Multa,  que  ocorreu  em  11/12/2015",  não  se  cogitando, portanto, na exigência de juros antes da constituição do crédito tributário, uma vez  inexistir mora até referido momento.  Da insubsistência da Representação Fiscal para Fins Penais  Sustenta que as conclusões equivocadas da Fiscalização não são suficientes  para  a  configuração  da  representação  penal,  sob  pena  de  subversão  do  princípio  da  não­ culpabilidade, relembrando que a presente não tem cabimento. A representação fiscal para fins  penais,  sem  sequer  aguardar  a  final  decisão  da  instância  administrativa,  configura  uma  supressão da defesa do autuado. Diz que a representação em tela tem caráter intimidatório, com  visível desvio de finalidade, e não observou os princípios insertos no artigo 37 da Constituição  Federal, dentre outras normas, sendo inquestionável a ilegalidade da representação fiscal para  fins penais que ultrapassa o dever de ofício, não apenas porque o processo administrativo não  se  encerrou,  mas  também  porque  ausente  qualquer  delito,  qualquer  declaração  falsa,  dolo,  fraude,  simulação,  sonegação,  entre  outros  na  conduta  da  Impugnante,  que  possa  alinhar­se  com qualquer tipo penal.  Da concessão de prazo  Requer  concessão  de prazo  de 60  (sessenta)  dias  para  levantar  e  juntar  aos  autos  documentos  que  comprovam  a  existência  de  créditos  de  contribuição  previdenciária  passíveis de compensação.  Ao  final  requer o acolhimento da presente  impugnação e que as  intimações  sejam encaminhadas aos advogados Miguel Calmon Marata e Carla Maria Mello Lima Marata  no endereço que indica.  Os sujeitos passivos solidários Tomislv Jancar, Neide Jancar, Gerson Jancar,  Giseli Jancar, Telma Jancar Jomaa e Ali Jamil Jommaa, apresentam impugnações tempestivas,  fls.  3140/3143  ­  3148/3151  ­  3155/3158  ­  3163/3166  ­  3171/3174  ­  3179/3182,  respectivamente,  nas  quais  reiteram  todos  os  pedidos  e  documentos  juntados  pela  empresa  Indústria Mecânica  Samot  em  sua  impugnação.  Quanto  à  responsabilidade  solidária  alegam  que o não recolhimento do tributo e/ou mero erro em procedimentos e a não individualização  da  conduta  pessoal  dos  impugnantes  não  permitem  o  direcionamento  da  autuação  contra  outrem.  O Acórdão da DRJ (fls. 3302) julgou a impugnação improcedente, recebendo  a seguinte ementa:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA.  A  compensação  tributária  somente  pode  ser  efetuada  nas  estritas  condições  estabelecidas  pela  legislação  de  regência.  Serão  glosados  pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  FALSIDADE  NA  DECLARAÇÃO  DO  SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA DE 150%.  Fl. 3436DF CARF MF Processo nº 10314.728047/2015­46  Acórdão n.º 2301­005.617  S2­C3T1  Fl. 5          7  Na hipótese de compensação  indevida, quando se comprove falsidade  da declaração apresentada pelo  sujeito passivo, o contribuinte estará  sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do  débito indevidamente compensado.  NULIDADE.  São  válidos  os  lançamentos  de  ofício  efetuados  por  autoridade  competente, com observância dos requisitos materiais e formais para a  prática  de  atos  dessa  natureza,  em  relação  aos  quais  também  se  observaram  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  as  formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  apresentando,  assim,  adequada  motivação  jurídica  e  fática,  bem  como  os  pressupostos  de  liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei.  CONSTITUCIONALIDADE  A  constitucionalidade  das  leis  é  vinculada  para  a  Administração  Pública.  PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  restando, em princípio, precluso o direito de o contribuinte fazê­lo em  outro momento processual.  A  apresentação  de  provas,  inclusive  provas  documentais,  no  contencioso  administrativo,  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação, precluindo o direito de  fazê­lo em outro momento, salvo  se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.   REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.   A  DRJ  é  incompetente  para  apreciar  pedidos  relacionados  à  Representação Fiscal para Fins Penais.   COMUNICAÇÃO  DOS  ATOS  PROCESSUAIS.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO.   As  notificações  e  intimações  devem  ser  enviadas  ao  domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS.   A aplicação dos juros e sua forma de cálculo, nos créditos constituídos  pela  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  é  vinculada à  previsão  legal, não podendo ser excluída do lançamento.   JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.   Fl. 3437DF CARF MF     8  A multa de ofício é débito para com a União, decorrente de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB), configurando­se regular a incidência dos juros de mora  sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento.   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.   Respondem,  com  a  empresa  autuada,  pelos  créditos  tributários  as  pessoas  que  agiram  com  infração  à  lei,  nos  termos  do  artigo  135,  inciso III, do Código Tributário Nacional.  Irresignada, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 3278 e ss.)  reiterando os argumentos trazidos na impugnação.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, no  entanto, é trazida menção sobre o caráter confiscatório da multa (fls. 3301 e ss), de modo que  há uma alegação de inconstitucionalidade da multa em virtude do potencial de descumprimento  do princípio de vedação ao confisco.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, não conhecendo  da alegação de inconstitucionalidade supramencionada relativa a potencial ofensa ao princípio  da vedação ao confisco.  Preliminar de Nulidade   Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  suscita  a  nulidade  do  Auto  de  Infração, diante de uma conduta subjetiva e parcial da fiscalização.  O  regime  jurídico  da  nulidade do  processo  administrativo  está  previsto  nos  artigos 59 e 60 do Decreto­Lei n. 70.235/71, nos seguintes termos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  Fl. 3438DF CARF MF Processo nº 10314.728047/2015­46  Acórdão n.º 2301­005.617  S2­C3T1  Fl. 6          9  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos  alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes das referidas no artigo anterior não importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Como  se  vê,  as  hipóteses  de  nulidade  se  restringem  aos  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  aos  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No caso em tela, não há que se falar em preterição do direito de defesa, uma  vez que a Recorrente conseguiu apresentar com precisão todos os argumentos de sua defesa.  Ante  o  exposto,  enfatizando  que  o  caso  em  exame  não  se  enquadra  nas  hipóteses  de nulidade  previstas  no  art.  59  do Decreto  nº  70.235/72,  é  incabível  a  pretendida  nulidade,  por  não  se  vislumbrar  qualquer  vício  capaz  de  invalidar  o  procedimento  administrativo adotado.  Da  Questão  da  Potencial  insubsistência  da  multa  isolada  e  sua  qualificação  Afirma  a  recorrente  que  a  multa  isolada  aplicada  incorretamente  pela  Fiscalização representa a mais grave do ordenamento  legal,  justificável somente em casos de  efetiva e intencional falsidade praticada pelo contribuinte. Não podendo se justificar no caso de  eventual  erro  cometido  ao  registrar  no  campo  denominado  compensação  das  GFIPs  valores  efetivamente  recolhidos  anteriormente  aos  cofres  públicos,  já  que  isso  difere,  e  muito,  de  falsidade, dolo, fraude, simulação, sonegação, indevidamente afirmados pela Fiscalização.  A multa aplicada ao lançamento objeto do auto de infração de fls. 498 que é  contestada pelo contribuinte está prevista no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/1991.  Lei nº 8.212/1991  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e  c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 3439DF CARF MF     10  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art.  44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  Diferentemente  do  que  entendeu  o  Acórdão  da  DRJ,  entendo  que  não  é  o  simples indeferimento do pedido de compensação formulado que justifica a aplicação da multa  por compensação indevida em razão da existência de falsidade na declaração apresentada.  Todavia,  a  partir  da  análise  do  Relatório  da  Fiscalização  (fls.  515  e  seguintes), verifica­se que a Recorrente informou valores de compensação sem amparo e sem  determinação  judicial  ou  administrativa  que  amparasse  tais  valores.  Inexiste  inclusive  processos  com  esses  objetos  para  o  período  em  questão.  Na  fiscalização,  a  Recorrente  foi  intimada a apresentar a documentação que comprovasse tais créditos, mas não apresentou.  Ante o  exposto,  há  todo um conjunto probatório  e  falta de  apresentação  de  documentos pela Recorrente que configuram causa de qualificação de multa.  Da Questão da Desproporcionalidade da Multa  A  aplicação  da multa  decorre  da  subsunção  do  fato  à  norma  tributária,  de  modo que não cabe ao CARF discutir a constitucionalidade da multa em virtude de potencial  ofensa ao princípio de vedação ao confisco conforme Súmula CARF n. 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Com  relação  à  potencial  desproporcionalidade  da  multa,  vale  destacar  também que o CARF não é o órgão apropriado para  tal discussão, de modo que não merece  prosperar a alegação do Recorrente.  Da Questão da Responsabilidade Tributária dos Administradores  Quanto  à  responsabilidade  solidária  os  recorrentes  alegam  que  o  cerne  do  debate no presente processo resume­se ao erro eventual cometido no preenchimento da GFIP  ao registrar no campo denominado compensação valores efetivamente recolhidos, sendo que o  não  recolhimento  do  tributo  e/ou  mero  erro  em  procedimentos  e  a  não  individualização  da  conduta pessoal dos recorrentes não permitem o direcionamento da autuação contra outrem.  A imputação de responsabilidade tributária aos administradores está prevista  nos incisos do art. 135 do CTN, in verbis:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  Fl. 3440DF CARF MF Processo nº 10314.728047/2015­46  Acórdão n.º 2301­005.617  S2­C3T1  Fl. 7          11  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  O  inciso  III  do  artigo  acima  referido  cuida  da  responsabilidade  dos  administradores da empresa, resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração  à lei, contrato social ou estatutos.  Aplicando tal dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu no  Recurso Repetitivo 1.101.728 ­ SP o seguinte:   TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DISPENSA.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO.  TRIBUTO  NÃO  PAGO  PELA SOCIEDADE.   (...)   2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de  que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por  si  só,  nem  em  tese,  circunstância  que  acarreta  a  responsabilidade  subsidiária  do  sócio,  prevista  no  art.  135  do  CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso  de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da  empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005).   Portanto, para atribuição de responsabilidade aos administradores da empresa  faz­se  necessária  a  apuração  de  um  ato,  distinto  do  próprio  descumprimento  da  obrigação  tributária, em ofensa à lei ou com excesso de poderes.   No  caso  presente,  a  autoridade  fiscal  concluiu  (fls.  515  e  seguintes)  que  houve ofensa à lei, de modo que tal entendimento vai ao encontro do entendimento do STJ em  Resp julgado na sistemática do art. 543­C do CPC.   Diante do exposto, está correta a responsabilização dos diretores.  Da Questão dos Juros sobre a Multa de Ofício  Nos termos da Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor  correspondente à multa de ofício..  Da Questão da Contagem de Prazo  A Recorrente insurge­se contra a exigência dos juros a partir do fato gerador,  e  não  a  partir  do  lançamento,  ocorrido  com  a  lavratura  do AI  e  Imposição  de Multa,  como  determinam os artigos 114 e 115 do CTN.  Argumenta que no  caso  em  tela,  "  a obrigação  tributária  teve seu  termo de  mora  definido  a  partir  do  LANÇAMENTO,  ou  seja,  do  Ato  Administrativo  externado  pela  lavratura  do  Auto  de  Infração  e  Imposição  de Multa,  que  ocorreu  em  11/12/2015",  não  se  Fl. 3441DF CARF MF     12  cogitando, portanto, na exigência de juros antes da constituição do crédito tributário, uma vez  que não há mora até referido momento.  Não assiste razão à Recorrente, como restará demonstrado.  Em  primeiro  lugar,  é  importante  destacar  as  diferenças  entre  obrigação  principal  e  a  obrigação  acessória.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador, e tem por objeto o pagamento da contribuição, enquanto a obrigação acessória decorre  da  legislação  previdenciária,  e  tem  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer)  ou  negativas  (deixar de fazer) nela previstas. Nos termos do artigo 113 do CTN:  Art. 113  (...)  §  1º  ­  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   § 2º  ­ A obrigação acessória decorre da legislação  tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  ­  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  No presente caso, como já exposto, trata­se de Auto de Infração lavrado por  descumprimento de obrigação principal: tendo em vista que os valores declarados pela empresa  em GFIP,  a  título  de Compensação,  no  período  de  01/2011  a  12/2011,  foram  glosados,  em  razão da falta de liquidez e certeza dos créditos da recorrente.  Deste modo, ao presente caso, aplica­se também o artigo 114 do CTN “Fato  gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua  ocorrência”,  não  havendo  que  se  falar  em  aplicação  do  artigo  115  do  mesmo  código,  que  dispõe sobre obrigação acessória.  Também  cumpre  esclarecer,  aqui,  que  não  é  a  administrativa  a  esfera  competente  para  a  discussão  acerca  da  natureza  da  taxa  SELIC  ou  da  constitucionalidade  e  legalidade de sua previsão legal ou modo de cálculo, ficando o agente público, no exercício de  suas funções, inteiramente preso ao enunciado de lei, em todas as suas especificações.  A  atividade  da  autoridade  administrativa  encontra­se  vinculada  aos  dispositivos normativos vigentes, não podendo afastar sua aplicação, nos termos do artigo 116,  inciso III da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990, a seguir transcrito.  Art.116. São deveres do servidor:  (...)  III ­ observar as normas legais e regulamentares;  (...)  Fl. 3442DF CARF MF Processo nº 10314.728047/2015­46  Acórdão n.º 2301­005.617  S2­C3T1  Fl. 8          13  Quanto  à  forma de  cálculo de  juros  aplicada no presente Auto de  Infração,  cabe  salientar  que  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento rege­se pelo parágrafo 1º do artigo 161, do Código Tributário Nacional, desde que  não exista disposição legal que trate tal matéria de forma diferente. Vejamos:  Art.161­ ............................................................  §  1º.  Se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso,  os  juros  de  mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (  grifo nosso)  Ocorre que as contribuições previdenciárias estão regidas  pela Lei nº 8.212/91, que dispõe de forma diferente.  Sobre o método de cálculo dos juros devidos, sobre as contribuições devidas  e não  recolhidas  em época própria,  esta  expressamente prevista na  legislação previdenciária,  para as competências objeto do lançamento, no artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, c/c artigo 61 da  Lei 9.430, de 27/12/1996, que, no seu parágrafo 3º, define que os juros de mora serão aplicados  à taxa SELIC a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês  anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês de pagamento:   Lei 8.212/91  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de mora  e  juros  de  mora,  nos  termos do art.  61 da Lei  no 9.430, de 27 de dezembro de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Lei 9.430/96  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por  dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo  incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.  Fl. 3443DF CARF MF     14  (...)  Portanto os  juros  foram calculados estritamente de acordo com a  legislação  vigente à época dos fatos geradores, não havendo que se falar em forma diversa de cálculo.  Da Questão da Insubsistência da Representação Fiscal para Fins Penais  A análise de questões relacionadas à Representação Fiscal para Fins Penais ­  RFFP, que tramita em processo próprio, não é de competência da DRJ, pois não faz parte das  atribuições definidas no artigo 233 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  –  RFB,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  203,  de  14/05/2012,  publicada  no  DOU  de  17/05/2012.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  também  já  se  manifestou a respeito da sua incompetência para apreciar questões relativas à RFFP, como se  vê do texto da Súmula nº 28, cujo efeito vinculante para toda a administração tributária federal  foi  instituído  por  meio  da  Portaria  MF  nº  383,  de  12/07/2010,  publicada  no  DOU  de  14/07/2010:  Súmula CARF nº 28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário, não  conhecendo  da  alegação  de  inconstitucionalidade  e  da  representação  penal  e,  na  parte  conhecida, rejeitar as preliminares e negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto                                 Fl. 3444DF CARF MF

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7543697 #
Numero do processo: 13888.001184/00-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. DEVER DE OBSERVÂNCIA. Uma vez transitado em julgado a ação judicial, devem ser cumprido seus ditames em máxima consonância com o texto decisório.
Numero da decisão: 2201-004.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­004.790  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  Carlos Carvalho de Albuquerquer Junior  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. DEVER  DE OBSERVÂNCIA.  Uma  vez  transitado  em  julgado  a  ação  judicial,  devem  ser  cumprido  seus  ditames  em  máxima  consonância  com  o  texto  decisório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 11 84 /0 0- 01 Fl. 188DF CARF MF     2 1­ Adoto como relatório o da decisão recorrida às fls. 165/169 do E­FLS, por  bem relatar os fatos ora questionados.    O contribuinte acima identificado insurge­se contra lançamento  que lhe exige restituição indevida a devolver no montante de  R$ 1.018,44, fls. 08.  O  lançamento  incluiu  rendimentos do Governo  do Estado  de  São Paulo  resultando  num  total  de  rendimentos  tributáveis  de  R$  39.307,79;  e  glosou  imposto  retido  na  fonte  alterando  o  valor deste para R$ 5.5409, fls. 05.  O  impugnante  alegou  que  o  lançamento  não  considerou  medida judicial existente que trata dos rendimentos recebidos  a  título  de  despesas  com  locomoção,  pois  é  beneficiário  de  Mandado de  Segurança  impetrado pelo  Sindicato dos Agentes  Fiscais  de  Renda,  fls.  01/04.  Os  referidos  rendimentos  já  haviam  sido  informados  em  sua  declaração  como  rendimentos isentos, fls. 09/11.  Complementa sua defesa sustentando que a Lei Complementar  567/88  afastou  a  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  oriundas das verbas em questão.    2 – A decisão da DRJ julgou improcedente a impugnação do contribuinte,  conforme decisão assim ementada:    3 – Seguiu­se recurso voluntário do contribuinte fls. 177/182. É o relatório do  necessário.    Voto             Fl. 189DF CARF MF Processo nº 13888.001184/00­01  Acórdão n.º 2201­004.790  S2­C2T1  Fl. 190          3 Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    4  –  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.  5 – A decisão da DRJ toma como premissa para julgar improcedente o pleito  do contribuinte as seguintes razões:        Fl. 190DF CARF MF     4       6 ­ No caso eu concordaria com a decisão de piso, desde que, o lançamento  estivesse  apenas  calcado  na  falta  de  retenção  da  fonte  e  informação  contida  no  informe  de  rendimentos  fls.  14  tendo  por  motivo  apenas  a  legislação  estadual,  tal  como  essa  turma  já  decidiu  no  AC.  2201.003.823  j.  em  09/08/2017,  contudo,  ao  que  verificamos,  a  motivação  principal da  fonte pagadora não  ter efetuado o  recolhimento antecipado é em decorrência de  ação de mandado de segurança cuja sentença já transitou em julgado conforme comprovação às  fls. 183.  7 ­ Analisando os termos da decisão da Justiça Estadual Paulista às fls.41/44  temos:    Fl. 191DF CARF MF Processo nº 13888.001184/00­01  Acórdão n.º 2201­004.790  S2­C2T1  Fl. 191          5 8 ­ Além disso o V. Acórdão do TJ/P que manteve a sentença às fls. 20/24:          9  ­ Conforme  argumentos  expostos  desde  a  fiscalização e  em sede  recursal  devidamente  comprovado  tramitou  perante  a  Justiça  Estadual  o  Mandado  de  Segurança  nº  1123/1995 no qual houve a comprovação de que o contribuinte como Agente Fiscal de Rendas  daquele Estado da Federação era associado ao SINAFRESP ­ Sindicato dos Agentes Fiscais de  Rendas do Estado de São Paulo às fls. 184 e portanto beneficiário do resultado do mandamus  impetrado à época.  10 ­ Segundo Súmula 447 do E. STJ:    Súmula: 447  Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de  restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus  servidores.    11 ­ Além da Súmula acima acerca do assunto, outrossim entendo aplicável  os termos dos arts. 502 et seq do CPC que rezam:    Fl. 192DF CARF MF     6 Art. 502. Denomina­se coisa  julgada material a autoridade que  torna  imutável  e  indiscutível  a  decisão  de  mérito  não  mais  sujeita a recurso.  Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem  força  de  lei  nos  limites  da  questão  principal  expressamente  decidida.  §  1o O  disposto  no caput aplica­se  à  resolução  de  questão  prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:  I ­ dessa resolução depender o julgamento do mérito;  II ­ a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não  se aplicando no caso de revelia;  III ­ o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa  para resolvê­la como questão principal.  §  2o A  hipótese  do  §  1o não  se  aplica  se  no  processo  houver  restrições probatórias ou  limitações à cognição que impeçam o  aprofundamento da análise da questão prejudicial.  Art. 504. Não fazem coisa julgada:  I ­ os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance  da parte dispositiva da sentença;  II  ­  a  verdade  dos  fatos,  estabelecida  como  fundamento  da  sentença.  Art.  505.  Nenhum  juiz  decidirá  novamente  as  questões  já  decididas relativas à mesma lide, salvo:  I  ­  se,  tratando­se  de  relação  jurídica  de  trato  continuado,  sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em  que  poderá  a  parte  pedir  a  revisão  do  que  foi  estatuído  na  sentença;  II ­ nos demais casos prescritos em lei.  Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é  dada, não prejudicando terceiros.  Art.  507.  É  vedado  à  parte  discutir  no  curso  do  processo  as  questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.  Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar­ se­ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que  a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do  pedido.    12 ­ A respeito do tema temos os seguintes julgados desse E. CARF nos AC.  AC. 3001­000.496 J. 16/082018 e AC.3401­003.805 j. 25/05/2017, verbis:    Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 13888.001184/00­01  Acórdão n.º 2201­004.790  S2­C2T1  Fl. 192          7 Data do fato gerador: 19/06/2013  DECISÃO  JUDICIAL  COM  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  DEVER DE OBSERVÂNCIA  Uma vez transitado em julgado a ação judicial, devem ser  cumprido  seus  ditames  em  máxima  consonância  com  o  texto decisório.    Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2010, 2011  DECISÃO  JUDICIAL  COM  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  LIMITES OBJETIVOS. OBSERVÂNCIA.  A  decisão  que  julga,  total  ou  parcialmente  o  mérito,  tem  força de lei nos limites da questão principal expressamente  decidida e, recoberta pelos efeitos da coisa julgada, torna­ se  imutável  e  indiscutível,  considerando­se  deduzidas  e  repelidas  todas  as  alegações  e  defesas  que  poderiam  ser  opostas,  tanto para o acolhimento quanto para a  rejeição  do  pedido  (arts.  502,  502  e  508  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  nº  13.105/15),  motivo  pela  qual,  aliada  à  observância do princípio da unidade de jurisdição, a opção  pela  via  judicial  implica  renúncia  à  discussão  administrativa  sobre  as  mesmas  matérias  deduzidas  perante o Poder Judiciário, devendo a decisão lá proferida  ser cumprida em seus exatos termos.  Recurso de ofício negado.    Conclusão  13  ­  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  no  mérito  DOU  LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso                Fl. 194DF CARF MF     8                 Fl. 195DF CARF MF

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7553419 #
Numero do processo: 11543.000881/2007-22
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: RECOLHIMENTO EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.O recolhimento extemporâneo de tributos deve ser efetuado acrescido da multa de mora Selic, quando constar de DCTF referente ao período de apuração sob análise, mesmo antes de início de procedimento fiscal
Numero da decisão: 1202-000.624
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 162          1 161  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.000881/2007­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­00.624  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  NOVA CIDADE EMPREEND E PARTICIPACOES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  Ementa:  RECOLHIMENTO  EM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.O  recolhimento extemporâneo de tributos deve ser efetuado acrescido da multa  de mora Selic, quando constar de DCTF referente ao período de apuração sob  análise, mesmo antes de início de procedimento fiscal      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Losso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno    Relatório     Fl. 179DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 11543.000881/2007­22  Acórdão n.º 1202­00.624  S1­C2T2  Fl. 163          2 Cuida­se de Recurso Voluntário  submetido  a  apreciação deste  conselho em  virtude  de  ação  fiscal  que  culminou  em  Auto  de  Infração  decorrente  de  recolhimento  insuficiente de acréscimos legais de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica.  A contribuinte Nova Cidade Empreendimentos e Partipações S/A  (CNPJ  31.282.478/0001­85) teve contra si lavrado o Auto de Infração n. 1004337 (fls. 15/18), datado  de 9 de março de 2007, decorrente de suposto pagamento a menor de acréscimos legais (multa  de mora) de multa de mora de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica – IRPJ no ano­calendário  de 2002, no importe de R$ 7.999,29.  Inconformada, apresentou  Impugnação  (fls. 01  a 09),  alegando  inicialmente  que  não  foi  possível  recolher  em  dia  o  IRPJ  relativo  ao  ano­calendário  de  2002,  mas  que  recolheu  o  valor  de  referido  tributo  antes  do  início  de  qualquer  ação  fiscal,  corrigido  monetariamente  e  acrescido  de  juros  de mora  aplicáveis.  Informa  ainda  que  apresentou  sua  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao ano­calendário de  2002  em  30  de março  de  2006,  acompanhada  de DARFs  devidamente  recolhidos  em  24  de  fevereiro de 2006, onde claramente se pode verificar o aludido pagamento de IRPJ.  Entende que dado o recolhimento antes da ação fiscal, não há que se falar em  cobrança de multa moratória, hipótese em que ocorre a denúncia espontânea, já que o próprio  contribuinte  apresentou  e pagou o  débito. Assim,  requer  o  reconhecimento  da ocorrência  do  instituto da denúncia espontânea em relação ao tributo pago em atraso, nos termos do art. 138  do Código Tributário Nacional, de modo a afastar a exigência de multa de mora cobrada pelo  Auto de Infração Impugnado. Junta doutrina e jurisprudência do STJ que entende apoiarem sua  posição.  A  DRJ/RJ1,  ao  julgar  o  caso  (fls.  87/91)  entendeu  ser  o  lançamento  procedente. Baseando­se  em doutrina  e na  legislação  aplicável,  in  casu,  os  artigos 138, 134,  parágrafo único e 161 do Código Tributário Nacional ­ CTN, o artigo 61 da Lei n. 9.430/96 e o  Parecer Normativo CST nº 61/79, decidiu que o que é afastado pela denúncia espontânea é a  multa punitiva e não a moratória, esta sim, devida.  Informa que o  aludido parecer estabelece que  especificamente estatui que a  denúncia  espontânea  não  tem  o  fim  de  excluir  o  recolhimento  da  multa  de  natureza  compensatória  (multa  moratória),  bem  como  a  Lei  nº  9.430/96  prevê  explicitamente  a  exigência da multa moratória aqui discutida.  Junta  jurisprudência  deste  Conselho  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  corroboram  seu  entendimento. Especificamente  informa que o STJ  já  consolidou  posição  no  sentido de que para os tributos sujeitos a homologação, como é o caso do IRPJ, está afastada a  possibilidade de exclusão da multa moratória.  Assim, entende ser lícita a exigência da multa moratória cobrada em autuação  fiscal, julgando o lançamento procedente.  A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  em  20  de  outubro  de  2009  e  apresentou seu Recurso Voluntário (fls.99/110) em 18 de novembro do mesmo ano, reiterando  as alegações trazidas com sua impugnação, aduzindo em acréscimo que o artigo 161 do CTN  não  se  aplica  ao  caso,  pois  além  de  genérico,  o  dispositivo  somente  abrange  os  juros  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 11543.000881/2007­22  Acórdão n.º 1202­00.624  S1­C2T2  Fl. 164          3 moratórios, que neste caso concreto não são discutidos, posto que  já recolhidos; que o artigo  138 do CTN prevalece sobre o disposto no artigo 61 da Lei nº 9.430/96.  Ainda,  informa  que  inexiste  diferenciação  entre  multa  de  mora  e  multa  punitiva, colacionando  jurisprudência deste Conselho e do STJ que amparam suas alegações.  Por  fim,  alega  ser  possível  a  utilização  da  denúncia  espontânea  nos  tributos  lançados  por  homologação,  já que  em seu entender, o que descabe  é a denúncia espontânea nos casos em  que houve a declaração e posterior recolhimento a destempo do tributo, situação oposta ao caso  concreto, em que houve o pagamento e após este a apresentação da declaração, sendo devida a  multa em comento.  Busca  o  conhecimento  e  provimento  do  Recurso  para  que  se  determine  a  reforma do acórdão e o consequente anulação da multa exigida pelo auto de infração.  Com o recurso, vieram os autos a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta  Por  preencher  as  condições  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  recurso.  Tratam os autos de Auto de Infração decorrente de recolhimento insuficiente  de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ decorrente de suposto pagamento a menor  de  acréscimos  legais  (multa  de mora)  de  Imposto  sobre  a Renda Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  no  importe de R$ R$ 7.999,29.   Inicialmente,  importante  destacar  que  os  processos  abaixo  elencados  estão  sendo julgados em conjunto por versarem sobre a mesma questão jurídica:  ­ Processo nº 11543.000881/2007­22 , trata­se de Auto de Infração datado de  9  de  março  de  2007,  relativo  ao  ano­calendário  de  2002,  cujo  recolhimento  insuficiente  de  acréscimos  legais  de  Imposto  sobre  a  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  é  no  importe  de  R$  7.999,29; e,  ­ Processo 11543.000882/2007­77, conforme relatório, trata­se de Auto de  Infração datado de 9 de março de 2007, relativo ao ano­calendário de 2004, por recolhimento  insuficiente dos acréscimos legais incidentes sobre o IRPJ, no importe de R$ 6.146,40; e,  ­ Processo nº 11543.000004/2007­51, relativo a Auto de Infração lavrado em  14 de novembro de 2006, referente ao recolhimento insuficiente dos acréscimos legais de IRPJ  no ano­calendário de 2001, no importe de R$ 6.146,40.  Foram julgados em conjunto seguindo o disposto no artigo 58, parágrafo 8º,  do  Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  CARF, a saber:  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 11543.000881/2007­22  Acórdão n.º 1202­00.624  S1­C2T2  Fl. 165          4 “§ 8º Os processos que versem sobre a mesma questão jurídica  poderão ser julgados conjuntamente quanto à matéria de que se  trata,  sem  prejuízo  do  exame  e  julgamento  das  matérias  e  aspectos peculiares.”   Conforme se depreende do relatório, o cerne da discussão está na existência  ou não da denúncia espontânea disposta no artigo 138 do CTN.   Em relação à denúncia espontânea, assim determina o artigo 138 do CTN:  "Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração."  A denúncia espontânea não é um estímulo à inadimplência, mas um incentivo  aos contribuintes para regularizarem sua situação perante o Fisco. Nesse sentido, beneficia­se  tanto o denunciante, que será eximido do recolhimento da multa, quanto o Fisco, que receberá  o  pagamento  de  tributo  cujo  fato  gerador  desconhecia.  Ainda,  pressupõe  a  existência  da  "denúncia" de uma infração. Desse modo, não se trata de hipótese de mero adimplemento da  obrigação tributária antes de qualquer medida de fiscalização, mas também do ato de levar ao  conhecimento do Fisco, uma infração ainda por ele desconhecida.   A  jurisprudência  atualmente  firmada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  o  RESP n° 905.056/SP , de relatoria do Ministro Relator Teori Albino Zavascki , que assim ficou  ementado em seu julgamento em 11/12/2007:   “TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  CONFIGURAÇÃO.  MULTA  MORATÓRIA.  EXCLUSÃO.  PRECEDENTE: RESP. 907.710/SP.  ............   2.  A  jurisprudência  assentada  no  STJ  considera  inexistir  denúncia espontânea quando o pagamento se  referir a  tributo  constante  de  prévia  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais/  DCTF  ou  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS/  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza, prevista em lei. Considera­se que, nessas hipóteses, a  declaração  formaliza  a  existência  (=  constitui)  do  crédito  tributário, e, constituído o crédito tributário, o seu recolhimento  a destempo, ainda que pelo valor integral, não enseja o benefício  do  art.  138  do  CTN  (Precedentes  da  1ª  Seção:  AGERESP  638069/SC,  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  13.06.2005;  AgRg nos EREsp 332.322/SC, 1ª Seção, Min. Teori Zavascki, DJ  de 21/11/2005).   3.  Entretanto,  não  tendo  havido  prévia  declaração  pelo  contribuinte,  configura  denúncia  espontânea,  mesmo  em  se  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 11543.000881/2007­22  Acórdão n.º 1202­00.624  S1­C2T2  Fl. 166          5 tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  confissão  da  dívida  acompanhada  de  seu  pagamento  integral,  anteriormente  a  qualquer  ação  fiscalizatória  ou  processo  administrativo (Precedente: AgRg no Ag 600.847/PR, 1ª Turma,  Min. Luiz Fux, DJ de 05/09/2005).   4. Relativamente à natureza da multa moratória, esta Corte já se  pronunciou  no  sentido  de  que  "o  Código  Tributário  Nacional  não  distingue  entre  multa  punitiva  e  multa  simplesmente  moratória;  no  respectivo  sistema,  a  multa  moratória  constitui  penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso  de  denúncia  espontânea,  por  força  do  artigo  138  (...)"  (REsp  169877/SP, 2ª Turma, Min. Ari Pargendler, DJ de 24.08.1998).  Precedente: AgRg nos EREsp 584.558/MG, Luiz Fux, Primeira  Seção, DJ 20.03.2006. 5. Recurso especial desprovido.  No presente caso, como foi colocada a informação na DCTF que foi entregue  em 30 de março de 2006 (tardiamente) referente ao período de apuração sob análise, houve a  informação à autoridade fiscal. Portanto, como não era mais de desconhecimento do Fisco, há  impedimento da obtenção da benefício da denúncia espontânea. Assim, meu voto é no sentido  de Negar provimento ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora                                Fl. 183DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT

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7492714 #
Numero do processo: 10830.720227/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 03/01/2005 a 30/12/2005 RECOF. ADIMPLEMENTO DO REGIME. CONDIÇÕES. As vendas de bens submetidos ao RECOF realizadas a empresa comercial exportadora, mesmo que não instituída nos termos do Decreto-lei n.º 1.248/1972, que tenham efetivamente sido exportados, podem ser computadas para efeito de comprovação do cumprimento das obrigações do RECOF.
Numero da decisão: 3302-005.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de nova diligência e em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, acatando as informações sobre as exportações realizadas, trazidas no relatório de diligência fiscal, vencidos os Conselheiros Jorge Lima Abud (relator), Vinicius Guimarães (Suplente convocado) e Fenelon Moscoso de Almeida, que convertiam o julgamento em diligência. Designado o Conselheiro José Renato Pereira de Deus para redigir o Voto Vencedor. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente substituto (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad, Orlando Rutigliani Berri e Fenelon Moscoso de Almeida (Presidente Substituto). Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720227/2009­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.786  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  RECOF. COMPROVAÇÃO DOS COMPROMISSOS DE EXPORTAÇÃO.  Recorrente  MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 03/01/2005 a 30/12/2005  RECOF. ADIMPLEMENTO DO REGIME. CONDIÇÕES.   As  vendas  de  bens  submetidos  ao  RECOF  realizadas  a  empresa  comercial  exportadora,  mesmo  que  não  instituída  nos  termos  do  Decreto­lei  n.º  1.248/1972,  que  tenham  efetivamente  sido  exportados,  podem  ser  computadas para efeito de comprovação do cumprimento das obrigações do  RECOF.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  proposta de nova diligência e em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, acatando as  informações sobre as exportações realizadas, trazidas no relatório de diligência fiscal, vencidos  os  Conselheiros  Jorge  Lima  Abud  (relator),  Vinicius  Guimarães  (Suplente  convocado)  e  Fenelon Moscoso de Almeida, que convertiam o julgamento em diligência.   Designado  o Conselheiro  José Renato  Pereira  de Deus  para  redigir  o Voto  Vencedor.  (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Presidente substituto  (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 02 27 /2 00 9- 01 Fl. 12087DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Redator Designado  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Vinicius Guimaraes,  Walker Araujo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael  Madeira  Abad,  Orlando  Rutigliani  Berri  e  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (Presidente  Substituto). Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Guilherme Deroulede.    Relatório  Reproduzo o Relatório que serviu de base à Resolução n° 3102­000.511, de  26 de janeiro de 2016, da 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do  CARF.    Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  função  do  descumprimento  dos  compromissos  assumidos  em  relação  às  mercadorias  importadas  ao  amparo  do  RECOF  (Regime  Aduaneiro  Especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado),  abrangendo  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  vinculado  a  importação,  COFINS  e  PIS/PASEP,  tudo  conforme  tabela  abaixo, no valor total de R$ 269.227.411,93 (duzentos e sessenta  e nove milhões, duzentos e vinte e sete mil, quatrocentos e onze  reais e noventa e três centavos).  À folha 02 do relatório, 9.807 do processo, a Delegacia da  Receita Federal de  Julgamento apresenta  tabela  contendo  a discriminação dos valores do auto de infração sub judice,  que, por questão de praticidade, não foi aqui transcrita.  Segue­se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos  autos.  Basicamente,  contribuinte  entende  que  o  regime  foi  adequadamente  extinto,  mas  auditor  entende  que  não.  As  exportações  foram  feitas,  porém  através  de  uma  empresa  comercial  exportadora  (exportação  indireta).  O  auditor  acha  que só cabe extinção do regime com exportação direta.  Em fiscalização de tributos incidentes sobre o comércio exterior  levada a efeito no contribuinte acima  identificado, para  fins de  verificação  da  destinação  de  bens  admitidos  no  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  (RECOF),  constatou­se,  conforme  afirma  a  autoridade fiscal no Termo de Verificação, o descumprimento do  regime em decorrência da adoção de providência extintiva não  prevista  na  regulamentação  (venda  a  empresa  comercial  exportadora, com fins específicos de exportação).  O  Auto  de  Infração  refere­se  às  Declarações  de  Importação  registradas  no  ano  2006,  compreendendo  saídas  realizadas  à  Comercial Exportadora SIMM — SOLUÇÕES  INTELIGENTES  Fl. 12088DF CARF MF Processo nº 10830.720227/2009­01  Acórdão n.º 3302­005.786  S3­C3T2  Fl. 3          3 PARA  MERCADO  MÓVEL  BRASIL  LTDA.,  CNPJ:  06.964.587/0001­35, e também para a COTIA TRADING S/A.  Foram  coletados  dados  indicando  que  a MOTOROLA  realizou  vendas  transferências  de  mercadorias  admitidas  no  regime  especial  (RECOF)  às  empresa  acima  referidas,  com  fins  específicos de exportação, considerando essa saída como forma  extintiva  do  RECOF.  Conforme  dados  constantes  no  Relatório  Fiscal, parte integrante do Auto de Infração, o crédito tributário  ora  discutido  pode  ser  distribuído  entre  as  duas  empresas  da  seguinte forma:  (Tabela demonstrativa.)  O  contribuinte  entendeu  que  vendas  realizadas  no  mercado  1interno  a  empresa  comercial  exportadora,  é  forma  ou  modalidade de extinção do regime especial.  Alegou  ter  por  base  dispositivos  da  legislação  tributária  e  aduaneira  que  permitem  concluir  que  tais  operações  se  equiparam  a  exportação,  com  consonância  com  a  própria  definição do RECOF contida no art. 2° da Instrução Normativa  SRF  n°  417/2004,  que  estabelece  que  o  regime  especial  em  comento  "permite  à  empresa  beneficiária  importar  ou  adquirir  no mercado  interno,  com suspensão  do  pagamento  de  tributos,  mercadorias a serem submetidas á operações de industrialização  de produtos destinados à exportação ou ao mercado interno".  Entende  o  contribuinte  que:  "Neste  sentido  e  levando­se  em  conta  a  própria  redação  do  dispositivo  legal  que  define  o  RECOF,  uma  venda  a  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação  nada  mais  é  que  uma  operação  cuja  finalidade exclusiva é destinar um produto à exportação, tal qual  previsto na norma regulamentadora do RECOF".  Com  fundamento  no  entendimento  acima,  a  baixa  dos  insumos  admitidos  no  RECOF  foram  efetivadas  em  decorrência  da  emissão das notas fiscais de saída relativas às vendas realizadas  à  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  especifico  de  exortação,  não  havendo,  por  conseqüência,  o  recolhimento  de  tributos incidentes nas importações e que estavam suspensos em  vista da aplicação do regime especial. Tratou­se a i venda como  equivalente à exportação, para fins de extinção do RECOF.  A  autoridade  fiscal  não  concordou  com  a  tese  de  que  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  especifico  de  exportação  é  uma  das  providências  para  extinção  do  regime,  pelas razões expostas em seu Relatório Fiscal  (parte integrante  do Auto de Infração).  Podem ser assim resumidas as razões da autuação:  ­ A enumeração do art. 31 da IN SRF n° 417/20 (e das demais  instruções normativas) não é exemplificativa e sim taxativa, pois  a palavra "urna" tem a função de restringir as hipóteses aceitas  Fl. 12089DF CARF MF     4 para  fins  de  extinção  do  regime  àquelas  expressamente  referidas;  ­ Por sua vez, a exportação a que se refere o inciso I do mesmo  art. 31 da IN SRF n° 417/2004 é a direta, isto é, aquela realizada  pelo próprio beneficiário, na medida em que toda a estruturação  do  RECOF  foi  pensada  não  contemplando  á  participação  de  empresa  comercial  exportadora  e  de  trading  company  na  operacionalização  ,do  regime,  salvo,  quanto  a  esta  última  natureza de empresa, para  fins de cômputo do compromisso de  exportação  que  todo  beneficiário  deve  cumprir  (IN  SRF  n°417/2004, art. 6°, § 4°, inciso II):  ­ Reafirmando a assertiva contida no  item precedente, observa­ se  que  a  legislação  tributária  e  aduaneira,  quando  prevê  a  participação  de  empresa  comercial  exportadora  ou  de  trading  company  em  qualquer  situação  específica,  expressa  e  explicitamente refere­se a esse tipo de empresa, estabelecendo a  extensão e os efeitos pretendidos com essa participação, fato não  existente na normatização do RECOF;  ­  O  RECOF  é  um  regime  aduaneiro  especial  isencional  (a  suspensão  dos  tributos  incidentes  na  importação  configura­se  como  uma  isenção  condicional);  nesse  sentido,  a  interpretação  dos dispositivos que normatizam e regulamentam o regime deve  ser realizada com observância do ditame contido no art. 111 do  CTN; sob tal orientação, inaceitável a exportação indireta como  meio extintivo do regime em questão, pelo simples fato da norma  não contemplar tal hipótese.  Ciente  do  teor  do  Auto  de  Infração  em  análise  em  23/04/2009  (ciência pessoal — fls. 03 — 262 — 525 e 885), e inconformada  com  o  mesmo,  o  impugnante  apresentou  seu  arrazoado  de  defesa, tempestivamente, às fls. 1309/1320.  Seus principais argumentos podem ser assim resumidos:  01) ­ Que, de acordo com as condições onerosas do RECOF, a  suspensão dos tributos devidos na importação torna­se definitiva  quando  a  mercadoria  é  exportada,  seja  no  estado  em  que  foi  importada,  seja  compondo  novo  produto,  resultante  da  incorporação  das  mercadorias,  nacionais  ou  importadas  pelo  regime. Apenas nos casos em que as mercadorias são destinadas  ao  mercado  interno  ou  permanecem  no  regime  até  esgotar  o  prazo  do  RECOF  é  que  os  tributos  suspensos  por  ocasião  da  importação deverão ser pagos com os devidos acréscimos legais,  conforme dispõe o art. 37 da IN RFB n° 757/2007.  2)  ­  Que  a  grande  maioria  das  exportações  da  impugnante  é  efetuada  diretamente.  Uma  pequena  parte  dessas  exportações  passou  a  ser  realizada  por  meio  de  empresas  comerciais  exportadoras,  sendo  que  tais  exportações  tem  o  seguinte  tratamento: as mercadorias são vendidas com o fim especifico de  exportação e  são efetivamente exportadas dentro dos prazos de  permanência dos produtos no regime, o que da o cumprimento,  com êxito, de todas as condições onerosas do RECOF. Quando a  impugnante verifica que algum produto admitido no RECOF não  foi  utilizado no processo produtivo dentro do prazo do  regime,  ela recolhe todos os tributos devidos na importação.  Fl. 12090DF CARF MF Processo nº 10830.720227/2009­01  Acórdão n.º 3302­005.786  S3­C3T2  Fl. 4          5 03) ­ O objeto do Auto de Infração ora impugnado foi justamente  as  exportações  efetivadas  por  meio  de  empresas  comerciais  exportadoras,  por  ter  a  autoridade  fiscal  partido  de  premissas  totalmente equivocadas e que inclusive desvirtuam por completo  a finalidade do RECOF.  04) ­ O presente lançamento foi lavrado considerando situações  hipotéticas  que  ,  em  tese,  poderiam  ter  acontecido, mas  que  a  própria  autoridade  fiscal  declara  que  não  ocorreram.  Embora  uma das modalidades inequívocas de extinção do RECOF seja a  exportação, o Sr. Fiscal sustenta que a exportação indireta (uma  das modalidades de exportação) não seria hipótese de extinção  do RECOF, já que , nela, a exportação efetiva poderia não vir a  ocorrer (mesmo tendo ficado comprovado que, 'na prática, todas  as  exportações  ocorreram,  e  dentro  do  prazo  de  permanência  das mercadorias importadas no regime).  05)  ­  Que  a  exportação  indireta,  via  empresa  comercial  exportadora, tanto é modalidade de extinção do RECOF prevista  em normas legais, que o art. 6° da Instrução Normativa SRF n°  417/04,  em  seu  parágrafo  4°,  inciso  II,  dispõe  que:  "Para  os  efeitos  de  comprovação  do  cumprimento  dos  compromissos  de  exportação  assumidos  poderão  ser  computados  os  valores  das  vendas: II — realizadas a empresa comercial exportadora (...)".  06) ­ Que no art. 31 da Instrução Normativa SRF n° 417/04, ao  listar  as  providências  que  implicam  na  extinção  do RECOF,  o  legislador colocou no inciso I a EXPORTAÇÃO, sem especificar  se estava se referindo à exportação direta ou indireta. Porém, no  artigo  6°  da  mesma  norma,  já  deixara  claro  que  a  venda  de  mercadorias  para  empresa  comercial  exportadora  poderia  ser  aceita para comprovação do adimplemento do regime. Portanto,  a Instrução Normativa acata a exportação indireta como espécie  do gênero "exportação", para fins de extinção do regime.  ­  Que,  da  mesma  forma  que  na  exportação  direta,  as  vendas  para comerciais exportadoras precisam vir acompanhadas, após  a  saída da mercadoria  com o  fim específico  da  exportação, da  prova  de  que a mesma  efetivou  a  transposição  de  fronteira.  Se  comprovado  ter  a mercadoria  transposto  a  fronteira  dentro  do  prazo  do  RECOF,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  dos  tributos suspensos, por total falta de previsão legal.  ­ Que, de acordo com os artigos 37 e 38 da Instrução Normativa  SRF  n°  417/04,  o  recolhimento  dos  tributos  deve  ocorrer  em  apenas  duas  hipóteses:  (i)  destinação  das  mercadorias  para  o  mercado  interno;  ou  (ii)  extinção  do  regime  pelo  decurso  de  prazo, sem que a mercadoria tenha sido exportada, reexportada,  destruída  ou  transferida  para  outro  beneficiário.  No  caso  concreto  não  se  concretizou  nenhuma  das  hipóteses  de  recolhimento  dos  tributos  suspensos  quando  da  admissão  das  mercadorias  no  regime,  pelo  que  pleiteia  o  cancelamento  da  autuação.  Fl. 12091DF CARF MF     6 Assim  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 02/01/2006 a 29/12/2006  RECOF.  EXPORTAÇÃO.  SUSPENSÃO.  EMPRESA  COMERCIAL EXPORTADORA.  Para fins de comprovação de cumprimento dos compromissos de  exportação  assumidos  no  RECOF,  podem  ser  computadas  as  vendas  realizadas  a  empresa  comercial  exportadora  instituída  nos termos do Decreto­lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972  (exportações  indiretas).  As  saídas  de  produtos  industrializados  efetuadas  para  empresas  que  atuem  no  comércio  exterior, mas  que  não  se  enquadrem  nas  condições  estabelecidas  nesse  diploma  legal,  não  podem  ser  computadas  para  efeito  de  comprovação do adimplemento do regime, conforme disposto na  Instrução Normativa SRF n° 417/2004, em seu art. 6°, parágrafo  4°,  inciso  II.  Cabível  a  cobrança  dos  tributos  /  contribuições  suspensos,  além  dos  juros  de  mora  e  multa  de  ofício,  quando  descumpridas  as  condições  e  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  de  regência,  relativos  ao  regime  especial  de  Entreposto Sob Controle Informatizado ­ RECOF.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  qual  repisa argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  Acrescenta  que  a  decisão  ora  recorrida  altera  os  fundamentos  da  autuação  ao  decidir  que  as  exportações  indiretas são admitidas para fins de RECOF, ao contrário  do que afirmava a  fiscalização, qual  fosse,  que apenas as  exportações diretas poderiam ser admitidas.  Considera que as provas apresentadas constantes nos autos  de que as exportações foram efetivamente realizadas dentro  dos  prazos  legais  foram  desconsideras  pela Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento.  E que a decisão recorrida faz confusão entre modalidades e  formas  de  extinção  do  RECOF  com  compromissos  de  exportação.  De uma análise inicial, entendeu­se necessário converter o  julgamento.  As  razões  que  demandaram  tal  providência  foram assim sintetizadas no último parágrafo da Resolução  3102­000.184.  Assim,  VOTO  PELA  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  empresa,  no  prazo  de  trinta  dias,  esclareça  as  razões  das  imprecisões  identificadas  e  organize  a  exposição dos dados de  forma didática,  remissiva, quantificada  em subtotais, de tal sorte que seja viável interpretar os dados e  atestar a efetiva exportação das mercadorias por amostragem e  Fl. 12092DF CARF MF Processo nº 10830.720227/2009­01  Acórdão n.º 3302­005.786  S3­C3T2  Fl. 5          7 de  forma  aleatória.  Após,  o  processo  deve  retornar  à  fiscalização  da Unidade  de  Jurisdição  para  considerações  que  julgar  pertinentes,  em  especial,  quanto  à  fidedignidade,  confiabilidade  e  consistências  das  informações  prestadas  pela  recorrente, para só após retornar a este Conselho.  Em 26 de janeiro de 2016, a 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção  de Julgamento do CARF, através da Resolução n° 3102­000.511, baixou novamente os autos  em diligência, indagando à autoridade preparadora:  1.  ­  a partir  das notas  fiscais de venda da Recorrente para  a  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação  e  com  base  na  documentação  de  exportação  da  comercial  exportadora  (documentação apresentada nos autos do processo administrativo pela  Recorrente), adotando­se as rotinas especificadas a partir do número 3  do item III­2 do Relatório de Diligência, pode­se constatar que houve  a efetiva exportação dos bens vendidos pela Recorrente à Comercial  Exportadora?  2.  ­  Caso  a  resposta  ao  quesito  anterior  seja  positiva,  ou  seja,  caso  tenham  os  bens  sido  efetivamente  exportados  pela  Comercial  Exportadora,  fazendo  uma  comparação  entre  a  data  do  registro  das  Declarações de Importação relacionadas no auto de infração e a data  da  averbação  da  exportação  constante  do  Registro  de  Exportação  (transposição  de  fronteira)  ­  com  exceção  dos  casos  ressalvados  no  anexo  ao  Laudo  da  Auditoria  Independente  (em  que  houve  prazo  superior)  ­  essas  exportações  ocorreram  dentro  do  prazo  de  1  ano  previsto no RECOF?  3.  ­ Desconsiderando  os  casos  identificados  no Laudo  da Auditoria  de  Independente,  por  quaisquer  critérios  de  amostragem  a  Fiscalização  encontrou algum outro caso em que as exportações foram realizadas  pela SIMM após o decurso do prazo de um ano das datas das DIs?  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  empresa  MOTOROLA  INDUSTRIAL  LTDA  foi  cientificada  da  Decisão  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento, pessoalmente, em 22/02/2010 (folhas 8.598). O Recurso Voluntário foi interposto  em 09/03/2010 (folhas 8.660).  O recurso é tempestivo.  Fl. 12093DF CARF MF     8 Da controvérsia.  No caso em questão, a discussão se cinge aos seguintes pontos:  ü o  fundamento  da  autuação  ficou  superado  (ao  contrário  do  que  afirmado  na  autuação,  as  exportações  indiretas  são  admitidas  como  forma de extinção do RECOF);  ü a  IN  417/2004  não  é  clara  nem  ao  exigir  exportações  diretas  (a  IN  417/2004  em  realidade  não  exige)  nem  ao  propiciar  a  adoção  de  qualquer modalidade de exportação para fins de extinção do RECOF  (o  Sr.  Fiscal  falava  uma  coisa  ao  interpretar  a  lei  e  a  decisão  fala  outra,  agora  admitindo  as  exportações  indiretas).  Havendo  fundada  dúvida  de  l  interpretação  da  legislação  fiscal,  há que  se  prestigiar  a  intenção da  lei, principalmente  se o  seu objetivo  tiver sido atingido,  qual  seja:  exportar  as  mercadorias  dentro  do  prazo  de  permanência  estabelecido pelas  regras do RECOF  ­ vale o preceito:  in dubio pro  contribuinte;  ü a  decisão  recorrida  literalmente  fugiu  de  sua  função  de  analisar  e  julgar  o mérito  da  autuação.  Todas  as  provas  constantes  dos  autos,  anexas  à  defesa da Recorrente  em primeiro  grau,  foram  ilegalmente  ignoradas (há nos autos prova da efetiva exportação dos bens dentro  dos  prazos  legais,  ainda  que  via  comercial  exportadora),  tendo  esta  omissão  o  claro  e  condenável  propósito  de  tentar  respaldar  o  ilegal  auto de infração ao invés de julgá­lo;  ü A decisão faz confusão entre modalidades ou formas de extinção do  RECOF  (como  se  verá)  com  os  compromissos  de  exportação  (volumes  de  exportação  compromissados  a  cada  ano  no  âmbito  do  RECOF),  compromissos  esses  a  serem  comprovados  por  meio  de  relatórios emitidos em consonância com as regras legais do art. 6° da  IN 417/2004.    Sem a presença de PRELIMINARES, passa­se ao MÉRITO.    DO MÉRITO.  Sobre o RECOF, assim dispõem os artigos 89 e 90 do Decreto Lei n° 37/66:  Art.89  ­  O  regime  de  entreposto  industrial  permite,  a  empresa  que  importe mercadoria na  conformidade dos  regimes previstos  no  art.78,  transformá­la,  sob  controle  aduaneiro,  em  produtos  estinados  a  exportação  e,  se  for  o  caso,  também  ao  mercado  interno.  Art.90  ­  A  aplicação  do  regime  de  entreposto  industrial  será  autorizada  pelo  Ministro  da  Fazenda,  observadas  as  seguintes  condições básicas, conforme dispuser o regulamento:  I  ­ prazo da concessão;  Fl. 12094DF CARF MF Processo nº 10830.720227/2009­01  Acórdão n.º 3302­005.786  S3­C3T2  Fl. 6          9 II  ­  quantidade  máxima  de  mercadoria  importada  a  ser  depositada no entreposto e prazo de sua utilização;  III  ­  percentagem  mínima  da  produção  total  a  ser  obrigatoriamente exportada.  §  1°  ­  O  regime  de  entreposto  industrial  será  aplicado  a  título  precário,  podendo  ser  cancelado  a  qualquer  tempo,  no  caso  de  descumprimento das normas legais e regulamentares.  §  2°  ­  Findo  o  prazo  do  regime  de  entreposto  industrial,  serão  cobrados os tributos devidos por mercadoria ainda depositada.  § 3° ­ O regulamento disporá sobre as medidas de controle fiscal  a serem adotadas pelo Departamento de Rendas Aduaneiras.  § 4° ­ Aplicam­se a este capítulo, no que couber, as disposições  dos Capítulos III e IV.  Dispunha o artigo 372 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n°  4.543/2002, vigente à época:  Do Conceito    Art.  372.  O  regime  de  entreposto­industrial  sob  controle  aduaneiro informatizado (Re cof)  é  o  que  permite  a  empresa  importar,  com  ou  sem  cobertura  cambial,  e  com  suspensão  do  pagamento  de  tributos,  sob  controle  aduaneiro  informatizado,  mercadorias  que  depois  de  submetidas  a  operação  de  industrialização  sejam  destinadas  à  exportação  (Decreto  Lei  n°  37, de 1966, art. 89).    § 1o Parte da mercadoria admitida no regime, no estado em  que  foi  importada  ou  depois  de  submetida  a  processo  de  industrialização, poderá ser despachada para consumo. (Decreto­ Lei n° 37 de 1966, art. 89).    § 2o A mercadoria no estado em que foi  importada poderá  ter ainda uma das seguintes destinações:  i.   exportação;  ii.   reexportação; ou  iii.   destruição.  Quanto  a  duração  do  Recof,  o  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto n° 4.543/2002 assim dispunha:  Do Prazo e da Aplicação do Regime   Art.  375.  O  prazo  de  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes  na  importação  será  de  até  um  ano,  prorrogável  por  período não superior a um ano.    Fl. 12095DF CARF MF     10 O  texto  do  artigo  6o  da  Instrução Normativa  SRF  n°  417/2004,  tratar  dos  compromissos de exportação:  Art.  6°  Para  a  habilitação  ao  regime,  a  empresa  industrial  interessada deverá, ainda, assumir os compromissos de:  I  ­  exportar  produtos  industrializados,  com  a  utilização  de  mercadorias estrangeiras admitidas no  regime, no valor mínimo  anual equivalente a:  a)  US$ 10.000.000,00 (dez milhões de dólares dos Estados  Unidos  da  América),  para  as  indústrias  referidas  nas  alíneas "c” e "d" do inciso I do § 1" do art. ; e  b)  US$  20,000.000,00  (vinte  milhões  de  dólares  dos  Estados Unidos da América), para as demais indústrias;   (...)  §  4°  Para  os  efeitos  de  comprovação  do  cumprimento  dos  compromissos  de  exportação  assumidos  poderão  ser  computados os valores das vendas:  (...)  II  ­  realizadas  a  empresa  comercial  exportadora  instituída  nos  termos  do  Decreto­lei  n°  1,248,  de  29  de  novembro  de  1972.      (Grifo e negrito nossos)   O artigo 31 da referida Instrução Normativa, assim dispunha à época:  EXTINÇÃO DA APLICAÇAO DO REGIME  Art. 31. A aplicação do regime se extingue com a adoção, pelo  beneficiário, de uma das seguintes providências:  I  ­ exportação:  a)  de  produto  no  qual  a  mercadoria,  nacional  ou  estrangeira,  admitida no regime tenha sido incorporada;  b)  da mercadoria no estado em que foi importada;  c)  da mercadoria nacional no estado em que foi admitida; ou  d)  de  produto  ao  qual  a  mercadoria  estrangeira  admitida  no  regime, sem cobertura cambial, tenha sido incorporada;  II  ­ reexportação da mercadoria estrangeira admitida no regime  sem cobertura cambial;  III  ­  transferência  de  mercadoria  para  outro  beneficiário,  a  qualquer título;  IV  ­ despacho para consumo:  a)  das  mercadorias  estrangeiras  admitidas  no  regime  e  in­ corporadas a produto acabado; ou  Fl. 12096DF CARF MF Processo nº 10830.720227/2009­01  Acórdão n.º 3302­005.786  S3­C3T2  Fl. 7          11 b)  da mercadoria no estado em que foi importada;  V  ­  destruição,  às  expensas  do  interessado  e  sob  controle  aduaneiro; ou  VI  ­  retomo  ao  mercado  interno  de  mercadoria  nacional,  no  estado  em  que  foi  admitida  no  regime,  ou  após  incorporação  a  produto acabado, obedecido ao disposto na legislação específica.  7§ lo Na hipótese dos incisos II e IV do § 4o do art. 2o, o regime  só  poderá  ser  extinto  mediante  exportação,  reexportação  ou  destruição.  § 2o E vedada a extinção da aplicação do regime pelo fornecedor  co­habilitado, ressalvadas:  I  ­ a destruição, na forma do inciso V; e  II  ­  a  transferência  de mercadoria  para  outro  beneficiário,  na  forma do § 2o do art. 33.  §  3o  Na  hipótese  da  alínea  “d”  do  inciso  I,  a  exportação  será  precedida do correspondente registro de Dl para efeitos cambiais.  ­ Motivação da ação fiscal.  Entendeu  a  fiscalização  que  somente  a  exportação  direta  é  acolhida  como  forma  extintiva  do  regime.  Segundo  a  fiscalização,  há  diferenças  entre  a  EXPORTAÇÃO  DIRETA E  INDIRETA.  Isso porque nos  casos  de PIS/PASEP  e COFINS há distinção entre  ambas na legislação específica das referidas contribuições. Ocorrendo a exportação direta, não  há  incidência  dos  tributos  sobre  o  bem  ou  receita,  ao  passo  que  na  exportação  indireta  há  suspensão dos tributos até que o produto saia do País, sendo embarcado para o exterior, pois se  isso não ocorrer no prazo  legalmente  previsto ou  se a mercadoria  for  revendida no mercado  interno, os tributos suspensos passam a ser devidos.  ­ Motivação do Acórdão de Impugnação.  O Acórdão de Impugnação recorrido enfretou o MÉRITO ao evidenciar que  a  empresa  comercial  exportadora  instituída  nos  termos  do  Decreto  n°  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  é  a  trading  company  que  para  sua  constituição  e,  consequentemente,  geração  dos  efeitos  fiscais  próprios,  requer  a  observância  de  requisitos  específicos,  situação  que não foi atendia pela empresa autuada, nos termos do artigo 229 do Decreto n° 4.543/2002:    Art.  229.  O  tratamento  previsto  nesta  Seção  aplica­se  às  empresas comerciais exportadoras que satisfizerem os  seguintes  requisitos (Decreto­lei no 1.248, de 1972, art. 2o):   I  ­  estar  registrada  no  registro  especial  na  Secretaria  de  Comércio Exterior e na Secretaria da Receita Federal, de acordo  com  as  normas  aprovadas  pelo  Ministro  de  Estado  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e pelo Ministro  de Estado da Fazenda, respectivamente;   II  ­  estar  constituída  sob  a  forma  de  sociedade  por  ações,  devendo ser nominativas as ações com direito a voto; e  Fl. 12097DF CARF MF     12  III  ­  possuir  capital  mínimo  fixado  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  ­ Do pleito do Recurso Voluntário   O contribuinte entendeu que vendas realizadas no mercado interno a empresa  comercial exportadora, é forma ou modalidade de extinção do regime especial, baseando­se no  art. 6° da Instrução Normativa SRF n° 417/04, em seu parágrafo 4°, inciso II.  No  caso  em  comento,  o  legislador  restringiu  a  norma  explicitamente  às  empresas  comerciais  exportadoras  constituídas nos  termos  do Decreto­lei  n° 1.248, de 1972.  Portanto, ficam excluídas dela as demais empresas exportadoras (simplesmente registradas na  SECEX).  O Recurso Voluntário  alega  que  o  fundamento  da  autuação  ficou  superado  pelo  fundamento do Acórdão de  Impugnação e por  isso pugna a  insubsistência do auto de  infração e o consequente arquivamento deste processo administrativo.  Ainda que haja uma alternância de entendimentos, é importante salientar que  ambas as exigências decorrem de norma legal, portanto de observância obrigatória, sob o ônus  do  beneficiário  do Regime Aduaneiro  Especial  que  as  descumprir,  seja  uma  ou  outra,  arcar  com os efeitos previstos.  Conforme visto, consoante o inciso II, do § 4o, da Instrução Normativa SRF  n°  417/2004,  para  os  efeitos  de  comprovação  do  cumprimento  dos  compromissos  de  exportação assumidos poderão ser computados os valores das vendas realizadas a empresa  comercial exportadora instituída nos termos do Decreto­lei n° 1.248, de 29 de novembro  de 1972.   A empresa comercial exportadora instituída nos termos do Decreto n° 1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  é  a  trading  company  que  para  sua  constituição  e,  consequentemente,  geração  dos  efeitos  fiscais  próprios,  requer  a  observância  de  requisitos  específicos, situação também tratada no artigo 229 do Decreto n° 4.543/2002, dentre eles estar  constituída sob a forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito  a voto.  Segundo informação contida às folhas 12.031 do processo digital, a empresa  SIMM ­ SOLUÇÕES INTELIGENTES PARA MERCADO MÓVEL BRASIL LTDA, CNPJ  n° 06.964.587/0001­35, possuía natureza jurídica de sociedade por quotas de responsabilidade  limitada. No  entanto,  para obter  o Certificado  de Registro Especial  para  atuar  como  trading  company,  que  ocorreu  em  04/09/2007  com  a  publicação  do  ADE  SRRF/8a.  RF  n°  71,  de  28/08/2007, teve que ser transformada em sociedade por ações, um dos requisitos exigidos.   Desta forma, a partir de 26/06/2007 a denominação da sociedade empresária  passou  a  ser  SIMM  ­  SOLUÇÕES  INTELIGENTES  PARA MERCADO MÓVEL BRASIL  S/A, mantido o CNPJ e alterado o NIRE. Essas informações constam das fichas cadastrais que  podem ser obtidas na página eletrônica da JUCESP.  Portanto,  a  empresa  SIMM  ­  SOLUÇÕES  INTELIGENTES  PARA  MERCADO MÓVEL BRASIL S/A não apresentou provas para poder  ser caracterizada uma  trading company, nos  termos do artigo 229 do Decreto n° 4.543/2002, ao  longo dos anos de  2006 e 2007.    Fl. 12098DF CARF MF Processo nº 10830.720227/2009­01  Acórdão n.º 3302­005.786  S3­C3T2  Fl. 8          13 Diante de tudo que foi exposto, voto no sentido de converter o julgamento  em  diligência  para  coletar  informações  a  fim  de  se  verificar  se  a  empresa  SIMM  ­  SOLUÇÕES  INTELIGENTES  PARA  MERCADO  MÓVEL  BRASIL  S/A  pode  ser  caracterizada como uma trading company, nos termos do artigo 229 do Decreto n° 4.543/2002,  ao longo dos anos de 2006 e 2007.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator.  Voto Vencedor  C|onselheiro José Renato Pereira de Deus ­ Redator Designado  Com todo o respeito ao brilhante trabalho desenvolvido pelo N. Conselheiro  Relator,  com  a  devida  vênia,  peço  escusas  para  discordar  de  seu  posicionamento  quanto  à  resolução do presente feito.  O  objeto  sobre  o  qual  estamos  debruçados,  já  foi  analisado  em  outra  oportunidade, destoando da presente autuação somente quanto ao período de apuração, todas as  demais matérias foram debatidas e resumidas no r. Acórdão nº 3201­003.004, do processo nº  11829.000006/2009­14, da 1º Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, cujo  Relator do o I. Conselheiro Winderley Morais Pereira, lavrador em 29 de junho de 2017.  Convém  ressaltar  que,  comparando  o  processo  mencionado  e  a  presente  demanda,  a  única  diferença  que  se  apresenta,  sendo  certo  que  não  influi  no  resultado  do  presente voto, é a de que houveram exportações de poucos itens após o prazo de 1 (um) ano  estabelecido pelo RECOF, fato esse inclusive confessado pela recorrente e sobre os quais não  cai qualquer questionamento.  Assim,  tendo  em  vista  comungar  do  mesmo  entendimento  esposado  no  acórdão  acima mencionado,  e por  entender  ser perfeitamente  aplicável  ao presente processo,  peço vênia para adotar como minhas as razões de decidir daquele julgado, vejamos:  A  discussão  de  fundo  do  presente  processo  trata  de  definir  se  somente  as  exportações  realizadas  por  meio  de  empresas  comerciais exportadoras habilitadas nos termos o Decreto­Lei nº  1.248/72 podem ser utilizadas para comprovação das exigências  do  RECOF,  ou  se  conforme,  pede  a  Recorrente  também  poderiam  ser  utilizadas  para  comprovação  do  regime,  as  operações  de  exportação  realizadas  por  meio  de  empresas  comerciais exportadoras habilitadas no sistema Siscomex. Para  enfrentar  a  questão  é  necessário  aclarar  o modelo  de  empresa  comercial  exportadoras  habilitadas  nos  termos  do Decreto­Lei  nº 1.248/72 e aqueles habilitadas no Sistema Siscomex.  De há muito existe discussões neste conselho sobre o conceito de  empresa  comercial  exportadora  e  sua  interferência  nas  operações de comércio exterior. Em resumo, existem dois grupos  Fl. 12099DF CARF MF     14 sobre  os  quais  discutem­se  a  definição  de  comercial  exportadora. o primeiro grupo é formado por aquelas empresas  habilitadas nos  termos previstos no Decreto­Lei nº 1.248/72. O  segundo grupo é formado por empresas que atuam no comércio  exterior  habilitadas  nos  termos  do  Sistema  integrado  de  Comércio Exterior Siscomex.  Em  que  pese  a  vigência  do  Decreto,  é  fato  inequÍvoco  que  a  sistemática  de  operações  de  comércio  exterior  sofreram  uma  grande  mudança  desde  a  edição  do  Decreto.  Em  particular  o  surgimento  do  Siscomex  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior,  com  atuações  de  diversos  órgãos  públicos,  com  alterações  substanciais  em  todo  o  funcionamento  do  comércio  exterior.  Atualmente,  para  que  uma  empresa  possa  operar  no  comércio  exterior, realizado operações de importação e exportação, existe  a  exigência  de  uma  habilitação  prévia  e  um  cadastro  no  Siscomex que envolve uma série de procedimentos e exigências.  Junto  com  o  Siscomex  surge  o  segundo  grupo  de  empresas  consideradas comerciais exportadoras.  Os  órgão  atuantes  no  comércio  exterior  não  ficaram  inertes  quanto a classificação de empresas que podem ser consideradas  comerciais exportadoras e neste ponto ressalto o trecho abaixo,  que  consta  do  sitio  do  Ministério  da  Industria  Comércio  e  Desenvolvimento  MDIC  na  internet  (http://www.mdic.gov.br/comercioexterior/  empresacomercialexportadoratradingcompany)  que  explica  o  entendimento  daquele  Ministério  sobre  o  conceito  de  empresa  comercial exportadora  Primeiramente,  cumpre  enfatizar  que  empresas  comerciais  são  empresas  que  têm  por  objeto  social  a  comercialização  de  mercadorias, podendo comprar produtos fabricados por terceiros  para  revender  no  mercado  interno  ou  destiná­los  à  exportação,  bem  como  importar  mercadorias  e  efetuar  sua  comercialização  no  mercado  doméstico.  Ou  seja,  exercem  atividades  típicas  de  uma empresa comercial.  A  expressão  “trading  company”  não  é  utilizada  na  legislação  brasileira,  e  na  doutrina  há  confusão  entre  as  definições  de  “empresa  comercial  exportadora”  e  “trading  company”.  A  distinção se faz entre as empresas comerciais exportadoras (ECE)  que possuem o Certificado de Registro Especial e as que não o  possuem.  As empresas comerciais exportadoras são reconhecidas no Brasil  pelo  Decreto­Lei  nº  1.248,  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no  mercado  interno,  para  o  fim  específico  de  exportação.  Essa  norma  assegura,  tanto  ao  produtor  vendedor  quanto  à  ECE,  os  benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação.  Pelo  Decreto­Lei  nº  1.248,  de  1972,  apenas  as  empresas  comerciais  exportadoras  que  obtivessem  o  Certificado  de  Registro Especial seriam beneficiadas com os incentivos fiscais à  exportação. Contudo, a legislação atual não faz essa distinção.  Fl. 12100DF CARF MF Processo nº 10830.720227/2009­01  Acórdão n.º 3302­005.786  S3­C3T2  Fl. 9          15 De  acordo  com  a  legislação  tributária  atual,  existem  duas  espécies de Empresas Comerciais Exportadoras (ECE): i) as que  possuem  o  Certificado  de  Registro  Especial  e  ii)  as  que  não  o  possuem.  Entretanto,  os  benefícios  fiscais  quanto  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  às  Contribuições  Sociais  (PIS/PASEP  e  COFINS)  e  ao  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicam­se, atualmente, às duas  espécies, sem distinção alguma. A própria Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB) expressa esse entendimento, por meio da  Solução de Consulta nº 40, de 4 de maio de 2012, publicada no  Diário Oficial da União (DOU) de 7 de maio de 2012:  A  Receita  Federal,  órgão  responsável  pela  fiscalização  de  comércio  exterior,  também  já  se  manifestou  sobre  a  matéria,  conforme  pode  ser  visto  nos  trechos  abaixo,  extraídos  das  Soluções  de  Consulta  nº  26,  de  2005,  da  Disit  da  10ª  Região  Fiscal,  nº  40,  de  2012,  da  6ª  Região  Fiscal;  e,  mais  recentemente,  na  Nota  CositE  nº  7,  de  2017.  (retirados  da  Solução de Divergência nº 7 Cosit de 23 de janeiro de 2017  Solução de Consulta nº 26, de 2005 – Disit 10ª Região Fiscal  Desde que esteja caracterizado o fim específico de exportação, a  Cofins  não­cumulativa  não  incide  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações  de  vendas  tanto  para  empresas  comerciais  exportadoras reguladas pelo Decreto­Lei nº 1.248, de 1972, como  para  as  empresas  comerciais  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.  Solução de Consulta nº 40, de 2012, – Disit 6ª Região Fiscal  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins  EMENTA: A não incidência da Cofins de que trata o art. 6º, III,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  se  aplica  a  todas  as  empresas  comerciais  exportadoras  que  adquirirem  produtos  com  o  fim  específico  de  exportação.  Duas  são  as  espécies  de  empresas  comerciais  exportadoras:  a  constituída  nos  termos  do  Decreto­ Lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  a  simplesmente  registrada  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  (Secex)  do  Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.  Considera­se  fim específico de  exportação a  remessa direta dos  produtos  vendidos  a  embarque  de  exportação  ou  a  recinto  alfandegado,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora.  Se  a  venda  for  feita  a  comercial  exportadora  constituída  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  1.248,  de  1972,  também  se  considera  fim  específico  de  exportação  a  remessa  direta dos produtos vendidos ao recinto de uso privativo de que  trata o art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 241, de 2002.  Nota CositE nº 7, de 6 de janeiro de 2017.  Fl. 12101DF CARF MF     16 No  que  diz  respeito  ao  tratamento  tributário,  na  remessa  para  trading companies de mercadorias vendidas  com  fim específico  de  exportação,  os  benefícios  fiscais  concedidos  por  lei  para  incentivo  à  exportação  são  assegurados  ao  produtor­vendedor  desde a  saída da mercadoria de  seu estabelecimento. Quanto às  demais, o produto vendido sai do estabelecimento industrial com  suspensão  dos  tributos  quando  são  remetidos  diretamente  do  estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para  recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial  exportadora.  Nessa  hipótese,  não  há  possibilidade  de  remessa  para  local  não  alfandegado.  (Citações  retiradas  da  Solução  de  Divergência nº 7 Cosit de 23 de janeiro de 2017)  Como é possível inferir da leitura das manifestação dos órgãos.  E  inequívoco  o  reconhecimento  das  empresas  habilitadas  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  1.248/72  e  das  empresas  comerciais  habilitadas  no  Siscomex,  como  empresas  comerciais  exportadoras.  Em  diversos  momentos  da  legislação  é  possível  identificar  a  exigência  para  que  determinados  benefícios  fiscais  somente  sejam  concedidos  a  empresas  comerciais  exportadoras,  que  estejam habilitadas  nos  termos  do Decreto­Lei  nº 1.248/72,  em  outros momentos, a legislação é silente quanto a esta exigência,  permitindo a utilização de benefícios fiscais com a utilização de  empresas  comerciais  exportadoras  de  forma  ampla,  nas  exportações  realizadas  por  estas  empresas  em  que  as  mercadorias são remetidas diretamente para embarque ou áreas  alfandegadas.  Trazendo os  conceitos discutidos acima para a  solução da  lide  posta nos autos, faz­se necessário relembrar o escopo normativo  que instituiu o RECOF: Inicialmente o art. 89 a 91 do Decreto­ Lei  nº  37/66,  traz  as  definições  do  regime  de  entreposto  industrial.  Art.89 O regime de entreposto industrial permite, a empresa  que  importe  mercadoria  na  conformidade  dos  regimes  previstos  no  art.78,  transformá­la,  sob  controle  aduaneiro,  em produtos destinados a exportação e, se for o caso, também  ao mercado interno.  Art.90  A  aplicação  do  regime  de  entreposto  industrial  será  autorizada  pelo  Ministro  da  Fazenda,  observadas  as  seguintes  condições básicas, conforme dispuser o regulamento:  I prazo da concessão;  II quantidade máxima de mercadoria importada a ser depositada  no entreposto e prazo de sua utilização;  III percentagem mínima da produção total a ser obrigatoriamente  exportada.  §  1º  O  regime  de  entreposto  industrial  será  aplicado  a  título  precário,  podendo  ser  cancelado  a  qualquer  tempo,  no  caso  de  descumprimento das normas legais e regulamentares.  Fl. 12102DF CARF MF Processo nº 10830.720227/2009­01  Acórdão n.º 3302­005.786  S3­C3T2  Fl. 10          17 §  2º  Findo  o  prazo  do  regime  de  entreposto  industrial,  serão  cobrados os tributos devidos por mercadoria ainda depositada.  §  3º  O  regulamento  disporá  sobre  as  medidas  de  controle  fiscal  a  serem  adotadas  pelo  Departamento  de  Rendas  Aduaneiras.  §  4º Aplicam­se  a  este  capítulo,  no  que  couber,  as  disposições  dos Capítulos III e IV.  Art.91  No  caso  de  despacho  para  consumo  dos  produtos  resultantes  de  transformação  ou  elaboração,  o  imposto  será  cobrado  segundo  a  espécie  e  quantidade  das matérias­primas  e  componentes utilizados naqueles produtos.(grifo nosso)  O RECOF  também é  disciplinado  no  art.  420  do  Regulamento  Aduaneiro aprovado pelo Decreto 6.759, de 5/02/2009.  Art.  420.  O  regime  de  entreposto  industrial  sob  controle  aduaneiro informatizado RECOF é o que permite a empresa  importar,  com  ou  sem  cobertura  cambial,  e  com  suspensão  do  pagamento  de  tributos,  sob  controle  aduaneiro  informatizado,  mercadorias  que,  depois  de  submetidas  a  operação de  industrialização, sejam destinadas a exportação  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 89).  § 1o Parte da mercadoria admitida no regime, no estado em que  foi  importada  ou  depois  de  submetida  a  processo  de  industrialização, poderá ser despachada para consumo (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 89).  § 2o A mercadoria, no estado em que foi  importada, poderá  ter  ainda uma das seguintes destinações:  I exportação;  II reexportação;  ou  III destruição. .(grifo nosso)  A  Receita  Federal  editou  Instruções  Normativas  que  também  trouxeram  definições  e  critérios  de  funcionamento  a  serem  aplicados ao RECOF.  IN SRF nº 417/2004  Art.  6º  Para  a  habilitação  ao  regime,  a  empresa  industrial  interessada deverá, ainda, assumir os compromissos de:  I  exportar  produtos  industrializados,  com  a  utilização  de  mercadorias estrangeiras admitidas no  regime, no valor mínimo  anual equivalente a:  ...  Fl. 12103DF CARF MF     18 §  1º  Para  atendimento  dos  compromissos  referidos  no  caput,  serão  computadas  as  operações  realizadas  a  partir  da  data  do  desembaraço  aduaneiro  da  primeira  declaração  de  importação  (DI) de mercadorias para admissão no regime.  ...  §  4º  Para  os  efeitos  de  comprovação  do  cumprimento  dos  compromissos de exportação assumidos poderão ser computados  os valores das vendas:  I  de  partes  e  peças  fabricadas  com  mercadorias  admitidas  no  regime, realizadas a outro beneficiário habilitado ao regime; e  II realizadas a empresa comercial exportadora instituída nos  termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972.  IN SRF nº 1291/2012  Art. 6º A manutenção da habilitação ao regime fica condicionada  ao  cumprimento  pela  empresa  habilitada  das  seguintes  obrigações:  ...  § 4º Para efeito de comprovação do cumprimento das obrigações  de exportação, poderão ser computados os valores:  I das transferências a qualquer título de partes e peças fabricadas  com  mercadorias  admitidas,  realizadas  a  outro  beneficiário  habilitado ao regime; e  II das vendas realizadas a Empresa Comercial Exportadora,  instituída  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro de 1972. .(grifo nosso)  Conforme verifica­se na  leitura da  legislação, a exigência para  que  as  comprovações  possam  ser  realizadas  por  comerciais  exportadoras habilitadas nos termos do Decreto­Lei nº 1.248/72,  consta  das  Instruções  Normativas  da  RFB,  mas,  não  existe  tal  menção  a  esta  exigência  no  Decreto­Lei  nº  37/66  ou  no  Regulamento Aduaneiro.  A  Fiscalização  da  RFB  ao  auditar  o  regime,  entendeu  por  aplicar  uma  interpretação  restritiva,  baseadas  nas  instruções  normativas,  considerando,  que  somente  operações  realizadas  por empresas comerciais exportadoras habilitadas nos termos do  Decreto­Lei nº 1.248/72 poderiam ser utilizadas para comprovar  as exportações do RECOF.  Conforme  já  detalhado  neste  voto,  é  sabidamente  reconhecido  que  empresas  comerciais  que  se  dediquem  a  operações  de  comércio  exterior  podem  também  ser  reconhecidas  como  comerciais  exportadoras,  mesmo  não  estando  habilitadas  nos  termos do Decreto­Lei nº 1.248/72.  O  RECOF  possui  como  pressuposto  da  sua  existência,  que  as  mercadorias tenham como destino final a exportação, sendo um  regime  de  incentivo  as  operações  industriais  no  Pais.  A  legislação  que  fez  nascer  o  regime  deixa  evidente  que  os  Fl. 12104DF CARF MF Processo nº 10830.720227/2009­01  Acórdão n.º 3302­005.786  S3­C3T2  Fl. 11          19 produtos  industrializados  para  usufruir  do  benefício  fiscal  necessitam ser exportados.  No caso em tela, a diligência muito bem realizada pela Unidade  de  Origem,  deixou  claro  a  realização  das  exportações  dos  produtos  industrializados  utilizando  empresas  comerciais  exportadoras  habilitada  a  realizar  operações  de  comércio  exterior no Siscomex.  Ao  meu  sentir,  aplicar  o  entendimento  que  somente  empresas  comerciais  exportadoras  habilitadas  no  termos  do Decreto­Lei  nº  1.248/72  poderiam  ser  utilizadas,  nos  termos  das  instruções  normativas, cria limites que não constam dos diplomas  legais e  regulamentares  que  criaram  o  regime.  A  consulta  a  legislação  deixa  evidente  a  exigência  das  exportação  dos  produtos  submetidos ao regime, não existindo no Decreto­Lei nº 37/66 ou  no  Regulamento  Aduaneiro  uma  restrição  quanto  a  utilização  única  de  empresas  comerciais  exportadoras  habilitadas  nos  termos do Decreto­Lei nº 1.248/72.  A matéria já foi objeto de discussão neste Conselho, no Acórdão  nº  3401002.720,  onde  a  turma  julgadora  decidiu  que  as  exportações  realizadas  por  empresas  comerciais  exportadoras  estão  aptas  a  serem  utilizadas  para  a  comprovação  de  exportação do RECOF, mesmo que sejam instituídas nos termos  do Decreto­Lei nº 1.248/72.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  Ementa:  RECOF.  ADIMPLEMENTO  DO  REGIME.  CONDIÇÕES.  As vendas de bens submetidos ao RECOF realizadas a empresa  comercial exportadora, mesmo que não instituída nos termos do  Decreto­lei  n.º  1.248/1972,  que  tenham  efetivamente  sido  exportados,  podem  ser  computadas  para  efeito  de  comprovação  do cumprimento das obrigações do RECOF.  DECADÊNCIA. RECOF.  O  pagamento  da  apuração mensal  dos  tributos  decorrentes  das  operações dos bens Recofiados não é antecipação de pagamento  dos lançamentos representados pelas declarações de admissão no  regime.  Eles  correspondem  ao  atendimento  de  clausulas  ínsitas  nas  obrigações  do  regime  aplicado.  Por  isso,  no  caso  de  inadimplemento  do  regime,  a  regra  decadencial  deve  ser  a  prevista no  artigo 173,  I,  do CTN, que dita que o  termo  inicial  deve ser do exercício seguinte em que ele poderia ser lançado. A  a  determinação  do  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  obrigação tributária referente a bem Recofiado que foi destinado  a mercado interno deve ter como indicador a data em que passam  a ser exigíveis os tributos suspensos e as obrigações acessórias, e  não  o  prazo  de  encerramento  do  regime  RECOF  desse  bem.  Tendo  se dado o  fato que define a obrigação do contribuinte, e  Fl. 12105DF CARF MF     20 tendo  ocorrido  o  descumprimento  dessa  clausula  ou  a  inadimplência da regra, o exercício a partir de quando se poderia  lançar  não  pode  depender  da  finalização  do  prazo  do  regime  desse bem Recofiado.  Recurso voluntário provido.(Acórdão nº 3401002.720, Sessão de  17/09/2014, Relator Eloy Eros da Silva Nogueira)  Considerando  que  as  exportações  foram  comprovadas  e  ocorreram  dentro  do  prazo  de  1  (um)  ano  previsto  para  conclusão  do  regime,  entendo  confirmada  as  exigências  necessárias ao seu adimplemento.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso  voluntário.  Desta  forma,  conforme  dito  anteriormente,  por  entender  ser  aplicável  ao  presente  processo  as  razões  acima  expostas  e  por  comungar  com  o  entendimento  esposado,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  acatando  as  informações  sobre  as  exportações realizadas, trazidas no relatório de diligência fiscal.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Redator designado                Fl. 12106DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.910546/2015-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/01/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.260  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/01/2011   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 05 46 /2 01 5- 15 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10680.910546/2015­15  Acórdão n.º 3301­005.260  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­058.453.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10680.910546/2015­15  Acórdão n.º 3301­005.260  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10680.910546/2015­15  Acórdão n.º 3301­005.260  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10680.910546/2015­15  Acórdão n.º 3301­005.260  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10680.910546/2015­15  Acórdão n.º 3301­005.260  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10680.910546/2015­15  Acórdão n.º 3301­005.260  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.904737/2009-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2003 a 30/09/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto após o prazo 30 dias, na forma do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido pelo colegiado ad quem, convolando-se em definitiva a decisão de primeira instância administrativa exarada.
Numero da decisão: 3001-000.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 104          1 103  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.904737/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.582  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  RODOLFO KIRSCHNER & CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2003 a 30/09/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  (PAF).  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA.  O recurso voluntário interposto após o prazo 30 dias, na forma do Decreto nº  70.235/72,  não  deve  ser  conhecido  pelo  colegiado ad quem,  convolando­se  em definitiva a decisão de primeira instância administrativa exarada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e não conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite  Cavalcante.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 47 37 /2 00 9- 12 Fl. 105DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  do  despacho  decisório,  situado  à  fl.  14,  que  reconheceu  parcialmente o crédito pleiteado no PER nº 01496.91218.060605.1.3.01­6012, que pleiteava o  ressarcimento de IPI referente ao 3º trimestre de 2003, no montante de R$41.208,10, tendo sido  homologado parcialmente as compensações declaradas que utilizaram este crédito no montante  de  R$  37.056,50.  A  glosa  parcial  ocorreu  em  razão  dos  seguintes  motivos:  (i)  créditos  considerados  indevidos;  (ii)  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  foi  inferior  ao  valor  pleiteado.  Não  satisfeita  com  a  resposta  do  fisco,  a  Recorrente  apresentou  sua  Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: (i) no quadro Demonstrativo de  Apuração do Saldo Credor Ressarcível encontra­se diferenças significativas que não condizem  com  a  realidade  dos  fatos;  (ii)  a  apuração  realizada  pela  Receita  Federal  não  condiz  com  o  valor correto  constante no Livro de Apuração;  e  (iii)  fora compensado crédito presumido do  trimestre com valores de ressarcimento de períodos anteriores, no tocante, R$ 16.110,51, valor  este que está incluso no saldo anterior do livro de IPI, que era de R$ 26.895,38, portanto não  faz parte da apuração inerente ao 3º trimestral de 2003.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  convalidando  integralmente  o  indeferimento  consubstanciado  no  despacho  decisório conforme Acórdão no 14­59.234 a seguir transcrito:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/03/2003 a 30/09/2003  IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. GLOSAS NÃO  INFORMADAS NO DESPACHO DECISÓRIO.  DILIGÊNCIA.  REABERTURA DE  PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. SANEAMENTO.  Considera­se  saneado  o  despacho  decisório  que,  originalmente,  não  discriminou  expressamente glosas que importaram redução do saldo credor inicial do período,  quando baixado o processo em diligência, a Fiscalização tenha informado a origem  das glosas e intimado o contribuinte a contestar a apuração.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS DE OPERAÇÕES QUE NÃO GERAM  DIREITO A CRÉDITO. FALTA DE CONTESTAÇÃO.  Mantêm­se  as  glosas  de  créditos  indevidamente  escriturados  pelo  contribuinte,  quando, reaberto prazo para manifestação após a realização de diligência, deixe de  apresentar contestação.  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário contra a decisão de primeira instância alegando, em síntese, que não há restrição na  Lei no 9779/99 para ressarcimento de créditos de IPI obtidos na aquisição de insumos aplicados  na  fabricação  de  produtos NT por  considerar que  o  seu  benefício  estabelecido  no  art.  11  da  citada lei não seria apenas para a produção de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13971.904737/2009­12  Acórdão n.º 3001­000.582  S3­C0T1  Fl. 105          3 Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva  Em juízo de admissibilidade do presente Recurso Voluntário constatei que o  não preenchimento dos requisitos para o seu conhecimento.  O Aviso de Recebimento – AR, de efl. 739,  informa que o contribuinte  foi  cientificado da decisão de primeira instância em 18/08/2015.   Nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72,  da  decisão  que  julga  a  impugnação e/ou manifestação de  inconformidade caberá recurso voluntário,  total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  sua  ciência.  Como  assinalado,  a  ciência  válida  da  decisão  ocorreu  em  18/08/2015,  terça­feira,  vencendo  o  prazo  para  interposição do voluntário em 17/09/2015, quinta­feira, contado de acordo com o estabelecido  no art. 5º do mesmo diploma legal. Tendo em vista que o Recurso Voluntário foi protocolado  em 18/09/2015, é inconteste a sua intempestividade.  Não deve prosperar o argumento da recorrente para que o Recurso Voluntário  seja recebido no primeiro dia útil após a paralisação das repartições da Receita Federal como  tempestivo. Isto porque, além da determinação de que não haja interrupção do serviço público  durante período de greve, a recorrente poderia ter enviado a peça recursal por meu postal, cuja  data de postagem deve ser considerada como a de apresentação para fins da contagem de prazo  disposta  no  Decreto  no  70.235/72.  Destaque­se  ainda  que  a  recorrente  não  comprova  por  quaisquer meios a efetiva paralização da Agência da Receita Federal em Timbó – SC, unidade  onde foi apresentado o recurso de forma intempestiva.  Pelo  exposto,  diante  da  sua  extemporaneidade,  voto  por  não  conhecer  o  Recurso Voluntário e rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva                  Fl. 107DF CARF MF     4                 Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 15954.000050/2007-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2006 EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. SERVIÇOS AUXILIARES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. Atividades de serviços de manutenção de edificações e benfeitorias do parque industrial com fornecimento de mão-de-obra especializada caracterizam a prestação de serviços auxiliares da construção civil e cessão de mão-de-obra, cuja opção pela sistemática de tributação pelo SIMPLES é vedada.
Numero da decisão: 1202-001.050
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Viviane Vidal Wagner
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15954.000050/2007­70  Acórdão n.º 1202­001.050  S1­C2T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte.  Por  economia  processual,  adota­se, na íntegra, o relatório da decisão recorrida, abaixo transcrito:  A  empresa  acima  identificada,  mediante  Ato  Declaratório  Executivo nº 32, de 06 de agosto de 2007 (fl. 15), foi excluída do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples)  “tendo  em  vista  que  a  mesma  desempenhou  atividades  que  impedem  sua  permanência  no  sistema  simplificado,  incidindo  no inciso V do Art. 9° da Lei 9.317/96 e alterações posteriores”.  A exclusão deu­se com efeitos a partir de 01/01/2005.   A  exclusão  decorreu  de  representação  fiscal  firmada  pelo  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social,  Emílio  C.  O.  Tieppo,  e  amparou­se no Despacho Decisório Seort de fl. 13, que atribuiu  à manifestante  a  prestação  de  serviços  auxiliares  à  construção  civil.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou,  em  12/09/2007,  a  manifestação de inconformidade de fls. 20 a 27, na qual alegou,  em  síntese,  que  não  exerce  os  serviços  auxiliares  à  construção  civil e de cessão de mão­de­obra.  A DRJ decidiu nos termos da seguinte ementa:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples   Ano­calendário: 2002   EXCLUSÃO.  ATIVIDADE  IMPEDITIVA.  SERVIÇOS  AUXILIARES  DA  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  CESSÃO  DE  MÃO­ DE­OBRA.   Atividades  de  serviços  de  manutenção  de  edificações  e  benfeitorias do parque  industrial  com  fornecimento de mão­de­ obra  especializada  caracterizam  a  prestação  de  serviços  auxiliares da construção civil e cessão de mão­de­obra.  Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário ao CARF,  alegando,  basicamente,  as  mesmas  razões  apresentadas  em  sua  manifestação  de  inconformidade. Questiona,  ainda,  a  exclusão  por motivo  que  passou  a  ser  considerado  não  vedado a partir de 01 de  julho de 2007,  com a  vigência da Lei Complementar n° 123/2006.  Pede a manutenção no SIMPLES durante todo o período, com a aplicação retroativa da nova  legislação.  É o relatório.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15954.000050/2007­70  Acórdão n.º 1202­001.050  S1­C2T2  Fl. 4          3   Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora  O recurso é tempestivo e assente em lei, sendo conhecido.  De  início,  é  de  se  afastar  a  aplicação  retroativa  da  LC  nº  123,  de  2006,  conforme pretendido pela recorrente, nos termos da jurisprudência consolidada do CARF:  Súmula CARF nº 81 É vedada a aplicação retroativa de lei que  admite  atividade  anteriormente  impeditiva  ao  ingresso  na  sistemática do Simples.  Quanto  à  exclusão  em  si,  o  ato  declaratório  de  exclusão  questionado  fundamentou­se  na  Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  em  seus  dispositivos  abaixo  transcritos:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  [...]  V  ­  que  se  dedique  à  compra  e  à  venda,  ao  loteamento,  à  incorporação ou à construção de imóveis;  Na  representação  fiscal  foram  apresentados  os  seguintes  elementos  comprobatórios:  ­ Tela Consulta Situação Optantes pelo SIMPLES ­ Opção pelo  SIMPLES: 05/02/99.  ­  Cópias  das  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  n.°  432,  441, 450 e 456.  ­ Cópia do Contrato Particular de Prestação de Serviços, de  01/12/2004.  Analisando os  fatos  apresentados pela  auditoria  fiscal,  em conjunto  com os  documentos juntados aos autos e sopesando os argumentos da defesa, a DRJ consignou:  Como  se  vê  dos  autos  a  manifestante,  mediante  Contrato  Particular de Prestação de Serviços, de fls. 08/11, contratou com  a  Jardest  S/A Açúcar  e Álcool, o  fornecimento de mão­de­obra  especializada  de  pedreiros  e  serventes  para  execução  dos  serviços de manutenção das edificações e benfeitorias no parque  industrial daquela empresa, pelo período de 07 de dezembro de  2004 a 30 de abril de 2005.  Ora, conforme citado no Despacho Seort de fl.13, o exercício da  atividade de construção de imóveis, tal como definido no art. 9°,  V, § 4° da Lei n° 9.317, de 1996, é atividade impeditiva à adesão  ao  Simples,  entendimento  corroborado  pelo  ADN COSIT  nº  30  de 1999.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15954.000050/2007­70  Acórdão n.º 1202­001.050  S1­C2T2  Fl. 5          4 Portanto,  em  que  pese  a  bem  elaborada  manifestação  da  contribuinte,  restou  comprovado,  pelas  notas  fiscais  juntadas  aos  autos,  fls.04/07,  e  pela  cópia  do  Contrato  Particular  de  Prestação de Serviços,  fls. 08/11, que a empresa no período de  janeiro a abril  de 2005,  executou  serviços  impeditivos à opção  ao Simples.  Quanto  ao  pedido  da  interessada,  de  manter­se  a  exclusão  somente  no  período  de  janeiro  a  abril  de  2005,  não  há  como  acatá­lo, por falta de previsão legal.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  não  logra  desconstituir  os  argumentos  da  autoridade fiscal e a prova robusta em seu desfavor.  Sustenta que “o simples fato de constar uma atividade impeditiva pela opção  do SIMPLES no contrato de prestação de serviços não quer dizer que a empresa efetivamente  prestou tal atividade”. Contudo, aqui não se trata de simples previsão contratual, mas da prova  do exercício de atividade impeditiva através de notas fiscais de serviços.  As  notas  fiscais  juntadas  aos  autos  (fls.04­07)  atestam  a  prestação  de  “serviços  diversos  de manutenção  no  site”,  incluindo mão de obra  especializada,  refeições  e  transporte, o que é corroborado pelo contrato de prestação de serviços referido (fls.08­11).  Diante da demonstração da existência de situação fática impeditiva da opção  pelo SIMPLES, torna­se irreparável a decisão recorrida.  Ante o exposto, nega­se provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                              Fl. 90DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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