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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5709399 #
Numero do processo: 19647.004251/2005-17
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Restituição. Compensação. Admissibilidade. Somente são dedutíveis da CSLL apurada no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008. Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-002.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente, para se pronunciar a respeito do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Fernando Daniel de Moura Fonseca. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls. 01/15), pela qual  pretende a interessada a compensação de débito de tributo de sua responsabilidade, com direito  creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL apurada no mês  de março de 2000, no valor original de R$ 150.182,25.  Analisando  o  pleito  a  DRF  em  Recife/PE,  após  diligências  realizadas,  concluiu pela inexistência do crédito apontado, razão pela qual pelo Despacho Decisório de fl.  22 não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações, ao fundamento de  que,  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  10  da  IN SRF  n°.  600,  de  2005,  a  pessoa  jurídica  somente poderia utilizar o valor pago indevidamente ou a maior a título de estimativa mensal,  ao final do período de apuração em que houve o referido pagamento, para dedução do valor da  CSLL devida ou para compor o saldo negativo porventura apurado.  A  empresa TIM Nordeste S/A, CNPJ  n°  01.009.686/0001­44,  sucessora  da  Telpa Celular S/A, apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese:  a)  que  o  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  de  2005,  não  tem  amparo  legal,  já que  a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não prevê a  restrição nele  estabelecida  e  adotada  na  decisão  da  DRF/Recife  e  que  quando  da  realização  das  compensações  ainda  não  existia  a  regra  do  art.  10  da  Instrução Normativa  SRF  n°  600,  de  2005;  b) se não fosse realizada a compensação da CSLL recolhida a maior haveria  saldo negativo ao final do ano. Ter­se­ia, então, no máximo um problema de inobservância de  exercício, vez que o saldo negativo seria passível de compensação a partir do final do ano de  2000;  c) possivelmente a decisão supôs, em virtude do lançamento que deu origem  ao  processo  n°  19647.009690/2006­99,  que  não  haveria  saldo  negativo  ao  final  do  ano­ calendário 2000. Nessa hipótese, o  julgamento da manifestação de  inconformidade  ficaria na  dependência da decisão adotada nos autos do mencionado processo;  d) que o despacho decisório decorre da revisão de oficio havida nos autos do  processo  n°  19647.009690/2006­99  e  que  dessa  revisão  teria  decorrido  aumento  do  crédito  tributário original, em afronta aos arts. 145 a 149 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966,  Código Tributário Nacional (CTN).  Apreciando  o  litígio  a  3a.  Turma  da  DRJ  em  Recife/PE  indeferiu  a  manifestação de inconformidade.  Aquela autoridade observou, inicialmente, que as argüições de ilegalidade do  art.  10  da  IN SRF  n°.  600,  de  2005,  não  poderiam  ser  apreciadas  no  âmbito  do  julgamento  administrativo e que a vedação contida no referido comando legal já havia sido consignada na  IN SRF n°. 460, de 2004.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.004251/2005­17  Acórdão n.º 1801­002.185  S1­TE01  Fl. 3          3 Apoiando­se nas disposições dos artigos 2o. e 6o. da Lei n°. 9.430, de 1996;  artigos 3o., 9o. e 10 da IN SRF n°. 93, de 1997 e Ato Declaratório Normativo SRF n°. 003, de  2000, consignou que as estimativas mensais não seriam passíveis de  restituição a esse  título,  pois constituiriam mera antecipação do tributo devido ao final do ano­calendário e que somente  seria passível de restituição e de aproveitamento em compensações o saldo negativo porventura  apurado  ao  final  do  período.  Assim,  o  excesso  acaso  pago  a  título  de  estimativas  mensais  somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  imposto  devido  ou  na  composição  do  saldo  negativo.  Rejeitou a afirmação da contribuinte no sentido de que, não fosse realizada a  compensação do tributo pago a maior em maio de 1999, haveria saldo negativo ao final do ano,  pois, ainda que fosse apurado o saldo negativo, deveria a interessada apresentar DCOMP para  sua utilização, que seria apreciada pela autoridade administrativa competente para averiguação  da  efetiva  existência  do  saldo  negativo  declarado  e,  sendo  caso,  reconhecimento  do  direito  creditório  reclamado.  Tal  discussão,  contudo,  seria  estranha  aos  autos  vez  que  o  direito  creditório  pleiteado  se  referiria  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  de  CSLL.  Esclareceu, ainda, que se o saldo negativo do tributo foi incorretamente declarado a menor em  D1PJ, seria da competência do sujeito passivo proceder à sua retificação, observadas as normas  pertinentes à matéria.  Quanto ao processo n° 19647.009690/2006­99, esclareceu:  27. Alega a impugnante que a decisão atacada teria sido decorrente da revisão  de oficio havida nos autos do processo administrativo n° 19647.009690/2006­99. O  argumento é equivocado, como passo a expor.  28. Naquele  processo,  de  exigência  de  crédito  tributário,  verificou­se,  entre  outras  infrações, a dedução  indevida das estimativas mensais do  IRPJ e da CSLL,  que  haviam  sido  objeto  de  compensação  indevida.  Em  conseqüência  das  glosas,  foram  lavrados  autos  de  infração  para  cobrança  dos  tributos  ao  final  dos  anos­ calendário e da multa isolada pela falta das antecipações mensais.  29. Ocorre que, como as compensações haviam sido declaradas em DCOMPs  que constituíam confissão de dívida, tinha­se por aplicável o entendimento esposado  pela Coordenação Geral de Tributação através da Solução de Consulta Interna Cosit  n° 18, de 13 de outubro de 2006, segundo o qual não cabe a glosa das estimativas,  devendo os débitos ser cobrados com base em DCOMP. Como a referida solução de  consulta  foi  posterior  à  lavratura  dos  autos  de  infração,  foram  os  lançamentos  revistos de oficio, reduzindo o crédito tributário antes exigido.  30.  Portanto,  diversamente  do  que  esgrime  a  defesa,  o  processo  n°  19647.009690/2006­99 é que foi influenciado por este, e não o contrário. É através  do  presente  processo  que  os  débitos  das  estimativas  não  homologadas  serão  cobrados, razão pela qual reduziu­se o lançamento objeto daquele outro processo. O  não reconhecimento do direito creditório discutido nestes autos em nada decorreu do  processo n° 19647.009690/2006­99 nem da Solução de Consulta Interna Cosit n° 18,  de  2006,  e  os  débitos  que  serão  cobrados  por  via  do  presente  processo  são  rigorosamente aqueles espontaneamente declarados pela contribuinte nas DCOMPs.  Não  sofreram,  por  conseguinte,  nenhuma modificação  em  virtude  do  processo  n°  19647.009690/2006­99,  não  havendo  falar  em  ofensa  aos  arts.  145,  146  e  149  do  CTN.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Intimada  da  decisão,  em  30/06/2010  (AR  à  e­fl.  148)  a  interessada  apresentou, em 16/12/2009, o Recurso Voluntário.  Em suas razões de defesa informa, inicialmente, que o presente processo seria  decorrente  de  revisão  de  ofício  em  lançamento  efetuado  no  âmbito  dos  autos  n°  19647.009690/2006­99,  especificamente  em  itens  que  trataram  de  (i)  deduções  indevidas  no  ajuste anual de antecipações de  IRPJ e de CSLL não comprovadas e  (ii)  imposição de multa  isolada por falta de pagamento de IRPJ e de CSLL devidos por estimativa mensal, revisão essa  que não teria sido devidamente fundamentada, o que impedia a adequada defesa.  Assim,  teria  sido  intimada,  em  março  de  2007,  de  um  Relatório  de  Informação Fiscal, datado de 13.12.2006, no qual os fiscais responsáveis pela revisão de ofício  informaram que tomaram conhecimento de uma solução de consulta interna da Receita Federal  (de n° 18/06),  a qual previa metodologia de  cálculo diferente da que havia  sido  adotada por  eles quando da fiscalização, razão pela qual alguns valores teriam sido excluídos do processo  n° 19647.009690/2006­99, e passaram a ser tratados em processos específicos, dentre os quais  o presente processo de compensação.  Quanto ao mérito reafirma que a previsão contida no artigo 10 da IN SRF n°.  600, de 2005, não teria amparo legal. Todas as vedações atinentes à compensação teriam sido  expressamente previstas no artigo 74 da Lei n°. 9.430, de 1996, assim como as compensações  consideradas  não  declaradas,  não  se  encontrando,  em  nenhuma  delas,  a  referência  ao  recolhimento indevido ou a maior a título de estimativas mensais e que o disciplinamento do  instituto  pela  Receita  Federal  não  poderia  levar  ao  estabelecimento  de  novas  vedações  não  previstas na Lei.  Observou que os comandos normativos citados pela autoridade julgadora da  DRJ  que  tratariam  da  referida  vedação  em  verdade  cuidariam  da  forma  de  pagamento  do  imposto  calculado  por  estimativa  e  não  de  compensação,  o  que  foi  disciplinado  unicamente  pelo  artigo  74  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996.  Assim,  o  procedimento  adotado  guardaria  consonância também com o quanto disciplinado pelo § 1°, II, do artigo 6° da Lei n° 9.430/96,  na medida em que teria havido o recolhimento a maior de CSLL em abril de 1999, portanto,  passível  de  restituição,  e  que  foi  compensado  com  débitos  de  tributos  federais  de  períodos  posteriores.  Reafirmou  que,  ainda  que  se  considere  a  sua  legalidade,  à  época  da  formalização das compensações declaradas não vigoravam as disposições do artigo 10 da  IN  SRF n° 600, de 2005, vigendo, à época, a IN SRF n°. 210, de 2002, que não trazia tal vedação  em  seu  bojo.  A  DRJ  teria,  assim,  aplicado  retroativamente  dispositivo  normativo  a  fim  de  restringir seu direito, violando disposições legais e constitucionais, pois tal comando não teria  o escopo de dar interpretação mas unicamente de inserir novas regras restritivas ao sistema de  compensação.  Reproduz  as  alegações  de  que  não  fosse  realizada  a  compensação  haveria  saldo  negativo  ao  final  do  ano­calendário,  de  vinculação  destes  autos  ao  processo  de  n°  19647.009690/2006­99  e  de  indevida  revisão  de  ofício  no  lançamento  perpetrada  naqueles  autos.  Ao final pede pela reforma daquele decisum.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente,  em plenário,  o Dr. Eduardo Lourenço  Gregório Jr., OAB/DF nº 36.531.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.004251/2005­17  Acórdão n.º 1801­002.185  S1­TE01  Fl. 4          5 É o relatório.       Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.    Como se verifica dos autos, à e­fl. 148 encontra­se anexada cópia de um AR,  com data de recepção de 30/06/2010, que se destinou a ciência de comunicação dos processos  que  relaciona,  dentre  os  quais  se  encontra  o  presente  processo.  Não  é  possível  saber  qual  comunicação foi enviada ao recorrente.  O  recurso  voluntário  foi  protocolizado  em  16/12/2009,  ou  seja,  antes  do  recebimento  do AR  acima  referido. Como  não  há  qualquer  observação  do  órgão  de  origem,  apenas  o  despacho  de  e­fl.  149  que  noticia  a  apresentação  de  recurso  voluntário,  tenho  por  tempestivas as razões recursais e delas tomo conhecimento.    1  Preliminar.  1.1  LIMITES DO LITÍGIO.  Delimitando­se o presente litígio cumpre consignar que a DRJ em Recife/PE  esclareceu que o presente processo, que trata de Declarações de Compensação, não decorre dos  autos do processo administrativo n° 19647.009690/2006­99. Ademais, enquanto o processo de  n°  19647.009690/2006­99  trata  de  lançamento  de  ofício  decorrente  de  procedimento  de  fiscalização  direta,  estes  autos  tratam  de  declarações  de  compensação  transmitidas  eletronicamente  e  que  foram  baixadas  para  tratamento  manual  neste  processo  e  o  único  fundamento  alegado pela DRF para  indeferir  o pedido de homologação  foi  a  inexistência de  crédito do contribuinte que pudesse ser utilizado para compensar com débitos próprios, pois,  conforme preceitua o artigo 10 da IN SRF n° 600/05, eventual valor pago a maior a título de  estimativa mensal  somente  poderia  vir  a  ser  utilizado  ao  final  do  período  de  apuração,  para  dedução do valor do  tributo ao  final devido ou para compor o  saldo negativo de  IRPJ ou de  CSLL do período.  Portanto,  as  argüições  contra  a  revisão  de  ofício  praticada  no  âmbito  do  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  que  trata  de  lançamento  de  ofício  para  exigência de crédito tributário são alheias ao presente feito e devem ser tratadas unicamente no  âmbito daqueles autos, razão pela qual deixo de tomar conhecimento de tais alegações.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 2  Mérito  No mérito observa­se que o órgão de jurisdição da recorrente, acompanhado  pela Turma Julgadora de 1a. instância, indeferiu o pleito ao argumento de que não pode haver  recolhimento indevido ou a maior no cálculo e pagamento de estimativas mensais de IRPJ e de  CSLL  no  curso  do  ano­calendário  a  gerar  um  indébito  a  favor  do  contribuinte  passível  de  restituição e compensação.  Tal  questão  já  foi  superada  neste órgão  de  julgamento  como  se verifica  da  seguinte Súmula:  Súmula CARF n º 84. Pagamento  indevido ou a maior a título  de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   O pagamento  indevido de estimativas caracteriza­se na hipótese de  erro  no  recolhimento. Assim,  se o valor  efetivamente pago  foi  superior  ao devido,  seja  com base na  receita bruta,  seja  com base no balancete de  suspensão/redução,  essa diferença  é passível de  restituição ou compensação, e esse pedido ou utilização pode, inclusive, ser feito no curso do  ano­calendário, já que independente de evento futuro e incerto.  No  presente  caso,  a  contribuinte  afirma  ter  efetuado  o  recolhimento  de  estimativa de CSLL do mês de março de 2000, em valor maior que o devido.  Imperioso, entretanto, para homologação da compensação, a confirmação da  existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa  exige  que  a  contribuinte  comprove,  perante  o  órgão  de  jurisdição,  o  erro  cometido,  seja  na  apuração  da  estimativa  com  base  em  receita  bruta,  seja  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução, a sua adequação para a formação do indébito pleiteado e a correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta  antecipação  para  liquidação  da  CSLL devida no ajuste anual, ou para formação do correspondente saldo negativo.  Em virtude de o mérito da decisão daquele órgão ter sido a impossibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos  decorrentes  de  recolhimentos  estimados,  não  nos  permite  concluir pela integridade da formação do crédito. A autoridade da DRF em Recife/PE centrou  sua decisão na possibilidade do pedido, e assim não analisou a efetiva existência do crédito.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do  mérito  pela  DRF  em  Recife/PE,  quanto aos demais requisitos para homologação da compensação.  Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a contribuinte não for cientificada  de um novo despacho decisório quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser permitida a apresentação de manifestação de inconformidade junto à  DRJ de sua jurisdição, e, caso a referida decisão lhe seja desfavorável e em respeito ao duplo  grau de jurisdição, a apresentação de novo recurso voluntário, possibilitando­lhe a discussão do  mérito da compensação em todas as instâncias administrativas de julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pelo órgão  de  jurisdição  da  recorrente,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  àquela  autoridade,  para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.004251/2005­17  Acórdão n.º 1801­002.185  S1­TE01  Fl. 5          7 (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez                                    Fl. 157DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10494.000578/2007-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 22/08/2002 a 31/12/2006 Ementa: BENEFÍCIO FISCAL. PEÇAS DE AERONAVES. CARÁTER OBJETIVO OU SUBJETIVO DA INCENTIVO. REGULARIDADE FISCAL. ART. 99 CTN. A Solução de Consulta COSIT n° 10, de 04 de junho de 2003, ratificando o Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 07, de 1998, orienta que fica excluída a obrigatoriedade da comprovação da quitação de tributos e contribuições federais, na forma do art. 60 da Lei nº 9.069/1995, para mercadorias isentas ou tributadas à alíquota zero, quando tais benefícios ou incentivos fiscais não são concedidos subjetivamente ao importador. A isenção do IPI e do II, (art. 2º, II, “j”, e art. 3º, I, da Lei nº 8.032/1990) e submissão à alíquota-zero do PIS/COFINS-importação (art. 8º, § 12, VII, da Lei nº 10.865/2003, com redação dada pela Lei nº 10.925/2004), são benefícios fiscais objetivos. O Decreto nº 5.268/2004 não transformou o incentivo objetivo em subjetivo. O decreto, apenas, fez o desdobramento lógico de quem (proprietário, possuidor ou oficina de aeronave) pratica o ato objetivo de importar peças para reparação, revisão, modernização de aeronave. O benefício fiscal somente se aplica as peças que foram destinadas à finalidade prevista nas leis. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. PENALIDADE. ART. 633, II, “A”, DO DECRETO 4.543/2002 As operações de importação submetidas ao regime aduaneiro especial ou ao regime especial de admissão temporária para utilização econômica não se enquadram como importações desembaraçadas no regime comum de importação. A caracterização da infração depende da subsunção dos fatos à norma legal, sem o que é impossibilitada a aplicação de penalidade. Precedentes do CARF. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário da empresa. Vencido o conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Fez sustentação oral, pela recorrente, a advogada Silvania C. Tognetti, OAB/RJ nº. 79.963. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário da empresa. Vencido o conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Fez sustentação oral, pela recorrente, a advogada Silvania C. Tognetti, OAB/RJ nº. 79.963. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 As operações de importação submetidas ao regime aduaneiro especial ou ao  regime  especial  de  admissão  temporária  para  utilização  econômica  não  se  enquadram  como  importações  desembaraçadas  no  regime  comum  de  importação. A caracterização da  infração depende da subsunção dos  fatos à  norma  legal,  sem  o  que  é  impossibilitada  a  aplicação  de  penalidade.  Precedentes do CARF.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  da  empresa.  Vencido  o  conselheiro  Rodrigo  Cardozo  Miranda. Fez sustentação oral, pela recorrente,  a advogada Silvania C. Tognetti, OAB/RJ nº.  79.963.    Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente    Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri  e  Thiago  Moura  de  Albuquerque Alves.     Relatório  A fiscalização, que gerou os lançamentos sob análise, envolveu a revisão de  centenas de declarações de  importação ­ DIs,  registradas entre 08/2002 e 12/2006, alusivas à  nacionalização de partes e peças de aeronaves que se encontravam, para conserto, sob o regime  aduaneiro  especial de  admissão  temporária,  amparadas, em  tese, pela  isenção do  IPI  e do  II,  (art.  2º,  II,  “j”,  e  art.  3º,  I,  da  Lei  nº  8.032/1990)  pela  submissão  à  alíquota­zero  do  PIS/COFINS­importação (art. 8º, § 12, VII, da Lei nº 10.865/2003, com redação dada pela Lei  nº 10.925/2004).  Concluindo a  auditoria,  lavraram­se  autos de  infração,  exigindo  imposto de  importação (II),  imposto sobre produtos  industrializados (IPI), contribuição ao financiamento  da  seguridade  social  (COFINS­Importação),  contribuição  ao  programa  de  integração  social  (PIS­Importação).  Para a autoridade fiscal, os sobreditos benefícios  fiscais,  relacionados a DIs  registradas  após  11/11/2004,  passaram  a  ter  natureza  subjetiva,  em  função  da  vigência  do  Decreto nº 5.268/2004 que os regulamentou.   Fl. 1932DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10494.000578/2007­90  Acórdão n.º 3202­001.241  S3­C2T2  Fl. 1.934          3 Sendo  benefício  fiscal  de  natureza  subjetiva,  a  fiscalização  entendeu  ser  exigível a regularidade fiscal da empresa para poder gozar de tal benesse legal, nos termos do  art.  60  da Lei  nº  9.069/1995. Como  a  recorrente  não  apresentou  certidão  negativa  de  débito  nem certidão positiva com efeitos de negativa, foram desconsideradas a  isenção e a alíquota­ zero e realizados os correspondentes lançamentos tributários, relativos a 3.244 DIs.  No que diz respeito a outras 19 DIs, além da ausência de regularidade fiscal  para  aquelas  registradas  após  10/11/2004,  o  auto  de  infração  constatou  que não  teria  havido  comprovação da destinação das peças importadas para o reparo de aeronaves.   Também  foi  lançado  multa  por  falta  de  guia  ou  documento  equivalente,  conforme regulamentado no art. 633, II, “a”, do Decreto 4.543/2002.   Contra a autuação, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 1.661 a 1683),  a qual a DRJ/SPO­II julgou improcedente (fls. 1.794 e ss.).   Primeiramente,  quanto  à  alegação  da  impugnante  de  que  novas  exigências  para concessão do benefício fiscal não poderiam ser introduzidas por Decreto, pois somente a  Lei  pode  criar  obrigações  de  ordem  fiscal,  assevera  o  acórdão  recorrido  que  os  julgadores  administrativos  são  incompetentes  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  inconstitucionalidade de atos/dispositivos legais.  A  sua vez,  a DRJ  indeferiu  o  pedido  de  diligência,  dado  que  os  elementos  constantes  nos  autos  do  presente  processo  são  suficientes  para  solucionar  a  controvérsia  apresentada.  No mérito, a respeito das DI´s objetos das 19(dezenove) peças importadas, a  DRJ  decidiu  que  a  contribuinte  não  conseguiu  demonstrar  que  as  peças  importadas  foram  utilizadas no reparo de aeronaves.  Ao seu  turno, para o aresto recorrido, os  lançamentos vinculados as demais  3.244  DIs  deveriam  ser  mantidos,  uma  vez  que  as  isenções  subjetivas,  ao  contrário  das  isenções objetivas, exigem prova da regularidade fiscal, de acordo com a Solução de Consulta  COSIT nº 10/2003.  Nessa linha de ideias, a DRJ assentou que “as importações de partes e peças  de aeronaves para fazerem jus à isenção deveriam, até 09/11/2004, ser destinadas ao reparo,  revisão  e  manutenção  (caráter  objetivo  da  isenção)  e,  a  partir  de  10/11/2004,  além  deste  requisito é necessário que as mesmas sejam utilizadas em aeronave do próprio importador ou  que  detenha  a  posse  da  mesma  (isenção  subjetiva  ­  relacionada  com  a  qualidade  do  importador)”.   Com  base  nessa  premissa,  o  julgador  originário  concluiu  que,  “estando  presente o caráter subjetivo da isenção”, seria aplicável a exigência de regularidade fiscal, na  forma do art. 60 da Lei nº 9.069/1995.  Igualmente, manteve­se a multa de controle administrativo (R$ 679.801,43),  prevista  no  art.  633,  II,  “a”,  do Decreto  nº  4.543/2002.  O  acórdão  recorrido  afirmou  que  a  referida penalidade é cabível ao presente processo, pelo fato da empresa não ter amparado  suas importações em licenças de importações.   Fl. 1933DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4 Cientificada do acórdão, acima destacado, a contribuinte apresentou recurso  voluntário (fls. 1881 e ss), alegando que:  1.  Norma de isenção fiscal concedida por Lei, somente pode ser  alterada por outra de mesma hierarquia, de acordo com o art.  178  do  CTN.  Ademais,  o  Decreto  que  veio  a  modificar  as  condições,  apenas  trouxe  esclarecimentos  para  os  conteúdos  das Leis nºs. 8.032/90 e 10.855/04.  2.  a  ausência  de  certidão  negativa,  não  é motivo  para  impedir  que as 3.244 importações fossem realizadas com isenção do II  e  do  IPI  e  alíquota  zero  do  PIS­Importação  e  Cofins­ Importação.  3.   Quanto  à multa  de  30%  do  art.  633,  II,  “a”,  do Decreto  nº  4.543/2002,  a  recorrente  alega  que  somente  é  aplicável  tão­ somente aos casos de “importação sem LI”.  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O recurso é tempestivo e, por isso, merece a ser apreciado.   Como narrado  no Relatório  do  presente  acórdão,  o  cerne  da  controvérsia  é  avaliar  se  isenção  do  IPI  e  do  II,  (art.  2º,  II,  “j”,  e  art.  3º,  I,  da  Lei  nº  8.032/1990)  pela  submissão  à  alíquota­zero  do  PIS/COFINS­importação  (art.  8º,  §  12,  VII,  da  Lei  nº  10.865/2003,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.925/2004)  se  enquadrariam  ou  não  como  benefício fiscal objetivo ou benefício fiscal subjetivo.  O  benefício  fiscal  objetivo  em  função  do  ato,  fato,  negócio,  ou  coisa,  da  mercadoria, sua qualidade ou destinação. Já o benefício fiscal subjetivo concedidas em função  de condições pessoais de seu destinatário   A  identificação  do  caráter  objetivo  ou  subjetivo  do  incentivo  fiscal  é  importante  para  o  caso  dos  autos,  porque  no  primeiro  caso  a  Administração  não  exige  regularidade  fiscal. É o que orienta  a Solução de Consulta COSIT n° 10, de 04 de  junho de  2003, ratificando o Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 07, de 1998:  "  8.  Como  é  sabido,  qualquer  isenção  ou  redução  de  imposto  decorre de  lei,  nos  termos do § 6° do art.  150 da Constituição  Federal de 1988. Contudo, a par da previsão constitucional, no  caso  do  imposto  de  importação,  a  efetivação  de  isenção  ou  redução  depende  de  reconhecimento  por  meio  de  despacho  da  autoridade aduaneira.  Nesses  termos,  o  beneficio  deverá  ser  requerido  pelo  sujeito  passivo,  o qual deve  fazer prova de atendimento dos  requisitos  Fl. 1934DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10494.000578/2007­90  Acórdão n.º 3202­001.241  S3­C2T2  Fl. 1.935          5 estabelecidos  na  norma  isencional  e  em  outras  normas  que  regem a matéria, conforme preconiza o art. 179 da Lei n' 5.172,  de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN), e  que  se  repete  no  art.  120  do  Regulamento  Aduaneiro,  nos  seguintes termos:  [...]  9. A  obrigatoriedade  de  apresentação de Certidão Negativa  de  Tributos e Contribuições Federais está prevista no art. 60 da Lei  nº 9.069, de 1995, in verbis:  [...]  10.  A  consulente,  no  caso,  entende  não  ser  necessário,  nos  despachos  aduaneiros  que  promove,  o  cumprimento  de  tal  exigência,  em  decorrência  do  que  dispõe  o  Ato  Declaratório  (Normativo) Cosit nº 407, de 1998, in verbis:  O  Coordenador­Geral  do  Sistema  de  Tributação,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  item  11  da  Instrução  Normativa  SRF n e 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o que  dispõe  o  art.  60  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  DECLARA:  Em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  o  despacho  e  conseqüente  desembaraço  de  mercadorias  importadas,  quando  isentas  ou  tributadas  à  alíquota  zero,  prescindem  da  comprovação  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais,  por  não  se  tratar  de  beneficio  ou  incentivo  fiscal  concedido  subjetivamente ao importador.  11. Conforme se vê, o ADN supracitado exclui a obrigatoriedade  da comprovação da quitação de tributos e contribuições federais  para mercadorias isentas ou tributadas à alíquota zero, quando  tais  benefícios  ou  incentivos  fiscais  não  são  concedidos  subjetivamente  ao  importador.  Infere­se,  portanto,  que  a  condição necessária para a dispensa da referida comprovação é  que  as mercadorias  estejam  contempladas por  um beneficio  ou  incentivo de natureza objetiva.  11.1. Nesses termos, é relevante diferenciar as isenções objetivas  das  subjetivas.  Assim,  as  isenções  podem  ser  classificadas,  conforme expõe o Professor Hugo de Brito Machado (Curso de  Direito  Tributário,  16°  edição,  pgs.  1721173),  quanto  ao  elemento a que se relaciona, em:  objetivas:  aquelas  concedidas  em  função  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  objetivamente  considerada,  isto  é,  em  função  do  ato,  fato,  negócio,  ou  coisa,  da  mercadoria,  sua  qualidade ou destinação;  Fl. 1935DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     6 subjetivas: aquelas concedidas em função de condições pessoais  de seu destinatário, isto é, daquele que, se inexistente a isenção,  seria o sujeito passivo da obrigação tributária;  11.2. Com isso, o Regulamento Aduaneiro faz distinção entre as  isenções e reduções vinculadas à qualidade do  importador, nos  termos do art.  123,  e as  vinculadas à destinação dos bens,  nos  termos de seu art. 131. No primeiro caso, trata­se de isenção ou  redução concedida em razão da qualidade do  importador,  vale  dizer,  de  natureza  subjetiva.  Já  no  segundo  caso,  trata­se  de  isenção  ou  redução  em  razão  da  destinação  da  mercadoria,  objetivamente considerada ".  Aplicando o entendimento acima ao caso dos autos, o acórdão recorrido e os  autos  de  infração  entenderam  que,  a  partir  do  Decreto  regulamentador,  o  benefício  fiscal  passou  a  ser  subjetivo,  sendo,  por  conseqüência,  correto  o  lançamento  que  exigiu  a  regularidade fiscal do contribuinte, como requisito para o gozo da benesse.  Todavia,  a  meu  ver,  não  é  correta  a  exegese  desenvolvida  pelo  acórdão  recorrido.   Efetivamente,  concordo  com  a  autoridade  fiscal  e  com  a  DRJ,  quando  firmaram a interpretação de que o benefício fiscal, previsto no art. 2º, II, “j”, e no art. 3º, I, da  Lei nº 8.032/1990, e no art. 8º, § 12, VII, da Lei nº 10.865/2003, com redação dada pela Lei nº  10.925/2004, possui natureza objetiva. In verbis:   Art. 2º As  isenções e reduções do Imposto de Importação ficam  limitadas, exclusivamente:  [...]  II ­ aos casos de:  [...]  j)  partes,  peças  e  componentes destinados ao  reparo,  revisão e  manutenção de aeronaves e embarcações;  ***  Art. 3º Fica assegurada a isenção ou redução do Imposto sobre  Produtos Industrializados, conforme o caso:  I  ­  nas  hipóteses  previstas  no  art.  2º  desta  lei,  desde  que  satisfeitos  os  requisitos  e  condições  exigidos  para  a  concessão  do benefício análogo relativo ao Imposto de Importação;  [...]  ***  Art.  8oAs  contribuições  serão  calculadas  mediante  aplicação,  sobre  a  base  de  cálculo  de  que  trata  o  art.  7odesta  Lei,  das  alíquotas de:  [...]  § 12. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições,  nas hipóteses de importação de:  Fl. 1936DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10494.000578/2007­90  Acórdão n.º 3202­001.241  S3­C2T2  Fl. 1.936          7 [...]  VII – partes, peças, ferramentais, componentes, insumos, fluidos  hidráulicos,  lubrificantes,  tintas,  anticorrosivos,  equipamentos,  serviços e matérias­primas a serem empregados na manutenção,  reparo,  revisão,  conservação,  modernização,  conversão  e  industrialização  das  aeronaves  de  que  trata  o  inciso  VI  deste  parágrafo,  de  seus  motores,  suas  partes,  peças,  componentes,  ferramentais e equipamentos;  Distancio­me,  porém,  da  visão  do  acórdão  recorrido,  quando  afirma  que  o  Decreto nº 5.268/2004 teria transformado o incentivo objetivo em subjetivo. Isso porque, o que  é decreto fez, apenas, foi explicitar quem pratica o ato (proprietário, possuidor ou oficina de  aeronave) de importar peças para aeronave, submetido a neutralidade fiscal. Leia­se:  "Art.172.A isenção do imposto, na importação de partes, peças e  componentes,  será  reconhecida  somente  aos  bens  destinados  a  reparo, revisão ou manutenção de aeronaves e de embarcações.  §1oPara cumprimento do disposto no caput, o importador deverá  fazer  prova  da  posse  ou  propriedade  da  aeronave  ou  embarcação.  §2oNa hipótese do § 1o,  caso a  importação seja promovida por  oficina  especializada  em  reparo,  revisão  ou  manutenção  de  aeronaves, esta deverá:  I­  apresentar  contrato  de  prestação  de  serviços,  indicando  o  proprietário ou possuidor da aeronave; e  II­  estar  homologada  pelo  órgão  competente  do Ministério  da  Defesa."  Ora,  por  óbvio,  quem  importa  peça  para  ser  aplicada  em  aeronave  deve  possuir ou ser proprietário de aeronave, caso contrário a operação seria de comercialização de  peças, e não de compra para reparos, revisão,conservação, modernização, etc.   Acrescenta­se,  ainda,  que  a  interpretação  do  mencionado  decreto  firmada  pelo acórdão recorrido subverte o art. 99 do CTN, segundo o qual “o conteúdo e o alcance dos  decretos  restringem­se aos das  leis em função das quais  sejam expedidos, determinados com  observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei”.   No minha ótica, contudo, o Decreto nº 5.268/2004 não alterou ou modificou a  natureza dos benefícios  fiscais  firmados em  lei, mas apenas as explicitou como sempre deve  ser a natureza das normas regulamentadoras.  Assim,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  julgar  improcedentes  os  lançamentos  vinculados  as  3.244  DIs,  onde  a  fiscalização  constatou  a  destinação  apropriada  das  peças,  mas,  indevidamente,  acrescentou  a  necessidade  de  regularidade  fiscal,  como condição para o  reconhecimento da  isenção e da  alíquota­zero dos  tributos lançados.  No que diz respeito às 19 DIs, cuja anulação da exoneração fiscal se deu pelo  fato de a  fiscalização  ter argüido que as peças não foram destinadas ao objetivo previsto nas  leis,  entendo  que  a  recorrente  não  trouxe,  nem  em  sua  impugnação  nem  em  seu  recurso  voluntário, elementos capazes de infirmar a autuação, cujas razões explicitadas às fls. 35/107  Fl. 1937DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     8 dos autos incorporo ao presente voto. Com efeito, a recorrente não logrou provar que as peças  estariam em seu estoque nem que foram objeto de desmantelamento.  Ainda  nesse  aspecto,  acrescento  que  não  deve  ser  deferido  o  pedido  de  diligência para comprovar a permanência dos produtos em estoque ou seu desmantelamento ou  ainda seu efetivo emprego na finalidade prevista na legislação destacada.   Isso porque a autoridade fiscal  indiciou, uma a uma (fls. 35/107),  as  razões  para que desconsiderasse cada uma das 19 DIs, não tendo a empresa apresentado contraprova,  ainda  que  indiciária,  que  infirmasse  as  asserções  trazidas  na  autuação  como  fundamento  do  lançamento, operando­se, assim, a preclusão (art. 16, § 4º, do PAF).   Em  suma,  NEGO PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  quanto  às  19  DIs  objeto do lançamento.  Por fim, acolho o recurso voluntário quando pede seja julgada improcedente  a multa, disposta no art. 633, II, “a”, do Decreto 4.543/2002. E o faço porque a esse tipo legal  prevê essa penalidade para bens desembaraçados no regime comum de importação, enquanto  que no caso dos autos se tratam de produtos desembaraçados em regime aduaneiro especial de  admissão temporária. Eis seu teor:   Art.  633.Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle das importações, as seguintes multas (Decreto­lei nº 37,  de 1966, art. 169 e § 6º, com a redação dada pela Lei nº 6.562,  de 18 de setembro de 1978, art. 2º):  [...]  II ­ de trinta por cento sobre o valor aduaneiro:  a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou  documento  de  efeito  equivalente,  inclusive  no  caso  de  remessa  postal  internacional  e  de  bens  conduzidos  por  viajante,  desembaraçados no regime comum de  importação  (Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  art.  169,  inciso  I,  alínea  "b"  e  §  6º,  com  a  redação dada pela Lei nº 6.562, de 18 de setembro de 1978, art.  2º); e  Nesse  mesmo  sentido,  há  diversos  precedentes  do  CARF,  como  se  infere  expletivamente dos julgados abaixo:  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF ­ 3a. Seção  – 3ª CAMARA/2ª TURMA ORDINARIA  Rel.: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   Publicação: 25/09/2013  REPETRO.  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA.  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA. FALTA DE LICENÇA DE  IMPORTAÇÃO.  SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. PENALIDADE.   As  operações  de  importação  submetidas  ao  regime  aduaneiro  especial Repetro ou ao regime especial de admissão temporária  para  utilização  econômica  não  se  enquadram  como  importações desembaraçadas no regime comum de importação.  A caracterização da infração depende da subsunção dos fatos à  norma  legal,  sem  o  que  é  impossibilitada  a  aplicação  de  penalidade.   Fl. 1938DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10494.000578/2007­90  Acórdão n.º 3202­001.241  S3­C2T2  Fl. 1.937          9 ***  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF ­ 3a. Seção  – 4ª CAMARA/1ª TURMA ORDINARIA  Rel.: ÂNGELA SARTORI   Publicação: 18/07/2013  REPETRO.  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  SUBSUNÇÃO  DOS  FATOS  A  NORMA.  PENALIDADE.  As  operações  de  importação  submetidas  ao  regime  aduaneiro  especial  Repetro  não  se  enquadram  como  importações  "desembaraçadas  no  regime  comum  de  importação".  A  caracterização  da  infração  depende  da  subsunção  dos  fatos  à  norma  legal,  sem  o  que  é  impossibilitada a aplicação de penalidade.  ***  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF ­ 3a. Seção  – 3ª CAMARA/2ª TURMA ORDINARIA  Rel.: JOSÉ ANTÔNIO FRANCISCO  Publicação: 17/05/2013  REPETRO.  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  SUBSUNÇÃO  DOS  FATOS  A  NORMA. PENALIDADE.   As  operações  de  importação  submetidas  ao  regime  aduaneiro  especial  Repetro  não  se  enquadram  como  importações  "desembaraçadas no regime comum de importação".   Forte  nesses  argumentos,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário para:  a)  julgar  improcedentes  os  lançamentos  vinculados  as  3.244  DIs,  onde  a  fiscalização  constatou  a  destinação  apropriada das  peças, mas,  indevidamente,  acrescentou  a  necessidade  de  regularidade  fiscal,  como  condição  para  o  reconhecimento  da  isenção  e  da  alíquota­zero dos tributos lançados.  b)  julgar  improcedente  a  multa,  disposta  no  art.  633,  II,  “a”,  do  Decreto  4.543/2002.   É o voto.   Thiago Moura de Albuquerque Alves                  Fl. 1939DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     10                 Fl. 1940DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 10882.905128/2012-89
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 20/12/2007 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PER/DCOMP. DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL. Prescinde de lançamento de ofício a não-homologação de declaração de compensação e a exigência dos débitos indevidamente compensados por meio desta declaração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) PAULO SERGIO CELANI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.905128/2012­89  Acórdão n.º 3801­003.721  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  PAULO SERGIO CELANI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­DRJ/BHE,  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte  com  o  objetivo  de  compensar  débitos  nele  declarados com crédito decorrente de alegado pagamento indevido ou a maior.  Do relatório do acórdão recorrido, extraio o seguinte trecho:  “De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade alegando, em síntese, o que se segue:  ­ que o despacho é  eletrônico e não passou pelo  crivo de um auditor  fiscal,  sendo possivelmente um encontro de contas realizado automaticamente por sistema  informatizado  e  que  lhe  falta  fundamentação  e  motivação  devendo  ser  declarado  nulo;  ­ que houve preterição do direito de defesa, citando artigo da IN 900/2008 que  estabelece que a autoridade da RFB poderá condicionar o reconhecimento do direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  e  poderá  determinar  a  realização  de  diligência fiscal;  ­  que  transmitiu  Declaração  de  Compensação  de  COFINS,  apurado  em  30/06/04 e que esse crédito poderia ser utilizado em sua totalidade, pois não havia  nenhum  débito  anterior  a  ele  vinculado  e  que,  agora,  a  RFB  vem  inquirir  que  o  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.905128/2012­89  Acórdão n.º 3801­003.721  S3­TE01  Fl. 4          3 crédito  utilizado  na  compensação  foi  utilizado  antes  para  quitação  do  débito  de  COFINS  de  30/06/04  quando  já  havia  perecido  o  direito  do  Fisco  de  cobrar  o  pretenso débito;  ­ que a RFB nunca cobrou esse débito e que não houve qualquer condição de  suspensão da exigibilidade;  ­  que  passou mais  de  5  anos  e  o  débito  não  pode  ser  exigido,  pois  com  a  aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF já se operou a decadência.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório  A ementa do acórdão da DRJ/BHE é a seguinte:  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.”  No  recurso  voluntário,  a  contribuinte  alega  que  não  houve  qualquer  antecipação de pagamento em relação ao débito declarado no PER/DCOMP; que ele não  foi  homologado expressa ou tacitamente; que a fiscalização não efetuou intimação fiscal para que  a  contribuinte  pagasse  o  débito;  que,  em  decorrência  disto  tudo,  “não  há  que  se  falar  em  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento,  motivo  pelo  qual,  em  face  de  sua  inércia,  deverá o fisco federal suportar os efeitos do decurso do prazo decadencial, nos termos do art.  150, parágrafo 4º do Código Tributário Nacional.”  É o relatório.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.905128/2012­89  Acórdão n.º 3801­003.721  S3­TE01  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Nulidades do despacho decisório e da decisão recorrida não são argüidas no  recurso voluntário.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  Apesar  de  a  recorrente  não  atacar  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  traço as seguintes palavras para deixar claro a correção do despacho decisório.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido e a compensação não homologada.  O  fundamento  legal  está  expresso  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual consta o artigo  165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo, por si só, não prova a existência de crédito algum.  E a contribuinte não comprovou em nenhum momento erro na DCTF.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Não  foi  atendido  o  art.  170  do  CTN  que  diz  que  a  lei  poderá  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública..  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.905128/2012­89  Acórdão n.º 3801­003.721  S3­TE01  Fl. 6          5 E  a  liquidez  e  certeza  não  foram  comprovada  pela  contribuinte,  a  quem  incumbia  esse  ônus,  à  luz  do  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  aplicável  subsidiariamente  ao  caso, que determina que o ônus da prova  incumbe a quem alega  fato  constitutivo de direito.  Vários acórdãos do CARF assentaram entendimento semelhante.  Veja­se, como exemplo, a ementa do acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012,  relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios.  Transcrevo a parte que interessa do primeiro:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo mesmo motivo.  (...)”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados ou restituídos.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.905128/2012­89  Acórdão n.º 3801­003.721  S3­TE01  Fl. 7          6 Alegações sobre decadência constantes do recurso voluntário.  A DRJ/BHE analisou todas as alegações do recurso voluntário.  A recorrente não apresentou argumentos que pudessem afastar as conclusões  da decisão recorrida, motivo pelo qual, adoto suas razões de decidir para afastar as alegações  recursais. Destaco o seguinte:  Com base no art. 5º, §1º, do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, conclui­se que a  DCTF é instrumento de confissão de dívida hábil e suficiente para a exigência do crédito  tributário nela declarado.  Com  fundamento  no  §  2º  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  27/12/1996,  a  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  O  §  5º  deste  artigo  diz  que  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  Transcorrido esse prazo após a  transmissão do PER/DCOMP e não  tendo o  fisco  se  manifestado,  considera­se  extinto  o  débito  nele  confessado,  independentemente  da  confirmação do crédito utilizado: opera­se a homologação tácita.  No  caso,  como  a  própria  contribuinte  reconhece,  a homologação  tácita  não  ocorreu, pois ela teve ciência do despacho decisório antes do transcurso de 5 anos da data da  transmissão do PER/DCOMP.  Os  parágrafos  6º  e  7º  do  mesmo  artigo  determinam  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados, e que não homologada a compensação, a  autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.  O quadro 4 do despacho decisório atendeu à exigência de ciência e intimação  com as seguintes palavras:  “Fica  o  sujeito  passivo  CIENTIFICADO  deste  despacho  e  INTIMADO a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da  ciência  deste,  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados, com os respectivos acréscimos legais, facultada a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  no mesmo  prazo,  nos  termos dos §§ 7º  e 9º do art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  alterações  posteriores.  Não  havendo  pagamento  ou  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  os  débitos  indevidamente  compensados,  com  os  acréscimos  legais,  serão  inscritos em Dívida Ativa da União para cobrança executiva.”  Dos  fundamentos  acima,  decorre  que  não  é  necessário  auto  de  infração  ou  notificação de lançamento para a constituição de crédito tributário relativo a débito declarado  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.905128/2012­89  Acórdão n.º 3801­003.721  S3­TE01  Fl. 8          7 em DCTF  ou  em DCOMP,  logo,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito tributário no caso presente.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  a decisão recorrida e o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 60DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10950.001770/2007-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2007 GFIP.OMISSÕES. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DA FALTA A ATRAIR A RELEVAÇÃO. Demonstradas as omissões na GFIP sem que o sujeito passivo tenha corrigido a falta é de se manter a multa pelo descumprimento da obrigação. MULTA GFIP. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. VERIFICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Incide na espécie a alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na presente autuação ser calculada nos termos do artigo 32-A, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na redação dada pela Lei 11.941/09.
Numero da decisão: 2301-004.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso nas demais alegações da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva, Daniel Melo Mendes Bezerra e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso nas demais alegações da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva, Daniel Melo Mendes Bezerra e Adriano Gonzales Silvério.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 20/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2   Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro  José Silva, Daniel Melo Mendes Bezerra e Adriano Gonzales Silvério.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração 37.095.799­7, o qual exige multa pelo fato de o  sujeito passivo ter apresentado a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias no período de janeiro de 2004 a março de 2007.  O  sujeito  passivo  apresentou  sua  impugnação  alegando  que  procedeu  à  correção da infração por meio do envio de GFIPs complementares. A empresa juntou uma série  de  documentos  para  comprovar  o  atendimento  à  fiscalização  e  solicitou  o  cancelamento  da  multa. (fls. 114)  A DRJ  de Curitiba  baixou  o  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  autuante  informasse,  por  competência,  quais  foram  os  segurados  que  receberam  comissões, assim como quais suas respectivas remunerações já declaradas em GFIP e quais os  valores que foram objeto da autuação, assim como qual o número real de segurados a serviço  da empresa cm cada competência, especialmente naquelas competências em que o número de  segurados cujas remunerações não foram integralmente declaradas e difere do número total de  segurados da empresa.  Em  resposta  à diligência,  a  autoridade  fiscal  elaborou planilhas  indicativas,  sendo concedido prazo para que o sujeito passivo se manifestasse. Transcorrido o prazo sem  manifestação  do  contribuinte,  os  autos  retornaram  para  a  DRJ,  que  julgou  a  impugnação  improcedente, mas manteve o crédito tributário somente em parte, tendo em vista a aplicação  da  multa  mais  benéfica  prevista  pela Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Em  face  da  decisão  da  DRJ  de  Curitiba,  foi  interposto  recurso  voluntário,  reiterando que as GFIPs foram entregues e solicitando o cancelamento da multa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço.  O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço.  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 20/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10950.001770/2007­79  Acórdão n.º 2301­004.117  S2­C3T1  Fl. 1.046          3 Embora o recorrente reitere os argumentos anteriormente aduzidos de que as  GFIPs  foram  entregues  corretamente,  o  recurso  voluntário  não  questiona  o  minucioso  e  detalhado  relatório  elaborado em diligência  fiscal  quanto  às omissões nas GFIPs,  bem como  não demonstra elementos que possam afastar os argumentos da decisão recorrida.  A questão relativa à correção da falta foi analisada com a seguinte conclusão:  Examinando  esses  documentos,  colho  deles  que  a  empresa  informou  os  valores  pagos  a  titulo  de  publicidade  a  clube  de  futebol  profissional  nas  competências  01/2005  a  03/2005,  01/2006,  02/2006  c  04/2006,  entretanto,  cm  todos  os  meses  arrolados  na  autuação  a  empresa  não  informou  o  total  das  remunerações  recebidas  pelos  empregados,  ou  seja,  declarou  apenas  a  diferença  entre  a  remuneração  já  declarada  em  CiFIP c o apurado pela Fiscalização (vide coluna "Diftrengct a  declarar em GF1P"da planilha de f1.66 I a 675).  Desse modo, não tendo sido providenciada de forma integral a  correção da falta, vê­se esta autoridade julgadora impedida de  acatar  o  pedido  da  relevação  da  pena  previstos  nos  dispositivos legais acima mencionados.  Desse  modo,  tendo  em  vista  que  as  retificações  empreendidas  não  foram  suficientes para corrigir as omissões nas GFIPs a multa não pode ser relevada.  A r. decisão recorrida, por sua vez, ao considerar a retroatividade prevista no  artigo 106 do CTN a fim de aplicar a multa mais benigna ao sujeito passivo aplicou o artigo  32­A, inciso II, da Lei 8.212/91, incluído pela Lei 11.941/09.  Ocorre que a multa capitulada no dispositivo acima citado deve ser aplicada  nos casos de ausência de declaração ou declaração entregue após o prazo  legal,  situação que  não ocorreu nesses autos. Pelo contrário o lançamento se deu em virtude de entrega de GFIP,  porém com omissões relativas a fatos geradores.  Considerando  que  o  artigo  106,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional  prevê  que  a  legislação  mais  benéfica  pode  ser  aplicada  enquanto  o  ato  não  estiver  definitivamente julgado, entendo que a multa mais benéfica a ser aplicada ao caso concreto é  aquela prevista no artigo 32­A, inciso I, da Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas  Registro que incabível a multa prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91, uma  vez  que  este  dispositivo,  ao  fazer  referência  ao  artigo  44  da  Lei  9.430/61,  restringe  sua  aplicação  ao  lançamento  de  créditos  relativos  às  contribuições  previdenciárias  e  não  o  descumprimento de obrigação acessória.  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 20/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 Tanto  isso  é  verdade  que  o  novel  artigo  35­A  acima  mencionado  faz  referência “às contribuições referidas no art. 35 desta Lei”. Seguindo essa linha vemos que o  artigo  35,  ao  tratar  das  contribuições  faz  nova  remissão,  agora  às  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  artigo  11  da  Lei  8.212/91,  o  qual  dispõe  que  constituem  contribuições  sociais  as  das  empresas,  as  dos  empregadores  domésticos  e  as  dos  trabalhadores.  Não  há,  portanto,  permissão  para  que  a  multa  do  artigo  35­A  seja  lançada  em  decorrência  do  descumprimento de dever instrumental.  Ante  o  exposto, VOTO  no  sentido  de CONHECER  o  recurso  voluntário  e  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para aplicar a multa prevista no artigo 32­A, inciso I,  da Lei nº 8.212/91, na redação conferida pela Lei 11.941/09, se mais benéfica ao recorrente.  Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                              Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 20/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

score : 1.0
5644113 #
Numero do processo: 14751.000240/2008-91
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2001 a 31/01/2005 RECURSO INTEMPESTIVO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2402-000.749
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, devido a sua intempestividade, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Numero do processo: 16306.000206/2008-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2004 APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. POSSIBILIDADES E CONDIÇÕES. A apresentação de prova documental deve ser feita durante a fase de impugnação. Contudo, tratando-se de Pedido de Restituição /Compensação, tal prazo pode ser flexibilizado desde que as provas apresentadas a destempo demonstrem, que não prevalecem os motivos que ensejaram o indeferimento do Pedido. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-003.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para acolher as provas juntada aos autos a destempo e determinar que a autoridade de jurisdição da contribuinte promova nova apreciação da PER/DCOMP nº 00561.29256.220104.1.3.06-7064. Vencido o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, que convertia o julgamento em diligência. Realizou sustentação oral a Dra. Thaymara Cristiane de Medeiros, OAB/SP 301.978. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 10/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2004 APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. POSSIBILIDADES E CONDIÇÕES. A apresentação de prova documental deve ser feita durante a fase de impugnação. Contudo, tratando-se de Pedido de Restituição /Compensação, tal prazo pode ser flexibilizado desde que as provas apresentadas a destempo demonstrem, que não prevalecem os motivos que ensejaram o indeferimento do Pedido. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 101          1 100  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16306.000206/2008­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.164  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de novembro de 2014  Matéria  IRRF ­ Pedido de restituição/compensação  Recorrente  MAVIBEL BRASIL LTDA (incorporada por UNILEVER BRASIL LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2004  APRESENTAÇÃO  POSTERIOR  DE  PROVAS.  POSSIBILIDADES  E  CONDIÇÕES.  A  apresentação  de  prova  documental  deve  ser  feita  durante  a  fase  de  impugnação. Contudo,  tratando­se de Pedido de Restituição  /Compensação,  tal prazo pode ser flexibilizado desde que as provas apresentadas a destempo  demonstrem, que não prevalecem os motivos que ensejaram o indeferimento  do Pedido.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  acolher  as  provas  juntada  aos  autos  a  destempo  e  determinar  que  a  autoridade  de  jurisdição  da  contribuinte  promova  nova  apreciação  da  PER/DCOMP  nº  00561.29256.220104.1.3.06­7064.  Vencido  o  Conselheiro  José  Raimundo  Tosta  Santos,  que  convertia  o  julgamento  em  diligência.  Realizou  sustentação  oral  a  Dra.  Thaymara Cristiane de Medeiros, OAB/SP 301.978.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.  EDITADO EM: 10/11/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 02 06 /2 00 8- 09 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 16306.000206/2008­09  Acórdão n.º 2102­003.164  S2­C1T2  Fl. 102          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alice  Grecchi,  Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia  Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.    Relatório  MAVIBEL BRASIL LTDA (incorporada por UNILEVER BRASIL LTDA)  apresentou Pedido de Ressarcimento ou Restituição – Declaração de Compensação, fls. 02/05,  transmitido em 22/01/2004, através de PER/DCOMP nº 00561.29256.220104.1.3.06­7064.  O crédito que consta no PER/DCOMP refere­se ao IRRF incidente nos juros  sobre o capital próprio, no valor de R$ 5.422.375,93.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de Administração  Tributária  em  São  Paulo  (Derat/SP)  indeferiu  o  pleito  da  contribuinte,  conforme  Despacho  Decisório,  de  30/10/2008, fls. 16/19, sob a alegação de que em consulta aos sistemas internos da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  fls.13,  em  relação  ao  ano­calendário  2003,  não  há  informação de IRRF em nome da beneficiária Mavibel Brasil Ltda.  Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  fls.  28/37,  onde  alega,  em  apertada  síntese,  que  não  conseguiu,  em  tempo  hábil,  levantar  em  seus  arquivos  antigos,  os  documentos  que  prontamente  já  poderiam  comprovar,  sem  maiores  delongas,  a  retenção  por  ela  sofrida,  razão  porque  protesta  pela  posterior  juntada  dos  documentos,  sem  que  haja  qualquer  prejuízo  a  sua  ampla  defesa,  acrescentando que a autoridade administrativa ateve­se exclusivamente ao  resultado negativo  da consulta aos sistemas internos da RFB.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  conforme Acórdão DRJ/SP1  nº  16­ 23.842, de 16/12/2009, fls. 56/62.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  21/01/2010,  fls.  63,  a  contribuinte  apresentou,  em 22/02/2010,  recurso  voluntário,  fls.  64/78,  trazendo  as  seguintes  alegações:  Esclarecimento preliminar: Da  incorporação da Mavibel Brasil Ltda pela Unilever  Brasil  Ltda  –  A  Mavibel  Brasil  Ltda,  pessoa  jurídica  apontada  no  processo  em  questão, foi incorporada pela Unilever Brasil Ltda em 15/12/2006 (conforme já é de  conhecimento das autoridades fiscais). Contudo, como o crédito de IRRF objeto de  questionamento no presente processo refere­se aquele apurado pela Mavibel no ano­ base  de  2003,  tem­se  que,  de  fato,  é  a Mavibel  o  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  relativas  a  esse  caso  e  não  a Unilever,  que  somente  algum  tempo  após  incorporou a Mavibel.  Tal esclarecimento é importante na medida em que, por uma coincidência, o crédito  de  IRRF  utilizado  pela Mavibel  quando  da  compensação  em  questão  diz  respeito  exatamente a  rendimentos pagos a ela pela Unilever, pessoa  jurídica que, à época,  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 16306.000206/2008­09  Acórdão n.º 2102­003.164  S2­C1T2  Fl. 103          3 era  detida  pela Mavibel  (ou  seja,  na  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  em  discussão, a Mavibel era sócia da Unilever).  Da  comprovação  da  retenção  de  IRRF  sofrida  pela  recorrente  e  da  conseqüente  regularidade de seu direito creditório – O crédito objeto da PER/DCOMP se refere  ao  IRRF  recolhido pela Unilever  sobre  rendimentos de  juros  sobre capital  próprio  pago à recorrente. Já o débito, por sua vez, refere­se ao IRRF devido pela recorrente,  incidente  sobre  o  pagamento  de  juros  sobre  capital  próprio  à  sua  sócia Brasinvest  B.V., referente ao ano­base de 2003. E, por coincidência, os valores são exatamente  os mesmos, ou seja: R$ 5.422.375,93.  O Despacho Decisório recorrido deixou de homologar a compensação da recorrente  em razão de não ter sido localizado, nos sistemas da RFB, qualquer recolhimento de  IRRF  em  favor  da  recorrente  no  ano­calendário  de  2003.  Assim,  apesar  de  reconhecer  não  haver  qualquer  outra  (suposta)  irregularidade  na  compensação,  deixou­se  de  homologar  a PER/DCOMP unicamente  sob  alegação  de não  ter  sido  comprovada a existência do crédito lá utilizado.  Recentemente, após mobilizar parte de seus funcionários na busca por provas a esse  respeito,  a  recorrente  finalmente  conseguiu  levantar  informações/documentos  que  comprovam o seu crédito de IRRF.  O  crédito  de  IRRF  não  foi  verificado  nos  sistemas RFB  porque  a Unilever,  fonte  pagadora dos rendimentos de juros sobre capital próprio, por um lapso, cometeu um  erro no preenchimento de sua Dirf. Verificou­se agora nos controles da Unilever que  foi  transmitida  Dirf  retificadora  em  2008,  para  incluir  a  informação  referente  ao  rendimento  de  juros  sobre  o  capital  próprio  pago  a  Mavibel  (no  valor  de  R$ 36.149.172,84) e o seu respectivo IRRF recolhido (R$ 5.422.375,93), doc 04.  A  recorrente  também  localizou  em  seus  controles  o  Darf  recolhido  à  época  pela  Unilever,  no  valor  total  de  R$  5.476.599,69  (R$ 5.422.375,93  +  R$ 54.223,76  de  juros moratórios), por ter havido um pequeno atraso no recolhimento, doc 05.  Da  inocorrência  de  preclusão  temporal  para  apresentação  de  novos  documentos  ­  Não merecerá prosperar eventual entendimento no sentido de que teria precluído seu  direito à apresentação de novos documentos neste processo, posto que a recorrente  não  pretende  realizar  qualquer  aditamento  ou  complementação  aos  argumentos  suscitados  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  mas  tão­somente  unificar  os  documentos  que  deveriam  ter  sido  analisados  já  pela  DRF  durante  a  análise  da  compensação em questão.  O  que  faz  agora  a  Recorrente  é  apenas  suprir  um  trabalho  feito  inadequadamente  pela DRF, visando permitir a análise sistemática e conjunta de todos os documentos  relevantes para que a autoridade julgadora forme sua livre convicção sobre os atos  praticados  pela  contribuinte.  Registre­se  que  qualquer  limitação  à  atividade  probatória  do  contribuinte  implica  em  grave  violação  a  um  dos  princípios  mais  importantes do processo administrativo fiscal, o princípio da verdade material.  Do pedido ­ Restando totalmente comprovada a insubsistência dos argumentos que  norteiam  a  decisão  recorrida,  requer­se  seja  acolhido  e  julgado  inteiramente  procedente  o  presente  recurso  voluntário  para  fim  de  que  seja  finalmente  reconhecida a homologação integral da PER/DCOMP.  É o Relatório.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 16306.000206/2008­09  Acórdão n.º 2102­003.164  S2­C1T2  Fl. 104          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Do  exposto  no  relatório  acima,  verifica­se  que  cuida­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  –  Declaração  de  Compensação,  PER/DCOMP  nº  00561.29256.220104.1.3.06­7064,  no  qual  a  recorrente  requer  a  compensação  de  crédito  de  IRRF de juros sobre o capital próprio, no valor de R$ 5.422.375,93, relativo ao ano­calendário  2003.  Importante destacar que referido pedido foi formulado por meio eletrônico e  transmitido em 22/01/2004.  A Derat/SP indeferiu o pleito da contribuinte, conforme Despacho Decisório,  proferido em 30/10/2008, sob a alegação de que em consulta aos sistemas internos da RFB, em  relação  ao  ano­calendário  2003,  não  havia  informação  de  IRRF  em  nome  da  beneficiária  Mavibel Brasil  Ltda,  sendo  certo  que  o  despacho  foi  proferido  sem  que  nenhuma diligência  fosse  realizada,  ou  seja,  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  fazer  a  comprovação  do  direito  pleiteado.  Por outro lado, cientificada do referido Despacho Decisório, em 18/11/2008,  a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, contudo, deixou de juntar aos autos  os documentos comprobatórios de seu direito, alegando dificuldades em obtê­los no prazo legal  de 30 dias, mas dizendo que os documentos seriam apresentados posteriormente.  Seguiu­se  a decisão da DRJ São Paulo  I, proferida em 16/12/2009, um ano  depois,  julgando­se  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  por  ausência  de  apresentação dos documentos comprobatórios do direito creditório perseguido pela recorrente,  ocasião  em  que  negou­se  à  contribuinte  o  pedido  genérico  de  produção  de  provas  e  juntada  posterior de documentos.  Adveio  o  recurso  voluntário  e  a  contribuinte  juntou  aos  autos  os  seguintes  documentos: (i) cópia de um Darf, fls. 92, onde observa­se recolhimento de IRRF, no código  5706  (juros  sobre  o  capital  próprio),  no  valor  de R$ 5.422.375,93,  com pagamento  feito  por  Unilever  Brasil  Ltda,  em  16/02/2004,  e  (ii)  cópia  parcial  de  Dirf  retificadora,  fls.  90/91,  apresentada  pela  Unilever  do  Brasil  Ltda  (folha  de  rosto  e  folha  contendo  informação  corresponde a a Mavibel Brasil Ltda).  Deve­se, portanto, preliminarmente,  examinar  se é possível a apreciação de  tais provas, que somente vieram aos autos, no momento da apresentação do recurso.  De imediato, deve­se concordar com a decisão recorrida quando afirma que o  momento  processual  para  a  juntada  de  provas  aos  autos  é  quando  da  apresentação  da  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 16306.000206/2008­09  Acórdão n.º 2102­003.164  S2­C1T2  Fl. 105          5 impugnação ou manifestação de inconformidade, salvo nos casos excepcionados no § 4º do art.  16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Contudo, no presente caso, houve a intercorrência de fatos, que conduzem à  flexibilidade do disposto no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972.  A  favor da  recorrente  labora a conduta da autoridade  fiscal que  indeferiu o  pleito da recorrente, mediante rito sumário. Ou seja, consultou­se os sistemas internos da RFB,  obteve­se  resultado negativo e  indeferiu­se o pedido. Não houve nenhuma outra providência,  seja no sentido de intimar a contribuinte ou a Unilever do Brasil Ltda.  Também  a  favor  da  recorrente  tem­se  o  fato  de  a  PER/DCOMP  ter  sido  transmitida em 22/01/2004 e o Despacho Decisório proferido em 30/10/2008, sendo certo que  no período transcorrido entre tais eventos houve a incorporação da Mavibel pela Unilever.  Diante  deste  contexto  e  levando­se  em  consideração  que  tais  provas  demonstram,  salvo  prova  em  contrário,  que  não  prevalecem  os  motivos  que  ensejaram  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição/compensação,  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte  somente  na  fase  recursal  devem  ser  acolhidos,  em  razão  da  obediência  aos  princípios do contraditório, da ampla defesa e da verdade material.  Todavia, em respeito ao duplo grau de jurisdição, o exame das provas e mais  análises que o caso requer devem ser promovidos pela autoridade de jurisdição da contribuinte,  de  forma  que  os  autos  devem  retornar  à  repartição  de  origem  para,  a  vista  dos  documentos  juntados  aos  autos  e  dos  esclarecimentos  prestados,  quando  da  apresentação  do  recurso,  proceder­se  nova  apreciação  do  pedido  de  restituição/compensação,  com  as  devidas  verificações que o caso requer.  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso,  para  acolher as provas juntada aos autos a destempo e determinar que a autoridade de jurisdição da  contribuinte promova nova apreciação da PER/DCOMP nº 00561.29256.220104.1.3.06­7064.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 105DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 13910.000856/2008-20
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2102-000.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento deste recurso até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário nº 614.406, nos termos do artigo 62A, do Anexo II, do RICARF. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 20/11/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Eivanice Canário da Silva, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13910.000856/2008­20  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2102­000.161  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de outubro de 2013  Assunto  Sobrestamento do Julgamento de recurso voluntário  Recorrente  PEDRO JACINTO CUNHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento deste recurso até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário nº  614.406, nos termos do artigo 62A, do Anexo II, do RICARF.  Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho – Relator.  EDITADO EM: 20/11/2013  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Alice  Grecchi,  Atilio  Pitarelli,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Jose  Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia  Matos  Moura  e  Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 24 a 26:  Trata  o  processo  de  impugnação  à Notificação  de Lançamento  de  fls.  08  a  10,  frente  e  verso,  resultante  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  DAA     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 10 .0 00 85 6/ 20 08 -2 0 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/11/ 2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13910.000856/2008­20  Resolução nº  2102­000.161  S2­C1T2  Fl. 3          2 correspondente ao exercício de 2005, ano­calendário de 2004, que exige R$ 13.375,17  de Imposto de Renda suplementar, R$ 10.031,37 de multa de ofício e R$ 4.786,97 de  juros de mora, em virtude de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  2.  Segundo  o  relatório  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  fl.  09,  confrontando o valor dos rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte com os  valores informados pela fonte pagadora (Instituto Nacional do Seguro Social ­  INSS),  mediante  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  Dirf,  constatou­se  omissão de R$ 63.257.87 de rendimentos sujeitos à  tabela progressiva, bem como R$  636,41  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF.O  contribuinte  apresentou  impugnação tempestiva (fls. 01 a 10), acompanhada de documentos (fls. 11 a 99), cujo  julgamento na DRJ resultou no acórdão citado onde o crédito tributário foi mantido em  parte. Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário.  Registro que o crédito tributário decorrente de omissão de rendimentos tem na  sua base de cálculo rendimentos recebidos acumuladamente, conforme Extratos de fls. 19 a 20.  Em razão das determinações no voto a seguir, este relato é o suficiente.  Voto  Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele  conheço.  Na  forma  do  art.  62A,  caput  e  §  1º  do Anexo  II,  do RICARF,  sempre  que  a  controvérsia tributária seja admitida no rito da repercussão geral (art. 543B do CPC), deverão  as Turmas de  Julgamento do CARF sobrestar o  julgamento de matéria  idêntica nos  recursos  administrativos, aguardando a decisão definitiva da Suprema Corte.  Daí, no âmbito das Turmas de Julgamento da Primeira e Segunda Câmaras da  Segunda  Seção  do  CARF,  a  controvérsia  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ter  o  julgamento  administrativo  sobrestado,  pois  o  STF  reconheceu  a  repercussão geral na matéria, como se vê abaixo (informação extraída do site www.stf.jus.br):  Tema 368 Incidência do imposto de renda de pessoa física sobre  rendimentos  percebidos  acumuladamente.  –  RE  614.406  –  Relatora a Min. Ellen Grace.  No presente caso, tem­se que a infração de omissão de rendimentos recebidos da  HSBC Bank Brasil  S/A,  trata  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  sendo  certo  que  o  recurso voluntário versa sobre a matéria do Tema 228 e deve ter seu julgamento sobrestado, na  forma do art. 62, caput e § 1º, do Anexo II, do RICARF.  Ante o exposto, voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento do recurso.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/11/ 2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 10935.906416/2012-98
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/08/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906416/2012­98  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.714  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 25/08/2010  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das regras vigentes, não é cabível pedido de restituição de PIS/PASEP  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/08/2010  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 64 16 /2 01 2- 98 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido. Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.864, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  02632.65195.181010.1.2.04­2787, rastreamento nº 041907554, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 5.686,53, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 6912), do período  de  31/07/2010,  efetuado  em  25/08/2010,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906416/2012­98  Acórdão n.º 3802­002.714  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 25/08/2010  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906416/2012­98  Acórdão n.º 3802­002.714  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906416/2012­98  Acórdão n.º 3802­002.714  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906416/2012­98  Acórdão n.º 3802­002.714  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 15504.002157/2010-56
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2802-000.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado por unanimidade determinar realização de diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 09/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Guilherme Barranco de Souza (suplente), Ronnie Soares Anderson, Nathalia Correia Pompeu (suplente) e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 09 /10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 15504.002157/2010­56  Resolução nº  2802­000.222  S2­TE02  Fl. 350          2  que  a  contribuinte  declarou  ter  auferido  rendimentos  em  2005  no montante  de  R$3.600,00,  encontrando­se, porém, omissa na entrega de DIRPF no ano­calendário de 2006 e tendo sido  verificada  a  informação  na  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  ­  D1MOB  de  que  a  contribuinte  adquiriu  no  ano  de  2005  um  imóvel  pelo  valor  de  R$529.095,17.  Na  impugnação  a  contribuinte  alega  que  agiu  de  boa  fé,  uma  vez  que  como  pensionista do INSS não poderia ter comprado o dito imóvel e que foi o Sr. Abelardo de Lima  Ferreira, ex­marido de sua filha, que teria pedido para usar seu nome na compra de um imóvel  que  seria  revendido  com  lucro.  Atribui  ao  Sr.  Aberlado  a  responsabilidade  pelos  ilícitos  praticados e alega que foi na residência deste que foram apreendidos os documentos alusivos à  Operação castelhana.  A  impugnação  foi  indeferida  sob  fundamento,  em  síntese,  de  que  se  trata  de  presunção  legal  cuja  desconstituição  é  ônus  da  contribuinte,  há  provas  dos  pagamentos  efetuados pela contribuinte  (fls. 128/173 e 187/198), que ela  foi  a adquirente do  imóvel  (fls.  84/85 e 97/119) e que ela constou como vendedora do mesmo (fls. 120/127), sendo inócua a  alegação  de  que  não  foi  a  verdadeira  proprietária  do  imóvel,  todavia  a  impugnante  não  comprovou o que alegou.  A ciência do acórdão ocorreu em 19/04/2011 e recurso voluntário foi interposto  no dia 12/05/2011.  O recurso voluntário, em resumo, constitui­se das alegações abaixo:  a)  nulidade  do  auto  de  infração  decorrente  do  emprego  de  provas  obtidas  por  meios  ilícitos,  pois  foram  colhidas  de  processo  judicial  em  que  a  recorrente  não  é  parte,  portanto a decisão judicial de compartilhamento de dados com a Receita Federal não alcança a  recorrente;  b) a ordem de busca e apreensão visava colher elementos de prova  relativos  à  prática de  crimes  relacionados a um esquema de blindagem patrimonial,  não poderiam essas  provas serem empregadas para  fins de  lançamento  tributário,  logo foi  ilegal a apreensão sem  autorização judicial para a Receita Federal;  c) falta de comprovação da suposta omissão de receita, pois não basta indício, o  Fisco  tem  o  dever  de  provar  o  acréscimo  patrimonial;  além  do  que  o  suposto  acréscimo  patrimonial adveio de doação; e a autoridade fiscal não apontou motivação para a qualificar a  multa de ofício; não comprovou ter existido dolo da contribuinte.  Juntou  resultado  de  pesquisa  processual  alusiva  ao  processo  judicial  2008.38.00.003850­0  (fls.  331)  com  a  relação  dos  réus  e Certificação  de  “Nada Consta”  da  Justiça Federal Seção Judiciária de Minas Gerais (fls. 333).  O processo foi distribuído a este Relator, por sorteio, durante a sessão de julho  de 2014.  É o Relatório.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele  deve­se tomar conhecimento.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 09 /10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 15504.002157/2010­56  Resolução nº  2802­000.222  S2­TE02  Fl. 351          3  Parte  substancial do  recurso voluntário  refere­se à alegação de que  a  autuação  baseou­se em provas obtidas por meio ilícito, o que acarretaria a nulidade do lançamento.   Essa alegação não procede.  Não há ilegalidade no emprego de documentos obtidos por meio de mandado de  busca e apreensão, ainda que a recorrente não seja ré no processo criminal, o que independe da  finalidade da referida apreensão.  Ademais,  essencialmente,  as  provas  da  autuação  foram  a  Declaração  de  Operação  imobiliária  emitida  pelo  Cartório,  a  escritura  de  compra  e  venda  de  imóvel,  a  informação  prestada  pela Construtora  do  apartamento  atestando  os  pagamentos  e  os  boletos  bancários, somente estes últimos foram obtidos por meio de busca e apreensão.  Rejeitadas as preliminares.  No  mérito,  o  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  foi  demonstrado  pela  autoridade  lançadora,  adotando  como  premissa  que  a  contribuinte  teve  como  dispêndios  os  valores empregados na aquisição do apartamento nº 153, situado na Avenida Jurema, 200, apto.  153,  Bloco  "C",  Clássic  Condominium  Club,  pagos  à  Construtora  Brascan  Imobiliária  Incorporações,  cuja  denominação  foi  alterada  para  Brookfield  Rio  de  Janeiro  Empreendimentos.  A  documentação  comprova  adequadamente  a  aquisição  em  nome  da  contribuinte.  Em  situações  normais,  estaria  suficientemente  comprovado  o  Acréscimo  Patrimonial a Descoberto.  Essa modalidade de autuação é uma espécie de presunção  legal, que  inverte o  ônus da prova, atribuindo ao contribuinte o ônus de comprovar as suas alegações.  A recorrente desde a fase de fiscalização alega que não efetuou os dispêndios e  sim seu ex­genro, réu em processo penal, decorrente da denominada Operação Castelhana.  Não  obstante  a  presunção  legal  –  relativa,  diga­se  ­,  excepcionalmente  neste  caso,  não  se  pode  negar  que  há  uma  série  de  indícios  de  verossimilhança  nas  alegações  da  recorrente que, em homenagem ao princípio da busca da verdade material, justificam maiores  esclarecimentos  para  deixar  inequívoca  a  ocorrência  do  fato  gerador,  sob  o  risco  de  pactuar  com  o  esquema  criminoso  de  blindagem  patrimonial  apurado  na  Operação  Castelhana  e  no  qual  o  Sr.  Abelardo  foi  um  dos  investigados  e  que  usava,  dentre  outros  estratagemas,  a  interposição de pessoas.  Eis os indícios:  a) os boletos bancários alusivos à aquisição do imóvel foram obtidos na busca e  apreensão no escritório do advogado investigado na Operação Castelhana, do qual o ex­genro  da recorrente é irmão e não na casa ou dependências da recorrente;  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 09 /10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 15504.002157/2010­56  Resolução nº  2802­000.222  S2­TE02  Fl. 352          4  b) o sinal (R$18.613,33) para aquisição do apartamento foi pago com cheque nº  SG­0008, Banco  341,  agência  0262  (fls.  44);  o  ITBI  (R$12.600,00)  foi  pago  com  transação  50761121­7 junto ao Banco 341, agência 0262 (fls. 96);  c) o Sr. Aberlado foi o procurador da recorrente na promessa de venda e compra  para cessão dos direitos sobre o referido imóvel (fls. 120); cujo sinal foi dado em 12/11/2007,  por  meio  dos  cheques  nº  131  e  134  do  Banco  Bradesco  S/A,  ag.  1837,  no  valor  total  de  R$22.000,00;  d)  nas  contas  correntes  da  recorrente  não  há  registro  de  débitos  ou  créditos  relacionados aos cheques apontados nos dois itens acima;  e)  em  sendo  verídica  a  alegação  da  recorrente,  a  aquisição  do  imóvel  em  seu  nome  caracterizaria  interposição  de  pessoa,  uma  das  práticas  investigadas  na  Operação  Castelhana,  que  foi  divulgada  pela  Receita  Federal  na  mídia,  conforme  disponível  em  http://www.receita.fazenda.gov.br/automaticoSRFSinot/2006/11/23/2006_11_23_09_02_49_6 37850936.html, que dificultam a produção de provas imposta à contribuinte.  f)  também  não  há  registro  nas  contas  correntes  da  recorrente  relativo  ao  pagamentos  dos  12  boletos  apreendidos  na  Operação  Castelhana  (fls.  187/198),  dos  quais  somente dois tem na autenticação bancária signos indicativos de pagamento em dinheiro; e   g) não há qualquer outra evidência de gastos da contribuinte ou saldos bancários  compatíveis com o perfil de adquirente do referido imóvel.  Notes­se que, além de investigado nos esquemas de blindagem patrimonial e uso  de interpostas pessoas, o Sr. Abelardo foi fiscalizado e autuado pela Receita Federal, porém no  presente processo não consta que a Receita Federal tenha adotado providências para verificar  se a recorrente foi uma interposta pessoa.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência a fim de que a  Unidade da Receita Federal de origem providencie:  1. intimação à recorrente para informar a forma de pagamento dos boletos e, em  tendo sido pagos por meio de cheques, a identificação dos mesmos, ou ao menos o emitente;  2.  intimação  à  Construtora  para  identificar  o  emitente  do  cheque  relativo  ao  Sinal na aquisição do apartamento nº 153, situado na Avenida Jurema, 200, apto. 153, Bloco  "C", Clássic Condominium Club;  3. intimação aos Cartórios para obtenção da procuração lavrada no 16° Tabelião  de Notas de São Paulo ­ SP, Livro 2.957, fls. 311, outorgada ao Sr. Abelardo, que foi usada na  promessa  de  venda  e  compra  do  imóvel;  bem  como  cópia  dos  cheques,  que  segundo  o  instrumento integrariam o contrato;  4.  intimação  à  adquirente  do  imóvel,  Srª  Susana Aparecida Tomazela Herndl,  CPF n° 159.506.538­58, para informar a quem foi pago o sinal pela compra do apartamento e  apresentar cópia microfilmada dos cheques, a fim de indicar a conta em que foram depositados;  5.  intimação  ao  corretor  de  imóveis,  Sr. Adriano  Silva, CRECI  59.373  F,para  informar se as  tratativas para venda do apartamento nº 153, situado na Avenida Jurema, 200,  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 09 /10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 15504.002157/2010­56  Resolução nº  2802­000.222  S2­TE02  Fl. 353          5  apto.  153, Bloco  "C", Clássic Condominium Club eram  feitas pelo Sr. Abelardo ou pela Srª  Mercês Amaral Batista; e como e por quem foi paga a comissão de R$37.800,00 pactuada na  referida alienação (fls. 125/126);  6.  identificar  outros  elementos,  se  houver,  que  contribuam  na  obtenção  da  verdade material acerca das alegações da recorrente; e  7.  intimar  a  recorrente  da  faculdade  de  manifestar­se  no  prazo  de  trinta  dias  sobre o resultado da diligência.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso    Fl. 353DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 09 /10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10865.002916/2008-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO É de ser indeferido o pedido de perícia contábil quando a prova que se pretende formular com a perícia era de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF no.26). Indeferir a perícia Rejeitar as preliminares Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO e PEDRO ANAN JUNIOR, que acolhem a preliminar. QUANTO AO PEDIDO DE DILIGÊNCIA: Por unanimidade de votos, indeferir o pedido de pericia. QUANTO AS DEMAIS PRELIMINARES: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes (Suplente Convocado), Pedro Anan Junior.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO É de ser indeferido o pedido de perícia contábil quando a prova que se pretende formular com a perícia era de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF no.26). Indeferir a perícia Rejeitar as preliminares Recurso negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO e PEDRO ANAN JUNIOR, que acolhem a preliminar. QUANTO AO PEDIDO DE DILIGÊNCIA: Por unanimidade de votos, indeferir o pedido de pericia. QUANTO AS DEMAIS PRELIMINARES: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes (Suplente Convocado), Pedro Anan Junior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. (Súmula CARF no.26).  Indeferir a perícia  Rejeitar as preliminares  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Por maioria de votos, rejeitar a  preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO e PEDRO ANAN JUNIOR, que  acolhem a preliminar. QUANTO AO PEDIDO DE DILIGÊNCIA: Por unanimidade de votos,  indeferir o pedido de pericia. QUANTO AS DEMAIS PRELIMINARES: Por unanimidade de  votos,  rejeitar  as  preliminares.  QUANTO  AO  MÉRITO:  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.       (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator      Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes (Suplente  Convocado), Pedro Anan Junior.      Fl. 353DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10865.002916/2008­43  Acórdão n.º 2202­002.776  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Contra  o  contribuinte,  LUÍS  OLÍMPIO  FRANCISCO  DE  ALMEIDA,  foi  lavrado,  em  26/08/2008,  o  Auto  de  Infração  de  fls.  05  a  26,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2006  (ano­calendário  2005),  por  intermédio  do  qual  lhe  é  exigido  crédito  tributário no montante de R$ 1.229.002,37, dos quais R$ 609.382,38 correspondem a  imposto, R$ 457.036,78, a multa proporcional e R$ 162.583,21, ajuros de mora, calculados até  31/07/2.008.  Conforme  Termo  de Verificação  de  Infração  (fls.  11a  26)  e Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  07  e  08),  o  procedimento  teve  origem  na  apuração  da  seguinte infração:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições financeiras, em relação aos quais o sujeito passivo,  regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  demonstrado  no  Termo  de Verificação  de  Infração, parte integrante do auto de infração.  Cientificado  do  Auto  de  Infração  em  01/09/2.008  (fl.  148),  o  contribuinte  apresentou, em 30/09/2.008, a impugnação de fls. 153 a 167, alegando, em síntese, que:  ­ o contribuinte foi intimado e reintimado;  ­  após  estas  duas  intimações  foi  surpreendido  pelo  auto  de  infração;  ­  em  decorrência  não  teve  tempo  hábil  para  apresentar  sua  movimentação financeira à RFB;  ­ assim, para que o contribuinte tenha seu direito à ampla defesa  e  ao  contraditório  respeitados,  ele  apresenta  as  justificativas  e  comprovações de sua movimentação  A impugnação  foi apresentada  com observância do prazo estipulado no art.  15 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72.    ­ esclarece que atuava, à época dos fatos, no ramo de compra e  venda de veículos usados (o que representaria quase a totalidade  de sua movimentação financeira) e que o produto de cada venda  de veículo era depositado em conta­corrente de sua titularidade  (nos  bancos  ABN  e  Bradesco),  sendo  que  apenas  após  os  pagamentos completarem o valor integral da venda era efetuado  o  repasse  em  favor  do  vendedor do  veículo  (que  encontrava­se  em consignação);  ­ quando havia financiamento, o valor era depositado em conta  bancária  de  titularidade  do  interessado  e  posteriormente  repassado ao consignatário ou ao vendedor do veículo por meio  de  cheque.  Para  cada  financiamento,  recebia  comissão  da  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 instituição  financeira,  creditada  em  conta­corrente  de  titularidade do contribuinte;  ­  a  fiscalização  teria  optado  pela  tributação  com  base  em  depósitos bancários em lugar de buscar a origem dos depósitos;  ­ não teria sido cumprido o disposto no parágrafo 3 o do art. 42  da Lei n° 9.430/96, que determina a análise individualizada dos  créditos;  ­ a fiscalização não teria considerado que diversos créditos são  originários de instituições financeiras (a seu ver, a instituição ou  o contribuinte deveriam ser questionados pela fiscalização);  ­  anexa  à  impugnação  está  parte  da  documentação  que  comprovaria a origem da movimentação financeira, bem como a  atividade de compra e venda de veículos (essa documentação é  composta  de  fichas  de  controle,  com  dados  de  cada  vendedor,  veículo,  despesa  e  comprador) —  com  ela  estaria  garantido  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesas  do  contribuinte  interessado;  ­  junto  ao  Banco  Finasa  e  a  terceiros  teriam  sido  solicitadas  documentações complementares, não recebidas pelo interessado  até a entrega da impugnação;  ­  contesta  o  lançamento  com  base  na  soma  dos  créditos  financeiros, caracterizando­o como um equívoco lamentável;  ­ pede pela  tributação pelo  regime da pessoa  jurídica, uma vez  que estaria comprovado que o interessado exerceria de maneira  habitual  atividade  comercial  (art.  150  do  RIR/99  ­  cita  jurisprudência administrativa);  ­  depósitos  não  configurariam  rendimento  (cita  jurisprudência,  inclusive  administrativa  e  a  Súmula  182  do  extinto  TFR,  e  doutrina);  Requer seja declarado o auto de infração insubsistente.  Protesta  provar  por  todos  os  meios  de  prova  em  Direito  admitidos,  especialmente  pela  sustentação  oral  e  requer  a  juntada de novos documentos e de quaisquer outras provas que  se  façam  necessárias,  desde  que  admitidas  em  processos  administrativos.   A DRJ julgou o impugnação improcedente, nos termo da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  I R PF  Ano­calendário: 2005  PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Pelos  elementos  constantes  dos  autos,  fica  sem  fundamento  a  alegação de cerceamento do direito de defesa, na medida em que  o  interessado,  tanto  na  fase  de  autuação,  quanto  na  fase  impugnatória,  teve  oportunidade  de  carrear  aos  autos  documentos/informações/esclarecimentos,  no  sentido  de  ilidir  a  tributação contestada. Preliminar rejeitada.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  e/ou o co­titular das contas bancárias ou o real beneficiário dos  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10865.002916/2008­43  Acórdão n.º 2202­002.776  S2­C2T2  Fl. 4          5 depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósitos  ou  de  investimentos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Cientificado, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou o Recurso  Voluntário, reiterando os argumentos da impugnação:   ­ Cerceamento do direito de defesa, um vez que não  teria conhecimento de  qual o montante fiscalizado;  ­ Da natureza das operações  exercidas pelo  recorrente,  que  faz  com que os  depósitos bancários, não representem variação patrimonial;  ­ Da necessidade da busca da verdade material;  ­ Da necessidade de conversão em diligência;  ­ Da ilegalidade da tributação baseada em depósitos bancários;  ­ Da documentação comprobatória apresentada;  ­ Da necessidade da tributação como pessoa jurídica.  É o relatório.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator    Os  recursos  estão  dotados  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Da Preliminar de Nulidade por Quebra do Sigilo Bancário  O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10865.002916/2008­43  Acórdão n.º 2202­002.776  S2­C2T2  Fl. 5          7 VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.  Da Preliminar de Nulidade  Nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja  anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são  os  descritos  no  artigo  59  do  Decreto  70.235/1972  e  só  serão  declarados  se  importarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  artigo  60  do  mesmo  diploma  legal.  A  autoridade  fiscal  ao  constatar  infração  tributária  tem  o  dever  de  ofício  de  constituir  o  lançamento.   Constatado  que  as  infrações  apuradas  foram  adequadamente  descritas  nas  peças acusatórias e no correspondente Relatório de Procedimento Fiscal, e que o contribuinte,  demonstrando  ter perfeita compreensão delas, exerceu o seu direito de defesa, não há que se  falar em nulidade do  lançamento. As  razões para não se aceitar os argumentos do  recorrente  estão claramente demonstrados  tanto no Termo de Verificação do Auto de  Infração como na  Decisão recorrida.  Entendo que não procede a alegação de que a defesa teria sido prejudicada.  Uma vez que isso não impediu que o contribuinte apresenta­se ampla defesa suscitando vários  pontos.  Urge registrar que as intimações foram recebidas pelo contribuinte (fls. 27 e  28, 32 e 33) e a impugnação foi apresentada tempestivamente (148 e 153). Além disso, antes  de  impugnado  o  processo  administrativo­fiscal  não  se  instala  o  contraditório,  o  processo  administrativo­fiscal está em fase  inquisitória, na qual não há de se  falar em cerceamento do  direito de defesa.  Na  realidade  no  caso  concreto  não  se  percebe  qualquer  nulidade  que  comprometa a validade do procedimento adotado. Diante disso, é evidente que tal preliminar  carece  de  sustentação  fática,  merecendo,  portanto,  a  rejeição  por  parte  deste  Egrégio  Colegiado.  Do Pedido de Diligência  Descabe  o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos necessários para que a autoridade julgadora conforme sua convicção. Por outro lado,  as perícias devem limitar­se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já  incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizadas  para  reabrir,  por  via  indireta,  a  ação  fiscal.  Assim,  a  perícia  técnica  destina­se  a  subsidiar  a  formação  da  convicção  do  julgador,  limitando­se  ao  aprofundamento  de  questões  sobre  provas  e  elementos  incluídos  nos  autos  não  podendo  ser  utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação.  É  de  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia  contábil  quando  a  prova  que  se  pretende  formular  com  a  perícia  era  de  exclusiva  responsabilidade  do  sujeito  passivo.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10865.002916/2008­43  Acórdão n.º 2202­002.776  S2­C2T2  Fl. 6          9 Particularmente  no  caso  de  lançamento  por  depósitos  bancários  onde  o  ônus  da  prova  é  do  recorrente.  Por último, respeitando opiniões divergentes, indefere­se o pedido de perícia  ou diligência quando a sua realização revele­se prescindível para a formação de convicção pela  autoridade julgadora.  Da presunção de omissão baseada em depósitos bancários  O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Apreciando  as  razões  de  votar  da  autoridade  recorrida  às  fls.  311  (do  e­ processo), não encontro qualquer reparo a ser realizado, de modo que o acompanho na integra:  Por  tudo  isso,  examinemos  a  documentação  apresentada  pelo  interessado. As fls. 172 e 173 são uma relação da documentação  a seguir acostada (fls. 175 a 237). Nessa relação estão elencados  alguns dados copiados  daquela documentação  (fls. 175 a 237),  entre  eles  valores,  datas,  banco  em  que  teria  sido  feito  o  depósito,  modelo  e  placa  de  veículo  e  nome  de  pessoa  física.  Portanto,  para  aceitarmos  ou  não  essa  relação,  mister  se  faz  analisar a documentação de fls. 175 a 237.  Lembremos que o contribuinte afirma que a apresentação dessa  documentação  garante  a  obediência  aos  preceitos  constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Analisemos a  documentação.  Essa documentação é composta unicamente de cópias de páginas  de  um  caderno  formado  por  folhas  impressas  formando  verdadeiras  fichas  com  títulos  tais  como  "veículo  n°",  "n°  renavan",  "vendedor",  "comprador",  "endereço".  Essas  páginas/fichas  foram  preenchidas  à  mão  e  não  são  assinadas.  Não  foram  autenticadas  nem  em  cartório,  tampouco  na  RFB.  Também não há qualquer documento que confirme se os dados  que constam delas são reais. Algumas estão rasuradas (e.g.  fls.  180, 182, 184, 196, 209). Portando, não constituem elementos de  prova  do  que  é  alegado  pelo  contribuinte,  ou  seja,  não  comprovam  que  os  valores  creditados  foram  originados  da  compra  e  venda  de  veículos  usados.  Não  comprovam  que  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  à  época  dos  fatos  era  a  compra  e  venda  de  veículos  usados.  Como  os  documentos  não  comprovam as alegações do contribuinte interessado em relação  à  atividade  por  ele  exercida  e  não  comprovam  a  origem  dos  recursos  creditados  nas  contas­correntes  de  titularidade  do  contribuinte, passemos a examinar com detalhe a tributação de  depósitos bancários com origem não comprovada. Desta  forma  ficará claro que não foi uma escolha arbitrária da fiscalização,  nem um  lamentável  equívoco ou uma opção por  ela exercida a  tributação  por  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada.  E continua nas fls. 317 do e­processo:  E  função  do  Fisco,  entre  outras,  comprovar  os  créditos  dos  valores  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  analisar  as  respectivas declarações de rendimentos e  intimar o beneficiário  desses  créditos  (titulares  e/ou  co­titulares  das  correspondentes  contas  correntes)  a  apresentar  os  documentos/informações/esclarecimentos  com  vistas  à  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10865.002916/2008­43  Acórdão n.º 2202­002.776  S2­C2T2  Fl. 7          11 verificação  da  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  de  que  trata o art. 42 da Lei n° 9.430/1.996. Todavia, a comprovação da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do  contribuinte.  Vale  ressaltar  que  a  Súmula  182  do  extinto  Tribunal Federal de Recursos, citada pelo contribuinte e que diz  que  "E  ilegítimo  o  lançamento  do  imposto  de  renda  arbitrado  com  base  apenas  em  extratos  ou  depósitos  bancários  ",  restou  inteiramente  superada  pela  entrada  em  vigor  da  Lei  n°  9.430/1.996,  que  tornou  lícita  a  utilização  de  depósitos  bancários de origem não comprovada como meio de presunção  legal de omissão de receitas ou de rendimentos.  Concluindo,  no  presente  caso,  em  que  pese  a  apresentação  de  documentação  pelo  contribuinte  interessado,  não  há  como  estabelecer a origem dos depósitos, pois não se sabe a que título  os  créditos  foram  feitos.  Não  há  como,  com  a  documentação  acostadas  aos  autos,  estabelecer  correlação  entre  os  valores  creditados em contas de titularidade do contribuinte e compra e  venda de veículos usados, atividade comercial, representante ou  consignatário ou intermediários de financiamentos bancários de  outras pessoas às quais teria repassado o valor, que em verdade  seria de titularidade daqueles e não do contribuinte interessado.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que está comprovado  nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores  tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta.  Sobre esse ponto o CARF já consolidou entendimento:   A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação  hábil  e  idônea  o  uso  da  conta  por  terceiros  (Súmula CARF No.32)  É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Das Provas nos Autos  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  O  recorrente  questiona  o  entendimento  exarado  pela  autoridade  fiscal.  Entretanto, embora tenha se transcorrido um longo período desde que tomou conhecimento do  relatório não demonstrou os seus argumentos.  Ademais,  cabe  a  recorrente  por  força  da  presunção  legal,  compete  a  ela  provar a natureza especifica de cada depósitos, na medida em que, ninguém melhor do que ela  própria trazer o comprovante de cada depósito. Dessa forma, cabe a máxima de que “allegatio  et non probatio, quase non allegatio” (alegar e não provar é quase não alegar).    Ante  ao  exposto,  voto  por  indeferir  o  pedido  de  diligência,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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