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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5502867 #
Numero do processo: 16832.000291/2010-63
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 BOLSAS DE ESTUDO DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.INAPLICABILIDADE O pagamento de bolsas de estudo de graduação e pós-graduação a todos os empregados e dirigentes, enquadra-se na exceção legal prevista na alínea “t”do § 9° do art. 28 da lei 8.212/91, não se constituindo em salário de contribuição. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-003.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Carlos Cornet Scharfstein.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 16832.000291/2010­63  Acórdão n.º 2803­003.306  S2­TE03  Fl. 3          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Carlos Cornet Scharfstein.     Fl. 239DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 16832.000291/2010­63  Acórdão n.º 2803­003.306  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento,  que manteve  parcialmente  o  auto  de  infração  lavrado,  referente  a  contribuições  devidas  em  razão  de  pagamentos  de  auxílio  educação.  O r. acórdão – fls 156 e ss, conclui pela procedência parcial da impugnação  apresentada,  retificando  o  auto  de  infração  lavrado  em  razão  da  parcial  decadência  reconhecida. Inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário, alegando, em síntese,  o seguinte:  · Cursos de formação superior se incluem no conceito de capacitação e  qualificação profissional.  · A limitação temporal de um ano no emprego não desnatura a natureza  da verba.  · Requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão guerreada.  É o relatório.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 16832.000291/2010­63  Acórdão n.º 2803­003.306  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Do que posto, temos que a fiscalização entendeu considerar as verbas pagas a  título  de  salário  educação  como  remuneração  uma  vez  que  a  recorrente  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  a  efetiva  destinação  das  parcelas  ao  pagamento  de  serviços  educacionais.  Na  defesa  foram  apresentados  tais  documentos  sendo  que  se  tratavam  de  bolsas  de  estudo  para  nível  superior  e  apenas  s  trabalhadores  Lucival  Santos  Costa  e  José  Ronario Lemos Vieira cursavam educação profissional  tecnológica de nível  superior, mesmo  assim não consideraria  tais valores uma vez que a política de empresa seria de concessão de  bolsas a empregados com mais de um ano, o que desvirtuaria a norma isentiva prevista no  § 9º  e alínea “t” do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991   Não acompanho o raciocínio esposado na r. decisão.  O ponto controverso apontado cinge­se decidir se bolsas de estudo oferecidas  para curso superior configuram salário de contribuição. Vejamos a  legislação a  respeito –  lei  8.212/91:  Art. 28. ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (...)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do Art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os  empregados  e dirigentes  tenham acesso  ao mesmo;  ­ Alínea  acrescentada pela MP nº 1.596­14, de 10/11/97 e convertida na  Lei nº 9.528, de 10/12/97  ­Redação dada pela Lei nº 9.711, de  20.11.98 (grifei)  Da  legislação  retro,  temos  que  avaliar  se  cursos  de  graduação  e  pós­ graduação se enquadram como “a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados  às atividades desenvolvidas pela empresa”.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 16832.000291/2010­63  Acórdão n.º 2803­003.306  S2­TE03  Fl. 6          5 A evolução das relações de trabalho e das atividades desenvolvidas, há muito  exigem uma formação multidisciplinar de seus atores. A busca de atividades que levem a um  desenvolvimento  cognitivo,  seja ele qual  for,  influencia na qualidade do  empregado  e,  dessa  feita, o melhor qualifica e o capacita.   Nesse  sentido  também  já  aponta  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  "TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO  DE  EMPRESA  (PLANO  DE  FORMAÇÃO  EDUCACIONAL).  DESCABIMENTO. VERBAS DE NATUREZA NÃO SALARIAL.  1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que considerou  não  incidir  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  referentes  ao  auxílio­educacional  de  empresa  (plano  educacional),  por  considerar  que  as  mesmas  não  integram  o  salário­de­contribuição.  2.  O  §  9º,  do  art.  28,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  as  alterações  efetivadas  pela  Lei  nº  9.528/97,  passou  a  conter  a  alínea  't',  dispondo  que  'não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente,  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  ao  ensino  fundamental  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  todos  os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo.  3. Os valores recebidos como 'formação profissional incentivada  não podem ser considerados como salário in natura, porquanto  não  retribuem  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  portanto,  a  remuneração do empregado, afinal, investimento na qualificação  de  empregados  não  há  que  ser  considerado  salário.  É  um  benefício  que,  por  óbvio,  tem  valor  econômico, mas  que  não  é  concedido em caráter complementar ao salário contratual pago  em  dinheiro.  Salário  é  retribuição  por  serviços  previamente  prestados  e  não  se  imagina  a  hipótese  de  alguém  devolver  salários recebidos. 4. Recurso não provido." (RESP 365.398/RS,  1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 18/3/2002)    "TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO­ EDUCAÇÃO.  DESCABIMENTO.  VERBAS  DE  NATUREZA  NÃO SALARIAL.   ­  Os  valores  pagos  pela  empresa  diretamente  à  instituição  de  ensino,  com  a  finalidade  de  prestar  auxílio  escolar  aos  seus  empregados,  não  podem  ser  considerados  como  salário  'in  natura', pois não retribuem o trabalho efetivo, não integrando a  remuneração.  Trata­se  de  investimento  da  empresa  na  qualificação de seus empregados.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 16832.000291/2010­63  Acórdão n.º 2803­003.306  S2­TE03  Fl. 7          6 ­  A  Lei  nº  9.528/97,  ao  alterar  o  §  9º  do  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/91,  que  passou  a  conter  a  alínea  't',  confirmou  esse  entendimento,  reconhecendo  que  esses  valores  não  possuem  natureza salarial. ­ Precedente desta Corte. ­ Agravo regimental  improvido."  (AGRESP  328.602/RS,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Francisco Falcão, DJ de 2/12/2002)    PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIO­ EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  "O  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a  remuneração  do  empregado.  É  verba  empregada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho."  (RESP  324.178­PR,  Relatora  Min Denise Arruda, DJ de 17.12.2004).  2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina­se  a  auxiliar  o  pagamento  a  título  de  mensalidades  de  nível  superior  e  pós­graduação  dos  próprios  empregados  ou  dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento  às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na  exigência  de  devolução  do  auxílio.  Precedentes:.  (Resp.  784887/SC.  Rel  Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJ.  05.12.2005  REsp  324178/PR,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  DJ.  17.02.2004;  AgRg  no  REsp  328602/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ.02.12.2002;  REsp  365398/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJ.  18.03.2002).  3.  Agravo  regimental  desprovido.(AgRg  no  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  Nº  1.330.484  –  RS,  1ª  Turma,  Min. Luiz Fuz. Julgado em 18.11.2010    Assim sendo, o pagamento de bolsas de graduação e pós­graduação pode ser  enquadrado  na  exceção  legal,  não  se  configurando  como  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.   Acerca  da  vedação  constante  nos  normativos  da  empresa,  de  que  somente  empregados  há mais  de  um  ano  se  habilitariam  às  bolsas,  temos  norma  objetiva  que  atinge  indistintamente  todos  os  que  pleiteiam  as  referidas  bolsas,  não  desvirtuando  assim  a  norma  legal.          Fl. 243DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 16832.000291/2010­63  Acórdão n.º 2803­003.306  S2­TE03  Fl. 8          7 CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 244DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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5546214 #
Numero do processo: 10580.722546/2008-51
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal, uma vez que a atribuição de titularidade do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercute sobre a legitimidade da União Federal para exigir o imposto de renda sujeito ao ajuste anual. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRPF. JUROS DE MORA. PAGAMENTO FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos a verba não foi recebida no contexto de rescisão de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça - STJ. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no RESP 1.118.429/SP. MULTA DE OFÍCIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS COM ERRO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 2802-002.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 28/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente Justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal, uma vez que a atribuição de titularidade do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercute sobre a legitimidade da União Federal para exigir o imposto de renda sujeito ao ajuste anual. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRPF. JUROS DE MORA. PAGAMENTO FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos a verba não foi recebida no contexto de rescisão de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça - STJ. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no RESP 1.118.429/SP. MULTA DE OFÍCIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS COM ERRO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso provido em parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 28/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente Justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 No  caso  dos  autos  a  verba  não  foi  recebida  no  contexto  de  rescisão  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto  de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência  consolidada no Superior Tribunal de Justiça ­ STJ.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial  e  a  natureza  trabalhista  das  verbas,  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não  diretamente  de  uma  condenação  judicial,  hipótese  na  qual  dever­se­ia  observar  o  regime  estabelecido  pelo  art.  100  da Constituição  da República  Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ no RESP 1.118.429∕SP.  MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  COM  ERRO.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  CONFORME  OS  COMPROVANTES  EMITIDOS  PELA  FONTE  PAGADORA.  SÚMULA  CARF Nº 73.  Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento de multa de ofício.  Recurso provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir a multa de ofício,  nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 28/07/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German Alejandro  San Martín  Fernández,  Ronnie  Soares Anderson,  Carlos André Ribas  de  Mello  e  Jorge Cláudio Duarte Cardoso  (Presidente). Ausente  Justificadamente  a Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2005,  2006  e  2007,  ano­calendário  2004,  2005,  e  2006,  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  classificado como rendimentos tributáveis, valores declarados como isentos ou não tributáveis  tal como informado pela Fonte Pagadora Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722546/2008­51  Acórdão n.º 2802­002.969  S2­TE02  Fl. 174          3 Referidos  rendimentos  correspondem  a  diferença  entre  a  transformação  de  Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV,  reconhecidas e pagas em 36 meses, de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na Lei Estadual nº 8.730/2003 do Estado da  Bahia.  O caso foi adequadamente relatado em primeira instância da seguinte forma:  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a)  não  classificou  indevidamente  os  rendimentos  recebidos  a  título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como  isentos de imposto de renda encontra­se em perfeita consonância  com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;   b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002,  reconheceu a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados federais, e que por esse motivo estariam isentas da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Este  tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos  pelos membro do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga, sendo a  União parte ilegítima para exigência de tal  tributo. Além disso,  se a fonte pagadora não  fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade pela infração;   d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou  não  do Estado  da Bahia  para  regular matéria  reservada à Lei  Federal,  o  valor  recebido  a  título  de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Presidente  do  Conselho  da  Justiça  Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério  da  Fazenda,  Poder  Judiciário  de  Rondônia,  Ministério  Publico  do  Estado  do  Maranhão,  bem  como,  ilustres  doutrinadores;   e)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste  anual, e não tributados isoladamente como no lançamento  fiscal;   f)  ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem consideradas como tributáveis, não caberia tributar  os juros e correção monetária incidentes sobre elas, tendo  em vista sua natureza indenizatória;   g)  mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da  multa  de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa  fé,  seguindo  orientações  da  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 fonte  pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV;   h)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa feita pela Presidente do Tribunal de Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante  boa  fé dos autuados,  ratificando o  entendimento  já  fixado  pelo Advogado­Geral da União, através da Nota AGU/AV  12/2007.  Na  referida  resposta,  o  Ministério  da  Fazenda  reconhece  o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB;  i)  é  isento  de  imposto  de  renda  em  razão  de  ser  portador  de  moléstia grave.  Foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem  adotasse  as medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009,  da ProcuradoriaGeral  da Fazenda Nacional,  que,  em  razão  de  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com  relação  às  ações  judiciais  que  visassem  obter  a  declaração de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.   A diligência fiscal ficou prejudicada com a edição do Parecer PGFN/CRJ/N  2.331/2010,  de  26  de  outubro  de  2010,  que  concluiu  pela  suspensão  das medidas  propostas  pelo Parecer PGFN/CRJ/N° 287/2009 até que a questão seja apreciada pelo Supremo Tribunal  Federal.  A impugnação foi indeferida, em resumo, pelos seguintes fundamentos:  a)  o  pagamento  extemporâneo  do  rendimento  não  modifica  sua  natureza  tributável, mesmo que o beneficiário  tenha sido obrigado a recorrer à  justiça, e que o acordo  tenha sido implementado mediante lei complementar, a tributação do principal e dos juros de  mora encontram amparo nos art. 55 e 56 do RIR1999;  b)  dispositivo  de  Lei  Estadual  não  estabelece  efeito  tributário  de  tributo  regido por lei federal;  c) não se pode estender  efeitos da Resolução do STF n° 245, de 2002, que  reconheceu  a  isenção  do  abono  vinculado  a  diferenças  de  URV  conferido  aos  magistrados  federais,  porque  isenção  somente  se  outorga  por  lei  específica  e  está  sujeita  a  interpretação  literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN extensão a outras categorias implicaria  analogia que não é permitida em matéria de isenção;  d) a situação da impugnante é distinta daquela dos membros da magistratura  e do MP federais, pois regidos por leis específicas distintas;  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722546/2008­51  Acórdão n.º 2802­002.969  S2­TE02  Fl. 175          5 e) de acordo com Parecer Normativo SRF n° 1, de 24 de setembro de 2002, a  responsabilidade da fonte pagadora não exclui a do contribuinte;  f)  ainda  que  o  imposto  retido,  por  determinação  constitucional  pertença  ao  Estado  da  Bahia,  a  retenção,  mesmo  que  houvesse  ocorrido,  não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte de oferecer a integralidade do rendimento bruto à tributação do imposto de renda  na  declaração  de  ajuste  anual. A  exigência  em  foco  se  refere  ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento do presente lançamento fiscal, é da competência exclusiva da União;  g) a multa exigida (75%) independe da intenção do agente (art. 136 do CTN);  h) as  respostas a Consultas Administrativas apontadas pelo  impugnante não  possuem força vinculante, por não  ter  seguido o  rito do processo de consulta  (art. 48 da Lei  9.430/1996 e não integrar o conceito de norma complementar do art. 100 do CTN; o mesmo  ocorre  com:  Nota  AGU/AV  12/2007,  Nota  Técnica  Cosit  4/2009  e  Parecer  PGFN/CAT  179/2009;  i)  quanto  à  tributação  das  diferenças  de  URV  de  forma  isolada,  sem  que  fossem  considerados  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  cabe  observar  que,  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como  que  já  tinham  sido  aproveitadas as parcelas a deduzir previstas em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto  apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide  com o  imposto apurado com base na  tabela progressiva sobre a base de  cálculo ajustada  em  razão da omissão;  j) a isenção concedida a portador de moléstia grave não engloba rendimentos  decorrentes do trabalho, mesmo que recebidos após a concessão da aposentadoria. No presente  caso,  o  contribuinte  somente  se  aposentou  no  ano  de  2005,  conforme  Diário  do  Poder  Judiciário, às fls. 46, portanto, as diferenças de remuneração referentes ao período de 1994 a  2001, mesmo que recebidas nos anos de 2004 a 2006, estavam sujeitas à tributação.  Ciência  do  acórdão  em  08/04/2014.  Recurso  voluntário  interposto  no  dia  13/04/2011.  No recurso voluntário, o recorrente alega:  1. inexistência de conduta hábil à aplicação de multa, pois a responsabilidade  é exclusiva da fonte pagadora e atos da Fazenda Nacional reconhecem a inaplicação da multa,  os quais tem força vinculante;  2. nulidade do lançamento por apurar inadequadamente a base de cálculo pois  deveria  ter  sido  apurada  a  base  de  cálculo mês  a mês  com  refazimento  das Declarações  de  Ajuste  correspondentes,  na  esteira  do  entendimento  firmado  pelo  STJ;  se  o  lançamento  houvesse sido feito dessa forma teria sido evidenciado que o valor de URV em cada um dos  meses em que era devida estaria dentro da faixa de isenção;  3. não incidência do imposto sobre os juros moratórios;  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 4. o valor da URV constitui verba de natureza indenizatória, cita precedentes  deste Conselho e do Poder Judiciário de Rondônia e Parecer do MP do Estado do Maranhão  5.  ilegitimidade  ativa  da  União,  pois  o  imposto  retido  na  fonte,  no  caso  concreto, pertence ao Estado; e  6.  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  pois  não  houve  tributação das verbas de mesma natureza pagas  ao MP e aos magistrados  federais, diante da  edição da Resolução 245/2002 do STF, cita o RESP 1187109.  Ao  reputar  que  se  discutia  a  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  a 1ª Turma Ordinária desta Segunda Câmara  sobrestou o  julgamento,  com  base  no  §1º  do  Art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  por  meio  da  Resolução  2201­ 000.140, de 23/01/2013.  Com  a  revogação  da  norma  regimental  que  prescrevia  o  sobrestamento  de  processos no CARF, o julgamento foi retomado, sendo que a Conselheira Relatora original não  mais integra o CARF, o que levou a redistribuição do processo ao presente Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Como  o  recurso  já  foi  admitido,  passa­se  ao  exame  das  preliminares  e  do  mérito.  A alegada nulidade do lançamento apuração inadequada da base de cálculo é  matéria a ser apreciada como mérito.  O  fato  de  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Federação  não  subtrai  da  União  sua  competência  para  fiscalizar  e  arrecadar  o  Imposto  de  Renda sujeito ao ajuste anual, que não se confunde com o imposto retido na fonte. Este é mera  antecipação daquele.  A União possui legitimidade ativa, pois não só possui competência tributária  como tem interesse econômico e jurídico em fiscalizar e arrecadar o imposto apurado no ajuste  anual.  São  inconfundíveis  os  conceitos  de  imposto  retido  na  fonte  e  de  imposto  devido  no  ajuste  anual,  bem  como  os  de  competência  tributária,  legitimidade  ativa  e  de  titularidade do produto da arrecadação.  Ademais,  a  ausência  de  retenção  do  imposto  na  fonte  não  exclui  a  competência  da  União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos  a  incidência do imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”   Fl. 178DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722546/2008­51  Acórdão n.º 2802­002.969  S2­TE02  Fl. 176          7 Desta  forma,  a decisão  proferida  no RE 684.169  e  na Solução  de Consulta  não tem o efeito almejado pelo recorrente.  Essa Turma Julgadora reiteradas vezes decidiu , entre outros pontos, que:  a)  a  União  possui  legitimidade  ativa  e  as  diferenças  pagas  pelo  Estado  da  Bahia, de que trata este processo, tem natureza remuneratória e tributável;  b)  a  Resolução  do  STF  nº  245/2002  não  é  dirigida  aos  Membros  da  magistratura estadual;  c) não há quebra de isonomia;   d) a atualização do tributos pelos juros de mora é correta; e  e) a multa de ofício deve ser  excluída  em decorrência de o  contribuinte  ter  sido  induzido  ao  erro  pelas  informações  prestadas  pela  fonte pagadora  nos  comprovantes  de  rendimentos e certidões.   Cita­se como exemplo o acórdão nº 2802­002.778, de 19 de Março de 2014,  cujas  razões  de  decidir  são  transcritas  e  passam  a  integrar  a  fundamentação  do  presente  acórdão.  Outrossim, de logo deve ser pontuado que, inobstante o presente feito ter sido  sobrestado  por  conta  de  se  tratar  da  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  entendo  que  à  presente  hipótese  não  pode  ser  aplicado  o  entendimento  manifestado  pela  Primeira  Seção  do  STJ  ao  julgar  o  REsp  1.118.429∕SP  (Rel. Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  de  acordo  com  o  regime de que trata o art. 543­C do CPC.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento vergastado, em que pese a  referência a uma ação  judicial e a natureza  trabalhista das verbas,  decorre diretamente de Lei  em sentido  formal  e material,  e  não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o  regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto  à  suposta  ilegitimidade  ativa  da  União  para  a  exigência  do  tributo,  conforme  exposto  nas  razões  de  embargante,  a  tese  funda­se  na  disposição  constitucional do artigo 157, I, que determina caber aos Estados e ao Distrito Federal  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  sobre  rendimentos  pagos  por  estes  Entes  Federativos, suas autarquias ou fundações públicas.  A questão é singela e já foi objeto de decisão do CARF em diversas ocasiões,  assentando­se  na  jurisprudência  deste  Conselho  que  a  ausência  de  retenção  do  imposto na fonte não exclui a competência da União para a constituição do crédito  tributário de rendimentos sujeitos a incidência do imposto na DIRPF, nos termos da  Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”   Fl. 179DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 A título de obiter dictum, diga­se que é natural que a  repartição das receitas  tributárias  haverá  de  ser  observada,  tratando­se  de  matéria  relativa  às  relações  financeiras  entre  União  e  Estados  e  não  à  competência  para  a  arrecadação  do  imposto.  No mérito, a controvérsia ora apresentada reside na caracterização da natureza  dos rendimentos auferidos pela Contribuinte, membro do Poder Judiciário do Estado  da Bahia, a título de recomposição de diferenças de remuneração havidas quando da  conversão do Cruzeiro Real para URV, sendo que para o caso concreto é relevante  citar  que  trata­se  de  pagamento  de  verba  prevista  em Lei  Estadual,  in  casu  a Lei  Ordinária Estadual  n°  8730,  a  qual  o Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  aos  Procuradores  da República.  Sendo  certo  que  esse  abono  pago  à magistratura  federal  foi  objeto  de  Resolução  administrativa  nº  245/2002  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente  administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2°  da Lei n° 10.474, de 2002. Este abono alcançou unicamente a Magistratura Federal,  cuja Lei que o criou estabelece que:  “Art.  6o  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor  a referida Emenda Constitucional.”  Ao passo que os arts. 4º e 5º da Lei Ordinária Estadual n° 8730, dispõe:  “Art.  4º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  de  nº  613  e  614,  julgadas  procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas mês  a  mês,  de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para  pagamento  nos  meses  de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.”  Com a  devida  vênia,  não vislumbro  identidade  nas verbas  de  que  tratam os  atos  normativos  federais  e  o  que  veicula  a  lei  ordinária  do  Estado  da  Bahia  ora  examinada.  A legislação federal demonstra apenas que o subsídio conhecido como “abono  variável” foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma  espécie  de  verba  retroativa  que  corrigia  as  eventuais  diferenças  de  escalonamento salarial.  Já a verba percebida pelo Recorrente, na análise dos elementos constantes dos  autos,  se  traduz  em  recomposição  de  natureza  salarial,  ainda  que  paga  extemporaneamente, sendo certo que para fins de Imposto de Renda vige o princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante, para fins da definição da natureza oe rendimento, a classificação que lhe  dá a sua fonte pagadora.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722546/2008­51  Acórdão n.º 2802­002.969  S2­TE02  Fl. 177          9 Pontue­se que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo  legal  qualquer  pecha  de  inconstitucionalidade,  pois  não  se  discute  a  natureza  indenizatória da verba percebida, mas não se pode olvidar que nem toda indenização  refere­se  à  recomposição  de  patrimônio,  como  no  exemplo  clássico  dos  lucros  cessantes,  e no presente caso  entendo  ter ocorrido uma  recomposição  salarial que,  malgrado a extemporaneidade, significou acréscimo patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável  foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma  natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora,  razão  pela  qual  é  cabível  a  exoneração,  exclusivamente, da multa de oficio em decorrência de um erro escusável  induzido  pela interpretação errônea dada pela fonte pagadora, no mesmo sentido dos acórdãos  acórdãos  106­16801,  106­16360  e  196­00065,  cujos  excertos  são  a  seguir  reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da  multa  de  mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo lhe ser imputado nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida  em que não se reconhece no crédito tributário natureza de pena.  Com relação aos juros de mora, estes constituem mera atualização do valor do  tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não  se trata de sanção e possui previsão legal de incidência.  Quanto a  tese de não incidência do IRPF sobre verbas  relativas a  incidência  de juros de mora sobre valores recebidos a destempo, na ausência de norma isentiva  explícita, é de se observar o caráter tributável dos rendimentos em questão.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 Ademais, a legislação em vigor é taxativa ao determinar a sua tributação nos  termos do art.55, XIV, do RIR:  Art. 55. São também tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  XIV ­ os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Ressalte­se,  ainda,  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer  título, nos termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se que o artigo 62 do Regimento do CARF, Portaria MF n.256/2009,  veda  que  este  Conselho  deixe  de  aplicar  dispositivos  de  lei  ou  decreto,  ao  fundamento de inconstitucionalidade, salvo quando declarados inconstitucionais por  decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do  CARF,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  nos  termos  do  artigo  62­A  do  citado  Regimento  do  CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo  Regimental em Embargos de Divergência no Resp n° 1.163.490, veiculado pelo DJe  de 21 de março de 2012, trata do alcance do decidido em sede de recurso repetitivo  pelo Acórdão proferido no citado REsp n° 1.227.133.  Desta  forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos autos do  precedente que fundamentou a decisão recorrida, o REsp n° 1.227.133.  De  fato,  ao  apreciar  o REsp n°  1.227.133,  inicialmente  o  voto  vencedor  do  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha  reconhecia  a  não­incidência  do  IR  sobre  juros  moratórios, de forma ampla.  Por outro lado, o julgamento dos embargos de declaração no referido recurso  especial,  publicado  no  DO  de  02/12/11  reconheceu  que  os  Ministro  que  acompanharam  o  voto  do  relator,  deram  provimento  ao  recurso  em  sentido  mais  restrito, reconhecendo apenas a não­incidência do IR sobre juros moratórios, quando  os  mesmos  incidem  sobre  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  o  que  levou  à  modificação  da  ementa  do  acórdão  por  ocasião  dos  referidos  embargos  de  declaração.  Os fundamentos abaixo reforçam a adequação do entendimento desta Turma  Julgadora.  Quanto à exclusão da multa, restou prejudicada a análise dos efeitos dos atos  citados pelo recorrente, pois se aplica a Súmula CARF nº 73:   Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722546/2008­51  Acórdão n.º 2802­002.969  S2­TE02  Fl. 178          11 O  caso  do  recorrente  não  se  refere  a  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  de  forma que os juros de mora são tributáveis, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça –  STJ  no REsp  1089720/RS,  julgado  em  10/10/2012  e  publicado  em  28/11/2012.  (No mesmo  sentido  há  o  REsp  1234377/RS,  AgRg  no  AgRg  no  AREsp  190821/RS,  AgRg  no  AREsp  18626/RS; e EDcl no AgRg no REsp 1221039/ RS).  Como a verba em discussão está sujeita a tributação no ajuste anual (não se  trata de  tributação exclusivamente na fonte) e não se aplica a  tributação de rendimentos com  base  no  REsp  1.118.429∕SP  (imposto  calculado  mensalmente,  pelas  tabelas  das  épocas  próprias),  rejeita­se  a  alegação  de  inadequação  da  forma  de  apurar  a  base  de  calculo  como  sustentado pelo recorrente.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para tão somente excluir a multa de ofício.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 183DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5503409 #
Numero do processo: 10510.903653/2011-15
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Cabe ao interessado o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito utilizado na declaração de compensação. INOVAÇÃO NO ARGUMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. O Interessado deve apresentar as questões de direito e de fato na manifestação de inconformidade, bem como anexar todos os documentos que provem os fatos constitutivos do seu direito, precluindo a faculdade de fazê-lo em outro momento, ressalvadas as hipóteses constantes do mesmo dispositivo legal.
Numero da decisão: 3803-006.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-06-20T14:54:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-06-20T14:54:20Z; Last-Modified: 2014-06-20T14:54:20Z; dcterms:modified: 2014-06-20T14:54:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:46343bef-d60f-4499-8df5-644132d290a0; Last-Save-Date: 2014-06-20T14:54:20Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-06-20T14:54:20Z; meta:save-date: 2014-06-20T14:54:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-06-20T14:54:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-06-20T14:54:20Z; created: 2014-06-20T14:54:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-06-20T14:54:20Z; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-06-20T14:54:20Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 82          1 81  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.903653/2011­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.197  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SÃO LUCAS MÉDICO HOSPITALAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  ÔNUS  DA  PROVA.  CONTRIBUINTE.  Cabe ao interessado o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito utilizado  na declaração de compensação.   INOVAÇÃO NO ARGUMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO.  O  Interessado  deve  apresentar  as  questões  de  direito  e  de  fato  na  manifestação de inconformidade, bem como anexar todos os documentos que  provem os fatos constitutivos do seu direito, precluindo a faculdade de fazê­ lo  em  outro  momento,  ressalvadas  as  hipóteses  constantes  do  mesmo  dispositivo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 36 53 /2 01 1- 15 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Demes Brito.  Relatório  Esta contribuinte transmitiu declaração de compensação em que compensou o  débito discriminado no  referido PeR/DComp servindo­se de  suposto  crédito de pagamento  a  maior de Cofins.  Despacho  Decisório  da  DRF/Aracaju  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório e homologou parcialmente a DComp, por insuficiência de crédito.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Manifestante alegou que:  a)  a  falta  de  retificação  da  DCTF  não  invalida  o  direito  de  proceder  à  compensação do pagamento efetuado indevidamente ou a maior;  b) discorreu sobre o direito à compensação administrativa, fazendo menção à  legislação pertinente,  tendo ainda  tratado da  retificação da DCTF e das hipóteses em que há  vedação legal e expressa para a Declaração de Compensação.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Belo  Horizonte  consignou  que  o  fato  evidenciado pelo Despacho Decisório é que o crédito utilizado pela Contribuinte  foi alocado  conforme  especificado  no  demonstrativo  de  utilização  do  pagamento,  não  restando  crédito  passível de compensação, além do montante já considerado na decisão.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  em  05/03/2014,  15  dias  após  a  disponibilização  da  decisão na  caixa postal e­CAC,  irresignada, a Contribuinte apresentou  recurso voluntário em  14/03/2014,  em  que  identificou  que  a  origem  do  crédito  era  pagamento  indevido  sobre  as  receitas decorrentes do fornecimento de medicamentos sujeitos à alíquota zero, com tributação  concentrada  no  produtor,  nos  termos  da Lei  nº  10.147/00,  com  liminar deferida no  processo  judicial  nº 2009.34.00.031447­2,  confirmada na  segurança  concedida,  em  trâmite na 9ª Vara  Federal da Seção Judiciária Federal do Distrito Federal, ascendidos os autos ao TRF1ª Região  em 02/05/2001 para o reexame necessário.  É o relatório.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10510.903653/2011­15  Acórdão n.º 3803­006.197  S3­TE03  Fl. 83          3 Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  admissibilidade,  portanto dele conheço.  Com efeito, na manifestação de inconformidade a Contribuinte não identifica  a origem do crédito que utiliza na declaração de compensação e não anexa documentos nem  sua escrita fiscal e contábil para comprovar a sua alegação de pagamento a maior.   No  recurso  voluntário  a  Recorrente  apresenta­se  como  substituída  no  mandado  de  segurança  coletivo  impetrado  pela  Confederação  Nacional  de  Saúde,  ação  que  teve como objeto a exclusão  ­ da base de cálculo das contribuições  apuradas por hospitais e  clínicas ­ das receitas obtidas com o fornecimento de medicamentos na prestação de serviços,  uma  vez  que  tais  medicamentos  estão  sujeitos  à  incidência  concentrada  e  da  alíquota  zero  relativamente  aos  demais  agentes  da  cadeia  de  circulação  desses  produtos.  Anexa  Certidão  Narrativa de Objeto e Pé contendo o andamento do processo e em que é atestada a concessão  de liminar, a posterior concessão da segurança, a subida dos autos para reexame necessário e  seu estado de concluso para o relator.  Com este argumento a Recorrente  inova a sua defesa,  trazendo questão que  não foi posta perante o juízo de primeiro grau. Reza o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 que o  impugnante  deve  arguir  na  impugnação  todas  as  questões  de  fato  e  de  direito,  bem  como  apresentar todos os documentos que fazem a prova das alegações.  Os  processos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  são  de  iniciativa  do interessado, que se constitui em sujeito ativo no processo fazendo a afirmação do seu direito  ao  crédito  e  à  concomitante  compensação,  cabendo  a  ele,  dessa  forma,  o  ônus  de  instruir  o  processo com as provas dos fatos constitutivos do seu direito.  No  presente  caso,  além  de  o  novo  argumento  repercutir  na  supressão  da  primeira instância, que deixou de apreciar o mérito ora colocado, a Recorrente trouxe apenas a  prova quanto à certeza do seu crédito, decorrente da existência da ação judicial em que é parte  na condição de substituída processual,  com provimento do pedido  reconhecendo o direito de  não se submeter ao pagamento do PIS/Cofins, porém não se desincumbiu de demonstrar a sua  liquidez,  comprovando­o  por meio  de  controle  segregado  dos  produtos  alvo  da  exclusão  da  base de cálculo, bem como, adicionalmente, por meio da escrita contábil e fiscal.  Os  argumentos  da  Recorrente  apoiados  apenas  no  documento  apresentado  corresponde à pretensão de obter o provimento do recurso voluntário com base no direito em  tese.  A  prova  da  certeza  do  crédito  é  necessária,  mas  insuficiente,  porquanto  não  assegura  minimamente  a  existência  do  seu  direito material. Desse modo,  a Recorrente  apresenta  uma  defesa  que  não  tem  força  para  lhe  favorecer,  pois  é  elementar  que  restasse  provada  a  materialidade do direito alegado, sintetizada, pelo menos, num demonstrativo de recuperação  de crédito, tecnicamente consistente e facilitador de uma possível diligência fiscal, de vez que  apresentada apenas na segunda instância. Somente assim, poderia a Recorrente obter, quando  menos, alguma parcela de êxito no presente julgamento.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Dessarte, a carência de elementos probatórios que ministrassem em favor da  sua alegação realça tão só a inovação no argumento de defesa, que, ante a correção da decisão  recorrida, não tem índole bastante para ser conhecida.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso por inovação no argumento  de defesa.  Sala das sessões, 28 de maio de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 85DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13836.000023/98-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1993 a 31/07/1995 PIS - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - DECRETOS Nº 2445/88 E 2449/88 - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO CRÉDITO LÍQUIDO E À COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS VENCIDOS OU VINCENDOS. A declaração de inconstitucionalidade pelo STF das base de cálculo do PIS prevista nos Decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, suspensos pela Resolução do Senado Federal n° 49 de 09/10/95, autoriza a restituição do tributo recolhido de acordo com a base de cálculo declarada inconstitucional (arts. 165 a 168 do CTN), vez que a inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, § único), com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, § único; art. 475-L, § 1º, redação da Lei 11.232/05), sendo que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado. Diante do reconhecimento parcial em diligência fiscal da existência, liquidez e certeza do valor do crédito de PIS, recolhido indevidamente conforme declaração de inconstitucionalidade do STF, impõe-se o provimento do recurso para extinção recíproca dos créditos através da compensação, nos termos da diligência.
Numero da decisão: 3402-002.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Winderley Morais Pereira (Substituto) e João Carlos Cassuli Júnior Ausente justificadamente, os conselheiros Francisco Maurício de Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13836.000023/98­11  Recurso nº  260.026   Voluntário  Acórdão nº  3402­002.289  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ DECRETOS NºS 2445/98 E  2449/98 ­ INCONSTITUCIONALIDADE  Recorrente  KRAFT FOODS BRASIL LTDA. (SUCESSORA DE PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS FLEISCHMANN E ROYAL LTDA. E JÚPITER  PRODUTOS ALEMENTÍCIOS LTDA.)   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1993 a 31/07/1995  PIS  ­  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  DECRETOS  Nº  2445/88  E  2449/88  ­  DIREITO  À  RESTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  À  COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS VENCIDOS OU VINCENDOS.  A declaração de  inconstitucionalidade pelo STF das base de cálculo do PIS  prevista nos Decretos­leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, suspensos pela Resolução  do  Senado  Federal  n°  49  de  09/10/95,  autoriza  a  restituição  do  tributo  recolhido de  acordo com a base de  cálculo declarada  inconstitucional  (arts.  165 a 168 do CTN), vez que a  inconstitucionalidade é vício que  acarreta  a  nulidade  ex  tunc  do  ato  normativo,  que,  por  isso  mesmo,  já  não  pode  ser  considerado  para  qualquer  efeito  e,  embora  tomada  em  controle  difuso,  a  decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente  vinculante para os  demais  tribunais,  inclusive para o STJ  (CPC,  art.  481, §  único),  com  a  força  de  inibir  a  execução  de  sentenças  judiciais  contrárias  (CPC,  art.  741, § único;  art.  475­L, § 1º,  redação da Lei 11.232/05),  sendo  que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF  importa  na  invalidação  do  ato  que  a  houver  praticado.  Diante  do  reconhecimento parcial em diligência  fiscal da existência,  liquidez e certeza  do valor do crédito de PIS, recolhido indevidamente conforme declaração de  inconstitucionalidade  do  STF,  impõe­se  o  provimento  do  recurso  para  extinção  recíproca  dos  créditos  através  da  compensação,  nos  termos  da  diligência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 6. 00 00 23 /9 8- 11 Fl. 305DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  deu­se  provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator.     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente),  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d'Eça  (Relator),  Luiz  Carlos  Shimoyama (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Winderley Morais Pereira (Substituto) e João  Carlos  Cassuli  Júnior    Ausente  justificadamente,  os  conselheiros  Francisco  Maurício  de  Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 114/125) contra o Acórdão DRJ/CPS nº  2.775 de 27/11/02 constante de fls. 96/101 exarado pela da 5ª Turma da DRJ de Campinas ­ SP  que, por unanimidade de votos, houve por bem “indeferir” a manifestação de inconformidade  de fls. 52/62, mantendo o r. Despacho decisório nº 368/2000 (fls. 48/49) da DRF de Jundiaí ­  SP que indeferiu o Pedido de Restituição de PIS (fls. 02) no valor de R$ 70.948,34 relativo a  recolhimentos  supostamente  indevidos  de  PIS  efetuados  com  base  nos  Decretos­Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88  julgados  inconstitucionais  pelo  STF,  e  deixou  de  homologar  a  compensação relatada no Pedido de compensação (fls. 01) de débitos de terceiros.   O  r.  Despacho  decisório  nº  368/2000  (fls.  48/49)  da  DRF  de  Jundiaí  ­  SP  indeferiu  os  Pedidos  de  Restituição  e  Compensação,  aos  fundamentos  explicitados  nos  seguintes termos:  “O  pedido  apresentado;  pela  empresa  JUPITER  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS LTDA, não atende aos mínimos requisitos para  a sua perfeita apreciação, eis que ausentes os motivos de fato e  de  direito  que  necessários  à  formação  da  convicção  sobre  a  procedência do pleito.  Ainda  assim,  leve  indicio  indicado  na  planilha  de  fls.  03  (PIS  devido cf. LC 07/70) leva a inferir que o requerente entende ter  direito  a  um  pretenso  crédito  do  PIS  por  haver  pago  essa  contribuição de forma diversa da estabelecida na LC 7/70.  Em  que  pese  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  DL  2445/88  e  2449/88,  e  o  consequente  revigoramento  temporário  da LC 7/70, não cabe á autoridade administrativa se manifestar  em questões que, no mérito, se refiram a matéria constitucional,  por fugir A sua competência.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13836.000023/98­11  Acórdão n.º 3402­002.289  S3­C4T2  Fl. 3          3 Quanto a possível contestação de prazo de recolhimento do PIS,  também  não  cabe  qualquer  manifestação  da  DRF/Jundiai,  eis  que  fixados  em  normas  jurídicas,  que  a  teor  do  art.  100,  do  Código  Tributário  Nacional,  devem  ser  obedecidas  pela  autoridade administrativa, por força do disposto no art. 142, do  mesmo código.  Isto posto, e  Considerando  que  os  prazos  de  recolhimento  do  PIS  foram  fixados em normas jurídicas;  Considerando  que  foge  á  Delegacia  da  Receita  Federal  a  competência para apreciar matéria constitucional;  INDEFIRO, com fundamento no art. 142, c/c art. 170, do CTN, o  pedido de compensação constante do presente processo..  Encaminhe­se ao ARF/AMPARO para ciência aos interessados,  facultando  ao  detentor  do  crédito  o  direito  a  recurso  á  DRJ/Campinas, no prazo de trinta dias contados da ciência.”  Por seu turno a decisão de fls. 96/101 da 5ª Turma da DRJ de Campinas ­ SP,  houve  por  bem  “indeferir”  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  52/62,  mantendo  o  r.  Despacho  decisório  nº  368/2000  (fls.  48/49)  da  DRF  de  Jundiaí  –  SP,  aos  fundamentos  sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/1993 a 31/07/1995  Ementa:  RESTITUIÇA0  DE  INDÉBITO.  PIS.  BASE  DE  CALCULO. FATO GERADOR.  A base de cálculo vincula­se ao fato tributável para que surja a  obrigação  tributária. Aquela há de  retratar,  em valores,  a  real  dimensão  do  fato  gerador,  pelo  que  o  art.  6°  da  Lei  Complementar  7,  de  1970,  veicula  norma  sobre  prazo  de  recolhimento  e  não  regra  especial  sobre  base  de  cálculo  retroativa  da  referida  contribuição  ao  PIS,  conforme  Parecer  PGFN/CAT/n° 437/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda.  Solicitação Indeferida”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (fls.  114/125)  oportunamente  apresentadas, a ora Recorrente sustenta que a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade  do crédito compensando, tendo em vista: a) a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos  nº  2445/98  e  2449/98  por  decisão  definitiva  da  Suprema  Corte,  sendo  inequívoca  a  demonstração do crédito através das planilhas que juntou.  Submetido  o  processo  a  julgamento,  através  da  Resolução  n°  3402­00.092  (fls.  145) em  sessão  de  25/08/10  esta C. Turma por  unanimidade  acolheu  o  voto  do  ìnclito  Relator Júlio César Alves Ramos, e converteu o processo em diligência “para que se apure se o  direito creditório alegado é suficiente à Compensação promovida”.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 No  atendimento  à  diligência  determinada,  a  d.  Fiscalização  produziu  o  Parecer Técnico (fls. 240/253) esclarecendo que:  “1.  Em  12/01/1998,  o  interessado  protocolou  o  Pedido  de  Compensação  de  Crédito  com  Débito  de  Terceiros,  de  fl.  01,  onde  autoriza  o  valor  de  R$  70.948,34,  referente  a  crédito  conexo ao PIS —Receita Operacional para compensar parte de  débito  referente  COFINS  (valor  total  do  débito  de  R$  1.434.039,13)  relativa  ao  período  de  apuração  12/97  e  vencimento  09/01/1998  de  responsabilidade  da  empresa  Produtos Alimentícios Fleischmann e Royal Limitada.  2. Concomitantemente, apresentou o Pedido de Restituição de fl.  02, onde requer a restituição de R$ 70.948,34 alegando o crédito  conforme mencionado no articulado anterior.  3. Importa ressalta que, conforme planilha que o próprio anexou  ao processo (ver fl. 03), os créditos pleiteados se referem àqueles  conexos à filial da empresa localizada em Pedreira ­ SP.  4. Anexou ao processo os documentos de fls. 04 a 38, dentre os  quais  os  documentos,  de  fls.  13  a  38,  contemplando  os  comprovantes  de  arrecadação  referentes  à  filial  da  empresa  localizada em Pedreira ­ SP — CNPJ no 43.244.128/0003­75.  5. Os documentos, de fls. 39 e 40, comprovam os recolhimentos  mencionados no articulado anterior.  6.  Em  04/02/1998,  o  processo  foi  encaminhado  para  o  SESIT/DRF/CAMPINAS para apreciação e, em seguida, para a  DRF­Jundiaí­SP.  7.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  de  fls.  48  e  49,  o  Pedido de Compensação foi indeferido.  8.  Em  28/04/2000,  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário, de fls. 52 a 62, e documentos de fls. 63 a 81.  9. Em 27/11/2002, foi providenciado o Acórdão, de fls. 96 a 101,  para indeferir a solicitação do contribuinte.  10. Em 17/12/2002, o processo foi encaminhado para esta DRF  tendo em vista alteração da jurisdição do contribuinte.  11. Em 03/04/2007, o interessado foi cientificado do Acórdão da  DRJ (fl. 112).  12.  Em  03/10/2007,  o  interessado  apresentou  o  Recurso  Voluntário, de fls. 114 a 125, acompanhado dos documentos de  fls. 126 e 127.  13.  Em  09/06/2008,  o  Recurso  Voluntário  tempestivo  foi  encaminhado para o CARF (fl. 128).  14. Conforme Resolução n° 3402­00.092, o CARF — Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ converteu o julgamento em  diligência  e  encaminhou  o  processo  para  esta  Delegacia  de  Origem (fl. 145 — verso e anverso).  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13836.000023/98­11  Acórdão n.º 3402­002.289  S3­C4T2  Fl. 4          5 15.  Em  28/03/2010,  foi  providenciada  a  Intimação  Fiscal  n°  088/2010 onde  foi  requerido que o  interessado apresentasse as  bases de cálculo necessárias para a implementação da diligência  determinada.  16. Em 04/05/2010, o contribuinte apresentou os documentos, de  fls.  150  a  235,  onde  à  fl.  186,  estão  estampadas  as  bases  de  cálculo  necessárias  para  a  implementação  da  diligência  requerida.  17. É o relatório.  18.  Conforme  Resolução  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  foi  convertido em diligência conforme documento de fl. 145 (verso e  anverso).  19. Os valores a serem considerados nos cálculos contemplam os  recolhimentos realizados pelo interessado conforme documentos  de arrecadação anexados ao processo às fls. 172 a 235.  20.  Referidos  valores  tiveram  seus  recolhimentos  confirmados  conforme pesquisa junto ao sistema de informações SINAL 09.  21. Os cálculos a serem implementados, conforme 3° parágrafo  do  anverso  da  fl.  145,  deverão  levar  em  consideração  a  semestralidade uma vez que a base de cálculo do PIS, prevista  no artigo 6° da Lei Complementar no 07/70, é o faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetária.  22. No entanto, apesar de não ser aplicada a correção monetária  entre o mês da base de cálculo (sexto mês anterior) e o mês do  fato  gerador,  conforme mencionado  no  articulado  anterior,  há  que se levar em consideração a correção monetária entre o mês  do fato gerador do tributo e o mês do recolhimento da exação.  23. Em resumo, as alterações efetuadas pela legislação posterior  Lei  Complementar  n°  7/70,  relativamente  aos  prazos  de  recolhimento do PIS são as seguintes:  •  Lei  n°  7.691/88,  arts.  1°  e  3°:  dispôs  sobre  atualização  monetária  (conversão  em  OTN)  do  PIS  e  sobre  prazo  de  recolhimento (dia  10  do  3°  mês  subsequente  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador)  para fatos geradores a partir de 1°/01/89;  •  Lei  n°  7.799/89,  arts.  67  e  69:  dispôs  sobre  atualização  monetária (conversão em BTNF) e prazo de recolhimento (até o  dia 10 do 3° mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador)  para fatos geradores a partir de 07/89;  • MP n° 134/90 e Lei n° 8.019/90, art. 5°: alteraram o prazo de  recolhimento  (até  o  dia  05  do  3º  mês  subsequente  ao  da  ocorrência do fato gerador) para os fatos geradores a partir de  03/90;  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     6 • Lei n°8.012/90, art. 1°: alterou a data da conversão em BTNF  para fatos geradores a partir de 04/90;  • Lei n° 8.218/91, art. 2° : alterou o prazo de recolhimento (até o  5°  dia  do  mês  subseqüente  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador)  para os fatos geradores a partir de 08/91;  • Lei n° 8.383/91, arts. 52 e 53: alterou o prazo de recolhimento  (até  o  dia  20  do  mês  subseqüente  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador) e a data de conversão em UFIR para  fatos geradores  ocorridos a partir de 01/92;  • MP n° 368/93 e Lei n° 8.850/94, art. 2°: alteraram a data de  conversão em UFIR e o prazo de recolhimento (até o 5° dia útil  do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador) para fatos  geradores ocorridos a partir de 11/93;  • MP no 566/94, MP n° 596/94 (Lei n° 9.069/95, arts.43 e 57):  alteraram o  prazo  de  recolhimento  (até  o  último dia  útil  do  1°  decêndio do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador)  para  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  08/94  e  a  data  de  conversão em UFIR para fatos geradores ocorridos a partir de  09/94;  •  Lei  n°  8.981/95,  art.  83: alterou  a  data  de  vencimento  (até  o  último dia útil da quinzena subseqüente ao mês da ocorrência do  fato gerador) para fatos geradores ocorridos de 01/95 a 09/95.  24.  Levando­se  em  consideração  a  legislação  acima  ilustrada,  optei  por  apresentar  as  planilhas  ilustradas  na  seqüência  onde  estão demonstrados os valores dos indébitos de PIS mediante o  cotejo  dos  recolhimentos  da  exação  feitos  com  base  nos  decretos­leis  n°s  2.445/88  e  2.449/88  e  o  devido  pela  Lei  Complementar  n°  07/70  conforme  decisão  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  25. Os  cálculos  conexos às planilhas mencionadas  contemplam  as seguintes premissas:  • Os valores das bases de cálculo considerados estão de acordo  com  as  bases  de  cálculo  fornecidas  pelo  próprio  contribuinte  conforme planilha anexada ao processo A fl. 186.  •  Os  montantes  das  alíquotas  consideram  o  valor  de  0,5%  estabelecida  pela  Lei  Complementar  n°  07/70  somada  ao  incremento  de  0,25%  determinada  pela  Lei  Complementar  n°  17/73  e,  relativamente  ao ano­calendário  de  1999, considera  a  alíquota de 0,35% conforme estabelecida pela Lei n° 7.689/88.  •  0  valor  do  PIS  devido  na  data  do  pagamento  considera  o  incremento  da  atualização  monetária  entre  a  data  do  levantamento  da  exação  e  a  data  do  efetivo  recolhimento  do  tributo  conforme  "Tabela  de  Atualização  Monetária  entre  as  datas do levantamento da exação e a do pagamento do tributo"  anexada  á  fl.  192  sendo  que  os  prazos  de  recolhimentos  e  as  atualizações  monetárias  estão  de  acordo  com  a  legislação  vigente á época de ocorrência dos fatos geradores.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13836.000023/98­11  Acórdão n.º 3402­002.289  S3­C4T2  Fl. 5          7 • 0 valor do PIS pago está de acordo com pesquisas realizadas  junto aos sistemas de informações SINAL 09.  • A coluna "Diferença" representa o valor a maior ou a menor  recolhida no mês de referência e expressa em moeda da data do  pagamento do tributo.  •  É  importante  ressaltar  que  devido  As  alterações  dos  padrões  monetários ocorridos em 1993 e em 1994 houve um desencontro  de  moedas  referentes  As  bases  de  cálculo  e  os  pagamentos  conexos As mesmas como resultado da "semestralidade". Dessa  forma,  para  comparação  de  valores  no  mesmo  padrão  monetário,  as  bases  de  cálculo  dos  meses  de  07/93  até  01/94  foram  divididas  por  1.000  e  as  bases  de  cálculo  de  06/94  até  12/94 foram divididas por 2.750.  Os  valores  recolhidos  a  maior  após  31/12/1991  foram  transformados em UFIR da data do efetivo recolhimento a maior  do tributo e expressos em Reais de 31/12/1995 considerando­se  a UFIR de 0,8287.  Os  recolhimentos  realizados  após  29/08/1994  (data  da  publicação da Medida Provisória n° 596/94 — arts. 36 e 37) e  anteriores  a  31/12/1994  foram  atualizados  multiplicando­se  o  valor  pago  a  maior  pelo  coeficiente  definido  como  sendo:  numerador o valor da UFIR de 0,8287 e denominador o valor da  UFIR do mês seguinte ao do pagamento.  • Os recolhimentos realizados após 01/01/1995 (data da vigência  da Medida Provisória n° 812/94 — Lei n° 8.981/96 — art. 96)  foram  atualizados  multiplicando­se  o  valor  pago  a maior  pelo  coeficiente definido como sendo: numerador o valor da UFIR de  0,8287 e denominador o valor da UFIR do trimestre seguinte ao  do pagamento.  (...)  26. Conforme se verifica nas planilhas ilustradas anteriormente  e  com  base  na  determinação  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, mostrou que o contribuinte recolheu valores  de  PIS  a  maior,  considerando­se  o  universo  temporal  considerado e o cotejo entre os valores recolhidos com base nos  decretos­leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 e o devido com base na Lei  Complementar  n°  07/70,  no  valor  de  R$43.636,00  (data­base  31/12/1995) a ser acrescido de taxa de juros SELIC a partir de  01/01/1996.  27.  Tendo  em  vista  o Pedido  de Compensação  de Crédito  com  Débito  de  Terceiros  (fl.  01),  imputei  os  dados  do  crédito  e  do  débito no Sistema de Apoio Operacional, sendo que o resultado  conforme documentos de fls. 236 a 239, demonstra que o crédito  calculado  não  foi  suficiente  para  proporcionar  a  homologação  da compensação do débito elencado no Pedido de Compensação  de fl. 01.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     8 28.  Observe­se  que  os  cálculos  desenvolvidos  pelo  interessado  na  planilha  de  fl.  170  estão  equivocados  conforme  se  comprovará a seguir.  29.  Exemplificaremos  a  demonstração  utilizando­se  o  valor  calculado na primeira linha da referida planilha.  30. A coluna "Valor devido em UFIR" (8a coluna da planilha de  fl. 170) foi calculada como sendo o valor devido em moeda (5a  coluna) dividido pelo valor da UFIR do dia do recolhimento do  tributo. Tal valor resultou em 3.190,99 UFIR.  31. Na realidade, a maneira correta de cálculo considera o valor  devido em moeda (13.917.196,16) dividida pela UFIR do último  dia de do mês de ocorrência do  fato gerador, conforme art. 53  da Lei n° 8.383/91 a seguir transcrita, in verbis:  Art. 53. Os tributos e contribuições relacionados a seguir serão  convertidos  em  quantidade  de  UFIR  diária  pelo  valor  desta:  (Redação dada pela Lei n° 8.850, de 1994):  (...)  IV  ­  contribuição  para  o  financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 1991,  e  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP),  no  último  dia  do  mês  de  ocorrência  dos  fatos  geradores; (Redação dada pela Lei n° 8.850, de 1994)  (...)".  32.  Considerando­se  que  o  fato  gerador  da  primeira  linha  da  planilha é o mês de  janeiro de 1993,  logo o  valor da UFIR de  conversão  é  9.597,03  e  não  11.673,80  como  considerou  o  contribuinte.  33. Utilizando­se o índice de conversão de 9.597,03 irá resultar  em uma quantidade maior de UFIR devidas e, consequentemente  um valor menor a restituir.  34.  Considerando­se  os  demais  valores,  cujos  cálculos  desenvolvidos  pelo  interessado  são  similares,  fica  explicado  insuficiência  de  crédito  para  proporcionar  a  homologação  integral do débito de fl. 01.  35.  Dessa  forma,  conforme  determinação  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (fl.  145  —  anverso),  proponho,  após  consideração  superior,  seja  dada  ciência  ao  interessado deste Parecer Técnico.  36. À consideração superior.  ....  De acordo. RESOLVO aprovar o presente Parecer Técnico.”   Por seu turno, através da petição de fls. 257 a ora Recorrente faz a juntada da  Guia DARF devidamente recolhida e referente ao pagamento do débito remanescente no valor  de 25.365,31.   Fl. 312DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13836.000023/98­11  Acórdão n.º 3402­002.289  S3­C4T2  Fl. 6          9 É o Relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O Recurso Voluntário  reúne  as  condições  de  admissibilidade  e,  no mérito,  merece ser parcialmente provido.  Inicialmente  anoto  ser  assente  na  jurisprudência  deste  Conselho  que  a  autoridade administrativa não é competente para decidir  sobre  a constitucionalidade dos atos  baixados pelo Poder Legislativo,  salvo se a  respeito dela  já houver pronunciamento do STF,  cuja  orientação  tem  efeito  vinculante  e  eficácia  subordinante,  eis  que  a  desobediência  à  autoridade  decisória  dos  julgados  proferidos  pelo  STF  importa  na  invalidação  do  ato  que  a  houver praticado (cf. Ac. do STF­Pleno na Reclamação nº 1.770­RN, rel. Min. Celso de Mello,  publ. in RTJ 187/468; cf. Ac. do STF­Pleno na Reclamação nº 952, rel. Min. Celso de Mello  publ.  in  RTJ  183/486).  E  isto  porque,  como  também  esclareceu  o  E.  STJ,  “a  inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex  tunc do ato normativo, que, por  isso  mesmo,  já  não  pode  ser  considerado  para  qualquer  efeito”  e,  “embora  tomada  em  controle  difuso,  a  decisão  do  STF  tem  natural  vocação  expansiva,  com  eficácia  imediatamente  vinculante para  os  demais  tribunais,  inclusive para o STJ  (CPC,  art.  481,  §  único),  e  com  a  força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, § único; art. 475­L,  § 1º, redação da Lei 11.232/05)” (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no RESP nº 828.106­SP, Reg. nº  200600690920, em sessão de 02/05/06, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, publ. in DJU  de 15/05/06, pág. 186).  Assim,  é  evidente  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos Decretos­ leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, suspensos pela Resolução do Senado Federal n° 49 de 09/10/95, e  que  fixavam  a  alíquota  de  0,65%  para  o  PIS,  autoriza  a  restituição  do  tributo  recolhido  de  acordo com a base de cálculo declarada inconstitucional. Nesse sentido a Jurisprudência desse  E Conselho, como se pode ver da seguinte e elucidativa ementa:   “PIS. SEMESTRALIDADE.  Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos  termos do  parágrafo  único  do  art.  6º  da  LC  nº  7/70,  corresponde  ao  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária  até  a  data  do  respectivo  vencimento  (Primeira  Seção  do  STJ  –  Resp  nº  144.708­RS  e  CSRF), sendo a alíquota de 0,75%. Recurso Provido.” (cf. Ac. nº  201­79.457,  Rec.  nº  125.824,  Proc.  nº  10940.001645/2001­92,  em  sessão  de  30/06/06,  em  nome  de  Falcão  Auto  Posto  Ltda.,  Rel. Cons. Gustavo Vieira de Melo Monteiro; no mesmo sentido  cf. Acórdão CSRF/02­02.635 da 2ª Turma da CSRF, no Rec. de  Div. nº 202­122694, Proc. nº 10950.002565/2002­16, em sessão  de 23/04/07, Rel. Cons. Josefa Maria Coelho Marques)   No caso concreto a própria diligência fiscal expressamente reconhece que:  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     10 “26. Conforme se verifica nas planilhas ilustradas anteriormente  e  com  base  na  determinação  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, mostrou que o contribuinte  recolheu valores  de  PIS  a  maior,  considerando­se  o  universo  temporal  considerado e o cotejo entre os valores recolhidos com base nos  decretos­leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 e o devido com base na Lei  Complementar  n°  07/70,  no  valor  de  R$43.636,00  (data­base  31/12/1995) a ser acrescido de taxa de juros SELIC a partir de  01/01/1996.  Por outro lado, através da petição de fls. 257 a ora Recorrente concordou com  a conclusão fiscal e procedeu a juntada da Guia DARF devidamente recolhida e  referente ao  pagamento do débito remanescente no valor de 25.365,31.  Diante  da  existência,  liquidez  e  certeza  do  valor  do  crédito  restituendo  de  PIS,  reconhecida pela própria d. Fiscalização, é  evidente que  a Recorrente  faz  jus ao crédito  restituendo  e  à  compensação  pleiteados,  impondo­se  o  provimento  parcial  do  recurso,  para  reforma da r. decisão recorrida, para extinção dos créditos tributários compensados   Isto  posto  voto  no  sentido  de DAR PARCIAL  PROVIMENTO ao  recurso,  para  reformar  a  r.  decisão  recorrida,  para  extinção  dos  créditos  tributários  compensados  nos  termos dos direitos reconhecidos na diligência.  É como voto.  Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2014.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 314DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 15504.722336/2011-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010 DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. A comprovação do alegado pelo contribuinte, nos termos do Regulamento do Imposto sobre a Renda, deve ser considerada pelo julgador administrativo em sua decisão, em face de sua vinculação com o princípio da legalidade do lançamento tributário, consubstanciado pelo princípio da verdade material que vige no processo administrativo tributário. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2101-002.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Maria Cleci Coti Martins, que votou por negar provimento ao recurso. (assinado eletronicamente) MARIA CLECI COTI MARTINS - Presidente em exercício e Relatora (assinado eletronicamente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA CLECI COTI MARTINS (Presidente em exercício), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA(Redator), ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, EDUARDO DE SOUZA LEÃO
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA     2 Relatório  O recurso voluntário sob análise visa a reforma do Acórdão 02­37.226 – 9a.  Turma da DRJ/BHE que manteve a glosa de despesas médicas conforme o Auto de Infração,  por falta de comprovação hábil e idônea da efetiva prestação do serviço e do seu pagamento.  Em suas razões, o contribuinte manifestou não concordância especificamente  com a glosa dos valores pagos a título de despesa médica de sua titularidade e de sua esposa,  constantes  da  tabela  a  seguir.  Argumenta  que  a  esposa  é  sua  dependente  informada  na  declaração  e  que,  inicialmente,  entendia  que  somente  os  recibos  eram  meios  bastantes  para  comprovação  das  despesas  dedutíveis. Apresentou  junto  com  o  recurso  voluntário  cópias  de  documentos  –cheques  nominais  –  que  acredita  sejam  suficientes  para  a  comprovação  das  despesas da tabela a seguir.     Também apresentou pedido de análise prioritária do recurso e de suspensão  da exigibilidade.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Maria Cleci Coti Martins  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade conforme  Decreto 70235/1972(PAF). Assim, deve ser conhecido.  A discussão no recurso voluntário está limitada à possibilidade de análise dos  documentos comprobatórios da dedutibilidade das despesas supra nas Declarações de Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  contribuinte  nos  exercícios  2009  e  2010.  O  recorrente  anexou,  extemporaneamente, documentação composta de cópias de cheques e extratos bancários, à fls.  175 a 230. Os documentos apresentados estão analisados a seguir.   ­  Cheque  850921  –  (número  do  cheque  completamente  ilegível),  que  teria  sido  emitido  em outubro de 2009  (dia  ilegível),  com assinatura pouco  legível,  por Silvia Bellote Delgado (em valor de R$ 32.850,00, inferior ao declarado ao  fisco, R$ 33.240,00),  nominal  ao Dr. Alberto  (restante do nome está  ilegível).  Observando­se o extrato bancário (BANCO DO BRASIL) anexado ao processo,  no mês outubro/2009 existe primeiramente um crédito de R$32.000,00 e, alguns  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA Processo nº 15504.722336/2011­94  Acórdão n.º 2101­002.485  S2­C1T1  Fl. 3          3 lançamentos  após,  o  débito  relativo  ao  cheque  850921,  no  valor  de  R$  32.850,00.   ­  Demais  cópias  de  cheques  ­  estão  com  informações  importantes  como  a  identificação  do  cheque,  data  da  emissão  e  valor  do  cheque  completamente  ilegíveis,  impossibilitando  qualquer  análise. Não  se  pode  inferir  que  as  cópias  ilegíveis  dos  cheques  apresentadas  sejam  os  constantes  dos  extratos  bancários  anexados ao processo.  Diante do exposto, não se pode afirmar que as cópias (ilegíveis) dos cheques  apresentados  (extemporaneamente)  se  refiram  às  despesas  relacionadas  nas  declarações  do  contribuinte. Mais  ainda,  a maior despesa declarada,  no valor de R$ 33.240,00 não coincide  com o valor da cópia (quase ilegível) do cheque apresentado (R$ 32.850,00), sem considerar a  particularidade de que um crédito de valor parecido (32.000,00) teria sido feito anteriormente,  o que poderia configurar um empréstimo.  Mais  ainda,  os  documentos  comprobatórios  foram  anexados  aos  autos  do  processo, após a impugnação. Conforme art. 16 do Decreto 70235/72, a juntada de provas após  a impugnação somente poderá ser efetuada desde que atenda às condições dos incisos a), b) e  c) do parágrafo 4o. do mesmo dispositivo legal, a seguir transcrito.   DEC. 70235/72, ART. 16   § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)   fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de  força maior;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)   refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)   destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   § 5º A  juntada de documentos após a  impugnação deverá  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em  que se demonstre,  com fundamentos, a ocorrência de uma  das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Diante da situação configurada nos autos deste processo, desconsidera­se, na  presente  análise,  o  documento  juntado  à  fls.  175­230,  por  não  ter  ficado  comprovada  a  ocorrência de pelo menos uma das situações de excepcionalidade previstas nas alíneas “a”, “b”  ou  “c”  do  §  4.º  do  artigo  16  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972.  Na  hipótese,  o  direito  do  contribuinte de apresentar provas no Processo Administrativo Fiscal precluiu com a entrega da  Impugnação.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA     4 Esse é também o posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  tal como manifestada no Acórdão cuja ementa a seguir transcreve­se:  QUESTÃO PROCESSUAL  – MOMENTO DEAPRESENTAÇÃO  DE PROVAS – PRECLUSÃO –PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE  E DA VERDADE MATERIAL  A apresentação de prova documental, após o decurso do prazo  para  interposição  de  impugnação,  pode  ser  admitida  excepcionalmente,  nos  termos  do  artigo  16,  do  Decreto  nº.  70.235/72, com redação dada pela Lei nº. 9.532/97, a fim de que  a decisão proferida se coadune com os princípios da legalidade  e  da  verdade  material.  (Acórdão  CSRF/0305.210,  de  12/02/2007)  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira  Trata­se de  recurso  voluntário  proposto  em  face  de  acórdão  que manteve  a  glosa  de  despesa  média,  por  falta  de  comprovação  da  prestação  de  serviços  e  de  seu  pagamento, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física referente aos exercícios  de 2009 e 2010, consoante o relatório e o voto da ilustre Conselheira Maria Cleci Coti Martins.  Em apertada  síntese,  o  voto  da  eminente Conselheira Relatora,  não  acolhe,  em primeiro lugar por apresentação intempestiva, a comprovação do pagamento das despesas  do contribuinte. Acrescenta, às suas razões de decidir, que as cópias dos cheques anexados não  são  legíveis,  ou  não  se  comprova  que  os  cheques  apresentados  constam  do  extrato  bancário  anexado.  Com o devido  respeito  e escusa,  ouso discordar da  ilustre  relatora. Passo  a  fundamentar minha opinião.  Em  primeiro  lugar,  me  convenço,  pela  observação  das  cópias  dos  cheques  apresentados (fls de 1 a 8, numeradas no processo digitalizado, como do anexo “documentos  diversos’ do Recurso Voluntário), que foram obtidos do sítio da instituição financeira, Banco  do Brasil, e que as páginas da internet, cujas cópias se anexou, contêm dados que reproduzem  as  informações  constantes  dos  cheques,  permitindo  a  comprovação  dos  valores,  datas  e  favorecidos indicados pelo recorrente.  Devo acrescentar que esses dados são novamente verificáveis ao se analisar o  extrato bancário anexado (fls 9 e 10 do mesmo anexo do Recurso Voluntário).  Assim, me sinto convencido no sentido da comprovação do pagamento e da  efetiva prestação dos serviços deduzidos a título de despesa médica.  Enfrento agora a questão do tempo de apresentação da prova.  “O  Direito  não  socorre  a  quem  dorme”  é  uma  máxima  jurídica  cujo  conhecimento,  pode­se  dizer,  é  público  graças  a  sua  imensa  aplicabilidade. A  decadência,  a  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA Processo nº 15504.722336/2011­94  Acórdão n.º 2101­002.485  S2­C1T1  Fl. 4          5 prescrição e a preclusão são institutos jurídicos fundados na falta de agir daqueles que possuem  um direito, visando a estabilidade das relações jurídicas pela punição, em face da omissão, dos  que não buscam a realização desse seu direito.  Examinemos  o  que  nos  interessa  para  a  decisão  do  caso  em  apreço:  a  preclusão.  Sabemos  que  se  trata  da  perda  de  um  ato  processual  pela  inércia  ou  intempestividade de sua prática. Como nos recorda De Plácido e Silva, “indica propriamente a  perda  de  determinada  faculdade  processual...”  (Vocabulário  Jurídico,  27ª  ed,  Editora  Forense, 2008, p. 1076).   Tal  instituto visa garantir agilidade processual por meio da  impulsão, pelas  próprias  partes,  do  processo  administrativo  ou  judicial,  impedindo  que  a  demora  de  determinada  parte  no  dever  de  se  desincumbir  de  determinado  ônus,  cause  uma  demora  exagerada no tempo do processo administrativo ou judicial. Nesse sentido, a lei determina que  tal mora  seja  penalizada  com  a  própria  perda  do  ato  processual,  “acarretando  a  superação  daquele estágio do processo...”, conforme ensina Celso Antonio Bandeira de Mello (Curso de  Direito Administrativo Brasileiro, 24ª ed., Malheiros Editores, 2007, p. 1016).  Exatamente essa a inferência que se obtém da leitura do artigo 16, parágrafo  4º do Decreto nº 70.235/71:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  ...  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.”  (negritamos)  Não  obstante  todo  o  exposto,  não  podemos,  no  caso  em  apreço,  adotar  o  entendimento acima explicitado.  Nossa  decisão  deve  ser  tomada  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário, procedimento pelo qual a Administração Pública visa controlar a legalidade de seus  atos.  Importante,  nesse  ponto,  explicitar  a  função  do  processo  administrativo  dentro do ordenamento jurídico pátrio  recordando que, para tanto, é necessário abordarmos a  função do Estado dentro da sociedade moderna.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA     6 Em apertada síntese, podemos dizer, comungando a visão de Celso Antonio  Bandeira de Melo (ob. cit., p. 29), que o Estado moderno desempenha três funções primordiais:  legislativa,  administrativa  (ou  executiva)  e  jurisdicional.  Essas  três  funções  se  encontram  distribuídas pelos Três Poderes, como se sabe, Legislativo, Executivo e Judiciário.   Muito  embora  se  reconheça  que  nenhum  dos  Poderes  exerça  somente  sua  função precípua, é, inegavelmente, essa que o consagra e determina seu regramento e modelo  de  atuação.  Essa  ressalva  é  importante  para  se  analisar  a  função  do  processo  administrativo  dentro  do  Poder  Executivo,  pois  é  justamente  nesse  poder  que  se  encontra  uma  função  importantíssima  para  sua  atuação  e  que  pode  parecer,  para  um  leigo,  verdadeiro  desvio  de  função.  A Administração Pública,  exteriorização do Poder Executivo,  tem  a  função  precípua  de  realizar  o  interesse  público,  dando  concretude  aos  comandos  emanados  dos  Poderes Legislativo  e  Judiciário. Nesse  sentido  que  se  afirma  serem princípios  fundantes  da  Administração  Pública  a  supremacia  do  interesse  público  sobre  o  privado  e  a  indisponibilidade do interesse público. (Celso Bandeira de Melo suporta essa afirmação in ob.  cit, p.53).  Decorre  desses  princípios  enfeixadores  do  sistema  jurídico  que  embasa  a  Administração  Pública  Brasileira,  princípios  fundantes  do  Direito  Administrativo  pátrio,  a  primazia  do  princípio  da  legalidade  nesse  ramo  do  Direito  Público,  pois  ao  submeter  à  Administração  à  lei,  o  ordenamento  jurídico  “explicita  a  subordinação  da  atividade  administrativa  à  lei  e  surge  como  decorrência  natural  da  indisponibilidade  do  interesse  público, noção esta que, conforme foi visto, informa o caráter da relação de administração”.  (Celso Bandeira de Melo, ob. cit., p. 72).  Nos dizeres de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 32ª  ed., Malheiros Editores, p. 87):  “A  legalidade  como  princípio  de  administração  (CF,  art  37,  caput), significa que o administrador público está, em toda a sua  atividade  funcional,  sujeito  aos  mandamentos  da  lei  e  às  exigências  do  bem  comum,  e  deles  não  pode  se  afastar  ou  desviar,  sob  pena  de  praticar  ato  inválido  e  expor­se  a  responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso”  (grifamos)  É essa vinculação absoluta ao império da lei que exige que a Administração  Pública  controle  a  legalidade  de  seus  próprios  atos,  independentemente  de manifestação  do  particular, por meio do que se chama, princípio do controle administrativo ou tutela, ou ainda  autotutela. Por  isso, diz­se com  razão que, o processo administrativo  resguarda os  interesses  dos administrados.  Como todos os ramos do Direito Administrativo, também o ramo processual  encontra seus limites interpretativos em seus princípios específicos. Muitos desses princípios se  encontram  positivados,  embora  denominados  como  “critérios”  na  Lei  9.784,  de  1999,  que  regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, especificamente  no parágrafo único do artigo 2º, que preceitua:  “Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA Processo nº 15504.722336/2011­94  Acórdão n.º 2101­002.485  S2­C1T1  Fl. 5          7  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:   I ­ atuação conforme a lei e o Direito;   II  ­  atendimento  a  fins  de  interesse  geral,  vedada  a  renúncia  total ou parcial de poderes ou competências,  salvo autorização  em lei;   III ­ objetividade no atendimento do interesse público, vedada a  promoção pessoal de agentes ou autoridades;   IV  ­  atuação  segundo  padrões  éticos  de  probidade,  decoro  e  boa­fé;   V  ­  divulgação oficial dos atos administrativos,  ressalvadas as  hipóteses de sigilo previstas na Constituição;   VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;   VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  – observância das  formalidades essenciais à garantia dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;   X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos, nos processos de que possam resultar  sanções  e nas  situações de litígio;   XI  ­  proibição  de  cobrança  de  despesas  processuais,  ressalvadas as previstas em lei;   XII  ­  impulsão,  de  ofício,  do  processo  administrativo,  sem  prejuízo da atuação dos interessados;   XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação.” (grifamos)    Além  desses  princípios  positivados,  a  doutrina  elenca  outros,  não  menos  importantes, como por exemplo, o princípio da verdade material que nos interessa para o caso  em concreto.  Lucas Rocha Furtado (Curso de Direito Administrativo, Ed. Fórum, 2007, p.  1209), com clareza que merece reprodução, assegura:  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA     8 “Nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que  ocorre  com os processos judiciais, especialmente no âmbito do processo  civil, os responsáveis pela condução dos autos não devem se ater  às  informações constantes dos autos para a  formação das  suas  convicções  e  para  a  construção  das  decisões  a  serem  proferidas.” (negritamos)  Continua o doutrinador:  “Evidentemente  que  se  espera  que  a  denominada  verdade  formal,  aquela  que  se  extrai  exclusivamente  das  informações  constantes  dos  autos,  corresponda  a  realidade  dos  fatos  e  a  correta  aplicação  do  direito.  Ou  seja,  é  de  se  esperar  que  a  denominada verdade formal esteja em perfeita harmonia com a  verdade material. Caso se constate eventual descompasso entre  uma  e  outra,  no  entanto,  os  responsáveis  pela  condução  do  processo  administrativo  devem  decidir  com  base  na  verdade  material.  A  realização  do  principio  da  verdade  material  mantém  forte  relação  com o  do  formalismo moderado. Assim,  exigências  ou  limitações  formais  não  devem  impedir  que  a  Administração  Pública  decida  com  base  na  verdade  material  caso  esta  contrarie a verdade formal”. (os grifos não constam do original)  Tal princípio, como sobredito, decorre do dever da Administração em buscar  o interesse público que se atinge com a observância dos preceitos estabelecidos em lei.  Nesse ponto nossa vinculação à observância do princípio da verdade material  se torna majorada, em face de nossa atuação como Administração Tributária.  Essa  atuação,  que  tem  por  função  precípua  prover  de  recursos  o  Estado  Democrático e Social de Direito, como se diz do Estado Brasileiro, para que este possa realizar  os ditames constitucionais.  Porém, não se pode exigir a transferência de recursos do contribuinte para o  Estado, além daqueles definidos e quantificados pela lei. Ao analisar a questão sob a ótica da  tributação como forma de manutenção do Estado de Direito e das liberdades individuais, Luis  Eduardo Schoueri (Direito Tributário, 3ª ed., Ed. Saraiva, 2013, p. 31), reconheceu que:  “O  tributo  surge,  nessa  perspectiva,  como  o  preço  dessa  liberdade. Ele não se justifica como tal, mas somente na medida  em que seja indispensável e na extensão em que se espera uma  atuação  estatal  na  construção  de  uma  liberdade  coletiva,  de  inclusão social.”  Por isso as receitas derivadas do Estado, consoante expressa determinação do  Constituinte,  são  controladas  exclusivamente pela  lei. Explicita  a  imposição  constitucional  o  princípio da  legalidade  expresso no artigo 150,  inciso  I, da Carta Magna. Ao  tratar do  tema,  Schoueri (ob cit., p. 279), recorda que:  “Em  matéria  tributária,  o  Princípio  da  Legalidade  é  anterior  mesmo  ao  Estado  de  Direito.  É  o  direito  de  concordar  com  a  tributação  e  controlar  o  modo  como  os  recursos  arrecadados,  são empregados.”  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA Processo nº 15504.722336/2011­94  Acórdão n.º 2101­002.485  S2­C1T1  Fl. 6          9 Verdadeira  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar,  o  Princípio  da  Legalidade é consubstanciado, segundo o artigo 146, II e III, por meio de lei complementar a  quem  cabe  regular  as  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar  e  estabelecer  normas  gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre o lançamento tributário, entre  outros institutos. Coube ao Código Tributário Nacional, CTN, esse papel.  Não  nos  desviemos  de  nosso  objetivo.  Não  podemos  nos  esquecer  que  estamos diante do controle de legalidade do ato administrativo do lançamento tributário.   Logo, devemos observar a disposição do CTN sobre a questão:   “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.” (grifamos)    Cristalina  a disposição  codicista  sobre o  lançamento  tributário,  em  especial  quanto  à  necessidade  do  mesmo  em  quantificar  o  tributo  devido.  Como  nos  recorda  Luis  Eduardo Schoueri (ob. cit., p. 585), “a atividade do lançamento tem uma finalidade: apurar o  “an" e o “quantum debeatur”: se é devido e o quanto é devido”.  Indiscutível  o  comando  legal:  o  lançamento  tributário,  assim  entendida  também a notificação  de  lançamento,  deve observar  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  apurar  a  base de cálculo do tributo devido.  No  caso  em  apreço,  evidenciou­se  a  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  o  contribuinte  declarou  a  renda  auferida  no  ano  calendário  2004. Quando  da  determinação  da  base de cálculo do tributo, a Administração Tributária glosou uma despesa dedutível por falta  de comprovação dessa dedutibilidade.  Em  defesa,  o  sujeito  passivo  se  livra  desse  ônus,  porém  de  forma  intempestiva.  O princípio da verdade material, verdadeira materialização da observância da  legalidade tributária,  impõe ao julgador administrativo o dever de analisar a prova que tem o  condão de impedir o lançamento tributário advindo da glosa da despesa médica.  Por  todo  o  acima  exposto  e  restando  incontroverso  que  os  documentos,  de  pronto, evidenciam o direito à dedução da despesa médica, podemos concluir que, no caso em  destaque,  a  forma  (apresentação  posterior  à  impugnação,  em desatenção  ao  art.  16,  §  4°,  do  Decreto n° 70.235/72) não deve  se  sobrepor  ao  conteúdo  (decorrência direta do princípio da  legalidade), de sorte que voto por dar provimento ao recurso.  Em conclusão,  conheço  do  recurso voluntário,  para dar­lhe provimento  nos  termos do voto.  Carlos Henrique de Oliveira  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA     10                 Fl. 252DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA

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Numero do processo: 10920.911133/2012-27
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911133/2012­27  Acórdão n.º 3801­003.330  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911133/2012­27  Acórdão n.º 3801­003.330  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BHE, que assim relatou  os autos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  emitido  eletronicamente, referente ao PER/DCOMP.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de Receita  8109,  no  valor  original  de,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;  ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza";  ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70,  que  instituiu  a  cobrança  da contribuição dispõe  em  seu  art.  3º  que  o Fundo de Participação  será  constituído por duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911133/2012­27  Acórdão n.º 3801­003.330  S3­TE01  Fl. 5          4 PIS  e  a Cofins  passaram  a  ser  disciplinadas  pela  Lei  9718/98  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre:  (...)  b)  a  receita  ou  o  faturamento”;  ­ que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita  ou  o  faturamento,  não  possuindo  autorização  para  incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal  valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Assim, entendeu a DRJ/BHE por conhecer a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/BHE  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se mostra legítimo.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2/MG,  onde  ele  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911133/2012­27  Acórdão n.º 3801­003.330  S3­TE01  Fl. 6          5 Por  fim,  refere  a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral da matéria no julgamento do RE 574.706, requerendo que o presente recurso  fique sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte, com fundamento no artigo  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911133/2012­27  Acórdão n.º 3801­003.330  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  que  faz  referência  a  contribuinte  no  presente  Recurso  Voluntário  (interposto  em  19/12/2013),  estava  inclusive  já  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911133/2012­27  Acórdão n.º 3801­003.330  S3­TE01  Fl. 8          7 “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Portanto,  pretendendo  a  contribuinte  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911133/2012­27  Acórdão n.º 3801­003.330  S3­TE01  Fl. 9          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  É  necessário  igualmente  analisar  o  mérito  do  recurso,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas.  Apesar  de  entendimento  diverso  desse  relator,  o  pedido  do  contribuinte vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911133/2012­27  Acórdão n.º 3801­003.330  S3­TE01  Fl. 10          9 podendo deixar de ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, que tem, justamente, a receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10830.907375/2011-44
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 PIS/PASEP. ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02. A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição tributária (Icms-ST). No demais casos, pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe, é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal. Antes do julgamento desta, não há como se afastar a inclusão do Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 PIS/PASEP. ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02. A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição tributária (Icms-ST). No demais casos, pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe, é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal. Antes do julgamento desta, não há como se afastar a inclusão do Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  Recorrente  alegou  que  o  crédito  seria  decorrente  do  recolhimento  indevido  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  resultante  da  inclusão do Icms na base de cálculo das contribuições. Sustentou ainda que, em se tratando de  receita  tributária  dos  Estados  da  Federação,  o  referido  imposto  não  faria  parte  da  receita  auferida pela empresa. Aduz que a manutenção do imposto na base de cálculo da contribuição  afrontaria os arts. 146, III, da Constituição e art. 110 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente, nas razões de fls. 67 e ss., reitera os argumentos apresentados  na manifestação de inconformidade, requerendo a reforma da decisão recorrida.  É o relatório. Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  09/10/2013  (fls.  75),  interpondo recurso tempestivo em 12/11/2013 (fls. 67). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.907375/2011­44  Acórdão n.º 3802­002.896  S3­TE02  Fl. 79          3 A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, de acordo  com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º,  Lei  nº  9.715/1998,  art.  3º,  parágrafo  único;  Lei  nº  10.637/2002,  art.  1º,  §  3º,  II),  somente  é  autorizada  no  regime  de  substituição  tributária  (Icms­ST).  No  demais  casos,  a  exclusão  pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe,  é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal.  Antes do julgamento da referida ADC, não há como se afastar a inclusão do  Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da  Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para  declarar a  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do  Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Vota­se pelo não conhecimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                          Fl. 80DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4     Fl. 81DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5520787 #
Numero do processo: 10980.723447/2009-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1402-000.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, encaminhar os autos à 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, para julgamento em conjunto com o processo 10980.724879/2010-26. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 934          1 933  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.723447/2009­64  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.252  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  7 de maio de 2014  Assunto              Recorrente  OLIVEIROS PAZ KING  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, encaminhar os  autos  à  1ª Turma Ordinária da  4ª Câmara da  1ª  Seção,  para  julgamento  em  conjunto  com  o  processo 10980.724879/2010­26.   (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 23 44 7/ 20 09 -6 4 Fl. 934DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723447/2009­64  Resolução nº  1402­000.252  S1­C4T2  Fl. 935          2     Oliveiros Paz King recorre a este Conselho contra decisão de primeira instância  proferida pela 4ª Turma da DRJ Curitiba/PR, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33  do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Por meio  do Auto  de  Infração  de  fls.  795/801,  exigem­se  da  contribuinte R$  338.489,81  de  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  e R$  507.734,71 de multa  de  ofício de 150%, além dos acréscimos legais.  O lançamento, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal, refere­se à  apuração  de:  (a)  rendimentos  excedentes  ao  lucro  presumido/arbitrado  pagos  a  sócio ou acionista no ano­calendário 2004; e, (b) omissão de rendimentos, em face de  variação  patrimonial  a  descoberto,  nos meses  de  dezembro  de  2003,  junho,  agosto  e  dezembro  de  2004,  em  que  se  verificou  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado por rendimentos declarados/comprovados. No Termo de Verificação Fiscal  de  fls.  777/794,  parte  integrante  do  auto  de  infração,  consta  o  detalhamento  do  procedimento fiscal e dos fatos.  Cientificado  do  lançamento,  em  11/11/2009  (fl.  799),  o  interessado,  por  intermédio  de  procurador  (fl.  856),  apresentou,  tempestivamente,  em  11/12/2009,  a  impugnação  de  fls.  805/824,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  825/850,  a  seguir  sintetizada.  Preliminarmente,  referindo­se  aos  fatos  geradores  que  teriam  ocorrido  em  31/12/2003, 30/06/2004 e 31/08/2004, suscita "prescrição" (sic), fundamentando­se nos  arts. 150, § 4°, 156 e 168 do CTN, citando jurisprudência administrativa e ponderando  que, nos termos do art. 2° da Lei n° 7.713, de 1988, e art. 55, XIII, do RIR/1999, o fato  gerador do IRPF, para fins de "prescrição", deve ser considerado mensalmente.  No mérito, ressalta que "a totalidade dos valores imputados à impugnante, como  excedente ou a descoberto,  foram efetivamente declarados por si ou por seu cônjuge,  porém em sua grande maioria, na qualidade de isentos", conforme documentação que  aventa  ter  sido  apresentada,  os  quais,  uma  vez  considerados,  redundariam  na  desconstituição do auto de infração.  Alega que o repasse dos valores encontra­se demonstrado nos autos, destacando  que  o  cônjuge,  na  qualidade  de  sócio  de  empresas,  apresentou  os  comprovantes  de  rendimentos, ao passo que a fonte pagadora procedeu ao registro dos efetivos repasses  de  lucros,  em  sua  contabilidade  e  na  DIPJ,  havendo  incremento  de  patrimônio  compatível com a demanda de recursos declarados.  Diz  estar,  assim,  evidenciada  a  entrega  e  utilização  dos  recursos,  suscitando  a  impossibilidade  de  acréscimo  patrimonial  sem  a  existência  daqueles.  Acrescenta  que  haveria bitributação, uma vez que advindos da pessoa jurídica, que os teria tributado.  Pondera  que  a  autoridade  fiscal  parafraseia  relatório  emitido  por  outra  fiscalização,  junto  às  empresas  REFLORESTADORA  BOM  SUCESSO  LTDA  e  REFLORESTADORA  OVE  LTDA,  sem  ter  conhecimento  dos  fatos  apurados  e  comprometendo­se  apenas  com  as  conclusões  lá  expostas,  omitindo  detalhes  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723447/2009­64  Resolução nº  1402­000.252  S1­C4T2  Fl. 936          3 importantes  e  mencionando  apenas  aquilo  que  é  favorável  à  sua  tese.  Destaca,  em  contrapartida, trechos daquele relatório, a partir dos quais argumenta que não há como  determinar que os valores declarados não existiram. Argúi que, assim, a "complexidade  da operação de distribuição de lucros, perpetrada pela empresa, será alvo de chancela  e  crivo  dos  órgão  internos,  na  análise  do  processo  próprio'"  e  que  "ao  contribuinte  beneficiado,  qualquer  que  seja  o  resultado,  deve  ser  considerada  a  não­incidência  sobre esses rendimentos". Cita jurisprudência administrativa, uma acerca de acréscimo  patrimonial a descoberto  e,  outra,  em  referência  ao  art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996,  destacando que não caberia à pessoa  física comprovar a origem e eventual  tributação  dos recursos na pessoa jurídica.  Aduz  que  a  fiscalização  não  comprovou  a  inexistência  dos  lucros  declarados,  tendo  se  baseado  em  relatório  de  ação  fiscal  na  pessoa  jurídica,  que  sequer  teria  apresentado  conclusão  nesse  sentido.  Acrescenta  que  os  erros  contábeis,  pela  pessoa  jurídica, não impediriam a apuração dos lucros, descabendo desconsiderá­los. Discute a  consideração  de  que  teria  transferido  de  forma  fictícia  a  empresa  para  interpostas  pessoas  e  questiona  a  "substituição",  pela  fiscalização,  da  declaração  de  rendimentos  isentos  pela  omissão  de  rendimentos  tributáveis,  sem  demonstrar  a  origem  desses,  ressaltando que os recursos são provenientes de empresa da qual seu cônjuge é sócio.  Descreve,  ainda,  que  a  fiscalização  na  pessoa  jurídica  REFLORESTADORA  OVE LTDA teria se restringido, no tocante à exatidão dos lucros distribuídos, aos anos  de  2004  e  2005,  permanecendo  incólume  o  ano  de  2003;  que,  em  relação  à  REFLORESTADORA  BOM  SUCESSO  LTDA,  apesar  de  a  fiscalização  correlata  abranger o  ano de 2003, o direito  ao  lançamento  correspondente  foi  considerado,  em  julgamento de primeira instância (DRJ), decaído. Conclui, nesse contexto, que devem  ser  aceitos,  como  origem  de  recursos,  os  rendimentos  declarados  pelo  cônjuge  como  auferidos daquelas pessoas jurídicas, no montante de R$ 792.876,26 (R$ 182.419,73 e  R$ 610.456,53), corroborados pelas DIPJs e pelas contabilizações correspondentes, que  alega serem imutáveis.  Aventa  incorreções  na  apuração  de  recursos  e  dispêndios  ("partes  deles  não  foram consideradas, e alguns dos que o foram, acabaram por ser em período diferente  do  efetivamente  havido"),  acrescentando,  com base  no  art.  845  do RIR/1999,  que  "A  cerca dos esclarecimentos prestados pela impugnante, durante o curso da fiscalização  realizada,  muitas  delas  não  foram  efetivamente  consideradas,  bem  como  não  restou  comprovada falsidade ou inexatidão" (sic).  A respeito, no tocante ao ano de 2003, manifesta as seguintes discordâncias: (a)  dispêndio correspondente ao item "Área de Terra no Município de Piraí do Sul com 80  Alqueires", de R$ 480.000,00, adquirido em 2002 e não em 2003, o que diz implicar a  necessidade de novo lançamento; (b) dispêndio dos itens "Uma Colheitadeira SLC, com  uma  Plataforma  de  Corte  John  Deere  ano  2000,  financiado",  de  R$  32.000,00,  e  "Banco  Bradesco  Financiamento",  no  valor  de  R$  15.998,00,  que  estariam  em  duplicidade, uma vez considerados tanto os valores incorporados ao patrimônio como  os  referentes  à  redução  da  dívida  do  financiamento  (atribui  as  diferenças  aos  juros  e  encargos  inerentes  ao  empréstimo);  e  (c)  recursos  recusados,  em  2003,  de  R$  377.259,00,  referentes  à  cessão  de  cotas  do  cônjuge  na REFLORESTADORA BOM  SUCESSO LTDA, operação que ressalta ter sido, inclusive, imputada como dispêndio  aos adquirentes. Conclui que no ano de 2003 seria "praticamente nula o APD"" e que,  ainda que desconsiderados os "lucros demonstrados'", o patrimônio existente suportaria  a variação no ano. Pugna pela realocação e recálculo dos valores.  Quanto  ao  ano  de  2004,  apresenta  os  questionamentos  a  seguir:  (a)  desconsideração  dos  recursos  advindos  da  alienação  de  imóvel  denominado  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723447/2009­64  Resolução nº  1402­000.252  S1­C4T2  Fl. 937          4 "Apartamento à Rua Euclides da Cunha, Financiado, com 165 m2, vendido em 2004",  no  montante  de  R$  100.000,00,  conforme  escritura  (fls.  367/368),  não  havendo  nos  autos  quaisquer  óbices  à  aceitação  dos mesmos;  (b) disponibilidade  de R$ 55.000,00  declarada, em espécie,  em vista dos rendimentos havidos durante o ano, da venda do  imóvel  citado,  destinados  às  "situações  de  emergência"  e  ue  "ficam  guardados  por  habita", que alega ser "quase impossível" comprovar, exceto pela declaração firmada;  defende  que  caberia  à  fiscalização  comprovar  a  inexistência  de  tais  recursos,  não  podendo  desconsidera­los;  (c)  alienação  pelo  cônjuge,  em  19/11/2004,  do  "Veículo  Modelo  Sportage  Turbo  ­  placas  BCV  2001"",  valorado  em  R$  57.000,00,  por  R$  35.000,00,  apontando,  como  comprovação,  esclarecimentos  prestados  à  fiscalização,  baseados em e­mail da revenda WEST CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, que  poderiam  ter  sido  confirmados  por  diligência;  (d) disponibilidade  de R$  680.000,00,  pelo  cônjuge,  oriundos  da  "necessidade  do  mercado  operado  pelo  mesmo,  que  contempla  negociação  direto  com  produtores  e  agricultores""  para  "promover  a  compra  e  venda  de  reflorestamentos,  de  terras  e  afins"",  esclarecendo  que  "os  vendedores não aceitam cheques, TED ou outro forma de transação"" e argumentando  que a fiscalização não comprovou a sua inexistência; (e) a aquisição de "20 Alqueires  de  Terra  em  Piraí  do  Sul  ­Campo  do  Meio",  valorado  em  R$  200.000,00,  ocorreu  efetivamente em 02/06/1989, conforme matrícula do imóvel (fls. 512 e ss), bem como  esclarecimentos (fls. 739/740); (f) a aquisição de "Terreno 100 Alqueires em Tijucas do  Sul, adquirido de Sergio Ataviu Maia ­ matrícula 39942"", no valor de R$ 150.000,00,  ocorreu em 2004, porém em 12/03/2004, e não em dezembro, segundo resposta de fl.  500  e  documentos  de  fls.  538  e  ss  (contrato  de  compra  e  venda  e  cessão  parcial  relativamente  ao  imóvel);  e  (g) a  aquisição de "30.000 Arvores Pinus Teda, Fazenda  Itupava ­ Rio Branco do Sul, com 30 anos"", por R$ 540.000,00, ocorrida efetivamente  em 13/04/2004, e não em dezembro.  Em relação à multa qualificada, reprisa a alegação de que a autoridade lançadora  parafraseia fiscalização realizada na empresa da qual o cônjuge é sócio, não conduzindo  a uma lógica precisa de convencimento, a fim de esclarecer os motivos que ensejam sua  aplicação.  Suscita  falta  de  motivação,  clareza  e  objetividade,  acrescentando  que  o  dispositivo legal utilizado ­ o art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996 ­ disciplina multa de  50%. Questiona  a  imputação  de multa  qualificada  sob  a  consideração  de  fraude  "em  tese", aduzindo se tratar de "achismo". Destaca, em contrapartida, que, assim como seu  cônjuge,  não  omitiu  de  informações,  tendo  declarado  os  recursos  recebidos  e  que  proporcionaram  incremento  patrimonial,  aduzindo  se  tratar  de  prática  legal,  que  não  pode  ser  tida  como  fraudulenta. Reitera  que  a  fiscalização  na  pessoa  jurídica  não  foi  conclusiva  ao  descaracterizar  a  existência  dos  valores  declarados,  tendo  apenas  desconstituído  a  contabilidade  e  aventado  a  possibilidade  de  os  lucros  não  terem  os  montantes  registrados.  Reclama  a  necessidade  de  a  fraude  ou  o  conluio  serem  exaustivamente  comprovados  pela  fiscalização,  assim  como  de  as  informações  disponibilizadas em outra fiscalização serem evidentes e completas, o que não se opera  no  caso  em  questão. Transcreve  jurisprudência  administrativa  acerca  da  aplicação  da  multa  qualificada.  Ao  final,  requer,  ainda,  o  reconhecimento  de  "mero  erro  de  lançamento passível de glosa".  Às fls. 852/853, foi o processo encaminhado em diligência, para confirmação da  representatividade do subscritor da impugnação, o que foi atendido mediante a juntada  dos documentos de fls. 854/856.”  A decisão de primeira instância, representada no Acórdão da DRJ nº 36­25.441  (fls. 858­884) de 10/02/2010, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento.  A decisão foi assim ementada.  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723447/2009­64  Resolução nº  1402­000.252  S1­C4T2  Fl. 938          5 “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Ano­ calendário: 2003, 2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  PRAZO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  notadamente  quando  o  lançamento  é  efetuado  com  a  constatação  de  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  RENDIMENTOS  EXCEDENTES  AOS  LUCROS  PRESUMIDOS/ARBITRADOS.  MANUTENÇÃO.  Apurados  rendimentos  excedentes  aos  lucros  presumidos/arbitrados  pagos  por  participação  societária  e  não  tendo  o  impugnante  apresentado  argumentos  que  os  descaracterize,  deve  ser  mantido  o  lançamento  correspondente.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM DE RECURSOS. À míngua de comprovação hábil de origem  de  recursos  que  dê  suporte  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  mantém­se  inalterado  o  lançamento  efetuado,  por  presunção  de  omissão de rendimentos.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Demonstrada a  intenção deliberada em inserir informações inverídicas em declaração  de  ajuste  anual,  com  o  objetivo  de  impedir  o  conhecimento  pela  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador,  além  de  ação  dolosa tendente a excluir ou modificar as características essenciais do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  de  modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido, aplicável a multa qualificada.”  Contra a aludida decisão, da qual  foi cientificada em 03/03/2010  (termo de  fl.  887)  o  interessado  interpôs  recurso  voluntário  em  05/04/2010  (fls.  888­911)  onde  repisa  os  argumentos apresentados em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723447/2009­64  Resolução nº  1402­000.252  S1­C4T2  Fl. 939          6   Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Do  relato  vê­se  que  a  infração  aqui  veiculada  decorre  de  omissão  de  rendimentos  apurada  em  face  da  constatação  de  variação  patrimonial  a  descoberto,  encontrando­se no presente processo a tributação referente à proporção de 50%, sendo que ao  cônjuge (TAISA BERNADETE BAUER), em processo próprio (PAF nº 10980.723579/2009­ 96), foram atribuídos os outros 50% dos rendimentos omitidos.  Alega o Recorrente que a totalidade dos valores imputados como omitidos teria  sido declarada, seja pela contribuinte, seja pelo cônjuge e que parte desses rendimentos seria,  na  realidade,  constituída  de  valores  isentos  que  teriam  sido  auferidos,  pelo  cônjuge,  da  REFLORESTADORA BOM SUCESSO LTDA e da REFLORESTADORA OVE LTDA, em  decorrência de supostos  lucros  e dividendos  recebidos,  fato que estaria amparado,  segundo a  interessada, em comprovantes de rendimentos pagos, escrituração contábil e DIPJ, documentos  esses que seriam provenientes daquelas pessoas jurídicas.  Nesse sentido, veja­se o excerto da decisão recorrida.  “[...]A  impugnante  apresenta,  à  fl.  826,  cópia  do  livro  Diário  Geral  da  REFLORESTADORA  OVE  LTDA,  que  registraria,  em  31/12/2003,  distribuição  de  lucros  de  R$  182.419,93,  em  contrapartida  da  conta  "CAIXA  MATRIZ",  operação  também  estampada,  à  fl.  830,  no  Razão  Analítico;  às  fls.  834/835,  encontram­se  lançamentos  no  Razão  Analítico  de  2004,  em  datas  diversas,  contabilizando  a  distribuição  de  lucros  ao  cônjuge  da  autuada,  ao  longo  do  ano;  à  fl.  837,  no Diário  Geral,  constam os  lançamentos de 31/12/2004,  efetuados  a  crédito da  conta  "CAIXA  MATRIZ". Em relação à REFLORESTADORA BOM SUCESSO, constam, à fl. 842,  registros  do  Diário  Geral,  em  dezembro  de  2003,  de  distribuição  de  lucros,  à  conta  "CAIXA MATRIZ", estando, à fl. 845, o Razão Analítico correspondente.  Ocorre que a impugnante não traz, em contrapartida, prova, primeiro, de que os  recursos  foram  efetivamente  pagos  na  forma  como  a  contabilidade  pretendeu  caracterizar (os repasses de valores que a fiscalização considerou não comprovados) e,  segundo,  de  que  houve  apuração  de  lucros  passíveis  de  serem  distribuídos  com  o  benefício  de  isenção  na  pessoa  física.  A  escrituração,  por  si  só,  como  exposto,  não  supre a prova de materialidade dos fatos.  No caso,  inclusive, contrariamente ao intento da impugnante, verifica­se, às fls.  21/50, cópia integral do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal lavrado  em  face  da  REFLORESTADORA  BOM  SUCESSO  LTDA,  no  qual  constam  as  conclusões  a  que  chegou  a  fiscalização  correspondente,  notadamente nos  itens  “11.1.  IMPRESTABILIDADE  DA  ESCRITA"  e  "11.2  INSUFICIÊNCIA  DE  CAIXA  E  LUCRO  INFERIOR  AO  APURADO  NA  ESCRITA"  (fls.  45/47).  Já  às  fls.  51/71,  encontra­se a cópia integral do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal  lavrado em face da REFLORESTADORA OVE LTDA, do qual  se destacam os  itens  "10.  IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE  LUCROS  SEM TRIBUTAÇÃO  ANTE  A  NÃO  APRESENTAÇÃO  DOS  LIVROS  CONTÁBEIS"  e  "11.  DA  INEXISTÊNCIA  DE  RECURSOS  PARA  DISTRIBUIÇÃO  DOS  LUCROS"  (fls.  62/64). Dos documentos citados, extrai­se que, naquelas ações fiscais, no que tange aos  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723447/2009­64  Resolução nº  1402­000.252  S1­C4T2  Fl. 940          7 supostos lucros e dividendos que teriam sido atribuídos aos sócios, as conclusões foram  aquelas  mesmas  destacadas  pela  autoridade  fiscal  no  presente  processo,  não  tendo  ocorrido a tentativa de distorcer os fatos, tal como sugere a impugnante, que diz que a  fiscalização teria citado trechos que lhe eram favoráveis e omitido os desfavoráveis.  Por  elucidarem  os  fatos,  transcrevem­se  trechos  do  relato  fiscal  relativo  à  REFLORESTADORA BOM SUCESSO LTDA, às fls. 45/47:  "11.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  11.1.  IMPRESTABILIDADE  DA  ESCRITA A empresa, por ser  tributada com base no lucro presumido, utilizava como  base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, 8% de suas receitas, e 12% para  fins de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  As  pessoas  jurídicas,  optantes  pelo  lucro  presumido,  regra  geral,  podem  distribuir, com isenção do imposto, o valor da base de cálculo do IRPJ, diminuída de  todos os impostos e contribuições que estiver sujeita.  Pode ser distribuído, sem tributação, valor superior ao citado no parágrafo acima,  desde  que  a  empresa  demonstre,  através  de  escrituração  contábil  feita  com  observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo  as  normas  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto pela  qual  houver  optado,  ou  seja, o lucro presumido (Instrução Normativa SRF n°93/97, art. 48, parágrafo 2°).  Para  que  os  livros  comerciais  possam  fazer  prova  a  favor  do  contribuinte  a  respeito  do  lucro  efetivo  apurado,  há  necessidade  de  eles  possuírem  todas  as  formalidades  exigidas  pela  legislação. Conforme  narrado  neste  termo,  a  empresa  não  obedeceu  a  legislação  comercial  no  tocante  aos  seus  livros  contábeis,  já  que  em  sua  escrita  deixou  de  registrar  diversas  operações,  tais  como  receitas,  despesas,  pagamentos, recebimentos, compra de imobilizado, etc.  A  fiscalizada  deixou  ainda  de  manter  em  boa  guarda  documentos  de  suas  operações, assentados na escrita, conforme detalhado no capítulo 5.  Face  a  imprestabilidade  da  escrita,  e  a  falta  de  apresentação  de  documentos,  restou comprovada a impossibilidade de apuração dos lucros efetivamente auferidos.  11.2 INSUFICIÊNCIA DE CAIXA E LUCRO INFERIOR AO APURADO NA  ESCRITA Restou ainda comprovado que os lucros registrados como distribuídos são  fictícios,  pois  para  registrar  lucros  desta  monta,  a  empresa  deixou  de  contabilizar  diversas  despesas,  conforme  descrito  no  item  6.1.  Se  houvesse  registrado  todas  as  despesas, os lucros auferidos seriam muito inferiores aos contabilizados, e também não  haveria saldo de caixa para distribuir os lucros que a empresa alega ter distribuído.  Do exame da planilha às  fls. 213 a 257  ­ anexo  II,  em confronto com a escrita  contábil,  comprova­se  que  a  empresa  deixou  de  escriturar,  nos  anos  fiscalizados,  despesas, custos e outros pagamentos, que se  tivessem sido escriturados deduziriam o  saldo de caixa e de lucros a distribuir.  Da análise do descrito no presente termo, restou demonstrado que é impraticável  determinar  os  valores  efetivos  dos  lucros,  visto  que  não  foi  possível  obter  toda  a  documentação de receitas e despesas, pois a empresa não a apresentou e também não  localizamos todos os fornecedores e clientes. Além disso, a empresa se negou a refazer  a escrita contábil com registro de todas as operações.  Como  a  empresa  não  manteve  escrita  contábil,  nos  termos  da  legislaçãocomercial,  e  foi  optante  do  lucro  presumido,  só  poderia  ter  sido  distribuído  aos sócios, a título de lucros, o valor do próprio lucro presumido deduzido do imposto  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723447/2009­64  Resolução nº  1402­000.252  S1­C4T2  Fl. 941          8 de renda correspondente, inclusive adicional, da Contribuição Social sobre o Lucro, da  COFINS e das contribuições ao PIS/PASEP.  Do exame dos documentos bancários, constata­se que não houve distribuição de  lucros,  nos  valores  informados  na  DIPJ  e  registrados  na  contabilidade,  através  de  cheques e transferências.  Outra  irregularidade  que  citamos  no  tocante  a  distribuição  de  lucro,  é  que  no  intuito  de  tentar  provar  que  os  sócios  receberam  os  lucros  que  declararam  em  suas  declarações  de  rendimentos  (DIRPF),  no  decorrer  da  ação  fiscal  a  empresa  tentou  ludibriar  a  fiscalização,  já  que  informou  que  recursos  que  comprovadamente  foram  destinados a pagamentos de despesas e custos ­ tais como compras de arvores e toras,  eram destinados a pagamento de  lucros  (vide resposta ao Termo de Intimação n° 12).  Por  exemplo:  Pagamentos  a Luciano Zenival Castro, Clinio Leandro Lira,  e Arnoldo  Klas Junior.  Constatada a inveracidade das informações prestadas, a empresa foi reintimada a  reapresenta­las, através do Termo de Intimação n° 15. Mais uma vez são apresentadas  informações falsas, desta vez relativas ao pagamento de florestas adquiridas da empresa  THK.  Por  exemplo:  pagamentos  a  Florida  Importação  de  Veículos,  José  Antônio  Neuwald, Transportadora Rota Norte Ltda. A empresa pela segunda vez informou que  eram oriundos de distribuição de lucros.  As informações só foram corrigidas, quando esta fiscalização, através do Termo  de Intimação n° 19, questionou a empresa sobre os pagamentos de florestas adquiridas  da THK.  Do  exame  do  Demonstrativo  das  Despesas/Pagamentos  não  Contabilizados  e  Demonstrativo  dos  Pagamentos  a  Beneficiário  não  Identificado  ou  Operação  não  Comprovada, onde estão relacionadas as saídas de recurso da empresa, constata­se que  não houve distribuição nos valores que os sócios declaram ter recebido.  Após  consideradas  as  despesas  não  contabilizadas  e  demais  pagamentos,  não  restaria  lucro e  tampouco recursos para distribuir, no montante que foram informados  como distribuídos.  Mesmo  que  houvesse  recursos,  estes  não  poderiam  ter  sido  distribuídos  sem  tributação, já que a escrituração mostrou­se imprestável."  E do relato fiscal referente à REFLORESTADORA OVE LTDA, às fls. 62/64:  "10.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  SEM  TRIBUTAÇÃO ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS (...)  Pode ser distribuído, sem tributação, valor superior ao citado no parágrafo acima,  desde  que  a  empresa  demonstre,  através  de  escrituração  contábil  feita  com  observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo  as  normas  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto pela  qual  houver  optado,  ou  seja, o lucro presumido (Instrução Normativa SRF n°97/97, art. 48, parágrafo 2°).  Ocorre que os livros contábeis não foram entregues a fiscalização, mesmo tendo  sido a empresa intimada a apresenta­los.  Os sócios que teriam interesse em demonstrar a efetividade lucro distribuído, já  que  foram  os  beneficiários,  Oliveiros  Paz  King,  Marcos  Evaldo  Pavanato  e  Maria  Cristina Mourão Veloso, apesar de intimados, não apresentaram os livros.  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723447/2009­64  Resolução nº  1402­000.252  S1­C4T2  Fl. 942          9 Como já descrito, houve uma simulação de venda da empresa, e atribuiu­se aos  novos sócios, que comprovadamente são interpostas pessoas, a guarda dos livros.  Os  fatos  evidenciam  que  a  simulação  na  venda  das  quotas  também  teve  como  objetivo justificar a não apresentação dos livros, pois os mesmos demonstrariam que o  lucro distribuído é inexistente, conforme relataremos no capítulo 11 que trata do destino  dos recursos movimentados na conta­corrente bancária da empresa.  11.  DA  INEXISTÊNCIA  DE  RECURSOS  PARA  DISTRIBUIÇÃO  DOS  LUCROS (.)  De  todo  o  exposto  no  presente  termo,  conclui­se  que  não  haveria  lucros  no  montante  que  os  sócios  declararam  haver  recebido,  cujo  quantun  é  impossível  mensurar, em decorrência do exposto nos cinco primeiros itens acima.  Do exame da planilha dos beneficiários dos cheques, TED, DOC, etc (fls. 114 a  199)  em confronto com os valores  creditados em conta­corrente bancária,  constata­se  que não sobrariam  recursos  para  a distribuição dos  lucros que os  sócios declaram  ter  obtido. Constata­se ainda que não houve retiradas pelos sócios, nos montantes que estes  declaram ter recebido como lucro.  Todos  os  documentos  de  débitos,  encaminhados  pelo  banco  onde  era  movimentada  a  conta­corrente  de  titularidade  da  empresa,  são  anexados  ao  processo  administrativo  do  auto  de  infração  do  IRPJ,  pois  constituem  prova  que  não  foram  entregue  aos  sócios  os  montantes  que  os  mesmos  declaram  ter  recebido  a  título  de  lucro, e também que todos os cheques foram assinados pelos sócios de fato da empresa,  Oliveiros  Paz King  e Marcos  Evaldo  Pavanato,  e  não  pelos  sócios  constantes  na  6a  alteração contratual.  Mesmo  que  tivessem  sido  auferidos  os  lucros  que  os  sócios  declaram  ter  recebido,  estes  só  seriam  isentos  se  tivesse  sido  apresentada  a  escrituração  contábil,  conforme detalhado." (Grifos do original)  Esclareça­se  que  a  "impossibilidade"  suscitada  nas  fiscalizações  das  pessoas  jurídicas, de verificar a  regularidade na apuração e distribuição de efetivos valores de  lucros, não supre, por si só, o ônus da autuada e seu cônjuge de comprovar que teriam  recebido tais  recursos das pessoas  jurídicas. Vale dizer,  ao contrário do pretendido, o  fato  de  as  pessoas  jurídicas  produzirem  contabilidade  sem  confiabilidade  ou  não  a  fornecerem  à  fiscalização não  lhe  serve  de  argumento,  por  inversão  de  ônus,  para  se  eximir  de  comprovar  os  fatos,  eis  que  os  interessados  pretenderam  se  valer  daquelas  pessoas jurídicas para justificar as variações patrimoniais constatadas.  Ressalte­se, também, que a presente lide, no tocante ao acréscimo patrimonial a  descoberto,  é  relativa  às  pessoas  físicas,  às  quais  incumbiria  comprovar,  em  face  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  a  existência  efetiva  dos  recursos  isentos  que  aventa  terem  sido  recebidos.  Essa  é  a  discussão  existente,  em  primeiro  plano,  no  presente processo.  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  menção  à  fiscalização  levada  a  efeito  junto  às  pessoas  jurídicas  assume  caráter  supletivo,  destinando­se  à  contextualização  fática  correlata à falta da prova que os interessados deixaram de produzir.  Ou  seja,  não  são  exclusivamente  as  informações  advindas  das  fiscalizações  ocorridas nas pessoas jurídicas que dão suporte ao presente lançamento, mas a falta de  comprovação de recursos para a variação patrimonial  ­  acréscimo a descoberto  ­ que,  como  já  exposto,  caracteriza  omissão  de  rendimentos,  por  presunção  legal.  As  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723447/2009­64  Resolução nº  1402­000.252  S1­C4T2  Fl. 943          10 conclusões das ações fiscais nas empresas tornam­se relevantes quando se verifica que  a  contribuinte  e  seu  cônjuge  pretenderam,  por meio  das  declarações  de  ajuste  anual,  caracterizar recebimentos de recursos isentos que, ao final, não lograram comprovar.  [...]” (Grifei).  Pelo  relato,  vê­se  claramente  que  a  matéria  aqui  discutida  é  conexa  àquela  levantada pela Fiscalização, referente às pessoas jurídicas citadas acima.  Em  pesquisa  nos  sistemas  de  controle  de  processo  administrativos  fiscais  (e­ processo,  em  06/05/2014)  constatei  que  a  matéria  relativa  às  pessoas  jurídicas  está  sendo  discutida  nos  PAF  10980.006088/2009­87  e  10980.006084/2009­07  (REFLORESTADORA  BOM SUCESSO LTDA) e 10980.007918/2009­93 (REFLORESTADORA OVE LTDA).   Sendo que todos se encontram neste CARF, em diversos setores, a saber: o PAF  10980.006088/2009­87  encontra­se SECOJ/SECEX;  o  10980.006084/2009­07  no SECAM/1a  CÂMARA/2a SEJUL e o 10980.007918/2009­93 no SECAM/4a CÂMARA/1a SEJUL.  Mais ainda. O PAF 10980.724879/2010­26, cuja interessada é a empresa Royal  Empreendimentos Comerciais Ltda, do mesmo grupo econômico e resultante da mesma ação  fiscal que originou os processos acima citados, sendo desses conexos, encontra­se na 1a TO/4a  CÂMARA/1a  SEJUL,  Conselheiro  Maurício  Pereira  Faro,  na  atividade  “para  relatar”,  movimentado em 10/10/2011.  Considerando que o art. 49, § 7° do Anexo II do Regimento Interno do CARF  dispõe que os processos conexos serão distribuídos ao mesmo relator,  independentemente de  sorteio,  e  sendo  a  apreciação  do  presente  recurso  voluntário  dependente  do  julgamento  dos  processos  administrativos  n°  10980.006088/2009­87,  10980.006084/2009­07,  10980.007918/2009­93  e  10980.724879/2010­26,  resta  evidente  que,  identificada  conexão  entre as matérias contidas em processos administrativos distintos, os autos devem ser julgados  conjuntamente  no  sentido  de  que  as  decisões  prolatadas  sejam  fundadas  na  totalidade  dos  elementos trazidos à consideração da autoridade julgadora.  Diante do exposto, conduzo meu voto no sentido de converter o julgamento em  diligência,  para  as  providências  de  redistribuição  do  presente  processo  ao  Conselheiro  Maurício  Pereira  Faro,  integrante  da  1a  Turma  Ordinária,  4ª  Câmara  desta  1ª  Seção  de  Julgamento para julgamento conjunto com os processos administrativos já citados.   (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator    Fl. 943DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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5482386 #
Numero do processo: 35464.002126/2006-40
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2004 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. No que tange ao recurso especial do contribuinte, que versa sobre a regra aplicável a decadência, não merece ser conhecido, uma vez que o acórdão recorrido não prolatou decisão acerca da decadência. Recurso especial do contribuinte não conhecido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE FORMAL NÃO DECLARADA. NÃO CONFIGURADO BINÔMIO DEFEITO-PREJUÍZO. De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, que na sua tradução literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não se declarará a nulidade por vício formal se este não causar prejuízo. Podemos, então, estar diante a uma violação à prescrição legal sem que disso, necessariamente, decorra a nulidade. Como no presente caso, em que o art. 10, IV do Decreto nº 70.235/72 prescreve que o auto de infração conterá obrigatoriamente a disposição legal. Não obstante a existência de vício formal no lançamento, a sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte do contribuinte em sua defesa. Não há de se falar em nulidade do lançamento, por não restar configurado o binômio defeito-prejuízo. Recurso especial da Fazenda Nacional provido.
Numero da decisão: 9202-003.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso do Contribuinte. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gustavo Lian Haddad. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire - Relator EDITADO EM: 28/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35464.002126/2006­40  Recurso nº  142.515   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.228  –  2ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2014  Matéria  Contribuição Previdenciária  Recorrentes  SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. e FAZENDA NACIONAL              SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. e FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2004  NORMAS  PROCESSUAIS.  ADMISSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA  NÃO  COMPROVADA.  No  que  tange  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  que  versa  sobre  a  regra  aplicável  a  decadência,  não merece  ser  conhecido,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido não prolatou decisão acerca da decadência.  Recurso especial do contribuinte não conhecido.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  FORMAL  NÃO  DECLARADA. NÃO CONFIGURADO BINÔMIO DEFEITO­PREJUÍZO.  De  acordo  com  o  princípio  pas  de  nullité  sans  grief,  que  na  sua  tradução  literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não se declarará a nulidade  por vício formal se este não causar prejuízo.  Podemos, então, estar diante a uma violação à prescrição legal sem que disso,  necessariamente, decorra a nulidade. Como no presente caso, em que o art.  10,  IV  do  Decreto  nº  70.235/72  prescreve  que  o  auto  de  infração  conterá  obrigatoriamente a disposição legal.  Não obstante a existência de vício formal no lançamento, a sua nulidade não  deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte do contribuinte  em sua defesa. Não há de se falar em nulidade do lançamento, por não restar  configurado o binômio defeito­prejuízo.   Recurso especial da Fazenda Nacional provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 21 26 /2 00 6- 40 Fl. 476DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2   Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional.  Vencido  o  Conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte.  Vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira e Gustavo Lian Haddad.    (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire ­ Relator  EDITADO EM: 28/05/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente  em  exercício), Gustavo Lian Haddad,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  e Elias  Sampaio Freire. Ausente, justificadamente o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.   Relatório  A  Fazenda  Nacional  e  o  contribuinte,  inconformados  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  2301­00.020,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF  em  03/03/2009,  interpuseram,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  contrariedade (PGFN) e  recurso  especial de divergência  (contribuinte) à Câmara Superior de  Recursos Fiscais.  O  acórdão  recorrido,  por  maioria  de  votos,  anulou  o  auto  de  infração/lançamento. Segue abaixo sua ementa:  “SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  AUXÍLIOS  CRECHE  E  BABÁ.  Integra  o Salário­de­Contribuição  (SC)  o  ressarcimento  de reembolso creche pago em desconformidade com a legislação  trabalhista,  observado  o  limite  máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando devidamente comprovadas as despesas realizadas.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  A  ausência  de  fundamento  legal  é  vício  formal  insanável  que  toma  nulo  o  lançamento.  Processo Anulado.”  Recurso especial de contrariedade (PGFN)  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 35464.002126/2006­40  Acórdão n.º 9202­003.228  CSRF­T2  Fl. 10          3 Em  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  entende  que  o  acórdão  contrariou  a  legislação  tributária  de  regência  da  matéria,  precisamente  os  arts.  11,  59  e  60  do  Decreto  70235/72 e art. 33, §§ 1º, 3º e 6º, art. 37, caput da Lei n.º 8212/91, além de estar em confronto  com o conjunto probatório dos autos do processo.  Explica  que  o  aresto  atacado  anulou  o  processo  por  entender  que  faltou  a  indicação do dispositivo legal que fundamentou a aferição indireta do débito, qual seja, o §3º  do art. 33 da Lei 8212/91, o que teria implicado cerceamento de defesa do contribuinte.  Considera que não houve ausência de fundamentação legal no presente caso,  uma vez que o parágrafo é parte integrante do artigo e, na hipótese dos presentes autos, o artigo  33 da Lei 8.212/91 consta, expressamente, como fundamento legal para justificar o lançamento  do débito.  Ademais, ressalta que, de acordo com a jurisprudência da CSRF, não existe  prejuízo à defesa quando os fatos narrados e fartamente documentados nos autos amoldam­se  perfeitamente  às  infrações  imputadas  à  empresa  fiscalizada.  Frisa  que  não  há  nulidade  sem  prejuízo.  Destaca que a descrição pormenorizada dos fatos, bem assim a metodologia  utilizada para cálculo e constituição do crédito, encontram­se satisfatoriamente postas no auto  de  infração  e  nos  demais  atos  administrativos  posteriores. Assevera  que  todos  os  elementos  essenciais  à  notificação  estão  presentes,  não  restando  evidenciada  situação  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa  a  ensejar  a  decretação  de nulidade  do  processo. Diz  que  a  falta  ou  erro  na  indicação de um dispositivo legal não invalida o lançamento, se os fatos estão adequadamente  descritos.  Ao final, requer o provimento do seu recurso.  Nos  termos  do  Despacho  de  fls.  318,  foi  dado  seguimento  ao  pedido  em  análise.  O contribuinte ofereceu, tempestivamente, contrarrazões.  Entende que, por se tratar de lançamento por aferição indireta, imperioso que  conste no auto de infração, especificamente, a fundamentação legal autorizadora da adoção de  tal procedimento.  Considera que, em função da ausência de fundamentação legal que embase o  auto  de  infração,  resta  patente  a nulidade  contida  em  todo  o  processo  de  lançamento,  sendo  correto o seu cancelamento.  Afirma que a ausência de fundamentação legal, além de cercear o direito de  defesa do contribuinte, afronta o princípio da estrita legalidade.  Ao final, requer seja negado seguimento ao recurso da PGFN.  Recurso especial de divergência (contribuinte)  Em seu recurso, o contribuinte se insurge contra a aplicação do art. 173, I do  CTN, ao invés do art. 150, §4º do mesmo Diploma Legal, por considerar certo que a autoridade  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 julgadora  deveria  ter  reconhecido  a  decadência  do  direito  do  Fisco  em  exigir  o  crédito  tributário apurado até o mês de novembro de 2000.  Afirma que a decisão recorrida contraria os paradigmas descritos a seguir:  “PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa  amoldam­se  à  sistemática  de  lançamento  por  homologação,  prevista  no  art.  150  do CTN,  hipótese  em  que  o  prazo decadencial  tem como termo inicial a data da ocorrência  do  fato  gerador.  Mesmo  a  completa  ausência  de  recolhimento  não  desnatura  o  lançamento,  pois  o  que  se  homologa  é  a  atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou  não  em  pagamento  de  tributo.  Recurso  provido.”  (AC  202­ 16.026)  “IRPJ  ­ DECADÊNCIA  ­  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  A  classificação  do  lançamento,  se  por  homologação  e,  portanto  com  0  prazo  de  decadência  fixado  pelo  art.  150,  parágrafo  4°,  do  CTN,  não  depende  do  recolhimento  do  tributo.  Tributo  sujeito  por  homologação é aquele em que a lei estabelece ao contribuinte o  dever de apurar  e  recolher o  tributo  independentemente de ato  administrativo prévio. Recurso especial negado.” (AC CSRF/01­ 05.464)  Considera  ter  havido  pagamento  antecipado  das  contribuições,  razão  pela  qual a contagem do prazo decadencial inicia­se a partir da ocorrência dos fatos geradores dos  tributos.  Frisa que o CARF pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que não  tenha  havido  recolhimento  do  tributo,  deve  ser  aplicado  o  art.  150,  §4º  do  CTN  para  a  contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Ao final, requer o provimento do seu recurso.  Nos termos do Despacho n.º 2300­478/2013, foi dado seguimento ao pedido  em análise.  A Fazenda Nacional apresentou, tempestivamente, contrarrazões.  Inicialmente, considera que o recurso do contribuinte não merece sequer ser  conhecido, pois não há interesse de agir.  Explica  que,  apesar  de  o  Colegiado  a  quo  ter  se  manifestado  sobre  a  decadência, ao final deu provimento ao recurso voluntário para anular todo o auto de infração,  ou  seja,  não  houve  sucumbência  do  sujeito  passivo.  Consequentemente,  não  há  interesse  recursal.  Ademais,  verifica  que,  ao  contrário  do  argumentado  pela  autuada,  não  se  verificou  a  existência  de  qualquer  antecipação  de  pagamento  das  contribuições  relativas  às  rubricas objeto da autuação, razão pela qual a regra a ser utilizada para a contagem do prazo  decadencial  é  a  constante  do  artigo  173,  I,  do CTN,  e  não  a  do  artigo  150,  §4º,  do mesmo  diploma legal.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 35464.002126/2006­40  Acórdão n.º 9202­003.228  CSRF­T2  Fl. 11          5 Destaca  que,  no  caso  em  apreço,  os  valores  inseridos  no  lançamento  fiscal  não foram reconhecidos pelo contribuinte, e tampouco adimplidos parcialmente, sendo forçoso  concluir que inexiste pagamento antecipado quanto às contribuições previdenciárias exigidas.  Ao  final,  requer  o  não  conhecimento  do  recurso  do  contribuinte  ou,  alternativamente, que seja negado provimento ao pedido em tela.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  No  que  tange  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  que  versa  sobre  a  regra  aplicável  a  decadência,  não  merece  ser  conhecido,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  não  prolatou decisão acerca da decadência.  Entendo que o recurso especial da Fazenda Nacional preenche os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  A  questão  controvertida  posta  à  apreciação  diz  respeito  à  declaração  de  nulidade  do  lançamento  em  decorrência  da  ausência  da  expressa  fundamentação  legal  do  arbitramento procedido e, ainda, não ter mencionado o fato de ter sido adotado o procedimento  de arbitramento para a apuração do crédito tributário.  No passado, por diversas vezes me manifestei pela nulidade de lançamentos  fiscais  que  não  apresentassem  a  expressa menção  ao  arbitramento. Aliás,  este  entendimento  encontrava­se consolidado no âmbito das câmaras com competência para  julgar os processos  administrativos fiscais referentes às contribuições previdenciárias, desde que esta competência  era exercida no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, que aprovou o  enunciado nº 29:  “Nos  casos  de  levantamento  por  arbitramento,  a  existência  do  fundamento legal que ampara tal procedimento, seja no relatório  Fundamentos Legais do Débito  ­ FLD ou no Relatório Fiscal  ­  REFISC garante o pleno exercício do contraditório e da ampla  defesa, não gerando a nulidade do lançamento”  Entretanto, a jurisprudência firmada no âmbito do CARF, no sentido de que  não  há  nulidade  sem  prejuízo  me  fez  reavaliar  a  questão.  O  seguinte  precedente  ilustra  o  entendimento dominante no CARF:  NULIDADE ­ ENQUADRAMENTO LEGAL ­ Deve ser rejeitado  o pedido de nulidade do auto de infração fundado na deficiência  de  enquadramento  legal,  quando  os  elementos  contidos  em  termo,  expressamente  referido  como  parte  integrante  e  indissociável  da  peça  acusatória,  e  utilizado  pela  própria  Impugnante  em  sua  defesa,  supre  suficientemente  falha  porventura  ocorrida.  Se  não  há  prejuízo  para  a  defesa  e  o  ato  cumpriu  sua  finalidade,  o  enquadramento  legal  da  exigência,  ainda que incompleto, não enseja a decretação de sua nulidade.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 O  cerceamento  do  direito  de  defesa  deve  se  verificar  concretamente, e não apenas em tese. O exame da  impugnação  evidencia  a  correta  percepção  do  conteúdo  e  da motivação  do  lançamento.(Acórdão  108­07651  da  8ª  Câmara  do  1º  Conselho  de Contribuintes, Relatora: conselheira Karem Jureidini Dias de  Mello Peixoto)  Modernamente,  o  direito  processual,  inclusive  o  administrativo  fiscal,  tem  como  primado  a  efetividade  da  tutela  dos  direitos  assegurados,  adotando  a  vertente  de  instrumentalidade  do  processo  à  persecução  do  direito  material  deduzido.  As  formalidades  desmotivadas  foram  substituídas  pela  instrumentalidade  e  busca  da  eficiência  na  prestação  jurisdicional.  Ada Pellegrini Grinover sustenta que “a decretação da nulidade implica perda  da  atividade  processual  já  realizada,  transtornos  ao  juiz  e  às  partes  e  demora  na  prestação  jurisdicional  almejada,  não  sendo  razoável,  dessa  forma,  que  a  simples  possibilidade  de  prejuízo dê lugar à aplicação da sanção; o dano deve ser concreto e efetivamente demonstrado  em cada situação.”1  Afirma,  ainda,  a  referida  autora  que  “o  princípio  do  prejuízo  constitui,  seguramente, a viga mestre do sistema de nulidades e decorre da idéia geral de que as formas  processuais representam tão­somente um instrumento para a correta aplicação do direito; sendo  assim,  a  desobediência  a  formalidades  estabelecidas  pelo  legislador  só  deve  conduzir  ao  reconhecimento  da  invalidade  do  ato  quando  a  própria  finalidade  pela  qual  a  forma  foi  instituída estiver comprometida”.2  As formas do processo são meios para alcance da tutela jurisdicional. Caso a  tutela  jurisdicional  pretendida  seja  alcançada,  mesmo  em  detrimento  das  formas  legalmente  exigidas, não há nulidade.  De  acordo  com  o  princípio  pas  de  nullité  sans  grief,  que  na  sua  tradução  literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não se declarará a nulidade por vício formal  se este não causar prejuízo.  Ou seja, podemos, então, estar diante a uma violação à prescrição legal sem  que disso, necessariamente, decorra a nulidade. Como no presente caso, em que o art. 10, IV do  Decreto nº 70.235/72 prescreve que o auto de infração conterá obrigatoriamente a disposição  legal.  Assim  sendo,  em  atendimento  ao  princípio  do  pas  de  nullité  sans  grief,  a  invalidade processual há de ser entendida como uma sanção que somente será aplicada caso se  constate  a  presença  do  binômio  defeito  e  prejuízo,  devendo  o  último  ser  entendido  como  obstáculo ao alcance da finalidade do ato processual. Isto é, não há de ser declarada a nulidade  de  ato  processual  se  este  não  causa  prejuízo  a  alguém,  já  que  o  processo,  como  meio  de  pacificação dos conflitos sociais, nada mais é do que o instrumento para efetivação do direito.  Marcos  Neder  e  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  citando  Ada  Pellegrini  Grinover lecionam:  “Assim, antes de se anular o ato processual, é preciso examinar  a possibilidade de  se aproveitar o ato  realizado,  eliminando­se  ou  superando­se  o  vício  que,  sobre  ele,  pesa.  Para  Ada                                                              1 Ada Pellegrini Grinover e outros; As Nulidades no Processo Penal; São Paulo, p. 26.  2 Idem, p. 27.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 35464.002126/2006­40  Acórdão n.º 9202­003.228  CSRF­T2  Fl. 12          7 Pellegrini Grinover, “a decretação da nulidade implica perda da  atividade processual já realizada, transtornos ao juiz e às partes  e  demora  na  prestação  jurisdicional  almejada,  não  sendo  razoável, dessa forma, que a simples possibilidade de prejuízo dê  lugar  à  aplicação  da  sanção;  o  dano  deve  ser  concreto  e  efetivamente  demonstrado  em  cada  situação”.  Com  efeito,  é  inútil,  do  ponto  de  vista  prático,  anular­se  ou  se  decretar  a  nulidade de um ato, não tendo havido prejuízo da parte. Afirma,  ainda, a renomada autora que “o princípio do prejuízo constitui,  seguramente, a viga mestre do sistema das nulidades e decorre  da  idéia  geral  de  que  as  formas  processuais  representam  tão­ somente  um  instrumento  para  a  correta  aplicação  do  direito;  sendo assim, a desobediência a formalidades estabelecidas pelo  legislador só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do  ato quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída  estiver  comprometida.  Com  efeito,  a  atipicidade  do  ato  não  conduz necessariamente ao pronunciamento de sua nulidade. Se  o ato defeituoso alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se  verifique  prejuízo  às  partes  e  ao  sistema  de modo  que  o  torne  inaceitável,  ele  deve  permanecer  válido.  São  atos  meramente  irregulares  que  não  sofreram  a  sanção  de  ineficácia.  Nessa  linha, a nulidade não deve ser declarada em todos os casos em  que  o  julgador  se  defronta  com  vício  formal  no  ato  de  lançamento,  só  nos  casos  em  que  está  configurado  prejuízo  às  partes ou ao sistema processual.”  No presente caso, o contribuinte sequer argüiu a nulidade do  lançamento, o  que nos faz inferir que este não se sentiu prejudicado em sua defesa ante a ausência da expressa  fundamentação  legal  do  arbitramento  procedido.  Tendo  a  nulidade  por  vício  formal  sido  declarada de ofício pela câmara a quo.  Destarte,  não  obstante  a  existência  de  vício  formal  no  lançamento,  a  sua  nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte do contribuinte em  sua  defesa.  Não  há  de  se  falar  em  nulidade  do  lançamento,  por  não  restar  configurado  o  binômio defeito­prejuízo.  Isto  posto,  voto  por  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  ESPECIAL  DO  CONTRIBUINTE E CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para  afastar  a  nulidade  por  vício  formal  declarada  no  acórdão  recorrido,  em  decorrência  da  ausência  de  fundamentação  legal  do  arbitramento,  devendo  o  colegiado a quo apreciar as demais matérias pertinentes ao recurso voluntário interposto pelo  contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                Fl. 482DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8                   Fl. 483DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10670.720021/2005-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Ao procedimento de compensação aplica-se a legislação vigente à época em que se efetua o confronto dos créditos e débitos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1102-001.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho, Francisco Alexandre dos Santos Linhares e João Carlos de Figueiredo Neto, que afastavam a exigência de reconhecimento do benefício pela Receita Federal, e prosseguiam no julgamento de mérito para avaliar a procedência do direito creditório. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1.030          1 1.029  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.720021/2005­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.105  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2014  Matéria  Compensação. Crédito oriundo de saldo negativo apurado em razão da dedução  de benefícios fiscais no âmbito da SUDENE.  Recorrente  COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS ­ COTEMINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA.   Inexiste ofensa ao  instituto da coisa  julgada quando as alegações deduzidas  pela parte vão além da matéria definitivamente decidida em outro processo.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  BENEFÍCIOS FISCAIS. SUDENE. RECONHECIMENTO.   A retrospectiva histórica da legislação sobre os benefícios fiscais calculados  sobre  o  lucro  da  exploração  e  concedidos  no  âmbito  da  SUDENE  permite  concluir que os benefícios originalmente instituídos pelo artigo 13 da Lei nº  4.239/63 carecem de reconhecimento formal, pela Receita Federal, para que a  empresa  beneficiária  possa  fruir  seu  direito.  Por  outro  lado,  os  benefícios  originalmente  instituídos  pelo  artigo  14  da  mesma  Lei,  mantém  essa  necessidade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.  Ao procedimento de compensação aplica­se a legislação vigente à época em  que se efetua o confronto dos créditos e débitos.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 00 21 /2 00 5- 29 Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10670.720021/2005­29  Acórdão n.º 1102­001.105  S1­C1T2  Fl. 1.031          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  Francisco  Alexandre dos Santos Linhares e João Carlos de Figueiredo Neto, que afastavam a exigência  de reconhecimento do benefício pela Receita Federal, e prosseguiam no julgamento de mérito  para avaliar a procedência do direito creditório.    Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho,  José Evande Carvalho Araujo, Francisco  Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.     Relatório    Inicialmente,  esclareço  que  todas  as  indicações  de  folhas  inseridas  neste  relatório  e  no  subsequente  voto  dizem  respeito  à  numeração  digital  do  sistema  e­Processo,  ressalvo, entretanto, as eventuais indicações contidas nos trechos transcritos.  Trata­se  recurso  voluntário  interposto  por  COMPANHIA  DE  TECIDOS  NORTE  DE MINAS  –  COTEMINAS  contra  acórdão  proferido  pela  DRJ/Juiz  de  Fora  que  concluiu pela procedência parcial de pedido de compensação (PER/DCOMP anexada de fls. 14  a 24) de oito débitos de tributos federais referentes a períodos de apuração ocorridos entre 2002  e 2003 com o crédito de R$ 2.375.137,57 decorrente do  saldo negativo do  IRPJ  apurado no  ano­calendário de 2001.  A DRF/Montes Claros­MG, mediante o Despacho Decisório nº 294/2005 (fls.  336 a 391), não reconheceu a existência do direito creditório alegado e, por conseguinte, não  homologou a compensação pleiteada. Tal decisão, motivada pelo questionamento de aspectos  relacionados  a  benefícios  fiscais  calculados  sobre  o  lucro  da  exploração  e  concedidos  no  âmbito da SUDENE, concluiu pela indevida dedução do valor de R$ 24.974.114,57, a título de  isenção  e  redução,  na  apuração  do  imposto  devido  no  ano­calendário  de 2001. Com a  glosa  dessa dedução, o saldo negativo seria revertido para um saldo de imposto a pagar no valor de  R$ 22.598.977,00.  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10670.720021/2005­29  Acórdão n.º 1102­001.105  S1­C1T2  Fl. 1.032          3 Diante  dessa  decisão,  a  empresa  interpôs  manifestação  de  inconformidade  (fls. 400 a 435) na qual  reuniu diversos argumentos para demonstrar que fazia  jus a  todos os  benefícios fiscais questionados.  As circunstâncias evidenciadas pelos  argumentos apresentados  fizeram com  que  a  já  mencionada  DRJ/Juiz  de  Fora,  através  dos  despachos  de  fls.  865/866  e  897,  convertesse  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  elaborasse  nova  apuração do imposto devido no ano­calendário de 2001.  Essa diligência (fls. 939 a 948) restabeleceu a maioria das deduções a título  de isenção, o que redundou numa nova apuração de saldo negativo, desta vez, no valor de R$  2.242.570,77.   Ainda  assim,  a  empresa  interpôs  manifestação  de  inconformidade  complementar  (fls.  951  a  970)  por  não  se  conformar  com  o  não  restabelecimento  total  das  deduções a título de isenção e redução.  A 2ª Turma da DRJ/Juiz de Fora proferiu, então, o Acórdão nº 09­32.488 (fls.  984  a  993),  de  24  de  novembro  de  2010,  por meio  do  qual  reconheceu  o  direito  creditório  referente (i) ao saldo negativo apurado na diligência efetuada pela unidade de origem e (ii) ao  acréscimo  no  referido  saldo  negativo  correspondente  à  parcela  remanescente  da  dedução  a  título  de  isenção  que  ainda  não  tinha  sido  admitida  (referente  à  filial  de  CNPJ  nº  22.677.520/0016­52).  A  compensação  declarada  foi,  nesta  conformidade,  homologada  até  o  limite do direito creditório reconhecido.  Com  isso,  do  total  do  crédito  originalmente  pleiteado,  restou  uma pequena  parcela  correspondente  ao  saldo  negativo  que  seria  apurado  se  também  fosse  admitida  a  dedução  a  título  de  redução  do  imposto  devido  que,  segundo  a  empresa,  teria  direito  o  seu  estabelecimento matriz. Mais especificamente, o citado direito é o benefício fiscal de redução  do  imposto,  no  percentual  de  37,5%  aplicado  sobre  o  imposto  de  renda  e  adicionais  não  restituíveis, conforme estabelecido pelo § 2º, I, do artigo 3º da Lei 9.532/97.   Apesar  dos  argumentos  invocados  pela  empresa,  essa  parcela  não  foi  admitida  pela  instância  a  quo  pelo  fato  de  a  matéria  ter  sido  anteriormente  apreciada  pela  mesma 2ª Turma daquela Delegacia de  Julgamento em acórdão proferido nos autos de outro  processo  administrativo,  o  de  nº  10670.000473/2005­91.  Na  ocasião,  conforme  trechos  transcritos às fls. 881 e 882, decidiu­se que a empresa só tinha direito ao citado benefício fiscal  a partir de 26/12/2002. Isso porque o § 1º do artigo 80 da IN/SRF nº 267/02 fixou como termo  inicial para fruição do benefício a data em que a pessoa jurídica apresentasse declaração de que  satisfaz  as  condições  preestabelecidas  no  órgão  competente  do  Ministério  da  Integração  Nacional.  Ainda, segundo a DRJ, não seria possível a reapreciação da matéria porque o  § 4º do artigo 3º do Decreto nº 4.213/02, bem como o § 4º do artigo 60 da mesma IN/SRF nº  267/02,  expressamente  determinaram  que  seriam  irrecorríveis  as  decisões  proferidas  pelas  delegacias de julgamento que denegassem pedidos de reconhecimento do direito à redução do  imposto na área de atuação da, então, extinta SUDENE.   Com  o  não  reconhecimento  do  total  do  crédito  originalmente  pleiteado,  a  DRJ  teve  que  enfrentar  também  um  outro  argumento  suscitado  na  manifestação  de  inconformidade, qual seja, a inaplicabilidade dos acréscimos moratórios previstos no artigo 28  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10670.720021/2005­29  Acórdão n.º 1102­001.105  S1­C1T2  Fl. 1.033          4 da  IN/SRF  nº  210/02,  com  a  redação  dada  pela  IN/SRF  nº  323/03.  Para  a  empresa,  tais  acréscimos  não  são  aplicáveis  ao  caso  porque  os  fatos  geradores  do  crédito  e  dos  débitos  indicados  na  compensação  são  anteriores  à  vigência  da  nova  regulamentação  dada  por  esta  última  IN. A  instância a quo,  contudo,  rechaçou  esse  entendimento  frisando que  a  alteração  legislativa  deve  ser  aplicada  a  todas  as  compensações  pleiteadas  após  a  sua  vigência,  independentemente dos períodos a que se referem os créditos e débitos indicados, tal como na  situação que ocorreu no presente caso.   Na parte que interessa, assim figurou a ementa daquele julgado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  MATÉRIA DEFINITIVAMENTE JULGADA. NOVO JULGAMENTO.  Não  cabe,  por  impedimento  legal,  re­analisar  quaisquer  dos  argumentos  apresentados  pelo  interessado  quanto  ao  não  reconhecimento,  já  definitivamente  julgado  na  esfera  administrativa,  de  seu  direito  à  redução  de  37,5%  do  IRPJ  calculado com base no lucro de exploração.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO ­ DÉBITOS VENCIDOS  A partir de 28/05/2003. os débitos objeto de compensação sofrerão a incidência de  acréscimos moratórios. na forma da legislação de regência, até a data da entrega da  Declaração de Compensação.    Inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  onde  requer  a  reforma da decisão na parte que ainda lhe foi desfavorável, de modo a reconhecer a totalidade  do crédito originalmente pleiteado e homologar a totalidade das compensações declaradas. Para  isso, deduz os seguintes argumentos:  a)  Inexiste  coisa  julgada  a  ser  imponível  ao  presente  processo. O  processo  nº  10670.000473/2005­91  foi  instaurado  apenas  para  homologação  de  benefício  já  reconhecido  pelo  Ministério  da  Integração  Nacional.  Tratou,  portanto,  de  pedido  de  natureza  diferente  daquela  que  aqui  se  trata,  no  caso,  o  pedido  de  compensação.  Os  efeitos de uma decisão que reconheça o direito creditório deste processo consistiria tão­ somente na homologação das compensações declaradas.  b)  A recorrente faz jus, para seu estabelecimento matriz, à redução da alíquota  do IR incidente sobre o lucro de exploração avindo da comercialização de fios, tecidos e  subprodutos de algodão e sintéticos, desde 12/03/92, benefício que foi outorgado pela  SUDENE através  da Declaração DAÍ/PTE 190/92. Com as  alterações  promovidas  no  regime de benefício fiscal de redução do imposto e adicionais não restituíveis pela MP  nº  2.058/00,  reeditada  pela MP  nº  2.199­14/01,  a  recorrente  manteve­se  beneficiária  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10670.720021/2005­29  Acórdão n.º 1102­001.105  S1­C1T2  Fl. 1.034          5 pelo  fato  de  estar  incluída  dentre  os  setores  prioritários  previstos  no  artigo  2º  do  Decreto nº 4.213/02 (têxtil). Portanto, seu benefício fiscal nunca foi extinto.  c)  A decisão proferida no processo nº 10670.000473/2005­91 fundamentou seu  posicionamento acerca do termo inicial para a fruição do benefício fiscal (26/12/2002)  através  do  Laudo  Constitutivo  nº  0060/2005  expedido  pelo Ministério  da  Integração  Nacional. O fato de este Laudo ter sido editado após longo transcurso de tempo desde a  emissão da Declaração DAÍ/PTE 190/92 não afasta o direito preexistente da empresa. A  homologação do benefício junto à Receita Federal tem a virtude de apenas reconhecer  seu  direito,  já  concedido  por  lei,  pendente  apenas  de  verificação  acerca  da  implementação dos  requisitos  apontados na norma e  a  indicação precisa do objeto da  redução.   d)  O § 1º do artigo 80 da IN/SRF nº 267/02 deve ser analisado conjuntamente  com a  redação  do  seu  caput. O  sentido  que  se  extrai  dessa  análise  é  que o  termo de  início  só  se  aplicaria  para  as  empresas  que  tiveram  o  benefício  cessado  e,  após  um  reenquadramento de suas atividades como prioritárias, passaram a fazer jus ao gozo do  benefício de redução. Contudo, a redação do artigo 2º da MP nº 2.199­14/01 é clara e  determina que o benefício fiscal jamais cessou para as empresas consideradas relevantes  para  o  desenvolvimento  da  região  abrangida  pela  SUDENE,  independentemente  da  edição de qualquer ato normativo. É inequívoca, portanto, a  inaplicabilidade do artigo  80  da  IN/SRF  nº  267/02.  Ademais,  ainda  que  se  entenda  que  o  requisito  da  homologação pela Receita Federal seria necessário, ele só foi instituído em 23/12/2002  (data da edição da IN), assim, o benefício há de ser reconhecido para o período anterior  conforme as normas até então vigentes.  e)  São inaplicáveis os acréscimos moratórios previstos no artigo 28 da IN/SRF  nº 210/02, com a redação dada pela IN/SRF nº 323/03. Isso porque os fatos geradores  do crédito e dos débitos  indicados na compensação são  anteriores à vigência da nova  regulamentação dada por esta última IN. A redação anterior previa que se o pagamento  a  maior  fosse  anterior  ao  vencimento  do  débito,  a  compensação  seria  considerada  efetuada na data da realização daquele pagamento.    É o relatório.     Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10670.720021/2005­29  Acórdão n.º 1102­001.105  S1­C1T2  Fl. 1.035          6 Inicialmente, há que se enfrentar a alegação de coisa julgada. Isso porque ao  se entender, como a DRJ, que não cabe mais discutir o direito creditório atinente à parcela do  saldo negativo que seria apurado se fosse admitida a dedução a título de redução do imposto  devido  referente  ao  estabelecimento  matriz  da  recorrente,  o  mérito  do  recurso  residiria  unicamente na análise do pedido de inaplicabilidade dos acréscimos moratórios.  A recorrente afirma que o processo nº 10670.000473/2005­91 foi instaurado  para  obter  a  homologação  do  citado  benefício.  Tratou,  portanto,  de  pedido  de  natureza  diferente  daquela  que  aqui  se  trata,  no  caso,  o  pedido  de  compensação.  Na  argumentação  desenvolvida em seu recurso, sustenta que o instituto da coisa julgada só pode ser oponível a  outro processo se houver plena identidade de partes, pedido e causa de pedir.  Realmente,  não  se  pode  falar  em  coisa  julgada  quando  os  dois  processos  possuem pedidos diferentes. Neste sentido, aliás, já lecionava o Professor Humberto Theodoro  Júnior (Cf. Curso de Direito Processual Civil, 1 v., 38ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p.  478.): “para ser acolhida a exceção de res iudicata, haverá de concorrer, entre as duas causas, a  tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir (art. 301, §2º)”.   No  entanto,  é  de  se  notar  que  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida  não  se  socorreu do  instituto da  coisa  julgada, mas,  do  fato de que  a matéria  estaria definitivamente  julgada por força que dispõem o § 4º do artigo 3º do Decreto nº 4.213/02 e o § 4º do artigo 60  da IN/SRF nº 267/02. Confira­se:    Decreto nº 4.213/02:  Art.3o O direito à redução do imposto sobre a renda das pessoas  jurídicas e adicionais não­restituíveis incidentes sobre o lucro da  exploração,  na  área  de  atuação  da  extinta  SUDENE  será  reconhecido  pela  unidade da  Secretaria  da Receita Federal  do  Ministério  da  Fazenda  a  que  estiver  jurisdicionada  a  pessoa  jurídica,  instruído  com  o  laudo  expedido  pelo  Ministério  da  Integração Nacional.  (...)   §4o Torna­se irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  que  denegar  o  pedido. (grifei)    IN/SRF nº 267/02:  Art.  60.  A  competência  para  reconhecer  o  direito  será  da  unidade da SRF a que estiver  jurisdicionada a pessoa  jurídica,  devendo o pedido estar instruído com laudo expedido pelo MI.  (...)  § 4º Torna­se irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão da  DRJ que denegar o pedido. (grifei)  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10670.720021/2005­29  Acórdão n.º 1102­001.105  S1­C1T2  Fl. 1.036          7   Ou seja, o raciocínio da autoridade julgadora foi no sentido de que a matéria  discutida  no  processo  nº  10670.000473/2005­91,  qual  seja,  o  reconhecimento  do  direito  ao  benefício de redução, não sendo recorrível por determinação regulamentar (Decreto e Instrução  Normativa), já possuía um entendimento definitivo no âmbito administrativo. Por isso, aplicou  a decisão contida naquele processo como razão de decidir a causa contida neste processo.   Nada  obstante,  verifico  que  as  alegações  sobre  o  mérito  do  direito  ao  benefício  da  redução  deduzidas  pela  recorrente  vão  além  da  decisão  proferida  no  outro  processo. Isso porque ela questiona a própria necessidade de existir um ato da Receita Federal  para  que  seu  direito  seja  reconhecido. Com  efeito,  seu  recurso  é  claro  ao  argumentar  que  a  homologação  do  benefício  junto  à  Receita  Federal  tem  a  virtude  de  apenas  reconhecer  seu  direito,  já  concedido  por  lei,  pendente  apenas  de  verificação  acerca  da  implementação  dos  requisitos apontados na norma e a indicação precisa do objeto da redução.   Diante  disso,  considero  indispensável  a  análise  da  necessidade  da  homologação, pela Receita Federal, do benefício que já estava previsto em lei.  Sobre  o  assunto,  esta  Turma  se  manifestou  no  recente  Acórdão  nº  1102­ 000.873. Na ocasião, o relator do caso, o ilustre Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé,  apresentou em seu voto uma breve retrospectiva da legislação a respeito do tema que, apesar da  maior  amplitude  em  relação  à  situação  do  presente  processo,  por  ser  demais  esclarecedora,  peço vênia para reproduzi­la:     Inicialmente, assim dispôs a Lei no 4.239/1963 a respeito (grifos acrescidos):  “Art  13. Os  empreendimentos  industriais  ou  agrícolas que  se  instalarem,  modernizarem,  ampliarem ou diversificarem,  nas  áreas  de  atuação  da SUDAM  ou da SUDENE, até o exercício de 1982,  inclusive, ficarão  isentos do imposto de  renda  e  adicionais  não  restituíveis  incidentes  sobre  seus  resultados  operacionais,  pelo prazo de 10  anos,  a  contar do  exercício financeiro  seguinte  ao  ano em que o  empreendimento entrar em fase de operação ou, quando for o caso, ao ano em que o  projeto de modernização, ampliação ou diversificação entrar em operação, segundo  laudo constitutivo expedido pela SUDAM ou SUDENE.  Art 14. Até o exercício de 1973 inclusive, os empreendimentos industriais e  agrícolas  que  estiverem  operando  na  área  de  atuação  da  SUDENE  à  data  da  publicação  desta  lei,  pagarão  com  a  redução  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  o  impôsto de renda e adicionais não restituíveis.  Art  16.  A  SUDENE,  mediante  as  cautelas  que  instituir,  fornecerá,  as  emprêsas interessadas, declaração de que satisfazem as condições exigidas para o  benefício da isenção a que se refere o artigo 13, ou da redução prevista no artigo 14,  documento que  instruirá o processo de reconhecimento pelo Diretor da Divisão  do Impôsto de Renda, do direito das emprêsas ao favor tributário.”  Portanto,  a  Lei  no  4.239/1963  previa  inicialmente  que  tanto  o  benefício  de  isenção (art. 13) quanto o de redução (art. 14) deveriam ser objeto de um processo  de  reconhecimento do direito pelo  então Diretor da Divisão do  Imposto de Renda  (art. 16). Note­se que somente com relação ao benefício de isenção (art. 13) havia  menção a laudo constitutivo expedido pela Sudene.  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10670.720021/2005­29  Acórdão n.º 1102­001.105  S1­C1T2  Fl. 1.037          8 Regulamentando  o  art.  16,  determinou  o  Decreto  no  55.334,  de  31  de  dezembro de 1964, ora já revogado, que o Diretor da Divisão do Imposto de Renda  decidiria  sobre  cada  pedido  de  reconhecimento  de  direito  à  isenção  ou  redução  dentro de 180 dias da respectiva apresentação à competente repartição fiscal, findos  os quais, se não fosse a empresa notificada de decisão contrária ao pedido, e tendo o  favor  fiscal  sido  recomendado  pela  SUDENE,  considerar­se­ia  a  interessada  automaticamente em pleno gozo da isenção ou da redução pretendida.  Posteriormente,  a  Lei  no  5.508/1968  determinou  o  seguinte  (grifos  acrescidos):  “Art 37. Os benefícios previstos no art. 13 da Lei nº 4.239, de 27 de junho  de 1963, modificado pelo art. 34 desta Lei, uma vez reconhecidos pela SUDENE,  serão comunicados às Delegacias Regionais e Seccionais do Impôsto de Renda para  tomarem conhecimento da concessão.”  Esta mesma lei havia promovido alterações tanto ao art. 13 (isenção) quanto  ao  art.  14  (redução)  da  lei  anterior.  Contudo,  somente  com  relação  ao  art.  13  (isenção) é que observou que as Delegacias Regionais e Seccionais do Imposto de  Renda  seriam  apenas  “comunicadas”  da  concessão  do  benefício  pela  Sudene.  Portanto, com relação aos benefícios de isenção, a  lei  retirou da Receita Federal o  poder de reconhecimento do direito.  A esta nova disposição  legal  teve de adaptar­se a regulamentação. Foi então  editado o Decreto no 64.214, de 18 de março de 1969, que, nos seus artigos 1o e 3o  tratou do benefício de redução, no seu artigo 2o tratou do benefício de isenção, e no  seu artigo 8o assim dispôs (grifos acrescidos):  “Art. 8º A Secretaria Executiva da SUDENE, analisando a documentação a  que se refere o artigo anterior e procedendo às investigações que julgar necessárias,  emitirá parecer fundamentado para apreciação do Conselho Deliberativo, propondo,  quando  fôr  o  caso,  a  expedição  da  declaração  a  que  alude  o  artigo  7º,  ou  o  reconhecimento,  pelo  mesmo  Conselho  Deliberativo,  do  direito  à  isenção  prevista no artigo 2º dêste Decreto, nos têrmos do artigo 37, da Lei nº 5.508, de  11 de outubro de 1968.  §  1º  As  pessoas  jurídicas  ou  firmas  individuais,  em  favor  das  quais  a  SUDENE  expedir  a  declaração  a  que  alude  o  artigo  anterior,  instruirão,  com  o  referido  documento,  o  processo  de  reconhecimento,  pelo  órgão  próprio  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  do  direito  ao  gôzo  do  beneficio  previsto  nos  artigos 1º e 3º dêste Decreto, devendo o pedido formulado ser encaminhado àquela  repartição,  através  da Delegacia  da Receita  Federal  a  que  estiver  jurisdicionado  o  requerente.  §  2º  O  órgão  próprio  da  Secretaria  da  Receita  Federal  decidirá  sôbre  cada  pedido  de  reconhecimento  do  direito  à  redução  prevista  nos  artigos  1º  e  3º  dêste  Decreto,  dentro  de  180  (cento  e  oitenta)  dias  da  respectiva  apresentação  à  competente repartição fiscal.”  Mais  adiante,  a  Lei  no  9.532/97  trouxe  novas  alterações  relativas  a  esses  benefícios no seu artigo 3o, verbis:  “Art.  3º Os  benefícios  fiscais  de  isenção,  de  que  tratam o  art.  13  da Lei  nº  4.239, de 27 de junho de 1963, o art. 23 do Decreto­Lei nº 756, de 11 de agosto de  1969, com a redação do art. 1º do Decreto­Lei nº 1.564, de 29 de julho de 1977, e o  inciso VIII do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, para os projetos de  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10670.720021/2005­29  Acórdão n.º 1102­001.105  S1­C1T2  Fl. 1.038          9 instalação,  modernização,  ampliação  ou  diversificação,  aprovados  pelo  órgão  competente,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1998,  observadas  as  demais  normas  em  vigor,  aplicáveis  à  matéria,  passam  a  ser  de  redução  do  imposto  de  renda  e  adicionais  não  restituíveis,  observados  os  seguintes  percentuais:  (Vide  Medida  Provisória nº 2.199­14, de 2001)  I ­ 75% (setenta e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de  dezembro de 2003;  II  ­  50%  (cinqüenta  por  cento),  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2004  até  31  de  dezembro de 2008;  III ­ 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de  dezembro de 2013.  § 1º O disposto no caput não se aplica a projetos aprovados ou protocolizados  até  14  de  novembro  de  1997,  no  órgão  competente,  para  os  quais  prevalece  o  benefício de isenção até o término do prazo de concessão do benefício.  §  2º Os  benefícios  fiscais de  redução  do  imposto de  renda  e  adicionais  não  restituíveis, de que tratam o art. 14 da Lei nº 4.239, de 1963, e o art. 22 do Decreto­ Lei  nº  756,  de  11  de  agosto  de  1969,  observadas  as  demais  normas  em  vigor,  aplicáveis à matéria, passam a ser calculados segundo os seguintes percentuais:  I ­ 37,5% (trinta e sete inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1º de  janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;  II ­ 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de  dezembro de 2008;  III ­ 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1º de janeiro  de 2009 até 31 de dezembro de 2013.  §  3º  Ficam  extintos,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados  a  partir de 1º de janeiro de 2014, os benefícios fiscais de que trata este artigo.”  Em síntese, portanto, a Lei no 9.532/97:  ­ transformou o benefício de isenção, previsto no art. 13 da Lei no 4.239/63,  em  benefício  de  redução,  com  percentuais  decrescentes  ao  longo  do  tempo,  ressalvados apenas os projetos já aprovados ou protocolizados até 14 de novembro  de 1997;  ­  alterou  o  benefício  de  redução,  previsto  no  art.  14  da  Lei  no  4.239/63,  estabelecendo percentuais menores e decrescentes ao longo do tempo;  ­ determinou a  extinção de ambos os benefícios  a partir  de 1º de  janeiro de  2014.  Entretanto,  esta  lei  em  nada  alterou  a  forma  como  se  deveria  dar  o  reconhecimento  da  concessão.  Ao  contrário,  expressamente  determinou  que,  para  ambos os benefícios, fossem “observadas as demais normas em vigor, aplicáveis à  matéria”.  Tanto  é  assim  que  o  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (atual  Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), continua a fazer a distinção entre as  formas  de  reconhecimento  do  benefício  de  redução  e  do  de  isenção  (vide,  neste  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10670.720021/2005­29  Acórdão n.º 1102­001.105  S1­C1T2  Fl. 1.039          10 sentido, o art. 550, que trata da isenção – e da isenção transformada em redução – e  faz referência ao art. 37 da Lei no 5.508/68, e o art. 553, que trata da redução, e faz  referência ao art. 16 da Lei no 4.239/63).  Posteriormente,  a  Medida  Provisória  no  2199­14,  de  2001  (oriunda  de  sucessivas  reedições  desde  a MP  no  2.058/2000,  original)  trouxe  novas  alterações  relativas a esses benefícios em seus artigos 1o e 2o, verbis:  “Art.  1o  Sem  prejuízo  das  demais  normas  em  vigor  aplicáveis  à matéria,  a  partir  do  ano­calendário  de  2000,  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  protocolizado e  aprovado até 31 de dezembro de 2018 para  instalação, ampliação,  modernização ou diversificação enquadrado em setores da economia considerados,  em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas  de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste  ­ SUDENE e da  Superintendência  de  Desenvolvimento  da  Amazônia  ­  SUDAM,  terão  direito  à  redução de 75% (setenta e cinco por cento) do  imposto sobre a  renda e adicionais  calculados com base no lucro da exploração. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de  2012)  §  1o  A  fruição  do  benefício  fiscal  referido  no  caput  deste  artigo  dar­se­á  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  àquele  em  que  o  projeto  de  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  entrar  em  operação,  segundo  laudo  expedido  pelo Ministério  da  Integração Nacional  até  o  último  dia  útil  do mês  de  março do ano­calendário subseqüente ao do início da operação. (Redação dada pela  Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o­A.  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  de  máquinas,  equipamentos,  instrumentos  e  dispositivos,  baseados  em  tecnologia  digital,  voltados  para  o  programa de inclusão digital com projeto aprovado nos termos do caput terão direito  à isenção do imposto sobre a renda e do adicional, calculados com base no lucro da  exploração. (Incluído pela Lei nº 12.546, de 2011)  § 2o Na hipótese de expedição de laudo constitutivo após a data referida no §  1o, a fruição do benefício dar­se­á a partir do ano­calendário da expedição do laudo.  § 3o O prazo de fruição do benefício fiscal será de 10 (dez) anos, contado a  partir do ano­calendário de início de sua fruição. (Redação dada pela Lei nº 11.196,  de 2005)  § 3o­A. No caso de projeto de que trata o § 1o­A que já esteja sendo utilizado  para  o  benefício  fiscal  nos  termos  do  caput,  o  prazo  de  fruição  passa  a  ser  de  10  (dez) anos contado a partir da data de publicação da Medida Provisória nº 540, de 2  de agosto de 2011. (Incluído pela Lei nº 12.546, de 2011)  §  4o  Para  os  fins  deste  artigo,  a  diversificação  e  a  modernização  total  de  empreendimento  existente  serão  consideradas  implantação  de  nova  unidade  produtora, segundo critérios estabelecidos em regulamento.   §  5o  Nas  hipóteses  de  ampliação  e  de  modernização  parcial  do  empreendimento, o benefício previsto neste artigo fica condicionado ao aumento da  capacidade  real  instalada  na  linha  de  produção  ampliada  ou  modernizada  em,  no  mínimo:  I  ­ vinte por cento, nos casos de empreendimentos de  infra­estrutura  (Lei nº  9.808,  de  20  de  julho  de  1999)  ou  estruturadores,  nos  termos  e  nas  condições  estabelecidos pelo Poder Executivo; e  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10670.720021/2005­29  Acórdão n.º 1102­001.105  S1­C1T2  Fl. 1.040          11 II ­ cinqüenta por cento, nos casos dos demais empreendimentos prioritários.   §  6o  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  pleitos  aprovados  ou  protocolizados  no  órgão  competente  e  na  forma  da  legislação  anterior,  até  24  de  agosto de 2000, para os quais continuará a prevalecer a disciplina introduzida pelo  caput do art. 3o da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.  § 7o As pessoas jurídicas titulares de projetos de implantação, modernização,  ampliação  ou  diversificação  protocolizados  no  órgão  competente  e  na  forma  da  legislação anterior a 24 de agosto de 2000, que venham a ser aprovados com base na  disciplina introduzida pelo caput do art. 3o da Lei nº 9.532, de 1997, e cuja atividade  se enquadre em setor econômico considerado prioritário, em ato do Poder Executivo,  poderão  pleitear  a  redução  prevista  neste  artigo  pelo  prazo  que  remanescer  para  completar o período de dez anos.  § 8o O laudo a que se referem os §§ 1o e 2o será expedido em conformidade  com normas estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional.  § 9o O laudo de que trata o § 1o poderá, exclusivamente no ano de 2001, ser  expedido até o último dia útil do mês de outubro.  Art. 2o Fica extinto, relativamente ao período de apuração iniciado a partir de  1o  de  janeiro  de  2001,  o  benefício  fiscal  de  redução  do  imposto  sobre  a  renda  e  adicionais não restituíveis, de que trata o art. 14 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de  1963,  e  o  art.  22  do  Decreto­Lei  nº  756,  de  11  de  agosto  de  1969,  exceto  para  aqueles empreendimentos dos setores da economia que venham a ser considerados,  pelo Poder Executivo,  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  e  para os  que  têm sede na área de jurisdição da Zona Franca de Manaus.”  O  artigo  1o,  portanto,  trata  dos  projetos  aos  quais  aplica­se  a  isenção  do  imposto (transformada em redução), e estabelece que os novos projetos que venham  a ser aprovados fazem jus à redução de 75%, pelo prazo de 10 anos (sem a redução  escalonada decrescente, portanto), contudo, desde que tais projetos se enquadrem em  setores  da  economia  que  venham  a  ser  considerados,  pelo  Poder  Executivo,  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional.  O  §  7o  deste  artigo  confere  a  possibilidade  de  os  projetos,  enquadrados  em  setores  considerados  prioritários,  porém  já  protocolizados  com  base  na  legislação  anterior,  e  que  venham  a  ser  aprovados com base na disciplina introduzida pelo caput do art. 3o da Lei nº 9.532,  de  1997  (i.e,  referente  aos  benefícios  fiscais  de  isenção,  convertida  em  redução  escalonada, de que trata o art. 13 da Lei nº 4.239/63), pleitearem a redução prevista  no caput, de 75%, pelo prazo que remanescer para completar o período de dez anos.  Já  os  projetos  não  enquadrados  em  setores  considerados  prioritários,  continuam  a  observar a disciplina introduzida pelo caput do art. 3o da Lei nº 9.532/97, ou seja, a  redução escalonada decrescente.  Além  de  não  ter  havido  qualquer  revogação  expressa  do  art.  13  da  Lei  nº  4.239/63,  verifica­se,  pelo  exposto,  a  ligação  ontológica  do  art.  1o  da  Medida  Provisória no 2199­14, de 2001, com o art. 13 da Lei nº 4.239/63. Ressalte­se ainda a  expressa menção que faz o referido art. 1o ao laudo constitutivo, a ser expedido pelo  Ministério da Integração Nacional, bem como a ressalva quanto às “demais normas  em vigor aplicáveis à matéria”.  O artigo 2o da MP no 2199­14/2001, por sua vez, trata dos empreendimentos  que fazem jus ao benefício de redução do imposto, originalmente instituído pelo art.  14  da  Lei  nº  4.239/63,  e  estabelece  que  o  referido  benefício  (com  a  redução  escalonada decrescente estabelecida pela Lei no 9.532/97) permanece mantido para  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10670.720021/2005­29  Acórdão n.º 1102­001.105  S1­C1T2  Fl. 1.041          12 os  empreendimentos  em  setores  considerados,  pelo  Poder  Executivo,  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional  (a  redação  do  dispositivo  fala  em  extinção  do  benefício,  porém  ressalva,  por  exceção,  os  empreendimentos  em  setores  considerados prioritários – o efeito é rigorosamente o mesmo).  Contrariamente  ao  arguido  no  recurso,  portanto,  é  fácil  perceber  que  tampouco houve revogação, quer expressa, quer tácita, do art. 14 da Lei nº 4.239/63.  Em síntese, tem­se que os benefícios instituídos pelos artigos 13 e 14 da Lei  nº 4.239/63 não foram revogados pela Medida Provisória no 2199­14, de 2001, mas  tão somente foram por ela substancialmente alterados.  Por outro lado, a forma de reconhecimento desses benefícios não foi alterada,  exceto pelo fato de que, por força de outra Medida Provisória (MP no 2156­5/2001,  oriunda  de  sucessivas  reedições  da  MP  no  2145,  de  2  de  maio  de  2001,  e  que  determinou a extinção da Sudene), o  laudo constitutivo, a ser expedido no caso do  benefício  de  que  trata  o  art.  13  da  Lei  nº  4.239/63  (isenção  transformada  em  redução)  passou  a  ser  emitido  pela  ADENE  –  Agência  de  Desenvolvimento  do  Nordeste, vinculada ao Ministério da Integração Nacional.  Este fato é confirmado pela alteração na redação do § 1o do art. 1o da Medida  Provisória no 2199­14, de 2001: na redação original, da MP no 2.058/2000, constava  que o laudo constitutivo seria emitido pela Sudene; posteriormente, a redação passou  a determinar que o laudo seria emitido pelo Ministério da Integração Nacional.  (...)  Ocorre  que,  para  regulamentar  as  alterações  promovidas  pela  Medida  Provisória no 2199­14/2001, no tocante aos benefícios afetos à Sudene, foi editado o  Decreto nº 4.213/2002, abaixo parcialmente transcrito (grifos acrescidos):  “Art.  1º  Este  Decreto  define  os  empreendimentos  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  nas  áreas  de  atuação  da  extinta  Superintendência  do  Desenvolvimento do Nordeste ­ SUDENE, para fins dos benefícios de redução do  imposto de renda,  inclusive de reinvestimento, de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º  da Medida Provisória nº 2.199­14, de 24 de agosto de 2001.  (...)  Art. 3o O direito à redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas  e  adicionais  não­restituíveis  incidentes  sobre  o  lucro  da  exploração,  na  área  de  atuação  da  extinta  SUDENE  será  reconhecido  pela  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  a  que  estiver  jurisdicionada  a  pessoa  jurídica,  instruído  com  o  laudo  expedido  pelo  Ministério  da  Integração  Nacional.  §  1o  O  chefe  da  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  decidirá  sobre  o  pedido em cento e vinte dias contados da respectiva apresentação do requerimento à  repartição fiscal competente.  §  2o  Expirado  o  prazo  indicado  no  §  1o,  sem  que  a  requerente  tenha  sido  notificada  da  decisão  contrária  ao  pedido  e  enquanto  não  sobrevier  decisão  irrecorrível,  considerar­se­á  a  interessada  automaticamente  no  pleno  gozo  da  redução pretendida.  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10670.720021/2005­29  Acórdão n.º 1102­001.105  S1­C1T2  Fl. 1.042          13 § 3o Do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente,  caberá  impugnação para a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento,  dentro do  prazo de trinta dias, a contar da ciência do despacho denegatório.  § 4o Torna­se irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento que denegar o pedido.  §  5o Na  hipótese do  §  4o,  a  repartição  competente  procederá  ao  lançamento  das  importâncias  que,  até  então,  tenham  sido  reduzidas  do  imposto  devido,  efetuando­se a cobrança do débito.  § 6o A cobrança prevista no § 5o não alcançará as parcelas correspondentes às  reduções  feitas  durante  o  período  em  que  a  pessoa  jurídica  interessada  esteja  em  pleno gozo da redução de que trata o § 2o.”  Este  novo  decreto,  portanto,  intentou  submeter  ambos  os  incentivos,  originariamente  instituídos  pelos  artigos  13  e  14  da  Lei  nº  4.239/63,  ao  crivo  da  Secretaria da Receita Federal, para fins de reconhecimento do direito à redução do  imposto.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  267,  de  2002,  trilha  o  mesmo  caminho.  Estes, aliás, foram os dois normativos citados pela autoridade fiscal para considerar  indevidas as deduções do  imposto  feitas pela  recorrente, uma vez que não haviam  sido apresentados os pedidos de reconhecimento do direito ao titular da unidade da  SRF da sua jurisdição.  Para  concluir,  conforme  restou  exposto  na  breve  digressão  histórica  acima  feita,  o  argumento  recursal,  de  que  a  exigência  de  reconhecimento  do  direito  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  teria  suporte  em  dispositivos  meramente  regulamentares,  é  apenas  parcialmente  verdadeiro.  De  fato,  no  caso  do  benefício  originalmente  instituído  pelo  art.  13  da  Lei  nº  4.239/63  (isenção,  posteriormente  convertida em redução) isto tornou­se verdade a partir da alteração introduzida pelo  art. 37 da Lei no 5.508/68, dispositivo este em nenhum momento revogado. Contudo,  no  caso  do  benefício  de  redução,  originalmente  instituído  pelo  art.  14  da  Lei  nº  4.239/63, a exigência de reconhecimento pela Secretaria da Receita Federal sempre  esteve assente em lei.    Portanto,  a  conclusão  daquele  ilustre  Conselheiro,  com  a  qual  estou  plenamente de acordo, é a de que, no caso dos benefícios originalmente instituídos pelo artigo  13  da  Lei  nº  4.239/63,  não  há  necessidade  do  reconhecimento  formal,  pela Receita  Federal,  para que a empresa beneficiária possa fruir seu direito. Por outro lado, no caso dos benefícios  originalmente instituídos pelo artigo 14 da mesma Lei, há essa necessidade.  O benefício que aqui se apresenta é o de redução do imposto, no percentual  de  37,5%  aplicado  sobre  o  imposto  de  renda  e  adicionais  não  restituíveis,  conforme  estabelecido  pelo  §  2º,  I,  do  artigo  3º  da  Lei  9.532/97.  Trata­se,  consequentemente,  da  modalidade originalmente instituída pelo artigo 14 da Lei nº 4.239/63.  Assim,  havia,  de  fato,  a  necessidade  de  reconhecimento  do  benefício  pela  Receita  Federal.  E,  como  bem  ressaltado  no  trecho  do  voto  acima  transcrito,  tal  exigência  nunca perdeu  sua  fundamentação  legal. Diversamente do  que  reclama a  recorrente,  o  ato  de  reconhecimento é, sim, condição necessária para a fruição do benefício.  Além  disso,  seguindo  as  orientações  normativas,  a  decisão  contida  no  processo nº 10670.000473/2005­91 fixou como termo inicial para fruição do benefício a data  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10670.720021/2005­29  Acórdão n.º 1102­001.105  S1­C1T2  Fl. 1.043          14 de 26/12/2002. Quanto a  isso, nada mais há  a discutir.  Isso porque, uma vez que se entenda  necessário  o  ato  da Receita Federal,  está  correta  a decisão  recorrida  ao  considerar  a matéria  definitivamente  julgada. Afinal, a norma segundo a qual é  irrecorrível a decisão da DRJ que  denega o pedido de  reconhecimento do benefício  foi  veiculada por decreto presidencial. Por  conseguinte, quanto a essa determinação, este Colegiado também está vinculado.  Resta,  então,  a  análise  do  pedido  de  inaplicabilidade  dos  acréscimos  moratórios.  A recorrente pretende que a compensação seja considerada efetuada na data  da realização do pagamento a maior em consonância com a redação original do artigo 28 da  IN/SRF  nº  210/02.  No  seu  entender,  a  regra  estabelecida  com  a  nova  redação  dada  ao  dispositivo pela IN/SRF nº 323/03 não poderia ser aplicada ao caso porque os fatos geradores  do crédito e dos débitos indicados na compensação são anteriores à sua vigência.  Quanto a isso, importa perceber que, na essência, a compensação nada mais é  do que um encontro de contas no qual um determinado crédito pode ser utilizado para solver  tantos débitos quantos forem capazes de ser absorvidos por sua dimensão quantitativa.   Usando  da  competência  que  lhe  foi  atribuída  pelo  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  que  consolida  o  instituto  da  compensação  dos  tributos  federais,  bem  como  considerando  a  previsão  do  artigo  61  da  mesma  Lei,  segundo  a  qual  sobre  os  débitos  de  tributos  federais  deve  incidir  acréscimos  moratórios,  a  Receita  Federal,  em  28/04/2003,  publicou a IN/SRF nº 323/03, que determinou nova regulamentação para a matéria ao alterar a  redação do artigo 28 da IN/SRF nº 210/02. Confira­se:     Art.  28.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  serão  acrescidos  de  juros  compensatórios  na  forma  prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a  incidência de  acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até  a data da entrega da Declaração de Compensação.  Parágrafo  único.  Na  compensação  de  ofício,  os  juros  compensatórios  e  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  caput  serão calculados considerando­se as seguintes datas:  I ­ do consentimento, expresso ou tácito, da compensação; ou   II  ­  da  efetivação  da  compensação,  quando  se  tratar  de  débito  inscrito em Dívida Ativa da União."    Assim, a Receita Federal, no regular exercício de sua competência legislativa,  editou  nova  norma  para  regulamentar  a  incidência  dos  acréscimos  moratórios  nas  compensações efetuadas pelo sujeito passivo e nas compensações efetuadas de ofício. Não fez  qualquer ressalva para situações em que os fatos geradores do crédito e dos débitos indicados  na compensação fossem anteriores à sua vigência.  Nesse  sentido,  foi  precisa  a  decisão  recorrida  quando  frisou  que  ao  procedimento  de  compensação  aplica­se  a  legislação  vigente  à  época  em  que  se  efetua  o  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10670.720021/2005­29  Acórdão n.º 1102­001.105  S1­C1T2  Fl. 1.044          15 confronto dos créditos e débitos. No caso presente, o pedido foi originalmente apresentado em  17/07/2003 (fls. 3 e 14), portanto, quando já vigia a nova redação do artigo 28 da IN/SRF nº  210/02.      Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                                  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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