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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4748755 #
Numero do processo: 10435.002234/2008-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Trata-se de presunção legal onde, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas auferidas, sob pena de se considerar aquilo que não foi justificado como omissão de rendimentos. Não é nulo o procedimento fiscal que, seguindo os trâmites da lei, inverteu o ônus da prova ao contribuinte, e recusou-se a realizar diligência para a obtenção de documentos com terceiros. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). Comprovar a origem dos depósitos não significa apenas identificar os depositantes, mas indicar a natureza dos créditos bancários, demonstrando não se tratarem de receitas tributáveis, ou em qual rubrica já foram tributados. Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas. No caso dos autos, o contribuinte não conseguiu comprovar que os depósitos bancários decorriam de sua atividade no comércio formal e informal de bens móveis, imóveis e semoventes na feira da sulanca de Caruaru. JUROS DE MORA. CÁLCULO A PARTIR DO VENCIMENTO DO IMPOSTO. Apesar do imposto de renda sobre os rendimentos omitidos ser devido mensalmente, sua apuração é anual. Desta forma, toda a omissão de rendimentos foi tributada em 31/12/2005, com vencimento em 28/04/2006, data inicial do cálculo dos juros de mora. Preliminar de Nulidade Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.439
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10435.002234/2008­09  Acórdão n.º 2101­01.439  S2­C1T1  Fl. 390          2 No caso dos autos, o contribuinte não conseguiu comprovar que os depósitos  bancários decorriam de sua atividade no comércio formal e informal de bens  móveis, imóveis e semoventes na feira da sulanca de Caruaru.   JUROS  DE  MORA.  CÁLCULO  A  PARTIR  DO  VENCIMENTO  DO  IMPOSTO.  Apesar  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  omitidos  ser  devido  mensalmente,  sua  apuração  é  anual.  Desta  forma,  toda  a  omissão  de  rendimentos  foi  tributada  em  31/12/2005,  com  vencimento  em  28/04/2006,  data inicial do cálculo dos juros de mora.  Preliminar de Nulidade Rejeitada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa, Célia Maria de Souza Murphy, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls.  1  a  7,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2006,  para  lançar  infração  de  omissão de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários  com origem não comprovada,  formalizando  a  exigência de  imposto  suplementar  no  valor  de R$1.443.438,31,  acrescido  de  multa de ofício de 75% e juros de mora.        Fl. 393DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10435.002234/2008­09  Acórdão n.º 2101­01.439  S2­C1T1  Fl. 391          3 IMPUGNAÇÃO  Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 186 a  214),  acatada  como  tempestiva.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  resumiu  os  argumentos do recurso da seguinte maneira (fls. 336 a 338):  Do Auto de infração  I­ inicialmente indaga quem é Averaldo Ramos da Silva Neto, qualificado no  Auto  de  infração  nos  termos  do  art.121,  inciso  I  do  CTN  e  acrescenta  que  desconhece esse Senhor  e que  a  conta­corrente nº 20460­9 do Bradesco nunca  foi  dele e nem de ninguém, além da titular (a contribuinte);  II­  quanto  à  autuação,  argumenta  que  esta  se  deu  em  total  cerceamento  de  defesa  da  defendente  a  qual  solicitou  em  diligência  do  autuante,  quando  dos  esclarecimentos complementares e quando da origem dos valores depositados, pois  aqueles  que  não  foram  creditados  por  transferência bancária  o  foram por meio  de  cheque  e,  assim,  plenamente  conhecido quem é  o  sacado,  além de mencionar que  existe interposta pessoa e equivocar­se quanto à aplicação do art.42 da Lei nº 9.430,  de 1996, o que torna o Auto de infração nulo de pleno direito;  Dos Fatos  III­ assevera que, conforme comprovado nos autos administrativos, exerce a  atividade de comércio formal e informal de bens móveis, imóveis e semoventes; que  há vários anos não possui nenhuma empresa em funcionamento, vindo a comprar ou  vender ou simplesmente a intermediação de negócios em geral, recebendo por isso  comissões (no percentual de 0,5% a 2%), e assim, para a consecução dos negócios,  permitia  que  os  valores  transitassem  em  sua  conta­corrente  bancária  mantida  no  Bradesco, não constituindo qualquer acréscimo patrimonial,  e que muitas vezes os  cheques depositados voltavam por falta de provisão de fundos; ressalta que realizara  muitas vezes compra de roupas na feira da sulanca em Caruaru­PE, para as amigas e  conhecidas; por fim, como não mantinha nenhum controle das comissões recebidas,  auferia uma renda média mensal de R$ 2.000,00 a R$ 4.500,00 e com base nisso fez  a sua Declaração do imposto de Renda do exercício de 2006.  IV­ ressalta que, conforme cópia dos extratos bancários já anexados aos autos  dos meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2005  e  conforme  planilha  discriminativa  em  anexo, iniciou o ano­calendário de 2005 com um saldo credor de R$ 20.136,57, em  01/01/2005 e terminou o referido ano com um saldo devedor de R$ 5.034,68;  V­  conclui,  por  fim,  que  a  movimentação  financeira  mencionada,  apenas  representa valores de terceiros e não seus e que analisando a planilha confeccionada  pelo autuante nota­se que este não deu importância ao dispositivo central/nuclear do  art.42,  da Lei  nº  9.430,  de  1996  que  é  a  origem  dos  recursos  creditados  na  conta  corrente, mas sim, deu total importância aos créditos, até mesmo em valores maiores  dos que os realmente existentes na referida conta bancária;  VI­ pondera que muito embora não tivesse a instrução ou cautela de guardar  consigo cópia dos cheques que recebeu, tem­se em conseqüência da própria cultura  da  região  onde  vive,  que  as  relações  comerciais  informais  não  possuem  registro  contábil ou até mesmo de caixa, sendo feitas apenas, em sua maioria na “palavra” ,  tanto é assim, que as várias declarações acostadas aos autos comprovam isso;  VII­  entende  que,  pelo  fato  de  todos  os  créditos  em  sua  conta  bancária  haverem sido por meio de transferências ou de cheques, os quais, todos, possuem a  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10435.002234/2008­09  Acórdão n.º 2101­01.439  S2­C1T1  Fl. 392          4 identificação exata de quem os depositou e de quem os emitiu, poderia, a autoridade  autuante facilmente identificar quem são os depositantes e quem são os recebedores  de  depósitos/transferências  feitas  por  ela  (a  defendente)  com  base  no  próprio  argumento que utilizou na  informação  (de que  a  ação  funcional  do Auditor Fiscal  está  amparada  no  art.6º,  da  LC  105/01,  que  dá  poderes  a  este  de  examinar  documentos,  livros,  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  à  conta de depósitos e aplicações financeiras), tendo, entretanto, cerceado esse direito  da defendente para imputar­lhe imposto totalmente indevido.  Do Mérito  VIII­ Apresenta informações sobre o entendimento da FEBRABAN, com base  nas  normas  do  Banco  Central  do  Brasil,  sobre  o  uso  do  cheque  no  Brasil  e  sua  formas de emissão ( ao portador e nominal) para concluir que o autuante claramente  interpreta equivocadamente a norma do art.42 da Lei nº 9.430, de 1996 e  leva em  consideração os créditos e não a origem dos créditos utilizados, como deixa evidente  o próprio texto da norma;  IX­  repete  o  argumento  de  que  o  autuante,  mesmo  possuindo  todos  os  mecanismos  legais para obter da  instituição  financeira a  identificação dos  sacados  que  depositaram  valores  na  conta  bancária  fiscalizada,  pairou  na  presunção  totalmente descabida, já que ela ( a impugnante) requereu ao fisco que utilizasse o  seu  poder  para  tais  identificações,  já  que  todos  os  créditos  em  sua  conta  corrente  bancária se davam por meio de cheques, portanto registrados no próprio Banco, não  havendo que se  falar, portanto, em créditos de origem não comprovada,  conforme  previsto no art.42 da Lei nº 9.430, de 1996;  X­ destaca, que, assim, é de se aplicar ao presente caso o art.43 e seguintes do  CTN, pois os créditos estão todos identificados no próprio Banco;  XI­ conclui que é inquestionável que o simples ato de depositar não configura  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  por  não  apresentar  nenhum  tipo  de  renda,  invocando  Acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  do  MF  e  dos  tribunais  Judiciários, bem como considerações doutrinárias como amparo para a sua tese;  XII­ aduz que o autuante considerou o valor total do imposto de renda como  base  de  cálculo  para  a  aplicação  dos  juros  de mora,  o  que  contrariaria  o  que  está  previsto no § 4º do art.42, da Lei nº 9.430, de 1996, isto é, a mora, para a incidência  dos juros, existiria por mês que se considerasse auferidos os valores e, sendo assim,  o  valor  considerado  em  dezembro/2005  teria  juros  de  mora  menor  que  o  valor  considerado em janeiro de 2005.  Do Fato Gerador.  XIII­  Cita  e  transcreve  os  artigos  114  e  116  do  CTN,  para  concluir  que,  o  autuante  “fere”  claramente  o  Art.112  do  CTN,  já  que  não  considera  todos  os  elementos do tipo expressos no Art.42, da Lei nº 9.430, de 1996, pois a norma não  trata  de  depósitos  bancários  simplesmente,  mas  sim,  de  depósitos  bancários  de  origens não  comprovadas  e  repete  que  o  autuante, mesmo diante  da  comprovação  das origens dos depósitos bancários em questão, por parte da impugnante, se valeu  de presunção  incabível para  imputar valores  à defendente  como  se  fosse  renda ou  como se a mesma não tivesse comprovado a sua origem e conclui que, assim, não há  fato  gerador  que  impute  obrigação  tributária  à  defendente  a  título  de  imposto  de  renda pessoa física;  Da Base de Cálculo  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10435.002234/2008­09  Acórdão n.º 2101­01.439  S2­C1T1  Fl. 393          5 XIV­  repete  as  mesmas  argumentações  utilizadas  nos  itens  anteriores,  para  concluir que sendo conhecidos todos os créditos, estes devem ser excluídos da base  de cálculo, uma vez que a presunção só vale para os créditos desconhecidos e aduz  que  o  autuante,  não  desconsiderou,  sequer,  os  cheques  devolvidos  indicados  na  planilha apresentada pela defendente e nem o saldo da conta­corrente existente no  dia 01/01/2005, o que majora ainda mais a referida base de cálculo.  Dos Pedidos  XV­  requer, diante do exposto:  i)  a  total  improcedência do auto de  infração  em  discussão,  com  o  seu  conseqüente  arquivamento;  ii)  no  caso  de  dúvidas,  a  aplicação  do  art.112  do  CTN;  iii)  protesta  provar  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos na legislação tributária pertinente.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 333 a 352):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  A  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente, com as exclusões autorizadas pelo § 3º do  mesmo dispositivo legal.  ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS­ FATO GERADOR  Os  rendimentos  omitidos,  de  origem  não  comprovada,  serão  apurados  no mês  em  que  forem  recebidos  e  estarão  sujeitos  à  tributação, com multa de ofício e juros de mora, na declaração  de  ajuste  anual,  sujeitos  à  tabela  progressiva  anual  (exceto  os  rendimentos  isentos  e  de  tributação  exclusiva  ou  definitiva)  e  devem ser somados a fim de se apurar o imposto a ser exigido no  ajuste anual, , na forma do art. 2º da Lei nº 7.713/88 c/c os arts.  2º e 9º da Lei nº 8.134/90.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10435.002234/2008­09  Acórdão n.º 2101­01.439  S2­C1T1  Fl. 394          6 Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005  PRELIMINAR ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E  AO CONTRADITÓRIO­ DESCRIÇÃO DOS FATOS   Não há que  se  falar  em cerceamento  do  direito  de defesa  e  ao  contraditório,  quando  o  contribuinte  tem  acesso  à  detalhada  descrição  dos  fatos  e  a  todos  os  elementos  e  provas  que  embasaram o Auto de Infração.  JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS.   No  processo  administrativo  fiscal,  a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que  ocorra um dos  fatos previstos no § 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.   As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não se constituem em normas gerais, posto que  inexiste  lei que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão àquela objeto da decisão.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  A  extensão  dos  efeitos  das  decisões  judiciais,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  possui  como  pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  esteja  em  litígio.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  1/10/2010  (fl.  354­v),  a  contribuinte apresentou, em 29/10/2010, o recurso de fls. 355 a 386, onde defende:  a)  preliminarmente,  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  cerceamento  do  direito de defesa, pois foram atendidas todas as diligências solicitadas;  b) que  todos os depósitos  eram de  conhecimento do Fisco, não  se podendo  falar que sua origem  fosse desconhecida,  e que  seria  fácil  se obter os  documentos bancários  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10435.002234/2008­09  Acórdão n.º 2101­01.439  S2­C1T1  Fl. 395          7 através  de  seu CPF,  e  não  exigir  que  ela  gastasse muito  e  tivesse  de  aguardar mais  de  seis  meses  para  ter  a  microfilmagem  de  todos  os  cheques  depositados  e  a  cópia  das  guias  de  transferências de todo o período fiscalizado;  c) que há muitos anos vive do comércio formal e  informal de bens móveis,  imóveis e semoventes, sem possuir empresa em funcionamento, vindo a comprar e vender ou  simplesmente  intermediar  negócios  em  geral,  recebendo  por  isso  comissões;  que,  para  a  consecução  dos  negócios,  muitas  vezes  permitia  que  os  valores  transitassem  por  sua  conta  bancária mantida no Banco Bradesco, mais como uma questão de garantia no recebimento de  sua  comissão;  que  tais  valores  simplesmente  transitavam  por  sua  conta,  não  constituindo  qualquer tipo de renda ou acréscimo patrimonial; que sua comissão era um valor determinado  ou um percentual de 0,5% a 2%; que iniciou o ano calendário de 2005 com um saldo credor de  R$20.136,57  e  terminou  com  saldo  devedor  de  R$5.034,68;  que  muitas  vezes  os  cheques  depositados  em  sua  conta  voltavam  por  falta  de  provisão  de  fundos,  o  que  proporcionava  o  cancelamento do negócio ou a realização parcial do mesmo; que ainda compra para  revender  roupas adquiridas na feira da sulanca de Caruaru, vindo várias vezes a realizar a compra para  amigas e conhecidas devido a mesma possuir boa credibilidade no local;  d)  que  os  fatos  acima  demonstram  a  quase  plenitude  dos  valores  que  circularam  em  sua  conta  corrente  era  "dinheiro  de  terceiros",  sendo  seu  ganho  apenas  uma  comissão, que correspondia a uma renda mensal média de R$2.000,00 a R$4.500,00, com base  na qual fez sua declaração de ajuste anual do exercício de 2006;  e)  que  várias  declarações  acostadas  aos  autos  comprovam  a  atividade  de  intermediação conforme descrito;  f) que as normas do Banco Central exigem a identificação dos depositantes, e  logo o Fisco poderia ter acesso a quem fez o depósito, o que comprovaria sua origem;  g) que a decisão recorrida afirma que foi mero erro do autuante a  indicação  no bojo do auto de infração impugnado do nome do Sr. Averaldo Ramos da Silva Neto, mas  que, apesar de não se lembrar quem seja essa pessoa, imagina que os autuantes começaram a  identificar  os  depositantes  e  também  os  que  receberam  cheques/  sacaram  valores  da  conta  corrente  em  questão, mas  terminaram  "desistindo"  de  o  fazer  como  solicitado  em  diligência  pela recorrente;  h) que a existência de depósitos bancários, por  si  só, não é  fato gerador de  imposto  de  renda,  sendo  o  lançamento  baseado  em  depósitos  bancários  somente  admissível  quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de  rendimentos, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes;  i) que  foram aplicados  juros de mora sobre  todo o valor do  imposto, o que  está incorreto, pois o valor considerado em dezembro de 2005 deveria ter juros de mora menor  que o valor considerado em janeiro do mesmo ano, já que os juros têm incidência mensal;  j)  que  não  foram  desconsiderados  os  cheques  devolvidos,  nem  os  valores  constantes como saldo da conta corrente no dia 01/01/2005.  Ao final, pugna pela improcedência do lançamento ou pela nulidade do auto  de infração.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10435.002234/2008­09  Acórdão n.º 2101­01.439  S2­C1T1  Fl. 396          8 O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  387,  que  também  trata  do  envio  dos  autos  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  contendo ainda a fl. 388, sem numeração, referente ao Despacho de Encaminhamento dos autos  do SECOJ/SECEX/CARF para a 1a Câmara da 2a Seção.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Trata­se  de  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada no ano­calendário de 1999, com base no art.  42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Preliminar de nulidade:  Preliminarmente,  a  recorrente  pugna  pela  nulidade  da  autuação  pelo  indeferimento  das  diligências  solicitadas  à  Fiscalização  no  sentido  de  se  identificar  os  depositantes diretamente no banco, para assim se comprovar a origem dos créditos.  O julgador de 1a instância não admitiu essa linha de defesa, afirmando ser do  fiscalizado o ônus da comprovação dos depósitos, como demonstra o trecho abaixo transcrito  (fl. 342):  22.     No que  se  refere  a  outra  causa  de  nulidade  apontada  na  impugnação,  qual, seja, o não atendimento pelo auditor autuante ao pedido de diligência efetuado  pela impugnante no decurso dos trabalhos fiscais, para a identificação dos emitentes  dos  cheques,  esta  também  padece  de  apoio,  em  face  da  própria  natureza  da  tributação  baseada  em  depósitos  bancários,  uma  vez  que  esta,  consoante  se  verá  ulteriormente no presente Voto, está ancorada em presunção legal  juris  tantum, ou  seja, comporta prova em contrário a ser apresentada pelo contribuinte, uma vez que  neste caso, o ônus da prova é da sua responsabilidade.  23.    Sendo  assim,  este  ônus  não  pode  ser  transferido  para  a  autoridade  administrativa  fiscal  e  nem  para  a  autoridade  julgadora,  ficando  a  cargo,  exclusivamente do contribuinte.   24.    Por  conseguinte,  se  a  contribuinte  entende  que,  identificando  os  depositantes  dos  cheques  ou  os  emitentes  das  ordens  bancárias,  estaria  afastada  a  hipótese  de  omissão  de  rendimentos,  deveria,  na  época  em  que  estava  sendo  desenvolvido  o  procedimentos  fiscal,  no  qual  lhe  foi  dada  a  oportunidade  de  apresentar  as  origens  dos  recursos  depositados  em  sua  conta  corrente  bancária,  solicitar  junto  ao  Bradesco  as  cópias  desses  cheques  e  a  identificação  dos  depositantes,  direito  aliás,  assegurado  ao  correntista  de  acordo  com  as  normas  do  Banco Central.  (...)  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10435.002234/2008­09  Acórdão n.º 2101­01.439  S2­C1T1  Fl. 397          9 26.    Pelo  exposto,  não  vejo  razão  para  a  anulação  do  Auto  de  infração  baseada na argumentação de cerceamento do direito de defesa.    Para se enfrentar esse argumento, é necessário conhecer a legislação que rege  a autuação, o que também se aproveitará na análise do mérito.  O  lançamento se deu com base no art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, abaixo  transcrito:  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   §2º Os  valores  cuja  origem houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)   §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.    §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10435.002234/2008­09  Acórdão n.º 2101­01.439  S2­C1T1  Fl. 398          10 separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)    Acrescente­se  que  os  limites  do  inciso  II  do  §  3º  foram  alterados  para  R$  12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente, pelo art. 4o da  Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997.  Assim, vê­se que a lei criou uma presunção legal de omissão de receita, que  se  caracteriza  quando  o  titular  de  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição financeira, após regular intimação, não comprove a origem dos recursos creditados  nessas contas, mediante documentação hábil e idônea.  Por isso, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem  dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas  auferidas,  sob  pena  de  se  considerar  aquilo  que  não  foi  justificado  como  omissão  de  rendimentos.  No caso, verifico que a autoridade fiscal intimou devidamente o contribuinte  a  apresentar  seus  extratos  bancários  (fls.  09  a  10),  e  que,  depois  de  totalizar  os  depósitos,  a  Fiscalização  intimou  o  sujeito  passivo  a  justificar  sua  origem  (fls.  162  a  172),  tendo  sido  lavrado o auto de infração com os depósitos sem origem justificada.  Isso comprova a correta  adequação do procedimento fiscal aos termos da lei.  Essa explicação afasta também o argumento de que não se poderia utilizar os  depósitos bancários  como omissão de  receitas  sem que  se estabelecesse um vínculo  entre os  recursos  depositados  e  alguma  receita  não  escriturada,  devendo­se  ressaltar  que  essa  interpretação está definitivamente sepultada na esfera administrativa desde a edição da Súmula  CARF nº 26, que possui o seguinte enunciado:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.    Assim,  após  devidamente  intimado  a  esclarecer  a  origem  dos  depósitos,  passou a ser do recorrente o ônus dessa comprovação, mediante documentação hábil e idônea,  coincidente  em  datas  e  valores  com  os  depósitos  bancários.  Não  servem  como  prova  argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens  indicadas.  Diante do exposto, vê­se que não prospera a preliminar de nulidade suscitada,  uma vez que a fiscalização se utilizou das prerrogativas que lhe foram conferidas pela lei. Se o  fiscalizado não comprovou de forma contundente a origem dos depósitos, não estava o Fisco  obrigado a efetuar diligências para esclarecer o início de prova trazido aos autos.    Fl. 401DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10435.002234/2008­09  Acórdão n.º 2101­01.439  S2­C1T1  Fl. 399          11 Mérito:  No mérito, a recorrente afirma que os depósitos  tributados decorrem de sua  atividade  no  comércio  formal  e  informal  de  bens móveis,  imóveis  e  semoventes  na  feira  da  sulanca  de  Caruaru,  sem  possuir  empresa  em  funcionamento,  vindo  a  comprar  e  vender  ou  simplesmente  intermediar  negócios  em  geral,  recebendo por  isso  comissões,  que  podiam  ser  fixas ou em um percentual de 0,5% a 2% da operação.  Acrescenta que, para a consecução dos negócios, muitas vezes permitia que  os valores transitassem por sua conta bancária mantida no Banco Bradesco como garantia no  recebimento de sua comissão.  Defende que sua conta corrente no ano de 2005 iniciou com saldo credor de  R$20.136,57 e  terminou com saldo devedor de R$5.034,68, o que demonstra que os valores  simplesmente transitaram por ela.  Como prova do fato, foram acostadas aos autos as declarações de fls. 16 a 22,  onde  7  pessoas  informam  que  mantiveram  negócios  com  a  recorrente,  tendo  feito  circular  valores pessoais pela conta bancária dela do Banco Bradesco, mas que ela fez jus apenas a uma  parte desses valores a título de comissão, a qual poderia ser um valor fixo ou um percentual de  0,5% a 2% sobre o negócio.  Entretanto,  há  que  se  reconhecer  que  essas  declarações  se  constituem  em  provas bastante  frágeis dos  fatos, pois não mencionam datas e valores,  nem  trazem qualquer  tipo de comprovação documental dos negócios efetuados e das comissões pagas.  A outra prova  dos  depósitos,  na visão  da  contribuinte,  seria  a  identificação  dos depositantes que poderia ser obtida pelo Auditor­Fiscal junto ao banco.  Anteriormente, já se explicou não ser possível se transferir ao Fisco o ônus da  prova atribuído por lei ao contribuinte. Além disso, há que se ressaltar que comprovar a origem  não significa apenas identificar os depositantes, mas indicar a natureza dos créditos bancários,  demonstrando não se tratarem de receitas tributáveis, ou em qual rubrica já foram tributados.  Assim,  mesmo  que  se  tivesse  uma  relação  das  pessoas  que  efetivaram  os  depósitos,  isso  não  afastaria  a  presunção  de  que  os  créditos  se  referiam  a  receitas  auferidas  junto aos depositantes.  Ademais, a conta corrente fiscalizada teve depósitos de mais de R$5 milhões,  já  descontados  os  cheques  devolvidos,  ferindo  o  senso  comum  a  idéia  de  que  tamanha  movimentação  financeira  corresponda  à  atividade  comercial  sem  qualquer  comprovação  documental.  A  contribuinte  também  afirma  que  não  foram  desconsiderados  os  cheques  devolvidos, nem os valores constantes como saldo da conta corrente no dia 01/01/2005.  Entretanto, o demonstrativo de fls. 162 a 169 comprova que foram estornados  R$1.237.978,30  do  total  de  depósitos  a  título  de  cheques  devolvidos,  não  tendo  o  recurso  apontado nenhum valor tributado que corresponda a um estorno não excluído. Quanto ao saldo  inicial  da  conta  corrente,  ele  não  compõe  a  tributação,  que  consiste  apenas  dos  valores  depositados sem origem comprovada.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10435.002234/2008­09  Acórdão n.º 2101­01.439  S2­C1T1  Fl. 400          12 Finalmente, registro que concordo com a conclusão do acórdão recorrido de  que a menção a um certo Averaldo Ramos da Silva Neto, pessoa estranha aos autos, no Termo  de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal, deve­se a um engano do Auditor Fiscal que  não prejudica em nada o entendimento do Auto de Infração.  Juros de mora:  A contribuinte entende que os juros de mora cobrados estão incorretos, pois  foram  calculados  sobre  todo  o  valor  do  imposto.  No  seu  entender,  o  valor  lançado  em  dezembro de 2005 deveria ter juros de mora menor que o valor tributado em janeiro do mesmo  ano, já que os juros têm incidência mensal.  Sem razão a recorrente.  Apesar  do  tributo  ser  devido  mensalmente,  sua  apuração  é  anual.  Desta  forma,  toda  a  omissão  de  rendimentos  foi  tributada  em  31/12/2005,  com  vencimento  em  28/04/2006, como consta do Demonstrativo de Multa e Juros de Mora de fl. 07. Assim, os juros  somente  começaram  a  ser  calculados  em  28/04/2006,  sem  qualquer  prejuízo  para  o  sujeito  passivo.  Conclusão:  Diante  do  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 403DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 36072.001960/2006-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SALÁRIO INDIRETO. DIFERENÇA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4º, CTN. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, é entendimento deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.268
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalháes de Oliveira
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Interessado  ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  SALÁRIO  INDIRETO.  DIFERENÇA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OCORRÊNCIA  ANTECIPAÇÃO  PAGAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4º, CTN.  O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05  (cinco)  anos,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  constantes  do  Código  Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do  artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  nº  08,  disciplinando  a  matéria.  Tratando­se  de  tributo  sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento,  é  entendimento  deste  Colegiado  a  aplicação  do  prazo  decadencial  de  05  (cinco) anos, contados da ocorrência do  fato gerador do  tributo, nos  termos  do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais  dos  julgadores  a  propósito  da  importância  ou  não  da  antecipação  de  pagamento para efeito da aplicação do instituto.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Caio Marcos Candido – Presidente­Substituto    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM:  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido  (Presidente­Substituto),  Susy Gomes Hoffmann  (Vice­Presidente), Giovanni Christian Nunes  Campos  (suplente  convocado),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira  Junior, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  ITAGUASSU  AGRO  INDUSTRIAL  S/A,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, teve contra  si lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD nº 37.016.578­0, referente às  contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, correspondentes a parte da empresa, dos  segurados,  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  e  as  destinadas  a  Terceiros,  incidentes  sobre  as  remunerações  (salário  indireto)  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  assim  caracterizadas  as  importâncias  concedidas  aos  funcionários  a  título de Prêmio de Incentivo, em relação ao período de 04/1998 a 12/2005, conforme Relatório  Fiscal, às fls. 933/937.  De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  constituem  fatos  geradores  do  presente crédito previdenciário os valores pagos aos segurados empregados, por meio do cartão  de premiação denominado “Premium Card”, na modalidade de premiação “Flexcard”.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária, DN nº  22.401.4/0001/2007,  às  fls.  1.152/1.162,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a  egrégia  1ª  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara,  em  03/12/2009,  achou  por  bem  conhecer do Recurso da contribuinte e DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, o fazendo sob a  égide dos fundamentos consubstanciados no Acórdão nº 2401­00.860, com sua ementa abaixo  transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO.  SALÁRIO  INDIRETO.  PREMIAÇÃO.  NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. DECADÊNCIA.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 36072.001960/2006­94  Acórdão n.º 9202­01.268  CSRF­T2  Fl. 2          3 1 ­DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL.  Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo  45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos  dos RE'  s nos 556664, 559882 e 560626, oportunidade  em que  fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria.  Termo  inicial:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°).  No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  houve  antecipação  de  pagamento.  Aplicável,  portanto, a regra do art. 150, § 4 ° do CTN. Assim, considerando  a data da ciência da notificação em 06/12/2006, as contribuições  relativas  às  competências  até  11/2001,  já  se  encontravam  alcançadas pela decadência  SALÁRIO  INDIRETO.  PRÊMIO.  INCIDÊNCIA  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo  457, § 1°, da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer  título  aos  segurados  empregados,  objetivando  retribuir  o  trabalho,  inclusive  àqueles  recebidos  a  título  de  prêmio,  na  forma  de  gratificação ajustada.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  1.265/1.274,  com  arrimo  no  artigo  67  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  procurando  demonstrar  a  insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito  pelas  demais  Câmaras  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e,  bem  assim,  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais a respeito da mesma matéria, conforme se extrai do Acórdão nº  205­01.257, dentre outros, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez  comprovada à divergência argüida.  Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do  decisum guerreado, eis que exige, para aplicação do prazo decadencial do artigo 150, § 4°, do  CTN, a existência de antecipação de pagamento, o que não se vislumbra na hipótese vertente,  impondo seja adotado o prazo inscrito no artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Infere que a  jurisprudência deste Colegiado, corroborada pelo entendimento  do Superior Tribunal de  Justiça, estabelece que a aplicação do prazo decadencial  inserido no  artigo 150, § 4º, do CTN, pressupõe a antecipação de pagamento, ainda que parcialmente.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO     4 Contrapõe­se ao Acórdão recorrido, por entender que o artigo 150, § 4º, do  Códex  Tributário,  estaria  dispondo  sobre  prazo  para  o  ato  de  “homologação”  de  um  procedimento do contribuinte, e não sobre o prazo para lançamento.  Assevera  que  inexistindo  recolhimento,  ou  seja,  antecipação  de  pagamento  não há o que se homologar, não estando o lançamento de ofício previsto no artigo 150, § 4º, do  CTN, mas, sim, no artigo 173, inciso I, daquele Diploma legal, conforme doutrina transcrita na  peça recursal.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  aduz  que  para  interpretação  dos  dispositivos  legais que tratam da decadência impõe­se observar/verificar se houve pagamento de parte do  débito  tributário  objeto  de  cobrança,  e  não  daqueles  afetos  a  outros  fatos,  afastando  o  entendimento que  a  concepção de que as  contribuições  incidentes  sobre a  remuneração dos  segurados  empregados  devem  ser  analisadas  como  um  todo,  como  se  verifica  do  posicionamento  consolidado  na  1a  Turma  Ordinária  da  3a  Câmara  da  2a  Seção  do  CARF,  traduzido no Acórdão n° 205­01.257.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 4ª Câmara da  2ª  Seção  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  recorrido  divergiu  do  entendimento  consubstanciado  no  paradigma  a  respeito  do  prazo  decadencial,  consoante  se  positiva do Despacho nº 2400­120/2010, às fls. 1.284/1.286.  Devidamente intimada para se manifestar a propósito do Recurso Especial da  Procuradoria, a contribuinte não ofereceu suas contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  divergência  suscitada,  conheço  do  Recurso  Especial  e  passo  à  análise  das  razões  recursais.  Conforme  se  depreende  do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  trata­se  de  notificação  fiscal  exigindo  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  importâncias  concedidas  aos  segurados  empregados  da  notificada  a  título  de  Prêmio  de  Incentivo,  contrariando  a  legislação  de  regência,  configurando,  por  conseguinte,  salário  indireto.  Por sua vez, ao analisar o caso, a Câmara recorrida achou por bem rechaçar  em parte  a pretensão  fiscal,  aplicando o prazo decadencial  insculpido no artigo 150, §4º,  do  Código Tributário Nacional, restando decaído parcialmente o crédito tributário.  Inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  interpôs  Recurso  Especial, aduzindo, em síntese, que as razões de decidir do Acórdão recorrido contrariaram a  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 36072.001960/2006­94  Acórdão n.º 9202­01.268  CSRF­T2  Fl. 3          5 jurisprudência administrativa traduzida no Acórdão paradigma trazido à colação, a qual exige a  existência de recolhimentos, ou seja, a antecipação de pagamento para que se aplique o prazo  decadencial  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  que  não  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  impondo  sejam  levados  a  efeito os ditames do  artigo 173,  inciso  I,  uma vez que  inexistindo  autolançamento do contribuinte, com antecipação de pagamento, não há o que se homologar.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Da  simples  análise  dos  autos,  conclui­se  que  o  Acórdão  recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos  a demonstrar.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO     6 O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Não  bastasse  isso,  é  de  bom  alvitre  esclarecer  que  o  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  sessão  de  julgamento  realizada  no  dia  15/12/2008,  por  maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado  para  as  contribuições  previdenciárias  é  o  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido, o que veio a ser  ratificado,  também  por  maioria  de  votos,  pelo  Pleno  da  CSRF  em  sessão  ocorrida  em  08/12/2009,  com  a  ressalva  da  existência  de  qualquer  atividade  do  contribuinte  tendente  a  apurar a base de cálculo do tributo devido.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 36072.001960/2006­94  Acórdão n.º 9202­01.268  CSRF­T2  Fl. 4          7 tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO     8 Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se  cogitar  em  “homologação”.  Esta,  aliás,  é  a  tese  que  prevaleceu  na  última  reunião  do  Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Na hipótese dos autos, porém, despiciendas maiores elucubrações a propósito  da matéria,  uma  vez  que  a  simples  análise  dos  autos  nos  leva  a  concluir  pela  existência  de  antecipação  de  pagamento,  por  trata­se  de  salário  indireto,  portanto,  diferenças  de  contribuições,  uma  vez  que  a  contribuinte  promoveu  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal), fato relevante para aqueles  que  sustentam  ser  determinante  à  aplicação  do  instituto,  entendimento  não  compartilhado por este Conselheiro.  Assim,  ocorrendo  à  comprovação  de  recolhimentos,  em  virtude  dos  fatos  encimados, concordam os Conselheiros desta Colenda Câmara pela aplicação do artigo 150, §  4º, do CTN, uns pela natureza do  tributo outros pela antecipação de pagamento, devendo ser  acolhido o pleito da contribuinte para restabelecer a ordem nesse sentido.  Dessa  forma,  é  de  se manter  a  ordem  legal  no  sentido  de  acolher  o  prazo  decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional,  em  observância  aos  preceitos  consignados  na  Constituição  Federal,  CTN,  jurisprudência  pacífica e doutrina majoritária.  Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  06/12/2006, com a devida ciência da contribuinte constante do Aviso de Recebimento – AR, às  fls.  938,  a  exigência  fiscal  resta  parcialmente  fulminada  pela  decadência,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  04/1998  a  11/2001,  os  quais  se  encontram  fora  do  prazo decadencial de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário,  impondo seja  decretada a improcedência parcial do feito.  Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o  provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 1ª TO da 4ª  Câmara da 2ª SJ do CARF, uma vez que  a  recorrente não  logrou  infirmar os  elementos que  serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 36072.001960/2006­94  Acórdão n.º 9202­01.268  CSRF­T2  Fl. 5          9                 Fl. 9DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO

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Numero do processo: 11020.005235/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/03/2003 Ementa: DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADOÉ atribuída à fiscalização da SRP a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados da empresa contratante, desde que presentes os requisitos do art. 12, I, "a", da Lei n. 8.212/91. Os elementos caracterizadores do vínculo empregatício estão devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-002.408
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Recorrente  FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/03/2003  Ementa: DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO­  É atribuída à fiscalização da SRP a prerrogativa de, seja qual for a forma de  contratação,  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurados empregados da empresa contratante, desde que presentes os  requisitos do art. 12, I, "a", da Lei n. 8.212/91.  Os  elementos  caracterizadores  do  vínculo  empregatício  estão  devidamente  demonstrados no relatório fiscal da NFLD.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).   Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.       2   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição dos empregados.  Conforme  o  relatório  fiscal  (fls.  20),  o  fato  gerador  das  contribuições  apuradas  ocorreu  com  a  prestação  de  serviços,  à  notificada,  de  professores  considerados  segurados  empregados  pela  fiscalização,  por  ter  sido  constatada  a  presença  dos  requisitos  caracterizadores  da  relação  de  emprego,  quais  sejam,  pessoalidade,  não  eventualidade,  subordinação e onerosidade.  O  agente  notificante  informa  que  as  contribuições  ora  lançadas  foram  apuradas a partir de documentos como Folhas de Pagamento Contribuintes Individuais, GFIPs,  RPAs,Planilhas  de  Conteúdos  Programáticos  e  Conteúdos  Desenvolvidos,  e  Relatórios  de  Freqüência, nos quais  constam  informações  sobre a disciplina ministrada,  nome do professor,  horário, período, nome dos alunos, aproveitamento, notas e controle e freqüência dos mesmos.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio  do Acórdão  10­17.654,  da  6a  Turma da DRJ/POA  (fls.  107),  julgou  o  lançamento  procedente  em parte,  acatando  a  preliminar  de  decadência,  e  excluindo  do  débito  os  valores  lançados entre as competências 01/2002 e 11/2002, inclusive.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  126), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente,  alega  que  a  recente  MP  446/2008  reconhece  o  caráter  filantrópico das entidades beneficentes de assistência social e das pessoas jurídicas de direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  por  finalidade  a  prestação  de  serviços  na  área  de  assistência social,  saúde ou educação, como é o caso da ora recorrente, e que,  reconhecido o  caráter  filantrópico  da  recorrente,  a  ela  não  podem  ser  exigidas  contribuições  como  se  não  tivesse isenção ou imunidade, pelo que deve ser arquivado o presente processo, pela perda do  objeto em que se fundamenta.  No mérito, reitera que tais professores não foram empregados da FUCS, mas  apenas ministraram aulas em cursos de pós­graduação, mestrado ou doutorado ou outros cursos  de curta duração e por isso não mantêm relação de emprego com a Instituição.  Reafirma  a  incompetência  do  auditor  fiscal  para  desconsiderar  e  autuar  relações  entre  pessoas  jurídicas  e  declarar  a  existência  de  vinculo  empregatício,  sendo  a  competência  para  tais  atos  é  da  Justiça  do  Trabalho  ou,  em  elástica  interpretação,  da  Fiscalização do Ministério do Trabalho.  Discorre  sobre  cada  elemento  caracterizador  da  relação  de  emprego  para  tentar demonstrar que nenhum deles está presente na relação existente entre a recorrente e os  professores listados pela fiscalização.  Defende que uma empresa pode ter contrato para prestação de serviços ligada  à  sua  atividade,  podendo  tais  contratos  serem  perfeitamente  celebrados  com  pessoa  que  Processo nº 11020.005235/2007­51  Acórdão n.º 2301­02.408  S2­C3T1  Fl. 2          3 futuramente passe a condição de empregado, não sendo tais fatores suficientes para caracterizar  a existência de relação de emprego.   Observa  que  não  existem  provas  para  sustentar  o  lançamento,  sendo  que  a  Fiscalização  deveria,  na  busca  da  verdade  real,  trazer  outros  elementos  para  compor  o  lançamento  do  tributo  que  entende  devido  e,  não  o  fazendo,  acabou  por  contaminar  todo  o  lançamento.  Registra que a alegada perda da  isenção patronal,  levada a cabo pelo  INSS,  não prevalece ante os critérios fixados em lei e que garantem à recorrente não apenas o direito  à isenção, mas o beneficio maior da imunidade tributária.  Renova  o  pedido  de  prova  pericial,  em  caso  de  subsistir  parcela  do  lançamento  ou  do  crédito  tributário,  e  insurge­se  contra  seu  indeferimento  pela  primeira  instância administrativa .  É o relatório.    4   Voto             Conselheiro Bernadete De Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente, a recorrente alega que a MP 446/2008 reconhece o caráter  filantrópico da recorrente e, portanto, a ela não podem ser exigidas contribuições como se não  tivesse isenção ou imunidade, pelo que deve ser arquivado o presente processo, pela perda do  objeto em que se fundamenta.  Contudo,  cumpre  observar  que  é  objeto  do  lançamento  ora  discutido  as  contribuições dos segurados empregados e que, mesmo na hipótese de a recorrente fazer jus ao  alegado benefício fiscal, tal fato não interferiria no débito lançado por meio da NFLD em tela,  já que até mesmo as entidades  isentas ou  imunes estão obrigadas a  recolher as contribuições  dos segurados que lhe prestam serviços.  Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada.  No mérito,  a notificada  defende o  entendimento  de que  a caracterização  de  vínculos empregatícios extrapola a competência do auditor  fiscal e que somente a  Justiça do  Trabalho  é  competente  para  reconhecer  vínculo  empregatício,  conforme  art.  114  da  Carta  Magna.  Contudo,  restou comprovada, nos autos,  a ocorrência de  todos os  requisitos  necessários para a caracterização da relação de emprego , exigidos pelo art. 12, I, "a" da Lei n.  º 8.212/91 c/c art. 9. º, I, "a", do RPS, aprovado pelo Decreto n. º 3.048/99, quais sejam, a não­ eventualidade (habitualidade), a remuneração e a subordinação.   Aplica­se  portanto,  ao  caso,  o  artigo  9º,  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho, que considera nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar,  impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos nela contidos  E como o parágrafo 2. º do art. 229 do Decreto 3.048/99, permite ao Auditor  Fiscal desconsiderar o vínculo pactuado, a Auditoria, ao verificar a ocorrência dos requisitos da  relação de emprego, agiu em conformidade com ditames  legais e enquadrou corretamente os  trabalhadores como empregados da notificada para efeitos da legislação previdenciária.   Esse  enquadramento  será  automático  sempre  que  estiverem  presentes,  na  prestação do  serviço,  os pressupostos da  relação de emprego, quais  sejam,  a  remuneração,  a  habitualidade  e  a  subordinação,  porque  a  lei  assim  determina,  mesmo  que  no  contrato  formalizado entre as partes esteja definido de forma diversa, pois a relação de emprego não é  aferida pelos elementos formais do ajuste, mas do conteúdo emergente de sua execução.  Dessa forma, ao contrário do que entende a  recorrente, desde que presentes  os requisitos do art. 12, I, "a", da Lei n. º 8.212/91, pode sim o Auditor Fiscal desconsiderar a  contratação do  segurado como contribuinte  individual para  considerá­lo  como empregado da  Processo nº 11020.005235/2007­51  Acórdão n.º 2301­02.408  S2­C3T1  Fl. 3          5 contratante,  exclusivamente  para  fins  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  pois  houve a ocorrência do fato gerador.  Ademais,  conforme  os  Acórdãos  trazidos  na  decisão  recorrida,  os  nossos  Tribunais  já  vêm  decidindo  que  o  Fisco  pode  autuar  empresa  se  esta  deixar  de  recolher  contribuições previdenciárias em relação às pessoas que ela julgue com vínculo empregatício e,  caso  discorde,  a  empresa  dispõe  do  acesso  à  Justiça  do  Trabalho  afim  de  questionar  a  existência do vínculo.  Nesse  sentido,  não  houve  extrapolação  de  competência,  uma  vez  que  a  empresa ainda pode recorrer à justiça do Trabalho.   E,  de  acordo  com  o  art.  118,  inciso  I  do  CTN,  a  definição  legal  do  fato  gerador é interpretada abstraindo­se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto  ou  dos  seus  efeitos.  Nesse  sentido  e  por  tudo  que  foi  exposto  no Relatório  Fiscal,  entendo  que  restou comprovada, nos autos, a relação de emprego entre a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE  DE CAXIAS DO SUL e as pessoas físicas que lhes prestaram serviços como professores.  Os  julgados  trazidos  pela  recorrente  apenas  reforçam  a  competência  da  auditoria  fiscal  de,  constatada  a  presença  dos  elementos  caracterizadores  da  relação  de  emprego, desconsiderar o vínculo pactuado.   Insta  salientar  que,  conforme  art.  114,  I  da  CF/88,  compete  à.  Justiça  do  Trabalho processar  e  julgar as ações oriundas da  relação de  trabalho, não havendo, portanto,  invasão  de  competência,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  apenas  constituiu  o  crédito  previdenciário  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  mas  não  julgou, com atributo de coisa julgada, a relação de emprego, pois que esta última matéria é de  competência da Justiça do Trabalho.  A  autoridade  fiscalizadora  em  questão  tem  competência  para  efetuar  o  lançamento,  uma  vez  que  é,  sim,  atribuição  inerente  ao  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do Brasil  verificar a ocorrência de  fatos geradores das  contribuições previdenciárias,  lançando  os  respectivos  tributos,  e  enquadrar  a  pessoa  física  como  segurado  obrigatório  da  Previdência Social,  independentemente da  forma  jurídica  que  foi  adotada,  a  qual,  por vezes,  pode mascarar tal condição, nos termos do art. 33, caput da Lei n° 8.212/91.  Assim, em respeito ao Princípio da Verdade Material e pelo poder­dever de  buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de  fato  gerador,  pode  superar  o  negócio  jurídico  para  aplicar  a  lei  tributária  aos  verdadeiros  participantes do negócio.  Esse é o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça,  conforme  manifestação  exarada  pelo  eminente  Ministro  CASTRO  MEIRA,  quando  do  julgamento do REsp n° 575.086/PR, em 21/03/2006, verbis :  "0  reconhecimento  da  relação  de  emprego  para  fins  de  fiscalização,  arrecadação  e  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  é  independente  do  exame  na  Justiça    6 Trabalhista.  A  autarquia  previdenciária  por  meio  de  seus  agentes  e  fiscais  tem  competência  para  reconhecer  o  vinculo  trabalhista,  porém,  somente  para  fins  de  fiscalização,  arrecadação e  lançamento da  contribuição previdenciária, mas  à Justiça do Trabalho cabe reconhecer o vinculo trabalhista e os  direitos advindos.  0 agente  fiscal do  INSS exerce atos próprios  quando  expede  notificação  de  lançamento  referente  a  contribuições  devidas  sobre  pagamentos  efetuados,  podendo  submeter­se tal avaliação administrativa ou judicial." (grifei)  A  competência  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  caracterização de empregado para fins previdenciários tem sido agasalhada pela jurisprudência  do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme os arestos a seguir:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INSS.  FISCALIZAÇÃO  DE  EMPRESA.  CONSTATAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA  DE  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  NÃO  DECLARADO.  COMPETÊNCIA.  AUTUAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  REEXAME  DO  SUBSTRATO  FÁTICO­PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  SÚMULA N° 07/STJ.  I  ­  0  INSS,  "ao  exercer  a  fiscalização  acerca  do  efetivo  recolhimento das contribuições por parte do contribuinte, possui  o  dever  de  investigar  a  relação  laboral  entre  a  empresa  e  as  pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate que a empresa  erroneamente  descaracteriza  a  relação  empregatícia,  a  fiscalização  deve  proceder  a  autuação,  a  fim  de  que  seja  efetivada  a  arrecadação"  (REsp  n°515.821/RJ,  Rel.  Min.  FRANCIULLI NETTO, DJ de 25/04/05).  II ­ Destaque­se que remanesce hígida a competência da Justiça  do  Trabalho  na  chancela  da  existência  ou  não  do  aludido  vinculo  empregatício,  na medida  em  que:  "0  juízo  de  valor  do  fiscal  da  previdência  acerca  de  possível  relação  trabalhista  omitida  pela  empresa,  a  bem  da  verdade,  não  é  definitivo  e  poderá  ser  contestado,seja  administrativamente,  seja  judicialmente" (REsp n°575.086/PR,Rel. Min. CASTRO MEIRA,  DJ de 30/03/06).  III  ­ O  acórdão  recorrido,  ao  dirimir  a  controvérsia,  entendeu  que  inexistiu  prova  que  afastasse  a  validade  da  NFLD,  sendo  que,  para  rever  tal  posicionamento,  seria  necessário  o  seu  reexame,  que  serviu  de  sustentáculo  ao  convencimento  do  julgador, ensejando, no caso, a incidência da Súmula n° 07/STJ.  IV ­ Agravo regimental improvido. PREVIDENCIÁRIO ­ INSS ­  FISCALIZAÇÃO  ­ AUTUAÇÃO  ­POSSIBILIDADE  ­ VINCULO  EMPREGATÍCIO.  A  fiscalização  do  INSS  pode  autuar  empresa  se  esta  deixar  de  recolher  contribuições  previdenciárias  em  relação  Its  pessoas  que  ele  julgue  com  vinculo  empregatício.  Caso  discorde,  a  empresa  dispõe  do  acesso  à  Justiça  do  Trabalho,  a  fim  de  questionar a existência do vinculo. Recurso provido.   (STJ.  la  Turma.  REsp  236279/RJ;  Recurso  Especia11999/0098105­7.  Relator  Min.  Garcia  Vieira.  DJ  20.03.2000. p. 48)   Processo nº 11020.005235/2007­51  Acórdão n.º 2301­02.408  S2­C3T1  Fl. 4          7 (...)   1.  A  competência  da  Justiça  do  Trabalho  não  exclui  a  das  autoridades  que  exerçam  funções  delegadas  para  exercer  a  fiscalização  do  fiel  cumprimento  das  normas  de  proteção  ao  trabalho, entre as quais se inclui o direito & previdência social.  2. No  exercício  de  suas  funções,  o  fiscal  pode  tirar  conclusões  diferentes  das  adotadas  pelo  contribuinte,  sob  pena  de  se  consagrar  a  sonega  cão.  Exige­se,  contudo,  que  a  decisão  docorrente da fiscalização seja fundamentada, quer para que se  atenda ao principio da  legalidade, ou para que o ato possa ser  objeto  de  controle  judicial,  ou  para  que  o  contribuinte  possa  exercer seus direito de defesa.  Dou provimento ao recurso e inverto as penas de sucumbencia.  (STJ.  AG  n°  257.017­RS.  Relator  Min.  José  Delgado.  DJ  21/10/99.)  RECURSO ESPECIAL — FISCALIZAÇÃO — CONSTATAÇÃO  DE  LIAME  LABORAL  POR  MEIO  DE  FISCAL  DA  PREVIDÊNCIA — ALEGADA POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO  DE VINCULO EMPREGATÍCIO DE PESSOAS QUE PRESTAM  SERVIÇOS  NAS  EMPRESAS  QUE  DEVEM  RECOLHER  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCOMPETÊNCIA PARA  DESQUALIFICAR  A  RELAÇÃO  EMPREGATÍCIA  RECONHECIDA  EM  AMBAS  AS  INSTÂNCIAS  —  PRETENDIDA REFORMA COM BASE EM JULGADO DESTE  SODALÍCIO — RECURSO PROVIDO.­ No particular, o  fiscal,  ao  promover  a  fiscalização  para  eventual  cobrança  da  contribuição,  entendeu  que  os  médicos  que  estavam  a  prestar  serviços nas dependências do hospital da contribuinte possuíam  vinculo de trabalho, razão por que lavrou os autos de infração. ­  O  LAPAS  ou  o  INSS  (art.  33  da  Lei  n.  8.212),  ao  exercer  a  fiscalização  acerca  do  efetivo  recolhimento  das  contribuições  por parte do contribuinte, possui o dever de investigar a relação  laboral entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços.  Caso  constate  que  a  empresa  erroneamente  descaracteriza  a  relação empregatícia, a fiscalização deve proceder a autuação, a  fim de que seja efetivada a arrecadação. (...) –   Recurso especial conhecido e provido com base na divergência  jurisprudencial.  (Resp  515821/RJ;  Recurso  Especial  2003/0027212­8.  Relator  Min.Franciulli Netto. STJ. 2a Turma. DJ 25.04.2005. p. 278.)  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INSS.  FISCALIZAÇÃO  DE  EMPRESA.CONSTATAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA  DE  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  NÃO  DECLARADO.  COMPETÊNCIA.  AUTUAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  REEXAME  DO  SUBSTRATOFATICO­PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  SUMULA N° 07/STJ.    8 I  ­  0  INSS,  "ao  exercer  a  fiscalização  acerca  do  efetivo  recolhimento das contribuições por parte do contribuinte, possui  o  dever  de  investigar  a  relação  laboral  entre  a  empresa  e  as  pessoas  que  a  ela  prestam  serviços.  Caso  constate  que  a  empresa erroneamente descaracteriza a relação empregaticia, a  fiscalização  deve  procedera  autuação,  a  fim  de  que  seja  efetivada a arrecadação"    (Resp  n°515.821/RJ,  Rel.  Min.  FRANCIUM  NETTO,  DJ  de  25/04/05).  (...)  IV ­ Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  REsp  894015  /AL  ;  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL2006/0227932­9  Relator  Min.  FRANCISCO  FALCÃO  Franciulli  Netto.  STJ.  la  Turma.  DJ  12.04.2007 p. 251) (grifei)  No mesmo sentido são os seguintes julgados do CRPS:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  TERCEIRIZAÇÃO.  SIMULAÇÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  FORMALIDADES  LEGAIS.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC  LEGALIDADE.CONSTITUCIONALIDADE.  I  —  Constatado  pela  fiscalização  do  INSS  que  os  serviços  terceirizados  da  empresa  ocorrem  de  forma  simulada,  apenas  para burlar o FISCO, correto o enquadramento dos empregados  terceirizados  como  segurados  empregados  da  empresa  contratante; (.)  RECURSO CONHECIDO E WO PROVIDO.  (4°  CAJ.  NFLD  DEBCAD  N°  35.472.425­8.  Acórdão  n°  239/2005.  Relator:  Rogério  de  Lellis  Pinto.  Julgamento  em  23/02/05. Resultado do julgamento: RECURSO CONHECIDO E  NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.)  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  TERCEIRIZAÇÃO.  SIMULAÇÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  FORMALIDADES  LEGAIS.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  SEBRAE.  INCRA.  CONSTITUCIONALIDADE.  ASSISTÊNCIA  MÉDICA.  PRÓ­LABORE.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  SESI. SENAL COMPETÊNCIA PARA ARRECADAR.  I  —  Constatado  pela  fiscalização  do  INSS  que  os  serviços  terceirizados  da  empresa  ocorrem  de  forma  simulada,  apenas  para burlar o FISCO, correto o enquadramento dos empregados  terceirizados  como  segurados  empregados  da  empresa  contratante; (..)  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  CAJ.  NFLD DEBCAD N°  35.472.423­1.  Acórdão  n°  238/2005.  Relator:  Rogério  de  Lellis  Pinto.  Julgamento  em  23/02/05.  Processo nº 11020.005235/2007­51  Acórdão n.º 2301­02.408  S2­C3T1  Fl. 5          9 Resultado  do  julgamento:  RECURSO  CONHECIDO  E  NÃO  PROVIDO POR UNANIMIDADE)  Por  todo o exposto, conclui­se que o  lançamento  fiscal,  realizado dentro da  competência  legal  da Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  foi  lavrado  de  acordo  com os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a Notificação,  os  fundamentos  legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.   A notificada entende,  ainda, que a  fiscalização não comprovou a existência  dos elementos caracterizadores da relação de emprego.  Entretanto,  a  autoridade  notificante  constatou  que  os  professores  que  prestavam serviços à recorrente como autônomos na verdade enquadravam­se no art. 12, inciso  I,  alínea  “a”,  da  Lei  8.212/91,  citada  acima,  sendo,  portanto,  segurados  empregados  da  recorrente.  Cumpre  observar  que  a  própria  recorrente  afirma  que  os  professores  caracterizados como em.  Ou  seja,  as  atividades  desenvolvidas  pelos  professores  relacionados  no  Relatório Fiscal são matérias da competência de uma Universidade, e diante da existência de  uma posição jurisprudencial de que é vedada a terceirização da atividade fim da empresa, não  há  como  vislumbrar  que  atividade  da  instituição  de  ensino  seja  exercida  por  terceiros  sem  vínculo com a recorrente.  Dessa  forma,  a  fiscalização  demonstrou  a  presença  de  subordinação,  pessoalidade,  onerosidade  e  não­eventualidade,  requisitos  necessários  à  caracterização  do  vínculo  de  emprego  e  caracterizou  as  pessoas  físicas  enquadrada  como  autônomo  pela  empresa, como segurado empregado da recorrente.  E, segundo o Ministro Carlos Veloso “Corre em favor do ato administrativo a  presunção  da  legitimidade.  Assim,  se  o  lançamento  fiscal  previdenciário  aponta  a  existência  de  empregados  e  não  trabalhadores  autônomos,  cumpre  ao  contribuinte  ilidir,  mediante  prova,  essa  presunção” (TRF AC. 101.404­MG, Min. Carlos Veloso – DJU 05/09/85, pág. 14800).  Dessa  forma,  o  agente  fiscal,  ao  constatar  a  existência  dos  elementos  caracterizadores  da  relação  de  emprego  e  a  falta  do  recolhimento  da  contribuição  devida  incidente sobre a  remuneração paga a segurados empregados,  lavrou corretamente a presente  NFLD.  É  oportuno  salientar  que,  após  03/2003,  esses mesmos  trabalhadores  foram  enquadrados como segurados empregados pela própria recorrente, e continuaram a exercer as    10 mesmas funções que exerciam antes, ou seja, continuaram a ministrar aulas como quando eram  considerados contribuintes individuais pela empresa.  A  fiscalização  verificou  que  tais  segurados  estavam  obrigados  a  ministrar  aulas de acordo com os horários e os conteúdos programáticos estabelecidos pela notificada,  nos locais por ela definidos, obrigando­se ainda ao controle de freqüência dos alunos e a sua  avaliação para fins de aprovação ou não.  Todos esses fatos, aliados aos demais narrados pela fiscalização, reforçam a  convicção de que esses professores eram, na verdade, empregados da Fundação.  A  recorrente  traz  um  extenso  arrazoado  tentando  demonstrar  que  possui  direito, legalmente constituído, à isenção e à imunidade tributária.  Contudo, conforme já exposto acima, tal matéria é totalmente impertinente ao  objeto  da NFLD  discutida,  uma  vez  que  toda  empresa,  inclusive  as  detentoras  do  benefício  fiscal  de  isenção  tributária,  estão  obrigadas  à  recolher  a  contribuição  previdenciária  devida  pelos seu empregados.  A recorrente protesta pela realização de perícia.   Todavia,  da  análise dos  autos,  verifica­se que não existem dúvidas  a  serem  sanadas, já que o Relatório Fiscal está claro e a NFLD muito bem fundamentada.  O  art.  18,  da  Lei  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (Dec.  70.235/72),  estabelece que:  Art.18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.   Portanto, as autoridades julgadoras de primeira instância, ao entenderem ser  prescindível  a  produção  de  novas  provas,  indeferiu  com  muita  propriedade  o  pedido  de  períciacia.  Dessa forma, não se pode acolher a alegação de cerceamento de defesa pelo  indeferimento da perícia,  já que não restou demonstrada pela recorrente a necessidade de sua  realização.  Assim,  indefere­se  o  pedido  de  perícia,  por  considerá­la  prescindível  e  meramente protelatória.  Nesse sentido e   Considerando tudo o mais que dos autos consta.  VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete De Oliveira Barros ­ Relatora  Processo nº 11020.005235/2007­51  Acórdão n.º 2301­02.408  S2­C3T1  Fl. 6          11                                

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4746705 #
Numero do processo: 13840.000850/2003-19
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO De se pautar o julgamento na atividade cuja natureza resta comprovada nos autos. A atividade de arquivista é regulamentada, pelo que aplicável a vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9º da Lei nº. 9.317/96.
Numero da decisão: 9101-001.005
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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ALMEIDA E GUILHERME DA SILVA S.C. LTDA.    SIMPLES.  EXCLUSÃO  ­  De  se  pautar  o  julgamento  na  atividade  cuja  natureza  resta  comprovada  nos  autos.  A  atividade  de  arquivista  é  regulamentada,  pelo  que  aplicável  a  vedação  imposta  pelo  inciso  XIII  do  artigo 9º da Lei nº. 9.317/96.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 11ªª  TTUURRMMAA  DDAA  CCÂÂMMAARRAA  SSUUPPEERRIIOORR  DDEE  RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente.   (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Claudemir Rodrigues Malaquias, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner, Susy Gomes  Hoffmann,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Karem  Jureidini  Dias,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Antonio Carlos Guidoni Filho e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.      Relatório     Fl. 126DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13840.000850/2003­19  Acórdão n.º 9101­01.005  CSRF‐T1  Fl. 2          2 Trata­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional  (fls. 94/98),  contra  o  Acórdão  nº.  303­35.095  (fls.  86/89),  proferido  pela  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho de Contribuintes.  O processo se refere ao Ato Declaratório Executivo DRF/CPS 470.121, de 07  de agosto de 2003 (fls. 03), por meio do qual o contribuinte ALMEIDA A GUILHERME DA  SILVA S/C LTDA., ora Recorrido,  foi  excluído do programa SIMPLES de  recolhimento de  tributos federais, nos termos do artigo 9º, inciso XIII; artigo 12; artigo 14; artigo 15, inciso II,  todos da Lei n°. 9.317 de 05.12.1996, concomitantemente com artigo 73 da Medida Provisória  nº.  2.158­34,  de  27  de  julho  de  2001,  e  artigo  20,  inciso XII;  artigo  21;  artigo  23,  inciso  I;  artigo 24, inciso II e parágrafo único, todos da Instrução Normativa nº. 250 de 26 de novembro  de 2002.   Em síntese, o contribuinte  foi excluído do SIMPLES, por meio do referido  Ato Declaratório, sob o argumento de exercer a atividade de biblioteca e arquivo, o que seria  vedado aos optantes do SIMPLES.   Cientificado  da  sua  exclusão  do  SIMPLES,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  em  25.09.2003  (fls.  01),  argumentando  que  exerce  somente  atividade  de  organização de arquivo, sem que haja atividade profissional regulamentada envolvida, como de  serviços de biblioteca. Naquele momento o contribuinte juntou diversos contratos de prestação  de  serviços de arquivo, bem como demonstrou  sua  regularidade  fiscal  por meio de  certidões  negativas fornecidas pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda Nacional.  Foi  proferido  acórdão  pela 1ª  Turma da Delegacia Regional  de  Julgamento  em Campinas (fls. 56/57) sob o nº. 05­15.479, no dia 06.12.2006, com a seguinte ementa,  in  verbis:  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO DE  PAGAMENTO DE  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  ARQUIVISTA. VEDAÇÃO.  A pessoa  jurídica que preste  serviços profissionais de arquivista  não pode optar pelo Simples.  Solicitação Indeferida”    A  ciência  do  Acórdão  nº.  05­15.479  se  deu  em  08.01.2007  (fls.  61).  O  contribuinte apresentou Recurso em 02.02.2007 (fls. 62/68), ao Conselho de Contribuintes do  Ministério da Fazenda. Em síntese, reafirmou que não exerce nenhuma atividade vedada pela  Lei nº. 9.317 de 05.12.1996. Trouxe, também, o conceito de arquivista e sustentou que o objeto  de seu contrato social é composto pelas atividades de arquivista e de processamento de dados,  ressaltando que esta última atividade não é vedada pela legislação.  Inicialmente, o contribuinte alegou que no momento da Impugnação foi mal  assessorado e por esse motivo não foi afirmado que nunca exerceu atividade de arquivista.  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13840.000850/2003­19  Acórdão n.º 9101­01.005  CSRF‐T1  Fl. 3          3     Afirmou, ademais, que apesar dos dois objetos sociais, somente há o exercício  da atividade de processamento de dados (digitação) desde o início de suas atividades, de modo  que, apesar da atividade de arquivista estar em seu contrato social, desde que não exercida, não  é causa de exclusão do SIMPLES.  Inclusive,  neste  sentido,  o  contribuinte  alterou  seu  contrato  social  e  juntou  aos autos do presente processo uma via de seu contrato social, com o objeto social adequado  somente à atividade de digitação (fls. 78), o qual foi registrado em 24 de janeiro de 2007.  Sobreveio Acórdão nº. 303­35.095 da Terceira Câmara do Terceiro Conselho  de Contribuintes que, por maioria de votos, decidiu:  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO DE  PAGAMENTO DE  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2001  SIMPLES DIGITAÇÃO E REALIZAÇÃO DE ARQUIVOS.  Empresas prestadoras de  serviços de digitação  e organização de  arquivos não se ENQUADRAM entre as que exercem atividades  impeditivas de enquadramento no SIMPLES, visto prescindirem  de atividade profissional regulamentada para seu exercício, sendo  também  descabida  a  exigência  de  prova  negativa  pelo  contribuinte do não exercício de atividade impeditiva.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO”  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  interposto  em  face  de  decisão  contrária  à  legislação  tributária,  alega  que  a  atividade  do  contribuinte  diz  respeito  à  organização de  arquivo  de documentos  em estabelecimento próprio  e/ou  de  terceiros. Alega,  também,  que  a  atividade  de  arquivista  é  regulamentada  por  lei,  sendo,  assim,  uma  atividade  profissional,  cujo  exercício  depende  de  habilitação  legalmente  exigida,  o  que  impede  que  a  pessoa jurídica opte pelo SIMPLES, tendo em vista a vedação do artigo 9º, inciso XII, da Lei  nº. 9.317.  A  Recorrente  assenta,  por  fim,  que  basta  o  exercício  da  prestação  dos  serviços  de  arquivista,  seja  por  profissional  regulamentado  ou  não,  para  que  a  opção  pelo  SIMPLES seja vedada.   O Despacho de admissibilidade de  fls. 100/101 deu seguimento ao Recurso  Especial e o contribuinte apresentou suas contrarrazões às fls. 106/113.  É relatório.          Fl. 128DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13840.000850/2003­19  Acórdão n.º 9101­01.005  CSRF‐T1  Fl. 4          4 Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  O  Recurso  Especial  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  de  regência  e  lhe  foi  dado  seguimento  em  despacho  de  admissibilidade,  pelo  que  dele conheço.  No  tocante  ao  mérito,  a  questão  cinge­se  em  saber  se  a  atividade  do  contribuinte é considerada atividade vedada para a opção do SIMPLES.   Nesse sentido, de um lado, o contribuinte reitera que errou que é arquivista,  informando  que  apesar  de  ter  duas  atividades  descritas  no  objeto  social,  apenas  uma  é  desenvolvida, qual a de digitação. Alega ainda que esta atividade não é vedada.   Argumenta  o  contribuinte  que  a  atividade  exercida,  qual  seja:  arquivista  e  processamento  de  dados  (digitação);  não  exige  habilitação  profissional  legalmente  exigida.  Desse modo, entende o contribuinte que sua atividade não se enquadra nas atividades descritas  no  artigo  9º,  inciso XIII,  da Lei  nº.  9.317/96,  o  qual  determina  que  qualquer  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida  (regulamentação),  a  pessoa  jurídica  não  poderia  optar  pelo  SIMPLES.  Também  afirma  o  contribuinte  que  não  exerce  atividade  de  arquivista,  apesar  de  constar  de  seu  objeto  social.  Nesse  sentido,  reproduzo  a  norma acima citada:  Artigo 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:   (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;   Por  outro  lado,  a  Fazenda  Nacional  argumenta  que  a  atividade  do  contribuinte  é  atividade  que  diz  respeito  à  organização  de  arquivo  de  documentos  em  estabelecimento  próprio  e/ou  de  terceiros  (profissão  regulamentada)  e,  por  esse  motivo  não  deve  prosperar  o  entendimento  de  que  o  contribuinte  se  enquadre  nas  pessoas  jurídicas  que  podem fazer a opção pelo SIMPLES.  Primeiramente, cumpre averiguar a natureza desenvolvida pelo contribuinte.  Mais  do  que  as  alegações,  independentemente  de  erros  eventualmente  cometidos  no  curso  dessas alegações, importam as provas.  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13840.000850/2003­19  Acórdão n.º 9101­01.005  CSRF‐T1  Fl. 5          5 A mera afirmação de que a atividade de arquivista não é praticada não condiz  com o conjunto probatório juntado pelo próprio contribuinte no momento de sua Impugnação  (fls. 08/39).  O  contribuinte  alegou  em  sede  de Recurso Voluntário  que  os  contratos  e  a  notas  fiscais  anteriormente  juntados  aos  autos,  apesar  de  mencionarem  a  atividade  de  arquivista,  na  realidade  eram  documentos  de  contratação  para  a  realização  da  atividade  de  digitação.  Caso  a  atividade  do  contribuinte  fosse  somente  a  de  digitação  e  restasse  comprovado  que  a  atividade  de  arquivista  não  era  exercida,  restaria  razão  ao  contribuinte,  conforme  já  se  consolidou  a  jurisprudência  deste  órgão.  Contudo,  não  é  o  caso,  diante  do  conjunto de documentos trazido pelo próprio contribuinte aos autos, não há prova alguma de  que sua atividade se restringia somente à de digitação.  Ao contrário, vejamos o objeto do contrato de prestação de serviços juntado  às fls. 08/11, conforme segue:   “O objeto do presente contrato é a organização de arquivo de terceiros, em  seu próprio estabelecimento ou no estabelecimento do  terceiro,  informação  será prestada por escrito, 48 (quarenta e oito horas) antes da execução dos  serviços aqui contratados.”  Da  mesma  forma,  na  nota  de  serviços  consta  descrição  de:  “Serviços  de  Organização de arquivos – conf. Contrato de 15/05/2001”. De se salientar que não há juntada  de  qualquer  prova  acerca  de  serviço  de  processamento  de  dados  (digitação)  como  alega  o  contribuinte.  A  partir  da  natureza  de  serviço  de  arquivista,  efetivamente  comprovada,  é  válida ressaltar que tal atividade é regulamentada, conforme se depreende da Lei nº. 6.546 de 4  de julho de  1978, cujos artigos 1º e 4º bem esclarecem tal situação:  “Art. 1º ­ O exercício das profissões de Arquivista e de Técnico  de Arquivo, com as atribuições estabelecidas nesta Lei, só será  permitido:           I  ­  aos  diplomados  no  Brasil  por  curso  superior  de  Arquivologia, reconhecido na forma da lei;           Il  ­  aos  diplomados  no  exterior  por  cursos  superiores  de  Arquivologia,  cujos  diplomas  sejam  revalidados  no  Brasil  na  forma da lei;          III ­ aos Técnicos de Arquivo portadores de certificados de  conclusão de ensino de 2º grau;           IV ­ aos que, embora não habilitados nos termos dos itens  anteriores,  contem,  pelo  menos,  cinco  anos  ininterruptos  de  atividade  ou  dez  intercalados,  na  data  de  início  da  vigência  desta  Lei,  nos  campos  profissionais  da  Arquivologia  ou  da  Técnica de Arquivo;  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13840.000850/2003­19  Acórdão n.º 9101­01.005  CSRF‐T1  Fl. 6          6         V ­ aos portadores de certificado de conclusão de curso de  2º  grau  que  recebam  treinamento  especifico  em  técnicas  de  arquivo  em  curso  ministrado  por  entidades  credenciadas  pelo  Conselho Federal de Mão­de­Obra, do Ministério do Trabalho,  com  carga  horária  mínima  de  1.110  hs.  nas  disciplinas  específicas.   Art. 4º  ­ O exercício das profissões de Arquivista e de Técnico  de  Arquivo,  depende  de  registro  na  Delegacia  Regional  do  Trabalho do Ministério do Trabalho.”  Sendo atividade regulamentada, a norma contida no artigo 9º, inciso XIII, da  Lei  9.317/96,  é  explícita  ao  referenciar  que  é  vedada  a  opção  pelo  simples  pelas  Pessoas  Jurídicas que praticam atividade cujo exercício prescinda habilitação legalmente exigida, assim  considerada como atividade regulamentada.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.   (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Relatora.24 de maio de 2011                                Fl. 131DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS

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4744435 #
Numero do processo: 10746.000818/2006-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL. CUSTO DE BENFEITORIAS. Quando da apuração do resultado da atividade rural, a parcela do preço do imóvel rural correspondente às benfeitorias pode ser considerada investimento. Entretanto, quando da alienação da propriedade, a parcela do preço correspondente às benfeitorias, cujo custo de aquisição foi considerado despesa de investimento, deve ser computada como receita da atividade rural. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.463
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL. CUSTO DE BENFEITORIAS.  Quando da  apuração  do  resultado  da  atividade  rural,  a  parcela  do  preço  do  imóvel  rural  correspondente  às  benfeitorias  pode  ser  considerada  investimento. Entretanto,  quando da  alienação  da  propriedade,  a parcela  do  preço correspondente às benfeitorias, cujo custo de aquisição foi considerado  despesa de investimento, deve ser computada como receita da atividade rural.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 08/09/2011       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10746.000818/2006­66  Acórdão n.º 2102­01.463  S2­C1T2  Fl. 275          2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Atílio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  JOSE  OLIMPIO  PEREIRA  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls. 168/171,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  2003,  exercício  2004,  no  valor  total  de  R$ 1.111.529,23,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 31/07/2006.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no  Relatório Fiscal, fls. 173/178, foi omissão de rendimentos da atividade rural, conforme apurado  nos Demonstrativos, fls. 20/24.  A infração de omissão de rendimentos foi caracterizada primordialmente por  glosa de despesas de custeio e investimentos, nos anos calendário 2002 e 2003. O contribuinte  adquiriu  imóvel  rural,  denominado  Fazenda  Beira  Rio,  no  ano­calendário  2002,  cujos  pagamentos  das  benfeitorias,  que  foram  consideradas  despesas  de  investimento,  foram  realizadas nos anos­calendário de 2002 e 2003.  Ocorre  que  a  escritura de  compra  e  venda  somente  foi  celebrada  em 2003,  ocasião em que o contribuinte optou por colocar o imóvel em nome de seu filho, Jose Antonio  Pereira.  Em  suma,  procedeu­se  a  doação  do  imóvel,  com  usufruto  para  o  contribuinte  e  sua  esposa.  Diante de  tais  fatos a autoridade fiscal, adotou o seguinte procedimento:  (i)  para o ano­calendário 2002, considerou os valores gastos com benfeitorias e deduzidos como  despesas  de  custeio/investimento,  como  receita  bruta  no  ano­calendário  2003;  e  para  o  ano­ calendário  2003,  glosou  os  valores  gastos  com  benfeitorias  e  deduzidos  como  despesas  de  custeio/investimento. Logo, somente apurou­se crédito tributário no ano­calendário 2003.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 186/199, e a autoridade  julgadora de primeira  instância,  julgou procedente o  lançamento,  conforme  Acórdão  DRJ/BSA  nº  03­22.108,  de  29/08/2007,  fls.  244/250.  Ressalte­se  que  a  decisão  restabeleceu  despesas  de  custeio/investimentos,  no  ano­calendário  2003,  no  valor  de  R$ 15.730,06.  Entretanto,  tal  fato  não  influenciou  no  crédito  tributário  exigido  no  Auto  de  Infração,  dado  que  o  resultado  (receitas  –  despesas)  após  a  compensação  de  prejuízos  (R$ 5.882.435,33) é muito superior à opção pelo arbitramento de 20% (R$ 2.087.166,77), que  foi levado à tributação pela autoridade fiscal.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 31/10/2007,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  260,  o  contribuinte  apresentou,  em  30/11/2007,  recurso  voluntário, fls. 261/269, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  Nulidade do lançamento  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10746.000818/2006­66  Acórdão n.º 2102­01.463  S2­C1T2  Fl. 276          3 Quanto  à  propriedade  rural,  esta  foi  adquirida  pelo  contribuinte/recorrente,  em  2002,  por  via  de  contratos  particulares de compra e venda, com discriminação dos valores  da terra nua e das benfeitorias existentes, a qual foi escriturada  em 2003, por sua autorização, diretamente em nome de seu filho,  José  Antônio  Pereira,  tendo  o  autuado  comparecido  apenas  como pagador com usufruto vitalício a seu favor e de sua esposa.  A nulidade do lançamento reside no ponto em que a fiscalização  utiliza  "dois  pesos  e medidas"  diferentes  para  tratar  a matéria  relacionada às benfeitorias contidas nos imóveis que formaram a  "Fazenda Beira Rio", nos anos­calendário fiscalizados.  Vê­se  do  auto  que  a  fiscalização  considerou  o  registro,  pelo  contribuinte,  das  benfeitorias  no  ano­calendário  de  2002,  no  valor  total  de  R$ 2.019.500,00  (dois  milhões,  dezenove  mil  e  quinhentos  reais),  como  despesas  de  custeio/investimento  da  atividade  rural,  como  determina  a  legislação  de  regência,  entretanto,  não  aceitou  a  inclusão  a  título  de  despesa  da  atividade  rural,  das  benfeitorias  adquiridas  e  pagas  relativamente  ao  ano­calendário  de  2003,  no  valor  total  de  R$ 3.497.555,55 (três milhões, quatrocentos e noventa e sete mil,  quinhentos  e  cinqüenta  e  cinco  reais  e  cinqüenta  e  cinco  centavos), ou seja, adotou um critério para o ano­calendário de  2002 e outro para o de 2003, quando a matéria é absolutamente  a mesma.  (...)  A  legislação de  regência é cristalina no sentido de admitir que  todo e qualquer investimento na atividade rural seja considerado  como  despesa  no  mês  do  efetivo  pagamento.  E  ASSIM  FOI  FEITO PELO CONTRIBUINTE/RECORRENTE   (...)  Além  destes  equívocos  cometidos  pelo  fisco,  houve  ainda  o  cometimento  de  outro  erro  ao  se  lançar  no  ano­calendário  de  2003, a quantia de R$ 2.019.500,00 (dois milhões, dezenove mil  e quinhentos reais), a título de receita, sem contudo indicar sua  origem.  (...)  As únicas receitas auferidas pelo contribuinte foram originadas  da  atividade  rural  e  esta  quantia  ­  R$ 2.019.500,00  ­  absolutamente  não  se  trata  de  receita  desta  atividade,  mesmo  que se atribuísse a ela a natureza de receita da atividade rural,  no  lançamento  não  ficou  demonstrada  a  origem,  forma  ou  critério  de  sua  apuração,  nesta  hipótese,  estaríamos  diante  de  um  lamentável  engano,  já que não existiu aí  o  fato gerador da  renda a se tributar porque não houve ingresso de numerário na  transação  de  doação  do  imóvel  ao  filho  do  autuado,  conforme  exegese do artigo 43 do CTN.  (...)  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10746.000818/2006­66  Acórdão n.º 2102­01.463  S2­C1T2  Fl. 277          4 Ressalte­se, ainda, doutos julgadores, que os dispositivos legais  mencionados na "Descrição dos fatos e enquadramento legal" do  auto, nenhum deles alberga o direito de proceder as glosas nos  moldes efetivados pela fiscalização.  (...)  No mérito  (...)  O recorrente deduziu como despesas de custeio/investimento os  valores  das  benfeitorias,  discriminadas  nas  escrituras  dos  imóveis  que  compuseram  a  Fazenda  Beira  Rio,  entretanto,  embora  tivesse  doado  aludido  imóvel  rural  não  recebeu,  efetivamente,  nenhum  numerário  que  pudesse  ensejar  a  tributação,  isto  é,  não  recebeu  dinheiro  na  negociação  então  realizada,  o  que  foi  totalmente  desconsiderado  pela  decisão  recorrida.  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10746.000818/2006­66  Acórdão n.º 2102­01.463  S2­C1T2  Fl. 278          5   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  De  acordo  com  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  durante  o  procedimento  fiscal,  assim  como  quando  da  apresentação  do  recurso,  verifica­se  que  o  recorrente  adquiriu  no  ano­calendário  de  2002,  quatro  imóveis  rurais,  que  juntos  formam  a  Fazenda Beira Rio. A aquisição foi formalizada inicialmente por meio de contratos particulares  de compra e venda, com pagamentos parcelados. Posteriormente, no ano­calendário de 2003,  nos dias 21/01, 28/05 e 25/09, foram lavradas as Escrituras Públicas de Compra e Venda com  Constituição  de  Usufruto  Vitalício,  fls.  47/56  e  71/73.  Contudo,  quando  da  lavratura  das  escrituras  de  compra  e  venda,  o  filho  do  contribuinte,  Jose  Antonio  Pereira,  constou  como  adquirente dos imóveis, figurando como usufrutuários o contribuinte e sua esposa.  Tem­se,  portanto,  que  o  contribuinte  adquiriu,  no  ano­calendário  2002,  a  Fazenda Beira Rio e no ano­calendário 2003, por meio de doação em adiantamento da legítima,  transferiu o imóvel para seu filho. Nessa conformidade, deixou de ser o proprietário do imóvel,  muito  embora,  tenha dado prosseguimento  a  exploração da  atividade  rural  na Fazenda Beira  Rio, já que detinha, juntamente, com sua esposa, o usufruto vitalício do imóvel.  Por outro lado, o contribuinte ao apurar o resultado de sua atividade rural, nos  anos­calendário  2002  e  2003,  registrou  como  despesas  de  custeio/investimento  os  valores  correspondentes  aos  pagamentos  realizados  para  a  aquisição  das  benfeitorias  existentes  na  Fazenda Beira Rio.  Vale destacar que o filho do contribuinte, José Antônio Pereira, não explora a  atividade rural  e não apresentou declaração de  imposto de renda nos anos­calendário 2002 e  2003, tampouco, figurou como dependente do contribuinte nestes anos­calendário.  Por oportuno, traz­se a legislação que trata do assunto:  Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990  Art.  6º  Considera­se  investimento  na  atividade  rural,  para  os  propósitos do art. 4º, a aplicação de recursos financeiros, exceto  a parcela que corresponder ao valor da terra nua, com vistas ao  desenvolvimento  da  atividade  para  expansão  da  produção  ou  melhoria da produtividade agrícola.  Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999  –  Regulamento  do  Imposto  de  Renda (RIR/1999)  Art.61.(...)   §1º Integram também a receita bruta da atividade rural:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10746.000818/2006­66  Acórdão n.º 2102­01.463  S2­C1T2  Fl. 279          6 III­o  valor  da  alienação  de  bens  utilizados,  exclusivamente,  na  exploração da atividade rural, exceto o valor da terra nua, ainda  que adquiridos pelas modalidades de arrendamento mercantil e  consórcio;  Art.62. (...)  §2ºConsidera­se investimento na atividade rural a aplicação de  recursos financeiros, durante o ano­calendário, exceto a parcela  que  corresponder  ao  valor  da  terra  nua,  com  vistas  ao  desenvolvimento  da  atividade  para  expansão  da  produção  ou  melhoria da produtividade e seja realizada com (Lei nº 8.023, de  1990, art. 6º):  I­benfeitorias  resultantes  de  construção,  instalações,  melhoramentos e reparos;  (...)  IN SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, art. 19:  §  2º  Na  alienação  dos  imóveis  rurais,  a  parcela  do  preço  correspondente às benfeitorias é computada:  I  ­  como  receita  da  atividade  rural,  quando  o  seu  valor  de  aquisição  houver  sido  deduzido  como  custo  ou  despesa  da  atividade rural;  II ­ como valor da alienação, nos demais casos.  Da  legislação  acima  transcrita,  infere­se  que,  quando  da  apuração  do  resultado da atividade rural, a parcela do preço do imóvel rural correspondente às benfeitorias  pode ser considerada investimento. Entretanto, quando da alienação da propriedade a parcela  do  preço  correspondente  às  benfeitorias,  cujo  custo  de  aquisição  foi  considerado  despesa de  investimento, deve ser computada como receita da atividade rural.  No presente caso, no que diz respeito ao ano­calendário 2002, ano em que o  contribuinte adquiriu a propriedade e passou a utilizá­la no desenvolvimento da atividade rural,  a  parcela  do  preço  correspondente  às  benfeitorias  poderia  ter  sido  considerada  despesa  de  investimento,  quando  da  apuração  do  resultado  da  atividade  rural.  Observe­se  que  assim  procedeu  o  contribuinte,  computando  como  despesas  de  investimento,  a  quantia  de  R$ 2.019.500,00,  que  foi  o  valor  desembolsado,  durante  o  ano­calendário  2002,  para  a  aquisição das benfeitorias existente na Fazenda Beira Rio.  Entretanto,  no  ano­calendário  2003,  o  contribuinte  transferiu  o  imóvel  para  seu  filho  por  meio  de  doação  em  adiantamento  da  legítima.  Vale  lembrar  que,  para  fins  tributários, a doação equivale à alienação.  Nessa conformidade, alienado o imóvel rural, ainda que por meio de doação,  tem­se que as parcelas dos preços correspondentes às benfeitorias devem ser computadas como  receita da atividade rural.  Assim, tendo em vista que a doação se deu pelo mesmo valor de aquisição, a  parcela  dos  preços  correspondentes  às  benfeitorias,  R$ 2.019.500,00,  deveria  ter  sido  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10746.000818/2006­66  Acórdão n.º 2102­01.463  S2­C1T2  Fl. 280          7 computada  como  receita  da  atividade  rural,  no  ano­calendário  da  doação,  qual  seja,  2003.  Como  assim  não  procedeu,  correto  o  procedimento  fiscal,  que  ao  revisar  o  resultado  da  atividade rural, acrescentou tal quantia às receitas já declaradas.  Correta, também, a conduta da autoridade fiscal ao glosar, no ano­calendário  2003, as despesas de investimentos, no valor de R$ 3.497.555,55, que equivale ao somatório  das parcelas do preço da Fazenda Beira Rio, correspondente às benfeitorias. Destaque­se que  tais  parcelas  foram quitadas  justamente  na  data  do  registro  das  escrituras  de  doação. Assim,  não há que se falar, para o contribuinte, que apenas possui o usufruto do imóvel, em despesas  de investimento, no que diz respeito às benfeitorias que, juntamente com a terra nua, pertencem  a terceiros.  Portanto, tem­se que a autoridade fiscal agiu de conformidade com o disposto  na legislação tributária, não podendo prevalecer a alegação da defesa de que houve uso de dois  pesos e duas medidas.  No  recurso,  o  contribuinte  queixa­se  de  que  no  lançamento  o  valor  de  R$ 2.019.500,00 não está demonstrado no Auto de Infração e também que tal quantia não pode  ser  considerada  receita  da  atividade  rural,  pois  não  seria  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  conforme definido no art. 43 do CTN.  Ao contrário do que afirma a defesa, o valor de R$ 2.019.500,00, encontra­se  perfeitamente  demonstrado  no  Auto  de  Infração,  principalmente  no  Relatório  Fiscal,  fls. 173/178, e no Demonstrativo, fls. 24.  Como já dito, para fins tributário, a doação caracteriza alienação, podendo o  doador,  inclusive,  sujeitar­se  a  apuração  de  ganho  de  capital,  quando  a  transferência  for  efetuada a valor de mercado.  No  caso,  o  contribuinte  usufruiu  do  benefício  de  considerar  despesa  de  custeio  a  parcela  do  preço  correspondente  às  benfeitorias,  entretanto,  conforme  disposto  na  legislação,  quando  da  alienação  do  imóvel  rural,  a  parcela  do  preço  correspondente  às  benfeitorias deveria ter sido considerada receita da atividade rural.  Nessa  conformidade,  não  podem  prosperar  as  alegações  do  recorrente,  devendo­se manter a  infração de omissão de  receitas nos  termos em que consubstanciado no  Auto de Infração.  Vale  lembrar  que  na  decisão  recorrida  foram  restabelecidas  despesas  de  custeio/investimentos, no ano­calendário 2003, no valor de R$ 15.730,06. Entretanto,  tal  fato  não  influenciou  no  crédito  tributário  exigido  no  Auto  de  Infração,  dado  que  o  resultado  (receitas – despesas)  após  a compensação de prejuízos  (R$ 5.882.435,33)  é muito  superior  à  opção pelo arbitramento de 20% (R$ 2.087.166,77), que foi levado à tributação pela autoridade  fiscal.  Acrescente­se,  ainda,  que  no  recurso,  o  contribuinte  silencia  no  que  diz  respeito às demais glosas de despesas de custeio relativas aos anos­calendário 2002 e 2003.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10746.000818/2006­66  Acórdão n.º 2102­01.463  S2­C1T2  Fl. 281          8 Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 10680.000622/2004-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Estando evidenciada a ocorrência de equivoco na forma como a decisão fora proclamada, retifica-se o aresto embargado com vistas à perfeita definição do que foi decidido pelo Colegiado. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 9101-000.735
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e prover os embargos de declaração, para retificar o Acórdão n°.01-00.062, para excluir da parte final o retorno dos autos para a câmara de origem para demais questões de mérito, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JUR1D1CA - IRPJ Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Estando evidenciada a ocorrência de equivoco na forma como a decisão fora proclamada, reti fica-se o aresto embargado com vistas á. perfeita definição do que foi decidido pelo Colegiado. Embargos Acolhidos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e prover os embargos de declaração, para retificar o Acórdão n°.01-00.062, para excluir da parte final o retorno dos autos para a câmara de origem para demais questães de mérito, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente, (assinado digitalmente) FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ - Relator. EDITADO EM: 02/12/2010 ; Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. vtr .-EtEtEv v.E:12,-24310 c<i F1::,-, [1:1bCC r-',Ire,EIRO DE p;": CArcLOS.ALE!ERT IrtrEIEEro lc) por DE-: SALES P,ISEIRO CE 1 - 1. 388 Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Conselheiro Presidente nmeira Turma Ordinária da Segunda Camara da Primeira Seção de Julgamento do CARP, elf caberia a execução do Acórdão n° 9101-00.062, de decisão proferida pela Turma da ara Superior de Recursos Fiscais — CSR_F, na sessão de 10 de março de 2009, em face do iro Especial da Fazenda Nacional interposto contra decisão proferida pela extinta Oitava ara do Primeiro Conselho de Contribuintes, dada seguimento através do Despacho n ° 108- 006 (fl. 322). Na sua explanação (fls. 380/381)0 embargante, após minudente análise dos tos questionados no recurso voluntário, enumerando-os um a um (fl. 380), não logrou trilcar, entre eles, ponto que não tivesse sido devidamente apreciado pela Camara rrrda, consoante se pode verificar pela leitura do voto condutor do Acórdão n° 108-08.592 265/295), asseverando, assim, que: inierparnos embareos de deck:recap corn o pc) de se sanear a contrariedade ou a ornissizo para se esclarecer quais questdes devem ser enfrentadas pot esta (urina " (fL 381) Dessa forma, se não mais remanescer ponto algum passive l de apreciação parte da mencionada 1 3 Turma Ordinária, estaria equivocada a decisão embargada quando rmina o retorno dos autos "a Câmara recorrida para apreciar as denials alegações da On ente" No Recurso Especial que ensejou a decisão ora embargada, a Procuradoria Faz' enda Nacional conclui seu pedido requerendo apenas que (fl. 318/319): (J. deve ser dado provimento ao presents recurso para restabelecer a multa isolada no percentual de 150% sob a responsabilidade da sucessora. (destaques acrescidos) Por seu turno, consta do aresto embargado que a decisão foi proclamada nos os a seguir (fl.. 365): ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recutsos. Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso especial e DAR provimento ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos a amara recorrida para apreciar as demais alegações da recorrente, nos termos do relattirio e voto que pass= integrar o presente julgado (destaques acrescidos) E o Relatório, Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Relator Os presentes Embargos de Declaração, apresentados pelo Conselheiro sidente da la 10 da 2' Câmara da 1 3 S.J que, em substituição A. extinta 8" Câmara do 1° larente m CY::; , 12r20 10 rc.: FPAZ- ICIGI::(2, DE SALF.-IE: 7.:•E 1/12/21:t p CARI,0".3 iLDEEF fifETO Ii neta :am Or.012r20 FPANCISCO DE SAL:: Fl;,:;,:1) ,AD DE 2 /01,1201 I p.oc .1 Conselho de Contribuintes, fora encarregada da execução do Acórdão n ° 9101-00.062, preenchem os requisitos regimentais necessários a sua interposição, merecendo ser conhecidos Corn efeito, as razões apresentadas pelo embargante levam-me â. conclusão de que não caberia àquela decisão, ao dar provimento ao Recurso Especial da PFN, "determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para apreciar as demais alegações da recorrente", porquanto os demais pontos que foram questionados no recurso voluntário já haviam sido devidamente apreciados naquela instância de julgamento Conforme relatado, no Recurso Especial foi requerido unicamente o restabelecimento da multa isolada, elevada ao percentual de 150% com assento no art. 44, inciso II, e §1 ° inciso IV, da Lei no 9430/1996, tendo a Fazenda Nacional logrado êxito na sua pretensão, em face do Colegiado ter abraçado o seu entendimento no sentido de que, no caso, referida multa seria aplicável também A sucessora por incorporação, dando-lhe provimento, Da leitura dos excertos transcritos a seguir, extraídos do voto vencedor do Acórdão n° 108-08,519, redigido exclusivamente para afastar a aplicação da multa isolada nos casos de incorporação, já que o relator original fora vencido, tem-se a exata visão dessa única matéria que posteriormente foi posta à apreciação deste Colegiado pela PFN (IL 293 dos autos, p. 29 do Acórdão 108-08.592): Inicialmente gostaria de enaltecer a clareza do i ela/ária, e a profundidade do voto proferido do ilustre Relator . Pep vênia para dele discordar somente onanto a aplica/ia da multa isolada nos casos de Incorporaedo (destaques acrescidos) Desta forma, estando demonstrado que o questionamento objeto do Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional restringira-se à viabilidade do lançamento de multa isolada na sucessora por incorporação, e nada mais, tendo seus argumentos sido acolhidos por esta instância especial de julgamento, considero procedentes os presentes Embargos de Declaração, apenas para excluir da decisão embargada a recomendação do "retorno dos autos à Camara recorrida para apreciar as demais alegações da recorrente". E como voto, (assinado digitalmente) FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ 11 $9 Processo n° 10680000622/2004-11 Acerchlo n.° 9101-00 735 CSRF-f 1 11 383 ctrti De/II-2010 r. f" c;!,SC,C.': DE SALES MEtEIRO DE NET() (,"9;12222:-: pc:r FJ :::::i!CF$C0 DE SALES RISEIRt.:. rE ;2111 pElo tf ALO LEE I 3

score : 1.0
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Numero do processo: 10865.000337/96-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/11/1995 DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. INTEGRALIDADE. Os depósitos judiciais apenas suspendem a exigibilidade do crédito tributário se forem efetuados em montante integral. DEPÓSITO INSUFICIENTE. MULTA DE OFÍCIO. Havendo insuficiência dos depósitos não ocorre a situação descrita no art. 151, II do CTN, logo, inexistindo causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário é procedente a aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de depósitos judiciais não impede a constituição do crédito referente aos juros moratórios. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora, conforme legislação em vigor na data de sua aplicação. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-001.299
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial para manter a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López (Relatora) e Luiz Roberto Domingo, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/11/1995 DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. INTEGRALIDADE. Os depósitos judiciais apenas suspendem a exigibilidade do crédito tributário se forem efetuados em montante integral. DEPÓSITO INSUFICIENTE. MULTA DE OFÍCIO. Havendo insuficiência dos depósitos não ocorre a situação descrita no art. 151, II do CTN, logo, inexistindo causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário é procedente a aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de depósitos judiciais não impede a constituição do crédito referente aos juros moratórios. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora, conforme legislação em vigor na data de sua aplicação. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.

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NHEEL QUÍMICA LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 27/11/1995  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE.  INTEGRALIDADE.  Os depósitos judiciais apenas suspendem a exigibilidade do crédito tributário  se forem efetuados em montante integral.  DEPÓSITO INSUFICIENTE. MULTA DE OFÍCIO.  Havendo  insuficiência  dos  depósitos  não  ocorre  a  situação  descrita  no  art.  151,  II  do  CTN,  logo,  inexistindo  causa  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito tributário é procedente a aplicação da multa de ofício.  JUROS  DE  MORA.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  decorrente  de  depósitos  judiciais  não  impede  a  constituição  do  crédito  referente  aos  juros moratórios.  Sobre  os  créditos  tributários  vencidos  e  não  pagos  incidem  juros de mora, conforme  legislação em vigor na data de  sua  aplicação.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  para  manter  a  multa  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   2 Martínez  López  (Relatora)  e  Luiz  Roberto  Domingo,  que  negavam  provimento.  Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama,  Judith do Amaral Marcondes Armando, Gileno Gurjão Barreto, Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade  Manzan,  Nayra  Bastos  Manatta,  Maria  Teresa  Martínez López, Luiz Roberto Domingo e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  com  fundamento nos incisos I e II do art. 7º c/c art. 15, ambos do RICSRF (Port. MF nº 147/2007),  contra Acórdão nº 203­10.691, que por unanimidade excluiu a multa de ofício e os juros sobre  os  valores  depositados.  A  ementa  dessa  decisão,  após  ter  sido  objeto  de  embargos  de  declaração, possui a seguinte redação:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  JUDICIAL  COM  DEPÓSITO  NÃO  INTEGRAL.  INCIDÊNCIA  DA MULTA DE OFÍCIO APENAS SOBRE AS DIFERENÇAS A  MENOR.  Nos termos do art. 151, II, do CTN, somente o depósito integral  suspende a exigibilidade do crédito tributário. Embora a parcela  depositada  em  juízo  não  seja  equivalente  ao  pagamento,  posto  que a conversão em renda possui os mesmos efeitos deste, aquele  há de ser considerada no lançamento, de modo que a multa e os  juros legais só incidam sobre as diferenças depositadas a menor.  Recurso provido em parte.  Embargos acolhidos em parte.  A recorrente traz como paradigma de divergência, o AC. nº 201­79.960.    O apelo especial, sob entendimento de terem sido preenchidos os requisitos  de  admissibilidade,  foi  recebido  pelo  despacho  n˚  203­278  (fls.  934/936)  da  Presidência  daquela Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes.  Às  fls.  942/950,  as  Contra­Razões  do  contribuinte,  onde  invoca  preliminarmente o  não  conhecimento  do  recurso. No mérito,  pede  ao  final  a manutenção  do  acórdão recorrido.  É o Relatório.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10865.000337/96­43  Acórdão n.º 9303­01.299  CSRF­T3  Fl. 963          3   Voto Vencido  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  O recurso atende as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento.   Trata­se  de  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  com  fundamento nos incisos I e II do art. 7º c/c art. 15, ambos do RICSRF (Port. MF nº 147/2007),  contra Acórdão nº 203­10.691, que por unanimidade excluiu a multa de ofício e os juros sobre  os valores depositados.  Penso não assistir razão à recorrente. Explico:  As causas suspensivas de exigibilidade do crédito tributário, enumeradas no  artigo 151, do Código Tributário Nacional, advindas antes do decurso do prazo para pagamento  do  tributo  (sujeito  a  lançamento  por  homologação  ou  a  lançamento  de  ofício  direto),  têm  o  condão  de  impedir  a  aplicação  de  multa  ou  juros  moratórios,  por  não  restar  configurada  a  demora  no  recolhimento  da  exação  pelo  contribuinte,  pressuposto  dos  aludidos  encargos  (a  multa moratória pune o descumprimento da obrigação principal no vencimento; e os juros de  mora constituem compensação pela falta de disponibilidade dos recursos pelo sujeito ativo pelo  período correspondente ao atraso).   O Judiciário tem se manifestado no sentido de que os depósitos judiciais para  suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituem verdadeiro “pagamento antecipado”  da dívida tributária sob condição resolutória, a teor da regulamentação contida na Lei 9.703/98.  Uma  vez  destacado  do  patrimônio  do  contribuinte  e  depositado  em  juízo,  não  mais  lhe  pertence,  passando  a  sua  destinação  a  depender  do  resultado  da  demanda.  Se  o  tributo  for  considerado indevido, após o encerramento da lide, o valor é devolvido ao depositante ou, caso  reconhecida  a  legitimidade  da  cobrança  da  exação,  fica  “transformado  em  pagamento  definitivo”  (art.  1º,  §  3º,  da  Lei  9.703/98).  A  conversão  do  depósito  em  renda  produz  os  mesmos efeitos de um pagamento à vista.   Assim, sobre “pagamento antecipado” (parcelas de depósito) não me parece  razoável se exigir multa de ofício e juros de mora sob pena de se criar uma ficção tributária (a mora  sobre o depósito).   Nesse sentido, penso aplicável o artigo 2° da Lei ° 9.784, de 29 de janeiro de  1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a  seguir transcrito:  Art. 2° ­ A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  são  de  fundamental  importância  na  aplicação  do  Direito  e  satisfação  da  Justiça.  A  razoabilidade  contrapõe­se  a  racionalidade,  diante  da  insuficiência  de  seus  critérios,  permitindo  soluções  que  não  seriam  possíveis  no  estrito  campo  do  formalismo,  e  auxiliando  na  fundamentando  das  "decisões  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   4 jurídicas  razoáveis".  Tome­se  por  exemplo  um  contribuinte  que  devesse  depositar  R$  1.000.000,00, mas que por qualquer motivo, o faz tão somente na quantia de R$ 999.000,00.  Nesse  exemplo,  não  parece  razoável  considerar  que,  inexistindo  depósito  integral,  devido  o  lançamento com a imposição de multa e de juros (SELIC) sobre o valor total de R$ 1.000,00. O  princípio da proporcionalidade determina, que a aplicação da lei seja congruente com os exatos  fins  por  ela  visados  em  face  da  situação  concreta.  Deve  haver  lógica  entre  a  decisão  administrativa e a sua proposta de eficácia. Outrossim, a critério senso, devido os respectivos  consectários  legais,  neste  multa  e  juros,  apenas,  e  tão  somente,  sobre  a  diferença  não  depositada.   No mais,  se  o  art.  44,  I,  da Lei  nº  9.430/96  (multa  de  ofício)  deixa  dúvida  quanto a exigência de multa apenas sobre a diferença não depositada, eis que não é clara sobre  o  assunto,  pertinente  passa  a  ser  a  regra  inserida  no  art.  112,  incisos  II  e  IV  do  Código  tributário Nacional:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  (...)  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  (...)  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional.    Maria Teresa Martínez López  Voto Vencedor  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Redator Designado  A pedra angular da discórdia cinge­se em definir se a multa de ofício incide  sobre o valor total de contribuição, nos casos de depósitos parciais, ou sobre a diferença entre o  valor depositado e o valor que deveria ter sido depositado.  O  contribuinte  efetuou  depósitos  judiciais  com  o  fito  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Contudo,  identificou­se  que  os  depósitos  efetuados,  referentes a alguns períodos de apuração, não correspondiam com o montante integral apurado  na ação fiscal. Diante dos fatos, foi lavrado auto de infração para constituir o crédito tributário  com  imposição  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  tomando  por  base  o  valor  integral  da  exação.   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10865.000337/96­43  Acórdão n.º 9303­01.299  CSRF­T3  Fl. 964          5 O  sujeito  passivo  protocolou  recurso  administrativo  onde  reclamou  que  a  multa  de  oficio  e  os  juros  de  mora  somente  poderiam  se  fazer  incidir  sobre  a  parcela  da  contribuição devida não coberta pelo depósito judicial e não pelo valor total.  A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  o  lançamento  sobre  a  totalidade.  Insatisfeito  com  a  decisão  de  primeira  instância,  protocolou  recurso  voluntário  repisando  os  mesmos  fundamentos  jurídicos  e  legais  da  impugnação.  A  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de Contribuinte  deu  provimento  parcial  para  excluir  a multa  e  os  juros  da parcela  depositada  tempestivamente.  A  Fazenda  Pública  interpôs  recurso  especial  de  divergência  pleiteando que a multa de ofício e os juros de mora incidam sobre o valor total da contribuição  e não apenas sobre a parcela não depositada.  Delimitada a lide passo a análise.  Oportuno é discorrer acerca do significado extraído  inciso  II do art. 151 do  CTN:  O referido artigo 151 do CTN assim prescreve:  “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras espécies de ação judicial; (Inciso incluído pela LC nº 104,  de 10.1.2001)”  O  depósito  é  o  ato  de  o  contribuinte  depositar,  voluntariamente,  o  valor  integral  do  tributo  supostamente devido. Pode ser definido  também como a quantia debatida  em juízo que, para fins de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, poderá ser entregue  a uma instituição financeira determinada que fará a guarda do numerário (dinheiro) até o final  do processo.  O depósito, segundo o artigo 151, II do Código Tributário Nacional, constitui  em uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Porém, para tanto, diz a  súmula  112  do  STJ,  que  é  necessário  que  o  contribuinte  o  realize  de maneira  integral  e  em  dinheiro.  O artigo 151, II do CTN, mencionado acima, também aduz à necessidade de  o depósito ser feito de modo integral para que possa ocorrer a suspensão. Esse depósito tem a  finalidade de evitar a aplicação de multa pelo atraso no recolhimento do tributo, bem como dos  juros de mora.  Segundo o art. 111 do CTN deve­se interpretar literalmente a legislação que  disponha  sobre  suspensão  do  crédito  tributário,  mandamento  que  objetiva  afastar  qualquer  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   6 ampliação do comando legal, e que, forçosamente, leva­nos à conclusão de que o depósito de  montante “não­integral” não possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.   Neste  sentido  transcrevemos  acórdão  do  STJ,  que  faz  referência  à  Súmula  112 do mesmo STJ e entende que a multa e os  juros moratórios, se devidos,  também devem  entrar no cômputo do montante integral.  “TRIBUTÁRIO.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADEDO  CRÉDITO.  CTN,  ART.  151.  DEPÓSITO  INTEGRAL.  ABRANGÊNCIA.  1.  O  depósito  somente  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário se for integral e em dinheiro. (Súmula 112/STJ)  2. A expressão " depósito integral", contida no art. 151, do CTN,  e  na  Súmula  112/STJ,  abrange  não  só  a  quantia  considerada  devida, mas, também, a multa e juros moratórios.  3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (grifos nossos)  (STJ,  AGA  389503/RJ,  1ª  Turma,  Relator  Min.  José  Delgado,  04/02/2002)   A determinação do montante integral é prerrogativa do Fisco, conforme tem  decidido a jurisprudência, logo, o montante integral é o valor pretendido pelo credor, valor este  determinado por disposição legal, e não o valor que o devedor entende ser devido:  “TRIBUTÁRIO.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  CONTROVERTIDO. CTN, ART. 151, II. O montante integral do  crédito  tributário,  a  que  se  refere  o  artigo  151,  II,  do  Código  Tributário Nacional,  é  aquele  exigido  pela  Fazenda Pública,  e  não  aquele  reconhecido  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Recurso  especial  conhecido  e  provido.”  (grifos  nossos)  (STJ, RESP 69.648/SP, 2a Turma, Relator Min. Ari Pargendler,  agosto/1997)   “PROCESSUAL  CIVIL.  DEPÓSITO  EM  GARANTIA  DO  JUÍZO.  INTEGRALIDADE.  LIBERAÇÃO...  O  depósito  de  que  trata o art. 151, II, do CTN, pode ser feito independentemente de  autorização  judicial.  Independe  assim,  da  propositura  de  ação  cautelar.  De  qualquer  modo,  só  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  quando  integral,  vale  dizer,  da  quantia  correspondente  ao  que  o  credor  pretende  receber,  sendo  inadmissível qualquer disputa a respeito de seu valor...” (grifos  nossos)  (TRF5,  AG  0502386,  1a  Turma,  Relator  Juiz  Hugo  de  Brito  Machado)   É  importante  ressaltar  que,  conforme  indicam  os  arts.  139  e  113,  §1o  do  CTN,  a  cada  fato  gerador  corresponde  uma  obrigação  e  seu  respectivo  crédito.  No  caso  da  exação  em  epígrafe,  o  critério  temporal  da  regra­matriz  de  incidência  indica  que  a  referida  contribuição incide sobre o faturamento mensal, portanto, a cada mês verificamos a ocorrência  de um fato gerador da obrigação tributária. Logo, se um Auto de Infração é referente a créditos  da Cofins relativos a diversos meses estamos diante de uma pluralidade de obrigações, e não de  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10865.000337/96­43  Acórdão n.º 9303­01.299  CSRF­T3  Fl. 965          7 uma pluralidade de prestações, uma vez que a cada prestação corresponde um fato gerador, ou  melhor, um título diverso:  Não  se  deve  confundir  pluralidade  de  obrigações  com  pluralidade  de  prestações.  O  que  distingue  a  obrigação  cumulativa  é  a  pluralidade  de  prestações,  oriunda  da  mesma  causa,  decorrente,  por  outras  palavras,  do mesmo  título.  Se  as  diversas  prestações  correspondem  a  obrigações  com  diferentes  causas,  a  pluralidade  não  se  verifica  no  objeto  da  obrigação,  pois que cada qual tem objeto simples.   (GOMES,  Orlando.  Obrigações.  13a  ed,  Forense,  São  Paulo,  2000, p. 73.)  Resta  claro  que  o  depósito  do  montante  integral  deve  ser  considerado  em  relação a cada fato gerador, ou melhor, a cada crédito individualmente considerado, e não em  relação ao total do crédito constituído pelo Auto de Infração.  Tratando­se de suspensão de exigibilidade pelo depósito do montante integral  analisemos a questão da imposição da multa de ofício.  O art. 63 da Lei no 9.430/96, alterado pelo art. 70 da Medida Provisória nº  2.158­35/2001, dispõe que a multa de ofício não se aplica à constituição de créditos destinada a  prevenir a decadência cuja exigibilidade esteja suspensa na forma dos  incisos  IV e V do art.  151 do CTN.   Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (redação dada  pelo artigo 70 da Medida Provisória nº 2.158­34 de 27.07.2001.)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Houve  omissão  quanto  aos  outros  casos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  dentre  os  quais  o  depósito  do montante  integral,  todavia,  estando  a  exigibilidade  do  crédito suspensa, não há que se falar em obrigatoriedade de recolhimento e, conseqüentemente,  em infração ensejadora da penalidade tipificada no art. 44 da Lei no 9.430.   Além das hipóteses acima previstas de lançamento sem multa de ofício, têm­ se,  nos  termos  do  Parecer  Cosit  nº  02,  de  05.01.1999,  que  o  depósito  judicial  do montante  integral do crédito tributário também obsta a imposição de multa de ofício Hipótese prevista no  inciso II do art. 151 do CTN   “7. Relativamente ao depósito do montante  integral do crédito  tributário,  é  pertinente  salientar  que,  em  conformidade  com  o  art. 4º do Decreto­lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, deve  ele  ser  efetuado  pelo  valor  monetariamente  atualizado  do  crédito, acrescido da multa e juros de mora cabíveis, calculados  a partir da data do vencimento do tributo ou contribuição até a  data do depósito. Assim, à suspensão da exigibilidade do crédito  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   8 tributário  agrega­se  o  principal  efeito  decorrente  do  depósito,  qual  seja,  exime  o  sujeito  passivo,  a  partir  da  data  em  que  é  efetuado, do ônus da correção monetária e evita a fluência dos  juros e multa de mora em que incorreria até a solução da lide ou  litígio.   8.  Considerando  que  a  conversão  do  depósito  em  renda,  após  solução favorável à União, é, nos termos do art. 156, inciso VI,  do CTN, modalidade de extinção do crédito tributário e que ela  opera  efeitos  ex  tunc,  retroagindo  à  data  do  depósito,  parece  claro que não há que  se  falar  em pagamento  extemporâneo do  crédito  tributário,  tampouco  em  pagamento  após  o  vencimento  sem os acréscimos moratórios cabíveis.   9.  Em  face  disso,  conclui­se  que,  ao  dispor  sobre  a  inaplicabilidade  da multa  de  ofício  na  constituição  de  créditos  tributários  para  prevenir  a  decadência,  entendeu  o  legislador  desnecessário expressar que o tratamento previsto no art. 63 da  Lei  nº  9.430/1996  estende­se  aos  casos  de  suspensão  da  exigibilidade do  crédito  em razão do depósito do seu montante  integral, pois dispensável é legislar sobre o óbvio.”  Pelo  exposto,  conclui­se  inexistir  meio  termo.  Qualquer  valor  do  crédito  tributário depositado a menor não pode ser considerado montante integral e, sendo assim, não é  idôneo  para  produzir  os  efeitos  do  depósito  do  montante  integral:  não  haverá  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário e conseqüentemente caberá o lançamento de ofício do tributo  e  da  multa  de  ofício  sobre  a  totalidade  do  tributo  apurado  e  não  proporcional  ao  depósito  efetuado.   Ex positis, voto por dar provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional  para aplicar a multa de ofício sobre o montante do crédito tributário e não sobre a diferença não  depositada.     Gilson Macedo Rosenburg Filho                  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10670.002282/2007-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. O instituto da retenção de que trata o art. 31 da lei nº 8.212/91, na redação dada pela lei nº 9.711/98, configura-se como hipótese legal de substituição tributária, na qual a empresa contratante assume o papel do responsável tributário pela arrecadação e recolhimento antecipados do tributo, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou que tenha arrecadado em desacordo com a lei. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.261
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Adriana Sato
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ETEMAN MANUTENÇÃO MONTAGEM E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RETENÇÃO.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO.  O instituto da retenção de que  trata o art. 31 da  lei nº 8.212/91, na redação  dada pela  lei  nº  9.711/98,  configura­se  como hipótese  legal  de  substituição  tributária,  na  qual  a  empresa  contratante  assume  o  papel  do  responsável  tributário  pela  arrecadação  e  recolhimento  antecipados  do  tributo,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou que tenha  arrecadado em desacordo com a lei.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  segunda   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade  foi negado provimento ao  recurso, nos  termos do  relatório e voto que integram o julgado.     Marco André Ramos Vieira  Presidente    Adriana Sato  Relator       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MAR CO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ADRIANA SATO     2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros Marco André  Ramos Vieira (Presidente),Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Vera Kempers de  Moraes Abreu, Manoel Coelho Arruda Junior,  e, Adriana Sato. Ausência momentânea: Vera  Kempers de Moraes Abreu.  .    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  12/06/2006,  cuja  ciência  do  recorrente ocorreu em 04/07/2006 (fls.15).  De acordo com o Relatório Fiscal o Recorrente deixou de destacar, em Notas  Fiscais de Prestação de Serviço, a retenção prevista no caput do artigo 31 da Lei 8.212/91, na  redação da Lei 9.711/98, o que constitui infração ao § 1 do referido artigo 31.  A multa  foi  aplicada em conformidade com o caput e § 3 0 do art. 283 do  Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de  1999.  Em razão da ausência de circunstâncias agravantes previstas no art. 290 do  Regulamento da Previdência Social — RPS, a multa foi fixada no valor mínimo estabelecido.  O Recorrente apresentou impugnação, e, em razão de suas alegações de que  nenhum dos contratos haviam elementos que caracterizasse a cessão de mão de obra, a Seção  de Contencioso encaminhou o processo para fiscalização realizar diligência juntando aos autos  os contratos.  A fiscalização juntou às fls.60/73 os contratos que embasaram a lavratura do  Auto de Infração.  Após  a  informação  fiscal  foi  aberto prazo para o Recorrente  apresentar  sua  manifestação.  A  DRFB  de  Belo  Horizonte  julgou  o  lançamento  procedente,  e,  inconformado, o recorrente interpôs recurso voluntário, alegando em síntese:  ­ desnecessidade do depósito recursal;  ­ inexistência de fato gerador;  ­ diversos serviços contratados e que ensejaram as autuações ora examinadas  não se referem a atividades que requeiram cessão de mão­de­obra.  É o Relatório.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MAR CO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ADRIANA SATO Processo nº 10670.002282/2007­25  Acórdão n.º 2302­001.261  S2­C3T2  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro Adriana Sato, Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  a  análise  das  questões suscitadas.  O  recorrente  argúi  a  inexigência  do  depósito  recursal  para  garantia  de  instância,  contudo  tal  pressuposto  não  é mais  exigido  por  este  Colegiado  em  obediência  ao  Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.  De  acordo  com  o  previsto  no  parágrafo  único  do  art.  49  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes  ­  RICC,  aprovado  pela  Portaria  n  °  147/2007  do  Ministério  da  Fazenda,  no  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei ou decreto,  sob  fundamento de  inconstitucionalidade. Não se  aplicando aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo,  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  O STF já se posicionou no julgamento do Recurso Extraordinário n ° 389383,  transitado em julgado, pela inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 126 da Lei n °  8.212.  O  recorrente  foi  autuado  por  deixar  de  efetuar  o  destaque  do  valor  a  ser  retido, equivalente a onze por cento do valor bruto das Notas Fiscais de Prestação de Serviço  no período de 01/1999 a 11/2003, o que constitui infração ao disposto no artigo 31, parágrafo  1º  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.711/98,  combinado  com  o  art.  219,  parágrafo 4º, do Regulamento da Previdência social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99,  sujeitando­se  a multa  imposta  pelo  artigo  283,  caput  e  parágrafo  3°do RPS,  atualizada  pela  Portaria do Ministério da Previdência Social –MPS N° 479/2004.   A  retenção  de  onze  por  cento  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  emitida pelo prestador nos serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, foi instituída  pelo art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela MP nº 1.663­15/98, convertida na Lei nº  9.711/98.   O recorrente alega que não prestou serviço mediante cessão de mão de obra,  não estando sujeito à retenção. Tais argumentos não são sustentáveis.  O  art.  31  da  Lei  n°  8.212/91  e  seus  parágrafos  trata  especificamente  da  retenção de onze por cento sobre o valor da nota fiscal dos serviços prestados mediante cessão  de mão­de­obra. O  §  3º  do  referido  artigo  traz  a  definição  legal  de  cessão  de mão­de­obra,  como se vê;  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MAR CO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ADRIANA SATO     4 importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subsequente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente  da  mão­de­obra,  observado  o  disposto  no  art.  33.  (Redação alterada pela MP nº 1.663­15/98, convertida na Lei nº  9.711/98)  (...)  § 3º Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  da  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  (Redação  alterada  pela  MP  nº  1.663­15/98,  convertida na Lei nº 9.711/98)  O documento juntado às fls.60 menciona a prestação de serviço mediante cessão de mão de  obra com a disposição de empregados da contratada na contratante, caracterizando cessão de  mão­de­obra, vez que reza no próprio contrato.  Assim, comprovada a cessão de mão­de­obra e  estando o  serviço no  rol  do  art.  219  parágrafo  2°,  inciso  XXIV,  do  ,Regulamento  da  Previdência  Social,  que  especifica  quais serviços sujeitam­se à retenção, a recorrente está obrigada a destacar onze por cento do  valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida, na forma do disposto pelo parágrafo 4° do mesmo  artigo   É  irrelevante  a  questão  da  locação  do  espaço  físico  para  caracterizar  a  prestação  do  serviço  com  cessão  de mão  de  obra,  eis  que  o  próprio  conceito  admite  que  os  serviços poderão ser prestados nas dependências da contratante ou na de terceiros.   Portanto,  o  que  deve  ser  considerado  é  a  forma  como  tais  serviços  são  prestados, o que restou demonstrado no caso presente, não se configurando a dúvida que alega  a recorrente, buscando a aplicação da cláusula in dúbio pro reo.  É  ainda  de  salientar,  que  o  Relatório  Fiscal  foi  complementado  pela  diligência,  da  qual  foi  dada  ciência  ao  recorrente,  com  a  devida  reabertura  de  prazo  para  manifestação, que foi regularmente utilizado pela mesma.  Por fim,a autuação objeto do presente recurso, foi executada de acordo com  os preceitos  legais e o Auto de Infração  lavrado contempla os  requisitos exigidos pelo artigo  293 do Regulamento da Previdência Social.    Por todo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.      Adriana Sato                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MAR CO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ADRIANA SATO Processo nº 10670.002282/2007­25  Acórdão n.º 2302­001.261  S2­C3T2  Fl. 3          5               Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MAR CO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ADRIANA SATO

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4747620 #
Numero do processo: 11444.000211/2007-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2004 EXCLUSÃO. Não podem optar ou permanecer no sistema simplificado as pessoas jurídicas resultantes de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento.
Numero da decisão: 1201-000.625
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 191          1 190  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.000211/2007­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­00.625  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de novembro de 2011  Matéria  SIMPLES ­ EXCLUSÃO  Recorrente  MECBRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  EXCLUSÃO.  Não podem optar ou permanecer no sistema simplificado as pessoas jurídicas  resultantes de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Marcelo Baeta Ippolito (Suplente Convocado), Guilherme Adolfo dos  Santos Mendes, Marcelo Cuba Netto, Regis Magalhães Soares Queiroz e João Carlos de Lima  Junior (ausente justificadamente).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72.     Fl. 203DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000211/2007­24  Acórdão n.º 1201­00.625  S1­C2T1  Fl. 192          2 Por  bem  descrever  a  controvérsia  sob  apreciação,  tomo  de  empréstimo  os  seguintes trechos do relatório contido da decisão de primeiro grau:  O contribuinte acima identificado foi excluído do SIMPLES, por  meio do Ato Declaratório Executivo DRF/MRA n° 45/2007, com  efeitos  a  partir  de  01/01/2004,  tendo  o  referido  ato  por  fundamento o art. 9º, XVII, da Lei n° 9.317/96 (pessoa  jurídica  resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento  da pessoa jurídica).  2.  Na  representação  administrativa  (fls.  01­02)  elaborada  pela  Delegacia da Receita Previdenciária de Bauru, foi relatado que  as  empresas  MECBRASIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  (doravante  apenas  "MECBRASIL"  e  CROMODINÂMICA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  (doravante  apenas  "CROMODINÂMICA")  formam  um  único  grupo  econômico,  resultado  de  uma  cisão  da  primeira.  No  quadro  societário  da  MECBRASIL,  constituída  desde  10/03/1983,  figuram  os  seguintes  sócios:  Adonay  Anthony  Evans  (50%  das  quotas);  Edson Patrocínio (50% das quotas).  2.1.  Em  12/06/2000,  foi  constituída  a  empresa  CROMODINÂMICA,  figurando  no  quadro  societário  os  seguintes  sócios:  Adonay  Anthony  Evans  (90%  das  quotas);  Anthony  Lawrence  Evans  (10%  das  quotas).  Posteriormente,  a  partir  de  10/06/2002,  os  sócios  originários  retiraram­se  da  sociedade,  que  passou  a  ser  integrada  pelos  seguintes  sócios:  Ava Ann Evans (90% das quotas); Maximilian Alexander Evans  (10%  das  quotas).  O  senhor  Adonay  Anthony  Evans  é  sócio  gerente da MECBRASIL e procurador, com amplos poderes para  gerir e administrar, da CROMODINÂMICA.  2.2.  Em  diligência  realizada  junto  à  sede  da  CROMODINÂMICA, na Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, 2.772,  Marília/SP, constatou a autoridade que se trata de amplo salão,  sem qualquer maquinário ou estoque, onde se encontrava apenas  a  empregada  Simone  Yakie  Onodera,  que  desenvolve  funções  administrativas.  Por  outro  lado,  nas  dependências  da  sede  da  MECBRASIL,  situada na Av. Fundação Shunji Nishimura, 500,  Pompéia/SP, constatou a autoridade que estavam trabalhando os  empregados  registrados na  empresa CROMODINÂMICA. Para  justificar tal fato, foi apresentado contrato particular de locação  de  máquinas  e  equipamentos,  firmado  pelas  empresas  em  01/02/2003,  apresentado  tal  contrato  as  seguintes  características: a) não foi registrado, não há reconhecimento de  firma  e  não  constam  testemunhas;  b)  o  prazo  do  contrato  (01/02/2003  a  01/01/2006)  pode  ser  renovado  expressa  ou  tacitamente;  c)  o  valor  da  hora­máquina  é  de  R$  8,00,  a  ser  pago até o dia 10 de cada mês.  2.3.  Quando  de  sua  constituição,  o  endereço  da  CROMODINÂMICA  era  o  mesmo  que  o  da  MECBRASIL,  havendo  coincidência  também  de  objeto  social.  Nas  dependências  da  MECBRASIL  há  publicidade  da  empresa  CROMODINÂMICA,  inclusive  com  afixação  de  cartazes.  Há,  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000211/2007­24  Acórdão n.º 1201­00.625  S1­C2T1  Fl. 193          3 ademais,  uma  página  na  internet  nas  quais  as  empresas  MECBRASIL  e  CROMODINÂMICA  se  confundem,  constando  logotipo  com  as  inscrições  "MEC"  e  "CROMODINÂMICA".  Além  disso,  a  despeito  de  sua  sede  situar­se  formalmente  em  Marília/SP,  a  maior  parte  dos  empregados  da  CROMODINÂMICA reside nas cidades de Pompéia e Quintana.  2.4.  De  acordo  com  o  Livro  Registro  de  Saídas,  a  empresa  CROMODINÂMICA  auferiu  receitas  antes  mesmo  de  possuir  empregados,  fato  este  que  só  ocorreu  em  fevereiro  de  2003.  Mesmo  após  fevereiro  de  2003,  quando  os  serviços  estavam  sendo  executados  por  empregados  da  CROMIDINÂMICA,  na  vigência  do  contrato  de  locação  de  equipamentos,  a  MECBRASIL continuou a ter faturamento.  3. Inconformado com sua exclusão do SIMPLES, o contribuinte  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  77­89,  na  qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas:  3.1. A MECBRASIL dedica­se ao ramo metalúrgico, tendo como  principal atividade a montagem de máquinas para laticínios. Já  a  CROMODINÂMICA  atua  na  industrialização  (montagem),  comércio (venda) e prestação de serviços de assistência técnica  em  máquinas  em  geral,  dentre  as  quais  envasadoras,  trituradores,  sorveterias  etc,  encontrando­se  ativa  desde  junho  de 2000.  3.2.  As  duas  empresas  não  formam  um  grupo  econômico.  O  senhor Adonay Evans e o senhor Edson Patrocínio compunham  o  quadro  societário  da  MECBRASIL  quando  o  primeiro,  juntamente  com  seu  filho,  o  senhor  Anthony  Lawrence  Evans,  constituíram  a  CROMODINÂMICA,  sem  nenhum  tipo  de  participação  do  senhor Edson Patrocínio  e  sem  ligação  com a  MECBRASIL.  A  sede  da  CROMODINÂMICA  foi  inicialmente  constituída em terreno ao lado da MECBRASIL, tendo em vista o  grande espaço ocioso no terreno onde esta se localizava. Porém,  tendo  em  vista  que  a  Secretaria  da Fazenda do Estado  de  São  Paulo não aceitou a instalação da empresa neste local, fazendo  exigências  muito  onerosas,  optou­se  por  contratar,  mediante  arrendamento, máquinas  e  equipamentos  da MECBRASIL para  realizar  serviços  técnicos  com  o  pagamento  de  hora­máquina,  transferindo a  sede da CROMODINÂMICA para Marília/SP. A  CROMODINÂMICA  efetuou  inúmeros  pagamentos  à  MECBRASIL  pela  industrialização,  inclusive  com  emissão  de  notas fiscais.  3.3. O senhor Adonay Anthony Evans deixou o quadro social da  CROMODINÂMICA  e  passou  a  atuar  como  procurador  da  empresa  em  face  da  pouca  experiência  dos  atuais  sócios,  de  modo que o senhor Adonay atua mais como um consultor do que  propriamente  como um gerente. Além disso,  os  cartazes  com o  logotipo  da  CROMODINÂMICA  no  interior  da  MECBRASIL  encontram­se ali depositados e esquecidos desde que aquela  se  mudou  para Marília/SP,  quase  como  peças  de  decoração,  sem  qualquer conotação comercial.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000211/2007­24  Acórdão n.º 1201­00.625  S1­C2T1  Fl. 194          4 3.4.  As  duas  empresas  têm  empregados  distintos,  faturamento  próprio e administrações separadas. O senhor Adonay Anthony  Evans atua mais na qualidade de pai,  fiscalizador dos atos dos  filhos  e  muito  menos  como  gerente.  Ademais,  as  sedes  das  empresas estão localizadas em cidades distintas.  3.5. As evidências apresentadas não corroboram a conclusão de  que  teria  havido  cisão  da  MECBRASIL,  com  o  surgimento  da  CROMODINÂMICA.  As  empresas  são  constituídas  por  bens  corpóreos  e  incorpóreos.  Pode  uma  empresa  sobreviver  sem  bens corpóreos, mas isto já não é possível sem bens incorpóreos,  tais como marca, nome comercial, clientes etc. Daí a conclusão  no  sentido  de  que  pode  uma  empresa  terceirizar  a  produção  e  até  mesmo  locar  seus  equipamentos  para  que  outra  empresa  realize  esta  tarefa.  Portanto,  não  há  motivo  para  que  a  autoridade  responsável  pelas  diligências  junto  à  MECBRASIL  tenha considerado precário o contrato por esta celebrado como  a CROMODINÂMICA. Nos termos do art. 594 do Código Civil,  toda espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial,  pode ser contratada mediante retribuição.  3.6.  O  Código  Tributário  Nacional,  como  lei  complementar,  sobrepõe­se às leis ordinárias e instruções normativas invocadas  no  parecer  da  autoridade  fiscal.  Na  hipótese  de  que  trata  os  autos,  as  circunstâncias  descritas  pela  autoridade,  que  sequer  certificou  a  data  de  início  do  suposto  grupo  econômico  ou  da  cisão  da  MECBRASIL,  evidenciam  a  inexistência  de  qualquer  intenção ou dolo direto em fraudar o Fisco, sendo descabida a  atribuição  de  responsabilidade  objetiva  ao  contribuinte.  Nos  termos  do  art.  112,  II,  do  CTN,  a  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina penalidades,  interpreta­se da maneira  mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão dos seus efeitos.  3.7.  Por  fim,  pede  o  contribuinte  que  seja  revogado  o  ato  declaratório  de  exclusão,  admitindo­se  sua  permanência  no  SIMPLES.  Examinadas  as  razões  expostas  pela  interessada,  a  DRJ  de  origem  decidiu  pela manutenção da exclusão (fls. 166/171).  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  pedindo,  ao  final,  a  reforma da decisão de primeira instância, sob os mesmos argumentos aduzidos na manifestação  de inconformidade (fls. 174/186).  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000211/2007­24  Acórdão n.º 1201­00.625  S1­C2T1  Fl. 195          5 O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Exclusão do Simples Federal  Segundo a autoridade fiscal, a ora recorrente cindiu­se parcialmente, vertendo  parte de suas operações à empresa Cromodinâmica Indústria e Comércio Ltda., daí porque não  poderia permanecer no Simples, a teor do disposto no art. 9º, XVII, da Lei nº 9.317/1996, que  assim estabelece:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XVII ­ que seja resultante de cisão ou qualquer outra  forma de  desmembramento  da  pessoa  jurídica,  salvo  em  relação  aos  eventos ocorridos antes da vigência desta Lei;  (...)  Apesar de não ter havido cisão formal da pessoa jurídica, o auditor concluiu  que houve cisão de fato, tendo em vista o seguinte:  a)  o Sr. Adonay Anthony Evans, sócio gerente da contribuinte, é também procurador da  Cromodinâmica, possuindo amplos poderes para administrá­la;  b) na  sede  da  Cromodinâmica,  em Marília  –  SP,  não  há  maquinário  ou  estoque,  mas  somente um salão onde trabalha uma funcionária com funções meramente administrativas;  c)  os  empregados  contratados  pela  Cromodinâmica  exerciam  suas  funções  na  sede  da  contribuinte, localizada em Pompéia – SP;  d) há coincidência de objeto social entre a contribuinte e a Cromodinâmica;  e)  há publicidade da Cromodinâmica na sede da contribuinte, bem como em um sítio na  internet onde as empresas se confundem;  f)  a despeito de estar sediada em Marília, a maioria dos funcionários da Cromodinâmica  residem em Pompéia e Quintana;  g)  a Cromodinâmica auferiu receitas mesmo antes de contratar funcionários.  Pois bem, os fatos acima apontados, nenhum deles negados pela recorrente,  seriam  insuficientes  à  conclusão  a  que  chegou  a  autoridade  fiscal  acaso  fossem  tomados  isoladamente.  No  entanto,  tomados  em  seu  conjunto,  permitem  concluir,  sem  sombra  de  dúvida, que a contribuinte pretendeu desmembrar­se, seja para não se sujeitar aos percentuais  mais elevados de  incidência Simples  (art. 5º da Lei nº 9.317/96),  seja para não ultrapassar o  limite de receita (art. 9º, II, da Lei nº 9.317/96).  Os  argumentos  opostos  pela  defesa  intentam  rebater  individualmente  as  alegações  do  Fisco,  mas  revelam­se  incapazes  a  fazer  frente  ao  conjunto  dos  fatos.  Em  especial, não há uma única linha que explique a razão pela qual, em sua página na internet, há  os nomes Mec e Cromodinâmica em uma única logomarca (fls. 62/63).  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000211/2007­24  Acórdão n.º 1201­00.625  S1­C2T1  Fl. 196          6 Quanto  ao  pedido  para  aplicação  do  disposto  no  art.  112  do  CTN,  não  é  possível atendê­lo, uma vez que, no caso, não há dúvida sobre a interpretação a que deve ser  emprestada ao art. 9º, XVII, da Lei nº 9.317/1996.  3) Conclusão  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 208DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO

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4748204 #
Numero do processo: 10580.726976/2009-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A Lei complementar baiana nº 20/2003 pagou as diferenças de URV aos Membros do Ministério Público local, as quais, no caso dos Membros do Ministério Público Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos Membros do Ministério Público da Bahia, na forma da Lei complementar estadual nº 20/2003. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.688
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 245          1 244  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726976/2009­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­­001.688   –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  JULIO CEZAR DOREA GUSMÃO  Recorrida  Fazenda Nacional     Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE  URV  PAGAS  AO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DA  BAHIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.  A  Lei  complementar  baiana  nº  20/2003  pagou  as  diferenças  de  URV  aos  Membros  do Ministério  Público  local,  as  quais,  no  caso  dos  Membros  do  Ministério Público Federal,  tinham sido excluídas da  incidência do  imposto  de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da  Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos  termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da  incidência do  imposto  de  renda,  exemplificadamente,  as  verbas  referentes  às  diferenças  de  URV,  não  parece  juridicamente  razoável  sonegar  tal  interpretação  às  diferenças  pagas a mesmo título aos Membros do Ministério Público da Bahia, na forma  da Lei complementar estadual nº 20/2003.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.      Fl. 245DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/01/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.726976/2009­22  Acórdão n.º 2102­­001.688   S2­C1T2  Fl. 246          2 Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 06/01/2012  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Acácia  Sayuri Wakasugi, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Eivanice Canário  da  Silva  e  Rubens  Maurício  Carvalho.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Roberta  de  Azeredo Ferreira Pagetti.     Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls144 a 151 da instância a quo, in verbis:  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  141.956,11,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006,  em  decorrência  da Lei  Complementar  do  Estado  da Bahia  nº  20,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais  que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no  DOU  de  16  de  novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido,  também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de  2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/01/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.726976/2009­22  Acórdão n.º 2102­­001.688   S2­C1T2  Fl. 247          3 a) o lançamento fiscal teve como objeto verbas recebidas pelo impugnante a título  de  diferenças  de URV,  que  não  representaram  qualquer  acréscimo  patrimonial,  mas  sim  o  ressarcimento  por  erro  cometido  pela  fonte  pagadora  no  cálculo  da  remuneração paga no período de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001;  b)  o  referido  erro  ocorreu  no  procedimento  de  conversão  de  cruzeiro  real  para  URV  a  que  eram  submetidos  os  salários  pagos  aos  membros  do  Ministério  Público Estadual. Tal procedimento tinha o intuito de preservar o ganho mensal,  compensando as perdas em face dos altos índices de inflação, o que evidencia a  feição indenizatória da URV;  c)  o  acordo  para  o  pagamento  das  diferenças  de  URV  se  deu  através  da  Lei  Estadual Complementar nº 20, de 08 de  setembro de 2003,  tendo o impugnante  recebido tais valores ao longo dos anos de 2004, 2005 e 2006;  d)  a  referida  diferença  consistiu  apenas  em  correção  do  capital,  ou  seja,  recomposição  de  quantias  que  deveriam  integrar  a  remuneração  ao  longo  do  tempo  passado.  Não  correspondeu  a  qualquer  permuta  do  trabalho/serviço  por  moeda que configurasse a natureza salarial. Assim, por  ser mera atualização do  principal, e por não ter sido implementada em tempo certo, não deveria ser levada  à tributação, haja vista o entendimento doutrinário e jurisprudencial, que veda a  tributação da correção monetária;  e) a mera correção monetária não aumenta ou acresce patrimônio do contribuinte,  apenas lhe torna indene das perdas inflacionárias, portanto, não integra a base de  cálculo do imposto de renda;  f)  havia  um  evidente  caráter  compensatório  da  URV  desde  sua  gênese,  e  as  diferenças recebidas representaram uma reparação por danos, tendo clara natureza  de  indenização,  e  não  de  salário. Dessa maneira,  por  não  caracterizar  aumento  patrimonial, a verba recebida não subsume nos conceitos de renda e proventos de  qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN;  g)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido aos magistrados federais em razão das diferenças de URV tem natureza  indenizatória, e que por esse motivo está isento da contribuição previdenciária e  do imposto de renda;  h) apesar da citada resolução ter sido dirigida à magistratura federal, é impositiva  e  legítima  a  equiparação  do  tema  por  analogia  às  verbas  recebidas  pelos  magistrados  estaduais,  conforme  preceitua  o  art.  108  do CTN. Negar  o  caráter  indenizatório destas verbas é afrontar o princípio constitucional da isonomia, não  só na sua concepção geral, mas, também, no que tange a tratamento diferenciado  entre  membros  do  Ministério  Público  Federal  da  União  e  Estadual.  Viola,  também, o disposto no inciso II do art. 150 da Constituição Federal que proíbe o  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes  que  se  encontrem  em  situação  equivalente;  i) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do imposto ao estabelecer no art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga.  Implementou  todos  os  pagamentos  sem  qualquer  retenção  de  IR  e  informou  aos  beneficiários  dos  rendimentos  a  natureza  desta  parcela  como  indenizatória;  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/01/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.726976/2009­22  Acórdão n.º 2102­­001.688   S2­C1T2  Fl. 248          4 j) o sujeito passivo da obrigação de tributária, na condição de responsável, era a  fonte pagadora, que estava obrigada a reter o imposto. Desta forma, a discussão  acerca da  classificação dos  rendimentos pagos deveria  ser  travada  entre o  fisco  federal  e  a  fonte  pagadora. Entretanto,  não  se  instaurou  qualquer  procedimento  fiscal  contra  a  fonte  pagadora,  mas  sim  contra  o  impugnante,  que  sofreu  os  dissabores e ônus da ação fiscal, inclusive com a imposição de multa de ofício e  juros moratórios. ;  l)  de  forma  transversa  o  Estado  Membro  devedor  da  obrigação  mensal  de  retenção não exauriu sua obrigação e gerou para o contribuinte o dever de pagar  mais  imposto;  conseqüentemente  o Estado  se  beneficia  com  os  acréscimos  que  sua inação causou. Assim, ao lançar o tributo nos termos da autuação gera quebra  da capacidade contributiva do signatário;   m)  o  impugnante  não  agiu  com  intuito  de  fraude,  simulação  ou  conluio,  simplesmente seguiu a informação prestada pela fonte pagadora, e fez constar em  suas declarações de rendimentos relativas aos períodos bases de 2004 a 2006 as  parcelas  recebidas  como  isentas  de  tributação.  Isto  posto,  mantida  a  exigência  fiscal,  deve­se  observar  o  princípio  da  boa­fé,  da  qual  estava  imbuído  o  impugnante, e afastar a exigência da multa de ofício e juros de mora;  n)  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV.  Portanto,  os  valores  declarados  pelo  impugnante  trata­se  de  informação  lastreada  em  ato  normativo  expedido  por  autoridade administrativa, que se enquadra na hipótese do inciso I do art. 100 do  CTN.  Assim,  de  acordo  com  o  parágrafo  único  do  mesmo  artigo,  devem  ser  afastados a multa de ofício e os juros de mora;  o)  o  lançamento  fiscal  tributou  isoladamente  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  conforme determina o art. 837 do RIR/1999. Caso fosse mantida a tributação das  verbas  recebidas,  caberia  sujeitá­las  ao  ajuste  anual,  o  que  resultaria  em  um  imposto devido menor;  p) nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que vigorava era de  25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal;  q)  parte  dos  valores  recebidos  a  título  de  URV  se  referia  à  correção  incidente  sobre 13º salários e férias indenizadas (abono férias), que respectivamente estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva  e  isentas,  conseqüentemente,  mesmo  que  prevalecesse  o  entendimento  do  órgão  fiscalizador,  caberia  a  exclusão  de  tais  parcelas na apuração da base de cálculo sujeita ao lançamento fiscal;  r) os juros de mora constantes no cálculo da diferença de URV representam um  indenização pelos danos emergentes do não uso do patrimônio. Assim, os juros de  mora  têm  natureza  distinta  da  originária  do  principal  ao  qual  incidiu  acessoriamente,  porque  não  se  constituíram  em aquisição  de  disponibilidade  de  renda, produto do trabalho remunerado pelo Estado da Bahia;  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que os argumentos da recorrente não foram acompanhadas de provas suficientes  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/01/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.726976/2009­22  Acórdão n.º 2102­­001.688   S2­C1T2  Fl. 249          5 e  fundamentos  legais,  para  desconstituir  os  fatos  postos  nos  autos  que  embasaram  o  lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  de  fls. 154  a  241,  ratificando  os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência,  uma  vez  que  o  abono  conferido  aos  magistrados  federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória, e que por esse motivo está isento da contribuição previdenciária e do imposto de  renda.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Cuida­se de processo  idêntico  a outro  já apreciado nesta Turma,  em sessão  realizada  em  08/06/2011,  razão  porque  peço  vênia  para  transcrever  o  voto  proferido  pelo  Conselheiro­Presidente Giovanni Christian Nunes Campos,  no Acórdão  nº  2102­001.337,  de  08/06/2011, que em tudo se aplica ao presente caso:  Para  o  deslinde  da  controvérsia,  traz­se  a  Resolução  STF  nº  245/2002:  RESOLUÇÃO Nº 245, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002  Dispõe sobre a forma de cálculo do abono de que trata o artigo  2º e §§ da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/01/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.726976/2009­22  Acórdão n.º 2102­­001.688   S2­C1T2  Fl. 250          6 O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  artigo  13,  XVII,  combinado  com o artigo 363, I, do Regimento Interno,  Considerando o decidido pelo Tribunal, na sessão administrativa  de  11  de  dezembro  de  2002,  presentes  os  ministros  Moreira  Alves,  Sydney  Sanches,  Sepúlveda  Pertence,  Celso  de  Mello,  Carlos Velloso,  Ilmar Galvão, Maurício Corrêa, Nelson Jobim,  Ellen Gracie e Gilmar Mendes;  Considerando a vigência do texto primitivo – anterior à Emenda  nº 19/98 – da Constituição de 1988, relativo à remuneração da  magistratura da União;  Considerando a vigência da Lei Complementar nº 35, de 14 de  março de 1979;  Considerando o direito à gratificação de representação ­ artigo  65, inciso V, da Lei Complementar nº 35, de 1979, e Decreto­lei  nº 2.371, de 18 de novembro de 1987, nos percentuais fixados;  Considerando  o  direito  à  gratificação  adicional  de  cinco  por  cento  por  qüinqüênio  de  serviço,  até  o  máximo  de  sete  qüinqüênios ­ artigo 65, inciso VIII, da Lei Complementar nº 35,  de 1979;  Considerando  a  absorção  de  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados  pelos  magistrados  da  União,  a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial  pelos  valores  decorrentes  da  Lei  nº  10.474,  de  27  de  junho de 2002 ­ artigos 1º, § 3º, e 2º, §§ 1º, 2º e 3º;  Considerando  o  disposto  na  Resolução  STF  nº  235,  de  10  de  julho  de  2002,  que  publicou  a  tabela  da  remuneração  da  Magistratura da União, decorrente da Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando  o  escalonamento  de  cinco  por  cento  entre  os  diversos  níveis  da  remuneração  da  magistratura  da  União  ­ artigo 1º, § 2º, da Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando  a  necessidade  de,  no  cumprimento  da  Lei  Complementar  nº  35,  de  1979,  e  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  adotar­se  critério  uniforme,  a  ser  observado  pelos  órgãos  do  Poder Judiciário da União, para cálculo e pagamento do abono;  Considerando a publicidade dos atos da Administração Pública,  RESOLVE:  Art.  1º É de natureza  jurídica  indenizatória o abono variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.  Art. 2º Para os efeitos do artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, e  para  que  se  assegure  isonomia  de  tratamento  entre  os  beneficiários,  o  abono  será  calculado,  individualmente,  observando­se, conjugadamente, os seguintes critérios:  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/01/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.726976/2009­22  Acórdão n.º 2102­­001.688   S2­C1T2  Fl. 251          7 I ­ apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002, da diferença  entre  os  vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%);  II  ­  o  montante  das  diferenças  mensais  apuradas  na  forma  do  inciso  I  será  dividido  em  vinte  e  quatro  parcelas  iguais,  para  pagamento nos meses de janeiro de 2003 a dezembro de 2004.  Art.  3º  Serão  recalculados,  mês  a  mês,  no  mesmo  período  definido  no  inciso  I  do  artigo  2º,  o  valor  da  contribuição  previdenciária  e  o  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  expurgando­se  da  base  de  cálculo  todos  e  quaisquer  reajustes  percebidos ou incorporados no período, a qualquer título, ainda  que  pagos  em  rubricas  autônomas,  bem  como  as  repercussões  desses  reajustes  nas  vantagens  pessoais,  por  terem  essas  parcelas a mesma natureza  conferida ao abono, nos  termos do  artigo 1º, observados os seguintes critérios:  I ­ o montante das diferenças mensais resultantes dos recálculos  relativos  à  contribuição  previdenciária  será  restituído  aos  magistrados  na  forma  disciplinada  no  Manual  SIAFI  pela  Secretaria do Tesouro Nacional;  II  ­  o  montante  das  diferenças  mensais  decorrentes  dos  recálculos  relativos  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  será  demonstrado  em  documento  formal  fornecido  pela  unidade  pagadora, para fins de restituição ou compensação tributária a  ser obtida diretamente pelo magistrado junto à Receita Federal.  Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  Ministro MARCO AURÉLIO  Pela Resolução STF nº 245/2002, especificamente em seu art. 3º,  ficou determinado que “todos  e quaisquer  reajustes percebidos  ou  incorporados  no  período  [1998  a  2002],  a  qualquer  título,  ainda  que  pagos  em  rubricas  autônomas,  bem  como  as  repercussões  desses  reajustes  nas  vantagens  pessoais”,  percebidos pela Magistratura da União, com base no art. 6º da  Lei nº 9.655/98 c/c o art. 2º da Lei nº 10.474/2002, inclusive as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV,  ficaram  excluídos  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  por  terem  a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável.  O  Sr.  Ministro  da  Fazenda, com base no Parecer PGFN nº 529/2003, reconheceu o  caráter  indenizatório  das  verbas  percebidas  com  base  na  legislação citada.  Ocorre que foi publicada a Lei nº 10.477/2002, que, em seu art.  2º,  estendeu  aos Membros  do Ministério Público Federal MPF  as  mesmas  vantagens  do  art.  6º  da  Lei  nº  9.655/98  dadas  à  Magistratura  da  União,  e,  instado  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  sobre  o  caráter  dos  valores  percebidos  no  período  1998­2002  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/01/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.726976/2009­22  Acórdão n.º 2102­­001.688   S2­C1T2  Fl. 252          8 pelos  Membros  do  MPF,  aplicou  a  mesma  interpretação  do  parágrafo precedente, em linha com o entendimento do Supremo  Tribunal Federal para a Magistratura da União (Resolução STF  nº 245/2002), apoiado no Parecer PGFN nº 923/2003.  Interessante  ressaltar  que  a  Lei  nº  9.655/98  estava  voltada  unicamente à Magistratura da União, com deferimento de abono  variável  a  partir  de  janeiro  de  1998,  de  forma  a  atingir  o  subsídio que se esperava vir a lume com publicação da Emenda  Constitucional  nº  19/1998,  situação  que  não  se  concretizou,  levando, posteriormente à publicação da Lei nº 10.474/2002, que  majorou os estipêndios da Magistratura da União e determinou  o  pagamento  das  diferenças  do  período  1998­2002  em  24  parcelas a partir de janeiro de 2003. Os Membros do Ministério  Público  não  tinham  quaisquer  expectativas  de  aumento  de  remuneração  com base  na Lei  nº  9.655/98,  pois  lá  não  tinham  sido contemplados. A despeito disso, quando o art. 2º da Lei nº  10.477/2002 fez remissão ao abono variável do art. 6º da Lei nº  9.655/1998, pugnaram a exclusão da base de cálculo do imposto  de  renda  dos  valores  citados  no  art.  3º  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  obtendo,  como  se  viu,  o  beneplácito  do Ministro  da  Fazenda.  Em minha leitura, o pagamento da diferença da URV previsto no  art. 2º da Lei complementar do Estado da Bahia nº 20/2003 tem  a  mesma  natureza  daqueles  pagos  ao  Ministério  Público  Federal, pois o Ministério Público do Estado da Bahia  também  não tinha qualquer expectativa de aumento salarial com a Lei nº  9.655/98,  que  era  voltada  apenas  à Magistratura mantida  pela  União  (por  óbvio,  somente  a  lei  estadual  poderia  versar  sobre  estipêndios dos Membros do MP local). Veio a Lei complementar  do Estado da Bahia nº 20/2003 e pagou as diferenças de URV, as  quais,  no  caso  dos  membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda,  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN nº 923/2003.  Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do  art.  2º  da Lei  federal  nº  10.477/2002 nos  termos  da Resolução  STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda,  exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV,  não parece juridicamente razoável sonegar  tal  interpretação às  diferenças pagas aos Membros do Ministério Público da Bahia,  na forma da Lei complementar baiana nº 20/2003, referentes às  mesmas diferenças de URV.  Observe­se que aqui não se está aplicando analogia para afastar  o  tributo devido, até porque nenhuma das  leis  citadas,  federais  ou  estadual,  trata  de  incidência  do  imposto  de  renda,  mas  apenas dando a mesma  interpretação  jurídica a normas que só  não  são  idênticas  por  provirem  de  fontes  diversas  ­  União  e  Estado  da  Bahia  ­  e  terem  destinatários  diferentes.  Porém  os  efeitos  do  art.  2º  da  Lei  federal  nº  10.477/2002  e  da  Lei  complementar  estadual  nº  20/2003  são  idênticos,  no  caso  das  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/01/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.726976/2009­22  Acórdão n.º 2102­­001.688   S2­C1T2  Fl. 253          9 diferenças  da  URV,  beneficiando  destinatários  diversos,  não  podendo  o  imposto  de  renda  incidir  sobre  diferenças  de  uma,  sendo afastado de outra.  Assim,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda,  com  esteio  no  Parecer  PGFN nº 923/2003, com supedâneo último na Resolução STF nº  245/2002, entendeu que as diferenças auferidas pelos Membros  do MPF com base no art. 2º da Lei nº 10.477/2002 tem caráter  indenizatório,  igual  raciocínio  deve  ser  aplicado  às  diferenças  auferidas  pelos Membros  do Ministério  Público  da  Bahia  com  base  na  Lei  complementar  nº  20/2003,  pois  onde  há  a  mesma  razão, deve haver o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem ius).  Com  as  razões  acima,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso.  Considerando as razões exaradas no voto acima transcrito, deve­se cancelar o  crédito  tributário  exigido no Auto de  Infração, de modo que  torna­se desnecessária a análise  das demais argumentações apresentadas pelo contribuinte no recurso.  Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/01/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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