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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5642917 #
Numero do processo: 11080.723126/2009-76
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 SOCIEDADE COOPERATIVA. TRIBUTAÇÃO POR AUFERIMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E OUTRAS RECEITAS EVENTUAIS. POSSIBILIDADE DE CONFRONTAÇÃO COM CUSTOS INDIRETOS E DESPESAS GERAIS, MEDIANTE RATEIO PROPORCIONAL. A lei não prevê qualquer hipótese de receita/rendimento que deva ser tributada integralmente, de forma apartada dos demais valores envolvidos no resultado do período em que se apura lucro real. Tal procedimento caracteriza uma indedutibilidade às avessas, que está justificada não por uma característica da despesa, mas pela espécie da receita auferida. Não há determinação legal para que uma dada receita seja submetida à tributação exclusiva (apartada) na própria apuração do resultado do período, sem a confrontação de despesas consideradas dedutíveis, e que foram custeadas por essa mesma receita. O rateio dos custos indiretos e das despesas e encargos comuns também devem levar em conta as receitas a título de JCP e outras receitas eventuais. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1802-002.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa e Nelso Kichel. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.723126/2009­76  Acórdão n.º 1802­002.359  S1­TE02  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Ester  Marques  Lins  de  Sousa,  Luis  Roberto  Bueloni  Santos  Ferreira,  Nelso  Kichel  e  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro Marciel  Eder Costa.   Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.723126/2009­76  Acórdão n.º 1802­002.359  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Porto Alegre/RS, que manteve o lançamento realizado para a constituição de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  da  Jurídica  ­  IRPJ  e  à  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, conforme autos de infração de fls. 1.124 a  1.162,  nos  valores  de  R$  67.496,63  e  R$  277.781,51,  respectivamente,  incluindo­se  nesses  montantes a multa de ofício de 75% e os juros moratórios.  Os  fatos  que  antecederam  o  presente  recurso  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 10­35.589, às fls. 1.334 a 1.342:   Trata­se  de  auto  de  infração  no  valor  de  R$345.278,14,  que  formaliza  lançamentos  concernentes ao  Imposto  sobre a Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  (CSLL),  relativos aos  anos­calendário  de  2004 a  2007  (fls. 1124­1162).  A  infração  encontrada  é  a  apuração  incorreta  do  resultado  tributável  originado  de  ato  não  cooperativo.  No  Relatório  da  Ação  Fiscal  (fls.  1163­1174)  estão  descritos,  em  síntese,  os  seguintes fatos:  A  autuada  repassa  às  cooperativas  filiadas  todo  o  rendimento  obtido no mercado financeiro, líquido da taxa de administração  cobrada  pela  instituição  financeira.  Os  demais  ingressos  provenientes  das  filiadas,  chamados  de  “recuperação  de  despesas e encargos”, cobrem os custos operacionais da Central  e  as  despesas  administrativas  pagas  em nome  dos  filiados.  Em  ambos os casos o resultado apurado é zero.  Os  valores  de  juros  sobre  o  capital  próprio  recebidos  pela  impugnante  são provenientes de  sua participação  societária no  Banco  Cooperativo  SICREDI  S/A,  que  é  instituição  financeira  tributada  como  as  demais  pessoas  jurídicas.  Tais  receitas  incluem­se  no  campo de  incidência  tributária  (Lei  nº  5.764/71,  arts.  88  e  111),  tendo  a  autuada  sempre  classificado  tais  atos  como não cooperativos (fls. 21­119).  Os resultados positivos e negativos da equivalência patrimonial  também se enquadram nas disposições dos arts. 88 e 111 da Lei  nº  5.764/71,  devem ser  tratados  como atos  não  cooperativos,  e  não  possuem  efeito  fiscal,  visto  que  serão  excluídos  ou  adicionados da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (RIR/99, art.  389 e Lei nº 7.689/88, art. 2º, § 1º, alínea “c”, itens 1 e 4).  A  infração  centra­se  na  questão  dos  custos  e  despesas  que  podem  ser  deduzidos  das  receitas  sobre  o  capital  próprio  recebidas  e  dos  resultados  de  equivalência  patrimonial.  A  autuada:  (a) no 4º  trimestre e no 2º  trimestre de 2005, deduziu  das receitas de atos não cooperativos uma fração das despesas  Fl. 1497DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.723126/2009­76  Acórdão n.º 1802­002.359  S1­TE02  Fl. 5          4 com  depósitos  intercooperativos  (remuneração  de  recursos  financeiros  locados  pelas  cooperativas  filiadas);  (b)  no  2º  e  4º  trimestres de 2006 e no 2º  e 4º  trimestres de 2007 deduziu das  receitas  de  atos  não  cooperativos  uma  fração  apenas  das  despesas  gerais  e  administrativas,  calculada  com  base  na  proporção entre receitas e despesas de atos não cooperativos e  receitas totais; no 4º trimestre de 2006 e no 4º trimestres de 2007  classificou como ato não cooperativo e computou no cálculo do  percentual de despesas a serem rateadas os juros sobre o capital  próprio e os resultados de equivalência patrimonial.  Das  receitas  provenientes  de  atos  não  cooperativos  podem  ser  deduzidos seus custos diretos, mais o rateio das despesas gerais  e administrativas. Não há custos diretos a serem apropriados às  receitas patrimoniais citadas.  Duas  situações  impedem  o  rateio  das  despesas  gerais  e  administrativas  das  receitas  de  atos  não  cooperativos:  (a)  a  obrigação  estatutária  de  todas  as  filiadas  contribuir  com  as  taxas  de  serviços  e  encargos  operacionais  que  forem  estabelecidos para a cobertura das despesas da Central Sicredi  (art. 9º, I); estas receitas devem ser suficientes para cobrir todos  os  custos  dos  serviços  por  ela  demandados  (art.  80  da  Lei  5.764/71);  as  receitas  de  atos  não  cooperativos  não  devem  ser  utilizadas  para  reduzir  a  contribuição  das  filiadas  para  cobertura  dos  custos  dos  serviços  por  estas  tomados,  sob  pena  de tornar sem efeito a separação de receitas e despesas de atos  cooperativos  e  não  cooperativos;  (b)  as  receitas  de  atos  não  cooperativos  auferidas  são  rendimentos  de  participações  societárias  em  empresas  comerciais,  com  fins  lucrativos,  cuja  obtenção não demandou acréscimo de qualquer despesa geral ou  administrativa.  O Parecer Normativo CST 73/75 especifica que (a) o resultado  líquido  das  operações  eventuais,  assim  como  os  derivados  de  participações  societárias  devem  ser  oferecidos  à  tributação  integralmente (item 4), (b) quanto aos ingressos provenientes de  operações com associados e com não associados, deve haver a  separação  dos  custos  diretos  e,  para  os  custos  indiretos,  apropriação  proporcional  (itens  5  e  6)  e  (c)  ao  resultado  operacional tributável serão acrescidos os resultados líquidos de  transações eventuais (item 6).  Concluiu  a  Fiscalização  que  das  receitas  de  atos  não  cooperativos,  representadas  pelos  resultados  de  participações  societárias  e  outras  receitas  eventuais,  somente  podem  ser  deduzidos  os  valores  de  PIS  e  COFINS  apurados  sobre  estas  receitas.  Com base nessas premissas, a Fiscalização apurou diferenças de  IRPJ  e  de CSLL  nos  trimestres  em que  houve  recebimentos  de  juros sobre o capital próprio (2º e 4º de cada ano fiscalizado).  Em sua impugnação, a autuada asseverou, em síntese (fls. 1185­ 1209):  Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.723126/2009­76  Acórdão n.º 1802­002.359  S1­TE02  Fl. 6          5 1.  ser  sociedades  cooperativa,  afeita  ao  princípio  da  dupla  qualidade;  dissertou  sobre  os  atos  cooperativos  e  não  cooperativos;  não  possuir  receitas  ou  despesas  próprias,  mas  apenas  adiantamentos  de  contribuições  pelos  associados;  havendo  erro  de  cálculo  na  antecipação,  faz­se  a  complementação  (art.  80  da  Lei  nº  5.764/71)  ou  a  devolução  (art. 4, VII, da Lei nº 5.71/71), proporcionalmente aos  serviços  utilizados; não serem banco as cooperativas de crédito;  2. enquanto as cooperativas operarem só com associados ou em  prol  destes  não  existe  receita,  resultado  ou  faturamento  ou  qualquer base imponível no campo tributário, pois a cooperativa  é a  simples  soma das atividades dos  sócios,  pessoas  físicas; as  sobras – sobre as quais o Fisco possa a vir exigir COFINS, PIS­ FATURAMENTO e CSLL não pertencem à sociedade, devem ser  devolvidas  aos  associados  na  razão  direta  da  fruição  dos  serviços,  como  estipulam  o  art.  4º,  VIII  e  44,  II  da  Lei  nº  5.764/71; por isto a cooperativa, quando não faz operações com  terceiros não paga tributos que tenham como base o resultado, a  receita, a renda ou o faturamento das sociedades; isto porque as  cooperativas não visam ao lucro (art. 3º da Lei nº 5.764/71);  3.  quando  a  cooperativa  pratica  operações  estranhas  à  sua  finalidade social, se sujeita às regras  tributárias em geral, pois  apura resultado próprio;   4. ao resultado auferido por cooperativa de crédito em razão de  sua participação em sociedades mercantis, se aplicam as regras  concernentes aos contribuintes que recebem lucros e dividendos  em  decorrência  de  deterem  participação  acionária  em  sociedades de capital, aplicando­se a regra do art. 10 da Lei nº  9.249/95;  determinadas  participações  societárias  (incluído  os  juros  sobre  o  capital  próprio)  se  inserem  dentre  as  atividades  econômicas,  de  proveito  comum,  sem  objetivo  de  lucro,  e  não  podem ser tributados;   5.  as  operações  estranhas  à  sua  finalidade  cooperativa  consistem no fornecimento de bens ou serviços a não associados  e  a  participação  em  sociedades  não  cooperativas,  para  atendimentos de objetivos acessórios ou complementares;   6. sua participação no capital de outras sociedades é inerente ao  seu  objetivo  social,  não  sendo,  portanto,  caracterizadas  como  atividade  eventual;  sua  participação  no  Banco  Cooperativo  SICREDI  foi  autorizada  pelo  Banco  Central,  nos  termos  previstos  nas  Resoluções  CMN  2.193/95  e  2.788/00;  tal  participação  não  visa  a  fins  especulativos,  e  sim  a  propiciar  o  acesso  das  cooperativas  de  crédito  e  dos  seus  associados  ao  mercado financeiro e de capitais em melhores condições do que  as  que  individualmente  alcançariam,  inserindo­se  dentre  as  atividades  típicas  e  de  proveito  comum  destas  sociedades,  de  forma  que  os  resultados  decorrentes  desta  participação  –  inclusive  os  juros  sobre  o  capital  próprio  –  não  podem  se  sujeitar à tributação, nos termos do Resp. 591.298/MG;   Fl. 1499DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.723126/2009­76  Acórdão n.º 1802­002.359  S1­TE02  Fl. 7          6 7.  é  preciso  distinguir,  como  fez  o  STJ,  entre  participações  societárias  que  visam  ao  atendimento  dos  objetivos  sociais  da  cooperativa das participações de caráter especulativo, sendo que  somente estas são tributáveis;  8. os juros sobre o capital próprio não podem ser considerados  como  uma  transação  eventual,  uma  vez  que,  como  a  própria  fiscalização  reconheceu  no  relatório  de  Ação  Fiscal,  a  impugnante recebeu JCP do Banco Cooperativo SICREDI SA no  2º e 4º  trimestres de todo o período fiscalizado, com incidência  de  imposto  na  fonte,  de  forma  que  já  resta  descaracterizada  a  eventualidade;  ademais,  no  período  anterior  à  fiscalização  a  impugnante  já  recebia  JCP  sobre  o  capital  próprio  do  Banco  Cooperativo SICREDI S/A;   9. tal participação se faz necessária e imprescindível para que as  cooperativas de crédito integrantes do SICREDI possam atingir  suas finalidades sociais e propiciar aos seus associados o acesso  a produtos e serviços mais competitivos e a um menor custo, bem  como  lhes  permitir,  por  exemplo,  o  acesso  a  instrumentos  financeiros  e  ao  repasse  de  recursos  oficiais  e  privados  a  que  individualmente  não  teriam  acesso,  ou  se  o  tivessem  seria  em  condições mais onerosas;   10. não é possível considerar tal participação como fato isolado,  e sim é preciso levar em conta todo o contexto em que inserida,  inclusive o papel e as atividades desempenhadas pelo Banco em  prol  das  cooperativas  de  crédito,  as  circunstâncias  em  que  se  deu tal participação, para só a partir disso concluir se se trata  ou não de operação eventual;   11.  trata­se  de  operação  não  eventual  e  intrinsecamente  necessária e relacionada aos propósitos sociais das cooperativas  de crédito;   12.  a  partir  da  edição  da  Lei  nº  9.249/95  não  há  mais  como  considerar o recebimento dos JCP como uma transação eventual  e  nem  lhes  aplicar  as  disposições  do  Parecer  CST  73/75,  uma  vez que para seu recebimento basta que se participe do capital  de outra pessoa e que esta opte pelo seu pagamento, observadas  as disposições do art. 9º da Lei nº 9.249/95;   13.  tal  operação  poderia  ser  considerada  como  ato  não  cooperativo  e,  em  assim  sendo,  a  apuração  do  resultado  tributável  deveria  seguir  a mesma  lógica  aplicável  à  apuração  do  resultado  tributável  dos  demais  atos  não­cooperativos,  qual  seja, a segregação destes e dos atos cooperativos, deduzidos os  custos diretos e indiretos calculados de modo proporcional sobre  o tal de receitas operacionais;   14.  o  §  3º  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.249/95  considera  o  imposto  retido  na  fonte  por  quem  paga  os  JCP  como  antecipação  do  devido  por  ocasião  da  declaração  de  rendimentos,  no  caso  da  beneficiária  ser  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real;  os  JCP  devem  integrar  o  resultado  tributável  da  pessoa  jurídica  beneficiária, a qual deve acrescentá­los ao resultado tributável,  Fl. 1500DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.723126/2009­76  Acórdão n.º 1802­002.359  S1­TE02  Fl. 8          7 do qual devem ser excluídos, no caso das cooperativas, os custos  diretos  e  indiretos  calculados  de  modo  proporcional  sobre  o  total de receitas operacionais, e, ao final devem ser ajustadas as  adições,  exclusões  e  compensações,  conforme  a  legislação  vigente;   15.  tanto  é  assim  que  a RFB  homologou  as  compensações  e  a  apuração do IRPJ e da CSLL realizadas na sistemática descrita,  relativamente aos 4º trimestre de 2002 e ao 4º trimestre de 2000,  época em que recebeu JCP do Banco cooperativo SICREDI S/A  e  solicitou  a  compensação  do  imposto  incidente  sobre  outros  débitos.  Pediu que se anule o lançamento fiscal e se reconheça:  1. que sua participação no capital social do Banco Cooperativo  SICREDI  S/A  se  insere  dentre  seus  propósitos  sociais,  de  proveito  comum,  sem  objetivo  de  lucro,  de  forma  que  os  resultados auferidos, inclusive os JCP recebidos não se sujeitam  à tributação, devendo os tributos indevidamente recolhidos sobre  JCP lhe serem restituídos, ou caso isto não seja acolhido,   2. que se reconheça que os JCP recebidos não se constituem em  operação  eventual  e  sejam  integrados  ao  seu  resultado  tributável,  calculado na  forma  retroexplicitada, nos  termos das  homologações  já  feitas  pela  RFB,  considerando­se  válidas  as  apurações  de  tributos  realizadas  no  período  fiscalizado,  e,  por  conseqüência, anulando­se o auto de infração.  Como mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto  Alegre/RS manteve integralmente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­IRPJ   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007   NULIDADES  POR  VÍCIO  FORMAL  E  POR  CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA.  Não provada violação às regras dos artigos 10 e 59 do Decreto  70.235/1972, não há falar em nulidade do lançamento.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGRAS GERAIS.  São deveres do julgador observar o disposto no inciso III do art.  116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB  expresso em atos normativos.  COOPERATIVAS.  TRIBUTAÇÃO  DOS  RESULTADOS  DE  PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS.  O lucro operacional a ser considerado para efeitos de tributação  corresponderá  ao  resultado  da  receita  derivada  das  operações  efetuadas  com  terceiros,  diminuída  dos  custos  diretos  pertinentes,  e,  ainda,  do  valor  dos  custos  e  encargos  indiretos  Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.723126/2009­76  Acórdão n.º 1802­002.359  S1­TE02  Fl. 9          8 proporcionalmente relacionado com o percentual que as receitas  oriundas das operações com terceiros representam sobre o total  das  receitas  operacionais.  Feitos  os  cálculos  nos  termos  descritos, ao lucro operacional que resultar sujeito à tributação  serão acrescidos os resultados líquidos das operações eventuais  e  com  terceiros.  Os  resultados  líquidos  das  participações  societárias  “devem  ser  oferecidos  à  tributação,  integralmente”  (PN CST 73/73).  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  21/12/2011,  a  Contribuinte apresentou em 29/12/2011 o recurso voluntário de fls. 1349 a 1380, questionando  novamente  o  lançamento  fiscal  com  os  mesmos  argumentos  de  sua  impugnação,  conforme  descrito nos parágrafos anteriores.  A  esses  argumentos,  acrescenta  o  entendimento  de  que  houve  equívoco  na  decisão recorrida, relativamente à possibilidade de rateio das despesas gerais e administrativas  para fins de confronto com as receitas auferidas a título de juros sobre capital próprio.   Segundo a Recorrente, a decisão de primeira instância administrativa alegou  duas  situações  que  impediriam o  rateio  das  despesas  gerais  e  administrativas  para  confronto  com as receitas de atos não cooperativos:  A primeira alegação se refere à hipótese de que as receitas dos  atos  não  cooperativos  não  devem  ser  utilizadas  para  reduzir  a  contribuição das filiadas para cobertura dos custos dos serviços  por  estas  tomados.  Ocorre  que  tal  afirmativa  não  levou  em  consideração  o  disposto  nas  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade  ­  NBC  TE,  a  qual  excetua  em  relação  a  destinação  legal  dos  saldos  de  sobras  do  exercício  (resultado  líquido),  decorrente  de  investimento  em  sociedades  não  cooperativas, sendo este aplicado para melhor atendimento dos  próprios  objetivos  e  de  outros  de  caráter  acessório  ou  complementar, consoante o item 21 da referida norma transcrito  a seguir.  “21. Findo o exercício social, após as destinações legais e  estatutárias,  o  saldo  de  sobras  do  exercício  deve  ser  transferido  para  contas  passivas  à  disposição  da  Assembléia  Geral  para  deliberação  quanto  à  sua  capitalização ou forma e prazo de pagamento. O resultado  líquido  positivo  decorrente  do  ato  não­cooperativo  (lucro),  exceto  aquele  decorrente  de  investimento  em  sociedades  não  cooperativas  aplicado  para  melhor  atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter  acessório  ou  complementar,  deve  ser  destinado  para  a  Reserva de Assistência Técnica, Educacional e Social, não  podendo ser objeto de rateio entre os associados.”  Como  podemos  verificar,  a  Receita  Federal  não  é  prejudicada  em  nada  com  tal  exceção,  vez  que  o  resultado  líquido  do  JCP  Fl. 1502DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.723126/2009­76  Acórdão n.º 1802­002.359  S1­TE02  Fl. 10          9 não é destinado a Reserva de Assistência Técnica, Educacional e  Social, só possui outra destinação após a apuração do valor do  imposto,  ou  seja,  depois  de  findo  o  exercício  social  e  o  devido  recolhimento do tributo.  O segundo motivo que se baseia a argumentação, é referente a  afirmativa de que as receitas de atos não cooperativos auferidos  em  rendimentos  de  participações  societárias  em  empresas  comerciais,  com  fins  lucrativos,  não  demandam  acréscimo  de  qualquer  despesa  geral  ou  administrativa.  Todavia,  há  sim  acréscimo de despesas administrativas vinculadas aos JCP, visto  que  existem  atividades  operacionais  referentes  a  controles  e  registros  da  operação,  por  exemplo,  vinculadas  às  áreas  Administrativas/Financeiras  e  Contábil  da  Recorrente,  se  faz  necessário  apurar  o  rateio  proporcional  para  alocação  adequada da despesa na apuração dos tributos.  Nesse  sentido,  se  contradiz  a  douta  decisão  quando  alega  que  não há acréscimo de despesas nas receitas auferidas pelos atos  não cooperativos, tendo em vista que a própria Receita Federal,  no RIR/1999 (Doc. n° 02) informa que apuram­se as receitas das  atividades  das  cooperativas  e  as  receitas  derivadas  das  operações  com  não­associados,  separadamente  e  apropriam­se  os  custos  indiretos  e  as  despesas  e  encargos  comuns  às  duas  espécies de  receitas,  proporcionalmente ao  valor de cada uma,  desde que seja impossível separar objetivamente, o que pertence  a cada espécie de receita, exatamente como o presente caso.  Ainda  em  relação  ao  rateio  das  despesas  gerais  e  administrativas  para  confronto  com as  receitas de atos não cooperativos,  a Contribuinte  alega  estar havendo uma  inadequada inversão do ônus da prova:  No  presente  caso,  a  Regra  do  Ônus  da  Prova  encontra­se  inobservada,  tendo  em  vista  que  o  Auto  de  Infração  e  Lançamento  lavrado  é  baseado  em  um  frágil  conjunto  probatório,  que não  tem  condições  de  provar  a  inexistência  de  despesas indiretas para este tipo de receita.  A  presunção  de  veracidade  do  ato  administrativo,  nesse  caso,  tem  como  conseqüência  uma  inversão  do  ônus  da  prova.  Essa  interpretação,  na  qual  o  contribuinte  estaria  incumbido  de  provar a não ocorrência do fato gerador responsável pelo Auto  de Infração, não deve prosperar.  [...]  Portanto,  diante  do  exposto  acima,  infere­se  que  para  estabelecer  a  inexistência  de  despesas  relacionadas  à  receita  oriunda  de  participações  societárias  em  outras  empresas,  o  Fisco  deveria  ter  provas.  Não  tendo  as  apresentado,  como  ocorre  no  presente  caso,  não  pode  ser  considerada  verdadeira  essa suposição.  Em verdade, são de suma importância os gastos relacionados a  essa  receita,  sendo  estes  os  gastos  de  pessoal  das  áreas  Administrativa/ Financeira e Contábil da entidade, por exemplo.  Fl. 1503DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.723126/2009­76  Acórdão n.º 1802­002.359  S1­TE02  Fl. 11          10 Estes  gastos  são  devidamente  computados  na  apuração  dos  tributos,  conforme metodologia  de  rateio  proporcional  prevista  no  PN  73/75,  bem  como  disciplinados  pela  própria  Receita  Federal, consoante demonstra a pergunta n° 18, do “Perguntas  e respostas DIPJ 2011”, transcrito abaixo (Doc. n°. 02):  [...]  Ao final do recurso voluntário, a Contribuinte pleiteia que:  a) seja conhecido o presente Recurso Voluntário haja vista a sua  tempestividade e pertinência;  b)  seja  reconhecida  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  enquanto  estiver  em  discussão  administrativa  o  presente Auto  de  Infração,  conforme  dispõe  o Art.  151,  III,  do  CTN;  c) seja provido o recurso a fim de reformar a decisão de folhas  1.334/1.342,  no  sentido  de  cancelar  o  Auto  de  Infração  n.°  1010100/00763/9,  visto  que  a  participação  da  Recorrente  no  capital  social  do  Banco  Cooperativo  SICREDI  S/A.  se  insere  dentre  os  seus  propósitos  sociais,  de  proveito  comum,  sem  objetivo de lucro, nos termos previstos no art. 3º do seu estatuto  social, art. 88 da Lei n°. 5.764/71 (não se trata de uma operação  alheia ao objeto social da Recorrente) e no art. 38 da Res. CMN  n°. 3.442/07, de forma que os resultados auferidos,  inclusive os  Juros sobre o Capital Próprio ­ JCP recebidos, não se sujeitam a  tributação  OU  d)  caso  não  acolhido  o  disposto  no  item  anterior,  conforme  o  princípio  da  eventualidade,  que  se  reconheça  que  os  JCP  recebidos  pela  Recorrente  não  se  constituem  numa  operação  eventual  e,  em  razão  disso,  sejam  integrados  ao  resultado  tributável  da  Impugnante  decorrente  de  outros  atos  não  cooperativos  porventura  praticados,  resultado  este  apurado  a  partir  do  somatório  das  receitas  de  atos  não  cooperativos,  inclusive  dos  JCP,  deduzidos  as  despesas  e  os  custos  indiretos  calculados  de  modo  proporcional  sobre  o  total  das  receitas  operacionais,  ajustado  ainda  pelas  adições,  exclusões  e  compensações permitidas pela legislação, nos termos, inclusive,  das  homologações  já  feitas  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil ­ RFB, considerando­se válidas as apurações de tributos  feitas  pela Recorrente  no  período  objeto  da  fiscalização  e,  por  conseqüência,  anulando­se  o  auto  de  infração  lavrado  e  ora  recorrido.    Este é o Relatório.  Fl. 1504DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.723126/2009­76  Acórdão n.º 1802­002.359  S1­TE02  Fl. 12          11   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A Contribuinte questiona lançamento a título de IRPJ e CSLL para os anos­ calendário 2004, 2005, 2006 e 2007, conforme as regras do lucro real trimestral.  Os  tributos  foram  apurados  a  partir  de  receitas  auferidas  a  título  de  Juros  sobre o Capital Próprio ­ JCP, provenientes da participação societária da Recorrente no Banco  Cooperativo SICREDI S/A.  A  Lei  nº  5.764/1971,  que  trata  do  regime  jurídico  das  sociedades  cooperativas, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória 2.168­40, de 24/08/2001,  não  deixa  dúvidas  de  que  são  tributáveis  os  rendimentos  auferidos  em  decorrência  de  participação  em  outras  sociedades  (não  cooperativas),  seja  essa  participação  voltada  para  o  melhor atendimento dos próprios objetivos da cooperativa, ou voltada para outros objetivos de  caráter acessório ou complementar:  Art.  88.  Poderão  as  cooperativas  participar  de  sociedades  não  cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e  de outros de caráter acessório ou complementar.(Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.168­40, de 24 de agosto de 2001)  [...]  Art.  111.  Serão  considerados  como  renda  tributável  os  resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de  que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.  Também é importante esclarecer que os Juros sobre o Capital Próprio não se  confundem com os lucros ou dividendos previstos no art. 10 da Lei 9.249/1995, que são pagos  ou creditados pelas pessoas jurídicas a seus cotistas/acionistas.   Esses  lucros  ou  dividendos  são  distribuídos  sem  tributação  na  fonte,  e  também  sem  integrar  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  de  seu  beneficiário,  porque  já  foram tributados pela sociedade que os está distribuindo.   Os  JCP,  por  sua  vez,  são  dedutíveis  do  resultado  da  sociedade  que  os  está  pagando, e, justamente por isso, sofrem tributação na fonte, como também integram a base de  cálculo do  IR do beneficiário quando este é pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro  real  (art. 9º da mesma Lei 9.249/1995). Tratando­se de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica  não tributada com base no lucro real, a tributação na fonte é considerada definitiva.  Nesse  contexto,  o  art.  10  da Lei  9.249/1995  também não  tem o  condão  de  afastar a tributação sobre os JCP recebidos pela Recorrente.  Fl. 1505DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.723126/2009­76  Acórdão n.º 1802­002.359  S1­TE02  Fl. 13          12 No caso concreto, a apuração da base de cálculo para fins do lançamento de  IRPJ e CSLL orientou­se por alguns critérios e informações.   A Fiscalização registrou:   ­ que de acordo com as respostas aos itens “1” e “6” do termo de folhas 10 e  11,  a  Central  SICREDI  ­  RS  repassa  às  filiadas  todo  o  rendimento  obtido  no  mercado  financeiro, líquido da taxa de administração cobrada pela instituição financeira, e que, portanto,  o resultado em relação a essas operações é zero;  ­ que os demais ingressos provenientes das filiadas, intitulados “recuperação  de  despesas  e  encargos”,  conforme  resposta  ao  item  “2”  do  termo  de  folha  10  e  11,  e  por  disposição do art 9º, inciso I, do estatuto social (folha 196), cobrem os custos operacionais da  Central e as despesas administrativas pagas em nome das filiadas, e que também neste caso o  resultado apurado é zero;  ­ que a questão cinge­se ao tratamento dado aos juros sobre o capital próprio  (JCP) recebidos e aos resultados positivos e negativos de equivalência patrimonial;  ­ que por disposição dos artigos 88 e 111 da Lei n° 5.764/1971, tais receitas  incluem­se  no  campo  da  incidência  tributária,  sendo  tratadas  como  provenientes  de  ato  não  cooperativo;  ­ que os resultados positivos e negativos de equivalência patrimonial, embora  sejam tratados como atos não cooperativos, não  têm efeito  fiscal, visto que são excluídos ou  adicionados na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por disposição do art. 389 do  RIR/99 e do art. 2º, § 1º, alínea "c", itens "1" e "4", da Lei n° 7.689/1988;  ­ que a exigência fiscal em pauta está relacionada aos custos ou despesas que  podem ser deduzidos das  receitas  recebidas  a  título de  JCP e dos  resultados de  equivalência  patrimonial;  ­ que não há custos diretos a serem apropriados para tais receitas;   ­ que as despesas gerais e administrativas não podem ser rateadas para fins de  dedução das receitas a título de JCP e de equivalência patrimonial;  ­ que há duas situações específicas que impedem esse rateio:  1º)  É  uma  obrigação  estatutária  de  todas  as  filiadas  (art.  9º,  inciso  I)  “contribuir  com  as  taxas  de  serviços  e  encargos  operacionais  que  forem  estabelecidos  para  a  cobertura  das  despesas da Central Sicredi – RS. Portanto, estas receitas devem  ser suficientes para cobrir todos os custos dos serviços por elas  demandados, nos termos do art. 80 da Lei 5.764/71. As receitas  provenientes de atos não cooperativos não devem ser utilizadas  para  reduzir  a  contribuição  das  filiadas  para  cobertura  dos  custos  dos  serviços  por  elas  tomados,  sob  pena  de  tornar  sem  efeito a separação de receitas e despesas de atos cooperativos e  não cooperativos.   2º)  As  receitas  de  atos  não  cooperativos  auferidas  são  rendimentos  de  participações  societárias  (juros  sobre  capital  Fl. 1506DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.723126/2009­76  Acórdão n.º 1802­002.359  S1­TE02  Fl. 14          13 próprio  e  resultados  positivos  de  equivalência  patrimonial)  em  empresas  comerciais,  com  fins  lucrativos,  cuja  obtenção  não  demandou  acréscimo  de  qualquer  despesa  geral  ou  administrativa.  ­ que de acordo com a Parecer Normativo CST 73/75, o resultado líquido das  operações  eventuais,  assim  como  os  derivados  de  participações  societárias,  devem  ser  oferecidos à tributação integralmente;  ­ que o Parecer Normativo CST n° 73/75 deixa claro que o rateio de custos  indiretos somente deve ocorrer quando há receitas operacionais não eventuais da cooperativa  com  terceiros.  Seria  o  caso,  em  uma  cooperativa  de  crédito,  dos  juros  auferidos  em  empréstimos a terceiros não associados;  ­ e que das receitas dos atos não cooperativos em pauta, representadas pelos  resultados de participações societárias e outras receitas eventuais (apenas no 2º trimestre/2007  –  atualização  de  tributos  pagos  a maior),  somente podem  ser  deduzidos  os  valores  de PIS  e  COFINS apurados sobre estas receitas.  Em síntese, a conclusão da Fiscalização foi de que, relativamente à tributação  das  receitas  a  título  de  JCP  e  outras  receitas  eventuais,  não  caberia  a  dedução  de  qualquer  despesa direta ou indireta (mediante rateio), com exceção das despesas a título de PIS/COFINS  incidentes sobre tais receitas.  Conforme o demonstrativo de fls. 1123, na apuração da base de cálculo a ser  tributada,  a  Fiscalização  realizou  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL de períodos anteriores, observando para tanto o limite de 30%.   Além  disso,  deduziu  do  IRPJ  apurado  o  IR­Fonte  retido  quando  do  pagamento  do  JCP,  e  também  o  IRPJ  já  confessado  pela  Recorrente  em  DCTF.  Da  CSLL  apurada, também foram deduzidos os valores já confessados em DCTF.  A análise dos demonstrativos apresentados pela Contribuinte à Fiscalização e  das DIPJ referentes aos períodos autuados revela que os JCP e outras receitas eventuais (apenas  no 2º trimestre/2007 – atualização de tributos pagos a maior) foram incluídos nos cálculos para  apuração do IRPJ e da CSLL. Não houve omissão dessas receitas.  Os  resultados  dos  demonstrativos  elaborados  pela  Contribuinte  coincidem  com os resultados constantes das DIPJ.  A grande questão é que a Contribuinte, para o  rateio dos custos  indiretos e  das  despesas  e  encargos  comuns,  proporcionalmente  às  receitas  dos  atos  cooperativos  e  não  cooperativos, computou nessa proporcionalização os JCP e as outras receitas eventuais.   No  entender  da  Fiscalização,  esse  procedimento  majorou  indevidamente  a  parte dos custos indiretos e das despesas e encargos comuns que foi deduzida na apuração do  resultado dos atos não cooperativos.  De acordo com a Fiscalização, os  JCP e as outras  receitas eventuais  teriam  que ser integralmente oferecidos à tributação, com a dedução apenas dos valores referentes às  contribuições  PIS  e  COFINS  que  incidiram  sobre  o  JCP.  Nenhum  outro  custo,  despesa  ou  encargo poderia ser encampado por esse tipo de receita.  Fl. 1507DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.723126/2009­76  Acórdão n.º 1802­002.359  S1­TE02  Fl. 15          14 Os valores da autuação  fiscal  foram apurados a partir dessa premissa,  e  ela  caracteriza precisamente a questão a ser dirimida neste processo.  A  Fiscalização  não  apresentou  demonstrativos  globais  de  apuração  de  resultado  dos  períodos  auditados,  em  que  levasse  em  conta  as  várias  espécies  de  receitas  e  despesas  envolvidas,  com  a  devida  apartação  dos  resultados  dos  atos  cooperativos  e  não  cooperativos.   A  Fiscalização,  considerando  abstratamente  que  tanto  os  ingressos  decorrentes  das  aplicações  no  mercado  financeiro,  quanto  os  ingressos  provenientes  das  filiadas,  intitulados  “recuperação  de  despesas  e  encargos”,  produziam  resultado  zero,  partiu  diretamente  das  receitas  a  título  de  JCP  e  outras  receitas  eventuais  (apuradas  apenas  no  2º  trimestre/2007) para apurar as bases de cálculo de IRPJ e CSLL, sem alocar quaisquer despesas  (diretas ou indiretas) para essas receitas (com exceção do PIS/COFINS incidente sobre elas).  E  para  fundamentar  a  autuação,  apontou  situações  que  impediriam o  rateio  das despesas e encargos comuns proporcionalmente aos JCP e outras receitas eventuais.  Quanto a essas situações, é preciso registrar que a atual redação do art. 88 da  Lei 5764/1971, dada pela Medida Provisória 2.168­40, de 24/08/2001, não mais determina a  destinação  obrigatória  dos  resultados  positivos  aqui  em  debate  (JCP)  para  o  “Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social”,  como  ainda  ocorre  com  os  resultados  das  operações das cooperativas com não associados, mencionadas nos artigos 85 e 86 da mesma  Lei.  Desse modo, nada impede que os JCP sejam utilizados para cobrir despesas  gerais e administrativas da cooperativa, e até mesmo que sejam incorporados às sobras a serem  distribuídas/retornadas aos associados.  Além disso, a atual redação do art. 88 da Lei 5764/1971 trouxe modificações  no contexto das participações societárias que geram as receitas em questão, modificações que,  a meu ver, não estão contempladas no Parecer CST 73/1975.  O referido Parecer CST 73/1975 (fls. 1116) realmente não aplica a  regra da  proporcionalização de custos indiretos e despesas comuns, para fins de apropriação às receitas  derivadas de participações em outras sociedades:  4.  [...]  Não  oferece  dificuldades  o  cômputo,  em  separado,  dos  resultados  líquidos  das  transações  eventuais,  assim  considerados,  inclusive,  os  derivados  de  participações  societárias.  Tais  resultados  devem  ser  oferecidos  à  tributação,  integralmente.  O  rateio  de  custos  indiretos  e  despesas  comuns  somente  era  feito  para  as  receitas operacionais não eventuais decorrentes de operações da cooperativa com terceiros. E  ao  lucro  decorrente  dessas  receitas  operacionais  de  operações  com  terceiros,  era  somado  os  resultados líquidos das transações eventuais, para fins de tributação.   Ocorre que o referido parecer estava baseado na redação antiga do art. 88 da  Lei  5764/71,  que  falava  em  participação  societária  apenas  em  caráter  excepcional,  e  para  atendimento de objetivos  acessórios  e  complementares,  que  implicava na  idéia de  resultados  líquidos eventuais.  Fl. 1508DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.723126/2009­76  Acórdão n.º 1802­002.359  S1­TE02  Fl. 16          15 Mas  a  atual  redação  do  referido  dispositivo  prevê  que  as  cooperativas  poderão  participar  de  sociedades  não  cooperativas  para  melhor  atendimento  dos  próprios  objetivos, o que modifica bastante essa característica da excepcionalidade e eventualidade.  A implicação entre os objetivos sociais da cooperativa de crédito e do banco  de  crédito  do  qual  ela  participa  afasta  a  idéia  de  excepcionalidade  e  eventualidade  nessa  relação, de modo que, também por esse motivo, não deveria haver óbice para que os JCP façam  frente  aos  custos  indiretos  e  às  despesas  comuns,  e,  no  sentido  inverso,  para  que  esses  custos/despesas sejam proporcionalmente apropriados àquelas receitas.  Há ainda um outro aspecto relevante para a análise da matéria sob exame.   Já  restou  esclarecido  que  os  JCP  recebidos  podem  ser  utilizados  para  a  quitação de despesas da cooperativa.   Também é importante registrar que não há nenhuma situação nestes autos que  envolva glosa de despesas, despesa indedutível, desnecessária, ou algo semelhante.  Podemos  pensar  então  que  se  a  Cooperativa,  em  um  determinado  período  trimestral,  não  auferisse  receita  decorrente  de  atos  cooperativos,  e  custeasse  a  sua  estrutura  administrativa  com  as  tais  receitas  eventuais  (entre  elas  o  JCP),  o  critério  defendido  pela  Fiscalização implicaria em um “prejuízo” no resultado da apuração dos atos cooperativos (só  despesa)  e  em  um  “lucro”  no  resultado  dos  atos  não  cooperativos  (só  receita),  “lucro”  que,  segundo a Fiscalização, deveria ser submetido integralmente à tributação.   Nessa  situação  hipotética,  em  que  a  Cooperativa  deveria  estar  equipara  às  demais  pessoas  jurídicas  (por  só  estar  auferindo  receitas  de  atos  não  cooperativos),  sua  condição tributária seria bem pior do que a de uma empresa comum.   Com efeito,  uma empresa  comum,  ao mesmo  tempo em que ofereceria  tais  receitas  à  tributação,  certamente  poderia  deduzir  as  despesas  gerais  de  sua  manutenção,  despesas administrativas, etc., incorridas no período.  Mas  a  Cooperativa,  no  entendimento  da  Fiscalização,  deveria  apurar  um  “prejuízo” com os atos cooperativos (só despesa), e um “lucro” com os atos não cooperativos  (só receita), “lucro” que deveria ser submetido integralmente à tributação.   A  meu  ver,  isso  representa  uma  indedutibilidade  às  avessas,  que  está  justificada não por uma característica da despesa, e sim pela espécie da receita auferida.   Nesse  passo,  ainda  que  as  despesas  sejam  necessárias  à  manutenção  da  entidade, etc., a receita auferida e utilizada na quitação dessas despesas, por se tratar de uma  receita eventual, deveria ser integralmente tributada como lucro, como se fosse uma tributação  exclusiva,  mas  não  na  fonte,  uma  tributação  exclusiva  (apartada)  na  própria  apuração  do  resultado  do  período,  sem  a  confrontação  de  despesas  consideradas  dedutíveis,  e  que  foram  custeadas por essa mesma receita.  A  situação  fica  mais  estranha  se  pensarmos,  em  continuação  ao  mesmo  exemplo, que a Cooperativa poderia  ter auferido, além das  receitas eventuais  (JCP),  também  receita decorrente de sua atividade operacional normal, mas com não associados (terceiros).   Fl. 1509DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.723126/2009­76  Acórdão n.º 1802­002.359  S1­TE02  Fl. 17          16 Nesse  caso,  um  único  ato  não  cooperativo  com  terceiro,  abrangendo  a  atividade operacional normal da  entidade, daria  azo  a uma  receita que,  por menor que  fosse  (quando  comparada  às  receitas  eventuais),  atrairia  todas  as  despesas  gerais  e  administrativas  para a apuração do resultado não cooperativo.   Na  ausência  de  receitas  operacionais  normais  com  associados,  uma  única  receita operacional com um não associado resultaria no percentual de 100% pra a finalidade de  rateio das despesas gerais e administrativas, como se toda a despesa estivesse sendo custeada  por essa  receita da atividade operacional, ainda que ela seja significativamente menor que as  receitas eventuais.  O  fato  é  que  deixar  de  computar  os  JCP  no  rateio  das  despesas  comuns,  quando esses contribuem para o custeio da manutenção da entidade, gera distorções  tanto na  apropriação das despesas quanto na apuração do resultado (tributável e não tributável) que não  encontram justificativa razoável.  Vale ainda registrar que as próprias orientações e exemplo matemático sobre  a apuração da base de cálculo do IRPJ das sociedades cooperativas contidos no manual “DIPJ  2014 – Perguntas e Respostas”, conforme consulta à página eletrônica da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil,  não  menciona  qualquer  hipótese  de  receita/rendimento  que  deva  ser  tributado  integralmente,  de  forma  apartada  dos  demais  valores  envolvidos  no  resultado  do  período em que se apura lucro real.  Tais orientações fazem referência apenas a duas espécies de receitas: receitas  das  atividades  das  cooperativas  e  receitas  derivadas  das  operações  com  não­associados,  e  empregam  a  técnica  de  rateio  dos  custos  indiretos  e  das  despesas  e  encargos  comuns  proporcionalmente a essas receitas.  Não  há  menção  de  uma  terceira  espécie  de  receita,  e  também  não  há  indicação de qualquer ordem/seqüência para a apropriação dessas despesas gerais, que levasse  em  conta  o  tipo  de  receita  auferida  (determinando,  p/  ex.,  o  confronto  das  despesas  gerais  primeiramente  com  tais  receitas,  depois  com  tais  receitas,  e  depois  com  tais  receitas).  Há  simplesmente o mencionado rateio, técnica que, inclusive, evita as distorções já exemplificadas  acima.   Finalmente, registro que o valor das outras receitas eventuais, que consistem  na atualização de tributos pagos a maior, abrangendo apenas o 2º trimestre/2007, não resultaria,  por si só, em valor de tributo a pagar (seja IRPJ, seja CSLL).   De qualquer modo,  as  considerações  feitas  para  o  JCP  também valem para  essa  receita  a  título  de  variação  monetária  ativa  computada  na  autuação  referente  ao  2º  trimestre  de  2007,  eis  que  elas  configuram  receitas  (financeiras)  que  também  podem  perfeitamente fazer frente aos custos e despesas correntes da entidade.  Meu  entendimento  é  que  o  rateio  dos  custos  indiretos  e  das  despesas  e  encargos  comuns,  para  fins  de  apuração  do  resultado  não  cooperativo  (resultado  tributável)  também  deve  levar  em  conta  as  receitas  em  questão,  e  dessa  forma  não  há  como manter  o  lançamento, porque ele partiu de uma premissa totalmente contrária a isso.   Fl. 1510DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.723126/2009­76  Acórdão n.º 1802­002.359  S1­TE02  Fl. 18          17 Diante de todas as considerações acima, não há como subsistir o lançamento  realizado  sobre  uma  receita  de  forma  isolada,  apartada  dos  demais  valores  envolvidos  no  resultado do período em que se apura o lucro real.  Desse modo, voto no sentido de dar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 1511DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 10920.903632/2009-45
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE. Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito, segundo o disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN). Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-004.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 243          1 242  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.903632/2009­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.279  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  COFINS. COMPENSAÇÃO.  Recorrente  MINANCORA E CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  COFINS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  da  contribuição,  o  contribuinte  tem direito  à  repetição  do  indébito,  segundo o  disposto  no  art.  165, I, do Código Tributário Nacional (CTN).   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges,  Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 36 32 /2 00 9- 45 Fl. 243DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.903632/2009­45  Acórdão n.º 3801­004.279  S3­TE01  Fl. 244          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  —  Dcomp, transmitida em 06/01/2006..   Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal do Brasil em Joinville/SC pela homologação parcial da  compensação  (por  meio  de  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  juntado  aos  autos),  fazendo­o  com  base  na  constatação de que o valor do Darf informado no PER/DCOMP  já havia sido parcialmente utilizado para quitar outro débito da  contribuinte,  restando,  portanto,  saldo  disponível  em  valor  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  quitar  integralmente o débito indicado.  Irresignada com a homologação parcial de sua compensação, a  contribuinte encaminhou Manifestação de Inconformidade, onde,  preliminarmente, defende a suspensão da exigibilidade do débito  tido como não compensado.  No mérito, afirma que o valor do crédito de que dispõe é o por  ela informado no PER/DCOMP e não o que consta do Despacho  Decisório,  considerando  que  o  valor  devido  a  titulo  de Cofins,  referente a março de 2005, é R$ 85.435,73, conforme consta do  Dacon,  e  não  R$  86.857,35,  como  declarado  em  DCTF.  Esclarece  que  a  insuficiência  de  crédito  apurada  se  deu  em  razão desta divergência de informações e informa que já efetuou  a  retificação  da DCTF,  conforme  "doc.  03",  no  caso,  cópia  da  DCTF retificadora, transmitida em 27/05/2009.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  baseando­se  na  inexistência  de  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional na data da apresentação da Dcomp.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  repisa  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da  impugnação,  alegando, em síntese, que   · a Receita Federal do Brasil não contestou a existência do crédito no  valor  original  de  R$  23.045,66.  Entende­se,  portanto  que  houve  a  concordância por parte deste Órgão quanto a esse valor apontado na  Declaração  de  Compensação  e,  portanto,  administrativamente  se  operou a consolidação dessa questão;  ·  O direito ao indébito tributário ocorre a partir do pagamento indevido  do  tributo,  a  teor  do  disposto  no  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional;   Fl. 244DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.903632/2009­45  Acórdão n.º 3801­004.279  S3­TE01  Fl. 245          3 · a informação contida na Dacon estava correta e a DCTF foi retificada  dentro do prazo do prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador  do  tributo  e  antes  de  ser  analisada  a  Declaração  de  Compensação.  Portanto,  ao  proferir  o  Despacho  Decisório  a  Receita  Federal  do  Brasil já possuía elementos para apurar o valor correto do crédito, não  existindo qualquer justificativa fática ou legal para o indeferimento.  Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi convertido em diligência para que a Delegacia de origem apurasse o valor devido a título de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  período  de  apuração  de  março/2005, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil.   A  DRF  de  origem  atendeu  o  solicitado  na  Resolução,  sendo  exarada  a  INFORMAÇÃO FISCAL EQAUC 021/2014, ás fls. 238/239, na qual concluiu que, afastando­ se a DCTF original, e aceitando­se o Dacon como expressão da contabilidade da empresa no  que concerne à apuração da Cofins, haveria um crédito de R$ 23.045,66, oriundo de pagamento  a maior realizado em 15/04/2005, a título de Cofins.  A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  do  teor  da  diligência  pessoalmente, não se manifestando.   Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.903632/2009­45  Acórdão n.º 3801­004.279  S3­TE01  Fl. 246          4   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  COFINS,  referente  ao mês  de março/2005,  que  teria  sido  paga  a maior. Alega  ainda  que  ao  descobrir o erro procedeu a retificação da DCTF do 1° semestre/05, em 27/05/2009.   Compulsando  os  autos,  para  embasar  seu  direito,  verificamos  que  a  recorrente  anexou  ao  recurso  cópia  da  DCTF  retificadora  do  1°  semestre/05,  planilha  demonstrativa dos débitos e DACON original do 1° trimestre/05.  O direito creditório não existiria, segundo o acórdão de primeira instância e o  despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam parcialmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF  e  não  teriam  sido  demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza  dos  indébitos.  Conforme  se  verifica  no  despacho  decisório,  a  maior  parte  do  direito  creditório  pleiteado  foi  reconhecido,  no  montante  de  R$  R$  21.624,04,  razão  pela  qual  considera­se  incontroverso.  A  parcela  restante,  que  resultou  na  homologação  parcial  da  compensação, decorre da desconsideração da DCTF apresentada posteriormente.  Segundo a recorrente, houve um pagamento a maior de COFINS, período de  apuração  de  março/2005,  recolhido  em  15/04/2005,  no  montante  de  R$  108.402,89,  complementado por um DARF no montante de R$ 78,50, quando o valor devido seria de R$  85.435,73,  gerando  um  crédito  de R$  23.045,66. O  valor  efetivamente  devido  e  apurado  da  COFINS  teria  sido  declarado  na  DACON  original  do  1°  trimestre/05,  transmitida  em  29/09/2005,  conforme  consta  na  Ficha  17B,  à  fl.  179  e  na  DCTF  retificadora  do  1°  semestre/05, transmitida em 27/05/2009, conforme consta à fl. 124.  Do  exame  do  despacho  decisório  que  indeferiu  a  compensação,  verifica­se  que essa matéria não foi apreciada. A autoridade fiscal, em síntese, apenas considerou os dados  apresentados na DCTF original.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.    O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência  da  verdade material,  devendo  ser  considerada  como  elemento  de  prova  a DCTF  retificadora  mesmo apresentada a destempo, aliada aos demais documentos comprobatórios.   Fl. 246DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.903632/2009­45  Acórdão n.º 3801­004.279  S3­TE01  Fl. 247          5 Neste sentido, os dados da DCTF retificadora e os documentos colacionados  são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados.  Conforme relatado, o presente processo foi convertido em diligência para que  a Delegacia de origem apurasse o valor devido a título de Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social (Cofins), período de apuração de março/2005, com base nos documentos  acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil.  A  DRF  de  origem  em  cumprimento  ao  solicitado  na  Resolução  exarou  a  INFORMAÇÃO FISCAL EQAUC 021/2014, ás fls. 238/239, na qual, após intimar a empresa  a comprovar, por meio hábil, o valor devido de Cofins, concluiu que haveria um crédito de R$  23.045,66, oriundo de pagamento a maior realizado em 15/04/2005.  Assim  sendo,  pelos  documentos  comprobatórios  colacionados  aos  autos,  e  em especial a diligência fiscal realizada pela Delegacia de origem, reconhecesse como legítimo  o valor do crédito pleiteado no total de R$ 23.045,66.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar a compensação declarada, até o limite do  valor apurado pela RFB.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                Fl. 247DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10746.904249/2012-78
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 8          1  7  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.904249/2012­78  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.622  –  3ª Turma Especial  Data  15 de outubro de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA ­ GOIANO ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  maioria  de  voto,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência,  para que a  repartição de origem analise os documentos  juntados  aos  autos  e  se  pronuncie  acerca  da  satisfação  dos  débitos  da  recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro  Corintho Oliveira Machado.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio  Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.    RELATÓRIO  Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A  fiscalização  contrapondo­se  ao  alegado  pela  parte  interessada,  constatou  a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor o suficiente para a  realização da compensação pretendida.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 04 24 9/ 20 12 -7 8 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904249/2012­78  Resolução nº  3803­000.622  S3­TE03  Fl. 9          2  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN, a  contribuinte  deduziu  a  sua  discordância  ao  despacho  decisório,  de  acordo  com  as  seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A  título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  Concluso foram os autos para pronunciamento pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que  por meio  do Acórdão  nº  03­52.897,  em  27/06/2013,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório, nos termos da ementa transcrita a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano Calendário: 2010  APRESENTAÇÃO DE  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente.    Em apertada síntese, a título de esclarecimento, menciona o relator que o direito  à  isenção  alegado  pela  contribuinte  na  comercialização  de  seus  produtos  (sucos)  e  não  aproveitado do benefício quando da apuração das contribuições, o que levaria ao recolhimento  a maior que o devido, se referiu à tributação monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da venda dos produtos especificados nos arts. 58­A e 58­B, da Lei nº 10.833/03.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904249/2012­78  Resolução nº  3803­000.622  S3­TE03  Fl. 10          3  Assim o direito creditório que a contribuinte alegou possuir seria proveniente de  apuração  de  valor  devido  a  menor,  apurado  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais.  Concluiu o voto condutor que a simples entrega de declarações retificadoras, por  si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento efetuado a maior, que teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  seu  pedido  de  restituição;  que  tais  retificações  deveriam  ter  ocorrido  anteriormente  a  qualquer  procedimento  administrativo  ou  notificação de lançamento, conforme dispõem o parágrafo único do art. 39 e o § 1º do art. 147,  ambos  do  CTN;  e  que  não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional passível de restituição, não há o que ser reconsiderado na decisão contida no  despacho decisório.  Após  ser  cientificado  do  decidido  no Acórdão  nº,  por meio  de AR,  conforme  subscrição em 11/11/13, contra o mesmo se insurgindo a contribuinte protocolou o seu recurso  voluntário na repartição preparadora em 20/12/13, aduzindo sucintamente:  Verificou  que  um  de  seus  produtos  vendidos  (bebida:  refresco  e  energético)  pertenciam à sistemática monofásica de PIS e Cofins, enquadradas no sistema NBH/SH 22.02,  e  na  NCM  2202.10.00  e  NCM  22012.90.00,  como  também  que  recolheu  a  maior  valores  atinentes  a  essas  contribuições,  razão  pela  qual  transmitiu  a  Per/DComp  em  30/12/10,  pleiteando a restituição que entendeu lhe era devida (PAF 10746.904200/2012­15)  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  para  demonstrar o seu direito ao direito alegado, colacionou aos autos prova documental qual seja:  Livri Diário anos 2007 a 2010, Livro Razão anos 2007 a 2010, Livros Fiscais ( Entrada, Saída  e Apuração  de  ICMS dos  anos  de  2007  a  2010), Notas  Fiscais  de  entrada  dos  anos  2007  a  2010, Blocos  fiscais dos anos 2007 a 2010, Livro de Registros de  Inventário correspondente  aos anos de 2007 a 2010 e Notas Fiscais Eletrônicas de Saída dos anos 2007 a 2010.  No que atine ao mérito reiterou os termos expendidos na exordial para requerer  pelo provimento do seu recurso.  Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB  em  Palmas/TO,  mencionando  que  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  acompanhado  dos  documentos  acima  descritos  em  05/12/2013  e  que  ante  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais  dos  documentos  entregues,  foi  o  mesmo intimado ­ TIF SAORT nº 180/2013 ­ para apresentação dos itens discriminados no TIF  em mídia eletrônica (arquivo digital), ou alternativamente, juntamente com os originais, cópia  de cada um dos documentos a serem protocolados.  Consta ainda desse despacho as seguintes informações:  Em 17/01/2014, em resposta ao termo de intimação, o interessado  apresentou  um  DVD­R  contendo  vários  arquivos,  os  quais  não  possuem  as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  Sistema  do  Processo  Digital  da  RFB  (alguns  arquivos de tamanho superior a 15 megabytes). Além disso, não  foram entregues os  relatórios/recibos do Sistema de Validação e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  conforme  orientação  constante  do Anexo  I  do  termo  de  Intimação  Fiscal  SAORT nº  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904249/2012­78  Resolução nº  3803­000.622  S3­TE03  Fl. 11          4  108/2013. Portanto, em princípio, os arquivos não foram gerados  com  o  auxílio  do  SVA  o  que  torna  impossível  a  validação  e  a  autenticação dos mesmos.  Assim, não obstante ter sido devidamente orientado, o interessado  não atendeu os termos da intimação. Dessa forma, proponho que  os  autos  sejam  encaminhados  ao  CARF  sem  os  elementos  apresentados  em mídia  digital  (arquivos  constantes  do DVD­R)  para análise do recurso.    É o relatório.  VOTO    Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  A recorrente fez colação aos autos em sede de recurso voluntário de documentos  contábeis  e  fiscais  já  elencados  no  relatório,  complementarmente,  aos  oferecidos  como  elementos materiais de prova na manifestação de inconformidade.  O  acórdão  recorrido  versa  sobre  o  pedido  de  restituição/compensação,  formalizado  pela  Recorrente  perante  a  repartição  preparadora  em  30/12/10,  quando  arguiu  possuir  crédito  tributário  proveniente  de  pagamento  realizado  a  maior  que  o  devido  (vide  processo 10746.904200/2012­15) para compensar com débitos tributários próprios.  Alegou a recorrente que a origem do crédito remete à sistemática de tributação  monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas  por comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos especificados nos  arts 58­A e 58­bB, da lei nº 10833/03, notadamente aquelas classificadas no sistema NBH/SH  22.02, e na NCM 2202.10.00 e NCM 2202.90.00.  Desde  logo  cumpre  esclarecer,  que  sob  à  ótica  do  direito  material,  o  tema  "  direito à restituição/compensação de indébito, oriundo de alíquota 0%, com fulcro nos arts. 58­ A  e  58­B,  da  lei  nº  10833/03",  não  foi  enfrentado  efetivamente  pelo  juízo  a  quo,  eis  que  o  mesmo  se  pronunciou  exclusivamente  acerca  da  ausência  de  comprovação  da  liquidez  e  da  certeza do crédito alegado, em razão da insuficiência de documentos probantes, bem assim por  entender que o ônus da prova cabe a quem alega o direito de.  Portanto,  infere­se que a demanda sob este aspecto resta superada, cabendo ao  Tribunal ad quem o pronunciamento exclusivamente acerca das provas colacionadas aos autos,  complementarmente, mesmo a destempo, e da sua eficácia probante.  DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904249/2012­78  Resolução nº  3803­000.622  S3­TE03  Fl. 12          5  A regra geral contida no art. 16 do Dec. nº 70.235/72 informa que o momento de  apresentação  das  provas  atinentes  ao  direito  alegado  é  o  mesmo  da  formalização  da  manifestação de inconformidade/impugnação.  Destarte  o  dispositivo  no  §  4º  deste mandamus,  c/c  o  art.  38  e  §§,  da  Lei  nº  9+784/99,  veio  a  propiciar  à  modulação  dos  efeitos  dessa  regra,  sinalizando  com  a  possibilidade  da  apresentação  de  prova  noutro  momento  processual.  Este  também  é  o  entendimento  pacífico  cristalizado  por  meio  da  jurisprudência  administrativa  emanada  do  CARF, notadamente quando a prova, mesmo que juntada a destempo é imprescindível para o  deslinde  da  querela,  consoante  demonstram  os  extratos  de  julgados  colacionados  adiante  na  forma de ementa, confira­se:  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  1999  VERDADE  MATERIAL.  PROVA  INCONTESTE.  A  juntada  de  prova  cuja  simples  leitura,  em  documento  de  uma  só  folha,  permite  constatar  as  alegações  sustentadas  pela  recorrente,  e  cuja  inadmissibilidade  motivada  pela preclusão perenizaria situação de injustiça evidente, deve ser  considerada, ainda que em sede de embargos, em atendimento ao  princípio da verdade material e à instrumentalidade do processo.  (Acórdão  1302­001.493,  sessão  de  27/08/2014  ­  13840.000215/00­18, Rel. Eduardo de Andrade).  ____________________________________________________  (...).  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.  Como  regra  geral,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.  Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos que julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1ª  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada  das  provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de preclusão a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Ademais,  seria  por  demais  gravoso,  e  contrário  ao  princípio  da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise das provas constantes nos autos.  E ainda, sendo esta a última instância administrativa,  tal postura  exigiria do contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder  Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas em juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do  processo (Acórdão nº 1102.000­940, sessão de 08/10/2013, PAF  16327.001040/2008­91, Rel. José Evande carvalho Araújo).  ____________________________________________________  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904249/2012­78  Resolução nº  3803­000.622  S3­TE03  Fl. 13          6  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  ELETRÔNICA.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  A  DESTEMPO.  OBSTÁCULO.  INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. RECURSO  VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Deve  ser  verificada  a  procedência  do  pedido  de  compensação  fundado em direito de crédito recusado exclusivamente com base  em cotejo eletrônico das informações prestadas pelo contribuinte  na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, desde  que essa tenha sido retificada, ainda que extemporaneamente.  Não há que  se  falar  em preclusão do direito de apresentação de  provas  em  fase  recursal  quando  tenha  sido  dada  ciência  ao  requerente  da  necessidade  de  instrução  do  processo  apenas  por  ocasião da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 3102­001.959,  sessão  de  25/07/2013  ­  10166.911735/200978,  Rel.  Ricardo  Paulo Rosa).  ___________________________________________________    O  entendimento  profligado  por meio  da  jurisprudência  acima  transcrita  tem  a  finalidade precípua de  consolidação do princípio da verdade material,  pressuposto basilar do  Direito Processual Administrativo Tributário, bem assim da tese que defende que a produção  probatória no processo administrativo tributário compete concorrentemente às partes e ao Juiz,  quando apresentadas após a impugnação.  A  conselheira  Andréa  Medrado  Darzé,  em  "Preclusão  no  Processo  Adm.  Tributário:  Um  Falso  Problema",  in  "VII  Congresso  Nacional  de  Estudos  Tributários,  Derivação  e Positivação  no Direito Tributário"  (2011,  p.  7879)  com apoio  na  jurisprudência  dos tribunais administrativos, traz a contribuição significativa à questão posta:  "  A  regra  de  preclusão  do  direito  de  o  impugnante  produzir  provas no processo administrativo tributário, prescrita no art. 16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  cogente,  de  aplicação  obrigatória,  apenas  podendo  ser  excepcionada  nas  hipóteses  relacionadas neste mesmo dispositivo legal.  Isso  não  significa,  todavia,  impossibilidade  de  a  prova  vir  a  ser apreciada pelo julgador, mesmo quando apresentada após  a impugnação.  A  razão  desta  assertiva  é  singela,  mas  decisiva:  a  produção  probatória  no  processo  administrativo  tributário  compete  concorrentemente às partes e ao Juiz.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904249/2012­78  Resolução nº  3803­000.622  S3­TE03  Fl. 14          7  Assim,  mesmo  na  hipótese  de  a  prova  ser  trazida  aos  autos  quando  já precluso o direito de  ao particular  fazê­lo,  o  julgador  pode  e  deve  analisá­la,  desde  que  se  trate  de  prova  necessária  para a apreciação da matéria litigada.  Afinal,  diferentemente  do  que  se  verifica  em  relação  ao  impugnante,  o  legislador não estabeleceu  limite  temporal para a  iniciativa probatória da autoridade julgadora."  Como visto, resta demonstrada a efetiva possibilidade de apresentação de prova  após a  impugnação, seja pela aplicação da  legislação  tributária, ou mediante a  jurisprudência  administrativa, ou ainda pela doutrina hodierna.  Portanto  não  há  se  falar  em  preclusão  temporal  neste  caso.  Ao  contrário,  os  exemplos  mencionados  servem  para  demonstrar  a  possibilidade  de  se  imprimir  maior  celeridade  ao  julgamento  do  feito,  com  a  oportunidade  criada  a  partir  da  colação  desses  documentos aos autos, a permitir que dúvidas por ventura existentes possam ser sanadas, sem a  necessidade de remessa dos autos à  repartição preparadora. Até mesmo por  ser a opção pelo  acolhimento  da  prova  apresentada  a  destempo,  uma  discricionariedade  do  julgador,  notadamente o relator dos autos, como auxílio para firmar a sua convicção pessoal ao caso sob  análise.  No caso vertente a recorrente trouxe aos autos na fase recursal novos elementos  materiais de prova, dando conhecimento à autoridade administrativa de sua iniciativa.  Essa autoridade limitou­se a alegar a impossibilidade de juntar aos autos digitais  os originais dos documentos que lhe foram entregues, intimando a Recorrente a reapresentar os  documentos, desta feita na forma de arquivo digital, por meio de mídia eletrônica, concedendo­ lhe o prazo de 20 dias para o cumprimento do desiderato.  Em atenção à intimação que lhe fora endereçada a contribuinte em 17/01/2014  apresentou um DVD­R contendo vários arquivos, que segundo a fiscalização, não possuem as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  sistema  de  Processo Digital  da  RFB,  além  de  não  haver  sido  entregue  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  /autenticação  de Arquivos Digitais,  conforme orientação  constante do Anexo  I  do Termo de  Intimação Fiscal SAORT nº 180/2013, endereçado à ora Recorrente.  Conclui a autoridade administrativa que os arquivos não foram gerados com o  auxílio do SVA o que torna impossível a validação e a autenticação dos mesmos.  Mister esclarecer que a Recorrente não se furtou de reapresentar os documentos  em meio magnético, entretanto em plataforma diversa daquela orientada pela fiscalização.  Igualmente  ao  apresentar  na  repartição  preparadora  os  documentos  originais  para protocolo (cópia de cada documento), a recorrente o fez sob amparo da regra contida no §  7º  do  art.  2º  e  art.  8º  da  Portaria MF  nº  527/2010,  que  autoriza  a  formalização  de  recursos  mediante a apresentação de documentos em papel, como sendo uma opção do contribuinte.  A  persecução  da  verdade  material  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  como  dito,  deve  funcionar  para  ambos  os  lados,  portanto,  pugno  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  sejam  analisados  todos  os  documentos  indicados  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário,  com  vistas  à  apuração  e  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904249/2012­78  Resolução nº  3803­000.622  S3­TE03  Fl. 15          8  pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o bastante suficiente  para  a  liquidação  dos  débitos  indicados  no  Per/DComp  transmitido  para,  posteriormente  facultar­lhe  a  oportunidade  , mediante  a  concessão  de  tempo  razoável,  para  comparecer  aos  autos se assim lhe aprouver.  Cumprido  com  o  desiderato  devem  os  autos  retornarem  do  órgão  preparador  para a retomada do julgamento suspenso circunstancialmente.  É como voto  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator      Fl. 105DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11543.001599/2008-43
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no valor de R$7.000,00, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 65          1 64  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.001599/2008­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.772  –  1ª Turma Especial   Sessão de  9 de outubro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  EDMEIA FERREIRA DA ROCHA RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  É  passível  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  a  despesa  médica  declarada  e  devidamente  comprovada  por  documentação  hábil  e  idônea.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  dedução  com  despesas  médicas  no  valor  de  R$7.000,00, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos  de Almeida,  Ewan Teles  Aguiar, Carlos César Quadros Pierre e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 15 99 /2 00 8- 43 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11543.001599/2008­43  Acórdão n.º 2801­003.772  S2­TE01  Fl. 66          2 Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 6a Turma da DRJ/BSB (Fls. 201), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Contra a contribuinte acima identificada foi emitida por auditor­ fiscal  da Delegacia  da Receita Federal  em Vitoria,  notificação  de  lançamento  referente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício 2007, ano­calendário 2006, resultando em redução do  imposto a restituir para R$ 161,27, conforme Demonstrativo do  Valor  a  Restituir  (fl.  11).  A  contribuinte  foi  cientificada  do  lançamento  em  1/4/2008,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (fl.  39).  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pela  contribuinte  supracitada,  foi  efetuado  lançamento de oficio, tendo em vista que foi apurada a seguinte  infração:  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  Dedução  indevida  de  despesas  médicas,  sendo  glosadas  as  seguintes  despesas:  Jonas  Leandro Giacomin  Junior  e Marcos  Vanetti Prado de Albuquerque, pois não constam dos recibos o  nome do  beneficiário  e  o  endereço  do  prestador do  serviço R$  1.272,00;  E  K  Clínica  e  Cirugias  Ltda,  pois  não  está  comprovado  que  o  recibo  apresentado  está  relacionado  a  cirurgia  reparadora,  não  há  identificação  do  profissional  que  realizou  o  procedimento  e  nem  o  endereço  R$  7.000,00.  Valor  glosado: R$ 8.272,00.  O Enquadramento Legal encontra­se nos autos.  Em 2/5/2008, no pedido de  impugnação  (fl. 1/5), acompanhado  dos documentos de fls. 6/33, a contribuinte alega que:  ­  possui  documentação  comprobatória  das  despesas  médicas  glosadas;  ­  a  Receita  Federal  desprezou  os  recibos  sem  provar  que  são  inservíveis como fator probatório;  ­  apresenta,  novamente,  os  recibos  médicos  com  declaração  assinada pelos profissionais;  ­  junta  pesquisa  obtida  no  site  da  Receita  Federal,  no  qual  consta  que  o  Dr.  Marcos  Albuquerque  encontra­se  regular  perante este órgão;  ­  do  Dr.  Jonas  Leandro  Giacomin  Junior,  junta  declaração  atestando o serviço prestado;  ­  a  E. K. Clínica  se  recusou  a  emitir  a  nota  fiscal  do  serviços  prestados;  ­ efetuou todos os pagamentos com cheques;  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11543.001599/2008­43  Acórdão n.º 2801­003.772  S2­TE01  Fl. 67          3 ­ errado está o prestador do serviço ao não emitir o documento  legalmente exigido;  Requer  prazo  adicional para  apresentar  as  cópias  dos  cheques  dos pagamentos efetuados a E. K. Clínica e que sejam aceitas as  deduções pleiteadas.  Passo  adiante,  a  6ª  Turma  da  DRJ/BSB  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DEDUÇÃO.  COMPROVAÇÃO  PARCIAL.  DESPESAS  MÉDICAS.  Comprovada,  parcialmente,  de  forma  hábil  e  idônea,  a  realização da despesa, restabelece­se o valor correspondente na  Declaração de Ajuste Anual.  Em 26/12/2011 a DRF de VITÓRIA/ES enviou o processo para a ES VILA  VELHA ARF; que devolveu o processo com o seguinte despacho:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Favor  digitalizar  a  intimação  e  o  AR  e  devolver  para  que  possamos dar prosseguimento ao recurso apresentado  Em  26/01/2012  a  DRF  de  VITÓRIA/ES  enviou  resposta  na  forma  do  seguinte despacho:  Não  encontrado  registro  de  intimação  e  "ar"  nesta  seção  referente ao processo, à ARF Vila Velha para prosseguimento.  Verifica­se  no  entanto,  que  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  27/10/2011  (fls.  55  a  58),  elegando  ter  sido  Cientificada,  através  de  sua  procuradora,  em  28/09/2011 (Fls. 56); onde reforça os argumentos apresentados quando da impugnação.  Anexo em conjunto:  1 – Procuração;  2 – Documentos da Procuradora;  3 – Declaração da Empresa Prestadora de Serviços Médicos;  4  – “Comprovante  de  Inscrição e  Situação Cadastral”  emitido  no Site da Receita Federal.  É o Relatório.    Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11543.001599/2008­43  Acórdão n.º 2801­003.772  S2­TE01  Fl. 68          4 Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  De início cumpre verificar que permanece em litígio apenas a glosa referente  à despesas médicas no valor de R$7.000,00 de  serviços prestados pela pessoa  jurídica E. K.  Clínica e Cirurgias LTDA  Tal  despesa médica  foi  inicialmente  glosada  pela  fiscalização  por  entender  não  constar  do  documento  apresentado  que  se  tratava  de  cirurgia  reparadora,  o  nome  do  prestador do serviço e o respectivo endereço.  Porém, dos requisitos elencados acima, apenas o endereço é verdadeiramente  exigível e ensejador da glosa, como bem asseverou a DRJ em seu acórdão às fls.48:  O caput do art. 80, do RIR/99, acima transcrito, não restringe a  despesa  com  cirurgia  plástica  a  cirurgia  reparadora,  não  podendo, este, ser motivo da glosa.  Quanto  ao  nome  do  prestador  do  serviço,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  é  a  própria  pessoa  jurídica  a  prestadora  do  serviço,  não sendo necessária a indicação do profissional, pessoa física,  que realizou o procedimento médico.  Entretanto, o endereço é um dos requisitos que deve constar nos  documentos emitidos pelo prestador do serviço, seja ele pessoa  física ou pessoa jurídica, podendo ser causa para não se aceitar  a despesa médica.  Para  suprir  a  falta  de  endereço,  a  impugnante  poderia  trazer  uma declaração emitida pela prestadora do serviço.  Ocorre  que,  por  ocasião  do Recurso Voluntário  a  recorrente  fez  juntar  aos  autos declaração emitida por E. K. Clínica e Cirurgias LTDA que afirma ter prestado o referido  serviço  de  cirurgia  plástica  para  a  contribuinte,  indicando  inclusive  seu  endereço,  e  na  qual  informa  que  a  já  citada  empresa  teve  sua  razão  social  alterada  para  Millenium  Centro  de  Medicina e Cirurgias LTDA sem, no entanto, ter havido modificação em seu CNPJ (fls. 61dos  autos).  Assim, entendo que, questionada acerca da validade do recibo emitido por E.  K. Clínica e Cirurgias LTDA por faltar requisito essencial, qual seja, o endereço do prestador  do serviço, a contribuinte trouxe aos autos documento que supria tal defeituação.  Ante  o  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  para  restabelecer  a  dedução  com  despesas  médicas  no  valor  de  R$7.000,00.    Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11543.001599/2008­43  Acórdão n.º 2801­003.772  S2­TE01  Fl. 69          5 Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 10935.902454/2012-71
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/03/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.902454/2012­71  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.609  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/03/2006  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das regras vigentes, não é cabível pedido de restituição de PIS/PASEP  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/03/2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 24 54 /2 01 2- 71 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.  Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.759, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 01/08/2012,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  09634.80167.161107.1.2.04­3106, rastreamento nº 029225067, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 4.156,71, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 6912), do período  de  28/02/2006,  efetuado  em  15/03/2006,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  13/08/2012,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902454/2012­71  Acórdão n.º 3802­002.609  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 15/03/2006  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902454/2012­71  Acórdão n.º 3802­002.609  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902454/2012­71  Acórdão n.º 3802­002.609  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902454/2012­71  Acórdão n.º 3802­002.609  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 18471.001812/2008-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 30/08/1998 LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. RELATÓRIO FISCAL QUE NÃO CUMPRIU DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO JULGADO QUE ANULOU O LANÇAMENTO ORIGINAL. IMPROCEDÊNCIA. Tendo em vista que o lançamento substitutivo fora realizado em desconformidade ao que dispôs o julgado que anulou o lançamento original, outra conclusão não há, senão pelo reconhecimento de sua imprestabilidade a justificar o novo lançamento efetuado, em clara ofensa à coisa julgada administrativa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros acompanharam o relator pelas conclusões. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Spindola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/10/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros acompanharam o relator pelas conclusões.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Luciana de Souza Spindola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e  Lourenço Ferreira do Prado.Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/10/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18471.001812/2008­57  Acórdão n.º 2401­004.260  S2­C4T1  Fl. 1.175          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela PETRÓLEO BRASILEIRO  S/A PETROBRAS, em face do acórdão que manteve integralmente a NFLD n. 35.699.709­0,  lavrado para a cobrança de contribuições previdenciárias parte dos segurados, da empresa e as  destinadas ao financiamento do SAT, até 06/1997, e ao GILRAT a partir de então, na qualidade  de  responsável  tributária  solidária  em  decorrência  da  contratação  de  serviços  da  empresa  ENGINEERING SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.  Consta  do  relatório  fiscal  que  a  recorrente  contratou  com  a  empresa  ENGINEERING,  “a  construção  civil  e  montagem  eletromecânica  para  o  REVAMP,  DA  FAFEN/SE.”  Também  fora  informado  pelo  auditor  que  a  empresa  não  comprovou  o  cumprimento das obrigações da construtora para com a Seguridade Social, ou seja, não houve a  devida comprovação, através de guias de recolhimento especificas para a obra contratada, nem  a  apresentação  de  folhas  de  pagamentos  especificas  dos  segurados  empregados  alocados  na  obra contratada, comprovando recolhimentos não  inferiores aos calculados de acordo com as  normas de aferição indireta da remuneração em obra ou serviço de construção civil, previstas  nos atos normativos pertinentes, conforme explicado nos itens 16 e 17 do relatório fiscal.  Em  continuidade  o  fiscal  esclarece  que  quando  da  análise  da  defesa  formulada pela empresa contratada, a 2ª. Câmara de Julgamento, do Conselho de Recursos da  Previdência  Social  ­  CRPS  considerou  que  a  razão  apresentada  no  Relatório  Fiscal,  que  acompanhara a notificação, qual seja, a ausência de "Declaração de Contabilidade Regular",  não  era  suficiente  para  justificar  o  lançamento.  Por  este motivo,  aquele órgão  determinou,  a  anulação  da  citada  NFLD  e  que  a  fiscalização  verificasse  a  oportunidade  de  efetuar  novo  lançamento, desde que conseguisse demonstrar a inidoneidade da documentação apresentada.  Assim  sendo,  a  presente NFLD  tem  por  finalidade  substituir  o  lançamento  antes  efetuado  (NFLD  35.371.893­9),  haja  vista  ter  a  empresa  contratante  deixado  de  apresentar,  ao  contrário  do  afirmado  anteriormente,  os  seguintes  documentos:  Guias  de  Recolhimento da Previdência Social — GETS e folhas de pagamento especificas para a obra  realizada  sem  a  comprovação  de  que  a  contratada  possui  contabilidade  regular  referente  ao  período  da  obra,  caso  os  valores  de  salário­de­contribuição  sejam  inferiores  aos  aferidos  conforme explicado nos itens 16 e 17 do relatório fiscal, que indicam a forma de apuração dos  valores lançados.  O  lançamento  fora efetuado por aferição  indireta considerando o percentual  de 40 % (quarenta por cento) sobre a parte considerada como mão­de­obra constante nas notas  fiscais de prestação de serviço.  Por  fim,  consta  que  quando  do  lançamento  foram  consideradas  como  responsáveis  solidárias  as  empresas  PETROBRAS GÀS  S/A  –  GASPETRO,  PETROBRAS  TRANSPORTE  S/A  –  TRANSPETRO  e  PETROBRAS  QUÍMICA  S.A.  –  PETROQUISA,  com fundamento no art. 30, IX da Lei 8.212/91.  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/10/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 O  lançamento  compreende,  as  competências  de  01/1998  a  08/1998,  tendo  sido o contribuinte cientificado em 29/07/2005 (fls. 01)  Apresentadas  as  impugnações,  fora  proferido  o  julgamento  em  primeira  instância,  sendo  que  dele,  a  recorrente  e  as  demais  responsáveis  solidárias  interpuseram  os  competentes recursos voluntários, através do qual sustentam, em síntese  PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A  1.  o  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  na medida  em  que  a  Recorrente  não  recebeu  cópia  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  e  dos  documentos  que  a  instruem,  mas  tão  somente  oficio  informando diversos lançamentos.  2.  na contratação de serviços, empresas que eventualmente  componham  grupo  econômico  com  a  contratante  não  têm qualquer ligação com o fato gerador da contribuição  previdenciária — folha de salários de contratada — bem  como não têm absolutamente nenhuma possibilidade de  efetuar a retenção e assim elidir sua responsabilidade;  3.  que  as  empresas  do  grupo  econômico,  com exceção  da  contratante, por não terem relação com a contratada não  podem  efetuar  retenção  nem  exigir  daquela  a  apresentação de documentos comprobatórios da quitação  do tributo, motivo pelo qual não lhe pode ser atribuída a  responsabilidade solidária.  PETROBRÁS GÁS S/A – GASPETRO  4.  Além  das  alegações  supra,  acrescenta  que  todas  as  empresas  apontadas  como  componentes  do  grupo  econômico  são  pessoas  jurídicas  distintas  uma  das  outras;  possuem  quadro  próprio  de  empregados,  admitidos por processo seletivo público, bem como suas  Gerências, Diretorias Executivas, Conselhos Fiscal e de  Administração  e,  principalmente,  não  estão  sujeitas  a  qualquer  tipo  de  orientação,  emanada  diretamente  da  Petrobrás S/A;  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRÁS  5.  que  o  Acórdão  que  determinou  a  anulação  da  NFLD,  também  determinou  que  a  fiscalização  verificasse  a  oportunidade de efetuar um novo lançamento, desde que  demonstrasse  "a  inidoneidade  da  documentação  apresentada", o que não ocorreu na presente notificação,  lavrada apenas com base nos dados obtidos pela análise  do Relatório de Fatos Geradores da NFLD 35.371.893­9,  não  atendendo,  dessa  forma,  a  determinação  daquele  julgado;  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/10/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18471.001812/2008­57  Acórdão n.º 2401­004.260  S2­C4T1  Fl. 1.176          5 6.  a decadência do lançamento com arrimo no art. 150, §4o  do CTN;  7.  que  a  fiscalização  não  obedeceu  o  disposto  no  Parecer  CJ/MPAS  no  2.376,  que  determinava  o  prévio  cruzamento  de  dados  entre  as  empresas  tidas  como  solidárias para que então se formalizasse o lançamento;  8.  a inexistência da cessão de mão­de­obra, que justifique a  lavratura  do  lançamento,  pois  não  houve  um  serviço  contínuo, com a colocação de empregados / segurados à  disposição  da  Recorrente,  de  modo  a  configurar  uma  cessão  de  mão­de­obra,  e,  por  via  de  conseqüência,  ensejar  a  responsabilidade  tributária,  já  que  o  contrato  versou sobre uma prestação de serviços específica, com  direção e coordenação exclusivas da contratada e dentro  dos  limites  de  seu  objeto,  com  a  execução  do  serviço  como  um  todo,  não  existindo  qualquer  previsão  contratual  que  deixe  à  disposição  do  contratante  o  pessoal que participou da prestação dos serviços;  9.  que  a  imputação  da  solidariedade  enseja  a  necessidade  de  prévia  constituição  da  dívida  ou  da  obrigação,  afim  de  que  o  credor  possa  imputá­las  aos  demais  responsáveis.  Assim  é  mister  que  a  fiscalização  faça  a  verificação  prévia  junto  a  empresa  prestadora  dos  serviços.  10.  que  o  agente  fiscal,  equivocadamente,  considerou  o  valor bruto das notas  fiscais como a base de cálculo da  contribuição,  quando  deveria  fazê­lo  somente  sobre  o  montante  relativo  ao  pessoal  empregado,  isso  porque  outras verbas também integram a NF (materiais, insumos  etc  PETROBRÁS QUÍMICA S/A ­ PETROQUISA  11.  que que todas as empresas apontadas como componentes  do grupo econômico são pessoas jurídicas distintas uma  das  outras;  possuem  quadro  próprio  de  empregados,  admitidos por processo seletivo público, bem como suas  Gerências, Diretorias Executivas, Conselhos Fiscal e de  Administração  e,  principalmente,  não  estão  sujeitas  a  qualquer  tipo  de  orientação,  emanada  diretamente  da  Petrobrás S/A;  12.  que  deve  ser  reconhecida  como  parte  ilegítima  ao  lançamento;  Após  a  interposição  dos  recursos,  às  fls.  412,  o  Serviço  de  Contencioso  Administrativo da DRP­ RJ/ determinou o retorno dos autos à Junta Notificante para que esta  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/10/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 se  manifestasse  sobre  os  termos  do  recurso  da  empresa  recorrente  (PETROBRÁS  S/A),  especialmente  no  que  se  refere  a  indicação  de  que  não  fora  caracterizado  no  lançamento  substitutivo a inidoneidade dos documentos apresentados.  Sobreveio resposta às fls. 424, através de novo relatório fiscal do lançamento,  cuja conclusão fora a seguinte:  “Ao  chefe  da  equipe  fiscal  07,  para  conhecimento  e  o  devido  encaminhamento  desta  A DERAT/  RJO/  EQCDP — Equipe  de  Controle de Débitos Previdenciários para que esta dê ciência do  teor deste despacho A empresa tomadora, bem como as demais  integrantes  do  Grupo  Econômico,  reabrindo  o  prazo  recursal,  reiniciando, dessa forma, o contencioso administrativo.”  Após, todos os envolvidos foram intimados, tendo alguns apresentado petição  em  forma  de  recurso  voluntário  e  outro  em  forma  de  impugnação  administrativa  diante  de  referido novo relatório fiscal.  Após,  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da Fazenda Nacional,  subiram  os  autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/10/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18471.001812/2008­57  Acórdão n.º 2401­004.260  S2­C4T1  Fl. 1.177          7   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator  CONHECIMENTO   Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARES  Analiso,  primeiramente,  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  vista que o lançamento ora sob combate, substitutivo do lançamento original, não fora levrado  em conformidade com o que veio a decidir o CRPS no acórdão 002210/2002.  Vejamos,  então,  o  que  decidiu  o  CRPS  (fls.  161)  ao  analisar  a  NFLD  35.371.893­9 (Anulada):  “Considerando que pelo que consta do Relatório Fiscal  temos  que  deixou  de  ser  apresentado  apenas  a  "Declaração  de  Contabilidade  Regular"  da  empresa  prestadora,  não  me  parecendo  que  somente  tala  alegação  seja  suficiente  para  alicerçar o lançamento;  Considerando  que  a  exigência  acima  registrada  não  está  contemplada no Art. 31, da Lei 8.212/91, não sendo razoável a  exigência  de  documentos  além  daqueles  estabelecidos  em  lei,  sendo  oportuna  uma  analogia  com  o  Parecer  CJ/MPAS  1.830/99;  Considerando  que  o  INSS  deixou  de  apresentar  qualquer  elemento  de  convencimento  que  aponte  a  improcedência  da  documentação verificada; e, Considerando tudo o mais que dos  autos consta.  CONCLUSÃO ­ Face ao exposto, voto no sentido de ANULAR  A  NFLD  em  pauta,  cabendo  ao  INSS  a  verificação  da  oportunidade  de  efetuar  novo  lançamento,  caso  consiga  "comprovar" que a documentação apresentada é  inidõnea ou  não reflete a realidade do serviço contratado.”  Ou  seja,  depreendo  do  julgado  proferido  pelo  CRPS  que  quando  do  lançamento original a recorrente fora intimada a apresentar documentação relativa ao contrato  com  a  empresa  ENGINEERING,  o  tendo  feito,  mas  não  de  forma  plena,  tendo  deixado  de  apresentar apenas a “declaração de contabilidade regular” da empresa prestadora.  Assim, diante de tal motivo, entendeu aquele órgão, que tal motivação seria  insuficiente,  por  si  só,  para  justificar  o  lançamento,  pois,  da  análise  do  relatório  fiscal  não  restou demonstrado que o restante da documentação apresentada era  inidônea ou mesmo não  refletia a realidade do serviço contratado.  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/10/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Vejamos  em  contrapartida  o  que  dispôs  o  relatório  fiscal  da  NFLD  35.371.893­9 (Anulada) sobre a documentação apresentada naquela oportunidade:  “[...]  11  ­  A  empresa  contratante  deixou  de  apresentar  os  seguintes  documentos: Declaração de Contabilidade Regular e Contrato.  12­ Os dados para o presente  levantamento  foram obtidos pela  análise  dos  seguintes  elementos:  Guias  de  Recolhimento  não  específicas FP.s; Boletins de Medição.”  Há  de  se  concluir,  pois,  que  na  oportunidade  do  lançamento  original,  fora  apresentada  documentação,  que  não  a  Declaração  de  Contabilidade  Regular  e  Contrato,  no  sentido  de  demonstrar  o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  relativas  ao  contrato,  conforme restou reconhecido, a meu ver, pelo próprio CRPS.  E  tal  documentação  apresentada  foram  as  guias  de  recolhimento  não  específicas  para  a  obra,  Folhas  de Pagamento  juntadas  e  Boletins  de Medição  da Obra,  que  serviram, inclusive, de base ao lançamento original.  Pois  bem,  à  vista  de  tais  colocações,  entendo  que  a  ordem  emanada  pelo  CRPS  em  seu  acórdão  que  anulou  a  NFLD  original  foi  a  de  permitir  um  novo  lançamento  desde  que  a  fiscalização  comprovasse  que  a  documentação  anteriormente  apresentada  era  “inidônea ou não refletia a realidade do serviço contratado.”  Portanto,  ao  efetuar  o  novo  lançamento,  no  caso  aquele que  ora  se  analisa,  deveria  a  fiscalização,  em meu  sentir,  ter  analisado  a documentação  apresentada  e  constante  nos autos da NFLD original,  apontando quais  seriam os motivos pelo que as entendeu como  inidôneas ou incapazes de demonstrar a realidade do serviço contratado e o cumprimento das  obrigações previdenciárias correspondentes.  Na  mesma  conclusão  chegou  o  ilustre  fiscal  que  respondeu  à  diligência  solicitada  após  a  impetração  dos  recursos  voluntários,  que  em  sua  resposta  ao  seguinte  questionamento respondeu (fls. 428):  “QUESTIONAMENTO: 0 entendimento do insigne CRPS acerca  do  motivo  apresentado  no  relatório  fiscal  da  NFLD  n°  35.371.893­9/2001  restringir­se­ia  à  inexistência  da  comprovação  de  contabilidade  regular,  que,  segundo  ele,  não  justificaria  o Lançamento,  segundo  consta  o  relatório  fiscal  da  lavratura da presente NFLD; ou se, além disso, conforme alega  a  Notificada,  impunha  a  condição  de  no  novo  lançamento  ser  demonstrada a "inidoneidade da documentação apresentada"?  RESPOSTAS: 0 entendimento do CRPS no Acórdão de n° 02210,  de 18/10/2002, em que seus membros decidiram por ANULAR A  NFLD,  estabeleceu  a  necessidade  de  se  "comprovar"  que  a  documentação  apresentada  é  inidônea  ou  não  reflete  a  realidade do serviço prestado.”  Da  análise  dos  motivos  adotados  para  o  novo  e  presente  lançamento  (substitutivo)  vislumbro  que  de  fato  não  houve  a  análise  de  referida  documentação  antes  apresentada, nem que fosse para desconsiderá­la por parte do auditor notificante.  Vejamos o que pontuou sobre a documentação o auditor:  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/10/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18471.001812/2008­57  Acórdão n.º 2401­004.260  S2­C4T1  Fl. 1.178          9 “8  ­  Assim  sendo,  o  presente  lançamento  tem  por  finalidade  substituir o lançamento efetuado anteriormente, haja vista ter a  empresa  contratante  deixado  de  apresentar,  ao  contrário  do  afirmado  anteriormente,  os  seguintes  documentos:  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  —  GETS  e  folhas  de  pagamento  especificas  para  a  obra  realizada  comprovação  de  que  a  contratada  possui  contabilidade  regular  referente  ao  período  da  obra,  caso  os  valores  de  salário  de­  contribuição  sejam inferiores aos aferidos conforme explicado nos itens 16 e  17 do presente relatório.”  Ou seja, verifica­se que quando do presente lançamento, sequer chegou­se a  avaliar  os  documentos  acostados  aos  autos  do  processo  administrativo  referente  à NFLD  n.  35.371.893­9  (Anulada),  tendo  simplesmente  o  fiscal  reintimado  a  empresa  a  apresentar  documentação,  alegando  que  esta  deixou  de  apresentar  guias  de  pagamento  e  folhas  de  pagamento específicas para a obra, e, mais uma vez, comprovação de contabilidade regular.  Não vislumbro, pois, que da forma como fora efetuado o lançamento, restou  devidamente  cumprido  o  que  determinado  pelo  CRPS,  motivo  pelo  qual  entendo  deva  ser  anulada a NFLD, pois não restou expressamente demonstrada a inidoneidade da documentação  apresentada nos autos do processo administrativo relativo à NFLD n. 35.371.893­9 (anulada).  Ante  todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 745DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/10/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11516.002448/2005-97
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62A, §§ 1º e 2º do Regimento do CARF. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (23/10/2014), em substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (23/10/2014), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62A, §§ 1º e 2º do Regimento do CARF. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (23/10/2014), em substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (23/10/2014), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11516.002448/2005­97  Resolução nº  2801­000.158  S2­TE01  Fl. 84          2 Trata­se  de  auto  de  infração  resultante  da  revisão  da  declaração  de  ajuste anual do  Interessado relativa ao ano­calendário 2001, onde se  exige  Imposto  de Renda Pessoa Física  ­  Suplementar  no  valor de R$  34.701,16, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora.  Da leitura do "Demonstrativo das Infrações" (fl. 10), observa­se que a  presente  autuação  decorre  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos em decorrência do "processo  trabalhista 971/89  da 2a Vara do Trabalho de Florianópolis ".  Por  ser  de  direito,  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  foi  alterado em  razão  da  inclusão  de  valores  devidamente  comprovados,  correspondentes aos rendimentos tributáveis omitidos.  Inconformado, o Interessado apresentou a impugnação de fls. 01 a 03,  na qual expõe suas razões de contestação.  Aduz que por força de decisão judicial (Acórdão 7649/98 da 2a Turma  do TRT da 12a Região) o cálculo do imposto de renda foi efetuado com  observância do regime de competência.  Afirma  que  a  presente  autuação  desrespeitou  ordem  judicial,  pois  observou o regime de caixa.  Alega  que  a  Receita  Federal,  ao  lavrar  a  presente  autuação,  "estabeleceu para o requerido um regime distinto da contribuição para  o  fisco,  em  relação  aos  demais  autores  do  processo  trabalhista  n"  971/89,  que  tramitou  perante  a  2a  Vara  do  Trabalho  de  Florianópolis/SC,  contribuintes  que  dispõem  da  mesma  capacidade  contributiva  e,  sujeitos  ao  regime  de  competência,  consoante  o  comando  judicial,  que  ora  está  sendo  desrespeitado,  e  atuando  em  desacordo com os preceitos constitucionais vigentes ".  Ressalta  que  "teve  gastos  com  advogado,  a  título  de  honorários  advocatícios, no importe de R$ 57.415,33".  Tendo  em  vista  as  alegações  apresentadas,  o  Interessado  requereu  a  "sustação  do  auto  de  infração"  e,  sucessivamente,  requereu  "a  desconsideração da multa de oficio  e dos  juros de mora,  eis que não  houve má­fé".  E o relatório.”  Passo adiante, a 5ª Turma da DRJ/FNS entendeu por bem julgar o Lançamento  procedente, em decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 2001  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  em  decorrência  de  sentença  judicial,  relativos  a  trabalho  assalariado,  estão  sujeitos  à  incidência do  Imposto de Renda na Fonte e na Declaração de Ajuste  Anual.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11516.002448/2005­97  Resolução nº  2801­000.158  S2­TE01  Fl. 85          3 MULTA  DE  OFÍCIO  DE  75%.  ARTIGO  44,  INCISO  I,  DA  LEI  N°  9.430/1996.  A  exigência  no  lançamento  de  ofício  da  multa  de  75%  prevista  no  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/1996,  não  está  condicionada  a  caracterização de má­fé.  JUROS. ARTIGO 61, § 3 o , DA LEI N° 9.430/1996.  A  cobrança  de  juros  na  forma prevista  no  artigo  61,  §  3o  ,  da Lei  n°  9.430/1996, não está condicionada a caracterização de má­fé.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado em 14/02/2011  (Fl. 57), o  recorrente  interpôs Recurso Voluntário  em 15/03/2011 (Fls. 60 à 67), reforçando os argumentos apresentados quando da impugnação.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator.  Conheço do recurso, posto que tempestivo e com condições de admissibilidade.  No  presente  caso,  tem­se  que  o  auto  de  infração  objeto  deste  processo  versa  sobre rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte.  Ocorre  que  a  constitucionalidade  da  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento, nos termos do art. 543B, § 1º, do CPC, em decisão assim ementada, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI 7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11516.002448/2005­97  Resolução nº  2801­000.158  S2­TE01  Fl. 86          4 para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543B, § 1º, do  CPC.”  (STF,  RE  614406  AgR­QO­RG,  Relatora: Min.  Ellen  Gracie,  julgado em 20/10/2010, DJe043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543B, § 1º, do CPC, verifica­ se  que  as  questões  concernentes  ao  artigo  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  podem  ser  apreciadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até que ocorra o julgamento  final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal.  É  que  foi  alterado  (Portaria MF  n.º  586,  de  2010)  o Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (CARF),  editado  pela Portaria MF n.º  256,  de  2009, determinando o sobrestamento ex officio dos recursos nas hipóteses em que reconhecida  a  repercussão geral do  tema e determinado o sobrestamento dos  julgamentos  sobre a matéria  pelo Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 62A, §§1º e 2º, do Regimento Interno do CARF,  que, a seguir transcreve­se, ipsis litteris:  “Artigo  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B  e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo  Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.”  Esses  os  motivos  pelos  quais  entendo  por  bem  sobrestar  a  apreciação  do  presente recurso voluntário, até que ocorra decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a  ser proferida nos autos do RE nº 614.406, nos termos do disposto nos artigos 62A, §§1º e 2º, do  RICARF.      Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin Redatora ad hoc, em substituição ao Conselheiro Relator  Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

score : 1.0
5654717 #
Numero do processo: 10830.006194/2004-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/2000 Cofins. Falta de Recolhimento/Compensação. Tratando-se de causas de extinção da obrigação tributária, compete ao sujeito passivo comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, o efetivo pagamento ou sua compensação com créditos oriundos de outros tributos. Ausentes tais elementos, impõe-se a manutenção do lançamento lavrado no intuito de formalizar a exigência Multa de Oficio e Juros à Taxa Selic. Inconstitucionalidade. Instâncias Administrativas. Incompetência. Pela Súmula nº. 2 do CARF, este Conselho é incompetente para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade da lei tributária, o que se reserva para o Poder Judiciário, não podendo conhecer, portanto, conhecer as argumentações do recorrente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Nome do relator: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 939          1 938  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.006194/2004­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.434  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  Cofins ­ Pagamento Inferior ao Devido  Recorrente  Ravage Confecções Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/01/1998,  28/02/1998,  31/03/1998,  30/04/1998,  31/05/1998,  30/06/1998,  31/07/1998,  31/08/1998,  31/10/1998,  30/11/1998,  31/12/1998,  31/01/1999,  31/08/1999,  30/09/1999,  31/10/1999,  30/11/1999,  31/12/2000  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA  Restando  observadas  as  normas  procedimentais  e  expostos  os  fatos  que  ensejaram  a  lavratura  do  auto  de  infração,  a matéria  jurídica pertinente  e  a  forma pela qual foi apurado o quantum, não há que se falar em cerceamento  do direito de defesa, que pôde ser exercido em sua plenitude.  FORMALIZAÇÃO  DA  EXIGÊNCIA  DE  MULTA  DE  OFÍCIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO. HIGIDEZ  A  imposição de multa de 75% quando da lavratura do auto de infração está  em  perfeita  consonância  com  os  diplomas  que  regem  o  processo  administrativo fiscal e a aplicação de penalidades.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  31/01/1998,  28/02/1998,  31/03/1998,  30/04/1998,  31/05/1998,  30/06/1998,  31/07/1998,  31/08/1998,  31/10/1998,  30/11/1998,  31/12/1998,  31/01/1999,  31/08/1999,  30/09/1999,  31/10/1999,  30/11/1999,  31/12/2000  COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO/COMPENSAÇÃO.  Tratando­se de causas de extinção da obrigação tributária, compete ao sujeito  passivo comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea,  o  efetivo  pagamento  ou  sua  compensação  com  créditos  oriundos  de  outros  tributos.   Ausentes  tais  elementos,  impõe­se  a manutenção do  lançamento  lavrado no  intuito de formalizar a exigência     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 61 94 /2 00 4- 70 Fl. 470DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.006194/2004­70  Acórdão n.º 3102­001.434  S3­C1T2  Fl. 940          2 MULTA  DE  OFICIO  E  JUROS  À  TAXA  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. INCOMPETÊNCIA.  Pela Súmula nº. 2 do CARF, este Conselho é incompetente para a apreciação  de arguições de inconstitucionalidade da lei tributária, o que se reserva para o  Poder  Judiciário,  não  podendo  conhecer,  portanto,  conhecer  as  argumentações do recorrente.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Rosa,  Luciano  Pontes de Maya Gomes, Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Nanci  Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  chega  para  exame  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  epigrafado  ao  Acórdão  nº.  05­18.493  (fls.  411­416),  da  4ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento de Campinas/SP.   Em instante prévio à apreciação da manifestação recursal, convém que sejam  revisitados os atos e fases processuais já vencidas.  Pois bem.  Conforme bem descrito no  relato empreendido pela autoridade  julgadora de  origem:  “Trata­se  do  Auto  de  Infração  relativo  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  ,  lavrado  em  26/10/2004,  que  formalizou  o  crédito  tributário  contra  a  contribuinte  em  epígrafe  no  valor  total  de  R$  375.916,56,  incluindo  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  calculados  até  30/09/2004,  devido  às  irregularidades  assim  discriminadas  na  Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 07/08:   001 —COFINS   DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E  O  DECLARADO/PAGO  —  COFINS  ANO  1998  ­  VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS   Fl. 471DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.006194/2004­70  Acórdão n.º 3102­001.434  S3­C1T2  Fl. 941          3 Conforme Termo de Verificação e Planilhas anexos.  [demonstrativo  com  Val.  Tributável  ou  Contribuição  e  Multa  (75%),  para  os  fatos  geradores:  31/01/1998  a  31/08/1998  e  31/10/1998 a 31/12/1998].   Enquadramento  legal:  Arts.  1°  e  2°  da  Lei  Complementar  n°  70/91. Lei n°8.212/91.   002 — COFINS FATURAMENTO   DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E  O  DECLARADO/PAGO  —  COFINS  ANOS  1999  E  2000  —  (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS)   Conforme Termo de Verificação e Planilhas anexos.   [demonstrativo  com  Val.  Tributável  ou  Contribuição  e  Multa  (75%),  para  os  fatos  geradores:  31/01/1999,  31/08/1999  a  30/11/1999 e 31/12/2000].  Enquadramento  legal:  Art.  2°  da  Lei  Complementar  n°  70/91,  Art.  77,  inciso  III do Decreto­Lei n° 5.844143; art. 149 da Lei  n°. 5.172/66; art. 1° da Lei Complementar n°. 70/91; arts. 2°, 3°  e  8°,  da  Lei  n°.  9.718/98,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  n°  1.807/99  e  suas  reedições,  com as alterações da  Medida Provisória n° L858199 e suas reedições."   O  citado Termo de Verificação Fiscal,  constante  de  fls.  13/21,  assim detalha a infração:   "DO CONTEXTO   Esta  ação  fiscal  foi  iniciada  em  decorrência  da  diligência  autorizada  pelo  MPF  0810400­2003.00953­0,  e  teve  inicio  em  30/12/2003,  com  a  Lavratura  de  Auto  de  Infração  referente  à  omissão de rendimentos.   O  presente  trabalho  restringiu­se  aos  procedimentos  de  Verificações  Obrigatórias,  com  a  finalidade  de  apurar  se  as  bases de cálculos e os recolhimentos efetuados pelo contribuinte,  com  relação  aos  tributos  declarados  não  alcançados  pela  decadência, estão corretos.   Em 30/12/20030 contribuinte foi intimado a: (…)   3) Fornecer relação contendo o número dos processos judiciais  e a matéria discutida, em relação às ações judiciais, porventura  existentes,  impetradas  contra  a  Fazenda  Pública  Federal  (tributos administrados pela Receita Federal);   4) Digitar os dados constantes do programa fornecido em meio  magnético  juntamente  com  a  intimação,  imprimir  e  assinar  o  Questionário de Informações Gerais Prestadas pelo Contribuinte  e  a  Planilha  do  Contribuinte  (devolvendo  a  fiscalização  os  disquetes,  após  salvar  as  informações).  Atentando­se  que  os  valores  correspondentes  ao  PIS/COFINS  diziam  respeito  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.006194/2004­70  Acórdão n.º 3102­001.434  S3­C1T2  Fl. 942          4 inclusive  aos  das  filiais,  caso  não  houvesse  centralização  do  recolhimento.   Em 05/03/2004,  novamente  foi  re­intimado nos mesmos  termos  da intimação anterior.   Em  05/03/2004  apresentou  posição  processual  das  ações  judiciais  Impetradas  contra  a  Fazenda  Pública  Federal,  referente  ao  PIS,  ao  COFINS  e  ao  FINSOCIAL,  bem  como  apresentou  o  Questionário  de  Informações  Gerais  Prestadas  pelo  Contribuinte,  a  Planilha  do  Contribuinte  e  os  dados  digitados no programa fornecido por esta fiscalização.   Em 21/05/20040 contribuinte foi intimado a apresentar:   1. Livro Diário e Razão referente ao período compreendido entre  janeiro de 1999 a novembro de 2003;   2.  Livro  Registro  de  Apuração  ICMS  referente  ao  período  compreendido entre janeiro de 1999 a novembro de 2003;   3.  Livro  Registro  de  Apurado  IPI  referente  ao  período  compreendido entre janeiro de 1999 e novembro de 2003;   (…)  6.  Demonstrativo  das  Compensações  referente  aos  processos  judiciais de FINSOCIAL;   Em  14/06/2004,  através  de  correio  eletrônico,  o  contribuinte  solicitou prorrogação de prazo, pois alguns livros encontravam­ se com a Fazenda Estadual.   Em  04/08/2004  foi  efetuada  a  retenção  dos  livros  solicitados,  bem como de Relatórios de Planejamento Tributário do IPI.   Em 09/08/2004 o contribuinte foi intimado a apresentar:   2.  Demonstrativo  das  Compensações  referente  aos  processos  judiciais contendo as bases de cálculo;   3.  Teor  da  decisão  judicial  proferida  em  junho/2004,  referente  ao processo n°. 95.608819­5 de FINSOCIAL   Em  12/08/2004  foi  efetuada  a  retenção  dos  livros  solicitados,  bem como  foi  recebido o  teor da decisão  judicial proferida em  junho/2004,  referente  ao  processo  n°.  95.608819­5  de  FINSOCIAL.   Em  26/08/2004  foram  devolvidos  os  Livros  de  Registro  de  Apuração de ICMS referentes a filial 50.612.738/0004­20.   Em  20/09/2004  o  contribuinte  foi  novamente  intimado  a  apresentar, por tributo, os itens a seguir:   TRIBUTO: PIS  (…)   Fl. 473DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.006194/2004­70  Acórdão n.º 3102­001.434  S3­C1T2  Fl. 943          5 TRIBUTO: COFINS   1.  Apresentar  justificativas,  bem  como  a  documentação  comprobatória,  para  a  falta  de  recolhimento/compensação  da  COFINS no período de 01/98 a 08/98 e 10/98 a 12/98 tanto para  a matriz como para as filiais;   2.  Apresentar  justificativas,  bem  como  a  documentação  comprobatória, para as diferenças apuradas na base de cálculo  da  COFINS,  conforme  planilha  "Demonstrativo  da  Situação  Fiscal  Apurada  ­  COF1NS"  constante  no  Anexo  2  daquele  Termo;   3.Apresentar  justificativas,  bem  como  a  documentação  comprobatória, por não constarem das DCTF entregues a partir  de  fevereiro  de  1999,  os  valores  do  COFINS  que  tenham  por  base  de  cálculo  os  valores  referentes  às  receitas  financeiras,  conforme planilha "Demonstrativo da Situação Fiscal Apurada –  COFINS" constante no Anexo 2 daquele Termo. "(negrejou­se)   TRIBUTO: IPI   1  –  Apresentar  justificativas,  bem  como  a  documentação  comprobatória,  para  a  utilização  de  créditos  de  IPI,  relacionados  abaixo,  decorrentes  da  aquisição  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e/ou  materiais  de  embalagem,  isentos, não­tributados e/ou tributados à alíquota zero;   Período Valor   30/11/1999 – R$ 49.927,98   20/04/2000 ­ R$ 18.742,16   20/10/2001 ­ R$ 81.129,49   02/02/2002 ­ R$ 23.763,42   2  –  Apresentar  justificativas,  bem  como  a  documentação  comprobatória, caso discordasse da escrituração do IPI que foi  refeita  por  esta  fiscalização  de  acordo  com  a  planilha  "Demonstrativo  de  Reconstituição  da  Escrita”  constante  no  Anexo 3 daquele Termo:   Período Valor   30/11/1999 ­ R$ 49.927,98   20/04/2000 ­ R$ 18.742,16   20/10/2001 ­ R$ 81.129,49   02/02/2002 ­ R$ 23.763,42   3  –  Apresentar  justificativas,  bem  como  a  documentação  comprobatória,  para  o  fato  do  estabelecimento  corrigir  monetariamente,  ou acrescer de  juros, créditos extemporâneos,  ainda que esses créditos fossem legítimos.   Fl. 474DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.006194/2004­70  Acórdão n.º 3102­001.434  S3­C1T2  Fl. 944          6 Em 22/09/2004  foi  solicitada  prorrogação de  prazo através de  correio eletrônico.   Em  04/10/2004  esta  fiscalização  solicitou  a  inclusão  das  Operações  Fiscais­Insuficiência  de  Recolhimento  e  COFINS­ Insuficiência de Recolhimento para o ano­calendário 1998.   Em 06/10/2004 o contribuinte apresentou informações sobre os  diversos itens da intimação, bem como apresentou os balancetes  de  verificação  do  ano­calendário  1998,  que  foram  retidos  por  esta fiscalização.   DAS VERIFICAÇÕES   No  decorrer  dos  trabalhos  fiscais  FORAM  VERIFICADOS  os  fatos abaixo discriminados quanto ao tributo COFINS:   1. Para o período de 01/98 a 08/98 e 10/98 a 12/98, não foram  localizados  nos  Sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  pagamentos referentes à COFINS. Na planilha de compensação  apresentada,  também  não  constam  valores  compensados  para  este período. Este fato se verifica tanto para a matriz como para  as filiais.   2. O contribuinte apresentou os faturamentos, do ano­calendário  1998, da matriz e das  filiais, mas como a empresa encontra­se  em fase de encerramento das atividades, inclusive com algumas  filiais  já canceladas na base de dados cadastrais da Secretaria  da  Receita  Federal,  esta  fiscalização  somou  todos  as  bases  de  cálculo e está efetuando a constituição do crédito tributário na  matriz.   3. Foram apuradas diferenças na base de cálculo da COFINS,  conforme planilha "Demonstrativo da Situação Fiscal Apurada  — COFINS", constante no Anexo I do presente Termo, e planilha  "Apuração da Base de Cálculo Pis/Cofins", constante no Anexo  2 do presente Termo.   (…)"  A contribuinte foi cientificada dos autos em 26/10/2004 (fls. 06).  Inconformada, a  interessada apresentou, por  intermédio de seu  representante legal, em 25/11/2004, impugnação de fls. 311/355,  acompanhada de documentos de fls. 356/406.   Após  breve  resumo  abrangendo  todos  os  fatos  verificados  na  ação  fiscal,  protesta,  preliminarmente,  pelo  cerceamento  do  direito  de  defesa,  ante  a  relação  genérica  do  enquadramento  legal da infração.   Diz que a fiscalização não indica de forma clara e objetiva qual  seria o dispositivo legal que supostamente veda a compensação  efetuada  de  forma  legítima  pela  autuada.  Fundamenta­se  nas  disposições  do  art.  5°,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal  de  1988  (CF/88).  Também,  julga  nulo  o  lançamento,  face  inobservância  dos  seguintes  princípios:  da  reserva  legal,  da  legalidade, da motivação e da segurança jurídica.   Fl. 475DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.006194/2004­70  Acórdão n.º 3102­001.434  S3­C1T2  Fl. 945          7 Antes  de  adentrar  no  mérito  da  questão,  passa  a  examinar  os  conceitos  básicos  da  ação  fiscalizadora.  Afirma  que  possui  a  Administração  poder  discricionário  para  decidir  e  atuar  em  conformidade  com  as  disposições  legais,  sempre  da  melhor  forma, a  fim de beneficiar os indivíduos por ela administrados,  aos quais deve a obrigação de bem estar e cidadania.   Ainda nesse diapasão, aponta que a "notificação de lançamento"  questionada  possui  erro  latente,  vez  que  não  é  o  competente  meio  para  efetivação  da  cobrança.  Fundamenta­se  nas  disposições  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional — CTN para concluir que "notificação de lançamento"  é  um  lançamento  de  oficio  e  acusa  que  a  autoridade  fiscal  pretende  transformá­la  em  uma  espécie  de  auto  de  infração  e  imposição de multa.   Julga  que a  fiscalização pode propor, mas não  impor a multa,  "vez que a notificação de lançamento é meramente declaratória  e  não  ato  constitutivo,  angariando  a  personalidade  de  um  lançamento  de  oficio  que  deverá  descrever  a  subsunção  do  conceito do fato ao conceito da norma, deixando a valoração ou  cognição do conteúdo para o órgão judicante que realmente tem  competência para apreciar e rever, não só os aspectos de direito  COMO os de fato e deduzir se ocorreram ou não os efeitos".   E que caso não se entenda pela nulidade do auto de infração, o  que  admite  apenas  por  argumentação,  protesta  pela  sua  retificação e regularização com a disposição legal pertinente ao  caso vertente.   No mérito, inicia falando da compensação.   Diz  possuir  credito  de  Pis  passível  de  compensação  com  parcelas vincendas da própria contribuição, nos termos do art.  66 da Lei n° 8.383, de 1991. E que está convencida do acerto do  procedimento e da possibilidade dos abatimentos no âmbito de  seu lançamento por homologação. E continua:   "Ocorre que, se assim o fizer, respaldadas apenas e tão somente  na  sua  convicção  a  respeito  da  matéria,  as  DCTFs  futuras  revelarão seu encontro de contas unilateral.   Desta  forma,  a  impugnante  ajuizou  uma ação  judicial  autuada  sob  o  n°.  97.601070­0,  visando  a  declaração,  como  base  de  cálculo do PIS, o faturamento auferido no sexto mês anterior ao  do recolhimento, em seu valor nominal, não incidindo qualquer  índice de correção monetária, desde a edição dos Decretos­leis  n°. 2.445 e 2.449 ambos de 1988, até março de 1996 (…), bem  como declarado como compensável todo o montante de créditos  de  PIS,  resultante  da  diferença  entre  o  pagamento  da  contribuição  sobre  o  faturamento  auferido  no  mês  anterior  (Decretos­leis n° 2.445/88 e 2.449/88) e o que deveria  ter sido  recolhido  com  base  no  faturamento  cru  do  sexto  mês  anterior  (art.,6°,  § único, da Lei Complementar n° 7/70) com o próprio  PIS vincendo conforme entendimento pacifico dos tribunais".   Fl. 476DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.006194/2004­70  Acórdão n.º 3102­001.434  S3­C1T2  Fl. 946          8 Informa que também compensou a Cofins no período de 01/98 a  08/99  a  11/99  e  12/00,  com  crédito  de  Finsocial  que  fora  recolhido à alíquota superior a 0,5%, tudo mediante permissivo  do art. 66 da Lei n°8 383 de 1991.   Acrescenta  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição  dá­se  após  expirado,o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido  de  mais  cinco  anos  a  partir  da  homologação  tácita,  conforme tese do STJ.   E  que,  a  despeito  de  já  ter  implementado  a  compensação,  pleiteou  em  juízo  autorização  para  tal  procedimento,  obtendo  sentenças  de  1ª  e  2ª  instâncias  favoráveis.  Diante  de  tais  pressupostos,  conclui  que  o  procedimento  fiscal  revestiu­se  de  patente ilegalidade.   Passa  a  abordar  a  compensação  com  quaisquer  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF.   Discorre  da  possibilidade  da  compensação  do  crédito  de  PIS  com  outros  tributos,  independentemente  de  requerimento,  com  fulcro no art. 74 da Lei n°. 9.430, de 1996, com as alterações da  Lei n° 10.637, de 2002. Cita jurisprudência e diz que se aplica  ao  caso  o  art.  106,  inciso  II,  "a",  do  CTN,  onde  é  admitida  a  retroatividade da lei mais benigna a  favor do contribuinte, nos  casos  não  definitivamente  julgados.  Assim,  conclui,  mais  uma  vez, que a compensação efetuada pela impugnante obedeceu aos  requisitos  legais,  devendo,  portanto,  ser  anulado  o  auto  de  infração.   Prossegue  tratando  da  utilização  dos  créditos  de  IPI  na  aquisição de bens isentos, não tributados ou com alíquota zero,  destinados  ao  ativo  imobilizado  e  ao  uso  e  consumo  do  estabelecimento.   Alega que a legislação infraconstitucional contraria o princípio  da  não­cumulatividade  quando  não  admite  que  as  empresas  aproveitem o crédito de IPI na aquisição de insumos, produtos  intermediários  e  matérias­primas,  utilizados  no  processo  industrial, sob os regimes de isenção e alíquota zero.   Contrapõe­se ao entendimento de que, por não ter sido cobrado  o IPI na operação anterior, inexistiria direito ao crédito, porque  levaria  à  supressão  dos  incentivos  fiscais,  que  restariam  convertidos em mero diferimento de incidência. Argumenta que  tal  procedimento  desvirtua  o  disposto  na  Constituição  e  gera  concorrência  desleal,  pois  quem  vende  produto  isento  ou  com  alíquota  zero,  para  concorrer  em  pé  de  igualdade,  deverá  conceder  descontos  nunca  inferiores  ao  valor  do  IPI.  Cita  jurisprudência.   Conclui o tópico dizendo que tendo o STF decidido pelo direito  de crédito de IPI na aquisição de insumos isentos, não resta mais  dúvida  de  que  as  empresas  têm  o  direito  de  proceder  ao  creditamento  do  IPI  incidente  sobre  aqueles  produtos,  diretamente  na  sua  escrita  fiscal,  crédito  esse  que  deverá  ser  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.006194/2004­70  Acórdão n.º 3102­001.434  S3­C1T2  Fl. 947          9 corrigido  e  compensado com os demais  tributos arrecadados e  administrados pela SRF.   A seguir, aborda a questão da extinção do crédito tributário.   Alega  que,  face  o  crédito  oponível  contra  a  Fazenda,  efetuou  compensação  dos  valores  recolhidos  indevidamente,  com  amparo  na  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  valores  pagos a maior a  título de Pis  e Cofins  e que, portanto, extinto  está o respectivo crédito tributário, nos termos do art. 156, II, do  CTN. Cita doutrina e protesta seja anulado o auto de infração.   Na sequência, argúi a impossibilidade de aplicação de taxa Selic  como  juros  moratórios,  por  afronta  ao  art.  9°,  inciso  I,  e  art.  161,  §  1°,  ambos  do  CTN,  devendo  o  auto  de  infração  ser  tomado  nulo,  posto  que  se  tomou  ilíquido  ao  trazer  valores  incorretos  acerca  do  cálculo  do  suposto  débito.  Faz  extenso  arrazoado  para  concluir  que  a  Selic  tem  características  •  remuneratórias,  sendo  ilegal  e  inconstitucional  sua  utilização  para fins tributários. Cita doutrina e jurisprudência.   Passando à multa, julga que o percentual aplicado é absurdo e  inaceitável, denotando abuso do poder fiscal. Além do mais, diz  que a penalidade não respeita o princípio da proporcionalidade  e  do  não­confisco,  presentes  na Constituição. Faz  remissão ao  art.  113  do  CTN  para  concluir  que  também  as  penalidades  podem  ser  consideradas  confiscatórias,  pois  a  obrigação  tributária é composta de tributo e penalidade. Cita mais doutrina  e jurisprudência.   Contrapõe­se,  também,  à  cobrança  concomitante  de  multa  moratória e juros de mora, por caracterizar bis in idem, já que  ambos  possuem  a  mesma  natureza  jurídica  de  sanções  ressarcitórias, entendendo que apenas uma deverá ser aplicada  e, certamente, aquela que menos onere o devedor.   Encerra com o seguinte pedido:   "a)  sejam acolhidas  as  preliminares argüidas,  declarando­se a  nulidade do auto de  infração MPF n o 0810400­2003.00953­0,  ou,  no  mérito,  seja  julgada  totalmente  procedente  a  presente  impugnação  para  desconstituir  a  autuação  em  razão  de  serem  inexigíveis  os  valores  lançados  como  débito  da  autuada,  bem  como  a  respectiva  multa  e  os  juros,  tendo  em  vista  os  argumentos acima expendidos; ou   b)  caso  não  seja  este  o  entendimento  de  V.Sª  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  seja  julgada  indevida  ou  reduzida  a  multa aplicada,  seja  em  razão do confisco afrontando o artigo  150,  inciso  IV  da  Constituição  Federal  de  1988,  ou,  que  seja  aplicada a pena de MULTA ou de JUROS moratórias sob pena  de incorrermos num bis in idem’.”   Após delimitar a matéria  impugnada, a 4a. Turma da Delegacia Regional de  Julgamento de Campinas/SP, através do acórdão já referenciado, manteve a exigência fiscal, o  que se colhe da ementa clara e precisa do julgado guerreado:   Fl. 478DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.006194/2004­70  Acórdão n.º 3102­001.434  S3­C1T2  Fl. 948          10  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/01/1998,  28/02/1998,  31/03/1998,  30/04/1998,  31/05/1998,  30/06/1998,  31/07/1998,  31/08/1998,  31/10/1998,  30/11/1998,  31/12/1998,  31/01/1999,  31/08/1999,  30/09/1999, 31/10/1999; 30/11/1999, 31/12/2000  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Tendo  sido  perfeitamente  descrito  o  fato  e  juridicamente  qualificado  pelas  normas  no  enquadramento  legal  pertinente à  contribuição,  com  a  elaboração  de  um  conjunto  de  demonstrativos e planilhas, o qual, combinado com os termos e a  descrição dos fatos no auto de infração, demonstra cabalmente a  forma  como  foi  apurada  e  calculada  a  Cofins  devida,  caracterizando  plenamente  todos  os  elementos  do  fato  jurídico  tributário,  não  se  vislumbra  qualquer  prejuízo  à  contribuinte  para a perfeita inteligência acerca da matéria autuada.  LANÇAMENTO. FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA. AUTO DE  INFRAÇÃO.  A formalização da exigência por meio de Auto de Infração com  imposição  de  multa  atende  ao  principio  da  vinculação  do  ato  administrativo, não contrariando a dispositivo legal ou a ordem  judicial.  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59  do Decreto n°70.235, de 1972.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  31/01/1998,  28/02/1998,  31/03/1998,  30/04/1998,  31/05/1998,  30/06/1998,  31/07/1998,  31/08/1998,  31/10/1998,  30/11/1998,  31/12/1998,  31/01/1999,  31/08/1999,  30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999,31/12/2000  COFINS. DIFERENÇA APURADA NA BASE DE CÁLCULO.  Constatadas irregularidades na apuração da base de cálculo da  COFINS, não infirmadas pela contribuinte, correta é a exigência  da diferença da contribuição correspondente.  COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO/COMPENSAÇÃO.  Mantém­se  a  exigência  para  a  qual  não  se  logrou  comprovar,  mediante documentação hábil e idônea, o efetivo pagamento ou  compensação.  MULTA  DE  OFICIO  E  JUROS  À  TAXA  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.006194/2004­70  Acórdão n.º 3102­001.434  S3­C1T2  Fl. 949          11 As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  Pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade, restringindo­se a instância administrativa ao exame  da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco.  Lançamento Procedente.”  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  manejou  o  Recurso  Voluntário  em  análise,  pelo  qual  basicamente  reitera  os  argumentos  já  deduzidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  continuando  sua  defesa  quanto:  (i)  ao  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  pelo Auto de Infração não elencar claramente a fundamentação legal da dívida tributária; (ii) à  impossibilidade  da  Notificação  de  Lançamento  em  Auto  de  Infração  constituir­se  em  lançamento de ofício, bem como que a este somente caberia propor a sanção e não a aplicar,  defendendo,  pois,  a  consequente  nulidade  deste  Auto;  (iii)  à  existência  de  compensação  de  créditos  oriundos  de  inconstitucionalidade  do  aumento  de  alíquota  do  FINSOCIAL;  (iv)  à  existência  de  direito  de  crédito  de  IPI  incidente  na  aquisição  de  insumos  isentos;  (v)  à  impossibilidade  de  aplicação  da  taxa  SELIC  como  taxa  de  juros  moratórios;  (vi)  ao  caráter  confiscatório  da multa  de 75% aplicada  no Auto  de  Infração;  e,  por  fim,  (vii)  à violação do  princípio do ne bis in idem pela cobrança cumulativa de multa de mora e juros de mora.  Em face do encerramento do mandato do conselheiro relator e de que não foi  formalizado o acórdão, me autodesignei para tal tarefa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Redator  Reproduzo o voto lido em sessão, que representa os fundamentos do Acórdão  e foi referendado pela unanimidade dos presentes.  Verificado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade  recursal, dele tomo conhecimento.  No  que  diz  respeito  às  preliminares  arguidas  pelo  recorrente,  quais  sejam  a  de  nulidade  do  Auto  de  Infração  em  face  do  cerceamento do seu direito de defesa; tal como a nulidade deste  pela  inobservância  dos  procedimentos  corretos  para  a  realização  de  lançamento  de  ofício  pela  autoridade  fiscalizadora;  e  sua  nulidade  pela  imposição  de multa,  a qual,  todavia,  só  poderia  ser  proposta,  há  de  se  discorrer  o  que  se  segue.  Em  primeiro  lugar  cabe  esclarecer  o  que  se  entende  por  lançamento  tributário.  Nesse  sentido,  o  Código  Tributário  Nacional, em seu artigo 142, fornece a este uma definição legal,  qual  seja  o  procedimento  administrativo  vinculado  “o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.006194/2004­70  Acórdão n.º 3102­001.434  S3­C1T2  Fl. 950          12 identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  Nesse contexto, os lançamentos podem ser classificados em três  categorias: os lançamentos por declaração, os por homologação  e os lançamentos de ofício. O lançamento de ofício, a seu turno,  pode ser conceituado como aquele que “é feito por iniciativa da  autoridade  administrativa,  independentemente  de  qualquer  colaboração  do  sujeito  passivo.  Qualquer  tributo  pode  ser  lançado  de  ofício,  desde  que  não  tenha  sido  lançado  regularmente  na  outra  modalidade”.  (MACHADO,  Hugo  de  Brito. Curso de Direito Tributário. 19. ed. São Paulo: Malheiros,  2001. p. 146.)  O lançamento de ofício, logo, dentre outras, tem lugar naquelas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  o  sujeito  passivo  não  faça  a  apuração ou o pagamento dos tributos aos quais esteja obrigado  a realizar, bem como naquelas em que os faz incorretamente. Ou  seja,  na  falta  da  realização  do  lançamento  por  outra  modalidade,  tem,  a  Administração  Tributária,  o  dever  de  proceder  ao  lançamento  de  ofício  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou a diferença do tributo devido.  O Auto de Infração, desta forma, constitui­se no meio pelo qual  se procede à formalização de lançamento efetuado de ofício pela  Administração  Tributária,  cuja  característica  principal  é  sua  lavratura pelo agente competente no local da infração.   Outrossim, no que se refere ao caso em tela, cabe destacar que o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  conformidade  com  toda  a  legislação tributária, constitucional e administrativa pertinente,  observando  sua  natureza  de  ato  administrativo  vinculado,  de  forma  a  estar  patente  sua  legalidade,  que,  inclusive,  não  foi  comprovadamente afastada pelo recorrente.  Imperioso, portanto, reiterar o que escreveu o Eminente Relator  da  4a.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Campinas/SP ao afirmar que:  “Ainda  quanto  ao  procedimento  fiscal,  da  análise  dos  autos,  depreende­se  que  os  fatos  foram  perfeitamente  descritos  e  juridicamente  qualificados  pelas  normas  no  enquadramento  legal  pertinente  à  contribuição  em  estudo  (COFINS).  Consubstanciam­se  no  entendimento  da  Autoridade  Fiscal  acerca da infração apontada, resumida no início do relatório.   Além  disso,  a  fiscalização  elaborou  um  conjunto  de  demonstrativos e planilhas, o qual, combinado com os termos e a  descrição dos fatos no auto de infração, demonstra cabalmente a  forma  como  foi  apurada  e  calculada  a  contribuição  devida,  caracterizando  plenamente  todos  os  elementos  do  fato  jurídico  tributário,  pelo  que  não  se  vislumbra  qualquer  prejuízo  à  contribuinte  para  a  perfeita  inteligência  acerca  da  matéria  autuada.”  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.006194/2004­70  Acórdão n.º 3102­001.434  S3­C1T2  Fl. 951          13 Ainda  no  que  toca  às  preliminares  alegadas,  faz­se  mister  apontar que constatada  irregularidade ou o não pagamento de  determinado tributo, proceder­se­á ao seu lançamento de ofício,  que,  “para  que  gere  efeitos,  deve  ser  objeto  de  notificação ao  sujeito passivo. O efeito principal dessa notificação é formalizar  o  dever  do  sujeito  passivo  de  proceder  ao  recolhimento  do  tributo,  que  antes,  era  inexigível  por  falta  de  condição  de  exigibilidade”.  (AMARO,  Luciano  da  Silva.  Direito  Tributário  Brasileiro. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 347.)   Desse  modo,  uma  vez  realizada  a  notificação,  o  contribuinte,  ciente do  lançamento, possuirá prazo de trinta dias para vistas  do  inteiro  teor  do  processo  no  Órgão  Preparador,  bem  como  para apresentar impugnação escrita, exercitando seu direito ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  tal  como  ocorreu  pela  observância dos documentos presentes nesses autos.   Por  fim,  quanto  à  suposta  impossibilidade  de  aplicação  de  multas junto ao lançamento de ofício, observa­se que verificadas  as  condições  para  a  imposição  de  penalidade,  a  multa,  que  também é visualizada como uma obrigação tributária principal,  deve  ser  indicada  no  corpo  do  Auto  de  Infração  conforme  determina o artigo 10 do Decreto n° 70.235 de 1972, o que não  viola qualquer princípio tributário, tal como se lê abaixo:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­ a determinação da exigência e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula”.  Assim,  é  imperativo  negar  reconhecimento  às  pretensões  do  recorrente  no  que  toca  às  preliminares  alegadas,  haja  vista  a  observância  dos  preceitos  legais  pelo  procedimento  de  lançamento de oficio realizado.  Quanto  ao  mérito,  o  recorrente  produz  sua  argumentação  no  tocante à existência de direito de crédito de IPI na aquisição de  bens  isentos,  não  tributados  ou  com  alíquota  zero,  quando  destinados  ao  ativo  imobilizado  e  ao  uso  e  consumo  do  estabelecimento,  e  que,  portanto,  estaria  legislação  infraconstitucional  marcada  por  vício  de  inconstitucionalidade  pois contrariaria o principio da não­cumulatividade previsto na  Constituição de 1988.   Fl. 482DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.006194/2004­70  Acórdão n.º 3102­001.434  S3­C1T2  Fl. 952          14 Busca  deduzir,  ainda,  que  os  créditos  tributários  em  cobrança  estariam  extintos  por  compensação  com  créditos  oriundos  da  declaração de inconstitucionalidade de aumento da alíquota do  FINSOCIAL, que teria sido obtida em ações judiciais cuja cópia  apresenta. Além disso, contrapõe­se à multa e aos juros de mora  aplicados, por entender que seriam inconstitucionais, bem como  amparado  na  concepção  de  que  a  cobrança  cumulativa  destes  caracterizaria uma violação ao ne bis in idem.   Seu primeiro argumento reside na alegação de que a legislação  infraconstitucional que regulamenta o IPI padeceria de vício de  inconstitucionalidade,  dada  a  não  observação  do  princípio  da  não­cumulatividade por não admitir que as empresas aproveitem  o  crédito  de  IPI  na  aquisição  de  insumos,  produtos  intermediários  e  matérias­primas,  utilizados  no  processo  industrial, sob os regimes de isenção e alíquota zero.   Com relação a este, há de se destacar que este Conselho não é  competente  para  conhecer  ou  afastar  normas  jurídicas  tributárias em face da alegação de inconstitucionalidade. Nesse  sentido, manifesta­se a súmula CARF número 2:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Nesse sentido, o Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF), em seu artigo 72 prescreve que:  “Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.   § 1° Compete ao Pleno da CSRF a edição (apreciar proposta) de  enunciado de súmula quando se  tratar de matéria que, por sua  natureza, for submetida a duas ou mais turmas da CSRF.   § 2° As turmas da CSRF poderão aprovar enunciado de súmula  que trate de matéria concernente à sua atribuição.   §  3°  As  súmulas  serão  aprovadas  por  2/3  (dois  terços)  da  totalidade dos conselheiros do respectivo colegiado.   § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro  Conselhos  de  Contribuintes  são  de  adoção  obrigatória  pelos  membros do CARF.” (grifos nossos)  Impossibilita­se,  portanto,  por  violação  direta  de  súmula  deste  Conselho,  o  conhecimento  do  presente  argumento  da  inconstitucionalidade da legislação infraconstitucional do IPI.  Corroborando  o  exposto,  torna­se  importante  reprisar  a  narrativa  oferecida  pelo  Eminente  Relator  da  4a.  Turma  da  Delegacia Regional de Julgamento de Campinas/SP,   “Quanto aos questionamentos que  se  voltam à validade da  lei,  na  qual  se  baseia  o  procedimento  levado  a  efeito  pela  fiscalização,  esclareça­se  que,  por  estar  devidamente  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.006194/2004­70  Acórdão n.º 3102­001.434  S3­C1T2  Fl. 953          15 fundamentada  a  exigência  em  norma  inserida  no  ordenamento  jurídico, não cabe a este órgão administrativo perquirir de sua  constitucionalidade,  dado  este  controle  não  ser  da  alçada  dos  órgãos  administrativos,  mas  sim,  exclusivamente,  do  Poder  Judiciário, nos termos do art. 102, incisos I, "a" e III, "h" e § V'  da  Constituição  Federal.  Enquanto  a  norma  não  é  declarada  inconstitucional pelos órgãos competentes do Poder Judiciário e  não  é  eliminada  do  sistema  normativo,  tem  presunção  de  validade vinculante para a Administração Pública.”   Já  em  relação à alegação da ocorrência de compensação pelo  contribuinte  de  créditos  oriundos  de  declarações  de  inconstitucionalidade de aumentos de alíquotas do FINSOCIAL  para com os créditos em cobrança e da consequente nulidade do  Auto  de  Infração  em  face  dessa,  há  de  se  analisar  que  não  obstante o contribuinte faça prova do ajuizamento dessas ações  e  dos  direitos  delas  decorrentes,  não  veio  a  comprovar  satisfatoriamente a realização dessas compensações.  Tais  provas  poderiam  ter  sido  produzidas  através  da  apresentação  de  cópia  dos  registros  contábeis  e  fiscais  que  denotasse a efetivação do referido procedimento no encontro das  contas  de  crédito  com  os  débitos  aqui  correspondentes,  ou  mesmo,  através  da  exibição  destes  quando  solicitado  pela  Administração Tributária nas diversas fiscalizações que efetuou.   Assim,  no  que  diz  respeito  a  esta  argumentação,  em  face  da  inexistência de provas concretas, e sim, de uma mera arguição  retórica,  torna­se  impossível  reconhecer  a  pretensão  do  recorrente.  Quanto  à  aplicação  da  taxa  SELIC  como  taxa  de  juros  moratórios,  o  recorrente  defende  sua  inconstitucionalidade,  o  que, como já exposto anteriormente, não pode ser analisado por  este  Conselho,  já  que  aduz  a  controle  de  alçada  exclusiva  do  Poder Judiciário.   Contudo, somente a título explicativo, faz­se mister apontar que  esta  utilização  já  é  patente  neste  Tribunal,  estando  consubstanciada  na  Súmula  CARF  nº.  4,  a  qual  é  de  adoção  obrigatória este Conselho:   “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal  são devidos,  no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  No pertinente, ao caráter confiscatório da multa de 75% lançada  de  ofício,  observa­se  que  seu  lançamento  se  deu  em  conformidade  com  o  previsto  no  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430,  de  27 de dezembro de 1996,  em  face da  constatação de  infração à legislação tributária. Dessa forma, a aplicação desta  encontra­se  revestida  de  legalidade,  e  sua  análise,  à  luz  da  vedação constitucional ao confisco, apenas para reprisar o que  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.006194/2004­70  Acórdão n.º 3102­001.434  S3­C1T2  Fl. 954          16 cansativamente já foi exposto, não pode ser realizada sob pena  de afronta à Súmula nº. 2 do CARF.  Por  fim, o  recorrente deduz argumentação no sentido de que a  multa  de  mora  e  os  juros  de  mora  teriam  a  mesma  finalidade  remuneratória, e que, por logo, seriam vedados pelo princípio do  ne bis in idem.  Nesses  termos,  frisa­se que a multa tributária é uma obrigação  tributária  principal  ex  lege,  por  força  do  artigo  113,  §1º  do  Código Tributário Nacional, e cujo fato gerador é a infração à  legislação tributária.  No  presente  caso,  foi  aplicada  multa,  amparada  no  artigo  44,  inciso I da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em face do  não  pagamento  ou  recolhimento  de  tributos,  ou  seja,  pela  infração à obrigações impostas por lei, como se obserca abaixo:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Os juros de mora, por sua vez, são devidos, ainda que não haja  prejuízo,  sempre  que  ocorrer  atraso  no  cumprimento  de  qualquer  obrigação.  Desta  forma,  quando  do  atraso  no  pagamento de obrigações tributárias, passa­se a dever juros de  mora. Consolidando esse entendimento posta­se a Súmula nº. 5  do CARF:  “Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.”  Improcedente é, mais uma vez, a pretensão do recorrente.  Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso voluntário  para lhe negar provimento.  Sala das Sessões, em 24 de abril de 2012  Luis Marcelo Guerra de Castro                            Fl. 485DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.006194/2004­70  Acórdão n.º 3102­001.434  S3­C1T2  Fl. 955          17     Fl. 486DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 13056.000548/2004-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS. Não há incidência de PIS sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial.. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS/PASEP. DESPESAS NÃO CLASSIFICÁVEIS COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE Não são passíveis de ressarcimento créditos decorrentes de despesas com serviços adquiridos de pessoas físicas, de despesas administrativas e comerciais no caso concreto. O conceito de insumo depende da inserção da despesa ou custo no processo produtivo da empresa de acordo com a sua atividade econômica.
Numero da decisão: 3302-001.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva e Maria da Conceição Arnaldo Jacó que negavam provimento. O conselheiro José Antonio Francisco acompanhou o relator pelas conclusões e fará declaração de voto. WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado Digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. (Assinado Digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/08/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     2   GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator.  (Assinado Digitalmente)    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Adota­se o relatório por bem refletir a decisão recorrida.    “Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos de PIS não­cumulativo.  A Delegacia de origem do processo reconheceu parcialmente o  direito creditório.  2.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  manifestação  de  inconformidade,  onde  discorda  da  glosa  efetuada, insurgindo­se contra a inclusão na base de cálculo do  PIS não­cumulativo das  receitas provenientes de  transferências  de  ICMS. Defende  a  legitimidade  do  direito  creditório  oriundo  de  aquisições  efetuadas  de  pessoas  físicas,  de  despesas  financeiras, administrativas, comerciais e industriais.  A  partir  de  tais  argumentos  requereu  o  reconhecimento  da  inexigibilidade  do  PIS  sobre  as  quantias  decorrentes  da  transferência de saldo credor de ICMS a fornecedores/terceiros.  Todavia,  entendendo  que  a  interessada  não  estava  legitimada  para  reivindicar  eventual  direito  creditório,  foi  indeferida  a  solicitação  da  interessada,  ratificando  a  decisão  da DRF,  não  reconhecendo o direito creditório pleiteado.”  Irresignada a Recorrente interpôs Recurso Voluntário.  É o relatório.      Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/08/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13056.000548/2004­98  Acórdão n.º 3302­001.654  S3­C3T2  Fl. 160          3   O presente recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS não­cumulativo de  receitas provenientes de transferência onerosa de créditos de ICMS, bem como da legitimidade  do  direito  creditório  oriundo  de  aquisições  efetuadas  de  pessoas  físicas,  de  despesas  financeiras, administrativas, comerciais e industriais.  A recorrente questiona, em sua peça, a inclusão por parte da Receita Federal,  dos valores relativos à transferência de créditos de ICMS na base de cálculo da PIS, alegando  que  tal  operação  não  implica  em  receita  para  a  mesma,  e  mesmo  que  implicasse,  seria  qualificada como receita de exportação, caracterizada como isenta e imune à incidência de PIS  e COFINS.  Passamos  agora  a  discutir  tais  pontos  abordados  no  recurso  voluntário  em  questão:  I – DA INCLUSÃO DOS VALORES DA TRANSFERÊNCIA DE ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DO PIS E DA COFINS:    Prosseguindo,  vejo  então  que  a  análise  de  mérito  no  presente  processo  restringe­se primordialmente sobre a exigibilidade ou não de PIS sobre os valores referentes à  cessão de créditos de ICMS a terceiros.  A  recorrente  alega  em  sua peça  que  tais  transferências  não  se  caracterizam  como receita, e mesmo se receita fosse, seria proveniente de exportações, isenta de tributação  por parte de PIS e COFINS.  Contudo, no que  tange  a  esse  tema  controverso,  tenho que  razão  assiste  ao  contribuinte,  posto  que  a  cessão  de  créditos  do  ICMS  trata­se  de  operação  meramente  patrimonial, não repercutindo em lançamento à conta de resultado.  É sabido que nas operações de venda de mercadorias, quando da emissão da  nota fiscal, destaca­se o ICMS devido e lança­se em conta de passivo exigível. Por sua vez, em  obediência ao princípio da não­cumulatividade, a contribuinte credita­se dos valores utilizados  em etapas anteriores da cadeia produtiva. Quando o saldo de créditos supera os de débitos, a  contribuinte apura saldo de  ICMS a Recuperar, para ser compensado dos débitos do  imposto  em períodos posteriores.  No  entanto,  previu  o  legislador  hipótese  de  transferência  de  créditos  acumulados de ICMS para outra pessoa  jurídica – em especial quando o própria contribuinte  não  encontra meios  para  realizar  seu  saldo  de  créditos  –,  desde  que  atendidas  as  condições  constantes  no  Regulamento  do  ICMS  do  Estado­Membro  em  questão.  Assim,  até  por  ser  o  ICMS  um  tributo  estadual,  inexistindo  previsão  legal  para  compensação  deste  com  tributos  federais, a contribuinte ora recorrente transferiu créditos de ICMS para seus fornecedores, em  operação denominada cessão de créditos.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/08/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     4 Assim, em verdade, tal operação não transitou em contas de resultado, e nem  representa ingresso de receita para a contribuinte, senão mera operação patrimonial, utilizando­ se  de  créditos  de  ICMS  registrados  em  seu Ativo  como meio  de  pagamento  para  com  seus  fornecedores,  em  virtude  do  princípio  da  livre  convenção  entre  as  partes,  basilar  do Direito  Comercial, para satisfazer  sua obrigação para com seu(s)  fornecedor(es), mediante dação em  pagamento, na figura de cessão de créditos.  Ora, apenas em se houvesse algum incremento nesta operação (ágio) é que se  poderia cogitar em receita, ou existência de ganhos para a contribuinte, e se discutir a eventual  incidência de PIS ou COFINS sobre este hipotético ganho. No entanto, não é esta a hipótese  dos autos,  razão pela qual entendo não subsistir hipótese de  incidência para  a  tributação dos  referidos valores pela PIS ou COFINS.  Nesse  sentido  decidiu  a  antiga  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, por unanimidade, como adiante, no Acórdão no. 201­80.505, de 15 de Agosto  de 2007:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004  Ementa:  COFINS.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA DE COFINS.  Não há incidência de Cofins sobre a cessão de créditos de ICMS,  por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial.  Recurso provido.”    II – DOS INSUMOS TIPIFICADOS NA LEGISLAÇÃO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  DESPESAS  ADMINISTRATIVAS,  COMERCIAIS,  INDUSTRIAIS E FINANCEIRAS  A  sistemática  da  não­cumulatividade  visa  evitar  o  efeito  "cascata"  da  tributação  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS. No  caso  das  contribuições  em  exame,  estas  incidem sobre o faturamento ou receita, diferindo dos moldes do IPI e do ICMS, que incidem  sobre  uma  cadeia  econômica.  Sendo  assim,  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  é  operada mediante redução da base de cálculo, com a respectiva dedução de créditos relativos às  contribuições  que  foram  recolhidas  sobre  o  faturamento  em  etapas  anteriores  (Método  Subtrativo  Indireto). A  questão  deve  ser  vista  como  uma  forma  de  atenuar  a  incidência  dos  efeitos destes tributos sobre a receita ou o faturamento, que são altamente nefastos à economia  nacional e aos contribuintes de todas as áreas de negócios.  As Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003, posteriormente modificadas pela Lei nº  10.865/2004,  estabeleceram  regras  com  a  finalidade  de  regulamentar  a  cobrança  não­ cumulativa relativamente às contribuições ao PIS e a COFINS, atendendo a demanda do setor  produtivo da economia, com o objetivo de aumentar sua eficiência.  Por  essa  sistemática  os  contribuintes  a  ela  sujeitos  podem  apurar  créditos  correspondentes  à  aplicação  das  respectivas  alíquotas  sobre determinados  custos,  para  serem  descontados do que for apurado a título de PIS e COFINS. Para a apuração desses créditos foi  adotado o critério de listar os bens e serviços capazes de gerar crédito e os atrelou à respectiva  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/08/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13056.000548/2004­98  Acórdão n.º 3302­001.654  S3­C3T2  Fl. 161          5 função  de  INSUMO  utilizado  na  produção  de  bens  e  serviços,  para  a  sua  dedutibilidade.  Obviamente, ser insumo de uma determinada atividade não impõe a que esse mesmo bem ou  serviços seja insumo de uma outra determinada atividade econômica.  Entendo que o termo insumo, deve ser interpretado de forma extensiva, como  sendo  aqueles  bens  e  serviços,  que  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  no  caso  concreto,  sejam  direta e efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na  prestação de serviços, seja na pré, na produção, ou na pós­produção.  Por  fim,  no  que  tange  ao  princípio  da  não­cumulatividade  em  relação  às  contribuições ao PIS e à COFINS, divergem da previsão constitucional originária em relação  ao  IPI  e  ao  ICMS,  dependendo,  no  caso  do  PIS  e  da  COFINS  de  regulamentação  por  lei  infraconstitucional,  o  que  ocorreu  com  a  edição  das  Leis  nº  10.637/2002,  10.833/2003,  posteriormente modificadas pela Lei nº 10.865/2004, não havendo que se falar em violação ao  referido princípio no caso em tela.  Assim temos que a aplicação do princípio da não­cumulatividade do PIS e da  COFINS  em  relação  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  bens  e  serviços  não  implica  estender  sua  interpretação,  de modo  a  permitir  que  sejam  deduzidos,  sem  restrição  todos  e  quaisquer custos da empresa despendidos no processo de industrialização e comercialização do  produto a ser fabricado.  A  própria  recorrente  afirma,  que  para  fins  apuração  dos  créditos,  foram  computados  créditos  sobre  aquisições de  insumos de  serviços de pessoas  físicas,  bem como,  sobre  valores  de  despesas  financeiras,  despesas  administrativas  e  comerciais.”,  sobre  esses  valores  foram  procedidas  as  glosas,  e  não  foram  demonstrados  nos  autos  do  processo  a  inserção desses serviços no respectivo processo produtivo.    III ­ CONCLUSÃO  Neste sentido, conheço do presente recurso, e dou­lhe provimento parcial.  É como voto.    GILENO GURJÃO BARRETO – Relator  (Assinado Digitalmente)             Declaração de Voto  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/08/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     6 O Conselheiro José Antonio Francisco não apresentou a declaração de voto  no prazo regimental    Fl. 168DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/08/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 13839.000235/2002-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA LANÇADA EM DECORRÊNCIA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO EM ATRASO, POR FALTA DE ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA. REVOGAÇÃO PROMOVIDA PELO ARTIGO 14 DA LEI Nº 11.488, DE 2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. SÚMULA CARF Nº 74. Aplica-se retroativamente o art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, que revogou a multa de oficio isolada por falta de acréscimo da multa de mora ao pagamento de tributo em atraso, antes prevista no art. 44, § 1o, II, da Lei nº 9.430/96. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 3302-002.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Jonathan Barros Vita.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 223          1 222  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.000235/2002­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.670  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  PCE BEBIDAS LTDA (sucedida por PEPSI­COLA ENGARRAFADORA  LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  LANÇADA  EM  DECORRÊNCIA  DE  PAGAMENTO  DE  TRIBUTO  EM  ATRASO,  POR  FALTA  DE  ACRÉSCIMO  DE  MULTA  DE  MORA.  REVOGAÇÃO  PROMOVIDA  PELO  ARTIGO  14  DA  LEI  Nº  11.488,  DE  2007.  APLICAÇÃO  RETROATIVA. SÚMULA CARF Nº 74.  Aplica­se retroativamente o art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, que revogou a  multa  de  oficio  isolada  por  falta  de  acréscimo  da  multa  de  mora  ao  pagamento de tributo em atraso, antes prevista no art. 44, § 1o, II, da Lei nº  9.430/96.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 02 35 /2 00 2- 61 Fl. 224DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13839.000235/2002­61  Acórdão n.º 3302­002.670  S3­C3T2  Fl. 224          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo  Guilherme  Déroulède  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano Keramidas e Jonathan Barros Vita.  Relatório  Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  decorrente  de  auditoria  interna  de  DCTF, lavrado em 12/11/2001, para constituição de crédito tributário relativo a multa de ofício  isolada, no percentual de 75% do IPI pago relativo aos primeiro, segundo e terceiro decêndios  de  janeiro  de  1997,  primeiro  decêndio  de  fevereiro  de  1997  e  primeiro,  segundo  e  terceiro  decêndios  de março  de  1997,  em  decorrência  da  falta  de  pagamento  de multa  de mora  nos  recolhimentos efetuados após o vencimento original das exações, fls. 26 a 39.  A recorrente impugnou o lançamento alegando em síntese:  1. A natureza  constitucional  do  processo  administrativo  e  a  necessidade  de  garantia da ampla defesa, do contraditório e da busca da verdade material;  2. Que o  ajuizamento de  ação declaratória – processo nº 98.0611520­1,  em  06/10/1998,  objetivando  o  reconhecimento  do  instituto  da  denúncia  espontânea  relativa  aos  pagamentos  em  atraso,  cujas  competências  são  as  mesmas  deste  lançamento,  resultaria  na  desnecessidade  de  lavratura  do  auto  de  infração,  bastando que  se notificasse  a  recorrente  da  ocorrência do fato imponível e do nascimento da relação jurídica;  3.  Que  há  ausência  de  motivação  e  causa  do  lançamento  em  razão  da  existência  do  processo  judicial  e  da  verificação  da  inocorrência  da  falta  de  recolhimento  da  multa de mora, pois que caracterizada a denúncia espontânea;  4. A inobservância do princípio da verdade material por ter lavrado o auto de  infração, apesar da existência de processo judicial, e sem levar em consideração o instituto da  denúncia espontânea;  5.  Que  a  imposição  da  multa  viola  os  princípios  da  vedação  expressa  de  tributo confiscatório, princípio da estrita legalidade;  6.  Que,  caso  não  se  entenda  pelo  cancelamento  do  lançamento,  deve  a  autuação  se  recair  sobre  o  valor  da  multa  de  mora  não  recolhida  à  época  e  não  sobre  o  pagamento do tributo;  7.  O  protesto  pela  produção  de  provas,  especialmente  a  juntada  de  documentos e perícia contábil­fiscal.   A  Segunda  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  proferiu  o  Acórdão  nº  14­ 14.594, não conhecendo da impugnação, nos termos da ementa que, abaixo, transcreve­se:  CONCOMITÂNCIA DE OBJETO.  A  busca  da  tutela  jurisdicional  do  Poder  Judiciário,  com  o  mesmo  objeto  da  impugnação,  importa  em  renúncia  ao  litígio  administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela  autoridade administrativa competente.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13839.000235/2002­61  Acórdão n.º 3302­002.670  S3­C3T2  Fl. 225          3 Impugnação não Conhecida.  A PEPSI­COLA ENGARRAFADORA LTDA, sucessora da PCE BEBIDAS  LTDA, cientificada em 16/05/2007, interpôs recurso voluntário em 13/06/2007 (fls. 175 a 202),  alegando, além das matérias já aduzidas na impugnação, a possibilidade jurídica de tramitação  concomitante dos processos judicial e administrativo.  Ao final, pede a declaração da insubsistência do auto de infração.  O  processo  foi  encaminhado,  inicialmente,  à  Segunda  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  a  qual  declinou  a  competência  para  o  Segundo Conselho de Contribuintes.  Ainda  na  fls.  212  a  216,  foi  juntado  o  MEMORANDO  nº  10830  SECAT/DRF/CPS/10.214, em 29/10/2012, informando que o processo judicial nº 98.0611520­ 1 transitou em julgado em 22/05/2012, sem qualquer decisão favorável à recorrente e que teria  havido renúncia ao direito em que se funda a ação.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Inicialmente,  esclareça­se  que  o  lançamento  ora  guerreado  trata  exclusivamente  da  constituição  de  crédito  tributário  relativo  a  multa  de  ofício  isolada,  não  havendo  qualquer  constituição  relativa  a  tributo  com multa  de  ofício  vinculada  ou  juros  de  mora.  Cumpre salientar que a autuação foi fundamentada na falta de recolhimento  integral  da  multa  de  mora,  verificada  nos  pagamentos  em  atraso,  correspondentes  às  competências  tributárias  objeto  deste  lançamento,  com  fulcro  no  artigo  44,  incisos  I  e  §1º,  inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, em sua redação original:  Art. 44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Mpv  nº  303,  de  2006)  (Vide  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007)   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Mpv nº 303,  de  2006)  (Vide  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007)   II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Vide  Mpv  nº  303,  de  2006)  (Vide  Medida  Provisória  nº  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13839.000235/2002­61  Acórdão n.º 3302­002.670  S3­C3T2  Fl. 226          4 351,  de  2007)   § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (Vide Mpv  nº  303,  de  2006)  (Vide  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007)   I  ­ juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem  sido  anteriormente  pagos;   II  ­ isoladamente,  quando o  tributo  ou a  contribuição houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo  de  multa  de  mora;   III  ­ isoladamente,  no  caso  de  pessoa  física  sujeita  ao  pagamento mensal  do  imposto  (carnê­leão) na  forma do art.  8º  da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­ lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração  de  ajuste;   IV  ­ isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário  correspondente;   V  ­ isoladamente,  no  caso  de  tributo  ou  contribuição  social  lançado,  que  não  houver  sido  pago  ou  recolhido.  (Revogado  pela Lei nº 9.716, de 1998)  Verifica­se que a autuação obedeceu ao princípio da legalidade restrita, pois  o fato ocorrido – pagamento de tributo após o vencimento do prazo previsto, sem acréscimo de  multa moratória – subsumia­se na norma do caput combinado com o inciso I e com o inciso II  do §1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996.   Decorre que a autoridade fiscal procedeu corretamente ao constituir o crédito  tributário, pois é atividade vinculada e obrigatória, conforme a norma do art 1421 do CTN. No  caso,  a  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento  de  ofício,  previsto  no  art.  1492  do CTN,  em  razão da constatação da existência de tributo pago após o prazo de vencimento, sem a inclusão  de multa de mora.   Ultrapassado  este  ponto,  ressalta­se  que  todas  as  alegações  fundamentadas  em inobservância de princípios constitucionais, como a vedação ao confisco, não são oponíveis  no âmbito deste Conselho, sendo matéria objeto de súmula e dispositivo expresso regimental.                                                              1 Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.          Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.      2 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;  ...  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente  obrigada,  no  exercício  da  atividade a que se refere o artigo seguinte;  VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro  legalmente obrigado, que dê lugar à  aplicação de penalidade pecuniária;    Fl. 227DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13839.000235/2002­61  Acórdão n.º 3302­002.670  S3­C3T2  Fl. 227          5 Assim, dispõem os artigos 62 e 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 2009 e a Súmula CARF nº 2:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou   c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (  Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010 )   Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto às demais alegações relativas às preliminares e ao mérito, recaem, em  suma,  na  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  objeto  da  ação  judicial  de  nº  98.0611520­1. Neste ponto,  a decisão da DRJ não merece  reparos,  pois,  de  fato,  constata­se  que a matéria de defesa da impugnação é idêntica à da ação judicial, conforme constatado no  pedido judicial transcrito a seguir:  “Isto  posto,  requer  respeitosamente  a Vossa Excelência,  julgar  PROCEDENTE  a  presente  ação,  para  os  fins  de  declarar  a  inexistência de relação juridíco­tributária que obrigue a Autora  ao  recolhimento  das  penalidades  decorrentes  dos  pagamentos  realizados em atraso  , constantes nos autos  , assegurando­se­lhe o  direito  à  exclusão  das  multas  que  quer  a  Ré  sejam  impostas,  reconhecendo­se,  em  contrapartida,  ter  operado,  na  espécie,  o  instituto da denúncia espontânea, conforme preceituado pelo art.  138 do Código Tributário Nacional.”  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13839.000235/2002­61  Acórdão n.º 3302­002.670  S3­C3T2  Fl. 228          6 No tocante à identidade de objeto, a própria recorrente a reconhece, pois que  não houve contestação a este ponto. Verificada a concomitância, deixa­se de apreciar o recurso  nesta parte. É o que dispõe o Decreto nº 7.574, de 2011, consolidando as normas do Processo  Administrativo Fiscal, em seu art. 87:  Art. 87.  A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas (Lei no 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único).   Parágrafo único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento em relação à matéria diferenciada.   No mesmo sentido, a Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.   Evidencia­se  a  partir  do  enunciado  que  a  renúncia  à  via  administrativa  independe da modalidade processual e do momento de propositura da medida, ou seja, ainda  que a ação tenha sido proposta anteriormente ao lançamento, caracterizada está a renúncia.  Portanto, dada a prevalência das decisões  judiciais sobre as administrativas,  uma  vez  verificada  a  concomitância,  deve  ser  declarada  a  definitividade  do  lançamento,  devendo  a  unidade  administrativa  prosseguir  com  o  feito,  se  adequando  ao  decidido  no  processo judicial, exatamente como decidido no acórdão recorrido.  Entretanto,  a  decisão  proferida  pela  DRJ  ocorreu  em  12/01/2007,  anteriormente  à  publicação  da MP  nº  351,  de  22/01/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488,  de  115/06/2007, cujo artigo 14 modificou a redação do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, para os  seguintes termos:  Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  transformando­se  as  alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13839.000235/2002­61  Acórdão n.º 3302­002.670  S3­C3T2  Fl. 229          7 apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  I ­ (revogado);  II ­ (revogado);  III­ (revogado);  IV ­ (revogado);  V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998).  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei.  Observa­se que a Lei nº 11.488, de 2007, revogou a multa de ofício isolada,  aplicável  nos  casos  de  pagamento  em  atraso,  sem multa  de mora  –  inciso  II  do  §1º  ­  caso  concreto deste  lançamento. Aplica­se na hipótese, a  retroatividade benigna prevista no artigo  1063, inciso II do CTN. Tal matéria, inclusive, foi objeto da Súmula CARF nº 74:  Aplica­se  retroativamente o art.  14 da Lei no 11.488, de 2007,  que revogou a multa de oficio isolada por falta de acréscimo da  multa de mora ao pagamento de tributo em atraso, antes prevista  no art. 44, § 1o, II, da Lei no 9.430/96.                                                              3 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...          II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:          a) quando deixe de defini­lo como infração;          b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;          c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.      Fl. 230DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13839.000235/2002­61  Acórdão n.º 3302­002.670  S3­C3T2  Fl. 230          8 Salienta­se  que  a  concomitância  não  se  aplica  em  relação  à  revogação  da  regra matriz de incidência da multa lançada, pois que esta matéria não compôs a lide judicial,  por ser decorrente de legislação superveniente.  Assim, o lançamento deve ser declarado improcedente.  Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário.            (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                             Fl. 231DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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