Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7514456 #
Numero do processo: 10380.721528/2011-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (Relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10380.721528/2011-11

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5927897

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2001-000.473

nome_arquivo_s : Decisao_10380721528201111.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE RICARDO MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10380721528201111_5927897.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (Relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.

dt_sessao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7514456

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051151205662720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.721528/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.473  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  MARCO AURELIO PONTES   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira  (Relator),  que  lhe  negou  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Redator Designado.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira. Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 15 28 /2 01 1- 11 Fl. 110DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2009, ano­calendário  de 2008, em que foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$ 20.200,00.   O  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ Recife de f. 61/78.  Cientificado,  a  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  83/89.  Em  síntese,  alega  que  atendeu  ao  que  foi  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  apresentando  os  respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova  dos  pagamentos  realizados  a  este  título. Argumenta  que  não  está  obrigada  a  apresentar  seus  exames médicos  e  laboratoriais.  Sustenta  ainda  que  não  é  razoável  exigir  a  apresentação  de  extratos ou outros meios de prova dos pagamentos, seja porque a pessoa física não é obrigada a  ter escrita fiscal, seja porque a reunião destes documentos é difícil para o contribuinte. Pugna  pela procedência do recurso e pelo cancelamento do crédito tributário.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  A questão  aqui  posta para  análise  cinge­se  à  glosa  de despesas médicas. A  interessada, no recurso, insurge­se contra estas glosas, pelas razões que enumera.  Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).    Consta da fundamentação do lançamento, bem como da decisão de primeira  instância,  que  é  necessária  a  apresentação  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  para  aceitação das despesas médicas.  Desta  forma,  verifica­se  que  o  recibo,  ao  contrário  do  que  defende  a  recorrente,  não  faz  prova  absoluta  da  real  ocorrência  do  pagamento. A  autoridade  fiscal,  se  entender  necessário,  pode  solicitar  outros  elementos  de  convicção  da  efetiva  realização  da  despesa que se pretende deduzir.  Não poderia ser de outra  forma. Entender o contrário seria  tolher a ação da  fiscalização,  que  ficaria  impossibilitada  de  exercer  sua  atividade  investigativa,  na  busca  de  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10380.721528/2011­11  Acórdão n.º 2001­000.473  S2­C0T1  Fl. 3          3 verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser  frisado que aqui não se  trata de  mera  prerrogativa, mas  de  um  dever  da  autoridade  fiscal,  haja  vista  tratar­se  de  dedução  da  base de cálculo e, portanto, de redução do tributo.  Com  efeito,  as  solicitações  de  documentos  devem  atender  à  razoabilidade,  devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção.  Analisando  a  Notificação  de  Lançamento,  verificamos  que  foram  glosadas  despesas  médicas  de  valores  significativos,  que  justifica  a  solicitação  de  informações  adicionais.  A  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  do  Lançamento  encontra­se  devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram  apresentadas  provas  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  não  houve  suficiente  descrição  do  tratamento ou dos exames realizados.   Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em  provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  ou  de  invasão  à  privacidade  do  cidadão.  Não  há  quebra  de  sigilo  perante  o  fisco,  cuja  atividade  primordial  é  justamente  investigar  a  veracidade  dessas  despesas  que  resultam  em  redução  de  tributo.  Ademais,  ao  intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das  despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada  na  intimidade  da  pessoa,  mas  está  cumprindo  o  dever  legal  de  investigar  a  veracidade  das  declarações prestadas. Trata­se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode  ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais.  Da mesma  forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de  extratos  bancários.  Pode  ocorrer  de  o  contribuinte  haver  pago  as  despesas  em  cheques  ou  mediante  saques  da  conta  corrente,  o  que  seria  facilmente  comprovado  pela  existência  de  saques  de  valores  compatíveis  em  datas  aproximadas  das  da  efetivação  das  despesas.  O  contribuinte  poderia  requerer  à  instituição  financeira  os  referidos  extratos  (em  alguns  casos,  obtém­se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria  de difícil execução.   Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas  parte ou a totalidade das despesas.  O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas,  se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade  lançadora,  não  juntou  à  impugnação  e  não  se  aproveita  da  oportunidade  agora  trazida  pelo  recurso voluntário.  Desta  forma,  reitero  a  motivação  do  voto  exposto  na  decisão  de  primeira  instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas.     CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento.   Fl. 112DF CARF MF     4 (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira  Voto Vencedor  Discordo  do  Relator  em  relação  às  despesas  médicas.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado  devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas médicas.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período  em  que  foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  Além  disso,  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10380.721528/2011­11  Acórdão n.º 2001­000.473  S2­C0T1  Fl. 4          5 mesmo  na  vigência  do  referido  Decreto­Lei  a  austeridade  do  instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade  ou inexatidão.”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Redator Designado.                    Fl. 114DF CARF MF

score : 1.0
7512409 #
Numero do processo: 10283.003706/2003-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 PAGAMENTO ANTECIPADO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência do STJ, seguido por este Conselho Administrativo, constatado o pagamento antecipado dos impostos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação e restando comprovado nos autos a ausência de dolo, fraude ou simulação, correta a aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do CTN.
Numero da decisão: 1002-000.443
Decisão: Recurso Voluntário Provido Sem Crédito em Litígio Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 PAGAMENTO ANTECIPADO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência do STJ, seguido por este Conselho Administrativo, constatado o pagamento antecipado dos impostos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação e restando comprovado nos autos a ausência de dolo, fraude ou simulação, correta a aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do CTN.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10283.003706/2003-17

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5926375

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1002-000.443

nome_arquivo_s : Decisao_10283003706200317.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10283003706200317_5926375.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Recurso Voluntário Provido Sem Crédito em Litígio Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018

id : 7512409

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051151216148480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 109          1 108  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.003706/2003­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.443  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  03 de outubro de 2018  Matéria  CSLL ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente   CHRONOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  PAGAMENTO  ANTECIPADO  COMPROVADO.  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  Conforme entendimento pacificado pela  jurisprudência do STJ,  seguido por  este  Conselho  Administrativo,  constatado  o  pagamento  antecipado  dos  impostos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação e restando  comprovado  nos  autos  a  ausência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  correta  a  aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do CTN.      Recurso Voluntário Provido  Sem Crédito em Litígio  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo  Abrantes Nunes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 37 06 /2 00 3- 17 Fl. 109DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fl. 101) interposto contra o Acórdão n° 01­ 13.098, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Belém/BEL (e­fls. 96 e 97). Decisão essa ementada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 1998 DCTF   É procedente cobrança quando contribuinte alega compensação  em  virtude  de  valor  pago  a  maior  frente  a  DIPJ,  mas  não  apresenta elementos de prova do alegado.  Lançamento Procedente  Por  representar  acurácia  na  análise  dos  fatos,  faço  uso  do  Relatório  do  Acórdão a quo:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado o  auto  de  infração 0002786 (fls. 03/10), formalizando lançamento de ofício  de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL­ no  total  de R$  17.285,07,  em razão  de  a  fiscalização,  em procedimento  de  auditoria  interna  em  DCTF's  relativas  aos  1°  trimestre  de  1998, ter constatado haver ausência de pagamentos declarados.  No  dia  18/07/2003,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fl.  01/02)  onde  alega  que  o  referido  tributo  foi  recolhido  de  maneira correta, pois contribuinte alega ter  feito compensação,  do montante cobrado no auto de infração com valores recolhidos  a maior no ano calendário 1997.  A  DRF  Manaus,  em  17/07/2008,  encaminhou  o  presente  processo à DRJ/BELEM para julgamento da impugnação.  O Recurso Voluntário, por seu turno, reitera o teor defensivo apresentado em  sede de Auto de Infração, e, por seu grau de síntese, cabe a transcrição integral (e­fl 101):  Conforme já informamos anteriormente o Crédito Tributário no  valor de R$ 6.280,00 que esta sendo exigido, foi quitado através  de compensação com o montante da CSLL pago a maior no ano  calendário  de  1997  constante  da  DIPJ  do  exercício  de  1998,  sendo  que  deixamos  de  informar  tal  compensação  na  DCTF  daquele  período  e  quando  recebemos  o  Auto  de  Infração  n°  0002786  de  13/06/2003  tentamos  retificar  a  DCTF  fomos  informados que tendo em vista que a DCTF já ter sido analisada  e o Auto de Infração Lavrado teríamos que entrar com Processo  de  Impugnação  que  depois  de  analisado  receberíamos  autorização para  retificar  a DCTF,  autorização  esta  que  até  a  presente presente data não recebemos.  Não restaram anexadas quaisquer provas adicionais quando do protocolo do  Recurso, e nem foram acrescidos documentos à coletânea já existente nos autos.  É o Relatório.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10283.003706/2003­17  Acórdão n.º 1002­000.443  S1­C0T2  Fl. 110          3 Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator  Admissibilidade  O Recurso Voluntário supre os requisitos de admissibilidade intrínsecos, uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende aos pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo,  tendo  respeitado  o  trintídio  legal,  na  forma  exigida  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo fiscal. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto  ao  mérito,  merece  ser  reconhecida  de  plano  a  decadência  do  lançamento consubstanciado no auto de infração, lavrado em 13/06/2003, conforme (e­fl. 4):        Outrossim, ficou também demonstrado o pagamento antecipado de R$ 12,48  em 30/04/1998, conforme DARF de e­fls. 12:  Fl. 111DF CARF MF     4   A  visualização  de  tais  aspectos  é  de  palmar  importância  para  análise  do  direito litigado. Como se sabe, a CSLL é tributo sujeito à homologação, o qual, por consectário  de seu regular pagamento, recai­lhe a norma insculpida no art. 150, § 4°, do CTN. Esta, por seu  turno,  confere  o  prazo  quinquenal  para  a  análise  da  Administração,  sendo  que,  após  seu  transcurso, dar­se­á a homologação tácita dos valores. Nessa trilha, o pagamento antecipado  ocorreu  em 30/04/98  e  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em 13/06/2003. Ou  seja,  nota­se  o  transcurso do  lustro e o  inafastável consectário da decadência,  eis que o auto de  infração foi  lavrado  depois  de  5  anos  do  fato  gerador  do  tributo  (31/03/98).  Essa  intelecção  encontra  amparo nos parágrafos 1º e 4º do CTN:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.   §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.   § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.   § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.   Essa vertente é consentânea com a jurisprudência pacificada neste e. CARF,  conforme se expõe a seguir:   a. Acórdão 1402­002.967, Sessão de 13 de março de 2018, Rel. Cons. Caio Cesar Nader  Quintella    Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10283.003706/2003­17  Acórdão n.º 1002­000.443  S1­C0T2  Fl. 111          5 (...)  Diante  disso,  não  havendo  dúvidas  que  o  IRPJ  e  a  CSLL  são  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  em  relação  a  todos  os  4 Trimestres  do ano­calendário  de 2000  resta  certa a  incidência do previsto no art. 150, § 4º do CTN para o cômputo  da  decadência,  seja  pela  ausência  de  imputações  de  condutas  fraudulentas,  dolosas  ou  sumuladas,  seja  pela  confirmação  da  constituição  de  débitos  por  DCTF  (que,  para  tal  fim,  surte  o  mesmo efeito de antecipação do pagamento).  Nesse  sentido,  confira­se  o Acórdão  nº  9101003.103,  proferido  pela C. 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de  votação por maioria, e voto vencedor da I.  Conselheira Cristiane Silva Costa, publicado em 10/10/2017:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 1998   DECADÊNCIA. 150, §4º, CTN. DCTF.  O prazo decadência para exigência do IRPJ é submetido ao  artigo  150,  §4º,  do  CTN  na  hipótese  de  apresentação  de  DCTF pelo contribuinte.  Reprodução do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, no  Recurso  Especial  nº  973.733,  decidido  sob  o  regime  do  artigo 543C, do Código de Processo Civil/1973, nos termos  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  nº  343/2015,  artigo 62, §2º).  (...)  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  da  ilustre  Relatora,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria, mantendo o acórdão recorrrido que aplicou  o artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional.  Ressalto  que  a  orientação  prevalecente  nesta  Turma  da  CSRF  é  pela  aplicação  do  artigo  150,  §4º  quando  é  apresentada declaração com efeito de  confissão de dívida,  como  efetivamente  é  o  caso  da  DCTF  cuja  existência  é  mencionada pela Ilustre Relatora.  A  esse  respeito,  destaco  precedente  desta  Turma,  relatado  pelo Conselheiro Rafael Vidal de Araújo: (...)  Destaco  trecho  do  voto  do  Conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araújo,  acompanhado  à  ocasião  por  esta  Relatora,  mencionando o acórdão do STJ no REsp :  4.2. De acordo com o STJ, deve­se aplicar o artigo 173,  I,  do CTN, quando, a despeito da previsão legal de pagamento  antecipado  da  exação,  o  mesmo  inocorre  e  inexiste  Fl. 113DF CARF MF     6 declaração  prévia  do  débito  capaz  de  constituir  o  crédito  tributário.  4.3. No sentido inverso, há duas condições para a aplicação  do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN: 1)  haver  pagamento  ou  2)  haver  declaração  prévia  que  constitua crédito tributário.  4.4.  Não  se  pode,  portanto,  deixar  de  reconhecer  a  relevância  da  existência  ou  não  de  pagamento  ou  declaração/confissão  (ainda  que  parciais)  para  fins  de  definição do critério para a contagem de prazo decadencial.  4.5.  Aliás,  vale  frisar  que  todo  esse  debate  em  torno  da  relevância  do  pagamento  ou  da  confissão  de  débito  para  análise  de  decadência  de  lançamento  posteriormente  realizado pelo Fisco pressupõem pagamento e/ou confissão  parciais mesmo. Até porque o Fisco não realizaria nenhum  lançamento de ofício para  constituir  crédito  tributário que  já  foi  em  momento  anterior  integralmente  pago  ou  confessado pelo contribuinte. (...)  5.3.  Ocorre  que,  compulsando  os  autos,  constata­se  a  presença  de  documentos  (apresentados  com  o  recurso  voluntário)  que  comprovam  confissões  em  DCTF  e  pagamentos  por  DARF  de  débitos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS relacionados a fatos ocorridos em todos os meses  do ano­calendário de 2000.  5.4. Às  fls. 292/458, constam cópias das DCTF  trimestrais  referentes  ao  ano­calendário  2000,  todas  elas  indicando  débitos  de  IRPJ/CSLL  para  os  4  trimestres  de  2000  e  débitos de PIS/COFINS para  todos os meses  desse mesmo  ano.  (...)  Com  efeito,  tendo  o  contribuinte  declarado  os  créditos  tributários em DCTF, o prazo decadencial conta­se na forma do  artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional.  Por  tais  razões,  nego  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Considerando aquilo acima exposto,  temos que  em  relação aos  débitos  do  ano­calendário  de  2000,  aplica­se  (a  todos  os  Trimestres) o art. 150, §4º do CTN, vez que reconhecidamente e  incontroversa a transmissão das respectivas DCTFs.  b. Acórdão 1201­002.146, Sessão de 13 de abril de 2018, Rel. Cons. Eva Maria Los    (...)  22.  A  homologação  do  pagamento  e  da  compensação  pode  ser  verificada nos artigos 150, §1º, do Código Tributário Nacional,  e no artigo 74, §2º, da Lei nº 9.430/96, respectivamente:   Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10283.003706/2003­17  Acórdão n.º 1002­000.443  S1­C0T2  Fl. 112          7 “Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.   §1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da  ulterior homologação ao lançamento.”   “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.   §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.”  (destaques  nossos)  23.  Portanto,  da  leitura  dos  trechos  acima,  tem­se  que  tanto  a  compensação  quanto  o  pagamento  são  formas  de  extinção  do  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação.   24.  Diante  do  exposto,  tais  pagamento  indiretos  devem  necessariamente  ser  levados  em  consideração  quando  da  contagem do prazo decadencial.   25.  Assim,  diante  das  circunstâncias  fático­probatórias  e  técnicas  apresentadas,considero  aplicável  o  prazo  decadencial  previsto no artigo 150, §4º, do CTN. Tendo transcorrido mais de  5  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador  dos  débitos  de  IRPJ  e  CSLL em exigência, quando da ciência da autuação fiscal, deve  ser reconhecida a ocorrência da decadência, com o consequente  cancelamento  dos  autos  de  lançamento  que  deram  origem  ao  presente processo administrativo.      Portanto, queda­se imperativo conhecer da decadência, haja vista o inegável  transcurso do lustro quinquenal.        Fl. 115DF CARF MF     8 Dispositivo  Ante o exposto, voto para conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar­ lhe provimento, cancelando­se o auto de infração.  É como Voto.  (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira                            Fl. 116DF CARF MF

score : 1.0
7522773 #
Numero do processo: 10880.918420/2015-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 29/11/2013 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE QUANTO A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Inexiste direito creditório disponível para fins de compensação quando, por conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito analisado não apresenta saldo disponível. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 29/11/2013 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE QUANTO A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Inexiste direito creditório disponível para fins de compensação quando, por conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito analisado não apresenta saldo disponível. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.918420/2015-24

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5929164

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1002-000.498

nome_arquivo_s : Decisao_10880918420201524.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 10880918420201524_5929164.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018

id : 7522773

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051151229779968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 139          1 138  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.918420/2015­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.498  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  CSLL ­ PER/DCOMP  Recorrente  DISCOVERY NETWORKS BRASIL AGENCIAMENTO E  REPRESENTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 29/11/2013  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE  QUANTO  A  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO  COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL.  A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com  crédito  líquido e certo do contribuinte,  sujeito passivo da  relação  tributária,  sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e  sob as garantias estipuladas em lei.  Inexiste direito creditório disponível para  fins de compensação quando, por  conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito  analisado  não  apresenta  saldo  disponível.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que  se  falar  de  crédito  passível  de  compensação.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 84 20 /2 01 5- 24 Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.918420/2015­24  Acórdão n.º 1002­000.498  S1­C0T2  Fl. 140          2 Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se,  o  caso  versando,  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  133/134)  ―  autorizado nos  termos do  art.  33 do Decreto n.º  70.235, de 6 de março  de 1972, que dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  interposto  com  efeito  suspensivo  e  devolutivo  ―,  protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo com a decisão de primeira  instância  (e­fls.  119/123),  proferida em sessão de 08 de junho de 2017, consubstanciada no Acórdão n.º 16­77.863, da 8.ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (DRJ/SPO),  que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (e­fls.  04/05) que pretendia desconstituir o Despacho Decisório  (DD), emitido em 05/05/2015 (e­fl.  112), emanado pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição  e  a Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP) n.º  18152.44574.060614.1.3.04­5841  (e­fls.  107/111),  transmitido  em  06/06/2014,  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer o direito creditório, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 29/11/2013  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos  e livros fiscais e contábeis erro na DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  por  via  eletrônica  a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  107/111  (PER/DCOMP  n.º  18152.44574.060614.1.3.04­5841),  na  qual  declara  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido ­ CSLL (cód. receita 2484 – CSLL – PJ QUE APURA IR  COM  BASE  NO  LUCRO  REAL  ­  DEMAIS  ENTIDADES  ­  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.918420/2015­24  Acórdão n.º 1002­000.498  S1­C0T2  Fl. 141          3 ESTIMATIVA  MENSAL)  relativo  ao  período  de  apuração  encerrado em 31/10/2013.    Pelo  Despacho  Decisório  de  fl.  112  o  contribuinte  foi  cientificado, em 12/05/2015 (fl. 114), de que:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado,  foram localizados um ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível  para  compensação dos  débitos  informados no PER/DCOMP.    Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  os  débitos  indevidamente  compensados  (principal:  R$  1.032,30).    Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  em  08/06/2015  a  Manifestação  de  Inconformidade,  de  fls.  04/05,  alegando,  em  síntese,  i)  que  recolheu  e  declarou  em  DCTF  a  estimativa  de  CSLL  relativa  a  outubro/2013,  no  valor  de  R$  267.002,11;  ii)  que não retificou a DCTF correspondente para apontar o valor  correto da estimativa de CSLL de outubro/2013, que seria de R$  249.350,32;  iii)  que  o  valor  correto  da  estimativa  de CSLL  de  outubro/2013  foi  devidamente  informado  na  DIPJ  transmitida  em 30/06/2014; iv) que o crédito pleiteado existe, tendo ocorrido  apenas um erro no preenchimento da DCTF; v) anexa em favor  dos  seus  argumentos,  cópias  da  DCTF,  PER/DCOMP,  DIPJ,  todas originais, do DARF no valor de R$ 267.002,11, bem como  do  razão  contábil  das  contas  de  CSLL  referentes  ao  ano  de  2013; vi) por fim, pede que seja acolhida a sua Manifestação de  Inconformidade e homologadas as compensações declaradas no  PER/DCOMP.    O presente processo está sendo apreciado na mesma sessão  em  que  os  processos  ns.º  10880.918414/2015­77,  10880.918421/2015­79,  10880.918415/2015­11  e  10880.918419/2015­08,  estão  sendo  julgados,  tendo  em  vista  a  identidade  do  direito  creditório  discutido  e  corresponderem  ao  mesmo Darf.  O Despacho Decisório informa que o limite do crédito analisado, para fins de  restituição, era da ordem de R$ 1.005,30, correspondente ao valor do crédito original na data  de  transmissão, o qual  seria utilizado para efetivar  a compensação, no  entanto,  analisadas  as  informações prestadas na declaração, foi constatada a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP. Informa­se, outrossim, que, a partir das características do DARF discriminado  no  próprio PER/DCOMP,  foi  localizado  pagamento  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  de modo  a  não mais  haver  crédito  disponível  para  utilizar  em  operação de compensação, pelo que o débito informado para compensar não foi extinto, isto é,  não foi compensado. Tem­se o seguinte quadro sintético no Despacho Decisório:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP  Período de Apuração (PA)  Código de Receita  Valor total do  DARF  Data de  Arrecadação  31/10/2013  2484  R$ 267.002,11  29/11/2013    Utilização dos Pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP  Número do  Valor Original  Processo (PR) / PERDCOMP (PD) / DÉBITO  Valor Original  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.918420/2015­24  Acórdão n.º 1002­000.498  S1­C0T2  Fl. 142          4 Pagamento  Total  (DB)  Utilizado  2670473893  R$ 267.002,11  Db: cód 2484 PA 31/10/2013  R$ 267.002,11  Valor Total  R$ 267.002,11    Débitos indevidamente compensados, para pagamento até 29/05/2015  Principal: R$ 1.032,30  Multa: R$ 206,46  Juros: R$ 105,60  A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  mantendo­se  o  não  reconhecimento  do  crédito  e,  por  conseguinte,  não  homologando  a  compensação,  eis,  em  síntese, nas palavras do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae:    Conforme consignado no Despacho Decisório de  fl. 112, o  indeferimento teve como origem a alocação integral do Darf de  R$  267.002,11  para  quitação  do  débito  de  CSLL  (cód  2484)  relativo  a  outubro/2013.  Ou  seja,  uma  das  providências  requeridas para a indicação do pretenso direito creditório seria  a retificação da DCTF referente a outubro/2013.    Consulta  aos  sistemas  da  RFB  revela  que  a  DCTF  atualmente  ativa  de  outubro/2013  (original)  foi  entregue  em  20/12/2013,  nela  constando  a  alocação  integral  do  pagamento  ao débito de outubro/2013, tal qual demonstra a DCTF anexada  pelo  interessado  às  fls.  22  e  seguintes.  Assim,  tomando­se  em  consideração  a  informação  prestada  pelo  próprio  contribuinte  em sua DCTF, inexistiria direito creditório relativo a pagamento  indevido ou a maior.    Reza o parágrafo 1.º do artigo 5.º do Decreto­Lei n.º 2.124,  de 13 de junho de 1984:  Parágrafo  1º O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido  crédito.    Trata­se  de  confissão  extrajudicial  da  existência  de  tais  débitos,  conforme  arts.  348,  350  e  353  do  atualmente  vigente  Código de Processo Civil (CPC) – Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, e por isso mesmo é título executivo.    Os  débitos  tributários,  então  declarados  e  confessados  na  DCTF, decorrem do lançamento por homologação de que trata o  artigo 150 do CTN, verbis:  “Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa”.    É a DCTF, portanto, a forma com que o sujeito passivo dá  conhecimento à autoridade administrativa da ocorrência do fato  jurídico­tributário  e  informa  o  pagamento  do  valor  correspondente  do  tributo.  Por  essa  razão  a  necessidade  da  retificação  da  DCTF  sempre  que  o  sujeito  passivo  queira  modificar anterior informação prestada quanto aos seus débitos  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.918420/2015­24  Acórdão n.º 1002­000.498  S1­C0T2  Fl. 143          5 tributários, pois o conhecimento deste fato pelo Fisco é elemento  indispensável  para  o  aperfeiçoamento  do  lançamento  por  homologação.    Sobre a imprescindibilidade da retificação da DCTF para a  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  Receita  Federal do Brasil editou o Parecer Normativo (PN) COSIT n.º 2,  de 28 de agosto de 2015, que confirmou a vinculação necessária  entre as informações prestadas na DCTF e a disponibilidade do  direito creditório utilizado em PER/DCOMP, além de esclarecer  diversos  pontos  relacionados  à  temporalidade  da  apresentação  desta DCTF retificadora, admitindo, sem deixar de considerá­la  obrigatória,  a  sua  apresentação mesmo  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP, e até após a ciência de Despacho Decisório que  não tenha homologado as compensações declaradas. É oportuna  a transcrição de trecho do citado PN que aborda a necessidade  da informação do débito correto em DCTF para que possa ficar  caracterizado  o  direito  creditório  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  inclusive  com citação a  vários acórdãos da 2ª  instância  administrativa de julgamento (CARF):  10.5. Desse modo, por se tratar de uma confissão de dívida  do sujeito passivo, inclusive podendo ser contra ele cobrado  na falta de pagamento, ele necessariamente  terá de alterar  essa  confissão  se  entender  que  pagou  um  valor  indevido,  para  então  poder  requerer  um  pedido  de  restituição  ou  apresentar  uma DCOMP.  Trata­se  de  simetria  de  formas.  Fazendo uma analogia, é a mesma situação daquela contida  no  art.  352  do  CPC,  pois  ali  também  depende  de  uma  atuação  de  quem  fez  a  confissão  para  ela  poder  ser  revogada. No presente caso, a atuação do sujeito passivo se  dá  mediante  retificação  da  declaração  que  constituiu  o  crédito  tributário  perante  o  Fisco,  conforme  item  10.  Inclusive  o  CARF  já  decidiu  que  o  crédito  alocado  em  DCTF  não  retificada  não  é  líquido  e  certo,  e  o  indébito  pressupõe a retificação da DCTF:  INDÉBITO  PLEITEADO  DECLARADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA  Enquanto  não  retificada  a  DCTF,  o  débito  ali  espontaneamente confessado é devido, logo, valor utilizado  para quitá­lo não se constitui formalmente em indébito, sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração. (Acórdão n.º 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto  Pinto Souza Júnior, 25 de novembro de 2014).  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EFEITOS.  A  DCTF  retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do  Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação  não é  suficiente para a  comprovação do crédito  tributário  pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em  que se funde o que não ocorreu.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO  DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior,  se  o  pagamento  consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita  Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar  débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  erro  na  DCTF.  (Acórdão  n.º  3801­002.926,  Rel.  Cons.  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira,  Sessão  de  25/02/2014)  (grifou­se)  10.6.  A  despeito  da  necessidade  de  o  sujeito  passivo  retificar  a  DCTF  para  ter  direito  creditório  contra  a  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.918420/2015­24  Acórdão n.º 1002­000.498  S1­C0T2  Fl. 144          6 Fazenda  Nacional,  não  há  impedimento  para  que  ele  a  retifique para reduzir  tributos cujos pagamentos  já  tenham  sido objeto de PER ou de DCOMP como créditos a  serem  restituídos ou  compensados. Consoante  o  seguinte  julgado  administrativo:  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano  calendário:  2004  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  ADMISSIBILIDADE.  O  crédito  tributário  do  contribuinte  nasce  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  porém  ele  apenas  se  torna oponível à Receita Federal após a devida retificação  e/ou correção das respectivas Declarações, quando então o  Órgão Administrativo poderá  tomar  conhecimento daquele  direito  creditório  em  questão.  De  qualquer  forma,  em  determinadas  situações,  em  razão  do  procedimento  eletrônico  de  compensação,  em  que  não  há  espaço  para  emendas ou correções pelo contribuinte, há que se admitir e  analisar a retificação da DCTF efetuada posteriormente ao  despacho decisório, sob pena de excesso de rigorismo, que  não  resolve  satisfatoriamente  a  lide  travada  e  leva  o  contribuinte ao Poder Judiciário, apenas fazendo aumentar  a  condenável  litigiosidade.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Acórdão n.º 3403003.340, Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya  Batista, Sessão de 15/10/2014).    Sendo assim, não tendo o interessado retificado, até a data  deste  julgamento,  o  débito  de  CSLL  Estimativa  de  outubro  de  2013, através da necessária apresentação da DCTF retificadora,  é de se indeferir seu pedido de homologação das compensações  por ausência do indébito pleiteado na PER/DCOMP objeto deste  processo.    Todavia, ainda que essa questão preliminar da ausência da  retificação  do  débito  em  DCTF  correspondente  ao  pagamento  pleiteado como indevido ou a maior pudesse ser superada, o que  se  faz  aqui  por  mera  argumentação,  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  alegado,  fundamental  para  o  deslinde  de  demandas  como  a  presente,  não  é  comprovada  a  partir  dos  elementos  trazidos  pelo  interessado  juntamente  com  a  Manifestação de Inconformidade.    Na  ficha  16  de  sua DIPJ  (fl.  68)  consta  demonstração  do  cálculo  da  estimativa  de CSLL  devida  relativamente  ao  PA  de  outubro de 2013, apurada com base em balanço de suspensão ou  redução, com os seguintes valores:    Base de Cálculo do IRPJ       13.301.694,59  CSLL apurada         1.197.152,51  (­) CSLL devida em meses anteriores   943.157,82  (­) CSLL retida na fonte       4.644,32  (=) CSLL a pagar         249.350,37      Esse  é  o  valor  que  o  sujeito  passivo  afirma  ser  o  correto  para  este  débito.  Porém,  no  razão  contábil  de  CSLL  devida  (conta  2112100003)  ,acostado  ao  processo  à  fl.  98,  o  valor  devido  neste  mês  foi  contabilizado  como  R$  271.646,42,  que  diminuído  da  CSLL  informada  como  retida  neste  mês  de  R$  4.644,32,  redunda  em  valor  a  recolher  de  R$  267.002,10,  exatamente o valor efetivamente recolhido por ele em Darf. Não  foi  apresentado pelo  sujeito passivo qualquer demonstrativo ou  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.918420/2015­24  Acórdão n.º 1002­000.498  S1­C0T2  Fl. 145          7 elemento  que  comprove  que  a  correta  base  de  cálculo  da  estimativa de CSLL relativa a outubro de 2013 seja realmente a  que  foi  informada  na  DIPJ,  e  não  aquela  que  serviu  para  apuração do valor  contabilizado e pago de CSLL neste mês de  outubro.    Sendo assim, à luz dos elementos comprobatórios trazidos à  apreciação  desta  instância  julgadora,  não  é  possível  concluir  pela existência, liquidez e certeza do crédito pleiteado.    Ante  o  exposto,  ausente  a  retificação  do  débito  de  CSLL  estimativa  referente a outubro de 2013, bem como não  tendo o  sujeito passivo comprovado adequadamente por meios hábeis e  idôneos o indébito, voto no sentido de considerar improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologar  as  compensações  declaradas.  No recurso voluntário (e­fls. 133/134), em síntese, o contribuinte reiterou os  termos da manifestação de inconformidade.  Argumenta que não efetuou a retificação da DCTF mensal de Outubro/2013  para o valor  correto do débito de R$ 249.350,32,  conforme DIPJ do  respectivo período. Diz  que essa problemática originou a divergência que redundou na inexistência do crédito. Alega  que os pontos de discordância são: a) a DIPJ de 2013,  transmitida em 30/06/2014,  informa o  valor  correto  de  débito  para  o  IRPJ  na  ordem  de  R$  249.350,32;  b)  houve  erro  no  preenchimento da DCTF de Outubro/2013, resultando no lançamento de imposto indevido; c)  deve­se  considerar  os  lançamentos  apresentados  na  DCTF  retificadora  transmitida  em  17/11/2017  que  evidencia  o  referido  crédito  tributário  originado  de  pagamento  à  maior,  referente ao código de receita 2484­01 CSLL (página 11, no valor de R$ 249.350,32 ­ CSLL  por  estimativa mensal demonstrado na DIPJ de 2013).  Informa  como documentos  anexados,  especialmente: a DCTF retificadora referente a Outubro/2013; a DIPJ de 2013; o razão contábil  das contas de CSLL de Outubro/2013; recibo do SPED Contábil referente a 2013.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  Inicialmente, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017,  haja vista que as turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  até  o  valor  em  litígio  de  60  (sessenta)  salários  mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.918420/2015­24  Acórdão n.º 1002­000.498  S1­C0T2  Fl. 146          8 Outrossim,  a  Portaria  CARF  n.º  111,  de  20  de  julho  de  2018,  que  estabelece  o  momento  da  verificação  do  valor  em  litígio  para  fins  de  definição  da  competência das Turmas Extraordinárias  (TE's), disciplina que a verificação do valor em  litígio,  para  fins  de  definição  da  competência  das  TE's,  será  realizada  pela  Divisão  de  Sorteio e Distribuição da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos  (Disor/Cegap)  no momento do sorteio do processo administrativo fiscal para a turma de julgamento, bem  como  define  que  permanecerá  na  competência  das  referidas  turmas  o  recurso  voluntário  cujo processo administrativo fiscal sofra atualização de valor após o sorteio para a turma ou  para  o  conselheiro  relator,  desde  que  a  partir  dessa  atualização  o  valor  em  litígio  não  exceda a 120 (cento e vinte) salários mínimos.  Neste caso cabe informar que o valor constante no sistema do e­processo  para o direito creditório que a contribuinte busca reconhecer está registrado como sendo de  R$ 1.005,30.  Observo,  ainda,  que  o  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  poder  de  recorrer.  Outrossim,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade formal, inclusive estando adequada a representação processual, e apresenta­se  tempestivo  (intimação  em  26/10/2017,  e­fls.  125  e  129/130,  e  protocolo  recursal  em  22/11/2017, e­fls. 131/133), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33  do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao recorrente. Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  de  quantias  recolhidas  a  maior ou indevidamente a título de tributo (CTN, art. 165, I), alegando o contribuinte que  possui crédito contra a Administração Tributária, combinado com pedido de declaração de  compensação, na qual o contribuinte confessa débito (Lei 9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo  tempo  em  que  efetua  o  encontro  de  contas,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º), para  fins de  extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se duas  pessoas  forem  ao  mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com suas alterações.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10880.918420/2015­24  Acórdão n.º 1002­000.498  S1­C0T2  Fl. 147          9 Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  O primeiro passo do PER/DCOMP é exatamente a análise do pedido de  restituição; apenas se houver crédito  líquido e certo se efetuará a compensação do débito  confessado  com  a  extinção  do  crédito  tributário  que  o  próprio  contribuinte  confessa  e  indica para ser objeto da quitação via compensação.  No  caso  dos  autos,  a  Administração  Tributária  não  homologou  a  compensação declarada, por não reconhecer o pagamento indevido ou a maior vindicado,  negando  a  restituição  do  crédito  requerido.  Observa­se  que,  na  primeira  análise,  pelos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal,  o  suposto  crédito,  proveniente  do  DARF  indicado  no  PER/DCOMP,  estava  integralmente  alocado,  não  havendo  saldo  disponível,  razão  pela  qual  do  indeferimento  da  compensação,  eis  que  não  se  reconheceu  o  direito  creditório.  A fim de refutar tal constatação, o contribuinte retificou a DCTF e afirma  que  a DIPJ  corroboraria  a  informação.  Ocorre  que,  após  analisar  os  autos,  incluindo  os  documentos não pagináveis, constato que não há provas, sequer verossimilhança, quanto a  alegação da redução do valor devido a título do tributo que estava inicialmente alocado no  DARF objeto  do  crédito  anotado  no PER/DCOMP,  de  forma que  inexiste  comprovação,  pelo contribuinte, de certeza e liquidez para o crédito vindicado.   Em suma, para a análise que foi efetivada no PER/DCOMP em comento  não  se  comprovou  o  indicado  crédito  líquido  e  certo,  incontroverso.  Em  verdade,  foi  apontada a alocação do DARF em extinção de débito próprio do sujeito passivo. Quando  da apresentação do relatório destes autos, na forma acima apresentada, constou o respectivo  quadro  sintético  demonstrativo  da  situação  de  alocação  do DARF,  de modo  a  não  restar  saldo na forma pretendida pelo contribuinte. A despeito da retificação da DCTF, inexistiu  provas, mínimas que fossem, a fim de atestar, ao menos, verossimilhança das alegações. O  razão contábil, quanto a conta apresentada, não atesta a redução do débito.  Aliás, neste ponto interessante a anotação da DRJ, nestes termos, litteris:    (...), a  liquidez e certeza do direito creditório alegado,  fundamental para o deslinde de demandas como a presente,  não  é  comprovada  a  partir  dos  elementos  trazidos  pelo  interessado  juntamente  com  a  Manifestação  de  Inconformidade.    Na  ficha 16 de  sua DIPJ  (fl.  68) consta demonstração  do  cálculo  da  estimativa  de CSLL  devida  relativamente  ao  PA de  outubro  de  2013,  apurada  com base  em balanço  de  suspensão ou redução, com os seguintes valores:    Base de Cálculo do IRPJ       13.301.694,59  CSLL apurada         1.197.152,51  (­) CSLL devida em meses anteriores   943.157,82  (­) CSLL retida na fonte       4.644,32  (=) CSLL a pagar         249.350,37  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10880.918420/2015­24  Acórdão n.º 1002­000.498  S1­C0T2  Fl. 148          10     Esse é o valor que o sujeito passivo afirma ser o correto  para este débito. Porém, no razão contábil de CSLL devida  (conta 2112100003)  ,acostado ao processo à fl. 98, o valor  devido neste mês foi contabilizado como R$ 271.646,42, que  diminuído da CSLL informada como retida neste mês de R$  4.644,32,  redunda  em  valor  a  recolher  de  R$  267.002,10,  exatamente o valor efetivamente recolhido por ele em Darf.  Não  foi  apresentado  pelo  sujeito  passivo  qualquer  demonstrativo ou elemento que comprove que a correta base  de cálculo da estimativa de CSLL relativa a outubro de 2013  seja  realmente  a  que  foi  informada na DIPJ,  e  não aquela  que serviu para apuração do valor contabilizado e pago de  CSLL neste mês de outubro.    Sendo  assim,  à  luz  dos  elementos  comprobatórios  trazidos  à  apreciação  desta  instância  julgadora,  não  é  possível  concluir  pela  existência,  liquidez  e  certeza  do  crédito pleiteado.  No que se refere ao argumento acima apresentado pela primeira instância,  o  contribuinte  não  refuta  o  fundamento,  de modo que,  não  havendo verossimilhança  nas  alegações, entendo por não dar razão ao sujeito passivo.  Logo, a questão é que no recurso voluntário o contribuinte não logra êxito  de comprovar, de modo incontroverso, a existência do seu direito a crédito, especialmente  sob a ótica da natureza  do  crédito vindicado, qual  seja,  pagamento  indevido ou a maior.  Demais disto, a retificadora desprovida de outros elementos não corrobora com a certeza e  liquidez  necessárias  para  autorizar  o  reconhecimento  do  crédito.  Da  forma  como  este  é  vindicado apresenta­se controverso,  inexistindo certeza e  liquidez. Desprovidos de outros  elementos  da  escrita  contábil,  não  resta  comprovado  o  crédito.  Aliás,  as  demonstrações  contábeis também não estão colacionadas a contento nos autos para confirmação inconteste  do eventual crédito. A esse respeito, cito o seguinte precedente:  Acórdão n.º 3402­004.103 – Recurso Voluntário  Relator: Waldir Navarro Bezerra  Data da sessão: 27/04/2017  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2008  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE  PAGAMENTO  A MAIOR.  Para  se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor,  é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil­ fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do  valor  do  débito  correspondente a  cada período  de  apuração. A  simples  entrega  de  DCTF  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão de comprovar a  existência de pagamento  indevido ou a  maior.  (...)  Ressalte­se,  neste  aspecto,  que  a  demonstração  analítica  dos  valores  e  lançamentos,  dentro  da  escrituração  contábil  e,  consequentemente,  da  comprovação  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10880.918420/2015­24  Acórdão n.º 1002­000.498  S1­C0T2  Fl. 149          11 inconteste do eventual direito creditório integra o ônus de prova atribuído ao contribuinte,  notadamente quando se discute crédito objeto de pedido de compensação.  Veja­se,  ainda,  que  não  foi  juntado  aos  autos  outros  elementos  probatórios,  tais  como,  a  escrita  contábil  e  outras  escritas  fiscais,  como,  por  exemplo,  o  Livro  Diário,  eventuais  balancetes  transcritos  na  escrita  contábil,  o  Balanço,  eventuais  apurações  demonstrando  os  erros  e  correções  posteriores,  deixando­se,  portanto,  de  apresentar,  face  a  inexistência  de  elementos  de  prova,  uma  demonstração  criteriosa  do  suposto direito a crédito, não havendo como confirmar o alegado crédito vindicado apenas  com  as  declarações,  ou  parte  delas,  não  tendo  sido  realizado  um  trabalho  analítico  de  esclarecimento do suposto crédito. Sendo assim, não cabe reconhecer liquidez e certeza, no  que não resta demonstrado, comprovado.  Em suma, não há uma precisa  indicação consubstanciada  em elementos  documentais para confrontar­se DIPJ, DCTF, apurações, balanço patrimonial, balancetes e  demais demonstrações contábil, e integral análise de contas contábeis do razão, tudo a fim  de  comprovar,  de modo  líquido  e  certo,  a  certeza  de  eventual  crédito,  inclusive  para  se  compreender  eventuais  cálculos  de  valores  originalmente  declarados  e  dos  valores  retificados.  Nesse  sentido  entendo  por  bem  trazer  aos  autos  o  resumo  da  conclusão  do  seguinte precedente que entendo reforçar o presente fundamento:  Acórdão n.º 3001­000.312 – Recurso Voluntário  Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a  suprir deficiência probatória.  É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi  lhe compete,  comprovar  com  elementos  eficientes  e  com  a  finalidade  própria  a  sua  pretensão,  sendo  parte  colaborativa  para  a  resolução  do  caso.  Ressalte­se,  não  caberia  ao  julgador,  em  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria,  sem  falar  que  eventual  documentação  contábil  não  pode  ser  meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e de devida fundamentação  com  análise  circunstanciada  das  conclusões  que  se  extrairiam  da  escrita  contábil  ou  da  escrita  fiscal,  a  fim  de  demonstrar  o  fato  jurídico  constitutivo  da  situação  de  direito  a  crédito que se pretende  invocar  sob a ótica da  restituição, que seria o elo para efetivar a  compensação.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10880.918420/2015­24  Acórdão n.º 1002­000.498  S1­C0T2  Fl. 150          12 Não  há,  portanto,  motivos  que  justifiquem  uma  eventual  reforma  da  decisão proferida pela DRJ, principalmente por ser atribuição deste Colegiado o controle  da  legalidade,  e  não  o  saneamento  de  erros  imputados  aos  próprios  contribuintes,  notadamente  quando  de  pedidos  de  compensação  eletrônicos. Outrossim,  não  compete  a  este  julgador  sanear  os  autos  para  colacionar  provas  ao  processo,  quando  sequer  está  convencido  quanto  a  verossimilhança  das  alegações.  Logo,  verificando­se  correção  no  julgamento  a  quo,  bem  como  observando  que  a  Administração  Tributária  não  agiu  em  desconformidade com a lei, nada há que se reparar no procedimento adotado na análise do  pedido transmitido pelo contribuinte e apreciado no Despacho Decisório.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do julgamento da DRJ por não merecer reparos.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  em  lhe  negar  provimento para manter íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 150DF CARF MF

score : 1.0
7543722 #
Numero do processo: 10925.900049/2014-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para apresentação de provas quanto à validade do crédito. Vencidos os Conselheiros Pedro Sousa Bispo, Maria Aparecida Martins de Paula e Waldir Navarro Bezerra, que entendiam ser desnecessária a diligência. Designada a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10925.900049/2014-08

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5937806

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-001.491

nome_arquivo_s : Decisao_10925900049201408.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10925900049201408_5937806.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para apresentação de provas quanto à validade do crédito. Vencidos os Conselheiros Pedro Sousa Bispo, Maria Aparecida Martins de Paula e Waldir Navarro Bezerra, que entendiam ser desnecessária a diligência. Designada a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7543722

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051151238168576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 105          1 104  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.900049/2014­08  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.491  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO.  Recorrente  BUGIO AGROPECUÁRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência para apresentação de provas quanto à validade do crédito.  Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Sousa  Bispo,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula  e Waldir  Navarro  Bezerra,  que  entendiam  ser  desnecessária  a  diligência.  Designada  a  Conselheira  Maysa de Sá Pittondo Deligne.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Redatora Designada.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 00 04 9/ 20 14 -0 8 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10925.900049/2014­08  Resolução nº  3402­001.491  S3­C4T2  Fl. 106          2 Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).    Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos  acréscimos:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  referente  a  pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração junho de 2011,  no valor de R$ 35.239,83 (DARF de 25/07/2011, no valor R$ 35.239,83),  transmitida  através do PER/Dcomp nº 29338.64912.310713.1.3.04­9980.   A DRF Joaçaba não homologou a compensação por meio do despacho decisório  eletrônico de fl. 7, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente  utilizado para quitar débito mesmo período de apuração.  Cientificado  do  despacho  em  21/02/2014  (fl.  13),  o  recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  14/19,  em  07/03/2014,  para  alegar  que  o  despacho  decisório  não  teria  encontrado  saldo  de  pagamento  disponível,  pois  primeiramente, teria retificado apenas o Dacon, e não a DCTF.  A  retificação  da  DCTF  teria  ocorrido  em  06/09/2013,  e,  portanto,  antes  da  emissão do despacho.  O  interessado  argumentou  que  seria  frigorífico,  sendo  que  sua  atividade  consistiria  da  aquisição  de  suínos  vivos,  de  pessoas  físicas,  para  abate.  Estaria  abrangido pela hipótese tratada no art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  Até  dezembro  de  2010,  teria  aplicado  o  dispositivo  legal  para  deduzir  crédito  presumido,  correspondente  à  60%  da  alíquota  do  PIS  e  da Cofins,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  adquiridos  de  pessoa  física  ou  cooperado  pessoa  física Alegou  que  a  partir  de  janeiro  de  2011  teria  deixado  de  fazer  tal  dedução,  motivo  pelo  qual  os  pagamentos efetuados no período teriam sido a maior.  Esclareceu que o art. 2º da Medida Provisória nº 552/2011 teria alterado o art. 8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  para  suprimir  a  dedução,  se  os  bens  fossem  utilizados  em  produtos sobre os quais não incidissem o PIS e a Cofins, estivessem sujeitos à alíquota  zero ou com a exigibilidade suspensa.   Contudo, tal artigo não teria sido recepcionado pela Lei nº 12.655/2012, quando a  Medida Provisória  foi  convertida. O Decreto  nº 247/2012  teria  tornado  sem  efeito  as  relações jurídicas constituídas e decorrentes do art. 8º da MP.   O contribuinte concluiu, para defender que desde a edição da Lei nº 10.925/2004  teria direito à dedução tratada em seu art. 8º.  Solicitou a realização de perícias e diligências para comprovar as retificações da  DCTF e do Dacon.  Por fim, requereu a anulação ou revisão do despacho decisório e a homologação  da compensação.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10925.900049/2014­08  Resolução nº  3402­001.491  S3­C4T2  Fl. 107          3 Ato  contínuo,  a  DRJ­RIBEIRÃO  PRETO  (SP)  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Data do fato gerador: 30/06/2011 REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características de liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Empresa  suscitou  apenas  questões  de  mérito,  apresentando as mesmas argumentações da sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Relator Pedro Sousa Bispo.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Cabe  frisar  que  pedido  de  diligência  deve  ser  indeferido  haja  vista  que  já  constam nos  autos  elementos  suficientes  a  fim de se decidir  a  respeito da questão de mérito  posta  quanto  a  avaliação  da  procedência  do  direito  creditório  da Recorrente,  nos  termos  do  art.18 do Dec. nº70.235/72.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo.  Voto Vencedor  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Em sessão, ousei divergir do I. Relator por entender que seria cabível, no caso, a  conversão do processo em diligência para verificar a validade do crédito pleiteado pelo sujeito  passivo.  Como  se  depreende  dos  presentes  autos,  a  Recorrente  entende  que  seria  suficiente a retificação do DACON e, posteriormente, da DCTF, para confirmar a validade do  seu crédito. Contudo, necessário ainda que, além deste indício da existência do crédito, sejam  analisados  os  documentos  contábeis  e  fiscais  necessários  à  confirmar  a  validade  das  informações constantes do DACON.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10925.900049/2014­08  Resolução nº  3402­001.491  S3­C4T2  Fl. 108          4 Uma  vez  que  o  contribuinte  trouxe  documentos  que  sugerem  a  existência  do  crédito (DACON retificador e DCTF retificadora), entendo pela necessidade da conversão do  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  oportunize  à  Recorrente  a  apresentação de documentos e informações adicionais que podem confirmar sua validade.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/721,  proponho  a  conversão  do  presente  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC):  (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar o crédito  presumido  tomado  pelo  contribuinte  informado  em  seu  DACON  retificador  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos o DACON e a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa  de  quais  informações  foram modificadas na apuração da COFINS devida no mês (comparação entre o  DACON original e o DACON retificador).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte  no  DACON  retificador  estão  de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise quanto à validade do crédito presumido informado pelo contribuinte (art.  8º da Lei nº 10.925/2004) e a possibilidade de seu reconhecimento no presente  processo.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.  É como proponho a presente Resolução.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.                                                              1  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 108DF CARF MF

score : 1.0
7506544 #
Numero do processo: 10660.720897/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico ou como de preservação permanente as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, como os situados em APA, incluindo as áreas de florestas nativas localizadas no Bioma Mata Atlântica, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontado no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, atenda a integralidade dos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, e a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos.
Numero da decisão: 2201-004.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico ou como de preservação permanente as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, como os situados em APA, incluindo as áreas de florestas nativas localizadas no Bioma Mata Atlântica, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontado no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, atenda a integralidade dos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, e a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10660.720897/2009-18

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5924840

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2201-004.739

nome_arquivo_s : Decisao_10660720897200918.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 10660720897200918_5924840.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018

id : 7506544

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:30:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051151272771584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 430          1 429  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.720897/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.739  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de outubro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  VOTORANTIM SIDERURGIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA)  Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico  ou  como  de  preservação  permanente  as  áreas  declaradas,  em  caráter  geral,  por região local ou nacional, como os situados em APA, incluindo as áreas de  florestas  nativas  localizadas  no Bioma Mata Atlântica, mas,  sim,  apenas  as  declaradas,  em  caráter  específico,  para  determinadas  áreas  da  propriedade  particular.  DO VALOR DA TERRA NUA (VTN)   Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha  apontado  no  SIPT,  exige­se  que  o  Laudo  de  Avaliação,  emitido  por  profissional habilitado,  com ART devidamente  anotada no CREA,  atenda  a  integralidade  dos  requisitos  das  Normas  da  ABNT,  demonstrando,  de  maneira  inequívoca,  o  valor  fundiário  do  imóvel,  a  preço  de mercado,  e  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis  em  relação  aos  imóveis circunvizinhos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 08 97 /2 00 9- 18 Fl. 430DF CARF MF     2 Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 366/393, interposto contra decisão da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF), de fls. 338/360, a qual  julgou parcialmente procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural ­ ITR, exercício de  2005,  acrescido de multa  lançada e  juros de mora,  tendo como objeto o  imóvel denominado  "Fazenda São Bento II", cadastrado na RFB sob o nº 4.899.525­8, com área declarada de 524,4  ha, localizado no Município de Passa Quatro/MG.  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 100.801,00 (cem mil, oitocentos e um reais), já incluídos os juros e a multa.  Ante  a  clareza  do  Relatório  constante  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  transcrevo:  A  ação  fiscal,  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  das  DITR/2005  incidentes  em malha valor,  iniciou­se  com o Termo  de  Intimação Fiscal nº 06106/00013/2009 de  fls.  06/07, para a  contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova:  1º Identificação do contribuinte;  2º matrícula  atualizada  do  registro  imobiliário  ou,  em  caso  de  posse,  documento  que  comprove  a  posse  e  a  inexistência  de  registro de imóvel rural;  3º Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR – do INCRA;  4º Ato Declaratório Ambiental – ADA requerido dentro de prazo  junto ao IBAMA;   5º  documentos,  tais  como  Laudo  Técnico  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART  registrada  no  CREA,  que  comprovem  as  áreas  de  preservação  permanente  declaradas,  identificando  o  imóvel  rural  e  detalhando  a  localização  e  dimensão  das  áreas  declaradas  a  esse  título,  previstas  nos  termos das alíneas “a” até “h” do art. 2º da Lei 4.771 de 15 de  setembro de 1965, que identifique a localização do imóvel rural  através de um conjunto de coordenadas geográficas definidores  dos vértices de seu perímetro, preferivelmente georeferenciadas  ao sistema geodésico brasileiro;  6º Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte  dele  esteja  inserido  em  área  declarada  como  de  preservação  permanente,  nos  termos  do  art.  3º  da  Lei  nº  4.771/1965,  acompanhado do ato do poder público que assim a declarou;  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10660.720897/2009­18  Acórdão n.º 2201­004.739  S2­C2T1  Fl. 431          3 7º matrícula atualizada do registro imobiliário, com a averbação  da  área  de  reserva  legal,  caso  o  imóvel  possua  matrícula  ou  cópia  do  Termo  de  Responsabilidade/Compromisso  de  Averbação  da  Reserva  Legal  ou  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  da  Reserva  Legal,  acompanhada  de  certidão  emitida  pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel  não possui matrícula no registro imobiliário;  8º  documento  que  comprove  a  localização  da  área  de  reserva  legal,  nos  termos  do  §  4º  do  art.  16  do  Código  Florestal,  introduzido pela Medida Provisória 2.16667, de 24 de agosto de  2001;  9º  Laudo  de  Avaliação  do  Valor  da  Terra  Nua  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653 da ABNT com grau de  fundamentação e de precisão  II,  com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no  CREA, contendo todos os elementos de pesquisa  identificados e  planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo  direto  de  dados  do  mercado.  Alternativamente,  o  contribuinte  poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas  Estaduais  (exatorias)  ou  Municipais,  assim  como  aquelas  efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e  as  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído ao  imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN  na data de 1º de janeiro de 2005, a preço de mercado. A falta de  comprovação  do  VTN  declarado  ensejará  o  arbitramento  do  VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14  da  Lei  9.393/96,  pelo  VTN/ha  do  município  de  localização  do  imóvel para 1º de janeiro de 2005 no valor de R$:   • Pastagem/pecuária R$ 3.000,00.   Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal,  a  contribuinte  apresentou as correspondências de  fls. 11/12 e 42 e  juntou aos  autos os documentos de fls. 13/41 e 43/105.  No  procedimento  de  análise  e  verificação  da  documentação  apresentada  e  das  informações  constantes  da  DITR/2005,  a  fiscalização resolveu glosar integralmente a área de preservação  permanente de 329,0 ha, além de alterar o Valor da Terra Nua  (VTN)  declarado  de  R$731.000,00  (R$1.394,01/ha)  para  o  arbitrado  de  R$1.217.420,82  (R$2.321,55/ha),  com  base  em  valor médio constante do SIPT, com consequentes aumentos da  área  tributável/aproveitável,  do  VTN  tributável  e  da  alíquota  aplicada,  e  disto  resultando  imposto  suplementar  de  R$44.687,24, conforme demonstrado às fls. 04.  A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações,  da multa de ofício e dos  juros de mora constam às  fls. 02/03 e  05.  Da Impugnação  Fl. 432DF CARF MF     4 Recebida  a  cientificação  do  lançamento,  em  19.11.2009  (fls.  118),  apresentou, em 21.12.2009 (fl. 119), impugnação de fls. 119/149, alegando em síntese:  ­  considera  que  a  glosa  da  área  de  preservação  permanente,  mesmo com a apresentação do ADA e de Laudo Técnico, por não  ter apresentado certidão do órgão público competente revela­se  totalmente arbitrária, consistindo em exigência que extrapola a  norma, uma vez que os documentos  entregues  são suficientes à  sua comprovação;  ­ explicita que, nos  termos do artigo 5º, XXIII, da Constituição  da  República,  “a  propriedade  atenderá  sua  função  social”,  sendo  que  o  legislador  constitucional  limitou  o  direito  de  propriedade,  declarando  alguns  espaços  territoriais  como  “áreas de preservação permanente”, levando­se em conta a sua  função ambiental, nos termos do art. 170, VI, da Constituição;  ­  considera  que,  para  dar  efetividade  aos  referidos  comandos  Constitucionais,  o  Código  Florestal  conceitua  área  de  preservação  permanente,  em  seu  art.  1º,  §2°,  III,  relacionando  nos artigos 2º e 3º as características essenciais para assim serem  declaradas;  ­  salienta  que  o  Decreto  nº  91.304/1985,  dispôs  sobre  a  implantação  da  área  de  proteção  ambiental  nos  Estados  de  Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, declarando a cidade  de Passa Quatro (art. 1º) como Área de Proteção Ambiental da  Serra  da  Mantiqueira  onde  a  Fazenda  São  Bento  II  está  localizada;  ­  cita  que  a  Resolução  CONAMA  nº  302/2002  estabeleceu  a  função  da  APP,  sendo  ela  constituída  pela  flora,  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  (art.  20,  caput  e  30,  caput,  do  Código Florestal), fauna, solo, ar e águas (Leis nº 4.771/1965 e  nº 7.803/1989);  ­ informa que, corroborando as disposições citadas, a Resolução  CONAMA nº 303/2002, dispôs acerca dos parâmetros, definições  e  limites  de  áreas  de  preservação  permanente,  considerando  a  função  sócio­ambiental  da  propriedade,  de  acordo  com  os  compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, consistentes  no  dever  de  preservar  a  flora,  fauna,  os  recursos  hídricos,  ocasião  em  que  ratifica  os  termos  do  Código  Florestal,  em  especial  para  proteger  as  faixas  marginais  ao  curso  d'água,  montanhas e morros;  ­ enfatiza que é de ser reconhecido que a Fazenda São Bento II  está encravada em área declarada como de proteção ambiental e  preservação  permanente,  restando  impossível  ignorar  esse  instituto de direito ambiental;  ­  ressalta  que,  pelo  exposto,  torna­se  redundante  exigir  que  se  comprove algo que a própria lei já declarou, ou seja, exigir um  documento declaratório, além do ADA e do Laudo Técnico, para  que  faça  jus  à  isenção  do  imposto  é  um  despropósito,  pois  a  própria  lei  já  cuidou  de  afetar  parcela  do  imóvel  como  de  interesse ambiental;  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 10660.720897/2009­18  Acórdão n.º 2201­004.739  S2­C2T1  Fl. 432          5 ­  reitera  que  a  área  objeto  da  tributação  pelo  ITR  está  circunscrita  no  perímetro  de  preservação  permanente,  da  denominada  área  de  Proteção  Ambiental  da  Serra  da  Mantiqueira, dentro do bioma da Mata Atlântica, não havendo o  que ser questionado nesse sentido;  ­ sintetiza que, para comprovar que a área faz jus a exclusão da  tributação,  lança­se  mão  da  Lei  nº  4.771/1965  (Código  Florestal), Resolução CONAMA nº 302 e 303/2002, Decreto nº  91.304/1985, ADA e Laudo Técnico  elaborado por profissional  habilitado;  ­  informa  que,  sobre  o  tema,  junta mapa  de  situação  e  uso  do  solo (anexo), contendo as particularidades da área denominada  Fazenda São Bento II,  sendo de fácil comprovação a existência  de bacias hidrográficas por  toda área, com inúmeras nascentes  d'água, florestas nativas, e assim, áreas de reserva legal;  ­  considera  que  a  fiscalização  desconsiderou  todos  os  documentos  juntados,  incluindo  na  base  de  cálculo  do  ITR  as  áreas  de  preservação  permanente,  presumindo  como  falsa  a  declaração  apresentada,  sem  ao  menos  fazer  prova  de  suas  alegações;  ­ entende que somente o IBAMA poderia desconsiderar o ADA,  sendo  esse  o  órgão  competente  para  proceder  a  fiscalização  e  autuação,  caso  a  declaração  esteja  em  desacordo  com  a  previsão legal, aplicando as correspondentes sanções;  ­  salienta  que  o  Laudo  Técnico  foi  elaborado  por  profissional  habilitado,  o  qual  responde  civil  e  criminalmente  pela  veracidade  das  suas  informações,  falecendo  competência  à  fiscalização  para  desconsiderar  esse  documento  sem  sequer  diligenciar  a  área  do  imóvel,  e  cita  e  transcreve  ementas  de  Decisões  do  CARF  e  Decisões  Judiciais,  para  referendar  sua  tese;  ­  esclarece  que  o  Laudo  de  Avaliação  foi  elaborado  por  profissional  habilitado,  inscrito  no  CREA,  com  expertise  na  matéria  e  ART,  ocasião  em  que  se  constata  a  idoneidade  das  informações constantes do referido parecer;  ­  afirma  que  o  parecer  elaborado  para  a  avaliação  do  imóvel  seguiu  as  diretrizes  constantes  da  ABNT,  optando­se  pelo  Método Comparativo Direto de Dados de Mercado;  ­  informa  que,  em  relação  a  especificidade  almejada  pela  avaliação,  teve  como  meta  atingir  o  “Grau  II”,  tanto  para  à  fundamentação  como  para  a  precisão  do  valor  do  imóvel,  todavia,  dadas  as  características  do  imóvel,  sua  atipicidade  e,  principalmente,  a  qualidade  dos  dados  de mercado  disponíveis  em  pesquisa  de  campo,  não  foi  possível  ao  Perito  atingir  tal  meta;  ­  informa, ainda, que, com base na legislação o laudo seguiu a  classificação  “Grau  I”  quanto  à  fundamentação,  conforme  a  Fl. 434DF CARF MF     6 pontuação  atingida  para  fins  de  classificação  das  avaliações,  inclusive quanto à precisão, conforme amplitude do intervalo de  confiança de 80% em torno da estimativa;  ­  assinala,  ainda, que no  caso de  insuficiência de  informações,  que não permitam a utilização dos métodos previstos na norma,  conforme  item  8.1.2  da  NBR  146531,  o  trabalho  não  será  classificado  quanto  fundamentação  e  precisão  e  será  considerado  parecer  técnico,  como  definido  em  3.34  da  NBR  146531;  ­ registra que o método utilizado tem respaldo legal, sendo que o  valor das terras foi obtido com base no unitário definido para a  propriedade padrão local, considerando­se as devidas correções  especificas para adequação às características do imóvel;  ­  considera  que  a  pesquisa  de  mercado  e  os  memoriais  de  cálculo instruem o laudo, sendo indevida a afirmação de que as  fontes  de  pesquisa  do  estudo  não  foram  anexadas  ao  trabalho,  bem  como,  a  de  que  não  teria  sido  juntada  a  documentação  idônea correspondente aos instrumentos de coleta de dados para  comprovação do levantamento e formação do valor atribuído ao  VTN;  ­ informa que, em relação ao mérito do laudo, este se baseou em  levantamento  georreferenciado,  constatando  que  100%  do  imóvel encontra­se inserido na APA da Serra da Mantiqueira e  que grande parte do  imóvel  (85,64%) encontra­se ocupado por  Áreas  de  Preservação  Permanente,  Áreas  de  Reserva  Legal  e  Áreas  de  Floresta  Nativa,  em  Bioma Mata  Atlântica,  portanto  sujeita  às  suas  limitações  e  restrições  de  uso  e  ocupação,  fato  esse que interfere diretamente no valor de mercado do imóvel;  ­  ressalta  que  o  valor  constante  no  Laudo  segue  critérios  e  procedimentos  usuais  da  Engenharia  de  Avaliações,  não  representando um número exato e sim uma expressão monetária  teórica  e  provável  do  valor  pelo  qual  se  negociaria  voluntariamente  e  conscientemente  um  imóvel,  dentro  das  condições de mercado vigente, razão pela qual informou o preço  médio  do  imóvel  (R$1.394,01),  não  se  valendo  do  mínimo  (R$1.002,24) e nem do máximo (R$1.861,31);  ­  entende  que  o  lançamento  é  nulo,  posto  que  decorre  de  presunções,  já  que  o  imposto  devido  já  foi  corretamente  declarado e  recolhido e que,  por  isso,  os  fatos que envolvem o  suposto débito devem ficar bem esclarecidos, a fim de não haver  cerceamento do direito de defesa;  ­ salienta que a administração pública está adstrita ao principio  da  legalidade,  sendo  que  a  legislação  do  ITR  (art.  10,  §  7º)  presume  a  veracidade  em  favor  do  contribuinte,  não  sendo  legitimo  o  lançamento  com  base  em  suposições,  carente  de  motivação  e  fundamentação,  em  especial  de  prova  hábil  a  comprovar a eventual inverdade da declaração;  ­  ressalta  que  o  arbitramento  do  valor  do  imposto  é  medida  extrema, cerceadora do direito de defesa da Impugnante, e que a  utilização do SIPT afronta o principio da  legalidade,  tendo em  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10660.720897/2009­18  Acórdão n.º 2201­004.739  S2­C2T1  Fl. 433          7 vista a falta de segurança de seus dados, assim como a falta de  publicidade, e a inacessibilidade ao sistema;  ­ entende que o ato da autoridade é desprovido de razoabilidade,  eis  que  não  considerou as  particularidades  do  imóvel,  optando  por arbitrar o VTN com base  em uma  tabela que não  reflete a  realidade, o que demonstra a sua inadequação;  ­ ressalta que a nulidade do lançamento é evidente, não devendo  a RFB prosseguir com a cobrança do mesmo, na medida em que  presumiu que o VTN corresponderia ao valor fixado pela SIPT,  sem ao menos realizar a diligência no imóvel, desconsiderando o  valor  médio  informado  no  laudo  elaborado  pelo  técnico  habilitado,  de  acordo  com  os  padrões  exigidos  pela  norma  ABNT;  ­  conclui  que,  para  motivar  a  decisão  da  fiscalização,  seria  imprescindível  a  realização  de  diligências  a  fim  de  constatar  eventuais  irregularidades  e  não  tendo  sido  realizadas  as  diligências  que  poderiam  refutar  a  veracidade  da  declaração,  resta  cerceado  o  seu  direito  de  defesa,  afrontando  a  garantia  constitucional estatuída no artigo 5º, LV, da Carta Magna;  ­  entende  que  a  nulidade  do  lançamento  é  patente,  posto  que  contém  vícios  formais  insanáveis  e  que,  portanto,  deve  ser  o  mesmo considerado nulo de pleno direito;  ­ reitera que o arbitramento da base de cálculo do ITR, com base  na  tabela  SIPT  constitui  patente  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  Impugnante,  em  razão  da  restrição  ao  acesso  as  informações inseridas no sistema, utilizadas no lançamento, não  havendo como se averiguar a fidedignidade daqueles dados, não  sendo uma fonte confiável e segura na determinação da base de  cálculo  do  ITR,  devendo  prevalecer  o  laudo  que  leva  em  consideração a particularidades da região, em especial o valor  do imóvel.  ­  discorre  sobre o princípio da verdade material,  considerando  que,  em matéria  tributária,  a  autoridade  fiscal  tem  o  dever  de  buscar a verdade, sendo que o processo  fiscal  tem a  finalidade  de  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  bem  como  da  constituição  do  crédito  tributário,  cabendo ao julgador buscar de forma exaustiva o que realmente  ocorreu de modo a não prejudicar o direito do contribuinte;  ­ reitera que a fiscalização ignorou integralmente os documentos  acostados,  presumindo­os  inócuos,  quando  na  verdade,  caso  pairasse  alguma  dúvida,  deveria  diligenciar  para  averiguar  a  veracidade das declarações;  ­  discorre  sobre  os  princípios  da  motivação  das  decisões,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  concluindo  que  o  resultado a que chegou a fiscalização não está em consonância  com  esses  princípios,  posto  que  deveria  ter  considerado  a  documentação juntada;  Fl. 436DF CARF MF     8 ­ pelo exposto, requer a nulidade do  lançamento, em razão das  ilegalidades perpetradas pela fiscalização, em especial a:  a)  impossibilidade de desconsiderar o ADA e o Laudo Técnico,  documentos estes  suficientes a comprovação da  idoneidade das  informações firmadas na DITR, devendo haver o reconhecimento  da área de preservação permanente;  b)  impossibilidade  de  exigir  a  certidão  do  órgão  público  competente,  constituindo  formalismo excessivo, uma vez que  lei  não  exige  tal  documento,  estando  a  administração  pública  adstrita  ao  principio  da  estrita  legalidade,  considerando  que  a  presunção  de  veracidade  é  em  favor  do  contribuinte,  sendo  incabível a inversão desses valores;  c)  impossibilidade de  tributar a parcela do  imóvel considerada  área  de  preservação  permanente,  de  interesse  ecológico  para  proteção  dos  ecossistemas  e  das  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  restando  ilegal  o ato  que  desconsidera  as  informações  do contribuinte, uma vez que é de  fácil  constatação que a área  do  imóvel  está  encravada  na  APA  da  Serra  da  Mantiqueira,  dentro do bioma da Mata Atlântica, em respeito ao principio da  verdade  material,  a  fiscalização,  subsidiada  pelo  ADA  e  pelo  Laudo Técnico, deveria ratificar a declaração;  d)  impossibilidade  de  alteração  do  VTN  informado  na  DITR,  uma vez que alicerçado em Laudo de Avaliação elaborado por  profissional  habilitado,  inscrito  no  CREA,  com  ART,  não  restando  dúvidas  acerca  da  idoneidade  das  informações  constantes  do  referido  parecer,  realizado  de  acordo  com  as  diretrizes elencadas na ABNT;  e)  impossibilidade  de  arbitramento  da  base  de  cálculo  do  ITR  com  base  no  SIPT,  em  razão  do  patente  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  por  conta;  i)  da  restrição  ao  acesso  as  informações  inseridas  no  sistema,  ii)  pela  falta  de  publicidade  das informações que subsidiaram a fixação da tabela, não sendo  possível averiguar a fidedignidade dos dados utilizados, iii) não  reflete uma fonte confiável e segura na determinação da base de  cálculo do ITR, razão pela qual deve prevalecer o laudo que leva  em consideração as particularidades do imóvel;  ­ por fim, solicita que , caso não seja acolhido seu entendimento,  que  a  matéria  seja  devolvida  a  DRF,  e,  a  fim  de  que  seja  reconhecido  in  totum o direito à  exclusão da área  tributável  e,  consequentemente,  a  não  incidência  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente,  de  interesse  ecológico  para  proteção  dos ecossistemas e cobertas por florestas nativas, realizando­se  as  diligências  necessárias,  para  que  reste  comprovada  a  veracidade  das  declarações,  conforme  fazem  prova  os  documentos em anexo.  Ressalva­se  que  as  referências  à  numeração  das  folhas  das  peças processuais,  feitas no relatório e no voto,  referem­se aos  autos  primitivamente  formalizados  em  papel,  antes  de  sua  conversão  em  meio  digital,  no  qual  as  referidas  peças  estão  reproduzidas sob a forma de imagem.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF)  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 10660.720897/2009­18  Acórdão n.º 2201­004.739  S2­C2T1  Fl. 434          9 Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Brasília  (DF)  julgou  procedente  a  autuação,  conforme  ementa  abaixo  (fls.  338/339):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2005  DA NULIDADE DO LANÇAMENTO CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA  Tendo  a  contribuinte  compreendido  a  matéria  tributada  e  exercido de  forma plena o  seu direito de defesa, não há que se  falar  em  NULIDADE  do  lançamento,  que  contém  todos  os  requisitos  obrigatórios  previstos  no  Processo  Administrativo  Fiscal (PAF).  DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  Com  base  em  provas  documentais  hábeis,  cabe  restabelecer,  parcialmente, a área de preservação permanente, para efeito de  exclusão  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR).  ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA)  Para  efeito  de  exclusão  do  ITR,  não  serão  aceitas  como  de  interesse  ecológico  ou  como  de  preservação  permanente  as  áreas  declaradas,  em  caráter  geral,  por  região  local  ou  nacional,  como  os  situados  em  APA,  incluindo  as  áreas  de  florestas nativas localizadas no Bioma Mata Atlântica, mas, sim,  apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas  áreas da propriedade particular.  DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) SUBAVALIAÇÃO  Para  fins  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  VTN/ha  apontado  no  SIPT,  exige­se  que  o  Laudo  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  anotada  no  CREA,  atenda  a  integralidade  dos  requisitos  das  Normas  da  ABNT,  demonstrando,  de  maneira  inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, e a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis  em  relação aos imóveis circunvizinhos.  DA PROVA PERICIAL  A perícia técnica destina­se a subsidiar a formação da convicção  do julgador, limitando­se ao aprofundamento de questões sobre  provas  e  elementos  incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  o  descumprimento  de  uma  obrigação  prevista na legislação.  Impugnação Procedente em Parte  Fl. 438DF CARF MF     10 Crédito Tributário Mantido em Parte  Transcrevo  parte  da  decisão  proferida  em  que  deu  parcial  provimento  à  impugnação:  De  todo  o  exposto,  com  base  em  documentação  hábil,  cabe  acatar  uma  área  de  preservação  permanente  de  117,3  ha,  reduzindo­se a área tributável e o Valor da Terra  Nua Tributável (VTNt), e, consequentemente, o valor do imposto  suplementar  apurado  pela  autoridade  fiscal,  conforme  demonstrado a seguir:  Alterar:    Do Recurso Voluntário  O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, conforme aviso de  fls. 394, em 20/03/2013 e apresentou o recurso voluntário de fls. 366/393.  Em sede de Recurso Voluntário, praticamente repetiu os argumentos em sede  de impugnação. Acrescentando os seguintes argumentos:  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10660.720897/2009­18  Acórdão n.º 2201­004.739  S2­C2T1  Fl. 435          11 Nada  obstante,  a  r.  decisão  recorrida  silencia  quanto  a  um  aspecto essencial contido naquele Laudo: A  isenção relativa às  "Áreas  com  Floresta  Nativa"  em  Bioma  de Mata  Atlântica  de  216,57ha.  Com efeito, mesmo que se desconsidere o ADA como meio legal  para  a  comprovação  da  APP  (o  que  realmente  se  espera)  faz­  mister reconhecer que a área de 216,57ha é igualmente isenta de  tributação pelo ITR.   Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  O  Recurso  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e,  portanto,  dele  conheço.  Área de Preservação Permanente  A  decisão  recorrida  houve  por  bem  reduzir  parte  da  autuação  e  passou  a  considerar  a  área  de  preservação  permanente  de  117,3ha,  ao  invés  dos  0,0,  considerados  quando da lavratura do AI.  Ocorre que, de acordo com a Recorrente, ainda há divergência com relação à  área com florestas nativas que correspondem a 216,57ha e que segundo seu entender, também  estaria isenta nos termos da legislação de regência.  É  fato  que  o  laudo  apresentado  reconhece  esta  área,  até  mesmo,  constam  imagens de satélite relativas aos anos de 2007, 2009 e 2011 (fls. 380 a 381) dos autos.  O correto  seria dar provimento  ao presente  recurso  reconhecendo a  área  de  216,57ha, conforme constou no laudo apresentado e pela comprovação das imagens de satélite.  Entretanto, o pleito da recorrente não merece acolhida pelo simples fato de que só passou a ser  reconhecido o direito à isenção da área de floresta nativa, com a alteração promovida pela Lei  nº  11.428.  de  22  de  dezembro  de  2006,  ou  seja,  o  reconhecimento  da  isenção  pleiteada  nos  presentes autos, poderia ser reconhecida a partir do ano de 2007, ou seja, para o presente caso  não se aplica conforme se verifica da legislação mencionada, especificamente, artigo 10, § 1º,  inciso II, em sua redação original:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  Fl. 440DF CARF MF     12 I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº  12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013)  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d)  as  áreas  sob  regime  de  servidão  florestal.(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei nº  12.651, de 2012).  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  Merece destaque o  fato de que  a alínea  "e"  acima  transcrita  foi  introduzida  apenas em dezembro de 2006, passando a incidir apenas em 2007.    Do VTN  A  autoridade  lançadora  esclareceu  que  o  Contribuinte  foi  regularmente  intimado, mas não comprovou o VTN declarado por meio de Laudo de Avaliação do Imóvel,  razão pela qual o VTN foi arbitrado com base no SIPT. O Contribuinte, por sua vez, desde a  Impugnação insiste que o imóvel não tem valor comercial em função de intervenções estatais  que inviabilizam a sua utilização e, por esse motivo, conclui que o VTN arbitrado com base no  SIPT não pode ser aceito.  Conforme se verifica dos presentes autos, é possível observar que o referido  sistema não distinguiu os VTNs em função da aptidão agrícola. Entretanto, esse é um elemento  indispensável,  conforme  o  art.  14,  §  1º,  da  Lei.  nº  9.393/1996  com  art.  12,  II,  da  Lei  nº  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 10660.720897/2009­18  Acórdão n.º 2201­004.739  S2­C2T1  Fl. 436          13 8.629/1993. Sem a distinção por aptidão agrícola, o SIPT não preenche os requisitos de certeza  mínimos para apuração da base de cálculo, se tornando imprestável para fins de arbitramento  do VTN. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica desse e.CARF:  VTN.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  SUBAVALIAÇÃO.  ARBITRAMENTO.  SIPT.  SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS.  VALOR  MÉDIO  DAS  DITR.  AUSÊNCIA  DE  APTIDÃO  AGRÍCOLA.   Incabível  a  manutenção  do  arbitramento  com  base  no  SIPT,  quando o VTN é apurado adotando­se o valor médio das DITR  do  município,  sem  levar­se  em  conta  a  aptidão  agrícola  do  imóvel. (acórdão CSRF nº 9202005.781, de 31/08/2017)  ITR.  VALOR DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  VALOR  MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE.  Resta  imprestável o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando  da inobservância ao requisito legal de consideração de aptidão  agrícola  para  fins  de  estabelecimento  do  valor  do  imóvel.  (acórdão CSRF nº 9202005.687, de 27/07/2017)  PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA  DE  APTIDÃO  AGRÍCOLA.  Incabível  a  manutenção  do  arbitramento  com  base  no  SIPT,  quando  o  VTN  é  apurado  adotando­se o valor médio das DITR do município, sem levar­se  em conta a aptidão agrícola do imóvel. Por outro lado, uma vez  reconhecida  a  subavaliação  do  imóvel  por  parte  do  Contribuinte, acolhe­se o VTN apurado com base em Laudo por  ele  apresentada.  (acórdão  CSRF  nº  9202006.050,  de  28/09/2017)  VTN.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  SUBAVALIAÇÃO.  ARBITRAMENTO.  SIPT.  SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS.  VALOR  MÉDIO  DAS  DITR.  AUSÊNCIA  DE  APTIDÃO  AGRÍCOLA.  LAUDO  TÉCNICO.  Rejeitado  o  arbitramento  do  VTN  com  base  no  SIPT,  por  não  levar  em  conta  a  aptidão  agrícola do imóvel, é de se acolher o valor apurado em Laudo de  Avaliação  apresentado  pelo  Contribuinte.  (acórdão  CSRF  nº  9202005.699, de 27/07/2017).    Caso  o  contribuinte  conseguisse  comprovar,  por  meio  de  laudo  com  uma  eficiente pesquisa de preços e à época do fato gerador, o mesmo poderia ser considerado, o que  não ocorreu.  Nesse  sentido,  merece  destaque  o  alegado  na  decisão  recorrida,  que  justificam o não acolhimento do laudo apresentado :  No caso, a autoridade fiscal não acatou, para comprovar o VTN  declarado,  o  “Laudo  de  Avaliação”,  doc.  de  fls.  61/96,  elaborado  pelo  Engenheiro  Agrônomo  Maurício  Elias  Jorge,  com  ART  anotada  no  CREA,  documentos  de  fls.  103/105,  com  um VTN  de R$581.464,80  (R$1.108,82/ha),  especificamente,  às  fls.61  e  73,  valor  esse  menor  que  o  VTN  declarado  de  Fl. 442DF CARF MF     14 R$1.394,01/ha,  por  entender  que  o  mesmo  não  atendia  às  normas da ABNT (NBR 14.6533), como se depreende do teor da  “Descrição dos Fatos” de fls. 03.  A autoridade fiscal constatou, em síntese, que, primeiramente, o  VTN/ha constante do Laudo era bem inferior ao valor médio/ha  das  DITR  apresentadas  para  os  imóveis  rurais  com  a  mesma  localização,  informado  no  SIPT  e  que  foi  adotado  fatores  de  homogeneização  medidos  no  mercado  e  que  as  fontes  de  pesquisa desse estudo especifico que lhes deu origem não foram  anexadas  ao  trabalho,  ou  seja,  que  houve  apenas  citação  das  fontes, tais como mercado imobiliário (corretores e imobiliárias  atuantes),  cartório  e  pessoas  ligadas  ao  meio  rural  (proprietários, agrônomos e pessoas afins), porém, não havendo  nenhuma documentação idônea correspondente aos instrumentos  de  coleta  de  dados  (recorte  de  jornais,  certidão  de  matricula  e/ou  escritura,  fichas,  planilhas,  roteiros  de  entrevistas,  entre  outros)  que  comprovasse  tal  levantamento  e  contribuísse  na  formação da convicção do valor atribuído ao VTN (NBR 7.4.1 e  7.7.2.1).  Foi  verificado,  ainda,  pela  fiscalização,  que  da  amostra  de  pesquisa de  imóvel para comparação foram  informados apenas  quatro,  quando  se  necessita,  no  mínimo,  cinco  dados  (NBR  9.2.3.5,  b)  e  que,  também,  foram  considerados  atributos  semelhantes,  aqueles  em  que  cada  um  dos  fatores  de  homogeneização  foram  calculados  em  relação  ao  imóvel  avaliando,  no  intervalo  entre  0,50  e  1,50,  enquanto  que  para  caracterização  do  grau  de  fundamentação  II,  o  intervalo  admissível  de  ajuste  para  cada  fator  e  para  cada  conjunto  de  fatores deve estar entre 0,80 e 1,20 (NBR 9.2.3.5).  Pois  bem,  no  presente  caso  não  há  como  restabelecer  o  VTN  declarado  pela  contribuinte,  pois  entendo  que  o  teor  do  documento  trazido  aos  autos  não  se  mostra  hábil  para  a  finalidade  a  que  se  propõe,  uma  vez  que  não  segue  a  integralidade  das  normas  da  ABNT,  para  um  Laudo  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  não  demonstrando,  de  forma clara e inequívoca, o valor fundiário do imóvel à época do  fato  gerador  do  ITR/2005  (1º.01.2005),  nem  a  existência  de  características particulares desfavoráveis,  que  justificassem um  VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT.  De  fato,  a  avaliação  constante  do  Laudo  não  atende  aos  requisitos  estabelecidos  na  NBR  14.6533,  principalmente  os  itens 7.4 – Pesquisa para estimativa do valor de mercado, 7.7 –  Tratamento de Dados  e 9 – Especificação das Avaliações,  com  todos os elementos de pesquisa identificados  (número de dados  efetivamente utilizados maior ou  igual a cinco – item 9.2.3.5) e  em especial o subitem 9.2.2.2., que estabelece que o profissional  deve  enquadrar  o  seu  trabalho  em  cada  item  da  Tabela  2  da  Norma,  para  conferir  o  grau  de  fundamentação  do  Laudo  de  Avaliação.   Portanto, o laudo é  sucinto, podendo ser enquadrado como um  “Parecer  Técnico”,  mas  não  como  “Laudo  Técnico  de  Avaliação”,  classificado,  pelo  menos,  com  Grau  de  fundamentação  I,  quando  o  que  se  exige  é  Grau  II  de  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 10660.720897/2009­18  Acórdão n.º 2201­004.739  S2­C2T1  Fl. 437          15 fundamentação  e  precisão.  No  que  concerne  aos  requisitos  da  NBR  146533,  o  item  9.2.3.3  desta  Norma  estabelece  que  são  obrigatórios,  em  qualquer  grau  “a  explicitação  do  critério  adotado e dos dados colhidos no mercado”.  Ainda,  ocorre  que  a  exemplo  do  VTN/ha  originariamente  declarado,  o  VTN/ha  apontado  pelo  autor  do  trabalho,  de  R$1.108,82/ha,  também,  se  encontra  muito  abaixo  dos  VTN  relacionados  no  SIPT,  correspondendo  a  apenas  47%  do  VTN  médio  por  hectare,  apurado  no  universo  das  DITRs,  de  R$2.321,55,  referentes aos  imóveis  localizados no município de  Passa Quatro – MG, para o ano de 2005, além, de corresponder  a apenas 37% do valor constante, por aptidão agrícola, do SIPT  (R$3.000,00/ha),  informado  pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura,  de  forma  que  o  acatamento  da  pretensão  da  contribuinte  exigiria  uma  demonstração  que  não  deixasse  dúvidas  da  inferioridade  do  imóvel  em  relação  aos  outros  existentes na região, o que não aconteceu.  Enfim,  o  autor  do  trabalho  não  fez,  de  maneira  objetiva,  a  comparação  qualitativa  das  características  particulares  do  imóvel em comparação com as demais terras dos imóveis rurais  circunvizinhos,  não  evidenciando,  de  forma  inequívoca,  que  o  mesmo  possui  características  particulares  desfavoráveis  diferentes  das  características  gerais  da  microrregião  de  sua  localização, para fins de justificar a revisão pretendida.  Saliente­se que o Laudo de Avaliação apresentado na fase inicial  dos  trabalhos  de  fiscalização  foi,  praticamente,  o  mesmo  apresentado  na  fase  de  impugnação  administrativa,  às  fls.  159/195.  Além  de  as  4  amostras  apresentarem  pequenas  variações  entre  os  dois  Laudos,  às  fls.  95  e  194,  e  os  VTN  permanecem  os mesmos,  às  fls.  61  e  159.  Verifica­se,  também,  que  o  primeiro  Laudo  afirmava  possuir  Grau  II  de  fundamentação  e  precisão,  às  fls.  70,  e  que  após  análise  feita  pela  fiscalização  e  constante  da  “Descrição  dos Fatos”  de  fls.  03,  o  segundo  Laudo,  apenas,  modifica  o  texto  referente  a  “Especificação da Avaliação”, às fls. 168, afirmando que a meta  era  atingir  o  Grau  II  e  que  não  foi  possível  atingi­la,  pelas  características  do  imóvel,  e  que  foi  atingido  o  Grau  I  para  fundamentação e precisão.  Quanto  ao  tema,  a  própria  contribuinte  reconhece  em  sua  impugnação que o laudo seguiu a classificação “Grau I” quanto  à  fundamentação,  conforme  a  pontuação  atingida  para  fins  de  classificação  das  avaliações,  inclusive  quanto  à  precisão,  conforme amplitude do intervalo de confiança de 80% em torno  da estimativa, contudo, assinalando que no caso de insuficiência  de  informações,  que  não  permitissem  a  utilização  dos  métodos  previstos  na  norma,  conforme  item  8.1.2  da  NBR  146531,  o  trabalho  não  seria  classificado  quanto  fundamentação  e  precisão e  será considerado parecer  técnico, como definido em  3.34 da NBR 146531.  Fl. 444DF CARF MF     16 Quanto  a  essa  alegação,  cumpre  esclarecer  que  o  Laudo  não  apresenta  as  justificativas  e  comprovações  necessárias  ao  reconhecimento  dos  fatos  impeditivos  quanto  a  eventual  insuficiência de informações que não permitissem atingir o Grau  II  de  fundamentação  e  precisão,  não  bastando  apenas  a  afirmação nesse sentido.  Assim,  na  fase  de  impugnação,  poderia  a  interessada  ter  apresentado  um  novo  Laudo,  ou,  realmente,  um  Laudo  Complementar, suprindo as deficiências constatadas, de modo a  demonstrar,  de  forma  inequívoca,  além  do  valor  fundiário  do  imóvel, a preços de 1º.01.2005, também, que o imóvel avaliado,  especificamente,  apresenta  condições  desfavoráveis  que  justifiquem a utilização de VTN por hectare inferior ao constante  do SIPT/RFB.  Não tendo sido apresentado Laudo de Avaliação, de acordo com  as normas da ABNT com as exigências apontadas anteriormente,  e  especificadas  no  Termo  de  Intimação  Fiscal,  e  sendo  tal  documento  imprescindível  para  demonstrar  que  o  valor  fundiário  do  imóvel,  a  preços  de  mercado,  em  1º.1.2005,  está  compatível com a distribuição das suas áreas, de acordo com as  suas  características  particulares  e  classes  de  exploração,  não  cabe alterar o VTN arbitrado pela autoridade fiscal.  Dessa  forma,  entendo  que  deva  ser  mantida  a  tributação  do  imóvel  com  base  no  VTN  de  R$1.217.420,82  (R$2.321,55/ha),  arbitrado pela fiscalização com base no SIPT para o município  de Passa Quatro/MG.    Sendo assim, não cumpridos os  requisitos  legais,  o  laudo apresentado pode  ser acolhido para reduzir o valor da terra nua.  Conclusão  Em razão do exposto, conheço do recurso voluntário e nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama                                   Fl. 445DF CARF MF

score : 1.0
7508783 #
Numero do processo: 19985.722272/2016-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada representa o aceite por parte do contribuinte. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. As deduções devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-000.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada representa o aceite por parte do contribuinte. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. As deduções devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19985.722272/2016-21

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5926023

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2002-000.434

nome_arquivo_s : Decisao_19985722272201621.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : VIRGILIO CANSINO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 19985722272201621_5926023.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7508783

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051151279063040

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-11-06T14:18:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-11-06T14:18:10Z; Last-Modified: 2018-11-06T14:18:10Z; dcterms:modified: 2018-11-06T14:18:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-11-06T14:18:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-11-06T14:18:10Z; meta:save-date: 2018-11-06T14:18:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-11-06T14:18:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-11-06T14:18:10Z; created: 2018-11-06T14:18:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2018-11-06T14:18:10Z; pdf:charsPerPage: 1227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-11-06T14:18:10Z | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19985.722272/2016­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.434  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  LAERTES FANCHIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  A matéria não impugnada representa o aceite por parte do contribuinte.  DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO.  As deduções devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil  e  Thiago Duca Amoni.  Ausente  justificadamente  a  conselheira  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 22 72 /2 01 6- 21 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 19985.722272/2016­21  Acórdão n.º 2002­000.434  S2­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.82/85)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls.73/75), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    O interessado impugna lançamento do ano­calendário 2012,  onde  foram  glosadas  deduções  de  previdência  oficial  (R$  34,50),  despesas  médicas  (R$  12.388,40)  e  pensão  alimentícia  (R$  7.787,72),  resultando  em  imposto suplementar de R$ 1.762,34.    De acordo com o relatório fiscal, somente foi considerada a  pensão alimentícia relativa ao ex­cônjuge, considerando que os demais filhos já  eram  maiores  de  24  anos  em  2012.  Como  o  documento  apresentado  não  discriminava as parcelas de pensão que caberia a cada beneficiário, a pensão foi  dividida pelo número de beneficiários.    Apresenta documentos para comprovar a pensão alimentícia  glosada (R$ 7.787,72) e a dedução de despesas médicas de R$ 2.350,65, pagas à  Assefaz,  relativas  ao  dependente  Allessandro  de  Luccianno  Fanchin,  24  anos,  universitário. Não contesta as demais glosas.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO.  As  deduções  devem  ser  comprovadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação e juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  23/05/2017  (fl.79);  Recurso  Voluntário  protocolado em 09/06/2017 (fl.82), assinado pelo próprio contribuinte.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 19985.722272/2016­21  Acórdão n.º 2002­000.434  S2­C0T2  Fl. 4          3 O  r.  acórdão  recorrido, manteve  a  condenação  do  recorrente,  nos  seguintes  títulos:  a) pensão alimentícia;  b) dedução de despesa médica de Allessandro de Luccianno Fanchin.  Irresignado,  o  contribuinte maneja Recurso Voluntário,  combatendo  apenas  os valores a título de pensão alimentícia.  A  r.  decisão  de  origem,  finca  entendimento  na  seguinte  razão:  “A  pensão  alimentícia  somente  é  dedutível  no  imposto  de  renda  quando  paga  por  força  de  sentença,  acordo homologado judicialmente ou escritura pública”.  O documento de fl. 90, trazido aos autos pelo recorrente, dá conta que em 25  de setembro de 1990, o MM. Juízo da 4ª Vara da Família da Comarca de Curitiba ordena ao  superintendente  do  INAMPS,  para  que  faça  o  desconto  mensal  em  folha  de  pagamento  de  Laertes Fanchin, da importância de 50% sobre todos os rendimentos líquidos à título de pensão  alimentícia.  O documento de fl. 89, trazido aos autos pelo recorrente, dá conta que em 07  de novembro de 2003, o MM. Juízo da 4ª Vara da Família da Comarca de Curitiba, envia um Ofício,  ao Ilmo Sr. Diretor do Departamento de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda, com o seguinte  teor:  “Atendendo  ao  contido  nos  autos  sob  nº  636/2003  de  EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em que é requerente LAERTES FANCHIN e  requerido  MARIA  CECILIA  FANCHIN,  LUCIANE  FANCHIN  PEREIRA,  ALLESSANDRA FANCHIN E ANDRESSA FANCHIN, solicito a Vossa Senhoria  as  providências  necessárias  no  sentido  de  que  seja  implantado  em  folha  de  pagamento do Sr. LAERTES FANCHIN, a redução do desconto para a importância  mensal  correspondente  a  12,5%  (doze  vírgula  cinco  por  cento)  dos  seus  rendimentos líquidos, a título de pensão alimentícia em favor de MARIA CECILIA  FANCHIN”.  Desta forma, pela documentação apresentada, o recorrente provou suas alegações no  seu apelo.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento ao recurso, para expungir da condenação os valores sob o título  de “Pensão Alimentícia”.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil              Fl. 96DF CARF MF

score : 1.0
7504506 #
Numero do processo: 10880.955025/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2004 COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO POR FORÇA DA SÚMULA CARF N. 02. Em conformidade com a Súmula CARF n. 02 é vedado a este colegiado analisar a constitucionalidade de norma tributária em vigor. REMISSÃO DE DÉBITOS Dentre as competências atribuídas ao julgador de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não se inclui a concessão de remissão de débitos.
Numero da decisão: 3302-005.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.903059/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2004 COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO POR FORÇA DA SÚMULA CARF N. 02. Em conformidade com a Súmula CARF n. 02 é vedado a este colegiado analisar a constitucionalidade de norma tributária em vigor. REMISSÃO DE DÉBITOS Dentre as competências atribuídas ao julgador de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não se inclui a concessão de remissão de débitos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.955025/2010-18

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5924666

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.947

nome_arquivo_s : Decisao_10880955025201018.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10880955025201018_5924666.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.903059/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad

dt_sessao_tdt : Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7504506

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:30:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051151306326016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.955025/2010­18  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.947  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  CENTRO DE PREVENÇÃO DE ODONTOLOGIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2004  COFINS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  SOCIEDADES  UNIPROFISSIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO TRIBUTO POR FORÇA DA SÚMULA CARF N. 02.   Em  conformidade  com  a  Súmula  CARF  n.  02  é  vedado  a  este  colegiado  analisar a constitucionalidade de norma tributária em vigor.  REMISSÃO DE DÉBITOS  Dentre  as  competências  atribuídas  ao  julgador  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  não  se  inclui  a  concessão  de  remissão  de  débitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.903059/2011­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimaraes  (Suplente Convocado),  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 50 25 /2 01 0- 18 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.955025/2010­18  Acórdão n.º 3302­005.947  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  RFB com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada ante a ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra a Fazenda Pública, uma  vez  que  o  pagamento  indicado  foi  encontrado,  encontrando­se,  todavia,  totalmente  alocado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  Sinteticamente,  sustenta  a  inconstitucionalidade  da  COFINS  recolhida  em  razão  de  no  período  estar  em  vigor  a  Súmula  STJ  n.  276  e  entender  que  a  exigência  da  contribuição  sobre  sociedades  uniprofissionais  seria  indevida  até  17  de  setembro  de  2008,  quando admite que tributo finalmente teve sua constitucionalidade declarada pelo STF, quando  do julgamento da ADI 4071.  Sobreveio  então  o  julgamento  da  DRJ,  que  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16­038.295.  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, por meio  do qual  suscitou os  argumentos  já  submetidos à DRJ, enfatizando a  inconstitucionalidade da  exação bem como a existência de remissão promovida pela lei 11.941/2009.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.955025/2010­18  Acórdão n.º 3302­005.947  S3­C3T2  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.932,  de  26  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.903059/2011­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.932):  "O Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva e reveste­se  dos demais requisitos legais, razão pela qual o admito.  Não  tendo  sido  arguidas  preliminares,  é  de  se  passar  à  análise  do  mérito.  O  cerne  da  controvérsia  é  deveras  interessante,  não  é  de  competência  deste colegiado, mas sim do Poder Judiciário, contudo merece ser mencionada  para a devida contextualização da matéria em discussão:  Trata­se  da  à  possibilidade  ou  não  de  uma  lei  formalmente  complementar,  contudo  materialmente  ordinária,  ser  revogada  por  uma  lei  ordinária.  Da solução desta polêmica decorre a tributação, ou não, das sociedades  uniprofissionais,  isentadas  da COFINS  pela Lei Complementar  n.  70/91, mas  que a referida isenção foi revogada pela Lei Ordinária n. 9.430/96.  Na  tentativa  de  pacificar  a matéria,  no  dia  14.05.2003  o  STJ  editou  a  Súmula n. 276 que dispunha que "As sociedades civis de prestação de serviços  profissionais são isentas de COFINS, irrelevante o regime tributário adotado".  Contudo,  no  julgamento  do  RE  377.457/PR  e  RE  381.964/MG  o  STF  admitiu  a  constitucionalidade  da  revogação  da  Lei  Complementar  (materialmente  ordinária)  pela  Lei Ordinária  e  a  Súmula  STJ  276,  o  que  na  prática  chancelou  a  tributação  das  sociedades  uniprofissionais  pela COFINS  desde a entrada em vigor da Lei Ordinária n. 9.430/96.  Em  que  pese  o  fato  da  enorme  insegurança  jurídica  promovida  pela  alteração jurisprudencial, por força da SÚMULA CARF N. 02 a este Colegiado  é vedado apreciar eventual inconstitucionalidade de norma jurídica em vigor.  Em  relação  à  exigência  da  COFINS  sobre  as  sociedades  uniprofissionais, este Colegiado possui entendimento consolidado no sentido de  que deve ser reconhecida a isenção para sociedade civil prestadora de serviços  profissionais  em  período  anterior  à  publicação  da  Lei  9.430/96,  sendo  irrelevante o regime tributário que esta adote para fins do Imposto de Renda,  conforme  prevê  a  Súmula  276  do  STJ,  como  se  aduz  do  Acórdão  n.  9303­ Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.955025/2010­18  Acórdão n.º 3302­005.947  S3­C3T2  Fl. 5          4 002.036 proferido no Recurso Especial n. 15374.002049/00­63, de relatoria da  Ilma. Conselheira Nanci Gama, julgado em 10 de julho de 2012.  Contudo,  os  valores  tratados  nos  presentes  autos  dizem  respeito  a  período  posterior,  no  qual  encontra­se  em  vigor  legislação  que  determina  a  tributação  das  sociedades  uniprofissionais  pela  COFINS,  cuja  constitucionalidade foi reconhecida pelo Pretório Excelso.  Neste sentido vale destacar que a declaração da constitucionalidade da  revogação pelo STF, por  ter natureza declaratória,  possui efeitos  ex  tunc,  ou  seja, retroagido à data da entrada em vigor da norma revogante.  Estando a atividade  da Recorrente na  região de  incidência  de norma  fiscal impositiva, não há de se reformar a decisão atacada, que nega direito ao  crédito tributário pretendido pela Recorrente.   Em relação ao argumento da existência de remissão promovida pela lei  11.941/2009, também é certo que a concessão ou o reconhecimento da remissão  não é matéria de competência da Delegacia de Julgamento da Receita Federal  do Brasil, razão pela qual deve ser mantida a r. decisão atacada.  Pelos  motivos  já  expostos  é  de  se  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 86DF CARF MF

score : 1.0
7559898 #
Numero do processo: 11020.000996/2004-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Tendo o acórdão paradigma restringido a sua análise da matéria a quais bens ou serviços enquadram-se no conceito de insumos, segundo a legislação do IPI, para fins de creditamento do PIS/Pasep não-cumulativo, não se estabelece com a decisão recorrida a necessária divergência jurisprudencial, pois não se trava a discussão quanto à previsão expressa contida no inciso II do art. 3º, da Lei n.º 10.637/2002.
Numero da decisão: 9303-007.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Tendo o acórdão paradigma restringido a sua análise da matéria a quais bens ou serviços enquadram-se no conceito de insumos, segundo a legislação do IPI, para fins de creditamento do PIS/Pasep não-cumulativo, não se estabelece com a decisão recorrida a necessária divergência jurisprudencial, pois não se trava a discussão quanto à previsão expressa contida no inciso II do art. 3º, da Lei n.º 10.637/2002.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11020.000996/2004-73

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5944363

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-007.682

nome_arquivo_s : Decisao_11020000996200473.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : VANESSA MARINI CECCONELLO

nome_arquivo_pdf_s : 11020000996200473_5944363.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7559898

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051151344074752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 724          1 723  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11020.000996/2004­73  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.682  –  3ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  PIS/Pasep  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MADARCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO.   Tendo o acórdão paradigma restringido a sua análise da matéria a quais bens  ou serviços enquadram­se no conceito de  insumos,  segundo a  legislação do  IPI,  para  fins  de  creditamento  do  PIS/Pasep  não­cumulativo,  não  se  estabelece com a decisão  recorrida a necessária divergência  jurisprudencial,  pois não se trava a discussão quanto à previsão expressa contida no inciso II  do art. 3º, da Lei n.º 10.637/2002.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 09 96 /2 00 4- 73 Fl. 724DF CARF MF Processo nº 11020.000996/2004­73  Acórdão n.º 9303­007.682  CSRF­T3  Fl. 725          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL (e­fls. 07 a 55, e  reproduzido às e­fls. 616 a 664), com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, buscando a reforma do Acórdão  nº 3302­00.174  (e­fls. 01 a 06, e  reproduzido às e­fls. 604 a 609) proferido pela 2ª Turma  Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 18 de setembro de 2009, no  sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. OUTRAS DESPESAS.   Por falta de previsão legal, não geram direito ao crédito do PIS/Cofins as  despesas  realizadas  ou  incorridas  que  não  se  enquadrem  no  conceito  de  insumo,  exceto  as  previstas  na  legislação.  Também  não  geram  direito  a  crédito  as  despesas  que  não  forem  comprovadas  por  meio  de  documentação hábil e idônea.  COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES USADO NA PRODUÇÃO. DIREITO  AO CRÉDITO.   As  despesas  com  a  aquisição  de  combustíveis,  inclusive  o  GLP,  e  os  lubrificantes  usados  no  processo  produtivo  da  adquirente  dão  direito  ao  crédito do PIS/Cofins não­cumulativos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  SEGUNDA  TURMA  ORDINÁRIA  da  TERCEIRA  CÂMARA  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  do  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer o direito ao crédito nas aquisições de GLP.  (grifou­se)  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 11020.000996/2004­73  Acórdão n.º 9303­007.682  CSRF­T3  Fl. 726          3   Não resignada em parte com a decisão, a Fazenda Nacional  interpôs recurso  especial  (e­fls.  07  a  55,  e  reproduzido  às  e­fls.  616  a  664)  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  conceito  de  insumos  para  fins  de  utilização  de  créditos  das  contribuições para o PIS e a COFINS na sistemática da não­cumulatividade, defendendo que  apenas  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  cálculo  do  crédito  do  PIS  não­ cumulativo aqueles elencados no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 combinado com o art. 66 da  IN SRF nº 464/2004,  adotando a  tese da definição de “insumos” prevista na  legislação do  IPI. Nessa linha, sustenta não ser possível o creditamento de PIS e COFINS com relação às  aquisições de gás GLP para empilhadeiras e lubrificantes para máquinas industriais, pois não  se incorporam ao produto final. Para comprovar a divergência, colacionou como paradigma o  acórdão  n.º  203­12.448  que,  diversamente  da  decisão  recorrida,  adota  como  conceito  de  “insumo” a tese trazida na legislação do IPI.  A  Recorrente  aduz  ainda,  em  apertadas  linhas,  com  base  no  conceito  de  insumos da legislação do IPI, para se considerar combustíveis e lubrificantes como insumos,  é necessário que estes sejam empregados diretamente na fabricação dos produtos destinados  à  venda,  e  desde  que  não  contabilizados  pelo  contribuinte  no  seu  ativo  permanente,  que  sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou por ele  diretamente  sofrida,  alterações  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas.  Por  fim,  pede  o  provimento  do  recurso  especial  com  a  reforma  do  acórdão recorrido no ponto atacado.   Nos  termos do despacho n.º 3300­0042, de 06 de junho de 2011  (e­fls. 95 a  98),  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional,  por  ter  sido  entendida  como comprovada a divergência  jurisprudencial, com base no Acórdão paradigma n.º 203­ 12.448, quanto ao conceito de insumo para utilização dos créditos na apuração do PIS e da  COFINS  na  sistemática  da  não­cumulatividade, mais  especificamente  quanto  ao  direito  ao  crédito de PIS/Pasep nas aquisições de GLP e lubrificantes para máquinas industriais.   Cientificada,  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  707  a  722),  postulando a negativa de provimento ao recurso especial.   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.     Voto               Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Fl. 726DF CARF MF Processo nº 11020.000996/2004­73  Acórdão n.º 9303­007.682  CSRF­T3  Fl. 727          4 Admissibilidade    O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  restando  analisar­se  o  atendimento  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (anteriormente Portaria  MF n.º 256/2009).  No  acórdão  recorrido,  a  Turma a  quo  afastou  a  glosa  relativa  aos  créditos  de  PIS/Pasep  não­cumulativo  decorrente  das  aquisições  de  combustíveis  ­  gás  GLP  para  as  empilhadeiras ­ e lubrificantes para as máquinas industriais, com base no inciso II do art. 3º da  Lei nº 10.637/2002, que expressamente prevê a possibilidade de exclusão dos referidos itens da  base  de  cálculo  do  PIS  desde  que  utilizados  na  fabricação  dos  bens,  restando  superada  a  discussão quanto ao seu enquadramento no conceito de insumos.   Para elucidar a assertiva, transcreve­se trecho da decisão de parcial provimento  do recurso voluntário, combatida no recurso especial da Fazenda Nacional, in verbis:    [...]  A recorrente defende que o gás usado em empilhadeira e o lubrificante  usado  na  manutenção  de  máquinas  são  insumos,  no  que  a  decisão  recorrida discorda.  Sobre  este  tema,  o  inciso  II,  do  art.  3º,  da  Lei  n.º  10.637/2002,  e  alterações posteriores (Leis nº 10.684/03 e 10.865/04), assim dispõe:  Art.  3º  ­  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o  art.  2º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  (grifei).  Da  leitura  atenta  deste  dispositivo  legal  há  que  se  concluir que a condição para descontar o crédito sobre combustíveis  e  lubrificantes  é  que  eles  sejam  usados  na  fabricação  de  bens  ou  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 11020.000996/2004­73  Acórdão n.º 9303­007.682  CSRF­T3  Fl. 728          5 produtos,  estando  superada  a  discussão  se  os  mesmos  são  ou  não  insumos. A Lei determina que os mesmos sejam assim tratados.  No  caso  concreto,  não  vejo  como  negar  o  crédito  sobre  o  gás  (GLP)  usado  em  empilhadeira  e  o  lubrificante  para  máquinas  porque  estes  equipamentos  (máquinas  e  empilhadeira)  são  usados no processo de produção de artefatos de madeira.  Poder­se­ia  questionar  que  a  empilhadeira  não  é  equipamento usado na fabricação de artefatos de madeira. No entanto,  pelo  que  disse  a  recorrente,  no  que  concordo,  este  equipamento  é  usado  pára  a  movimentação  de  matéria­prima  dentro  da  empresa,  indispensável e integrante do processo produtivo. 0 fato de também ser  usada para movimentar produtos acabados, ao meu ver, não excluir o  direito ao crédito.  Por seu turno, o lubrificante usado na manutenção de  máquinas  deve  ter  o  mesmo  tratamento  das  peças  de  reposição  que,  inquestionavelmente, geram direito a crédito.  [...]    Portanto,  os  argumentos  que  embasaram  a  concessão  do  direito  ao  crédito  passam ao largo da discussão quanto ao conceito de insumos, pois se restringem à disposição  contida no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e na condição de que os combustíveis e  lubrificantes sejam utilizados na fabricação dos bens, requisitos verificados no caso dos autos.   A Fazenda Nacional, por meio do seu recurso especial, busca reverter o julgado  com relação à concessão dos créditos decorrentes das aquisições de GLP e  lubrificantes para  máquinas, atacando, no entanto, argumento diverso daquele utilizado pelo acórdão recorrido. A  divergência jurisprudencial suscitada e comprovada pela Procuradoria refere­se ao conceito de  insumos,  defendendo  aplicar­se  aquele  mais  restrito  decorrente  da  legislação  do  IPI.  Nesse  sentido  é  a  argumentação  desenvolvida  em  sua  peça  recursal,  bem  como o  acórdão  n.º  203­ 12.448, indicado como paradigma, cuja ementa segue abaixo transcrita, in verbis:    CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/07/2003   IPI. CRÉDITOS.   Geram o  direito  ao  crédito,  bem  como  compõem  a  base  cálculo  do  crédito  presumido,  além  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), e os artigos  que se consumam durante o processo produtivo e que não faça parte do ativo  permanente,  mas  que  nesse  consumo  continue  guardando  uma  relação  intrínseca  com  o  conceito  stricto  sensu  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário:  exercer  na  operação  de  industrialização  um  contato  físico  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 11020.000996/2004­73  Acórdão n.º 9303­007.682  CSRF­T3  Fl. 729          6 tanto  entre  uma  matéria­prima  e  outra,  quanto  da  matéria­prima  com  o  produto final que se forma.   PIS/PASEP. REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA PARCIAL.   O aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não cumulatividade há  que  obedecer  às  condições  especificas  ditadas  pelo  artigo  3°  da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  c/c  o  artigo  66  da  IN  SRF  n°  247,  de  2002,  com  as  alterações da IN SRF n° 358, de 2003. Incabíveis, pois, créditos originados  de  gastos  com  seguros  (incêndio,  vendaval  etc),  material  de  segurança  (óculos, jalecos, protetores auriculares), materiais de uso geral (buchas para  máquinas, cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca, correias, cotovelo,  cruzetas,  reator  para  lâmpada),  peças  de  reposição  de  máquinas,  amortização  de  despesas  operacionais,  conservação  e  limpeza, manutenção  predial.   Recurso negado.      Portanto, tendo o acórdão paradigma restringido a sua análise da matéria a quais  bens ou serviços enquadram­se no conceito de insumos, segundo a legislação do IPI, para fins  de  creditamento  do  PIS/Pasep  não­cumulativo,  não  se  estabelece  com  a  decisão  recorrida  a  necessária divergência jurisprudencial, pois não se trava a discussão quanto à previsão expressa  contida no inciso II do art. 3º, da Lei n.º 10.637/2002.   Além disso, verifica­se dos itens tratados na decisão paradigmática não estarem  dentre  os  mesmos  combustíveis  (gas  GLP)  e  lubrificantes  para  máquinas,  evidenciando­se  ainda mais a ausência de divergência jurisprudencial.   Diante do exposto, não se conhece do recurso especial da Fazenda Nacional.   É o voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                              Fl. 729DF CARF MF

score : 1.0
7531497 #
Numero do processo: 10920.723254/2013-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 COFINS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÃO DO CUSTO HOSPITALAR DA BASE DE CÁLCULO As operadoras de planos de assistência à saúde podem deduzir da base de cálculo da COFINS as despesas e custos assistenciais relacionados com os atendimentos médicos, hospitalares, entre outros, realizados com seus próprios beneficiários e beneficiários de outras operadoras, líquidos das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. COFINS DESCONTADA NA FONTE. APROVEITAMENTO EM MESES SUBSEQUENTES De acordo com as instruções do DACON, o valor descontado em determinado mês somente pode ser transferido para o seguinte, caso não tenha sido possível sua utilização, ou seja, se o valor a pagar for menor do que o descontado na fonte. Como o contribuinte apurou valores a pagar em todos os meses anteriores àqueles em que efetuou as compensações, não se configurou a impossibilidade de deduzir o fonte no mesmo em que houve o desconto. Portanto, incabível sua dedução em períodos de apuração seguintes.
Numero da decisão: 3301-004.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer, em parte, o recurso voluntário e, na parte conhecida, dar parcial provimento para acatar as alegações de equívoco no cálculo do auto de infração. Vencidos os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, que também davam provimento para exclusão das receitas financeiras. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 COFINS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÃO DO CUSTO HOSPITALAR DA BASE DE CÁLCULO As operadoras de planos de assistência à saúde podem deduzir da base de cálculo da COFINS as despesas e custos assistenciais relacionados com os atendimentos médicos, hospitalares, entre outros, realizados com seus próprios beneficiários e beneficiários de outras operadoras, líquidos das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. COFINS DESCONTADA NA FONTE. APROVEITAMENTO EM MESES SUBSEQUENTES De acordo com as instruções do DACON, o valor descontado em determinado mês somente pode ser transferido para o seguinte, caso não tenha sido possível sua utilização, ou seja, se o valor a pagar for menor do que o descontado na fonte. Como o contribuinte apurou valores a pagar em todos os meses anteriores àqueles em que efetuou as compensações, não se configurou a impossibilidade de deduzir o fonte no mesmo em que houve o desconto. Portanto, incabível sua dedução em períodos de apuração seguintes.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10920.723254/2013-02

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5930613

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-004.757

nome_arquivo_s : Decisao_10920723254201302.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 10920723254201302_5930613.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer, em parte, o recurso voluntário e, na parte conhecida, dar parcial provimento para acatar as alegações de equívoco no cálculo do auto de infração. Vencidos os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, que também davam provimento para exclusão das receitas financeiras. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7531497

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051151372386304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 3.625          1 3.624  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.723254/2013­02  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3301­004.757  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  PIS e COFINS  Recorrente  UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERAÇÃO  ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  COFINS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÃO DO CUSTO  HOSPITALAR DA BASE DE CÁLCULO  As  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  podem  deduzir  da  base  de  cálculo  da COFINS  as  despesas  e  custos  assistenciais  relacionados  com  os  atendimentos  médicos,  hospitalares,  entre  outros,  realizados  com  seus  próprios  beneficiários  e  beneficiários  de  outras  operadoras,  líquidos  das  importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades.  COFINS DESCONTADA NA FONTE. APROVEITAMENTO EM MESES  SUBSEQUENTES  De  acordo  com  as  instruções  do  DACON,  o  valor  descontado  em  determinado  mês  somente  pode  ser  transferido  para  o  seguinte,  caso  não  tenha sido possível  sua utilização, ou seja,  se o valor a pagar  for menor do  que o descontado na fonte.   Como  o  contribuinte  apurou  valores  a  pagar  em  todos  os meses  anteriores  àqueles  em  que  efetuou  as  compensações,  não  se  configurou  a  impossibilidade  de  deduzir  o  fonte  no  mesmo  em  que  houve  o  desconto.  Portanto, incabível sua dedução em períodos de apuração seguintes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer, em  parte,  o  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  dar  parcial  provimento  para  acatar  as  alegações de equívoco no cálculo do auto de infração. Vencidos os Conselheiros Semíramis de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 32 54 /2 01 3- 02 Fl. 3630DF CARF MF Processo nº 10920.723254/2013­02  Acórdão n.º 3301­004.757  S3­C3T1  Fl. 3.626          2 Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen,  que  também  davam  provimento  para  exclusão  das  receitas  financeiras.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Fl. 3631DF CARF MF Processo nº 10920.723254/2013­02  Acórdão n.º 3301­004.757  S3­C3T1  Fl. 3.627          3   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Versa  o  presente  processo  sobre  Autos  de  Infração  lavrados  em  nome  do  contribuinte  Unimed  do  Estado  de  Santa  Catarina  Federação  Estadual  das  Cooperativas  Médicas,  pertinente  à  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Pis  ­  Programa  de  Integração  Social  e  para  a  Cofins  –  Contribuição para o financiamento da Seguridade Social, nos períodos de janeiro de  2009 a dezembro de 2011, conforme elementos acostados no Termo de Verificação  às fls. 2.799/2.820, respectivamente nos valores de R$ 12.271.827,52 (doze milhões,  duzentos e setenta e um mil, oitocentos e vinte e sete reais e cinqüenta e dois) e R$  52.613.324,70 (cinquenta e dois milhões, seiscentos e  treze mil, trezentos e vinte e  quatro  reais e  setenta centavos)  incluindo principal e  juros de mora calculados até  30/09/2013.  O procedimento fiscal teve como escopo a verificação da apuração do Pis e da  Cofins nos anos­calendário de 2009 a 2011. O Termo de Verificação  fiscal às  fls.  2.799/2.820, em síntese concluiu que:  1.  O  contribuinte  apresentou  os  Balancetes  às  fls.  39/2.782,  informando  também não ser parte em ação judicial referente às contribuições fiscalizadas;  2. Após a análise das informações e documentos fornecidos pelo contribuinte,  referentes às intimações efetuadas ao longo do procedimento fiscal, concluiu­se pela  insuficiência de recolhimentos, tendo em vista a grande diferença entre as bases de  cálculo apresentadas pelo contribuinte e as apuradas pela fiscalização, que entendeu  não  estarem  amparadas  pela  legislação,  expressivas  deduções  efetuadas  pelo  contribuinte;  3. Das deduções previstas no §9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, as dos incisos I  e II foram ratificadas pela fiscalização. Entretanto, em relação ao inciso III, que trata  das  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzidos das importâncias recebidas a título de transferências de responsabilidades,  o valor deduzido foi considerado incorreto;  4.  O  autuante,  baseado  na  jurisprudência  administrativa,  que  através  de  julgados  e  Pareceres  concluiu  que  o  dispositivo  em  questão  tratava  apenas  de  operações  com  associados  de  outras  operadoras,  glosou  as  operações  com  os  próprios  associados  da  Unimed  Santa  Catarina;  5.  Cita  a  Solução  de  Consulta  SRRF/3º  Região  RF/Disit  nº  20  de  23  de  outubro  de  2003,  adotando  seu  entendimento.  As  planilhas  de  apuração  elaboradas  pela  fiscalização  constam  às  fls.  2.808/2.813.  Cientificado  dos  lançamentos  em  07/10/2013  (fls.2.822  e  2.832),  o  contribuinte apresentou a peça impugnatória de fls. 2.847 a 2.861, em 30/10/2013.  Nesta  alega  em  síntese,  que  a  autuação  fiscal  não  deve  prosperar  pelos  seguintes  fatos:  Fl. 3632DF CARF MF Processo nº 10920.723254/2013­02  Acórdão n.º 3301­004.757  S3­C3T1  Fl. 3.628          4 1. Preliminarmente  assevera  que Auto  de  Infração  não  é  istrumento  próprio  para  constituição  do  crédito  tributário,  tendo  em  vista  que  deve  ser  utilizado  para  aplicação  de  penalidades,  conforme determinação  dos  arts.  10  e  11  do Decreto  nº  70.235/72;  2. Portanto, o meio correto seria a Notificação de Lançamento;  3.  Havendo  erro  de  forma,  tendo  em  vista  que  a  constituição  do  crédito  tributário  se  dá  por  ato  administrativo  plenamente  vinculado  (arts.  3o  e  142  do  CTN), deve ser anulado o ato que descumpra a forma exigida em lei;  4.  No  mérito  argumenta  que  a  glosa  feita  pela  fiscalização  em  relação  à  dedução prevista no inciso III, § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, não deve prosperar  tendo em vista ter sido considerado, para fins de tributação, toda a receita bruta da  cooperativa, porém, ter sido desconsiderada como dedutível da base de cálculo das  aludidas  contribuições,  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  própria  operadora  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde;  5.  A  interpretação  literal  do  dispositivo  permite  concluir  que  é  possível  deduzir da base de cálculo do Pis e da Cofins,  todas as  importâncias  referentes às  indenizações  dos  eventos  ocorridos.  O  dispositivo  não  menciona  nem  limita  as  exclusões, se são os valores despendidos com os beneficiários próprios ou de outras  operadoras;  6.  Denota­se  assim,  que  o  art.  3o,  parágrafo  9o,  III,  da  Lei  9.718/1998  pretendeu  excluir  da  tributação  do  Pis  e  da  Cofins  o  valor  referente  a  todas  as  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos;  7.  A  Agência  Nacional  de  Saúde  consolidou  o  entendimento  acerca  do  parágrafo  acima  referido  nos  seguintes  termos,  consubstanciado  no  Ofício  152/2007/GGHAO/DIOPE/ANS/MS:   '3  ­  VALOR  REFERENTE  ÀS  INDENIZAÇÕES  CORRESPONDENTES  AOS  EVENTOS  OCORRIDOS,  EFETIVAMENTE PAGOS, DEDUZIDOS DAS IMPORTÂNCIAS  RECEBIDAS  A  TÍTULO  DE  TRANSFERÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADES.   ­ Eventos  ocorridos:  são  os  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização, pelos beneficiários, da cobertura oferecida pelo plano  de saúde, ou seja, são os custos com os atendimentos feitos aos  beneficiários  do  plano  de  saúde  da  operadora,  tais  como  consultas  médicas/odontológicas,  exames  laboratoriais,  hospitalização, terapias etc. que estejam diretamente ligados ao  ato  assistencial,  os  quais  a  operadora  reconhecerá  contabilmente  na  data  de apresentação da  conta médica ou  do  aviso pelos prestadores, em atenção ao regime de competência.  A  classificação  será  nas  contas  4111,  4112,  4113,  4114,  4115,  4116,  4117  e  4118  (capitulo V,  Anexo  I,  da  IN  n.  08/2006;  ou  Capítulo IV do Anexo II da RN n. 27/2003);   Esses  eventos  serão  escriturados  em  "Controles  Gerenciais"  conforme  definido  no  item  7,  Capítulo  I,  Anexo  I,  da  IN  n.  08/2006, ou item 6, Capítulo I do Anexo II, da RN n. 27/2003;   Fl. 3633DF CARF MF Processo nº 10920.723254/2013­02  Acórdão n.º 3301­004.757  S3­C3T1  Fl. 3.629          5 ­  Valor  dos  Eventos  Efetivamente  Pagos:  são  os  eventos  conhecidos,  ocorridos,  líquidos  das  recuperações  por  glosas,  ressarcimento  ou  outras  deduções,  como  descontos  obtidos,  classificados nas  contas  4121,  4122, 4128,  4129,  4131  e  4132,  ou seja, é o que efetivamente a operadora saldou, pagou no mês.  Pode­se  dizer  que  serão  consideradas  as  contas  4111,  4112,  4113, 4114, 4115, 4116, 4117, 4118 (­) 4121, (­) 4122, (­) 4128,  (­) 4129, (­) 4131 3 (­) 4132, 4118 (Capítulo V, Anexo I, da IN n.  08/2006; ou Capítulo IV do Anexo I da RN n. 27/2003).   Esses pagamentos serão escriturados em "Controles Gerenciais"  conforme  definido  no  item  7,  Capítulo  I,  Anexo  I,  da  IN  n.  08/2006, ou item 6, Capítulo I do Anexo II, da RN n. 27/2003;”   ­  Importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades:  são os valores de  repasse  recebidos a  título  de  transferência  de  responsabilidades,  ou  seja,  os  valores  recuperados de eventos em decorrência do compartilhamento de  risco . classificados nas contas 4123 e 4124 ao Plano de Contas  Padrão ANS (Capítulo V, Anexo I, da IN n. 08/2006, ou item 6,  Capítulo I do Anexo II, da RNn. 27/2003.'  8. O TRF da 4ª Região Fiscal já se posicionou sobre o tema de forma contrária  ao  entendimento  do  Fisco,  em  Decisão  prolatada  nos  autos  do  Processo  nº  2006.71.02.000202­1, em 14/04/2009, nos seguintes termos:  'Dentre as exclusões permitidas para as operadoras de planos de  saúde,  encontram­se  os  custos  que  a  impugnante  pretendeu  deduzir,  pois  se  pode  considerar  como  sendo  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  os  valores correspondentes aos pagamentos registrados nas contas  descritas,  a  despesas  operacionais  ou  custos  decorrentes  do  cumprimento  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  médicos  contratados pela UNIMED com seus usuários.'  9. O CARF decidiu no mesmo sentido que os tribunais, nos autos do Processo  n°  13982.001408/200981,  através  do Acórdão  n°  3403001.989 da  4a Câmara  /  3a  Turma Ordinária, na Sessão de 20 de março de 2013:  'PIS/COFINS.  COOPERATIVAS  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  DEDUÇÕES  DAS  OPERADORAS  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  ART.  3o,  §  9o,  III,  DA  LEI  9.718/98.  INDENIZAÇÕES  CORRESPONDENTES AOS EVENTOS OCORRIDOS.   Configuram indenizações de eventos ocorridos, para o efeito da  dedução da base de cálculo prevista no art. 3o, § 9o, III, da Lei  n° 9.718/98, os  pagamentos  realizados pelas cooperativas para  terceiros  (tais  como médicos,  clínicas,  hospitais  e  laboratórios  credenciados),  para  suportar  os  atendimentos  (tais  como  consultas  médicas,  exames  laboratoriais,  hospitalização,  cirurgias,  terapias  etc),  a  que  deram  causa  os  usuários  dos  planos  de  saúde,  independente  de  se  tratar  de  usuários  da  própria operadora ou de outras operadoras,  desde que  tenham  sido  efetivamente  pagos,  reduzidos  dos  valores  reembolsados  pelas outras operadoras, (destacamos)'  Fl. 3634DF CARF MF Processo nº 10920.723254/2013­02  Acórdão n.º 3301­004.757  S3­C3T1  Fl. 3.630          6 10.  Cita  outros  julgados  do CARF  –  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais com a mesma interpretação do item anterior;  11. Conceitualmente os valores recebidos pelas operadoras de plano de saúde,  quando  destinados  a  cobrir  as  indenizações  dos  eventos  ocorridos,  não  são  tributáveis  porque  sequer  compõem  o  conceito  de  receita  ­  base  de  cálculo  das  contribuições ao Pis e Cofins;  12. Assim, como visto, a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo  e o alcance de institutos, conceitos e formas do direito privado, sob pena de ferir o  art. 110 do Código Tributário Nacional;  13. Ademais, para por uma pá de cal sobre o tema, sobreveio a Lei nº 12.783,  em  24  de  outubro  de  2013  que  acresceu  o  parágrafo  9°­  A  ao  art.  3o  da  Lei  nº  9.718/1998 que, inclusive para fins interpretativos, ou seja, de acordo com o art. 106  do CTN, resolveu a presente celeuma esclarecendo que as deduções ora combatidas  foram legais.  Lei nº 12.783, em 24 de outubro de 2013:   'Art.  19.  A  Lei  n°  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:   'Art.3o. § 9°­A Para efeito de interpretação, o valor referente às  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata  o  inciso  III  do  §  9°  entende­se  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade assumida.'   14. Portanto, se requer a improcedência do lançamento  tributário no que diz  respeito às exclusões dos eventos ocorridos com os usuários da própria operadora do  plano de saúde, por estar amparado em premissa incorreta;  15.  Ainda,  caso  permaneça  a  autuação,  cabe  esclarecer  que  não  foram  considerados  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  os  valores  declarados  em  DACON, utilizados em compensações diretas cujos valores  foram retidos na fonte  pelos clientes. A planilha citada encontra­se às fls. 2.859/2.860;  16. Houve ainda um erro por parte da fiscalização. No ano de 2010, os valores  alocados na linha de contraprestações de co­responsabilidade, grupo 3117 do plano  de contas, disposto nas páginas 12 e 13 do relatório fiscal, foram equivocadamente  repetidos os mesmos valores dos balancetes de 2009. Porém, há valores distintos no  ano de 2010 que devem ser considerados, para redução da base de cálculo.  É o Relatório."  A DRJ no Rio de Janeiro (RJ) julgou a impugnação parcialmente procedente,  o  que  motivou  a  interposição  de  recurso  de  ofício.  O  Acórdão  n°  12­64.678  foi  assim  ementado:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  Fl. 3635DF CARF MF Processo nº 10920.723254/2013­02  Acórdão n.º 3301­004.757  S3­C3T1  Fl. 3.631          7 NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  VÍCIO  DE  FORMA.  INOCORRÊNCIA.  Não se apresentando nos autos as causas apontadas no art. 59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade processual, nem em nulidade do  lançamento enquanto  ato  administrativo.  Improcedente  a  arguição  de  nulidade  do  lançamento, tendo em vista que a exigência foi formalizada com  observância  das  normas  processuais  e  materiais  aplicáveis  ao  fato em exame.  ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO.   Comprovado  o  ERRO  cometido  pelo  autuante,  há  que  ser  corrigido o lançamento, ajustando­o à correta situação fática.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PLANO  DE  SAÚDE.  DEDUÇÃO  DO  CUSTO  HOSPITALAR.  INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL.  As operadoras de planos de assistência à saúde podem deduzir  da base de cálculo da Cofins as despesas e custos assistenciais  relacionados  com  os  atendimentos  médicos,  hospitalares,  entre  outros,  realizados  com  seus  próprios  beneficiários  e  beneficiários  de  outras  operadoras,  reduzido  este  valor  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferências  de  responsabilidades.   FONTE. DEDUÇÃO. CABIMENTO.  A  Cofins  retida  na  Fonte  por  Pessoa  Jurídica  quando  do  pagamento  por  outra  Pessoa  Jurídica  pode  ser  deduzida  na  apuração das Contribuições por expressa determinação legal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP Período  de  apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. PLANO DE SAÚDE.  DEDUÇÃO DO CUSTO HOSPITALAR. INTERPRETAÇÃO DO  DISPOSITIVO LEGAL.  As operadoras de planos de assistência à saúde podem deduzir  da  base  de  cálculo  da  Pis  as  despesas  e  custos  assistenciais  relacionados  com  os  atendimentos  médicos,  hospitalares,  entre  outros  realizados  com  seus  beneficiários  e  beneficiários  de  outras  operadoras,  reduzido  deste  valor  as  importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidade.  FONTE. DEDUÇÃO. CABIMENTO.  Fl. 3636DF CARF MF Processo nº 10920.723254/2013­02  Acórdão n.º 3301­004.757  S3­C3T1  Fl. 3.632          8 O Pis retido na Fonte por Pessoa Jurídica quando do pagamento  a  outra  pessoa  jurídica  pode  ser  deduzido  na  apuração  das  Contribuições por expressa determinação legal.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte"  A  DRJ  acatou  os  seguintes  argumentos,  que  redundaram  em  redução  dos  créditos tributários lançados:  ­  dedução  das  bases  de  cálculo  das  despesas  e  custos  assistenciais  relacionados  com  os  atendimentos  médicos,  hospitalares,  entre  outros,  realizados  com  seus  próprios  beneficiários  e  beneficiários  de  outras  operadoras,  reduzido  este  valor  das  importâncias recebidas a título de transferências de responsabilidades; e  ­  dedução  dos  valores  de  PIS  e  COFINS  a  pagar  dos  descontos  na  fonte  sofridos, quando do recebimento de pagamentos de outras pessoas jurídicas.  Não  obstante,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  pois  discordou  dos  valores das deduções de despesas e dos descontos de fonte.   Adicionalmente,  reiterou  preliminar  de  nulidade,  acerca  de  suposto  uso  indevido de auto de infração para cobrança de crédito tributário, quando, em seu entendimento,  está reservado à aplicação de penalidades.  E, por fim, trouxe contestação não: o Fisco teria feito incidir as contribuições  sobre  receitas  financeiras,  apesar  de  o  STF  já  ter  declarado  a  inconstitucionalidade  de  tal  exação.  Em 28/09/14, a recorrente juntos aos autos petição de desistência parcial do  recurso voluntário (fl. 3.552). Declinou dos argumentos em que pleiteava a nulidade do auto de  infração e contestava os valores das dedução das despesas e custos assistenciais. A petição foi  examinada  e  objeto  de  Despacho  do  Presidente  do  CARF(fl.  3.596).  O  processo  foi  encaminhado à unidade de origem, que intimou o contribuinte a apresentar planilha contendo  os valores de PIS e COFINS que deixara de contestar. Em 24/07/15, foi apresentada resposta  (fls. 3.608 a 3.610). A unidade de origem emitiu Despacho (fl. 3.624), devolvendo o processo  ao CARF, para julgamento das matérias não contempladas pela desistência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Os  recursos  de  ofício  e  voluntário  preenchem  os  requisitos  legais  de  admissibilidade e devem ser conhecidos.  Trata­se  de  auto  de  infração  de  PIS  e  COFINS,  relativo  aos  períodos  de  apuração (PA) de janeiro de 2009 a dezembro de 2011, no montante total de R$ 68.885.152,22  (principal, juros de mora e multa de ofício proporcional de 75%).  Fl. 3637DF CARF MF Processo nº 10920.723254/2013­02  Acórdão n.º 3301­004.757  S3­C3T1  Fl. 3.633          9 Antes de adentrarmos nos  recursos,  é necessário estabelecer o escopo deste  julgamento:  ­ o recurso de ofício deverá ser apreciado, pois a exoneração concedida pela  DRJ RJ/RJ é superior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00 (Portaria MF n° 63/17); e  ­ o recurso voluntário contém uma preliminar de nulidade do auto de infração  (item "2.5 ­ Nulidade quanto os instrumento utilizado para a constituição do crédito tributário")  e  outros  quatro  itens:  "2.1  ­  Do  agravamento  em  parte  da  exigência  inicial  pela  decisão  de  primeira  instância";  "2.2  ­  Equívoco  no  cálculo  apresentado  ­  erro material";  "2.3  ­ Valores  utilizados em compensação ­ PIS e COFINS cumulativos do ano"; e "2.4 ­ Da não incidência  de PIS/COFINS sobre receitas financeiras".  Conforme detalhadamente descrito no relatório, houve desistência parcial do  recurso  voluntário.  Não  serão  apreciados  os  argumentos  contidos  nos  itens  "2.1  ­  Do  agravamento  em  parte  da  exigência  inicial  pela  decisão  de  primeira  instância"  e  item  "2.5  ­  Nulidade quanto os instrumento utilizado para a constituição do crédito tributário".  No  tocante ao  item "2.4 ­ Da não  incidência de PIS/COFINS sobre receitas  financeiras", voto no sentido de não o conhecer, pois não foi incluído na impugnação (artigos  14 ao 17 do Decreto n° 70.235/72) e não se trata de matéria de ordem pública.  Isto posto, iniciemos pelo exame do recurso de ofício.  Recurso de Ofício  A DRJ acatou os seguintes argumentos do contribuinte:  a)  direito  às  deduções  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  concernentes às despesas com custos assistenciais relacionados com os atendimentos médicos e  hospitalares,  realizados com seus próprios beneficiários  e beneficiários de outras operadoras,  reduzidos das importâncias recebidas a título de transferências de responsabilidades;   b) para apuração das bases de cálculo de 2010, a fiscalização teria deduzido  os valores  lançados na conta contábil  "3.1.17  ­ Contraprestações de co­responsabilidade" em  2009 e não em 2010; e  c) direito à dedução dos valores de PIS e COFINS descontados na fonte, cuja  comprovação teria sido juntada aos autos.  Não cabe nenhum reparo `a decisão da primeira instância.  Em relação às  letras  "b" e  "c",  ratifico a conclusão da DRJ, que validou os  argumentos do contribuinte, por meio de conferência com a documentação juntada aos autos.   No caso específico da questão tratada na letra "c", cumpre mencionar que a  DRJ reconheceu como passíveis de dedução dos valores a pagar os montantes descontados na  fonte no mês da dedução e que conferiam com os informes de rendimentos carreados aos autos.  Não  obstante,  quando  do  exame  do  recurso  voluntário,  discutiremos  sobre  os  descontos  de  fonte não reconhecidos pela fiscalização e tampouco DRJ.  Fl. 3638DF CARF MF Processo nº 10920.723254/2013­02  Acórdão n.º 3301­004.757  S3­C3T1  Fl. 3.634          10 Sobre  o  direito  às  deduções  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  relativas  às  despesas  com custos  assistenciais,  adoto  trecho  da  decisão  de primeira  instância  como minha razão de decidir (§ 1° do art. 50 da Lei n° 9.894/99):  "A contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar n° 07/70. A  Cofins ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social foi instituída pela  Lei Complementar n° 70/91.  Posteriormente,  a  Lei  n°  9.718/98  (modificada  pelas  sucessivas  Medidas  Provisórias  de  n°  1.807/99,  1.858/99,  1.991/99,  2.037/00,  2.113/00  e  2.158/01)  passou a disciplinar a cobrança da Cofins e também da contribuição para o Pis, para  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/02/99,  tratando  inclusive,  das  exclusões  e  deduções,  gerais  e  específicas,  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  supracitadas  contribuições.  A base de cálculo das contribuições do Pis e da Cofins é o faturamento, que  corresponde  à  receita  bruta,  em  conformidade  com  os  art.  2°e  3o  da  Lei  n°  9.718/1998.  Em relação às deduções e exclusões permitidas,  além das gerais, existem as  específicas, especiais para alguns segmentos econômicos, como o de operadoras de  saúde, categoria que se insere o impugnante.  É o caso das deduções contidas no § 9º do art. 3º da Lei 9.718, direcionadas às  operadoras de saúde. Verbis:  “§ 9º Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e  COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: (Incluído  pela Medida Provisória n° 2158­35, de 2001)  I ­ co­responsabilidades cedidas;  II­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões técnicas;  III ­ o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de  responsabilidades.”   Essas deduções foram inseridas na Lei nº 9.718/98 somente em 2001 com a  edição  da Medida Provisória  2.158­35. Em  relação aos  dois  primeiros  incisos não  houve discussões ou discordâncias relevantes, entretanto, o mesmo não ocorreu com  a  interpretação  do  inciso  III.  Conforme  já  explicitado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  jurisprudência  administrativa  havia  consagrado  o  entendimento  de  que  a  dedução  em  comento  referia­se  apenas  aos  custos  ocorridos  com  beneficiários  de  outras operadoras a título de transferência de responsabilidades. Foi respaldado neste  entendimento  que  os  Autos  de  Infração  deste  processo  foram  lavrados  em  07/10/2013.  Ocorre  que  em  24  de  outubro  de  2013,  poucos  dias  depois  da  ciência  da  autuação pelo contribuinte, foi editada a Lei nº 12.783, que acresceu o parágrafo 9°­  A ao art. 3° da Lei nº 9.718/1998, que interpretou o inciso III do § 9º, concluindo  que  as  indenizações  nele  referidas  eram  relativas  além  dos  custos  ocorridos  com  beneficiários de outra operadora também com seus próprios beneficiários.  Assim  resta  razão  ao  contribuinte  no  mérito  não  devendo  persistir  a  glosa  ocorrida na autuação.  Fl. 3639DF CARF MF Processo nº 10920.723254/2013­02  Acórdão n.º 3301­004.757  S3­C3T1  Fl. 3.635          11 Importante salientar alguns aspectos acerca do comando contido no inciso III,  do §9º da Lei nº 9.718/98. Diz o texto do dispositivo: Na determinação da base de  cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de  assistência  à  saúde  poderão  deduzir  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades.  De acordo com a Agência Nacional de Saúde, que regulamenta e controla as  atividades  das  operadoras  de  saúde,  nos  termos  do  Ofício  152/2007/GGHAO/DIOPE/ANS/MS,  o  significado  das  expressões  contidas  no  inciso III, do art. 9º , da Lei nº 9.718/98 são os seguintes:  '"­ Eventos  ocorridos:  são  os  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização,  pelos  beneficiários,  da  cobertura  oferecida  pelo  plano  de  saúde,  ou  seja,  são  os  custos com os atendimentos feitos aos beneficiários do plano de saúde da operadora,  tais  como  consultas  médicas/odontológicas,  exames  laboratoriais,  hospitalização,  terapias  etc.  que  estejam  diretamente  ligados  ao  ato  assistencial,  os  quais  a  operadora reconhecerá contabilmente na data de apresentação da conta médica ou do  aviso pelos prestadores, em atenção ao regime de competência. A classificação será  nas contas 4111, 4112, 4113, 4114, 4115, 4116, 4117 e 4118 (capitulo V, Anexo I,  da IN n. 08/2006; ou Capítulo IV do Anexo II da RN n. 27/2003);   Esses  eventos  serão  escriturados  em  "Controles  Gerenciais"  conforme  definido no item 7, Capítulo I, Anexo I, da IN n. 08/2006, ou item 6, Capítulo I do  Anexo II, da RN n. 27/2003;  ­  Valor  dos  Eventos  Efetivamente  Pagos:  são  os  eventos  conhecidos,  ocorridos,  líquidos das  recuperações por glosas, ressarcimento ou outras deduções,  como descontos  obtidos,  classificados  nas  contas  4121,  4122,  4128,  4129,  4131  e  4132, ou seja, é o que efetivamente a operadora saldou, pagou no mês. Pode­se dizer  que serão consideradas as contas 4111, 4112, 4113, 4114, 4115, 4116, 4117, 4118 (­ ) 4121, (­) 4122, (­) 4128, (­) 4129, (­ ) 4131 3 (­) 4132, 4118 (Capítulo V, Anexo I,  da IN n. 08/2006; ou Capítulo IV do Anexo I da RN n. 27/2003).  Esses  pagamentos  serão  escriturados  em  "Controles  Gerenciais"  conforme  definido no item 7, Capítulo I, Anexo I, da IN n. 08/2006, ou item 6, Capítulo I do  Anexo II, da RN n. 27/2003;  ­ Importâncias recebidas a  título de  transferência de  responsabilidades:  são os valores de repasse recebidos a título de transferência de responsabilidades, ou  seja,  os  valores  recuperados  de  eventos  em  decorrência  do  compartilhamento  de  risco  .  classificados  nas  contas  4123  e  4124  ao  Plano  de  Contas  Padrão  ANS  (Capítulo V, Anexo I, da IN n. 08/2006, ou item 6, Capítulo I do Anexo II, da RNn.  27/2003."'  Sendo  os  Termos  acima  bastante  singulares,  o  Ofício  152/2007/GGHAO/DIOPE/ANS/MS,  ao  esclarecer  o  conteúdo  de  cada  um  deles,  nos  ajuda  a  compreender  o  objetivo  do  legislador.  É  claro  que  a  definição  de  determinado  instituto,  ainda  que  feito  por  uma  agência  reguladora  governamental,  não  possui  o  condão  de  mudar  a  legislação  tributária  e  seus  efeitos.  Neste  caso  específico,  combinando  o  esclarecimento  da  ANS  acerca  dos  termos  contidos  no  inciso  III,  com sua  interpretação  legal,  dada pelo parágrafo 9º A,  introduzido pela  Lei nº 12.783, em 24 de outubro de 2013,  chegamos à  segura  conclusão de que  a  pretensão  do  legislador  com  aplicação  do  inciso  III  do  §9º  era  a  dedução  da  totalidade  dos  custos  assistenciais,  independentemente  de  com  quem  fossem  efetuados, seus beneficiários ou beneficiários de outras operadoras. Na parte final do  Fl. 3640DF CARF MF Processo nº 10920.723254/2013­02  Acórdão n.º 3301­004.757  S3­C3T1  Fl. 3.636          12 inciso está previsto ainda que a despesa passível de dedução deverá ser reduzida dos  valores recuperados, como glosa de despesas, ressarcimentos, descontos obtidos etc,  ou seja, a despesa a ser deduzida é líquida.  Somente  para  esclarecer,  apesar  de  o  Ofício  acima  citado  exemplificar  em  qual  grupo  de  contas  encontram­se  os  valores  envolvidos  na  dedução  prevista  no  inciso III, do §9º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, importante estar atento à inteligência  do dispositivo, portanto, as contas trazidas pela ANS – Agência Nacional de Saúde  devem  ser  consideradas  como  fios  condutores,  mas  nada  impede  ou  limita  que  o  Fisco  vá  buscar  os  valores  envolvidos  em  outras  contas  contábeis  que  aquelas  apresentadas no Ofício 152/2007/GGHAO/DIOPE/ANS/MS."  Isto posto, nego provimento ao recurso de ofício.  Recurso Voluntário  "2.2 ­ Equívoco no cálculo apresentado ­ erro material"  A recorrente alega que, ao refazer os cálculos da fiscalização, para admitir a  dedução  de  custos  assistenciais  e  descontos  de  PIS/COFINS  na  fonte  (temas  do  recurso  de  ofício),  a DRJ  equivocou­se,  ao  transportar  os  seguintes  valores  do  balancete  para  as  novas  bases de cálculo:      Confrontei  os  valores  apontados  pela  recorrente  com  os  balancetes  e  confirmei  que  assiste­lhe  razão.  Importante  mencionar  que  os  montantes  que  a  recorrente  indicou para os meses de  junho e dezembro de 2010 e novembro de 2011  já  constavam nos  cálculos  da  fiscalização,  contidos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  tendo  sido,  realmente,  equívocos da DRJ, ao recalcular o PIS e a COFINS dos respectivos meses.  Assim sendo, dou provimento aos argumentos da recorrente.  Fl. 3641DF CARF MF Processo nº 10920.723254/2013­02  Acórdão n.º 3301­004.757  S3­C3T1  Fl. 3.637          13 "2.3 ­ Valores utilizados em compensação ­ PIS e COFINS cumulativos do  ano"  Com base nos livros contábeis, DACON e DCTF, a fiscalização apurou o PIS  e a COFINS dos anos de 2009 a 2011, comparou com os valores declarados e pagos e lançou  de ofício as diferenças apuradas.   Conforme  mencionamos  anteriormente,  as  divergências  diziam  respeito  a  deduções das bases de cálculo de PIS e COFINS relativas a custos assistenciais, não admitidas  pela  fiscalização  (tratadas  no  recurso  de  ofício  e  no  item  anterior),  e  de  PIS  e  COFINS  descontados na fonte, não computados pela fiscalização no cálculo do lançamento de ofício.  Na  impugnação, no que  concerne  a  compensações,  o  contribuinte  informou  os  valores  descontados  na  fonte  e  os  comprovantes  de  retenção,  isto  é,  os  informes  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras  dos  rendimentos  que  sofreram  o  desconto  na  fonte de PIS e COFINS..  A  DRJ  admitiu  que  o  contribuinte  tinha  direito  à  compensação  de  valores  descontados na fonte. Contudo, acatou somente os valores descontados na fonte nos meses em  que  o  contribuinte  efetuou  as  deduções  e  de  acordo  com  os  comprovantes  de  retenção  apresentados. Isto é, a DRJ não autorizou a dedução dos saldos acumulados, relativos a valores  descontados na fonte em meses anteriores, porém não utilizados.  A IN SRF n° 833/08 aprovou o programa gerador do DACON. Encontram­se  nas Fichas 15A (PIS/PASEP) e 25A (COFINS) as seguintes instruções relativas a deduções de  valores descontados na fonte:   Fl. 3642DF CARF MF Processo nº 10920.723254/2013­02  Acórdão n.º 3301­004.757  S3­C3T1  Fl. 3.638          14   Da  leitura  das  instruções  de  preenchimento  do  DACON,  resta  claro  que  o  valor descontado em determinado mês somente pode ser transferido para o seguinte, caso não  tenha sido possível sua utilização, ou seja, se o valor a pagar for menor do que o descontado na  fonte.  Nesta  hipótese,  além  de  poder  deduzir  o  valor  no  PA  seguinte,  o  contribuinte  tem  o  direito de pedir restituição ou ressarcimento do valor.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.  2.816  a  2.818),  verifica­se  que,  originalmente, o contribuinte apurou valores a pagar em todos os meses anteriores àqueles em  que  efetuou  as  compensações,  isto  é,  não  se  configurou  a  hipótese  prevista  no  item  2  das  instruções acima reproduzidas, qual seja, impossibilidade de deduzir o fonte no mesmo em que  houve o desconto.  Portanto, irretocável o procedimento fiscal.  Conclusão  Nego provimento ao recurso de ofício.  Dou provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos:  Fl. 3643DF CARF MF Processo nº 10920.723254/2013­02  Acórdão n.º 3301­004.757  S3­C3T1  Fl. 3.639          15 ­ não conheço dos argumentos contidos nos itens "2.1 ­ Do agravamento em  parte  da  exigência  inicial  pela  decisão  de  primeira  instância"  e  "2.5  ­  Nulidade  quanto  ao  instrumento utilizado para a constituição do crédito tributário" do recurso voluntário, em razão  de a recorrente ter renunciado formalmente `a discussão na segunda instância administrativa;  ­ não conheço dos argumentos contidos no item "2.4 ­ Da não incidência de  PIS/COFINS  sobre  receitas  financeiras"  do  recurso  voluntário,  pois  não  foi  incluído  na  impugnação  (artigos  14  ao  17  do Decreto  n°  70.235/72)  e não  se  trata  de matéria  de ordem  pública;  ­  dou  provimento  aos  argumentos  contidos  no  item  "2.2  ­  Equívoco  no  cálculo apresentado ­ erro material"; e  ­ nego provimento aos argumentos contidos no item "2.3 ­ Valores utilizados  em compensação ­ PIS e COFINS cumulativos do ano".  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                  Fl. 3644DF CARF MF

score : 1.0
7534358 #
Numero do processo: 10980.007684/90-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 1985, 1986, 1987 PERÍCIA DETERMINADA POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INTIMAÇÕES PESSOAIS NÃO ATENDIDAS. INTIMAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. NULIDADE INEXISTENTE Após sentença judicial transitada em julgado, que anulou as decisões administrativas da DRF e DRJ para a realização de perícia visando demonstrar a inexistência de prejuízo aos cofres públicos, a recorrente não respondeu à intimação pessoal para a realização da perícia requerida judicialmente. Também não respondeu à intimação por edital, realizada em cumprimento ao artigo 23 do Decreto n° 70.235, de 1972. A alegação de que caberia intimação de advogados constituídos nos autos, em vez da intimação da contribuinte não encontra respaldo legal. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA À vista da regular intimação do lançamento fiscal realizada em 01/10/1990, não há ocorrência de decadência para os fatos geradores ocorridos nos períodos-base de 1985 a 1988, seja com base na contagem do prazo decadencial previsto no § 4° do artigo 150 do CTN (cinco anos contados da ocorrência do fato gerador), seja com base no artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal (contagem do prazo decadência no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), aplicável ao caso em face de ter sido detectada conduta dolosa pela emissão de "notas calçadas". PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo prescricional de cinco anos é contado somente a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do caput do artigo 174 do CTN, ou seja, a partir do momento em que a Fazenda Pública puder exigir, do devedor, a prestação tributária; estando o presente processo pendente de decisão administrativa definitiva, haja vista a decisão judicial transitada em julgado ter anulado as decisões administrativas de 1a e 2a instâncias anteriormente proferidas, o prazo prescricional somente começará a fluir após a notificação da nova decisão administrativa definitiva. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A prescrição intercorrente, ou seja, a perda do direito de ação pela paralisação do procedimento administrativo por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, não se aplica aos processos e procedimentos de natureza tributária. OMISSÃO DE RECEITAS. NOTAS FISCAIS "CALÇADAS". PROVAS EMPRESTADAS DO FISCO ESTADUAL. A comprovação pelo Fisco Estadual de que o contribuinte emitiu diversas notas fiscais "calçadas", com valores divergentes entre os indicados nas primeiras vias e quintas vias das notas fiscais, também caracteriza omissão de receitas para fins de IRPJ.
Numero da decisão: 1302-003.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, de decadência e de prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 1985, 1986, 1987 PERÍCIA DETERMINADA POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INTIMAÇÕES PESSOAIS NÃO ATENDIDAS. INTIMAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. NULIDADE INEXISTENTE Após sentença judicial transitada em julgado, que anulou as decisões administrativas da DRF e DRJ para a realização de perícia visando demonstrar a inexistência de prejuízo aos cofres públicos, a recorrente não respondeu à intimação pessoal para a realização da perícia requerida judicialmente. Também não respondeu à intimação por edital, realizada em cumprimento ao artigo 23 do Decreto n° 70.235, de 1972. A alegação de que caberia intimação de advogados constituídos nos autos, em vez da intimação da contribuinte não encontra respaldo legal. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA À vista da regular intimação do lançamento fiscal realizada em 01/10/1990, não há ocorrência de decadência para os fatos geradores ocorridos nos períodos-base de 1985 a 1988, seja com base na contagem do prazo decadencial previsto no § 4° do artigo 150 do CTN (cinco anos contados da ocorrência do fato gerador), seja com base no artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal (contagem do prazo decadência no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), aplicável ao caso em face de ter sido detectada conduta dolosa pela emissão de "notas calçadas". PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo prescricional de cinco anos é contado somente a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do caput do artigo 174 do CTN, ou seja, a partir do momento em que a Fazenda Pública puder exigir, do devedor, a prestação tributária; estando o presente processo pendente de decisão administrativa definitiva, haja vista a decisão judicial transitada em julgado ter anulado as decisões administrativas de 1a e 2a instâncias anteriormente proferidas, o prazo prescricional somente começará a fluir após a notificação da nova decisão administrativa definitiva. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A prescrição intercorrente, ou seja, a perda do direito de ação pela paralisação do procedimento administrativo por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, não se aplica aos processos e procedimentos de natureza tributária. OMISSÃO DE RECEITAS. NOTAS FISCAIS "CALÇADAS". PROVAS EMPRESTADAS DO FISCO ESTADUAL. A comprovação pelo Fisco Estadual de que o contribuinte emitiu diversas notas fiscais "calçadas", com valores divergentes entre os indicados nas primeiras vias e quintas vias das notas fiscais, também caracteriza omissão de receitas para fins de IRPJ.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10980.007684/90-77

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5931930

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-003.169

nome_arquivo_s : Decisao_109800076849077.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROGERIO APARECIDO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 109800076849077_5931930.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, de decadência e de prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7534358

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051151381823488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.007684/90­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.169  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS. NOTAS CALÇADAS. PROVA EMPRESTADA.  FISCAO ESTADUAL  Recorrente  BELPAR DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 1985, 1986, 1987  PERÍCIA DETERMINADA POR SENTENÇA  JUDICIAL TRANSITADA  EM  JULGADO.  INTIMAÇÕES  PESSOAIS  NÃO  ATENDIDAS.  INTIMAÇÃO  POR  EDITAL  VÁLIDA.  INEXISTÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  PARA  INTIMAÇÃO  DE  ADVOGADO.  NULIDADE  INEXISTENTE  Após  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  que  anulou  as  decisões  administrativas  da  DRF  e  DRJ  para  a  realização  de  perícia  visando  demonstrar  a  inexistência  de  prejuízo  aos  cofres  públicos,  a  recorrente  não  respondeu  à  intimação  pessoal  para  a  realização  da  perícia  requerida  judicialmente. Também não  respondeu  à  intimação por  edital,  realizada  em  cumprimento ao artigo 23 do Decreto n° 70.235, de 1972. A alegação de que  caberia intimação de advogados constituídos nos autos, em vez da intimação  da contribuinte não encontra respaldo legal.  DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA  À vista da regular  intimação do lançamento fiscal realizada em 01/10/1990,  não  há  ocorrência  de  decadência  para  os  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos­base  de  1985  a  1988,  seja  com  base  na  contagem  do  prazo  decadencial previsto no § 4° do artigo 150 do CTN (cinco anos contados da  ocorrência do fato gerador), seja com base no artigo 173, inciso I, do mesmo  diploma  legal  (contagem do  prazo  decadência  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), aplicável ao  caso  em  face  de  ter  sido  detectada  conduta  dolosa  pela  emissão  de  "notas  calçadas".  PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  O  prazo  prescricional  de  cinco  anos  é  contado  somente  a  partir  da  data  da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  caput  do  artigo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 76 84 /9 0- 77 Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10980.007684/90­77  Acórdão n.º 1302­003.169  S1­C3T2  Fl. 3          2 174 do CTN, ou seja, a partir do momento em que a Fazenda Pública puder  exigir,  do  devedor,  a  prestação  tributária;  estando  o  presente  processo  pendente  de  decisão  administrativa  definitiva,  haja  vista  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  ter  anulado  as  decisões  administrativas  de  1a  e  2a  instâncias anteriormente proferidas, o prazo prescricional somente começará  a fluir após a notificação da nova decisão administrativa definitiva.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  A  prescrição  intercorrente,  ou  seja,  a  perda  do  direito  de  ação  pela  paralisação do procedimento administrativo por mais de  três anos, pendente  de julgamento ou despacho, não se aplica aos processos e procedimentos de  natureza tributária.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  NOTAS  FISCAIS  "CALÇADAS".  PROVAS  EMPRESTADAS DO FISCO ESTADUAL.  A  comprovação  pelo  Fisco  Estadual  de  que  o  contribuinte  emitiu  diversas  notas  fiscais  "calçadas",  com  valores  divergentes  entre  os  indicados  nas  primeiras vias e quintas vias das notas fiscais, também caracteriza omissão de  receitas para fins de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade, de decadência e de prescrição e, no mérito, em negar provimento ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário, interposto face ao Acórdão nº 06­53.222, de  17/08/2015,  da  DRJ  de  Curitiba  (PR)  que,  por  unanimidade  de  votos,  não  acatou  as  preliminares  de  decadência  e  prescrição  e,  no  mérito,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido, registrando­se a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1985, 1986, 1987, 1988  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10980.007684/90­77  Acórdão n.º 1302­003.169  S1­C3T2  Fl. 4          3 NORMAS  PROCESSUAIS.  CORREÇÃO  DE  ERRO  MATERIAL  NO  ACÓRDÃO ANTERIOR. SANEAMENTO.  Para a correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e a erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  no  acórdão,  deve  ser  proferido  novo  acórdão.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA  REALIZAÇÃO  DE  NOVO  JULGAMENTO.  Tendo  as  decisões  administrativas  de  1a  e  2a  instâncias  sido  anuladas  por  decisão judicial  transitada em julgado, porquanto foi negada a realização da  prova pericial requerida pela impugnante, procede­se ao novo julgamento de  1a instância.  PERÍCIA CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE.  Inviável a realização da pericial contábil requerida pela impugnante quando o  perito por ela indicado declara não mais possuir elementos técnicos para sua  realização.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INTIMAÇÃO  DE  ATOS  E  DECISÕES  AO  ADVOGADO.  IMPOSSIBILIDADE.  De  acordo  com  o  disposto  no  art.  23  do  Decreto  70.235,  de  1972,  as  intimações  de  atos  e  decisões  do  processo  administrativo  fiscal  devem  ser  enviadas  à  própria  contribuinte,  inexistindo  previsão  para  envio  ao  endereço  de  advogados  ou  representante em local diverso ao domicílio tributário eleito pela contribuinte.  INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE.  Válida  é  a  intimação  por  edital  quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos no  artigo 23 do Decreto n° 70.235, de 1972,  a  intimação pessoal,  por via postal ou por meio eletrônico.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­  IRRF  Ano­calendário: 1985, 1986, 1987, 1988  PROVA EMPRESTADA. VALIDADE  Legítima  a  utilização  de  prova  emprestada,  ou  seja,  o  aproveitamento  de  elementos probatórios produzidos em processos  instaurados por  autoridades  fiscais de uma esfera de poder por outra, contra o mesmo contribuinte, desde  que não haja simples  transposição das conclusões sem a  juntada das provas  correspondentes.  OMISSÃO DE RECEITAS. NOTA CALÇADA.  A  prática  da  emissão  de  "nota  calçada"  ­  procedimento  que  consiste  no  registro  do  valor  real  da  operação  na  primeira  via  da  nota  fiscal  (via  do  destinatário), enquanto nas demais vias é registrada outra operação com valor  inferior ­ configura omissão de receitas e justifica o lançamento fiscal sobre a  diferença apurada.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PROVA  EMPRESTADA  PELO  FISCO  ESTADUAL.  PAGAMENTO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  ICMS.  Confirma  a  procedência  do  lançamento  de  IRRF  efetuado  nos  autos,  com  base  em  elementos  probatórios  produzidos  em  processos  instaurados  pela  fiscalização  do  ICMS,  quando  os  autos  de  infração  lavrados  pelo  fisco  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10980.007684/90­77  Acórdão n.º 1302­003.169  S1­C3T2  Fl. 5          4 estadual,  inicialmente  impugnados,  acabaram  sendo  pagos  e/ou  parcelados  pela contribuinte.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1985, 1986, 1987, 1988  DECADÊNCIA.  Tendo o  lançamento  fiscal  sido  regularmente  intimado  em 01/10/1990, não  há que se falar em decadência para os fatos geradores ocorridos nos períodos­ base  de  1985  a  1988,  seja  com  base  na  contagem  do  prazo  decadencial  previsto no § 4° do artigo 150 do CTN (cinco anos contados da ocorrência do  fato gerador), seja com base no artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal  (contagem do prazo decadência no primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado), aplicável ao caso em face de  ter sido detectada conduta dolosa pela emissão de "notas calçadas".  PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Como a prescrição não corre  contra quem não pode agir  (agere non valenti  non  currit  praescriptio),  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos  é  contado  somente a partir da data da constituição definitiva do crédito  tributário, nos  termos do caput do artigo 174 do CTN, ou seja, a partir do momento em que  a Fazenda Pública puder exigir, do devedor, a prestação tributária; estando o  presente processo pendente de decisão administrativa definitiva, haja vista a  decisão judicial transitada em julgado ter anulado as decisões administrativas  de 1a e 2a instâncias anteriormente proferidas, o prazo prescricional somente  começará a fluir após a notificação da nova decisão administrativa definitiva.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  A  prescrição  intercorrente,  ou  seja,  a  perda  do  direito  de  ação  pela  paralisação do procedimento administrativo por mais de  três anos, pendente  de julgamento ou despacho, não se aplica aos processos e procedimentos de  natureza tributária.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Destacam­se  os  seguintes  trechos  do  relatório  do  Acórdão  recorrido  por  reproduzir com precisão os fatos e fundamentos em questão:  Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte identificada, foi  lavrado o auto de infração de Imposto de Renda na Fonte (fls. 18­21), que exige o  recolhimento de 278.738,47 BTNF de imposto, 418.107,47 BTNF de multa de ofício  de 150%, à época prevista no art. 729, II, do RIR de 1980 (aprovado pelo Decreto n°  85.450, de 1980) e art. 2° da Lei n° 7.683, de 2 de dezembro de 1988, e 129.733,79  BTNF de juros de mora.  2.  A  exigência  é  reflexo  do  lançamento  de  IRPJ  (Proc.  10980.007686/90­01)  e  decorre  da  omissão  de  receitas  caracterizadas  por  "notas  calçadas",  apurada  mediante confronto entre as primeiras e quintas vias das notas fiscais emitidas pela  contribuinte,  com  destinatários  e  valores  diversos,  com  base  em  levantamento  efetuado  pela  fiscalização  do  ICMS,  conforme  descrito  no  item  1  do  Termo  de  Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 04­09), com infração ao disposto no  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10980.007684/90­77  Acórdão n.º 1302­003.169  S1­C3T2  Fl. 6          5 art. 8° do Decreto n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, e Parecer Normativo n° 20,  de 1984.  (...)  5.  No  julgamento  de  primeira  instância  à  época  realizado,  a  DRF/Curitiba,  por  meio  da Decisão n°  1­054/91,  de  21/03/1991  (fls.  33­35),  pela  relação  de causa  e  efeito,  aplicou  ao  presente  processo  o  que  ficou  decidido  no  processo  matriz  e  manteve integralmente a exigência fiscal.  6.  A Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão  n° 105­7.018, sessão de 17/06/1993 (fls. 45­47), por unanimidade de votos, negou  provimento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte e confirmou a decisão  proferida pela DRF/Curitiba.  7.  Em 22/03/1993, a interessada apresentou recurso especial à Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  (fl.  53),  cujo  seguimento  foi  negado  pelo  Presidente  da  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  em  20/04/1993  (fl.  57).  A  contribuinte  apresentou  pedido  de  reexame de  admissibilidade  de  recurso  especial  em 19/07/1993 (fl. 62), que foi de igual forma negado (fl. 66).  8.  Inscrita  na Dívida Ativa  da União,  a  exigência  fiscal  foi  objeto  da Execução  Fiscal  n°  95.00.04586­9  (fls.  94­95),  cujo  andamento  foi  paralisado  em  razão  de  decisão judicial favorável nos autos da Ação Ordinária n° 94.00.09567­8 e da Ação  Cautelar  n°  94.00.05503­0,  tendo  o  Juiz  da  6a  Vara  Federal  de  Curitiba,  em  29/03/1996, entendido que há  imperiosa necessidade de perícia contábil/fiscal para  se apurar, com critério e equilibro, a alegada prática de "omissão de receita", razão  pela qual anulou o procedimento administrativo em análise a partir da decisão da  DRF/Curitiba, que negou a realização da prova pericial.  9.  Em sessão realizada em 19/08/1999, a Segunda Turma do TRF da 4a Região,  nos  autos  da  Remessa  Ex­Officio  em  Ação  Cautelar  n°  96.04.38834­7/PR  e  n°  96.04.38302­7/PR,  negou  provimento  à  remessa  oficial  e  acolheu  o  entendimento  esposado  pelo  Juízo  a  quo,  em  decisão  assim  ementada  (decisão  transitada  em  julgado em 16/11/1999):  ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL.  INDEFERIMENTO  DE  PROVA  PERICIAL  NO  PROCESSO  ADMIINISTRATIVO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Configurado  o  cerceamento  de  defesa,  face  ao  indeferimento  de  perícia  indispensável  ao  esclarecimento  dos  fatos,  deve  ser  anulado  o  procedimento  administrativo, a partir do ato que indeferiu a perícia.  10.  A Procuradoria da Fazenda Nacional cancelou as inscrições em dívida ativa dos  débitos de IRPJ e lançamentos reflexos e encaminhou os processos administrativos à  RFB  em  22/04/2014,  para  análise  quanto  às  providências  eventualmente  cabíveis,  ante a decisão judicial transitada em julgado em 16/11/1999 (fls. 96­98).  11.  Por conseguinte, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado em  16/11/1999 e com base no disposto no art. 18 do Decreto n° 70.235, de 6 de março  de 1972, arts. 35 e 36 do Decreto n° 7.574, de 29 de setembro de 2011, e art. 224,  inciso  XXVI,  da  Portaria  MF  n°  203,  de  14  de  maio  de  2012,  esta  Turma  da  DRJ/Curitiba, por meio do Despacho n° 42, de 21/08/2014 (fls. 103­105), devolveu  o  processo  à DRF/Curitiba  para designação de  servidor,  como perito da União,  para acompanhar a realização da perícia requerida pela interessada, além de efetuar  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10980.007684/90­77  Acórdão n.º 1302­003.169  S1­C3T2  Fl. 7          6 outros  exames  nos  livros  e  documentos  comerciais  e  fiscais  da  interessada  dos  períodos­base de 1985 a 1988, porventura ainda existentes, e obter cópia da decisão  proferida pela Receita Estadual no julgamento dos autos de infração n°s 3.612.315­ 7,  3.612.316­2  e  3.612.317­3  e  demais  autuações  de  ICMS  relacionadas  com  as  notas fiscais arroladas pela fiscalização do IRPJ.  12.  O  AFRFB  designado  como  perito  na  União,  Celso  Guimarães  Senra  Vidal,  lavrou Termo de Informação de Diligência (fls. 218­222), por meio do qual relatou  que:   . se dirigiu ao domicílio tributário declarado pela interessada no cadastro do CNPJ  (Rua  José  Antunes  Ferreira,  83,  CIC,  Curitiba/PR),  onde  constatou  que  estava  estabelecida  a  empresa  São  Gabriel  Transportes,  Logística  e  Distribuição  Ltda.  (CNPJ n°  115.488.297/0001­53),  razão  pela qual  o Termo de  Início  de Diligência  Fiscal (fls. 109­110) foi cientificado por meio do Edital/Sefis n° 165/2014 (fl. 118),  afixado no período de 12 a 27/11/2014, mas resposta alguma foi apresentada;  .  o  perito  indicado  pelo  sujeito  passivo,  Euclides  Locatelli  entregou  termo  esclarecendo que carece de elementos técnicos para realização da Perícia Contábil;  .  em  resposta  aos  Ofícios  n°  395/2014/RFB/DRF/SEFIS/CTA,  de  09/10/2014,  e  421/2014/RFB/DRF/SEFIS/CTA,  de  19/10/2014  (fls.  132­133),  a  Inspetoria Geral  de Tributação da Receita Estadual, por meio do Ofício n° 88/2014 ­ IGT (fl. 134), de  07/11/2014, forneceu os seguintes documentos: (i) cópia das decisões proferidas no  julgamento dos autos de infração n°s 3612315­7, 3612316­5, 3612317­3 e 3687383­ 0 (fls. 152­186); (ii) tela com dados de débitos inscritos em dívida ativa e incluído  em parcelamentos (fls. 187­215);  (iii)  Informação n° 504/2014 da  Inspetoria Geral  de Tributação  da Receita  Estadual  (fls.  216­217),  no  qual  consta  que  os  autos  de  infração  n°s  3612315­7,  3612316­5  e  3612317­3  (lavrados  em  18/03/1988)  e  n°s  3687383­0  e  3687384­9  (lavrados  em  19/09/1990)  foram  objeto  de  parcelamento  pelo sujeito passivo, estando totalmente quitados, enquanto os autos de infração n°s  3687381­4 e 3687382­2 (lavrados em 19/09/1990) foram pagos pelo sujeito passivo;  .  considerando  a  manutenção  de  todos  os  autos  de  infração  lavrados  na  esfera  estadual,  concluiu  que  as  operações  retratadas  nas  primeiras  vias  das  nota  fiscais  arroladas nos autos foram efetivamente realizadas.  13.  À fl. 224 consta o Despacho n° 7, de 27 de fevereiro de 2015, desta Turma da  DRJ/Curitiba, por meio do qual foi solicitado à DRF/Curitiba que desse ciência do  Termo  de  Informação  de  Diligência  de  fls.  218­222  à  interessada  e  a  seu  sócio­ gerente Oscar  Ferreira  Pinto,  com  consequente  abertura  de  prazo  de  30  dias  para  oportunizar a apresentação de novos argumentos impugnatórios.  14.  Como o AR com o Termo de Informação de Diligência enviado à  interessada  (fl.  228)  foi  devolvido  com o motivo  "MUDOU­SE,  a  interessada  foi  cientificada  por  Edital  Eletrônico  publicado  em  17/03/2015  (fl.  232).  O  AR  enviado  a  Oscar  Ferreira  Pinto  foi  devolvido  com  o  motivo  "FALECIDO"  (fls.  233­235),  mas  autoridade  fiscal  informou,  por meio  de Relatório  de Diligência  (fl.  259),  que  foi  dada  ciência  postal  do  relatório  de  diligência  à  atual  sócia  administrativa  da  sociedade, Laura Crispin (AR recebido em 11/06/2015, à fl. 242).  15.  Portanto, a interessada, por intermédio de seu representante legal (mandato à fl.  256), apresentou, em 09/07/2015, a tempestiva contestação de fls. 243­256, instruída  com os documentos de fls. 257­258, cujas alegações são sintetizadas a seguir:  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10980.007684/90­77  Acórdão n.º 1302­003.169  S1­C3T2  Fl. 8          7 a)  no  tópico  "Tempestividade",  alega  que,  como  foi  cientificada  do  Termo  de  Informação  de  Diligência  em  11/06/2015,  o  prazo  de  30  dias  venceu  no  dia  13/07/2015;  b)  no  tópico  "Prescrição  ou  decadência"  argumenta  que  os  débitos  fiscais  em  análise foram objeto da execução fiscal n° 95.0004586­9 da 1a Vara de Execuções  Fiscais de Curitiba, extinta em decorrência do julgamento da ação n° 95.0005503­0  pelo  TRF  da  4a  Região  em  19/08/1999  (RNAC  96.04.38834­7  e  96.04.38302­7),  cujo  acórdão  transitou  em  julgado  em  16/11/1999;  a  Fazenda  foi  novamente  intimada da baixa dos autos em 23/04/2002 (na ação ordinária) e em 26/08/2003 (na  execução  fiscal),  tendo  ambas  as  ações  sido  encaminhadas  ao Arquivo Geral para  baixa e arquivamento em 30/09/2003; apenas em abril/2014, após pleito de baixa de  arrolamento administrativo dos 2 caminhões que ficaram com registro de alerta no  Detran  em decorrência dos  referidos débitos  (processo 2013.0043778 da PGFN) é  que esta Delegacia resolveu reabrir os PAFs;  c)  o  prazo  prescricional  ou  decadencial,  portanto,  iniciou­se  com  o  trânsito  em  julgado da decisão que anulou o PAF em 16/11/1999, data a partir da qual a Fazenda  poderia  ter  reaberto o PAF, mas  a Fazenda simplesmente quedou­se  inerte por 15  anos; sendo assim, seja pelo  transcurso do prazo de 15 anos entre data da decisão  judicial e a data da reabertura do PAF, seja pelo fato do processo administrativo ter  ficado  paralisado  igualmente  por  este  mesmo  período,  em  total  desídia  do  fisco,  implementou­se  a  extinção  de  eventuais  créditos  tributários  pela  prescrição  ou  decadência, na forma dos arts. 173, II, e 174 do CTN ou do art. 1°, § 1°, da Lei n°  9.873/1999; cita julgados do STJ;  d)  qualquer que seja o entendimento a ser aplicado, decadência (se for considerado  que a decisão judicial determinou a nulidade formal do processo administrativo de  lançamento  e  constituição  do  crédito  tributário,  contando­se  o  prazo  de  5  anos  a  partir da decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente  efetuado,  consoante  art.  173,  II,  do  CTN),  prescrição  (se  for  considerado  que  a  notificação  da  decisão  final  no  PAF  é  o  marco  inicial  da  prescrição,  que  ficou  suspensa durante o  trâmite do PAF, na forma do art. 174 do CTN, prescrição esta  que  foi  interrompida  pelo  despacho  que  ordenou  a  citação  na  execução  fiscal,  conforme  art.  8°,  §  2°,  da  Lei  n°  6.830,  de  1980,  e  art.  219  do CPC,  voltando  a  correr a partir do trânsito em julgado da decisão que cancelou as CDA's e extinguiu  a  execução)  ou  prescrição  intercorrente  (se  for  considerado  que  o  processo  administrativo permaneceu paralisado por mais de 5 anos ou ainda pelo prazo mais  restritivo de 3 anos do art. 1°, § 1°, da Lei n° 9.873, de 1999), o crédito tributário  perseguido encontra­se  extinto na mais  elastecida das hipóteses desde 16/11/2004,  ou seja, há mais de 10 anos;  e)  ainda que o processo administrativo possa suspender a prescrição durante o seu  trâmite,  o  fato  é  que  o  processo  administrativo  foi  julgado  em  instância  final  administrativa,  momento  a  partir  do  qual  a  prescrição  teve  seu  início,  sendo  interrompido pelo processo de execução fiscal, voltando a correr com o trânsito em  julgado  da  decisão  que  cancelou  as  CDA's  e  extinguiu  o  crédito  tributário  em  16/11/1999,  contando  a  partir  desta  data  o  prazo  para  que  o  Fisco  concluísse  o  processo  administrativo  e  promovesse  nova  execução  ou  ao  menos  para  que  procedesse  a  reabertura  do  processo  administrativo,  exatamente  como  já  decidido  pelo STJ, sob pena do crédito  tributário  se  tornar  imprescritível,  figura  inexistente  em nosso ordenamento jurídico;  f)  no tópico "Nulidade da intimação por Edital" aduz que não houve esgotamento  dos  meios  para  a  localização  da  empresa,  visto  que  a  mesma  possui  advogados  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10980.007684/90­77  Acórdão n.º 1302­003.169  S1­C3T2  Fl. 9          8 constituídos  no  processo  administrativo,  sendo,  portanto,  inválida  a  intimação  por  Edital;  a  prova  máxima  de  que  não  houve  o  esgotamento  dos  meios  para  a  cientifícação  da  empresa  da  reabertura  do  processo  administrativo  fiscal  é  que  a  empresa possui domicílio em seu contrato social diverso do endereço em que o Fisco  tentou localizá­la (contrato social e procuração atualizada em anexo) e também pelo  fato da Fazenda ter procedido a intimação pessoal da representante legal da empresa  para se manifestar sobre o Termo de Diligência realizado, em substituição à perícia  determinada pela decisão judicial;  g)  o  direito  processual  brasileiro  adota  um  padrão  de  cientifícação  de  atos  processuais para as partes em  litígio,  seja para processos de natureza judicial,  seja  para  processos  de  ordem  administrativa;  a  citação,  ato  de  comunicação  inicial  da  existência  do  processo,  é  feita  via  de  regra  à  parte;  os  demais  procedimentos  de  comunicação  de  atos  do  processo,  depois  da  citação,  devem  ser  dirigidas  aos  advogados,  profissionais  do  direito  e  que  possuem  procuração  com  poderes  específicos de representação; com estes poderes compete aos advogados procederem  aos atos necessários à defesa e, portanto,  torna­se  imprescindível sua intimação de  todos os atos do processo indispensáveis à defesa, sob pena de ofensa aos princípios  do devido processo  legal e da publicidade; afastar a  regra processual da intimação  dos  atos  do  processo  ao  representante  legal  especialmente  designado,  sob  o  argumento  de  que  há  norma  expressa  prevista  no  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  elegendo  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  é  uma  ofensa  às  regras  processuais  indispensáveis  à  formação  do  processo  administrativo  e  ao  seu  desenlace;  h)  o  argumento  de  que  no  processo  administrativo  o  interesse  da  administração  prevalece frente o interesse privado não mais se sustenta, tendo em vista as garantias  do  contribuinte  na  nova  ordem  constitucional;  a  paridade  de  armas  no  caso  entre  fisco  e  contribuinte  é  tão  desproporcional  que  ao  Fisco  é  assegurada  a  intimação  pessoal  do  procurador  da  fazenda,  ao  passo  que  ao  contribuinte,  se  prevalecer  a  intimação  da  forma  como  realizada,  seu  procurador  constituído  somente  tomará  ciência  do  ato  por  intermédio  de  terceiros;  é  nulo,  portanto,  o  feito,  a  partir  da  notificação por Edital da reabertura do PAF e no qual se exige a apresentação pela  empresa de seus livros fiscais, restabelecendo­se o devido processo legal;  i)  no tópico "A não realização da prova pericial se deu por culpa única e exclusiva  do  fisco"  argumenta  que  a  sentença  transitada  em  julgado  em  16/11/1999  é  clara  quanto à indispensabilidade da prova pericial, tendo em vista que o lançamento dos  créditos tributários federais foi realizado sem qualquer elemento de prova, além dos  carreados pela Receita Estadual, que demonstre a existência de omissão de receita  pela  empresa  no  período  da  autuação;  o  fisco  no  intento  de  cumprir  a  decisão  judicial que anulou o PAF intimou o assistente técnico para dar início aos trabalhos,  mas  referido assistente técnico,  indicado pela parte 20 anos atrás, não mais possui  qualquer  vínculo  com  o  contribuinte  desde  2008,  nem  mesmo  possui  qualquer  documento  da  empresa,  documentos  estes  que  se  encontram  de  posse  de  sua  representante legal;  j) o Fisco intimou o assistente técnico, mas não intimou os advogados constituídos  nos  autos,  o  que  é  mais  uma  prova  da  ofensa  ao  devido  processo  legal,  pois  foi  reaberto um PAF e  iniciada uma perícia em absoluta  revelia da empresa e de seus  advogados  constituídos;  além de  todas  as  irregularidades  já  relatadas,  o Termo de  Diligência  ainda  assevera  que  o  assistente  técnico  teria  dito  carecer  de  elementos  técnicos  para  a  realização  da  perícia;  estranhando  o  fato,  entrou  a  empresa  em  contato  com  o  assistente  técnico,  o  qual  informou  ter  dito  apenas  que  não  possui  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10980.007684/90­77  Acórdão n.º 1302­003.169  S1­C3T2  Fl. 10          9 mais qualquer documento da época, pois não mais trabalha para a empresa, estando  a documentação de posse do contribuinte;  k)  se  o  assistente  técnico,  indicado  à  época  (20  anos  atrás),  afirma  não  possuir  qualquer  documento  da  empresa,  a  empresa  é  quem  deveria  ter  sido  notificada  a  apresentar  a  documentação  que  o  fisco  entende  necessária;  ainda  que  viesse  a  ser  constatada eventual ausência de documentação, o que não é o caso dos autos, pois a  empresa  sequer  foi  notificada  para  apresentar  qualquer  documento,  a  suposta  inviabilização  da  perícia,  pelo  longo  tempo  transcorrido,  seria  de  culpa  única  e  exclusiva  do  fisco,  pois  quedou­se  inerte  por  quinze  anos,  abandonando  completamente a perseguição do crédito;  l) se pretende o fisco realizar agora a prova técnica, mesmo estando extinto o crédito  tributário  pela  decadência  ou  prescrição,  deveria  ter  esgotado  os  meios  para  a  notificação da empresa da reabertura do PAF e não notificar uma pessoa (contador)  que não mais possui qualquer vínculo com a empresa; "Ad argumentandum tantum",  ainda que a perícia venha a ser considerada inviável, pelo longo transcurso de prazo  desde a época dos  fatos que  levaram ao  lançamento  tributário, o que não é o caso  dos autos, não pode agora responsabilizar a contribuinte pelo excesso de prazo;  m)  no  tópico  "Anistia"  alega  que,  ao  contrário  do  que  consta  do  Termo  de  Informação  de  Diligência,  os  créditos  tributários  estaduais  não  foram  parcelados,  mas  sim anistiados,  na  forma da Lei n° 11.800, de 1997, que  concedeu anistia da  multa  e  atualização  monetária,  remissão  dos  juros  e  exclusão  dos  honorários  de  sucumbência, de forma que os créditos tributários estaduais, por serem anteriores à  estabilização monetária do plano real (1988 e 1990), praticamente foram zerados; a  adesão à anistia pela empresa deu­se, única e exclusivamente, em razão de critérios  econômicos,  visto  que  os  créditos  tributários  estaduais  foram  reduzidos  para  um  valor inferior, inclusive, aos custos com despesas judiciais e com as perícias técnicas  que haviam sido determinadas nas ações anulatórias que se encontravam em trâmite  na  justiça  comum  (autos  n°s  14.175/0000,  14.176/000,  etc,  da  3a  Vara  Fazenda  Pública da Capital);  n)  a  adesão  da  parte  à  anistia  dos  créditos  tributários  estaduais  não  implica  em  reconhecimento dos créditos  tributários federais, mesmo porque, a decisão  judicial  transitada  em  julgado  na  ação  anulatória,  que  decidiu  pela  imprescindibilidade  da  prova  pericial  junto  ao  PAF,  pontificou  que  os  procedimentos  realizados  pela  Receita  Estadual  não  podem  ser  utilizados  como  elemento  de  prova  pela  Receita  Federal,  sem  que  seja  realizada  perícia  técnica  que  aponte  a  existência  ou  não  de  lucro real no período, não podendo, portanto, ser descumprida pelo Fisco, sob pena  de usurpação da jurisdição do poder judiciário e do óbice intransponível do manto da  coisa julgada (cláusula pétrea de nossa Constituição Federal ­ CF ­ art. 5°, XXXVI);  o)  ao  final,  requer:  (i)  a  extinção  de  eventual  crédito  tributário,  em  face  da  decadência  ou  prescrição;  (ii)  a  nulidade  da  notificação  de  reabertura  do  PAF  realizada  via  Edital;  (iii)  a  nulidade  do  Termo  de  Informação  de Diligência,  pois  além dos vícios assinalados,  fundamentou­se, única e exclusivamente, no processo  fiscal estadual, em manifesta contrariedade à decisão judicial transitada em julgado,  não  podendo,  portanto,  substituir  a  prova  pericial  determinada;  (iv)  cancelamento  das  autuações,  com  a  imediata  baixa  junto  aos  cadastros  da  Receita  Federal  do  Brasil.  16.  À  fl.  296  consta  despacho  da  Secat  da  DRF/Curitiba,  que  informa  haver  divergência  entre  o  número  do  processo  identificado  no  Acórdão  n°  06­53.222  (processo  n°  10980.007681/90­89),  às  fls.  263­293,  e  o  do  tratado  nos  autos  (n°  10980.007684/90­77).  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10980.007684/90­77  Acórdão n.º 1302­003.169  S1­C3T2  Fl. 11          10 É o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Conheço  o  Recurso  Voluntário  à  vista  de  sua  tempestividade  e  do  atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  Da Anulação da Decisão da DRF por Decisão Judicial, face ao Indeferimento de Perícia  Como visto, o processo envolve lançamento de Imposto de Renda na Fonte,  decorrente do lançamento de IRPJ (processo n° 10980.007686/90­01), no qual foi  tributada a  omissão  de  receitas  caracterizada  por  "notas  calçadas",  apurada mediante  confronto  entre  as  primeiras e quintas vias de notas fiscais emitidas pela Recorrente nos períodos base de 1985 a  1988,  com  destinatários  e  valores  diversos,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento de Ação Fiscal (fls. 04­09).  O  Acórdão  n°  06­53.222,  de  17/08/2015,  da  DRJ  Curitiba  (fls.  263/293),  indicou,  por  inexatidão  material  (art.  32,  Dec.  70.235/72),  o  Proc.  10980.007681/910­89,  quando, na realidade, diz respeito ao presente Proc. 10980.007684/90­77. Proferiu­se, assim, o  acórdão retificador em questão.  O lançamento fiscal refere­se à Decisão n° 1­054/91, de 21/03/1991 da DRF  Curitiba  (fls.  32­35)  que,  estendeu  ao  presente  processo  as  razões  aplicadas  ao  processo  de  IRPJ ­ na Decisão n° 1­053/91, de 21/03/1991. Assim, indeferiu­se o pedido de realização de  perícia  e,  no  mérito,  manteve­se  integralmente  a  exigência  de  IRPJ,  em  decisão  assim  ementada:  IMPOSTO DE RENDA­FONTE.   Períodos de apuração 12/85, 12/86, 12/87 e 12/88.  Decorrência: pela relação de causa e efeito, aplica­se ao processo decorrente  o que ficar decidido no processo matriz.  A  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  meio  do  Acórdão  n°  105­7.018,  sessão  de  17/06/1993  (fls.  45­47),  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  Recorrente,  em  decisão  cuja  ementa  transcreve­se a seguir:  DECORRÊNCIA ­ O resultado verificado no processo matriz será aplicável  no processo reflexo à vista da estreita correlação de causa e efeito existente  entre os procedimentos fiscais.  Houve  Recurso  Especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  22/03/1993 (fl. 53), cujo seguimento foi negado pelo Presidente da Quinta Câmara do Primeiro  Conselho de Contribuintes, em 20/04/1993, conforme Despacho PRESI n° 105­0.83/93 (fl. 57).  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  reexame  de  admissibilidade  de  Recurso  Especial  em  19/07/1993 (fl. 62), também negado, conforme Despacho PRESI n° 105­0.151/93 (fl. 66).  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10980.007684/90­77  Acórdão n.º 1302­003.169  S1­C3T2  Fl. 12          11 A exigência fiscal foi inscrita na Dívida Ativa da União, tendo sito objeto da  Execução  Fiscal  n°  95.00.04586­9  (fls.  94­95),  cujo  andamento  foi  paralisado  em  razão  de  decisão  judicial,  nos  autos  da  Ação  Ordinária  n°  94.00.095678  e  da  Ação  Cautelar  n°  94.00.05503­0,  promovidos  perante  o  Juízo  da  6a  Vara  Federal  de  Curitiba.  Na  sentença  proferida  em  29/03/1996,  o  Juiz  da  6a  Vara  Federal  de  Curitiba  anulou  o  procedimento  administrativo  em  análise  a  partir  da  decisão  da  DRF  Curitiba,  que  havia  negado  a  realização da prova pericial.  Em sessão realizada em 19/08/1999, a Segunda Turma do TRF da 4a Região,  nos autos da Remessa Ex­Officio em Ação Cautelar n° 96.04.38834­7/PR e n° 96.04.38302­ 7/PR,  negou  provimento  à  remessa  oficial  e  acolheu  o  entendimento  do  juízo  a  quo,  em  decisão assim ementada (decisão transitada em julgado em 16/11/1999):  ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL.  INDEFERIMENTO  DE  PROVA  PERICIAL NO  PROCESSO ADMIINISTRATIVO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. Configurado  o  cerceamento  de  defesa,  face  ao  indeferimento  de  perícia  indispensável  ao  esclarecimento  dos  fatos,  deve  ser  anulado  o  procedimento administrativo, a partir do ato que indeferiu a perícia.  A Procuradoria da Fazenda Nacional cancelou as inscrições em Dívida Ativa  da União e encaminhou os processos administrativos de IRPJ e lançamentos reflexos à Receita  Federal do Brasil em 22/04/2014 para análise quanto às providências cabíveis, ante a decisão  judicial transitada em julgado em 16/11/1999 (fls. 96­98).  Portanto,  em  cumprimento  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  16/11/1999 e com base no disposto no art. 18 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972,  arts.  35  e  36  do Decreto  n°  7.574,  de  29  de  setembro  de 2011,  e  art.  224,  inciso XXVI,  da  Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, a DRJ/Curitiba, por meio do Despacho n° 42, de  21/08/2014 (fls. 103­105), devolveu o processo à DRF/Curitiba para:  a) designar servidor, como perito da União, para realizar o exame pericial dos livros  comerciais  e  fiscais  da  interessada  dos  períodos­base  de  1985  a  1988  e  correspondente  documentação  comprobatória,  porventura  ainda  existentes,  para  atestar  se  foram  efetivamente  realizadas  as  operações  de  venda  de  mercadorias  retratadas nas primeiras vias das notas fiscais arroladas pela fiscalização do IRPJ;  b)  determinar  que  o  perito  indicado  pelo  sujeito  passivo,  o  contador  Euclides  Locatelli,  seja  intimado  a  realizar  o  exame  à  época  requerido,  como  forma  de  comprovar "a existência ou não de dano ao erário público";  c) considerando que na sentença proferida em 29/03/1996, o Juiz Federal da 6a Vara  Federal acolheu a tese de que há vinculação entre a ação fiscal em análise (IRPJ e  lançamentos reflexos) com a ação fiscal realizada pela fiscalização do ICMS, razão  pela  qual  entendeu  que  não  há  como  se  negar  a  adoção  da  figura  da  "prova  emprestada", obter cópia da decisão proferida pela Receita Estadual no julgamento  dos  autos  de  infração  n°s  3.612.315­7,  3.612.316­2  e  3.612.317­3  e  demais  autuações de ICMS relacionadas com as notas fiscais arroladas pela fiscalização do  IRPJ; em caso de manutenção, total ou parcial, das exigências de ICMS, confirmar  se os débitos  correspondentes  foram pagos,  parcelados ou  extintos de outra  forma  pela interessada.  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10980.007684/90­77  Acórdão n.º 1302­003.169  S1­C3T2  Fl. 13          12 O Auditor designado como perito da União Federal, Celso Guimarães Senra  Vidal,  lavrou Termo de Informação de Diligência (fls. 218­222), por meio do qual relatou as  seguintes constatações:  a) quanto à solicitação de exame dos livros e documentos da escrituração comercial  e  fiscal  do  sujeito  passivo  dos  anos­calendário  de  1985  a  1988,  informa  que  se  dirigiu  ao domicílio  tributário declarado pela  interessada no  cadastro do CNPJ  ­ à  Rua  José  Antunes  Ferreira,  83,  CIC,  Curitiba/PR  ­,  onde  constatou  que  estava  estabelecida  a  empresa  São  Gabriel  Transportes,  Logística  e  Distribuição  Ltda.  (CNPJ n° 115.488.297/0001­53) (fls. 109­117), razão pela qual o Termo de Início de  Diligência  Fiscal  foi  cientificado  por  meio  do  Edital/Sefis  n°  165/2014  (fl.  118),  afixado no período de 12 a 27/11/2014, mas resposta alguma foi apresentada;  b)  com  relação  à  determinação  para  que  o perito  indicado  pelo  sujeito  passivo,  Euclides  Locatelli,  realizasse  o  exame  requerido,  informa  que  após  contato  telefônico, referido perito compareceu pessoalmente na DRF Curitiba para entregar  termo  esclarecendo  que  "quanto  à  Perícia  Contábil,  carece  de  elementos  técnicos  para a sua realização";  c)  no  que  diz  respeito  à  obtenção  de  cópia  das  decisões  proferidas  pela Receita  Estadual,  informa  que,  em  resposta  aos  Ofícios  n°  395/2014/RFB/DRF/SEFIS/CTA,  de  09/10/2014,  e  421/2014/RFB/DRF/SEFIS/CTA,  de  19/10/2014  (fls.  132­133),  a  Inspetoria Geral  de Tributação da Receita Estadual, por meio do Ofício n° 88/2014 ­ IGT (fl. 134), de  07/11/2014,  forneceu os  seguintes documentos:  (i)  cópia das  decisões  proferidas  no  julgamento  dos  autos  de  infração  n°s  3612315­7,  3612316­5,  3612317­3  e  3687383­0 (fls. 152­186); (ii) tela com dados de débitos inscritos em dívida ativa e  incluído  em  parcelamentos  (fls.  187­215);  (iii)  Informação  n°  504/2014  da  Inspetoria Geral  de Tributação  da Receita  Estadual  (fls.  216­217),  no  qual  consta  que  os  autos  de  infração  n°s  3612315­7,  3612316­5  e  3612317­3  (lavrados  em  18/03/1988) e n°s 3687383­0 e 3687384­9 (lavrados em 19/09/1990) foram objeto  de parcelamento pelo  sujeito  passivo,  estando  totalmente quitados,  enquanto  os  autos  de  infração  n°s  3687381­4  e  3687382­2  (lavrados  em  19/09/1990)  foram  pagos pelo sujeito passivo;  d)  ao  final,  considerando a manutenção  de  todos  os  autos  de  infração  lavrados na  esfera  estadual,  concluiu  que  as  operações  retratadas  nas  primeiras  vias  das  notas fiscais arroladas nos autos foram efetivamente realizadas.  O processo foi devolvido para a DRJ Curitiba para novo julgamento que, por  meio  do  Despacho  n°  7,  de  27  de  fevereiro  de  2015  (fl.  224),  encaminhou  novamente  o  processo à DRF Curitiba para que fosse dado ciência do Termo de Informação de Diligência  de fls. 218­222 à Recorrente e a seu sócio­gerente Oscar Ferreira Pinto, com consequente  abertura de prazo de 30 dias para oportunizar a apresentação de manifestação.  Como o AR com o Termo de Informação de Diligência enviado à Recorrente  foi devolvido com o motivo "MUDOU­SE (fl. 228), a contribuinte foi cientificada por Edital  Eletrônico  publicado  em  17/03/2015  (fl.  232).  O  AR  enviado  a  Oscar  Ferreira  Pinto  foi  devolvido com o motivo "FALECIDO" (fls. 233­235), mas autoridade fiscal informou que foi  dada  ciência  postal  do  relatório  de  diligência  à  atual  sócia  administrativa  da  sociedade,  Laura Crispin  (fl.  242),  que,  por  intermédio  de  seus  representantes  legais,  apresentou  nova  Impugnação, em 09/07/2015.  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10980.007684/90­77  Acórdão n.º 1302­003.169  S1­C3T2  Fl. 14          13 Houve, assim, novo  julgamento de primeira  instância, com análise conjunta  das alegações de defesa apresentadas em 29/10/1990 (fl. 23) e 09/07/2015 (fls. 243­256).  Da Alegação de Nulidade da intimação por Edital  A  Recorrente  alega  a  nulidade  da  intimação  realizada  por  meio  do  Edital  Sefis n° 165/2014 (fl. 118), para ciência do Termo de Início de Diligência Fiscal (fls. 107­108),  ao argumento de ofensa aos princípios do devido processo legal e da publicidade, pois não teria  havido  o  esgotamento  dos  meios  para  a  localização  da  empresa.  Alega  que  o  advogado  constituído no processo deveria ter sido intimado de todos os atos do processo indispensáveis à  defesa.  Todavia,  o  entendimento  que  deve  prevalecer  nesse  caso  é  de  que  não  há  respaldo  legal  para  exigir  que  a  Administração  Tributária  efetue  a  intimação  de  atos  processuais na pessoa e no domicílio do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo  da obrigação tributária. Nesse sentido também concluiu o Acórdão recorrido, colacionando­se  as seguintes ementas:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. ADVOGADO.  IMPOSSIBILIDADE  De  acordo  com  o  disposto  no  art.  23  do Decreto  70.235/72,  as  intimações  relativas  a  atos  e  decisões  do  processo  administrativo  fiscal  são  efetuadas  pessoalmente ao próprio contribuinte.  (Acórdão 2401­003.841 da 1a Turma  Ordinária da 4a Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF, sessão  de 21/01/2015)  INTIMAÇÃO.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ESCOLHA  DIVERSA.  IMPOSSIBILIDADE  As  intimações  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário  são  regidas  pelo  art.  23  do Decreto  no  70.235/1972,  que  limita  o  envio  ao  endereço  postal  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária, não contemplando o endereçamento a advogados ou  representantes  localizados em domicílio diverso.  (Acórdão n° 3403­003.465  da  3° Turma Ordinária  da  4a Câmara  da Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF, sessão de 11/12/2014)  INTIMAÇÕES. ATOS PROCESSUAIS. PROCURADOR  As normas  do Processo Administrativo Fiscal  não  têm previsão  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  de  atos  processuais  administrativos  na  pessoa  e  no  domicílio  profissional  do  advogado  constituído  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  (Acórdão  n°  3803­ 006.636 da 3a Turma Especial da Terceira Seção de  Julgamento do CARF,  sessão de 11/11/2014)  INTIMAÇÕES ­ ATOS PROCESSUAIS ­ PROCURADOR  Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a  solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos  processuais  administrativos  na  pessoa  e  no  domicílio  profissional  do  procurador  (advogado)  constituído  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10980.007684/90­77  Acórdão n.º 1302­003.169  S1­C3T2  Fl. 15          14 tributária. (Acórdão n° 104­20.408 da Quarta Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes, sessão de 26/01/2005)  Registre­se que, além de não haver respaldo legal para a pretensão quanto à  intimação diretamente ao patrono da Recorrente, para ciência do Termo de Início de Diligência  Fiscal (fls. 107­108), cabe destacar que, não há nos autos qualquer requerimento no sentido de  que as intimações fossem dirigidas ao representante legal.  Com  relação  à  intimação  por  edital,  registrou­se  que  o  Auditor  Fiscal  designado  como  perito  na  União  Federal,  Celso  Guimarães  Senra  Vidal,  se  dirigiu,  em  12/11/2014, ao domicílio tributário declarado pela interessada no cadastro do CNPJ, à Rua José  Antunes Ferreira, 83, CIC, Curitiba/PR, onde constatou que estava estabelecida a empresa São  Gabriel Transportes, Logística e Distribuição Ltda. (CNPJ n° 115.488.297/0001­53) (fls. 109­ 117), conforme relatado no Termo de Diligência Fiscal de fls. 123.  Nesse sentido, acompanho as conclusões da DRJ de que, considerando que  § 1° do artigo 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelas Leis n°s 11.196, de  2005, e 11.941, de 2009, dispôs que a intimação poderá ser feita por edital quando resultar  improfícuo  um dos meios  previstos  naquele  artigo  ­  intimação  pessoal,  por  via  postal  ou  meio eletrônico ­ o Termo de Início de Diligência Fiscal foi cientificado por meio do Edital  Sefis n° 165/2014 (fl. 118), afixado no período de 12 a 27/11/2014.  Pelo  exposto,  não  há  como  acatar  a  alegação  de  não  ter  sido  intimada  a  realizar a perícia determinada por decisão judicial transitada em julgado.  Das Alegações de Decadência e Prescrição  A recorrente sustenta que os débitos fiscais em análise teriam sido objeto da  execução  fiscal  n°  95.0004586­9  da  1a  Vara  de  Execuções  Fiscais  de  Curitiba,  extinta  em  decorrência do  julgamento da ação n° 95.0005503­0 pelo TRF da 4a Região  em 19/08/1999  (RNAC 96.04.38834­7  e  96.04.38302­7),  cujo  acórdão  transitou  em  julgado  em 16/11/1999.  Acrescenta que a Fazenda Nacional foi novamente intimada da baixa dos autos em 23/04/2002  (na ação ordinária) e 26/08/2003 (na execução fiscal), tendo ambas as ações sido encaminhadas  ao  Arquivo  Geral  para  baixa  e  arquivamento  em  30/09/2003.  Apenas  em  abril/2014,  após  pleito  de  baixa  de  arrolamento  administrativo  dos  2  caminhões  que  ficaram  com  registro  de  alerta no Detran em decorrência dos referidos débitos (processo 2013.0043778 da PGFN) é que  a DRF Curitiba resolveu reabrir os PAFs.  Argumenta  que  o  prazo  prescricional  ou  decadencial  iniciou­se  com  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  anulou  o  PAF  em  16/11/1999,  data  a  partir  da  qual  a  Fazenda poderia ter reaberto o PAF, o que não ocorreu. Assim, seja pelo transcurso do prazo  de 15  anos  entre data da decisão  judicial  e  a data da  reabertura do PAF,  seja pelo  fato de o  processo  administrativo  ter  ficado  paralisado  igualmente  por  este mesmo  período,  entende  a  Recorrente que teria havido a extinção de créditos tributários pela prescrição ou decadência, na  forma dos artigos 173, II, e 174 do Código Tributário Nacional (CTN) ou do artigo 1°, § 1°, da  Lei n° 9.873, de 1999.  De  outro modo,  a DRJ  entendeu  que  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  rever  lançamento por homologação extingue­se no prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato  gerador, exceto quando o sujeito passivo  tenha se utilizado de dolo,  fraude ou simulação, ou  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10980.007684/90­77  Acórdão n.º 1302­003.169  S1­C3T2  Fl. 16          15 quando ausente o pagamento antecipado, hipóteses em que o prazo é contado do primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Ressalta  que,  no  presente  caso,  como  o  lançamento  fiscal  foi  regularmente  cientificado  em  01/10/1990,  não  há  que  se  falar  em  decadência  para  os  fatos  geradores  ocorridos nos períodos­base de 1985 a 1988, seja com base na contagem do prazo decadencial  previsto no § 4° do artigo 150 do CTN (cinco anos contados da ocorrência do fato gerador),  seja com base no artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal (contagem do prazo decadência  no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado),  aplicável  ao  caso  em  face  de  ter  sido  detectada  conduta  dolosa  pela  emissão  de  "notas  calçadas".  O  Acórdão  recorrido  ainda  ressalta  que,  da  mesma  forma,  não  cabe  a  alegação  de  nulidade  formal  do  processo  administrativo  de  lançamento  e  constituição  do  crédito  tributário,  com contagem do prazo de cinco anos a partir da decisão que anulou,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, consoante disposto no artigo 173,  inciso  II,  do  CTN,  porquanto  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  não  anulou  o  lançamento  fiscal, mas  apenas  o  processo  administrativo  a  partir  da  decisão  proferida  pela DRF/Curitiba em 21/03/1991.  A Recorrente  ainda  alegou  prescrição  do  crédito  tributário,  considerando  o  tempo que o processo não  tramitou durante a fase de execução fiscal, na  forma do parágrafo  único do artigo 174 do CTN. Somente após o trânsito em julgado da decisão que cancelou as  CDAs e extinguiu a execução.  Descabida  a  argumentação  da  Recorrente,  pois  a  execução  fiscal  foi  sobrestada por decisão judicial.  Assim,  compartilho  do  entendimento  da  DRJ,  no  sentido  de  que  se  a  Recorrente foi cientificada do lançamento fiscal, em 01/10/1990 e apresentou impugnação, em,  em 29/10/1990, a exigibilidade foi  suspensa  (artigo 151,  inc.  III, CTN). Como o processo se  encontra pendente de decisão administrativa definitiva, haja vista a decisão judicial transitada  em  julgado  ter  anulado  as  decisões  administrativas  de  1a  e  2a  instâncias  anteriormente  proferidas, o prazo prescricional previsto no caput do artigo 174 do CTN somente começará a  fluir com a notificação da decisão, desfavorável à Recorrente, do último recurso administrativo  por ela impetrado.  Colacionaram­se as seguintes ementas do Carf, no sentido de que não se pode  cogitar em prescrição, enquanto o crédito tributário não puder ser cobrado por estar pendente  de decisão definitiva:  NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ­ PRESCRIÇÃO  A contagem do prazo a que se refere o art. 174 do CTN tem como ponto de  partida  a  data  da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário. Como  ato  de  lançamento,  o  sujeito passivo  é notificado a  recolher ou  impugnar o débito  dentro do prazo de trinta dias. Nesse intervalo a Fazenda Nacional ainda não  está  investida da  titularidade da ação de cobrança, não podendo, por via de  consequência, ser considerada inerte. As impugnações e recursos interpostos  nos  termos  do  processo  administrativo  fiscal  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, mas  o  prazo  de  prescrição  sequer  foi  iniciado.  (Acórdão  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10980.007684/90­77  Acórdão n.º 1302­003.169  S1­C3T2  Fl. 17          16 103­19.693 da 3a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte,  sessão de  14/10/1998)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­ PRESCRIÇÃO  Os recursos administrativos oferecidos  contra o  lançamento,  impeditivos ou  suspensivos da correlativa ação fiscal de cobrança, afetam o prazo inerente ao  fenômeno  extintivo  da  prescrição,  vez  que  o  crédito  tributário  pendente  de  discussão não pode ser cobrado, razão pela qual também não se pode cogitar  de prescrição, cujo prazo só se inicia na data de sua constituição definitiva.  (Acórdão 201­73.442 da 1a Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte,  sessão de 12/07/2000) (Grifou­se)  Também não há fundamento para a alegação de prescrição intercorrente, ao  argumento  de  que  o  crédito  tributário  perseguido  encontra­se  extinto  na mais  elastecida  das  hipóteses desde 16/11/2004, ou seja, há mais de 10 anos, considerando o prazo de 3 anos para  julgamento de processo administrativo, conforme previsto no artigo 1°, § 1°, da Lei n° 9.873,  de 23 de novembro de 1999, in verbis:  Art.  1°.  Prescreve  em  cinco  anos  a  ação  punitiva  da  Administração  Pública  Federal,  direta  e  indireta,  no  exercício  do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em  vigor,  contados  da  data  da  prática  do  ato  ou,  no  caso  de  infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.  §  1°.  Incide  a  prescrição  no  procedimento  administrativo  paralisado  por  mais  de  três  anos,  pendente  de  julgamento  ou  despacho,  cujos  autos  serão  arquivados  de  ofício  ou  mediante  requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da  responsabilidade  funcional  decorrente  da  paralisação,  se  for  o  caso.  § 2o. Quando o  fato objeto da ação punitiva da Administração  também  constituir  crime,  a  prescrição  reger­se­á  pelo  prazo  previsto na lei penal.  Art.  1°­A.  Constituído  definitivamente  o  crédito  não  tributário,  após o término regular do processo administrativo, prescreve em  5  (cinco)  anos  a  ação  de  execução  da  administração  pública  federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por  infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei n° 11.941, de  2009).  Não obstante, o artigo 5° do mesmo diploma legal dispõe expressamente que  a perda do direito de  ação pela paralisação do procedimento  administrativo por mais de  três  anos, pendente de julgamento ou despacho, não se aplica aos processos e procedimentos de  natureza tributária:  Art.  5°.  O  disposto  nesta  Lei  não  se  aplica  às  infrações  de  natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza  tributária.  No  mesmo  sentido,  a  Súmula  11  do  CARF  dispõe  que  não  se  aplica  a  prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal:  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10980.007684/90­77  Acórdão n.º 1302­003.169  S1­C3T2  Fl. 18          17 Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  alegações  relativas  à  decadência,  prescrição e prescrição intercorrente do crédito tributário.  Da Perícia Contábil/Fiscal  A  Recorrente  requereu  a  produção  de  prova  pericial,  na  impugnação  apresentada  em  29/10/1990,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  17,  parágrafo  único,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  como  forma  de  comprovar  a  existência  ou  não  de  dano  ao  erário  público,  indicando  como  seu  perito  o  contador  Euclides  Locatelli,  à  época  com  escritório na Rua XV de Novembro, 266, conjunto 33, Centro, Curitiba/PR.  O pedido de realização da perícia contábil/fiscal foi indeferido na decisão de  primeira  instância  administrativa proferida pela DRF/Curitiba em 21/03/1991  (Decisão n° 1­ 053/91  no  processo  matriz),  confirmada  pela  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes em 17/11/1992 (Acórdão n° 105­7.015).  Posteriormente,  nos  autos  da  Ação  Ordinária  n°  94.00.09567­8  e  da  Ação  Cautelar  n°  94.00.05503­0,  o  Juiz  da  6a  Vara  Federal  de  Curitiba  entendeu  que,  como  os  lançamentos  fiscais  de  IRPJ  e  lançamentos  reflexos  estão  fundamentados  em  prova  emprestada,  porquanto  baseados  única  e  exclusivamente  nos  elementos/provas  auridos  do  procedimento fiscal realizado pela receita estadual, cujos autos de infração de ICMS estavam  sendo  objeto  de  impugnação,  havia  imperiosa  necessidade  de  perícia  contábil/fiscal  para  se  apurar,  com  critério  e  equilibro,  a  alegada  prática  de  omissão  de  receita,  motivo  pelo  qual  anulou,  em  29/03/1996,  o  procedimento  administrativo  em  análise  a  partir  da  decisão  da  DRF/Curitiba.  Da sentença proferida pelo Juiz da 6a Vara Federal de Curitiba extraem­se os  seguintes excertos:  Tem, portanto, como incontroverso o fato de que tanto a ação fiscal como a lavratura  do  auto  de  infração  dela  resultante  partiram  única  e  exclusivamente  dos  elementos/provas auridos do procedimento fiscal realizado pela receita estadual, no  qual imputou­se, também à Autora a prática da omissão de receita.  Diante  desta  constatação  lógica  e  razoável  a  conclusão  de  que  o  procedimento  hostilizado adotou a figura da presunção como elemento justificador de sua atuação,  daí  porque,  invoca  a Requerida  a  legitimidade  de  tal  proceder  na medida  em  que  estaria revelada a substancial (grifos da Requerida) prova documental que instruiu o  referido processo administrativo.  Até aqui nada demais. Ocorre, porém, que a Autora trouxe aos autos comprovação  de  que  alguns  dos  autos  de  infrações  emitidos  pela  Receita  Estadual  estão  sendo  objeto  de  impugnação,  conforme  fazem  certas  as  certidões  de  fls.  46  e  48,  destes  autos, de sorte que, quanto a eles, bem como quanto aqueles objeto de inscrição em  dívida ativa encontram­se em fase de discussão judicial (fls. 50). Ora, tal fato por si  só antedemonstra a fragilidade da alegada "força substancial" da prova emprestada  perante  o  fisco  estadual,  pois  enquanto  não  definitivamente  constituído  o  crédito  tributário estadual não se pode presumi­lo como hábil e suficiente para caracterizar a  alegada  omissão  de  receita,  ao  menos  para  efeito  de  pré­constituir  o  crédito  tributário devido ao fisco federal.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10980.007684/90­77  Acórdão n.º 1302­003.169  S1­C3T2  Fl. 19          18 Diante desta consideração é que entendo necessária e pertinente a produção da prova  pericial requerida pela Autora, visto que, é através dela que será possível identificar­ se,  discriminadamente,  se  houve  o  alegado  "lucro  real",  e,  uma  vez  apurado,  o  montante  passível  de  tributação.  Por  tal  motivo  reconheço  que  inocorrente  as  circunstâncias que eventualmente possam  inviabilizar a produção do referido meio  provante ­ expressamente ­ previsto pelo artigo 17, do Decreto 70.235/72.  (...)  No  presente  caso,  malgrado  a  ilustre  autoridade  fiscal,  à  qual  está  vinculada  a  Requerida, tivesse por reiteradas vezes procurado negar a estreita vinculação entre a  ação fiscal por ela encetada, com a ação fiscal realizada pela receita estadual, não há  como se negar a adoção da figura da "prova emprestada ", quando não da presunção  desta para justificação daquela. (...)  (...)  Sem  embargo  de  maior  aprofundamento  da  matéria,  vez  que  não  se  pretende  adentrar  no  mérito  propriamente  dito  da  existência  ou  não  do  alegado  crédito  tributário, entendo que a  farta prova documental carreada aos autos, especialmente  aquela  produzida  no  corpo  do  processo  cautelar  em  apenso  antedemonstra  a  necessidade  de  se  apurar  com  critério  e  equilíbrio  a  alega  prática  de  "omissão  de  receita  ", proporcionando­se  à Autora  a possibilidade de comprovar pela  atividade  da  empresa  e  pelo  movimento  econômico,  se  apurou  ou  não  lucro  real  capaz  de  justificar a incidência do imposto de renda da pessoa jurídica bem como das demais  contribuições dela decorrentes, daí porque evidenciar­se imperiosa a necessidade da  perícia contábil/fiscal.  À vista do exposto e mais do que dos autos consta julgo procedente a ação anulatória  de débito fiscal, simultaneamente com a medida cautelar em apenso, o que faço para  anular o procedimento administrativo notificado nestes autos, a partir da decisão que  negou a realização da prova pericial. (...) (Grifou­se)  A decisão a quo foi confirmada pela Segunda Turma do TRF da 4a Região,  em 19/08/1999, nos autos da Remessa Ex­Officio em Ação Cautelar n° 96.04.38834­7/PR e n°  96.04.38302­7/PR, transitada em julgado em 16/11/1999, a Procuradoria da Fazenda Nacional  cancelou as inscrições em dívida ativa dos débitos de IRPJ e lançamentos reflexos e devolveu  os processos administrativos à Receita Federal do Brasil em 22/04/2014, para análise quanto às  providências eventualmente cabíveis (fls. 98­100).  O  perito  indicado  pelo  sujeito  passivo,  Euclides  Locatelli  foi  instado  a  realizar  a  perícia  contábil/fiscal  requerida  na  impugnação  apresentada  em  29/10/1990.  Em  resposta,  entregou  termo  esclarecendo que:  "Quanto  à Perícia Contábil,  carece  de  elementos  técnicos para sua realização".  Na manifestação apresentada em 09/07/2015, a Recorrente, por intermédio de  seus  representantes  legais,  alegou  que  a  autoridade  fiscal  intimou  o  assistente  técnico  indicado há vinte anos ­ que não possuía mais qualquer documentação comprobatória em face  de  ter  encerrado  seu  vínculo  com  a  interessada  em  2008  ­,  mas  não  intimou  os  advogados  constituídos nos autos, o que é mais uma prova da ofensa ao devido processo legal, já que foi  reaberto um PAF e iniciada uma perícia em absoluta revelia da empresa e de seus advogados  constituídos. Acrescentou que,  se o assistente  técnico afirmou não possuir mais qualquer  documento  da  empresa,  a Recorrente  é  quem deveria  ter  sido  notificada  a  apresentar  a  documentação que o fisco entendesse necessário.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10980.007684/90­77  Acórdão n.º 1302­003.169  S1­C3T2  Fl. 20          19 Sobre  essa  alegação,  o  Acórdão  recorrido  registrou  que,  era  necessário  reiterar  que,  a  ciência  do  Termo  de  Início  de  Diligência  Fiscal  foi  dada  por  meio  do  Edital/Sefis  n°  165/2014  em  decorrência  exclusiva  do  fato  de  a  interessada  não  ter  atualizado o seu domicílio tributário no cadastro do CNPJ, o que impediu que ela fosse  localizada  para  acompanhar  a  perícia  contábil/fiscal  por  ela  requerida  na  impugnação  apresentada em 29/10/1990.  A DRJ salientou que,  independentemente das  razões pelas quais o processo  em tela somente foi devolvido pela Procuradoria da Fazenda Nacional para a Receita Federal  do  Brasil  em  22/04/2014,  o  fato  é  que  a  perícia  contábil/fiscal  determinada  pela  decisão  judicial  transitada em julgado é aquela  requerida na impugnação apresentada em 29/10/1990,  com fundamento no disposto no artigo 17, parágrafo único, do Decreto n° 70.235, de 1972, na  qual foi indicado o contador Euclides Locatelli como seu perito.  Destaca que, como na manifestação de 09/07/2015 a Recorrente limitou­se a  demonstrar irresignação contra o fato de a autoridade fiscal não ter intimado os advogados por  ela  constituídos  para  apresentar  a  documentação  que  comprovaria  a  inexistência  de  dano  ao  erário  público  (o  quesito  formulado  para  o  exame  pericial  requerido  em  29/10/1990),  a  Recorrente  teria  perdido  nova  oportunidade  para  demonstrar  que  não  ocorreram  as  operações registradas nas primeiras vias das notas fiscais arroladas nos autos, pois sequer  um indício de prova foi apresentado em sua defesa.  Com  relação  à  alegação  de  que  as  atividades  da  Recorrente,  pelo  seu  movimento  econômico,  não  poderiam  jamais  gerar  um  lucro  real  no montante  apurado  pela  autoridade fiscal, a DRJ registrou que, não havia como se deixar de ponderar a possibilidade de  a  contribuinte,  da  mesma  forma  que  procedeu  com  as  "notas  calçadas",  ter  deixado  de  escriturar parte das aquisições de mercadorias para revenda.  Pelo exposto, compartilho do entendimento da DRJ no sentido de que foram  cumpridas as determinações cabíveis para atender ao pedido de perícia contábil/fiscal e, sendo  assim,  não  há  cerceamento  de  defesa,  nem mesmo  infração  ao  princípio  do  devido  processo  legal.  De qualquer forma, conforme ressaltado pela DRJ, ainda que não tenha sido  possível  realizar a perícia contábil/fiscal  requerida pela Recorrente,  foram juntados aos autos  novos elementos probatórios que permitiram a formação de convicção, como analisado em  sequência.  Da Prova Emprestada  A Recorrente  protestou  contra o  fato  de  o Fisco Federal  ter­se  baseado  em  autos de  infração de  ICMS lavrados pela Receita Estadual  lavrados em 18/03/1988 (autos de  infração  n°s  3612315­7,  3612316­5  e  3612317­3)  e  19/09/1990  (n°s  3687383­0,  3687384­9,  3687381­4  e  3687382­2),  devidamente  impugnados,  fato  que  acarretaria  ofensa  ao  princípio  constitucional do devido processo legal.  Nesse ponto, o Acórdão recorrido registrou que, o CARF vem reiteradamente  admitindo a utilização de prova emprestada produzida pela fiscalização estadual:  PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10980.007684/90­77  Acórdão n.º 1302­003.169  S1­C3T2  Fl. 21          20 As provas obtidas do Fisco Estadual na fase de fiscalização são admissíveis  no processo administrativo fiscal desde que submetidas a novo contraditório  por  justamente  não  prejudicarem  o  direito  de  defesa  do  contribuinte.  (Acórdão n° 1401­001.316 da 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da Primeira  Seção de Julgamento do CARF, sessão de 25/09/2014)  PROVA EMPRESTADA.  No processo administrativo fiscal os fatos podem ser provados por todos os  meios  admitidos  em  direito,  inexistindo  vedação  legal  ao  uso  da  prova  emprestada. (Acórdão n° 3403­003.152 da 3a Turma Ordinária da 4a Câmara  da Terceira Seção de Julgamento do CARF, sessão de 19 /08/2014).  PROVA  EMPRESTADA.  FASE  OFICIOSA.  ADMISSIBILIDADE.  As  provas obtidas do Fisco na fase de fiscalização são admissíveis no processo  administrativo  fiscal,  desde  que  submetidas  a  novo  contraditório,  sem  prejudicar o direito de defesa do contribuinte. (Acórdão n° 3202­001.173 da  2a  Turma  Ordinária  da  2a  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF, sessão de 23/04/2014).  OMISSÃO DE  RECEITAS OPERACIONAIS  ­  1)  PROVA  PRODUZIDA  PELO FISCO ESTADUAL: Os fatos descritos em auto de infração estadual,  por conterem declarações prestadas por agentes do Poder Público, presume­ se verdadeiros até prova em contrário. O pagamento da exigência formulada  pelo  fisco  estadual  implica,  também,  no  reconhecimento  da  exatidão  do  levantamento  efetuado.  (Acórdão  n°  101­76.486  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes, sessão de 11/06/1986)  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  COM  BASE  EM  PROVA  PRODUZIDA  PELO FISCO ESTADUAL.  Os  fatos  descritos  em  auto  de  infração  estadual,  por  conterem  declarações  prestadas por  agentes do Poder Público presumem­se verdadeiros  até prova  em  contrário.  O  pagamento  da  exigência  ou  o  pedido  de  parcelamento  implica  no  reconhecimento  da  exatidão  dos  levantamentos  efetuados  na  oportunidade.  O  pedido  de  parcelamento  só  é  viável  com  a  confissão  da  dívida.  Inconcebível  o  questionamento  na  esfera  federal  da  veracidade  dos  fatos que embasaram o lançamento pela Fazenda Estadual, se o contribuinte  não  comprovar,  desde  logo,  as  suas  alegações.  (Acórdão  n°  101­76.715  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  sessão  de  05/08/1986)  De qualquer forma, assim como concluiu a DRJ, não obstante seja legítima a  utilização de prova emprestada, ou seja, o aproveitamento de provas da infração produzidas em  processos instaurados por autoridades fiscais de uma esfera de poder por outra, contra o mesmo  contribuinte, é importante registrar que, o lançamento em análise não se limita a simples  transposição  das  conclusões  da  fiscalização  do  ICMS,  pois  a  omissão  de  receitas  está  efetivamente  comprovada  pelas  notas  fiscais  emitidas  pela  interessada  (primeiras  e  quintas vias), cuja análise autoriza concluir pela prática da emissão de "notas calçadas".  Das Notas calçadas  A  fiscalização  identificou  a  prática  pela  Recorrente  de  emissão  de  "notas  calçadas", procedimento que consiste no registro do valor real da operação na primeira via da  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10980.007684/90­77  Acórdão n.º 1302­003.169  S1­C3T2  Fl. 22          21 nota fiscal (via do destinatário), enquanto nas demais vias é registrado um valor inferior para  fins contábeis e fiscais, prática considerada crime de sonegação fiscal pelo artigo 1°, inciso III,  da Lei n° 4.729, de 14, de julho de 1965, e enquadrada como crime contra a ordem tributária  pelo artigo 1°, inciso III, da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990.  Mediante confronto entre as primeiras e quintas vias das notas fiscais abaixo  relacionadas, foi apurada uma omissão de receitas no montante de Cr$ 5.101.559.752,00, Cz$  11.936.206,84, NCz$ 14.827.680,04  e NCz$ 1.832.715,66  nos  períodos­base de  1985,  1986,  1987 e 1988, respectivamente:    Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10980.007684/90­77  Acórdão n.º 1302­003.169  S1­C3T2  Fl. 23          22     Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10980.007684/90­77  Acórdão n.º 1302­003.169  S1­C3T2  Fl. 24          23     Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10980.007684/90­77  Acórdão n.º 1302­003.169  S1­C3T2  Fl. 25          24   Chamou­se  a  atenção  para  o  fato  de  que,  nas  primeiras  vias  dessas  notas  fiscais constam expressivas vendas de mercadorias para apenas dois clientes, Casa do Perfume  Ltda. (CNPJ n° 21.174.305/0001­90, com sede em Belo Horizonte/MG) e Cosmetel Perfumaria  e Cosméticos  Ltda.  (CNPJ  n°  48.213.714/0001­04,  em São  Paulo/SP),  enquanto  nas  quintas  vias constam ínfimas vendas a diversos clientes em Curitiba.  A Recorrente alegou que o lançamento estaria apoiado em meras presunções  e indícios, mas tal argumento não se sustenta diante os seguintes fatos:  a)  as  primeiras  e  quintas  vias  das  notas  fiscais  de  emissão  da  interessada,  cujas  cópias  foram  fornecidas  pela  fiscalização  do  ICMS,  constituem  prova  direta  da  omissão de receitas;  b)  considerando  que  a  emissão  da  nota  fiscal  é  obrigatória,  para  fins  fiscais,  para  documentar uma operação de venda de mercadorias  ­  conforme Convênio SINIEF  S/N,  de  15  de  dezembro  de  1970,  cujo  artigo  14  determina  que  "Sempre  que  for  obrigatória  a  emissão  de  documentos  fiscais,  aqueles  a  quem  se  destinarem  as  mercadorias  são  obrigados  a  exigir  tais  documentos  dos  que  devam  emiti­los,  contendo  todos  os  requisitos  legais"  ­,  e  tendo  em  vista  que  apenas  a  interessada  podia ter utilizado seus blocos de nota fiscal, considera­se, enquanto não apresentada  prova em contrário, que as operações retratadas nas primeiras vias das notas fiscais  em análise foram realmente realizadas pela fiscalizada;  c)  com  relação  à  alegação  de  que  a  emissão  das  notas  fiscais  com  consignações  diferentes em suas vias foi realizada por funcionários inescrupulosos, à revelia dos  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10980.007684/90­77  Acórdão n.º 1302­003.169  S1­C3T2  Fl. 26          25 sócios da empresa, com o claro intuito de vender créditos de ICMS a pessoas com  eles coniventes, cumpre destacar que, além de tal justificativa não restar comprovada  nos  autos,  a  interessada  é  responsável  por  todos  os  prejuízos  e  danos  causados  a  outrem por seus funcionários, em decorrência de atos praticados no desempenho das  atividades dos cargos para os quais foram contratados, seja por culpa  in vigilando  (que se imputa culpa à pessoa, em razão de prejuízos ou danos causados a outrem,  por atos de pessoa sob sua dependência, em consequência da falta de vigilância ou  atenção  que  deveria  ter),  seja  por  culpa  in  eligendo  (que  atribuiu  culpa  ao  proprietário, patrão, empregador, etc. pelas faltas cometidas por seus empregados ou  prepostos, na execução de atos ou omissões que possam causar danos a outrem no  exercício do trabalho que lhes é cometido);  d) conforme disposto no artigo 136 do CTN, a responsabilidade é objetiva (ação ou  omissão  prevista  em  lei  como  contrária  ao  Direito),  dispensando  a  análise  do  elemento subjetivo  (dolo ou culpa),  a não ser, apenas, para agravar a penalidade a  ser aplicada, razão pela qual a responsabilidade pelo pagamento dos tributos é, em  princípio,  do  sujeito  passivo  responsável  pela  realização  do  fato  gerador,  não  podendo ser afastada pela alegação de que o ato teria sido praticado por funcionários  inescrupulosos, à revelia dos sócios da empresa.  A Recorrente argumentou na defesa apresentada em 29/10/1990 que os autos  de infração de ICMS ­ nos quais os autos de infração de IRPJ e lançamentos reflexos estavam  baseados ­ haviam sido  impugnados e estavam pendentes de decisão administrativa final. No  mesmo sendo, a decisão judicial, transitada em julgado, que determinou a realização da perícia  contábil/fiscal, se fundamentou no fato de se tratar de prova emprestada e de o julgamento dos  lançamentos de ICMS ainda estar pendente de decisão final.  Por  conseguinte,  qualquer  dúvida  acerca  da  efetividade  das  vendas  registradas nas primeiras vias das notas  fiscais  foi definitivamente suprimida quando a  contribuinte  reconheceu  a  procedência  dos  autos  de  infração  lavrados  pela  Receita  Estadual,  com  base  nas  mesmas  operações  tributadas  nos  presentes  autos,  quando  efetuou  o  pagamento  e/ou  parcelamento  (que  exige  confissão  da  dívida)  daquelas  exigências de ICMS, conforme consta da Informação n° 504/2014 da Inspetoria Geral de  Tributação da 1a Delegacia Regional da Receita do Estado do Paraná (fls. 216­217):     A  DRJ  certificou­se  que  esses  lançamentos  de  ICMS  foram  integralmente  mantidos  nos  julgamentos  administrativos  de  1a  e  2a  instâncias  da  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda do Estado do Paraná:  a) no julgamento das impugnações apresentadas contra os lançamentos de ICMS, os  autos de infração lavrados em 18/03/1988 (n°s 3612315­7, 3612316­5 e 3612317­3)  e 19/09/1990 (n°s 3687383­0, 3687384­9, 3687381­4 e 3687382­2) foram julgados  integralmente  procedentes  tanto  pela  Inspetoria  Regional  de  Tributação  da  1a  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10980.007684/90­77  Acórdão n.º 1302­003.169  S1­C3T2  Fl. 27          26 Delegacia  Regional  da  Receita  do  Estado  do  Paraná  e  como  pelo  Conselho  de  Contribuintes e Recursos Fiscais do Estado do Paraná (fls. 152­186);  b) os débitos constantes dos autos de infração de ICMS n°s 3612315­7, 3612316­5 e  3612317­3 foram inscritos na Dívida Ativa em 13/03/1990 (fls. 190­192), enquanto  os dos autos de infração n°s 3687383­0 e 3687384­9 foram inscritos em 23/04/1994  (fl. 193) e 25/06/1993 (fl. 187), respectivamente;  c)  os  débitos  dos  autos  de  infração  n°s  3687381­4  e  3687382­2  foram  recolhidos  pelo sujeito passivo em 02/09/1992 (fls. 188, 189 e 214­215);  d) os débitos dos autos de  infração n°s 3612315­7, 3612316­5 e 3612317­3  foram  incluídos  no  parcelamento  TAP  n°  01.517115­4  (fls.  198­202),  com  36  parcelas,  tendo  a  última  sido  quitada  em  17/02/1993,  enquanto  os  débitos  dos  autos  de  infração  n°s  3687383­0  e  36873849  foram  incluídos  no  parcelamento  TAP  n°  15385316, com 100 parcelas, a última quitada em 24/02/2006 (fls. 203­213).  A Recorrente  (09/07/2015), alegou que os créditos  tributários estaduais não  foram parcelados, mas sim anistiados, na forma da Lei n° 11.800, de 10 de julho de 1997, do  Estado do Paraná. Todavia, a DRJ verificou que tal lei autorizou o parcelamento de débitos de  ICMS,  lançados  até  a  data  da  publicação  daquela  lei,  em  até  100  parcelas,  com  anistia  da  multa e da atualização monetária  sobre ela  incidente,  e  remissão dos  juros, mas o valor do  principal devia ser integralmente pago.  Registrou ainda que, dos lançamentos de ICMS citados nos autos, somente os  débitos  incluídos  no  parcelamento  TAP  n°  15385316  (autos  de  infração  n°s  3687383­0  e  3687384­9)  se  beneficiaram  da  redução  de  encargos  prevista  na  Lei  Estadual  n°  11.800,  de  1997.  Reiterou­se  que  o  Juiz  da  6a Vara  Federal  de  Curitiba,  nos  autos  da Ação  Ordinária n° 94.00.09567­8 e da Ação Cautelar n° 94.00.05503­0, anulou, em 29/03/1996, o  procedimento em análise a partir da decisão da DRF/Curitiba porquanto entendeu que os  lançamentos  de  IRPJ  e  lançamentos  reflexos  estavam  fundamentados  em  prova  emprestada,  baseados  única  e  exclusivamente  nos  elementos/provas  auridos  do  procedimento  fiscal  realizado  pela  receita  estadual,  cujos  autos  de  infração  de  ICMS  estavam sendo contestados pela interessada.  Todavia,  como  destacou  a  DRJ,  verifica­se  que  a  decisão  do  Juiz  da  6a  Vara  Federal  de  Curitiba  se  fundamentou  em  premissa  incorreta,  pois  os  recursos  apresentados contra os autos de infração n°s 3687381­4 e 3687382­2 já haviam à época sido  julgados  improcedentes  e os débitos  correspondentes  estavam  integralmente recolhidos,  em  02/09/1992,  enquanto  os  dos  autos  de  infração  n°s  3612315­7,  3612316­5  e  3612317­3,  cujos  recursos  também  já  haviam  sido  julgados  improcedentes,  foram  incluídos  no  parcelamento  TAP  n°  01.517115­4,  tendo  a  última  parcela  sido  quitada  em  17/02/1993,  ou  seja, antes da sentença proferida em 29/03/1996.  Apenas  os  débitos  constantes  dos  autos  de  infração  n°s  3687383­0  (notas  fiscais emitidas nos meses de setembro e novembro/1985) e 3687384­9 (notas fiscais emitidas  no  período  de  abril  a  novembro/1986)  ainda  não  estavam  quitados  em  29/03/1996,  mas  os  lançamentos  correspondentes  já  tinham  sido  julgados  procedentes  pela  Receita  Estadual,  conforme Certidão de fl. 185, razão pela qual foram posteriormente incluídos no parcelamento  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10980.007684/90­77  Acórdão n.º 1302­003.169  S1­C3T2  Fl. 28          27 TAP n° 15385316, com a  redução de encargos  legais prevista na Lei Estadual n° 11.800, de  1997.  Dessa forma, também acompanho a DRJ, ao confirmar a divergência entre as  primeiras e quintas vias das notas fiscais emitidas pela interessada e, dessa forma, não há como  não manter a exigência correspondente.  Por todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade, decadência  e prescrição e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a exigência de  IRRF.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                              Fl. 379DF CARF MF

score : 1.0