Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4747185 #
Numero do processo: 10650.001530/2007-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: MULTA DE OFÍCIO Ano-calendário: 2003 e 2004 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO INTUITO FRAUDULENTO. REDUÇÃO. Não comprovado, pelo trabalho fiscal, que a omissão de receitas foi pautada em dolo, com intuito fraudulento, é necessária a redução da multa de ofício, em obediência à Súmula 14 do CARF.
Numero da decisão: 1101-000.610
Decisão: Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, para excluir a multa qualificada, nos termos do relatório e do voto que acompanham o presente acórdão. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : MULTA DE OFÍCIO Ano-calendário: 2003 e 2004 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO INTUITO FRAUDULENTO. REDUÇÃO. Não comprovado, pelo trabalho fiscal, que a omissão de receitas foi pautada em dolo, com intuito fraudulento, é necessária a redução da multa de ofício, em obediência à Súmula 14 do CARF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10650.001530/2007-59

anomes_publicacao_s : 201110

conteudo_id_s : 4965938

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1101-000.610

nome_arquivo_s : 110100610_10650001530200759_201110.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10650001530200759_4965938.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, para excluir a multa qualificada, nos termos do relatório e do voto que acompanham o presente acórdão. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011

id : 4747185

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044233334554624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 1          1             S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.001530/2007­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­00.610  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de outubro de 2011  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  GUARÁ AGROPECUÁRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: MULTA DE OFÍCIO  Ano­calendário: 2003 e 2004  Ementa:  MULTA  DE  OFÍCIO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO DO INTUITO FRAUDULENTO. REDUÇÃO.   Não comprovado, pelo trabalho fiscal, que a omissão de receitas foi pautada  em dolo, com intuito fraudulento, é necessária a redução da multa de ofício,  em obediência à Súmula 14 do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao  recurso,  para  excluir  a  multa  qualificada,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  acompanham  o  presente  acórdão.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Edeli  Pereira Bessa e Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro.    (assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES  Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR     Fl. 241DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES     2 Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Valmar Fonseca  de Menezes, Benedicto Celso Benício  Júnior, Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de  Almeida Guerreiro, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga.  Relatório    Contra a  contribuinte  acima  identificada  foram  lavrados os Autos  de  Infração de fls. 05/46, que lhe exigem um crédito tributário de R$ 303.808,86 (trezentos  e  três  mil,  oitocentos  e  oito  reais  e  oitenta  e  seis  centavos),  com  juros  de  mora  calculados até 31/10/2007, relativo ao IRPJ, ao PIS/Pasep, à CSLL e à Cofins.    Segundo  a  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)",  constante dos Autos de Infração, os lançamentos decorreram de omissão de receitas da  atividade comercial da pessoa jurídica.    Em razão da infração apurada foi formalizada representação fiscal para  fins penais por meio do processo n.° 10650.001534/2007­37.    Por  meio  de  procurador  constituído  pelo  instrumento  de  fls.  189,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  na  qual  pediu  "seja  o  Auto  de  Infração  revisto,  conforme  já  requerido,  sendo  ao  final  reduzida  a  multa  aplicada  ao  percentual  de  50%..."    O crédito  tributário  relativo  à matéria  não  impugnada  foi  transferido  para  o  processo  n.°  15254.000005/2008­93,  conforme  Termo  de  Transferência  de  Crédito Tributário às fls. 208/210.    Quanto a matéria impugnada o lançamento foi mantido pela Delegacia  de Julgamento de Juiz de Fora ­ MG. A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte:    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004  MULTA. IMPERFEIÇÃO NO ENQUADRAMENTO  LEGAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO  PREJUÍZO.  A imperfeição na capitulação legal na aplicação da  penalidade não autoriza, por si só, a declaração de  nulidade  ou  a  redução  da  multa,  se  a  acusação  fiscal  estiver  claramente  descrita  e  propiciar  ao  contribuinte  dela  se  defender  amplamente,  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 10650.001530/2007­59  Acórdão n.º 1101­00.610  S1­C1T1  Fl. 2          3  mormente  se  este  não  suscitar  e  demonstrar  o  prejuízo  sofrido  em  razão  do  ato  viciado.  Precedente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.    INTIMAÇÕES  NO  ESCRITÓRIO  DO  PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE.  No processo administrativo fiscal a ciência dos atos  processuais se dá na forma estabelecida no Decreto  n.°  70.235/72,  devendo,  no  caso  de  utilizada  a  via  postal,  ocorrer  no  domicilio  tributário  do  sujeito  passivo.  Lançamento Procedente.”    Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  reafirmando  sua  concordância  quanto  aos  tributos  lançados,  recorrendo  apenas do percentual da multa de ofício no percentual de 150%, requerendo sua redução  para  o  percentual  de  75%  sob  o  argumento  de  que  não  agiu  com  dolo,  e  isto  está  demonstrado pelo fato de ter assumido sua culpa.   Assim,  o  processo  foi  redistribuído  para  minha  relatoria,  nesta  1ª  Câmara/ 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF.   É o relatório.  Voto             Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR, Relator:  O    recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  para  seu  seguimento. Dele conheço.  A  lavratura  do AIIM  teve  fulcro  no  trabalho  fiscal,  em  que  se  constatou  a  omissão de  receitas pelo  recorrente, para o período  referente aos  anos­calendários de 2003 e  2004, decorrente da remessa de “leitões em lactação”, sem a emissão de notas fiscais, para a  empresa parceira SADIA S.A., sendo que esta emitia Notas Fiscais de Entradas para acobertar  o recebimento das mercadorias.   Conseguintemente,  foram  lavrados  autos  de  infrações  para  exigir  IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS, para o período omitido, uma vez que os valores encontrados passaram a  integrar a base de cálculo dos referidos tributos.  Assim, em consequência da constatação de que o  recorrente cometeu crime  contra  a  ordem  tributária,  foi  lavrado  também  o  respectivo  auto  de  infração,  para  a  devida  apuração.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES     4 Inicialmente, o recorrente em sua impugnação, buscou desconstituir apenas o  percentual  da  multa  de  ofício  aplicada,  requerendo  sua  redução,  anuindo  com  os  tributos  exigidos. Por esta  razão, o  crédito  tributário não  impugnado  foi  transferido de pronto para o  processo nº 15254.000005/2008­93.  Portanto, no presente recurso, resta a irresignação apenas no tocante a multa  de ofício aplicada, não havendo a necessidade de adentrarmos, no presente julgamento, sobre o  mérito  da  omissão  de  receitas  constatada  pelo  trabalho  fiscal,  uma  vez  que  confessado  pelo  recorrente.  O  recorrente,  em  suas  razões  recursais,  alega  que  a  omissão  de  receitas  se  deve pelo  fato da não emissão das notas  fiscais de  saídas para o  acobertamento do  envio de  “leitões em lactação” à empresa Sadia S/A, sendo que a mercadoria era acobertada por notas  fiscais de entrada emitidas por esta. Esclarece que a falha no registro contábil do recorrente, ao  lançar  apenas  parte  de  suas  receitas,  se  deve  pelo  não  recebimento  da  via  da  nota  fiscal  de  entrada por seus contadores, das notas emitidas pela empresa Sadia/SA, pelos seus funcionários  responsáveis pela entrega.   Afirma que a omissão de receitas só ocorreu por falha de seus empregados, e  que tal fato não pode ser considerado como conduta dolosa a justificar a aplicação da multa de  ofício no percentual de 150% do imposto devido, corroborando com este argumento o fato de  ter  confessado  sua  culpa,  instituto  jurídico  dissonante  do  dolo.  Requerendo  a  redução  da  penalidade para 75%.  Quanto  a  multa  de  ofício  aplicada  nos  casos  de  omissão  de  receitas,  há  disposição expressa, assentada através de súmula deste Egrégio Conselho, determinando que só  deverá  ser  aplicada  a multa  de  ofício  quando  comprovado  o  evidente  intuito  fraudulento  do  sujeito passivo.   Conforme disposto na Súmula 14 do CARF:     “A simples apuração da omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”    Portanto, uma vez que há disposição expressa em súmula, não me estenderei  a respeito da questão, pois verifico, pelas provas acostadas aos autos, que o intuito fraudulento  não  resta  comprovado,  o  que  inadmite  a manutenção  da  aplicação  da multa  de  ofício  de  no  patamar de150% (cento e cinquenta por cento).   Isto  posto, DOU PROVIMENTO ao  recurso,  para determinar  a  redução  do  percentual da multa de ofício  aplicada,  até o  importe de 75%  (setenta  e  cinco por  cento) do  valor do tributo devido.    Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2011    Fl. 244DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 10650.001530/2007­59  Acórdão n.º 1101­00.610  S1­C1T1  Fl. 3          5 (assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES  Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Relator                              Fl. 245DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES

score : 1.0
4747904 #
Numero do processo: 10665.720783/2007-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2005 Ementa: ÁREAS ALAGADAS. RESERVATÓRIOS DE USINAS HIDRELÉTRICAS. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. (Súmula CARF n° 45, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009).
Numero da decisão: 9202-001.908
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a Dra. Maria Lener Leite, OAB/SP nº 53.655, advogada do contribuinte.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2005 Ementa: ÁREAS ALAGADAS. RESERVATÓRIOS DE USINAS HIDRELÉTRICAS. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. (Súmula CARF n° 45, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009).

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10665.720783/2007-66

anomes_publicacao_s : 201111

conteudo_id_s : 4813700

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-001.908

nome_arquivo_s : 920201908_10665720783200766_201111.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10665720783200766_4813700.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a Dra. Maria Lener Leite, OAB/SP nº 53.655, advogada do contribuinte.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011

id : 4747904

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:44:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044233336651776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 191          1 190  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10665.720783/2007­66  Recurso nº  143.045   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­01.908  –  2ª Turma   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  ITR.  Recorrente  FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A  Interessado  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2005  Ementa:  ÁREAS  ALAGADAS.  RESERVATÓRIOS  DE  USINAS  HIDRELÉTRICAS.  O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) não incide sobre áreas  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidroelétricas.  (Súmula CARF n° 45, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009).  Recurso Especial do Contribuinte Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  Esteve presente ao julgamento a Dra. Maria Lener Leite, OAB/SP nº 53.655,  advogada do contribuinte.        (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente         Fl. 179DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA     2   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti  (Conselheira  Convocada),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  Convocado),  Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho Arruda  Junior, Gustavo  Lian Haddad,  Francisco Assis  de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10665.720783/2007­66  Acórdão n.º 9202­01.908  CSRF­T2  Fl. 192          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.0134,  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  acórdão,  fls.  0117,  que  decidiu,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento parcial ao recurso.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ÁREAS  SUBMERSAS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CALCULO. POSSIBILIDADE.  Áreas rurais de empresa concessionária de serviços públicos de  eletricidade,  destinadas  a  reservatórios  de  usina  hidrelétrica,  devem ser consideradas corno áreas ocupadas com benfeitorias  para efeito de cálculo do grau de utilização do território.  VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE.  No caso de prestação de informações inexatas pelo contribuinte,  a legislação autoriza a Secretaria da Receita Federal a arbitrar  o Valor da Terra Nua com base no SIPT.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relator. Os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado  e  Mércia  Helena  Trajano D'Amorim votaram pela conclusão.  Em seu recurso especial o sujeito passivo alega, em síntese, que:  1  A  tributação  não  pode  prosperar,  pois,  inclusive,  a  jurisprudência  levou  ao  CARF  a  expedir  Súmula  que  dá razão á recorrente; e  2  Pelo  exposto,  requer  o  conhecimento  e  o  proviemnto  do presente recurso.  Por despacho, fls. 0177, deu­se seguimento ao recurso especial.  A  PGFN  apresentou  suas  contra  razões,  argumentando,  em  síntese,  que  as  alegações da recorrente são improcedentes e que o recurso deve ser negado.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA     4 É o Relatório.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10665.720783/2007­66  Acórdão n.º 9202­01.908  CSRF­T2  Fl. 193          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  Muito  embora  o  lançamento  trate  de  arbitramento  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN), verifica­se que a lide instalada desde o início do procedimento fiscal gira em torno da  possibilidade  de  se  exigir,  ou  não,  ITR  sobre  terras  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório de usinas hidroelétricas.  Tal constatação se confirma pela leitura dos autos, fls. 001 a 018 e fls. 072,  partes integrantes do processo, onde as autoridades fiscais discorrem longamente sobre o tema.   Ocorre  que  tal matéria  já  se  encontra  pacificada  neste  Conselho,  conforme  Súmula CARF 45, de 22/12/2009, que a seguir se transcreve:  Súmula CARF n°45 ­ O Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição  de reservatório de usinas hidroelétricas.  No  presente  caso,  resta  claro  dos  autos  que  o  imóvel  é  utilizado  como  reservatório  de  usina  hidrelétrica,  estando  suas  áreas,  portanto,  submersas,  de  sorte  que  a  exigência consubstanciada no lançamento não pode prosperar.  CONCLUSÃO:  Ante o exposto, VOTO em dar provimento ao recurso, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                              Fl. 183DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA     6   Fl. 184DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
4743856 #
Numero do processo: 16327.001097/2003-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário:1998 CSLL. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. Incabível a homologação de compensação de débito declarado à Receita Federal, quando o direito creditório utilizado não é reconhecido. Valor recolhido com base na anistia da MP 38/2002 é insuficiente, não havendo que se falar em indébito tributário.
Numero da decisão: 1402-000.687
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário:1998 CSLL. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. Incabível a homologação de compensação de débito declarado à Receita Federal, quando o direito creditório utilizado não é reconhecido. Valor recolhido com base na anistia da MP 38/2002 é insuficiente, não havendo que se falar em indébito tributário.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 16327.001097/2003-86

anomes_publicacao_s : 201108

conteudo_id_s : 5080204

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-000.687

nome_arquivo_s : 140200687_16327001097200386_201108.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR

nome_arquivo_pdf_s : 16327001097200386_5080204.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011

id : 4743856

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:41:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044233340846080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 192          1 191  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001097/2003­86  Recurso nº  173.810   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.687  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de agosto de 2011  Matéria  CSLL  Recorrente  ITAÚ CAPITALIZAÇÃO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1998  CSLL. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE.   Incabível  a  homologação  de  compensação  de  débito  declarado  à  Receita  Federal,  quando  o  direito  creditório  utilizado  não  é  reconhecido.  Valor  recolhido com base na anistia da MP 38/2002 é insuficiente, não havendo que  se falar em indébito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli  Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16327.001097/2003­86  Acórdão n.º 1402­00.687  S1­C4T2  Fl. 193          2 Relatório  Itaú Capitalização  S.A.  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância proferida pela 8ª Turma da DRJ São Paulo01/SP, pleiteando sua reforma, com fulcro  no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório  de  fl.  96,  em que  foi  apreciada  a DCOMP de  fls.  01,  protocolizada  em  01/04/2003.  Por  intermédio  da  referida  declaração  a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  sua  responsabilidade  (Código  2319  –  IRPJ  ­  Lucro  Real  ­  Estimativa) com crédito decorrente de Pagamento a maior ou indevido (código 9235  –  CSLL  –  Desistência  de  Ação  Judicial  de  que  trata  o  art.  11  da  MP  66/02  –  demonstrado às fls. 03/05).  2.  A  autoridade  competente  para  apreciação  da  pretendida  compensação  elaborou o Despacho Decisório de fls. 96, em que assim se pronunciou:    O presente  processo  foi  aberto  para  análise  de DComps apresentadas  pelo contribuinte a fim de compensar valores pagos indevidamente ou a maior.    Observa­se que o crédito se refere a valores pagos pela anistia prevista  pela MP 38/2002.    Estes  valores  não  são  passíveis  de  devolução  em  função  de  que  o  pagamento constitui confissão irretratável de divida.    Verifica­se, ainda que o contribuinte efetuou cálculo desde o ano­base  de 1998.    O pagamento, no entanto, ocorreu em 30/08/2002.    Diante do exposto, não reconheço o direito creditório do contribuinte,  uma vez os  valores não  serem passíveis de  restituição, assim como, mesmo que o  fossem,  deveriam  ter  sido  corrigidos  desde  o  pagamento  e  não  quando  do  fato  gerador.  3.  A  contribuinte  foi  cientificada  a  respeito  do  teor  do  despacho  supra  citado em 02/10/2006, conforme consignado no documento (A.R.) de fls. 84.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  101/104),  protocolizada  em  17/07/2008, a suplicante expõe que:  ●  Tendo  em  vista  os  benefícios  fiscais  concedidos  pelo  art.  11  da Medida  Provisória nº 38/02, o Recorrente, no ano de 2002, optou por aderir a anistia tendo  desistido  definitivamente  da  ação  judicial  na  qual  discutia  a  tese  da  CS­Não  Empregador (Mandado de Segurança n° 1999.61.00.025700­7 ­ Doc. 05) e efetuado  o  recolhimento  em  31.07.02  da  primeira  parcela  da  Contribuição  Social  controversa (Darfs ­ docs. 06) e, em 30.08.02, das demais parcelas (Darf s ­ docs.  07) relativas a essa discussão;  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16327.001097/2003­86  Acórdão n.º 1402­00.687  S1­C4T2  Fl. 194          3 ●  no  que  tange  ao  recolhimento  da  Contribuição  Social  relativa  ao  ano­ calendário  de  1998,  ao  invés  de  recolher  a CSLL  devida  no  final  do  período,  ou  seja,  aquela  apurada  na  Declaração  de  Ajuste  (que  seria  do  montante  de  R$  1.721.061,51),  recolheu  indevidamente  as  antecipações  de  Contribuição  Social  apuradas nos meses de abril a novembro/98, totalizando o valor de R$ 2.143.337,89  ● Tal procedimento gerou, portanto, um pagamento a maior no valor de R$  422.276,38  conforme  se  verifica  no  demonstrativo  anexo  (doc.  08),  cuja  restituição/compensação  foi  pleiteada  nos  autos  do  presente  processo  administrativo;  ● No demonstrativo mencionado (doc. 08) e na ficha da declaração de ajuste  da CS no ano­calendário de 1998 (doc. 09), verifica­se que a CS apurada no final  do  período  sobre  o  exigível  suspenso  foi  de  R$  8.788.558,16,  sendo  que:  a)  R$  4.882.532,32 se refere à CS Isonomia (ainda em discussão nos autos do Mandado  de Segurança nº 98.0002613­4); b) R$ 2.184.964,33 relativo à discussão nos autos  do Mandado de Segurança n° 94.0020283­0, já recolhido com os benefícios da MP  1.858/99  e;  c)  R$  1.721.061,51  relativo  à  discussão  da  CS­Não  Empregador  (Mandado de Segurança nº 1999.61.00.025700­7) que, conforme  já  informado,  foi  recolhida  no montante  de R$  2.143.337,89,  tendo  havido,  portanto,  pagamento  a  maior no valor de R$ 422.276,38 (valor original);  ● descabe a alegação  levantada pelo  julgador de que  tal valor  recolhido a  maior não seria passível de devolução tendo em vista que, ainda que os pagamentos  com  anistia  sejam  considerados  confissão  irretratável  de  dívida,  somente  o  serão  aqueles pagamentos efetuados pelo valor correto do tributo apurado nos termos da  lei  e  não  os  valores  pagos  em  montante  superior  ao  devido,  como  ocorreu  no  presente caso;  ● Quanto à atualização do crédito, o Recorrente informa que não se opõe ao  posicionamento  adotado  pelo  julgador  no  sentido  de  que,  no  caso,  caberia  a  atualização a  partir  da  data  do  pagamento  e  não  do  fato  gerador. Nesse  caso,  o  valor do crédito,  incluindo os  juros recolhidos  também a maior, e considerando a  atualização  a  partir  da  data  do  recolhimento,  seria  no  valor  de  R$  770.341,50,  conforme demonstra a planilha anexa (doc. 10);  ●  o  Recorrente  anexa  à  presente  (doc.  11)  cópia  do  despacho  decisório  proferido pela DEINF/SP, nos autos do PA n° 16327.004.486/02­82 que, analisando  caso  semelhante  ao  presente,  houve  por  bem  reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar as compensações requeridas;  ●  requer  a  Recorrente  a  reforma  da  decisão  recorrida,  para  que  seja  reconhecido  o  crédito  relativo  ao  pagamento  a  maior  ora  demonstrado  e,  por  conseqüência, homologadas as compensações a ele vinculadas.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  16­ 19.532  (fls.  141­146)  de  19/11/2008,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação  da  contribuinte. A decisão foi assim ementada.   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1998  CSLL. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE.   Incabível a homologação de compensação de débito declarado à  Receita  Federal,  quando  o  direito  creditório  utilizado  não  é  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16327.001097/2003­86  Acórdão n.º 1402­00.687  S1­C4T2  Fl. 195          4 reconhecido.  O  valor  recolhido  com  base  na  anistia  da  MP  38/2002 é insuficiente inclusive para cobrir o débito discutido no  processo  judicial,  não  havendo  que  se  falar  em  indébito  tributário.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 17/12/2008 (A.R. de fl.  150),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  14/01/2009  (fls.  151­156)  onde  repisa  os  argumentos trazidos na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  A  discussão  presente  reside  no  fato  de  a  autoridade  administrativa  ter  concluído que os valores recolhidos não seriam passíveis de devolução, já que o pagamento na  forma da anistia prevista na MP 38/2002 importaria em confissão irretratável de dívida.  Transcreve­se,  de  início,  o  dispositivo  do  qual  se  valeu  a  contribuinte  para  efetuar o pagamento com benefício fiscal, o artigo 11 da MP 38, de 14/05/2002:  Art. 11. Poderão ser pagos ou parcelados, até o último dia útil  do mês de  julho de 2002, nas condições estabelecidas pelo art.  17  da  Lei  no  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  e  no  art.  11  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  decorrentes  de  fatos  geradores  ocorridos  até  30  de  abril  de  2002,  relativamente  a  ações  ajuizadas até esta data.   § 1o  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,  a  dispensa  de  acréscimos legais alcança:   I ­ as multas, moratórias ou punitivas;   II ­ relativamente aos juros de mora, exclusivamente, o período  até janeiro de 1999, sendo devido esse encargo a partir do mês:   a)  de  fevereiro  do  referido  ano,  no  caso  de  fatos  geradores  ocorridos até janeiro de 1999;   b) seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos.   § 2o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  a  pessoa  jurídica  deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas  as  ações  judiciais  que  tenham  por  objeto  os  tributos  a  serem  pagos ou parcelados na forma do caput, e renunciar a qualquer  alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16327.001097/2003­86  Acórdão n.º 1402­00.687  S1­C4T2  Fl. 196          5  § 3o A opção pelo parcelamento referido no caput dar­se­á pelo  pagamento  da  primeira  parcela,  no  mesmo  prazo  estabelecido  para o pagamento integral.   § 4o  Aplica­se  o  disposto  neste  artigo  às  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  observada a regulamentação editada por esse órgão.  O artigo 17 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, por sua vez, estabelecia:   Art. 17.  Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido  declarada  constitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade,  o  prazo  até  o  último  dia  útil  do mês  de  janeiro  de  1999  para  o  pagamento,  isento  de  multa  e  juros  de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão do Supremo Tribunal Federal.(vide Medida Provisória  nº 2158­35, de 24.8.2001)    § 1o O disposto neste artigo  estende­se:  (Incluído pela Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   I ­ aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de  2001)   II ­ a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   III ­ aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   § 2o O  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação relativa a fato gerador: (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)   I – (...)   § 3o O pagamento referido neste artigo:  (Incluído pela Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   I ­ importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   II ­ constitui  confissão  extrajudicial,  nos  termos  dos  arts.  348,  353 e 354 do Código de Processo Civil;  (Incluído pela Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16327.001097/2003­86  Acórdão n.º 1402­00.687  S1­C4T2  Fl. 197          6  III ­ poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e  sucessivas, vencendo­se a primeira no mesmo prazo estabelecido  no caput para o pagamento  integral e as demais no último dia  útil dos meses subseqüentes; (Incluído pela Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)   IV ­ relativamente  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  poderá  ser  efetuado  em  quota única, até o último dia útil do mês de julho de 1999. (...)   § 4o As prestações do parcelamento referido no inciso III do § 3o  serão  acrescidas  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia ­ SELIC,  para  títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do  mês  de  vencimento  da  primeira  parcela  até  o  mês  anterior  ao  pagamento  e  de  um por  cento  no mês  do  pagamento.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   § 5o Na hipótese do inciso IV do § 3o, os juros a que se refere o  §  4o  serão  calculados  a  partir  do  mês  de  fevereiro  de  1999.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   § 6o  O  pagamento  nas  condições  deste  artigo  poderá  ser  parcial, referente apenas a determinado objeto da ação judicial,  quando esta envolver mais de um objeto. (Incluído pela Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   § 7o No caso de pagamento parcial, o disposto nos incisos I e II  do § 3o alcança exclusivamente os valores pagos. (Incluído pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   § 8o  Aplica­se  o  disposto  neste  artigo  às  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Como se vê, o parágrafo 6º, introduzido pela MP nº 1.858­6, de 29/06/1999,  admite  o  aproveitamento  do  benefício  sem  o  pagamento  da  totalidade  da  respectiva  ação  judicial nos casos em que uma mesma ação tenha objetos distintos, nitidamente separáveis, de  forma que se possa desistir parcialmente da ação judicial e, ainda, que o montante do crédito  tributário concernente à parte que se desistiu possa ser precisamente determinado, como orienta  o Ato Declaratório nº 69, de 28/07/1999:  Dispõe  sobre  o  pagamento  de  impostos  e  contribuições  demandadas  judicialmente,  nas  hipóteses  e  condições  previstas  no art. 17 da Lei nº 9.779, de 1999  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições, declara que o disposto no § 6º do art. 17 da Lei nº  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  com  a  alteração  dada  pelo  art.10  da Medida  Provisória  n°  1.991­14,  de  13  de  janeiro  de  2000,  aplica­se  às  hipóteses  em  que  a  desistência  parcial  da  ação  seja possível  por  envolver objeto que permita,  por  razões  fáticas  ou  jurídicas,  distinguir  parte  do  crédito  tributário  discutido.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16327.001097/2003­86  Acórdão n.º 1402­00.687  S1­C4T2  Fl. 198          7 Embora não haja nos autos cópia da inicial do MS nº 1999.61.00.025700­7,  mas  apenas  cópia  do  requerimento  de  homologação  da  desistência  (fl.  122),  pelo  objeto  da  ação, mencionado na peça de defesa (CSLL – não empregador) é possível inferir que o objeto  da  ação  judicial  é único:  a  interessada  requer provimento  judicial  para não  recolher  a CSLL  porquanto não é empregadora.   Ora, o caso em comento não se enquadra na situação descrita no parágrafo 6º,  pois o pedido para não  recolher  a CSLL, por não  ser  a  contribuinte  empregadora,  abrange  a  totalidade da CSLL devida no ano­calendário.  Como o recolhimento com base na MP nº 38/2002 foi insuficiente para cobrir  o crédito  tributário discutido no MS nº1999.61.00.025700­7 (a  totalidade da CSLL devida/“a  pagar”  ­  R$  7.506.174,89  –  fl.  71),  está  claro  que  não  há  indébito  tributário  no(s)  recolhimento(s) em questão.  Correta, portanto, a conclusão do Despacho Decisório e da decisão da DRJ  que  entenderam  se  tratar  de  confissão  irretratável  da  dívida  (da  totalidade  da  contribuição  devida).  Dessa forma, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Sala das Sessões, em 5 de agosto de 2011.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

score : 1.0
4746919 #
Numero do processo: 13135.000071/97-34
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1992 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. PERC. DECADÊNCIA. Conforme precedentes da Camara Superior de Recursos Fiscais, o PERC tem natureza de recurso processual contra o indeferimento da opção pelo incentivo fiscal efetuada na declaração de rendimentos. Nos termos do Decreto n° 70.235/72, a perda de prazo processual para interposição de recurso administrativo ocorre apenas após transcorridos 30 dias da ciência da decisão, aplicando-se esse mesmo prazo para o exercício do direito de defesa por meio do PERC. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9101-001.155
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1992 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. PERC. DECADÊNCIA. Conforme precedentes da Camara Superior de Recursos Fiscais, o PERC tem natureza de recurso processual contra o indeferimento da opção pelo incentivo fiscal efetuada na declaração de rendimentos. Nos termos do Decreto n° 70.235/72, a perda de prazo processual para interposição de recurso administrativo ocorre apenas após transcorridos 30 dias da ciência da decisão, aplicando-se esse mesmo prazo para o exercício do direito de defesa por meio do PERC. Recurso Especial do Procurador Negado.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13135.000071/97-34

anomes_publicacao_s : 201108

conteudo_id_s : 4856596

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-001.155

nome_arquivo_s : 9101001155_131350000719734_05_2011.PDF

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Antonio Carlos Guidoni Filho

nome_arquivo_pdf_s : 131350000719734_4856596.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011

id : 4746919

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044233343991808

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-19T14:48:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-19T14:48:39Z; Last-Modified: 2011-09-19T14:48:39Z; dcterms:modified: 2011-09-19T14:48:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a9040b59-978a-4fd9-90cc-cc57f89ff0e0; Last-Save-Date: 2011-09-19T14:48:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-19T14:48:39Z; meta:save-date: 2011-09-19T14:48:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-19T14:48:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-19T14:48:39Z; created: 2011-09-19T14:48:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-09-19T14:48:39Z; pdf:charsPerPage: 1512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-19T14:48:39Z | Conteúdo => r L 12 Otacilio D Antonio Ca Editado em: Presidente. i Filho - Relator. 2.01 1 CSRF-Tl Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13135.000071/97-34 Recurso n° 141.955 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-001.155 — la Turma Sessão de 03 de agosto de 2011 Matéria PERC Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ENGEDIS - DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1992 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. PERC. DECADÊNCIA. Conforme precedentes da Camara Superior de Recursos Fiscais, o PERC tem natureza de recurso processual contra o indeferimento da opção pelo incentivo fiscal efetuada na declaração de rendimentos. Nos termos do Decreto n° 70.235/72, a perda de prazo processual para interposição de recurso administrativo ocorre apenas após transcorridos 30 dias da ciência da decisão, aplicando-se esse mesmo prazo para o exercício do direito de defesa por meio do PERC. Recurso Especial do Procurador Negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente), Claudemir Rodrigues Malaquias, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner, Karem Jureidini Dias, Alberto Pinto Souza Junior, João Carlos de Lima Junior, Antonio Carlos Guidoni Filho e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. Ausente, momentaneamente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. Relatório Com base em permissivo do Regimento Interno dos extintos Conselhos de Contribuintes, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial em face de acórdão proferido pela extinta 7a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: "IRPJ - RESTITUIÇÃO - APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS - FINOR - PERC - TEMPESTIVIDADE - lnexistindo prazo específico para se pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais zerado pela SRF e considerando que o prazo previsto no § 50 do art. 1° do Decreto-lei n° 1.752/79 versa sobre regra especial, o recurso a analogia deve tomar por base regra que, pela sua generalidade, permite a adequada solução ao caso.Recurso a que se dá provimento (Recurso Voluntário n° 138022). Precedentes." 0 caso foi assim relatado pela Câmara recorrida, verbis: "Em 15.09.97, a Recorrente ingressou com Pedido de Liberação de Quotas relativas a opção que realizou pelo incentivo fiscal FINOR, no exercício de 1994 (PERC). Explicou que efetuou referida opção na Declaração de Imposto de Renda 92/91 e que até 08.09.97, não havia recebido tais quotas, tendo recebido informação do Banco do Nordeste que as mesmas não haviam sido liberadas pela Receita Federal. 0 pedido não foi conhecido em razão de preliminar de decadência, pois a SAORT entendeu que o mesmo foi realizado fora do prazo legal, a teor do §50 do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.752/79, que assim estabelece: Art. 1° - 0 artigo 15 do Decreto-lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 15. A Secretaria da Receita Federal, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, encaminhará, para cada exercício, aos Fundos referidos neste Decreto-lei e 6 EMBRAER, registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos e ações novas da EMBRAER, em favor das pessoas jurídicas optantes. () 50 Reverterão para os Fundos de Investimento os valores das ordens de emissão cujos títulos pertinentes não forem procurados pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção. "(grifo nosso)" Isto porque "...os valores das ordens de emissão deverão ser contestados pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção" (fls. 57). 2 Processo n° 13135.000071/97-34 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.155 Fl. 2 A Recorrente apresentou Manifesta cão de Inconformidade, onde alegou que: (a) Nunca recebeu as quotas correspondentes a op cão exercida • referente ao incentivo fiscal-FINOR; (b)A decisão impugnada é descabida e ilegal. t que, após a opção, deveria ter sido emitido Extrato das aplicações em Incentivos Fiscais, certificado representativo do investimento, todavia isto jamais ocorreu e a Recorrente sequer foi intimada de eventual óbice a emissão de suas quotas no FINOR. (c) 0 entendimento da r. decisão impugnada contraria a jurisprudência do próprio Conselho de Contribuintes. (d) Ademais, mesmo que se pudesse pensar na aplicação do prazo estabelecido pelo Decreto-lei n° 1.376/74, o seu termo inicial deveria ser o momento em que Recorrente viesse a ser informada da falta de emissão do "Extrato de Aplicação em Incentivos Fiscais". (e) Neste contexto, a Recorrente apenas foi informada da recusa na emissão das quotas em 08/09/1997, informação esta proveniente, aliás, não da Secretaria da Receita Federal, mas do Banco do Nordeste S.A., sendo que apresentou, enteio, o PERC em 21/09/1997 (dentro dos trinta dias possíveis). Diante do que expôs, requereu o provimento da Manifestação de Inconformidade, no intuito de que o processo fosse enviado a Delegacia da Receita Federal em Anápolis-GO, para apreciação do mérito do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais. A i. DRJ, por sua vez, denegou o pedido da Recorrente, com a seguinte argumentação: Exercício: 1992 Ementa: Pedido de Revisão da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC - Intempestividade. A falta de emissão do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, deve ser contestada pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder et op cão. Solicitação Indeferida Het que se estabelecer um paralelo entre a situação da pessoa jurídica que é detentora do certificado jet emitido em seu nome, que deixa de procurá-lo, e a situação daquela outra que, por qualquer razão, não procura saber do resultado de sua opção feita por ocasião da entrega da 3 declaração, nem contesta a falta do extrato respectivo (cuja emissão está prevista no art. 30 acima citado) ou a irregularidade na sua emissão. Esse paralelo se torna possível na medida em que, em ambas as situações, visa-se a obtenção do incentivo fiscal, que se inicia com a opção na DIRPJ e se consolida com a emissão do respectivo certificado. Assim havendo um prazo para a procura, pela pessoa jurídica, do titulo em questão, esse prazo deve ser respeitado por todos aqueles optantes do incentivo, sob pena de se diferenciar o tratamento para aqueles em situações semelhantes. Trata-se de aplicação por analogia, com fundamento no art. 108 do Código Tributário Nacional, do prazo previsto no § 50 já transcrito, para reclamação através de apresentação do PERC do recebimento de extrato sem as opções efetuadas ou efetuadas com divergência entre os valores declarados e aqueles constantes do respectivo extrato,_ ou, até mesmo, do seu não recebimento ou da sua não emissão. (---) A interessada não recebeu da Secretaria da Receita Federal o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, protocolando o PERC em 21/09/1997. No entanto, o prazo limite, de acordo com o sS. 5° do art. 1 0 do Decreto-lei n° 1.752/1979, terminara em 30/09/1996. Ocorreu, portanto, a perda do direito da interessada para contestar a falta de emissão do extrato. (--) A titulo de ilustração, transcreve-se abaixo ementa do Acórdão n° 105-13.724, sessão de 20/02/2002, da 5 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes: IRPJ - APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS - 0 erro na emissão do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, ou mesmo a falta da emissão do mesmo, deve ser contestada pela pessoa jurídica optante até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção. Portanto, a optante, cuidadosa e ciente de seus direitos e obrigações, deveria ter procurado a instituição financeira que administra o FINOR, dentro do prazo estabelecido na legislação, para requisitar seus títulos e não os tendo disponibilizados, deveria informar-se, formalmente, na SRF sobre o motivo da não constituição da ordem de emissão do certificado de investimento, e em sendo o caso, apresentar o pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais. Os prazos previstos para a extinção de um direito decorrem da necessidade de se salvaguardar a segurança jurídica. Dessa forma, a interessada deveria ingressar 4 Processo n° 13135.000071/97-34 Acórdão n.° 9101-001.155 com o PERC, anexando os documentos necessários, respeitando o prazo legal. In casu, a empresa somente ingressou com o PERC em 21/09/1997, ou seja, após o prazo limite, previsto no § 5° do art. 1° do Decreto-lei n° 1.752/1979. No tocante iz tese sustentada pela contribuinte, segundo a qual o prazo para que pudesse solicitar a revisão do incentivo em tela, deveria obedecer aquele previsto no art. 168 do C7'N, não prospera esse entendimento; pois esse dispositivo trata do decurso do prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou maior que o devido. Em assim sendo, ele não é aplicável a espécie, na medida em que, como já enfatizado, a matéria é disciplinada por legislação específica, que estabelece prazo menor para que se ultimem todas as providencias voltadas para a consolidação da opção feita pelas pessoas jurídicas relacionadas com o incentivo em questão. A respeito da jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no art. 472, do Código de Processo Civil, o qual determina que a sentença faz coisa julgada as partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros . Logo, não sendo parte nos litígios objetos-de decisões judiciais, a interessada não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que esses efeitos são inter partis e não erga omnes. Em obediência ao disposto no art. 28 do Decreto 70.235, de 1972 e alterações, neste Acórdão não será julgada questão de mérito por incompatível com a preliminar de intempestividade. Diante do exposto, considerando o disposto no art. 204 do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria ME n° 259, de 24/08/2001 c/c a Portaria SRF n° 1042, de 31/08/2001, voto pelo indeferimento a manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo na integra a decisão proferida no Despacho Decisório, questionado (fls. 95-97). Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte volta a defender a sua tese da tempestividade de seu pedido. É o Relatório." CSRF-T1 Fl. 3 0 acórdão impugnado deu provimento ao recurso voluntário interposto pela Contribuinte tão somente para afastar o decreto de intempestividade do PERC, sob o fundamento de que "considerando que o que o contribuinte aqui busca é o reconhecimento ao direito aos incentivos fiscais derivado da opção que fez em sua declaração de rendas, entendo que, pelo recurso 6 analogia, a regra mais consentânea para a solução do litígio é a inserta no art. 168 do GIN, que diz respeito ao prazo decadencial para restituição de tributos, dado que a concessão de aludidos incentivos, indiretamente, nada mais representa do que uma espécie de restituição". E conclui: "no caso concreto, a Recorrente fez sua opção pela aplicação em 5 incentivos fiscais no exercício de 1992 e o Pedido de Revisão foi realizado em 1997, sendo que não se teve sequer emissão de extratos por parte da Fazenda Pública. Com a orientação e a argumentação supracitadas, tem-'se que o pedido de revisão não é intempestivo". Em sede de recurso especial, argüi a Fazenda Nacional, contrariedade entre o acórdão recorrido e o Acórdão n. 105-14.196, o qual assenta o entendimento de que "a contagem do prazo para que o contribuinte procure pelos certificados e títulos correspondentes 6 opção exercida inicia-se com a entrega de sua declaração e termina no prazo estipulado na lei, 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção (Decreto-lei n°. 1.376/74, art. 11 e art. 15, sç 5'; Decreto-lei n'. 1.752/79, art. 1 °)". 0 recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiado a quo (Despacho DDF107141955 35 (fls. 140/141)), em vista da alegada caracterização de dissenso jurisprudencial. Foram apresentadas contra-razões. É o relatório. 6 Processo n° 13135.000071/97-34 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.155 Fl. 4 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Relator 0 recurso especial é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Cinge-se a controvérsia sobre a tempestividade de PERC formulado pela Contribuinte em 21.09.1997 (relativo h. opção realizada em DIPJ do exercício 1992) formulado pela Recorrente em data posterior a 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção (art. 15, § 5°, do Decreto-lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com a redação dada pelo art.1° do Decreto-lei n° 1.752, de 31 de dezembro de 1979). Segundo informação constante dos autos, a Contribuinte não recebeu da Secretaria da Receita Federal o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, tendo sido informada da recusa na emissão das quotas pelo Banco do Nordeste apenas em 08.09.1997. Em julgamentos sobre a matéria, orientei meus votos no sentido de que na ausência de norma expressa que fixe o termo final para solicitar a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais, deverá ser reconhecida a tempestividade do pedido formulado dentro do prazo qüinqüenal de decadência do direito A. restituição ou compensação de indébitos, em respeito ao equilíbrio entre o prazo do direito do Fisco para lançar e aquele dado ao sujeito passivo para pleitear tais direitos, ressalvando-se A. Administração Tributária a possibilidade de conferir a liquidez e certeza do respectivo valor. A aplicação da analogia, nessa hipótese, apenas poderá tomar por base norma que permita a adequada solução ao litígio, no caso o art. 168, I do CTN, que trata a respeito do prazo decadencial para ressarcimento de tributos. Contudo, este Colegiado assentou entendimento no sentido de que o PERC tem natureza de recurso processual contra o indeferimento da opção pelo incentivo fiscal efetuada na declaração de rendimentos. Nos termos do Decreto n° 70.235/72, a perda de prazo processual para interposição de recurso administrativo ocorre após transcorridos 30 dias da ciência da decisão, aplicando-se esse mesmo prazo para o exercício do direito de defesa por meio do PERC. Veja-se, nesse sentido, trecho do voto da lavra do Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima no Ac CSRF/01-05.574, verbis: "Ressalte-se, por oportuno, que a opção pela aplicação em incentivos fiscais é formalizada na declaração de rendimentos e s6 se transforma em investimentos a partir do momento da concordância da SRF da opção formalizada. Enquanto a homologação expressa da Receita Federal não ocorrer, os valores informados na declaração de rendimentos do contribuinte para serem aplicados em incentivos fiscais continuam sendo receitas públicas da Unido. Na verdade, se a pessoa jurídica tem sua apuração com base no Lucro Real, pode optar investimento no Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM, destinando parcela de seu imposto de renda, cuja rentabilidade e valorização serão retorno dos 7 investimentos. 0 investimento no FINAM proporciona a implantação de projetos aprovados pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM Por isso, muitos classificam o incentivo de investimento no FINAM dentro do gênero restituição, numa espécie próxima ao ressarcimento de tributos, pois o imposto que seria pago retoma, por força da norma incentivadora, ao patrimônio do contribuinte na forma de um ativo. Com efeito, o procedimento administrativo previsto para gozo do mencionado incentivo inicia-se com a opção pela aplicação em incentivos fiscais na declaração de rendimentos. 0 passo seguinte é a homologação expressa da Receita Federal que emite os Extratos das Aplicações em Incentivos Fiscais e envia aos Fundos de Investimento, conforme estabelecido no artigo 10 do Decreto-lei n° 1.752/79. Art I° - 0 artigo 15 do Decreto-lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15 -_A Secretaria da Receita Federal, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, encaminhará, para cada exercício, aos Fundos referidos neste Decreto-lei e a EMBRAER, registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos e ações novas da EMBRAER, em favor das pessoas jurídicas optantes. A emissão do extrato representa um ato administrativo da Secretaria da Receita Federal e que tem por objetivo informá-lo a respeito da confirmação ou alteração dos dados relativos a opção pelos incentivos fiscais e, nesta hipótese (alteração), a sua respectiva motivação. Os Extratos ficam em poder do Fundo de Investimento, como se depreende da regra decadencial prevista no parágrafo 5° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.752/79, a saber: "§ 5° Reverterão para os Fundos de Investimento os valores das ordens de emissão cujos títulos pertinentes não forem procurados pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro que corresponder a opção." 0 Extrato propicia ao contribuinte as condições para exercício do seu direito de defesa e conseqüente manifestação da sua inconformidade ao órgão local da Secretaria da Receita Federal quanto aos itens eventualmente alterados em conseqüência da revisão realizada. 0 instrumento adequado para a manifestação é o PERC, em que o interessado recorre do indeferimento a sua opção formalizada. Para definição do prazo de interposição do PERC, a autoridade de primeiro grau entende aplicável a espécie a regra decadencial do parágrafo 50 acima transcrito. Vê, contudo, que a hipótese fcitica específica dos autos não se subsume a previsão normativa, pois esse diploma legal trata dos casos em que as 8 Processo n° 13135.000071/97-34 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.155 Fl. 5 ordens de emissão de certificados foram homologadas e não resgatadas pelos beneficiados no FINJAM até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro que corresponder a opção. No caso presente, não houve o reconhecimento do direito, por parte da SRF, pela opção em incentivos fiscais formalizada pela contribuinte. Foram, inclusive, emitidos Extratos das Aplicações com divergência de valor. Ressalte-se que, alterando minha posição esposada no julgado que serviu de paradigma para o recurso especial, não vislumbro também a possibilidade de se empregar o prazo do art. 168 do CTN para a apresentação do PERC. Mesmo que se pretendesse equiparar o procedimento administrativo de aplicação do imposto de renda em investimentos do FINAM ao procedimento de restituição/ressarcimento de tributo, seria o ato de opção da contribuinte pela aplicação no FINAM efetuada na DIPJ aquele ato que se equipararia ao pedido de ressarcimento do tributo. A apresentação do PERC, por outro lado, tem natureza processual e equipara-se a manifestação de inconformidade contra o ato de indeferimento da Administração. O PERC investe contra a alteração da opção pela aplicação prevista no incentivo, contida no Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais. Assim, entendo inaplicável a regra geral de restituição de tributos previsto do artigo 168 do Código Tributário Nacional para interposição do PERC. Acompanho a decisão recorrida, no entendimento de que o prazo aplicável é de 30 dias como previsto na regra processual - o art. 15 do Decreto n° 70.235/72." Nesses termos, pois, o Contribuinte não possui o prazo de 5 (cinco) anos contados da opção pelo beneficio para formulação de PERC (por analogia ao art. 168, I do CTN), mas sim o prazo o prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais a ser enviado pela Secretaria da Receita Federal. No caso, conforme salientado linhas acima, a Contribuinte não recebeu da Secretaria da Receita Federal o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, mas foi informada da recusa na emissão das quotas pelo Banco do Nordeste em 08.09.1997. Contra tal recusa foi apresentado PERC em 21.09.1997, dentro, portanto, do trintidio legal a que se refere o art. 15 do Decreto n. 70.235/1972 e a jurisprudência assente por este Colegiado. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional para negar-lhe prey - 1 i 4 Antonio Carlos e e ho - Relator 9

score : 1.0
4745375 #
Numero do processo: 13603.002713/2007-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. CONTRIBUIÇÃO AO SEST/SENAT. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Por força do art. 7º, inciso II da Lei 8.706/1993, os transportadores autônomos devem contribuir com 2,5% do salário de contribuição para o SEST/SENAT, ao passo que a retenção e o recolhimento de tais valores foram atribuídos às pessoas jurídicas tomadoras dos seus serviços, conforme o art. 2º, §3º, alínea “a” do Decreto 1.007/1993. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2301-002.376
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator; b) acatados os embargos, em rerratificar o acórdão para excluir do lançamento, devido à regra decadencial aplicada, as contribuições apuradas até a competência 12/2000, anteriores a 01/2001. nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Mauro Jose Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201109

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. CONTRIBUIÇÃO AO SEST/SENAT. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Por força do art. 7º, inciso II da Lei 8.706/1993, os transportadores autônomos devem contribuir com 2,5% do salário de contribuição para o SEST/SENAT, ao passo que a retenção e o recolhimento de tais valores foram atribuídos às pessoas jurídicas tomadoras dos seus serviços, conforme o art. 2º, §3º, alínea “a” do Decreto 1.007/1993. Embargos Acolhidos

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13603.002713/2007-45

anomes_publicacao_s : 201109

conteudo_id_s : 4805693

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-002.376

nome_arquivo_s : 230102376_13603002713200745_201109.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Mauro Jose Silva

nome_arquivo_pdf_s : 13603002713200745_4805693.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator; b) acatados os embargos, em rerratificar o acórdão para excluir do lançamento, devido à regra decadencial aplicada, as contribuições apuradas até a competência 12/2000, anteriores a 01/2001. nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011

id : 4745375

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:42:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044233353428992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 366          1 365  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.002713/2007­45  Recurso nº  248.359   Embargos  Acórdão nº  2301­02.376  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de setembro de 2011  Matéria  NFLD. Decadência e Contribuintes individuais.  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ISOBRASIL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo  Conselho  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vicio apontado.  DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A  QUO NO CASO CONCRETO.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial,  portanto,  é  de  cinco  anos.  O  dies  a  quo  do  referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º  do  CTN  (data  do  fato  gerador)  para  os  casos  de  lançamento  por  homologação. Constatando­se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial  é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN.  CONTRIBUIÇÃO AO SEST/SENAT. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  Por  força  do  art.  7º,  inciso  II  da  Lei  8.706/1993,  os  transportadores  autônomos  devem  contribuir  com  2,5%  do  salário  de  contribuição  para  o  SEST/SENAT,  ao  passo  que  a  retenção  e  o  recolhimento  de  tais  valores  foram atribuídos às pessoas jurídicas tomadoras dos seus serviços, conforme  o art. 2º, §3º, alínea “a” do Decreto 1.007/1993.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 375DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator; b) acatados os embargos,  em rerratificar o acórdão para excluir do lançamento, devido à regra decadencial aplicada, as  contribuições apuradas até a competência 12/2000, anteriores a 01/2001. nos termos do voto do  Relator.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.    Fl. 376DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13603.002713/2007­45  Acórdão n.º 2301­02.376  S2­C3T1  Fl. 367          3 Relatório  Trata­se de embargos de declaração contra acórdão, amparado na existência  de contradição na decisão.  O  Regimento  Interno  deste  Órgão  Colegiado  prevê,  em  seu  art.  65  e  seguintes,  o  manejo  de  embargos  declaratórios  contra  seus  julgados  que  restarem  omissos,  obscuros ou  contraditórios  em algum de  seus  termos,  sendo estes os  requisitos  indeclináveis  para o acatamento dos declaratórios.  Analisando  as  alegações  da  embargante  e  contrastando­a  com  o  Acórdão  guerreado concluímos que há razão na peça recursal, pois existiu contradição na apuração dos  períodos decaídos.  Dessa forma, necessária a correção.   Por oportuno, observamos que houve omissão no Acórdão anterior quanto a  contribuição ao SEST/SENAT e contribuintes individuais, o que também será corrigido.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA     4 Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13603.002713/2007­45  Acórdão n.º 2301­02.376  S2­C3T1  Fl. 368          5 Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA     6  “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A  inexistência  do  pagamento  devido  ou  a  eventual  discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  na  forma  disciplinada  pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de  infração).  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13603.002713/2007­45  Acórdão n.º 2301­02.376  S2­C3T1  Fl. 369          7 “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao  lançamento  com base  em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em  razão  de  ter  o  contribuinte  cumprido  com  seu  dever  tributário e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano Amaro  , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em  substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.  Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se  de  lançamento  ex  officio  cujo  termo  inicial  da  contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo  173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.” (negrito da transcrição).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA     8 DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13603.002713/2007­45  Acórdão n.º 2301­02.376  S2­C3T1  Fl. 370          9 período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados à reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. No Resp 973.733­SC, o STJ entendeu que o lançamento poderia ser efetuado a partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  mas  não  partilhamos  desse  entendimento.  Aqui  tratamos  de  lançamento de ofício e sabemos que este só pode ser realizado após a constatação da omissão  do contribuinte em relação ao seu dever de calcular o montante do tributo a ser antecipado e  realizar  o  pagamento.  Seria  possível,  no  dia  seguinte  ao  fato  gerador,  a  fiscalização  efetuar  lançamento de ofício, com aplicação de penalidades, sabendo que o contribuinte ainda dispõe  de  prazo  legal  para  efetuar  o  pagamento?  Evidentemente  que  não,  pois,  insistimos,  o  lançamento de ofício só pode ser realizado após transcorrido o prazo para o contribuinte efetuar  o pagamento. Não pode  passar  sem ser notado que para  fatos geradores  ocorridos no último  mês do ano essa circunstância pode ser relevante. No caso das contribuições regidas pela Lei  8.212/91, por exemplo, o prazo para pagamento, desde outubro de 2008 conforme estabelecido  pela  Lei  11.733/2009,  é  o  20º  dia  do  mês  subseqüente  ao  da  competência.  Logo,  os  fatos  geradores ocorridos em dezembro de 20XX ensejam crédito tributário que deve ser adimplido  em janeiro de 20(XX+1), o que resulta em considerar que o  lançamento somente poderia ser  realizado em 20(XX+1) e o dies a quo da decadência somente ocorre no primeiro dia de janeiro  de 20(XX+2). Não obstante nossa posição sobre os fatos geradores ocorridos em dezembro de  cada ano, deixamos de aplicá­la a partir de janeiro de 2011 em virtude do conteúdo do art. 62­ A  do  Regimento  deste  CARF  que  obriga  a  todos  os  Conselheiros  a  reproduzir  as  decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STJ julgados na sistemática do art. 543­C. Assim, mesmo  para  fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro  de  cada  ano,  consideraremos  o  dies  a  quo  em  primeiro de janeiro do ano subseqüente, no caso de aplicação do art. 173, inciso I.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA     10 Ainda  sobre  o  assunto,  estamos  cientes  que  após  o  trânsito  em  julgado  do  Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir  que os  fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só  tem seu dies a quo  em relação à  decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir:  EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2) Julgado em 09/02/2010.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.   Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  No entanto, como a vinculação  imposta  aos Conselheiros pelo art. 62­A do  RICARF só abrange o teor do que foi decidido em Recursos Repetitivos, o julgado da Segunda  Turma não tem tal status e não se refere à composição de toda a Primeira Seção como o Resp  973.733,  concluímos  que  não  podemos  tomar  o  referido  ED  como  interpretativo  do  Resp  973.733.  Logo,  não  estamos  desvinculados  de  acompanhar  o  conteúdo  do  Resp  973.733,  notadamente o item 3 da ementa daquele Acórdão, o que resulta em mantermos nossa posição  de considerar que mesmo para fatos geradores ocorridos em dezembro de cada ano, adotaremos  o dies  a  quo  em  primeiro  de  janeiro  do  ano  subseqüente,  no  caso  de  aplicação  do  art.  173,  inciso I.  Então,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13603.002713/2007­45  Acórdão n.º 2301­02.376  S2­C3T1  Fl. 371          11 § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Não  contam  dos  autos  quaisquer  pagamentos  feitos  pela  recorrente  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados  pela  fiscalização,  logo  é  de  ser  aplicada  a  regra  decadencial do art. 173, I do CTN. Assim, estão atingidos pela caducidade os fatos geradores  até 31/12/2000, o que inclui tanto a competência 12 como a competência 13 do respectivo ano,  em razão do conteúdo do Resp 973.933­SC e do art. 62­A do Regimento deste CARF.          Fl. 385DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA     12 Contribuição ao SEST/SENAT. Contribuinte individual.    A  contribuição  ao  SEST/SENAT  foi  instituída  pela  Lei  8.706/93  como  exações sucessoras das contribuições ao SESI/SENAI, conforme segue:  Art. 7º As rendas para manutenção do Sest e do Senat, a partir  de 1º de janeiro de 1994, serão compostas:    I  ­  pelas  atuais  contribuições  compulsórias  das  empresas  de  transporte  rodoviário,  calculadas  sobre  o  montante  da  remuneração paga pelos estabelecimentos contribuintes a todos  os  seus  empregados  e  recolhidas  pelo  Instituto  Nacional  de  Seguridade  Social,  em  favor  do  Serviço  Social  da  Indústria  ­  SESI,  e  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  ­  SENAI,  que  passarão  a  ser  recolhidas  em  favor  do  Serviço  Social  do  Transporte  ­  SEST  e  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem do Transporte ­ SENAT, respectivamente;   II  ­ pela contribuição mensal compulsória dos  transportadores  autônomos equivalente a 1,5% (um  inteiro e cinco décimos por  cento),  e  1,0%  (um  inteiro  por  cento),  respectivamente,  do  salário de contribuição previdenciária;...  Como  se  vê,  os  transportadores  autônomos  devem  contribuir  com  2,5% do  salário de contribuição para o SEST/SENAT, ao passo que a retenção e o recolhimento de tais  valores foram atribuídos às pessoas jurídicas tomadoras dos seus serviços por força do art. 2º,  §3º, alínea “a” do Decreto 1.007/1993.  Assinalada a legalidade de tais contribuições, passemos aos fatos do caso em  testilha.  No  caso  dos  autos,  a  recorrente  argumentou  sobre  a  não  incidência  de  tais  contribuições, pois os pagamentos foram fetos a “motoboys” e/ou, muitos deles, correspondiam  a transportes dentro de um mesmo canteiro de obras.  Com  relação  aos motoboys,  apesar  de  compreendermos  que  estes,  além  de  realizarem o transporte rápido de pequenos volumes, realizam também diversos outros serviços  externos, não há nos autos quaisquer elementos que comprovem que os pagamentos anotados  como  “frete”  na  contabilidade  correspondiam,  de  fato,  ao  pagamento  por  outros  serviços  externos  realizados  por  “motoboys”.  Caberia  à  recorrente  fazer  tal  prova,  em  vista  de  ter  a  fiscalização  tomado  informações  que  a  própria  interessada  inseriu  em  sua  contabilidade  ao  identificar  tais  pagamentos  como  “frete”.  Mantida  a  qualificação  dos  pagamentos  como  referentes a transporte realizado por autônomo, por falta de provas em sentido oposto, não há  fundamento para excluí­los do lançamento.  Em  relação  ao  local  do  transporte,  assumimos  as  conclusões  insertas  na  decisão a quo para afastar os argumentos da recorrente, conforme segue:  “Sobre  as  contribuições  para  o  SEST  e  o  SENAT,  conforme  disposto  na  Lei  8.706/93  (art.  7°)  e  no  Decreto  1.007/93  (art.  2°), citados pela defendente,  está definido como sujeito passivo  de  tais  contribuições  o  "transportador  autônomo,  não  se  verificando  no  texto  legal  o  termo  "transportador  rodoviário".  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13603.002713/2007­45  Acórdão n.º 2301­02.376  S2­C3T1  Fl. 372          13 Assim, infrutíferas as alegações sobre o local onde é realizado o  frete.”  Afastados os argumentos da recorrente, não vislumbramos fundamentos para  críticas ao lançamento.  Considerando a desistência do  recurso para os  fatos geradores posteriores a  12/2001, deixamos de apreciar os argumentos relativos à retenção da contribuição devida pelos  contribuintes individuais que passou a ser feita a partir de 04/2003.    Contribuinte individual aposentado que retornou à atividade    Não  merecem  prosperar  os  argumentos  da  recorrente  quanto  à  impossibilidade  de  as  pessoas  físicas  em  gozo  de  aposentadoria  serem  sujeitos  passivos  da  contribuição  previdenciária.  O  aposentado  pelo  RGPS,  está  sujeito  às  contribuições  previdenciárias se exercer atividade remunerada, nos termos do §4° do art. 12 da Lei 8.212/91,  in verbis:  Art 12. (..)  §4º  O  aposentado  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social  ­  RGPS  que  estiver  exercendo  ou  que  voltar  a  exercer  atividade  abrangida por este Regime ë segurado obrigatório em relação a  essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta  Lei, para fins de custeio da Seguridade Social.    Por  fim,  ressaltamos  que,  como  resultado  da  diligência  requerida  pela  DRP/Belo Horizonte, foram excluídos todos os pagamentos para os quais não havia a correta  identificação  do  serviço  prestado,  o  que  afasta  a  discussão  sobre  a  incerteza  relativa  à  efetividade de ocorrência dos fatos geradores.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  propostos,  de  modo a afastar do lançamento os fatos geradores até 12/2000, o que inclui as competências 12  e 13/2000 e afastar os demais argumentos da recorrente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA     14                 Fl. 388DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA

score : 1.0
4746497 #
Numero do processo: 10980.009464/2002-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1998 ISENÇÃO PROVENTOS DE APOSENTADORIA PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Em conformidade com a legislação tributária, os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portador de moléstia grave, são isentos do imposto de renda. Para esse efeito, a transferência do militar para a reserva remunerada se enquadra no conceito de aposentadoria, já que ambas configuram inatividade. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.374
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em vnegar provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201104

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1998 ISENÇÃO PROVENTOS DE APOSENTADORIA PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Em conformidade com a legislação tributária, os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portador de moléstia grave, são isentos do imposto de renda. Para esse efeito, a transferência do militar para a reserva remunerada se enquadra no conceito de aposentadoria, já que ambas configuram inatividade. Recurso especial negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10980.009464/2002-19

anomes_publicacao_s : 201104

conteudo_id_s : 4846516

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-001.374

nome_arquivo_s : 920201374_10980009464200219_201104.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Manoel Coelho Arruda Junior

nome_arquivo_pdf_s : 10980009464200219_4846516.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em vnegar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011

id : 4746497

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044233357623296

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.009464/2002­19  Recurso nº  138.542   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.374  –  2ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NEWTON RODRIGUES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998  ISENÇÃO  ­  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  ­  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA GRAVE.  Em conformidade com a legislação tributária, os proventos de aposentadoria,  reforma ou pensão, percebidos por portador de moléstia grave, são isentos do  imposto de renda. Para esse efeito,  a  transferência do militar para a  reserva  remunerada  se  enquadra  no  conceito  de  aposentadoria,  já  que  ambas  configuram inatividade.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  vnegar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Presidente­Substituto  (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE     2     EDITADO EM: 24/05/2011  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire  (Presidente­Substituto),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  Substituto),  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo  (Conselheiro Convocado).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  por  seu  procurador  (a)  [fls.102­106],  sobre  a  intenção  de  reformar  o  julgado  não  unânime  da  então  Quarta Câmara do Primeiro Conselho [fls.84 – 97], que deu provimento ao Recurso Voluntário  do  contribuinte,  reconhecendo  o  direito  do  mesmo  a  isenção  por  ser  portador  de  moléstia  grave:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF—  ­  ­Exercício:  1998  MOLÉSTIA  GRAVE  ­  COMPROVAÇÃO  –ISENÇÃO.  REQUISITOS  ­  Para  a  configuração da isenção do imposto de renda aos portadores de  moléstia  grave,  dois  requisitos  precisam  estar  presentes,  simultaneamente:  os  rendimentos  devem  estar  relacionados  à  aposentadoria, reforma ou pensão, e a existência da doença por  intermédio de  laudo pericial emitido por  serviço médico oficial  do  qual  conste,  de  forma  inequívoca,  a  existência  de  moléstia  grave prevista no inc. XXVII do art. 40, do RIR194.  IRPF  ­  RENDIMENTOS  ISENTOS  ­  MOLÉSTIA  GRAVE  ­  MILITAR  TRANSFERIDO  PARA  RESERVA  REMUNERADA  ­  Em conformidade com a legislação tributária, os proventos de ­  —  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  percebidos  por  portador  de 11.  ­  moléstia  grave,  do  isentos  do  imposto  de  renda.  Para  esse  efeito, a  transferência do militar para a reserva­remunerada se  enquadra  no  conceito  de  aposentadoria,  já  que  ambas  configuram inatividade.  Recurso parcialmente provido.  Alega a Fazenda Nacional que ao julgar o recurso do contribuinte, a relatora,  afrontou o  artigo 6° da Lei n° 7.713/88,  a procuradoria,  relata que  tal  dispositivo  concede o  benefício da isenção apenas para proventos de reforma e não de reserva.  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE Processo nº 10980.009464/2002­19  Acórdão n.º 9202­01.374  CSRF­T2  Fl. 2          3 esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)   Sendo assim, requer a Procuradoria da Fazenda Nacional, afim  de  que  seja  mantida  a  decisão  de  primeira  instância  [fls.76  –  79],  que  julgou  pela  impossibilidade  de  restituição  de  valores  pleiteados  pelo  contribuinte,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  por  tudo  exposto  e  por  encontrar­se  de  acordo  com o  que  estabelece o artigo 7  inciso  II, do atual Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF N.° 147/2007,  Não  obstante  ter  sido  intimado  a  se manifestar,  o  Contribuinte manteve­se  silente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator  Sendo  tempestiva  a  interposição  e  demonstrada  a  divergência,  conheço  do  Recurso Especial interposto.  Perpassado o exame da admissibilidade, inicio a análise do mérito.  Cinge­se  a  contrariedade  aqui  manifestada  tão­somente  ao  reconhecimento  pela Câmara a quo de que os valores percebidos por militar da reserva, portador de moléstia  grave, são isentos de IR.  Apesar dos substanciosos argumentos colacionados pela PGFN, entendo que  o acórdão recorrido não merece qualquer reparo, no máximo, acréscimo de argumentação.   A Lei n° 8.541, de 1992, alterou a redação do inciso XIV, do artigo 6°., da  Lei n° 7.713, de 1988 e acrescentou o inciso XXI ao artigo mencionado que passou a vigorar  com a seguinte redação:  Art.  6".  Ficam  isentos  do  Imposto  sobre  a  Renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas fisicas:  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço,  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose­múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE     4 grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  defonnante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (grifamos)  XVI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão."  Da interpretação conjunta dos dispositivos anteriormente transcritos, conclui­ se  que  a  isenção  de  que  trata  a  Lei  n°  7.713,  de  1988,  abrange  os  proventos  de:  (I)  aposentadoria  motivada  por  acidente  de  trabalho;  (II)  aposentadoria  motivada  por  moléstia  profissional  e  (III)  os  proventos  recebidos  pelos  portadores  de  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose­múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parlcinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida. Ao usar as expressões "mesmo que a  doença tenha sido contraída após a concessão da pensão", existentes na parte final do inciso  XIV e no inciso XXI do artigo 6° da Lei n° 7.713/88, o legislador conferiu isenção às pessoas  aposentadas que após a aposentadoria se tornaram vítimas de uma das moléstias anteriormente  relacionadas.  A inclusão do inciso XXI, ao artigo 6° da n° 7.713, de 1988, estabelecendo  que a isenção era extensiva aos casos em que a doença tivesse sido contraída após a concessão  da  pensão  teve  por  finalidade  evitar  tratamento  desigual  a  pessoas  em  situações  idênticas.  Afrontaria a lógica jurídica e a ciência do razoável conceder isenção a quem se aposentou em  virtude de moléstia grave e não  assegurar  idêntico benefício  a quem  já  estivesse  aposentado  quando contraiu a moléstia.  Novamente  surge  a questão muito bem suscitada pela Conselheira Relatora  do Acórdão recorrido:   Todavia, a partir do momento em que vem à tona a condição de  reservista  do  recorrente,  surge  outro  ponto  de  discussão:  considerando  que  a  letra  da  lei  que  trata  da  isenção  do  IRPF  refere­se,  exclusivamente,  a  proventos  de  "reforma",  os  proventos  oriundos  da  "reserva"  estariam  ou  não  enquadrados  em  tal  beneficio  fiscal?  Vale  dizer,  quais  das  situações  se  equiparam  à  aposentadoria:  a  reserva  ou  a  reforma?  Ou  ambas.?  Para  por  termo  à  discussão,  valho­me  das  razões  de  decidir  desenvolvidas,  com precisão,  pelo Conselheiro Nelson Mallmann,  as  quais  considero  parte  integrante  desse  voto:  Conforme a legislação mencionada, estão isentos do imposto de  renda  os  proventos  de  aposentadoria  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  com  base  em  conclusão  da  medicina especializada.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE Processo nº 10980.009464/2002­19  Acórdão n.º 9202­01.374  CSRF­T2  Fl. 3          5 A  isenção  por  moléstia  grave,  concedida  aos  rendimentos  de  aposentadoria  ou  reforma,  limita­se  aos  casos  de  acidente  em  serviço e das doenças previstas em lei,  com base em conclusão  da medicina  especializada.  Para  fazer  jus  à  norma  isencional,  cabe  ao  requerente  o  ônus  da  prova  de  que  sua  situação  está  prevista na legislação tributária que trata do assunto.  Entendo,  ainda,  que  na  análise  dos  pedidos  de  isenção  ou  restituição  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  auferidos por portador de moléstia grave, devem ser analisados  todos os elementos de convicção constantes dos autos, tais como,  informações, atestados e exames laboratoriais que comprovem o  termo inicial da doença.  Visto isto, indiscutivelmente, o requerente era portador, a época  referida,  de  moléstia  grave  (neoplasia  maligna),  prevista  na  legislação de regência para a concessão de  isenção de imposto  de  renda.  Entretanto,  neste  processo,  a  discussão  vai  além  do  fato  de  ser  o  requerente  portador  de  moléstia  grave,  já  que  abrange  militar  que  estava  na  situação  de  "transferido  para  reserva  remunerada", que não deixa de  ser,  em última análise,  um sinônimo de "aposentado", pois o militar nesta situação não  se  encontra  mais  no  serviço  ativo  e  somente  em  situações  especiais  é  poderá  ser  feito  à  reversão  de  reserva  remunerada  para serviço ativo, conforme legislação abaixo mencionada.  Diz o Decreto­lei Estadual n°. 260, de 29 de maio de 1970, entre  outros, o seguinte:  "Art. 26 ­ Os Oficiais da reserva remunerada poderão ser  revertidos ao serviço ativo, por ato do Governador:  I  ­  em  caso  de  guerra,  de  comoção  intestina  e  de  calamidade pública;  II ­ por convocação da Justiça Militar;  III ­ para instauração de inquéritos policiais militares;  IV ­ para integrar comissões especiais ou exercer funções  técnicas  e  especializadas,  por  tempo  não  superior  a  12  (doze)  meses  e  que  não  possam  ser  desempenhadas  por  Oficiais da ativa, por impedimento legal ou estatutário.  § 1° ­ Os Oficiais convocados  terão os direitos e deveres  dos  da  ativa  em  igual  situação  hierárquica,  e  contarão  como acréscimo esse tempo de serviço.  § 2° ­ A convocação será precedida de inspeção médica.  (­­.).  Art. 29 ­ A reforma "ex­officio" será aplicada:  I ­ ao Oficial:  (...).  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE     6 d) convocado na forma do artigo 26 e  julgado inapto em  inspeção de saúde (...)­III ­ ao policial militar:  a)  julgado  inválido  ou  fisicamente  incapaz,  em  caráter  permanente, para o serviço ativo."  Para  fins  de  argumentação  e  traçar  uma  analogia  entre  militar  na  situação  de  reserva  remunerada  e  os  aposentados de forma genérica, e por  tratar de situações  idênticas, transcreve­se alguns trechos da Lei n°. 6.880, de  9 de dezembro de 1980, que dispõe  sobre o Estatuto dos  Militares:  "Art. 3° ­ Os membros das Forças Armadas, em razão de  sua  destinação  constitucional,  formam  uma  categoria  especial  de  servidores  da  Pátria  e  são  denominados  militares.  §  1°  ­  Os  militares  encontram­se  em  uma  das  seguintes  situações:  a) na ativa:  (...)  b) na inatividade:  I ­ os da reserva remunerada, quando pertençam à reserva  das Forças Armadas e percebam remuneração da União,  porém  sujeitos,  ainda,  à  prestação  de  serviço  na  ativa,  mediante convocação ou mobilização;  II  ­  os  reformados,  quando,  tendo  passado  por  uma  das  situações anteriores estejam dispensados, definitivamente,  da  prestação  de  serviço  na  ativa,  mas  continuem  a  perceber remuneração da União.  III  ­  os  da  reserva  remunerada,  e  excepcionalmente,  os  reformados,  executando  tarefa  por  tempo  certo,  segundo  regulamentação para cada Força Armada.  (...)  Art. 4° São considerados reserva das Forças Armadas:  I ­ individualmente:  a)os  militares  da  reserva  remunerada;  e  b)  os  demais  cidadãos em condições de convocação ou de mobilização  para a ativa;  II ­ no seu conjunto:  a)as  Policias  Militares;  e  b)os  Corpos  de  Bombeiros  Militares.  Art. 50 ­ A carreira militar é caracterizada por atividade  continuada  e  inteiramente  devotada  às  finalidades  precipuas  das  Forças  Armadas,  denominada  atividade  militar.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE Processo nº 10980.009464/2002­19  Acórdão n.º 9202­01.374  CSRF­T2  Fl. 4          7 Art. 96 ­ A passagem do militar à situação de inatividade,  mediante  transferência  para  a  reserva  remunerada,  se  efetua:  I ­ a pedido; e II ­ ex­officio.  Parágrafo único. A transferência do militar para a reserva  remunerada  pode  ser  suspensa  na  vigência  do  estado  de  guerra, estado de sitio, estado de emergência ou em caso  de mobilização.  Art.  97  ­  A  transferência  para  a  reserva  remunerada,  a  pedido, será concedida, mediante requerimento, ao militar  que contar, no mínimo 30 (trinta) anos de serviço.  (...)  Art.  98  ­  A  transferência  para  a  reserva  remunerada,  ex  officio, verificar­se­á  sempre que o militar  incidir em um  dos seguintes casos:  I ­ atingir as seguintes idades­limite:  II ­ completar o oficial­general 4 (...)  III  ­  completar  os  seguintes  tempos  de  serviço  como  oficial­general:  IV  ­  ultrapassar  o  oficial  9  (cinco) anos  de  permanência  no  último  posto  da  hierarquia  de  paz  de  seu  Corpo,  Quadro, (...)  (—).  Art. 104 ­ A passagem do militar à situação de inatividade,  mediante reforma, se efetua:  I ­ a pedido; e II ­ ex­officio.  Art. 105 ­ A reforma a pedido exclusivamente aplicada ao  membros do Magistério Militar, se o dispuser a legislação  especifica  da  respectiva  Força,  somente  poderá  ser  concedida àquele que  contar mais de 30  (trinta) anos de  serviço,  dos  quais  10  (dez),  do  mínimo,  de  tempo  de  Magistério Militar.  Art. 106  ­ A  reforma,  ex officio,  será aplicada ao militar  que:  I  ­  atingir  as  seguintes  idades­limite  de  permanência  na  reserva:  a)para Oficial­General, 68 (sessenta e oito) anos;  b)para oficial Superior, inclusive membros do Magistério  Militar, 64 (sessenta e quatro) anos;  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE     8 c) para Capitão­Tenente e oficial subalterno, 60 (sessenta  anos; e d)para Praças, 56 (cinqüenta e seis) anos.  II  ­  for  julgado  incapaz,  definitivamente,  para  o  serviço  ativo das Forças Armadas (...)  Art.  108  ­  A  incapacidade  definitiva  pode  sobrevir  em  conseqüência de:  I ­ ferimento recebido em campanha ou na manutenção da  ordem pública;  V  ­  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  neoplasia  maligna,  cegueira,  lepra,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  mal  de  Parkinson,  pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e  outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões  da medicina especializadas."  Pela leitura dos dispositivos legais mencionados e da análise dos  documentos contidos no processo, especialmente os de fls. 02/04,  firmo  entendimento  de  que  o  recorrente  tem  razão,  já  que  comprovou que preenchia os requisitos necessários à isenção do  imposto de renda sobre os proventos percebidos, oriundos de sua  transferência para a inatividade.  Ora,  qualquer  interpretação  que  leve  em  conta  tão  somente  à  letra da lei, mas não o seu contexto, a finalidade da norma a se  aplicar, está fadada a cometer equívocos. Com efeito, a um caso  concreto  aplica­se  o  ordenamento  jurídico  vigente  inteiro,  com  os seus freios e contrapesos, de acordo com a razoabilidade que  o caso concreto pede.  Há de se buscar, no caso em tela, a finalidade da norma isentiva.  Parece­nos  objetivar  a  proteção  ou  ressalva  dos  proventos  daquele que se encontra inativo, seja militar ou civil, desde que  portador  de  moléstia  grave  especificada  em  lei.  Esses  dois  requisitos  são  suficientes,  sem  necessidade  de  entrarmos  numa  discussão de termos técnicos, como, por exemplo, o da distinção  entre reforma e reserva remunerada.  Aquela  decisão,  interpretando  e  aplicando  tão­somente  a  literalidade  da  lei,  houve  por  bem  não  acolher  o  pleito  do  contribuinte,  não  reconhecendo  a  isenção  a  que  se  refere  o  artigo 6°, inciso XIV da Lei n°. 7.713, de 1988, para o período  em  que  o  recorrente  se  encontrava  na  reserva  remunerada,  manifestando­se  que  apenas  faz  jus  àquele  que  passou  para  a  inatividade mediante reforma.  Não obstante, entendo que o portador de moléstia grave faz jus à  isenção por enquadrar­se na condição de aposentado.  Buscando  a  finalidade  que  norteia  a  norma  isentiva,  que  inegavelmente visa proteger o portador de doença grave prevista  em lei, constata­se que a reserva remunerada nada mais é que a  aposentadoria  a  que  se  refere  o  dispositivo  isencional  acima  transcrito.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE Processo nº 10980.009464/2002­19  Acórdão n.º 9202­01.374  CSRF­T2  Fl. 5          9 Da citada legislação, pode­se verificar que, tanto a transferência  para  a  Reserva  Remunerada  como  a  Reforma,  podem  ser  efetuadas "a pedido" ou "ex­oficio", sendo certo que, a reforma  ex­oficio,  será  aplicada  ao  militar  que  atingir  determinadas  idades­limite  de  permanência  na  reserva  ou  ser  portador  de  doença grave que o incapacite para exercer a atividade militar.  Além disso, se por ventura for convocado, dentro das situações  previstas  em  lei,  para  integrar  novamente  o  serviço  ativo,  o  militar  na  reserva,  portador  de  doença  incapacitante,  não  poderá  participar  do  serviço  ativo  e  será  automaticamente  reformado.  Assim, é que o recorrente deveria ter sido reformado ex­oficio na  data em que foi constatado ser portador de neoplasia maligna, já  que não poderia ser convocado para exercer atividade na ativa.  Entretanto, não  foi  feito à  transposição de  reserva remunerada  para  a  situação  de  reformado,  que  para  mim,  para  fins  tributários,  é  irrelevante,  já  que  o  termo  transferência  para  inatividade  (reserva  remunerada  ou  reforma)  tem  o  mesmo  significado  que  aposentado,  caso  contrário  seria  uma  norma  tributária  restritiva,  não  dando  direitos  iguais  para  situações  iguais,  pois  a  norma  isentiva  é  para  os  portadores  de moléstia  grave  prevista  na  lei,  cujos  rendimentos  são  oriundos  de  aposentadoria.  O  militar  na  reserva  remunerada  não  exerce  mais atividade militar é um aposentado no sentido amplo, que  s6  perdera  esta  condição  se  estiver  em  perfeitas  condições  de  saúde  e  se  for  caso  excepcional  de  convocação,  em  situações  especiais previstos na lei, para reversão ao serviço ativo e para  que  esta  condição  excepcional  se  realize  deverá,  antes  de  qualquer  coisa,  passar  por  uma  junta  médica  para  que  seja  verificado a sua situação de saúde.  (...)  Ora,  o  suplicante  na  situação  que  se  encontrava  em  02  de  outubro de 2000 (constatação de neoplasia maligna devidamente  atestada),  jamais  voltaria  a  integrar  o  serviço  ativo  em  circunstância  alguma,  pois  seria  considerado  inapto  para  o  serviço militar.  Não tenho dúvidas, de que o termo reserva remunerada, refere­ se  à  aposentadoria  de  que  trata  o  norma  isencional,  tendo  recebido  nominação  própria  em  face  das  peculiaridades  dos  membros das Forças Armadas e Forças Auxiliares.  Entendo,  pois,  que  a  simples  negativa  ao  direito  isencional  em  face  da  denominação  de  "reserva  remunerada"  não  tira  do  contribuinte  o  direito  à  isenção  em  face  de  moléstia  grave.  Considerando­se,  ainda,  que  a  tipificação  primeira,  naquele  Estatuto, enquadra a reserva remunerada a titulo de inatividade.  Da mesma forma, discordo daqueles que se filiam à tese de que  quando  a  Lei  n°.  7.713,  de  1988,  no  seu  artigo  6°,  inciso  XIV  quis falar, propositalmente, em proventos de reforma, e que esta  norma  estaria  restringindo  a  isenção  somente  aos  militares  portadores  de  doença  grave  que  fossem  reformados,  não  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE     10 entraria  neste  contexto  os  militares  que  estivessem  na  inatividade  sob  a  condição  de  transferidos  para  reserva  remunerada não  importando os detalhes da  situação  individual  de cada um, ou seja, só faz jus àqueles que estiverem na situação  de  reformado,  apresentando  como  contraponto  o  inciso  XV  do  artigo 6° da lei anteriormente citada, sob o argumento que neste  inciso  se  fala  em  transferência  para  a  reserva  remunerada  ou  reforma.  Ora, é evidente que a redação do artigo 6° da Lei n°. 7.713, de  1988, não poderia ser diferente, já que pela Lei 6.880, de 1980  (Estatuto  dos Militares)  os militares  portadores  de  doença  que  incapacite para o exercício da função militar são reformados ex  officio, independentemente de estar no serviço ativo ou estar na  inatividade  sob  a  condição  de  transferidos  para  reserva  remunerada. Ou seja, em termos práticos o militar que esta na  condição  de  transferido  para  inatividade  (transferência  para  reserva remunerada) portador de doença que incapacite para o  exercício  de  atividades  inerentes  das  forças  armadas,  não  poderá, mesmo que queira, retornar ao serviço ativo, deverá ser  automaticamente reformado e não poderá mais ser convocado.  Ademais,  o  termo  transferência  para  a  reserva  remunerada  utilizado pelo inciso VX do artigo 6° da Lei n°. 7.713, de 1988,  se comparado ao conteúdo da Lei n°. 6.880, de 09 de dezembro  de  1980  (Estatuto  dos Militares)  é  letra morta,  já que  somente  abrangeria  os  oficiais­generais,  pois  estes  são  reformados  ex  officio aos 68 (sessenta e oito) anos, o restante, que representam  a expressividade das forças armadas, são reformados ex officio  com  idades  entre  56  (cinqüenta  e  seis)  anos  e  64  (sessenta  e  quatro) anos.  Por fim, esclareço que a referida matéria foi objeto do enunciado da Súmula  n. 43, constante da Portaria CARF n. 49, de 01.12.2010:  Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria, reforma ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda. Portanto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE Processo nº 10980.009464/2002­19  Acórdão n.º 9202­01.374  CSRF­T2  Fl. 6          11                 Fl. 11DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE

score : 1.0
4747614 #
Numero do processo: 12897.000868/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2008 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE OS PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO Na medida judicial, o recorrente pede a não aplicação do art. 74 da MP 2.158 em razão da causa de pedir “incompatibilidade com os tratados para evitar a bitributação” . Já no feito administrativo, para afastar a tributação nacional, o recorrente pede a aplicação do art. 23, n° 2, do Tratado com a Áustria. Como o pedido judicial não pode ser formulado em tese, seu objeto é definido em face das controladas relacionadas na inicial, dentre as quais, não consta nenhuma domiciliada na Áustria. Por esse motivo, não há concomitância entre a ação judicial e o processo administrativo no que concerne, quanto a este último, ao pedido de aplicação do art. 23, n° 2, do Decreto nº 78.107, de 22 de julho de 1976. Pelas mesmas razões, também deve ser enfrentada pela instância administrativa a vinculação formal da autoridade fiscal em relação às supostas disposições da IN SRF n ° 213/2002 relativamente ao conceito de equivalência patrimonial.
Numero da decisão: 1201-000.603
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DETERMINAR o retorno dos autos à autoridade de primeira instância para que seja proferida nova decisão em suplementação à anterior, para que sejam enfrentadas as razões da defesa atinentes à aplicação do art. 23, n° 2, do Decreto nº 78.107, de 22 de julho de 1976, bem como a questão atinente à vinculação da atividade de lançamento às disposições previstas na IN SRF nº 213/02, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o conselheiro Régis Magalhães Soares de Queiroz que anulava a decisão de primeira instância. O Conselheiro Marcelo Baeta Ippolito acompanhou o relator pelas conclusões.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2008 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE OS PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO Na medida judicial, o recorrente pede a não aplicação do art. 74 da MP 2.158 em razão da causa de pedir “incompatibilidade com os tratados para evitar a bitributação” . Já no feito administrativo, para afastar a tributação nacional, o recorrente pede a aplicação do art. 23, n° 2, do Tratado com a Áustria. Como o pedido judicial não pode ser formulado em tese, seu objeto é definido em face das controladas relacionadas na inicial, dentre as quais, não consta nenhuma domiciliada na Áustria. Por esse motivo, não há concomitância entre a ação judicial e o processo administrativo no que concerne, quanto a este último, ao pedido de aplicação do art. 23, n° 2, do Decreto nº 78.107, de 22 de julho de 1976. Pelas mesmas razões, também deve ser enfrentada pela instância administrativa a vinculação formal da autoridade fiscal em relação às supostas disposições da IN SRF n ° 213/2002 relativamente ao conceito de equivalência patrimonial.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 12897.000868/2009-98

anomes_publicacao_s : 201111

conteudo_id_s : 4794606

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-000.603

nome_arquivo_s : 120100603_12897000868200998_201111.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES

nome_arquivo_pdf_s : 12897000868200998_4794606.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DETERMINAR o retorno dos autos à autoridade de primeira instância para que seja proferida nova decisão em suplementação à anterior, para que sejam enfrentadas as razões da defesa atinentes à aplicação do art. 23, n° 2, do Decreto nº 78.107, de 22 de julho de 1976, bem como a questão atinente à vinculação da atividade de lançamento às disposições previstas na IN SRF nº 213/02, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o conselheiro Régis Magalhães Soares de Queiroz que anulava a decisão de primeira instância. O Conselheiro Marcelo Baeta Ippolito acompanhou o relator pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011

id : 4747614

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044233368109056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 699          1 698  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12897.000868/2009­98  Recurso nº  905.168   Voluntário  Acórdão nº  1201­00.603  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de novembro de 2011  Matéria  IRPJ e outro  Recorrente  Vale S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2008  Ementa:  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  OS  PROCESSOS  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO  Na medida judicial, o recorrente pede a não aplicação do art. 74 da MP 2.158  em razão da causa de pedir “incompatibilidade com os tratados para evitar a  bitributação” . Já no feito administrativo, para afastar a tributação nacional, o  recorrente pede a aplicação do art. 23, n° 2, do Tratado com a Áustria. Como  o pedido judicial não pode ser formulado em tese, seu objeto é definido em  face  das  controladas  relacionadas  na  inicial,  dentre  as  quais,  não  consta  nenhuma  domiciliada  na  Áustria.  Por  esse  motivo,  não  há  concomitância  entre a ação  judicial e o processo administrativo no que concerne, quanto a  este último, ao pedido de aplicação do art. 23, n° 2, do Decreto nº 78.107, de  22 de julho de 1976.  Pelas  mesmas  razões,  também  deve  ser  enfrentada  pela  instância  administrativa  a  vinculação  formal  da  autoridade  fiscal  em  relação  às  supostas disposições da  IN SRF n  ° 213/2002  relativamente  ao  conceito de  equivalência patrimonial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DETERMINAR o  retorno dos autos à autoridade de primeira instância para que seja proferida nova decisão em  suplementação à anterior, para que sejam enfrentadas as razões da defesa atinentes à aplicação  do art. 23, n° 2, do Decreto nº 78.107, de 22 de julho de 1976, bem como a questão atinente à  vinculação  da  atividade  de  lançamento  às  disposições  previstas  na  IN  SRF  nº  213/02,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  conselheiro  Régis     Fl. 699DF CARF MF Impresso em 29/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Processo nº 12897.000868/2009­98  Acórdão n.º 1201­00.603  S1­C2T1  Fl. 700          2 Magalhães  Soares  de  Queiroz  que  anulava  a  decisão  de  primeira  instância.  O  Conselheiro  Marcelo Baeta Ippolito acompanhou o relator pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  Claudemir Rodrigues  Malaquias  (Presidente), Marcelo Baeta  Ippolito  (suplente convocado), Guilherme Adolfo dos  Santos  Mendes,  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro  (suplente  convocado),  Regis  Magalhães  Soares Queiroz e Antonio Carlos Guidoni Filho.  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 29/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Processo nº 12897.000868/2009­98  Acórdão n.º 1201­00.603  S1­C2T1  Fl. 701          3     Relatório  DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO  Em ação  fiscal  direta  em  face do  contribuinte  em epígrafe,  foram  lavrados,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2007,  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.   O sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 271 a 307.  Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora  de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa:  Trata  o  presente  processo  dos  autos  de  infração  lavrados  pela  Defis  (RJ),  referentes  ao  ano­calendário  de  2007,  através  dos  quais  são  exigidos  do  interessado  o  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica  ­  IRPJ,  no  valor  de  R$  4.218.010.166,49  (fls.  256/260 e relatório fiscal às  fls. 71/78), e a contribuição social  sobre o lucro liquido — CSLL, no valor de R$ 1.524.355.650,00  (fls.  261/265),  acrescidos  da  multa  de  75%  e  dos  encargos  moratórios.  2­ Fundamentaram as exações: não tributação dos resultados de  equivalências patrimoniais de empresas controladas sediadas no  exterior.  3­ Em 3/2/2003 o  interessado  impetrou mandado de  segurança  preventivo  com  pedido  de  liminar  na  Justiça Federal —  Seção  Judiciária do Rio de Janeiro (processo nº 2003.5101002937­0 —  fls. 125/159), objetivando:  ­  a  concessão  de  medida  liminar  inaudita  altera  parte  com  a  finalidade de  suspender a exigibilidade dos  créditos  tributários  de  IRPJ  e  CSLL  resultantes  (i)  da  aplicação  do  regime  de  tributação previsto no caput do art. 74 da MP n° 2.158­34/01 (e  posteriores  reedições),  na  forma  como  foi  regulamentado  pela  IN  n  °  213/2002,  no  que  concerne  ao  resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial  de  suas  controladas  e  coligadas  no  exterior  no  ano  de  2002  e  exercícios  subseqüentes;  e  (ii)  da  aplicação do regime constante do parágrafo único do art. 74 da  MP  n  °  2.158­34/01  aos  lucros  apurados  por  sua  controlada  desde 1996 até dezembro de 2001.  ­ por fim, seja concedida em definitivo a segurança no sentido de  reconhecer  ao  interessado  o  seu  direito  liquido  e  certo  de  não  estar sujeito à tributação pelo IRPJ e CSLL na forma do art. 74 e  parágrafo único da MP n° 2.158­34/01 (e posteriores reedições)  tal como regulamentados pela IN SRF nº 213/2002.  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 29/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Processo nº 12897.000868/2009­98  Acórdão n.º 1201­00.603  S1­C2T1  Fl. 702          4 3.1­ Apresenta como primeiro argumento que o art. 74 da MP n°  2.158­34/01  é  incompatível  com  os  tratados  contra  a  dupla  tributação  celebrados  pelo Brasil  com  os Estados  de  domicilio  das  sociedades  controladas  (Bélgica,  Dinamarca  e  Luxemburgo),  tratados  esses  que  prevêem  uma  competência  tributária  exclusiva  do  pais  de  domicilio  da  sociedade  controlada  estrangeira,  no  que  concerne  aos  lucros  por  elas  produzidos,  e  consequentemente  a  exclusão  de  competência  do  Brasil, pais de domicilio da sociedade controladora.  3.2­ Como segundo argumento alega que o art. 74 e parágrafo  único da MP nº 2.158­34/01 extrapolou a permissão concedida  pelo  art.  43  caput  e  §2°  do  CTN  que  apenas  permitia  à  lei  ordinária  fixar  as  condições  e  o  momento  em  que  dará  a  disponibilidade de receita ou rendimentos oriundos do exterior,  mas  não  o  de  utilizar  a  via  ilegítima  da  ficção  legal  para  considerar  como disponibilizado  o  lucro meramente  apurado  e  não distribuído.  3.3­ O terceiro argumento é o de que, ainda que se considerasse  que o art. 74 e parágrafo único da MP n° 2.158­34101 se teria  conformado com o art. 43 caput e §2° do CTN, a tributação não  poderia  alcançar  a  totalidade  do  resultado  de  equivalência  patrimonial,  como determina o art. 7° da  IN SRF n° 213/2002,  mas  tão  somente  a  parcela  imputável  aos  lucros  propriamente  ditos,  com  a  exclusão  da  variação  cambial  do  valor  do  investimento  que  a  legislação  contábil  e  societária  considera  incluída  no  conceito  de equivalência  patrimonial, mas  que  não  pode ser submetida a tributação nem pelo IRPJ, nem pela CSLL.  4­ Em 5/2/2003 a liminar foi (fls. 160/164):  4.1­ deferida, no sentido de suspender a exigibilidade do crédito  tributário do IRPJ e da CSLL resultante da aplicação do regime  de tributação do caput do art. 74 da MP n°2.158­34101, no que  se  refere às disponibilizações dos  lucros,  para que, na  espécie,  continue  sendo  obedecido  o  regime  anterior  da  Lei  9.532,  de  10/12/1997, até o julgamento final desta ação;  4.2­ deferida parcialmente a liminar, no sentido de suspender a  exigibilidade do crédito tributário do IRPJ e da CSLL resultante  da aplicação do regime de tributação do parágrafo único do art.  74 da MP n° 2.158­34/01, quanto aos lucros apurados por suas  controladas,  desde  1996  até  dezembro  de  2001,  aqueles  —  apenas e tão somente — que ainda não  foram disponibilizados,  até o julgamento final desta ação.  4.2.1­  As  disponibilizações  ocorridas  até  31  de  dezembro  de  2001,  por  terem  sido  excluídas  do  campo  de  incidência  do  parágrafo único do art. 74 da MP,  também deverão se  sujeitar  ao  regime  anterior  da  Lei  9.532/1997,  até  o  julgamento  final  desta ação;  4.3­  indeferida  a  liminar,  para  negar  o  pedido  formulado  no  sentido  que  o  interessado  não  esteja  sujeito  à  aplicação  do  regime  de  tributação  estabelecido  na  IN  SRF  nº  213/2002,  no  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 29/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Processo nº 12897.000868/2009­98  Acórdão n.º 1201­00.603  S1­C2T1  Fl. 703          5 que concerne ao resultado positivo de equivalência patrimonial  de  suas  controladas  e  coligadas  no  exterior  no  ano  de  2002  e  sobre os resultados dos exercícios subseqüentes, relativamente à  pretensão  de  exclusão  da  variação  cambial  do  valor  do  investimento.  5­  Interposto agravo de  instrumento no TRF da 2ª Região pela  União, contra a decisão que deferiu em parte a liminar, o relator  converteu­o em agravo retido, em 16/12/2003 (fls. 378/379).  6­ O Juízo da 7ª Vara Federal julgou em 1/7/2005 improcedente  o  pedido  para  negar  a  segurança  pleiteada,  com  base  no  art.  269, I, do CPC e, por consequência, revogar a liminar deferida  (fls. 165/172).  7­ O interessado interpôs recurso de apelação em 23/9/2005 (fls.  173/246), que foi recebido no duplo efeito.  8­  Diante  da  denegação  da  segurança,  constituíram­se  os  créditos  tributários,  tendo  como  bases  de  cálculos  as  participações  nos  resultados  das  investidas,  no  ano­calendário  de  2007,  sem  considerar  as  variações  cambiais,  conforme  a  seguir:  Empresa  Participação no  resultado ­ R$  Brasilux Luxembourg  1.610.000,00  RDE (Luxembourg)  10.234.000,00  Holdings GMBH (Áustria)  16.832.185.000,00  CMM Overseas (Ilhas Cayman)  93.256.000,00  Total  16.937.285.000,00    8.1­  Na  apuração  do  IRPJ  compensou­se  R$  65.244.334,01  de  prejuízos fiscais de períodos anteriores (fl. 258).  9­ Multa.  9.1­  Os  lançamentos  foram  constituídos  com  a  multa  de  oficio de 75%, por  se entender que a exigibilidade não se  encontrava  suspensa,  visto  a  sentença  ter  negado  a  segurança  e  cassado  a  liminar  concedida,  apesar  da  apelação ter sido recebida no duplo efeito.  9.2­  Segundo  entendimento  da  Procuradoria­Regional  da  Fazenda  Nacional  na  2ª  Região  (fls.  251/255),  a  liminar  ficou  superada  pela  posterior  sentença  que  denegou  a  segurança. O quadro não se altera com o recebimento da  apelação no duplo efeito. A concessão de efeito suspensivo  à apelação  interposta não  tem o condão de restabelecer a  tutela  liminar  anteriormente  deferida.  Dar  efeito  à  apelação não modifica o que  foi  julgado na  sentença. Em  síntese, não restabelece a liminar, expressamente revogada  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 29/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Processo nº 12897.000868/2009­98  Acórdão n.º 1201­00.603  S1­C2T1  Fl. 704          6 na  sentença  denegatória,  o  só  fato  de  a  apelação  a  ela  interposta ter sido recebida no duplo efeito.  10­ Ao impugnar as exigências,  fls. 271/307 e documentos  de fls. 308/488, o interessado alega, em síntese, que:  ­  inexiste  qualquer  concomitância  entre  a  presente  discussão  administrativa  e  a  discussão  judicial  objeto  do  mandado de segurança. A matéria tratada no mandado de  segurança  diz  respeito  à  inconstitucionalidade  do  regime  de tributação previsto no art. 74 e parágrafo único da MP  n°  2.158­34/2001,  por  violação  do  requisito  da  disponibilidade da renda tal como definido pelo art. 43 do  CTN,  bem  como  à  prevalência  sobre  a  legislação  interna  das  disposições  dos  tratados  contra  a  dupla  tributação  celebrados  pelo  Brasil  com  países  onde  se  encontram  domiciliadas as sociedades controladas;  ­ a presente impugnação tratará da (i) inaplicabilidade da  multa  de  oficio  na  pendência  de  causa  suspensiva  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários,  ex  vi  do  art.  63  da  Lei  9.430/1996;  (ii)  vinculação  das  autoridades  de  lançamento  As  disposições  da  IN  n°  213/2002  que  fixam  como  base  de  calculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  o  "resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial";  e  (iii)  a  incompatibilidade  do  artigo  23,  ri°  2,  do  tratado  com  a  Áustria;  ­ o entendimento de que na data de lavratura do auto de infração  não  se  encontrava mais  vigente  a medida  liminar  não  é  exato,  pois ao apreciar o recurso de agravo de instrumento da União, o  Desembargador Relator manteve a decisão liminar, convertendo  o agravo de instrumento em agravo retido (fls. 378/379);  ­ na petição de  interposição do recurso de apelação, visando a  manutenção  da  medida  liminar,  foi  requerido  expressamente  o  recebimento nos efeitos devolutivo e suspensivo;  ­ em virtude da decisão que recebeu a apelação ter sido no duplo  efeito,  a  sentença  denegatória  da  segurança  não  chegou  a  produzir  os  seus  efeitos,  pelo  que  a  medida  liminar  anteriormente  deferida  continua  plenamente  em  vigor,  suspendendo a exigibilidade dos créditos tributários sub judice,  nos exatos termos do art. 151, IV, do CTN;  ­ a nota da PRFN na 2ª Região incorre no equivoco de se basear  em  jurisprudência  do  STJ  totalmente  inaplicável  ao  presente  caso, já que trata especificamente de caso de tutela antecipatória  revogada  por  sentença  de  improcedência  e  não  de  medida  liminar cassada pela denegação do mandado de segurança;  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 29/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Processo nº 12897.000868/2009­98  Acórdão n.º 1201­00.603  S1­C2T1  Fl. 705          7 ­  não  existe  incompatibilidade  entre  uma  eventual  sentença  denegatória  e  a  manutenção  da  vigência  de  medida  liminar  acautelatória;  ­  face  à  vigência  de  medida  liminar  os  créditos  tributários  encontram­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  conforme  previsto  no art. 151, IV, do CTN. Portanto, o lançamento da multa deve  ser anulado;  ­ a autuação não distinguiu as empresas domiciliadas em países  com  tratados  para  evitar  a  dupla  tributação,  daquelas  domiciliadas  em  países  que  não  possuem  tratados  dessa  natureza.  A  empresa  CVRD  Holding  GMBH  se  encontra  sob  proteção do tratado com a Áustria;  ­  no  caso  especifico  da  Áustria  a  tributação  pelo  Brasil  dos  lucros  da  sociedade  controlada  ali  domiciliada  é  sempre  juridicamente  impossível,  seja  qual  for  a  qualificação  que  se  atribua ao objeto de tributação do art. 74 da MP n° 2158­35/01 ­  lucro  ou  dividendo  (ficto)  ­,  pois  o  artigo  23,  n°  2,  daquele  tratado  prevê  a  isenção  como  método  para  eliminar  a  dupla  tributação;  ­  no  mandado  de  segurança  foi  definido  como  objeto  do  processo, para além da questão da inconstitucionalidade do art.  74  da  MP  n°  2158­35/01  face  o  art.  43  do  CTN,  a  incompatibilidade  deste  preceito  com  o  art.  7°  de  todos  os  tratados contra a dupla tributação celebrados pelo Brasil;  ­  com  relação  à  controlada  domiciliada  na  Áustria  o  que  se  suscita é a impossibilidade de tributação com fundamento no art.  23, n° 2, que é autônomo em relação ao art. 7, do tratado com  esse pais;  ­ na sistemática dos tratados, todas as normas que prevêem uma  competência cumulativa, como é o caso do n° 2, do art. 10, do  tratado  com  a  Áustria,  devem  ser  lidas  em  conjunto  com  as  normas relativas aos métodos para evitar a dupla tributação que  no caso estão enunciadas no art. 23;  ­  conquanto  o  n°  2,  do  art.  10,  estabeleça  a  possibilidade  de  tributação dos dividendos pelo pais de residência do sócio (p. ex.  o  Brasil),  o  seu  art.  23,  nº  2,  estabelece  que  os  dividendos  distribuídos pelas sociedades austríacas detidas em mais de 25%  por  sociedade  domiciliada  no  Brasil  deverão  ser  isentos  de  tributação no Brasil;  ­ aplicando tal disposição à CVRD Holding GMBH, domiciliada  na Áustria,  que  é  detida  em  100% pelo  interessado,  conclui­se  que os dividendos dela provenientes são isentos de tributação no  Brasil;  ­  estas  considerações  devem  ser  aplicadas  também  aos  lucros  não efetivamente distribuídos;  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 29/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Processo nº 12897.000868/2009­98  Acórdão n.º 1201­00.603  S1­C2T1  Fl. 706          8 ­  na  interpretação  do  auto  de  infração,  o  interessado  estaria  submetido  a  um  ônus  tributário  final  de  49%,  sendo  25%  de  IRPJ e 9% de CSLL, mais 15% de imposto na fonte na Áustria,  quando  da  distribuição  dos  dividendos.  Já  se  não  houvesse  tratado, pelo menos o crédito do imposto pago na Áustria seria  teoricamente  passível  de  compensação  com  aquele  devido  no  Brasil;  ­  a  intributabilidade,  no  Brasil  pelo  IRPJ,  dos  lucros  da  sociedade controlada na Áustria aplica­se igualmente à CSLL;  ­ as convenções contra a dupla tributação em matérias sobre a  renda aplicam­se, em principio, aos tributos que revestem aquela  natureza  substancial,  independentemente  da  sua  denominação,  da  pessoa  de  direito  público  que  é  seu  titular  ou  do  método  adotado para a sua cobrança;  ­  a  questão  deve  ser  examinada  face  ao  §2°,  do  art.  2º,  do  tratado com a Áustria;  ­ a CSLL, à luz da Constituição e face às regras do CTN, é um  imposto  substancialmente  semelhante  ao  imposto  de  renda,  e,  por isso, abrangida pelo tratado com a Áustria;  ­  na  identificação  da  matéria  tributável,  não  foi  levado  em  consideração  a  disposição  contida  na  IN  nº  213/02,  fazendo  a  tributação  incidir  sobre  os  lucros  apurados  pelas  sociedades  controladas  no  exterior  e  não  sobre  o  resultado  positivo  da  equivalência patrimonial, como preconizado no art. 7°, §1°.    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A  decisão  recorrida  (fls.  492  a  504)  negou  provimento  à  impugnação,  conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  INVESTIMENTOS  EM  CONTROLADAS  SEDIADAS  NO  EXTERIOR.  TRIBUTAÇÃO  DOS  RESULTADOS.  TRATADO  INTERNACIONAL PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO.  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  SOBRE  O  INVESTIMENTO.  AÇÃO  JUDICIAL  CONCOMITANTE COM PROCESSO ADMINISTRATIVO.  A  propositura  de  ação  judicial  importa  em  renúncia  As  instâncias administrativas e  impede a apreciação das razões  de mérito pela autoridade administrativa competente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 29/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Processo nº 12897.000868/2009­98  Acórdão n.º 1201­00.603  S1­C2T1  Fl. 707          9 MANDADO  DE  SEGURANÇA.  LIMINAR  CASSADA.  INCIDÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Denegada a segurança com a revogação da medida liminar, o  crédito  tributário  será  constituído  e  exigido  com  a multa  de  oficio.  O  recurso  de  apelação  recebido  no  duplo  efeito  não  restabelece a liminar revogada por sentença.    Vale ainda tecer um resumo de seus fundamentos.  Em relação à concomitância, faz um resumo da medida judicial e conclui que  “as questões relativas à tributação dos lucros auferidos por coligadas sediadas no exterior, sua  regulamentação  pela  IN  n°  213/2002,  e  a  consideração  dos  tratados  internacionais  para  se  evitar a dupla tributação são objetos da ação judicial e desse processo administrativo”. Desse  modo,  deixa  de  conhecer  “questões  que  importem  na  apuração  das  bases  e  dos  cálculos  do  IRPJ e da CSLL”.  Quanto  à  aplicação  da  multa,  o  julgador  considerou  que  a  sentença  que  denegou a segurança cassou a liminar outrora concedida. Dessarte, a exigibilidade do crédito  não  mais  estava  com  a  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151,  inciso  IV,  do  CTN.  Ademais,  entendeu  que  o  fato  de  o  recurso  ter  sido  recebido  no  duplo  efeito  –  devolutivo  e  suspensivo – não restabeleceu os efeitos da limiar. Para tal, embasou sua decisão em decisões  do STF e do STJ, bem como em parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, de cujo  teor  extraiu alguns trechos, dentre os quais:  “De  nada  altera  esse  quadro  o  recebimento  da  apelação  no  ‘duplo  efeito’.  A  concessão  de  efeito  suspensivo  à  apelação  interposta  não  tem  o  condão  de  restabelecer  a  tutela  liminar  anteriormente  deferida.  Dar  efeito  suspensivo  à  apelação  não  modifica  o  que  foi  julgado  na  sentença.  Em  síntese,  não  restabelece  a  liminar,  expressamente  revogada  na  sentença  denegatória,  o  só  fato  de  a  apelação  a  ela  interposta  ter  sido  recebida no duplo efeito”.  Assim,  como  a  exigibilidade  do  crédito  no  momento  do  lançamento  não  estaria suspensa, a autoridade fiscal teria agido legalmente ao aplicar a multa de ofício.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fls. 509 a 548, mediante o  qual teceu as considerações que se seguem.  No  presente  feito  administrativo,  argüiu,  como  causa  de  pedir  pela  improcedência da autuação, a aplicação de dispositivo específico constante do  tratado com a  Áustria.  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 29/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Processo nº 12897.000868/2009­98  Acórdão n.º 1201­00.603  S1­C2T1  Fl. 708          10 No entender da defesa, a causa de pedir relativa à medida judicial diz respeito  apenas  à  aplicação  do  art.  7°  dos  tratados  para  evitar  a  dupla  tributação.  Desse  modo,  não  alcançaria  a  disposição  específica  prevista  no  tratado  com  a  Áustria  (art.  23,  n°  2),  a  qual  estaria  sendo  suscitada  apenas  no  presente  processo  administrativo  e  que  estabelece  “a  aplicação do método da isenção aos dividendos distribuídos por uma controlada na Áustria ao  sócio controlador no Brasil”. Não haveria, então, concomitância passível de ensejar a renúncia  do  julgamento  administrativo,  uma  vez  que  os  objetos  são  distintos  em  razão  das  distintas  causas de pedir.  Ademais, essa disposição convencional deve ser aplicada também em relação  à Contribuição Social sobre o Lucro, pois os tratados para evitar a dupla tributação de impostos  sobre renda e fortuna se referem a tributos com esta natureza substancial,  independentemente  de sua denominação jurídica, conforme disposição do art. 2° dos Tratados com a Áustria.    Também entende não ser concomitante a alegação de que a autoridade fiscal  deixou  de  cumprir  o  disposto  na  IN  SRF  nº  213/02  relativamente  ao  conceito  de  resultado  positivo da equivalência patrimonial.   No entender da defesa, uma vez que o art. 7º, § 1º, da  IN 213, estabelece a  tributação  do  “resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial”,  estaria  a  autoridade  fiscal  formalmente obrigada a considerar, para fins de determinação desse valor, a variação cambial  negativa  do  período.  Ao  não  proceder  dessa  forma,  deixou  de  cumprir  regra  fixada  por  autoridade hierarquicamente superior, questão que não foi levada ao Judiciário.  No  que  se  refere  à  multa  de  ofício,  entende  ser  indevida  em  razão  da  suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  Ao impetrar mandado de segurança preventivo, obteve liminar com o fito de  suspender a exigibilidade do crédito tributário. Apesar de a sentença posteriormente proferida  ter sido denegatória, a apelação foi expressamente recebida no duplo efeito. Dessa forma, em  virtude  da  decisão  que  recebeu  o  recurso  não  só  no  efeito  devolutivo,  mas  também  no  suspensivo, “a medida liminar anteriormente deferida, à data da lavratura do auto de infração,  estava (como ainda está) plenamente em vigor, mantendo­se, pois, suspensa a exigibilidade dos  créditos sub judice”.  Por derradeiro, realizou os seguintes pedidos, in verbis:  (i) seja reconhecida a inexistência de concomitância do presente  processo  administrativo  com  o  processo  judicial  (mandado  de  segurança  n°  2003.02.02.00.4864­6)  quanto  à  disposição  especial do tratado com a Áustria (art. 23, nº 2) não invocada no  mandado de segurança, que apenas tem como causa de pedir o  art. 7º dos tratados contra a dupla tributação com os países de  domicilio  das  controladas  diretas,  com  a  consequente  apreciação  das  razões  expostas  na  impugnação  e  reiteradas  neste  recurso  a  respeito  da  intributabilidade  dos  lucros  da  CVRD HOLDING GMBH;  (ii) seja reconhecida a inexistência de concomitância do presente  processo  administrativo  com  o  processo  judicial  (mandado  de  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 29/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Processo nº 12897.000868/2009­98  Acórdão n.º 1201­00.603  S1­C2T1  Fl. 709          11 segurança n° 2003.02.02.004864­6) quanto à questão de direito  formal  relativa  à  vinculação  da  autoridade  de  lançamento  ao  conceito  de  resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial  preconizado  pelo  art.  7º,  §  1°  da  IN  nº  213/02  como  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  com  o  consequente  cancelamento  proporcional  das  exigências  para  que  a  tributação.  incida  apenas  sobre  o  referido  resultado  liquido,  isto  é,  levando  em  conta o efeito redutor da variação cambial negativa; e  (iii)  seja  cancelado  o  lançamento  de  multa  de  oficio,  por  violação  do  art.  63,  §  10  da  Lei  n°  9.430/96,  em  razão  da  vigência  de  medida  liminar  suspensiva  da  exigibilidade  dos  créditos tributários em discussão.    DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO VOLUNTÁRIO  A Fazenda Nacional, às  fls. 641 a 667, apresentou contrarrazões ao recurso  voluntário nos termos que se seguem.  A aplicação do Tratado com a Áustria teria sido abrangida pela lide judicial,  uma vez que:  (i) o pedido do contribuinte não se  restringiu ao  ano de 2002, mas  também  aos  seguintes.  Desse  modo,  não  se  restringiu  aos  lucros  de  determinados  países,  mas  do  exterior como um todo;  (ii)  de  forma  coerente  com  o  pedido  acima,  são  os  fundamentos,  como  a  inconstitucionalidade  do  art.  74  da MP  2.158/01.  Destaque­se  que  esse  fundamento  alcança  todas as controladas do exterior;  (iii)  a  decisão  de  primeiro  grau  reforça  o  entendimento  acima  exposto  na  medida  em  que,  da  sua  leitura,  compreende­se  que  “os  lucros  das  controladas  sediadas  no  exterior não se confundem com os lucros da controladora sediada no Brasil” e esse argumento  se aplica a todos os tratados.  (iv)  o  precedente  do  CARF  não  deve  ser  adotado  “seja  porque  está  sendo  objeto de insurgência recursal, seja porque, quanto ao mérito, ele merece ser reformado”.    Aduz não haver à concomitância atinente à IN nº 213/02, pois:  (i)  as  teses  propostas  judicial  e  administrativamente  são  opostas,  mas  independentemente  disto  o  contribuinte  buscou  no  Judiciário  demonstrar  que  a  variação  cambial  não  deve  surtir  efeitos  para  fins  tributários  sem  fazer  distinção  entre  variações  positivas e negativas;  (ii) a questão levada à esfera administrativa (variação cambial negativa como  redutor  do  resultado  da  equivalência  patrimonial)  está  abarcada  pelo  objeto  da  ação  judicial  (ilegalidade  total do método da equivalência patrimonial prevista no art. 7º da IN 213/02, no  qual se inclui a variação cambial).  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 29/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Processo nº 12897.000868/2009­98  Acórdão n.º 1201­00.603  S1­C2T1  Fl. 710          12   Quanto à multa punitiva, considera devida, porque:  (i) o recebimento da apelação com efeito suspensivo não restabelece a liminar  anteriormente  concedida,  pois  não  modifica  o  que  foi  julgado  na  sentença.  Reproduz  jurisprudência  administrativa  (Câmara  Superior  do  CARF)  e  judicial  (STJ),  que  entende  confirmar sua posição;  (ii)  o  recebimento  da  apelação  no  duplo  efeito  não  está  elencado  entre  as  causas de suspensão da exigibilidade do crédito  tributário prevista na relação  taxativa do art.  151 do CTN.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  DO TRATADO COM A ÁUSTRIA  A questão da concomitância do dispositivo  específico  constante do Tratado  com  a Áustria  já  foi  pessoalmente  por mim  analisada  em  relação  a  este  contribuinte  e  com  respeito à mesma ação  judicial, nos autos do processo administrativo nº 18471.000141/2008­ 15.  Naquela oportunidade, assim me manifestei:  Uma mesma matéria, levada ao  juízo e à esfera administrativa,  não  deve  ser  conhecida  por  esta  última,  conforme  posição  já  consagrada neste Colegiado e sedimentada na Súmula CARF n°  1° de cumprimento vinculante.  Tal  assertiva  decorre  do  entendimento  de  que  a  ação  judicial  deve  prevalecer  sobre  o  feito  administrativo.  Assim,  se  houver  identidade  entre  seus  elementos  identificadores,  o  processo  administrativo não deve prosseguir.   Na lição de Cintra, Grinover e Dinamarco:  “Cada  ação  proposta  em  juízo,  considerada  em  particular,  apresenta  intrinsecamente  certos  elementos,  de  que  se  vale  a  doutrina  em  geral  para  a  sua  identificação,  ou  seja,  para  isolá­la  e  distingui­la  das  demais ações já propostas, das que venham a sê­lo ou de  qualquer  outra  ação  que  se  possa  imaginar.  Esses  elementos são as partes, a causa de pedir e o pedido. É  tão importante identificar a ação, que a lei exige a clara  indicação  dos  elementos  identificadores  logo  na  peça  inicial de qualquer processo, ou seja: na petição  inicial  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 29/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Processo nº 12897.000868/2009­98  Acórdão n.º 1201­00.603  S1­C2T1  Fl. 711          13 (CPC,  art.  282,  incs.  II,  III  e  IV)  [...].  A  falta  dessas  indicações acarretará o indeferimento liminar da petição  inicial, por  inépcia (CPC, arts. 284 e 295, par. ún., inc.  I)”.    A  controvérsia  aqui  estabelecida  acerca  da  concomitância  não  diz respeito às partes, nem ao pedido. Ela se restringe à causa de  pedir, que será adiante o foco de nossa atenção.  O  mandado  de  segurança  teve  duas  causas  de  pedir  a  não  aplicação  do  art.  74  da  MP  n°  2.158­34/01:  (i)  a  sua  incompatibilidade  com os  tratados  para  evitar  a  bitributação  e  (ii) a extrapolação dos ditames da lei complementar, no caso, o  § 2° , art. 43 do CTN introduzido pela LC n° 104/01.  Há  ainda  o  pedido  subsidiário  (item  8,  subitem  III  da  petição  inicial)  para  que  a  tributação  alcance  apenas  a  parcela  da  equivalência patrimonial correspondente ao conceito de lucro.  Como já discorri previamente, o pedido subsidiário não compõe  o objeto desta lide administrativa. De igual sorte, também não é  matéria  trazida aos autos o pedido principal  em  face da  causa  relativa à extrapolação das prescrições do CTN. Desse modo, se  essas fossem as únicas razões levadas ao judiciário, as matérias  suscitadas  na  impugnação  administrativa  deveriam  ser  conhecidas.  A  discussão  se  restringe,  portanto,  a  analisar  se  a  matéria  composta pelo pedido “não aplicação do art. 74 da MP 2.158”  em  face da  causa de pedir “incompatibilidade  com os  tratados  para  evitar  a  bitributação”,  corresponde  à  mesma  matéria  suscitada na instância administrativa.  Sobre esse ponto, foram aduzidas no Mandado de Segurança as  seguintes considerações (fls. 459 a 462), in verbis:  I –  INCOMPATIBULIDADE DO ART. 74 DA MP nº  2.158­34/01  COM  OS  TRATADOS  CONTRA  A  DUPLA TRIBUTAÇÃO  11.  O  regime  de  transparência  fiscal  internacional  do  art.  74  da MP  n°  2.158­34/01  é  incompatível  com  os  tratados contra a dupla tributação celebrados pelo Brasil  com  os  países  onde  se  encontram  domiciliadas  as  sociedades  estrangeiras  controladas  pela  IMPETRANTE: (i) Bélgica (Decreto n° 72.542/73); (ii)  Dinamarca  (Decreto  n°  75.106/74);  (iii)  Luxemburgo  (Decreto n° 85.051/80).  12. Com efeito, o art. VII dos  tratados celebrados pelo  Brasil (que seguem a redação do art. VII da Convenção  Modelo  da  OCDE)  dispõem,  todos  eles  (inclusive  os  com a Bélgica,  a Dinamarca  e o Luxemburgo),  no  seu  n°  1,  que  “os  lucros  de  uma  empresa  de  um  Estado  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 29/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Processo nº 12897.000868/2009­98  Acórdão n.º 1201­00.603  S1­C2T1  Fl. 712          14 contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não  ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado  Contratante por meio de um estabelecimento estável aí  situado. Se a empresa exercer sua atividade deste modo,  os  seus  lucros  podem  ser  tributados  no  outro  Estado,  mas unicamente na medida em que forem imputáveis a  esse estabelecimento estável”.  13. Estabelecimento estável é, nos termos do art. V, n°  1,  dos  tratados  (seguindo  também  o  art.  V  da  Convenção  Modelo  da  OCDE)  “uma  instalação  fixa  onde a empresa exerça toda ou parte da sua atividade”,  compreendendo notadamente um local de direção, uma  sucursal,  um escritório,  uma  fábrica,  uma oficina,  uma  mina  ou  uma  pedreira.  São,  pois,  “estabelecimentos  estáveis”, para efeito dos tratados, as sucursais ou filiais  destituídas de personalidade jurídica própria.  14.  Aplicando  este  preceito  ao  caso  de  uma  empresa  brasileira  (EB) que  tenha, por exemplo, na Dinamarca,  uma filial (FD) ou controlada (CD), podem extrair­se as  seguintes conclusões:  a)  O  Brasil  pode  tributar  os  lucros  da  FD,  por  esta  constituir  um  estabelecimento  permanente  no  exterior  (1ª frase, 2ª parte, do nº 1);  b)  A  Dinamarca  pode  tributar  os  lucros  da  FD  unicamente na medida em que forem imputáveis a esse  estabelecimento (2ª frase do item 1);  c)  Só  a  Dinamarca  (“competência  exclusiva”)  pode  tributar os lucros auferidos na Dinamarca pela CD, pois  CD é empresa dinamarquesa (1ª frase, 1ª parte do nº 1);  d)  O  Brasil  não  pode  tributar  os  lucros  auferidos  na  Dinamarca  pela  CD,  pois  só  pode  tributar  estabelecimentos  permanentes  no  exterior  e  não  entidades com personalidade jurídica própria existentes  no outro Estado.  15. A confirmar esta última afirmação está o n° 6 do art.  V  dos  tratados,  segundo  o  qual  “o  fato  de  uma  sociedade residente de um Estado Contratante controlar  ou ser controlada por uma sociedade residente do outro  Estado Contratante ou que exerce a sua atividade nesse  outro  Estado,  que  seja  através  de  um  estabelecimento  estável, quer de outro modo, não é, por si, bastante para  fazer  de  qualquer  dessas  sociedades  estabelecimento  estável da outra”.  16. O art. VII contém uma norma de reconhecimento de  competência  exclusiva  do  país  em  que  se  encontra  domiciliada  a  sociedade  controlada,  como  resulta  claramente  da  expressão  literal  “só  podem  ser  tributados”.  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 29/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Processo nº 12897.000868/2009­98  Acórdão n.º 1201­00.603  S1­C2T1  Fl. 713          15 17.  Infringiria,  por  isso,  frontalmente,  os  tratados  qualquer  tentativa  de  aplicação  de  preceito  legal  que  determinasse  a  adição  ao  lucro  líquido  da  sociedade  brasileira  dos  lucros  próprios  da  sociedade  controlada  domiciliada  em  outro  Estado  contratante,  pois  tal  significaria  o  Brasil  arrogar­se  uma  competência  tributária  cumulativa,  quando  o  tratado  é  expresso  em  atribuir  ao  Estado  de  domicílio  da  controlada  ou  coligada  no  exterior  uma  competência  tributária  exclusiva.  18.  Seja  qual  for  a  posição  que  se  adote  quanto  aos  tratados  internacionais  em  geral,  a  verdade  é  que  o  Direito Brasileiro consagra norma expressa em matéria  de  tratados  tributários,  constante  do  art.  98  do Código  Tributário  Nacional  (CTN)  que,  em  preceito  declaratório,  dispõe  que  “os  tratados  e  as  convenções  internacionais  revogam  ou  modificam  a  legislação  interna e serão observados pela que lhes sobrevenha”.  19. Observe­se que o art. 98 do CTN, tendo natureza de  lei  complementar,  contém  um  comando  adicional  ao  legislador ordinário, que veda a este, hierarquicamente,  qualquer desobediência ao tratado.  20. Ora, o  fato de o art. 74 da MP n° 2.158­34/01 não  conter qualquer  ressalva no que  concerne  a  sociedades  domiciliadas em países com os quais o Brasil celebrou  tratados contra a dupla tributação gera o justo receio de  que as autoridades fiscais apliquem cegamente referido  preceito  aos  lucros  das  controladas  estrangeiras  da  IMPETRANTE, sem respeitar a norma de competência  exclusiva do art. 7° dos tratados em causa.  Diante  do  texto  acima,  devemos  responder:  qual  a  causa  de  pedir?  Antes, porém, sirvo­me das lições de consagrados doutrinadores  acerca do conceito de “causa de pedir”.  Para  Cândido  Rangel  Dinamarco,  in  “Instituições  de  Direito  Processual Civil – tomo I”:    “A causa de pedir traduz­se nos fundamentos do pedido  que  o  autos  vem  fazer  em  juízo.  Pela  dicção  da  lei  (CPC, art. 282, inc. III), ela reside (a) nos fatos narrados  e  (b)  nas  razões  de  direito  material  invocadas  ao  demandar”.  [...]  “Vige  no  sistema  processual  brasileiro  o  sistema  da  substanciação,  pelo  qual  os  fatos  narrados  influem  na  delimitação  objetiva  da  demanda  e  conseqüentemente  da  sentença  (art.  128)  mas  os  fundamentos  jurídicos,  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 29/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Processo nº 12897.000868/2009­98  Acórdão n.º 1201­00.603  S1­C2T1  Fl. 714          16 não. Tratando­se de elementos puramente e nada tendo  de concreto relativamente ao conflito e à demanda [...],  a invocação dos fundamentos jurídicos na petição inicial  não passa de mera proposta ou sugestão endereçada ao  juiz,  ao  qual  compete  fazer  depois  os  enquadramentos  adequados – para o que  levará em conta a narrativa de  fatos contida na petição inicial, a prova realizada e sua  própria cultura jurídica, podendo inclusive dar aos fatos  narrados e provados uma qualificação jurídica diferente  daquela que o demandante sustentara (narra mihi factum  dabo tibi jus)”.  Como exemplo, “Se o autor narra determinados fatos na  petição inicial e com fundamento neles pede a anulação  do contrato por erro, nada o impede – e nada impede o  juiz  também –  de  alterar  essa  capitulação  e  considerar  que os fatos narrados integram a figura da coação e não  do erro”.  “Isso não significa que os fundamentos jurídicos deixem  de integrar a causa petendi. Exige­os a lei expressa (art.  282, inc. III) e eles têm algumas das utilidades que a lei  associa à individualização das demandas – ao menos no  tocante à competência [...]”.    Já  para  José  Carlos  Barbosa  Moreira,  in  “O  Novo  Processo  Civil Brasileiro”:    “Não integram a causa petendi:  a) a qualificação jurídica dada pelo autor ao fato em que  apóia sua pretensão [...];  b) a norma jurídica aplicável à espécie”.  [...]  “Não  há  alteração  da  causa  petendi,  nem  portanto  necessidade  de  observar  essas  restrições,  quando  o  autor,  sem modificar  a  substância  do  fato  ou  conjunto  de  fatos  narrado,  naquilo  que  bastaria  para  produzir  o  efeito jurídico pretendido:  [...]  b)  passa  atribuir  ao  fato  ou  conjunto  de  fatos  qualificação  jurídica  diferente  da  originariamente  atribuída  –  v.g.,  chamando  ‘dolo’  ao  que  antes  denominara  ‘erro’  (haveria,  ao  contrário,  alteração  da  causa  petendi  se  o  autor  passasse  a  narrar  outro  fato,  quer  continuasse,  quer  não,  a  atribuir­lhe  a  mesma  qualificação jurídica);  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 29/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Processo nº 12897.000868/2009­98  Acórdão n.º 1201­00.603  S1­C2T1  Fl. 715          17 c)  invoca  em  seu  favor  norma  jurídica  diversa  da  primitivamente  invocada,  desde  que  o  efeito  jurídico  atribuído à incidência da nova norma sobre o fato ou o  conjunto  de  fatos  seja  idêntico  ao  efeito  jurídico  atribuído  na  inicial  à  incidência  da  norma  primitivamente  invocada  –  v.g.,  a  substituição  da  referência  a  um  pela  referência  a  outro  dentre  os  dispositivos  legais  que  autorizam  a  decretação  do  despejo”.    Em  síntese,  devemos  responder  à  seguinte  pergunta:  se,  a  despeito de o autor não ter em parte alguma de sua peça judicial  citado o art. 23, n° 5, do Tratado com a Dinamarca, nem o art.  23, n° 2, do Tratado com a Áustria, poderia a autoridade judicial  neles enquadrar os fatos narrados e a qualificação jurídica?  A resposta é positiva quanto ao tratado da Dinamarca. (...)  (...)  O  mesmo,  contudo,  não  podemos  dizer  em  relação  ao  tratado  com  a  Áustria.  Não  foi  levado  ao  juízo  um  fato  que  pudesse  incidir  o  referido  diploma.  A  referência  às  controladas  na  petição  inicial  não  pode  ser  interpretada  como  de  caráter  exemplificativo,  uma  vez  que  sobre  cada  uma  deve  incidir  diplomas  normativos  –  os  tratados  –  formalmente  diversos,  ainda que parcialmente idênticos quanto à substância.   A  conclusão  de  que  o  tratado  com  a  Áustria  (no  caso  sua  disposição  especial)  não  está  abrangido  pelo  objeto  da  ação  judicial  é  reforçada  justamente  pela  circunstância  de  o  dispositivo  alegado  não  apresentar  equivalente  nos  tratados  celebrados  com  os  países  em  que  são  domiciliadas  as  controladas  mencionadas  na  petição  judicial.  Abaixo,  transcrevo­o, in verbis:  Decreto nº 78.107, de 22 de julho de 1976  ARTIGO 23  Método para eliminar a dupla tributação  (...)  2. Os dividendos pagos por uma sociedade residente da  Áustria a uma sociedade residente do Brasil que possua  no mínimo 25% das ações do capital da sociedade que  paga  os  dividendos  serão  isentos  do  imposto  de  sociedade no Brasil.     Ora, por que razão o juízo iria se debruçar sobre esse diploma  normativo se não havia qualquer referência a uma controlada na  Áustria? Por que iria dizer o direito sobre um fato inexistente?  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 29/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Processo nº 12897.000868/2009­98  Acórdão n.º 1201­00.603  S1­C2T1  Fl. 716          18 O  juiz  não  deve  dizer  a  interpretação  de  um  dispositivo  convencional  se  a  parte  não  possuía  controlada  no  país  signatário. Não cabe ao juízo decidir em tese.  Para  compreendermos  tal  assertiva,  basta  supor  a  seguinte  decisão:  “o  autor,  caso  possua  ou  venha  a  possuir  uma  controlada na Áustria,  tem o direito de  sobre seus  rendimentos  não pagar imposto de renda”.  Evidentemente, uma decisão dessa estirpe seria absurda.  Desse modo, entendo que deve ser enfrentada a compatibilidade  do art. 74 da MP 2.158 com o art. 23, n° 2, do Tratado com a  Áustria, o que impõe declarar nula a decisão a quo.    Contra  essa  decisão,  foram  oferecidos  pela  Fazenda  Nacional  embargos  declaratórios. A embargante aduziu que a decisão era omissa por não ter indicado as razões da  declaração de nulidade do julgado de primeiro grau, bem como por não ter analisado a decisão  judicial para fins de análise da concomitância. Em relação a esse último ponto, ao revés de se  limitar  a  apontar  a  suposta  omissão,  teceu  um  longo  arrazoado  no  qual  aduziu  as  mesmas  razões aqui trazidas nas contrarrazões.  Expus,  naquela  oportunidade  em  meu  voto  como  relator,  que  a  decisão  judicial era peça  inapropriada para  fins de aferição da concomitância,  razão suficiente para a  denegação dos embargos. Apesar disso, enfrentei sucessivamente cada um dos demais pontos  apresentados. Abaixo, transcrevo minhas considerações:  Com  relação ao  outro  ponto,  a  decisão  não  foi  omissa  por  um  motivo  simples.  Calcou­se  na  razão  de  que  a  análise  da  concomitância deve ser empreendida com base na petição inicial  e não nas demais peças processuais. Desse modo, a ausência de  análise da sentença não foi uma omissão simples passível de ser  atacável por meio de embargos, mas sim uma conduta consciente  e  coerente de  ignorar um documento  considerado  irrelevante à  luz do fundamento de decidir adotado.  Se eventualmente esse fundamento estivesse errado, seja porque  deveria  ter  sido analisada a  sentença,  seja porque  teria havido  equívoco  na  interpretação  da  petição  inicial,  tais  equívocos  se  caracterizariam  como  “erro  in  iudicando”,  passível  eventualmente  de  ser  atacado  por  meio  do  recurso  próprio  à  instância  superior.  Não  se  qualificam,  porém,  como  uma  omissão  apta  a  ser  conhecida  em  sede  de  embargos  de  declaração.  Apesar  de  não  estarem  sujeitas  à  nova  análise  nos  embargos,  não  é  demais  destacar  com  mais  minúcias  os  motivos  de  considerar exclusivamente a petição inicial.  Essa posição alinha­se com a Súmula CARF nº 1:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 29/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Processo nº 12897.000868/2009­98  Acórdão n.º 1201­00.603  S1­C2T1  Fl. 717          19 ação judicial por qualquer modalidade processual, antes  ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de  matéria distinta da constante do processo judicial.   Com o parágrafo único, art. 38, da Lei nº 6.830/80:  Parágrafo Único  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso acaso interposto.    Com o § 2º, art. 1º, do DL nº 1.737/79:  §  2º  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória  da  nulidade  do  crédito  da  Fazenda  Nacional  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso interposto.    Mas  principalmente  com  a  própria  posição  expressamente  adotada  pela  Secretaria  da  Fazenda  Nacional,  expressa  por  meio do ADN COSIT, nº 3/96:  DECLARA,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais interessados, que:  a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de  ação judicial por qualquer modalidade processual, antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência de eventual recurso interposto;  b)  conseqüentemente,  quando  diferentes  os  objetos  do  processo judicial e do processo administrativo, este terá  prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  à  matéria  diferenciada  (p.ex.,  aspectos  formais  do  lançamento,  base de cálculo, etc.);  c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão  onde se encontra o processo não conhecerá de eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória da definitividade da exigência discutida ou  da  decisão  recorrida,  se  for  o  caso,  encaminhando  o  processo  para  a  cobrança  do  débito,  ressalvada  a  eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN;  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 29/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Processo nº 12897.000868/2009­98  Acórdão n.º 1201­00.603  S1­C2T1  Fl. 718          20 d)  na  hipótese  da  alínea  anterior,  não  se  verificando  a  ressalva ali contida, proceder­se­á a inscrição em dívida  ativa,  deixando­se  de  fazê­lo,  para  aguardar  o  pronunciamento  judicial,  somente  quando demonstrada  a  ocorrência  do  disposto  nos  incisos  II  (depósito  do  montante  integral  do  débito)  ou  IV  (concessão  de  medida liminar em mandado de segurança), do art. 151,  do CTN;  e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido  extinto, no Judiciário, sem julgamento de mérito (art.  297 do CPC). (nosso negrito)    O  trecho  acima  destacado  do  Ato  Declaratório  não  deixa  dúvidas de que a própria Fazenda Nacional, representada pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  adotou  a  posição  de  que  a  renúncia à instância administrativa deve ser aferida à luz do teor  da inicial, uma vez que essa condição se caracterizaria, segundo  expressamente  consta  do  ADN,  independentemente  do  julgamento de mérito.  Em nenhum diploma, seja de hierarquia legal, seja infralegal, há  menção, para análise da concomitância e, portanto, da renúncia,  a qualquer ato processual posterior à propositura da ação.  Agora,  a  Fazenda,  para  fins  de  reabrir  a  discussão  em  sede  inapropriada  de  embargos,  defende  posição  diametralmente  oposta  àquela  que  serviu  para  fundamentar  ato  da  própria  autoridade  administrativa  responsável  pelo  lançamento.  Ademais, repisamos, ainda que a posição da embargante fosse a  correta,  esse  tema  não  poderia  ser  enfrentado  novamente  nos  embargos,  recurso  este  cujas  margens  de  cognição  são  sobremaneira estreitas.  Todavia,  ainda  que  pudéssemos  reapreciar  a matéria  (analisar  se a renúncia deveria ter sido ou não apreciada à luz da decisão  judicial)  e  concluir  pela  posição  da Fazenda  de  que  a  decisão  judicial  deveria  ser  considerada  para  fins  de  apreciação  da  concomitância, melhor sorte não teriam os embargos.  A Fazenda ora tenta dar uma abrangência mais ampla à petição  inicial  isoladamente  considerara,  ora  afirma  que  este  foi  o  entendimento do Poder Judiciário, o qual, certo ou não, deveria  ser acatado.  Quanto à análise  isolada da petição  inicial,  reporto novamente  às mesmas razões expostas no nosso voto condutor do acórdão  embargado:  (não reproduzo, pois já foi transcrito anteriormente nos  fundamentos deste voto)    Fl. 718DF CARF MF Impresso em 29/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Processo nº 12897.000868/2009­98  Acórdão n.º 1201­00.603  S1­C2T1  Fl. 719          21 Uma  vez  que  consideramos  não  ter  a  petição  inicial  trazido,  como causa de pedir, o disposto no art. 23, n° 2, do Decreto nº  78.107, de 22 de julho de 1976, adotar a suposta interpretação  da decisão judicial nos termos defendidos pela Fazenda só seria  possível se  (i)  tivéssemos que  interpretar a petição  inicial à  luz  da decisão ou (ii) considerássemos que a decisão ultrapassou as  fronteiras da petição inicial.  A  primeira  hipótese  deve  ser  afastada  de  pronto  à  luz  do  princípio  da  congruência,  o  qual  também  é  denominado  pela  Doutrina,  por  Princípio  da  adstrição,  correlação,  correspondência ou simetria.  Segundo  tal  preceito,  o  juízo  está  obrigado  a  se  pronunciar  na  exata  medida  da  pretensão  do  demandante.  Não  pode  ir  além,  ficar  aquém  ou  proferir  algo  diverso do pleiteado; por outros termos, não pode decidir ultra,  citra ou extra petita.  Esse  preceito  está  calcado  nos  diversos  direitos  e  garantias  individuais  constitucionalmente  estabelecidos,  como  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  que  podem  ser  sinteticamente  enunciados  como  o  “devido  processo  legal”,  o  qual  é  concretizado  por  vários  disposições  legais,  como o  art.  460  do  Código de Processo Civil.  Em linguagem simples, a sentença deve se ater à petição inicial.  Esse ditame estabelece um importante vetor hermenêutico. Fixa  uma  direção  de  interpretação.  A  sentença  deve  ser  compreendida  à  luz  da  inicial  e  não  a  inicial  a  partir  da  sentença. Há uma relação contextual com um sentido necessário.  A sentença é o texto, cujo contexto é a inicial e não o contrário.  Ler  isoladamente  a  sentença,  atribuir  a  ela  uma  dada  interpretação,  para  só  então  se  dirigir  à  inicial  é  um  erro  crucial. O percurso  gerativo  de  sentido  é  inteiramente  diverso.  Primeiro deve ser lida a inicial para se erigir o significado com  a  dimensão  exata  do  pedido  e  das  causas  de  pedir,  para  só  depois,  de  posse  desses  elementos  significativos,  poderá  o  intérprete aferir a precisa medida da peça decisória.  Esse erro torna­se ainda mais evidente na segunda hipótese, ou  seja,  na  assertiva  de  que  a  sentença  teria  ultrapassado  a  pretensão.  No controle de constitucionalidade de leis, o julgador não pode  declarar  de  primeiro  impulso  que  o  diploma normativo  padece  de  inconstitucionalidade  e afastar  seu  texto  expresso sem antes  verificar  a  possibilidade  de  existência  de  algum  significado  concordante com nossa Carta Conspícua. Por outros  termos, a  regra  é  que  as  leis  são  constitucionais.  Há  presunção  nesse  sentido.  Desse  modo,  antes  da  declaração  de  inconstitucionalidade  por  redução  de  texto,  o  julgador  deve  necessariamente  buscar  toda  e  qualquer  possível  interpretação  conforme.  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 29/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Processo nº 12897.000868/2009­98  Acórdão n.º 1201­00.603  S1­C2T1  Fl. 720          22 A  análise  de  constitucionalidade  deve  pressupor  que  o  texto  é  constitucional e não o contrário, uma vez que as interpretações  devem  sempre  principiar  pela  regra  geral  e  não  pela  exceção.  Devemos  adotar,  como  ponto  de  partida  cognitiva,  que  o  legislador  cumpriu  a  Constituição.  Só  na  absoluta  impossibilidade  de  se  atribuir  ao  texto  legal  um  sentido  congruente  com  nossa  Carta  de  Direitos,  é  que  poderemos  afirmar que ali há uma efetiva patologia.  O mesmo se diga aqui.  Deve­se  presumir  que  o  juízo  cumpriu  a  Constituição,  os  diplomas legais; enfim, o princípio da congruência. A leitura de  sua decisão deve principiar por esse ponto. Somente no caso de  ser absolutamente impossível atribuir à sentença um significado  congruente  com  a  demanda  é  que  estaríamos  legitimados  a  afirmar que a manifestação  judicial ultrapassou as margens da  petição inicial, pois isto seria um vício.  Pois  bem,  é  sobremaneira  simples  aferir  um  significado  da  sentença  congruente  com  a  interpretação  da  inicial  estampada  nos  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado.  Basta, para tal, que ela seja compreendida nos limites materiais  e normativos do caso, em que não está inserido o Tratado com a  Áustria.  Mas  vamos  fazer  ainda mais  um  esforço.  Vamos  supor  que  as  alegações da Procuradoria também suplantassem esse ponto, ou  seja,  que  a  decisão  deveria  ser  interpretada  antes  da  petição  inicial  e  que  conformaria  o  próprio  sentido  da  pretensão  e  definiria o conteúdo concomitante.  Mesmo  assim  o  pedido  da  Fazenda  Nacional  não  poderia  ser  acolhido.  A Procuradoria aduziu que o pedido foi amplo o suficiente para  abarcar os lucros de todas as origens internacionais ao alegar,  por  exemplo,  a  inconstitucionalidade  do  art.  74  da  MP  2158/2001  e  que,  caso  tivesse  sido  deferido  nesses  termos,  abarcaria inclusive os lucros advindos da controlada na Áustria.  Desse modo, no caso de derrota, todos os lucros devem compor  o resultado tributável independentemente de sua origem.  A  premissa  adotada  pela  Procuradoria  é  verdadeira,  mas  o  raciocínio é falso e, portanto, a conclusão também.  Deixaremos  de  lado  a  demonstração  por  meio  de  formulações  típicas  dos  estudos  de  lógica.  Um  exemplo  simples  revela  a  falsidade da argumentação.  Se  uma  determinada  instituição  demanda  em  juízo  uma  pretensão de inexistência de relação jurídico­tributária em face  de  se  considerar  imune  ao  imposto  de  renda  por  se  tratar  de  instituição  de  ensino,  no  caso  de  vitória,  não  se  sujeitará  a  nenhuma exigência dessa natureza. Todavia, se perder, isso não  significará que outras causas de pedir não poderão ser levadas  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 29/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Processo nº 12897.000868/2009­98  Acórdão n.º 1201­00.603  S1­C2T1  Fl. 721          23 ao  conhecimento  em  novos  processos  judiciais  e,  portanto,  em  processos  administrativos.  Poderá  fazer  o  mesmo  pedido,  por  exemplo, em razão de alguma lei que isente instituições sediadas  numa  região  pobre  do  país,  ou  poderá  formular  uma  demanda  com uma extensão menor, como o pedido para não se considerar  na  base  de  cálculo  rendimentos  isentos  em  razão  de  algum  critério legal objetivo.  Enfim, o fato de o demandante ter perdido uma pretensão ampla  não  implica que tenham sido enfrentadas pelo  juízo competente  todas  as  demais  razões  que  poderiam  conduzir  integral  ou  parcialmente ao resultado pretendido.  Já  nas  primeiras  lições  de  processo,  aprende­se  que  o  demandado  deve  apresentar  em  sua  defesa  todas  as  razões  contra a pretensão  sob pena de preclusão  interna e externa ao  processo  por  força  da  coisa  julgada  formal  e  material,  mas  o  demandante não está obrigado a esgotar, na mesma ação, todas  as causas de pedir que levariam ao mesmo pedido.  Poderá  renovar “n”  vezes  o  pedido  no  caso  de “n”  causas  de  pedir levadas de forma independentes ao juízo.  Isso  é  evidente  mais  uma  vez  em  razão  do  primado  da  congruência.  Qhiovenda,  há  quase  um  século,  ao  estudar  o  referido preceito, já afirmava que era vedado ao juízo alterar a  causa de pedir  (CHIOVENDA, Giuseppe.  Instituições de direito  processual  civil.  Trad.  J.  Guimarães  Menegale.  São  Paulo:  Saraiva, 1943, vol. II, p. 461/462).  Pode  parecer,  para  alguns,  pouco  prático  permitir  que  o  demandante  reapresente  o mesmo  pedido  no  caso  de  alterar  a  causa de pedir, mas é  sobre esse pilar que se assenta o direito  processual brasileiro.  Também merecem algumas considerações a  seguinte afirmação  da Procuradoria, in verbis:  Em  outras  palavras,  de  acordo  com  a  sentença,  o  rendimento objeto do art. 74 da MP 2158/2001 está fora  da abrangência do  tratado. Se está  fora da abrangência  do  tratado, não faz  sentido qualificá­lo como "lucro da  empresa  estrangeira"  ou  "dividendos  da  empresa  brasileira"  para  então  evitar  a  dupla  tributação.  Simplesmente,  o  lucro  tributado  pela  MP  2158/2001  não  está  sujeito  a  dupla  tributação.  Repita­se:  absurdo  ou  não,  esse  é  o  entendimento  judicial  que  enseja  a  concomitância com o presente processo.  Ora,  a  embargante,  nesse  ponto,  adotou  a  estratégia  de  equiparar o fundamento da decisão com a sua parte dispositiva.  O dito “entendimento judicial” consubstancia a fundamentação,  a qual não produz efeitos externos o processo.  Vamos ilustrar com um exemplo mais simples e usual para quem  milita com direito tributário.  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 29/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Processo nº 12897.000868/2009­98  Acórdão n.º 1201­00.603  S1­C2T1  Fl. 722          24 Se  o  contribuinte  ingressa  em  juízo  para  pedir  a  emissão  de  certidão  negativa  de  débitos  e  o  juízo  a  concede  sob  o  fundamento de se tratar de entidade imune, esta decisão só terá  o  condão  de  obrigar  a  autoridade  administrativa  a  emitir  o  referido documento e não o de cancelar os débitos constituídos.  É  possível  que  o  Judiciário,  caso  tivesse  enfrentado  o  Tratado  com  a  Áustria  no  que  se  refere  à  sua  disposição  específica,  viesse a proferir decisão em desfavor do contribuinte ao adotar o  “entendimento” alegado pela Procuradoria, mas esta não  foi a  pretensão  demandada;  da  mesma  forma  que,  no  exemplo  ilustrativo, não foi pedido o cancelamento dos débitos.  Por  derradeiro,  cumpre­me  ainda  aduzir  que,  se  a  sentença  deveria definir o objeto da concomitância; por maiores razões, o  acórdão do tribunal deveria produzir os mesmos efeitos, uma vez  que substitui a sentença.  Nesse caso, é mais que oportuno reproduzir o seguinte trecho (fl.  737):  Alega  a  apelante,  em  síntese,  que  o  art.  74  da MP  n.  2.158­34/01  é  incompatível  com  os  tratados  contra  a  dupla tributação celebrados pelo Brasil com os Estados  de  domicilio  das  sociedades  controladas  pela  apelante  (Bélgica, Dinamarca e Luxemburgo), tratados esses que  prevêem  uma  competência  tributária  exclusiva  do  pais  de  domicilio  da  sociedade  controlada  estrangeira,  no  que  concerne  aos  lucros  por  ela  produzidos,  e  consequentemente,  a  exclusão  da  competência  do  Brasil, pais de domicilio da sociedade controladora (...)    Note­se  que  o  voto  condutor,  na  fundamentação  e  não  só  no  relatório,  destacou  expressamente  os  países  em  que  o  contribuinte possuía controladas e os  respectivos  tratados para  evitar a dupla tributação; demarcando, portanto, com clareza o  alcance da parte dispositiva do voto.     Não vejo nada de novo nas contrarrazões oferecidas pela Procuradoria, que  possa alterar o meu entendimento.  Nos  mesmos  embargos,  porém,  acatei  a  posição  defendida  pela  PFN  relativamente à natureza da decisão. Abaixo transcrevo o respectivo trecho:  Como  já  foi  destacado  no  relatório,  nos  embargos,  a  Fazenda  Nacional  questiona  dois  pontos.  Passamos  a  enfrentar  o  primeiro: a nulidade da decisão de primeiro grau.  Nesse passo, de fato, há que se reconhecer a omissão do acórdão  embargado.  Em  nenhuma  parte,  constam  expressamente  os  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 29/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Processo nº 12897.000868/2009­98  Acórdão n.º 1201­00.603  S1­C2T1  Fl. 723          25 fundamentos que  levaram o  julgador a decidir pela nulidade, o  que passamos a fazer agora.  Naquela  época,  nossa  decisão  se  calcou  no  cerceamento  ao  direito  de  defesa.  È  oportuno  destacar  que,  à  luz  da  dicção  expressa  das  regras  do  PAF  (Decreto  nº  70.235/72),  o  cerceamento  ao  direito  de  defesa  é  hipótese  de  nulidade  da  decisão de primeiro grau. Abaixo, reproduzimos na literalidade  o dispositivo pertinente:  Art. 59. São nulos:  (...)  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Como  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  deixou  de  analisar razões apresentadas pelo impugnante sob o fundamento  de que haveria concomitância integral entre os dois processos –  administrativo  e  o  judicial  –,  consideramos  ter  havido  cerceamento ao seu direito de defesa.  É  oportuno,  nesse  ponto,  destacar  que,  em  face  de  seu  status  súpero  como  uma  das  garantias  mais  importantes  num  Estado  Democrático  de  Direito,  o  qual  não  pode  ser  mitigado  sequer  por  emenda  constitucional,  sempre  interpretamos  o  direito  de  defesa  com  a  maior  amplitude  possível,  o  que  nos  conduz  a  também  dar  amplas  margens  ao  reconhecimento  de  qualquer  mácula ao seu exercício.  Esse  foi  o  fundamento  que  deixamos  de  consignar  no  acórdão  embargado.   Nada  obstante,  em  nova  reflexão  à  luz  das  considerações  apresentadas nos embargos, cremos que a decisão pela nulidade  não é a correta.  Como  a  concomitância  conduziria  à  definitividade  do  crédito  tributário na instância administrativa, a sua improcedência gera  sucumbência  para  a  Fazenda  Nacional.  Em  razão  disso,  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  com  a  possibilidade  de  manejo do recurso especial, ao revés da decretação de nulidade,  é  o  conteúdo  decisório  apto  a  compatibilizar,  para  ambas  as  partes, os preceitos da ampla defesa e do contraditório.    Com relação à vinculação formal da autoridade fiscal em relação às supostas  disposições  da  IN SRF  n  °  213/2002  relativamente  ao  conceito  de  equivalência patrimonial,  também se trata de causa de pedir diversa daquelas estampadas na petição inicial.  Essa  causa  de  pedir  é  similar  àquela  que  contestasse  a  autuação  sob  o  fundamento de que o  agente autuante não possui competência para  tal, uma vez que é  fiscal  municipal.  Seu  caráter  é  de  cunho  formal  e,  portanto,  correta  ou  não,  é  diversa  daquelas  estampadas em juízo. Assim, também deve ser enfrentada pela autoridade de primeiro grau.  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 29/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Processo nº 12897.000868/2009­98  Acórdão n.º 1201­00.603  S1­C2T1  Fl. 724          26 Com  relação  à  imposição  sancionatória,  em  face  de  ter  sido materialmente  enfrentada pela decisão de primeiro grau, essa questão deverá ser analisada por este Colegiado  no retorno do feito depois da nova decisão de primeiro grau.    CONCLUSÃO  Isso posto, voto por reformar a decisão de primeiro grau para que outra seja  proferida  em  suplementação  e,  assim,  sejam  enfrentadas  as  razões  da  defesa  atinentes  à  aplicação do art. 23, n° 2, do Decreto nº 78.107, de 22 de julho de 1976, bem como a questão  atinente à vinculação da atividade de lançamento às disposições previstas na IN SRF nº 213/02.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                              Fl. 724DF CARF MF Impresso em 29/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME

score : 1.0
4748544 #
Numero do processo: 10825.001861/2002-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO NA VIGÊNCIA DA LEI 9.718. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCLUSÃO. Consoante decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, o conceito de faturamento válido para a definição da base de cálculo do PIS anteriormente à aprovação da Emenda Constitucional nº 20 não inclui receitas não decorrentes da atividade empresarial. Como tal se enquadra o acréscimo patrimonial decorrente do incentivo fiscal deferido pela Lei 9.363, o qual, receita embora, não resulta diretamente da atividade exercida pela sociedade empresária.
Numero da decisão: 9303-001.711
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Nanci Gama.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Julio Cesar Alves Ramos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : PIS. BASE DE CÁLCULO NA VIGÊNCIA DA LEI 9.718. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCLUSÃO. Consoante decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, o conceito de faturamento válido para a definição da base de cálculo do PIS anteriormente à aprovação da Emenda Constitucional nº 20 não inclui receitas não decorrentes da atividade empresarial. Como tal se enquadra o acréscimo patrimonial decorrente do incentivo fiscal deferido pela Lei 9.363, o qual, receita embora, não resulta diretamente da atividade exercida pela sociedade empresária.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10825.001861/2002-35

anomes_publicacao_s : 201111

conteudo_id_s : 5131920

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-001.711

nome_arquivo_s : 930301711_10825001861200235_201111.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Julio Cesar Alves Ramos

nome_arquivo_pdf_s : 10825001861200235_5131920.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Nanci Gama.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011

id : 4748544

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:44:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044233421586432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1          1             CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10825.001861/2002­35  Recurso nº  132.371   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­001.711  –  3ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2011  Matéria  PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TILIBRA S/A PRODUTOS DE PAPELARIA    PIS.  BASE  DE  CÁLCULO  NA  VIGÊNCIA  DA  LEI  9.718.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCLUSÃO.  Consoante  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  conceito  de  faturamento válido para a  definição da base de cálculo do PIS anteriormente  à  aprovação  da  Emenda  Constitucional  nº  20  não  inclui  receitas  não  decorrentes  da  atividade  empresarial.  Como  tal  se  enquadra  o  acréscimo  patrimonial  decorrente  do  incentivo  fiscal  deferido  pela  Lei  9.363,  o  qual,  receita embora, não resulta diretamente da atividade exercida pela sociedade  empresária.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao  recurso  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente,  momentaneamente, a Conselheira Nanci Gama.  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 29/11/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio  Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López e Gileno Gurjão Barreto   :      Fl. 500DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  A douta  procuradoria  da Fazenda Nacional  impugna decisão  proferida  pela  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  que  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  incidência  da  COFINS  no  ano  de  2000  sobre  as  receitas  oriundas do ressarcimento do crédito presumido de IPI.   A  decisão,  embora  reconhecendo  o  caráter  de  receita  de  tais  direitos,  deu  aplicação  às  decisões  do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declararam  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98.  Destarte,  incidindo  a  contribuição  apenas  sobre  as  receitas  decorrentes  da venda  de mercadorias  ou  serviços,  não  alcançaria  as  decorrentes do crédito presumido.  O  recurso  especial  pretende  a modificação  desse  entendimento,  dado  que  a  decisão do STF não produziria efeitos em relação a outros contribuintes, ainda que se trate de  decisão  plenária,  e  apresenta  como  paradigmas  os  Acórdãos  201­77.773,  203­11.403,  204­ 01.912, 204­01.911 e 204­01.643. Ele foi admitido por meio do despacho de fls. 429/430.  Cabe  registrar  que  o  acórdão  hostilizado  negara  provimento  aos  outros  questionamentos  apostos  no  recurso  voluntário,  em  especial  quanto  às  parcelas  autuadas  em  relação aos meses de maio de  2001 a  julho de  2002. Cientificado  em 18 de  agosto de 2009  dessa decisão bem como do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, o contribuinte  não  apresentou  recurso  especial,  nem  mesmo  contra­razões  ao  recurso  fazendário.  Não  obstante, já em 29 de dezembro de 2009, apresentou petição de “desistência de recurso” para  efeito  de  opção  pelo  parcelamento  de  que  cuida  a  Lei  11.941,  desistência  essa  que  “ficaria  restrita” aos fatos geradores ocorridos entre maio de 2001 e julho de 2002.  É o Relatório.   Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  A divergência foi bem demonstrada, cabendo o conhecimento do recurso.  A ele, porém, não se pode dar provimento.  Com  efeito,  a  alegação  de  que  a  decisão  plenária  do  STF  não  poderia  ser  aplicada administrativamente a outros contribuintes por não ter efeitos erga omnes não resiste   à inclusão do inciso I no art. 62 do Regimento Interno desta Casa, que expressamente autoriza  tal aplicação. Note­se que, inicialmente editada por meio de Portaria Ministerial, a norma goza  hoje de status legal, incluída que foi no texto da Lei 11.941.  Destarte,  é  perfeitamente  lícito  aos  Conselheiros  membros  do  CARF,  ao  menos a partir de maio de 2009, estender decisões plenárias do STF a contribuintes que não  integraram originalmente a demanda, desde que convencidos de que a matéria  sob  exame se  identifica perfeitamente com aquela julgada na excelsa corte.  E esse é precisamente o caso aqui.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10825.001861/2002­35  Acórdão n.º 9303­001.711  CSRF­T3  Fl. 2          3 Com  efeito,  no  julgamento  dos  recursos  extraordinários  nº  346.084  e  nº  357.950, a Corte Maior, em sua composição plena, deu o entendimento de que o faturamento a  que se refere aquela lei não pode ser confundido com a totalidade das receitas auferidas, como  pretendia o inconstitucional parágrafo. Para as empresas comerciais e de prestação de serviços,  as  decisões  não  deixam  dúvida  de  que  o  primeiro  restringe­se  ao  somatório  das  receitas  provenientes da venda de bens ou da prestação de serviços, que corresponde ao resultado das  atividades empresariais típicas de tais entidades.  Não remanescem dúvidas, por conseguinte, de que até o período de apuração  novembro de 2002 não se incluem no faturamento, base de cálculo do PIS segundo o caput do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, receitas que extrapolem o restritivo conceito de faturamento acima  destacado.   Esse é, sem sombra de dúvidas, o caso do reconhecimento contábil do direito  ao benefício fiscal instituído pela Lei nº 9.363/96. De fato, partilho o entendimento da relatora  do acórdão recorrido de que o valor obtido em ressarcimento das contribuições incidentes nas  aquisições  de matérias  primas,  na  forma  autorizada  pela  Lei  9.363,  constitui  sim  receita  da  titular do incentivo fiscal.   Com  efeito,  ouso  divergir  do  entendimento  que  tem  prevalecido  nesta  instância recursal que o vê como subvenção não incluível na receita operacional bruta, o que o  faz não integrante da base de cálculo mesmo sob a vigência da Lei 10.833.  E  o  faço  recorrendo  a  considerações  acerca  do  caráter  das  subvenções.  Apesar  de  expendidas  em  julgamento  de  recurso  versando  incentivo  fiscal  estadual,  enquadrável  como  tal,  elas  se  aplicam  perfeitamente  aos  que  assim  considerem  o  incentivo  federal aqui discutido. Reproduzo­as em seguida:  Quanto  à  segunda matéria,  se  refere  ao  correto  enquadramento  contábil  das  subvenções e, por decorrência, à incidência da Cofins.  O primeiro registro do  tema pode ser  encontrado na norma  legal que  tratava  dos lançamentos contábeis para efeito de exigência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica,  antes da edição da Lei nº 6.404/76 (Lei das SA), ou seja, a Lei nº 4.506/64. Assim dispunha  ela:    Art. 44. Integram a receita bruta operacional:      I  ­  O  produto  da  venda  dos  bens  e  serviços  nas  transações  ou  operações de conta própria;      II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;      III  ­  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;     IV ­ As  subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado,  ou  de  pessoas  naturais.    Mesmo tendo sido adaptada, pelo Decreto­lei nº 1.598/77, às disposições da lei das S.A., neste  particular não sofreu alteração. Vale dizer que o segundo não revogou a norma anterior. Ele dispôs:    Art.  38  ­  Não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real  as  importâncias, creditadas a reservas de capital, que o contribuinte com  a forma de companhia receber dos subscritores de valores mobiliários  de sua emissão a título de:  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4     I  ­ ágio na emissão de ações por preço superior ao valor nominal,  ou a parte do preço de emissão de ações sem valor nominal destinadas  à formação de reservas de capital;      II  ­  valor  da  alienação  de  partes  beneficiárias  e  bônus  de  subscrição;      III ­ prêmio na emissão de debêntures;      IV ­ lucro na venda de ações em tesouraria.      § 1º ­ O prejuízo na venda de ações em tesouraria não será dedutível  na determinação do lucro real.      § 2º ­ As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção  ou  redução de  impostos  concedida como  estímulo à  implantação ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos  e  as  doações  não  serão  computadas na determinação do lucro real, desde que:      a)  registradas  como  reserva  de  capital,  que  somente  poderá  ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social,  observado o disposto no artigo 36 e seus parágrafos; ou      b)  feitas  em cumprimento de obrigação de garantir a  exatidão do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências  passivas ou insuficiências ativas.     Examinando o assunto,  a Coordenação do  Sistema de Tributação da  SRF  expediu o Parecer  Normativo  (PN  CST)  nº  112/78,  que  esclareceu  os  requisitos  para  que  as  subvenções  recebidas  possam  ser  tratadas  como  para  investimento,  permitindo­se  o  seu  lançamento  direto  em  conta  de  reserva  de  capital  sem  transitar  pelo  resultado  do  período.  Assim,  tomando  como  referência  o  PN  CST  nº  02/78,  adotou  o  seguinte  entendimento:    2.12  –  Observa­se  que  a  subvenção  para  investimento  apresenta  características bem marcantes, exigindo até mesmo perfeita sincronia  da  intenção  do  subvencionador  com  a  ação  do  subvencionado.  Não  basta  apenas o” animus” de  subvencionar para  investimento.  Impõe­ se,  também,  a  efetiva  e  específica  aplicação da  subvenção,  por parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão do empreendimento econômico projetado. Por outro lado, a  simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes  da  subvenção  em  investimentos  não  autoriza  a  sua  classificação  como  SUBVENÇÃO  PARA INVESTIMENTO.    Mais adiante em seu item 2.14:    ... As SUBVENÇÕES, em princípio,  serão  todas elas,  computadas na  determinação  do  lucro  líquido:  as  subvenções  para  custeio  ou  operação,  na  qualidade  de  integrantes  do  resultado  operacional;  as  subvenções  para  investimento,  como  parcelas  do  resultado  não­ operacional.    Resta ainda definir se essa inclusão das subvenções no resultado operacional, se de custeio, e  não­operacional, se para investimento, implica sua tributação pela COFINS, após a edição da Lei nº 9.718/98. É  que  entendem alguns  que, mesmo  integrando o  resultado operacional,  não  se  conformariam a um conceito de  receitas, mais restritivo, que exigiria uma efetiva contraprestação em bens ou serviços por parte da recebedora  dos recursos. Essa linha de raciocínio pretende estabelecer uma distinção entre acréscimo patrimonial, o gênero,  e receitas, definindo­as como espécie daquele,  que incluiria ainda as recuperações de despesas, as subvenções e  as doações. Pode­se encontrar na literatura contábil exemplo (embora aparentemente isolado) de tal definição,  na seguinte conceituação 3  _________________  3 IUDÍCIBUS, Sérgio de. Teoria da Contabilidade. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 1986. p.127        Receita é a expressão monetária, validada pelo mercado, do agregado  de bens e serviços da entidade, em sentido amplo, em determinado   período de tempo e que provoca um acréscimo concomitante no ativo e  no  patrimônio  líquido,  considerado  separadamente  da  diminuição  do  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10825.001861/2002­35  Acórdão n.º 9303­001.711  CSRF­T3  Fl. 3          5 ativo (ou do acréscimo do passivo) e do patrimônio líquido provocados  pelo esforço em produzir tal receita.     Entretanto,  tal  definição  (ou,  melhor  dizendo,  a  interpretação  que  nela  pretenda  ver  a  possibilidade  de  excluir  alguns  tipos  de  acréscimo  patrimonial)  não  encontra  guarida nas  normas  técnicas  de  contabilidade emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), órgão legalmente habilitado a disciplinar  o exercício da profissão. Com efeito, a Norma Técnica NBT 10, subitem 10.16, aprovada pela Resolução CFC nº  922, de 13 de dezembro de 2001 estabelece:      10.16.2  ­  REGISTRO  CONTÁBIL     10.16.2.1 ­ As transferências a título de subvenção que correspondam  ou  não  a  uma  contraprestação  direta  de  bens  ou  serviços  para  a  entidade  transferidora,  devem  ser  contabilizadas  como  receita  na  entidade  recebedora  dos  recursos  financeiros.     10.16.2.2 ­ As transferências a título de contribuição, mesmo que não  correspondam a uma contraprestação direta de bens ou serviços para  a  entidade  transferidora,  devem  ser  contabilizadas  como  receita  na  entidade  recebedora  dos  recursos  financeiros.      10.16.2.3  ­  Os  auxílios  ou  contribuições  para  despesas  de  capital  devem ser  contabilizados diretamente em conta específica de Reserva  de  Capital,  no  Patrimônio  Líquido.  De  igual  modo,  os  auxílios  ou  contribuições devem ser contabilizados em conta específica,      designativa  da  operação,  no  Patrimônio  Social  das  entidades  que  se  sujeitam  às  normas  contábeis  mencionadas  no  item  10.16.1.4.     10.16.2.4  ­  As  doações  financeiras  para  custeio  devem  ser  contabilizadas  em  contas  específicas  de  receita.  As  doações  para  investimentos  e  imobilizações,  que  são  consideradas  patrimoniais,  inclusive  as  arrecadadas  na  constituição  da  entidade,  devem  ser  contabilizadas no Patrimônio Líquido ou Social, conforme seja o caso  específico  da  pessoa  jurídica  beneficiária  da  transferência.       Essa determinação do órgão responsável pelo disciplinamento do exercício da contabilidade no  nosso País, ratifica, como não poderia deixar de ser, o que já vem expresso na norma legal específica do assunto,  qual seja a Lei nº  6.404/76:      Art.  182.  A  conta  do  capital  social  discriminará  o  montante  subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.        §  1º  Serão  classificadas  como  reservas  de  capital  as  contas  que  registrarem:      a)  a  contribuição  do  subscritor  de  ações  que  ultrapassar  o  valor  nominal  e a parte do preço de  emissão  das ações  sem valor  nominal  que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social,  inclusive  nos  casos  de  conversão  em  ações  de  debêntures  ou  partes  beneficiárias;      b)  o  produto  da  alienação  de  partes  beneficiárias  e  bônus  de  subscrição;      c) o prêmio recebido na emissão de debêntures;      d) as doações e as subvenções para investimento.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6     § 2° Será ainda registrado como reserva de capital o resultado da  correção monetária do capital realizado, enquanto não­capitalizado.      §  3°  Serão  classificadas  como  reservas  de  reavaliação  as  contrapartidas  de  aumentos de  valor  atribuídos  a  elementos  do  ativo  em  virtude  de  novas  avaliações  com  base  em  laudo  nos  termos  do  artigo 8º, aprovado pela assembléia­geral.        §  4º  Serão  classificados  como  reservas  de  lucros  as  contas  constituídas pela apropriação de lucros da companhia.      §  5º  As  ações  em  tesouraria  deverão  ser  destacadas  no  balanço  como dedução da conta do patrimônio  líquido que registrar a origem  dos recursos aplicados na sua aquisição.       Guarda,  além disso,  e  igualmente  como  não poderia  deixar  de  ser,  inteira  coerência  com as  resoluções do mesmo Conselho que definem e explicam os princípios de contabilidade geralmente aceitos. São  elas a Resolução CFC nº 750, de 29 de dezembro de 1993, que diz  SEÇÃO VI  O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA  Art.  9º  ­  As  receitas  e  as  despesas  devem  ser  incluídas  na  apuração  do  resultado do  período em que ocorrerem,  sempre  simultaneamente quando  se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento.  § 1º ­ O Princípio da COMPETÊNCIA determina quando as alterações no  ativo  ou  no  passivo  resultam  em  aumento  ou  diminuição  no  patrimônio  líquido,  estabelecendo  diretrizes  para  classificação  das  mutações  patrimoniais,  resultantes  da  observância  do  Princípio  da  OPORTUNIDADE.  §  2º  ­  O  reconhecimento  simultâneo  das  receitas  e  despesas,  quando  correlatas, é conseqüência natural do respeito ao período em que ocorrer  sua geração.  § 3º ­ As receitas consideram­se realizadas:  I – nas transações com terceiros, quando estes efetuarem o pagamento ou  assumirem  compromisso  firme  de  efetivá­lo,  quer  pela  investidura  na  propriedade de  bens anteriormente  pertencentes  à ENTIDADE,  quer  pela  fruição de serviços por esta prestados;  II – quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que seja  o motivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual  ou maior;  III  –  pela  geração  natural  de  novos  ativos  independentemente  da  intervenção de terceiros;  IV – no recebimento efetivo de doações e subvenções.  e a de nº 774, de 16 de dezembro de 1994 (DOU de 18.01.1995) que, aprofundando a anterior, menciona:    1.4 ­ Dos objetivos da Contabilidade     O  objetivo  científico  da  Contabilidade  manifesta­se  na  correta  apresentação do Patrimônio e na apreensão e análise das causas das  suas mutações. Já sob ótica pragmática, a aplicação da Contabilidade  a  uma  Entidade  particularizada,  busca  prover  os  usuários  com  informações sobre aspectos de natureza econômica, financeira e física  do  Patrimônio  da  Entidade  e  suas  mutações,  o  que  compreende  registros,  demonstrações,  análises,  diagnósticos  e  prognósticos,  expressos sob a forma de relatos, pareceres, tabelas, planilhas e outros  meios.      Fl. 505DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10825.001861/2002­35  Acórdão n.º 9303­001.711  CSRF­T3  Fl. 4          7 O tema, tão claro no quadrante científico, comporta comentários mais  minuciosos quando direcionado aos objetivos concretos perseguidos na  aplicação  da  Contabilidade  a  uma  Entidade  em  particular.  Adentramos,  no  caso,  o  terreno  operacional,  regulado pelas  normas.  Assim,  ouve­se  com  freqüência  dizer  que  um  dos  objetivos  da  Contabilidade  é  o  acompanhamento  da  evolução  econômica  e  financeira  de  uma  Entidade.  No  caso,  o  adjetivo  “econômico”  é  empregado para designar o processo de formação de resultado, isto é,  as mutações quantitativo­qualitativas do patrimônio, as que alteram o  valor do Patrimônio Líquido, para mais ou para menos, correntemente  conhecidas como “receitas” e “despesas”. Já os aspectos qualificados  como  “financeiros”  concernem,  em  última  instância,  aos  fluxos  de  caixa.     E mais adiante:    2.6.1 ­ As variações patrimoniais e o Princípio da Competência       A  compreensão  do  cerne  do  Princípio  da  COMPETÊNCIA  está  diretamente  ligada ao entendimento das variações patrimoniais e  sua  natureza.  Nestas  encontramos  duas  grandes  classes:  a  daquelas  que  somente  modificam  a  qualidade  ou  a  natureza  dos  componentes  patrimoniais, sem repercutirem no montante do Patrimônio Líquido, e  a  das  que  o  modificam.  As  primeiras  são  denominadas  de  “qualitativas”,  ou  “permutativas”,  enquanto  as  segundas  são  chamadas  de  “quantitativas”,  ou  “modificativas”.  Cumpre  salientar  que  estas  últimas  sempre  implicam  a  existência  de  alterações  qualitativas  no  patrimônio,  a  fim  de  que  permaneça  inalterado  o  equilíbrio patrimonial.      A  COMPETÊNCIA  é  o  Princípio  que  estabelece  quando  um  determinado  componente  deixa  de  integrar  o  patrimônio,  para  transformar­se  em  elemento  modificador  do  Patrimônio  Líquido.  Da  confrontação entre o valor final dos aumentos do Patrimônio Líquido –  usualmente  denominados  “receitas”  –  e  das  suas  diminuições  –  normalmente  chamadas  de  “despesas”  –,  emerge  o  conceito  de  “resultado do período”: positivo, se as receitas forem maiores do que  as despesas; ou negativo, quando ocorrer o contrário.      Observa­se que o Princípio da Competência não está relacionado com  recebimentos ou pagamentos, mas com o reconhecimento das receitas  geradas  e  das  despesas  incorridas  no  período.  Mesmo  com  desvinculação  temporal  das  receitas  e  despesas,  respectivamente  do  recebimento  e  do  desembolso,  a  longo  prazo  ocorre  a  equalização  entre os valores do resultado contábil e o fluxo de caixa derivado das  receitas e despesas, em razão dos princípios referentes à avaliação dos  componentes patrimoniais.      Quando  existem  receitas  e  despesas  pertencentes  a  um  exercício  anterior, que nele deixarem de ser consideradas por qualquer razão, os  competentes  ajustes  devem  ser  realizados  no  exercício  em  que  se  evidenciou a omissão.    Por  tudo  quanto  exposto,  não  parece  haver  dúvida  de  que,  sendo  as  subvenções  para  custeio,  RECEITAS  integrantes  do  sub­grupo  dos  Resultados Operacionais,  estão  englobadas no  conjunto de  elementos  contábeis sujeitos à tributação pela COFINS após o advento da Lei nº  9.718/98.      Fl. 506DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 Assim, é de se concluir que mesmo que se entenda que o crédito  presumido  deva  ser  visto  como  uma  subvenção  estatal  aos  exportadores,  não  deixa,  só  por  isso,  de  ser  contabilmente enquadrado como receita. Para tanto, seria necessário que tal subvenção pudesse  se enquadrar como “subvenção para investimento”, nos termos acima expostos, o que só muita  imaginação pode conceber...  Por outro lado, as transcrições da Lei 6.404 e 4.506 deixam claro, ainda, que  o   mesmo se dá caso seja ele considerado “recuperação de custos ou de despesas”, dado que  ambas integram a receita bruta operacional.  Inescapável, por isso, a conclusão: o crédito presumido do IPI instituído pela  Lei 9.363 é receita e teria de ser incluído na base de cálculo do PIS se mantida a vigência plena  da Lei 9.718, isto é, se a sua base de cálculo fosse mesmo a “totalidade das receitas auferidas”.   Destarte,  é  o  meu  voto  no  sentido  de  que  o  crédito  presumido  de  IPI  instituído pela Lei 9.363 somente pode ser tributado pela contribuição em tela se e quando sua  base de cálculo for a “totalidade das receitas auferidas”. Tendo a autuação englobado períodos  de apuração em que vigia a Lei 9.718, não pode prosperar, resultando acertada a decisão que a  douta PFN procura combater.  Veja­se que até a  inclusão do citado  inciso I no art. 62 do Regimento deste  Colegiado,  partilhei  o  entendimento  esposado  pela  douta  representação  fazendária,  do  que  resulta que um dos acórdãos paradigmas apontados tenha sido por mim redigido. Ocorre que  hoje não há mais a restrição que ali defendi.  Desse  modo,  não  merece  reparos,  a  meu  ver,  o  acórdão  proferido  pela  Segunda Câmara, devendo ser negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  E é nesse sentido o meu voto.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator                                Fl. 507DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
4745125 #
Numero do processo: 19515.004292/2008-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO. MULTA DE MORA COM EFEITO DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco a imputação de penalidade pecuniária em razão de não cumprimento tempestivo de obrigação de natureza tributária. Foge à competência deste colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. LEGALIDADE Dada a sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, a contribuição social destinada ao INCRA não foi extinta pela Lei 8.212/91, podendo ser exigida também do empregador urbano, como ocorre desde a sua origem, quando instituída pela Lei 2.613/55. A contribuição destinada ao INCRA tem caráter de universalidade e sua incidência não está condicionada ao exercício da atividade rural. SALÁRIO EDUCAÇÃO. LEI nº 9.424/96. CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional a cobrança da contribuição do salário educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, assim como no regime da lei 9.424/96. Súmula 732 do STF. SEBRAE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONSTITUCIONALIDADE. A contribuição social destinada ao SEBRAE tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, prescindindo de lei complementar para a sua criação, revelando-se constitucional, portanto, a sua instituição pelo §3º do art. 8º da Lei 8.029/90, com a redação dada pelas Leis 8.154/90 e 10.668/2003. CONTRIBUIÇÕES PARA O SESI E SENAI. CONSTITUCIONALIDADE O Tribunal Pleno do STF, em sessão realizada em 26 de novembro de 2003, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 396.2663/ SC, relatado pelo Ministro Carlos Velloso, concluiu pela constitucionalidade da contribuição devida ao SESC, SENAI, SEBRAE, SESI, SENAC, assentando a inexigibilidade de lei complementar para a sua criação e exigibilidade. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora, de caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.346
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201109

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO. MULTA DE MORA COM EFEITO DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco a imputação de penalidade pecuniária em razão de não cumprimento tempestivo de obrigação de natureza tributária. Foge à competência deste colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. LEGALIDADE Dada a sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, a contribuição social destinada ao INCRA não foi extinta pela Lei 8.212/91, podendo ser exigida também do empregador urbano, como ocorre desde a sua origem, quando instituída pela Lei 2.613/55. A contribuição destinada ao INCRA tem caráter de universalidade e sua incidência não está condicionada ao exercício da atividade rural. SALÁRIO EDUCAÇÃO. LEI nº 9.424/96. CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional a cobrança da contribuição do salário educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, assim como no regime da lei 9.424/96. Súmula 732 do STF. SEBRAE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONSTITUCIONALIDADE. A contribuição social destinada ao SEBRAE tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, prescindindo de lei complementar para a sua criação, revelando-se constitucional, portanto, a sua instituição pelo §3º do art. 8º da Lei 8.029/90, com a redação dada pelas Leis 8.154/90 e 10.668/2003. CONTRIBUIÇÕES PARA O SESI E SENAI. CONSTITUCIONALIDADE O Tribunal Pleno do STF, em sessão realizada em 26 de novembro de 2003, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 396.2663/ SC, relatado pelo Ministro Carlos Velloso, concluiu pela constitucionalidade da contribuição devida ao SESC, SENAI, SEBRAE, SESI, SENAC, assentando a inexigibilidade de lei complementar para a sua criação e exigibilidade. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora, de caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 19515.004292/2008-43

anomes_publicacao_s : 201109

conteudo_id_s : 5047024

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2302-001.346

nome_arquivo_s : 230201346_19515004292200843_201109.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Arlindo da Costa e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 19515004292200843_5047024.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011

id : 4745125

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:42:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044233448849408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 191          1 190  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004292/2008­43  Recurso nº  080.911   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.346  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP  Recorrente  NOROBRAS IMPERMEABILIZAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  LANÇAMENTO.  MULTA  DE  MORA COM EFEITO DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA.  Não constitui confisco a imputação de penalidade pecuniária em razão de não  cumprimento tempestivo de obrigação de natureza tributária.  Foge  à  competência  deste  colegiado  a  análise  da  adequação  das  normas  tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder  de tributar previstas no art. 150 da CF/88.  CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. LEGALIDADE  Dada  a  sua  natureza  de  contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico,  a  contribuição  social  destinada  ao  INCRA  não  foi  extinta  pela  Lei  8.212/91,  podendo  ser  exigida  também  do  empregador  urbano,  como  ocorre desde a sua origem, quando instituída pela Lei 2.613/55.  A  contribuição  destinada  ao  INCRA  tem  caráter  de  universalidade  e  sua  incidência não está condicionada ao exercício da atividade rural.  SALÁRIO EDUCAÇÃO. LEI nº 9.424/96. CONSTITUCIONALIDADE.  É constitucional a cobrança da contribuição do salário­educação,  seja  sob a  carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, assim como no regime  da lei 9.424/96. Súmula 732 do STF.  SEBRAE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONSTITUCIONALIDADE.  A  contribuição  social  destinada  ao  SEBRAE  tem  natureza  jurídica  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  prescindindo  de  lei  complementar para a sua criação, revelando­se constitucional, portanto, a sua  instituição pelo §3º do art. 8º da Lei 8.029/90, com a redação dada pelas Leis  8.154/90 e 10.668/2003.   CONTRIBUIÇÕES PARA O SESI E SENAI. CONSTITUCIONALIDADE.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 O Tribunal Pleno do STF, em sessão realizada em 26 de novembro de 2003,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  396.266­3/SC,  relatado  pelo  Ministro  Carlos  Velloso,  concluiu  pela  constitucionalidade  da  contribuição  devida  ao  SESC,  SENAI,  SEBRAE,  SESI,  SENAC,  assentando  a  inexigibilidade de lei complementar para a sua criação e exigibilidade.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  O  crédito  decorrente  de  contribuições  previdenciárias  não  integralmente  pagas  na  data  de  vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora,  de  caráter  irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, equivalentes à taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC a que se  refere o  artigo 13 da Lei 9.065/95,  incidentes  sobre o valor  atualizado, nos  termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91.   Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Arlindo da Costa e  Silva.      Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.004292/2008­43  Acórdão n.º 2302­01.346  S2­C3T2  Fl. 192          3   Relatório  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  Data de lavratura da NFLD : 13/08/2008  Data da Ciência da NFLD : 14/08/2008.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente  em  contribuições  a  cargo  da  empresa  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos,  a  saber  :  INCRA  (0,2%),  SESI  (1,5%),  SENAI  (1,0%),  SEBRAE  (0,6%)  e  FNDE  (Salário  Educação 2,5%), incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, conforme descrito  no Relatório Fiscal, a fls. 40/42.  Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  os  fatos  geradores  foram  apurados  a  partir das informações registradas nas GFIP, folhas de pagamento, RAIS, termos de rescisão de  contrato  de  trabalho,  recibos  de  férias,  recibos  de  pagamentos,  Livro  de  Registro  de  Empregados, Convenção Coletiva de Trabalho, Livros Diário e outros documentos pertinentes.   Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 46/81, acompanhada pelos documentos a fls. 82/86.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP  lavrou  Decisão  Administrativa  a  fls.  90/120,  julgando  procedente  em  parte  o  presente  lançamento, promovendo a redução de 50% da multa de mora aplicada, com fundamento nas  disposições insculpidas no §4º do art. 35 da Lei nº 8.212/91.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  28/12/2009, conforme termo a fl. 130.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 133/180, deduzindo seu inconformismo  em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  •  Ilegalidade da cobrança do Salário Educação;  •  Ilegitimidade  da  cobrança  de  contribuição  para  o  INCRA.  Aduz  que  a  cobrança  da  contribuição  de  empresa  que  desenvolve  atividade  exclusivamente  urbana  é  ilegal,  pois  o  INCRA  não  exerce  qualquer  atividade de natureza previdenciária em beneficio dessas empresas;  •  Que a contribuição para o SEBRAE é inconstitucional;  •  Que as contribuições para o SESI e SENAI são inconstitucionais;  •  Que a multa aplicada tem caráter confiscatório;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 •  Ilegalidade dos juros calculados pela Taxa SELIC;     Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.004292/2008­43  Acórdão n.º 2302­01.346  S2­C3T2  Fl. 193          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  28/12/2009.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  postado  em  27/01/2010,  há  que  se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.    3.  DO MÉRITO  Cumpre,  de  plano,  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    3.1.   DO SALÁRIO EDUCAÇÃO  Insurge­se  o  Recorrente  em  face  da  cobrança  do  salário­educação,  sob  o  argumento de ilegalidade de sua exigência.  Tal repúdio é imotivado.    Instituído em 1964, pela Lei nº 4.440, de 27/10/64, figura o salário­educação  como  uma  contribuição  social  destinada  ao  financiamento  de  programas,  projetos  e  ações  voltados para o financiamento da educação básica pública, podendo ser aplicada na educação  especial, desde que vinculada àquela.  A contribuição social do salário­educação está prevista no artigo 212, §5º da  Constituição  Federal,  regulamentada  pelas  leis  nº  9.424/96  e  9.766/98  e  pelo  Decreto  nº  6.003/2006, sendo calculada mediante a incidência da alíquota de 2,5% sobre o montante total  das remunerações pagas, creditadas ou juridicamente devidas pelas empresas, a qualquer título,  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 aos segurados empregados. Sua arrecadação e fiscalização e cobrança judicial monta a cargo,  nos  dias  atuais,  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  do  Ministério  da  Fazenda  (RFB/MF).  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito,  e  os  Estados,  o Distrito Federal  e  os Municípios  vinte  e  cinco  por  cento,  no  mínimo,  da  receita  resultante  de  impostos,  compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e  desenvolvimento do ensino.  §  5º  A  educação  básica  pública  terá  como  fonte  adicional  de  financiamento  a  contribuição  social  do  salário­educação,  recolhida pelas  empresas na  forma da  lei.  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 53/2006)    LEI Nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.  Art.  15.  O  Salário­Educação,  previsto  no  art.  212,  §5º,  da  Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que  vier  a  ser  disposto  em  regulamento,  é  calculado  com  base  na  alíquota  de  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  sobre  o  total  de  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  assim definidos  no  art.  12,  inciso  I,  da  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifos nossos)     São  contribuintes  do  salário­educação  as  empresas  em  geral  e  as  entidades  públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo­se como tal  qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  sociedade  de  economia  mista,  empresa  pública  e  demais  sociedades  instituídas  e  mantidas  pelo  poder  público,  nos  termos  do  §2º,  art.  173  da  Constituição, ressalvadas as exceções expressamente assentadas na lei.  DECRETO Nº 6.003, de 28 de dezembro de 2006.  Art.  2º  São  contribuintes  do  salário­educação  as  empresas  em  geral e as  entidades públicas  e privadas  vinculadas ao Regime  Geral da Previdência Social, entendendo­se como tais, para fins  desta  incidência,  qualquer  firma  individual  ou  sociedade  que  assuma  o  risco  de  atividade  econômica,  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  assim  a  sociedade  de  economia  mista,  a  empresa  pública  e  demais  sociedades  instituídas  e  mantidas pelo Poder Público,  nos  termos do art. 173, § 2o, da  Constituição.   Parágrafo  único.  São  isentos  do  recolhimento  da  contribuição  social do salário­educação:  I­ a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas  respectivas autarquias e fundações;  II­ as instituições públicas de ensino de qualquer grau;  III­  as  escolas  comunitárias,  confessionais  ou  filantrópicas,  devidamente  registradas  e  reconhecidas pelo  competente órgão  de educação, e que atendam ao disposto no  inciso II do art. 55  da Lei nº 8.212, de 1991;  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.004292/2008­43  Acórdão n.º 2302­01.346  S2­C3T2  Fl. 194          7 IV­ as organizações de fins culturais que, para este fim, vierem a  ser definidas em regulamento;  V­  as  organizações  hospitalares  e  de  assistência  social,  desde  que atendam, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos nos  incisos I a V do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991;     Reiteradas alegações de inconstitucionalidade impeliram o Procurador Geral  da  Republica  a  ajuizar,  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade n° 3, cuja decisão, de relatoria do Min. Nelson Jobim, publicada no Diário  da  Justiça  de  10/12/1999,  pautou­se  pela  constitucionalidade  do  art.  15  da  Lei  nº  9.424/96,  atribuindo­lhe efeitos ex tunc.  ADC 3 / UF ­ UNIÃO FEDERAL   AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE  Relator(a): Min. NELSON JOBIM  Julgamento: 01/12/1999     Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Publicação : DJ 09­05­2003 PP­    EMENTA:  ­  CONSTITUCIONAL.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE  CONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  15,  LEI  9.424/96.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  O  FUNDO  DE  MANUTENÇÃO  E  DESENVOLVIMENTO  DO  ENSINO  FUNDAMENTAL  E  DE  VALORIZAÇÃO  DO  MAGISTÉRIO.  DECISÕES JUDICIAIS CONTROVERTIDAS. ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE  FORMAL  E  MATERIAL.  FORMAL:  LEI  COMPLEMENTAR.  DESNECESSIDADE.  NATUREZA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. § 5º, DO ART. 212  DA CF QUE REMETE SÓ À LEI. PROCESSO LEGISLATIVO.  EMENDA  DE  REDAÇÃO  PELO  SENADO.  EMENDA  QUE  NÃO  ALTEROU  A  PROPOSIÇÃO  JURÍDICA.  FOLHA  DE  SALÁRIOS ­ REMUNERAÇÃO. CONCEITOS. PRECEDENTES.  QUESTÃO  INTERNA CORPORIS DO PODER LEGISLATIVO.  CABIMENTO DA  ANÁLISE  PELO  TRIBUNAL  EM  FACE DA  NATUREZA CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE  MATERIAL: BASE DE CÁLCULO. VEDAÇÃO DO ART. 154, I  DA CF QUE NÃO ATINGE ESTA CONTRIBUIÇÃO, SOMENTE  IMPOSTOS.  NÃO  SE  TRATA  DE  OUTRA  FONTE  PARA  A  SEGURIDADE SOCIAL. IMPRECISÃO QUANTO A HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. A CF QUANTO AO SALÁRIO­EDUCAÇÃO  DEFINE  A  FINALIDADE:  FINANCIAMENTO  DO  ENSINO  FUNDAMENTAL  E  O  SUJEITO  PASSIVO  DA  CONTRIBUIIÇÃO:  AS  EMPRESAS.  NÃO  RESTA  DÚVIDA.  CONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  AMPLAMENTE  DEMONSTRADA.  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE  CONSTITUCIONALIDADE  QUE  SE  JULGA  PROCEDENTE,  COM EFEITOS EX­TUNC.    A  cobrança  das  contribuições  sociais  do  salário­educação  revela­se,  pois,  perfeitamente  compatível  com  o  ordenamento  jurídico  vigente.  Nesse  sentido,  o  Supremo  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Tribunal Federal,  nocauteando de uma vez por  todas qualquer dúvida que  ainda pudesse  ser  suscitada a respeito, fez publicar a Súmula nº 732, a qual transcrevemos adiante.  SÚMULA STF Nº 732   É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO  SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  SEJA  SOB  A  CARTA  DE  1969,  SEJA  SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE  1988,  E NO REGIME  DA LEI 9.424/96.    O Verbete da Sumula nº 732 do STF atira a última pá de cal sobre qualquer  ainda possível alegação de  inconstitucionalidade da contribuição social do Salário Educação,  fechando definitivamente o esquife.    3.2.  DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA  Protesta o Recorrente contra a cobrança da contribuição para o INCRA, pelo  fato de exercer atividade urbana;  Tal  argumento  não  encontra  imagem  no  espelho  do  ordenamento  jurídico  nacional.  Merece ser enaltecido, de plano, que uma contribuição pode ser conceituada  como uma espécie de tributo, de natureza autônoma, caracterizada por uma destinação social  particularizada em lei, desvinculada de atuação estatal específica, com hipótese de incidência  própria, e não restituível.  A doutrina elege três modalidades de contribuições: Sociais; coorporativas e  interventivas.   A investigação a respeito da natureza jurídica da contribuição para o INCRA  tem sido por demais  tormentosa ao longo dos últimos anos. O Supremo Tribunal Federal, no  julgamento  de  Ag.  Regimental  no  Agravo  de  Instrumento  de  despacho  que  inadmitiu  Rec.  Extraordinário contra Acórdão do TRF da 3ª Região , ementado como se segue :   TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  AO  INCRA  E  AO  FUNRURAL  –  EMPREGADOR  URBANO  –  CONSTITUCIONALIDADE.  A  exação de  que  trata  o  artigo  15,  II  da Lei Complementar  nº  11/71, destinada parte ao FUNRURAL (2,4%) e parte ao INCRA  (0,2%),  pode  ser  exigida  de  empregador  urbano,  como  ocorre  desde  a  sua  origem,  quando  instituída  pela  Lei  2.613/55,  em  benefício  do  então  criado  Serviço  Social  Rural.  Constitucionalidade. Precedentes Jurisprudenciais desta Corte.  Apelação Improvida.    pacificou o entendimento no sentido da inexistência de qualquer empecilho constitucional que  obste a cobrança das contribuições das empresas urbanas para o INCRA e para o FUNRURAL,  consoante se depreende da ementa da decisão exarada:  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.004292/2008­43  Acórdão n.º 2302­01.346  S2­C3T2  Fl. 195          9 EMENTA: Contribuição para o FUNRURAL: empresas urbanas:  acórdão  recorrido  que  se  harmoniza  com  o  entendimento  do  STF,  no  sentido  de  não  haver  óbice  a  que  seja  cobrada,  de  empresa urbana, a  referida contribuição, destinada a cobrir os  riscos  a  que  se  sujeita  toda  a  coletividade  de  trabalhadores:  precedentes. (STF, AI­AgRg nº 334.360/SP; Rel. Min. Sepúlveda  Pertence; 1ª Turma; DJ 25.02.2005)    O Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, após um longo período em que  oscilou  sua  jurisprudência,  sedimentou  o  entendimento  de  que  a  contribuição  destinada  ao  INCRA  ostenta  natureza  jurídica  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  no  adorno moldado pelo art. 149 da CF/88, não sendo tal contribuição sujeita às normas inscritas  nas Leis nº 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91, podendo ser exigida também das empresas urbanas.    VIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO  INCRA.  NATUREZA DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  LEIS  Nº  7.789/89  e  8.212/91.  DESTINAÇÃO  DIVERSA.  EMPRESAS  URBANAS. ENQUADRAMENTO.  I ­ A Primeira Seção do STJ, na esteira de precedentes do STF,  firmou entendimento no sentido de que não existe qualquer óbice  para  a  cobrança  da contribuição  destinada ao  INCRA  também  das empresas urbanas. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp nº  716.387/CE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 31/08/06  e EDcl no REsp nº 780.280/MA, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ  25/05/06.  II  ­  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça,  após  diversos  pronunciamentos,  com  base  em  ampla  discussão,  reviu  a  jurisprudência  sobre  o  assunto,  chegando  à  conclusão  que  a  contribuição destinada ao INCRA não foi extinta, nem com a Lei  nº 7.787/89, nem pela Lei nº 8.212/91, ainda estando em vigor.   III  ­  Tal  entendimento  foi  exarado  com o  julgamento  proferido  pela  Colenda  Primeira  Seção,  nos  EREsp  nº  770.451/SC,  Rel.  p/ac.  Min.  CASTRO  MEIRA,  Sessão  de  27/09/2006.  Naquele  julgado,  restou  definido  que  a  contribuição  ao  INCRA  é  uma  contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico,  destinada  aos  programas  e  projetos  vinculados  à  reforma  agrária  e  suas  atividades  complementares.  Assim,  a  supressão  da  exação  para  o  FUNRURAL  pela  Lei  nº  7.787/89  e  a  unificação do sistema de previdência através da Lei nº 8.212/91  não  provocaram  qualquer  alteração  na  parcela  destinada  ao  INCRA.  IV ­ Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg no AgRg no REsp  894345 / SP; Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO; T1 ­ PRIMEIRA  TURMA; DJ 24/05/2007, p. 331)    TRIBUTÁRIO.  INCRA.  CONTRIBUIÇÃO.  NATUREZA.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  66,  §  1º DA  LEI  Nº 8.383/91. INAPLICABILIDADE.   1.  O  INCRA  foi  criado  pelo  DL  1.110/70  com  a  missão  de  promover  e  executar  a  reforma  agrária,  a  colonização  e  o  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 desenvolvimento rural no País, tendo­lhe sido destinada, para a  consecução de seus objetivos, a receita advinda da contribuição  incidente sobre a folha de salários no percentual de 0,2% fixada  no art. 15, II, da LC n.º 11/71.  2. Essa autarquia nunca teve a seu cargo a atribuição de serviço  previdenciário, razão porque a contribuição a ele destinada não  foi  extinta  pelas  Leis  7.789/89  e  8.212/91  ­  ambas  de  natureza  previdenciária ­, permanecendo íntegra até os dias atuais como  contribuição de intervenção no domínio econômico.  3. Como a contribuição não se destina a financiar a Seguridade  Social,  os  valores  recolhidos  indevidamente  a  esse  título  não  podem  ser  compensados  com outras  contribuições  arrecadadas  pelo INSS que se destinam ao custeio da Seguridade Social.  4. Nos  termos  do  art.  66,  §  1º,  da  Lei  nº  8.383/91,  somente  se  admite  a  compensação  com  prestações  vincendas  da  mesma  espécie, ou seja, destinadas ao mesmo orçamento.  5.  Embargos  de  divergência  improvidos.  STJ;  EREsp  770.451/SC;  R.P/ACÓRDÃO  Min.  CASTRO  MEIRA;  DJ:  11/06/2007.    Em  aditamento  ao  voto  proferido  no  EREsp  770.451/SC;  a  Min.  Eliane  Calmon  sublinhou  os  traços  fundamentais  da  espécie  tributária  em  exame,  rememorando  magnífico  trabalho  doutrinário  contido  na  tese  apresentada  pelo  Dr.  Luciano  Dias  Bicalho  Camargo, em curso de doutorado da Faculdade de Direito da Universidade de Minas Gerais, o  qual pedimos venia para transcrevê­lo.   “As  contribuições  interventivas  têm  como  principal  traço  característico a  finalidade eleita  e  explicitada na consequência  da norma de incidência tributária.   (...)   Assim,  para  a  perfeita  compreensão  da  norma  de  incidência  tributária  das  contribuições  de  intervenção  sobre  o  domínio  econômico,  especificamente  aquelas  que  se  prestam  à  arrecadação  de  recursos  para  o  custeio  dos  atos  interventivos,  há  de  se  prever  uma  circunstância  intermediária  a  vincular  a  hipótese  de  incidência  e  a  consequência  tributária,  sem  a  qual  não há de se falar da existência de norma de incidência válida.   Assim,  nas  contribuições  de  intervenção  sobre  o  domínio  econômico  deverá  coexistir,  para  a  sua  perfeita  incidência,  os  dois núcleos da hipótese de incidência: o "fato do contribuinte",  relacionado  ao  domínio  econômico,  e  os  atos  interventivos  implementados pela União.   (...)   Assim, no caso específico das contribuições para o INCRA, elas  somente  se  mostram  válidas  na  medida  em  que  o  INCRA,  efetivamente,  promove  desapropriações  para  fins  de  reforma  agrária  (circunstância  intermediária),  visando  alterar  a  estrutura  fundiária  anacrônica  brasileira,  conforme  minudentemente  visto  no  capítulo  3,  aplicando­se,  assim,  os  recursos  arrecadados  na  consecução  dos  objetivos  constitucionalmente  previstos:  função  social  da  propriedade  e  diminuição das desigualdades regionais.   Saliente­se,  por  relevante,  que  as  contribuições  devidas  ao  INCRA, muito embora não beneficiem diretamente o sujeito ativo  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.004292/2008­43  Acórdão n.º 2302­01.346  S2­C3T2  Fl. 196          11 da  exação  (empresas  urbanas  e  algumas  agroindustriais),  beneficiam  toda  a  sociedade,  por  ter  a  sua  arrecadação  destinada  a  custear  programas  de  colonização  e  reforma  agrária,  fomentam a atividade no campo, que é de  interesse de  toda  a  sociedade  (e  não  só  do  meio  rural),  tendo  em  vista  a  redução das desigualdades e a fixação do homem na terra.   Não há que se  falar da existência de uma referibilidade direta,  que  procura  condicionar  o  pagamento  das  contribuições  às  pessoas  que  estejam  vinculadas  diretamente  a  determinadas  atividades  e  que  venham  a  ser  beneficiárias  da  arrecadação.  Ora,  o  princípio  da  referibilidade  direta,  como  defendido  por  vários autores, simplesmente não existe no ordenamento jurídico  pátrio,  especialmente  no  que  se  refere  às  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico.  Trata­se  de  mera  criação  teórica  e  doutrinária,  sem  respaldo  no  texto  da  Constituição  Federal.   (...)   Com efeito,  a  exação  em  tela é  destinada  a  fomentar  atividade  agropecuária,  promovendo  a  fixação  do  homem  no  campo  e  reduzindo  as  desigualdades  na  distribuição  fundiária.  Consequentemente,  reduz­se  o  êxodo  rural  e  grande  parte  dos  problemas urbanos dele decorrentes.   Não pode ser negado que a política nacional de reforma agrária  é  instrumento  de  intervenção  no  domínio  econômico,  uma  vez  que objetiva a erradicação da miséria, segundo o preceituado no  §1º do art. 1º da Lei nº 4.504/64 ­ Estatuto da Terra.   Dessa  forma,  a  referibilidade  das  contribuições  devidas  ao  INCRA  é  indireta,  beneficiando,  de  forma  mediata,  o  sujeito  passivo submetido a essa responsabilidade”.     Cumpre neste comenos destacar que escapa à competência deste Colegiado a  sindicância  relativa  à  adequação  da  norma  legal  aos  princípios  norteadores  do  ordenamento  jurídicos que permeiam a Constituição Federal, eis que tal tarefa foi outorgada, por Ulisses et  alli,  ao  Poder  Judiciário,  exclusivamente.  A  esta  2ª  Seção  foi  deferida,  tão  somente,  a  competência para perscrutar a conformidade do lançamento formalizado pela autoridade fiscal  à  legislação  tributária  vigente  e  eficaz,  em  honra  ao  Princípio  Constitucional  da  estrita  legalidade.  Assentado que a declaração de inconstitucionalidade de leis ou a ilegalidade  de  atos  administrativos  constituem­se  prerrogativas  outorgadas  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podem  os  agentes  da  Administração  Pública  imiscuírem­se  sponte  propria  nas  funções  reservadas  pelo  Constituinte  Originário  ao  Poder  Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Sendo a atuação da Administração Tributária inteiramente vinculada à Lei, e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  ora  em  apreciação  plenamente vigentes e eficazes, a inobservância desses comandos legais implicaria negativa de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Fl. 11DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Deve­se atentar para o fato de que as disposições introduzidas pela legislação  tributária em apreço, até o presente momento, não foram ainda vitimadas de qualquer sequela  decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na via concentrada,  exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos jurídicos que lhe  são típicos.  Ademais,  perfilhando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado de apreciar tais alegações e propalar declarações de inconstitucionalidade, atividade  essa que somente poderia emergir do Poder Judiciário.    3.3.  DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O SEBRAE  Insurge­se  também  o  Recorrente  contra  a  exigibilidade  das  contribuições  destinadas ao SEBRAE, uma vez mais ao argumento de inconstitucionalidade de sua exigência.  Razão não lhe assiste.    A Contribuição para o SEBRAE  foi  instituída pelo §3º do  art.  8º  da Lei nº  8.029/90 com o objetivo exclusivo de atender a execução da política governamental de apoio  às micro e às pequenas empresas, sendo exigida como tributo complementar às Contribuições  para  o  Serviço Nacional  de Aprendizagem  Industrial  ­  SENAI,  para  o  Serviço Nacional  de  Aprendizagem Comercial ­ SENAC, para o Serviço Social da Indústria ­ SESI e para o Serviço  Social do Comércio ­ SESC, nos seguintes termos:  Lei nº 8.029/90 ­ de 12 de abril de 1990  Art.  8°  É  o  Poder  Executivo  autorizado  a  desvincular,  da  Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à  Pequena  e  Média  Empresa  ­  CEBRAE,  mediante  sua  transformação em serviço social autônomo.  (...)  §3º. Para atender à execução da política de Apoio às Micro e às  Pequenas  Empresas,  é  instituído  adicional  às  alíquotas  das  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.004292/2008­43  Acórdão n.º 2302­01.346  S2­C3T2  Fl. 197          13 contribuições sociais relativas às entidades de que trata o artigo  1º  do  Decreto­Lei  nº  2.318,  de  30  de  dezembro  de  1986,  de:  (redação dada pela Lei nº 8.154/90)    a) 0,1% (um décimo por cento) no exercício de 1991;  b) 0,2% (dois décimos por cento) em 1992; e  c) 0,3% (três décimos por cento) a partir de 1993.    §4º.  O  adicional  da  contribuição  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  será  arrecadado  e  repassado mensalmente  pelo  órgão  competente da Previdência e Assistência Social ao CEBRAE.    DECRETO­LEI Nº 2.318 ­ DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986   Art.  1º  Fica  mantida  a  cobrança,  fiscalização,  arrecadação  e  repasse  às  entidades  beneficiárias  das  contribuições  para  o  Serviço Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  ­  SENAI,  para  o  Serviço Nacional de aprendizagem Comercial ­ SENAC, para o  Serviço  Social  da  Indústria  ­  SESI,  e  para  o  Serviço  Social  do  Comércio ­ SESC, ficam revogados:  I ­ o teto­limite a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto­lei  nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo  artigo 1º do Decreto­Lei nº 1.867, de 25 de março de 1981;  II  ­  o  artigo  3º do Decreto­Lei  nº 1.861,  de  25  de  fevereiro  de  1981,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  1º  do  Decreto­Lei  nº  1.867, de 25 de março de 1981.    Assim,  a  partir  de  janeiro  de  1991,  foi  criada  a  contribuição  destinada  ao  SEBRAE, a cargo das empresas que já contribuíam para o SESC, SENAC, SESI e SENAI (Lei  nº  8029/90  e  Lei  nº  8154/90  e OS/INSS/DAF­05/9l) mediante  as  alíquotas  de  0,1%  (1991),  0,2% (1992) e 0.3% (a partir de 1993) para cada uma das entidades acima citadas.  No caso do Fundo de Previdência e Assistência Social – FPAS 515, ao qual  se  vinculam  as  cooperativas,  estas  passaram  a  contribuir  para  o  SEBRAE,  em  1991  com  adicional de 0,2%  (0,1 %  referente  ao SESC e 0,1%  referente  ao SENAC);  em 1992 com o  adicional de 0,4% (0,2 % referente ao SESC e 0,2% referente ao SENAC) e a partir de 1993,  com o adicional de 0,6% (0,3 % referente ao SESC e 0,3% referente ao SENAC).    Tal  controvérsia  já  foi  bater  às  portas  da  Suprema  Corte  de  Justiça,  que  irradiou  em  seus  arestos  a  interpretação  que  deve  prevalecer  na  pacificação  da  matéria  ora  tratada, conforme dessai do seguinte julgado assim ementado:  REsp 892084/RJ  Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA   Data do Julgamento 07/05/2009   Fl. 13DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 Data da Publicação/Fonte DJe 18/05/2009   Ementa  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  ASSENTADO  SOBRE  FUNDAMENTAÇÃO  DE  NATUREZA  CONSTITUCIONAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  AO  SESC/SENAC E SESI/SENAI. CABIMENTO.  1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso  especial,  a  despeito  da  oposição  de  embargos  de  declaração,  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial  (Súmula  211  do  STJ).  2. A controvérsia acerca da exigibilidade da contribuição para o  SEBRAE,  imposta  pela  Lei  8.029/90,  foi  decidida  por  fundamentos  de  natureza  eminentemente  constitucional,  insuscetíveis de exame em recurso especial.  3.  É  devido  o  pagamento  efetuado  com  base  no  adicional  de  0,3%  sobre  cada  uma  das  contribuições  sociais  devidas  ao  SESC/SENAC e ao SESI/SENAI.   Precedentes:  AgRg  no  REsp  500.634/SC,  2ª  Turma,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  31.10.2008;  REsp  491.105/SC,  1ª  Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 13.12.2004.   4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido.    É de sabença universal que o título nominativo de um instituto de Direito não  tem  o  condão  de  lhe  modificar  a  natureza  jurídica.  Nessa  perspectiva,  nada  obstante  a  lei  supramencionada  tê­la  rotulado  como  adicional  às  alíquotas  das  contribuições  sociais  gerais  repassadas  ao  SESI,  SENAI,  SESC  e  SENAC,  o  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  o  entendimento de que  a  contribuição para o SEBRAE consubstancia­se numa contribuição de  intervenção no domínio econômico, na concepção plasmada no art. 149, caput, da Constituição  Federal,  conforme  consignado  definitivamente  no  julgamento  do Recurso Extraordinário RE  396.266/SC, cuja ementa pedimos a devida vênia para transcrevê­la:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO  ECONÔMICO.  LEI  8.029,  DE  12.4.1990,  ART.  8o,  §3o.  LEI  8.154, DE 28.12.1990. LEI 10.668, DE 14.5.2003. CF, ART. 146,  III; ART. 149; ART. 154, I; ART. 195, §4º.  I – As contribuições do art. 149, CF – contribuições sociais, de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  –  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isto  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, §4º, CF, decorrente de ‘outras fontes’, é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  §4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  (grifos  nossos)   Fl. 14DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.004292/2008­43  Acórdão n.º 2302­01.346  S2­C3T2  Fl. 198          15 II  –  A  contribuição  do  SEBRAE  –  Lei  8.029/90,  art.  8º,  §3º,  redação  das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  –  é  contribuição  de  intervenção no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional  às  alíquotas  das  contribuições  sociais  gerais  relativas  às  entidades  de  que  trata  o  art.  1º  do  D.L.  2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a  contribuição do SEBRAE, no rol do art. 240, CF.  III  –  Constitucionalidade  da  contribuição  do  SEBRAE.  Constitucionalidade,  portanto,  do  §3º,  do  art.  8º,  da  Lei  8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003.  IV – RE conhecido, mas improvido.  (STF, RE 396266/SC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso,  j. em 26­11­2003, DJU de 27/2/2004, p. 22)    Por esse motivo, a contribuição ao SEBRAE não se inclui no rol do art. 240  da  Constituição  Federal,  uma  vez  que  se  mostra  totalmente  autônoma  e  desvinculada  das  contribuições ao SESI/SENAI e ao SESC/SENAC, e não destas um mero adicional.  Acrescente­se, ainda, que o SEBRAE não presta serviços somente às micro e  pequenas empresas, mas a todas as atividades empresariais conexas, atendendo ao bem comum  de toda a sociedade. Assim, considerando­se o princípio da solidariedade social que permeia o  art. 195, caput, da CF/88, por se tratar de contribuição de intervenção no domínio econômico, a  contribuição ao SEBRAE deve ser recolhida por todas as empresas, e não apenas pelas micro e  pequenas  empresas,  não  existindo,  necessariamente,  correspondência  entre  contribuição  e  prestação, nem tampouco entre o contribuinte e os benefícios decorrentes da exação.  As  vozes  dimanadas  do  STF  também  produzem  eco  no  Plenário  da  Corte  Superior de Justiça, cuja consolidada jurisprudência não se mostra dissonante, consoante ressai  do  julgado  referente  ao  Agravo  Regimental  no  Agravo  de  Instrumento  n°  840.946/RS,  publicado no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007, assim ementado:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.    De  toda  essa  exposição  deflui  não  proceder  o  argumento  do Recorrente  de  que a contribuição para o SEBRAE deveria ter sido instituída mediante Lei Complementar, nos  termos do art. 149 da CF/88.  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 Constituição Federal de 1988   Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto  no  art.  195,  §6º,  relativamente  às  contribuições  a  que  alude o dispositivo.    Isto  porque  tal  contribuição,  conforme  exaustivamente  demonstrado,  possui  natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, e não de contribuição  previdenciária,  não  lhe  alcançando, pois,  o preceito  estampado no §4º do  art.  195 da CF/88.  Assim, não exige nossa Lei Soberana Lei Complementar para sua instituição e exigência, mas  mera lei ordinária, conforme art. 5º, II da Carta.  Tal controvérsia já foi bater às portas do Excelso Pretório, que sedimentou o  entendimento  no  sentido  da  não  exigência  de  Lei  Complementar  para  a  sua  instituição,  tampouco  para  a  definição  de  sua  hipótese  de  incidência,  base  imponível  e  contribuintes,  conforme  julgamento  dos  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  de  Instrumento  n°  518.082,  publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, §3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º.   I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental.   II.  ­ As contribuições do art. 149, CF contribuições sociais, de  intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, §4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  §4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  (grifos  nossos)   III.  ­  A  contribuição  do  SEBRAE  Lei  8.029/90,  art.  8º,  §3º,  redação  das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional  às  alíquotas  das  contribuições  sociais  gerais  relativas  às  entidades  de  que  trata  o  art.  1º  do  DL  2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a  contribuição do SEBRAE no rol do art. 240, CF.   Fl. 16DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.004292/2008­43  Acórdão n.º 2302­01.346  S2­C3T2  Fl. 199          17 IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição  do  SEBRAE.  Constitucionalidade, portanto, do §3º do art. 8º da Lei 8.029/90,  com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003.   V. ­ Embargos de declaração convertidos em agravo regimental.  Não provimento desse.    Corretíssimos,  portanto,  a Autoridade  Lançadora,  ao  efetuar  a  lavratura  do  Auto de  Infração sub examine, bem como o órgão  julgador a quo, por não dar provimento à  impugnação  ofertada  pelo  sujeito  passivo  em  foco,  inexistindo,  ao  nosso  sentir,  na  decisão  recorrida, arestas a serem aparadas.    3.4.  DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O SESI E SENAI  Insurge­se  também  o  Recorrente  contra  a  exigibilidade  das  contribuições  destinadas ao SENAI e SESI por entender ser inconstitucional a sua cobrança.  Às alegações acima postadas não se reserva melhor sorte.    Os  Serviços  Sociais  Autônomos  são  entes  de  natureza  jurídica  de  direito  privado que compõe a categoria das entidades paraestatais, pois atuam em cooperação com o  Estado desempenhando atividades de manifesto  interesse público, voltadas, precipuamente,  à  assistência social e à formação profissional, dentro do setor econômico ao qual se vinculam.  A  criação  de  tais  entidades  depende  de  lei  que,  expressamente,  autorize  as  respectivas Confederações Nacionais a fazê­lo, como assim sucedeu no caso do Decreto­lei nº  9.403/46, cujo artigo 1º atribuiu à CNI o encargo de criar o SESI.  As entidades componentes do sistema S não possuem fins lucrativos, por não  explorarem atividade econômica, desempenhando, na verdade, ações de interesse público. Para  se manterem, auferem subvenções legalmente estabelecidas, através do recolhimento parafiscal  correspondente a um adicional às alíquotas das contribuições sociais, subvenções essas que são  mensalmente arrecadadas e a elas repassadas pelo órgão federal arrecadador. Tais subvenções  legais são calculadas sobre a folha de pagamentos de todos os empregados do estabelecimento  contribuinte,  pertencente,  por  sua  vez,  à  categoria  assistida  pelo  Serviço  Social  Autônomo  respectivo.   DECRETO­LEI Nº 9.403 ­ DE 25 DE JUNHO DE 1946  Art.  3º  Os  estabelecimentos  industriais  enquadrados  na  Confederação Nacional da Indústria  (artigo 577 do Decreto­lei  n° 5.452, de 1 de maio de 1943),  bem como aqueles  referentes  aos transportes, às comunicações e à pesca, serão obrigados ao  pagamento  de  uma  contribuição  mensal  ao  Serviço  Social  da  Indústria para a realização de seus fins.  §1°. A contribuição referida neste artigo será de dois por cento  (2%)  sobre  o  montante  da  remuneração  paga  pelos  estabelecimentos  contribuintes  a  todos  os  seus  empregados.  O  montante da remuneração que servirá de base ao pagamento de  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     18 contribuição  será  aquele  sobre  o  qual  deva  ser  estabelecido  a  contribuição  de  previdência  devida  ao  instituto  de  previdência  ou caixa de aposentadoria e pensões, a que o contribuinte esteja  filiado.  §2°.  A  arrecadação  da  contribuição  prevista  no  parágrafo  anterior será feita pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos  Industriários e também pelas instituições de previdência social a  que  estiverem  vinculados  os  empregados  das  atividades  econômicas não sujeitas ao Instituto de Aposentadoria e Pensões  dos  Industriários.  Essa  arrecadação  será  realizada  pelas  Instituições  da  previdência  social  conjuntamente  com  as  contribuições que lhes forem devidas.    DECRETO­LEI Nº 4.048 ­ DE 22 DE JANEIRO DE 1942  Art.  1º  Fica  criado  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  dos  Industriários.  Art. 4º Serão os estabelecimentos industriais das modalidades de  indústrias enquadradas na Confederação Nacional da Indústria  obrigados  ao  pagamento  de  uma  contribuição  mensal  para  montagem e custeio das escolas de aprendizagem.  §  1º A  contribuição  referida  neste  artigo  será  de dois mil  réis,  por operário e por mês.  § 2º A arrecadação da contribuição de que trata este artigo será  feita pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários,  sendo  o  produto  posto  à  disposição  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem dos Industriários.  §  3º  O  produto  da  arrecadação  feita  em  cada  região  do  país,  deduzida  a  quota  necessária  às  despesas  de  caráter geral  será  na mesma região aplicado.    Estas  são,  pois,  as  matrizes  legais  da  obrigatoriedade  das  contribuições  devidas ao SESI e ao SENAI, e a fixação de seus sujeitos passivos, as quais foram mantidas  pelo Decreto­Lei nº 2.318/86.  Decreto­lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986  Art. 1º Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse  às  entidades  beneficiárias  das  contribuições  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  (SENAI),  para  o  Serviço  Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para o Serviço  Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio  (SESC), ficam revogados:  I ­ o teto limite a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto­lei  nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo  artigo 1º do Decreto­lei nº 1.867, de 25 de março de 1981;  II  ­  o  artigo  3º  do Decreto­lei  nº  1.861,  de  25  de  fevereiro  de  1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto­lei nº 1.867,  de 25 de março de 1981.    As contribuições para o SESI e SENAI foram perfeitamente reafirmadas pelo  artigo 240 da Constituição Federal de 1988, como assim já se manifestou o Supremo Tribunal  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.004292/2008­43  Acórdão n.º 2302­01.346  S2­C3T2  Fl. 200          19 Federal, no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento AI 839196 AgR/SC,  da relatoria do Min. Gilmar Mendes, assim ementado:  AI 839196 AgR / SC ­ SANTA CATARINA   Relator(a): Min. GILMAR MENDES  Julgamento: 05/04/2011   Órgão Julgador: Segunda Turma   Ementa :   1. Agravo regimental em agravo de instrumento.   2.  Contribuição  destinada  ao  SENAI.  Exação  enquadrada  no  artigo  240  da  Constituição  Federal.  Tributo  instituído  originariamente por decreto­lei.   3. Fenômeno da recepção. O modo da enunciação inaugural de  texto  normativo  validamente  produzido  sob  a  égide  de  Constituição  anterior  é  aspecto  indiferente  na  aferição  de  sua  eficácia  diante  do  paradigma  constitucional  que  o  recepciona  materialmente.  4.  Compatibilidade  com  a  Constituição  Federal  de  1988.  Precedente do Plenário do STF. RE 396.266.   5. Agravo regimental a que se nega provimento.    Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art.  240.  Ficam  ressalvadas  do  disposto  no  art.  195  as  atuais  contribuições  compulsórias  dos  empregadores  sobre a  folha de  salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de  formação profissional vinculadas ao sistema sindical.    A  constitucionalidade  das  contribuições  destinadas  ao  SESI  e  SENAI  foi  reafirmada  expressamente  no  Agravo  de  Instrumento  AI  748.459/SP,  da  relatoria  do  Min.  Marco  Aurélio,  lançando  definitivamente  uma  pá  de  cal  sobre  qualquer  questionamento  pudesse ainda se revelar renitente:  AI 748.459 / SP ­ SÃO PAULO  Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO  Julgamento: 30/03/2011   Publicação  DJe­068  divulgação  08/04/2011  publicação  11/04/2011  EMENTA:  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  –  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SESC,  SENAI,  SEBRAE,  SESI,  SENAC  ­  PRECEDENTE  DO  PLENÁRIO – DESPROVIMENTO DO AGRAVO.  1. O Tribunal Pleno, em sessão realizada em 26 de novembro de  2003,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  396.266­ 3/SC,  relatado  pelo  Ministro  Carlos  Velloso,  concluiu  pela  constitucionalidade  da  contribuição  devida  ao  SESC,  SENAI,  SEBRAE,  SESI,  SENAC,  assentando  a  inexigibilidade  de  lei  complementar.  Proclamou  ser  a  contribuição  prevista  na  Lei  nº  8.029/90,  art.  8º,  §3º,  com  a  redação  dada  pelas  Leis  nºs  8.154/90  e  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     20 10.668/2003 de intervenção no domínio econômico, não obstante  a  referência  como  adicional  às  alíquotas  das  contribuições  sociais  gerais  relativas  às  entidades  de  que  trata  o  art.  1º  do  Decreto­Lei nº 2.318/86. Nesse sentido, entendeu o Pleno não se  incluir  a  contribuição  em  tela  no  rol  do  artigo  240  da  Constituição Federal.    Diante  dos  aludidos  dispositivos  e  da  Jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores avulta estar correta, portanto, a autoridade a quo ao deixar de acatar as alegações do  Recorrente em sede de impugnação.    3.5.   DA APLICAÇÃO DE MULTA DE MORA COM EFEITO DE CONFISCO  Argumenta o Recorrente  que  a multa  aplicada  tem  natureza  confiscatória  e  abusiva.   O clamor do Recorrente não merece acolhida.  Com  efeito,  a  Constituição  Federal  de  1988,  no  Capítulo  reservado  ao  Sistema Tributário Nacional assentou, em relação aos impostos, os princípios da pessoalidade e  da capacidade contributiva do contribuinte. Nessa mesma prumada, ao tratar das limitações do  poder do Estado de tributar, o inciso IV do art. 150 da Carta obstou, igualmente, a utilização de  tributos com efeito de confisco, estatuindo ipsis litteris:   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art.  145.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  (...)  §1º  ­  Sempre que possível, os  impostos  terão caráter pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte. (grifos nossos)     Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;    Olhando com os olhos de ver, avulta que os Princípios Constitucionais suso  realçados são dirigidos, sem sombra de dúvida, aos membros políticos do Congresso Nacional,  como  vetores  a  serem  seguidos  no  processo  de  gestação  de  normas  matrizes  de  cunho  tributário, não ecoando nos corredores do Poder Executivo, cujos servidores auditores  fiscais  subordinam­se  cegamente  ao  principio  da  atividade  vinculada  aos  ditames  da  lei,  dele  não  podendo se descuidar, sob pena de responsabilidade funcional.  Imerso  na  Ordem  Constitucional  positiva  e  eficaz,  a  disciplina  atinente  à  aplicação  de  multa  de  mora  decorrente  do  descumprimento  tempestivo  de  obrigações  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.004292/2008­43  Acórdão n.º 2302­01.346  S2­C3T2  Fl. 201          21 tributárias principais de cunho previdenciário ficou a cargo da Lei nº 8.212/91, cujos artigos 34  e  35  estatuem,  de  forma  objetiva,  que  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a multa de mora de caráter irrelevável.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS;  (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).    Fl. 21DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     22 §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o § 1º deste artigo.   §4º Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Conforme  articulado,  escapa  da  competência  deste  Colegiado  a  análise  da  adequação das normas tributárias introduzidas pela Lei nº 8.212/91 ao Ordenamento Jurídico às  vedações e princípios constitucionais aviados nos artigos 145 e 150 da Lei Maior.  Revela­se mais do que  sabido que a declaração  de  inconstitucionalidade de  leis  ou  a  ilegalidade  de  atos  administrativos  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração Pública imiscuírem­se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte  Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Ademais,  perfilhando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Fl. 22DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.004292/2008­43  Acórdão n.º 2302­01.346  S2­C3T2  Fl. 202          23 II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Igualmente,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada à Lei, e, restando os preceitos introduzidos pelas leis que regem as contribuições ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos  legais  implicaria  negativa  de  vigência  por  parte  do Auditor  Fiscal Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo, portanto, todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado de apreciar tais alegações e afastar a multa aplicada nos trilhos mandamentais da lei,  sob alegação de inconstitucionalidade por violação ao princípio previsto no artigo 150, IV da  Constituição Federal, atividade essa que somente poderia emergir do Poder Judiciário.    3.6.  DA TAXA SELIC  Rebela­se  o  Recorrente  contra  a  utilização  da  taxa  SELIC  como  juros  de  mora na esfera tributária, alegando sua contrariedade ao princípio da legalidade.  Tal insurgência é improcedente.    De plano, cumpre trazer à baila que os juros representam a remuneração do  capital  investido. Esmiuçando o  conceito,  juros  representam o  rendimento que o detentor do  capital  aufere  em  troca  da  colocação  de  um  quantitativo  à  disposição  de  uma  outra  pessoa/entidade.   Ilumine­se que um investidor poderia empregar seu patrimônio financeiro em  uma atividade econômica qualquer que lhe rendesse lucro. Pode, todavia, essa pessoa abdicar  de seu capital, ofertando­o a outra pessoa, mediante a cobrança de uma taxa de remuneração,  compensatória pela perda da oportunidade de produzir lucro, na forma da hipótese anterior.  A taxa de juros figura, então, como o quantum relativo que o titular do capital  exige do  tomador deste, num horizonte  temporal, pela utilização do montante  tomado. Nesse  Fl. 23DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     24 quadro,  o  índice  nominal  da  taxa  pode  ser  fixado  unilateralmente  pelo  capitalista,  ou,  em  comum acordo com aquele que se apodera da riqueza por empréstimo. É importante ressaltar  que,  em  qualquer  caso,  a  fixação  da  taxa  de  juros  prescinde  da  edição  de  lei  formal,  como  assim  acredita  piamente  o  Recorrente,  até  porque  tal  exigência  culminaria  por  emperrar  a  atividade financeira do país – extremamente dinâmica em sua natureza ­, paralizando­o.  Isso  porque  cada  investidor,  banco  ou  demais  instituições  financeiras  possuem seus critérios próprios para o computo dos juros na atividade financeira, os quais são  extremamente  influenciados  pelo  mercado,  pela  oferta  e  procura  de  capital,  pela  taxa  de  crescimento  da  economia,  pelo  risco  da  inadimplência,  etc.,  o  que  gera  uma  saudável  concorrência entre os detentores do livre numerário.  Diante  desse  panorama  mostra­se  evidente  que  a  exigência  de  lei  stricto  sensu  a  que  se  refere  o  CTN,  não  é  para  a  fixação  da  taxa  de  juros  (esta  flui  ao  sabor  das  correntes  do mercado), mas,  sim,  para  a  indicação  de  qual  taxa  de  juros  será  a  utilizada  na  remuneração do capital de titularidade da Fazenda, ainda nos cofres do sujeito passivo.   Com  efeito,  num  mundo  globalizado,  em  que  qualquer  evento  econômico  ocorrido no polo norte produz efeitos imediatos, da mesma de ordem de grandeza, no polo sul,  seria impensável que, para se alterar uma taxa de juros em, digamos, vinte e cinco centésimos  por  cento,  como é  extremamente  comum em nossa economia,  com a velocidade e prontidão  que o mercado exige hodiernamente, fosse exigível a edição de uma lei ordinária, haja vista o  trâmite procedimental exigido pela CF/88.  Nessa perspectiva, avulta, portanto, que o requisito da legalidade, na espécie,  foi de fato adimplido, senão vejamos:  A Constituição Federal de 1988 outorgou à Lei Complementar a competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  obrigação,  lançamento, crédito, prescrição e decadência  tributários, nas cores desenhadas em  seu art. 146, III, ‘b’, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Imerso  nessa  ordem  constitucional,  ao  tratar  do  crédito  tributário,  já  no  âmbito infraconstitucional, o art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN, topograficamente  inserido  no  Capítulo  que  versa  sobre  a  Extinção  do  Crédito  Tributário,  estabeleceu  que  o  crédito não  integralmente pago no vencimento  é  acrescido de  juros  de mora,  seja qual  for o  motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis:   Código Tributário Nacional  Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  Fl. 24DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.004292/2008­43  Acórdão n.º 2302­01.346  S2­C3T2  Fl. 203          25 da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifos nossos)   §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês. (grifos nossos)   §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.    Saliente­se  que  o  percentual  enunciado  no  parágrafo  primeiro  acima  transcrito será o aplicável se a lei não dispuser de modo diverso. Ocorre que a lei de custeio da  seguridade  social  disciplinou  inteiramente  a  matéria  relativa  aos  acessórios  financeiros  do  crédito  previdenciário  em  constituição  e  de  forma  distinta,  devendo  esta  ser  observada  em  detrimento do percentual previsto no §1º do art. 161 do CTN.   Nesse sentido já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao  proferir, ipsis litteris:   “Na  esfera  infraconstitucional,  o  Código  Tributário  Nacional,  norma de caráter complementar, não proíbe a capitalização de  juros nem limita a sua cobrança ao patamar de 1% ao mês. pois  o art. 161, §1º desse diploma legal prevê que essa taxa de juros  somente será aplicada se a lei não dispuser de modo contrário.  Assim,  não  tendo o Código Tributário Nacional  determinado a  necessidade de lei complementar, pode a lei ordinária fixar taxas  de  juros  diversas  daquela  prevista  no  citado  art.  161,  §1º  do  CTN,  donde  se  conclui  que  a  incidência  da  SELIC  sobre  os  créditos  fiscais  se  dá  por  forca  de  instrumento  legislativo  próprio  (lei  ordinária)  sem  importar  qualquer  afronta  à  Constituição  Federal”  (TRF­  4ª  Região,  Apelação  Cível  200471100006514,  Rel.  Álvaro  Eduardo  Junqueira;  1ª  Turma;  DJ de 15/06/2005, p. 552).    Com  efeito,  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social  estão  sujeitas  não  só  à  incidência  de  multa  moratória,  como  também  de  juros  computados  segundo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  nos  termos  do  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91  que,  pela  sua  importância  ao  deslinde  da  questão,  o  transcrevemos  a  seguir,  com  a  redação  vigente  à  época  da  lavratura  do  presente  débito.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que  se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável. (redação dada pela Lei nº 9.528/97) (grifos  nossos)   Fl. 25DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     26   A matéria relativa à incidência da taxa SELIC já foi bater à porta da Suprema  Corte de Justiça, que firmou jurisprudência no sentido de sua legalidade, consoante ressai do  julgado a seguir ementado:   TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. JUROS MORA  TÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO.   1. O artigo 161 do CTN estipulou que os créditos não pagos no  vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa  de 1%, ressalvando, expressamente, em seu parágrafo primeiro,  a  possibilidade  de  sua  regulamentação  por  lei  extravagante,  o  que  ocorre  no  caso  dos  créditos  tributários,  em  que  a  Lei  9.065/95  prevê  a  cobrança  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais (art. 13).   2.  Diante  dai  previsão  legal  e  considerando  que  a  mora  é  calculada  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  de  sua  apuração, nenhuma ilegalidade há na aplicação da Taxa SELIC  sobre os débitos tributários recolhidos a destempo, ou que foram  objeto de parcelamento administrativo.   3.  Também  ,  há  de  se  considerar  que  os  contribuintes  têm  postulado  a  utilização  da  Taxa  SELIC  na  compensação  e  repetição  dos  indébitos  tributários  de que  são  credores. Assim,  reconhecida a legalidade da incidência da Taxa SELIC em favor  dos  contribuintes,  do  mesmo  modo  deve  ser  aplicada  na  cobrança do crédito fiscal diante do princípio da isonomia.   4.  Embargos  de  divergência  a  que  se  dá  provimento.  STJ  ­  EREsp nº 396.554/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI; 1ª  SEÇÃO; DJ 13/09/2004; p. 167.    Em reforço a tal assertiva jurisdicional, ilumine­se o Enunciado da Súmula nº  03 do Segundo Conselho de Contribuintes, vazado nos seguintes termos:  SÚMULA CARF nº 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.    A  propósito,  repise­se  que,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pela  Lei  nº  8.212/91  plenamente vigentes e eficazes, a inobservância desses comandos legais implicaria negativa de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Atente­se  que  as  disposições  introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço, até o presente momento, não foram ainda vitimadas de qualquer sequela decorrente de  declaração  de  inconstitucionalidade,  seja  na  via  difusa  seja  na via  concentrada,  exclusiva do  Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos.  Fl. 26DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.004292/2008­43  Acórdão n.º 2302­01.346  S2­C3T2  Fl. 204          27 Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Dessarte,  se  nos  afigura  correta  a  incidência  de  juros  moratórios  à  taxa  SELIC, haja vista terem sido aplicados em conformidade com o comando imperativo fixado no  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91  c.c.  art.  161  caput  e  §1º  do  CTN,  em  afinada  harmonia  com  o  ordenamento jurídico.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva.                                 Fl. 27DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0
4746412 #
Numero do processo: 35301.002670/2007-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO Á DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No presente caso há decisão judicial com transito em julgado que define o domicilio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.435
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201104

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO Á DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No presente caso há decisão judicial com transito em julgado que define o domicilio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Recurso especial negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 35301.002670/2007-35

anomes_publicacao_s : 201104

conteudo_id_s : 4835904

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-001.435

nome_arquivo_s : 920201435_35301002670200735_201104.PDF

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Elias Sampaio Freire

nome_arquivo_pdf_s : 35301002670200735_4835904.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011

id : 4746412

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044233491841024

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-05-17T14:21:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-05-17T14:21:46Z; Last-Modified: 2011-05-17T14:21:46Z; dcterms:modified: 2011-05-17T14:21:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:3fbec0da-f8c6-4b3f-a056-59c5dd720f9a; Last-Save-Date: 2011-05-17T14:21:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-05-17T14:21:46Z; meta:save-date: 2011-05-17T14:21:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-05-17T14:21:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-05-17T14:21:46Z; created: 2011-05-17T14:21:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-05-17T14:21:46Z; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-05-17T14:21:46Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 35301.002670/2007-35 Recurso n° 244.405 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-01.435 — 2 Turma Sessão de 12 de abril de 2011 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO Á DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No presente caso lid decisão judicial com transito em julgado que define o domicilio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acor provimento ao recurso. membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar Elias Sampaio Freire — Relator e Presidente-Substituto EDITADO EM: 26/04/2011 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire (Presidente-Substituto), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente Substituto), Giovanni Christian Nunes Campos (Conselheiro convocado), Alexandre Naoki Nishioka (Conselheiro convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo (Conselheiro Convocado). Relatório A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no Acórdão n° 205- 01.337, proferido pela antiga Quinta Câmara do 2° CC em 05/11/2008 (fls. 400/412), interpôs, dentro do prazo regimental, recurso especial de contrariedade à Camara Superior de Recursos Fiscais (fls. 416/433), nos termos do art. 7°, inciso I c/c art. 15, ambos do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007. O acórdão recorrido, por maioria de votos, anulou o auto de infração/lançamento. Segue abaixo sua ementa: DOMICILIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito et eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado." A recorrente afirma que o acórdão proferido merece ser reformado, pois contraria a legislação tributária de regência da matéria, precisamente, o art. 127, §2° do CTN; arts. 9°, §2°, 11, 59, 60 e 61, todos do Decreto n° 70.235/72; e, ainda, arts. 2°, IX e 22, da Lei n° 9.784/99. No seu entender contraria também a prova dos autos, no ponto em que interpreta equivocadamente a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2 Regido. Explica que não há fundamento jurídico que respalde a decretação de nulidade do auto de infração sob a argumentação de que a autoridade fiscal não demonstrou os motivos que ensejaram a recusa do domicilio fiscal eleito pelo sujeito passivo, ou ainda, que a decisão final do TRF determina a anulação dos autos praticados pela fiscalização no domicilio escolhido para realização dos trabalhos fiscais. Entende que a decisão recorrida, ao anular o presente procedimento fiscal diante de decisão do TRF que declarou que o domicilio fiscal da pessoa jurídica era aquele constante da alteração do contrato social, partiu de premissa equivocada, pois atribuiu ao acórdão em comento um efeito constitutivo de anulação que ele não tem. Desse modo, violou o teor da decisão judicial, prova coligida nos autos. Em seguida, aduz que, se foram confirmadas as razões para a desconsideração do domicilio eleito pela contribuinte, ao anular a autuação a decisão atacada afronta o art. 127, §2° do CTN. Pondera que, â luz do regrarnento legal pertinente, não subsiste motivo para a anulação da autuação, afinal os procedimentos de fiscalização são válidos mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo. In casu, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, muito embora este não fosse lotado no suposto domicilio fiscal da contribuinte. Nesse contexto, o acórdão recoirido viola o art. 9', §2° do PAP. Alega que, da leitura detida do auto de infração, bem como do Relatório Fiscal e demais telmos que acompanham o procedimento fiscal, conclui-se que tudo está em plena confoimidade com o que estabelece os arts. 10, 11, 59, 60 e 61 do Decreto n°70235/72 e a Lei n°8212/91. Processo n° 35301.002670/2007-35 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.435 Fl. 2 Em sua opinião, a descrição pormenorizada dos fatos e dos fundamentos legais que sustentam a autuação estão precisamente explicitados nos termos do procedimento fiscal. Assim, todos os elementos essenciais ao ato praticado estão presentes, não restando evidenciada situação de prejuízo ao direito de defesa a ensejar a decretação de nulidade do processo. Sustenta que o contribuinte em momento algum demonstrou de forma concreta e efetiva o prejuízo advindo da desconsideração do domicilio tributário. Na verdade, teria demonstrado ter pleno conhecimento da origem da autuação, tanto que rebate de forma bem minuciosa o débito. Cita jurisprudência da CSRF segundo a qual, se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não somente preliminares, mas também razões de mérito, mostra-se incabível a declaração de nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, devendo prevalecer os princípios da instrumentalidade e economia processual em lugar do rigor das formas. Ao final, requer seja dado provimento ao recurso. Nos termos da Informação e Decisão de fls. 435/441, negou-se seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Às fls. 445/450, a PGFN interpôs agravo em face da Decisão acima descrita. Nos termos do Despacho n° 2401-108/2009 (fls. 452/454), que reexaminou a admissibilidade do recurso interposto, deu-se seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. 0 contribuinte ofereceu contra-razões às fls. 463/494. Inicialmente afirma que, nos termos do art. 7°, §3° do Regimento Interno, o Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional não deve ser admitido, uma vez que o acórdão recorrido apreciou matéria preliminar de nulidade do lançamento, decidindo por anular a decisão de primeira instância, bem como todo o procedimento fiscal. Não deve ser admitido também porque as provas dos autos comprovam a nulidade de todo o procedimento fiscal, viciado desde sua origem. Entende que a legislação tributária estabelece que a recusa ao domicilio deve ser justificada, o que não ocorreu no presente caso. Ressalta que o domicilio da empresa, desde 1995, é sua sede em Rio das Flores. A declaração judicial citada pela recorrente, que confirma tal fato, produz reflexos em relação a uma fiscalização levada a efeito em local diverso do declarado. Explica que se a Fiscalização, embora ciente do local correto a fiscalizar, optou por efetivar o ato fiscal fora do domicilio da empresa e, se ela, empresa, não está obrigada a apresentá-los em local diverso do seu centralizador, não há como se aplicar a aferição indireta. Eis o vicio da fiscalização, em sua opinião. Ressalta que não foi demonstrado qualquer empecilho para a ocorrência fiscal, tanto assim que outros Órgãos Municipais, Estaduais e Federais procedem norma ente às suas fiscalizações. A empresa apontou o equivoco dos fiscais e indicou o endereço correto para a diligência fiscal, informação desprezada pelo Fisco. Assim, não se justifica a recusa do domicilio fiscal da recorrida. Pondera que o cerceamento de defesa se deu pela ausência de acompanhamento da ação fiscal por técnico habilitado, com a prestação de informações e apresentação de documentos necessários à conferência da regularidade fiscal da empresa. Ao final, requer que não seja admitido o Recurso Especial interposto pela Unido e, caso assim não entenda, que seja negado provimento ao mesmo, mantendo-se a decisão que anulou o lançamento em tela. Eis o breve relatório. Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator Saliente-se que, não obstante o aludido recurso não encontrar previsão no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Portaria Ministerial MF no. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, pre -ye que os recursos com base no inciso I do art. 7 0 e do art. 9° do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior A. 1° de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Por seu turno o inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. 0 recurso é tempestivo e examinando-se o recurso especial apresentado verifica-se que ele demonstrou, fundamentadamente, em que a decisão recorrida seria contrária A. lei, no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto no inciso I do artigo 7° do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Para melhor elucidação da controvérsia, transcrevo trecho do relato contido no Acórdão da Apelação Cível n.° 2003.51.01.022430-0 da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2 Regido, de relatoria do desembargador Sérgio Schwaitzer: Trata-se de recurso de apelação interposto por MI MONTREAL INORMÁTICA LTDA em ataque et sentença proferida pelo MM. Juizo da IV' Vara Federal desta Cidade, nos autos de ação sob procedimento ordinário movida pela ora Apelante em face do INSS. A espécie foi sumariada pelo ilustre sentenciante nos seguintes termos: "MI. MONTREAL INFORilLiTICA LTDA, qualificada na inicial, ajuiza a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a declaração de 4 Processo n°35301.002670/2007-35 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.435 Fl. 3 que o domicilio fiscal da autora é o local de sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares, n° 4 — Rio da Flores — Rd'. Postula, ainda, seja determinado que seus requerimentos sejam recebidos e processados pela Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de Volta Redonda, ao qual o Município de Rio das Flores está vinculado, e, ainda, que todos os atos administrativos praticados pelo réu sejam provenientes da referida Gerência Regional de Volta Redonda. Como causa de pedir, alega que tem sua sede fixada na Rua Capitão Soares, n° 4, no Município de Rio das Flores, conforme consta de seu Contrato Social, que foi devidamente registrado. Portanto, este é o seu domicilio fiscal, nos exatos termos do disposto no art. 127, do Código Tributário Nacional, e está ele submetido à fiscalização pela Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de Volta Redonda. Entretanto, o Réu insiste em fiscalizá-la na sua filial, situada na Rua Silo José, n° 90, no Centro do Rio de Janeiro. Sustenta a ilegalidade da atuação do réu, que discricionariamente, elegeu filial para efetuar fiscalização impedindo-lhe de realizar seus atos administrativos na Gerência Regional de Volta Redonda, obstando, inclusive, o protocolo dos requerimentos de certidões. Dai o pedido. (.) Ademais, há de se salientar que transitou em julgado a seguinte decisão judicial: "dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicilio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares no 04, Centro, Município de Rio das Flores — RJ.", assim ementada: "ADMINISTRATIVO — ALTERAÇÃO DE SEDE - DOMICiLIO TRIBUTÁRIO — RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, § 2°, DO CTN. I — Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a principio, a eleição de domicilio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicilio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. II — A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício da faculdade de eleição do seu domicilio tributário. O § 2° do art. 127 do CTN permite que a autoridade administrativa recuse domicílio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de contrato social da empresa. III — Recurso provido." Como se vê, no presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicilio tributário do contribuinte. 5 As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Portanto, o tratamento a ser conferido na esfera administrativa há de se vincular ao conteúdo da decisão judicial transitada em julgado cuja conseqüência é sua imperatividade e imutabilidade da resposta jurisdicional. Acerca do tema, assim nos ensina o eminente jurista Luiz Fux em sua obra "Curso de Direito Processual Civil", Ed. Forense, 2001, p. 6941695, da qual se extrai o seguinte excerto: "A imutabilidade da decisão é fator de equilíbrio social na medida em que os contendores obtêm a última e decisiva palavra do Judiciário acerca do conflito intersubjetivo e a sua imperatividade da decisão completa o ciclo necessário de atributos que permitem ao juiz conjurar a controvérsia pela necessária obediência ao que foi decidido." A decisão judicial faz lei entre as partes, a ser aplicada ao caso concreto, não cabendo a este Colegiado dar-lhe outro entendimento diferente daquele expresso, sob pena de desobediência A. determinação judicial. Neste sentido: "PREVIDENCLi RIO — CUSTEIO — NFLD — DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - DOMICILIO TRIBUTÁRIO. Havendo decisão judicial que determina o domicilio tributário do contribuinte, deve ser esse o domicilio a ser considerado pela autoridade fiscal, salvo se comprovado obstrução ou justificativa para desconsiderá-lo, desde que devidamente justificado. A simples alegação de confronto das informações de GFIP com a verificação fisìca não é suficiente para desconsiderar domicilio determinado pela justiça, se não comprovada obstrução. Processo Anulado" (Acórdão CARE n° 2401-01.604, Relatora: conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira) Pelo osto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. Elias Sampaio Freire 6

score : 1.0