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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5673290 #
Numero do processo: 10166.721627/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 20/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO NO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. MULTA. CABIMENTO. Tendo em vista que a recorrente deixou de arrecadar as contribuições de contribuintes individuais a seu serviço mediante desconto em sua remuneração, resta configurada a ofensa ao art. 30, I, “a”, da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2 014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2 014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.721627/2009­13  Acórdão n.º 2401­003.669  S2­C4T1  Fl. 704          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  de  voluntário  interposto  por  SERVIÇO  SOCIAL  DA  INDUSTRIA SESI DEPARTAMENTO REGIONAL DO DF, em face do acórdão, por meio  do qual foi mantida a multa lançada no Auto de Infração n. 37.225.435­7, por ter a recorrente  deixado  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço.  De acordo com o mencionado Relatório,  foi  apurado crédito previdenciário  referente  à  remuneração  paga,  devida ou  creditada  aos  segurados  contribuintes  individuais  e  segurados empregados referentes a:  a­) Valores  pagos  aos  segurados  empregados,  a  título  de Vale­ Transporte em dinheiro, por meio da folha de pagamento;   b­) Valores pagos aos segurados empregados, a  título de Bolsas  de Estudo;  c­) valores pagos aos segurados empregados, a título de Salário­ Família;   d)  Valores  pagos  aos  segurados  contribuintes  individuais  em  decorrência de prestação de serviços diversos e serviços de frete;   e)  Valores  pagos  aos  segurados  contribuintes  individuais  apurados por meio da contabilidade.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  01/2005  a  12/2005,  com  a  ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada em 31/09/2007 (fls. 01).  Em seu recurso, após tecer comentários e narrar acerca do pedido formulado  na impugnação e aquilo o que restou decidido pelo v. acórdão de primeira instância, sustentou  quanto ao vale­transporte que o Eg. TST já possui julgados no sentido de que o pagamento do  benefício em conta­corrente do empregado não se constitui como remuneração, não havendo  nos autos prova do desvirtuamento do benefício concedido.  No mesmo sentido, ainda amparado em entendimento do TST sustenta que o  pagamento das bolsas de estudo não se destina a remunerar o trabalho, de modo que sobre tal  verba também não incidem as contribuições previdenciárias.  Que o salário família é indevido, tendo em vista que sua cobrança surgiu da  consideração  de  que  verbas  sobre  as  quais  não  incidiam  as  contribuições  previdenciárias  deveriam ser equivocadamente consideradas como base de cálculo das mesmas.  Por  fim,  defende  que  efetuou  o  desconto  relativamente  aos  contribuintes  individuais.  Na assentada de 19 de abril de 2012 o julgamento do recurso fora convertido  em  diligência,  para  que  viesse  aos  autos  informações  acerca  do  julgamento  do  lançamento  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2 014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 principal,  tendo sido  informado que se  tratava do processo n. 10166.721621/2009­38, o qual  fora  provido  pela  3a  Turma  da  4a  Câmara  deste  Eg.  Conselho,  tendo  sido  considerados  indevidos os lançamentos sobre vale­transporte em dinheiro, bolsa de estudos, salário família e  incorreta indicação do código FPAS.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a  este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2 014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.721627/2009­13  Acórdão n.º 2401­003.669  S2­C4T1  Fl. 705          5   Voto               Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, merece conhecimento.  Sem preliminares.  MÉRITO  Na esteira do que já relatado,  trata­se de Auto de Infração lavrado por ter a  recorrente deixado deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições  dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço.  Inicialmente ressalto que o processo n. 10166.721621/2009­38, indicado pela  autoridade  fiscal de origem como o  lançamento principal vinculado ao presente processo, de  fato fora julgado e nele foi considerado como improcedente o lançamento da rubrica relativa a  concessão da bolsa de estudos aos segurados empregados.  O julgado restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005   VALE  TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  CRÉDITO  EM  CONTA  CORRENTE.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL.  RECURSO EXTRAORDINÁRIO N  478.410/SP.  UNANIMIDADE  DE  VOTOS.CONTROLE  DIFUSO.  TEORIA  DA  TRANSCENDÊNCIA  DOS  MOTIVOS  DETERMINANTES.  EFEITOS  ERGA  OMNES.  NÃO  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO.  O  vale­transporte  pago  em  pecúnia,  mediante  crédito  na  conta corrente dos segurados, não afeta a natureza jurídica  de  ser  não  salarial,  segundo  entendimento  proferido  no  Recurso  Extraordinário  n  478.410/SP  por  unanimidade  de  votos.  Sendo  o  recurso  extraordinário  instrumento  de  apreciação  da constitucionalidade pela via difusa, há de se prevalecer a  corrente  que  defende  a  Teoria  da  Transcendência  dos  Motivos  Determinantes,  a  qual  admite  que  a  decisão  proferida  nessa  modalidade  de  controle  tenha  efeitos  erga  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2 014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 omnes,  hipótese  em  que  a  contribuição  previdenciária  não  incidirá sobre a verba.  BOLSA  DE  ESTUDO.  EDUCAÇÃO  SUPERIOR.  CAPACITAÇÃO  PROFISSIONAL.  EXCLUSÃO  DE  VALORES.  Serão  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  previdenciária os valores pagos pelos empregadores a título  de  educação,  estando  incluídos  cursos  de  graduação,  pós  graduação, de línguas estrangeiras, tendo em vista que esses  estão destinados à capacitação profissional do trabalhador,  não retribuindo os serviços prestados por esses.  FPAS. REENQUADRAMENTO.  Caso  seja  feito  enquadramento  incorreto  na  Tabela  de  Códigos FPAS, prevista no Anexo III, da IN SRP nº 03/2005,  a  RFB,  por  meio  de  sua  fiscalização,  fará  a  revisão  do  enquadramento efetuado pelo sujeito passivo,  observadas as atividades por ele exercidas.  Recurso Voluntário Provido.  Todavia,  mesmo  compartilhando  do  entendimento  emanado  naquele  julgamento acerca da concessão das bolsas de estudo, vale­transporte e salário­família, o que  não justificaria a imposição fiscal sobre esses pontos, tenho que existe fundamento que por si  só já enseja a necessidade de manutenção da multa objeto do presente lançamento.  No  que  se  refere  ao  lançamento  das  rubricas  relativas  aos  contribuintes  individuais, verifiquei que os pagamentos efetuados aos mesmos deixaram de ser informados  em  GFIP  em  sua  integralidade,  não  havendo  sobre  os  mesmos  qualquer  tipo  de  retenção,  mesmo que parcial.  Sobre  tais  recolhimentos,  a  empresa  sustentou  haver  realizado  as  retenções  das contribuições lançadas, mas não trouxe aos autos qualquer documentação que pudesse ser  considerada  para  demonstrar  tal  providência.  Ao  contrário,  os  recibos  de  pagamento  aos  contribuintes individuais juntados na impugnação não indicam qualquer retenção de valores de  contribuições, mas o pagamento integral dos valores neles descritos.  Portanto, não tendo a empresa cumprido o disposto no artigo 30, I, da Lei nº  8.212/91 o cometimento da infração em tela restou devidamente caracterizado pelo fiscal.:  Art.  30. A arrecadação e o  recolhimento das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem às seguintes normas:  (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  I ­ a empresa é obrigada a:  a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2 014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.721627/2009­13  Acórdão n.º 2401­003.669  S2­C4T1  Fl. 706          7 Tal motivo, por si só, tem o condão de manter a aplicação da multa objeto do  auto de infração, tendo em vista se tratar de multa única, em conformidade com o que dispõe o  art. 283, I, “g” do Decreto 3.048/99.  Por tais motivos, conheço de recurso para NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Igor Araújo Soares.                                Fl. 710DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2 014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5739678 #
Numero do processo: 10680.009279/2004-71
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma (art.65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF). No caso concreto, devem ser admitidos para se explicitar, no dispositivo do acórdão, o resultado quanto à apreciação do recurso de ofício.
Numero da decisão: 1103-001.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, admitir os embargos de declaração e dar-lhes provimento para alterar a redação do dispositivo do Acórdão nº 107-09.446, de 13/8/2008, para: "Acordam os membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (i) negar provimento ao recurso de ofício em razão do acolhimento da preliminar de decadência de CSLL para fatos geradores até 31/12/1998, por maioria, vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Jayme Juarez Grotto e Marcos Vinicius Neder de Lima e (ii) dar provimento ao recurso voluntário para excluir da exigência a parcela de reversão de contingência, por unanimidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.". (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 507          1 506  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.009279/2004­71  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1103­001.086  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  CSLL ­ Exclusões indevidas  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS              ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.   Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma  (art.65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF).  No  caso  concreto,  devem  ser  admitidos para se explicitar, no dispositivo do acórdão, o resultado quanto à  apreciação do recurso de ofício.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, admitir os embargos  de declaração e dar­lhes provimento para alterar a redação do dispositivo do Acórdão nº 107­ 09.446, de 13/8/2008, para:  "Acordam os membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho  de  Contribuintes  (i)  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  em  razão  do  acolhimento  da  preliminar de decadência de CSLL para fatos geradores até 31/12/1998, por maioria, vencidos  os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Jayme Juarez Grotto e Marcos Vinicius Neder  de  Lima  e  (ii)  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  exigência  a  parcela  de  reversão  de  contingência,  por  unanimidade,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar o presente julgado.".       (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 92 79 /2 00 4- 71 Fl. 511DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10680.009279/2004­71  Acórdão n.º 1103­001.086  S1­C1T3  Fl. 508          2     Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.489/490)  interpostos  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  em  face  do  acórdão  nº  107­09.446,  de  13/8/08, que recebeu a seguinte ementa (fls.475/484):  CSLL.  DECADÊNCIA.  ART.  150,  §  4°.,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  LANÇAMENTO  FORMALIZADO  APÓS  A  FLUÊNCIA  DO  LUSTRO  DECADENCIAL.  Formalizado  o  lançamento  de  oficio  em  29/07/2004,  não  poderia  a  Receita  Federal,  validamente,  constituir  o  crédito  tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 30/06/1997  e  31/12/1998.  O  fato  de  ter  a  Recorrente  apresentado  declaração  retificadora não  interfere na  contagem do prazo de  decadência, prazo este que, diante de regra expressa (insculpida  no art. 150, §4°, do CTN), inicia­se quando se reputa ocorrido o  fato  imponível.  Os  prazos  de  decadência  não  estão  sujeitos  a  interrupção ou suspensão.  EXCLUSÃO  INDEVIDA  DE  'RECEITA  DE  REVERSÃO  DE  CONTINGÊNCIA  PASSIVA'.  TRIBUTAÇÃO  ANTERIOR.  ILEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO. Não é admissível que um  crédito  de  natureza  estritamente  contábil  seja  tributado  na  sua  constituição e novamente tributado no momento de sua reversão.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO  JUDICIAL  DE  MESMO  OBJETO.  Ê  firme  o  entendimento desta Corte no sentido de que a existência de ação  judicial  pela  qual  discute  o  contribuinte  o  'mérito’  do  lançamento  importa  em  renúncia  à  instância  administrativa,  posto  que  a  coisa  julgada  a  ser  proferida  no  âmbito  do Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo, o que torna inócua a discussão administrativa.  RECURSO  DE  OFICIO.  EXCLUSÃO  INDEVIDA  DE  SALDO  DEVEDOR DA DIFERENÇA  IPUBTNF  1990.  É  de  se  afastar  imposição  de  dedução  integral  dos  valores  de  correção  monetária  IPC/BTNF  no  ano­calendário  de  1994,  sendo  obrigatória a observância do escalonamento previsto na Lei n°.  8.200/1991,  que  discriminou,  em  cada  ano­calendário,  as  deduções possíveis.”  A Embargante sustenta que houve omissão do julgado quanto ao resultado da  votação relacionada à matéria objeto do recurso de ofício (exclusão indevida de saldo devedor  da diferença de IPC/BTNF).  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10680.009279/2004­71  Acórdão n.º 1103­001.086  S1­C1T3  Fl. 509          3 Em razão do Relator do acórdão embargado, Cons. Hugo Correia Sotero, não  mais ser membro do CARF, os embargos de declaração foram distribuídos com base no art.49,  §7º, e art. 65, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Do juízo de admissibilidade  Os embargos de declaração são tempestivos.  Nos  termos  do Regimento  Interno  do CARF  (Anexo  II),  são  cabíveis  para  sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão:   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Como  relatado,  a  PGFN  sustenta  ter  o  acórdão  guerreado  sido  “...omisso  quanto ao resultado obtido na votação levada a efeito pelos ilustres Conselheiros, quando da  análise da matéria objeto do Recurso de Ofício”, que  trata da exclusão, do  lucro  líquido, do  saldo devedor da diferença de correção monetária IPC/BTNF 1990.  Da leitura de excerto do respectivo voto condutor, abaixo reproduzido, vê­se  que tal matéria foi enfrentada pelo I. Relator:  “[...] Passo a analisar o recurso de oficio.  Assim decidiu a autoridade julgadora:  ‘Como se  vê,  considerando que a diferença  IPC ­ BTNF  1990  poderia  ser  excluída  do  lucro  liquido,  na  determinação  do  lucro  real,  em  seis  anos­calendário,  a  partir de 1993, a razão de vinte e cinco por cento em 1993  e de quinze por cento, ao ano, de 1994 a 31 de dezembro  de  1998,  é  incontestável  pelos  dados  acima  que  até  31/12/1995,  as  exclusões  procedidas  se  amoldavam  aos  preceitos  da  Lei  n°.  8.200,  de  1991,  tendo  sido  excluída  do  lucro  liquido,  na  determinação  do  lucro  real,  23%  (vinte e três por cento) no ano­calendário de 1993, assim  como  os  30%  (trinta  por  cento),  excluídos  no  ano  calendário de 1995, corresponderiam a 15% (quinze por  cento) passíveis de  exclusão em 1994, mais 15% (quinze  por cento) passíveis de exclusão em 1995.  Apesar  da  ecoada  obviedade,  cumpre  destacar  que,  de  fato,  tal  como  foi  efetuado,  sob  a  premissa  de  que  'a  sentença  monocrática  teria  permitido,  única  e  exclusivamente, que o saldo da diferença IPC/BTNF 1990  fosse  deduzido  integralmente  e  em  parcela  única  na  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10680.009279/2004­71  Acórdão n.º 1103­001.086  S1­C1T3  Fl. 510          4 apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  no  exercício de 1995, ano base de 1994, conforme requerido  pelo  contribuinte  na  inicial',  o  feito  fiscal,  além  de  incorrer  numa  evidente  impropriedade  e  em  engano  manifesto, incide também no equivoco de vedar de forma  peremptória  ao  contribuinte,  admitindo­a  somente  de  forma  integral  no  ano­calendário  de  1994,  exercício  1995,  a  dedução de  47%  (quarenta  e  sete  por  cento)  do  saldo  da  diferença  IPC/BTNF  90, mesmo  que  diferido  a  razão de 15%  (quinze por  cento) ao ano, nos moldes da  Lei  n°.  8.200,  de  1991  e  alterações  posteriores,  direito  esse que a sentença, por óbvio, repise­se, não decotou.  De  tal  modo,  apreciados  estes  últimos  aspectos  subjacentes  necessários,  e  rememorando  que  o  lançamento  de  oficio  efetuou  a  glosa  da  dedução  do  'Saldo  devedor  da  diferença  de  correção  monetária  IPC/BTNF  de  1990'  no  valor  de  R$  24.215.537,00  em  relação  ao  fato  gerador  de  30/06/1997;  no  valor  de  R$  1.126.711,00,  em  relação ao  fato gerador de 31/12/1998  e,  no  valor  de  R$  5.239.496,00,  em  relação  ao  fato  gerador  de  31/12/1999,  há  que  reputar­se,  pois,  procedente  em  parte  a  exigência,  haja  vista  que,  de  acordo com o quadro supra, a exclusão procedida no ano­ calendário  de  1997  extrapola  o  limite  legal  computável  em  R$  14.358.342,64  e,  por  outro  lado,  a  exclusão  procedida  no  ano­calendário  de  1999,  no  valor  de  R$  5.239.496,00, carece de amparo legal para ser computada  naquele período."  Em  síntese,  procedeu  a  autoridade  julgadora  à  retificação  do  lançamento no que concerne à dedução dos valores de correção  monetária  IPC/BTNF,  considerando  ilegítima  a  glosa  integral  efetuada  pela  autoridade  lançadora  e,  como  corolário,  refez  a  apuração  do  resultado  dos  anos­calendário  de  1995  a  1999  considerando  as  deduções  autorizadas  pela  Lei  Federal  n°.  8.200/1991.  Nessa  linha,  afastou  a  autoridade  julgadora  a  restrição  constante do lançamento de oficio tocante à obrigatoriedade de  dedução integral dos valores de correção monetária IPC/BTNF  no  ano­calendário  de  1994  e,  respeitando  o  escalonamento  previsto  na  Lei  n°  8.200/1991,  discriminou  em  cada  ano­ calendário,  as  deduções  possíveis,  apurando  o  valor  do  IRPJ  devido em cada exercício pela Recorrente.  Sobre  o  terna,  confira­se  a  manifestação  deste  Colendo  Conselho de Contribuintes:  ‘IRPJ  —  DEMONSTRAÇÕES  FINANCEIRAS  —  CORREÇÃO MONETÁRIA — LEI  8.200/91  (ART.  3°,  I,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  8.682/93).  CONSTITUCIONALIDADE.  A  Lei  8.200/91,  (I)  ern  nenhum  momento,  modificou  a  disciplina  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  referente  ao  balanço  de  1990;  (2)  nem  determinou  a  aplicação,  ao  período­base  de 1990, da variação do IPC; (3) tão somente reconheceu  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10680.009279/2004­71  Acórdão n.º 1103­001.086  S1­C1T3  Fl. 511          5 os  efeitos  econômicos  decorrentes  da  metodologia  de  cálculo da correção monetária. O art. 3°, I (Lei 8.200/91),  prevendo  hipótese  nova  de  dedução  na  determinação  do  lucro  real,  constituiu­se  como  favor  fiscal  ditado  por  opção  política  legislativa.  Inocorrência,  no  caso,  de  empréstimo compulsório. (STF — Recurso Extraordinário  n°201.465­5 Minas Gerais).’ (Acórdão n°. 101­95592, .1ª  Câmara, rel. Conselheiro Paulo Roberto Cortez)  ‘IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  —  IPC/BTNF  ­  FORMA  DE  APROPRIAÇÃO  —MATÉRIA  NÃO IMPUGNADA —ADICIONAL — É defeso ao sujeito  passivo aproveitar­se do resultado da correção monetária  do  IPC/BTNF  de  forma  diversa  daquela  preconizada  na  Lei  8200/  91,  com  redação  do  artigo  11  da  Lei  8682/1993.’  (Acórdão  n°.  101­94731,  1ª  Câmara,  rel.  Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno)  .....  Conheço o recurso de oficio para negar­lhe provimento.”  À  vista  da  manifestação  da  PGFN,  resta  saber  se  houve  a  análise  pelos  demais  membros  do  colegiado,  tendo  em  conta  que,  ao  menos  expressamente,  não  se  fez  menção ao recurso de ofício quando da formalização do acórdão. Vejamos:  “ACORDAM  os  Membros  da  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes,  por maioria de votos, ACOLHER a  preliminar  de  decadência  de CSLL  para  fatos  geradores  até  31/12/1998,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Albertina Silva Santos de Lima, Jayme Juarez Grotto e Marcos  Vinicius  Neder  de  Lima  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos, DAR provimento ao recurso para excluir da exigência a  parcela de reversão de contingência.”  Em  consulta  ao  sítio  do CARF  na  internet,  nota­se  que  as  informações  ali  disponíveis  não  auxiliam  no  desate  da  questão,  pois  nada  informam  sobre  o  resultado  do  julgamento relacionado ao recurso de ofício, ao menos, repita­se, expressamente:  13/08/2008  DECISÃO PUBLICADA  Decisão: Acórdão  Número Decisão: 107­09446  Texto  da  Decisão:  ACORDAM  os  Membros  da  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência de CSLL para  fatos  geradores até 31/12/1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Jayme Juarez Grotto e Marcos Vinicius  Neder de Lima e, no mérito , por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para excluir  da exigência parcela de reversão de contingência.  Resultado: Dar Provimento Por Unanimidade  Resultado: Dar Provimento Por Unanimidade  13/08/2008  RESULTADO OBRIGATÓRIO  Unidade: 7ª CÂMARA/1º CONSELHO  Relator: Hugo Correia Sotero  Data da Sessão: 13/08/2008  Hora da Sessão: 08:30  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10680.009279/2004­71  Acórdão n.º 1103­001.086  S1­C1T3  Fl. 512          6 Tipo da Pauta: Ordinária  Tipo Sessão: Suplementar  Decisão: Acórdão  Número Decisão: 107­09446  Resultado: Dar Provimento Por Unanimidade  Resultado: Dar Provimento Por Unanimidade  Igual  resultado  consta  da  folha  6  da  ata  da  sessão  de  julgamento  (fls.493/506):  Relator(a): HUGO CORREIA SOTERO  Recurso:  147636  ­  Processo:  10680.009279/2004­71  ­  Recorrentes:  3ª  TURMA/DRJ  ­  BELO  HORIZONTE/MG  e  BANCO DE  DESENVOLVIMENTO DE MINAS  GERAIS  S/A  ­  BDMG ­ Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL ­ Ex(s): 1998 a  2000  ­  Decisão:  Por  maioria  de  votos,  ACOLHERAM  a  preliminar  de  decadência  de  CSLL  para  fatos  geradores  até  31/12/1998, vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de  Lima, Jayme Juarez Grotto e Marcos Vinicius Neder de Lima e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  DERAM  provimento  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  a  parcela  de  reversão  de  contingência ­ Fez sustentação oral o Dr° Frederico de Almeida  Fonseca ­ OAB/MG n° 94400 ­ Acórdão n° 107­09446.  À vista  de  tais  elementos  (acórdão,  sítio  do CARF  e  ata  de  julgamento),  é  possível  atestar  a  omissão  suscitada,  razão  pela  qual  os  embargos  de  declaração  devem  ser  admitidos.  Do mérito  Inicialmente, cabe apontar indícios de que o colegiado negou provimento ao  recurso de ofício.  Primeiro,  porque  o  acórdão,  assinado  também  pelo  Presidente  da  Sétima  Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, contemplou ementa específica sobre a  matéria, que retratou os fundamentos do respectivo voto condutor:  RECURSO  DE  OFICIO.  EXCLUSÃO  INDEVIDA  DE  SALDO  DEVEDOR DA DIFERENÇA IPC/BTNF 1990. É de se afastar  imposição  de  dedução  integral  dos  valores  de  correção  monetária  IPC/BTNF  no  ano­calendário  de  1994,  sendo  obrigatória a observância do escalonamento previsto na Lei  n°. 8.200/1991, que discriminou, em cada ano­calendário, as  deduções possíveis.  Segundo, que não consta voto vencedor, a expor os  fundamentos contrários  ao postos pelo Relator, referente à matéria objeto do recurso de ofício, o que, em tal hipótese,  seria obrigatório.  Considerando  as  fontes  já  mencionadas  e  dada  a  inexistência  de  notas  taquigráficas e de gravações do julgamento, poder­se­ia, em um análise primeira, concluir, não  obstante os indícios acima, pela impossibilidade de definição, nesta fase processual, quanto ao  entendimento  de  todos  os  membros  da  Sétima  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10680.009279/2004­71  Acórdão n.º 1103­001.086  S1­C1T3  Fl. 513          7 Contribuintes  sobre  a  matéria  objeto  do  recurso  de  ofício.  Certeza,  apenas,  quanto  ao  entendimento do I. Relator à época, Cons. Hugo Correia Sotero.  Contudo,  as  particularidades  do  caso  concreto  confirmam que  a  decisão  da  Terceira  Turma  da DRJ  – Belo Horizonte  (MG),  submetida  ao CARF  por  força  da  remessa  necessária,  foi mantida  pela  Sétima Câmara  do  extinto  Primeiro Conselho  de Contribuintes,  ainda que sob outro fundamento.  A respeito da Infração 2 (“Exclusão Indevida de Saldo Devedor da Diferença  IPC/BTNF 1990”), a fiscalização procedeu a autuações relativas aos fatos geradores 30/6/97 e  31/12/98  (fls.8/9),  sendo  que  o  lançamento  quanto  ao  fato  gerador  31/12/99  relacionou­se  unicamente  com  a  “Exclusão  Indevida  de  Receita  de  Reversão  de  Contingência  Passiva”  (Infração 1), não tendo tratado de outras infrações.  Faz­se necessário lembrar que a matéria objeto do recurso de ofício limitou­ se à  Infração 2, com a redução, em primeira instância, dos créditos tributários de CSLL para  R$5.796.084,69 (fls.332/380).  Ao  apreciar  o  recurso  voluntário,  a  Sétima  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  acompanhou  o  voto  condutor  quanto  ao  reconhecimento  da  “...  decadência  do  direito  de  a  Receita  Federal  constituir  crédito  tributário  em  desfavor  da  Recorrente nos exercícios de 1997 e 1998 (art.150, §4º, do CTN)”, nos termos do resultado que  novamente se transcreve:  “ACORDAM  os  Membros  da  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a  preliminar  de decadência de CSLL para  fatos  geradores  até  31/12/1998,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Albertina Silva Santos de Lima, Jayme Juarez Grotto e Marcos  Vinicius  Neder  de  Lima  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos, DAR provimento ao recurso para excluir da exigência a  parcela de reversão de contingência.” (destaquei)  Logo,  apesar  de  no  resultado  do  acórdão  não  se  ter  mencionado  expressamente  o  julgamento  do  recurso  de  ofício,  constata­se  que  o  resultado  final  foi  no  sentido de, por maioria, negar­lhe provimento, ainda que em reflexo do reconhecimento da  decadência, que  também englobou os créditos  tributários constituídos com base na “exclusão  indevida  de  saldo  devedor  da  diferença  IPC/BTNF  1990”,  que  haviam  sido  parcialmente  exonerados em primeira instância.  Talvez em razão do prejuízo processual que a decadência encerrou quanto à  matéria objeto do recurso de ofício, a tornar desnecessário o avanço sobre o seu mérito, não se  tenha expressamente mencionado o seu resultado quando da formalização do acórdão.  Na  hipótese  de  a Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  reverter  tal  decisão  relativa à decadência, registro o particular entendimento de que, caso tal colegiado não aplique  a teoria da causa madura, far­se­á necessária a apreciação do mérito do recurso de ofício por  algum  dos  colegiados  que  compõem  a  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  pois,  aprofundando­se  na  matéria,  consta  apenas  registro  do  voto  do  I.  Relator  do  acórdão  embargado.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10680.009279/2004­71  Acórdão n.º 1103­001.086  S1­C1T3  Fl. 514          8 Acrescente­se que o acolhimento dos presentes embargos não implica efeitos  infringentes.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  ADMITIR  os  embargos  de  declaração  e  DAR­LHES PROVIMENTO para alterar a redação do dispositivo do Acórdão nº 107­09.446,  de 13/8/2008, para:  "Acordam os membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes  (i)  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  em  razão  do  acolhimento  da  preliminar  de  decadência  de  CSLL  para  fatos  geradores  até  31/12/1998,  por maioria,  vencidos  os  Conselheiros  Albertina  Silva  Santos  de  Lima,  Jayme  Juarez  Grotto e Marcos Vinicius Neder de Lima e (ii) dar provimento ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  exigência  a  parcela  de  reversão  de  contingência,  por  unanimidade,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado."    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                                Fl. 518DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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5653261 #
Numero do processo: 10921.000126/2010-26
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 05/04/2006 a 15/01/2009 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA A legislação prevê que o agente marítimo, assim como o transportador internacional, respondem solidariamente por quaisquer infrações que tenham concorrido para a prática, solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no pólo passivo de auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não há que se falar em denúncia espontânea de obrigação acessória se a norma em comento tem como finalidade a prestação de informações na forma e, sobretudo, no prazo fixado pela legislação, prazo esse que não seria observado se se considerar que a prestação de informações fora do prazo configuraria denúncia espontânea. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-003.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao Recurso Voluntário. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. Luiz Rogério Sawaya Batista - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da Turma), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista (relator), Ivan Allegretti, Paulo Roberto Stocco Portes.
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Relator.    Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim (presidente da Turma), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya  Batista (relator), Ivan Allegretti, Paulo Roberto Stocco Portes.    Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  as  informações  dos  dados  de  embarque  de  mercadorias  para  exportação, no Siscomex, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  de acordo com o que dispõe o art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto­lei 37, de 1966, com a  redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de 2003.  Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 04/07),  a apuração da  infração dá­se a cada viagem do veiculo  transportador em que  tenha havido o  registro  de  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estipulado  pela  RFB,  cujas  cargas  estão  amparadas nas Declarações de Despacho de Exportação — DDEs constantes da relação de fl.  12, na qual  também consta os nomes dos navios, as datas dos embarques, as datas dos  fatos  geradores  e  as  datas  dos  registros  dos  respectivos  dados,  extraídos  das  consultas  ao  sistema  Siscomex.  A  Fiscalização  ressalta  que  não  é  determinante  para  o  cálculo  do  valor  da  multa  a  quantidade  de  despachos  de  exportação  cujos  dados  de  embarques  não  foram  informados tempestivamente.  Informa que as informações foram registradas pelo autuado após o prazo de  sete dias estabelecido no art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28, de 1994, com a redação  dada pela IN SRF n° 510, de 2005.  De  acordo  com  o  Decreto­Lei  37/1966,  art.  107,  IV,  e);  deixar  de  prestar  informação  sobre  veiculo  transportador  ou  carga  nele  transportada  ou  suas  operações  nos  prazos estabelecidos pela RFB enseja multa de R$ 5.000,00.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10921.000126/2010­26  Acórdão n.º 3403­003.252  S3­C4T3  Fl. 8          3 "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: • (Decreto­Lei  37/1996 com redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Decreto­lei 37/1996 com  redação dada pela Lei no 10.833, de 29.12:2003)  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  &  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou ao agente de carga;  Devidamente  cientificada  a  Recorrente  apresentou  Impugnação,  em  que  defende que não houve qualquer prejuízo arrecadatório, conforme exige o § 2° do art. 113 do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  qual  prevê  que  a  obrigação  acessória  é  instituída  no  interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.  Alega  que  a  multa  não  lhe  alcança  nos  casos  em  que  atuou  como  agente/mandatária da empresa transportadora. Afirma que a sua conduta encontra­se amparada  pelo beneficio da denúncia espontânea, na  forma do art. 138 do CTN,  já que as  informações  foram  prestadas  pela  própria  impugnante  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida fiscalizatória neste sentido.  Alega que a intenção do legislador foi punir aquelas situações em que a falta  de  informações  do  transportador  efetivamente  causa  algum  embaraço  à  fiscalização,  legitimando a sua cobrança, o que não ocorreu no caso em tela, pois somente houve o atraso na  prestação das informações e que posteriormente foram prestadas espontaneamente.  A DRJ  decidiu  que  a  Recorrente,  mesmo  na  condição  de  agente marítimo  representa  o  transportador  estrangeiro,  inclusive  emitindo  conhecimentos  de  embarque  e  fazendo­lhe as vezes, informando no Siscomex os dados relativos à mercadoria exportada.  Aliás,  descreve  a  DRJ  que  a  Recorrente  atuou  também  como  empresa  de  navegação,  em  alguns  dos  transportes  relacionados,  além  de,  em  todos,  ter  atuado  como  agência de navegação.  Ora, o  representante, no Pais, do  transportador  estrangeiro,  segundo a DRJ,  como é o caso da Recorrente, é expressamente designado responsável solidário pelo pagamento  do imposto de importação nos casos em que se opera a transferência de responsabilidade pelo  pagamento desse imposto, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto­Lei  n°  37,  de  1966,  com  redação  dada  pelo Decreto­Lei  n'  2.472,  de  1988. Da mesma  forma,  a  responsabilidade de quem representa o transportador é expressa nos termos do inciso I do art.  95 do mesmo diploma legal, já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem  quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática, ou dela se beneficie.  Ainda, a  Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007, ao  tratar desta questão em seus artigos 4° e 5°, veio a corroborar expressamente que a empresa de  navegação  é  representada  no  Pais  por  agência  de  navegação,  também  denominada  agência  marítima  e  que  as  referências  normativas  ali  postas  ao  transportador  abrangem  a  sua  representação por agência de navegação ou por agente de carga.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     4 A  DRJ  decidiu  que  a  multa  encontra­se  prevista  legalmente,  mais  especificamente, no artigo 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto­lei n° 37/1966, com a redação  dada pela Lei n° 10.833/2003.  E que o artigo 37 da IN RFB n 28/1994, assim dispõe:    A DRJ ainda decidiu que a penalidade encontra­se prevista em Lei, sendo que  o  simples  descumprimento  da  obrigação  acessória  constitui  hipótese  de  sua  aplicação,  ressaltando  inclusive  que  a  responsabilidade  tributário  é  objetiva.  E  quanto  ao  artigo  138,  alegado pela Recorrente, a DRJ decidiu que a denúncia espontânea não alcança as penalidades  aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas.  Pois  a  obrigação  consiste  em  registrar  no  Siscomex  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos,  de  modo  que  o  registro  feito  posteriormente  não  caracteriza  a  denúncia  espontânia,  mas  sim  a  conduta  infracional.  O  raciocínio  da  Recorrente  retiraria  qualquer  eficácia da norma, visto que objetiva o registro na forma e no prazo assinados pela legislação.  Dessa forma, a DRJ julgou improcedente a Impugnação, motivo pelo qual a  Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que repisa os seus argumentos.   É o Relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista    Sobre  a  preliminar  arguida  pela  Recorrente,  além  dela  figurar  como  transportadora em determinados casos, conforme relação constante no processo administrativo,  o simples fato dela atuar como agente marítimo, representante da transportadora internacional,  não faz com que ela não possa figurar no pólo passivo do auto de infração.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10921.000126/2010­26  Acórdão n.º 3403­003.252  S3­C4T3  Fl. 9          5 Pelo contrário!  A responsabilidade do representante do transportador encontra­se prevista no  inciso  I,  do  artigo  95  do  Decreto­Lei  n 37/1966,  respondendo  pela  infração,  conjunta  ou  isoladamente, quem quer que concorra para a sua prática:  Art.95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  II  ­  conjunta ou  isoladamente, o proprietário e o consignatário  do  veículo,  quanto  à  que  decorrer  do  exercício  de  atividade  própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes;  III  ­  o  comandante ou  condutor de  veículo nos  casos do  inciso  anterior,  quando  o  veículo  proceder  do  exterior  sem  estar  consignada a  pessoa  natural  ou  jurídica  estabelecida  no  ponto  de destino;  IV  ­  a  pessoa  natural  ou  jurídica,  em  razão  do  despacho  que  promover, de qualquer mercadoria.  V  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001)  VI ­ conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica importadora.  Dessa forma, a Recorrente é sim parte legítima a figurar no pólo passivo do  auto  de  infração  e  no  processo  administrativo  fiscal,  tendo  sido  ela  quem  concorreu  para  a  prática da infração.  Com  efeito,  a  multa  aplicada  sobre  a  Recorrente  encontra­se  devidamente  prevista  na  legislação,  que,  a  seu  turno,  expressamente  dispõe  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal fixará a forma e o prazo estabelecidos para a prestação de informações, in verbis:  "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: • (Decreto­Lei  37/1996 com redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Decreto­lei 37/1996 com  redação dada pela Lei no 10.833, de 29.12:2003)  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  &  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou ao agente de carga;  O prazo para a prestação de informações encontra­se previsto no artigo 37 da  IN SRF n 28/1994, que dispõe o seguinte:  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     6       Observe­se  que  o  dispositivo  legal  em  comento  não  prevê  hipótese  de  relevação da multa por eventual não prejuízo ao Erário, não sendo esta uma condição para que  a multa venha ou não a persistir no presente caso.  Relativamente ao instituto da denúncia espontânea, entendo que o artigo 138  do  Código  Tributário  Nacional  poderia  permitir,  em  determinados  casos,  a  exclusão  da  responsabilidade mesmo nos casos de obrigação acessória, posto que o dispositivo estabelece  que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea.:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Contudo,  não  me  parece  a  hipótese  do  presente  caso,  em  que  houve  a  prestação de informações fora do prazo legal, sendo este prazo justamente o fim almejado pelo  dispositivo legal, de modo que a Aduana possa ter no Siscomex as informações atualizadas, de  acordo com os parâmetros fixados.  A  denúncia  espontânea,  nessa  hipótese,  retiraria  a  eficácia  da  norma,  obrigando  a  criação  de  um  sistema  de  emissão  de  penalidades  assim  que  o  prazo  fosse  ultrapassado,  caso  contrário  seriam  poucos  os  contribuintes  que  observariam  o  prazo  fixado  pela legislação.  Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.    Fl. 81DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10921.000126/2010­26  Acórdão n.º 3403­003.252  S3­C4T3  Fl. 10          7 (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista                                Fl. 82DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

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Numero do processo: 10680.723149/2010-92
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo assim ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Tratando-se de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, onde não há pagamentos a homologar, aplica-se o disposto no artigo 173, I do referido código para apuração do período decadencial. Com a ciência da autuação em 14.09.2010, não há que se falar em decadência a ser reconhecida. DEIXAR A EMPRESA DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO DAS DEMUNERAÇÕES, AS CONTRIBUIÇÕES DE SEGURADOS A SEU SERVIÇO. A empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, conforme previsto na lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 30, inciso I, alínea "a" e Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 4º, caput. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.723149/2010­92  Acórdão n.º 2803­003.794  S2­TE03  Fl. 3          2    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.     Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.723149/2010­92  Acórdão n.º 2803­003.794  S2­TE03  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  por ter a empresa deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições  dos segurados empregados em razão de pagamentos de mensalidades de curso de Graduação e  Pós  Graduação  e  diárias  de  viagem  que  excederam  50%  da  remuneração  dos  empregados,  considerados como salário de contribuição.  O  r.  acórdão  –  fls  1005  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  Decadência parcial  ·  Os valores pagos  a  título de bolsas de  estudo de curso  superior não  constituem em fato gerador de contribuição previdenciária.  ·  A  profissão  dos  empregados  da  Recorrente  é  regulamentada  pelo  Decreto n° 1.232/1962 que, no que concerne ao pagamento de diárias,  disciplina que essas, por força de lei, não integram o salário qualquer  que seja o percentual aferido segundo a exegese dos parágrafos 1o e  2o de seu artigo 175. Ainda com relação a esse tópico, a Recorrente  demonstrou,  em  sede  de  impugnação,  que  alguns  dos  empregados  relacionados pela Auditora Fiscal como beneficiários dos pagamentos  de diárias que excederam 50% (cinquenta por cento) da remuneração  receberam  tal  pagamento  em  caráter  eventualíssimo,  o  què  afasta  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  por  força  do  disposto  no  artigo 28, § 9o, alínea "e", item 7 da Lei n° 8.212/1991.  ·  Requer o provimento do recurso, com o cancelamento da autuação e,  caso  assim  não  entenda,  pelo  reconhecimento  da  decadência  dos  períodos anteriores à 14.09.2005.  É o relatório.  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.723149/2010­92  Acórdão n.º 2803­003.794  S2­TE03  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DA DECADÊNCIA  O auto de infração foi entregue ao contribuinte em 14/09/2010 em razão da  ausência  de  arrecadação,  mediante  desconto  das  remunerações,  das  contribuições  dos  segurados empregados, período 01/01/2005 a 31/12/2005.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  de se observar as regras previstas no CTN. Tratando­se de auto de infração, sem pagamentos a  homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência,  a  regra  trazida pelo artigo 173,  I do  CTN, que transcrevemos.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.723149/2010­92  Acórdão n.º 2803­003.794  S2­TE03  Fl. 6          5  _________________  Também os EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497  ­ PR (2004/0109978­2), DJe 26/02/2010:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.   Consoante  as  regras  retrocitadas,  não  há  que  se  falar  em  decadência  a  ser  considerada.     DAS DIÁRIAS PAGAS. FATO GERADOR CONSIDERADO  A lei 8212/91 disciplina a matéria.  Art. 28 (...)   §  8º  Integram  o  salário­de­contribuição  pelo  seu  valor  total:  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   a) o total das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por  cento da remuneração mensal; (Alínea acrescentada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)   (...)   § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   (...)   h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;   Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.723149/2010­92  Acórdão n.º 2803­003.794  S2­TE03  Fl. 7          6  O  relatório  fiscal  acostado  aos  autos  do  processo  10680723143201015,  DEBCAD:  37.232.015­5,  detalha  as  parcelas  lançadas  como  diárias  e  consideradas  como  salário de contribuição.  6. A empresa apresentou A fiscalização os relatórios de despesas  de viagem, nos quais consta, de forma discriminada, os valores  pagos referentes a TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO, DIÁRIAS E  OUTROS. Os valores pagos a titulo de DIÁRIAS eram fixos sem  haver  exigência  de  comprovação  das  despesas  efetuadas  pelos  empregados.  Ou  seja,  a  empresa  não  cobrava  a  prestação  de  contas  dos  valores  adiantados  como  DIÁRIAS,  por  conta  das  despesas a serem feitas e não havia restituição dos valores que  não  foram  comprovadamente  gastos,  revelando  que  a  parcela  paga não tinha natureza ressarcitória, caracterizando­se mesmo  como DIÁRIA e não como despesa de viagem.  7. Para que os valores pagos aos empregados a titulo de diárias  se  excluam  do  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  faz­se  necessário  que  sejam  correspondentes  a  até  50%  da  remuneração  do  empregado.  No  caso  de  ultrapassarem  esse  limite,  as  diárias  integrarão  o  salário­de­ contribuição pela sua totalidade, conforme estabelecido pela Lei  n° 8.212, de 24/07/1991, art. 28 I, §§ 8° e 9 0 , letra "h".  8. Para a apuração da base­de­cálculo mensal da contribuição  previdenciária  incidente  sobre  as  parcelas  pagas  aos  empregados  referentes  As  diárias,  foram  considerados  os  pagamentos  contabilizados  na  conta  41110001  —  DIÁRIAS,  extraídos  do  arquivo  digital,  autenticado  sob  o  no  a7dedb90­ b1bbf33f­42e8c550­4c102aed  no  Sistema  de  Validação  e  Autenticação de Arquivos Digitais­SVA, deduzindo­se os valores  estornados pela empresa conforme detalhado no ANEXO IV.  9. Atendendo A  solicitação  fiscal,  a  empresa  elaborou planilha  detalhando por competência e por filial, os valores relativos As  diárias pagas a cada empregado.   10.  Os  valores  relativos  ao  presente  levantamento  não  foram  incluídos  pela  empresa  na Guia  de Recolhimento  do Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e Informação Previdência Social  ­ GFIP.  A recorrente  alega que  o §1º do  art.17 do Decreto nº 1.232/1962,  referente  aos aeroviários, afasta a aplicação da lei 8212/91. Transcrevo decreto.      Art 17. O salário é contraprestação do serviço.      § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, com as  percentagens,  gratificações  ajustadas,  abonos,  excluídas  ajuda  de  custo  e  diárias,  quando  em  viagem  ou  em  serviço  fora  da  base.    Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.723149/2010­92  Acórdão n.º 2803­003.794  S2­TE03  Fl. 8          7  Sem  razão  a mesma. Não  há  que  se  confundir  os  conceitos  envolvidos.  O  decreto 1232/62 se refere às parcelas que integram a contrapestação do serviço em relação ao  empregador  e  empregado,  com  os  devidos  reflexos  da  relação  laboral,  como  13o.  salário,  férias, etc..  A  lei  8212/91,  específica  das  contribuições  à  seguridade  social,  é  clara  ao  determinar que as diárias excedentes a cinqüenta por cento da remuneração mensal é base de  cálculo  do  tributo  lançado,  não  havendo  em  se  falar  em  choque  normativo. Cada  diploma  legal tem o seu campo de atuação com os respectivos reflexos trabalhistas e tributários.  Do  que  posto,  correto  o  posicionamento  da  fiscalização  enquadrando  os  valores pagos superiores a cinqüenta por cento da remuneração na competência, como salário  de contribuição.  Demonstrado o caráter  remuneratório das verbas, a  falta de arrecadação das  contribuições  dos  segurados,  mediante  desconto  nas  remunerações,  constitui  infração  à  legislação previdenciária ­ Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 30,  inciso I, alínea "a", e alterações  posteriores, Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 4., "caput" e Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 216, inciso I, alínea "a".  A multa aplicada é a determinada pela legislação em vigor, em especial na lei  nº. 8.212, de 24.07.91, art. 92 e art. 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 283, inciso I, alínea "g" e art. 373, de valor fixo, não  variando em razão do número de descontos não efetuados. Apenas um desconto não efetuado é  suficiente a justificar o auto lavrado.  A  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade  de  aplicação  da  norma  quando  presentes  os  requisitos materiais  e  formais  para  a  autuação. A  penalidade  aplicada  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  retrocitados  e  foi  corretamente  aplicada  pela  autoridade  fiscal, encontrando­se livre de vícios.      CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.    assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.723149/2010­92  Acórdão n.º 2803­003.794  S2­TE03  Fl. 9          8                  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10880.979186/2009-63
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/03/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/03/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 3          1 2  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.979186/2009­63  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.558  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANSPORTADORA GATAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/03/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente momentaneamente o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos  Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 91 86 /2 00 9- 63 Fl. 31DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979186/2009­63  Acórdão n.º 3801­004.558  S3­TE01  Fl. 4          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls.  01  e  02)  relativa  ao  pagamento  indevido  ou  maior  de  PIS/PASEP­  cód.  8109,  no montante de R$ 14,09,  ocorrido  em  14/03/2003, com débito próprio de PIS ­ cód. 8109.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 16/11/2005,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.  03,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  requerente,  que  não  homologou  a  compensação  declarada por inexistência do crédito.  Segundo  o  Despacho  Decisório  o  pagamento  indicado  não  possui  saldo  disponível  para  compensação,  visto  que  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade às  fls. 07, na qual deduz as alegações a  seguir  discriminadas  A requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de  cargas e na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos  ao pagamento de pedágio nas diversas estradas brasileiras.  Por  força do artigo 2o da Lei n° 10.209/2001, o  valor do  vale  pedágio  não  é  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável  da  empresa  não  constituindo  base  de  incidência  de  contribuições social ou previdenciarias.  Portanto  os  valores  recebidos  a  título  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário,  conforme  prevê  o  §  único do mesmo artigo 2o da Lei n° 10.209/2001, não deveriam  ter composto a base de cálculo do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Ocorre  que  por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente,  incluídos na base de calculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Tendo  tomado  conhecimento  da  não  incidência  dos  impostos  federais  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  pedágio,  a  Requerente  efetuou  levantamento  dos  valores  pagos  a  maior  relativos ao prazo prescricional, e efetuou pedido de restituição  conforme PER/DCOMP n° 428685125 7.141 I 05.1.2. 04­8768,,  relativo  ao  período  de  apuração  fev/2003.  Nesse  período,  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979186/2009­63  Acórdão n.º 3801­004.558  S3­TE01  Fl. 5          3 conforme  poderá  ser  constatado  pela  planilha  anexa,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor  correspondente  a  R$  2.167,65,  relativo  ao  pedágio,  valor  esse  que não deveria ter integrado a base de cálculo do imposto.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/03/2003  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  repisando,  na  essência,  as  razões  apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade,  solicitando  ainda  que  o  julgamento  seja  transformado  em  diligência,  a  fim  de  que  sejam  devidamente  comprovadas todas as alegações da Recorrente.  É o Relatório.  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979186/2009­63  Acórdão n.º 3801­004.558  S3­TE01  Fl. 6          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração do PIS  e da Cofins que teriam sido pagos a maior.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   A recorrente alega que o crédito em debate teve origem na inclusão na base  de cálculo de PIS e COFINS de valores recebidos a título de pedágio pela Requerente mas que  por força do artigo 2° da Lei n.° 10.209/2001 não é considerado como receita operacional ou  rendimento tributável da empresa, não constituindo base de incidência de contribuições sociais  ou previdenciárias.  De fato, o Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que regulamenta a  Contribuição para o PIS/Pasep e  a Cofins devidas pelas pessoas  jurídicas  em geral,  previa  a  exclusão da receita bruta das empresas transportadoras de carga do valor  recebido a título de  Vale­Pedágio instituído pela Lei nº 10.209, de 2001, in verbis:  Art.  34.  As  empresas  transportadoras  de  carga,  para  efeito  da  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  podem  excluir  da  receita  bruta  o  valor  recebido  a  título  de  Vale­Pedágio,  quando  destacado  em  campo  específico  no  documento  comprobatório do transporte (Lei nº 10.209, de 23 de março de  2001, art.  2º  ,  alterado pelo art.  1º  da Lei nº 10.561, de 13 de  novembro de 2002).  Parágrafo único. As empresas devem manter em boa guarda, à  disposição da SRF, os comprovantes de pagamento dos pedágios  cujos valores foram excluídos da base de cálculo.  No  entanto,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito ou mesmo cópia dos conhecimentos de transporte, nos quais estivessem destacados os  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979186/2009­63  Acórdão n.º 3801­004.558  S3­TE01  Fl. 7          5 valores  recebidos  do Vale­Pedágio,  conforme  prevê  o  artigo  2°  da  Lei  n.°  10.209/2001.  Se  limitou, tão­somente, a apresentar uma planilha na qual estaria a relação dos conhecimentos de  transporte onde os valores de pedágio foram destacados, porém sem nenhum documento que a  embasasse.  Apesar  da  prevalência  do  princípio  da  Verdade  Material  no  âmbito  do  processo administrativo, o pedido de diligência da requerente deveria estar acompanhado dos  elementos  que  pudéssemos  considerar  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e  necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que  não  se  verifica  no  caso  em  tela.  A  mera  inércia  da  requerente  não  pode  ser  suprida  por  diligência.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  (...)  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 35DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10980.729396/2012-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 INTIMAÇÃO. RESULTADO DE DILIGÊNCIA. Não cabe a intimação do contribuinte de diligência que teve como único objetivo a substituição de folhas ilegíveis, as quais já constavam do processo original, e foram produzidas pelo contribuinte. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa quando os relatórios integrantes da autuação oferecem ao contribuinte as informações relevantes para sua defesa. Resta confirmado que não ocorreu cerceamento de defesa quando o contribuinte apresenta peça de defesa, na qual demonstra conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados. IRPF. BENEFÍCIO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. Quando restar caracterizado que o contribuinte auferiu benefício econômico, que não se enquadra em renda isenta ou não-tributável, em razão de operações entre empresas do grupo, do qual é sócio, cabe tributação pelo imposto sobre a renda da pessoa física.
Numero da decisão: 2201-002.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade por ausência de intimação do resultado da diligência e por cerceamento de direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício e Voluntário. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 27/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA, EDUARDO TADEU FARAH. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 INTIMAÇÃO. RESULTADO DE DILIGÊNCIA. Não cabe a intimação do contribuinte de diligência que teve como único objetivo a substituição de folhas ilegíveis, as quais já constavam do processo original, e foram produzidas pelo contribuinte. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa quando os relatórios integrantes da autuação oferecem ao contribuinte as informações relevantes para sua defesa. Resta confirmado que não ocorreu cerceamento de defesa quando o contribuinte apresenta peça de defesa, na qual demonstra conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados. IRPF. BENEFÍCIO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. Quando restar caracterizado que o contribuinte auferiu benefício econômico, que não se enquadra em renda isenta ou não-tributável, em razão de operações entre empresas do grupo, do qual é sócio, cabe tributação pelo imposto sobre a renda da pessoa física.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.729396/2012­80  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2201­002.551  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de outubro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrentes  ORIOVISTO GUIMARÃES              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008  INTIMAÇÃO. RESULTADO DE DILIGÊNCIA.  Não  cabe  a  intimação  do  contribuinte  de  diligência  que  teve  como  único  objetivo a substituição de folhas ilegíveis, as quais já constavam do processo  original, e foram produzidas pelo contribuinte.   CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não há cerceamento do direito de defesa quando os relatórios integrantes da  autuação oferecem ao contribuinte as informações relevantes para sua defesa.  Resta  confirmado  que  não  ocorreu  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte  apresenta  peça  de  defesa,  na  qual  demonstra  conhecer  plenamente os fatos que lhe foram imputados.  IRPF. BENEFÍCIO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO.  Quando restar caracterizado que o contribuinte auferiu benefício econômico,  que  não  se  enquadra  em  renda  isenta  ou  não­tributável,  em  razão  de  operações  entre  empresas  do  grupo,  do  qual  é  sócio,  cabe  tributação  pelo  imposto sobre a renda da pessoa física.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  por  ausência  de  intimação  do  resultado  da  diligência  e  por  cerceamento de direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento aos  Recursos de Ofício e Voluntário.      Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 93 96 /2 01 2- 80 Fl. 543DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Assinado Digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.      EDITADO EM: 27/10/2014      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA CARDOZO  (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ,  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE  OLIVEIRA,  NATHALIA MESQUITA  CEIA,  EDUARDO  TADEU  FARAH.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.    Relatório  Por meio Auto de Infração de fls. 390 a 404,  lavrado em 12/12/2012, exige­se  do Contribuinte  ­ ORIOVISTO GUIMARÃES,  o montante  de R$ 5.383.473,25  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  (IRPF),  R$  1.981.388,58  de  juros  de  mora  e  R$  4.037.604,94  de  multa  de  ofício,  totalizando  R$  11.402.466,77  (atualizados  até  a  data  da  autuação) referente aos anos calendário de 2007 e 2008.     O  lançamento  decorreu  em  razão  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa jurídica (rendimentos do trabalho com vínculo empregatício).    De  acordo  com  a  fiscalização,  o  Contribuinte  é  sócio,  conjuntamente  com  outras pessoas físicas, do Centro Superior de Estudos Positivo ­ CESPO, sociedade integrante  de  um  grupo  de  empresas  (SOCIEDADE  EDUCACIONAL  POSITIVO  LTDA,  EDITORA  POSITIVO LTDA e GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF S.A,), onde é adotado um sistema de  administração centralizada de caixa que consiste nos recebimentos e repasses de valores entre  as empresas do grupo, reportados na contabilidade.    Ao  final  de  cada mês,  se o  saldo  contábil  fosse  credor  para  a  empresa,  era  firmado um “instrumento de assunção de dívida”, pelo qual o sócio (Contribuinte) assumia a  dívida que essa empresa (no caso, a CESPO) detinha em face de outra empresa do grupo. Daí,  o  sócio  (Contribuinte)  passava  a  ser  credor  da  CESPO  e  devedor  da  outra  empresa  que  apresentava o crédito.    Quando  havia  quitação  do  valor  (com  recibos  assinados),  o  saldo  contábil  credor que a CESPO mantinha junto ao Contribuinte era reduzido.    Desta feita, por entender a fiscalização que os valores assumidos a título de  dívida  pelo  Contribuinte  (sócio)  representavam  benefício  ao  Contribuinte,  enquadrou  os  mesmos  como  rendimentos  recebidos  por  pessoa  jurídica  e  lançou  o  imposto  com  base  na  tabela progressiva.    O  Contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  em  19/12/2012  (fls.  405)  e  apresentou Impugnação (fls. 408 a 433) tempestiva em 18/01/2013, sustentando:    · o  sobrestamento  do  presente  processo  até  a  conclusão  do  Processo  Administrativo  nº  10980.724013/201104,  arguindo que, conforme descreve  a  fiscalização, o presente auto de  infração  decorre  da  ação  fiscal  efetuada  na  empresa  CENTRO  DE  ESTUDOS  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10980.729396/2012­80  Acórdão n.º 2201­002.551  S2­C2T1  Fl. 3          3 SUPERIORES  POSITIVO  –  CESPO,  que  resultou  em  exigência  de  contribuição  previdenciária  patronal,  sob  o  fundamento  de  que  teria  efetuado  o  pagamento  de  remunerações  aos  sócios  ORIOVISTO  GUIMARÃES,  CIXARES  LIBERTO  VARGAS,  RENATO RIBAS VAZ,  SAMUEL RAMOS  LAGO  e RUBEN T.  FORMIGUIERI.  Aduz  que, naquele processo administrativo, foi explicado que os valores recebidos pelos sócios são  oriundos  da  quitação  de  contratos  de  assunção  de  dívida  da  CESPO,  concluindo  que,  se  houver  decisão  favorável  à  empresa  naquele  processo,  a  presente  autuação  perderá  o  seu  objeto.  Ressalta  a  importância  do  resultado  daquele  litígio,  para  que  não  haja  decisões  conflitantes.    · que a fiscalização não aponta com precisão qual o enquadramento correto que se deve dar  aos valores recebidos pelos sócios da empresa CESPO, generalizando e indicando inúmeras  possibilidades que sustentariam a exigência do imposto    · que  os  valores  constituiriam  remuneração  a  qualquer  título,  seja  pro  labore ou  qualquer  outra classificação que conduza à sujeição ao imposto de renda, salientando que não há que  se  falar  em  vínculo  empregatício  em  relação  ao  sócio,  o  que  pressuporia  subordinação,  aduzindo que a  fiscalização confunde pagamento de dívidas com pro  labore, que diz  ser a  “pior hipótese possível em termos de remuneração”.    · que  a  empresa  CESPO  tinha  dívidas  com  as  empresas  SOCIEDADE  EDUCACIONAL  POSITIVO  LTDA,  EDITORA  POSITIVO  LTDA  e GRÁFICA E  EDITORA POSIGRAF  S.A,  dívidas  essas  que  foram  assumidas  pelos  sócios,  dentre  os  quais  o  Contribuinte,  conforme contratos apresentados à  fiscalização e que  já constam dos autos. Esclarece que,  em contrapartida à assunção da dívida, houve o lançamento de crédito em conta corrente em  nome  dos  sócios,  perante  a  empresa  CESPO,  tendo  as  operações  sido  devidamente  contabilizadas.     · que no caso concreto, foram cumpridos todos os pressupostos, consistentes na existência e  validade  da  obrigação  transferida  (instrumentos  particulares  válidos),  substituição  do  devedor com permanência na substância do vínculo obrigacional e a concordância do credor.  Destaca,  por  outro  lado,  que  não  há  na  legislação  dispositivo  que  desobrigue  o  devedor  originário em relação aos “assuntores da dívida”.    · que  a CESPO não  tinha  condições  de  honrar  a  dívida  com as  empresas,  tendo  acordado  com seus sócios o cumprimento do encargo, subrogando­se a todos os direitos e obrigações  concernentes  à  operação;  que  posteriormente,  houve  a  quitação  da  dívida,  por  meio  de  pagamentos aos sócios, considerando restar demonstrada a inexistência de irregularidade nas  operações  realizadas,  não  tendo  os  valores  a  natureza  de  pro  labore,  que  conceitua  como  sendo os valores pagos ou creditados aos sócios, diretores ou administradores das empresas,  a título de remuneração, tendo como principal característica o fato de ser uma retirada fixa  mensal,  acrescentando  que  não  pode  a  fiscalização  alterar  a  norma  de  direito  privado,  porquanto vedado pelo art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN).    · que os documentos contábeis da empresa gozam de presunção de veracidade e legitimidade  e que, no caso, não há prova hábil apresentada pela fiscalização capaz de anular a operação  ou descaracterizar sua natureza. Considera que não ocorreu o fato gerador do imposto e que a  exigência  encontra­se  embasada  em  mera  presunção,  que  está  elidida  pelos  documentos  juntados aos autos, ilustrando a hipótese com jurisprudência administrativa.    · que os valores movimentados nos anos de 2007 e 2008 em  face das operações  alegadas,  cotejando­os  com  os  valores  apontados  pelo  fisco,  demonstram  que  o  auto  de  infração  originou­se das quitações das dívida assumidas, que não ensejam o pagamento de imposto de  renda.    · que a multa de ofício de 75% é confiscatória.    · que a exigência de juros sobre a multa de ofício é descabida.    Fl. 545DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 A  4ª  Turma  da  DRJ/CTA,  em  23/03/2013,  em  decisão  de  fls.  461  a  474,  julgou  a  Impugnação  procedente  em  parte  para  cancelar  a  exigência  de R$  3.939.082,80  de  imposto,  além  da  multa  de  ofício  e  dos  acréscimos  correspondentes,  por  entender  que  não  restou  comprovado  que  o Contribuinte  se  beneficiou  em  face  das  dívidas  assumidas  junto  a  CESPO. A decisão resta resumida abaixo em sua ementa:    PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. RAZÕES APONTADAS NÃO COMPROVADAS.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  As razões suscitadas na impugnação devem ser comprovadas e, mesmo em tese, no  que se refere a pedido de sobrestamento, não há previsão legal que vincule o curso  de  um  processo  administrativo  a  outro  relativo  a  uma  imposição  de  natureza  diversa  e a  sujeito passivo distinto,  ainda que  tratem de matérias que apresentem  alguma espécie de conexão.    CONTRATOS  DE  ASSUNÇÃO  DE  DÍVIDA.  BENEFÍCIO  AUFERIDO  PELA  PESSOA FÍSICA. FALTA DE CARACTERIZAÇÃO.  À  míngua  da  caracterização  de  benefício  auferido  pela  pessoa  física,  descabe  considerar como tributáveis para fins de apuração de imposto de renda os valores  das dívidas assumidas de pessoas jurídicas.    VALORES  RECEBIDOS.  ALEGAÇÃO  DE  DEVOLUÇÃO  DE  DÍVIDAS  ASSUMIDAS. PROVA DE QUITAÇÃO ANTERIOR.  Para  que  os  valores  efetivamente  recebidos  sejam  reconhecidos  como  sendo  decorrentes  de  devolução  de  dívidas  assumidas  perante  terceiros,  há  que  se  comprovar a prévia entrega de recursos equivalentes.    MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. PREVISÃO LEGAL.  A multa aplicada no lançamento de ofício é decorrente de previsão legal expressa,  não  lhe sendo oponíveis, em sede administrativa, arguições de ofensa a princípios  constitucionais.    O  Contribuinte  foi  notificado  da  decisão  em  07/05/2013  (fls.  478),  tendo  apresentado  Recurso  Voluntário  tempestivo  em  31/05/2013  (fls.  483  a  499)  alegando,  em  síntese que:    · a  liquidação  da  dívida  junto  as  demais  empresas  do  grupo  foi  devidamente  comprovada com base nos registros contábeis apresentados nos documentos 06 e  07  do  Auto  de  Infração.  Afirma  que  os  registros  contábeis  são  prova  idônea  e  cabal, não tendo sido os mesmos desconstituídos pela fiscalização.    · a  dívida  junto  as  empresa  credoras  do  grupo  foi  quitada  com  o  rendimento  recebidos a  título de dividendos de períodos passados das  referidas empresas e o  crédito que mantinha junto a CESPO, em face da assunção de dívida, foi quitado  com aporte de capital na CESPO.    · a  fiscalização  não  conseguiu  enquadrar  a  suposta  infração  em  um  determinado  dispositivo legal, lançando mão de diversas argumentações distintas para justificar  a tributação do referido valor. Defende que não há que se perquirir a tributação dos  valores em questão, pois os mesmos não são rendimentos. Continua no sentido que  a  fiscalização  confunde  a  enquadrar  liquidação  de  dívida  com  pagamento  de  rendimentos.    Em razão da parcela de crédito tributário exonerada, há encaminhamento de  recurso necessário.    Fl. 546DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10980.729396/2012­80  Acórdão n.º 2201­002.551  S2­C2T1  Fl. 4          5 A 1ª Turma Ordinária/2ª Câmara da Segunda Seção do CARF, em sessão de  18/03/2014,  pela  Resolução  nº  2201­000.179  (fls.  529  a  533),  converteu  o  processo  em  diligência para que o órgão preparador tome as providências necessárias para juntar aos autos  cópia legível das folhas 228, 229, 292 e 355 do PDF do presente processo.    Em 10/06/2014, pelo Despacho de fl. 541 foi juntada a documentação que se  encontrava  ilegível  no  processo  (fls.  537  a  540)  e  houve  encaminhamento  ao  CARF  para  julgamento.    O  Contribuinte  apresentou  requerimento  solicitando  o  adiamento  do  julgamento, em 03/10/2014, sob a alegação de não ter sido intimado do resultado da diligência.  O  requerimento  de  adiamento  de  julgamento  foi  indeferido  pela  Presidente  da  1ª  Turma  Ordinária/2ª Câmara da Segunda Seção do CARF e recebido a título como Memoriais.     É o relatório.  Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto dele conheço.       1.  RECURSO VOLUNTÁRIO    1.1. DAS PRELIMINARES    1.1.1 Da ausência de intimação da diligência    Antes  de  adentrarmos  no  mérito,  cabe  uma  análise  quanto  ao  pleito  do  Contribuinte  recebido  em  03/10/2014,  com  efeito  de  Memoriais,  acerca  da  necessidade  de  intimação do resultado da diligência para fins de manifestação.    Em  que  pese  o  pedido  do  Contribuinte,  entendo  que  o  mesmo  não  deve  prevalecer. Isso porque a diligência foi solicitada com vistas a efetuar a digitalização legível de  documentos já existentes nos autos, não havendo produção de qualquer documentação que não  fosse de conhecimento das partes (Fazenda Nacional e Contribuinte).    Confira­se trecho da conclusão da Resolução (fls. 537 a 540):    Assim, diante do exposto, converto o presente processo em diligência para que o  órgão preparador tome as providências necessárias para juntar aos autos cópia  legível das folhas 228, 229, 292 e 355 do PDF do presente processo.    Ademais, a referida prova foi inclusive próprio Contribuinte, não sendo prova  nova  ou  juntada  pela  outra  parte.  Ou melhor,  não  houve  a  juntada  de  novos  elementos  aos  autos.    Fl. 547DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 Desta feita, entendo que não cabe amparo ao pleito do Contribuinte acerca da  necessidade de intimação da diligência requerida.      1.1.2. Cerceamento de Defesa    O Contribuinte  alega que  a  fiscalização  não  conseguiu  enquadrar  a  suposta  infração  em  um  determinado  dispositivo  legal,  lançando  mão  de  diversas  argumentações  distintas para justificar a  tributação do  referido valor. Defende que não há que se perquirir a  tributação dos valores em questão, pois os mesmos não são rendimentos. Continua no sentido  que a fiscalização confunde a enquadrar liquidação de dívida com pagamento de rendimentos.  Por fim, requer a nulidade do Auto de Infração.    Compulsando os  autos, verifica­se que  a  intimação do Auto de  Infração  foi  acompanhada das informações necessárias e razoáveis, à promoção da defesa perante a esfera  administrativa  tributária.  A  documentação  dá  conhecimento  ao  Contribuinte  da  exigência  tributária e da descrição dos fatos que delimitam a autuação. Tanto é assim, que o Contribuinte  conseguiu se defender das acusações que lhe estão sendo imputadas.    Assim,  pelos  elementos  constantes  dos  autos,  entendo  que  fica  sem  fundamento a alegação de cerceamento do direito de defesa, na medida em que o Contribuinte,  tanto na fase de autuação, quanto na fase impugnatória, teve oportunidade de carrear aos autos  documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de elidir a tributação contestada.    Ademais, sobre a alegação do Contribuinte de que o enquadramento legal não  corresponde  à  infração  cometida,  entendo  que  o  relatório  produzido  pela  fiscalização  foi  completo o bastante para o Contribuinte entender a autuação, bem como sua motivação com  vistas a produzir a defesa adequada.    Desta feita, entendo que o pleito do Contribuinte não deve prevalecer.    Preliminar rejeitada.      1.2. DO MÉRITO    O Contribuinte objetivando combater a parcela do crédito fiscal mantida pelo  Acórdão da DRJ, alega que quitou a dívida mantida junto as demais empresas do grupo com  lucros de períodos passados. Sendo assim, não houve benefício ou acréscimo patrimonial, pois  apesar  de  ter  recebido  em  espécie  valores  da CESPO pelo  pagamento  da  dívida,  quitou  por  outro  lado  a  dívida  que  ele,  Contribuinte,  mantinha  junto  as  demais  empresas.  Para  tanto,  anexou  razão  da  conta  “Lucros  Acumulados”  (período  2003  a  2006)  demonstrando  a  distribuição de lucros aos sócios (Contribuinte).    Pois bem. A fiscalização considerou na autuação todos os valores que foram  debitados à conta de passivo da CESPO, cujos registros era o “contas a pagar ao Sr. Oriovisto  Guimarães (Contribuinte)”, pois não considerou a assunção de dívida como válida e, portanto,  a  liquidação  da  dívida  pela  CESPO  junto  ao  Contribuinte  foi  entendida  como  acréscimo  patrimonial e, por isso, tributável.    Não obstante o entendimento da fiscalização, o Acórdão da DRJ exonerou do  crédito  tributário  a  parcela  dos  débitos  à  conta  de  passivo  da CESPO,  cujos  registros  era  o  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10980.729396/2012­80  Acórdão n.º 2201­002.551  S2­C2T1  Fl. 5          7 “contas a pagar ao Sr. Oriovisto Guimarães (Contribuinte)” que representavam uma liquidação  de dívida do Contribuinte junto a CESPO. Essa segunda dívida existe, tendo em vista a gestão  de caixa centralizada do grupo econômico, pelo qual todas as empresas, por fim, acabam sendo  devedoras e credoras  reciprocamente e,  tais  transações  são assumidas nas pessoas dos  sócios  (Contribuinte).    Por outro  lado, a decisão da DRJ manteve a parcela dos débitos à conta de  passivo  da  CESPO,  cujos  registros  era  o  “contas  a  pagar  ao  Sr.  Oriovisto  Guimarães  (Contribuinte)” que foram quitados em espécie. Isso porque restou comprovado o recebimento  da  dívida  pelo Contribuinte,  porém  não  houve  comprovação  de  que  o Contribuinte  quitou  a  dívida que detinha com as demais empresas do grupo econômico. Desta feita, entendeu a DRJ  que houve acréscimo patrimonial do Contribuinte, pois há benefício econômico, tendo em vista  que recebeu o valor da dívida do qual era credor (CESPO), porém não comprovou que quitou a  dívida que mantinha perante as demais empresas. Desta feita, não houve correspondência que  justificasse o sistema de caixa centralizado.    Com vistas a reverter esse posicionamento, o Contribuinte alegou que quitou  as dívidas perante as demais empresas com o dividendos distribuídos em períodos anteriores.    Contudo, em que pese a argumentação e os documentos carreados aos autos  pelo Contribuinte, entendo que não restou comprovada a quitação da dívida que o Contribuinte  mantinha junto as demais empresas do grupo. Logo, o sistema de gestão de caixa centralizado  utilizado  pelo  grupo  acaba  por  falhar,  não mais  sendo  um  sistema  fechado,  sem  ganhos  ou  perdas,  pois  não  há  a  correspondência  do  recebimento  de  um  crédito  à  quitação  da  dívida.  Houve o recebimento do crédito sem a contrapartida da quitação da dívida, fato que acaba por  caracterizar um benefício ao Contribuinte, passível de tributação.    O Contribuinte  trouxe  aos  autos  razão  que  demonstra  as  contas  de  Passivo  das empresas demonstrando a assunção de dívida pelo Contribuinte, bem como junto razão da  conta  Lucros  Acumulados,  do  período  de  2003  a  2006,  no  qual  se  verifica  que  houve  distribuição de lucros aos sócios.    Porém,  não  houve  comprovação  da  quitação  da  dívida  que  o  Contribuinte  mantinha  com  as  demais  empresas  do  grupo.  Ou  melhor,  o  Contribuinte  não  vinculou  o  recebimento  dos  lucros  com  a  quitação  da  dívida.  Também  não  apresentou  transferência  bancária que também pudesse comprovar essa quitação. E, também não apresentou a razão da  conta  do  Ativo  das  empresas  credoras  dos  sócios.  Ou  seja,  não  houve  comprovação  que  a  dívida perante as demais empresas foram quitadas.    Desta feita, entendo, que em face da ausência de comprovação da correlação  entre o crédito recebido pelo Contribuinte e a quitação da dívida que o mesmo mantinha junto  as  demais  empresas  do  grupo  econômico,  restou  caracterizado  benefício  do Contribuinte  em  face da utilização de caixa centralizado, passível de tributação.      2.  RECURSO DE OFÍCIO    O Recurso  de  Ofício  ataca  a  parcela  do  crédito  tributário  desonerado  pela  DRJ em sua decisão referente aos valores sobre os quais careceu comprovação de que houve  benefício do Contribuinte em face das dívidas assumidas de pessoas jurídicas.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8     A DRJ decidiu que a ausência de provas de que as dívidas não tenham sido  quitadas  esvazia  o  entendimento  de  que  houve  benefício  ao  Contribuinte  que  justifique  tributação.    Ou melhor, tendo em vista que o Contribuinte configurava “intermediário” no  sistema de administração de caixa centralizado,  sua participação visava equacionar a posição  de  conta­corrente  entre  as  empresas  do  grupo.  Tal  fato  por  si  só  não  tem  o  condão  de  caracterizar benefício (rendimento) passível de tributação, pois ao passo que há a assunção de  dívida por um lado (demais empresas do grupo), por outro lado há a manutenção de um crédito  (junto a CESPO). Não há benefício ou perda para o Contribuinte nesse cenário.    Confira­se trecho da decisão da DRJ:    “Conclui­se,  nesse  sentido,  que  as  “assunções  de  dívida”  não  corresponderam  a  recursos transferidos pelas empresas às pessoas físicas, nem dessas àquelas, mas à  interposição dos “sócios” nos ajustes dos saldos de movimentação de recursos, ao  final de cada mês, entre as pessoas jurídicas.”    Logo,  como  a  fiscalização  não  logrou  êxito  em  comprovar  o  benefício  do  Contribuinte, a DRJ decidiu por desonerar o crédito tributário referente aos valores que foram  liquidados da dívida que a CESPO mantinha perante o Contribuinte em face de crédito que a  CESPO  detinha  perante  a  CESPO  em  face  de  assunção  de  dívidas  das  outras  empresas  do  grupo.    Ao meu sentir, a decisão da DRJ restou acertada. Isso porque o fato de uma  pessoa  física,  ainda  que  sócia  de  grupo  de  empresas,  assumir  dívidas  e  créditos  perante  as  empresas não configura fato gerador do imposto de renda. Ou seja, não resta caracterizado um  acréscimo  patrimonial  que  justifique  a  tributação.  A  pessoa  física  não  auferiu  ganho  nessa  operação,  pois  ao  passo  que  a  sua  dívida  perante  a  CESPO  era  liquidada,  o  crédito  que  a  CESPO  detinha  perante  essa  mesma  pessoa  física  também  era  liquidado,  há  uma  correspondência de valores. Logo, tem­se um sistema fechado, onde não há como ser apurado  ganho/perda por qualquer das partes envolvidas.    O fato de o Contribuinte assumir uma dívida em benefício de uma empresa  do qual o mesmo é sócio e manter essa dívida não representa acréscimo ao patrimônio passível  de tributação, pois ao passo que o Contribuinte registra uma dívida (junto às demais empresas),  acaba  por  registrar  um  crédito  junto  a  CESPO,  equacionando  sua  posição  patrimonial,  sem  ganhos ou perdas.     Quando  a  posição  credora  do Contribuinte  perante  a CESPO  (Contribuinte  detém  crédito  perante  a  CESPO)  é  liquidada  em  face  de  uma  posição  devedora  que  o  Contribuinte detém perante a CESPO (Contribuinte  apresenta uma dívida perante  a CESPO)  não há benefício ao Contribuinte, mas apenas liquidação de posições.     Neste sentido, oriento meu voto em negar provimento ao Recurso de Ofício.    Conclusão    Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar as preliminares e,  no mérito, negar provimento ao Recurso de Ofício e negar provimento ao Recurso Voluntário.    Assinado Digitalmente  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10980.729396/2012­80  Acórdão n.º 2201­002.551  S2­C2T1  Fl. 6          9 Nathália Mesquita Ceia                                  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 11050.000653/2002-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 Ementa: Súmula CARF nº 20 Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.
Numero da decisão: 3402-002.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator/Presidente em exercício. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Helder Massaaki Kanamaru, Mara Cristina Sifuente e Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11050.000653/2002­90  Acórdão n.º 3402­002.476  S3­C4T2  Fl. 296          2 Para  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  transcrevo o relatório da DRJ:  A  interessada  manifesta  sua  inconformidade  com  o  Despacho  Decisório do Delegado da Receita Federal em Rio Grande, RS,  de  fls.  72,  que  deferiu  apenas  parcialmente  o  seu  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  relativo  ao  3°  trimestre  de  1999,  no  valor  de  R$431.855,91, autorizado pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99 e pela  IN SRF n° 33/99, conforme fl. 01, e homologou as compensações  por ela pretendidas somente até o limite do crédito reconhecido.  O  despacho  decisório  fundamentou­se  no  Parecer  DRF/RGE/Saort no 97, de fls. 67/71, que por sua vez, invocou o  Relatório  de  Verificação  Fiscal,  de  fls.  39/40,  onde,  após  o  exame  das  notas  fiscais  que  deram  suporte  aos  créditos  escriturados  pela  interessada  em  sua  escrita  fiscal,  conforme  demonstrativos de fls. 29/38, a fiscalização entendeu ser legitimo  o ressarcimento no valor de apenas R$319.484,84, decorrente de  operações  registradas  pela  requerente  nos  Códigos  Fiscais  de  Operações  e  Prestações  (CFOP)  indicativos  de  compras  para  industrialização (1.11, 2.11 e 3.11), desconsiderando os valores  de  créditos  registrados  nos  demais  códigos,  por  não  representarem  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, conforme determina a  lei.  Cientificada  da  decisão,  a  requerente,  no  devido  prazo,  apresentou as razões de sua inconformidade, pelo arrazoado de  fls.  90/100,  firmado  por  seus  procuradores  devidamente  instrumentados, alegando em síntese o que segue.  Após  descrever  os  fatos,  diz  que  o  critério  utilizado  pela  fiscalização  para  glosar  parte  do  valor  creditado  foi  o  CFOP  utilizado  pela  requerente  para  registrar  as  operações  de  aquisição  que  deram  origem  aos  créditos.  No  entanto,  afirma  que,  mesmo  as  operações  com  crédito  do  imposto  registradas  nos  demais  CFOP,  que  não  os  considerados  pela  fiscalização,  tratam­se  de  aquisições  de  produtos  por  ela  efetivamente  empregados  como  insumos  em  seu  processo  produtivo,  razão  pela qual faz jus aos referidos créditos. Para comprovar as suas  alegações,  relacionou  as  notas  fiscais  que  foram  desconsiderados  pela  fiscalização,  cujas  cópias  anexou  aos  autos  (fls.  129/184),  e  elaborou demonstrativo  do  seu  processo  de  produção  (fls.186/191),  concluindo  que  a  partir  do  exame  desses  elementos  é  possível  verificar  a  pertinência  de  suas  afirmações  e  a  conformidade  dos  insumos  adquiridos  com  o  estatuído no Parecer Normativo n° 65/79.  Por  fim,  pede  o  acolhimento  da  sua  manifestação  de  inconformidade,  em  todos  os  seus  efeitos,  para  reformar  o  despacho  decisório  e  homologar  integralmente  a  compensação  formalizada  neste  processo,  ou,  se  julgadas  insuficientes  as  comprovações  trazidas,  seja  determinada diligencia  fiscal  para  este fim.  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11050.000653/2002­90  Acórdão n.º 3402­002.476  S3­C4T2  Fl. 297          3 A  3ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  (RS)  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 10­11508, de 29 de  março de 2007, cuja ementa abaixo reproduzo:  Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  ­ IPI  Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999  INSUMOS  APLICADOS  EM  PRODUTOS  IMUNES  E  NÃO  TRIBUTADOS (NT). CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  do  saldo  credor  do  IPI,  apurado  em  cada  trimestre­calendário,  como  ressarcimento  e/ou  compensação,  somente  alcança  os  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos empregados em produtos  tributados, ainda que  imunes  pela  destinação  ao  exterior,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  não  contemplando  os  demais  produtos  imunes  e  não  tributados (NT).  Solicitação Indeferida  Inconformado  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  protocolou recurso voluntário, alegando, em síntese, que:  a)  O  artigo  11  da  Lei  n°  9.779/99  não  mencionou  expressamente  a  palavra  imune,  mas  citou  “inclusive  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero”.  Assim  sendo,  ficou claro à época,  tanto para o Fisco quanto para os  contribuintes, a finalidade do dispositivo e que o mesmo  abarcava  os  insumos  relativos  à  industrialização  de  produtos  beneficiados  também  pela  imunidade.  Até  porque,  entender  contrariamente  a  isso  seria  sustentar  que  a  isenção  concedida  por  lei  poderia  ser  mais  benéfica  do  que  a  imunidade,  que  foi  eleita  pelo  legislador  constitucional  por  sua  relevância  sócio­ econômica  de  caráter  nacional.  Não  há  razão  lógica  para se sustentar tal entendimento, muito pelo contrário,  há  até mais motivos  para  se  assegurar  o  creditamento  relativo  aos  produtos  imunes  do  que  aos  isentos,  na  verdade,  os  mesmos  motivos  que  fizeram  que  o  legislador  constitucional  alçasse  esses  produtos  à  imunidade constitucional;  b)  (...)  Desta  forma,  e  considerando  também  que  os  produtos  industrializados  pela  Recorrente,  em  relação  aos  quais  apurou­se  créditos  de  IPI  compensáveis,  são  Óleos lubrificantes derivados de petróleo, imunes ao IPI  de  acordo  com  o  artigo  155,  §  3°,  da  Constituição  Federal/88 e com artigo 18,  inciso  IV, §3°, do Decreto  nº  4.544/2002  (Regulamento  de  IPI),  a  Declaração  de  Compensação desses créditos deveria, necessariamente,  ter  sido  homologada,  como  o  foi,  ainda  que  parcialmente, pela DRF de Rio Grande;  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11050.000653/2002­90  Acórdão n.º 3402­002.476  S3­C4T2  Fl. 298          4 c)  (...)  Por  todo  o  exposto  até  aqui,  resta  claro  que  a  modificação­introduzida  pela  Lei  n°  9.779/99,  e  regulamentada pela IN SRF n° 33/99 e, posteriormente,  pelo  Decreto  n°  4.544/02,  visou  permitir  o  aproveitamento  dos  créditos  oriundos  da  aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  imunes,  razão  pela  qual  o  cerne  da  fundamentação  contida na decisão recorrida não pode prosperar;  d)  (...)  a  Recorrente  formalizou  em  relação  à  matéria  abordada  nos  autos,  o  processo  de  consulta  n°  11080.0l0165/00­82 à Delegacia da Receita Federal da  10ª Região Fiscal, questionando acerca da possibilidade  de  apropriação  dos  créditos  de  IPI  decorrentes  dos  insumos adquiridos para fabricação de produtos imunes.  A  referida  Consulta  originou  a  “Decisão  SRRF/10ª  RF/DISIT  n°  180/01,  de  11.10.2001,  favorável  à  então  Consulente,  ora  Recorrente.  Acontece  que  a  tanto  a  DRF  como  a  DRJ  desconsideraram  a  decisão  de  consulta, negligenciando todos os dispositivos legais que  regulam o processo de consulta.  Termina sua petição recursal pleiteando a reforma do acórdão vergastado, e,  alternativamente, a realização de diligência para o fim de que seja apurado os créditos de IPI  declarados através do Pedido de Ressarcimento objeto deste processo.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  Diligência  No que tange ao pedido de diligência não vejo necessidade de baixa dos autos  à Unidade de Origem em virtude de que o processo foi instruído com documentos suficientes  para  subsidiar  a  decisão  do  Colegiado.  Além  do  que  a  matéria  a  ser  decidida  é  de  cunho  material  e  não  fática.  Fato  que  afasta  a  necessidade  de  complementação  da  instrução  processual.  Forte nestes breves argumentos, nego o pedido de diligência.    Fl. 563DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11050.000653/2002­90  Acórdão n.º 3402­002.476  S3­C4T2  Fl. 299          5 Mérito  O  ponto  fulcral  da  lide  reside  em  determinar  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  básicos  de  IPI  referentes  a  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos que constam na TIPI com a notação “NT”.   O  Contribuinte  entende  que  tem  assegurado  o  direito  constitucional  de  manter  e  aproveitar  o  crédito  de  IPI  relativo  a  operações  anteriores,  ainda  que  as  saídas  posteriores não tributadas.  Esse  tema  já  foi  pacificado  no  âmbito  do  CARF,  com  a  aprovação  do  enunciado de súmula CARF nº 20, publicada no DOU de 22/12/2009, in verbis:  Súmula CARF nº 20  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT.  Por  fim,  não  se  pode olvidar  que  as  súmulas  do CARF  são  de observância  obrigatória, sob pena de perda de mandato.  Quanto  à  solução  de  consulta SRRF/10º RF/DISIT nº  180/01,  seu  teor  não  destoa da Súmula CARF acima mencionada, conforme se pode constatar pela simples  leitura  da parte dispositiva, que abaixo reproduzo:  “... Ante o exposto conclui­se que o saldo credor do IPI existente  ao término de cada trimestre­calendário, formado pelos créditos  do  imposto  incidente  sobre  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  entrados  em  estabelecimento  industrial  ou  equiparado,  a  partir  de  1°  de  janeiro de 1999, e empregados na  industrialização de produtos  em  geral  ­  incluídos  os  imunes,  os  isentos  e  os  tributados  à  alíquota zero­, ressalvados unicamente os não I tributados (NT)  remanescentes  após  a  devolução  do  imposto  devido  pela  saída  dos  produtos  tributados  com  alíquota  não  nula,  pode  ser  utilizado para ressarcimento ou compensação, como previsto nos  artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, na forma da IN SRF n°  33, de 1999 e da IN SRF n° 21, de 1997, com redação dada pela  IN SRF n° 73, de setembro de 1997...”.  Assim sendo, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Sala das Sessões, 16/09/2014  Gilson Macedo Rosenburg Filho      Fl. 564DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11050.000653/2002­90  Acórdão n.º 3402­002.476  S3­C4T2  Fl. 300          6                             Fl. 565DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 11050.001088/2009-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 21/07/2008, 06/10/2008, 14/10/2008 INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA OPERAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. OBRIGATORIEDADE. Na vigência do art. 50 da Instrução Normativa nº 800, de 27 de dezembro de 2007, registro no Siscomex Carga dos dados da operação de desconsolidação de carga após a atracação do navio implica concretização da infração descrita na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, tornando devida a aplicação da multa estabelecida no referido preceito legal. INFRAÇÃO REGULAMENTAR. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA OPERAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador (artigo 683, §3º do Decreto nº 6.759/2009).
Numero da decisão: 3201-001.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Daniel Mariz Gudino, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 143          1 142  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11050.001088/2009­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.738  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  MULTA ADUANA  Recorrente  KUEHNE NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 21/07/2008, 06/10/2008, 14/10/2008  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DA  OPERAÇÃO  DE  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  IMPOSIÇÃO DE MULTA. OBRIGATORIEDADE.  Na vigência do art. 50 da Instrução Normativa nº 800, de 27 de dezembro de  2007, registro no Siscomex Carga dos dados da operação de desconsolidação  de carga após a atracação do navio implica concretização da infração descrita  na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei n° 37, de 1966, com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  tornando  devida  a  aplicação da multa estabelecida no referido preceito legal.  INFRAÇÃO  REGULAMENTAR.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DA  OPERAÇÃO  DE  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não mais  se  tem  por  espontânea  a  denúncia  de  infração  imputável  ao  transportador  (artigo 683, §3º do Decreto nº 6.759/2009).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os Conselheiros Daniel Mariz Gudino, Ana Clarissa Masuko  dos  Santos Araújo  e  Luciano Lopes de Almeida Moraes.  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 10 88 /2 00 9- 54 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 11050.001088/2009­54  Acórdão n.º 3201­001.738  S3­C2T1  Fl. 144          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   O presente Auto de Infração refere­se à multa capitulada no art.  107, IV, "e", do Decreto­Lei n.° 37/66, com a redação dada pela  Lei n.° 10.833/2003, no valor de R$25.000,00, por prestação de  informação sobre carga transportada fora do prazo estabelecido  pela  IN  SRF  n.°  800/2007,  com  a  alteração  da  IN  SRF  n.°  899/2008.  Segundo  relato  da  fiscalização,  a  autuada prestou  informações  acerca  da  desconsolidação  da  carga  em  data/hora  posterior  à  data/hora da efetiva atracação das embarcações no porto que se  deram em 21/07/2008 (às 08:38 h), 28/09/2008 e 12/10/2008.  Segundo o que consta nos documentos juntados aos autos, estas  informações  foram  prestadas  em,  respectivamente,  21/07/2008  (às 10:38 h), 06/10/2008 e 14/10/2008.  Nos termos, então, da IN SRF n.° 800/2007, com a alteração da  IN SRF n.° 899/2008, arts. 22 e 50, respeitadas as vigências das  referidas normas, o prazo limite para prestação de informações  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação  é  a  data  da  chegada  da  embarcação no  porto  de  destino  do  conhecimento  genérico.  Por  não  ter  sido  cumprido  referido  prazo  pela  autuada,  foi  lançada  a  multa  por  prestação  de  informação  a  destempo  estatuída no art.  107,  IV,  "e",  do Decreto­Lei n.° 37/66,  com a  redação dada pela Lei n.° 10.833/2003.  Intimada da autuação, a interessada apresentou impugnação de  fls. 52/59, alegando o que segue:  1­  Preliminarmente  protesta  pela  nulidade  do  lançamento  por  ausência  das  formalidades  legais  previstas  no  Decreto  n.°  70.235/1972,  deixando  de  indicar  os  dispositivos  legais  infringidos, não se podendo extrair qual hipótese do art. 22 da  IN 800/07 se embasa a autuação.  2­ Alega que a  IN SRF n.° 800/2007,  com vigência a partir de  31/03/2008  (art. 52),  na redação original do art. 50,  os prazos  de antecedência do art. 22 seriam obrigatórios a partir de 1º de  janeiro  de  2009,  sem  qualquer  exceção.  Somente  a  partir  da  publicação da  IN SRF n.° 899/2008, 31/12/2008, que alterou o  art. 50, passou a ser prevista a exceção do parágrafo único, até  então  inexistente.  Desta  forma,  na  ocorrência  dos  fatos  geradores  em  questão  não  havia  a  previsão  do  prazo  para  informações do art. 22 e nem do § único do art. 50.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 11050.001088/2009­54  Acórdão n.º 3201­001.738  S3­C2T1  Fl. 145          3 3­  Por  estas  razões  requer  a  nulidade  do  lançamento  pela  preliminar  de  nulidade  arguida  e/ou  cancelamento  do  mesmo  pela falta de dispositivo legal vigente.   Sobreveio  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC, que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte a  impugnação,  mantendo parcialmente o crédito tributário exigido.  O  valor  da  autuação  foi  retificado,  pois  a  autoridade  julgadora  entendeu  devida  a  penalidade  na  desconsolidação  de  carga  transportada  ou  manifestada,  todavia  a  mesma  deveria  ser  aplicada  em  função  do  número  de  cargas  (conhecimentos  genéricos  ou  master)  a  serem  desconsolidadas,  e  não  em  função  de  conhecimentos  resultantes  da  desconsolidação (conhecimentos agregados ou house).  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  No  tocante  à  arguição  de  nulidade  do  procedimento  fiscal,  conforme  bem  observado  pela  decisão  recorrida,  o  Auto  de  Infração  em  tela  mostra­se  devidamente  fundamentado,  citando  as  informações  que  devem  ser  prestadas  pelo  transportador  com  as  correspondentes  indicações  na  norma. Também cita  de  forma clara  a  infração  praticada  (art.  107,  IV,  "e",  do  Decreto­Lei  n°  37/66,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  10.833/2003)  e  o  dispositivo  legal  infringido  (IN SRF n° 800/2007, alterada pela  IN SRF n° 899/2008). Desta  forma, não merece guarida o pleito da recorrente.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o  presente Auto de Infração, na condição de agente de carga, a recorrente informou as operações  de desconsolidação das cargas, relacionadas nos Conhecimentos de Embarque (CE) Master nºs  210805137953787  (21/7/2008),  210805182837235  (28/09/2008)  e  210805192733653  (12/10/2008),  depois  da  atracação  dos  navios  que  as  transportavam,  descumprindo  o  prazo  estabelecido no inciso II do parágrafo único do artigo 50 da Instrução Normativa RFB nº 800,  de 27 de dezembro de 2007, com a redação vigente na época dos fatos:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de janeiro de 2009.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 11050.001088/2009­54  Acórdão n.º 3201­001.738  S3­C2T1  Fl. 146          4 Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País. (grifo nosso)  Este dispositivo, ao mesmo tempo em que prevê que os prazos mínimos para  a prestação de informações à RFB previstos no artigo 22 da IN RFB nº 800/2007 somente são  obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009, dispõe que o transportador tem a obrigação de  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no País.  Resta claro, portanto, que já a partir do momento em que se inicia a produção  de  efeitos da  IN RFB nº 800/2007, qual  seja 31 de março de 2008  (art.  52),  as  informações  sobre as cargas  transportadas devem ser prestadas pelo  transportadoras antes da atracação ou  da desatracação da embarcação em porto no País.  Observo, inicialmente, que a recorrente, enquanto agente de carga, enquadra­ se como transportador e, desta forma, sujeita­se a obrigação de prestar as informações sobre a  carga transportada. Tal previsão encontra­se estabelecida no artigo 2º, §1º, inciso IV desta IN  RFB nº 800/2007:  Art. 2º [...]  § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  IV – o transportador classifica­se em:  a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;  b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  "a"  e  "b",  responsável  pela  consolidação da  carga  na origem;  d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  "a"  e  "b",  responsável  pela  desconsolidação  da  carga no destino; e  e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional; (grifo nosso)  As  informações  a  serem  prestadas  sobre  a  carga  transportada,  por  sua  vez,  encontram­se previstas no artigo 10 desta mesma IN, nestes termos:  Seção II  Da Informação sobre a Carga  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 11050.001088/2009­54  Acórdão n.º 3201­001.738  S3­C2T1  Fl. 147          5 Art.  10.  A  informação  da  carga  transportada  no  veículo  compreende:  I ­ a informação do manifesto eletrônico;  II ­ a vinculação do manifesto eletrônico a escala;  III ­ a informação dos conhecimentos eletrônicos;  IV ­ a informação da desconsolidação; e  V ­ a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo  ou baldeação da carga.  [...]  § 4º A mercadoria somente será considerada manifestada, para  efeitos  legais,  quando a  carga  tiver  sido  informada nos  termos  do caput e  demais  disposições  desta  Instrução  Normativa,  observados,  ainda,  outras  normas  estabelecidas  na  legislação  específica. (grifo nosso) (redação vigente à época da infração)  Do exposto, resta claro que a recorrente, na condição de transportadora, tem a  obrigação  de  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País. Constata­se ainda que, entre as  informações a  serem prestadas  sobre as cargas  transportadas,  incluem­se aquelas  referentes às operações de  desconsolidação das cargas.  A  recorrente,  contudo,  apresentou  as  informações  sobre  as  operações  de  desconsolidação  das  cargas,  relacionadas  nos Conhecimentos  de  Embarque  (CE) Master  nºs  210805137953787,  210805182837235  e  210805192733653,  depois  da  atracação  dos  navios  que  as  transportavam,  não  respeitando  o  prazo  previsto  no  inciso  II  do  parágrafo  único  do  artigo 50 da IN RFB nº 800/2007.  Em decorrência do descumprimento do referido prazo,  restou configurada a  infração e devidamente aplicada a multa prevista na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do  Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  a  seguir reproduzido:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  [...]  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga;(grifo nosso)  Desta  forma,  caracterizada  a  conduta  prevista  para  a  imposição  da  penalidade, mostra­se correta a imputação da multa à recorrente.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 11050.001088/2009­54  Acórdão n.º 3201­001.738  S3­C2T1  Fl. 148          6 Resta  verificar,  de  ofício,  a  possibilidade  de  aplicação  do  benefício  da  denúncia espontânea à recorrente, haja vista a publicação da Lei nº 12.350/2010, que alterou o  parágrafo 2º do artigo 102 do DL 37/66:   Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472, de 01/09/1988)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de  perdimento.  ( Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  20  de  dezembro de 2010 )(grifo nosso)  Observo  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  no  tocante  a  penalidades  relacionadas  a  administração  das  atividades  aduaneiras,  e  a  fiscalização,  o  controle  e  a  tributação  das  operações  de  comércio  exterior,  encontra­se  regulamentado  no  artigo  683  do  Decreto nº 6.759/2009, nestes termos:  Art. 683. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade  (Decreto­ Lei  nº  37,  de  1966,  art.  102,  caput,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 1o; e Lei nº 5.172, de 1966,  art. 138, caput).   § 1o  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 102, § 1º, com a redação dada  pelo Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 1o):  I ­ no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; ou  II ­ após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração.   § 2º A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  multas  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  102,  § 2º,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010,  art.  40). (Redação  dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 11050.001088/2009­54  Acórdão n.º 3201­001.738  S3­C2T1  Fl. 149          7 § 3o Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior  não  mais  se  tem  por  espontânea  a  denúncia  de  infração imputável ao transportador. (grifo nosso)  Em  sendo  estas  as  disposições  normativas  sobre  a matéria,  resta  claro  que,  em que pese as multas de natureza administrativa encontrarem­se abarcadas pelo  instituto da  denúncia  espontânea,  o  instituto  não  é  aplicável  ao  presente  processo,  posto  tratar­se  de  infração imputável ao transportador, depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 149DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO

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Numero do processo: 11060.721597/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 Ementa: MATÉRIA TRIBUTÁVEL. REDUÇÃO. PROCEDÊNCIA. Se, em procedimento de revisão (diligência), a própria unidade administrativa responsável pelos lançamentos tributários conclui, por meio de relatório fundamentado, que a matéria tributável apurada continha valores indevidos, há de se reduzir o montante correspondente. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. Ausentes elementos de convicção capazes de demonstrar que as divergências apuradas pela Fiscalização entre os valores declarados e os que foram escriturados pelo contribuinte decorreram de conduta dolosa, a multa qualificada de 150% não pode subsistir.
Numero da decisão: 1301-001.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.009          1 1.008  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.721597/2011­01  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1301­001.557  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de junho de 2014  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  OFTALMOCLÍNICA SANTA MARIA LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010  Ementa:  MATÉRIA TRIBUTÁVEL. REDUÇÃO. PROCEDÊNCIA.  Se, em procedimento de revisão (diligência), a própria unidade administrativa  responsável  pelos  lançamentos  tributários  conclui,  por  meio  de  relatório  fundamentado, que a matéria  tributável apurada continha valores  indevidos,  há de se reduzir o montante correspondente.  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PRESSUPOSTOS.  Ausentes elementos de convicção capazes de demonstrar que as divergências  apuradas  pela  Fiscalização  entre  os  valores  declarados  e  os  que  foram  escriturados  pelo  contribuinte  decorreram  de  conduta  dolosa,  a  multa  qualificada de 150% não pode subsistir.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício.  “documento assinado digitalmente”  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 15 97 /2 01 1- 01 Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 7/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11060.721597/2011­01  Acórdão n.º 1301­001.557  S1­C3T1  Fl. 1.010          2 Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 7/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11060.721597/2011­01  Acórdão n.º 1301­001.557  S1­C3T1  Fl. 1.011          3   Relatório  A 1ª Turma Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Porto Alegre,  Rio Grande do Sul,  tendo exonerado parcela do crédito tributário constituído em desfavor de  OFTALMOCLÍNICA  SANTA  MARIA  LTDA,  recorre  de  ofício  a  este  Colegiado  administrativo, amparada nas disposições da Portaria MF nº. 3, de 2008.  Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e  reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –CSLL; Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS; e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS),  relativas aos anos­calendário de 2006, 2007, 2008 e 2009, formalizadas a partir da imputação  de omissão de receitas, apurada com base nos registros feitos no Livro Caixa e em documentos  relativos a pagamentos e recebimentos da fiscalizada.  Em  sede  de  impugnação,  a  contribuinte  argumentou  que  a  Fiscalização  considerou  como  valores  de  receitas  a  totalização  de  ingressos  registrada  no  Livro  Caixa,  levando  em  conta  meras  transferências,  razão  pela  qual  requeria  perícia  a  respeito  dessa  questão.  Relativamente  à  qualificação  da  multa,  afirmou  que  teria  ocorrido,  no  máximo,  escrituração financeira inadequada, inexistindo intenção de sonegar receita à tributação.  Diante da plausibilidade da alegação trazida pela autuada, foi determinada a  realização de diligência com o  intuito de verificar os  registros efetuados no Livro Caixa que  efetivamente correspondiam a receitas.  Em  atendimento,  foi  trazido  ao  processo  levantamento  acerca  das  receitas  efetivas, acompanhado de planilha demonstrativa.  Intimada a manifestar­se a respeito do resultado da diligência, a contribuinte  concordou com a nova apuração de receitas e renovou o pedido para que fosse afastada a multa  qualificada, visto que, no caso, teria havido mero preenchimento inadequado de declarações.  A  já  citada  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre,  apreciando  os  argumentos  expendidos  pela  fiscalizada,  julgou,  por  meio  do  acórdão nº. 10­44.243, de 29 de maio de 2013, procedentes em parte os lançamentos tributários  efetuados.  A referida decisão foi assim ementada:  RECEITA  BRUTA.  APURAÇÃO  DE  VALORES.  LIVRO  CAIXA.  TRANSFERÊNCIAS ENTRE BANCOS E CAIXAS.  Para fins de determinação dos valores da receita bruta devem ser considerados  tão­somente  os  ingressos  registrados  do  livro­caixa  referentes  a  receitas,  não  devendo ser computados os ingressos em caixa decorrentes de meras transferências  de bancos para caixa.  MULTA DE OFÍCIO.  FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DE  INTENÇÃO  DOLOSA.  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 7/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11060.721597/2011­01  Acórdão n.º 1301­001.557  S1­C3T1  Fl. 1.012          4 O  percentual  de  multa  aplicável  é  de  75%,  uma  vez  que  não  ficou  caracterizado o evidente intuito de fraude, pois a omissão de receita não ocorreu em  todos os meses do período auditado e que em muitos meses a diferença corresponde  apenas ao valor do IRRF de 1,5%.  É o Relatório.  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 7/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11060.721597/2011­01  Acórdão n.º 1301­001.557  S1­C3T1  Fl. 1.013          5   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Em  conformidade  com  o  RELATÓRIO  anexo  ao  auto  de  infração  de  fls.  192/219,  restou  constatado  que  os  valores  declarados  pela  contribuinte  fiscalizada  à Receita  Federal divergiam dos apurados por meio dos Livros Caixa analisados no curso da ação fiscal.  Verificou­se,  também,  ter  havido  utilização  de  percentual  de  presunção  incorreto na determinação da base de cálculo da CSLL e ausência de apresentação de DACON  e de DCTF para determinados períodos.  Para a autoridade fiscal, o fato de a contribuinte ter apresentado declarações  com valores divergentes dos apurados por meio da escrituração (Livro Caixa) revelou conduta  dolosa, dando causa, assim, a aplicação de multa qualificada.  Em sede de  impugnação, a autuada, entre outras alegações, sustentou que a  autoridade fiscal desconsiderou a natureza das entradas escrituradas no Livro Caixa, visto que  computou  valores  que  não  representavam  receitas, mas,  sim, meras  transições  de  valores  da  conta  bancária  para  o  Caixa.  Argumentou  que  “as  receitas  provenientes  da  prestação  de  serviços médicos foram recebidas em contas bancárias, sendo registrado no livro caixa, e os  valores que eram retirados dessas contas eram considerados também como entradas no livro  caixa  (...os  valores  que  transitaram na  conta  bancária  da  sociedade e  eram  retirados  eram  contabilizados  duplamente  como  entrada)”.  Adiante,  sustentou  que,  caso  os  lançamentos  fossem mantidos,  a multa qualificada deveria  ser  afastada,  vez que não existiria  fundamento  para  a  sua  aplicação. Disse que, no presente  caso, não  se verificava  intenção em sonegar ou  esconder  a  ocorrência  de  fato  gerador  de  tributo,  mas,  no  máximo,  escrituração  contábil  inadequada.  Por meio  de  despacho  (fls.  885),  o  relator  designado  em primeira  instância  para apreciar o litígio, a partir da constatação de que a alegação trazida pela fiscalizada tinha  certa procedência, apresentou proposta de diligência para que fosse analisada a documentação  que havia servido de suporte para os registros feitos no Livro Caixa.  Acolhida  a  proposta  acima  referenciada,  foi  produzido  o  despacho  de  fls.  927,  no  qual  a Delegacia  da Receita  Federal  em  Santa Maria,  a  partir  do  exame  solicitado,  informa que elaborou QUADRO indicando a efetiva receita omitida por parte da contribuinte.  Adita que o referido QUADRO é acompanhado de anexo, em que é apresentada uma análise  detalhada dos meses em que foi verificada omissão.  Acolhendo por inteiro a conclusão trazida pela diligência, a Turma Julgadora  de  primeira  instância  decidiu  reduzir  a  matéria  tributável  e  desqualificar  a  multa  aplicada,  reduzindo­a para 75%.  Penso que não seja merecedor de reparo o decidido em primeira instância.  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 7/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11060.721597/2011­01  Acórdão n.º 1301­001.557  S1­C3T1  Fl. 1.014          6 No que tange à redução da matéria tributável apontada nos autos de infração  lavrados,  a  providência  decorre  de  pronunciamento  da  própria  unidade  responsável  pelo  lançamento  tributário,  pronunciamento  este  que  se  encontra  amparado  em  Relatório  fundamentado (fls. 888/897).  Relativamente  à  desqualificação  da  multa,  na  linha  do  sustentado  pelo  ato  decisório de primeiro grau, o  fato de a divergência entre o declarado e o escriturado não  ter  ocorrido  em  todos  os  meses  do  período  submetido  ao  procedimento  de  auditoria,  a  inexpressividade  comparativa  das  diferenças  apuradas  e  o  fato  de  em muitos meses  referida  diferença  estar  representada  pelo  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  indicam  que  estamos diante de declaração inexata, e não de efetiva intenção de subtrair receitas à tributação.  Por  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 7/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

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Numero do processo: 10882.908004/2011-74
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 20/06/2007 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PER/DCOMP. DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL. Prescinde de lançamento de ofício a não-homologação de declaração de compensação e a exigência dos débitos indevidamente compensados por meio desta declaração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) PAULO SERGIO CELANI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.908004/2011­74  Recurso nº  111.111   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.730  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  PRO­COLOR QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 20/06/2007  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Não caracteriza pagamento de  tributo  indevido ou a maior,  se o pagamento  consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte não prova  com documentos  e  livros  fiscais  e contábeis  erro  na  DCTF.  PER/DCOMP.  DECLARAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  LANÇAMENTO  DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL.  Prescinde  de  lançamento  de  ofício  a  não­homologação  de  declaração  de  compensação  e  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  por  meio desta declaração.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 80 04 /2 01 1- 74 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.908004/2011­74  Acórdão n.º 3801­003.730  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  PAULO SERGIO CELANI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­DRJ/BHE,  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte  com  o  objetivo  de  compensar  débitos  nele  declarados com crédito decorrente de alegado pagamento indevido ou a maior.  Do relatório do acórdão recorrido, extraio o seguinte trecho:  “De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade alegando, em síntese, o que se segue:  ­ que o despacho é  eletrônico e não passou pelo  crivo de um auditor  fiscal,  sendo possivelmente um encontro de contas realizado automaticamente por sistema  informatizado  e  que  lhe  falta  fundamentação  e  motivação  devendo  ser  declarado  nulo;  ­ que houve preterição do direito de defesa, citando artigo da IN 900/2008 que  estabelece que a autoridade da RFB poderá condicionar o reconhecimento do direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  e  poderá  determinar  a  realização  de  diligência fiscal;  ­  que  transmitiu  Declaração  de  Compensação  de  COFINS,  apurado  em  30/06/04 e que esse crédito poderia ser utilizado em sua totalidade, pois não havia  nenhum  débito  anterior  a  ele  vinculado  e  que,  agora,  a  RFB  vem  inquirir  que  o  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.908004/2011­74  Acórdão n.º 3801­003.730  S3­TE01  Fl. 4          3 crédito  utilizado  na  compensação  foi  utilizado  antes  para  quitação  do  débito  de  COFINS  de  30/06/04  quando  já  havia  perecido  o  direito  do  Fisco  de  cobrar  o  pretenso débito;  ­ que a RFB nunca cobrou esse débito e que não houve qualquer condição de  suspensão da exigibilidade;  ­  que  passou mais  de  5  anos  e  o  débito  não  pode  ser  exigido,  pois  com  a  aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF já se operou a decadência.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório  A ementa do acórdão da DRJ/BHE é a seguinte:  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.”  No  recurso  voluntário,  a  contribuinte  alega  que  não  houve  qualquer  antecipação de pagamento em relação ao débito declarado no PER/DCOMP; que ele não  foi  homologado expressa ou tacitamente; que a fiscalização não efetuou intimação fiscal para que  a  contribuinte  pagasse  o  débito;  que,  em  decorrência  disto  tudo,  “não  há  que  se  falar  em  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento,  motivo  pelo  qual,  em  face  de  sua  inércia,  deverá o fisco federal suportar os efeitos do decurso do prazo decadencial, nos termos do art.  150, parágrafo 4º do Código Tributário Nacional.”  É o relatório.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.908004/2011­74  Acórdão n.º 3801­003.730  S3­TE01  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Nulidades do despacho decisório e da decisão recorrida não são argüidas no  recurso voluntário.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  Apesar  de  a  recorrente  não  atacar  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  traço as seguintes palavras para deixar claro a correção do despacho decisório.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido e a compensação não homologada.  O  fundamento  legal  está  expresso  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual consta o artigo  165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo, por si só, não prova a existência de crédito algum.  E a contribuinte não comprovou em nenhum momento erro na DCTF.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Não  foi  atendido  o  art.  170  do  CTN  que  diz  que  a  lei  poderá  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública..  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.908004/2011­74  Acórdão n.º 3801­003.730  S3­TE01  Fl. 6          5 E  a  liquidez  e  certeza  não  foram  comprovada  pela  contribuinte,  a  quem  incumbia  esse  ônus,  à  luz  do  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  aplicável  subsidiariamente  ao  caso, que determina que o ônus da prova  incumbe a quem alega  fato  constitutivo de direito.  Vários acórdãos do CARF assentaram entendimento semelhante.  Veja­se, como exemplo, a ementa do acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012,  relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios.  Transcrevo a parte que interessa do primeiro:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo mesmo motivo.  (...)”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados ou restituídos.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.908004/2011­74  Acórdão n.º 3801­003.730  S3­TE01  Fl. 7          6 Alegações sobre decadência constantes do recurso voluntário.  A DRJ/BHE analisou todas as alegações do recurso voluntário.  A recorrente não apresentou argumentos que pudessem afastar as conclusões  da decisão recorrida, motivo pelo qual, adoto suas razões de decidir para afastar as alegações  recursais. Destaco o seguinte:  Com base no art. 5º, §1º, do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, conclui­se que a  DCTF é instrumento de confissão de dívida hábil e suficiente para a exigência do crédito  tributário nela declarado.  Com  fundamento  no  §  2º  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  27/12/1996,  a  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  O  §  5º  deste  artigo  diz  que  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  Transcorrido esse prazo após a  transmissão do PER/DCOMP e não  tendo o  fisco  se  manifestado,  considera­se  extinto  o  débito  nele  confessado,  independentemente  da  confirmação do crédito utilizado: opera­se a homologação tácita.  No  caso,  como  a  própria  contribuinte  reconhece,  a homologação  tácita  não  ocorreu, pois ela teve ciência do despacho decisório antes do transcurso de 5 anos da data da  transmissão do PER/DCOMP.  Os  parágrafos  6º  e  7º  do  mesmo  artigo  determinam  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados, e que não homologada a compensação, a  autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.  O quadro 4 do despacho decisório atendeu à exigência de ciência e intimação  com as seguintes palavras:  “Fica  o  sujeito  passivo  CIENTIFICADO  deste  despacho  e  INTIMADO a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da  ciência  deste,  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados, com os respectivos acréscimos legais, facultada a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  no mesmo  prazo,  nos  termos dos §§ 7º  e 9º do art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  alterações  posteriores.  Não  havendo  pagamento  ou  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  os  débitos  indevidamente  compensados,  com  os  acréscimos  legais,  serão  inscritos em Dívida Ativa da União para cobrança executiva.”  Dos  fundamentos  acima,  decorre  que  não  é  necessário  auto  de  infração  ou  notificação de lançamento para a constituição de crédito tributário relativo a débito declarado  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.908004/2011­74  Acórdão n.º 3801­003.730  S3­TE01  Fl. 8          7 em DCTF  ou  em DCOMP,  logo,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito tributário no caso presente.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  a decisão recorrida e o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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