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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7868868 #
Numero do processo: 10820.720443/2011-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista.
Numero da decisão: 9303-009.120
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 04 43 /2 01 1- 81 Fl. 112DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.120 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10820.720443/2011-81 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento e declarações de compensação de contribuição não cumulativa. A DRF de jurisdição emitiu despacho decisório, reconhecendo em parte o direito creditório, e homologando as compensações até o limite reconhecido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade requerendo a reforma do despacho decisório, para o reconhecimento da totalidade do crédito. Alega, entre outros pontos, a suspensão da incidência da contribuição, pois afirma realizar venda de leite refrigerado vendido a granel, adquirido de produtores rurais e entende que a suspensão é prevista a partir de 2004, enquanto a fiscalização, a partir de 04/04/2006, com a vigência da Instrução Normativa SRF nº 636/2006. A DRJ considerou improcedente a manifestação de inconformidade para manter o despacho decisório. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, repisando os argumentos da impugnação. O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3402-005.121, que lhe deu parcial, provimento para reconhecer a vigência do benefício de suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, determinando que a unidade de origem analise se o contribuinte faz jus a esse benefício. Recurso especial da Fazenda Cientificada do acórdão de recurso voluntário, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, que se estribou no acórdão paradigma nº 3801-004.397, o qual expressa o entendimento de que até 4 de abril de 2006. data de publicação da IN-SRF nº 660 de 2006, não era possível a venda com suspensão prevista no art. 9° da Lei nº 10.925 de 2004, porque a IN-SRF nº 636, de 2006, foi revogada pela IN-SRF nº 660, de 2006, que estabeleceu expressamente em seu artigo 11 que a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins somente seria aplicada a partir de 4 de abril de 2006. Esse posicionamento é francamente dissonante daquela sufragado no acórdão recorrido. Tal recurso especial foi apreciado pelo Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que deu-lhe seguimento, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015. Contrarrazões da contribuinte Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial, a contribuinte não se manifestou no prazo regimental. É o relatório. Fl. 113DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.120 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10820.720443/2011-81 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.117, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10820.720440/2011-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.117): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais, por isso dele conheço. A matéria já teve análise por esta Turma, em 22/01/2019, com posicionamento unânime, no acórdão nº 9303-007.851, quando se entendeu que a suspensão é aplicável a partir de agosto de 2004. Tendo participado daquela sessão, adoto o entendimento do voto condutor, da relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, e peço licença para a seguir reproduzí-lo: Vejamos a evolução legislativa de interesse: Lei nº 10.925/2004 Art. 9º A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuada pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerçam atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 17. Produz efeitos: Fl. 114DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.120 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10820.720443/2011-81 (...) III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; Instrução Normativa nº 636/2006 (Publicada em 04/04/2006) Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Instrução Normativa nº 660/2006 (Publicada em 25/07/2006) Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004; e II - em relação aos arts. 5º a 8º, a partir de 1º de agosto de 2004. Art. 12. Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006. É maciça (eu diria, praticamente toda no mesmo sentido) a jurisprudência do CARF no sentido de inadmitir que norma administrativa (no caso, a IN/SRF nº 660/2006), pudesse limitar a eficácia a partir de uma data bem posterior à prevista na própria lei instituidora do regime suspensivo – ainda mais quando outra norma do mesmo Órgão, revogada pouco depois, atribuía seus efeitos retroativamente à data estabelecida no diploma legal, como está retratado em recentíssimo Acórdão, unânime (nº 3402005.118, de 17/04/2018, que serviu inclusive de paradigma para diversos outros julgados naquela Sessão da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004. Em conformidade com o disposto no art. 17, III da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. A ementa prende-se exclusivamente ao que dispõe a lei, e no Voto Condutor não é muito diferente, dada à clareza da norma legal e à vasta jurisprudência administrativa a que me referi: "A matéria não comporta maiores digressões, eis que a própria Lei nº 10.925/2004 determinou que o referido benefício produziria efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Estando perfeitamente definida a data do início da suspensão pela Lei, é certo que a regulamentação reservada à Secretaria da Receita Federal, nos termos do § 2º do art. 9º da referida Lei, não dizia respeito a esse aspecto. Nesse sentido, a primeira regulamentação da suspensão, dada pela Instrução Normativa SRF nº 636/2006, já tinha reconhecido a sua produção de efeitos retroativa, a partir de 1º de agosto de 2004. A matéria já foi objeto de análise por esse CARF no Acórdão nº 3401002.078 da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária desta 3ª Seção, j. 28.11.2012..." Do Voto Condutor do citado Acórdão de 2012, extraio o seguinte excerto: Fl. 115DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.120 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10820.720443/2011-81 "Se por um lado é certo que “os termos e condições” estabelecidos pela RFB pode limitar a suspensão da incidência das duas Contribuições, na hipótese do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, por outro, tal limitação não pode impedir por completo a suspensão da incidência das duas Contribuições, a começar necessariamente em 1º de agosto de 2004. Muitos menos pode a RFB, ao deixar de regulamentar a norma, tornar nulos seus efeitos a partir do momento em que já tem alguma eficácia, segundo a Lei nº 10.925, de 2004." Naquele julgado é evocada decisão do STJ (não vinculante, é verdade, mas bem incisiva a respeito), qual seja, o Acórdão no REsp nº 1.160.835/RS, sendo que, em pesquisas no site daquele Tribunal Superior na Internet, encontrei o de nº 1.143.568/SC, que remete ao primeiro e cuja ementa transcrevo parcialmente a seguir (e que adoto como razões de decidir): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVOS. ARTS. 97, VI, 99 e 111, I, DO CTN ... E INÍCIO DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO AMBOS COM EFEITOS A PARTIR DE 1º/8/2004. INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, III, DA LEI Nº 10.925/2004. LEGALIDADE DO ART. 5º DA IN SRF N. 636/2006. ILEGALIDADE DO ART. 11, I, DA IN SRF N. 660/2006 QUE FIXOU A DATA EM 4/4/2006. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de aproveitamento simultâneo de crédito ordinário da sistemática não-cumulativa de PIS/PASEP e de COFINS, prevista no art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com o crédito presumido previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.925/2004, referente às aquisições feitas junto a pessoas jurídicas cerealistas, transportadoras de leite e agropecuárias que funcionam como intermediárias entre as pessoas físicas produtoras agropecuárias e as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, para o período de 1º/08/2004 a 03/04/2006. (...) 6. O crédito presumido e a suspensão da incidência das contribuições produziram efeitos conjuntamente a partir de 1º/8/2004, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, de forma que as INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a data de concessão da suspensão da incidência das contribuições, mas tão somente disciplinar sua aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF 636/2006, que fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 1º/8/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN SRF 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006. 7. Esta Corte já enfrentou o tema da revogação da IN SRF n 636/2006 pela IN SRF n. 660/2006 e concluiu que tal revogação não teve o condão de alterar de 1º/8/2004 para 4/4/2006 o início dos efeitos da suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/04. Precedente: REsp nº 1.160.835/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 8. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional, mantendo na íntegra o acórdão recorrido.” Fl. 116DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.120 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10820.720443/2011-81 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 117DF CARF MF

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7862306 #
Numero do processo: 10120.009966/2009-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. Da legislação de regência, extrai-se que são requisitos para a dedução da despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano/calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Cumprido tais requisitos, não há que se falar em dedução indevida.
Numero da decisão: 2301-006.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. Da legislação de regência, extrai-se que são requisitos para a dedução da despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano/calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Cumprido tais requisitos, não há que se falar em dedução indevida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 99 66 /2 00 9- 46 Fl. 91DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.009966/2009-46 Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF exercício 2009, ano-calendário 2008, em virtude de dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial. De acordo com a autoridade fiscal ocorreu a glosa de dedução de pensão alimentícia judicial, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física por falta de comprovação de decisão judicial determinando o pagamento da pensão. Após a impugnação a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) julgou procedente a autuação e o contribuinte apresentou recurso alegando em síntese: Que diferença de R$ 22.800,00 refere-se à Pensão Alimentícia (mensal), a qual é retida diretamente pela fonte pagadora, no caso a Secretaria de Estado da Saúde, conforme comprovante anexo. Em junho de 2009, espontaneamente, foi apresentado apenas o Termo de Acordo Extrajudicial, pois foi informado de que a própria fonte pagadora apresentaria todos os valores referentes a rendimentos e retenções à Receita Federal. Que estão sendo anexados ao recurso documentos que comprovam que o pagamento da referida pensão foi oriundo de decisão judicial que determinou a expedição de ofício para a Secretaria de Saúde efetuar o desconto em folha dos valores relativos a pensão alimentícia (efls. 83/86) Requer o reconhecimento da insubsistência e improcedência da ação fiscal cancelando-se o débito. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Como dito no relatório acima, trata-se de glosa de dedução de pensão alimentícia judicial, pleiteada, segundo a fiscalização, indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física por falta de comprovação do efetivo pagamento da pensão através de documentação hábil e idônea. Antes de adentrar no caso em concreto, importante colacionarmos a legislação acerca do tema, bem como tecer algumas considerações. Assim dispõe a legislação no que se refere à pensão alimentícia em seu art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II das deduções relativas: (...) Fl. 92DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.009966/2009-46 f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; A alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995, passou a ter nova redação com o advento da Lei n.º 11.727, de 23 de junho de 2008, redação esta que, nos termos do art. 21 desta Lei, entrou em vigor na data da publicação da Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007. Eis a nova redação: f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Portanto, são requisitos para a dedução: a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; que o pagamento tenha a natureza de alimentos; que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano/calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. É de conhecimento geral que o processo administrativo busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários em prestígio aos princípios da legalidade e da igualdade, afim de se aproximar ao máximo da realidade dos fatos. Dessa maneira, temos que fatos e/ou provas novas e lícitas devem ser considerados quando do julgamento dos processos administrativos por este Egrégio Conselho, superando-se por vezes os procedimentos atinentes apenas a verdade formal. No presente caso, o julgador de primeira instância julgou improcedente a impugnação por não ter sido comprovado que os descontos ocorreram por força de decisão judicial. Com a juntado dos documentos de efls. 83 a 86, entendo como sanada a falta. Desta forma, entendo que resta comprovado que o autuado cumpriu todos os requisitos legais e agiu corretamente ao efetuar as deduções em sua DIRPF não havendo razão para subsistir a presente autuação. Ante ao exposto: Voto no sentido de Conhecer do Recurso e dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 93DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.009966/2009-46 Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720679/2015-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2011 STOCK OPTIONS. FATO GERADOR. MOMENTO DA OPÇÃO DE COMPRA. O ganho patrimonial deve ser apurado na data do exercício das opções e corresponde à diferença entre o valor de mercado das ações adquiridas e o valor efetivamente pago pelo beneficiário. Não se pode confundir provisão de outorga de opção de compra (em cumprimento às normas do CPA 10) com exercício da opção de compra. O agente fiscal deveria ter comprovado o efetivo exercício da opção de compra, não logrando êxito em fazê-lo.
Numero da decisão: 1401-003.644
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente momentaneamente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2011 STOCK OPTIONS. FATO GERADOR. MOMENTO DA OPÇÃO DE COMPRA. O ganho patrimonial deve ser apurado na data do exercício das opções e corresponde à diferença entre o valor de mercado das ações adquiridas e o valor efetivamente pago pelo beneficiário. Não se pode confundir provisão de outorga de opção de compra (em cumprimento às normas do CPA 10) com exercício da opção de compra. O agente fiscal deveria ter comprovado o efetivo exercício da opção de compra, não logrando êxito em fazê-lo.

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FATO GERADOR. MOMENTO DA OPÇÃO DE COMPRA. O ganho patrimonial deve ser apurado na data do exercício das opções e corresponde à diferença entre o valor de mercado das ações adquiridas e o valor efetivamente pago pelo beneficiário. Não se pode confundir provisão de outorga de opção de compra (em cumprimento às normas do CPA 10) com exercício da opção de compra. O agente fiscal deveria ter comprovado o efetivo exercício da opção de compra, não logrando êxito em fazê-lo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente momentaneamente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 06 79 /2 01 5- 70 Fl. 786DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.644 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720679/2015-70 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo (SP), que julgou improcedente a impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte em virtude de supostas infrações a legislação tributária, exigindo-se o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF, lavrado para formalização e exigência de crédito tributário no montante de R$39.991.570,18, conforme tabela abaixo indicada: IMPOSTO: JUROS: MULTA: TOTAL: R$ 18.770.405,91 R$ 7.143.359,82 R$ 14.077.804,45 R$ 39.991.570,18 A fiscalização teve inicio em 06/03/2014 com a lavratura do TIPF – Termo de Inicio de Procedimento Fiscal e a solicitação da folha pagamento e dos arquivos contábeis em meio digital, com leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Fiscais. Os registros contábeis foram acessados através da ECD - Escrituração Contábil Digital no SPED – Sistema Publico de Escrituração Digital. Constam Termos de Sujeição Passiva Solidária às fls. 797/799 e 801/803. A fiscalização observa “que a empresa apresentou os Planos de 2006, 2007, 2008 e 2011, e resumidamente discrimina os pontos principais nos itens 3.1 a 3.1.10 do Plano de 2006; nos itens 3.2 a 3.2.9 do Plano 2007 - Cyrela em ação; nos itens 3.3 a 3.3.7 do Plano 2007 - Plano Executivo; nos itens 3.4 a 3.4.13 do Plano de 2008 e nos itens 3.5 a 3.5.9 do Plano de 2011”. Informa a fiscalização, “que a empresa apresentou os contratos firmados em 01/09/2011, de Flávio Kantor Cuperman, Marcelo Puntel de Oliveira, Antonio Carlos Zorzi, Miguel Maia Mickelberg, João Marcos Bezerra, Eric Alexandre Alencar e Eliana Florindo, referente ao plano de 2011, cujo prazo de carência é de 5 (cinco) anos. Não foram apresentados os contratos dos planos anteriores, ou qualquer outro documento no qual o beneficiário manifesta a sua opção pelo exercício de compra das ações”. Conforme informações nos autos, “no TIF 07 foi solicitado o contrato particular de outorga de cada participante e o detalhamento dos valores dos lançamentos do razão apresentado, informando o nome de cada participante, o numero de ações, o valor de cada ação e a que plano se refere. A empresa apresentou somente os contratos de outorga referente ao plano de 2011 (ainda no período de carência). Tendo em vista a falta de elementos não foi possível determinar em qual data foi exercida a opção de compra e a quantidade de ações para que se pudesse fazer uma comparação com os preços das ações comercializadas na Bolsa de Valores na mesma data, e assim, pela diferença entre o preço de mercado e o preço de exercício, determinar o valor do beneficio, que consiste numa remuneração indireta”. Salienta ainda “que a empresa informou na DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica do exercício 2012, ano calendário 2011, na ficha 05A, Fl. 787DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.644 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720679/2015-70 linha 28 - gratificação a administradores, o valor de R$ 23.151.563,67. Questionada sobre a origem dos valores , a empresa informou que se tratava de Stock Options, conforme anexo III - Composição da DIPJ, fornecido pela empresa, em resposta ao TIF- 01”. Ressalta que “os pagamentos a beneficiários não identificados, estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante a aplicação da alíquotas de 35%, art. 674 do RIR/99 - Regulamento do Imposto de Renda e, nos termos dos artigos 717 e 722 deste mesmo Regulamento a pessoa jurídica é responsável pela retenção do IRRF quando do pagamento ao beneficiário". Observa que, “quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, à importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, é considerado líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recai o imposto, conforme art. 725 do RIR/99 e art. 20 e §§ 1º e 2º da Instrução Normativa SRF n° 15/2001. As bases foram reajustadas, conforme valores discriminados na tabela às fls.171/172”. Ciente da autuação o interessado apresenta IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA - (fls. 183/233) em 18/08/2015, na qual alegou em síntese: Preliminares. I. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO EM RAZÃO: "da ausência de verificação da efetiva ocorrência do fato gerador, uma vez que, conforme se verifica do relatório fiscal, a autoridade autuante não apurou se ocorreu, por parte dos beneficiários dos planos, o efetivo exercício das opções de compra de ações, o que, conforme jurisprudência pacífica do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, caso o Stock Option Plan tenha natureza remuneratória, o efetivo rendimento auferido e, consequente, o acréscimo patrimonial do beneficiário que deflagraria o fato gerador do imposto de renda e a obrigação de retenção pela fonte pagadora, nos termos do artigo 43, do Código Tributário Nacional e do artigo 7o, da Lei n° 7.713/1988. O exercício das opções de compra das ações pelos beneficiários do plano foi meramente presumido, não tendo sido trazido nos autos qualquer evidência da sua ocorrência, de modo que o lançamento foi realizado com base em mera presunção, não prevista em lei, da ocorrência do fato gerador, importando em ofensa aos princípios da legalidade, da verdade material e ao artigo 142, do Código Tributário Nacional, em razão”; II. DO ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO SUPOSTO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IRRF: Afirma que “a própria autoridade autuante reconhece que o crédito tributário foi lançado com base em valores contabilizados pela Impugnante durante o ano-calendário de 2011, a título de valor justo das opções de compra de ações outorgadas, nos termos do Pronunciamento n° 10, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC 10), o qual não tem qualquer relação com a diferença entre o preço pago pelo beneficiário no exercício da opção e o preço de mercado das ações na data do exercício, a qual, conforme jurisprudência pacífica do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, configuraria a base de cálculo do IRRF quando o Stock Option Plan possui natureza remuneratória. Incorrendo, assim, em clara afronta ao artigo 142, do Código Tributário Nacional”; III. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA: “ausência de precisão na fundamentação legal do lançamento, contrariando o disposto no inciso IV, do artigo 59, do Decreto n° Fl. 788DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.644 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720679/2015-70 70.235/1972, e incorrendo em deficiência na descrição do fato gerador e conseqüente cerceamento do direito de defesa da Impugnante”. No mérito I. DA INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA E DA OBRIGAÇÃO DE SUA RETENÇÃO E PAGAMENTO PELA IMPUGNANTE, visto que, efetivamente, durante o ano-calendário de 2011, não houve o exercício da opção de compra das ações por qualquer um dos beneficiários dos Stock Option Plans outorgados pela Impugnante, de modo que não se verificou o possível ganho pelos beneficiários supostamente sujeito à incidência de imposto de renda; II. DA INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 61, DA LEI N° 8.981/1991 E ARTIGOS 674 E 675, DO RIR/99”: “ao caso ora analisado uma vez que a autoridade fiscal não comprovou a ocorrência dos elementos necessários e indispensáveis à aplicação dos referidos dispositivos legais. E nem poderia, na medida em que, durante o período fiscalizado, por não ter ocorrido o exercício de qualquer das opções de compra de ações outorgadas pela Impugnante, não há que se falar em pagamento de remuneração e, tampouco, em beneficiário não identificado, simplesmente porque ambos não existiam naquela época”. III. DA Ausência de Verificação da Ocorrência do Fato Gerador. IV. Nulidade da Autuação Fiscal com Base em Mera Presunção - Violação dos Princípios da Legalidade e da Verdade Material -Violação do Artigo 142, do Código Tributário Nacional: Esclarece inicialmente que os “Stock Option Plans são planos de opção de compra de ações por meio do qual a Companhia, com o objetivo de alinhar os interesses dos acionistas, administradores e funcionários, outorga a estes dois últimos o direito de, após decorrido um determinado espaço de tempo e cumpridas determinadas condições, adquirir ações da Companhia por uma valor pré-fixado na data da outorga, tendo assim, 05 momentos importantes, a saber”. (i) a data da outorga da opção de compra de ações; (ii) o vesting period ou período de carência, durante o qual o beneficiário do plano não pode exercer sua opção de compra das ações; (iii)o vesting, que é momento em que passa a inexistir obstáculos ao exercício da opção, (iv )o exercício da opção, no qual o beneficiário integraliza as ações, as quais passam para sua propriedade e, por fim, (v) a venda das ações no mercado, pelo beneficiário”; Para fins de definição da incidência do imposto de renda da pessoa física ("IRPF") e da obrigação de retenção e recolhimento pela fonte pagadora ("IRRF"), a análise inicial que se faz com relação aos Stock Option Plans diz respeito à sua natureza jurídica, se mercantil ou remuneratória, já que somente na segunda hipótese é que haverá um rendimento em favor do beneficiário, sobre o qual a fonte pagadora terá o dever de realizar a retenção e pagamento do imposto. No caso, entende a impugnante que seus Stock Option Plans tem natureza mercantil, visto que (i) tais planos têm como objetivo estimular a expansão, o êxito e os objetivos sociais da Companhia e alinhar os interesses de seus acionistas, administradores e funcionários, (ii) são onerosos e expõe os beneficiários a riscos e (iii) qualquer eventual ganho, pelo beneficiário, será decorrente da venda das referidas ações, portanto, pago pelo mercado e não pela Impugnante. Ressalta que, embora a Impugnante acredite que o efetivo ganho do beneficiário seja auferido se e quando este alienar suas ações no mercado em valor superior ao custo de aquisição, a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem definindo, de Fl. 789DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.644 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720679/2015-70 maneira uníssona, que, quando o Stock Option Plan possui natureza remuneratória, configura-se ganho do beneficiário, na forma de remuneração, a diferença entre o preço do exercício e o preço de mercado das ações na data do exercício. Cita o pensamento doutrinário sobre o tema (disponibilidade) e afirma que o requisito essencial para que ocorra o fato gerador do imposto de renda é (i) que a renda ou provento tributável sejam auferidos e (ii) que estes estejam jurídica ou economicamente disponíveis àquele que tem seu patrimônio acrescido, já estando no âmbito de sua propriedade, e só assim é que a fonte pagadora, conforme previsto em lei, terá o dever de retenção e recolhimento do imposto de renda aos cofres públicos”; Ressalta que, conforme consta do referido dispositivo legal, “a retenção do imposto de renda deverá ocorrer por ocasião do pagamento ou do crédito em favor daquele que aufere o rendimento. Antes disso, não há o dever de retenção e recolhimento do imposto de renda pela fonte pagadora, sendo certo que, seja o pagamento, seja o crédito, estes apenas ocorrerão quando a pessoa física que aufere o rendimento adquirir sua disponibilidade jurídica ou econômica, motivo pelo qual de forma alguma, haveria que se falar em dever de retenção e recolhimento do imposto de renda, pela Impugnante, sobre os valores contabilizados em sua conta contábil 3201001050, haja vista que tais valores não têm qualquer relação com a diferença entre o preço de exercício e o preço das ações do mercado na data do exercício (diferença esta reconhecida pela própria fiscalização como a devida base de cálculo do IRRF)”; Diz que, caso dos Stock Option Plans, “não há qualquer fundamento para afirmar que há rendimento auferido e que sua a disponibilidade jurídica ou econômica, pelo beneficiário, ocorreria antes do exercício da opção de compra de ações. Do mesmo modo, não há fundamento para afirmar que o dever de retenção e pagamento do imposto de renda, pela fonte pagadora, ocorreria antes desse exercício. Pois antes deste momento, o beneficiário têm apenas uma expectativa de, num futuro e a depender de determinadas condições, exercer a opção de compra de ações, as quais, antes do exercício, não fazem parte da sua esfera patrimonial, requisito sine qua non para a aquisição da disponibilidade, tal como consagrado pela melhor doutrina”; "No caso, muito embora a própria autoridade fiscal reconheça que o fato gerador do imposto de renda e o dever de sua retenção e recolhimento decorreria do exercício da opção pelos beneficiários, fato é que não buscou verificar se, durante o ano-calendário de 2011, efetivamente ocorreu algum exercício, simplesmente presumiu que, durante o anocalendário de 2011, poderiam ter ocorridos exercícios de opção de compra de ações e presumiu, ainda, que tendo ocorrido estes exercícios, o preço do exercício foi inferior ao preço de mercado da ação no momento do exercício, resultando em eventuais ganhos para os beneficiários, os quais estariam sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte”; Todavia, de maneira diversa, afirma que “a autoridade fiscal decidiu simplesmente presumir, sem qualquer indício concreto e sem autorização em lei, que durante o ano-calendário de 2011, ocorreram exercícios das opções de compra de ações outorgadas pela Impugnante e, consequentemente, os beneficiários teriam apurado ganhos decorrentes do tais Stock Option Plans, que configurariam fato gerador do imposto de renda, afrontando, assim, não apenas os princípios da legalidade e da verdade material, mas também violou, de forma clara, o artigo 142, do Código Tributário Nacional, motivo pelo qual há que ser julgado nulo o presente lançamento”. Fl. 790DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.644 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720679/2015-70 V. DO ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRRF - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 142, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: Salienta que “o lançamento também é nulo por flagrante erro na identificação da base de cálculo do suposto crédito tributário de IRRF e, que a jurisprudência do CARF já tem pacificado o entendimento no sentido de que o benefício auferido em decorrência de Stock Options corresponde à diferença entre o preço de exercício da opção e o valor das ações no mercado no momento do exercício, sendo certo que, para fins de imposto de renda, tal base de cálculo não poderia ser diferente, pois como tratado no item anterior, é apenas no momento do exercício da opção de compra das ações e, existindo tal diferença, que poderia ser considerado que o beneficiário auferiria um ganho. Cita julgado do CARF a respeito da definição da base de cálculo das contribuições previdenciárias, cujo raciocínio se estende ao imposto de renda, fato este confirmado pela fiscalização em seu relatório fiscal”. Reforça que “tais valores lançados na referida conta referem-se ao valor justo atribuído às opções de compra de ações, na data da outorga dessas opções, em estrita atenção às regras contábeis previstas no CPC 10, e são contabilizados pela Companhia durante o vesting period, portanto, antes da ocorrência do vesting (aquisição do direito ao exercício) e do próprio exercício, conforme previsto no item 15 do CPC 10, que transcreve, e não tem o condão de gerar a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, e muito menos, de constituir base de cálculo para exigência desse tributo. E os itens 10, 11 e 16, do CPC 10, esclarecem o valor a ser contabilizado, o qual corresponde ao valor justo do instrumento patrimonial, na data da outorga. Sustenta que “a fiscalização pretendeu, em verdade, diante da ausência de informações e da ausência de vontade de prosseguir com as investigações para apuração da correta base de cálculo do crédito de IRRF a ser exigido, adotar uma forma de arbitramento não previsto em lei”. VI. Da Imprecisão na Indicação dos Dispositivos Legais Infringidos - Violação ao artigo 10, inciso IV, do Decreto nº 70.235/71 e ao artigo 142, do Código Tributário Nacional - Cerceamento do Direito de Defesa da Impugnante: Neste tópico, “salienta a impugnante que, na remota hipótese de as nulidades acima não serem acolhidas, o lançamento também deve ser julgado nulo em decorrência de imprecisão da autoridade fiscal em definir os dispositivos legais infringidos, implicando em ofensa ao artigo 10, inciso IV, do Decreto n° 70.235/1971, o qual transcreve, ao artigo 142, do Código Tributário Nacional e em cerceamento do direito de defesa da Impugnante. (...) A exigência legal prevista no artigo 10, inciso IV, do Decreto n° 70.235/1971, existe justamente para garantir que o lançamento será realizado com base na Lei, em primazia ao princípio da legalidade, disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, e que será dado ao contribuinte amplo conhecimento do fato gerador e da infração que lhe é imputada, em primazia ao disposto no art. 142, do CTN, e ao direito fundamental constitucional do contribuinte à ampla defesa e ao contraditório, previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal”; Transcreve o disposto nos arts. 674 e 675 do RIR/99 e afirma que “o artigo 674, do RIR/99, trata da obrigação de retenção exclusiva do imposto de renda, pela fonte pagadora, de pagamentos em geral realizados a beneficiários não identificados. Já o artigo 675, do RIR/99, trata da obrigação de retenção exclusiva do imposto de renda, pela fonte pagadora, quando do pagamento de remuneração indireta para beneficiários não identificados, tratando-se, portanto, Fl. 791DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.644 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720679/2015-70 de hipóteses legais absolutamente distintas, e a indicação, pela autoridade fiscal, de ambos os dispositivos, leva a Impugnante à duvida da exata infração que lhe está sendo imputada”; VII. DA Improcedência do Lançamento por Inocorrência do Fato Gerador do IRRF - Ausência de Ganhos para os Beneficiários por não ter havido o Exercício das Opções: a) Neste item reafirma a Impugnante “que a jurisprudência do CARF pacificou entendimento no sentido de que o fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre os benefícios decorrentes de Stock Option Plans verifica-se no momento do exercício da opção de compra das ações, quando o beneficiário efetivamente adquire ações por preço inferior ao seu preço de mercado e, se a fiscalização tivesse cumprido o seu dever de investigar, facilmente verificaria que, no ano calendário de 2011 tal fato não ocorreu, portanto, conclui que não se apurou qualquer ganho aos beneficiários e, consequemente, não se verificou a ocorrência do fato gerador do imposto de renda e o consequente dever de retenção e recolhimento do imposto pela impugnante”; b) Acresce ainda que, “conforme retratado nas Demonstrações Financeiras, apresentadas à fiscalização, nenhum dos planos aprovados pela Impugnante previa exercício de opção de compra de ações no ano-calendário de 2011, ou seja, obviamente que naquele ano nunca teria ocorrido o aludido exercício apto a deflagar o fato gerador em questão”. c) Ressalta que houve “a falta de cuidado e zelo da autoridade fiscal ao proceder ao lançamento do suposto crédito tributário exigido, visto que, muito embora (i) expressamente reconheça o fato gerador do imposto de renda e o dever de sua retenção e recolhimento pela fonte pagadora ocorreria no momento do exercício da opção de compra das ações e (ii) tivesse em mãos o documento comprobatório necessário para verificar que no ano-calendário de 2011 não houve qualquer exercício; simplesmente preferiu deixar de apurar se, de fato, teria havido algum fato gerador sobre benefícios decorrentes de Stock Option Plans, pautando o lançamento em mera presunção, a partir de valores contabilizados pela Impugnante em conta contábil relacionada aos Stock Option Plans, que não se presta a esse fim. d) Ressalta que “essa verificação por parte da fiscalização não demandava uma investigação muito profunda, pois poderia se constatar a inexistência de exercício da opção de compra de ações ano-calendário 2011 pelas Demonstrações Financeiras da Impugnante, referentes ao período assinadas pelos administradores e contadores da Companhia e auditadas pela ERNST & YOUNG TERCO AUDITORES INDEPENDENTES”; e) Observa que “referidas demonstrações são documentos de natureza mercantil e societária, elaboradas com base no disposto no artigo 176 e 177, da Lei n° 6.404/1976 (Lei das S.A.), de caráter obrigatório, inclusive sob a ótica fiscal, devendo ser auditadas por auditores independentes e assinadas pelos administradores e por contabilistas legalmente habilitados, motivo pelo qual constituem elemento de prova e documento hábil para a aferição do cumprimento das obrigações tributárias dos contribuintes, não podendo a fiscalização ignorá-las simplesmente. Cita acórdão do CARF neste sentido”; VIII. Da Inaplicabilidade dos artigos 674 e 675, do RIR/99 ao caso ora analisado: a) Afirma a impugnante que, “já restou demonstrado que a autoridade fiscal incorreu em imprecisão ao definir o fundamento legal do lançamento ora combatido, invocando Fl. 792DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.644 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720679/2015-70 para tanto o disposto nos artigos 674 e 675, ambos do RIR/99, os quais tratam de situações distintas e não poderiam ser conjuntamente aplicados, ressaltando que, de fato os elementos necessários para caracterizar a incidência do disposto nos artigos 674 e 675, ambos do RIR/99, não se encontram presentes no caso concreto”; b) Observa que tais dispositivos, os quais transcreve, “tratam da incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, quando o pagamento for efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado”. c) Afirma que “há alguns elementos que são essenciais para a caracterização do pagamento a beneficiário não identificado e do dever de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, que devem ser verificados e comprovados pela fiscalização, destacando dentre eles: (i) que efetivamente exista um rendimento; (ii) que efetivamente ocorra o pagamento deste rendimento pela pessoa jurídica, ainda que na forma de remuneração indireta; e (iii) que efetivamente exista um beneficiário deste pagamento, mas que este não seja identificado”; d) Mas, segundo ela, no caso concreto, “não há que se falar em rendimento pago e nem em beneficiários destes rendimentos. Isto porque, considerando que, durante o ano- calendário de 2011, não ocorreu o exercício das opções de compra de ações outorgadas pela Impugnante, não houve foi auferida qualquer remuneração, da mesma forma que não poderia se atribuir a existência de um beneficiário a uma remuneração inexistente”; e) Ratifica os argumentos acima exposto, quanto “a impossibilidade de se usar como base de cálculo os valores registrados na conta contábil 320101050 - Stock Options, pois tais valores não representam qualquer tipo de pagamento, ganho ou remuneração de supostos "beneficiários não identificados", trata-se de um reconhecimento das opções de compra de ações outorgadas, puramente para fins contábeis, sendo certo que, no momento da contabilização de tais valores, os beneficiários dos Stock Option Plans não tinham, nem sequer, o direito de exercer suas opções”. PEDIDOS. a) Requereu “que seja reconhecida a nulidade material do lançamento do suposto crédito tributário, seja em razão da ausência de verificação da efetiva ocorrência do fato gerador, seja por evidente erro na apuração da base de cálculo do IRRF exigido, seja pela imprecisão da fundamentação legal do lançamento, incorrendo em afronta aos princípios da legalidade, da verdade material e ao disposto no artigo 142, do Código Tributário Nacional”; b) No mérito requereu que “seja julgado improcedente o lançamento, uma vez que, conforme restou comprovado, em não tendo havido, no ano-calendário de 2011, o exercício das opções de compra de ações, não se verificou qualquer ganho para os beneficiários, não caracterizando a ocorrência do fato gerador do imposto de renda e a obrigação de sua retenção e recolhimento pela Impugnante”; c) Subsidiariamente, requereu que “seja julgado improcedente o lançamento, visto que a autoridade fiscal não comprovou a subsunção do fato supostamente ocorrido às hipóteses previstas nos artigos 674 e 675, ambos do RIR/99, e nem poderia, na medida em que tais dispositivos pressupõem a existência de um pagamento a um beneficiário não identificado, o que inexistiu no presente caso”; Fl. 793DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.644 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720679/2015-70 O Acórdão ora Recorrido (16-70.357 - 12ª Turma da DRJ/SPO) recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 Ementa: IRRF. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. RETENÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. STOCK OPTIONS. PLANO DE OPÇÃO DE AÇÕES. NATUREZA MERCANTIL. DESCARACTERIZAÇÃO. Atuando a empresa para garantir uma efetiva vantagem econômica aos empregados por ela escolhidos com o objetivo de fidelizá-los à sociedade, mitigando os riscos e os custos do exercício de opção de compra de ações - Stock Options, descaracteriza-se o caráter mercantil da operação, e constatado o pagamento a beneficiário não identificado será apurado o Imposto de Renda incidente exclusivamente na fonte, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981/95, cuja responsabilidade pela retenção e recolhimento é da fonte pagadora. AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O Relatório Fiscal e os Anexos do Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa aos lançamentos, estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a autuação, tendo sido observados todos os princípios que regem o processo administrativo fiscal. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. Não há que se cogitar em violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, da legalidade, e da verdade material, quando o lançamento fiscal observou todos os atos e normas previstos na legislação pertinente e o contribuinte foi devidamente cientificado de todos eles, sendo- lhe garantido o exercício do pleno direito ao contraditório e ampla defesa. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. As simples alegações desprovidas dos respectivos documentos comprobatórios não são suficientes para afastar a exigência tributária. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-la em outro momento processual, salvo exceções previstas em lei. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Fl. 794DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.644 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720679/2015-70 A multa de ofício decorrente de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal é considerada débito para com a União, sendo devidos juros de mora sobre o valor lançado inadimplido a partir de seu vencimento. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Isto porque, segundo entendimento da Turma “pela análise das demonstrações financeiras por ela citadas, verifica-se que, o que não havia era a previsão do exercício da opção de compras de ações dos referidos Planos, mas tal fato, por si só, não comprova que os referidos beneficiários não tenham manifestado a sua opção pelo exercício de compra das ações. Se, de fato a empresa tivesse interesse em produzir tal prova deveria, nas diversas vezes em que foi regularmente intimada, bem como com a impugnação apresentada, trazer aos autos os Contratos Particulares de Outorgas de Opções e detalhar os valores contabilizados na conta 3201001050 Stock Options, porém, mais uma vez não o fez”. Aduz que “comportamento omisso, reticente da empresa quanto à apresentação de documentos (não identificando os beneficiários) ou, ainda, a ausência de documentos comprobatórios dos lançamentos contábeis (conta 3201001050 Stock Options) justifica plenamente o procedimento adotado pela fiscalização na apuração da base de cálculo lançada. A prevalecer entendimento contrário, ter-se-ia a esdrúxula situação onde o contribuinte poderia, por qualquer motivação, deixar de cumprir a obrigação legal de apresentar documentos e prestar os esclarecimentos necessários à fiscalização, e ainda livrar-se da cobrança de impostos valendo-se única e exclusivamente do descumprimento de tal obrigação”. Portanto, “resta devidamente demonstrado que o crédito tributário constituído pelo lançamento fiscal em tela não se baseou em presunções simples ou em arbítrio do Auditor Fiscal, mas sim na presunção legal estabelecida no caput do art. 61 da Lei nº 8.981/95 de que os valores pagos pela empresa a beneficiário não identificado, constituem renda destes últimos e estarão sujeitos à retenção do Imposto de Renda exclusivamente na fonte pagadora, tendo sido utilizado como base de cálculo os valores contabilizados pela empresa na conta 3201001050 Stock Options, em estrita obediência ao princípio e da legalidade e da verdade material, não havendo que se falar em violação ao disposto ao disposto no art. 142 do CTN, que resultasse na nulidade do lançamento, como alega a impugnante”. Ciente da decisão do Acórdão em 03/12/2015 (fls. 332), o contribuinte interpõe Recurso Voluntário em 23/12/2015 (fls. 334/385), reafirmando as suas razões de impugnação e trazendo as seguintes razões: i. DAS NORMAS CONTÁBEIS APLICADAS AOS STOCK OPTION PLANS PRONUNCIAMENTO N° 10, DO COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS: É evidente que os lançamentos contábeis realizados pela Recorrente não tem qualquer relação com o exercício das opções, não podendo, de nenhuma forma deflagrar a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, o dever de sua retenção e Fl. 795DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.644 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720679/2015-70 recolhimento pela Recorrente e, muito menos, constituir base de cálculo para exigência desse tributo”; ii. DAS NULIDADES MATERIAIS INSANÁVEIS DO LANÇAMENTO: Informa que “no presente caso, a autoridade fiscal não buscou verificar a efetiva ocorrência do fato gerador, realizando lançamento baseado em mera presunção não prevista em lei e, ainda, incorreu em erro na apuração da base de cálculo do suposto crédito tributário”. iii. DA Ausência de Verificação da Ocorrência do Fato Gerador Nulidade da Autuação Fiscal Fundamentada em Mera Presunção Violação dos Princípios da Legalidade e da Verdade Material Violação do Artigo 142, do Código Tributário Nacional: Diz que “os Stock Option Plans são planos de opções de compra de ações por meio do qual a Companhia, com o objetivo de alinhar os interesses dos acionistas, administradores e funcionários, outorga a estes dois últimos o direito de, após decorrido um determinado espaço de tempo e cumpridas determinadas condições, adquirir ações da Companhia por um valor pré-fixado na data da outorga”; iv. Afirma que “considerando que a análise dos Stock Option Plans feita pela fiscalização e também pela decisão recorrida foi bastante superficial, generalista e, nem sequer, foi esclarecido a qual plano especificamente a autuação está relacionada, a Recorrente entende que sua defesa com relação às características dos planos e sua natureza mercantil restou prejudicada, importando em verdadeiro cerceamento do direito de defesa, o que, por si só, já deveria conduzir à nulidade da autuação”. v. E que, “assim, no caso dos Stock Option Plans, não há qualquer fundamento para afirmar que há rendimento auferido e que sua a disponibilidade jurídica ou econômica, pelo beneficiário, ocorreria antes do exercício da opção de compra de ações. Do mesmo modo, não há fundamento para afirmar que o dever de retenção e pagamento do imposto de renda, pela fonte pagadora, ocorreria antes desse exercício”; vi. A Recorrente ressalta que, “muito embora tais precedentes não tratem diretamente sobre o fato gerador do imposto de renda e do dever de sua retenção e recolhimento pela fonte pagadora, eles são importantes para o presente caso, na medida em que definem o momento em que o beneficiário do plano aufere um ganho e, portanto, servem como parâmetro para definir a existência do rendimento de sua disponibilidade jurídica, aspectos relevantes para a definição do fato gerador do imposto de renda, tal como disposto no artigo 43, do Código Tributário Nacional”. vii. Portanto, “é forçoso concluir que, se não ocorrido o exercício da opção de compra de ações pelo beneficiário ou se não demonstrado pela autoridade fiscal a ocorrência de tal exercício, não se pode pretender alegar que o beneficiário tenha auferido algum ganho, não se configurando, conseqüentemente, o fato gerador do imposto de renda e, portanto, o dever de sua retenção e recolhimento pela fonte pagadora”; Fl. 796DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.644 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720679/2015-70 viii. Afirma que “os equívocos cometidos pela fiscalização são evidentes e, inclusive, reconhecidos pela própria decisão recorrida, a qual, por absurdo, acabou os aceitando sob o pretexto de que a Recorrente não teria apresentado os documentos e esclarecimentos solicitados pela fiscalização”; ix. Diz que, “tendo em vista a necessidade de observância do princípio da legalidade, é que cabe à fiscalização realizar todas as investigações necessárias para a correta apuração do fato gerador da obrigação tributária, donde deve ser aplicado o princípio da verdade material, norteador do processo administrativo fiscal”. x. DA ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRRF VIOLAÇÃO DO ARTIGO 142, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: Afirma que “a própria fiscalização, assim como a decisão recorrida, reconhece que a base de cálculo do IRRF exigido deveria ser apurada conforme posicionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (diferença entre o valor de mercado e o valor do exercício das ações), como se verifica de trecho transcrito do Termo de Verificação Fiscal”; xi. Afirma que “a base de cálculo do IRRF exigido jamais poderia ser equivalente aos valores contabilizados pela Recorrente” ... “Isto porque os valores lançados pela Recorrente na conta contábil n° 3201001050 — Stock Options, durante o ano-calendário de 2011, referem-se exclusivamente ao valor justo das outorgas de opções de compra de ações atribuídas aos seus administradores e funcionários, em estrita observância a regras contábeis estipuladas pelo CPC 10, e não tem o condão de gerar a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, o dever de sua retenção e recolhimento pela Companhia e, muito menos, de constituir base de cálculo para exigência desse tributo”; xii. DA INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IRRF AUSÊNCIA DE GANHOS PARA OS BENEFICIÁRIOS POR NÃO TER HAVIDO O EXERCÍCIO DAS OPÇÕES: Afirma que “no ano-calendário de 2011, não houve o exercício de opções de compra de ações outorgadas pela Recorrente, é fácil concluir que não se apurou qualquer ganho para os beneficiários e, consequentemente, não se verificou o fato gerador do imposto de renda e o consequente dever de retenção e recolhimento do imposto pela Recorrente”. E que “durante a fiscalização e também em sede de impugnação, a Recorrente comprovou a ausência de exercício das opções de compra de ações, pelos beneficiários, durante o ano-calendário de 2011, apresentando suas demonstrações financeiras do referido período, assinadas pelos administradores e contadores da Companhia e auditadas pela ERNST & YOUNG TERCO AUDITORES INDEPENDENTES”. xiii. Ressalta “que as Demonstrações Financeiras, são documentos de natureza mercantil e societária, elaboradas com base no disposto no artigo 176 e 177, da Lei n° 6.404/1976 (Lei das S.A.), de caráter obrigatório, inclusive Fl. 797DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-003.644 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720679/2015-70 sob a ótica fiscal, devendo ser auditadas por auditores independentes e assinadas pelos administradores e por contabilistas legalmente habilitados”; xiv. Conclui, portanto, “tendo a fiscalização e a decisão recorrida, reconhecido que o fato gerador do imposto de renda e o dever de sua retenção e recolhimento pela fonte pagadora ocorreria no momento do exercício da opção de compra das ações, não poderiam simplesmente ignorar as informações constantes nas Demonstrações”. xv. DA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 674 DO RIR/99 AO CASO ORA ANALISADO: Mesmas alegações trazidas em sede de impugnação administrativa às fls. 226 dos autos. xvi. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO: Afirma que “a legislação federal tem dispositivo legal específico para regular a incidência de juros de mora sobre débitos federais – artigo 61, da Lei n° 9.430/96 e, pelo princípio da especialidade, este é o dispositivo que deve ser analisado para tratar de incidência dos juros de mora em questão”. (...) Aduz que “a multa de oficio não é débito decorrente de tributos e contribuições e que a penalidade pecuniária não decorre de tributo ou contribuição, mas do descumprimento do dever legal de declará-lo e/ou pagá-lo, de onde se extrai a conclusão de ser inaplicável os juros de mora a taxa Selic sobre a multa de ofício”. xvii. Requereu o provimento do presente recurso voluntário, ou caso seja mantido total ou parcialmente o suposto crédito tributário de IRRF, requereu que seja reformada a decisão recorrida para, reconhecer a impossibilidade de exigência de juros de mora sobre a multa de ofício lançada. Às fls. 410 consta a Resolução n. 1401000.593 em que esta TO converteu o feito em diligência para que a Delegacia de Origem: a) “intime a recorrente a apresentar as referidas demonstrações financeiras do ano de 2011, indicando objetivamente onde resta comprovado a inocorrência de opções de compra no exercício de 2011.”; b) “intime a recorrente para apresentar provas de que tais demonstrações foram apresentadas ao longo da fiscalização ou junto com a impugnação, conforme alega”. Fl. 798DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-003.644 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720679/2015-70 Às fls. 430/438 dos autos consta petição do contribuinte, reiterando os termos do Recurso Voluntário interposto, afirmando que cumpriu “o quanto determinado na Resolução n. 1401-000.593 e reitera os argumentos e pedidos formulados em seu recurso voluntário, ao qual deverá ser dado provimento para que reste integralmente cancelado o auto de infração de IRRF questionado”. Às fls. 587 dos autos – Petição do Contribuinte, juntada de documentos. Às fls. 783 dos autos - RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL, concluindo que “a partir da distribuição do procedimento de diligência – TDPF 08.1.90.00-2019-00124-9, o Auditor-Fiscal solicitou os documentos referenciados pelo Relator do Processo. A empresa, em 01/03/2019, disponibilizou os elementos solicitados que foram anexados ao Processo”. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva - Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Trata-se de Auto de Infração (AI), lavrado pela Fiscalização contra o Contribuinte em epígrafe, no montante de R$ 39.991.570,18 (trinta e nove milhões, novecentos e noventa e um mil, quinhentos e setenta reais e dezoito centavos), relativo ao crédito tributário de IRRF, incluindo a multa de ofício de 75% e juros de mora, devidos por falta de retenção e recolhimento de IRRF sobre rendimento do trabalho, pago pela empresa a beneficiários não identificados, a título de outorga de ações - Stock Options, no período de 01/2011 a 12/2011. O Termo de Verificação Fiscal, de fls. 164 a 174, em suma, traz as seguintes informações: Conforme atas de assembleia, a empresa tem como objeto social a incorporação de empreendimentos imobiliários, compra, venda e aluguel de imóveis próprios. Da análise da Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) referentes ao ano- calendário de 2011, verificou-se que a empresa optou pelo regime de tributação do lucro real. A fiscalização teve inicio em 06/03/2014 com a lavratura do TIPF - Termo de Inicio de Procedimento Fiscal e a solicitação da folha pagamento e dos arquivos contábeis em meio digital, com leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Fiscais. Os registros contábeis foram acessados através da ECD - Escrituração Contábil Digital no SPED - Sistema Publico de Escrituração Digital. Fl. 799DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-003.644 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720679/2015-70 A fiscalização observa que a empresa apresentou os Planos de 2006, 2007, 2008 e 2011, e resumidamente discrimina os pontos principais nos itens 3.1 a 3.1.10 do Plano de 2006; nos itens 3.2 a 3.2.9 do Plano 2007 - Cyrela em ação; nos itens 3.3 a 3.3.7 do Plano 2007 - Plano Executivo; nos itens 3.4 a 3.4.13 do Plano de 2008 e nos itens 3.5 a 3.5.9 do Plano de 2011. Informa a fiscalização que a empresa apresentou os contratos firmados em 01/09/2011, de Flávio Kantor Cuperman, Marcelo Puntel de Oliveira, Antonio Carlos Zorzi, Miguel Maia Mickelberg, João Marcos Bezerra, Eric Alexandre Alencar e Eliana Florindo, referente ao plano de 2011, cujo prazo de carência é de 5 (cinco) anos. Não foram apresentados os contratos dos planos anteriores, ou qualquer outro documento no qual o beneficiário manifesta a sua opção pelo exercício de compra das ações. Observa que, considerando-se que a empresa não apresentou os contratos particulares de outorgas de opções, não foi possível apurar se houve, por parte do beneficiário, desembolso de numerário para pagamento da ações e qual o valor, qual a quantidade de ações , em que data foi exercida a opção de compra. A base de cálculo deveria ser a diferença entre o valor desembolsado pelo beneficiário e o valor de mercado. Devido a falta de elementos para identificar a data, o valor, o beneficiário utilizou-se os valores lançados na conta 3201001050 - Stock Options, de acordo com o razão contábil fornecido pela empresa. Essa então foi a base do lançamento. Ou seja, toda a base do lançamento está calcada na suposta ausência de comprovação e apresentação de documentos pela Recorrente, em especial, que justificassem o reconhecimento feito em seu razão da reserva de Stock Options durante o ano de 2011. Tanto no TVF quanto na DRJ constam menções a respostas às intimações que supostamente não foram satisfatórias. Por sua vez, a DRJ se manifesta sobre o demonstrativo financeiro apresentado pela Recorrente, e conclui como segue: Independentemente da logicidade ou não da conclusão que chegou a DRJ neste aspecto, o fato é que não localizei nos autos a referida demonstração financeira, a não ser seleção constante no corpo da impugnação e recurso. Fl. 800DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-003.644 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720679/2015-70 Assim é que, tendo em vista que a análise de mérito do presente lançamento se funda no suposto pagamento através de ações, a comprovação da inexistência de opção de compra no referido exercício é prova hábil a desconstituir o lançamento. Ademais, as demonstrações financeiras podem constituir elemento de prova sobre a realização ou não das referidas opções. Entretanto, apesar de ser referida tanto pelo contribuinte quanto pela DRJ, o fato é que tais documentos não se encontravam digitalizados nos autos, razão pela qual, para uma melhor conclusão deste relator, em razão disso o julgamento foi convertido em diligência para que tais documentos fossem trazidos aos autos, o que foi feito de forma satisfatória. E neste particular cumpre fazer ressalva à posição defendida pela Recorrente em petição de fls. 430 a 438, no sentido de que em não estando os demonstrativos financeiros nos autos, tratando-se de companhia aberta, deveriam os julgadores administrativos buscar tais elementos nos sites e publicações da empresa. Ora, discordo diametralmente de tal posição. Compete ao agente fiscal e à contribuinte trazer aos autos os elementos de prova, e caso este Relator entenda necessário, pode solicitar ou requerer nova produção probatória. Não compete aos julgadores administrativos produzirem as provas, mas sim apreciar o lançamento e as razões de impugnação com as provas e documentos constantes dos autos. Feita tal ressalva, conforme relatado, preliminarmente a Recorrente defende a nulidade do lançamento por ausência de ocorrência do fato gerador. Tal posição também foi defendida e acatada no julgamento que resultou no Acórdão n. 2301005.771, relativo a parte dos mesmos fatos (no que se refere às Stock Options), ao mesmo exercício, mas que exigiu a contribuição previdenciária. Ocorre que, discordando da tese defendida pela Recorrente, e neste tópico discordando da referida decisão, entendo que não seja caso de nulidade. Isto porque, nos termos do que dispõe o RPAF, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses caracterizadoras de nulidade, pelo menos não de acordo com o que dispõe a referida norma. Entendo que a matéria se confunde com o mérito, e acarretará na procedência ou improcedência do lançamento, jamais em sua nulidade. Assim, não acolho as referidas preliminares e passo à análise do mérito. A respeito do tema da Stock Option, peço vênia para aproveitar a conceituação trazida pela Conselheira Juliana Feriato no já citado Acórdão n. 2301005.771, que trata do mesmo tema só que pela ótica da exigência da Contribuição Previdenciária: No que consiste o tema da Stock Option, a Contribuinte requer a decretação da nulidade do Auto de Infração por duas razões: inocorrência do fato gerador e erro na apuração da base de cálculo. Fl. 801DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-003.644 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720679/2015-70 A DRJ entendeu que não há qualquer nulidade do Auto de Infração, visto que o mesmo não desrespeitou o art. 142 do CTN e muito menos os artigos 10, 59, 60 e 61 do Decreto 70.235/1972. Entretanto, a DRJ não aplicou tais artigos ao caso em tela, apenas denegou de modo geral o pedido. Primeiramente, antes de adentrar à nulidade constatada, necessário pontuar que a DRJ entendeu que toda e qualquer Stock Option é salário indireto (remuneração) e imputa a incidência de Contribuição Previdenciária, o que vai de encontro com o entendimento formado por este Conselho. Coloca-se em destaque o entendimento deste Conselho para então poder destacar a possível nulidade do Auto de Infração. O presente caso trata da omissão de recolhimento de Contribuição Social Previdenciária incidente sobre o plano de Stock Options instituído pela Contribuinte em benefício aos seus empregados (todos do alto escalão), durante o período de apuração consistente de 01/01/2011 a 31/12/2011. Sobre Stock Options, observa sua definição na doutrina como sendo uma remuneração baseada em ações, ou seja, uma opção de compra de ações é oferecida a determinados empregados, com base em critérios estabelecidos previamente em um plano, que se encontra, atualmente, ainda sem legislação específica em nosso ordenamento jurídico. Sua definição no dicionário jurídico em inglês determina ser Stock Options uma forma de compensação diferida que permite um empregado comprar ações das empresas a um preço fixo (como o preço prevalecente mercado no momento do contrato), a qualquer momento (como quando o preço de mercado tem aumentado) durante um determinado número de anos.1 (Merriam Webster’s Dictionary of Law: “a form of deferred compensation that allows a employee to buy corporate stock at a set price (as the prevailing Market price at the time of the contract) at any time (as when the Market price has risen) during a designated number of years”) Surgiu primeiramente nos Estados Unidos, local em que o regime das Stock Options permite que os empregados comprem ações da empresa em que trabalham em um determinado período e por preço ajustado previamente, tornando-se uma gratificação e incentivo ao funcionário que desempenha além do esperado para sua função. Funciona-se da seguinte forma: o empregado tem desempenho acima do regularmente esperado, sendo-lhe vendido, em reconhecimento à este desempenho, uma opção de compra de ação, na qual estará descrito um prazo e o valor da ação. Trata-se de um valor mobiliário derivativo a outorgar da opção de compra, pois ele determina que o empregado, na data do prazo estabelecido, terá a opção de comprar ações da empresa em que trabalha, pelo valor previamente estabelecido na própria opção. Se o valor da ação ultrapassa o preço previamente estabelecido na opção, o beneficiário provavelmente comprará ações da empresa, podendo vender imediatamente, pois terá lucro. Apenas para facilitar o entendimento do que seria Sotck Option, cita-se o exemplo: a Companhia B ofereceu ao empregado A, em dezembro de 2013, a opção de compra de suas ações, exigindo-lhe R$1.000,00 pela opção de compra. Nesta opção de compra, estava Fl. 802DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-003.644 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720679/2015-70 estabelecido que em 15/06/2018 o empregado A poderia adquirir a ações da Companhia pelo valor de R$15,00 cada ação, sendo que na data da emissão da opção de compra (dezembro de 2013) a ação da Companhia estava R$18,50 cada. No dia estabelecido, ou seja, em 15/06/2018, caso a ação da Companhia estiver sendo vendida no mercado de ações pelo preço de R$25,80 cada, o empregado poderá adquirir ações da Companhia, que valem R$25,80 cada pelo valor de R$15,00. Diante deste cenário, o empregado terá duas alternativas: ficar com as ações adquiridas e se tornar acionista da empresa que trabalha, ou então, poderá revender de imediato a mais valia, lucrando R$10,80 por ação. Em contrapartida, caso no dia 15/06/2018 a ação da Companhia estiver sendo vendida pelo valor de R$13,80 o empregado certamente não exercerá a opção de compra que exige o valor de R$15,00 cada, pois pode adquirir livremente ações no mercado pelo valor de R$13,80 cada. Desta forma, no caso de o empregado não exercer a opção de compra, perderá o valor de R$1.000,00 investido para a aquisição da opção de compra em dezembro de 2013. Portanto, são dois os momentos em que deve haver o risco ao empregado e que compõem as Stock Options: quando empresa empregadora outorga a opção de compra ao beneficiário empregado (1) e o momento em que este empregado opta em exercer a sua opção de compra (2). No primeiro momento (1), a outorga da opção de compra de ação ao beneficiário empregado tem que ser onerosa, caso contrário não haverá riscos ao empregado, caracterizando a benesse como salário indireto e, consequentemente, incidente de contribuições previdenciárias. Assim como no segundo momento (2), quando o beneficiário opta em exercer a sua opção de compra, ou seja, quando efetivamente se torna acionista da empresa empregadora, este ato também deverá ser oneroso. Portanto, tanto a opção de compra de ação, assim como a própria ação emitida devem ser onerosas, por serem valores mobiliários, exteriorização da natureza mercantil das Stock Options, requisito necessário para a não ocorrência do desvirtuamento do instituo. As opções de compra de ações possuem um prazo de validade e, não raro, também estão sujeitas a um período de carência. Seja dizer, contado da aquisição, pelo empregado, da opção de ações, deve transcorrer um período de carência, após o qual é conferido ao mesmo o direito de "exercer a opção", efetivamente realizando a compra das ações, no momento que lhe parecer mais favorável, sempre dentro do prazo de validade. A concessão de Stock Option é a oferta de uma opção de compra futura de ação da empresa. Portanto, uma opção de compra de ação é um valor mobiliário derivativo. Apesar do valor da opção derivar do valor da ação, opção e ação são bens totalmente distintos, independentes um do outro, sendo negociados individualmente no mercado e cuja aquisição traz diferentes consequências ao seu titular. Fl. 803DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-003.644 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720679/2015-70 Quem adquire uma ação de uma empresa torna-se acionista dela. Já com a opção de compra de ação, adquire-se o direito e não a obrigação de comprar uma ação por um preço preestabelecido (chamado de preço de exercício da opção), numa data ou a partir de uma data também preestabelecida (que se denomina data de exercício da opção ou vencimento da opção e é uma data futura). Para a formação do plano de opções de ações, são definidas regras, procedimentos e critérios para que se produzam efeitos. Os planos são detalhados, na maioria das vezes, com informações acerca do tipo de ação a ser concedida, período de carência a ser respeitado, prazo de exercício da opção, dentre outros procedimentos a serem cumpridos para a execução do plano. Portanto, a estrutura mínima dos planos de Stock Option deve conter: a) aprovação do plano pela assembleia geral; b) outorga ou concessão do benefício aos empregados; c) cumprimento das condições; d) período de exercício da opção de compra; e) venda das ações. Destaca-se que a decisão em participar ou não do plano de opções de ações oferecido pela empresa é de cunho do empregado. Mas quais seriam os objetivos da empregadora em possibilitar ao empregado a opção de compra de suas ações? São vários. Dentre eles, destacam-se: 1. Engajar o profissional no desenvolvimento e crescimento da empresa, de forma que a valorização da empresa e, consequentemente suas ações, traga benefícios não somente à empresa, mas também ao profissional participante do plano de ações à Cultura de Propriedade ownership – “cuidando do que é seu”; 2. Fazer nascer nos empregados a possibilidade de se tornarem acionistas das empresas para as quais trabalham e ainda obter um rendimento financeiro, quando, e se, for verificada a valorização das ações de sua empregadora; Assim sendo, observa que o instituto é um incentivo ao empregado, a lutar pelo melhor desenvolvimento econômico da empresa, o que, consequentemente, permite a melhora no valor de suas ações da Companhia, assim como é um benefício para a empresa, que terá empregados incentivados a aumentar seu valor no mercado de ações. Uma empresa valorizada e produtiva no mercado permite a efetivação da função social da propriedade privada, ou seja, permite: a permanência ativa da Fonte Pagadora dos empregados, possibilita o aumento na oferta de vagas de emprego, por ter maior demanda de seus produtos e serviços; viabiliza o aumento no pagamento de impostos ao Estado; aumenta o consumo no mercado interno com os demais credores que se relaciona para fornecimento dos bens de produção da cadeia produtiva, e etc. Em outras palavras, a empresa ativa e valorizada viabiliza o desenvolvimento econômico do próprio Estado. Portanto, valoro o instituto como sendo de grande valia à produção e ao desenvolvimento econômico do Estado brasileiro. Fl. 804DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-003.644 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720679/2015-70 Dentro da legislação brasileira, encontra-se sua permissão legislativa na Lei das S/A (6.404/1976), que em seu Art. 168 determina: Art. 168. O estatuto pode conter autorização para aumento do capital social independentemente de reforma estatutária: § 3º O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite de capital autorizado, e de acordo com plano aprovado pela assembléia geral, outorgue opção de compra de ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle. Entretanto, não há previsão do instituto em outra legislação. A falta de previsão normativa torna a remuneração baseada em ações uma figura atípica no nosso sistema jurídico: sem tratamento fiscal, previdenciário e trabalhista definido. A grande discussão sobre as Stock Options diz respeito à sua natureza jurídica. Se salarial, incide contribuições previdenciárias; se mercantil, não há incidência de contribuições sociais previdenciárias, havendo impactos apenas no momento da venda para a Pessoa Física, no qual deverá pagar imposto pelo rendimento obtido. De ressaltar, mais uma vez, o brilhantismo das razões de decidir acima citadas, que explica de forma detalhada o conceito de Stock Options. Ressalto ainda, mais uma vez, que se trata do mesmo contribuinte, mesmos planos e mesmos fatos geradores. Entretanto, no caso concreto, ao contrário do que ocorreu no PAF 19515.720655/2015-11, não se faz necessário adentrar ao mérito da natureza jurídica do instituto, se teria natureza remuneratória ou não. Basicamente, o que se busca aferir é se efetivamente houve a opção de compra das ações e, por consequência, a sua transferência de titularidade. Ocorre que, como já relatado, toda a base do lançamento está calcado na suposta ausência de comprovação e apresentação de documentos pela Recorrente, em especial, que justificassem o reconhecimento feito em seu razão da reserva de Stock Options durante o ano de 2011. Em verdade, as razões de lançamento manifestadas no Relatório Fiscal são absolutamente superficiais, e leva a crer que o agente fiscal confundiu os conceitos de outorga e exercício da opção de compra, senão vejamos: Fl. 805DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-003.644 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720679/2015-70 Da análise do Relatório Fiscal é possível depreender que o agente fiscal entendeu que a outorga contabilizada na conta 3201001050 tratava-se, em verdade, da opção de compra. Por sua vez, a DRJ se manifesta sobre o demonstrativo financeiro apresentado pela Recorrente, e conclui como segue: Ou seja, a DRJ altera em parte o fundamento do lançamento, concluindo que, como a contribuinte não apresentou os contratos particulares de outorga, diante da ausência de prova seria devida a tributação levando como base de cálculo os valores contabilizados na referida conta contábil. Trata-se de clara presunção adotada pela DRJ. Entretanto, a presunção precisa ser acobertada por lei, e qual a base legal para se exigir o IRRF sobre a contabilização das outorgas? Claramente ela inexiste. Não estou aqui afastando a existência da presunção prevista no art. 61 da Lei nº 8.981/95, cujo teor está reproduzido no art. 674 e §§ do Decreto nº 3.000/99 (RIR), entretanto, para aplicar tal presunção precisa o Fisco comprovar a existência de pagamentos realizados pela empresa a beneficiários que deixaram de ser identificados. E isso não foi feito. E nesse ponto que entra a acima citada presunção sem base legal, na medida em que se presume que, a contabilização das outorgas constituem-se em efetivos pagamentos em razão da suposta instrução inadequada no processo de fiscalização. Trata-se de presunção criada pelo agente fiscal e pela DRJ. Fl. 806DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-003.644 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720679/2015-70 A conta contábil somente foi declarada pela Contribuinte desta forma em respeito ao pronunciamento 10 do CPC, que determina que a contabilização da outorga deve ocorrer durante o vesting period (período da carência, o tempo entre a data da outorga e a data do exercício), conforme itens 10, 11, 15 e 16: 10. Para transações com pagamento baseado em ações liquidadas pela entrega de instrumentos patrimoniais, a entidade deve mensurar os produtos ou serviços recebidos, e o aumento correspondente no patrimônio líquido, de forma direta, pelo valor justo dos produtos ou serviços recebidos, a menos que o valor justo não possa ser estimado com confiabilidade. Se a entidade não consegue mensurar com confiabilidade o valor justo dos produtos e serviços recebidos, ela deve mensurar os seus respectivos valores justos, e o correspondente aumento no patrimônio líquido, de forma indireta, tomando como base o valor justo dos instrumentos patrimoniais outorgados. 11. Para fins de aplicação do item 10 às transações com empregados e outros prestadores de serviços similares, a entidade deve mensurar o valor justo dos serviços recebidos tomando como base o valor justo dos instrumentos patrimoniais outorgados, uma vez que normalmente não é possível estimar com confiabilidade o valor justo dos serviços recebidos, conforme explicado no item 12. O valor justo desses instrumentos patrimoniais deve ser mensurado na data de outorga. 15. Se o direito aos instrumentos patrimoniais outorgados não for adquirido (do not vest) até que a contraparte complete um período de tempo específico de prestação de serviços, a entidade deve presumir que os serviços a serem prestados pela contraparte, em contrapartida aos instrumentos patrimoniais outorgados, serão recebidos no futuro, ao longo do período de aquisição de direito (vesting period). A entidade deve contabilizar os serviços prestados pela contraparte à medida que são prestados, ao longo do período de aquisição de direito (vesting period), com o correspondente aumento do patrimônio líquido. 16. Para transações mensuradas com base no valor justo dos instrumentos patrimoniais outorgados, a entidade deve mensurar o valor justo dos instrumentos patrimoniais outorgados na data da mensuração, baseando-se nos preços de mercado se disponíveis, levando em consideração os termos e condições sob os quais os instrumentos patrimoniais foram outorgados (sujeito às exigências dos itens 19 a 22). Portanto, a conta contábil de n. 3201001050 declarada pela Contribuinte em cumprimento à determinação do pronunciamento 10 do CPC diz respeito às outorgas de opções de compra de ação aos empregados da Contribuinte durante o período de apuração e em nada tem relação com o exercício da opção de compra (aquisição da compra efetivamente pelo empregado). Desta forma, nota-se que a Autoridade Fiscal não verificou se houve qualquer exercício de compra de ação durante o período apurado. Basicamente presumiu que tal conta comprovaria o exercício da opção. Mesmo tendo ciência que dos planos relatados pelo agente fiscal, apenas um deles possibilitaria o exercício da opção de compra no ano de 2011! Não há como atribuir ganho, se a autoridade fiscal não demonstrou o efetivo exercício do direito de ações (se houve de fato qualquer aquisição de ação pela Contribuinte), razão pela qual o lançamento é improcedente. Fl. 807DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-003.644 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720679/2015-70 A Autoridade Fiscal diz que se utilizou da declaração deste valor como fato gerador, visto que a Contribuinte, embora intimada, não apresentou os contratos de exercício de compra de ação, razão pela qual se presume a ocorrência do fato gerador (sem previsão legal). A DRJ chega a fundamentar sua decisão em fundamentos que levariam a crer que deveria ser feito um arbitramento (algo que não ocorreu), senão vejamos: O comportamento omisso, reticente da empresa quanto à apresentação de documentos (não identificando os beneficiários) ou, ainda, a ausência de documentos comprobatórios dos lançamentos contábeis (conta 3201001050 Stock Options) justifica plenamente o procedimento adotado pela fiscalização na apuração da base de cálculo lançada. A prevalecer entendimento contrário, ter-se-ia a esdrúxula situação onde o contribuinte poderia, por qualquer motivação, deixar de cumprir a obrigação legal de apresentar documentos e prestar os esclarecimentos necessários à fiscalização, e ainda livrar-se da cobrança de impostos valendo-se única e exclusivamente do descumprimento de tal obrigação. Ora, justifica a DRJ a manutenção do lançamento em hipótese que levaria, talvez, a um arbitramento, o que não foi o caso. Ademais, toda a construção do TVF leva a crer que se sabia a quem seriam feitos os pagamentos (determinados funcionários) e a razão dos pagamentos (remuneração indireta), assim, entendo até que não seria o caso de aplicar o art. 674, mas sim multa isolada pela não retenção, já que após o pagamento e encerramento do exercício a cobrança do imposto sobre a renda deve ser feita ao beneficiário. Os demonstrativos financeiros apresentados, devidamente auditados, também coadunam com a tese da Recorrente, vez que apenas detalham movimentação de ações outorgadas, sem qualquer exercício da opção de compra: Fl. 808DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-003.644 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720679/2015-70 Ainda, como já dito, dos planos apresentados, apenas o de 2006 poderia gerar alguma opção no ano de 2011, entretanto, durante todo o ano a provisão aumentou, o que é coerente com o fato de se tratar de provisão contábil para todos os planos conforme alegado pela recorrente. Ademais, soa muito estranho o fato de que, apesar de DRJ reiteradamente alegar que a Recorrente não prestou os esclarecimentos adequados, o fato é que as respostas às intimações não constavam dos autos, e por isso o processo foi convertido em diligência. Em resposta à diligência, a Recorrente apresentou a documentação que comprova a apresentação à autoridade fiscal a documentação e explicações pertinentes: Outro aspecto observado que corrobora o não exercício de opções no transcorrer de 2011 é que não houve aumento na quantidade de ações que compõem o capital social, sendo mantidos em 31 de dezembro de 2010 e 2011, a quantidade de 423.003.887 (quatrocentos e vinte e três milhões, três mil, oitocentos e oitenta e sete) ações. Fl. 809DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-003.644 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720679/2015-70 Não bastasse isso tudo, a base de cálculo aplicável é absolutamente equivocada, e jamais poderia ser a provisão da reserva de stock options. Isto porque o ganho patrimonial deve ser apurado na data do exercício das opções e corresponde à diferença entre o valor de mercado das ações adquiridas e o valor efetivamente pago pelo beneficiário: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2011 REMUNERAÇÃO INDIRETA. OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES - STOCK OPTIONS. Os planos de opções de compra de ações - stock option estão sujeitos ao imposto de renda que deve ser retido pela fonte pagadora. O ganho patrimonial deve ser apurado na data do exercício das opções e corresponde à diferença entre o valor de mercado das ações adquiridas e o valor efetivamente pago pelo beneficiário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2011 JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Incidem os juros de mora sobre a multa de ofício, nos termos do disposto na jurisprudência do CARF. (Acórdão n. 2201-004.815 de 05/12/2018) Assim é que, por todas as razões acima expostas, entendo que o presente lançamento é manifestamente improcedente, razão pela afasto a preliminar de nulidade e no mérito dou provimento do Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 810DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.921405/2009-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS. INCONTROVERSAS. Em decorrência da preclusão, não se admite a apresentação de argumentos e/ou documentos com o propósito específico de afastar pontos incontroversos por não terem sido objeto de contestação na Manifestação de Inconformidade, pois estão fora dos limites da lide estabelecida. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência ao contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, conhecendo tão somente a alegação de nulidade do Despacho Decisório, em rejeitar a preliminar suscitada e em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.782  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  16 de julho de 2019  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  TEKINOX MANUTENÇÃO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS. INCONTROVERSAS.  Em decorrência  da  preclusão,  não  se  admite  a  apresentação  de  argumentos  e/ou documentos com o propósito específico de afastar pontos incontroversos  por  não  terem  sido  objeto  de  contestação  na  Manifestação  de  Inconformidade, pois estão fora dos limites da lide estabelecida.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Demonstrados  no  despacho  decisório  eletrônico  os  fatos  que  ensejaram  o  indeferimento  do  ressarcimento,  informada  a  sua  correta  fundamentação  legal,  emitido  por  autoridade  competente  e  tendo  sido  dada  ciência  ao  contribuinte  para  a  apresentação  do  recurso  cabível,  é  de  se  rejeitar  a  alegação de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  recurso,  conhecendo  tão  somente  a  alegação  de  nulidade  do  Despacho  Decisório, em rejeitar a preliminar suscitada e em negar provimento ao Recurso Voluntário.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 92 14 05 /2 00 9- 19 Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10830.921405/2009­19  Acórdão n.º 3002­000.782  S3­C0T2  Fl. 152          2 (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.    Relatório  O processo administrativo ora em análise trata do Pedido de Ressarcimento  do IPI, referente ao 1ª trimestre de 2006 (fl. 60/99), cujo crédito foi indeferido pelo Despacho  Decisório de fl. 101 e demonstrativos (fl. 102/108).  Após  ser  intimada  dessa  decisão,  a  ora  recorrente  apresentou,  tempestivamente, Manifestação de Inconformidade (fl. 02/03), na qual alegou o seguinte:    "I DOS FATOS   A  matéria  debatida  se  funda  especificamente  em  pedido  de  PER/DCOMP,  por  manter  os  créditos  em  sua  escrita  fiscal,  oriundos na Lei 9.779199.  A fazenda não reconheceu os créditos, no entanto, é mister que  a  origem  dos  créditos  estão  devidamente  comprovados,  conforme  documentos  anexo,  dando  suporte  à  totalidade  do  pedido.  II DAS PROVAS   O Contribuinte apresenta os documentos que suportaram os seu  pedido, quais sejam:  • Cópias do Livro Registro de Apuração do IPI.  •  Cópias  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF)"                   (grifos nosso)    Em seqüência, analisando o recurso e documentos apresentados, a Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO)  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa:  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10830.921405/2009­19  Acórdão n.º 3002­000.782  S3­C0T2  Fl. 153          3   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006   MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Considera­se  não  contestada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente questionada, não  integrando, assim, o objeto da  lide.  PRODUÇÃO DE PROVA. RAZÕES DA CONTESTAÇÃO.  Alegar genericamente e juntar papéis não é prova. Dessarte, não  cabe  à  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  diante  do  conjunto  de  documentos  apresentados  na  impugnação,  demonstrar  que  cada  um  deles  possibilita  comprovar  o  que  a  defesa  pretende,  ainda  mais  se  nem  ao  menos  há  alguma  alegação específica do que se pretende.    Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl.  124/138), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, alegando a nulidade do Despacho  Decisório por cerceamento do Direito de Defesa e, no mérito, argumentou sobre a observância  dos ditames legais na entrega do PER/DCOMP, ratificou a existência do seu crédito e, por fim,  pediu, alternativamente, a remessa dos autos à Unidade de Origem para reanálise do Pedido de  Ressarcimento.     É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  contudo,  verifica­se  da  Manifestação  de  Inconformidade  anteriormente  apresentada  e  do Acórdão  recorrido,  que  a  contribuinte,  agora,  em  sede  de Voluntário,  quer  discutir  matérias  não  contestadas  inicialmente,  ou  seja,  pontos  que  passaram  a  ser  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10830.921405/2009­19  Acórdão n.º 3002­000.782  S3­C0T2  Fl. 154          4 incontroversos, presumindo­se verdadeiros. Assim, em decorrência da preclusão, não se pode  admitir que a recorrente venha, agora, apresentar argumentos e/ou documentos com o propósito  específico de afastar os pontos incontroversos.   Por oportuno, reproduz­se excerto do Acórdão recorrido:    "De acordo com o despacho decisório (fl. 11), o valor pleiteado  não  foi  reconhecido  em  face  da  constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  demonstrado  era  inferior  ao  valor  pleiteado  e  de  que  houve  utilização,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes  ao  trimestre  em  referência,  até  a  data  da  apresentação do PER/DCOMP.  Não há,  entre  os  documentos  apresentados pela manifestante  e  nem na peça contestatória,  nenhuma  referência aos motivos do  indeferimento apontados no despacho decisório. A manifestante  apenas juntou cópias do Registro de Apuração do IPI (RAIPI) do  1º trimestre de 2006 e das DCTF do 2º semestre de 2008 e do 1º  semestre  de  2009,  não  se  dando  ao  trabalho  de  justificar  os  motivos  que  a  levaram  a  apresentar  tais  documentos  ou  as  divergências que porventura dariam base ao seu entendimento.  Como  se  sabe,  matérias  não  expressamente  questionadas  são  consideradas  como  não  contestadas,  não  integrando,  assim,  o  objeto  da  lide,  precluindo  o  direito  da  interessada  a  novas  alegações quanto às mesmas.  Na apreciação da matéria,  é oportuno destacar as palavras de  Fabiana Del Padre Tomé (A prova no direito tributário, Editora  Noesis, 2005):  Provar  algo  não  significa  simplesmente  juntar  um  documento aos autos. É preciso estabelecer relação de  implicação  entre  esse  documento  e  o  fato  que  se  pretende  provar,  fazendo­o  com  o  animus  de  convencimento.  A  prova,  além  da  constatação  da  demonstração  de  um  fato  (aspecto  objetivo  da  prova),  deve  ser  capaz  de  trazer  o  convencimento do que se pretende (aspecto subjetivo da prova).  Posto  de  outra  forma,  deve  haver  uma  articulação  lingüística  que  relacione  os  documentos  apresentados  com  o  objeto  da  refrega jurídica, no sentido de confirmar o que se alega. Alegar  genericamente e juntar papéis não é prova."    Nessa  esteira,  considerando­se  que  as  matérias  de  mérito  abordadas  no  Recurso  Voluntário  visam  se  contrapor  a  pontos  incontroversos,  isto  é,  que  estão  fora  dos  limites  da  lide  estabelecida,  tomo  conhecimento  parcial  do  recurso,  apenas,  para  apreciar  a  alegação de nulidade, por se tratar de questão de Ordem Pública.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10830.921405/2009­19  Acórdão n.º 3002­000.782  S3­C0T2  Fl. 155          5   Preliminar    Nulidade do Despacho Decisório    Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  contribuinte  asseverou  que  o  Despacho  Decisório  teria  cerceado  seu  Direito  de  Defesa,  pois  não  haveria  a  motivação  para  o  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  e,  além  disso,  também  seria  nulo  pela  falta  de  intimação da recorrente para apresentação de documentos, conforme determinado pelo art. 19  da IN SRF nº 600/05, antes da prolação do referido despacho.  É  improcedente  a  alegação  da  contribuinte,  pois  não  houve  ofensa  ao  Principio  Constitucional  da  Ampla  Defesa.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  dá  pela  criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária. No  caso, isto não ocorre.  Da  simples  leitura  do  Despacho  Decisório  de  fl.  101,  percebe­se  que  o  mesmo encontra­se perfeitamente motivado, conforme determina a legislação de regência:    "O  valor  do  credito  reconhecido  foi  Inferior  ao  solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s);  ­ Constatação de que  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior ao valor pleiteado.  ­ Utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor  passível  de  ressarcimento  do  trimestre  em  períodos  subseqüentes, até a data da apresentação do PER/DCOMP."    Ademais, os demonstrativos complementares  (fl.  102/108), que compõem o  despacho,  analisam  pormenorizadamente  a  utilização  do  crédito,  demonstrando,  inequivocamente,  que  não  há  saldo  credor  passível  de  ser  ressarcido.  Tais  informações  são  suficientes para a interessada ter conhecimento de que forma o crédito foi utilizado e o motivo  para o indeferimento do Pedido de Ressarcimento.  Quanto  ao  argumento  de  nulidade  do  Despacho  Decisório  por  ofensa  ao  disposto no art. 19 da IN SRF nº 600/2005, melhor sorte não traz à recorrente. Reproduz­se o  citado dispositivo:    Art. 19. A autoridade da SRF competente para decidir sobre o  pedido de ressarcimento de créditos do IPI poderá condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação,  pelo  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10830.921405/2009­19  Acórdão n.º 3002­000.782  S3­C0T2  Fl. 156          6 estabelecimento  que  escriturou  referidos  créditos,  do  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  correspondente  aos  períodos  de  apuração e de escrituração (ou cópia autenticada) e de outros  documentos  relativos  aos  créditos,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  no  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  a  fim  de  que  seja  verificada a exatidão das informações prestada.                   (grifo nosso)      De  forma  cristalina,  constata­se  que  o  dispositivo  não  prevê  qualquer  intimação prévia obrigatória ao contribuinte para ciência na fase procedimental, ou seja antes  da  prolação  da  decisão,  mas  apenas  a  possibilidade  da  autoridade  fiscal  condicionar  o  reconhecimento do direito creditório à apresentação dos documentos que entender necessários.   Assim,  demonstrados  no  Despacho  Decisório  eletrônico  os  fatos  que  ensejaram  o  indeferimento  do  ressarcimento,  informada  a  sua  correta  fundamentação  legal,  emitido  por  autoridade  competente  e  tendo  sido  dada  ciência  ao  contribuinte  para  a  apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do Despacho Decisório  por cerceamento do Direito de Defesa.  Por fim, quanto ao pedido alternativo da recorrente para que fosse o presente  processo encaminhado à Unidade de Origem, a fim da reanálise do pedido, por todas as razões  já manifestadas acima, não é cabível, portanto, o indefiro.  Desse  modo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  suscitada e negar provimento ao Recurso Voluntário, não reconhecendo o direito creditório.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 156DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.901873/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Ao se constatar a existência de omissão, os embargos devem ser acolhidos para saná-la. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril e "aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte." (RESP nº 1.221.170/PR) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS. Os gastos com combustíveis, óleo diesel, lubrificantes e graxas geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, na atividade de mineração, nos termos do inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nº’s 10.637/2002 e 10.833/2003. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. Na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, satisfaçam a condição de essencialidade e relevância. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Os questionamentos apresentados pela embargante revelam apenas inconformismo ante a solução conferida ao caso concreto. Demonstrado que os ponto supostamente contraditório no acórdão embargado foi, de fato, apreciado pelo Colegiado, os embargos declaratórios devem ser rejeitados, no ponto.
Numero da decisão: 3201-005.590
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para (i) complementar a fundamentação no que tange à reversão das glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre lubrificantes, graxas e óleos combustíveis e (ii) manter a glosa em relação aos produtos elencados no Anexo (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização) que não possuem utilização no processo produtivo da contribuinte, cuja resposta ao item "Usa no processo" for "Não". (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) .
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Ao se constatar a existência de omissão, os embargos devem ser acolhidos para saná-la. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril e "aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte." (RESP nº 1.221.170/PR) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS. Os gastos com combustíveis, óleo diesel, lubrificantes e graxas geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, na atividade de mineração, nos termos do inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nº’s 10.637/2002 e 10.833/2003. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. Na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, satisfaçam a condição de essencialidade e relevância. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Os questionamentos apresentados pela embargante revelam apenas inconformismo ante a solução conferida ao caso concreto. Demonstrado que os ponto supostamente contraditório no acórdão embargado foi, de fato, apreciado pelo Colegiado, os embargos declaratórios devem ser rejeitados, no ponto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 18 73 /2 01 2- 25 Fl. 2519DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.590 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901873/2012-25 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para (i) complementar a fundamentação no que tange à reversão das glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre lubrificantes, graxas e óleos combustíveis e (ii) manter a glosa em relação aos produtos elencados no Anexo (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização) que não possuem utilização no processo produtivo da contribuinte, cuja resposta ao item "Usa no processo" for "Não". (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) . Relatório Tratam-se de tempestivos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 3201-003.329. Alega a Embargante a ocorrência de omissão de fundamentação para a reversão das glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre (i) lubrificantes e graxas e (ii) óleos combustíveis, com base numa alegada jurisprudência pacífica do CARF, sem contudo analisar em que medidas tais itens seriam pertinentes e essenciais ao processo produtivo. Pontua, aparente contradição entre a constatação de que havia "plena aderência" dos insumos arrolados no anexo - doc. 4 – à "complexa atividade desenvolvida pela Embargante", feita pelo voto condutor da decisão embargada, e o fato de tais planilhas conterem "...uma infinidade de produtos, sendo praticamente impossível sua análise individualizada...". Questiona como pode ser reconhecida a "plena aderência" de tais insumos na atividade produtiva desenvolvida pela empresa, se, como reconhecido pelo próprio Relator, não foi possível a análise individualizada das glosas perpetradas pela Fiscalização. Alega, também, omissão de fundamentação para a reversão das glosas atinentes aos itens constantes do referido "doc . 4", tendo em vista que, inobstante o voto condutor da decisão embargada tenha afirmado a impossibilidade da análise individualizada daqueles itens, ao afastar o conceito restritivo de insumo, reverteu todas as glosas, sem contudo se manifestar acerca dos bens apontados pela Fiscalização como não tendo utilização no processo produtivo. Os embargos foram devidamente admitidos pelo Sr. Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF. É o relatório. Fl. 2520DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.590 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901873/2012-25 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.577, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 10680.901861/2012-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201-005.577): “- Da alegada omissão de fundamentação para a reversão das glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre (i) lubrificantes e graxas e (ii) óleos combustíveis, com base numa alegada jurisprudência pacífica do CARF Improcedem os argumentos da Embargante. Necessário consignar que a decisão proferida em sede de Manifestação de Inconformidade em nenhum momento consignou que em relação aos combustíveis, estes seriam utilizados em áreas diversas da produtiva da contribuinte. A decisão possui a seguinte ementa: “NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. Na apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins não-cumulativas, podem ser descontados créditos relativos aos gastos com combustível consumido nos fornos no processo produtivo, mas não podem ser descontados os relativos ao combustível consumido nos veículos utilizados na mina.” Como visto, a decisão recorrida em primeira instância negou o crédito em relação aos gastos com combustíveis em veículos utilizados na mina. Por sua vez, a Embargante se apega ao contido no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, o qual consigna não haver o direito sobre os gastos com combustíveis incorridos em áreas que não sejam a do processo produtivo. Anota referido Parecer Normativo: “Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes; etc.” A argumentação produzida pela Embargante, data vênia, chega a ser até contraditória, pois em tópico de seus embargos afirma: “Ora, como é de conhecimento amplo não é qualquer combustível/lubrificante/graxa que deve ser considerado como insumo, mas tão somente aqueles exclusivamente utilizados no processo produtivo.” E prossegue: “Assim, necessário que o acórdão seja integrado para que sejam analisados os gastos com lubrificantes e graxas e com óleos combustíveis à luz da jurisprudência fixada no repetitivo do STJ, assim como do Parecer Cosit acima transcrito, ou seja, para que o afastamento da glosa se dê tão somente sobre os gastos com Fl. 2521DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.590 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901873/2012-25 combustíveis/graxas/óleos efetivamente empregados no processo produtivo da empresa.” Repita-se, a decisão recorrida proferida ao julgar a Manifestação de Inconformidade consignou não poder ser descontados os créditos relativos ao combustível consumido nos veículos utilizados na mina, não mencionando gastos incorridos em áreas administrativas e outras, conforme consta no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, invocado pela Embargante. É coerente admitir que os gastos com (i) lubrificantes e graxas e (ii) óleos combustíveis (óleo diesel tipo B) utilizados nos “fora de estrada” integram o processo produtivo da empresa. A título ilustrativo colaciona-se excertos da planilha da própria fiscalização de que esta parte da alegação de que tais itens são utilizados no processo produtivo da contribuinte, ora embargada: Apenas para que não pairem dúvida alguma sobre a correção da decisão proferida por este Colegiado em relação ao tema, acrescenta-se decisões desta Turma, em processos de relatoria do Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, em processos que, como o presente, envolvem a atividade de mineração, em que foi reconhecido o direito ao crédito. Transcreve-se: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; (ii) emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; e (iii) Fl. 2522DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.590 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901873/2012-25 essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante). COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. Assim, não há omissão alguma a ser sanada, eis que a decisão embargada adotou entendimento consagrado pelo CARF em relação ao tema, somente integrando-se ao julgado outras decisões que apreciaram a matéria envolvendo a atividade de mineração. (...)” (Processo nº 13646.000430/2010-68; Acórdão nº 3201-003.574; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 20/03/2018) “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; (ii) emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; e (iii) essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante). COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. (...)” (Processo nº 10650.901215/2010-29; Acórdão nº 3201-003.572; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreia; sessão de 20/03/2018) O fato de a decisão embargada ter utilizado como fundamento acórdãos que se referem a outras atividades produtivas diversas da exercida pela Samarco Mineração S/A não desnatura como razões de decidir, pelo contrário, ratificam o entendimento consolidado do CARF de que as despesas incorridas com combustíveis, lubrificantes, óleos, e graxas geram o direito ao crédito para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte e diversas atividades produtivas. Diante do exposto, apenas para fins de integração ao julgado anterior, acrescenta-se a fundamentação ora exposta. Fl. 2523DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.590 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901873/2012-25 - Da aparente contradição entre a constatação de que havia "plena aderência" dos insumos arrolados no anexo - doc. 4 – à "complexa atividade desenvolvida pela Embargante" Novamente, não procede o argumento da Embargante. Não há reparo a ser feito na decisão embargada em relação a tal argumento, pois não há a “aparente contradição” apontada. Trata-se de mero inconformismo da Embargante com o decidido, não sendo a via de Embargos de Declaração adequada para a sua pretensão recursal. Importante transcrever o excerto da decisão embargada: “A Fiscalização para glosar os créditos de tais produtos, adotou o critério de que tais itens não possuem contato direto, ainda que essencial ao processo produtivo, ou seja, um conceito restritivo já afastado pela decisão embargada proferida por esse Colegiado. Imperioso esclarecer que por ocasião do recente julgamento do RESP nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo a Corte Superior assim se posicionou sobre a matéria: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." (REsp Fl. 2524DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.590 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901873/2012-25 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) No caso, tanto a Fiscalização quanto a decisão recorrida proferida pela DRJ foram, de certo modo, genéricas e não adentraram com minúcias ao caso concreto. Aqui importante trazer as ponderações proferidas pelo Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza no Acórdão nº 3201-004.279, in verbis: "Não obstante ausente, nos autos, maiores detalhes sobre o que são as tais "ferramentas operacionais", a razão para o indeferimento, juntamente com o indeferimento dos materiais de manutenção, foi a de que não se enquadrariam no conceito de insumo. A Recorrente, porém, sustenta a sua utilização no processo produtivo, o que o só adjetivo que acompanha o termo "ferramentas" parece, com efeito, indicar. Assim, na falta de maiores detalhes, máxime por parte da fiscalização, entendemos que as ferramentas operacionais e os materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar e na destilaria de álcool devem ser considerados insumos para o efeito de creditamento do PIS/Cofins." (nosso destaque) Do aludido documento 4 (planilhas da fiscalização) anexado com os Embargos tem-se inúmeros itens que, ao meu sentir, são insumos necessários e indispensáveis ao processo produtivo e se adequam ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (essencialidade ou relevância). (...) A título ilustrativo transcrevo: Dos embargos declaratórios, reproduzo os itens exemplificativos colacionados pela Embargante: Fl. 2525DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.590 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901873/2012-25 Fl. 2526DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.590 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901873/2012-25 Denota-se, então, a plena aderência de tais insumos na complexa atividade produtiva desenvolvida pela Embargante.” Assim, entendo que a pretensão da embargante, na verdade, é a rediscussão da matéria, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Ademais, em relação aos insumos constantes do referido documento “4”, os pertinentes esclarecimentos serão feitos no tópico seguinte. Diante do exposto, é de se inacolher os embargos de declaração neste ponto, ante a inexistência de “aparente contradição”. - Da alegada omissão de fundamentação para a reversão das glosas atinentes aos itens constantes do referido "doc . 4", tendo em vista que, inobstante o voto condutor da decisão embargada tenha afirmado a impossibilidade da análise individualizada daqueles itens, ao afastar o conceito restritivo de insumo, reverteu todas as glosas, sem contudo se manifestar acerca dos bens apontados pela Fiscalização como não tendo utilização no processo produtivo. No ponto, parcial razão assiste ao pleito da Embargante. A Fiscalização para glosar os créditos de tais produtos, adotou o critério de que tais itens não possuem contato direto, ainda que essencial ao processo produtivo, ou seja, um conceito restritivo já afastado pela decisão embargada proferida por este Colegiado. Do aludido documento 4 (planilhas da fiscalização) anexado com os Embargos da contribuinte tem-se inúmeros itens que, ao meu sentir, são insumos necessários e indispensáveis ao processo produtivo e se adequam ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (essencialidade ou relevância). Ocorre que, realmente, parcela de tais itens não se vinculam ao processo produtivo da empresa. A título ilustrativo transcrevo alguns dos itens: Fl. 2527DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.590 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901873/2012-25 Neste contexto, em relação aos itens do documento 4 (planilhas da fiscalização) anexado com os Embargos de Declaração interpostos pela contribuinte, que não se vinculam com o seu processo produtivo, itens catalogados na “coluna Usa no processo”, cuja resposta for “Não”, não devem ser concedidos os créditos pleiteados. O CARF tem entendido que geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, satisfaçam a condição de essencialidade e relevância. Os itens que não integram o processo produtivo da empresa não podem gerar direito ao crédito das contribuições PIS e COFINS. Neste sentido, é de se colacionar o seguinte precedente: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008PIS/COFINS. (...) PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. (...)” (Processo nº 16692.720731/2014-78; Acórdão nº 3201-005.405; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 22/05/2019) Assim, é de se acolher os Embargos de Declaração em tal matéria, para manter a glosa em relação aos produtos (itens) elencados no Anexo (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização) que não possuem utilização no processo produtivo da contribuinte. Diante do exposto, é de se conhecer dos Embargos de Declaração interpostos e serem acolhidos de modo parcial, com efeitos infringentes, para (i) complementar a fundamentação no que tange a reversão das glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre lubrificantes, graxas e óleos combustíveis e (ii) manter a glosa em relação aos produtos elencados no Anexo (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização) que não possuem utilização no processo produtivo da contribuinte, cuja resposta ao item “Usa no processo” for “Não”. Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer dos Embargos de Declaração interpostos e por acolher, de modo parcial, com efeitos infringentes, para (i) complementar a fundamentação no que tange a reversão das glosas dos Fl. 2528DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.590 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901873/2012-25 créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre lubrificantes, graxas e óleos combustíveis e (ii) manter a glosa em relação aos produtos elencados no Anexo (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização) que não possuem utilização no processo produtivo da contribuinte, cuja resposta ao item “Usa no processo” for “Não. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 2529DF CARF MF

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Numero do processo: 15987.000240/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAPSO MANIFESTO. Admitem-se Embargos quando tenham evidenciado lapso referente à parte dispositiva da decisão, nos termos do artigo 66, do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, para corrigir os resultados dos Acórdãos no 3401-004.241 e no 3401-004.242, do mesmo sujeito passivo, incorretamente registrados de forma trocada. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Redator Designado Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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LAPSO MANIFESTO. Admitem-se Embargos quando tenham evidenciado lapso referente à parte dispositiva da decisão, nos termos do artigo 66, do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, para corrigir os resultados dos Acórdãos no 3401-004.241 e no 3401-004.242, do mesmo sujeito passivo, incorretamente registrados de forma trocada. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Redator Designado Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório Cuida-se de Embargos Inominados interpostos pelo presidente do colegiado com fulcro no art. 66, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão n o 3401-004.241, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, proferido em sessão de 26/10/2017, assim ementado: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 7. 00 02 40 /2 00 9- 71 Fl. 737DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.202 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000240/2009-71 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PER/DCOMP. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO EM SEDE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O Pedido de Retificação de Declaração de Compensação (DCOMP) obedece a rito específico e seu exame cabe às unidades de jurisdição, não possuindo as DRJ competência para alterar as características do pagamento indicado no documento como origem do direito de crédito. COMPENSAÇÃO VINCULADA A PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista o indeferimento do pedido de ressarcimento do crédito aproveitado. Por outro lado, a decisão foi registrada em ata da seguinte forma: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para (a1) rejeitar as nulidades suscitadas; (a2) reconhecer os créditos oriundos da aquisição de produtos de cooperativas; e (a3) afastar a incidência de juros de mora sobre o valor a ser ressarcido; (b) por maioria de votos, para negar provimento no que se refere a aquisições amparadas em documentos tidos como inidôneos, vencido o relator, que dava provimento, e o Conselheiro André Henrique Lemos, que propunha conversão em diligência; e (c) por voto de qualidade, para não reconhecer os créditos referentes a notas fiscais com suspensão que conteriam erro formal, vencidos o relator e os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, André Henrique Lemos e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida (Designado, a posteriori, ad hoc, o Conselheiro Rosaldo Trevisan, tendo em vista ter o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida deixado o colegiado antes de concluir o voto vencedor. No despacho de admissibilidade, os Embargos foram admitidos com o seguinte entendimento: Analisemos, pois, em nome da verdade material, o conteúdo dos dois processos, sintetizando-se os resultados na tabela abaixo: Processo no 15987.000240/2009-71 Processo no 10845.720179/2010-17 Tributo discutido COFINS COFINS Período de apuração 01/10/2006 a 31/12/2006 01/07/2008 a 30/09/2008 Matérias contenciosas Compensação indeferida em função de ter o direito de crédito sido negado, no processo no 15987.000676/2009-61. Em sede de recurso voluntário, pede-se correção de informação deficiente constante na PER/DCOMP. Ressarcimento, com glosas em notas inidôneas, - cf. operações como a “Broca” e a “Tempo de Colheita”, e glosas de créditos de aquisições de cooperativas, e com suspensão, dispondo ainda sobre o cabimento (ou não) de juros de mora sobre os créditos. Fl. 738DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.202 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000240/2009-71 Voto do relator e ementa Corretos para a matéria contenciosa. O voto propõe a negativa de provimento, e, neste tema, não foi vencido. (Acórdão no 3401-004.241) Voto correto para a matéria contenciosa, pois tratou de todos os temas contenciosos, mas o voto do relator foi vencido no que se refere a aquisições amparadas em documentos tidos como inidôneos, e a notas fiscais com suspensão que conteriam erro formal. A ementa (primeiro parágrafo) deve ser alterada para refletir o entendimento que prevaleceu no voto vencedor. (Acórdão no 3401-004.242) Resultado do julgamento registrado em Ata Registrado de forma evidentemente incorreta, pois trata de diversos itens que sequer constam entre as matérias contenciosas, como créditos de cooperativas, juros de mora, notas fiscais com suspensão e documentos inidôneos. Ademais, informa a existência de voto vencedor em processo em que não foi vencido o relator. Registrado de forma evidentemente incorreta, pois traz como unânime posicionamento que gerou, no colegiado, votações por maioria e por qualidade, vencido o relator, e que deveriam figurar em voto vencedor. E, na decisão registrada em ata, sequer se menciona o voto vencedor. Somente a suspeição do Cons. Robson José Bayerl está corretamente registrada, e se refere a este processo, que trata de operações especiais realizadas pela unidade da RFB em que ele exerceu atividades relacionadas. De fato, é manifesta a existência de lapso, visto que o resultado registrado para um processo trata da matéria controversa no outro processo. Assim, tendo em conta a existência de lapso manifesto, e considerando a competência soberana do colegiado para se manifestar em definitivo sobre o tema (que se sobrepõe a eventual entendimento monocrático deste presidente, que, no caso, confunde-se com o próprio autor dos embargos), entendo que à turma de julgamento deve ser submetida a questão, tendo seguimento os embargos. É o relatório. Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Redator designado Ad Hoc O voto a seguir, assim como o relatório retro, foi retirado da pasta de arquivamento da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, onde foi depositado na sessão de julgamento pelo Conselheiro Tiago Guerra Machado, que não mais compõe o colegiado, atualmente. Daí a necessidade de registro da formalização por este redator, designado Ad Hoc. Os embargos de declaração podem ser interpostos nas hipóteses previstas no artigo 66, caput, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015, que assim dispõe: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor Fl. 739DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.202 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000240/2009-71 embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Como se aduz do relatório acima, os embargos foram opostos com o objetivo de sanar a inversão do texto dos acórdãos proferidos nos processos n o 15987.000240/2009-71 e n o 10845.720179/2010-17, de maneira que é de se acolher os embargos para efetuar as devidas correções com relação à parte dispositiva dos Acórdãos n o 3401-004.241 e n o 3401-004.242. Sobre esse tema, é imperioso retificar as decisões registradas em ambos os processos para que se possa adequá-las à matéria sob análise naquela sessão de julgamento, da seguinte forma: PAF 15987.000240/2009-71 10845.720179/2010-17 Acórdão 3401-004.241 3401-004.242 Onde se lê: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para (a1) rejeitar as nulidades suscitadas; (a2) reconhecer os créditos oriundos da aquisição de produtos de cooperativas; e (a3) afastar a incidência de juros de mora sobre o valor a ser ressarcido; (b) por maioria de votos, para negar provimento no que se refere a aquisições amparadas em documentos tidos como inidôneos, vencido o relator, que dava provimento, e o Conselheiro André Henrique Lemos, que propunha conversão em diligência; e (c) por voto de qualidade, para não reconhecer os créditos referentes a notas fiscais com suspensão que conteriam erro formal, vencidos o relator e os Conselheiros Augusto Fiel Jorge d’Oliveira, André Henrique Lemos e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Participou do julgamento, em substituição ao Conselheiro Robson José Bayerl, que se declarou suspeito, o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida (Designado, a posteriori, ad hoc, o Conselheiro Rosaldo Trevisan, tendo em vista ter o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida deixado o colegiado antes de concluir o voto vencedor). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Participou do julgamento, em substituição ao Conselheiro Robson José Bayerl, que se declarou suspeito, o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Fl. 740DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.202 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000240/2009-71 Leia-se: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Participou do julgamento, em substituição ao Conselheiro Robson José Bayerl, que se declarou suspeito, o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para (a1) rejeitar as nulidades suscitadas; (a2) reconhecer os créditos oriundos da aquisição de produtos de cooperativas; e (a3) afastar a incidência de juros de mora sobre o valor a ser ressarcido; (b) por maioria de votos, para negar provimento no que se refere a aquisições amparadas em documentos tidos como inidôneos, vencido o relator, que dava provimento, e o Conselheiro André Henrique Lemos, que propunha conversão em diligência; e (c) por voto de qualidade, para não reconhecer os créditos referentes a notas fiscais com suspensão que conteriam erro formal, vencidos o relator e os Conselheiros Augusto Fiel Jorge d’Oliveira, André Henrique Lemos e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Participou do julgamento, em substituição ao Conselheiro Robson José Bayerl, que se declarou suspeito, o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida (Designado, a posteriori, ad hoc, o Conselheiro Rosaldo Trevisan, tendo em vista ter o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida deixado o colegiado antes de concluir o voto vencedor). Pelo exposto, acolho os embargos apresentados, para corrigir os resultados dos Acórdãos no 3401-004.241 e no 3401-004.242, do mesmo sujeito passivo, incorretamente registrados de forma trocada. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN (Ad Hoc) Fl. 741DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.725681/2011-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PRECLUSÃO. É vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir em sede de julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas nas normas que regem o processo administrativo tributário federal
Numero da decisão: 2202-005.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PRECLUSÃO. É vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir em sede de julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas nas normas que regem o processo administrativo tributário federal

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.

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2202­005.547  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2019  Matéria  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PJ  Recorrente  VERA DE OLIVEIRA NUNES FIGUEIREDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  PROCESSO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  QUANTO  À  INOVAÇÃO  DA  CAUSA DE PEDIR. PRECLUSÃO.  É  vedado  à  parte  inovar  no  pedido  ou  na  causa  de  pedir  em  sede  de  julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas  nas normas que regem o processo administrativo tributário federal      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.        (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 56 81 /2 01 1- 25 Fl. 52DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.      Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de  Julgamento em Belo Horizonte  (MG) ­ DRJ/BHE, que  julgou procedente  lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativo ao exercício 2010 (fls. 12/16),  face à apuração de omissão de rendimentos tributáveis  recebidos do exterior, no montante de  R$ 72.540,00, com o valor informado por Órgão/Entidade da Administração Pública Federal,  em Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais – DERC.  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  Solicitação  de  Retificação de Lançamento (SRL), e, na sequência, impugnou a exigência (fls. 02/09), a qual  foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 28/34), mediante a prolação de acórdão que  teve a seguinte ementa:  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS DO  TRABALHO  RECEBIDOS  DO  PROGRAMA  DAS  NAÇÕES  UNIDAS  PARA  O  DESENVOLVIMENTO – PNUD.  Os rendimentos recebidos do PNUD, decorrente da prestação de  serviços por pessoas físicas residentes no Brasil contratadas sem  vínculo  empregatício,  não  gozam  de  isenção  do  Imposto  de  Renda por  falta de previsão  legal,  e estão sujeitos à  tributação  mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê­ leão), sem prejuízo do ajuste anual.  JURISPRUDÊNCIA NÃO VINCULANTE.  O  contribuinte  não  juntou  nos  autos  posição  que  vincule  as  decisões prolatadas por este colegiado.  A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  30/10/2013  (fls.  40/49),  se  irresignando contra o entendimento da vergastada, alegando em síntese, que:  ­  os  valores  recebidos  da  UNESCO  são  isentos  do  imposto  de  renda,  conforme atos normativos e jurisprudência que refere;  ­  o  crédito  tributário  referente  a  esses  valores  está  suspenso,  pois  impetrou  MS  nº  2005.38.00.027141­9  junto  à  5ª  Vara  Federal  de  Belo  Horizonte,  no  qual  postula  o  reconhecimento da ilegalidade da tributação pelo IRPF dos rendimentos recebidos de agências  especializadas da ONU;  ­ havendo efetuado depósito integral do crédito tributário, não são devidas as  cobranças de juros e multa sobre esses montantes.  Postula ao final, seja declarada a insubsistência do lançamento.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10680.725681/2011­25  Acórdão n.º 2202­005.547  S2­C2T2  Fl. 53          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O recurso é tempestivo porém seu conhecimento não deve ser admitido.  Consoante  já  relatado,  a  contribuinte  tem  mandado  de  segurança  nº  2005.38.00.027171­9  impetrado  junto à Justiça Federal de Belo Horizonte onde solicita “que  seja assegurado o direito líquido e certo de não se sujeitar à incidência do imposto de Renda  incidente sobre os rendimentos recebidos de agências especializadas ligadas à ONU, tendo em  vista  o  disposto  na  Convenção  sobre  os  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações  Unidas  e  no  Acordo Básico de Assistência Técnica”.  Necessário  destacar  que  a  existência  de  ação  judicial  versando  sobre  o  mesmo objeto do processo administrativo atrai a incidência da Súmula CARF nº 1:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Ora, existindo controvérsia já estabelecida no Judiciário que abrange matéria  que se apresenta litigiosa neste julgamento, qualquer decisão de fundo a ser emanada por este  Colegiado restaria ineficaz frente ao entendimento daquele Poder, prevalecente nos termos do  inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal.  De  fato,  a  concomitância  traduz­se  em  fator  externo  à  relação  processual  administrativa  que  impede  a  eficácia  de  eventual  decisão  emanada  nesse  âmbito,  a  qual  se  configura desnecessária e inútil no que contrariar a decisão de mérito do Poder Judiciário. Em  voto­vista  exarado  no  RE  nº  233.582/RJ  (DJe  de  16/05/2008),  o  qual  discutiu  a  constitucionalidade  do  parágrafo  único  do  art.  38  da  Lei  nº  6.380/80,  o  Ministro  Gilmar  Mendes teceu considerações que também se revelam aplicáveis no particular:  Destarte,  a  renúncia  a  essa  faculdade  de  recorrer  no  âmbito  administrativo  e  a  automática  desistência  de  eventual  recurso  interposto é decorrência lógica da própria opção do contribuinte  de exercitar a sua defesa em conformidade com os meios que se  afigurem mais favoráveis aos seus interesses.  Tem­se aqui fórmula legislativa que busca afastar a redundância  da  proteção,  uma  vez  que,  escolhida  a  ação  judicial,  a  Administração  estará  integralmente  submetida  ao  resultado  da  prestação  jurisdicional  que  lhe  for  determinada  para  a  composição da lide.  Fl. 54DF CARF MF     4 (...)  Não  vislumbro,  por  isso,  qualquer  desproporcionalidade  na  cláusula que declara a prejudicialidade da tutela administrativa  se o contribuinte optar por obter, desde logo, a proteção judicial  devida.  Destarte, muito embora as razões recursais trazidas, o fato é que as decisões  judiciais prolatadas no âmbito do mandado de segurança nº 2005.38.00.027171­9 deverão ser  simplesmente  cumpridas  pela  administração  tributária  federal,  sendo  despicienda  eventual  manifestação deste Colegiado sobre o tema, bem como o prosseguimento do exame do mérito  do presente litígio, nesse aspecto.  Tem­se  por  afastada,  assim,  a  apreciação  pelo  Colegiado  da  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  as  verbas  percebidas  pela  recorrente,  cerne  deste  contencioso  administrativo.  No que tange à sua irresignação quanto à cobrança de juros e multa de ofício  sobre os valores lançados pela fiscalização, não merece também ela conhecimento, ainda que  por outra razão.  O cotejo entre a  impugnação  (fls. 02/09) e o  recurso voluntário  (fls. 40/49)  revela que a contribuinte não levantou, quando daquela primeira oportunidade, a exclusão da  multa de ofício, seja por que motivo fosse.  Mister notar que a recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra  causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação dos princípios  da  congruência,  estabilização  da  demanda  e  do  duplo  grau  de  jurisdição  administrativa,  em  ofensa aos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 (em especial o § 4º do art. 16), bem como aos  arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo  para só agora aduzir o questionamento referido.   Nesse sentido, vide os Acórdãos de nos 2402­005.971 (j. 12/09/2017), 3802­ 004.118  (j.  25/02/2015),  1802­001.150  (j.  15/03/2012),  3401­002.142  (j.  26/02/2013),  3201­ 001794 (j. 15/10/2014), 2202­003.577 (j. 21/09/2016), e 1803­000.777 (j. 27/01/2011).  Anote­se  que  no  recurso  voluntário  é  referida  a  existência  do  seguinte  enunciado sumular do CARF:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Não  constam  nos  autos,  contudo,  os  comprovantes  dos  depósitos  judiciais  pretensamente realizados e que, em tese, estariam associados aos valores controversos para o  ano­calendário em referência, 2009.  Ou seja, não se verifica, na espécie, sequer início de prova do pressuposto de  fato que justificaria a aplicação Súmula CARF nº 5, comprovação essa cujo ônus é de encargo  da contribuinte.  Seja por uma via ou por outra, não há como prosperar a admissão do recurso.  Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10680.725681/2011­25  Acórdão n.º 2202­005.547  S2­C2T2  Fl. 54          5 (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 56DF CARF MF

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7894654 #
Numero do processo: 11610.018027/2002-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/1991 a 31/10/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PIS. DECADÊNCIA. PRAZO 10 ANOS (5+5). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 91/CARF. DECADÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. O pedido de restituição (PER) de tributo por homologação, que tenha sido pleiteado anteriormente à 09/06/05, antes da entrada em vigor de LC 118/05, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, conforme Súmula 91/CARF. SÚMULA No. 91 - CARF - Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição. O prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição.
Numero da decisão: 3201-005.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, ultrapassada a questão decidida no voto (aplicação ao caso da tese dos dez anos), prossiga na análise do pedido. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente (assinado digiltamente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator (assinado digiltamente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros : Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/1991 a 31/10/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PIS. DECADÊNCIA. PRAZO 10 ANOS (5+5). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 91/CARF. DECADÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. O pedido de restituição (PER) de tributo por homologação, que tenha sido pleiteado anteriormente à 09/06/05, antes da entrada em vigor de LC 118/05, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, conforme Súmula 91/CARF. SÚMULA No. 91 - CARF - Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição. O prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição.

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DECADÊNCIA. PRAZO 10 ANOS (5+5). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 91/CARF. DECADÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. O pedido de restituição (PER) de tributo por homologação, que tenha sido pleiteado anteriormente à 09/06/05, antes da entrada em vigor de LC 118/05, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, conforme Súmula 91/CARF. SÚMULA No. 91 - CARF - Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição. O prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, ultrapassada a questão decidida no voto (aplicação ao caso da tese dos dez anos), prossiga na análise do pedido. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente (assinado digiltamente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator (assinado digiltamente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros : Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 80 27 /2 00 2- 67 Fl. 528DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.533 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.018027/2002-67 Relatório Trata-se de pedido de restituição realizado em 05 de setembro de 2002, referente ao período de janeiro/1991 a outubro/1995. Por relatar bem os fatos, transcrevo o relatório da DRJ, vejamos: “contribuinte acima identificado requer, por meio do presente processo administrativo, a restituição de valores recolhidos a titulo de PIS, para os períodos de apuração de janeiro/91 a outubro/95 (cópia de DARF as fls. 20 a 57), alegando que os recolhimentos foram efetuados a maior. 2. Mediante o Despacho Decisório datado de 18/12/2007 (fls. 159 a 163) c cientificado em 11/01/2008 (fl. 164) a autoridade competente da Delegacia da Administração Tributária em São Paulo indeferiu a restituição pretendida concluindo que: - Descabe a restituição dos valores pagos a maior ou indevido, com data de arrecadação entre 07/02/91 e 14/11/95, uma vez que o direito respectivo foi alcançado pela decadência, que se operou pelo transcurso do prazo de 5 anos contados da data de extinção do crédito tributário (Lei n° 5172/66 — CTN, art. 168, I, e AD/SRF n° 096/99). - Assim, o Pedido de Restituição foi indeferido. 3. Inconformado com o Despacho Decisório, do qual foi devidamente cientificado em 11/01/2008 (fl. 164), o contribuinte protocolizou, em 13/01/2008, a manifestação de inconformidade de fls. 171 a 179, na qual deduz, em síntese, as alegações a seguir discriminadas: 3.1. Corroborando com o entendimento do STJ, em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência do direito de requerer repetição de indébito só ocorre após cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescido de urn qüinqüênio a contar da homologação do lançamento (5+5). Reproduz alguns julgados. 3.2. Face à entrada em vigor da LC 118/05, o STJ proferiu decisão esclarecendo a forma de contagem do prazo de prescrição/decadência dos tributos sujeitos por homologação. Reproduz a referida decisão. 0 entendimento é pacifico no STJ, no sentido de que o prazo para pleitear a compensação/restituição de tributos indevidamente pagos é decenal (cinco mais cinco). 3.3. Por fim, requer seja reconhecido o direito creditório. Assim, seguindo a marcha processual normal, a DRJ julgou improcedente o pleito de Reforma do Contribuinte, conforme ementa: ASSUNTO: CONTRIBUI00 PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1991 a 31/10/1995 PIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA. 0 prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, assim considerada a data do pagamento do tributo. A Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo reforma por entender: Fl. 529DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.533 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.018027/2002-67 a) que o prazo de decadencial é de 10 anos, pois, se trata de lançamento por homologação; b) que houve alteração do prazo prescricional com e entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, que ocorreu em 09 de junho de 2005; c) que seu pleito é anterior a data da entrada em vigor da LC 118/05; É o relatório. Voto Conselheiro LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR O Recurso Voluntário é tempestivo. No caso em tela o Contribuinte sustenta que o prazo decadencial/prescricional é de 10 (dez) anos. É de notório conhecimento que a LC 118/05, inovou em razão da contagem da prescrição, existindo grande debate sobre o termo inicial da aplicação do prazo quinquenal da prescrição ao invés do decimal. Contudo, o assunto encontra-se sumulado com efeito vinculante por este CARF, vejamos: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. De tal sorte, deve-se afastar a decadência do presente caso, uma vez, que não decorreu o período de 10 (dez) anos do lançamento, e o pleito sendo anterior a 09/06/05, ressalta-se que nos termos do Art. 75, § 2º, Anexo II, do RICARF, a mencionada súmula encontra-se com efeito vinculante. Diante de todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao pedido, para que a unidade preparadora, ultrapassada a questão prescrição, aprecie o mérito do litígio, devendo ser analisado o prazo de 10 dez anos. LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator (assinado digitalmente) Fl. 530DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.008544/2007-85
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário.
Numero da decisão: 9101-004.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Cristiane Silva Costa (relatora), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa – Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Cristiane Silva Costa (relatora), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa – Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 85 44 /2 00 7- 85 Fl. 536DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.320 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.008544/2007-85 Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de processo julgado pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeimra Seção, que negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, conforme acórdão do qual se extrai a ementa (fls. 432, acórdão 1202-000.732): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. A incidência de multa isolada aplicável na hipótese de falta de pagamento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL não é elidida pela apuração de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do período. O contribuinte foi intimado em 19/06/2012 (fls.457), interpondo recurso especial em 04/07/2012 (fls. 459). O recurso especial está fundado em divergência na interpretação da lei tributária a respeito da multa isolada sobre estimativas mensais, identificando-se como paradigmas os acórdãos: (i) 107-09.943 (ii) CSRF/01-05.181 O recurso especial foi admitido pelo Presidente da 2ª Câmara da Primeira Seção do CARF (Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, fls. 517), destacando-se trecho da decisão a seguir: Em relação a essa matéria o Recorrente menciona alguns julgados do CARF como paradigmas de divergência e faz juntada de cópia do inteiro teor do acórdão nº 10709.493, de 17/09/2008, proferido pela 7ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF que será analisado para fins de verificação da divergência apontada.(...) Analisando as condições de admissibilidade do Recurso Especial, constato que restaram cumpridos os requisitos formais estabelecidos no artigo 67, § 9º da referida Portaria Regimental, tendo em vista que foi apresentada cópia do inteiro teor de decisão divergente indicada como paradigma. Da análise do acórdão recorrido verifica~se que o entendimento é no sentido de que nos casos de ausência de recolhimento das estimativas mensais, a Lei nº 9.430/96, art. 44, prevê a incidência de multa isolada sobre o valor apurado no mês, haja vista que o descumprimento do dever de antecipação deve ser sancionado na forma da lei, independentemente do valor do imposto ou contribuição calculada ao final do exercício, ou mesmo da existência de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa. Ressalvando, apenas, a hipótese de apresentação de balancetes de suspensão ou redução que demonstrem que o valor pago já seria maior do que o devido. Já no acórdão paradigma a conclusão, no que tange à multa isolada, é que não incide multa isolada por falta de recolhimento de estimativas quando existe apuração de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL ao final do ano calendário. E que, após o encerramento do ano-calendário, a base de cálculo para efeito de aplicação da multa isolada, tem como limite os saldos do imposto a pagar na declaração de ajuste, não sendo cabível, a sua imposição no valor que excede o ajuste. Fl. 537DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.320 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.008544/2007-85 Assim, o confronto dos fundamentos expressos nos votos condutores dos acórdãos recorrido e paradigma evidencia que o contribuinte logrou comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. (...) Do exame dos requisitos de admissibilidade, verifico que o acórdão paradigma apresentado como divergente foi proferido por colegiado distinto e restou demonstrada a divergência apontada, razão pela qual DOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial. A Procuradoria foi intimada, sem que tenha apresentado contrarrazões (fls. 519). Os autos foram remetidos ao Presidente de Câmara (fls. 514), que não admitiu o recurso especial quanto ao segundo paradigma. A Procuradoria apresentou contrarrazões, pleiteando seja negado provimento ao recurso (fls. 445). É o relatório. Voto Vencido Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora Adoto as razões do Presidente de Câmara para conhecimento do recurso especial, nos termos admitidos pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999. Mérito A impossibilidade de cobrança da multa sobre estimativas mensais tem por principal fundamento a lógica empregada na sistemática de antecipação por estimativas. Isto porque as estimativas mensais não configuram obrigação tributária autônoma, mas mera técnica de arrecadação. A esse respeito, destaque-se artigo 231, do RIR/1999 (Decreto 3.000/1999, vigente ao tempo dos fatos em discussão), que estabelece a compensação dos valores antecipados a título de estimativa mensal ao final do ano: Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): (...) IV - do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230. (grifamos) De acordo com o dispositivo do Regulamento do Imposto de Renda, a pessoa jurídica que tenha recolhido estimativas poderá, ao final do ano-calendário, deduzi-las do saldo a pagar do IRPJ. Tal mecanismo demonstra a relação inafastável entre as estimativas mensais e a apuração ao final do período, confirmando que não se tratam de relações jurídicas tributárias autônomas, mas apenas uma técnica de arrecadação. Considerando a natureza de mera antecipação da estimativa, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais consolidou entendimento sobre a impossibilidade de sua cobrança após o encerramento do ano calendário, conforme Enunciado nº 82 de sua Súmula: Súmula CARF 82: Fl. 538DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art2%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art2%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art222 Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.320 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.008544/2007-85 Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. O E. Superior Tribunal de Justiça também decidiu que as estimativas mensais são meras antecipações do fato gerador, que ocorre ao final do período de apuração, verbis: É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de calculo do IRPJ e da CSLL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2º da Lei nº 9.430/96. (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no Resp 694.278, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 03/08/2006) Nesse contexto, seria legítima a cobrança de multa isolada sobre estimativas mensais se efetuado o lançamento antes do encerramento do ano-calendário, o que não ocorreu no caso do presente processo administrativo. São precisas as considerações de Paulo de Barros Carvalho tratando da relação indissociável entre o tributo pago ao final do ano e a estimativa mensal: Prescreve o art. 2º da Lei n. 9.430/969 que a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento dos tributos, em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada. Feita essa opção, tem-se recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa, em que os valores devidos a título de imposto e de contribuição são determinados mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais previstos em lei. Essa opção não exclui, contudo, a obrigação de calcular a renda e o lucro líquido no final do ano-calendário, e de efetuar o pagamento dos tributos sobre ele incidentes. O §3º do dispositivo acima transcrito não deixa dúvidas a respeito do assunto (...). E o §4º segue a mesma linha de raciocínio, ao estipular que o tributo pago no regime de estimativa deve ser deduzido para fins de determinação do saldo de tributo a pagar. Em sentido semelhante, também, é a disposição do art. 6º da Lei n. 9.430/96, a qual permite entrever a indissociabilidade do tributo pago no regime de estimativa e aquele devido ao final do ano-calendário. (...) Os referidos preceitos legais nos levam a concluir que o regime de estimativa não veicula tributos distintos do IRPJ e da CSLL anuais. Trata-se de técnica de tributação que implica antecipação do recolhimento de valores presumidamente devidos em 31 de dezembro de cada ano. Por isso, na apuração dos tributoos no último dia do ano- calendário (critério temporal do IRPJ e da CSLL) devem ser consideradas as quantias antecipadas e, ainda, se estas forem superiores ao débito efetivo, cabe sua restituição (Derivação e Positivação no Direito Tributário, Volume 1, 2ª edição, São Paulo, Noeses, 2014, fl. 289/290) Com efeito, o artigo 44, IV, §1º, IV, da Lei nº 9.430/1996 tinha a seguinte redação anteriormente à Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488/2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, Fl. 539DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.320 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.008544/2007-85 ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente (grifamos) Antes disso, a Medida Provisória nº 303/206, de 29/06/2006, perdeu a eficácia, mas também teve previsão de modificação do citado artigo 44. De toda forma, o caput do artigo 44 explicitava que apenas seria exigida a multa isolada no caso de "diferença de tributo ou contribuição". O §1º, inciso IV autorizava a cobrança isolada desta multa, ainda que apurado prejuízo fiscal, mas a interpretação do parágrafo deve se conformar ao caput e, assim, só poderia ser aplicada a citada multa isolada caso houvesse lançamento antes do final do ano-calendário. Do contrário, indevida a cobrança de multa isolada sobre estimativas mensais. Assim, entendo que o recurso interposto merece provimento, sendo inexigível, após o encerramento do ano-calendário as estimativas não recolhidas (Súmula CARF no 82), e, pela verificação da inexistência de lucro tributável no exercício, indevida também a cobrança da referida multa isolada, sendo, portanto, infundado o lançamento realizado. Nesse contexto, voto por dar provimento ao recurso especial do contribuinte. Conclusão Pelas razões expostas, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial. (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada A I. Relatora restou vencida no provimento ao recurso especial. Como bem relatado, o ponto em discussão se circunscreve à exigência de multa isolada depois do encerramento do ano-calendário. A multa isolada foi aplicada sobre as estimativas de IRPJ apuradas como não recolhidas de janeiro a março/2002, bem como de CSLL referente a janeiro/2002, em razão de dedução indevida de retenções na fonte. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente as exigências, o mesmo se verificando no acórdão recorrido. Em recurso especial, a Contribuinte apontou divergência em face de paradigmas contrários à aplicação de multa isolada depois de encerrado o ano-calendário. Na sequência, discorreu sobre as sistemáticas de apuração do lucro tributável, informando ter optado pelo pagamento do IRPJ e da CSLL em bases mensais no ano-calendário 2002, bem como que apurou saldo negativo de IRPJ e CSLL neste período, em razão de retenções na fonte e outros recolhimentos por estimativa em valor superior ao devido, arguindo ofensa aos princípios da Fl. 540DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.320 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.008544/2007-85 razoabilidade e da proporcionalidade se admitida a manutenção da multa imposta por descumprimento de obrigação acessória atrelada ao lucro supostamente omitido. Observa que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza de tributo, eis que o fato gerador somente ocorre ao final do ano-calendário, e defende que nada seria devido antecipadamente em caso de inexistência de lucro, para concluir que por força da própria base de cálculo eleita pelo legislador – totalidade ou diferença de tributo – só há falar em multa isolada quando evidenciada a existência de tributo devido ao final do encerramento do período- base. Reporta-se à autorização legal para interrupção ou diminuição dos pagamentos por antecipação quando o valor pago de estimativa acumulada excede o valor do tributo calculado com base no lucro real, e questiona a inversão do ônus da prova de que não teria apurado lucro no curso do ano e que não está sujeito ao recolhimento antecipado. Endente que o legislador ordinário estabelece a presunção de que o valor calculado de forma estimada seria o mesmo devido ao final do período, partindo da constatação de que a estimativa não foi recolhida e da omissão do sujeito passivo em apresentar balanços ou balancetes de suspensão. A Contribuinte, porém, apresentou balanço final a evidenciar a inexistência de tributo devido, inexistindo obrigação de antecipar o que não é devido, provas suficientes para afastar a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa. Acrescenta que a multa isolada deveria ter sido aplicada no curso do mesmo ano-calendário, quando o resultado do exercício não está evidenciado, e cita julgados administrativos em favor de seu entendimento. A multa isolada, porém, presta-se a punir a inobservância do dever de antecipar, evidenciada pela autoridade fiscal, neste caso, em razão de as circunstâncias que ao final do ano- calendário evidenciaram saldos negativos de IRPJ e CSLL, não estarem presentes desde o início do ano-calendário. Sem qualquer inversão do ônus da prova, a autoridade lançadora demonstrou que as retenções passíveis de dedução nos meses autuados eram inferiores às estimativas devidas, confirmando a hipótese de aplicabilidade da multa isolada conforme jurisprudência consolidada desta Turma, como são exemplos os seguintes julgados: FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. PRAZO. A sanção imposta pelo descumprimento da apuração e pagamento da estimativa mensal do lucro real anual é a aplicação de multa isolada incidente sobre percentual do imposto que deveria ter sido antecipado. O lançamento, sendo de ofício, submete-se a limitador temporal estabelecido por regra decadencial do art. 173, inciso I do CTN, não havendo óbice que se seja efetuado após encerramento do ano-calendário. (Acórdão nº 9101-002.432 - Sessão de 20 de setembro de 2016). ESTIMATIVAS MENSAIS. FALTA DE PAGAMENTO A obrigação de antecipar os recolhimentos é imposta ao sujeito passivo que opta pela apuração anual do lucro, e subsiste enquanto esta opção não for, por outros motivos, afastada. A apuração dos tributos incidentes sobre o lucro tributável ao final do ano-calendário e seu eventual recolhimento a partir do vencimento fixado para os tributos devidos no ajuste anual não anulam o descumprimento daquela obrigação Nos casos de falta de recolhimento, falta de declaração em DCTF e não comprovação de compensação de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL, incide a multa isolada. (Acórdão nº 9101-002.433 - Sessão de 20 de setembro de 2016). MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO. Fl. 541DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.320 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.008544/2007-85 A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, quando adotou a redação em que afirma "serão aplicadas as seguintes multas", deixa clara a necessidade de aplicação da multa de ofício isolada, em razão do recolhimento a menor de estimativa mensal, cumulativamente com a multa de ofício proporcional, em razão do pagamento a menor do tributo anual, independentemente de a exigência ter sido realizada após o final do ano em que tornou-se devida a estimativa. (Acórdão nº 9101- 002.777 - Sessão de 6 de abril de 2017). MULTA ISOLADA. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. Nesse contexto, é possível a cobrança da multa isolada ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário. (Acórdão nº 9101-003.224 - Sessão de 9 de novembro de 2017). IRPJ. CSLL. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário. (Acórdão nº 9101- 003.353 - Sessão de 17 de janeiro de 2018). Deste último julgado extrai-se o voto condutor de lavra da Conselheira e Presidente Adriana Gomes Rêgo, que refuta os argumentos da recorrente: A recorrente sustenta a impossibilidade de a multa isolada ser exigida após o encerramento do ano em que era devida a estimativa. Assim, a discussão cinge-se à possibilidade ou não de exigir-se a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas após o encerramento do ano-calendário. Pela lógica do argumento levantado pela recorrente, o dever de antecipar deixaria de existir quando o tributo passa a ser exigível ao final do ano-calendário, condição em que seria devido o próprio tributo, acrescido da multa de ofício pelo não recolhimento do ajuste anual. Pela mesma lógica, a falta de recolhimento de estimativas não seria punível porque, se ao final do período nada foi apurado como devido, ou ainda, caso tenha sido experimentado prejuízo fiscal ou saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, não haveria mais que se falar em dever de antecipar algo que não existe e, assim, não haveria conduta a ser punida. Com a devida vênia, discorda-se desse entendimento. Em verdade, a lei determina que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real apurem seus resultados trimestralmente. Como alternativa, facultou o legislador, a possibilidade de a pessoa jurídica, obrigada ao lucro real, apurar seus resultados anualmente, desde que antecipe pagamentos mensais a título de estimativa, que devem ser calculados com base na receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de suspensão e/ou redução. Observe-se: Lei nº 9.430/1996 (redação original) Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Fl. 542DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.320 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.008544/2007-85 § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Vê-se, então, que a pessoa jurídica, obrigada a apurar seus resultados de acordo com as regras do lucro real trimestral, tem a opção de fazê-lo com a periodicidade anual, desde que, efetue pagamentos mensais a título de estimativa. Essa é a regra do sistema. No presente caso, a pessoa jurídica fez a opção por apurar o lucro real anualmente, sujeitando-se, assim, e de forma obrigatória, aos recolhimentos mensais a título de estimativas. Nos autos de infração de CSLL e IRPJ (e-fls. 71 e 72; 85 e 86, do 2º Volume V1 digitalizado), foram exigidas, com fulcro no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, multas isoladas relativas aos anos-calendário de 2006 e 2007. Parte da exigência teve fundamento no referido dispositivo legal, mais precisamente em seu inciso II, alínea "b", já com as modificações introduzidas pela Lei nº 11.488, de 2007. A vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste anual é inconteste, até porque a antecipação só é devida porque o sujeito passivo opta por postergar para o final do ano-calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro. Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada em face de infrações das quais resultam falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual, o fluxo de arrecadação da União está prejudicado desde o momento em que a estimativa é devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste anual, além de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado à União, há um desestímulo à opção pela apuração trimestral do lucro tributável, hipótese na qual o sujeito passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência. Assim, a exigência de multa isolada pela falta ou insuficiência de recolhimentos estimados visa punir a conduta do contribuinte que abandona a regra geral de tributação, que é o lucro real trimestral, sem cumprir o requisito para o ingresso na sistemática das estimativas mensais antecipatórias dever instrumental, e pode ser exigida, sim, mesmo que encerrado o ano-calendário, porque pune-se a conduta de não recolhimento de uma obrigação tributária. Ora, a evidência suficiente de que a multa isolada pode ser aplicada depois do encerramento do ano-calendário permanece constando na redação atual do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, no sentido do cabimento da multa ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Nestes termos, a lei, desde a sua redação Fl. 543DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.320 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.008544/2007-85 original, afirma a aplicação da multa ainda que a apuração final revele a inexistência de tributo devido sobre o lucro apurado. Senão, vejamos: Lei nº 9.430, de 1996 (redação original): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê- lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Lei nº 9.430, de 1996 (redação atual): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (Grifou-se) Ademais, a utilização da expressão "ainda que" deixa patente o cabimento da multa isolada mesmo se houver tributo devido ao final do ano-calendário, hipótese na qual seria devida, também, a multa proporcional estipulada na nova redação do inciso I do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. Mas não é só isso que o legislador quis dizer. Em verdade, quando menciona que a multa é devida ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano- calendário correspondente, está-se dizendo também que essa multa é aplicável após o encerramento do ano-calendário. Ora, com a devida vênia à tese defendida aqui pela contribuinte, se a multa não pudesse ser cobrada após o encerramento do ano- calendário, como ela poderia ser exigida ainda que tivesse sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa? Como dito, a obrigação de antecipar os recolhimentos é imposta ao sujeito passivo que opta pela apuração anual do lucro, e subsiste enquanto esta opção não for, por outros motivos, afastada 1 . A apuração dos tributos incidentes sobre o lucro tributável ao final 1 Lei nº 8.981, de 1995: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; Fl. 544DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.320 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.008544/2007-85 do ano-calendário e seu eventual recolhimento a partir do vencimento fixado para os tributos devidos no ajuste anual não anulam o descumprimento daquela obrigação. Neste sentido é o voto da ex-Conselheira Edeli Pereira Bessa acerca da questão 2 : Conclui-se, daí, que o legislador estabeleceu a possibilidade de a penalidade ser aplicada mesmo depois de encerrado o ano-calendário correspondente, e ainda que evidenciada a desnecessidade das antecipações, nesta ocasião, por inexistência de IRPJ ou CSLL devidos na apuração anual. Para exonerar-se da referida obrigação, cumpria à contribuinte levantar balancetes mensais de suspensão, e evidenciar a inexistência de base de cálculo para recolhimento das estimativas durante todo o ano-calendário. Ausente tal demonstração, resta patente a inobservância da obrigação imposta àqueles que optam pela apuração anual do lucro. Logo, para não se sujeitar à multa de ofício isolada, deveria a contribuinte ter apurado e recolhido os valores estimados com os acréscimos moratórios calculados desde a data de vencimento pertinente a cada mês, e não meramente determinar o valor que, ao final, ainda remanesceu devido nos cálculos do ajuste anual. Ou seja, para desfazer espontaneamente a infração de falta de recolhimento das estimativas, deveria a contribuinte quitá-las, ainda que verificando que os tributos devidos ao final do ano-calendário seriam inferiores à soma das estimativas devidas. Apenas que a quitação destas estimativas, porque posteriores ao encerramento do ano- calendário, resultaria em um saldo negativo de IRPJ ou CSLL, passível de compensação com débitos de períodos subseqüentes, à semelhança do que viria a ocorrer se a contribuinte houvesse recolhido as antecipações no prazo legal. Já se a contribuinte assim não age, o procedimento a ser adotado pela Fiscalização difere desta regularização espontânea. Isto porque seria incongruente exigir os valores que deixaram de ser recolhidos mensalmente e, ao mesmo tempo, considerá-los quitados para recomposição do ajuste anual e lançamento de eventual parcela excedente às estimativas mensais. Assim, optou o legislador pela dispensa de lançamento do valor principal não antecipado, e reconhecimento dos efeitos de sua ausência no ajuste anual, com conseqüente exigência apenas do valor apurado em definitivo neste momento, sem levar em conta as estimativas, porque não recolhidas. E, para que a falta de antecipação de estimativas não ficasse impune, fixou-se, no art. 44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, a penalidade isolada sobre esta ocorrência, distinta da falta de recolhimento do ajuste anual, como já explicitado. (grifou-se) Consoante antes observado, o tributo apurado ao final do ano-calendário somente se sujeita a encargos a partir de seu vencimento 3 . Logo, para desconstituir a infração de II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. [...] V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958; VI - (Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998) VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. VIII – o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o § 2º do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e § 2º do art. 8º do DecretoLei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) 2 Acórdão nº 1101-00.434, integrado por voto vencedor do ex-Conselheiro Allexandre Andrade Lima da Fonte Filho afastando a multa isolada aplicada concomitantemente com a multa de ofício antes da alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007. Fl. 545DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.320 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.008544/2007-85 falta de recolhimento de estimativas, o sujeito passivo deve recolher as antecipações em atraso com os encargos pertinentes desde seu vencimento mensal. O recolhimento do tributo devido no ajuste anual, mesmo acrescido dos correspondentes encargos, não repara o prejuízo causado ao fluxo de caixa da União que, na regra geral de tributação, receberia trimestralmente o ingresso dos tributos incidentes sobre o lucro. O mesmo prejuízo ocorre se o contribuinte deixa de recolher as antecipações e apura saldo negativo de IRPJ ou de CSLL ao final do período de apuração. Veja que o legislador não fez distinção alguma a esse respeito. Em seu recurso, alega a contribuinte que a cobrança da multa isolada por falta do recolhimento mensal de estimativas seria improcedente, uma "vez que as antecipações pagas durante o ano foram superiores ao valor do IRPJ e da CSLL apurados no ajuste anual (31/12/2006), gerando, inclusive, valores a serem restituídos e/ou compensados". Ocorre que o caput do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996, ao reportar-se ao disposto no art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995, permite que o sujeito passivo reduza ou até suprima os recolhimentos mensais caso demonstre, por meio de balancetes de suspensão ou redução, que as estimativas pagas ao longo do ano-calendário superam o que seria devido em razão do lucro real acumulado até o mês de levantamento do balancete. Assim, dispõe o art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) § 3º O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 28 e 29. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) Portanto, poderia o contribuinte ter demonstrado, por meio de balanços ou balancetes mensais, que o valor do tributo acumulado já pago excedia o valor do tributo devido, podendo suspender ou reduzir o pagamento da estimativa mensal. No caso concreto, entretanto, o recorrente não fez essa opção. Assim, restam devidas as multas isoladas sobre as estimativas não recolhidas, calculadas com base no faturamento do respectivo mês. No que tange aos argumentos da recorrente nos itens 3.2.6 a 3.2.8 de sua peça recursal, no sentido de que as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, impõem penalidade menos severa, cumpre esclarecer que concorda-se com tais argumentos. Aliás, também a Fiscalização assim o fez, havendo lançado a multa já com o percentual de 50%. De forma que, já houve a aplicação do art. 106 do CTN, requerida no recurso. Assinale-se, ainda, que o argumento contrário à aplicação da multa isolada depois do encerramento do ano-calendário resultaria em cenário no qual a falta de recolhimento de 3 Neste sentido é o disposto no art. 6º, §1º c/c §2º da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 546DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.320 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.008544/2007-85 estimativas somente seria punida se a infração fosse constatada antes do encerramento do ano-calendário, interpretação que praticamente nega eficácia ao dispositivo legal e confere significativa vantagem à opção pelo lucro real anual em detrimento à regra geral de apuração trimestral do lucro tributável. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte, mantendo o lançamento das multas isoladas. (destaques do original) Cabe esclarecer, por oportuno, que a Súmula CARF nº 82 presta-se, em verdade, a confirmar a presente exigência. Isto porque o entendimento consolidado de que após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas decorre, justamente, da previsão legal de aplicação da multa de ofício isolada quando constatada tal infração. Ou seja, encerrado o ano-calendário, descabe exigir as estimativas não recolhidas, vez que já evidenciada a apuração final do tributo, eventualmente passível de lançamento se não recolhido e/ou declarado. Contudo, a lei não deixa impune o descumprimento da obrigação de antecipar os recolhimentos decorrentes da opção pela apuração do lucro real, estipulando desde a redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430/96, a exigência isolada da multa por falta de recolhimento das estimativas, assim formalizada sem o acompanhamento do principal das estimativas não recolhidas que passarão, antes, pelo filtro da apuração ao final do ano-calendário. Por tais razões, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada Fl. 547DF CARF MF

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Numero do processo: 10725.720413/2008-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1989 a 30/09/1995 PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA. A preclusão indica a perda da capacidade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto em lei (preclusão temporal); ou pelo fato de não ter exercido (preclusão consumativa); ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica).
Numero da decisão: 3201-005.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) .
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-29T16:14:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-29T16:14:19Z; Last-Modified: 2019-08-29T16:14:19Z; dcterms:modified: 2019-08-29T16:14:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-29T16:14:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-29T16:14:19Z; meta:save-date: 2019-08-29T16:14:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-29T16:14:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-29T16:14:19Z; created: 2019-08-29T16:14:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-08-29T16:14:19Z; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-29T16:14:19Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10725.720413/2008-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-005.535 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2019 Recorrente J S XIMENES CASA DAS PECAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1989 a 30/09/1995 PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA. A preclusão indica a perda da capacidade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto em lei (preclusão temporal); ou pelo fato de não ter exercido (preclusão consumativa); ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) . Relatório Por bem resumir os fatos do processo administrativo fiscal, transcrevo o relatório DRJ: Trata-se de compensação eletrônica de débitos de PIS, COFINS e SIMPLES, com crédito originado na ação judicial declaratória n° 9803037013, transitada em julgado em 2003, onde a contribuinte argüiu a ilegalidade das majorações das alíquotas do PIS, que teriam ocorrido nos períodos de apuração outubro/1989 a setembro/1995, em função da inconstitucionalidade dos Decretos n° 2.445/1988 e n° 2.449/1988. O valor do| crédito pleiteado, constante da Petição Judicial, cópia às fls. 125/134, é de R$ 51.279,51. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 04 13 /2 00 8- 58 Fl. 2498DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.535 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720413/2008-58 A Seção de Orientação e Análise Tributária (SAORT) da DRF em Campos/RJ exarou a Decisão n° 686/2008 (fl. 285) não homologando as compensações, alegou que a interessada não tinha atendido o que lhe fora solicitado no item 2 do Termo de Intimação n°206/2008 (fl. 120): "Comprovar as bases de cálculo dos períodos de apuração objeto da ação judicial n°9803037013, através das cópias do Livro ISS, Livro ICMS (se for o caso), Livro Diário, e ainda, cópias dos Termos de Abertura e Encerramento dos Livros citados." No entanto, a Interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, à folha 291, afirmando que juntou aos autos deste processo as cópias dos livros de todos os exercícios solicitados de 1989 a 1996. Confirmada a alegação da Inconformada, este Colegiado devolvera os autos à DRF, mediante Resolução nº 106/17ª Turma da DRJ/RJ1, onde concluía que: análise inicial permite inferir que a fundamentação contida na Decisão n°686/2008, exarada pela SAORT em Campos/RJ. foi ultrapassada uma vez que a falta de documentos necessários à análise do direito creditório foi suprida pelos documentos trazidos pela contribuinte quando da apresentação da manifestação de inconformidade.(gn) Assim, determinou esta Turma que a Unidade de Origem prosseguisse: na análise e apuração do direito creditório da contribuinte, originado no bojo da ação judicial n° 9803037013, transitada em julgado em 2003, exarando, se for o caso, novo Despacho Decisório, tendo em conta que a contribuinte foi habilitada ao crédito da citada ação judicial, nos autos do processo administrativo n° 13732.00069/2007-73.(gn) Na seqüência, a DRF de origem exarou nova decisão (Decisão Saort nº 535/2012), à fl. 792, decidindo que: pela Delegação de Competência prevista na Portaria nº 99/2011, com fulcro na Instrução Normativa RFB nº 900/2008 e arts. 145 c/c 149 e 170 do Código Tributário Nacional, RECONHEÇO PARCIALMENTE o direito creditório em face da Fazenda Nacional, no valor original disposto na Planilha de Cálculo, fls. 747/750, devendo ser atualizado nas datas das compensações. (gn) Conseqüentemente, HOMOLOGO, até o limite do crédito reconhecido, apenas as compensações de débitos de PIS informados nas DCOMPs ainda ativas, fls. 2/102. Os demais débitos por não estarem respaldados pela decisão judicial devem ser encaminhados para a cobrança. (gn) Ciente da nova decisão, em 25/10/12, fl. 800, a contribuinte não apresentou Manifestação de Inconformidade, conforme despacho à fl. 801. Por meio da Informação Saort nº 4 de 24/02/14, fls. 1052 e ss, exarada para atendimento à Procuradoria da Fazenda Nacional, que pediu esclarecimentos sobre (v. fl. 1053) a) a data da constituição definitiva dos créditos inscritos em Dívida Ativa sob os nºs 70413008924-68 e 70613003212-79; b) a ocorrência da decadência em relação aos créditos inscritos em Dívida Ativa sob os nºs 70413008924-68 e 70613003212-79; c) a existência de causas de suspensão da exigibilidade até a inscrição em Dívida Ativa dos créditos de nºs 70413008924-68 e 70613003212-79; d) a ocorrência de cerceamento de defesa nos autos administrativos de nº 10725720413/2008-58; A DRF Campos informou à PSFN, entre outros, que (fl. 1056): Em relação a alegação de cerceamento do direito de defesa, o contribuinte após cientificado da Decisão SAORT nº 535/2012, da Resolução nº 106, da 17ª Fl. 2499DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.535 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720413/2008-58 Turma da DRJ/RJ1 e da Planilha de Cálculo, não apresentou manifestação de inconformidade, tampouco apresentou, mesmo que intempestivamente, qualquer pedido de revisão dos débitos após comunicado da Carta Cobrança nº 04/2013 (vide item cronologia). Os débitos ficam suspensos até o julgamento da manifestação de inconformidade, apresentada à DRJ em 30/12/2008, que instaurou o contencioso administrativo. Reanalisando o processo, entendemos que deveria ter havido a manifestação da DRJ após a emissão da Decisão SAORT nº 535/2012, em 15/10/2012, para que houvesse a conclusão do contencioso. Mesmo sem haver manifestação do contribuinte após cientificado da referida Decisão, pelo que consta da Resolução nº 106, da 17ª Turma da DRJ/RJ1, fls. 745/746, o processo deveria ter retornado para conclusão, antes de qualquer cobrança. Entendemos assim, que não houve conclusão do contencioso, devendo os débitos permanecerem suspensos “por julgamento”. (gn) Em 23/10/14, a contribuinte protocolou petição, dirigida à Autoridade a quo, onde tece considerações sobre as compensações de ofício, entendendo ser necessário que "este órgão (DRF) apresente uma planilha com as compensações que foram feitas e analisar as restituições de direito de acordo com o processo de n. 13732.000.486/2009-18". Enfim, veio os autos à DRJ/RIO. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido Acórdão DRJ assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1989 a 30/09/1995 Matéria não Impugnada. Preclusão. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, salvo exceções legalmente previstas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, sustentando que: a) que a matéria não encontra preclusa; b) que não foi exaurido o devido processo legal; c) razoável duração do processo legal administrativo; É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. A DRJ proferiu acórdão reconhecendo preclusão da contribuinte, com a seguinte fundamentação: A Manifestação de Inconformidade de 30/12/08, fl. 291, contra a primeira decisão da Delegacia de origem, fl. 285, requeria o retorno dos autos à DRF para nova apreciação, o que fora plenamente atendido com a Resolução de fls. 745/746 e com a nova decisão da DRF, à fl. 792 e ss, Decisão Saort nº 535/12. Encontra-se, assim, completamente exaurido o contencioso firmado entre a primeira decisão da DRF e a manifestação de Inconformidade da contribuinte. Fl. 2500DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.535 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720413/2008-58 Por outro lado, embora pessoalmente intimado da Decisão Saort nº 535/12, em 25/10/12, fl. 800, a contribuinte nem apresentou nova contestação, nem complementou a Manifestação de Inconformidade original, conforme já relatado. Entende-se, assim, que todas as matérias tratadas nesta segunda decisão (entre as quais a apuração do crédito, compensações efetuadas e as correspondentes planilhas) e não apreciadas na primeira, estão preclusas, por força do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, diploma regulador do Processo Administrativo Fiscal: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido de manter a Decisão Saort nº 535/12, com a suspensão dos débitos não quitados até a conclusão do contencioso. Ao analisar o presente feito, noto que o feito foi convertido em diligência, sendo que a DRF proferiu nova decisão cancelando o despacho anterior conforme fl. 792: A presente Decisão trata de demanda encaminhada pela 17ª Turma da DRJ/RJ1, através da Resolução nº 106, fls. 745/746, que analisa manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte contra Decisão nº 686/2008, que não homologou DCOMPS por ela apresentadas. Foi solicitado que se prosseguisse na análise e apuração do direito creditório da contribuinte, originado no bojo da ação judicial nº 9803037013, transitada em julgada em 2003, exarando, se for o caso, novo Despacho Decisório, em virtude da apresentação de documentação fiscal relativa ao pleito quando da manifestação de inconformidade. Diante do exposto, com base na competência delegada pela Portaria DRF/CGZ nº 99/2011 e arts. 145 c/c 149 e 170 do Código Tributário Nacional, e tendo em vista o apurado com base na documentação apresentada, cancelamos de ofício a Decisão nº 686/2008 e elaboramos este novo despacho decisório. Com isso, foi cancelado o despacho anterior, devidamente intimada a contribuinte, deixando de apresentar qualquer impugnação. Após, os autos retornaram à DRJ, que reconheceu preclusa a matéria. É certo que a administração publica pode rever os seus atos, ao cancelar o despacho decisório, aquela primeira irresignação da contribuinte perdeu seu objeto, sendo que ao proferir novo ato administrativo, sendo que todos os demais atos praticados após o cancelamento (decisão DRF), perdem seu objeto. Assim, deveria a contribuinte ter apresentado nova irresignação. Deste modo, entendo que preclusa a matéria por ausência de impugnação, estando preclusa a apresentação do presente recurso voluntário. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Fl. 2501DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.535 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720413/2008-58 Fl. 2502DF CARF MF

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