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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5684882 #
Numero do processo: 11065.903075/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2004 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. OCORRÊNCIA. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando demonstrada inexatidão material em decorrência de lapso manifesto. Embargos de Declaração acolhidos.
Numero da decisão: 3202-001.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração apresentados pela PFN. Ausente o conselheiro Gilberto de Castro Moreira Jr. Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente substituto e Relator Presentes na sessão: Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Tatiana Midori Migiyama e Paulo Roberto Stocco Portes.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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5709225 #
Numero do processo: 10860.001264/2009-51
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2801-003.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10860.001264/2009­51  Acórdão n.º 2801­003.822  S2­TE01  Fl. 93          2 de imposto a restituir no valor de R$ 421,29 (Demonstrativo do Valor a Restituir à fl. 17 deste  processo digital).  Informa a Autoridade  lançadora, na “Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal”  (fl.  15),  que  confrontando  o  valor  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica  declarados  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  em  Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF constatou­se omissão de rendimentos  sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 33.896,84, recebidos da fonte pagadora São Paulo  Previdência.  Cientificado  do  lançamento  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  3/9, que foi julgada improcedente por intermédio do acórdão de fls. 64/69, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­calendário: 2008   ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE.  Para  o  contribuinte  portador  de  moléstia  grave  ter  direito  à  isenção  são  necessárias  duas  condições  concomitantes,  uma  é  que  os  rendimentos  sejam  oriundos  de  aposentadoria,  reforma  ou pensão, inclusive a sua complementação, e a outra é que seja  portador  de  uma  das  doenças  previstas  no  texto  legal,  devidamente  reconhecida  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal ou dos Municípios.  Sendo  literal  a  interpretação  da  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção,  é  requisito  essencial  que  conste  no  laudo  pericial  a  denominação  da  doença  segundo  a  terminologia empregada pelo legislador.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/02/2012  (fl.  72),  o  Interessado interpôs, em 29/03/2012, o recurso de fl. 74/75. Na peça recursal aduz, em síntese,  que:  ­  Recebeu  a  intimação  para  apresentar  recurso  ao  CARF,  sendo  que  em  primeiro  plano  a  intimação  demonstra  o  processo  10860.001252/2009­26,  em  segundo  o  processo 10860.001263/2009­14 e em terceiro o processo 10860.001264/2009­51.  ­ Acontece, porém, que a intimação induziu o patrono da Recorrente em erro,  pois as  intimações  são  realizadas, normalmente,  individualmente, ou seja,  cada processo  tem  sua intimação.   ­ O recurso único apresentado no processo de número 10860.001252/2009­26  deveria ter sido estendido aos demais processo, porém, por falha na digitação, não constou os  números 10860.001263/2009­14 e 10860.001264/2009­51.  Ao  final,  requer  seja  juntada  a  este  processo  cópia  do  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente  no  processo  10860.001252/2009­26,  por  se  tratar  da  mesma  matéria,  cujas  decisões  e  razões  dos  recursos  são  idênticas. Fl. 93DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10860.001264/2009­51  Acórdão n.º 2801­003.822  S2­TE01  Fl. 94          3 Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital, que  difere da numeração de folhas do processo físico.  Aprecio, de início, a (in) tempestividade do recurso.  O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, assim dispõe:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  (...)  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  No  caso  concreto,  a  ciência  ao  contribuinte,  do  Acórdão  da  7ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SP2,  se  deu  em  09/02/2012  (quinta­feira),  conforme  Aviso  de  Recebimento  – AR  acostado  aos  autos  em  fl.  72,  o  que  significa dizer  que  o  prazo  recursal  iniciou­se em 10/02/2012 (sexta­feira), findando­se em 12/03/2012 (segunda­feira).  Em 29/03/2012 (quinta­feira) foi protocolado o recurso de fls. 74/75, ou seja,  após  transcorrido  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância.  Caracterizada, portanto, a intempestividade do recurso apresentado.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10860.001264/2009­51  Acórdão n.º 2801­003.822  S2­TE01  Fl. 95          4 Face ao exposto, voto por não conhecer do recurso, por intempestivo.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 95DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

score : 1.0
5739500 #
Numero do processo: 10715.000559/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a beneficiar a multa administrativa aduaneira aplicada isoladamente por descumprimento de obrigação acessória denunciada antes de quaisquer procedimentos de fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos as conselheiras Maria da Conceição Arnaldo Jacó (relatora) e Mara Cristina Sifuentes, que negavam provimento. Designado o conselheiro Alexandre Gomes para redigir o voto vencedor. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. (Assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES – Redator Designado EDITADO EM: 29/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Mara Cristina Sifuentes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos as conselheiras Maria da Conceição Arnaldo Jacó (relatora) e Mara Cristina Sifuentes, que negavam provimento. Designado o conselheiro Alexandre Gomes para redigir o voto vencedor. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. (Assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES – Redator Designado EDITADO EM: 29/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Mara Cristina Sifuentes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO     2  EDITADO EM: 29/10/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão 07­25.369 ­ 2 Turma da DRJ/FNS, de 29 de julho de 2011, que, por unanimidade de  votos, decidiu por julgar procedente em parte a impugnação contra Auto de Infração de multas  aduaneiras, mantendo o crédito tributário exigido no valor de R$ 75.000,00.  Por bem descrever os fatos, transcreve­se o relatório do acórdão ora recorrido  até a fase da impugnação:  “Tratam  os  autos  da  exigência,  no  valor  de  R$  85.000,00,  consubstanciada no auto de infração de fls. 01 a 10, referente à.  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veiculo ou carga transportada, ou sobre operações que executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­lei  37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/03 e nas  Instruções  Normativas  28  e  510,  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil em 1994 e 2005, respectivamente.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a  autuada não registrou no prazo os dados de embarque referentes  aos  transportes  internacionais  realizados  em  abril  de  2006  no  Aeroporto  Internacional  do  Rio  de  Janeiro  ­  ALF/GIG,  concernentes  às  cargas  amparadas  nas  declarações  de  exportação  ­  DDE's  listadas  no  demonstrativo  "A  U7'0  DE  INFRA  0  ­0  n°  0717700/00/00027/10",  descumprindo,  por  conseguinte, a obrigação acessória de que  trata o artigo 37 da  IN/SRF  28/1994,  alterado  pelo  artigo  1°  da  IN/SRF  510/2005,  uma vez que o inciso II do artigo 39 da citada IN/SRF 28/1994  considera  intempestivo  o  registro  dos  dados  de  embarque  efetuado pelo transportador em prazo superior a dois dias.  Não  se  conformando  com  a  exigência  à  qual  foi  intimada,  a  autuada  apresentou  impugnação  às  fls.  15  a  24,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  25  a  36,  para  aduzir  que  (i)  a  multa  aplicada não corresponde à infração supostamente praticada, o  que torna nulo o auto de infração por cerceamento do direito de  defesa da impugnante; (ii) a penalidade aplicação contraria aos  princípios  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade  e  da  isonomia,  uma  vez  que  seu  valor  não  leva  em  consideração  a  quantidade de  registros  informados  fora de  tempo, além de  ser  muito  superior ao valor da multa por  embaraço à  fiscalização,  que  além  de  considerar  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  somente é aplicável quando constatado o dolo especifico; (iii) o  diminuto lapso temporal verificado não trouxe qualquer prejuízo  ao  fisco;  (iv) o artigo 107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­lei  37/1966 não se aplica ao caso sob exame porque foram inseridas  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 10715.000559/2010­17  Acórdão n.º 3302­002.457  S3­C3T2  Fl. 11          3  informações  referentes  às  mercadorias  no  Siscomex,  conforme  determina a Receita Federal.  Do  exposto,  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração  e,  por  conseguinte, a desconstituição do crédito lançado.  Novamente, em 18.02.2011, a autuada comparece aos autos, às  fls. 38 a 44, para, em síntese, dar noticia de que ‘a Secretaria da  Receita Federal  do Brasil  expediu,  em 13.12.2010,  a  Instrução  Normativa n°1096 que, em seu art. 1°, alterou a redação do art.  37  da  Instrução  Normativa  n°  28/94,  para  determinar  que  o  transportador  deverá  registrar  no  Siscomex  os  dados  de  embarque de mercadorias no prazo de 07 dias, contados da data  de  respectivo  embarque’,  e  que  ‘0 Código  Tributário Nacional  dispõe,  em seu art. 106,  II,  que a  lei  nova que deixe de definir  determinada conduta como infração aplica­se imediatamente aos  atos não definitivamente julgados’. Dessa forma, "não há dúvida  quanto  à  aplicação  retroativa  da  Instrução  Normativa  n°  1.096/2010,  eis  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deixou  de  definir  como  infração  a  inserção  de  dados  no  Siscomex  realizada  anteriormente  ao  prazo  de  07  dias  data  de  embarque".  Do  exposto,  ‘requer  seja  declarada  a  nulidade  absoluta  do  presente auto de infração, ou, alternativamente, caso assim não  entenda,  (..)  requer  sejam  excluídos  da  presente  cobrança  as  multas referentes aos embarques tempestivamente informados’.  Observe­se,  por  fim,  que  ao  presente  processo  foi  juntado,  por  anexação, o processo 10715.001300/2011­74.  É o relatório.”  O  Acórdão  07­25.369  –  2ª  Turma  da  DRJ/FNS,  de  29  de  julho  de  2011,  decidiu a controvérsia administrativa nos termos da seguinte ementa:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006   PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  TRIBUTARIA.  A lei  tributária, em sentido amplo, que comina penalidade  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  não  definitivamente  julgado quando for mais benéfica ao sujeito passivo.  PRESTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  A  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  135/03,  a  prestação  extemporânea  da  informação  dos  dados  de  embarque  por  parte  do  transportador  ou  de  seu  agente  é  infração  tipificada no artigo 107,  inciso  IV, alínea  "e" do  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO     4  Decreto­lei 37/66, com redação do artigo 61 da citada MP,  posteriormente convertida na Lei 10.833/03.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte”.  A  contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  nº  07­25.369  ­  2  Turma  da  DRJ/FNS,  por  meio  da  Intimação  nº  142/2011,  em  29/09/2011,  conforme  Aviso  de  Recebimento de e­fl. 71.   Assim,  devidamente  cientificada,  inconformada,  recorre  a  contribuinte,  em  28/10/2011,  insistindo  na  mesma  linha  de  argumentação  esboçada  na  impugnação,  e  acrescentando novas alegações, segundo os seguintes itens de defesa:  I ­ DOS FATOS E DA R. DECISÃO RECORRIDA;  II  ­  DA  EVOLUÇÃO DA  LEGISLAÇÃO ATINENTE À MATÉRIA  EM  DEBATE  E  DA  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PELA  INCORRETA TIPIFICAÇÃO DOS FATOS;  III  ­ DA NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE  PROVAS DA INFRAÇÃO IMPUTADA À RECORRENTE;  IV  ­  DO  EMBARQUE  TEMPESTIVO,  SEGUNDO  A  IN  SRF  1.096/10,  MAS  NÃO  EXCLUÍDO  DA  AUTUAÇÃO  PELO  V.  ACÓRDÃO  RECORRIDO;  V  ­  DA  NÃO  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  DA  MULTA  APLICADA AO VÔO AF/442 DO DIA 20/04/2006;  VI  ­  DA  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DA  INTEMPESTIVIDADE  DO  REGISTRO EFETUADO PELA RECORRENTE;  VII  ­  PROVA  IMPERFEITA  DA  INFRAÇÃO  COMETIDA  EM  RAZÃO  DE INDISPONIBILIDADES DO S1SCOMEX;  VIII  ­  RECONHECIMENTO  POR  PARTE  DO  SECRETÁRIO  DA  RECEITA FEDERAL ACERCA DAS IMPOSSIBILIDADES DE ACESSO  AO SISCOMEX CARGA ­ IN RFB N° 835/2008;  IX  ­  INEXISTÊNCIA  DE  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO,  DESONERAÇÃO  ÀS  EXPORTAÇÕES  E  VIOLAÇÃO  À  FINALIDADE  DO ATO ADMINISTRATIVO;  X ­ VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE;  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 10715.000559/2010­17  Acórdão n.º 3302­002.457  S3­C3T2  Fl. 12          5  XI ­ DO PEDIDO  Em razão de todo o exposto, a Recorrente requer que seja dado provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  a  fim  de  que  seja  reformado  o  v.  acórdão  n°  07­25.369,  julgando­se  totalmente  improcedente  o  lançamento  efetuado  por  meio  do  auto  de  infração  juntado aos autos do processo administrativo n° 10715.000559/2010­17.  Na forma regimental, o presente processo foi a mim distribuído.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade,  razões que justificam o seu conhecimento.  A  lide,  neste  processo,  restringe­se  unicamente  à  multa  aplicada  pelo  descumprimento de obrigação acessória, prevista na legislação aduaneira, em face de registros  intempestivos no SISCOMEX.  No  entender  do  Fisco,  a  contribuinte  não  fez  o  registro  dos  dados  de  embarque  dos  despachos  de  exportação  que  realizou,  no  Sistema  de  Comércio  Exterior —  SISCOMEX, dentro do prazo legal de 2 (dois) dias, para a prática do ato, contado da data da  realização  do  embarque,  consoante  o  prazo  fixado  no  art.  37  da  IN SRF  nº  28/1994,  com  a  redação dada pelo art. 1º da IN SRF nº 510/2005. Por conta disso, foi aplicada a multa prevista  no  art.  107,  IV,  “e”,  do Decreto­lei  nº  37/1966,  na  redação  que  lhe  deu  o  art.  77  da Lei  nº  10.833/2003.  PRECLUSÃO DE ALEGAÇÕES EFETUADAS APENAS NO RECURSO  VOLUNTÁRIO  Como é sabido, o recurso voluntário dirigido ao Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF deve ser interposto pelo sujeito passivo, no prazo de 30 dias, contra  decisão  das  DRJ  que  não  tenha  acatado,  parcial  ou  total,  a  impugnação  ou  que  não  tenha  acolhido,  total  ou  parcial,  a  manifestação  de  inconformidade  (artigo  33  do  Decreto  n.º  70.235/1972 e artigos 1º e 7º do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009).   O recurso voluntário, desta forma, visa devolver ao tribunal administrativo o  conhecimento  de  questões  suscitadas  e  já  discutidas  no  Processo  Administrativo  Fiscal.  Portanto, é inadmissível a inovação em grau recursal, abordando tese não aventada por ocasião  da impugnação e/ou manifestação de inconformidade, inovando na linha de defesa, na medida  em que afronta o duplo grau de jurisdição e os princípios da ampla defesa e do devido processo  legal.  Ou  seja,  não  pode  a  contribuinte  inovar  na  linha  de  defesa,  suscitando  em  grau recursal questões que não foram objeto de litígio, haja vista que, in verbis:  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO     6  “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante”.  (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997).  É  que,  de  acordo  com  o  previsto  no  inciso  III  do  art.  16  do  Decreto  n  º  70.235, a  impugnação deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Assim, todas as alegações devem ser  concentradas na impugnação, que é a primeira oportunidade que o sujeito passivo possui para  se manifestar nos autos do processo administrativo.  Da farta jurisprudência deste Conselho, colhe­se:  "ITR/92  ­  PRECLUSÃO  ­  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL ­ DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ­ SUPRESSÃO DE  INSTÂNCIA   1­ O  contribuinte  não  pode  inovar  seu  pedido  na  instancia  ad  quem.  2  ­  Não  pode  a  segunda  instância  conhecer  e  decidir  matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior.  sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido  processo legal. Neste sentido, quanto ao prazo de vencimento do  lançamento,  rejeito  e  encargos  moratórios,  deve  a  autoridade  julgadora monocrática  sobre  eles manifestar­se,  para  então,  se  for o  caso,  retornarem os autos a  este Colegiado. Recurso não  conhecido" (2° Conselho, I a Câmara, RV n° 104.321, Processo  n° 13847.000106/92­68, Rel. Jorge Freire).  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.   A  impugnação  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  entre  outros  requisitos, mencionará os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta  (art.  16,  Decreto  n°  70.235/72),  os  quais  serão  julgados  em  Primeira  Instancia  Administrativa  (arts.  27  e  28.  Decreto  n°  70.235/72).  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total ou parcial, ao Conselho de Contribuintes competente  (art.  33, mesmo Diploma legal). O sujeito passivo não pode inovar em  relação  aos  motivos  de  fato  e  de  direito  constantes  da  defesa  recursal,  tendo em vista os princípios da  legalidade e do duplo  grau  de  jurisdição.  Argumentos  não  apresentados  quando  da  impugnação  são  preclusos.  RECURSO  NEGADO."  (3°  Conselho,  2°  Câmara,  RV  n°  130.573,  Processo  n°  10930.004537/2003­5Z  Rel.  Elizabeth  Emílio  de  Moraes  Chieregatto, J. 11/11/2005).  “RECURSO VOLUNTÁRIO.  INOVAÇÃO NOS ARGUMENTOS  DA DEFESA. PRECLUSÃO.  É  defeso  ao  contribuinte  trazer,  no  recurso  voluntário,  argumentos  que  não  foram  apresentados  na  impugnação,  por  ocorrência  de  preclusão,  haja  vista  tratar­se  de  matéria  nova  não submetida ao litígio. (2ª Seção AC 2201002.180 ­2ª Câmara/  1ª  Turma  Ordinária,  de  20  de  junho  de  2013,  Processo  nº  10970.720193/201166, Rel. Walter Reinaldo Falcão Lima)   “NORMAS  PROCESSUAIS  ­  PRECLUSÃO  ­  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA ­ Estão preclusos os argumentos inaugurados na  fase  recursal,  os  quais  não  foram  suscitados  na  peça  impugnatória,  ou  tampouco  abordados  na  decisão  recorrida,  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 10715.000559/2010­17  Acórdão n.º 3302­002.457  S3­C3T2  Fl. 13          7  impedindo, portanto, o  seu conhecimento e exame em instância  superior”.( Acórdão 195­00027 (Sessão de 20/10/2008))  Neste  sentido,  cabe  esclarecer  que  o  relator  do  Acórdão  07­25.369  –  2ª  Turma da DRJ/FNS efetua a seguinte ressalva no início do seu voto:  “De  inicio,  impende  ressaltar  ser  incontroverso  que  a  autuada  efetuou os registros das cargas no Siscomex em prazo superior a  dois dias, fato que ensejou a lavratura do auto de infração”.  Tal  ressalva  deu­se  em  função  de  que  a  contribuinte  não  suscitou  em  sua  impugnação  nenhuma  alegação  visando  descaracterizar  a  intempestividade  de  registros  apontada pela fiscalização e, também, em nenhum momento de sua impugnação questionou as  provas dos autos.  Desta forma, verifica­se estarem preclusas as alegações abaixo mencionadas  que  visam  descaracterizar  a  intempestividade  dos  registros,  as  quais  foram  efetuadas  unicamente  no  recurso  voluntário,  não  tendo  sido  submetidas,  portanto,  à  apreciação  da  autoridade julgadora de 1ª instância administrativa:  1)  a  alegação  efetuada  em  seu  recurso  voluntário  sob  o  título  “VI  ­  DA  AUSÊNCIA DE  PROVA DA  INTEMPESTIVIDADE DO REGISTRO EFETUADO  PELA  RECORRENTE”,  na  qual  aduz  inexistência  de  prova  de  que  o  registro  efetuado  pela  Recorrente tenha se dado a destempo, haja vista que, em suas palavras, “Da análise da relação  de  embarques  disposta  no  auto  de  infração,  verifica­se  que  a  mesma  está  informando,  na  realidade, a data de averbação, pela Receita, do embarque da carga, mas não a dos registros  de dados efetuados pela Recorrente”, ... “Ou seja, a data mencionada na planilha Siscomex,  que  constitui  a  única  prova  da  infração  que  está  sendo  imputada  à  Recorrente,  não  corresponde  à  data  real  de  inserção  dos  dados  de  embarque  das  mercadorias  por  ela  transportadas.  É  imprescindível  ressaltar  que  tal  falha  jamais  poderia  ser  imputada  à  Recorrente,  eis  que  esta  não  possui  qualquer  gerência  sobre  as  funções  realizadas  pelo  Siscomex”. 2)  a  alegação  contida  no  item  “III  ­  DA  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PELA  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DA  INFRAÇÃO  IMPUTADA  À  RECORRENTE”, na qual argúi que “tal planilha não possui valor probatório algum para fins  de apuração da infração imputada à Recorrente” e que “Não tendo a fiscalização juntado os  extratos de  tela do Siscomex que comprovam efetivamente a  infração cometida por parte da  Recorrente,  restam  apenas  alegações,  carecedoras  de  comprovação.  Assim,  não  havendo  provas nos autos de que a Recorrente descumpriu qualquer prazo para a inserção de dados no  sistema  Siscomex,  não  há  sequer  a  possibilidade  desta  se  defender  da  aplicação  da  multa,  restando  inviabilizada a aplicação de qualquer punição à mesma pela  inserção  intempestiva  de dados no SISCOMEX.(grifos do original).  Encontra­se, também preclusa, por igual motivo, a alegação aduzida no item  “V ‐ DA NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA MULTA APLICADA AO VÔO AF/442 DO DIA 20/04/2006”, na  qual visa caracterizar referido vôo como como vôo de importação, aduzindo que, dessa forma,  não se encontra o mesmo sujeito ao cumprimento da obrigação acessória contida no artigo 37  da IN SRF 28/94, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO     8  Sob  esta  questão,  inclusive,  a  contribuinte,  em  sua  impugnação,  mais  precisamente  no  item  “IV  (a)  Inexistência  de  embaraço  à  fiscalização,  desoneração  às  exportações  e  violação à finalidade do ato administrativo”, informa exatamente em sentido oposto que “Todos os  vôos  de  que  trata  o  auto  de  infração  ora  impugnado  são  vôos  de  exportação.  0  regime  tributário  brasileiro  desonera  ampla  e  irrestritamente  a  exportação.  Mesmo  as  receitas  derivadas  das  exportações  são  imunes  de  contribuições  sociais  por  determinação  constitucional. Neste  sentido, as obrigações acessórias  relativas ao despacho de  exportação  existem para fins de controle de conferência e estatístico.” (grifei). Portanto, não havia litígio,  posto que se trata de questão expressamente acolhida pela contribuinte em sua impugnação.  Como se vê, é inadmissível inovar na postulação recursal para incluir novas  alegações diversas daquelas que  foram originariamente deduzidas quando da  impugnação do  lançamento na instância a quo, salvo questões de ordem pública, se o julgador de 1ª instância  administrativa  não  apreciou  determinada  matéria,  posto  que  não  foi  a  ela  submetida,  não  compete  ao Conselho  apreciá­la,  simplesmente  porque  haveria  de  ferir  o  princípio  do  duplo  grau de jurisdição. Assim, deixa­se de apreciar as alegações recursais acima mencionadas.  Passa­se à análise das alegações suscitadas na impugnação e apreciadas pela  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  administrativa,  sobre  as  quais  ainda  se  insurge  a  contribuinte, sem, contudo, seguir integralmente a ordem posta no recurso voluntário, em face  de  se  levar  em  conta  o  momento  oportuno  de  apreciação  de  referidas  alegações  dentro  do  contexto do voto.  DA  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PELA  INCORRETA TIPIFICAÇÃO DOS FATOS  No  item  “II  ­  DA  EVOLUÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  ATINENTE  À  MATÉRIA  EM  DEBATE  E  DA  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PELA  INCORRETA TIPIFICAÇÃO DOS  FATOS”,  a  recorrente  destaca  a  evolução  da  legislação  atinente à questão sob litígio, concluindo pela incorreção da tipificação dos fatos para suscitar a  nulidade  do  auto  de  infração,  alegando  cerceamento  do  direito  de  defesa,  cujos  termos  se  transcreve a seguir, por ser oportuno:  A recorrente tece a seguinte evolução da legislação:  “0  Decreto­Lei  n°  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  previa  originariamente  em  seu  art.  107,  I,  a  aplicação  de  multa,  no  valor  de  Cr$  200.000  (duzentos  mil  cruzeiros)  a  quem,  por  qualquer meio, realizasse o embaraço à ação fiscalizadora.  Ultrapassados três anos da publicação do Decreto­Lei n° 37/66,  foi editado o Decreto­Lei n° 751, de 1969, apenas atualizando o  valor original da multa por  embaraço à  fiscalização,  conforme  transcrito abaixo:  ‘Art.  107.  Aplicam­se  ainda  as  seguintes  multas:  I  ­  de  NCr$  500,00 (quinhentos cruzeiros novos), a quem, por qualquer meio  ou forma, desacatar agente do fisco ou embaraçar, dificultar ou  impedir sua ação fiscalizadora’;  Neste  contexto,  em  1994,  quando  vigente  a  redação  acima  transcrita do art. 107, I, do Decreto­Lei n° 37/66,  foi editada e  publicada a Instrução Normativa n° 28, de 27 de abril de 1994,  que,  pela  primeira  vez,  criou  uma  obrigação  ao  transportador  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 10715.000559/2010­17  Acórdão n.º 3302­002.457  S3­C3T2  Fl. 14          9  aéreo  de  informar  no  Siscomex  os  dados  pertinentes  às  mercadorias por ele embarcadas ao exterior.  Em  sua  redação  original,  a  Instrução  Normativa  n°  28/94  determinava que o  transportador deveria  informar  os dados de  mercadoria imediatamente após o embarque ao exterior e que o  descumprimento  de  tal  obrigação  constituiria  embaraço  à  fiscalização aduaneira, sujeitando o infrator à multa prevista no  art. 107 do Decreto­Lei n° 37/66.  Assim,  a  penalidade,  em  seu  conjunto,  se  consubstanciava  da  seguinte forma:  "Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria,  o  transportador  registrará os dados pertinente,  no  SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. (...)  Art. 44. 0 descumprimento, pelo  transportador, do disposto nos  arts. 37, 41 e § 3o do art. 42 desta Instrução Normativa constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­ Lei n° 37/66 com a redação do art. 5o do Decreto­Lei n° 751, de  10  de  agosto  de  1969,  sem  prejuízo  de  sanções  de  caráter  administrativo cabíveis."  Após 09 anos de vigência da Instrução Normativa n° 28/94,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  n°  135,  de  31  de  outubro  de  2003, que deu nova redação ao art. 107 do Decreto­Lei n° 37/66,  incluindo  novos  incisos  e  criando  novas  penalidades  relacionadas  às  infrações  aduaneiras,  conforme  transcrito  a  seguir:  ‘Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não  apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado a intimação em procedimento fiscal;  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à  empresa  de  transporte  aéreo  internacional,  inclusive  à  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta ou ao agente de carga (...)’”.  E, com base nessa evolução efetua a sua conclusão no seguinte sentido:  “Note­se  que  a  redação  do  art.  44  da  Instrução Normativa  n°  28/94 não foi modificada com a edição da Medida Provisória n°  135/03,  que  alterou  a  redação  do  art.  107  do  Decreto­Lei  n°  37/66.  Ou seja, ainda nos dias de hoje, o descumprimento da obrigação  contida no art. 37 da Instrução Normativa n° 28/94 permanece  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO     10  gerando  a  multa  por  embaraço  à  fiscalização  aduaneira,  prevista no art. 107, IV, "c", do Decreto­Lei n° 37/66, por força  do  disposto  no  art.  44  da  referida  Instrução Normativa  que  se  encontra em vigor.  Porém, ainda que demonstrada cabalmente acima a evolução da  legislação pertinente à matéria, o auto de infração que originou  a  presente  cobrança  foi  lavrado  descrevendo  os  fatos  e  tipificando,  erroneamente,  a  conduta  na  forma  a  seguir  reproduzida:  (...);  Diante de  tal  análise,  conclui­se que o  enquadramento do auto  de infração trata de infração relacionada à falta de informação  sobre  carga  transportada  em  veículo,  prevista  na  alínea  "e"  daquele  inciso,  e  não  ao  embaraço  à  fiscalização  aduaneira,  prevista na alínea "c". É imprescindível lembrar que o art. 44 da  Instrução  Normativa  n°  28/94  determina  expressamente  que  o  descumprimento  da  obrigação  prevista  no  art.  37  constitui  embaraço à fiscalização aduaneira.”  Pois  bem,  da  análise  da  evolução  da  legislação  acima  transcrita  é  de  se  concluir,  diferentemente  da  conclusão  da  recorrente,  pela  correção  do  enquadramento  legal  atribuído pela fiscalização à infração apurada, qual seja, o art. 107. IV, alínea "e", do Decreto­ Lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, no que se refere à seguinte  infração:  “deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada à empresa de transporte aéreo internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte  internacional expresso porta­a ­ porta, ou ao agente de carga.” (grifei).  Tal conclusão depreende­se em função de que a nova redação dada pelo art. 77 da  Lei n° 10.833/03 ao art. 107. IV, do Decreto­Lei n° 37/66 trouxe, em sua alínea “e” tipificação  específica de infração atinente ao fato descrito nos autos.   O fato de a  Instrução Normativa RFB n° 1.096, de 13/12/2010, que alterou a  IN SRF n° 28/1994, continuar fazendo em seu art. 44 remissão ao art. 37, de forma a tratar a  infração como embaraço, demonstra desconformidade desta quanto a esta tipificação, mas isto  de  forma  alguma  significa  que  a  redação  da  instrução  normativa  deva  prevalecer  sobre  a  redação legal.  Foi  exatamente  neste  sentido  que  concluiu  o  Acórdão  nº  320200.341  –  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  Processo  10715.003346/200911,  o  qual  foi  colacionado pela ora recorrente, in verbis:  “A  Instrução Normativa  SRF  nº  28,  de  27/4/1994,  estabeleceu  em seus arts.37, caput, e 44 que, verbis:  “Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o  transportador  registrará  os  dados  pertinentes,  no  SISCOMEX,  com  base nos documentos por ele emitidos. (destaquei)  Art.  44. O descumprimento,  pelo  transportador,  do  disposto  nos  arts.  37, 41 e § 3o do art. 42 desta Instrução Normativa constitui embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator  ao  pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­lei no 37/66 com a  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 10715.000559/2010­17  Acórdão n.º 3302­002.457  S3­C3T2  Fl. 15          11  redação do art. 5o do Decreto­lei no 751, de 10 de agosto de 1969, sem  prejuízo de sanções de caráter administrativo cabíveis.”  O art. 107 do Decreto­lei nº 37/1966, na redação do art. 5º do  Decreto­lei  nº  751/1969,  citado  na  transcrição  acima,  assim  dispunha originalmente, tendo sido alterado apenas no tocante à  atualização do valor da multa (última atualização constante do  art. 646, I, do Decreto nº 4.543/2002 – Regulamento Aduaneiro):  “Art. 107 Aplicam­se, ainda, as seguintes multas:  I  ­ de 103,56  (cento e  três  reais e cinquenta e  seis centavos) a quem,  por  qualquer meio  ou  forma,  desacatar  agente  do Fisco,  embaraçar,  dificultar ou impedir sua ação fiscalizadora; (...)” (destaquei)  O caput do art. 37 antes transcrito foi alterado pelo art. 1º da IN  SRF  nº  510,  de  14/2/2005,  que  lhe  deu  a  seguinte  redação,  verbis:  "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por  ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do  embarque.” (destaquei)  No  caso  ora  sob  exame,  o  Fisco  aplicou  à  empresa  transportadora a multa específica prevista no art. 107, IV, “e”,  do Decreto­Lei nº 37, de 1966, com a nova redação que lhe foi  dada pelo art.  61 da Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003  (DOU de  31/10/2003),  que  veio  a  ser  convertido no  art.  77  da  Lei nº 10.833, de 29/12/2003, que estabeleceu, verbis:  “Art. 77. Os arts. 1º, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­Lei nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  passam  a  vigorar  com  as  seguintes  alterações:  "Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado.  (...)  "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c)  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não  apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;   (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO     12  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga;  e   (...)”  Feitas essas transcrições, impõe­se ressaltar que na vigência da  IN  SRF  nº  28/1994  a  inobservância  da  obrigação  estabelecida  no seu art. 37 era entendida pela SRF como caracterizadora de  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  conforme  disposto em seu art. 44.   No entanto, a partir da superveniência da Medida Provisória nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  foi  estabelecida  para  o  transportador  a  obrigação  de “prestar  à  Secretaria  da  Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as  informações  sobre  as  cargas  transportadas”,  como  se  verifica  da redação retrotranscrita, emprestada ao art. 37 do Decreto­lei  nº 37/1966 pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003.  Destarte,  com  a  entrada  em  vigor  dessa  nova  norma  legal,  o  descumprimento da obrigação de prestar à SRF, na forma e no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  passou  a  ser  cominada  com  a  multa  de  R$  5.000,00 prevista no inciso IV, ‘e’, do art. 107 do Decreto­lei nº  37/1966,  e não mais aquela prevista por  embaraço, que  veio a  ser tipificada no inciso IV, ‘c’.”(grifos do original).  Cabe aqui  ressalvar, nos mesmos  termos contidos na decisão  recorrida, que  mesmo na hipótese de o enquadramento  legal  ter sido erroneamente  indicado, o que não é o  caso, conforme acima demonstrado, é pacifica a  jurisprudência administrativa no sentido de  que a existência de erro dessa natureza não tem a capacidade de inquiná­lo de nulidade, pois  não prejudica a defesa da autuada, sendo suficiente a descrição correta do fato que motivou  sua lavratura.   Tanto  é  assim,  que  a  contribuinte  apresentou  vasta  impugnação  demonstrando  pleno  entendimento  da  infração  que  lhe  foi  imputada,  não  tendo  havido  cerceamento do direito de defesa.  Portanto, em vista do acima explicitado, não há que se  falar  improcedência  do fundamento legal da autuação, rejeitando­se, pois, a preliminar de nulidade.   Assim  esclarecido,  ressalta­se  que  não  há  que  se  falar  em  embaraço  à  fiscalização,  sendo  descabidas  as  alegações  atinentes  à  questão  de  embaraço  à  fiscalização  aduzidas  no  item  “IX  ­  INEXISTÊNCIA  DE  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO,  DESONERAÇÃO  ÀS  EXPORTAÇÕES  E  VIOLAÇÃO  À  FINALIDADE  DO  ATO  ADMINISTRATIVO”, haja vista que a infração devidamente aplicada nos autos foi a prevista  no  inciso  IV,  ‘e’,  do  art.  107  do  Decreto­lei  nº  37/1966  que  tem  natureza  objetiva,  independendo, portanto, da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza  e  da  extensão  dos  efeitos  do  ato  praticado  e  uma  vez  consumada  a  infração,  aplicável  é  a  penalidade prevista em  lei pelo descumprimento da obrigação acessória,  em face à prestação  intempestiva da informação sobre carga transportada.  DAS ALEGAÇÕES QUANTO À PROVA IMPERFEITA DA INFRAÇÃO  COMETIDA  EM  RAZÃO  DE  INDISPONIBILIDADES  DO  SISCOMEX  E  AO  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 10715.000559/2010­17  Acórdão n.º 3302­002.457  S3­C3T2  Fl. 16          13  RECONHECIMENTO POR PARTE DO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL ACERCA  DAS IMPOSSIBILIDADES DE ACESSO AO SISCOMEX CARGA ­ IN RFB N° 835/2008  Referente à alegação aduzida na impugnação de que o atraso no registro das  informações  era  decorrente  de  questões  operacionais  (i.e.  falhas  do  SISCOMEX)  e  documentais e não de desídia da empresa, a autoridade julgadora de 1ª instância administrativa  assim pronunciou­se:  “Quanto  à  impossibilidade  de  efetuar  no  prazo  estipulado  o  registro de embarque por conta de falhas ocorridas no Siscomex,  é  dizer  que  referida  assertiva  é  inócua  na  medida  em  que  a  autuada  não  demonstra  a  ocorrência  de  tal  circunstância,  ao  contrário, procura transferir o ônus do alegado para o julgador  administrativo,  o  que  não  é  razoável,  posto  que  em  sede  de  julgamento  não  há  como  o  julgador  se  pautar  apenas  em  alegações desprovidas de elementos que a sustente, notadamente  quando  se  tratar  de  matéria  de  fato.  Ainda  mais  que  as  evidências  conduzem  para  a  conclusão  de  que  a  empresa  autuada registrou  intempestivamente os dados de embarque em  apreço.”  Assim  é  que,  novamente,  em  fase  de  recurso,  a  contribuinte  reforça  seus  argumentos de que o SISCOMEX não funciona de forma ininterrupta e que são constantes as  falhas e erros do sistema, ressaltando que se faz necessário criar um mecanismo que assegure  às companhias aéreas que estas somente serão multadas quando a não  inclusão dos dados no  sistema depender de ato exclusivamente seu.  Visando comprovar o alegado, a recorrente traz aos autos notícias obtidas no  site  da  ANVISA  que  atestavam  algumas  das  inúmeras  indisponibilidades  do  sistema,  bem  como  junta  à  e­fl  165  a  do  presente  processo  administrativo  alguns  correios  eletrônicos  enviados  pela  Infraero  às  empresas  aéreas,  comunicando  a  indisponibilidade  do  sistema  aduaneiro,  neste  caso,  em  razão  de  manutenção  elétrica  realizada  no  centro  de  dados  da  Regional  São Paulo  do  SERPRO e,  em  item  específico  de  seu  recurso,  transcreve  trecho  da  Instrução Normativa RFB n° 835, de 28 de março de 2008, que dispõe  acerca das  regras de  contingência  na  utilização  do  Siscomex  Carga,  afirmando  que  a  indisponibilidade  do  SISCOMEX  é  reconhecida  pela  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL,  que,  nos  casos  listados  na  referida  norma,  afasta  a  imposição  de  qualquer  penalidade  pela  inserção  intempestiva de dados no sistema.  De  fato,  é  inconteste  que  o Sistema de Comércio Exterior  ­ SISCOMEX é  sistema  que  apresentou  falhas  no  início  de  sua  implantação  e  que  há  a  possibilidade  de  ocorrências  de  indisponibilidades  e/ou  instabilidades  do  sistema. Como  também é  inconteste  que a Instrução Normativa RFB n° 835, de 28 de março de 2008 estabelece no §2º do seu art. 7º  que “Para fins de baixa dos bloqueios por informação prestada após o prazo, nos termos do  inciso III do caput, sem imposição de penalidades, a autoridade aduaneira levará em conta o  período de paralisação do sistema.”  E  é  lógico  e  razoável  entender  que  se  o  referido  sistema  eletrônico  de  de Comércio Exterior ­ SISCOMEX apresenta falhas, não pode a contribuinte ser prejudicada.  E, exatamente por razão, a referida instrução normativa determina que a autoridade aduaneira  levará em conta o período de paralisação do sistema.   Fl. 181DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO     14  As  diversas  notícias  da  Anvisa,  bem  como  as  mensagens  de  correios  eletrônicos enviados pela Infraero às empresas aéreas, as quais foram trazidas pela recorrente,  demonstram  que  os  órgãos  intervenientes  comunicam  aos  interessados  as  interrupções  e  ou  instabilidades do sistema.  Portanto, para afastar a referida multa cabe à contribuinte demonstrar que no  período  abrangido  pela  fiscalização  houve  a  ocorrência  dessas  indisponibilidade  e/ou  instabilidades  do SISCOMEX,  de modo  a  comprovar  as  suas  alegações  de que  o  atraso  nos  registros decorreu dessa falhas e não de sua vontade ou por desídia. Entretanto, as notícias da  Anvisa,  bem  como  o  correio  eletrônico  da  Infraero  trazidos  pela  recorrente  referem­se  à  períodos outros que não o abrangido pela presente autuação.  Assim, meras  alegações,  desprovidas  de  provas  que  as  ampare,  não  tem  o  condão de afastar o lançamento, devendo­se manter, quanto a esta questão, a decisão proferida  no Acórdão ora recorrido.  DA ALEGAÇÃO DE EMBARQUE TEMPESTIVO, SEGUNDO A IN SRF  1.096/10, MAS NÃO EXCLUÍDO DA AUTUAÇÃO PELO V. ACÓRDÃO RECORRIDO  Os fatos discutidos nesses autos ocorreram em Abril de 2006. Nessa época, a  IN SRF n° 28/1994 estabelecia em seu art. 37 que o registro das exportações no SISCOMEX  deveria ocorrer no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque, consoante a  redação dada pela, a IN SRF n° 510/2005.   Contudo, em 2010, a IN SRF nº 1096 aumentou esse prazo para sete dias.  Vejamos:  “Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da data da realização do embarque”. (Grifos nossos)  Por  tal  motivo,  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  administrativa,  aplicando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, II, “c” do CTN, entendeu  que o novo prazo de sete dias, por ser maior e, consequentemente, beneficiar a autuada, deveria  ser  aplicado  aos  autos,  tendo,  então,  excluído  do  lançamento  os  registros  atinentes  aos  embarques  efetuados  no  Vôo  AF/443,  ocorridos  em  14.04.2006,  18.04.2006,  28.04.2006  e  29.04.2006, por concluir que o registro dos dados de embarque das mercadorias transportadas  nesse vôo e dias  ter­se­ia ocorrido dentro do novo prazo de sete dias, estatuído pela  IN RFB  1.096/2010,  uma  vez  que  efetuados  em  19.04.2006,  24.04.2006,  03.05.2006  e  04.05.2006,  respectivamente.  Manteve,  contudo,  a multa para os demais  embarques,  por  entender que  os  registros se deram em prazo superior aos sete dias estipulados na nova instrução.  A contribuinte,  entretanto,  lembrando os princípios básicos de contagem de  prazo da legislação brasileira estabelecidos no Código Civil e no Código Tributário, segundo  os quais os prazos são contínuos, mas só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal,  argúi tempestividade do registro efetuado em relação ao vôo AF 443 do dia 07/04/2006, posto  que teria, segundo seu entendimento, até a data de 17/04/2006 para inserir no sistema Siscomex  as  informações  relativas  ao  embarque,  e  afirma  ter  realizado  o  registro  de  dados  no  dia  15/04/2006, ou seja, dois dias antes do término do prazo.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 10715.000559/2010­17  Acórdão n.º 3302­002.457  S3­C3T2  Fl. 17          15  Vejamos.  0 despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação é regulado pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  28/94.  0  artigo  37  cria  uma  obrigação  acessória  para  os  transportadores,  já  acima  transcrito,  que  é  alegadamente  descumprida  pela  contribuinte,  ora  recorrente, motivo pelo o qual foi penalizada.  A  multa  aplicada  no  presente  caso  para  cada  veiculo  identificado  pelo  respectivo vôo, que  transportou as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação ­DES,  consoante  consta  na  planilha  em  anexo,  baseou­se  na  regra  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do Decreto­Lei nº 37/66, com nova redação do art. 77, da Lei nº 10.833/2003, a qual  foi  instituída  para  punir  violações  ao  controle  aduaneiro  das  exportações,  tendo,  assim,  natureza administrativa.   Pelo  fato  da  penalidade  em  foco  não  se  revestir  de  natureza  tributária,  há  quem entenda não se poder aplicar o art. 210 da Lei 5.172, de 1966 ­ CTN .  Contudo,  inexistindo  regra  específica  na  legislação  aduaneira  para  a  contagem de prazo das multas de natureza administrativa, é de se entender que se deve aplicar,  por  analogia,  a  regra  contida  no  art.  210  do  CTN,  que  é  similar  à  regra  contida  Lei  nº  10.406/2002 (Código Civil).   O  Código  Tributário  Nacional,  nas  Disposições  finais  e  transitórias,  assim  estabelece em seu art. 210:  “Art.  210.  Os  prazos  fixados  nesta  Lei  ou  na  legislação  tributária  serão contínuos,  excluindo­se na sua contagem o dia  de início e incluindo­se o de vencimento.   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de  expediente  normal  na  repartição  em  que  corra  o  processo  ou  deva ser praticado o ato”.   Entretanto,  tal  regra  não  modifica  a  decisão  ora  recorrida,  consoante  os  fundamentos postos a seguir.  A regra contida no caput do artigo 210 do CTN (Os prazos...serão contínuos,  excluindo­se na sua contagem o dia de início e incluindo­se o de vencimento.) traduz a forma  de contagem de todos os prazos estipulados na legislação tributária, a qual se aplica ao presente  caso, por analogia.  Porém,  como  foi  devidamente  ressaltado  no  acórdão  recorrido,  deve­se  observar  as  singularidades  de  cada  caso,  para  concluir  se  o  prazo  estipulado  pode  ou  não  subsumir­se na disposição contida no parágrafo único do referido artigo, que se trata de regra  excepcional, destinada apenas a estabelecer uma exceção à disposição encartada na cabeça do  artigo e, como exceção, a regra do parágrafo único só se aplica para os casos em que o prazo  seja de natureza processual ou se refira a ato cuja realização esteja a depender da intervenção  da repartição pública, conforme estabelecido:  “Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de  expediente  normal  na  repartição  em  que  corra  o  processo  ou  deva ser praticado o ato.”(g.n.)  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO     16  Em regra geral, o despacho aduaneiro é processado no Sistema Integrado de  Comércio Exterior (Siscomex), após o interessado providenciar a sua habilitação para utilizar o  Siscomex .   Sabe­se  que  o  SISCOMEX  é  um  sistema  informatizado  utilizado  pelo  governo  do  Brasil  para  o  controle  do  comércio  exterior,  que  interliga  exportadores,  importadores,  despachantes  aduaneiros,  comissários,  transportadores  e  outras  entidades  à  Secretaria de Comércio Exterior ­ SECEX, ao Banco Central e à Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  –RFB,  o  qual  permite,  por  um  fluxo  único,  processar  o  registro  de  operações  de  importação e exportação, acompanhar e controlar as referidas operações. Por ser um sistema on  line, fica o mesmo disponibilizado aos usuários todo o tempo, salvo quando de ocorrências de  indisponibilidades, que são comunicadas pelos gestores e ou anuentes. Por  intermédio  do  Siscomex,  as  operações  de  exportação  e  importação  são  registradas  e,  em  seguida,  podem  ser  analisadas  em  tempo  real  pelos  órgãos  gestores  do  sistema,  que  são  a  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  a  Secretaria  de  Comércio  Exterior  (Secex) e o Banco Central do Brasil (Bacen).   Para  processar  suas  operações  de  exportação  e  importação,  o  interessado  pode ter acesso ao Siscomex, diretamente, a partir de seu próprio estabelecimento, no caso das  empresas, desde que disponham dos necessários equipamentos e condições de acesso, utilizar  despachantes aduaneiros credenciados no Siscomex ou, ainda, utilizar a rede de computadores  colocada à disposição dos usuários pela SRF.   Portanto,  a  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veiculo  ou  carga  transportada, no Siscomex, por não depender da participação da autoridade aduaneira para que  o responsável pelo seu cumprimento a satisfaça no prazo regulamentar, e por não ser praticada  na repartição pública, deve, o prazo legalmente estipulado, ser contado da data do embarque,  conforme  dispõe  o  artigo  37  da  IN  SRF  28/1994,  ainda  mais  que  os  responsáveis  por  tais  obrigações  são previamente habilitados pela Receita Federal para acessarem referido sistema  informatizado de forma ininterrupta.  Inclusive, pela análise dos autos (e­fls. 11 e 12), relativamente ao vôo AF 443  do  dia  07/04/2006  (uma  sexta­feira),  ora  contestado,  verifica­se  que  o  registro  de  referido  embarque foi realizado no SISCOMEX em 15/04/2006(num sábado). Portanto, é inconsistente  a arguição da recorrente quando afirma que “Acrescentamos à incontroversa argumentação da  contagem do prazo, a impossibilidade prática de se realizar a averbação em dias não úteis. A  Recorrente, da mesma forma que a Receita Federal, realiza suas operações 7 (sete) dias por  semana.”  Não  há  como  acatar  a  exegese  veiculada  na  Solução  de  Consulta  215,  de  16.08.2004,  exarada pela DISIT da 9ª SRRF,  a  qual  foi  abordada no  recurso voluntário,  em  especial,  quanto  à  forma  de  contagem  do  prazo,  eis  que  além  de  desprovida  de  caráter  vinculante, não resultou de consulta formulada pela Recorrente.  Assim,  como  o  embarque  deu­se  em  07/04/2006,  numa  sexta­feira  (dies  a  quo, excluído da contagem), deve­se iniciar a contagem de prazo no dia 08/04/2006, vencendo­ se o prazo de sete dias em 14/04/2006 (numa sexta­feira, dia útil).   Realizado o registro de dados no dia 15/04/2006 (num sábado), depreende­se  ser este  intempestivo, devendo­se, portanto, manter a aplicação da penalidade prevista para o  descumprimento da obrigação acessória em questão.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 10715.000559/2010­17  Acórdão n.º 3302­002.457  S3­C3T2  Fl. 18          17  X ­ VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE  Os princípios  (da  finalidade,  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade,  dentre  outros) são, em regra, dirigidos ao legislador, e não ao aplicador da lei. Este, diante da norma  existente no mundo jurídico, deverá aplicá­la obrigatoriamente por força do art. 116, inciso III,  da Lei 8.112/90, preceito o qual se repete no artigo 41, inciso IV, do Anexo II, do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF nº 256, de 22/06/2009).  Ademais, o julgador administrativo não pode valorar norma sob o argumento  de sua inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário, nos  termos dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal.  Especificamente  sobre  exame  de  constitucionalidade  de  norma,  o  caput  do  artigo  62  do  Anexo  II  do  mesmo  Regimento  veda  “[...]  aos  membros  das  turmas  de  julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”,  admitidas,  contudo,  as  exceções  elencadas no parágrafo único do referenciado artigo, dentre as quais não se enquadra a matéria  fática examinada.  Tal questão é, inclusive, objeto da Súmula nº 2 do CARF.  Portanto,  neste  item,  nada  há  de  ser  alterado  quanto  às  ponderações  feitas  pela i. Decisão recorrida, que se pronunciou nos seguintes termos:  “Quanto  às  alegações  de  que  a  penalidade  aplicada  viola  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  é  mister  consignar que os  julgadores das  instâncias administrativas não  têm  competência  para  apreciar  arguições  dessa  natureza.  Porém, cabe acentuar que no Direito Administrativo brasileiro o  principio  da  legalidade  assume  significado  especial,  pois  ora  traduz­se numa expressão de direito, ora revela­se elemento de  garantia  e  segurança  jurídicas,  sendo  que  o  denominado  principio  da  autonomia  da  vontade  não  encontra  acolhimento  neste  campo  do  Direito,  na  medida  que  os  bens  tutelados  interessam a toda coletividade, cujo regramento da atuação dos  agentes  e  órgãos  públicos  funciona  como  elemento  garantidor  daqueles  que  subsidiam  e  se  servem da  prestação  dos  serviços  públicos.  Razão pela qual o agente público não age em nome próprio, mas  sim  em  nome  do  Estado,  e  sempre  em  cumprimento  das  finalidades legalmente estabelecidas para respectiva conduta.  Nesse contexto, o principio da finalidade é aquele que imprime à  autoridade  administrativa  o  dever  de  praticar  o  ato  administrativo com vistas à realização da finalidade perseguida  pela lei. Nesse sentido, o agente público deve estrita obediência  à lei (principio da legalidade) e tem como dever a satisfação dos  interesses públicos (principio da finalidade). Por conseguinte, o  agente  público  não  pode  utilizar  meios  ou  instrumentos  que  fiquem  aquém  ou  se  coloquem  além  do  que  seja  estritamente  necessário para o fiel cumprimento da lei.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO     18  Portanto,  pelo  fato  de  a  matéria  examinada  se  encontrar  plenamente disciplinada por atos  legais  regularmente  inseridos  no  ordenamento  jurídico,  as  instâncias  administrativas,  por  caráter vinculado de atuação,  são  incompetentes para apreciar  questões que se referem à ilegalidade e/ou inconstitucionalidade  das  respectivas  normas  legais,  uma  vez  que  tal  competência  é  atribuída privativamente ao Poder Judiciário (art. 102,  I, "a" e  III, "b" da Constituição Federal).  A  tratar  do  assunto,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF/MF­  manifestou­se  no  sentido  de  que  ‘não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei  tributária’  (Súmula  CARF  no  2,  publicada  no  DOU  em  22.12.2009, p. 71, Seção I).  Quanto à alegada boa­fé ou ausência de prejuízo ao Erário por  conta  da  conduta  da  autuada,  é  suficiente  reprisar  que  em  matéria tributária a responsabilidade não tem a mesma natureza  da  responsabilidade  penal,  não  havendo  falar  em  modalidade  culposa ou dolosa, conforme dispõe o parágrafo 2° do artigo 94  do Decreto­lei 37/1966 e o artigo 136 do CTN.”      DA CONCLUSÃO    Diante  de  todo  o  exposto,  e  uma  vez  demonstrada  a  legitimidade  do  lançamento  formalizado  contra  o  sujeito  passivo,  voto  para  conhecer  em  parte  do  recurso  voluntário, para indeferir a preliminar de nulidade e no mérito, negar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro ALEXANDRE GOMES  Conforme  se  depreende  do  relatório  produzido  pela  eminente  conselheira  relatora, o presente processo trata de multa administrativa lavrada em função de a Recorrente  ter  prestado,  dentro  do  prazo  de  dois  dias,  as  informações  a  que  está  obrigada  sobre  os  embarques internacionais efetuados junto ao Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.  Em  que  pese  existirem  diversos  argumentos  de  defesa  relacionados  a  improcedência da aplicação da multa regulamentar, verifico a existência de questão preliminar  que  pode,  inclusive,  ser  reconhecida  de  oficio  pelo  julgador  administrativo,  qual  seja,  a  ocorrência da denuncia espontânea no caso sob análise.  Inicialmente, cumpre destacar o que determina o Código Tributário Nacional  sobre o tema:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 10715.000559/2010­17  Acórdão n.º 3302­002.457  S3­C3T2  Fl. 19          19  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  O Decreto nº 37/66 também tratou do assunto:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  A partir  da  interpretação  dos  dispositivos  legais  acima  expostos,  por muito  tempo, a doutrina e a  jurisprudência administrativa  travaram verdadeira batalha a respeito do  alcance  do  instituto  da  denuncia  espontânea,  e  em  especial  desta  em  relação  as  multas  de  natureza administrativas.  Parte  da  doutrina  e  da  jurisprudência  aliou­se  ao  entendimento  de  que  o  disposto no art. 138 do CTN e do art. 102 do Decreto­lei nº 37/66 contemplavam especialmente  as  multas  de  natureza  tributaria,  não  alcançando,  por  consequência,  as  de  natureza  administrativas como por exemplo, as multas regulamentares relacionadas ao direito aduaneiro.  Contudo,  a partir  da  redação estabelecida na Lei  nº 12.350/2010, o § 2º do  art. 102 passou ter a seguinte orientação:  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  No  presente  caso,  como  bem  destacado  no  relatório  que  acompanha  o  presente acórdão, a multa foi aplicada tão somente por conta da declaração de embarque fora  do prazo regulamentar estipulado, ou seja, pela denuncia espontânea da  infração por parte da  Recorrente.  Muito embora os atos praticados sejam anteriores a evolução legislativa supra  citada, tratando de atos pendentes de julgamento aplicável do que determina o art. 106 do CTN,  nos termos do a seguir exposto:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO     20  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No âmbito deste órgão colegiado, cito o seguinte julgado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2004 a 29/12/2004  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por  força de dispositivo  legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada antes de quaisquer procedimentos de fiscalização.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Acórdão  3301­001.691  –  3a  Câmara  / 1a Turma Ordinária. Relator: Jose Adão Vitorino de  Morais. Data Julgamento: 30/01/2013)  Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  para  cancelar a multa regulamentar aplicada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Redator Designado.                Fl. 188DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO

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Numero do processo: 16327.000588/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO. Entende-se por denúncia espontânea aquela que é feita antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento da infração ou antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração denunciada. Se o contribuinte, espontaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscal relacionado com a infração, denuncia o ilícito cometido, efetuando, se for o caso, concomitantemente, o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ficará excluído da responsabilidade pela infração à legislação tributária. Ou seja, não poderá ser dele exigida a multa de mora ou de ofício.
Numero da decisão: 1301-001.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO. Entende-se por denúncia espontânea aquela que é feita antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento da infração ou antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração denunciada. Se o contribuinte, espontaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscal relacionado com a infração, denuncia o ilícito cometido, efetuando, se for o caso, concomitantemente, o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ficará excluído da responsabilidade pela infração à legislação tributária. Ou seja, não poderá ser dele exigida a multa de mora ou de ofício.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/ 01/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     2     Relatório  Trata­se  de  autuação  eletrônica  em  12/03/2007,  decorrente  de  auditoria  interna  em  DCTF, de acordo com as IN/SRF 45/98 e 77/98, que constatou pagamento de IRPJ, código 2319, do ano  calendário de 2004, após o vencimento, desacompanhado da respectiva multa de mora. no valor de RS  2.729.573,34.  Inconformada.  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  acompanhada  de  documentos  alegando  em  síntese  que  o  art.  138  do  CTN  dispõe  que  a  responsabilidade  do  sujeito passivo é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso,  do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do deposito da importância arbitrada  pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  1.1.  No  caso  em  tela,  em  02/04/2004,  por  meio  de  petição  dirigida  à  DEINF/SP  a  impugnante  denunciou­se  espontaneamente  apresentando  comprovantes  de  recolhimentos  efetuados  em  31/03/2004,  no  valor  R$  26.948.866,85.  Em  13/05/2004.  a  impugnante constituiu o débito em DCTF, entregando a referida declaração.  1.2.  A  conduta  da  impugnante  de  recolher  o  valor  integral  e  à  vista  das  diferenças  recolhidas  a  menor,  antes  do  inicio  de  qualquer  fiscalização  relacionada  àquelas  infrações, teve o condão de afastar a incidência da multa moratória.  1.3. Logo, são ilegítimos os valores cobrados da impugnante a titulo de multa  de mora em razão da denúncia espontânea da infração.  2. A impugnante protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.  A  autoridade  julgadorade  primeira  instância  (DRJ/SÃO PAULO)  decidiu  a  matéria por meio do Acórdão 16­25.415, de 26/05/2010, julgando improcedente a impugnação,  tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTo SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA/IRPJ  Ano­calendário: 2004  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  MULTA  DE  MORA..  DESCABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A denúncia espontânea não afasta o recolhimento da multa de mora, que em  caso  de  recolhimento  de  tributo  ou  contribuição  a  destempo,  exceto quando  lançada multa de oficio. é sempre devida.  ASSUNTO: PROCESS0 ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  APÓS  A  IMPUGNAÇÃO.  PROVA  DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação precluindo o direito  de  a  impugnante  fazê­lo  em outro momento  processual,  a menos  que  fique  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/ 01/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16327.000588/2007­33  Acórdão n.º 1301­001.366  S1­C3T1  Fl. 12          3 demonstrada  a  ocorrência de  algumas  das  hipóteses previstas  no  do  art.  16  do  Decreto 70.235/72.  É o relatório.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/ 01/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     4   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo (fls. 132) e assente em lei. Dele conheço.  A  peça  recursal  repete  as  fundamentações  iniciais  (impugnação),  assim,  concluindo:  “Logo, não resta qualquer dúvida de que a exigência da multa moratória, nos  casos  de  denúncia  espontânea,  contraria  manifestamente  os  preceitos  contidos  no  artigo 138 do Código Tributário Nacional, razão pela qual a Requerente deixou de  efetuar o seu recolhimento.  Ante  o  exposto,  requer­se  seja  considerado  o  recolhimento  do  Imposto  de  Renda de Pessoa Jurídica IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro ­ CSLL ora  efetuados,  conforme  anteriormente  demonstrado,  para  que  produzam  os  devidos  efeitos legais.”  Do  relatório  acima  verifica­se  que  a  lide  que  se  impõe  gira  em  torno  do  alcance  da  denúncia  espontânea,  que  está  disciplinada  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional (Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966):  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Assim,  entende­se  por  denúncia  espontânea  aquela  que  é  feita  antes  de  a  autoridade  administrativa  tomar  conhecimento  da  infração  ou  antes  do  início  de  qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração denunciada.  Se  o  contribuinte,  espontaneamente  e  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal  relacionado  com  a  infração,  denuncia  o  ilícito  cometido,  efetuando,  se  for  o  caso,  concomitantemente,  o  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ficará  excluído  da  responsabilidade pela  infração à  legislação  tributária. Ou  seja,  não poderá  ser dele  exigida a  multa de mora ou de ofício.  O  objetivo  do  art.  138  do  CTN  é  o  de  estimular  o  contribuinte  infrator  a  regularizar  a  sua  situação,  denunciando  fatos  desconhecidos  por  parte  do  Fisco,  sendo  certo  que  sua  conduta  –  denúncia  espontânea  –  tem  por  conseqüência  o  recolhimento  de  tributo  devido acompanhado dos juros de mora, cujo recolhimento não fora efetuado dentro do prazo  legal e que não fosse sua iniciativa, talvez nunca viesse a lhe ser exigido de ofício.  Por  outro  lado,  não  configura  denúncia  espontânea  a  situação  em  que  o  contribuinte  apresenta  declarações  que  constituem  o  crédito  tributário,  tais  como  DCTF,  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/ 01/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16327.000588/2007­33  Acórdão n.º 1301­001.366  S1­C3T1  Fl. 13          5 DIRPF,  Dcomp,  etc.  e  em  momento  posterior  quita  o  débito,  mediante  pagamento  ou  compensação.  No presente caso, formalizou­se o auto de infração eletrônico em 12/03/2007,  por recolhimento dos tributos relativos a estimativa do mês de janeiro de 2004 em atraso e sem  a  multa  de  mora.  Recolhimento  este  efetuado  espontaneamente  em  31/03/2004  da  quantia  principal acompanhada dos juros de mora.  O  contribuinte  denunciou­se  à  Delegacia  de  origem  em  02/04/2004  e  apresentou a DCTF correspondente em 13/05/2004, portanto, após o recolhimento.  Configura­se, portanto, a denúncia espontânea, sendo indevida a exigência da  multa de mora.  Nestes termos, voto por DAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/ 01/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

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Numero do processo: 11516.004065/2007-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO PRESUMIDO.AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 10.925/04. O crédito presumido de que trata o artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/03 em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DACON RETIFICADOR EM SEDE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Há que se reconhecer DACON retificadora, ainda que apresentada a destempo, sobretudo quando a própria DRJ reconhece o crédito a que faz jus a Recorrente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3403-003.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Sustentou pela Recorrente o Dr. Richard Espíndola Silva, OAB/SC 21.733. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-10-25T00:53:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-10-25T00:53:09Z; Last-Modified: 2014-10-25T00:53:09Z; dcterms:modified: 2014-10-25T00:53:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:f0646475-ccae-42ad-9856-13890bc4e6ee; Last-Save-Date: 2014-10-25T00:53:09Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-10-25T00:53:09Z; meta:save-date: 2014-10-25T00:53:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-10-25T00:53:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-10-25T00:53:09Z; created: 2014-10-25T00:53:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2014-10-25T00:53:09Z; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-10-25T00:53:09Z | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 13          1 12  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.004065/2007­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.143  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PIS/PASEP  Recorrente  AGROAVÍCOLA VENETO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CRÉDITO PRESUMIDO.AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 10.925/04.  O  crédito  presumido  de  que  trata  o  artigo  8º,  da  Lei  nº  10.925/2004  corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o art. 3º, das Leis nº  10.637/2002  e  10.833/03  em  função  da  natureza  do  “produto”  a  que  a  agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê­lo.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  APRESENTAÇÃO  DE  DACON  RETIFICADOR  EM  SEDE  DE  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  Há  que  se  reconhecer  DACON  retificadora,  ainda  que  apresentada  a  destempo, sobretudo quando a própria DRJ reconhece o crédito a que faz jus  a Recorrente.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Sustentou pela Recorrente o Dr. Richard Espíndola Silva,  OAB/SC 21.733.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 40 65 /2 00 7- 15 Fl. 404DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     2   (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern,  Ivan Allegretti, Domingos  de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).      Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento de créditos de PIS  e da COFINS, bem  assim de créditos decorrentes da não­cumulatividade de tais Contribuições. A DRJ manifestou­ se no sentido do reconhecimento parcial do direito creditório postulado.  Não foram deferidos,  inicialmente, os créditos destacados como insumos na  criação de aves pelo sistema de integração, no tocante a parcela de aves que cabe ao produtor  integrado.  Além dessa glosa foram alterados os valores do crédito presumido decorrente  de atividades agroindustriais.    As  aquisições  de  farelo  de  soja, milho  em  grãos,  frangos  vivos  para  abate  pintos de um dia foram objeto de creditamento pela requerente ao percentual de 0,99%, todavia  tais insumos ensejam na aplicação do percentual de 0,5775%, razão pela qual foram glosados  os valores que excedem ao permitido.  A Recorrente apresentou Manifestação de  Inconformidade, em que discorre  sobre  a  não­cumulatividade  e  defende  que  teria  direito  ao  crédito  integral  das  aquisições  de  farelo de soja e não apenas do crédito presumido.  O  farelo  de  soja,  adquirido  pela  contribuinte,  proveniente  de  cooperativas  pessoas jurídicas, e por isso submetido a tributação de PIS e das COFINS. Para tanto, o direito  creditório  da  recorrente,  tem  fundamento  nos  artigos  3  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003 que estabelecem a não­cumulatividade do PIS e da COFINS, a recorrente faz jus  ao  crédito  na  integralidade  da  aquisição,  por  se  tratar  de  insumo  utilizado  na  sua  produção,  merecendo reforma a decisão.  Alega a  contribuinte que no que se  refere a glosa  sobre  aquisição de milho  em grãos, a autoridade fiscalizadora, desprezou, na apuração do crédito presumido, posto que  não estavam abrangidos pela suspensão do PIS e da COFINS.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 11516.004065/2007­15  Acórdão n.º 3403­003.143  S3­C4T3  Fl. 14          3 A requerente adquiriu,  farelo de soja, milho em grãos,  frangos vivos para a  bate  e  pinto  de  um  dia,  salienta  que  o  Fisco  aplicou,  para  apuração  do  crédito  presumido  o  percentual de 35% da alíquota de 1,65% para PIS e de 7,60% para a COFINS quando deveria  ter considerado o percentual de 60%.  A  requerente  fala  em  credito  presumido,  referente  a  lei  10.225/2004  e Lei  10.925/2004, determina a alíquota é em função do produto comercializado e não pelo insumo  por este adquirido ou pelos produtos ou meio necessários a obtenção do produto final.  Sendo assim, alega ser detentora do crédito presumido no percentual de 60%,  pois  é  pessoa  jurídica  produtora  de mercadoria  de  origem  animal  para  alimentação  humana,  classificada no capitulo 02 e 16 da TIPI.  Alega que o  entendimento  fazendário  esta equivocado no que  se  refere  aos  créditos glosados referentes a insumos na criação de aves pelo sistema de integração. Disserta  sobre  contratos  de  parceria  rural,  estabelecido  pelo  Estatuto  da  Terra,  colecionando  entendimento exarado pela RFB no parecer Normativo CST 68/1976.  Os insumos para criação de aves no sistema de parceria, seriam unicamente  da Requerente sem que os produtores rurais prestem qualquer contraprestação. Desta maneira  poderia ser objeto de credito de PIS e COFNS, devendo ser considerados todos os dispêndios  de bens e serviços relacionados ao processo fabril.  Decidiu  a  DRJ  que  o  sistema  de  parceria  rural  para  frango  de  corte  é  empregado no setor avícola tradicionalmente.  A  requerente  assume  obrigação  de  fornecer  ao  produtor  os  insumos  da  produção,  quais  sejam  pintos  de  um  dia,  rações,  medicamentos  e  demais  insumos  que  se  fizerem  necessários.  Enquanto  isso,  o  produtor  oferece  instalações  físicas  adequadas,  água  potável e energia elétrica suficiente e mão de obra necessária.  Em contrato estabelecem que o produtor receberá percentual dos quilos dos  frangos, produzidos, em conformidade com a tabela anexada aos autos, e converte em valores  monetários a parte correspondente ao produtor, sendo assim não cabe ao produtor negociar a  produção com outra empresa que não a recorrente.  Isto posto, decidiu a DRJ, que a autoridade fiscal equivocou­se, pois a  produção  pertence  totalmente  a  requerente,  portanto,  todos  os  insumos  utilizados  na  produção destes frangos são passiveis de creditamento.  Por  outro  lado,  os  pagamentos  efetuados  pela  requerente  aos  seus  parceiros correspondem a remuneração paga a pessoa física, não concedendo credito da  não­cumulatividade.  Do Crédito Presumido estabelecido no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004  O farelo de soja adquirido pela Recorrente seria produto industrializado  por  cooperativas  pessoas  jurídicas  e  por  estas  submetido  a  tributação  do  PIS  e  da  COFINS.  Logo,  o  direito  creditório  da  Recorrente  encontraria  fundamento  de  validade no artigo. 3 ° da Lei n° 10.637/2002 e da Lei no 10.833/2003, que estabelecem  propriamente a não­cumulatividade do PIS e da COFINS. Dessa forma, decidiu a DRJ,  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     4 que a Recorrente teria direito a crédito sobre a integralidade das aquisições de farelo de  soja, eis que é  insumo utilizado na produção de bens (frangos congelados) destinados a  venda, merecendo reforma a decisão recorrida.    Na glosa a que se refere a aquisição de milho em grão, pela requerente,  a  autoridade  administrativa  desprezou  a  apuração  do  crédito  presumido  do  1º  trimestre/2006 não estavam abrangidos pela suspensão do PIS e da COFINS.  Em  relação  às  aquisições  de  farelo  de  soja, milho  em  grãos,  frangos  vivos  para abate e pintos de um dia, a interessada salienta que o Fisco aplicou na apuração do  crédito presumido o percentual de 35% da alíquota de 1,65% para o PIS (art. 2° da Lei  n°10.637/2002) e 7,60% para a COFINS (art. 2 ° da Lei n° 10.833/2003), quando deveria  ter considerado o percentual de 60%, afrontando ao dispositivo supra transcrito.  A  requerente  fala  em  crédito  presumido,  referente  a  Lei  10.225/2004  e  Lei  10.925/2004,  que  determinam  a  alíquota  é  em  função  do  produto  comercializado  e  não  pelo  insumo por este adquirido ou pelos produtos meio necessários a obtenção do produto final.  Sendo assim, alega ser detentora do crédito presumido no percentual de 60%, pois é  pessoa jurídica produtora de mercadoria de origem animal para alimentação humana, classificação  no capitulo 02 e 16 da TIPI.  O  caput  do  artigo  8  da Lei  10.925/2004,  estabelece  a  possibilidade  de  desconto  de  créditos  presumidos  em  aquisição  de  alguns  produtos  agrícolas,  vendidos  por  pessoa  física,  destinado a produção de alimentos para consumo humano.  A  instituição  do  crédito  presumido  estava  alicerçada  no  fato  de  que  como  pessoas físicas não são contribuintes de PIS/PASEP suas vendas não dariam possibilidade do  desconto de um crédito normal. Os adquirentes dariam preferência da aquisição, das pessoas  jurídicas, que alem do produto propiciariam descontos do crédito não cumulativo.  Com  a  publicação  da  Lei  10.684  de  30  de  Maio  de  2003,  inseriu  na  Lei  10.637/2002 os incisos X e XI no artigo 3º dessa lei, com isso o credito presumido passou a ser  apurado a uma alíquota de 1,155% do valor da aquisição dos bens e serviços utilizados como  insumo de produção ou fabricação de bens ou destinados a venda para alimentação humana ou  animal.  Em 2003 com a publicação da Lei 10.833, concedeu o mesmo tratamento á  matéria  na  legislação  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  a COFINS. A  alíquota  aplicável  para apuração do credito presumido da COFINS era de 6,08%  Com  a  publicação  da  Lei  10.925/2004,  revogou­se  as  normas  anteriores,  e  estabeleceu­se  novas  regras  para  o  crédito  presumido.  Para  usufruir  de  descontar  o  crédito  presumido que estabelece o artigo 8 da Lei 10.925/2004, deve­se atender algumas condições de  forma concomitante: Vejamos:  1­  pessoa  jurídica  tributada  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real,  e  submetido  a  incidência  da  não­ cumulatividade da contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS;  2­  que produzam mercadorias de origem vegetal ou animal,  classificados nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos  desse  capitulo,  e 4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 11516.004065/2007­15  Acórdão n.º 3403­003.143  S3­C4T3  Fl. 15          5 0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana ou animal;  3­  que  esses  bens  ou  insumos  sejam  utilizados  como  insumos na produção ou fabricação dos produtos acima  mencionados,  Em  relação  a  aquisição  de  insumos,  para  que  se  tenha  direito  ao  crédito  presumido elas devem ser efetuadas junto a:pessoa física (ou insumos recebidos de cooperados  pessoa física)  1­  cerealista que exerça cumulativamente as atividades de  limpar,  padronizar,  armazena  e  comercializar  do  produtos  in natura de origem vegetal,  classificados nos  códigos  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos  1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01 do NCM;  2­  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades de  transporte,  resfriamento  e venda  a  granel  de leite in natura e   3­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.  O percentual a ser aplicado para apuração dos créditos presumidos, o § 3º do  artigo  8º  da  Lei  10.925/2004  estabelece  qual  alíquota  aplicável  sobre  o  valor  da  aquisição  sendo  60%  para  produtos  animais  e  as  misturas  ou  preparações  de  gorduras  ou  de  óleos  animais e de 35% para os demais produtos. Relativamente ao percentual deve ser observada a  natureza do insumo e não a atividade da contribuinte.  No tocante as alegações da contribuinte quanto a aplicação do percentual para  apuração  de  créditos  presumidos,  mostra­se  desarrazoada  a  alegação  da  recorrente,  onde  a  alíquota seria baseada em função do produto comercializado pelo detentor do direito creditório  e  não  pelo  insumo  por  este  adquirido  ou  pelos  produtos  ou meio  necessários  a  obtenção  do  produto final.  A  aplicação  do montante  de  60%  de  alíquota  do  crédito  presumido,  se  dá  apenas  quando  se  tratarem  de  aquisições  de  produtos  de  origem  animal,  as  misturas  e  preparações de gorduras ou de óleos animais.  Portanto, correta a aplicação do percentual de 35% para o cálculo do crédito  presumido.  No que se  refere ao regime  jurídico suspensivo da Contribuição ao  PIS e a COFINS salienta­se que os fornecedores não são só pessoas físicas, incluiu­se pessoas  jurídicas que, em decorrência do artigo 9º da Lei 10. 925/2004, tiveram direito a suspensão do  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     6 pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS  quando  da  venda  dos  produtos  agropecuários pelas pessoas jurídicas citadas no artigo 8º, § 1.  É  atribuído a Secretaria  da Receita Federal,  conforme artigo 9,  § 2º da Lei  11.051/2004, a determinação dos termos e condições sob os quais seriam aplicadas a suspensão  da exigibilidade das contribuições.  Esses  termos  e  condições  foram  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal pela IN SRF nº 636/2006, após sendo substituída pela IN SRF 660/2006, sendo esta a  suspensão da exigibilidade das contribuições entraria  em vigor  a partir do dia 04 de abril  de  2006.  No  que  concebe  as  aquisições  de  cooperativas,  estando  estas  sujeitas  a  tributação,  cabe  desconto  de  créditos  integrais  em  relação  as  aquisições  de  produtos  agroindustriais, (alíquotas de 1,65% e 7.6%).  A aquisição da contribuinte de farelo de soja e milho em grãos, realizadas no  1º Trimestre de 2006, junto a pessoa jurídica que exerce atividade agropecuária ou cooperativa  de  produção  agropecuária,  em  tese,  concedem  direito  a  créditos  como  insumos  do  processo  produtivo, por serem anteriores.   Porém, a Recorrente incluiu estes créditos em seu demonstrativo de apuração  das  contribuições  (Dacon)  originais  como  sendo  créditos  presumidos  de  atividade  agroindustriais.  Sendo assim, o requerimento da interessada, a que seja reconhecido o direito  ao crédito destas aquisições como bens utilizados como  insumos no processo produtivo, não  pode ser atendido pelo órgão Julgador. Tal fato decorre de ser condição para creditamento que  o contribuinte informe no DACON, todos os valores para apuração das contribuições devidas,  sendo  que  este  demonstrativo  precisa  ser  apresentado  antes  da  analise  do  pedido  de  ressarcimento por parte da autoridade administrativa competente.  O Dacon foi instituído pela IN SRF 387/2004, estipulando a obrigatoriedade  da entrega para pessoas jurídicas de direito privado e que lhes são equiparadas a Legislação do  IR,  submetidas  à  apuração  da  Contribuição  para  PIS/PASEP  e  da  COFINS  nos  regimes  cumulativos e não –cumulativos, estabelecidos no artigo 3º.  A  IN  SRF  460/2004,  exige  que  a  informação  no  DACON,  seja  feita  pela  contribuinte,  em  todas  as  operações  que  influenciem  a  apuração  dos  valores  devidos  das  contribuições,  como  condição  para  o  creditamento.  Após  ciência  do  Despacho  Decisório,  a  interessada,  apresentou  DACON  retificadora  alterando  os  créditos  informados  no  demonstrativo original.  Essa alteração no DACON, não surte efeito sobre a decisão prolatada, pois a  contribuinte  traz  para  o  presente  âmbito  questões  que  não  foram  analisadas,  pois  não  se  instaurou qualquer litígio.  De acordo com a portaria MF 125, as Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento compete apreciar manifestações de inconformidade do sujeito passivo contra as  autoridades  competentes  acerca  de  pedidos  de  compensação  e  ressarcimento  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 11516.004065/2007­15  Acórdão n.º 3403­003.143  S3­C4T3  Fl. 16          7 Considerando a prova trazida pela contribuinte, o Dacon ratificador, não foi  apreciado  pela  DRF  em  Florianópolis,  pois  trata­se  de  inovação  cuja  analise  não  pode  ser  efetuada nesta instancia de julgamento.  Assim,  em  sendo  exigência  da  legislação  de  regência  do  tributo  que  a  utilização dos créditos das contribuições do PIS e da Cofins, apuradas na sistemática da não­ cumulatividade,  seja  estabelecida  pelo  contribuinte  por  meio  do  Dacon,  e  não  tendo  a  interessada  informado  estas  aquisições  como  bens  utilizados  como  insumos  no  processo  produtivo,  este  órgão  julgador  mantém  a  glosa  proposta  pela  DRF/Florianópolis,  não  procedendo com a alteração de natureza do crédito solicitada.   Assim, a DRJ reconheceu em parte o direito creditório pleiteado.    Os créditos referentes aos insumos utilizados na parceria rural avícola foram  restabelecidos,  sendo  mantida  a  glosa  em  relação  ao  crédito  presumido  de  atividades  agroindustriais.  Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, em que requer a  manifestação  do  CARF  sobre  o  conceito  de  insumo,  posto  que  o  Acórdão  recorrido  teria  incorrido em equívoco e reitera os seus argumentos.  Defende  a  nulidade  do  procedimento  fiscal,  pois  a  glosa  de  créditos  legítimos, sem motivação, teria cerceado o direito de defesa do contribuinte.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista,    O Acórdão  recorrido  não  ingressa  no  conceito  de  insumo,  reconhecendo  o  direito da Recorrente no sistema de parceria agrícola. Em verdade, a discussão dos presentes  autos restringe­se ao percentual de crédito presumido aplicado, posto que a Recorrente defende  que o percentual seria de 60% e não 35%, sob o argumento de que o percentual não se refere ao  produto, mas sim à sua atividade de venda de produtos animais.  E, ainda,  constitui objeto do presente processo o crédito não­cumulativo da  Recorrente, devidamente reconhecido na decisão da DRJ, mas não aplicável porque tais valores  não constariam de sua DACON quando de seu pedido.  De  acordo  com  a  própria  DRJ,  a  DACON  foi  retificada  após  o  despacho  decisório, não  tendo sido objeto de verificação pela DRF de origem e, portanto,  tal alteração  não poderia ser aceita para fins de seguimento do crédito da Recorrente.  Relativamente à aplicação do percentual de 60% ou 35%, Essa questão já foi  enfrentada e decidida por unanimidade de votos por este colegiado ao proferir o Acórdão 3403­ 002.139, relatado pelo Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, in verbis:  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     8 “(...) O último tema a requerer enfrentamento diz com o crédito  presumido  outorgado  pelo  artigo  8º  da  Lei  no.  10.925/04  às  empresas  do  segmento  em  que  atua  a  ora  recorrente,  a  agroindústria.  Eis  o  dispositivo,  tal  como  vigente  à  época  dos  fatos:  Art.  8º.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2,  3,  exceto os  produtos vivos  desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  21.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração,  crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no  inciso  II  do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nos.  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  (...)  §2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §1º  deste  artigo  só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no §4º do  art.  3º  das  Leis  nos.  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  §3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º  deste  artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente a:  I – 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis  nos.  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados nos Capítulos 2 a 4, 16 e nos códigos 15.01 a 15.06,  15.16.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos  animais dos  códigos 15.17  e 15.18;  e  II  – 35% (trinta  e  cinco  por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis no. 10.637, de 30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para os demais produtos.  A controvérsia posta nos autos é exclusivamente de direito  e reside toda ela na compreensão do § 3º acima transcrito.  Calculado  sobre  o  valor  dos  insumos  adquiridos  pela  agroindústria,  o  crédito  presumido  corresponderá,  de  acordo com o preceito, a 60% ou a 35% daquele concedido  pelo  artigo  3º  das  Leis  nos.  10.637/02  e  10.833/03,  a  depender do produto.  Enquanto  os  produtos  de  origem  animal  listados  no  inciso  I  rendem  à  agroindústria  crédito  presumido  de  0,99%  e  4.56%,  respectivamente para PIS e para COFINS, os demais,  inclusive  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 11516.004065/2007­15  Acórdão n.º 3403­003.143  S3­C4T3  Fl. 17          9 os  de  origem  vegetal,  proporcionam  créditos  menores,  cujas  alíquotas equivalem a 0,5775% e 2,66%.  Fiando­se  na  literalidade  do  texto,  a  recorrente  interpreta  a  menção ao “produto” como uma referência à mercadoria a que  o  agroindustrial  dá  saída.  Sob  sua  perspectiva,  independentemente  da  natureza  do  insumo  adquirido,  se  a  agroindústria  promove  a  venda  de  produtos  de  origem  animal,  seu crédito presumido é determinado pelas alíquotas de 0,99% e  4,56%. Como a recorrente produz carnes avícolas e suínas, seu  procedimento consistiu em apurar o crédito presumido segundo  estes percentuais.  Já  a  DRF  encarregada  da  auditoria  atribui  outro  sentido  ao  dispositivo.  De  acordo  com  a  sua  leitura,  o  valor  do  crédito  presumido  varia  não  em  função  do  bem  produzido  pela  agroindústria, mas em razão da natureza do  insumo adquirido.  Insumos de origem animal– pouco importa a espécie de produto  em que empregados – forneceriam o crédito presumido do inciso  I,  ao  passo  que  insumos  vegetais  garantiriam  o  crédito  presumido de menor valor, previsto no inciso II. Como a maior  parte dos insumos que a recorrente emprega é de origem vegetal  (rações),  a  glosa  consistiu  na  redução  do  valor  do  crédito  ao  menor percentual previsto pelo art. 3º.  Para subsidiar suas conclusões, a fiscalização  invocou o artigo  8º,  da  IN  SRF  no.  660/06,  cujo  texto  claramente  diferencia  o  montante  do  crédito  presumido  em  função  da  natureza  do  insumo adquirido e não do produto que com ele se obtém. Veja­ se:  “Art.  8º. Até  que  sejam  fixados  os  valores  dos  insumos  de  que  trata  o  art.  7o,  o  crédito  presumido  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS será apurado com base no seu custo de  aquisição.  §1º  O  crédito  de  que  trata  o  caput  será  calculado  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  insumos,  dos  percentuais de:  I – 0,99% (noventa e nove centésimos por cento) e 4,56% (quatro  inteiros  e  cinqüenta  e  seis  centésimos  por  cento),  respectivamente, no caso:  dos insumos de origem animal classificados nos capítulos 2 a 4  e 16 e nos códigos 15.01 a 15.06 e 15.16.10 da NCM;  das misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos  códigos 15.17 e 15.18 da NCM;   II – 0,5775% (cinco mil setecentos e setenta e cinco décimos de  milésimos  por  cento)  e  2,66%  (dois  inteiros  e  sessenta  e  seis  centésimos  por  cento),  respectivamente  no  caso  dos  demais  insumos.”  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     10 Originalmente, o crédito presumido da agroindústria no regime  não  cumulativo  de  apuração  do PIS  e  da COFINS  foi  previsto  nas  próprias  Leis  no.  10.637/02  e  10.833/03,  nos  §§10  e  5º de  seus respectivos artigos 3ºs. Como se trata de um segmento cujos  insumos provêm em larga escala de fornecedores pessoas físicas  –  que,  por  não  serem  contribuintes  das  exações,  não  proporcionariam crédito à agroindústria aquirente – a  solução  encontrada pelo legislador para minimizar a cumulatividade da  cadeia  foi  a  outorga  do  crédito  presumido.  Pretendia­se,  na  ocasião,  compensar  o  industrial  pelo  PIS  e  pela  COFINS  incidentes sobre os insumos da produção agrícola – fertilizantes,  defensivos, sementes etc. – e acumulados no preço dos produtos  agrícolas e pecuários.  Como  esse  foi  o  propósito  por  trás  da  instituição  do  crédito  presumido  –neutralizar  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  acumulada  no  preço  dos  gêneros  agrícolas  – não  faria  sentido  que o valor do benefício variasse em função do produto em cuja  fabricação  a  indústria  o  empregasse.  Aliás,  seria  até  anti­ isonômico  se  fosse assim. Daí  porque  as Leis nos.  10.637/02  e  10.833/03  o  concediam  em  alíquota  única.  Se  os  adquirisse  de  pessoas  físicas,  a  agroindústria  apropriaria  sempre  o  mesmo  percentual,  independentemente  da  espécie  de  produto  em  que  fossem aplicados.  A  estipulação  de  mais  de  um  percentual  para  apuração  do  crédito  presumido  foi  obra  da  Lei  no.  10.925/04  que,  simultaneamente, também reduziu a zero a alíquota do PIS e da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  de  venda  dos  principais  insumos da atividade agrícola.  Entraram  na  lista  de  produtos  favorecidos  com  esta  última  medida  adubos  e  fertilizantes,  defensivos  agropecuários,  sementes  e  mudas  destinadas  ao  plantio,  corretivo  de  solo  de  origem mineral, inoculantes agrícolas etc. (artigo 1º).  Ora,  se  os  insumos  aplicados  na  agricultura  e  na  pecuária  já  não  são  gravados  pelo  PIS  e  pela  COFINS  e,  portanto,  se  o  preço praticado pelo produtor rural pessoa física já não contém  o encargo  tributário, qual a  justificativa para a manutenção do  crédito  presumido  à  agroindústria?  Se  o  benefício  perseguia  compensar o setor pelo acúmulo de PIS e de COFINS no preço  dos gêneros agrícolas, como explicá­lo depois de reduzida a zero  a alíquota dos insumos aplicados à produção?  A verdade é que, com o advento da Lei no. 10.925/04, o crédito  presumido  da  agroindústria  passou  a  servir  a  uma  finalidade  diversa  da  que  presidiu  a  sua  instituição.  Como  já  não  era  preciso compensar incidências em etapas anteriores da cadeia, o  legislador veiculou verdadeiro incentivo fiscal através do crédito  presumido.  Nesse  sentido,  veja­se  trecho  da  Exposição  de  Motivos  da  MP  no.  183,  cuja  conversão  originou  a  Lei  no.  10.925/04:  “4.  Desse  acordo,  que  traz  grandes  novidades  para  o  setor,  decorreu a introdução dos dispositivos acima mencionados, que,  se convertidos em Lei, teriam os seguintes efeitos:  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 11516.004065/2007­15  Acórdão n.º 3403­003.143  S3­C4T3  Fl. 18          11 a) redução a zero das alíquotas incidentes sobre fertilizantes  e defensivos agropecuários, suas matérias­primas, bem assim  sementes para semeadura;   b)  em  contrapartida,  extinção  do  crédito  presumido,  atribuído à  agroindústria  e  aos  cerealistas,  relativamente  às  aquisições feitas de pessoas físicas.  5.  Cumpre  esclarecer  que  o mencionado  crédito  presumido  foi instituído com a única finalidade de anular a acumulação  do  PIS  e  da  COFINS  nos  preços  dos  produtos  dos  agricultores e pecuaristas pessoas físicas, dado que estes não  são contribuintes dessas contribuições, evitandose, assim, que  dita  acumulação  repercutisse  nas  fases  subseqüentes  da  cadeia de produção e comercialização de alimentos.  6.  Com  a  redução  a  zero  dos  mencionados  insumos,  por  decorrência  lógica,  haveria  de  se  extinguir  o  crédito  presumido, por afastada sua fundamentação econômica, pois,  do  contrário,  estar­se­ia  perante  um  benefício  fiscal,  o  que  contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal.”  Como  se  vê,  o  crédito  presumido  em  análise  assumiu,  com  o  advento da Lei no. 10.925/04, ares de um verdadeiro incentivo e,  como  medida  de  política  extrafiscal,  passou  a  não  haver  impedimento a que o  legislador  favorecesse os diversos  setores  da  agroindústria  com  benefícios  de  montante  distinto.  Nada  impedia,  pois,  que  o  valor  do  crédito  presumido  variasse  não  mais em função do insumo (origem vegetal ou animal) e, sim, em  função do produto (origem vegetal ou animal).  Enquanto o crédito presumido servia ao propósito de eliminar a  cumulatividade do PIS e da COFINS na cadeia agrícola, a lei de  regência  o  concedia  em  percentual  único,  não  importando  em  qual gênero alimentício o insumo fosse empregado.  Depois, a partir do instante em que o instituto revestiu caráter de  incentivo,  a  lei  passou  a  outorgá­lo  em  diferentes  montantes,  conforme, o texto mesmo diz, o “produto” tenha esta ou aquela  natureza.  Parece­me,  pois,  fundado  o  argumento  de  que  a  IN  SRF  no.  660/06  modifica,  de  fato,  os  critérios  com  base  nos  quais  o  artigo  8º,  da  Lei  no.  10.925/04  define  o  montante  do  crédito  presumido.  Daí  porque,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  nesta  parte,  a  fim  de  reconhecer  à  recorrente  o  direito  de  apropriá­lo nos valores em que originalmente o fez. (...)”  Tendo em vista que o caso concreto em tudo se assemelha à situação fática  sopesada  por  este  colegiado  por  ocasião  da  prolação  do  Acórdão  3403­002.139,  adoto  os  fundamentos  acima  para  reformar  o  acórdão  de  primeira  instância,  nesta  parte,  revertendo  a  glosa efetuada pela fiscalização, uma vez que o crédito presumido ao qual faz jus a recorrente  deve ser  calculado na  forma do art.  8º,  § 3º,  inciso  I  da Lei nº 10.925/2004, ou  seja,  com o  percentual de 60% a ser aplicado sobre o valor do crédito apurado com base no art. 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     12 Relativamente  a  ausência  de  informação  do  crédito  na DACON,  conforme  decidido pela DRJ, julgo relevante observar que a DRJ decidiu o seguinte:  “Assim sendo, as aquisições da contribuinte de farelo de soja e milho em grãos,  efetuadas  no  primeiro  trimestre  de  2006  junto  a  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  ou  cooperativa  de  produção  agropecuária,  em  tese,  concedem direito a créditos como insumos do processo produtivo.” (fls. 372)  Mas  em  razão  do  disposto  no  §2º,  do  artigo  21  da  Instrução Normativa  nº  460/2004, que dispõe que os créditos somente poderão ter seu ressarcimento requerido à SRF  após  a  entrega  pela  pessoa  jurídica  da DACON  do  trimestre­calendário  de  apuração,  a DRJ  negou o crédito quanto a esse ponto.  No presente caso, a Recorrente, quando da apresentação de sua manifestação  de  inconformidade,  juntou  a  DACON  retificadora,  que  se  refere  a  um  título  devidamente  reconhecido pela DRJ, que  apenas não  lhe  foi  outorgado por um aspecto  formal. Segundo a  DRJ, a DRF de origem não teria analisado a DACON, o que impediria o seu reconhecimento  na Manifestação de Inconformidade.   Entendo  que  há  excesso  de  formalismo  por  parte  da  DRJ,  pois,  especificamente,  a  própria  DRJ  reconhece  o  crédito,  e  a  Recorrente,  na  fase  em  que  lhe  é  facultado a juntada de documentos, acostou a DACON retificadora.  Nessa linha de raciocínio, a DACON, em meu pensar, se presta a informar a  Receita Federal o montante de crédito apurado pela Recorrente, mas não configura  condição  imprescindível  ao  reconhecimento  do  crédito  no  presente  caso,  eis  que  o  crédito  constou  no  pedido de ressarcimento e foi amplamente debatido nos autos.  Faço  referência  ao  Acórdão  nº  3302­002.224,  relatado  pelo  Conselheiro  Alexandre Gomes, da 2ª Turma Ordinária (3ª Câmara – 3ª Seção), em que restou decidido que  o  pedido  de  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  ou  DACON, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007   REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  E  DACON. PROVA DO INDÉBITO.   O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia  retificação de DCTF  ou  da  DACON,  que  contenham  erro  material. A DCTF  (retificadora ou original) e a DACON não fazem prova de liquid ez e certeza do crédito a restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza do crédito pleiteado, deve­se apreciar as provas trazidas  pelo contribuinte e solicitar outras sempre que necessário.   Recurso Voluntário Provido em Parte.   Assim, diante do reconhecimento, pela DRJ, de que a Recorrente teria direito  ao  crédito,  da  verificação  dos  próprios  créditos  e,  ainda,  da  própria DACON  retificada  pela  Recorrente, que simplesmente sumariza em  termos de valor o crédito  reconhecido pela DRJ,  constante nos autos, não vejo como negá­lo.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 11516.004065/2007­15  Acórdão n.º 3403­003.143  S3­C4T3  Fl. 19          13 Ante  o  exposto,  dou  provimento  ao Recurso Voluntário,  para  reconhecer  a  aplicação do percentual de 60%, bem como reconhecer os créditos decorrentes da aquisição de  farelo de soja e milho em grãos, realizadas no 1º Trimestre de 2006, junto a pessoa jurídica que  exerce atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista                                  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

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Numero do processo: 10935.906367/2012-93
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/11/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906367/2012­93  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.665  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 20/11/2007  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das regras vigentes, não é cabível pedido de restituição de PIS/PASEP  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/11/2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 63 67 /2 01 2- 93 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.    Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.815, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  00969.06506.110209.1.2.04­1892, rastreamento nº 041907086, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 2.009,57, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 6912), do período  de  31/10/2007,  efetuado  em  20/11/2007,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906367/2012­93  Acórdão n.º 3802­002.665  S3­TE02  Fl. 122          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/11/2007  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906367/2012­93  Acórdão n.º 3802­002.665  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906367/2012­93  Acórdão n.º 3802­002.665  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906367/2012­93  Acórdão n.º 3802­002.665  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10540.000330/2009-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN, DESDE QUE HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO RICARF. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Reprodução da ementa do leading case Recurso Especial nº 973.733 - SC (2007/0176994-0), julgado em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos). TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. Quando não configurada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação e havendo antecipação do pagamento do imposto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo se inicia na data de ocorrência do fato gerador (CTN, Art. 150, § 4º), esclarecendo-se que o fato gerador do imposto sobre a renda se completa e se considera ocorrido em 31 de dezembro de cada ano calendário. DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.
Numero da decisão: 2102-003.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS - Presidente. Assinado digiltamente CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA - Relator. EDITADO EM: 10/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10540.000330/2009­98  Acórdão n.º 2102­003.038  S2‐C1T2  Fl. 334          2 decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  Reprodução  da  ementa  do  leading  case  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz  Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC e da  Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos).  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO  INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL.  Quando  não  configurada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  havendo  antecipação  do  pagamento  do  imposto,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  contagem  do  prazo  se  inicia  na  data  de  ocorrência do fato gerador (CTN, Art. 150, § 4º), esclarecendo­se que o fato  gerador do imposto sobre a renda se completa e se considera ocorrido em 31  de dezembro de cada ano calendário.  DEPÓSITO  BANCÁRIO  A  DESCOBERTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  MATÉRIA SUMULADA.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  Não  comprovada  a  origem  dos  depósitos  em  conta  corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. De acordo com a  Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo  legal  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS ­ Presidente.   Assinado digiltamente  CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA ­ Relator.    EDITADO EM: 10/09/2014  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10540.000330/2009­98  Acórdão n.º 2102­003.038  S2‐C1T2  Fl. 335          3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:     Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 291 a 318,  interposto contra decisão  da DRJ em Salvador/BA, de fls. 282 a 285, que julgou procedente em parte o lançamento de  IRPF de fls. 04 a 19 dos autos, lavrado em 03/03/2009, relativo aos anos­calendário 2004, 2005  e 2006, com ciência do RECORRENTE em 06/03/2009 (fl. 230).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 1.027.005,85, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício  de  112,50%,  aplicada  com  base  no  art.  44,  I,  §2º,  da  Lei  nº  9.430/96.  De  acordo  com  a  descrição dos fatos às fls. 11 a 13, o lançamento teve origem na seguinte infração:  “001  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições financeiras, em relação aos quais o sujeito passivo,  regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações, conforme Relatório Fiscal em anexo.  Fato Gerador    31/01/2004  29/02/2004  31/03/2004  30/04/2004  31/05/2004  30/06/2004  31/07/2004  31/08/2004  30/09/2004  30/11/2004  31/12/2004  31/01/2005  28/02/2005  31/03/2005  30/04/2005  31/05/2005  30/06/2005  Valor Tributável ou  Imposto   R$ 3.424,84    R$ 47.500,00    R$ 28.950,00    R$ 16.175,27    R$ 18.924,00    R$ 34.200,00    R$ 7.170,00    R$ 10.000,00  R$ 19.731,30    R$ 77.817,46    R$ 56.967,50    R$ 82.689,25    R$ 87.701,50    R$ 46.675,50    R$ 107.920,50    R$ 116.618,07    R$ 114.999,81   Multa(%)    112,50  112,50  112,50  112,50  112,50  112,50  112,50  112,50  112,50  112,50  112,50  112,50  112,50  112,50  112,50  112,50  112,50  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10540.000330/2009­98  Acórdão n.º 2102­003.038  S2‐C1T2  Fl. 336          4 31/07/2005  31/08/2005  30/09/2005  31/10/2005  30/11/2005  31/12/2005  31/01/2006  28/02/2006  31/03/2006  30/04/2006  31/05/2006  30/06/2006  31/07/2006  31/08/2006  30/09/2006  31/10/2006  30/11/2006  31/12/2006     R$ 8.676,10    R$ 1.446,10    R$ 25.376,10    R$ 40.376,40    R$ 18.785,40    R$ 66.937,20    R$ 4.516,10    R$ 54.900,95    R$ 18.103,97  R$ 36.946,32    R$ 27.475,00    R$ 28.670,00    R$ 32.472,05    R$ 56.857,85    R$ 76.076,35    R$ 37.940,35    R$ 65.611,35    R$ 46.385,00     112,50  112,50  112,50  112,50  112,50  112,50  112,50  112,50  112,50  112,50  112,50  112,50  112,50  112,50  112,50  112,50  112,50  112,50  Enquadramento legal:  Art. 849 do RIR/99;  Art.  1º  da Medida  Provisória  nº  22/2002  convertida  na  Lei  nº  10.451/2002;  Art. 1º da Lei nº 11.119/05;  Art. 1º da Lei nº 11.311/06.”  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 14 a 17, a  fiscalização  teve  início  com  a  ciência  via  postal  do  Termo  de  início  de  Ação  Fiscal  em  27/12/2007  quando  foram  solicitados  ao  contribuinte:  (i)  Extratos  bancários  de  todas  as  contas  correntes  de  sua  titularidade, referentes ao período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006; e (ii) Documentos­  hábeis que comprovem os rendimentos isentos da atividade rural e demais rendimentos isentos  e  não­tributáveis  declarados  nas  DIRPFs  2005,  2006  e  2007  (anos­calendário  2004,  2005  e  2006, respectivamente).  Foram  apresentados  os  documentos  que  comprovam  a  atividade  rural  e  documentos  referentes  a  rendimentos  isentos  e  não­tributáveis.  No  entanto,  os  extratos  não  foram  apresentados  porque,  segundo  o  contribuinte,  as  instituições  financeiras  não  os  forneceram;  o  que  levou  a  fiscalização  a  solicitá­los  via  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira – RMF, nos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 105/2001.  De posse dos extratos bancários do RECORRENTE, a fiscalização observou  irregularidades  na  declaração  do  contribuinte,  na  medida  em  que  o  mesmo  declarou  ter  recebido rendimentos isentos e não­tributáveis, alegando tratar­se de distribuição de dividendos  de empresas em que ele é sócio, com os seguintes valores:  2004: R$410,000,00;  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10540.000330/2009­98  Acórdão n.º 2102­003.038  S2‐C1T2  Fl. 337          5 2005: R$ 516,952,46;  2006: R$ 56.000,00,  Contudo, não foi possível à fiscalização identificar nos extratos bancários os  depósitos referentes a estes pagamentos.  O  RECORRENTE  alegou  também  que  no  ano­calendário  de  2005  a  sociedade Soares e Botelho Ltda, na qual ele figurava como sócio, recebeu bens e direitos do  ativo desta pessoa jurídica, entregues a ele a título de devolução de sua participação no capital  social. Da venda destes bens do ativo pelo valor contábil auferiu receitas que foram declaradas  como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Todavia,  a  fiscalização  constatou  que  o  RECORRENTE ainda figura como sócio na base de dados CNPJ da Receita Federal.  Neste sentido, a autoridade fiscal intimou novamente o RECORRENTE para:  1.  Comprovar,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  efetiva  transmissão  dos  recursos  declarados  como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis decorrentes de distribuição de lucros;  2.  Identificar  nos  extratos  bancários  os  depósitos  referentes  aos  valores  declarados  como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  decorrentes  de  distribuição de lucros;  3.  Apresentar  os  contratos  sociais  e  alterações  posteriores  e  cópias  dos  assentamentos  contábeis que  registram a devolução de sua participação  no capital social da empresa Soares e Botelho Ltda.  Contudo, não houve manifestação por parte do RECORRENTE.  Ademais, o RECORRENTE foi intimado a comprovar a origem e tributação  dos  depósitos  bancários  listados  na  planilha  de  fls.  215  a  223.  No  entanto,  não  houve  manifestação do contribuinte.  Diante deste fato, a fiscalização apurou os montantes de depósitos bancários  mês  a  mês,  excluiu  destes  montantes  as  receitas  de  atividade  rural  declaradas  e  os  demais  rendimentos tributáveis declarados, conforme planilha de fl. 17 (replicada abaixo), procedendo  ao lançamento de ofício do Imposto de Renda de Pessoa Física sobre o montante apurado. Os  rendimentos isentos e não­tributáveis não foram excluídos pelo fato de o contribuinte não ter  fornecido os documentos comprobatórios solicitados pela fiscalização.  Ademais,  a  autoridade  fiscal  aplicou  a  multa  de  ofício  agravada  em  50%,  com base no art. 44, I, §2º, da Lei nº 9.430/96, pelo fato de o RECORRENTE não ter atendido  às intimações para prestar esclarecimentos.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10540.000330/2009­98  Acórdão n.º 2102­003.038  S2‐C1T2  Fl. 338          6   Assim, considerou como rendimentos omitidos os valores das diferenças não  justificadas e autuou a RECORRENTE, de acordo com o art. 849 do RIR/99.    DA IMPUGNAÇÃO    Em  06/04/2009,  o  RECORRENTE  apresentou,  tempestivamente  via  Correios,  sua  impugnação  de  fls.  236  a  263,  através  de  procurador  habilitado  à  fl.  264,  por  meio da qual expôs, em síntese, a seguinte matéria de defesa:  I.  Estariam  decadentes  os  créditos  tributários  cujos  fatos  geradores  ocorreram  antes  da  ciência  do  RECORRENTE  (que  aconteceu  em  06/06/2004), nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, pois o IRPF é devido  mensalmente;  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10540.000330/2009­98  Acórdão n.º 2102­003.038  S2‐C1T2  Fl. 339          7 II.  Depósitos bancários, por si só, não autorizam o lançamento efetuado, já  que  não  constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  haja  vista  não  caracterizar  disponibilidade  de  renda  e  proventos,  não  podendo,  por  consequência, caracterizar sinais exteriores de riqueza;  III.  Cabe a autoridade administrativa a prova da efetiva renda do recorrente  com estes depósitos e qual o rendimento que o mesmo proporcionou;  IV. A movimentação financeira não traz nem uma presunção relativa, porque  não se deposita somente renda. Entender diferente é aceitar que para se  obter  rendimento  não  é  necessário  qualquer  investimento,  custeio  ou  despesas  de  qualquer  natureza.  Uma  pessoa  pode  movimentar  R$  1.000.000,00  (um  milhão  de  reais)  e  ter  rendimento  de  apenas  R$  12.000,00 (doze mil reais);  V.  Que  todos  os  rendimentos  auferidos  nos  anos  em  tela,  tributários  e  isentos,  estariam  informados  em  sua  declaração  de  ajuste  anual  e  justificam a movimentação financeira no período;  VI. Em  relação  ao  ano­calendário  2004,  afirmou  que  os  depósitos  considerados como de origem não  justificada  (R$ 320.860,37) estariam  totalmente acobertados pelo valor de R$ 410.000,00 que recebeu a título  de  distribuição  de  lucros  da  empresa  Casa  Silva  Calçados  LTDA.,  conforme  declarado  em  DIRPF  e  constatado  através  do  informe  de  rendimentos  de  fl.  267.  Assim,  a  fiscalização  não  poderia  tratar  tais  depósitos como de origem não justificada.  VII. Quanto ao ano­calendário 2005, afirmou que o caso se assemelha ao ano  de  2004,  pois  recebeu  e  declarou,  a  título  de  distribuição  de  lucros,  o  importe de R$ 516.952,46, sendo R$ 100.000,00 da Casa Silva Calçados  LTDA.  e  R$  416.952,46  da  Soares  e  Botelho  LTDA.,  conforme  se  verifica  em  sua  declaração  e  informes  de  rendimentos  (fls.  61  e  62).  Ademais, outra origem de recurso foi a venda de um terreno pela quantia  de R$ 61.664,58, conforme informado em sua declaração de imposto de  renda  (fl.  34),  tendo  sido  inclusive  apurado  ganho  de  capital.  Tais  valores,  adicionados  ao valor  já aceito pela  fiscalização  (que  foi de R$  26.000,00)  justificaria  a movimentação  em  sua  conta  corrente  no  ano­ calendário 2005, que foi de R$ 718.201,93;  VIII. Os  valores  recebidos  de  lucros  das  empresas  nos  anos  2004  e  2005  foram retirados a cada mês do ano, pegando no financeiro da empresa  cheques  de  terceiros  recebidos  pela  mesma,  como  antecipação  de  distribuição de lucros, fazendo o acerto contábil no final do exercício, o  que  faz  até  hoje,  utilizando  esses  valores  para  os  pagamentos  da  sua  vida  particular.  Esses  valores  foram  depositados  em  sua  conta,  mensalmente, justificando os valores depositados;  IX. Em  relação  ao  ano­calendário  2006,  afirmou  que  recebeu  da  empresa  Criativa  Calçados  Ltda.,  CNPJ  n°  07.791.433/0001­51,  o  valor  de  R$  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10540.000330/2009­98  Acórdão n.º 2102­003.038  S2‐C1T2  Fl. 340          8 14.000,00 (quatorze mil reais) a titulo de distribuição de lucro, conforme  comprova  informe  de  fl.  270,  além  dos  rendimentos  tributáveis  de R$  27.050,00, já aceitos pela fiscalização.  X.  Contudo,  além  dos  valores  tribudos  e  isentos,  o  impugnante  recebeu  e  declarou, a titulo de empréstimo, da empresa Criativa Calçados LTDA, o  importe de R$ 471.731,54,  conforme  se verifica  em sua declaração  (fl.  39), balanço da empresa (fl. 271) e contrato de mútuo (fls. 272/273);  XI. Durante  todo o ano de 2006, o  impugnante  retirou na empresa Criativa  Calçados Ltda. o valor de R$ 485.731,54, como se fosse antecipação de  lucro. Ocorre que quando foi  fazer o acerto contábil, a empresa tinha a  distribuir de lucro de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), os quais foram  distribuídos.  O  restante  do  valor  retirado,  de  R$  471.731,54,  foi  considerado  então  como  empréstimo  ao  impugnante,  sendo  assim  lançado  na  contabilidade  da  empresa,  sendo  assinado  um  contrato  de  mútuo;  XII. Nesse sentido, alegou que a soma de tais valores que não foram aceitos  pela  fiscalização  (R$ 485.731,54)  justificaria os depósitos considerados  como  de  origem  não  comprovada  em  sua  conta  corrente  no  ano­ calendário 2006, que foi de R$ 485.955,29;  XIII. Assim, afirmou que os esclarecimentos prestados acerca da origem dos  depósitos  bancários,  fundamentado  com  documentos  (informe  de  rendimentos, contratos, demonstrativos contábeis, etc.), não podem ser  liminarmente descartados, exceto por indício veemente de sua falsidade  ou inexatidão (Decreto Lei n° 5.844, de 1943, art. 79, § 1º; RIR/99, art.  845,  §  1º),  o  que  não  existe  no  caso.  Neste  sentido,  deveria  ser  cancelado o lançamento em questão;  XIV. Sobre a multa majorada aplicada, entendeu que a mesma era totalmente  abusiva, porque os esclarecimentos foram todos prestados, contudo não  foram  acatados,  o  que  são  coisas  bem  diferentes,  tanto  é  que  a  fiscalização  refuta as  alegações do  impugnante. Ademais, mesmo que  não  fossem  prestados  os  esclarecimentos  sobre  os  depósitos,  a  penalidade  é  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  descabendo  essa  majoração da multa.    DA DECISÃO DA DRJ    A DRJ, às fls. 282 a 285 dos autos, julgou procedente em parte o lançamento,  apenas  para  reduzir  a  multa  de  ofício  para  o  percentual  de  75%,  conforme  acórdão  com  a  seguinte ementa:  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10540.000330/2009­98  Acórdão n.º 2102­003.038  S2‐C1T2  Fl. 341          9 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO.  Presumem­se rendimentos omitidos os depósitos bancários cuja  origem não  tenha  sido  comprovada  com documentação hábil  e  idônea.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  MULTA  AGRAVADA  INAPLICÁVEL.  A  falta  de  apresentação  de  provas  da  origem  de  depósitos  bancários não justifica o agravamento da multa para 112,5%.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Nas razões do voto do referido julgamento, a autoridade julgadora esclareceu  o seguinte:  I.  É tempestivo o lançamento notificado em 06/03/2009, pois, no caso dos  rendimentos obtidos em 2004, ainda que se admita que o lançamento de  ofício pudesse  ser efetuado antes da entrega da declaração, a contagem  do  prazo  decadencial  se  inicia  no  ano  seguinte,  ou  seja  em  janeiro  de  2005, concluindo­se em dezembro de 2009;  II.  De acordo com o artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, caracterizam omissão  de receita ou de rendimentos os valores creditados em contas de depósito  ou  de  investimento mantidas  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações;  III.  Entende que o RECORRENTE não comprova qualquer correlação entre  os  depósitos  e  os  lucros  declarados.  Alega  que  foram  distribuídos  por  meio  de  cheques  de  terceiros  faturados  pelas  pessoas  jurídicas,  e  diretamente  depositados  em  sua  conta  pessoal.  Também  isto  não  foi  comprovado, nem comprova que estes valores tenham sido regularmente  registrados, declarados e tributados na pessoa jurídica, mesmo porque os  lucros  isentos  que  informa  em  sua  declaração  não  correspondem  aos  dados declarados pelas empresas, como se pode verificar pelos extratos  de fls. 276/281;  IV.  Não há a previsão de agravamento da multa pela falta de apresentação de  provas  das  origens  de  depósitos  bancários,  nem  mesmo  pela  falta  de  apresentação  de  qualquer  outro  documento  que  não  aqueles  especificados nos incisos II e III do art. 959 do Decreto nº 3.000/99, que  não  se  aplicam  ao  caso.  Se  a  presunção  de  rendimentos  omitidos  é  a  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10540.000330/2009­98  Acórdão n.º 2102­003.038  S2‐C1T2  Fl. 342          10 consequência  da  falta  de  provas,  a  sua  aplicação  afasta  a  necessidade  destas mesmas provas, não se  justificando o  agravamento da multa por  não haver  sido  comprovada  a origem dos depósitos. Portanto,  concluiu  que a multa de 112,5% deve ser reduzida para 75%.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 10/01/2012,  conforme faz prova o “Aviso de Recebimento” de fl. 288, postou nos Correios o seu recurso  voluntário de fls. 291 a 318 em 09/02/2012 (fl. 290).  Em suas razões de recurso, o RECORRENTE reiterou as afirmações de sua  impugnação, e alegou ainda o seguinte:  I.  O  julgador  de  primeira  instância  diz  que  não  teria  sido  provada  a  existência  dos  lucros  recebidos,  o  que  não  é  verdade,  tendo  em  vista  juntada de informe de rendimentos da empresa. Para reforçar essa prova,  juntou  aos  autos  os  balanços  patrimoniais  das  empresas  Casa  Silva  Calçados  Ltda.  e  Soares  botelho  Ltda.,  demonstrando  a  existência  do  Lucro  distribuído,  assim  como  folhas  dos  livros  fiscais  em  que  foram  contabilizadas essas distribuições (fls. 319 a 331);  II.  Para  aceitar  os  rendimentos  tributáveis  como  origem  dos  depósitos  na  conta  do  recorrente,  tanto  rural  como  pró­labore,  a  fiscalização  não  se  preocupou  em  exigir  coincidência  de  datas  e  valores.  Simplesmente  pegou  o  valor  declarado  na  totalidade  e  diminuiu  dos  depósitos  encontrados.  Esse  mesmo  procedimento  deve  ser  tomado  com  relação  aos  lucros  que  recebeu  e declarou,  devendo  seus  valores  serem  aceitos  para  justificar a sua movimentação bancária, sob pena de se aceitar um  procedimento com dois pesos e duas medidas.  Por todo o exposto, requereu fosse cancelado o lançamento.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10540.000330/2009­98  Acórdão n.º 2102­003.038  S2‐C1T2  Fl. 343          11 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  Preliminar: decadência  O  RECORRENTE  alega  em  seu  recurso  que  os  créditos  tributários  que  tiveram  origem  em  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  de  janeiro  e  maio  de  2004  foram  atingidos  pela  decadência,  nos  termos  do  art.  150,  §4º,  do  CTN,  haja  vista  a  ciência  do  lançamento ter ocorrido somente em 06/03/2009.  Contudo, não merece prosperar a alegação do RECORRENTE.  No que diz  respeito à decadência dos  tributos  lançados por homologação, o  Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­ 0), em 12 de agosto de 2009, com acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC e da  Resolução STJ 08/2008 (regime dos  recursos  repetitivos), da  relatoria do Ministro Luiz Fux,  assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10540.000330/2009­98  Acórdão n.º 2102­003.038  S2‐C1T2  Fl. 344          12 "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  O  RECORRENTE,  no  caso,  apresentou  sua  declaração  de  rendimentos  referente  ao  ano­calendário  2004  e  havia  pago  imposto  no  respectivo  ano­calendário.  Sendo  assim,  aplica­se  ao  caso  a  regra  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  devendo  a  contagem  do  prazo  decadencial se iniciar na data de ocorrência do fato gerador.  O CARF possui o entendimento firme de que o fato gerador do imposto sobre  a renda sujeito ao ajuste anual se completa e se considera ocorrido em 31 de dezembro de cada  ano calendário, conforme excertos abaixo:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Não  padece  de  nulidade  o  Auto  de  Infração  que  seja  lavrado  por  autoridade  competente,  com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto  nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10540.000330/2009­98  Acórdão n.º 2102­003.038  S2‐C1T2  Fl. 345          13 legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de  defesa,  mormente  quanto  se  constata  que  o  mesmo  conhece  a  matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e  nos prazos devidos, o seu direito de defesa.  PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. TERMO INICIAL. DATA DA  CONSTITUIÇÃO  DEFINITIVA  DO  CRÉDITO.  A  ação  para  cobrança  do  crédito  tributário  prescreve  em  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  de  sua  constituição  definitiva.  Torna­se  definitivo o lançamento quando o contribuinte, notificado, deixa  de  impugnar,  intimado  da  decisão,  deixa  de  recorrer,  ou  é  intimado da decisão final não mais sujeita a recurso.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Existindo a comprovação de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte, o termo inicial da contagem do prazo decadencial  será  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (CTN,  Art.  173,  I).  Súmula  CARF  nº  72:  Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se  pelo art. 173, I, do CTN Quando não configurada a ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  havendo  antecipação  do  pagamento do imposto, nos  tributos sujeitos a lançamento por  homologação,  a  contagem  do  prazo  se  inicia  na  data  de  ocorrência do fato gerador (CTN, Art. 150, § 4º), esclarecendo­ se que o fato gerador do imposto sobre a renda se completa e se  considera ocorrido em 31 de dezembro de cada ano calendário.  DIRPF.  DEDUÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  RIR/1999.  Conforme  comanda o Regulamento do Imposto de Renda/1999 (Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999), todas as deduções estão sujeitas  a  comprovação,  a  juízo  da  autoridade  administrativa.  Regularmente  intimado,  compete  ao  contribuinte  trazer  a  documentação  hábil  e  idônea,  específica  para  cada  caso,  na  forma da legislação aplicável, a fim de comprovar que faz jus às  deduções pleiteadas. (arts. 73, 77, 78 e 80)  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  AUMENTO  EM  CASO  DE  NÃO  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÃO  Presentes  os  pressupostos  de  exigência,  cobra­se  multa  de  ofício  pelo  percentual legalmente determinado. (Art. 44, da Lei 9.430/1996).  Os percentuais de multa serão aumentados de metade, nos casos  de não atendimento pelo  sujeito passivo, no prazo marcado, de  intimação para prestar esclarecimentos.  MULTA  AGRAVADA  DE  150%.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DOLO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO POR PRESUNÇÃO É a espécie de multa que tem  por conteúdo a agravação da penalidade. É aplicada quando a  Administração  demonstra,  por  elementos  seguros  de  prova,  no  Auto de Infração, a existência da intenção do sujeito infrator de  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10540.000330/2009­98  Acórdão n.º 2102­003.038  S2‐C1T2  Fl. 346          14 atuar com dolo, fraudar ou simular situação perante o Fisco. A  autuação com base em presunção de dolo não autoriza o Fisco  ao agravamento da multa proporcional, ao percentual de 150%.  O ônus, neste caso, quanto à situação fática que consubstancie o  agravamento da multa, é da Administração Fiscal.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A partir de  1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC  para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (processo  nº  10980.725701/2011­83,1ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção do CARF, julgado em 18/02/2014)  No  presente  caso,  deve  ser  considerada  como  data  do  fato  gerador  o  dia  31/12/2004, uma vez que o lançamento mais remoto refere­se ao ano­calendário 2004.  Tendo  em  vista  que  o  RECORRENTE  tomou  ciência  do  presente  auto  de  infração  em  06/03/2009  (fl.  230),  resta  nítido  que  não  ocorreu  a  decadência  do  crédito  tributário, uma vez que a constituição do mesmo poderia ser realizada até o dia 31/12/2009.  Assim, entendo que o crédito tributário relativo ao ano­calendário 2004 não  foi atingido pela decadência.  Ultrapassadas as razões preliminares, passo a analisar o mérito da questão.  Presunção de omissão de receitas (art. 42 da Lei nº 9.430/96)  Em  princípio,  deve­se  esclarecer  que  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  expressamente  que  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  que  não  tenham  sua  origem  comprovada  caracterizam­se  como  omissão  de  rendimento  para  efeitos  de  tributação  do  imposto de renda, nos seguintes termos:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  A  presunção  de  omissão  de  receita  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  autoriza  o  lançamento,  quando  a  autoridade  fiscal  verificar  a  ocorrência  do  fato  previsto, não sendo necessária a comprovação do consumo dos valores. A referida matéria  já  foi,  inclusive,  sumulada  por  este  CARF,  razão  pela  qual  é  dever  invocar  a  Súmula  nº  26  transcrita a seguir:  “SÚMULA CARF Nº 26  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10540.000330/2009­98  Acórdão n.º 2102­003.038  S2‐C1T2  Fl. 347          15 A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  Nº­  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.”  Portanto, ao contrário do que defende o RECORRENTE, é legal a presunção  de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, a qual pode ser  elidida por prova em contrário, o que não aconteceu no presente caso.  A única forma de elidir a  tributação é a comprovação, pelo contribuinte, da  origem dos recursos depositados nas contas correntes, mediante documentação hábil e idônea.  Neste sentido, o RECORRENTE dividiu sua defesa em relação a cada ano­ calendário objeto do lançamento, conforme detalhado adiante.  Ano­calendário 2004:  O RECORRENTE afirma ter recebido R$ 410.000,00 a título de distribuição  de lucros da empresa Casa Silva Calçados LTDA., conforme declarado em DIRPF e constatado  através  do  informe  de  rendimentos  de  fl.  267.  Neste  sentido,  afirma  que  tal  valor  justifica  totalmente os depósitos considerados como de origem não comprovada, que foi no valor de R$  320.860,37 no ano­calendário em questão.  Contudo,  o  RECORRENTE  deixou  de  comprovar  a  efetividade  do  recebimento dos valores. Neste sentido, a DIRPF de fl. 267 e parte do livro razão da empresa  (fl.  320) não  são provas  cabais de que o RECORRENTE  recebeu R$ 410.000,00 a  título de  distribuição  de  lucros,  sobretudo  porque  a  fiscalização  consultou  as  declarações  de  IRPJ  da  empresa Casa Silva Calçados LTDA. e verificou que, no banco de dados da Receita Federal,  consta a informação de que o RECORRENTE não recebeu rendimentos isentos, tendo apenas  recebido R$ 24.000,00 de rendimentos tributáveis (fl. 276).  Ano­calendário 2005:  Quanto ao fato de o contribuinte alegar que recebeu, em 2005, o importe de  R$ 516.952,46 de rendimentos isentos, sendo R$ 100.000,00 a título de distribuição de lucros  da  Casa  Silva  Calçados  LTDA.  e  R$  416.952,46  da  Soares  e  Botelho  LTDA.  (este  último  decorrente da  venda de  estoque pelo  valor  contábil,  em  razão  de  sua  retirada  da  sociedade),  também entendo que tal alegação não deve prosperar por falta de provas.  Assim, como em relação ao ano­calendário 2004, a DIRPF de fl. 61 e parte  do livro razão da empresa (fl. 324) não são provas cabais de que o RECORRENTE recebeu R$  100.000,00 a título de distribuição de lucros.  Não há qualquer documentação que comprove a vendas pelo valor contábil,  muito menos  a  retirada do  contribuinte da Soares  e Botelho LTDA. Muito pelo  contrário. A  autoridade  lançadora constatou que o RECORRENTE ainda era sócio da empresa quando da  lavratura  do  auto  de  infração,  conforme  exposto  no  Relatório  Fiscal  (fl.  15).  Ademais,  no  demonstrativo  fiscal  da  Soares  e  Botelho  LTDA.,  extraído  do  banco  de  dados  da  Receita  Federal,  consta  a  informação  de  que  a  empresa  não  teve  qualquer  receita  no  ano­calendário  2005 (fls. 279/280).  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10540.000330/2009­98  Acórdão n.º 2102­003.038  S2‐C1T2  Fl. 348          16 No que diz  respeito ao rendimento auferido com a venda de  imóvel por R$  61.664,58, que o contribuinte alega ter declarado no demonstrativo da apuração do ganho de  capital no ano­calendário 2005  (fl. 34),  também carece de provas  tal operação. É  inviável  se  embasar  nas  informações  prestadas  em  DIRPF  para  se  socorrer  às  acusações  do  presente  lançamento,  quando  o  que  está  sob  julgamento  e  análise  são,  justamente,  as  informações  prestadas pelo RECORRENTE em sua DIRPF. Portanto, a declaração não serve como meio de  prova. Caberia  ao mesmo acostar  aos  autos outros documentos  comprobatórios da operação,  como contrato de compra e venda, recibo de pagamento, averbação e registro da operação em  cartório, etc. Nada disso foi acostado aos autos.  Outrossim, o importe de R$ 516.952,46, somado à quantia de R$ 61.664,58 e  ao  valor  já  aceito  pela  fiscalização  (que  foi  de  R$  26.000,00),  perfaz  o  resultado  de  R$  604.617,04, o que não justifica a totalidade dos depósitos na conta bancária do RECORRENTE  no ano­calendário 2005, que foi de R$ 718.201,93.  Ano­calendário 2006:  Em  relação  ao  ano  2006,  assim  como  nos  anos  anteriores,  não  há  provas  concretas de que o RECORRENTE recebeu R$ 14.000,00 de distribuição de lucros da empresa  Criativa Calçados LTDA., devendo ser desconsiderada a DIRPF de fl. 270, sobretudo porque a  fiscalização consultou as declarações de IRPJ da referida empresa e verificou que, no banco de  dados  da  Receita  Federal,  consta  a  informação  de  que  o  RECORRENTE  não  recebeu  rendimentos isentos nem rendimentos tributáveis da mesma no ano­calendário 2006 (fl. 281).  O RECORRENTE se defende afirmando que recebeu, a titulo de empréstimo  da empresa Criativa Calçados LTDA., o  importe de R$ 471.731,54, conforme se verifica em  sua declaração (fl. 39), balanço da empresa (fl. 271) e contrato de mútuo (fls. 272/273). Alegou  que a origem de tal mútuo deve­se ao fato de que, durante todo o ano de 2006, o contribuinte  retirou  na  empresa  Criativa  Calçados  Ltda.  o  valor  de  R$  485.731,54,  como  se  fosse  antecipação de lucro (operação que fazia costumeiramente em relação às outras duas empresas  nos  anos­calendário 2004 e 2005). Ocorre que quando  foi  fazer o  acerto  contábil,  a Criativa  Calçados  Ltda.  teve  de  lucros  a  distribuir  no  ano  apenas  o  valor  de R$  14.000,00,  sendo  o  restante do  valor  retirado  (de R$ 471.731,54)  considerado  então  como  empréstimo  e,  assim,  lançado na contabilidade da empresa, conforme contrato de mútuo.  Ocorre que o mútuo deve ser desconsiderado, pois não há indícios de que se  tratou  de  verdadeiro  empréstimo. Não  há  comprovação  de  pagamento  de  IOF  decorrente  da  operação. Ademais, se fosse um mútuo real, o contribuinte poderia demonstrar a quitação do  mesmo  nos  anos  subsequentes,  tendo  em  vista  que  o  empréstimo  ocorreu  em  2006,  o  contribuinte foi autuado em 2009 (três anos depois). Ou seja, poderia o RECORRENTE juntar  aos  autos  documentos  que  comprovariam o  pagamento  do mútuo  e dos  encargos,  o  que  não  ocorreu.  Ademais, de acordo com o art. 48, § 3º, da Instrução Normativa SRF nº 93,  de 24 de Dezembro de 1997, a parcela dos rendimentos pagos a sócio da pessoa jurídica a título  de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período­base não encerrado, que  exceder ao valor apurado com base na escrituração, ficará sujeita ao imposto de renda, verbis:  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10540.000330/2009­98  Acórdão n.º 2102­003.038  S2‐C1T2  Fl. 349          17 Art.  48.  Não  estão  sujeitos  ao  imposto  de  renda  os  lucros  e  dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de  empresa individual.  (...)  § 3º A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou  acionista ou ao  titular da pessoa  jurídica  submetida ao  regime  de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a  título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta  de  período­base  não  encerrado,  que  exceder  ao  valor  apurado  com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados  ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a  incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na  legislação específica, com acréscimos legais.  Neste  sentido,  desconsidera­se  o  suposto  mútuo  realizado  entre  o  RECORRENTE e a empresa Criativa Calçados Ltda., razão porque deve­se tributar o valor de  R$ 471.731,54.  Considerações Gerais  Em relação a todos os anos­calendários já observados, o contribuinte deve ter  em mente que a escrita fiscal, publicada ou não publicada, deve estar em conformidade com as  informações declaradas ao Fisco federal.  No  caso  dos  autos,  aparenta  que  o  contribuinte  elaborou  os  documentos  contábeis e fiscais apenas para tentar comprovar suas alegações, haja vista serem documentos  elaborados pela própria  empresa,  não publicados,  não  auditados  e nem  registrados  em órgão  competente.  Assim,  os  informes  de  rendimentos  e  registros  contábeis  apresentados  pelo  RECORRENTE  não  servem  como  prova  do  efetivo  recebimento  de  lucros/dividendos  (rendimentos isentos), sobretudo quando não há a comprovação de que tais rendimentos foram  tributados na pessoa jurídica.  Deveria  o  RECORRENTE  ter  apresentado  a  prova  efetiva  do  recebimento  dos  valores,  como  transferência  da  conta  da  empresa,  cheques  da  própria  empresa  etc.  A  alegação  de  que  depositava  em  sua  conta  cheques  que  terceiros  forneciam  às  empresas  não  socorre as suas alegações.  É  que  não  há  prova  de  que  tais  cheques  foram,  efetivamente,  ordens  de  pagamento para as sociedades e que foram, posteriormente, endossados ao contribuinte. Não há  cópia de sequer um cheque demonstrando que o mesmo era, inicialmente, nominal à empresa.  Desse modo, aparenta que o contribuinte ajustou a escrita contábil e fiscal das empresas para  bater com as informações prestadas em DIRPF.  Ademais,  como  sócio  administrador  das  empresas,  o RECORRENTE  tinha  totais  condições  de  fornecer  todas  as  documentações  necessárias  para  comprovar  suas  alegações. Mas não o fez.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10540.000330/2009­98  Acórdão n.º 2102­003.038  S2‐C1T2  Fl. 350          18 Quando  o  contribuinte  é  autuado  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  bancários não justificados, o mesmo deve demonstrar suas alegações por meio de documentos  hábeis  e  idôneos.  Não  basta  alegar  que  os  recursos  em  conta  são  oriundos  de  cheques  de  terceiros  fornecidos  como  ordens  de  pagamento  às  empresas  das  quais  é  sócio. Deveria  ser  provada tal alegação.  Contudo,  o  RECORRENTE  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse  a origem dos  recursos,  conforme  constatado  no Relatório  Fiscal  (fls.  14  a  17).  Durante  a  fase  litigiosa,  também  não  forneceu  documentação  hábil,  pois  as  DIRFs  e  os  documentos contábeis fornecidos não gozam de idoneidade, conforme já exposto.  O  art.  15  do Decreto  nº  70.235/72  determina  que  a  defesa  do  contribuinte  deve estar acompanhada de toda a documentação em que se fundamentar:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  O  art.  16,  §  4º,  do  mesmo  Decreto,  prevê  que  a  prova  documental  será  apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  “a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Como o caso do RECORRENTE não se encaixa em nenhuma das hipóteses  acima  indicadas,  deveria  ter  comprovado  a  origem  dos  recursos  depositados  na  suas  contas  bancárias durante a ação fiscal, ou quando da apresentação de sua impugnação/recurso, pois o  crédito em seu favor é incontestável.  Sobre  o  mesmo  tema,  importante  transcrever  acórdão  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 1998  PERÍCIA  OU  DILIGÊNCIA  ­  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  IMPRESCINDIBILIDADE ­ REJEIÇÃO ­ A prova pericial surge  como meio para suprir a carência de conhecimentos técnicos do  julgador para solução do litígio. Afinal, não é admissível que o  julgador  seja  detentor  de  conhecimentos  universais  para  examinar  cientificamente  todos  os  fenômenos  possíveis  de  figurar na seara tributária. Por seu  turno, a diligência objetiva  trazer  luzes  sobre  algum  ponto  obscuro  apreendido  nos  autos.  Não  comprovada  a  necessidade  da  diligência  ou  perícia  para  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10540.000330/2009­98  Acórdão n.º 2102­003.038  S2‐C1T2  Fl. 351          19 subsidiar a solução da controvérsia, deve­se rejeitar a pretensão  do recorrente.  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ REGIME DA LEI  Nº 9.430/96 ­ POSSIBILIDADE ­ A partir da vigência do art. 42  da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar  o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  égide  do  revogado  parágrafo  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/90.  Agora,  o  contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  estes  são  rendimentos  omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  ATIVIDADE  RURAL  E  ATIVIDADE  ECONÔMICA  DESENVOLVIDA  POR  FIRMA  INDIVIDUAL  ­  AUSÊNCIA  DE  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  DO  ALEGADO  ­  REJEIÇÃO  DA  COMPROVAÇÃO  ­  Não  basta  simplesmente alegar que os depósitos bancários de origem não  comprovada são provenientes da atividade rural ou de atividade  econômica  desenvolvida  por  firma  individual.  Ausente  a  prova  do alegado, cujo ônus era do recorrente, hígida a presunção de  omissão de rendimento estribada no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  TRAZIDA  NA  FASE  DA  AUTUAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE  INVESTIGAÇÃO  DO  DEPOSITANTE  PELA  FISCALIZAÇÃO  ­  DESNECESSIDADE  DA  COMPROVAÇÃO  DA  CAUSA  DOS  DEPÓSITOS  E  DA  EVENTUAL  TRIBUTAÇÃO  DESSES  VALORES  ­  NÃO  APERFEIÇOAMENTO DA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI  Nº  9.430/96  ­  Comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários,  caberá a  fiscalização aprofundar a  investigação para  submetê­ los, se for o caso, às normas de tributação específicas, previstas  na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos, na  forma  do  art.  42,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/96.  Não  se  pode,  simplesmente,  ancorar­se  na  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  obrigando  o  contribuinte  a  comprovar  a  causa  da  operação,  e  se  esta  foi  tributada.  Conhecendo  a  origem  dos  depósitos,  inviável  a manutenção da presunção de  rendimentos  com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  ­ CRÉDITOS BANCÁRIOS EXCLUÍDOS PELA FISCALIZAÇÃO  ­  MATÉRIA  ESTRANHA  AO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE  LITÍGIO  ­  Excluídos  determinados  créditos  bancários  pela  autoridade  autuante,  não  remanesce  qualquer  controvérsia  a  ser  solucionada  no  rito  do  contencioso  administrativo fiscal.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10540.000330/2009­98  Acórdão n.º 2102­003.038  S2‐C1T2  Fl. 352          20 Recurso  voluntário  provido  em  parte.  (recurso  voluntário  nº  159994;  1ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais;  julgamento  em  04/02/2009)”  Esclareça­se,  também,  que  a  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  devendo  a  autoridade  fiscal  agir  conforme  estabelece  a  lei,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, nos termos do art. 102 do Código Tributário Nacional – CTN:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Assim, considero insubsistentes as alegações do RECORRENTE, devendo o  lançamento ser mantido.  Em  razão  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, mantendo o julgamento da DRJ de origem.  Assinado digiltamente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Relator                                  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 16004.001701/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracteriza omissão de receita decorrente de presunção legal a ausência de comprovação da origem de depósitos mantidos em conta corrente bancária. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova e dispensa a autoridade lançadora de provar que o fato indiciário corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos, cabendo ao Fisco apenas demonstrar a ocorrência do fato indiciário e ao contribuinte cumpre comprovar que o fato presumido inexistiu na situação concreta. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. Caracteriza a solidariedade prevista no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, a existência de interesse comum entre o contribuinte e o responsável na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. EXCLUSÃO. RECEITA BRUTA. EXCESSO. ANO-CALENDÁRIO SUBSEQUENTE. O contribuinte cuja receita bruta ultrapassa o limite estabelecido pela legislação do Simples deve ser excluído desse sistema de tributação no ano-calendário subseqüente àquele em que ocorrer o excesso de receita. MULTA QUALIFICADA. INTUITO DOLOSO. CONFIGURAÇÃO. Se o conjunto fático-probatório trazido aos autos permite aferir o intuito doloso do sujeito passivo de tentar ocultar ao Fisco a real receita auferida, de forma reiterada e em valores vultuosos, revela-se correta a imposição da multa de ofício qualificada.
Numero da decisão: 1301-001.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento,. 1) Pelo voto de qualidade, negar provimento em relação à multa qualificada. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier. 2) Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares argüidas. 3) Por maioria de votos, negar provimento em relação à sujeição passiva solidária. Vencido o Conselheiro Carlos Augusto de Andrade Jenier. O Conselheiro Valmir Sandri votou pelas conclusões em relação à sujeição passiva solidária. 4) Por unanimidade de votos, negar provimento quanto às demais matérias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado (Substituto convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente). (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior – Relator (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Designado Participaram do julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Substituto convocado), Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.001701/2008­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.556  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de junho de 2014  Matéria  IRPJ.  Recorrente  DE SOUZA & LIMA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL.  Caracteriza  omissão  de  receita  decorrente  de presunção  legal  a  ausência de  comprovação da origem de depósitos mantidos em conta corrente bancária.  PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ONUS  DA  PROVA.  FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.  A  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova  e  dispensa  a  autoridade  lançadora  de  provar  que  o  fato  indiciário  corresponde,  efetivamente,  ao  auferimento  de  rendimentos,  cabendo  ao  Fisco  apenas  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  indiciário  e  ao  contribuinte  cumpre  comprovar que o fato presumido inexistiu na situação concreta.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM.  Caracteriza  a  solidariedade  prevista  no  art.  124,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional, a existência de interesse comum entre o contribuinte e o  responsável na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  EXCLUSÃO.  RECEITA  BRUTA.  EXCESSO.  ANO­CALENDÁRIO  SUBSEQUENTE.  O  contribuinte  cuja  receita  bruta  ultrapassa  o  limite  estabelecido  pela  legislação do Simples deve ser excluído desse sistema de tributação no ano­ calendário subseqüente àquele em que ocorrer o excesso de receita.  MULTA QUALIFICADA. INTUITO DOLOSO. CONFIGURAÇÃO.  Se  o  conjunto  fático­probatório  trazido  aos  autos  permite  aferir  o  intuito  doloso do sujeito passivo de tentar ocultar ao Fisco a real receita auferida, de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 17 01 /2 00 8- 21 Fl. 2301DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2014 p or LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES   2 forma  reiterada  e  em  valores  vultuosos,  revela­se  correta  a  imposição  da  multa de ofício qualificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,.  1)  Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  em  relação  à  multa  qualificada. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior  e Carlos Augusto de Andrade Jenier. 2) Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares  argüidas. 3) Por maioria de votos, negar provimento em relação à sujeição passiva  solidária.  Vencido o Conselheiro Carlos Augusto de Andrade Jenier. O Conselheiro Valmir Sandri votou  pelas conclusões em relação à sujeição passiva solidária. 4) Por unanimidade de votos, negar  provimento quanto às demais matérias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Substituto  convocado).  Ausente,  justificadamente  o  Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente).        (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior – Relator  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Designado  Participaram do  julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Substituto convocado), Valmir  Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.        Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP.  Depreende­se  do  presente  processo  administrativo  que  mediante  o  procedimento  fiscal  instituído  pelo  MPF  nº  0810700­2008­02037  constatou­se  omissão  de  Fl. 2302DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2014 p or LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16004.001701/2008­21  Acórdão n.º 1301­001.556  S1­C3T1  Fl. 3          3 receita decorrente de depósitos bancários  cuja origem não  fora  justificada,  relativamente  aos  anos­calendário de 2003 a 2007.  No que se refere ao ano­calendário de 2003, em que a contribuinte optou pela  tributação  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples, o valor dos depósitos bancários cuja  origem não fora justificada totalizou R$ 10.504.917,57, superior ao limite de R$ 1.200.000,00  para  permanência  no  sistema,  sendo  que  essa  importância  serviu  de  base  de  cálculo  para  lançamento de tributo no PA nº 16004.001643/2008­36.  Em  virtude  do  excesso  de  receita  decorrente  da  omissão  dos  depósitos  bancários  lavrou­se  a  representação  fiscal  com  proposta  de  exclusão  do  Simples,  para  surtir  efeitos a partir de 1/1/2004, baseada nos artigos 14, I e 15, IV, da Lei nº 9.317/96 (fls. 1 ­ 5),  sendo expedido o Ato Declaratório Executivo nº 120, de 5/12/2008, que excluiu a contribuinte  do  sistema  por  ter  excedido  durante  o  ano­calendário  de  2003  o  limite  de  receita  bruta  estabelecido para permanência no sistema, com efeitos a partir de 1/1/2004 (fl. 175), sendo que  o pedido de revisão da exclusão do Simples foi denegado por não ter sido apresentada qualquer  razão ou documento que ensejasse a pretendida revisão (fl. 220).  Depreende­se ainda, que do procedimento fiscal deflagrado após a edição do  Ato Declaratório resultou a lavratura de auto de infração que lhe exigiu os tributos acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício,  cuja  capitulação  legal  acha­se  descrita  nos  termos  de  apuração  respectivos  (fls.  755  ­  827),  salientando­se  que  ocorreu  arbitramento  do  lucro  porquanto  após  a  exclusão  do Simples  a  contribuinte  ficou  sujeita  à  tributação  com base  no  lucro  real  e  sendo  intimada  a  exibir  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  a  autuada nada apresentou.  De  acordo  com  o  Termo  de Constatação  e Descrição  dos  Fatos  (fls.  742  ­  754) a contribuinte alterou seu objeto social, de  intermediação de mercadorias em geral para  transporte  rodoviário  de  cargas,  além  de  ter  sofrido  alteração  do  corpo  societário  estaria  diretamente  ligada  com  as  empresas  envolvidas  na  denominada  “Operação Grandes  Lagos”,  particularmente com Continental Ouroeste Carnes e Frios Ltda. e Frigoríficos Ouroeste Ltda. e  seus sócios de direito e de fato, senhores Edson Garcia de Lima, Dorvalino Francisco de Souza,  José Roberto de Souza, Antonio Martucci, Luiz Ronaldo Costa  Junqueira, Oswaldo Antonio  Arantes, José Ribeiro Junqueira Neto e João Francisco Naves Junqueira.  Segundo a Fiscalização, o modus operandi das empresas envolvidas na citada  operação  é  a  interposição  de pessoas  com  objetivo  de  comercialização  de  produtos  do  ramo  frigorífico  sem  o  pagamento  dos  tributos  devidos,  e  duas  anotações  de  mudança  contratual  mereceriam ser destacadas: i) a que registra a mudança da sede da contribuinte para a Rua Rio  Grande  do  Sul,  243­B,  centro,  em  Bálsamo/SP,  endereço  do  imóvel  pertencente  ao  pai  do  contador responsável pela sua contabilidade, local para onde, segundo apurado em diligência,  ela nunca se mudou de fato (fls. 11 ­12, 32 ­ 33); ii) a alteração do corpo societário que incluiu  a  senhora  Joana Garcia Martinez de Lima e o  senhor Manoel dos Reis  de Oliveira,  que não  detinham condição de dirigir a atividade empresarial, circunstância comprovada pela concessão  de mandato ao senhor Edson Garcia de Lima, atribuindo­lhe amplos poderes de gestão.  Ainda de acordo com a Fiscalização outro fato que mereceria destaque foi o  recebimento  de  três  cheques  de  R$  26.666,66,  que  o  senhor  José  Roberto  de  Souza  alega  originarem­se de empréstimo efetuado para a contribuinte, sendo que tais  importâncias foram  repassadas a ele por outra coligada, Continental Ouroeste Carnes e Frios Ltda.  Fl. 2303DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2014 p or LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES   4 Atestou­se  que  a  contribuinte  foi  devidamente  intimada  a  apresentar  livros  contábeis e  fiscais,  contrato  social e extratos bancários e exibiu Livro Caixa com registro de  algumas receitas e despesas, sem a movimentação financeira ou bancária, bem assim o Livro  de Saídas, contrato social e extratos bancários da Nossa Caixa relativos à conta n. 4.000.279­1,  agência 434­1.  Com base nas informações constantes dos extratos a contribuinte foi instada  em  duas  oportunidades  a  justificar  débitos  e  créditos  lançados  em  sua  conta  corrente  e,  posteriormente,  fora  novamente  intimada  a  apresentar  referidas  informações  além  dos  livros  contábeis e fiscais e extratos bancários relativos aos anos­calendário 2004 a 2007 e, novamente  não  houve  atendimento  da  intimação,  sendo  que  neste  interregno  verificou­se  que  além  da  conta bancária acima a contribuinte manteve outra na Nossa Caixa, agência Vila Maceno, em  São José do Rio Preto e no Banco Mercantil do Brasil S.A.  Assentou a Fiscalização, que as intimações não foram atendidas e procedeu­ se requisição da movimentação financeira diretamente das instituições bancárias. De posse dos  extratos  a  autoridade  fiscal  elaborou a planilha  de  fls.  529  ­  563,  capeada pela  intimação de  folhas 527 a 528, que instou a contribuinte a comprovar os créditos que ingressaram nas contas  bancárias.  Mencionou­se que dada a inércia da contribuinte, a autoridade fiscal elaborou  a  intimação  de  fls.  565/604  e  a  remeteu  para  o  endereço  do  senhor  Edson Garcia  de  Lima,  intimando­o  a  justificar  a  origem  dos  recursos  que  ingressaram  nas  contas,  sendo  que  ele  manteve­se  silente  e,  relativamente  ao  ano­calendário  2003,  houve  lançamento  de  crédito  tributário cujo processo foi autuado sob nº 16004.001643/2008­43.  Em vista  de que  os  valores  de  receita  considerada  omitida  extrapolaram  os  limites de permanência no Simples, a contribuinte foi excluída do sistema com efeitos a partir  de 1/1/2004 e o pedido de revisão de exclusão que apresentou foi indeferido.  Considerando  sua  exclusão  do  Simples,  a  contribuinte  foi  intimada  duas  vezes a apresentar livros comerciais e fiscais dos anos­calendário de 2004 a 2007 escriturados  m conformidade com a legislação, além das Declarações de Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa Jurídica (DIPJ). Em face de não ter atendido as intimações houve arbitramento de seu  lucro, com base no art. 530, I, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99).  Atestou  a  Fiscalização  que  a  receita  bruta  conhecida  utilizada  para  arbitramento do lucro foi obtida dos valores lançados nas Declarações Simplificadas de Pessoa  Jurídica  e  dos  créditos  bancários  cuja  origem  não  fora  justificada,  após  a  dedução  de  transferências,  devoluções  de  cheques  e  estornos,  constando  às  folhas  747  a  749  demonstrativos de apuração mensal.  A multa de ofício  foi agravada ao  fundamento de que houve  intuito doloso  com o objetivo de fraudar a Fazenda Pública Federal e por entender que os sócios de fato da  contribuinte  são os  senhores  José Roberto de Souza, Dorvalino Francisco de Souza  e Edson  Garcia de Lima foi­lhes imputada responsabilidade solidária com base no art. 124, I, do CTN.  Consta do termo (fls. 752) que o senhor Edson Garcia Lima detinha mandato  com amplos poderes de representação e juntamente com o sócio Dorvalino Francisco de Souza  era responsável pela movimentação bancária e, além disso, no interrogatório na Polícia Federal  o  senhor  Edson  declarou  ser  proprietário  de  50%  da  empresa,  sendo  os  outros  50%  de  propriedade de Dorvalino Francisco de Souza (fls. 630 ­ 632). Quanto ao senhor José Roberto  Fl. 2304DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2014 p or LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16004.001701/2008­21  Acórdão n.º 1301­001.556  S1­C3T1  Fl. 4          5 de  Souza,  a  responsabilização  decorreu  do  recebimento  dos  três  cheques,  no  valor  de  R$  26.666,66, antes mencionados.  Foi  formalizada  representação  fiscal  para  fins  penais  em  face  do  entendimento de ter existido situação que, em tese, configura crime contra a ordem tributária.  Intimada  da  exclusão  do  Simples  a  contribuinte  ingressou  com  as  impugnações de fls. 179/216 e 222/260 e, posteriormente, intimada do lançamento tributário, a  interessada e os  responsáveis  tributários  ingressaram com as  impugnações de fls. 835 a 877,  973 a 1026 e 1031 a 1068.  Na impugnação de fls. 179 a 216, preliminarmente, pleiteou a suspensão dos  efeitos do Ato Declaratório nº 120 até decisão final da impugnação interposta no processo nº  16004.001643/2008­36,  que  trata  de  omissão  de  receita  relativa  ao  ano­calendário  2003  e  alegou em preliminar que por se tratar de lançamento por homologação, em que vige a regra do  art. 150, § 40, do CTN, ocorreu a decadência do direito de o Fisco proceder ao lançamento para  o período de  janeiro a novembro de 2003, em vista de que houve a entrega das  informações  respectivas e o recolhimento dos tributos apurados, aliado ao fato de que a existência de dolo  ou simulação não fora comprovada.  Defendeu que a imposição tributária padece de clareza, materializada na falta  de explicação sobre a origem das importâncias lançadas, pois não foi demonstrada a existência  de  vínculo  ou  correlação  entre  os  valores  depositados  nas  contas  bancárias  e  a  atividade  de  transporte desenvolvida pela contribuinte e no mérito, alegou que o lançamento efetuado não  pode se basear em suposições, conjecturas ou presunções, à luz da regra prevista no art. 142 do  CTN  que  exige  fatos  concretos  para  sua  efetivação,  admitindo­se  a  dispensa  de  sua  comprovação apenas nas hipóteses das ditas presunções legais, tal como prevê o art. 334, IV,  do Código de Processo Civil (CPC).  Asseverou  que  os  depósitos  bancários  listados  pela  autoridade  fiscal  e  que  serviram de base de cálculo para o lançamento pertencem à sociedade empresária Continental  Ouroeste Carnes e Derivados Ltda., que à época dos fatos utilizava­se de contas correntes da  contribuinte  em  face  da  falta  de  crédito  e  limites  operacionais,  listando  uma  série  de  providências  que  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  tomado  para  demonstrar  que  os  recursos  depositados  efetivamente  decorreriam  de  rendimentos  de  transporte  e  destacando  que  os  valores que serviram de base de cálculo para a constituição do crédito tributário já foram objeto  de  outro  procedimento  fiscal  deflagrado  perante  a  empresa Continental Ouroeste  Ltda.,  cuja  imposição foi lançada em desfavor de Frigorifico Ouroeste Ltda.  Aduziu  ser  improcedente a  imposição de multa qualificada em vista de que  não existe certeza acerca do  lançamento nem comprovação de  ter havido evidente  intuito de  fraude, conluio ou sonegação e ao final, pleiteou que fosse revista a decisão que a excluiu do  Simples,  bem assim a  suspensão dos  efeitos do Ato Declaratório n.  120  até decisão  final da  impugnação  interposta  no  processo  n.  16004.001643/2008­36  e  requereu  o  apensamento  do  processo relativo à emissão do ato declaratório ao de lançamento do tributo, haja vista de que  as provas foram apresentadas no âmbito daquele processo fiscal.  Na impugnação ao despacho decisório que indeferiu o pedido de revisão (fls.  222/260)  além  de  declinar  as  mesmas  alegações  apresentadas  na  impugnação  antes  apresentada, a contribuinte arguiu a nulidade do despacho decisório em vista de que o prolator  Fl. 2305DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2014 p or LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES   6 do ato seria incompetente para emitir decisão acerca de ato lavrado pelo delegado da Delegacia  da Receita Federal, seu superior hierárquico.  Em relação à Impugnação de fls. 835 a 877, arguiu a nulidade da exclusão do  Simples pela inépcia da decisão que apreciou o pedido de revisão do desligamento, decorrente  de ausência de argumentação da autoridade prolatora e a nulidade da decisão que apreciou o  pedido de revisão do desligamento em razão da incompetência do Chefe da Sacat para apreciar  ato decisório proferido pelo Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto, novamente  aduzindo  que  a  imposição  tributária  padece  de  clareza, materializada  na  falta  de  explicação  sobre a origem das importâncias  lançadas e  tampouco demonstrou a existência de vínculo ou  correlação  entre  os  valores  depositados  nas  contas  bancárias  e  a  atividade  de  transporte  desenvolvida pela contribuinte.  No mérito,  tornou  a  arguir  os  fundamentos  já  relatados  e  ao  final  requereu  fosse  acolhida  a  preliminar  de  nulidade  da  exclusão  do  Simples  ou  a  improcedência  da  autuação.  Os  responsáveis  Edson  Garcia  de  Lima  e  Dorvalino  Francisco  de  Souza  também apresentaram  Impugnação  (fls.  973  ­ 1026),  reiterando os  argumentos  já  relatados  e  após  descreverem  as  alterações  contratuais  ocorridas,  notadamente  a  saída  dos  sócios Edson  Garcia de Lima e Dorvalino Francisco de Souza e a  readmissão do primeiro, alegaram que a  contribuinte continuou a exploração das atividades, em consequência, não houve sucessão da  empresa  a  justificar  a  imposição  de  responsabilidade  solidária  aos  sócios  que  se  retiraram  e  seria inaplicável a solidariedade baseada no interesse comum a que alude o art. 124, I, do CTN,  em  vista  de  que  o  lançamento  efetuado  não  pode  se  basear  em  suposições,  conjecturas  ou  presunções,  à  luz  da  regra  prevista  no  art.  142  do  CTN  que  exige  fatos  concretos  para  sua  efetivação;  admite­se  a  dispensa  de  sua  comprovação  apenas  nas  hipóteses  das  presunções  legais, tal como prevê o art. 334, IV, do Código de Processo Civil (CPC).  Reiteraram que os valores que serviram de base de cálculo para a constituição  do crédito tributário já foram objeto de outro procedimento fiscal deflagrado junto à empresa  Continental Ouroeste  Ltda.,  cuja  imposição  foi  lançada  em desfavor de  Frigorifico Ouroeste  Ltda. e que seria  ilegítimo o  lançamento do  imposto de renda arbitrado com base apenas em  extratos  bancários,  conforme  enunciado  da  Súmula  182  do  TFR  e  a  presunção  de  que  os  depósitos bancários constituem omissão de receita, da qual se valeu a autoridade fiscal, afronta  o principio da verdade material,  um dos  sustentáculos do processo  administrativo  fiscal,  que  não admite a chamada inversão do ônus da prova para ser desconstituída e que defenderam que  o arbitramento do resultado, medida extrema a ser adotada em casos de total imprestabilidade  da escrita contábil e absoluta impossibilidade de apuração da receita e despesa, requer prova de  que  a  escrituração  apresenta  vícios  ou  omissões  capazes  de  comprometê­la,  o  que  não  foi  demonstrado  pela  fiscalização,  sendo  improcedente  a  imposição  de  multa  qualificada  e  agravada em vista de que não existe certeza acerca do lançamento, tampouco comprovação de  ter havido evidente intuito de fraude, conluio ou sonegação.  O responsável José Roberto de Souza (fls. 772/805), apresentou Impugnação  versando basicamente os mesmos argumentos, e declinando que jamais participou dos quadros  societários da autuada.  A 1ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, nos termos doa acórdão e voto de  folhas 1.096 a 1.116, julgou o lançamento procedente, assentando que caracteriza omissão de  receita  decorrente  de  presunção  legal  a  ausência  de  comprovação  da  origem  de  depósitos  mantidos  em  conta  corrente  bancária  cuja  origem  o  contribuinte  intimado  a  fazê­lo,  não  comprova,  sendo  a  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova  e  dispensa  a  Fl. 2306DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2014 p or LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16004.001701/2008­21  Acórdão n.º 1301­001.556  S1­C3T1  Fl. 5          7 autoridade lançadora de provar que o fato indiciário corresponde, efetivamente, ao auferimento  de  rendimentos,  cabendo  ao  Fisco  apenas  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  indiciário  e  ao  contribuinte cumpre comprovar que o fato presumido inexistiu na situação concreta.  Manteve­se a multa qualificada por considerar demonstrada a intenção dolosa  que  autorizaria  a  imposição  de  multa  de  ofício  qualificada  e  a  testou­se  que  sujeita­se  ao  arbitramento de  lucro o  contribuinte que deixar de  apresentar  à  autoridade  tributária  livros  e  documentos da escrituração fiscal, sendo que em relação à tributação reflexa conferiu o mesmo  entendimento, bem como assentou configurada a hipótese de solidarização das pessoas físicas  aludidas,  bem  como  o  fato  de  ter­se  excedido  o  limite  de  permanência  no  Simples  o  que  ensejou sua exclusão.  Devidamente intimada a recorrente apresentou Recurso Voluntário versando,  basicamente, as mesmas  razões  já  relatadas, aduzindo ser nula a decisão  recorrida porquanto  não apreciou a questão ventilada, relativamente à incompetência da autoridade que apreciou o  pedido de revisão quanto à sua exclusão do SIMPLES.  As  pessoas  físicas  solidarizadas  igualmente  apresentaram  Recursos  Voluntário com os argumentos já relatados.  É o relatório.  Fl. 2307DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2014 p or LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES   8 Voto Vencido  Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  Os  Recursos  Voluntário  apresentados,  pela  contribuinte  pessoa  jurídica,  e  pelas  pessoas  físicas  solidarizadas,  são  tempestivos  e  dotados  dos  pressupostos  de  recorribilidade. Admito­os para julgamento.  Analisarei  as  questões  de  mérito  envolvendo  o  lançamento,  a  aferição  de  eventuais nulidade e a viabilidade material da exigência, a partir do cotejo das razões recursais  apresentadas pela contribuinte “De Souza & Lima”, cuidando dos Recursos das pessoas físicas  solidarizadas pelo viés da sujeição passiva apenas.  Neste passo, assinalo que o presente processo administrativo contém em seu  bojo duas questões preponderantes, a exclusão da contribuinte da sistemática do SIMPLES, em  vista de ter excedido, no ano­calendário 2003, o limite de receita para permanência do aludido  regime,  e  as  exigências  fiscais  constantes  de  autos  de  infração  relativos  aos  anos­calendário  2004 a 2007, apurados pelo lucro arbitrado, ante a exclusão referida e o fato de a empresa não  ter  apresentado  a  escrituração  para  apuração  mediante  o  lucro  real,  arbitramento  que  a  seu  turno, levou em conta dos depósitos bancários, cuja origem, intimada a fazê­lo, a contribuinte  não comprovou.  Tratando­se da primeira questão, relativa à exclusão, impende salientar que o  Ato Declaratório nº 120/08, foi expedido pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em São  Jose  do  Rio  Preto/SP  (fl.  175),  sendo  fundado  na  Representação  Fiscal  para  Exclusão  do  SIMPLES contida às folhas 01 a 04, na qual se relata o procedimento utilizado na apuração de  omissão  de  receitas  relativas  ao  AC  2003,  apuradas  mediante  a  verificação  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  de  sorte  que  após  expor­se  as  conclusões  relativas  à  omissão de receitas, assinalou­se que aqueles valores foram objeto de lançamento, por meio de  Auto de Infração do SIMPLES, controlados no processo administrativo nº 16004.001643/2008­ 36, de sorte que, em razão da base ajustada, ficaria claro que a empresa infringiu o art. 9º da  Lei  nº  9.317/96,  então  vigente,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.307/06,  impedindo  sua  permanência  permanecer  no  Simples  nos  anos­calendário  de  2004  a  2007,  sujeitando­se  à  exclusão do Simples, conforme dispõe o art. 14, I, da Lei nº 9.317/96.  Neste  ponto  em  particular,  a  contribuinte  defende  que  a  decisão  recorrida,  proferida  pela  1ª  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP,  seria  nula,  pois  não  se  manifestou  acerca  da  preliminar  que  aventou  em  sede  de  Impugnação,  no  tocante  à  competência  da  autoridade  que  proferiu  o  Despacho  Decisório  (fl.  220),  já  que  entende  a  contribuinte  que  Chefe  da  SACAT,  que  subscreve  o  Despacho,  não  teria  competência  para  decidir  uma  insurgência  contra ato do Delegado da Receita Federal  do Brasil  em São  José do Rio Preto,  porquanto só poderia revisar o ato a Autoridade que o expediu, não o servidor subalterno.  A  rigor  a  decisão  recorrida,  proferida  pela  1ª  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP,  enfrentou  a  matéria  trazida  pela  contribuinte,  quanto  à  nulidade  advinda  da  incompetência da autoridade que proferiu o Despacho Decisório de folha 220, aliás, a própria  recorrente reproduz na página 9 de seu Recurso Voluntário o teor do enfrentamento, que se deu  nos seguintes termos (vide fl. 1.105):  [...]  Fl. 2308DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2014 p or LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16004.001701/2008­21  Acórdão n.º 1301­001.556  S1­C3T1  Fl. 6          9 Considero superada a alegação de incompetência do chefe  da Sacat para decidir sobre a revisão do procedimento de  exclusão do Simples pelo  fato de que o  inconformismo da  contribuinte,  manifestado  na  peça  impugnat6ria,  é  objeto  de apreciação nesta assentada.  [...]  Conquanto  a  recorrente  alegue  que  não  foi  apreciada  a  sua  preliminar,  e  malgrado não  tenha a decisão recorrida explicitado com maior clareza, extrai­se do conteúdo  decisório  citado  acima  que  a  DRJ  entendeu  que  a  alegação  de  nulidade,  por  alegada  incompetência,  não  acarretaria  prejuízo  eis  que  a  instância  superior,  ela  DRJ,  faria  naquela  assentada a análise material do pedido de revisão.  A  decisão  da  DRJ,  além  de  fundamentada,  me  parece  absolutamente  consentânea com o escopo de um processo, que se traduz em marcha avante, para a frente, de  sorte  que  não  fazia  nenhum  sentido,  como  ainda  não  o  faz,  anular  o  Despacho  Decisório  primitivo, quando o órgão revisor e superior, podia fazer uma análise material da exclusão do  SIMPLES.  Sem  razão,  portanto,  a  recorrente  ao  propagar  que  a  questão  da  incompetência da autoridade que proferiu o Despacho Decisório não foi apreciada pela decisão  recorrida. Foi sim, e o foi para os fins de considerar­se desnecessário pronunciar­se a nulidade.  Em vista do exposto, impõe­se a rejeição da preliminar invocada.  Quanto à segunda preliminar suscitada, agora mais precisamente quanto aos  autos de infração contidos neste processo, reputa a contribuinte que seriam nulas as exigências  fiscais por “falta de clareza na autuação”, eis que o Fisco não teria explicado de quais contas  contábeis,  documento  constante  da  escrituração,  ou  terceiras  empresas  foram  extraídas  as  importâncias lançadas.  Também neste aspecto não assiste  razão à contribuinte, nada há de obscuro  ou  que  reclame maior  clareza,  o  procedimento  da  Fiscalização  foi  sobremodo  detalhado  ao  identificar  a  matéria  tributável  nos  valores  lançados  a  crédito  nas  contas  correntes  de  titularidade  da  empresa  sem  que  tivessem  origem  comprovada,  conforme  previsão  legal  expressa no art. 42, da Lei nº 9.430/96, de sorte que após a exclusão do SIMPLES, intimada a  apresentar  a  escrita  pertinente  e  justificar  os  depósitos  bancários  identificados  pela  Fiscalização,  mediante  requisição  às  instituições  financeiras,  não  tendo  a  contribuinte  apresentado os elementos ou justificado os tais depósitos, à Fiscalização restou arbitrar o lucro,  já que excluída do SIMPLES e não dispondo de escrituração baseada no Lucro Real, e valer­se  dos  depósitos  bancários,  por  presunção  legal  de  que  gozam,  para  exigir  a  diferença,  caracterizada como omissão de receitas.  Não  há  de  obscuro  ou  confuso,  sendo  improcedente  a  preliminar  da  contribuinte.  Quanto  ao mérito das duas questões,  da  exclusão  e das  exigências,  importa  consignar  em  relação  à  primeira,  como  já  o  fiz  no  enfrentamento  da  preliminar  que  a  contribuinte  foi  excluída  do  Simples  por  ter  a  receita  extrapolado,  no  AC  2003,  o  limite  estabelecido para microempresa e não  ter alterado sua situação cadastral,  sendo que a  receita  Fl. 2309DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2014 p or LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES   10 excedente  foi  apurada  após  a  lavratura  de  auto  de  infração  controlado  no  PA  nº  16004.001643/2003­36.  O  que  se  julga  nesta  via,  portanto,  é  apenas  a  viabilidade  da  exclusão  considerada a lavratura de auto de infração que tornou a base, no AC 2003, superior ao limite  legal  de  permanência  no  SIMPLES.  Situação  que  me  parece  inarredável  do  ponto  de  vista  formal.  Eventual  prevalência  do  auto  de  infração  apurado  no  PA  nº  16004.001643/2003­36, é  fato que poderá repercutir na apuração do quanto devido, e até em  eventual  improcedência  do  auto  de  infração,  que  como  diz  a  própria  recorrente,  encontra­se  com  exigibilidade  suspensa  ante  a  pendência  de  recurso  administrativo.  Tal  fato,  contudo,  apenas reforça que a autoridade administrativa, movida pela estrita  legalidade, estava mesmo  compelida  a  excluir  a  contribuinte  do  SIMPLES,  exclusão  que  a  seu  turno  também  ficou  suspensa neste processo, ante a igual insurgência por recurso.  Ou seja, tanto o fato que desencadeou a exclusão, quanto os autos de infração  dela decorrentes, foram constituídos em observância à vinculação da autoridade ao lançamento,  porém,  estão  todos  com  exigibilidade  suspensa,  até  final  decisão  administrativa,  lógica  que  esvazia o argumento da contribuinte.  Em  vista  do  exposto,  considero  acertada  a  exclusão  promovida  e  decisão  recorrida que igualmente a reconheceu assim.  Tratando­se dos lançamentos contidos no presente processo, de acordo com o  disposto no Termo de Constatação e Descrição dos Fatos (fls. 742 ­ 754) a contribuinte alterou  seu  objeto  social,  de  intermediação  de  mercadorias  em  geral  para  transporte  rodoviário  de  cargas,  além  de  ter  sofrido  alteração  do  corpo  societário  estaria  diretamente  ligada  com  as  empresas  envolvidas  na  denominada  “Operação  Grandes  Lagos”,  particularmente  com  Continental Ouroeste Carnes e Frios Ltda. e Frigoríficos Ouroeste Ltda. e seus sócios de direito  e  de  fato,  senhores  Edson Garcia  de  Lima,  Dorvalino  Francisco  de  Souza,  José Roberto  de  Souza,  Antonio  Martucci,  Luiz  Ronaldo  Costa  Junqueira,  Oswaldo  Antonio  Arantes,  José  Ribeiro Junqueira Neto e João Francisco Naves Junqueira.  Segundo a Fiscalização, o modus operandi das empresas envolvidas na citada  operação  é  a  interposição  de pessoas  com  objetivo  de  comercialização  de  produtos  do  ramo  frigorífico  sem  o  pagamento  dos  tributos  devidos,  e  duas  anotações  de  mudança  contratual  mereceriam ser destacadas: i) a que registra a mudança da sede da contribuinte para a Rua Rio  Grande  do  Sul,  243­B,  centro,  em  Bálsamo/SP,  endereço  do  imóvel  pertencente  ao  pai  do  contador responsável pela sua contabilidade, local para onde, segundo apurado em diligência,  ela nunca se mudou de fato (fls. 11 ­12, 32 ­ 33); ii) a alteração do corpo societário que incluiu  a  senhora  Joana Garcia Martinez de Lima e o  senhor Manoel dos Reis  de Oliveira,  que não  detinham condição de dirigir a atividade empresarial, circunstância comprovada pela concessão  de mandato ao senhor Edson Garcia de Lima, atribuindo­lhe amplos poderes de gestão.  Ainda de acordo com a Fiscalização outro fato que mereceria destaque foi o  recebimento  de  três  cheques  de  R$  26.666,66,  que  o  senhor  José  Roberto  de  Souza  alega  originarem­se de empréstimo efetuado para a contribuinte, sendo que tais  importâncias foram  repassadas a ele por outra coligada, Continental Ouroeste Carnes e Frios Ltda.  Atestou­se  que  a  contribuinte  foi  devidamente  intimada  a  apresentar  livros  contábeis e  fiscais,  contrato  social e extratos bancários e exibiu Livro Caixa com registro de  algumas receitas e despesas, sem a movimentação financeira ou bancária, bem assim o Livro  Fl. 2310DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2014 p or LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16004.001701/2008­21  Acórdão n.º 1301­001.556  S1­C3T1  Fl. 7          11 de Saídas, contrato social e extratos bancários da Nossa Caixa relativos à conta n. 4.000.279­1,  agência 434­1.  Com base nas informações constantes dos extratos a contribuinte foi instada  em  duas  oportunidades  a  justificar  débitos  e  créditos  lançados  em  sua  conta  corrente  e,  posteriormente,  fora  novamente  intimada  a  apresentar  referidas  informações  além  dos  livros  contábeis e fiscais e extratos bancários relativos aos anos­calendário 2004 a 2007 e, novamente  não  houve  atendimento  da  intimação,  sendo  que  neste  interregno  verificou­se  que  além  da  conta bancária acima a contribuinte manteve outra na Nossa Caixa, agência Vila Maceno, em  São José do Rio Preto e no Banco Mercantil do Brasil S.A.  Assentou a Fiscalização, que as intimações não foram atendidas e procedeu­ se  requisição  da  movimentação  financeira  diretamente  das  instituições  bancárias.  De  posse  dos  extratos  a  autoridade  fiscal  elaborou  a  planilha  de  fls.  529  ­  563,  capeada  pela  intimação  de  folhas  527  a  528,  que  instou  a  contribuinte  a  comprovar  os  créditos  que  ingressaram nas contas bancárias.  Mencionou­se que dada a inércia da contribuinte, a autoridade fiscal elaborou  a  intimação  de  fls.  565/604  e  a  remeteu  para  o  endereço  do  senhor  Edson Garcia  de  Lima,  intimando­o  a  justificar  a  origem  dos  recursos  que  ingressaram  nas  contas,  sendo  que  ele  manteve­se silente.  Considerando  sua  exclusão  do  Simples,  a  contribuinte  foi  intimada  duas  vezes a apresentar livros comerciais e fiscais dos anos­calendário de 2004 a 2007 escriturados  m conformidade com a legislação, além das Declarações de Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa Jurídica (DIPJ). Em face de não ter atendido as intimações houve arbitramento de seu  lucro, com base no art. 530, I, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99).  Atestou  a  Fiscalização  que  a  receita  bruta  conhecida  utilizada  para  arbitramento do lucro foi obtida dos valores lançados nas Declarações Simplificadas de Pessoa  Jurídica  e  dos  créditos  bancários  cuja  origem  não  fora  justificada,  após  a  dedução  de  transferências,  devoluções  de  cheques  e  estornos,  constando  às  folhas  747  a  749  demonstrativos de apuração mensal.  Vê­se  assim, que  a  sistemática da Fiscalização,  deu­se por  apurar o  crédito  tributário a partir das presunções baseadas  em depósitos bancários,  adotando­se  tal  forma de  tributação  em  vista  de  que  a  contribuinte  não  atendeu  as  intimações  e  não  apresentou  escrituração regular que justificasse outra forma de apuração do resultado.  Diante  disso,  não  há  falar  em  impossibilidade  de  autuação  mediante  presunção, porquanto esta restrição não atinge as presunções legais e no caso, o art. 42, da Lei  9.430/96,  estabelece  a  hipótese  da  caracterização  de  omissão  de  receita  com  base  em  movimentação  financeira  não  comprovada,  tornando  legítima  a  exigência  das  informações  bancárias  eis  que  transfere  o  ônus  da  prova  ao  sujeito  passivo,  cabendo  a  este  prestar  os  devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados.  Assim verificado, entendo descabida a simples alegação de que os depósitos  pertenceriam a terceiros, sem o lastro da documentação comprobatória, coincidente em datas e  valores, de sorte que as exigências são rigorosamente procedentes.  Fl. 2311DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2014 p or LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES   12 No que toca à multa qualificada, todavia, considerando que todas as receitas  foram  apuradas,  mediante  os  valores  lançados  nas  Declarações  Simplificadas  de  Pessoa  Jurídica  e  dos  créditos  bancários  cuja  origem  não  fora  justificada,  após  a  dedução  de  transferências,  devoluções  de  cheques  e  estornos,  constando  às  folhas  747  a  749  demonstrativos  de  apuração  mensal,  entendo  que  não  se  justifica  a  qualificação  da  multa  imposta, já que todos os elementos foram obtidos da própria escrituração da contribuinte ou de  suas contas bancárias.  Importante  registrar  que  diferentemente  da  prevalência  da  autuação,  que  se  funda em presunção  legal,  a qualificação da multa exige efetiva prova da fraude,  conluio ou  simulação, ou seja, a lei faculta à autoridade o poder de presumir ocorrida omissão de receitas,  mas a fraude não se presume, devendo­se aprofundar a análise dos indícios apurados.  Aliás, confira­se o que dispõe a Súmula CARF nº 14:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Relembre­se que as questões alusivas à interposição de pessoa, as alterações  societárias e coisa que o valha, podem até indicar a responsabilização de determinadas pessoas  físicas, mas nada  têm a ver  com a qualificação  da multa por omissão de  receitas,  a qual  foi  apurada,  repita­se,  mediante  a  declaração  simplificada  da  contribuinte  e  seus  depósitos  bancários.  Em  vista  dos  exposto,  é  improcedente  a  multa  qualificada,  devendo  ela  incidir em seu patamar mínimo de 75%.  Por  fim,  deve­se  verificar  a  questão  da  solidariazação  levada  a  efeito,  registrando  nesse  propósito,  que  José  Roberto  de  Souza  apresentou  Recurso  Voluntário  separadamente, e conjuntamente recorreram Edson Garcia de Lima e Dorvalino Francisco de  Souza.  Como assinalei no início deste voto, as questões de mérito da autuação e as  preliminares  de  nulidade,  cujo  entendimento  é  indivisível  em  relação  à  pessoa  jurídica  e  às  pessoas  físicas  solidarizadas,  foram  apreciados  no  âmbito  do  recurso  da  empresa,  sendo  improcedentes  as  preliminares  de  nulidade,  cabível  a  autuação  por  omissão  de  receitas  e  descabida a multa majorada.  Sendo  assim,  remanesce  apenas  a  questão  relacionada  à  solidarização,  de  sorte  que me  parece  importante  registrar  que  a  situação  deve  ser  brevemente  analisada  pelo  viés da responsabilidade e da solidariedade tributária.  Hugo de Brito Machado,  em  artigo  intitulado  “A Solidariedade na Relação  Tributária  e  a  Liberdade  do Legislador no Art.  124,  II,  do CTN,  publicado  recentemente  na  Revista Dialética de Direito Tributário, cuidadosamente assentou que “para que seja cabível o  lançamento com a consequente cobrança do tributo e da penalidade pecuniária correspondente,  o  sujeito  passivo  há  de  ter,  além  do  dever  de  pagar  o  tributo,  que  não  cumpriu,  também  a  responsabilidade, assim compreendido como o estado de sujeição, de sorte que não se situará a  discussão  na  esfera  da  liberdade,  mas  na  esfera  da  coerção”.  (Revista  Dialética  de  Direito  Tributário, edição 195, página 61).  Fl. 2312DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2014 p or LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16004.001701/2008­21  Acórdão n.º 1301­001.556  S1­C3T1  Fl. 8          13 Ora,  do  raciocínio  acima  deduzido,  vê­se  que  para  que  se  possa  exigir  a  obrigação tributária de determinada pessoa, imperioso que se afira o estado de sujeição passiva  para análise do consequente dever e responsabilidade. A questão que se põe, no entanto, dá­se  em panorama um tanto distinto, precisa­se aferir a sujeição passiva decorrente da solidarização,  de sorte que alguns elementos extras, necessariamente, precisarão ser analisados.  Como  bem  se  sabe,  tratando­se  de  solidariedade  no  contexto  da  obrigação  tributária,  presente  a  unicidade  da  sujeição  ativa  do  tributo,  pode­se  defini­la,  falo  da  solidariedade,  como  vínculo  estabelecido  entre  os  sujeitos  passivos  da  respectiva  obrigação,  que  os  une  de  tal  forma  que  os  aspectos matérias  oponíveis  a  um  (ou  por  um)  aproveita  os  demais.  Dito  isso,  não  é  despiciendo  lembrar  que  o  Código  Tributário  Nacional  estabeleceu  duas  espécies  de  sujeição  passiva,  os  ditos  contribuintes,  e  os  responsáveis  tributários.  Para  os  casos  de  solidarização,  a  exemplo  do  que  aqui  se  analisa,  interessa  a  modalidade  de  sujeição  passiva  “contribuinte”,  também  chamado  de  sujeito  passivo  por  excelência.  Tratando,  portanto,  de  sujeição  passiva  por  solidarização  na  modalidade  contribuinte, de bom alvitre visitar o que dispõe o artigo 121 do CTN, consagrador de que é  contribuinte, a pessoa que tenha relação direta e pessoal com o fato gerador do tributo, sendo  este o liame que se terá de atingir para classificação de determinada pessoa como contribuinte,  não sendo diferente para o contribuinte solidarizado.  Verificado  que  o  norte  para  caracterização  do  contribuinte  é  a  sua  relação  direta e pessoal com o fato gerador, deve­se mencionar que o artigo 124 do CTN, dispõe em  seu inciso I, que o são solidariamente responsáveis as pessoas que tenham interesse comum na  situação que constitua o fato gerador.  Comungando  ambas  as  regras,  pode­se  dizer  que  a  figura  da  solidariedade  não se afasta daquela contida no Código Civil, Livro I, Título I, Capítulo VI, “Das Obrigações  Solidárias”, ou seja, há solidariedade quando na mesma obrigação concorre mais de um credor,  ou mais de um devedor, cada um com um direito, ou obrigado, à dívida toda.  Sendo assim,  caso  se  tenha pluralidade de pessoas que  tenham  interesse  na  situação que constitua o fato gerador (regra do 124, I) e todas tenham mantido relação direta e  pessoal com tal situação, apresenta­se possibilidade de solidarização.  Luiz  Antonio  Caldeira  Miretti  in  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  6ª  edição,  editora  Saraiva,  pág.  242  em  diante,  assevera  que  o  instituto  da  solidariedade em matéria tributária, assegura o interesse do Fisco para a busca de seu direito de  exigir  do  sujeito  passivo  o  cumprimento  da  obrigação  tributária,  ocorrendo  a  solidariedade,  consoante  afirma  o  indigitado  autor,  sempre  que  se  der  a  presença  de  mais  de  um  sujeito  passivo na mesma  relação  tributária, destacando­se como premissa a existência de “interesse  comum” das pessoas que participam da situação fática geradora da obrigação.  Importante  registrar,  na  ordem  daquilo  que  argumentaram  os  recorrentes  responsabilizados,  que  a  solidariedade  advinda do  interesse  comum,  tal  como  esquadrinhada  acima e prevista no CTN, dispensa previsão específica na lei que regular o determinado tributo,  para  apontar  os  devedores  solidários,  porquanto  a  distinção  do  CTN  é  de  caráter  geral,  aplicando­se aos tributos contidos no sistema tributário nacional.  Fl. 2313DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2014 p or LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES   14 Pois bem, com estas premissas gerais, passo a verificar a questão de cada um  dos solidarizados, iniciando por José Roberto de Souza.  Segundo  apurou  a  Fiscalização,  o  senhor  José Roberto  de  Souza  é  um  dos  proprietários de fato da empresa, juntamente com os demais solidarizados, Dorvalino Francisco  de Souza e Edson Garcia de Lima, sendo estes os principais beneficiários dos fatos apurados,  notadamente pela transferência de valores da empresa De Souza e Lima Ltda., diretamente para  sua constas correntes ou para as contas correntes das empresas da qual são sócios (Continental  Ouroeste Carnes e Frios Lida., Frigorifico Ouroeste Ltda. e Transportadora Sulera Ltda).  Tenho  para  mim  que  a  decisão  recorrida  está  correta  ao  apontar  que  a  Fiscalização  demonstrou  que  o  senhor  José  Roberto  de  Souza,  satisfaz  os  requisitos  para  a  imposição  da  sujeição  passiva  solidária,  ou  seja,  ficou  provado  o  interesse  na  omissão  das  receitas da empresa e manteve relação direta e pessoal nesta circunstância.  Com  efeito,  ficou  assentado  no  autos,  como  bem  reconheceu  a  decisão  recorrida, que senhor José Roberto de Souza emprestou três cheques à “De Souza & Lima”, a  fim de que esta os descontasse na instituição financeira, com o compromisso de reembolsá­lo  quando os cheques fossem compensados, sendo que o reembolso se deu por meio de cheques  emitidos pela Continental Ouroeste Carnes e Frios Ltda., ou seja, a evidência contida nos autos,  dá  conta  de  que  em  nenhum  momento  o  senhor  José  Roberto  de  Souza  esclarece  porque  emprestou os três cheques à “De Souza & Lima”, figurando como garantidor de operação de  crédito,  sendo  correta  a  conclusão  de  decisão  recorrida  de  que  a  motivação  negocial  da  operação somente pode se justificar com a vinculação entre a “De Souza & Lima” e as demais  empresas  integrantes  do mesmo grupo  econômico,  com as  pessoas  fisicas,  dentre  as  quais  o  senhor José Roberto de Souza, com o fim de comercialização de produtos do ramo frigorifico,  sem o pagamento dos tributos devidos (omissão de receitas).  Com  estas  razões,  de  rigor  a manutenção  da  decisão  recorrida  e  a  sujeição  passiva solidária do senhor José Roberto de Souza.  A situação dos demais solidarizados, Dorvalino Francisco de Souza e Edson  Garcia de Lima, não se distancia igualmente das conclusões propagadas pela decisão recorrida.  Com  efeito,  ficou  caracterizado  que  no  caso  presente  o  interesse  comum  encontra­se  ante  a  circunstância  de  os  responsáveis  solidários  continuarem  na  gestão  da  sociedade,  pela  interposição  de  pessoas  e  pelo  mandato  outorgado,  tudo  configurando  participação societária efetiva.  Em vista  de  todo  o  exposto,  encaminho meu voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares de nulidade, desprover os Recursos Voluntários das pessoas físicas solidarizadas e  dar parcial provimento ao Recurso da contribuinte unicamente para os fins de reduzir a multa  de ofício ao seu patamar de 75%, mantendo inalteradas as demais disposições, inclusive quanto  à exclusão do SIMPLES.   Sala das Sessões, em 04 de junho de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.    Fl. 2314DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2014 p or LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16004.001701/2008­21  Acórdão n.º 1301­001.556  S1­C3T1  Fl. 9          15 Voto Vencedor   Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator Designado.  Em  que  pese  o  bem  elaborado  e  fundamentado  voto  do  ilustre  Relator,  durante  as  discussões  ocorridas  por  ocasião  do  julgamento  do  presente  litígio  surgiu  divergência que levou a conclusão diversa no tocante a aplicação da multa qualificada,  tendo  decidido o colegiado, por voto de qualidade, manter a exasperação da multa.  Ocorre que, em que pese o  ilustre  relator  tenha sustentado em seu voto que  não  ficou  configurada  a  existência  do  intuito  doloso  na  omissão  das  receitas,  entendeu  o  colegiado,  em  sua  maioria  qualificada,  diante  do  contexto  fático  estavam  presentes  os  elementos reveladores da intenção dolosa do sujeito passivo em ocultar a receita efetivamente  auferida.  Um dos indícios destacados no Termo de Verificação Fiscal (fls. 756/757 –  do e­processo) consiste na colocação de pessoas interpostas, sem nenhuma condição financeira,  como sócias da pessoa jurídica, o que por si só revela a inidoneidade dos reais proprietários e o  objetivo  claro  de  se  evadir  da  responsabilidade  pelos  créditos  tributários  que  viessem  a  ser  apurados pelo Fisco contra a pessoa jurídica em face da omissão de receitas. Destacou, ainda, o  Fisco  que  tal  prática  se  repetiu  em  outros  empreendimentos  dos  “verdadeiros  sócios”  das  pessoas jurídicas fiscalizadas no bojo da chamada Operação Grandes Lagos.  Outro aspecto evidenciado pela Fiscalização foi a apresentação, após regular  intimação, de apenas uma das contas bancárias movimentadas pela pessoa jurídica, ocultando a  existência  de  outras  duas  que  representavam  a  maior  parte  das  movimentações  financeiras  realizadas. Isto, aliado ao fato de que o livro Caixa escriturado, relativo ao ano de 2003 (único  livro  contábil  apresentado),  não  conter  registros  da  movimentação  financeira  e,  ainda,  à  negativa  de  apresentação  de  livros  e  documentos  relativos  aos  demais  períodos  examinados,  revelam o intuito claro de ocultar ao Fisco a real receita auferida.  Por  fim,  a  enorme  discrepância  entre  os  valores  movimentados  nas  contas  bancárias  e  os  valores  informados  nas  declarações  de  rendimentos,  verificada  em  períodos  sucessivos,  conforme  demonstrado  às  fls.  755,  completa  o  quadro  revelador  do  intuito  de  sonegação, na medida em que, não se pode imputar uma omissão de tal grandeza a um mero  equivoco ou descuido por parte dos reais responsáveis pela gestão da pessoa jurídica.    Por  todo o  exposto,  entendeu o  colegiado, por voto de qualidade, que deve  ser mantida a qualificação da multa de ofício.  Sala das Sessões, em 04 de junho de 2014.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator Designado              Fl. 2315DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2014 p or LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES   16   Fl. 2316DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2014 p or LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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5714920 #
Numero do processo: 13609.000044/2007-17
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2005 DCTF/2004. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA NA DATA FIXADA. FALHA NOS SERVIÇOS DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES. CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE MULTA. É incabível a imposição de multa pelo atraso na entrega da DCTF, quando este ocorre em razão do congestionamento de dados no site da RFB.
Numero da decisão: 9101-001.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. (assinado digitalmente) OTACILIO DANTAS CARTAXO – Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (Presidente), MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, VALMIR SANDRI, ANDRÉ MENDES DE MOURA (Suplente Convocado), KAREM JUREIDINI DIAS, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, ANTONIO LISBOA CARDOSO (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado).
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  (fls.  76/86)  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.   Insurgiu­se  a  Recorrente  contra  o  acórdão  nº  1803­00.651  proferido  pelos  membros  da  3ª  Turma  Especial,  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  que,  por  unanimidade de votos, deram provimento ao recurso voluntário.  O  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  foi  no  sentido  de  que  é  indevida  a  incidência  da  multa  de  oficio  por  atraso  na  entrega  da  DCTF,  em  razão  da  existência  de  problemas técnicos na sua transmissão.   O acórdão recorrido foi assim ementado:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2005  DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. TENTATIVA  DE  ENVIO  PROCEDIDA  TEMPESTIVAMENTE.  EXCLUSÃO DA MULTA.  Para  efeito  de  exclusão  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF),  admite­se a comprovação da tentativa de envio dessa declaração  por meio dos computadores da Receita Federal do Brasil (RFB),  na  impossibilidade,  reconhecida  pela  própria  RFB,  de  sua  transmissão e recepção pela Internet.”  Cumpre, aqui, a transcrição de trechos do voto condutor do acórdão:   “(...) No presente caso, menciona a Recorrente os nomes de dois  funcionários  da DRF  de  Sete  Lagoas­MG,  a  saber,  "funcionária  pública de nome Branca" e "funcionário público de nome Péricles  Gomes Luz".  Conforme  teve  ensejo  de  verificar  este  Relator,  ambos  os  funcionários  são  servidores  do  Poder  Executivo  Federal,  conforme  telas  a  seguir,  estando,  ao  que  tudo  indica,  lotados  naquela  DRF  à  época  dos  fatos  relatados  (pesquisa  positiva  no  Google) (...)  Por  outro  lado,  afirma a Recorrente,  em  sua  impugnação,  que o  disquete utilizado na época para transmissão da DCTF encontra­ se em anexo (fls. 3) e que tentou fazer a sua transmissão por meio  dos  sistemas  eletrônicos  da  própria  Receita  Federal,  afirmação  reiterada em seu Recurso (fls. 43).  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13609.000044/2007­17  Acórdão n.º 9101­001.921  CSRF­T1  Fl. 272          3 Tem­se  que,  se  os  fatos  realmente  se  sucederam  como  afirma  a  Recorrente,  fica  patente  a  sua  intenção  de  entregar  a  DCTF  dentro do prazo, embora malograda essa intenção.  (...)  Por  fim,  se  é  certo  que,  conforme  afirma  o  acórdão  recorrido,  “não há lei que contemple as hipóteses alegadas como razão para  a dispensa da multa em lide” (fls. 32), não é menos verdadeiro  que  também  não  há  lei  que  preveja  qualquer  procedimento  alternativo na circunstância  sob exame,  a qual, por  isso, deve  ser  devidamente  sopesada,  atendendo­se  aos  princípios  constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. (...)”  Em  suas  razões  recursais  afirmou  que,  apesar  da  ocorrência  de  falha  no  sistema eletrônico da RFB, a forma de cumprimento da obrigação acessória foi estabelecida no  Ato Declaratório SRF nº 24 de 08/04/2005, o qual dispôs que as declarações entregues entre 16  a 18 de fevereiro de 2005, seriam consideradas como entregues em 15 de fevereiro de 2005,  sem prejuízo ao contribuinte, entretanto, no caso, não existe comprovante de entrega da DCTF  no período mencionado.  Trouxe como paradigma o acórdão 302­38.631, assim ementado:  “Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004  Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  —  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO NA ENTREGA. POSSIBILIDADE.  0  atraso  pelo  contribuinte  na  entrega  da  declaração  além  do  prazo  estipulado  pela  Receita  Federal,  em  razão  do  congestionamento de dados em seu site, acarreta a aplicação da  multa prevista na legislação de regência.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.”  Por fim, pugnou pela reforma do acórdão recorrido.  Submetido ao exame de admissibilidade (fls. 90/92) foi dado seguimento ao  recurso.  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  94  a  118.  Preliminarmente,  pugnou pelo não conhecimento do recurso por inexistência de divergência, já que os acórdãos  recorrido e paradigma tratam de situações fáticas diversas.   No mérito, pugnou pela manutenção do acórdão recorrido, pois tentou fazer a  entrega  da  DCTF  dentro  do  prazo  e  não  teve  responsabilidade  pela  não  transmissão  da  declaração no prazo determinado.  É o relatório.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimeto.  O  cerne  da  questão  refere­se  à  verificação  da  legitimidade  ou  não  da  imposição da multa por atraso na entrega da DCTF (4º trimestre de 2004) diante da existência  de situação peculiar, qual seja, falha no sistema eletrônico da RFB.  No  caso  dos  autos,  o  contribuinte  demonstrou  a  sua  intenção  de  entregar  a  DCTF dentro do prazo, sendo o atraso decorrente de falha no sistema da Receita Federal para  transmissão da declaração.  Cumpre observar, nesse ponto, que a legislação aplicável à espécie não previa  nenhuma forma alternativa para entrega da declaração, apenas a internet.  Nesse  contexto,  a  própria  administração  reconheceu  os  problemas  técnicos  para envio da declaração e passou a admitir a sua entrega extemporânea, via internet, nos três  dias seguintes ao do prazo, como se tempestiva fosse. O Ato Declaratório SRF 24 de 8 de abril  de 2005, teve a seguinte redação:  “O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  ,  no  uso  da  atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento  Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria  MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, tendo em vista o disposto  na Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002  ,  e  considerando  os  problemas  técnicos  ocorridos,  em  15  de  fevereiro de 2005, nos  sistemas  eletrônicos desenvolvidos pelo  Serviço  Federal  de  Processamento  de  Dados  (Serpro)  para  a  recepção e transmissão de declarações, declara:   Artigo único. As Declarações de Débitos e Créditos Tributários  Federais  (DCTF) relativas ao 4º  trimestre de 2004, que tenham  sido  transmitidas  nos  dias  16,  17  e  18  de  fevereiro  de  2005,  serão consideradas entregues no dia 15 de fevereiro de 2005.”  Ocorre que, ainda que a administração tributária tenha flexibilizado a entrega  da declaração pela internet nos três dias posteriores,  isso só se deu quase dois meses após a  data para entrega da DCTF (15/02/2005), já que o Ato Declaratório Executivo n° 24, de 08  de abril de 2005 foi publicado no dia 12 de abril de 2005.  Assim,  no  período  de  15/02/2005  a  12/04/2005,  o  contribuinte  não  teve  qualquer  orientação  oficial  sobre  o  cumprimento  da  obrigação  acessória,  razão  pela  qual  verifica­se,  no  período,  a  adoção  de  diversos  meios  alternativos  para  o  cumprimeto  de  tal  obrigação.  Diante da lacuna da lei verificada no caso em análise, cumpre transcrever o  que dispõe o artigo 108 do CTN:  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13609.000044/2007­17  Acórdão n.º 9101­001.921  CSRF­T1  Fl. 273          5 “Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente,  na  ordem  indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a eqüidade.”  Nesse passo, merece destaque o princípio da segurança jurídica, o qual baliza  o sistema jurídio e é essencial ao Estado Democrático de Direito, pois visa proteger e preservar  as  expectativas  das  pessoas  e,  para  tanto,  veda  a  adoção  de  medidas  legislativas,  administrativas  ou  judiciais  capazes  de  frustrar­lhes  a  confiança  que  depositam  no  Poder  Público.  Ora, para garantir a proteção da segurança jurídica, não pode o contribuinte  arcar com o ônus decorrente de uma falha no sistema da própria receita federal.   Além  disso,  merece  atenção  a  “equidade”,  citada  no  artigo  transcrito.  No  dicionário aurélio, a palavra é assim definida: “Disposição de reconhecer igualmente o direito  de cada um; justiça”.  Veja­se, ainda, que não é possível admititr que o ato declaratório SRF nº 24  de 08/04/2005 possa retroagir para restringir direitos. Ora, não se pode aceitar que após deixar  o contribuinte quase 60  (sessenta) dias  sem qualquer orientação acerca do procedimento que  deveria adotar, a Receita possa editar norma capaz de restringir direitos.  Do exposto, tem­se que não é possível admititr que o ato declaratório SRF nº  24  de  08/04/2005  possa  retroagir  para  restringir  direitos. Ora,  não  se  pode  aceitar  que  após  deixar o contribuinte quase 60 (sessenta) dias sem qualquer orientação acerca do procedimento  que deveria adotar, a Receita possa editar norma com capacidade de restringir direitos.  Desse modo, tendo em vista que: (i) houve falha na entrega da declaração por  culpa exclusiva da Secretaria da Receita Federal do Brasil; (ii) a legislação que regula a entrega  da DCTF não previu meio alternativo para a sua entrega em caso de falha no sistema e (iii) no  período  de  15/02/2005  a  12/04/2005,  o  contribuinte  não  poderia  prever  com  a  necessária  certeza qual seria a solução adotada pela RFB; entendo que, no caso, não é possível concluir  que houve atraso da entrega da declaração,  isto porque, não é  razoável apenar o contribuinte  em decorrência de falha no sistema da própria administração tributária, especialmente quando  não  é  dado  a  ele  uma  opção  alternativa  ou  sucessiva,  para  cumprimento  da  obrigação  em  situações excepcionais como a da hipótese em debate.  Nesse mesmo sentindo é a jurisprudência deste Conselho:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 18/02/2005  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 DCTF/2004.  IMPOSSIBILIDADE DE  ENTREGA NA DATA  FIXADA.  FALHA  NOS  SERVIÇOS  DE  RECEPÇÃO  E  TRANSMISSÃO  DAS  DECLARAÇÕES.  CULPA  ADMINISTRATIVA. EMPREGO DA EQÜIDADE AO CASO.  INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA  ENTREGA  DAS  RESPECTIVAS  DCTF's.  RECURSO  VOLUNTÁRIO PROVIDO.” (processo 10950.002385/2005­87.  Ac. 303­35.453).  Diante  do  exposto,  nego  prvimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.       (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator.                                Fl. 145DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13881.000286/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, omissão ou contradição. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2101-002.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, para rerratificar o Acórdão 2101-002.515, mantendo-lhe o resultado, apenas e tão somente para fazer constar seu correto dispositivo: “Acordam os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso para considerar comprovada a despesa médica no valor de R$ 15.100,00, vencidos os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que negavam provimento ao recurso.” (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Antonio Cesar Bueno Ferreira e Daniel Pereira Artuzo.
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 176          1 175  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13881.000286/2009­43  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2101­002.605  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Embargante  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Interessado  WALTER FLORENTINO DA SILVA E FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  nas  hipóteses  de  obscuridade,  omissão ou contradição.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  embargos,  para  rerratificar  o  Acórdão  2101­002.515,  mantendo­lhe  o  resultado,  apenas  e  tão  somente  para  fazer  constar  seu  correto  dispositivo:  “Acordam  os Membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  para  considerar  comprovada a despesa médica no valor de R$ 15.100,00, vencidos os Conselheiros Heitor de  Souza Lima Junior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que negavam provimento ao recurso.”    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 1. 00 02 86 /2 00 9- 43 Fl. 176DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/11/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13881.000286/2009­43  Acórdão n.º 2101­002.605  S2­C1T1  Fl. 177          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza  Leão, Antonio Cesar Bueno Ferreira e Daniel Pereira Artuzo.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  (e­fls.  174/175)  interposto  em  face  do  acórdão de e­fls. 168/172, que teve o seguinte dispositivo:  “ACORDAM os Membros do Colegiado: (a) por voto de qualidade, afastar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  por  inexistência  da  comprovação  documental  da  acusação, vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo de Souza  Leão e Eivanice Canário da Silva e (b) por maioria de votos, em dar provimento em  parte  ao  recurso  para  considerar  comprovada  a  despesa  médica  no  valor  de  R$  15.100,00, vencidos os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior e Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, que negavam provimento ao recurso. Designada para redação do  voto  vencedor,  quanto  à  preliminar  de  nulidade,  a  Conselheira Maria  Cleci  Coti  Martins.”  Vislumbrando  possível  omissão,  obscuridade  ou  contradição,  este  relator  opôs embargos de declaração, admitidos por meio da decisão de e­fls. 174/175.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O texto do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, mais especificamente em seu art. 65,  caput, admite a interposição do referido recurso, semelhantemente ao quanto estabelecido pelo  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil  pátrio,  apenas  e  tão­somente  quando  demonstrada  omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido:  “Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for  omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.”  No presente  caso,  existe obscuridade,  omissão  ou  contradição, motivo  pelo  qual o recurso foi processado, com a conseqüente inclusão em pauta para julgamento.  De  fato,  na  última  sessão  de  julho,  constou  da  ata,  por  equívoco  meu,  o  seguinte:  “ACORDAM os Membros do Colegiado: (a) por voto de qualidade, afastar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  por  inexistência  da  comprovação  documental  da  acusação, vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo de Souza  Leão e Eivanice Canário da Silva e (b) por maioria de votos, em dar provimento em  parte  ao  recurso  para  considerar  comprovada  a  despesa  médica  no  valor  de  R$  15.100,00, vencidos os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior e Luiz Eduardo  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/11/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13881.000286/2009­43  Acórdão n.º 2101­002.605  S2­C1T1  Fl. 178          3 de Oliveira Santos, que negavam provimento ao recurso. Designada para redação do  voto  vencedor,  quanto  à  preliminar  de  nulidade,  a  Conselheira Maria  Cleci  Coti  Martins.”  Na  realidade,  não  houve,  no  presente  caso,  qualquer  discussão  quanto  a  preliminares,  discussão  essa  adstrita  ao Processo  13881.000285/2009­07,  instaurado  em  face  do mesmo contribuinte e julgado na mesma sessão.  Assim, o resultado correto seria o seguinte:  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  em parte ao  recurso para considerar  comprovada a despesa médica no  valor  de  R$  15.100,00,  vencidos  os  Conselheiros  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  e  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que negavam provimento ao recurso.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de ACOLHER os embargos, para  rerratificar  o  Acórdão  2101­002.515,  mantendo­lhe  o  resultado,  apenas  e  tão  somente  para  fazer  constar  seu  correto  dispositivo:  “Acordam  os Membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos, em dar provimento em parte ao recurso para considerar comprovada a despesa médica  no  valor  de  R$  15.100,00,  vencidos  os  Conselheiros  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  e  Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, que negavam provimento ao recurso.”    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                            Fl. 178DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/11/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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