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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4741581 #
Numero do processo: 10940.900301/2006-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Classificação de Mercadorias Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ementa: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO . DECADÊNCIA. A apresentação depois de decorrido o prazo decadencial de Declaração de Ajuste Anual pelo Lucro Presumido, a qual deveria substituir a Declaração Anual Simplificada, em face da a contribuinte ter sido excluída do beneficio, impede a apreciação do pleito de compensação. Compensação não Homologada.
Numero da decisão: 1401-000.567
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Julgamento conjunto dos processos n° 10940.900291/200675, 10940.900293/200664, 10940.900301/200672, 10940.900305/200651, 10940.900306/200603, 10940.900308/200694, com base no disposto no § 7° do art. 58 do RICARF.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Mauricio Pereira Faro
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 17/05/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10940.900301/2006­72  Acórdão n.º 1401­000.567  S1­C4T1  Fl. 2          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário manejado pelo contribuinte, por bem retratar a  situação ora analisada, adoto o relatório do órgão julgador a quo:  Trata  o  processo  de  pedido  de  PER/DECOMP  N°  40733.32612.271003.1.3.04­  4717,  protocolizado  em  27/10/2003,  no  valor  de  R$  2.679,82,  atinentes  ao  período  de  apuração  31/032002,  com  valores  supostamente  apurados  pelo  Lucro  Presumido,  relativos  ao  ano­calendário  de  2002,  em  decorrência de a interessada ter sido excluída da sistemática do  Simples, com efeitos a partir de 01/01/2002.Instruindo o pedido  consta cópia de DARF­Simples (código de receita 6106) de fl. 8.  A DRF em Ponta Grossa/PR, por meio do despacho decisório de  fls.  02,  tomou  a  seguinte  decisão  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão informado no PER/DECOMP: 2679,82. A partir das  características do DARF discriminado no PER/DECOMP acima  identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DECOMP.  A  contribuinte  foi  cientificada  em  04/08/2008  (AR  de  fl.  13),  e  apresentou,  em  21/08/2008,  a  manifestação  de  inconformidade  de fl. 01, onde esclarece que ao ser excluída do Simples, efetuou  levantamento do valor  total dos débitos pelo  lucro presumido e  recolheu as diferenças devidas, compensando com os valores já  recolhidos  sob  o  código  6106,  por  meio  de  PER/DECOMP,  razão pela qual entende que o pleito deve ser deferido.  Irresignado, apresentou o contribuinte manifestação de  inconformidade, que  não foi acolhida nos seguintes termos:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/03/2002  Ementa: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO .  DECADÊNCIA.  A  apresentação  depois  de  decorrido  o  prazo  decadencial  de  Declaração  de  Ajuste Anual pelo Lucro Presumido,  a qual deveria  substituir  a Declaração  Anual Simplificada, em face da a contribuinte ter sido excluída do beneficio,  impede a apreciação do pleito de compensação.  Compensação não Homologada.  Em  face  de  tal  decisão,  interpôs  o  contribuinte  o  recurso  ora  analisado,  acrescentando  que  valores  recolhidos  na  sistemática  do  SIMPLES  obrigatoriamente  deverão  ser compensados com os tributos devidos pelo regime do lucro presumido.  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 17/05/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10940.900301/2006­72  Acórdão n.º 1401­000.567  S1­C4T1  Fl. 3          3 Nos  termos  do  art.  58,  §8º,  do  Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, considerando que se trata de mesma  questão jurídica, tendo sido utilizados os mesmos argumentos de defesa e as mesmas razões de  decidir  pelo  colegiado  a  quo,  serão  apreciados  conjuntamente  os  seguintes  processos:  10940.900291/2006­75, 10940.900293/2006­64, 10940.900301/2006­72, 10940.900305/2006­ 51, 10940.900306/2006­03 e 10940.900308/2006­94.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Maurício Pereira Faro  Em  27/04/2001  a  interessada  fez  opção  pala  sistemática  do  Simples  e,  em  07/08/2003,foi  emitido  o  Ato  Declaratório  Executivo  n°  437.546,  de  lavra  do  Delegado  da  Receita  Federal  em  Ponta  Grossa,  determinando  sua  exclusão  ao  beneficio,  a  partir  de  01/01/2002, por ter restado constatado que o sócio ou titular da reclamante (CPF 510.046.239­  68)  participava  de  outra  empresa  (CNPJ  02.844.319/0001­29)  com mais  de  10%  do  capital  social desta e a receita bruta das duas empresas ter ultrapassado, no ano­calendário de 2001, o  limite legal estabelecido na lei que regia, então, a sistemática (Lei n° 9.317, de 1996).  A fundamentação legal para a exclusão foi o disposto no inciso IX do artigo  9° da Lei n°9.317, de 05/12/1996, alterado pelo artigo 6° da Lei n°9.779, de 1999, que dispõe:  "Art. 9". Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica:  IX —  cujo  titular  ou  sócio  participe  com mais  de  10%  (dez  por  cento)  do  capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o  inciso II do art. 2", observado o disposto no art. 3";  Cientificada do ato de exclusão em 27/08/2003, não apresentou contestação  e, neste mesmo ano, em 27/10/2003, protocolou a PER/DECOMP de fls. 03/09.  Mais uma vez é de se recorrer à legislação que instituiu o Simples para saber  o que ficou estabelecido como regra às pessoas jurídicas que são excluídas do beneficio.  Dispõem os artigo 15 e 16 da Lei n° 9.317, de 1996:  "Art. 15. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os  artigos 13 e 14 surtirá efeito:  —  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  que  incorrida  a  situação  excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do  art. 9";  Art.  16.  A  pessoa  jurídica  excluída  do  Simples  sujeitar­se­á,  a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas."  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 17/05/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10940.900301/2006­72  Acórdão n.º 1401­000.567  S1­C4T1  Fl. 4          4 Portanto,  tendo  sido  excluída  do  Simples  e  não  tendo  contestado  essa  exclusão, a contribuinte estava obrigada a observar as normas gerais de tributação, aplicáveis  às demais pessoas jurídicas, não optantes do Simples,  inclusive no que tange à  retificação de  sua Declaração Anual apresentada em relação ao ano­calendário de 2002, quando os efeitos da  exclusão  começaram  posto  que,  para  aquele  referido  ano­calendário  (2002)  a  reclamante  já  tinha entregado a Declaração Anual Simplificada, fato ocorrido em 21/05/2002.  Assim,  tendo  sido  excluída  do  Simples  a  contribuinte  tinha  a  obrigação  de  retificar a declaração anual, para adequar­se à nova situação, conforme previsto no artigo 16 da  Lei do Simples (acima transcrito). Dispõe o artigo 832 do Regulamento do Imposto de renda  RIR/99, Decreto n" 3.000, de 26 de março de 1999:  "Art. 832. A autoridade fiscal poderá autorizar a retificação da  declaração  de  rendimentos,  quando  comprovado  erro  nela  contido,  desde que  sem  interrupção do  pagamento  do  saldo  do  imposto e antes de iniciado o processo de  lançamento de oficio  (Decreto­lei n" 1.967, de 1982,  art. 21, e Decreto­lei n" 1.968, de 23/11/1982, art. 6").  Parágrafo  único.  A  retificação  prevista  neste  artigo  será  feita  por  processo  sumário,  mediante  a  apresentação  de  nova  declaração  de  rendimentos,  mantidos  os  mesmos  prazos  de  vencimento do imposto.   Ocorre que tal providência não foi adotada e a interessada se limitou a pedir a  compensação dos valores recolhidos sob a sistemática do Simples, com parcelas decorrentes de  apuração  de  seu  resultado  pelo  Lucro  Presumido,  sem  proceder  à  entrega  da  declaração  referente ao ano­calendário de 2002, pelo Lucro Presumido. Conforme consta dos documentos  acostados  ao  processo,  tal  iniciativa  só  foi  adotada  depois  que  a  contribuinte  tomou  conhecimento da não homologação do pleito, ou seja, a declaração retificadora foi apresentada,  apenas,  em  13/08/2008.  Cabe  também  ressaltar  que  ela  não  apresentou  as  DCTF  do  ano­ calendário de 2002., conforme tela do sistema SIEF.  Assim, quando da análise dos pedidos de PER/DECOMP, a autoridade fiscal  indeferiu o pleito ao argumento de que inexistia o crédito pleiteado, posto que nos sistemas de  controle da Receita Federal  o que  existia de  concreto  era uma declaração anual  simplificada  entregue à época própria e cujos valores já haviam sido quitados por DARF específico.  Para  estabelecer  se  a  entrega  da  declaração  retificadora  obedeceu  ao  prazo  decadencial previsto no Código Tributário Nacional,  importa analisar em qual modalidade de  lançamento o Simples está inserido, ou seja, se ela constitui lançamento por declaração ou por  homologação.  O  artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional  —  CTN  assim  dispõe:  "Art.  173. O  direito  de  a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 17/05/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10940.900301/2006­72  Acórdão n.º 1401­000.567  S1­C4T1  Fl. 5          5 ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  De disposição expressa de lei decorre, portanto, o estabelecimento do termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  tributário,  que,  como  regra  geral,  está  bem  definido no inciso I do art.173.  Considerando  que  grande  parte  dos  tributos  e  contribuições  administrados  pela Receita Federal do Brasil condiciona­se à sistemática de recolhimento ou pagamento em  que o  sujeito passivo está obrigado a satisfazer os  respectivos  créditos  sem prévio exame da  autoridade administrativa, é imprescindível à definição dos termos inicial para a contagem do  prazo  decadencial  de  cada  tributo  ou  contribuição  as  disposições  contidas  no  art.150,§4°  do  CTN, que estabelece ipsis litteris:  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1"  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  § 4" Se a  lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação."  Observe­se que na definição do termo inicial do prazo de decadência há de se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  antecipar­se  à  atuação  da  autoridade  administrativa  para  constituição  do  crédito  tributário,  interpretando  a  legislação  aplicável  para  apurar  o  montante  e  efetuar  o  pagamento  ou  o  recolhimento  do  tributo  ou  contribuição correspondente.  No caso do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas  e Empresas de Pequeno Porte  ­  SIMPLES,  a  apuração do quantum devido é  feita mensalmente, ou seja, considera­se ocorrido o fato gerador no último dia de cada mês. A  tributação  mensal  é  definitiva,  não  havendo  espaço  para  ajustes.  Considerando  que  o  contribuinte efetuou pagamento antecipado, o prazo decadencial deve ser contado a partir do  fato gerador (último dia de cada mês).  Assim,  se  a  Declaração  de  Ajustes  Simplificada  foi  apresentada  em  21/05/2003 e, em se tratando de lançamento por homologação, a declaração retificadora, pelo  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 17/05/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10940.900301/2006­72  Acórdão n.º 1401­000.567  S1­C4T1  Fl. 6          6 Lucro  Presumido  apresentada  em  13/08/2008  é  intempestiva,  posto  o  transcurso  de mais  de  cinco  anos  desde  a  primeira  informação  prestada  ao  fisco  (21/05/2003),  não  podendo  ser  acolhida, mesmo se considerarmos que a contribuinte estava efetivamente excluída do Simples,  por força do ADE n" 437.546.  Neste  caso  há  que  se  reconhecer  que  a  administração  tributária,  depois  de  efetuar  a  exclusão  da  interessada,  deixou  fluir  o  prazo  decadencial  sem  adotar  medidas  concretas,  visando o  efetivo  cumprimento  da  norma,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2002,  razão pela qual entendo que o pleito da interessada é inócuo. A inércia da autoridade fiscal e a  intempestividade da ação do contribuinte contribuíram para que só se tomasse conhecimento da  situação  irregular  da  interessada,  com  relação  ao  ano­calendário  de  2002,  depois  de  já  decorrido o prazo decadencial.  Por  fim,  salvo  melhor  juízo,  entendo  ter  sido  equivocada  a  conclusão  da  autoridade administrativa que indeferiu o pleito da contribuinte. A autoridade fiscal indeferiu o  pleito ao argumento de que inexistia o crédito pleiteado.  Ora,  se  a  contribuinte  estava  excluída  do  Simples  e,  se,  havia  efetuado  recolhimentos  sob  o  código  6106  (específico  do  Simples),  os  créditos  existiam,  o  que  não  constava do sistema contas­correntes da Receita Federal eram os débitos a serem amortizados  por aqueles créditos, posto que a interessada não havia efetuado, até aquela data, a retificação  da Declaração Anual pelo Lucro Presumido.  Indeferido o pleito, a contribuinte foi cientificada em 04/08/2008. Só então,  providenciou a apresentação da Declaração Anual pelo Lucro Presumido, conforme tela de fl.  19, que foi recepcionada em 13/08/2008.  Quanto à possibilidade de lançamento de débitos informados em pedidos de  compensação, cabe informar que somente as declarações de compensação entregues à SRF a  partir  de  31/10/2003  constituem­se  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  à  exigência dos débitos  indevidamente compensados. Com efeito,  estes  efeitos  jurídicos  foram  atribuídos  às  declarações  de  compensação  apenas  a  partir  das  alterações  introduzidas  na  redação do art. 74 da Lei 9.430/96 pela Medida Provisória 135, de 30/10/2003, convertida na  Lei 10.833, de 29/12/2003.  Desta forma, ante o exposto, eis o que se pode concluir do presente processo:   i)  quando  da  transmissão  das  PER/DECOMP  a  interessada  deixou de apresentar a competente Declaração de Ajuste Anual  pelo Lucro Presumido que daria suporte à apreciação do pleito,  portanto,  quando  da  apreciação  do  pedido  o  que  a  autoridade  fiscal  constatou  foi  a  existência  de  uma  Declaração  Anual  Simplificada, cujos débitos haviam sido extintos pelos DARF que  a  interessada  pretende  utilizar  para  abater  débitos  do  Lucro  Presumido;  ii) as PER/DECOMP apresentadas em 27/10/2003 não possuem  caráter  de  confissão  de  dívida,  posto  terem  sido  transmitidas  antes da vigência das alterações introduzidas na redação do art.  74 da Lei 9.430/96 pela Medida Provisória 135, de 30/10/2003,  convertida na Lei 10.833, de 29/12/2003;  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 17/05/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10940.900301/2006­72  Acórdão n.º 1401­000.567  S1­C4T1  Fl. 7          7 iii)  a  contribuinte  também não apresentou as DCTF do ano de  2002, a fim de que caracterizar a confissão de dívida;  iv) quando da recepção das PER/DECOMP não se procedeu ao  lançamento dos valores nelas informados com vistas a preservá­ los  do  instituto  da  decadência  já  que  o  Simples,  por  se  caracterizar  lançamento por homologação obedece ao disposto  no § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional, qual seja,  cinco anos a contar da data fato gerador;  v)  a  apresentação  intempestiva  da Declaração de Ajuste Anual  pelo  Lucro  Presumido,  ocorrida  depois  de  a  contribuinte  ter  tomado  ciência  do  indeferimento  ao  pedido  de  compensação  é  inócua pois, em se tratando de empresa que era do Simples, os  fatos  geradores  do  ano­calendário  de  2002  já  foram  atingidos  pela decadência, sendo improcedente e   vi)  finalmente,  deve  ser  declarada  improcedente  qualquer  tentativa  de  a  autoridade  fiscal  vir  a  exigir  algum  valor  por  ventura remanescente.  Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte.    Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro ­ Relator                                Fl. 40DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 17/05/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO

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Numero do processo: 13888.000994/2005-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REGRA DE APURAÇÃO E TRIBUTAÇÃO. A partir do Ano-calendário 1989, o acréscimo patrimonial deve ser apurado mensalmente, devendo o valor apurado, não justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte, ser computado na determinação da base de cálculo anual do tributo. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. EFEITOS. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. MULTA ISOLADA DE OFÍCIO DECORRENTE DE CARNÊ-LEÃO NÃO PAGO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO VINCULADA AO IMPOSTO LANÇADO NO AJUSTE ANUAL. RENDIMENTOS OMITIDOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA OU DE FONTE DO EXTERIOR QUE GERAM UMA DUPLA PENALIDADE COM MESMA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Mansamente assentada na jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e do CARF que a multa isolada do carnê-leão não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de ofício que incidiu sobre o imposto lançado, este em decorrência da colação no ajuste anual do rendimento que deveria ter sido submetido ao recolhimento mensal obrigatório, pois ambas têm a mesma base de cálculo, implicando em dupla penalidade em decorrência da omissão de um mesmo rendimento, conduta vedada em nosso ordenamento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-001.446
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso para cancelar a infração de acréscimo patrimonial a descoberto e a multa isolada do carnêleão. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura (relatora) que dava provimento em menor extensão, divergindo apenas ao reduzir a multa isolada dos anos calendário 2001 e 2002 para R$ 1.166,46 e R$ 867,70, respectivamente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 241          1 240  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.000994/2005­91  Recurso nº  177.506   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.446  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de julho de 2011  Matéria  IRPF ­ Rendimentos recebidos de pessoas físicas, APD e multa isolada  Recorrente  JOÃO CARLOS BORGES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  que  atendeu  aos  preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os  requisitos do art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  REGRA  DE  APURAÇÃO E TRIBUTAÇÃO.  A partir do Ano­calendário 1989, o acréscimo patrimonial deve ser apurado  mensalmente,  devendo  o  valor  apurado,  não  justificado  por  rendimentos  oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na  fonte, ser computado na determinação da base de cálculo anual do tributo.  INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. EFEITOS.  O  início  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação,  a  dos  demais envolvidos nas infrações verificadas.  MULTA ISOLADA DE OFÍCIO DECORRENTE DE CARNÊ­LEÃO NÃO  PAGO.  INCIDÊNCIA  CONCOMITANTE  COM  A MULTA  DE  OFÍCIO  VINCULADA  AO  IMPOSTO  LANÇADO  NO  AJUSTE  ANUAL.  RENDIMENTOS OMITIDOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA OU DE  FONTE  DO  EXTERIOR  QUE  GERAM  UMA  DUPLA  PENALIDADE  COM MESMA BASE DE CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE. Mansamente  assentada  na  jurisprudência  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  do  CARF  que  a  multa  isolada  do  carnê­leão  não  pode  ser  cobrada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  que  incidiu  sobre  o  imposto  lançado, este em decorrência da colação no ajuste anual do  rendimento que  deveria  ter  sido  submetido  ao  recolhimento mensal  obrigatório,  pois  ambas     Fl. 244DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13888.000994/2005­91  Acórdão n.º 2102­01.446  S2­C1T2  Fl. 242          2 têm  a  mesma  base  de  cálculo,  implicando  em  dupla  penalidade  em  decorrência da omissão de um mesmo rendimento, conduta vedada em nosso  ordenamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  afastar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  e,  no mérito, DAR PARCIAL  provimento  ao  recurso  para cancelar a infração de acréscimo patrimonial a descoberto e a multa isolada do carnê­leão.  Vencida  a  Conselheira  Núbia  Matos  Moura  (relatora)  que  dava  provimento  em  menor  extensão, divergindo apenas ao reduzir a multa isolada dos anos calendário 2001 e 2002 para  R$ 1.166,46  e  R$ 867,70,  respectivamente.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente Redator designado  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 18/08/2011    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura  e  Rubens  Maurício  Carvalho.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Roberta  de  Azeredo  Ferreira Pagetti.      Relatório  Contra JOÃO CARLOS BORGES DA SILVA foi lavrado Auto de Infração,  fls.  128/144,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  relativa  aos  anos­calendário  2001  a  2003,  exercícios  2002  a  2004,  no  valor  total  de  R$ 67.092,02,  incluindo  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  estes  últimos  calculados  até  28/02/2005.  As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração,  foram omissão de  rendimentos  recebidos de pessoas  físicas  (quantias oferecidas  à  tributação  nas  Declarações  de  Ajuste  Anual,  apresentadas  somente  depois  de  iniciado  o  procedimento  Fl. 245DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13888.000994/2005­91  Acórdão n.º 2102­01.446  S2­C1T2  Fl. 243          3 fiscal), acréscimo patrimonial a descoberto e falta de recolhimento do IRPF devido a título de  carnê­leão (multa isolada).  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 162/171,  que  foi  devidamente  apreciada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  conforme  Acórdão  DRJ/FOR  nº  08­14.675,  de  16/01/2009,  fls.  200/214,  decidindo­se,  por  unanimidade de votos, pela procedência em parte do lançamento, para reduzir a multa isolada  para R$ 9.828,94 (redução do percentual de 75% para 50%).  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 25/02/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  226,  o  contribuinte  apresentou,  em  24/03/2009,  recurso  voluntário, fls. 227/233, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  Preliminar de nulidade – Argúi­se a nulidade do lançamento, pois  a  autoridade  fiscal  incorreu  em  erro  quando  do  cálculo  da  multa  isolada,  pois  utilizou como base de cálculo da multa, valor duplicado do rendimento recebido de  pessoa física.  Também é causa de nulidade do lançamento o fato de o Auto de  Infração considerar como omissão de rendimentos os valores oferecidos à tributação  nas Declarações de Ajuste Anual (DAA), configurando­se duplicidade de exigência.  Caberia exigir no Auto de Infração apenas a multa de ofício.  Do mérito  Gastos  incompatíveis  com  rendimentos  declarados  ­  Na  impugnação  argumentou­se  que  a  fiscalização  iria  dar  procedimento  ao  seu  trabalho  mediante  a  tributação  dos  depósitos  bancários  não  comprovados,  que  embora assim informado ao recorrente, tal fato não se realizou.  Da  multa  isolada  –  Não  pode  prosperar  a  aplicação  da  concomitante da multa de ofício com a multa isolada.  É o Relatório.  Fl. 246DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13888.000994/2005­91  Acórdão n.º 2102­01.446  S2­C1T2  Fl. 244          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  O  contribuinte  suscita  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  sob  as  seguintes  alegações:  (i)  a  autoridade  fiscal  incorreu  em  erro  quando  do  cálculo  da  multa  isolada, pois utilizou como base de cálculo da multa, valor duplicado do rendimento recebido  de pessoa física e (ii) no Auto de Infração foram considerados como omissão de rendimentos  os valores oferecidos à tributação nas Declarações de Ajuste Anual (DAA), quando somente se  deveria exigir a multa de ofício.  Na verdade, tais argumentos, ainda que procedentes, não ensejam a nulidade  do  lançamento,  de  sorte  que  serão  analisadas  juntamente  com  as  demais  questões  de mérito  apresentadas pela defesa.  No mais, cumpre esclarecer que o presente lançamento foi levado a efeito por  autoridade competente e dado ao contribuinte o direito de defesa, no momento da apresentação  da impugnação e do recurso voluntário, que ora se analisa. Tem­se, ainda, que na lavratura do  Auto de Infração foram cumpridas todas as formalidades estabelecidas no artigo 142 da Lei n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código Tributário Nacional  (CTN),  estando  em  perfeito  acordo com as exigências previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  que regula o processo administrativo fiscal.  Assim, não pode prosperar  a  argüição de nulidade do  lançamento  suscitada  pelo recorrente.  No  mérito,  tem­se  que  uma  das  infrações  imputadas  ao  contribuinte  foi  omissão  de  rendimentos,  caracterizada  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  no  ano­ calendário  2003,  exercício  2004,  e,  em  se  tratando  de  critério  indireto  de  verificação  de  ocorrência de fato gerador, necessário se faz o exame prévio do procedimento fiscal, porquanto  dele  depende  o  controle  da  legalidade  do  lançamento,  tarefa  que  incumbe  às  instâncias  administrativas de julgamento.  Os  principais  dispositivos  legais  que  regem  a  matéria  são:  arts.  1°  a  3°  e  parágrafos e art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; artigos 1° a 4° da Lei nº 8.134,  de 27 de dezembro de 1990; art. 6º e parágrafos da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990 e arts.  4º a 6º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  Dentre  os  dispositivos  citados,  interessam  para  o  exame  que  se  propõe,  os  que a seguir se transcrevem:  Lei nº 7.713, de 1988  Art.1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  Fl. 247DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13888.000994/2005­91  Acórdão n.º 2102­01.446  S2­C1T2  Fl. 245          5 domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto de renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Art.2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Art.3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  Lei nº 8.134, de 1990  Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos  e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou  domiciliadas no Brasil  serão  tributados pelo  Imposto de Renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta lei.  Art.  2° O  Imposto  de  Renda  das  pessoas  físicas  será  devido  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11.  (...)  Art. 4° Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de  janeiro de 1991, o imposto de que trata o art. 8° da Lei n° 7.713,  de 1988:  I  ­  será  calculado  sobre os  rendimentos  efetivamente  recebidos  no mês;  De  acordo  com  os  artigos  transcritos,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989  o  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  é devido mensalmente,  à medida  que os  rendimentos  ­  incluídos  neste  conceito  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados ­ e ganhos de capital são percebidos.  Portanto,  a  análise  da  evolução  patrimonial  para  fins  de  levantamento  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  cuja  finalidade  é  detectar  a  existência  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis,  deve  reportar­se  aos  períodos  mensais  para  conformar­se  às  disposições legais.  Além da exteriorização da omissão de rendimentos, o levantamento de que se  trata propicia o arbitramento da renda omitida e, conseqüentemente, a apuração do montante do  tributo devido. Constitui­se, pois,  em ato que dá ensejo à atividade do  lançamento, atividade  essa  que,  por  ser  vinculada,  deve  ser  exercida  estritamente  dentro  da  lei,  conforme  art.142,  parágrafo  único,  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Fl. 248DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13888.000994/2005­91  Acórdão n.º 2102­01.446  S2­C1T2  Fl. 246          6 Por  oportuno,  transcrevem­se  a  seguir  os  ensinamentos  de  Hely  Lopes  Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, 19ª edição, pág. 149:  ... os atos vinculados são aqueles para os quais a lei estabelece  os requisitos e condições de sua realização. Nessa categoria de  atos, as imposições legais absorvem, quase que por completo, a  liberdade do administrador, uma vez que sua ação fica adstrita  aos pressupostos estabelecidos pela norma legal para a validade  da  atividade  administrativa.  Desatendido  qualquer  requisito,  compromete­se a eficácia do ato praticado, tornando­se passível  de  anulação pela  própria administração,  ou  pelo  judiciário,  se  assim  requerer  o  interessado. Na  prática,  de  tais  atos  o  poder  público sujeita­se às indicações legais ou regulamentares e delas  não  pode  se  afastar  sem  viciar  irremediavelmente  a  ação  administrativa. Isso não significa que nessa categoria de atos, o  administrador se converta em cego e automático executor da lei.  Absolutamente  não.  O  que  não  lhe  é  lícito  é  desatender  às  imposições  legais ou regulamentares que regram e bitolam sua  prática.  O acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela autoridade fiscal limitou­ se a comparar o valor anual dos rendimentos declarados pelo contribuinte com os pagamentos  de  despesas  efetuados  através  de  cartão  de  crédito,  cartão  de  débito  e  débito  em  conta.  Decorreu, portanto, de análise por fluxo de caixa anual, ou seja, do cotejo entre pagamentos e  recurso declarado, considerados pelos seus valores anuais.  Esse critério, além de ferir as disposições legais acima mencionadas, traz em  si a  imperfeição de provocar distorções que prejudicam a determinação da matéria  tributável.  No fluxo de caixa anual, um bem adquirido ou uma aplicação efetuada num momento em que  não existam recursos disponíveis para  tal podem ser acobertados pela percepção posterior de  recursos.  Vê­se,  portanto,  que  a  inobservância  da  regra  que  determina  a  apuração  mensal dos rendimentos, no caso do acréscimo patrimonial não justificado, afeta não somente o  elemento temporal do fato gerador, mas também o valorativo.  Frise­se que na Declaração de Ajuste Anual, exercício 2004, ano­calendário  2003,  fls. 32/34, o contribuinte declarou apenas  rendimentos  recebidos de pessoas  físicas, os  quais  encontram­se  discriminados  mês  a  mês.  Logo,  considerando  que  os  pagamentos  encontram­se  listados  também mês  a mês,  restou  evidenciado  que  não  existia  nenhum óbice  que impossibilitasse a autoridade fiscal de determinar os acréscimos patrimoniais a descoberto  mensalmente.  Destarte,  em  que  pese  a  variação  patrimonial  a  descoberto  apurada  pela  autoridade  fiscal, o  fato é que a apuração da matéria  tributável não se deu em conformidade  com a lei.  Nessa conformidade, a infração de omissão de rendimentos caracterizada por  acréscimo patrimonial a descoberto deve ser cancelada.  No que se refere à infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas  físicas,  o  contribuinte  argúi  que  o  lançamento  incorreu  em  duplicidade,  já  que  o  imposto  Fl. 249DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13888.000994/2005­91  Acórdão n.º 2102­01.446  S2­C1T2  Fl. 247          7 devido sobre tais rendimentos será cobrado mediante as Declarações de Ajuste Anual (DAA),  apresentadas durante o procedimento fiscal e também via Auto de Infração.  Ora, de acordo com o parágrafo único do art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  determina  que  não  se  considera  espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou  medida de fiscalização, relacionados com a infração.  Portanto, correto o procedimento da autoridade  fiscal em exigir no Auto de  Infração, o imposto devido sobre os rendimentos informados em DAA apresentada depois de  iniciado o procedimento fiscal, acompanhado da respectiva multa de ofício.  Eventual  cobrança  em  duplicidade,  causada  pelo  processamento  das  DAA,  apresentadas  intempestivamente,  devem  ser  rechaçadas  pelo  contribuinte  junto  à  autoridade  administrativa, que verificando a duplicidade cancelará a cobrança indevida.  Já no que se refere à alegação da defesa de que a autoridade fiscal  incorreu  em erro quando do cálculo da multa isolada, pois utilizou como base de cálculo da multa, valor  duplicado do rendimento recebido de pessoa física, assiste razão ao contribuinte.  De  fato,  conforme  Demonstrativos  de  Apuração  da  Multa  Exigida  Isoladamente, fls. 136/137 e 139/140, infere­se que a base de cálculo do imposto devido, para  os anos­calendário de 2001 e 2002, está duplicada para todos os meses.  Logo, deve­se recalcular o valor da multa isolada, de sorte que seu valor deve  ser  reduzido  para  os  seguintes  valores:  ano­calendário  2001  – R$ 1.166,46  e  ano­calendário  2002 – R$ 867,70.  Por  fim,  deve­se  analisar  a  alegação  do  contribuinte  de  ser  indevida  a  cobrança  da  multa  exigida  isoladamente  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  por  entender que as mesmas incidem sobre o mesmo evento jurídico.  A multa pela falta de recolhimento do imposto de renda mensal (carnê­leão)  está  legalmente prevista  no  art.  44 da Lei n.º  9.430, de 30 de dezembro  de 1996, que assim  dispõem:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I – setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (...)  § 1.º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  –  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  Fl. 250DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13888.000994/2005­91  Acórdão n.º 2102­01.446  S2­C1T2  Fl. 248          8 (...)  III  –  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  física  sujeita  ao  pagamento mensal do imposto (carnê­leão) na forma do art. 8.º  da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­ lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração  de ajuste.  No  presente  caso,  o  contribuinte  cometeu  duas  infrações  distintas:  omitiu  rendimentos  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  e  deixou  de  recolher  o  imposto  de  renda  mensal a que estava obrigado (carnê­leão) e o não recolhimento do carnê­leão já basta para que  passe a dever a multa isolada, independentemente da circunstância de apurar ou não imposto a  pagar na Declaração de Ajuste Anual.  Adota­se no Brasil o sistema de bases correntes para o pagamento do Imposto  de  Renda,  e  os  recolhimentos  mensais  configuram­se  como  pressuposto  básico.  Tais  recolhimentos  compõem  simetria  com  o  compulsório  recolhimento  na  fonte  em  relação  aos  salários  e  alguns  outros  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas;  os  recolhimentos  que  venham a revelarem­se excessivos, em função de deduções a que o contribuinte tem direito na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  deverão  ser  nesta  apurados  e,  sendo  o  caso,  devolvidos  pela  Fazenda  Pública.  Não  é  facultado  ao  contribuinte  somente  recolher  o  imposto  apurado  no  ajuste,  tanto que a  legislação prevê  expressa e especificamente a exigência da multa  isolada,  mesmo na hipótese de não vir a ser apurado imposto devido na Declaração de Ajuste Anual.  No caso dos autos, porém, houve ainda, efetivamente, falta de recolhimento  do Imposto de Renda apurado e devido, fato que impõe a exigência da multa de ofício prevista  no inciso I, do art. 44, da Lei n.º 9.430, de 1996, incidente sobre o valor do imposto apurado,  cumulativamente  com  a  multa  exigida  isoladamente,  sobre  o  carnê­leão  não  recolhido,  nos  exatos termos da legislação acima transcrita.  Diante do exposto, nada há a empanar a exigência fiscal quanto à aplicação  da multa exigida isoladamente, pela falta de recolhimento do imposto de renda mensal devido,  a título de carnê­leão, cumulada com a multa de ofício proporcional, incidente sobre o imposto  apurado anualmente, decorrente da omissão de rendimentos detectada.  Ante o exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no  mérito,  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  infração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  e  reduzir  a  multa  isolada  dos  anos  calendário  2001  e  2002  para  R$ 1.166,46 e R$ 867,70, respectivamente.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora  Voto Vencedor  A divergência da maioria em face da relatora cinge­se apenas à manutenção  da multa isolada do carnê­leão no voto vencido, pois a maioria entende inviável a coexistência  concomitante  da  multa  isolada  do  carnê­leão  e  da  multa  vinculada  ao  imposto  apurado  no  ajuste anual, pelas razões que se seguem.  Fl. 251DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13888.000994/2005­91  Acórdão n.º 2102­01.446  S2­C1T2  Fl. 249          9 No caso em que os rendimentos sujeitos ao carnê­leão são colacionados pela  autoridade fiscal no ajuste anual, a jurisprudência administrativa de há muito tempo assentou­ se  na  impossibilidade  da  imputação  de  uma  dupla  penalidade  pecuniária  ao  autuado  pela  omissão dos rendimentos recebidos de pessoa física, uma vinculada ao imposto devido (a multa  de ofício vinculada  ao  imposto devido no ajuste  anual,  no percentual de 75% do  imposto) e  outra pelo não recolhimento do carnê­leão (multa de ofício isolada, tendo como base de cálculo  o  imposto  não  antecipado mensalmente  –  carnê­leão),  ao  fundamento  de  que  a  omissão  dos  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  seria  a  base  de  cálculo  para  a  apuração  de  imposto  anual e daquele que deveria ter sido antecipado, com a multa de 75% incidente sobre cada uma  das bases anteriores. Em essência, uma mesma conduta (omissão de rendimentos percebidos de  pessoa física) levaria a uma dupla penalidade, o que não é admitido em nosso sistema jurídico.  Para tanto, vejam­se as seguintes ementas:  Acórdão  nº  CSRF/01­04.987,  sessão  de  15  de  junho  de  2004,  relatora a conselheira Leila Maria Scherrer Leitão  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA  –MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da  multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de  1996)  e  da multa  de  ofício  (incisos  I  e  II,  do  art.  44,  da Lei  n  9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma  base de cálculo.  Acórdão nº 102­48.216, sessão de 26 de janeiro de 2007, relator  o conselheiro Antonio José Praga de Sousa   PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  POR  NACIONAIS  JUNTO  AO  PNUD  ­  TRIBUTAÇÃO  –  São  tributáveis  os  rendimentos  decorrentes  da  prestação  de  serviço  junto  ao  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  –PNUD,  quando  recebidos  por  nacionais  contratados  no  País,  por  faltar­lhes  a  condição  de  funcionário  de  organismos  internacionais,  este  detentor  de  privilégios  e  imunidades  em matéria  civil,  penal  e  tributária. (Acórdão CSRF 04­00.024 de 21/04/2005).  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO ­ CONCOMITÂNCIA  ­ MESMA  BASE  DE  CÁLULO  ­  A  aplicação  concomitante  da  multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide  sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01­04.987  de 15/06/2004).  Acórdão  nº  104­22.058,  sessão  de  06  de  dezembro  de  2006,  relator o conselheiro Nelson Mallmann   RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS ­ UNESCO/ONU ­ A isenção de imposto de  renda sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais  é  privilégio  exclusivo  dos  funcionários  que  satisfaçam  as  condições previstas na Convenção sobre Privilégio e Imunidades  das Nações Unidas, recepcionada no direito pátrio pelo Decreto  nº.  22.784,  de  1950  e  pela  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Agências  Especializadas  da  Organização  das  Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do Organismo  em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro  Fl. 252DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13888.000994/2005­91  Acórdão n.º 2102­01.446  S2­C1T2  Fl. 250          10 por via do Decreto Legislativo nº. 10, de 1959, promulgada pelo  Decreto nº. 52.288, de 1963. Não estão albergados pela isenção  os  rendimentos  recebidos  pelos  técnicos  a  serviço  da  Organização,  residentes  no  Brasil,  sejam  eles  contratados  por  hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente.  LEGITIMIDADE PASSIVA ­ Os Organismos Internacionais que  possuem imunidade de jurisdição não se submetem à legislação  interna brasileira, portanto deles não se pode exigir a retenção e  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  sobre  valores  pagos  às  pessoas físicas. Estas têm seus rendimentos sujeitos à tributação  mensal, na forma de carnê­leão.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA ­  CONCOMITÂNCIA ­ É incabível, por expressa disposição legal,  a  aplicação  concomitante  de  multa  de  lançamento  de  ofício  exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento  de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II  e III, da Lei nº. 9.430, de 1996).  Acórdão  nº  106­16.124,  sessão  de  28  de  fevereiro  de  2007,  relator o conselheiro José Ribamar Barros Penha   IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  REMUNERAÇÃO  AUFERIDA  POR  NACIONAIS  JUNTO  AO  PNUD.  TRIBUTAÇÃO  –  Estão  sujeitos  a  tributação  do  Imposto  de  Renda os rendimentos auferidos junto ao Programa das Nações  Unidas para o Desenvolvimento – PNUD em contraprestação de  serviço  contratados  em  território  nacional,  uma  vez  não  preenchida  a  condição  de  funcionário  do  organismo  internacional.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  ISOLADA  CONCOMITANTE  –  É  de  ser  afastada  a  aplicação  de  multa  isolada  concomitantemente  com multa  de  ofício  tendo ambas  a  mesma base de cálculo.  No ponto, é de se afastar a multa  isolada do carnê­leão que  incidiu sobre o  recolhimento mensal obrigatório (carnê­leão) não pago.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Redator do voto vencedor                    Fl. 253DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13888.000994/2005­91  Acórdão n.º 2102­01.446  S2­C1T2  Fl. 251          11   Fl. 254DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 13161.720023/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARAT6RIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada. tendo em vista a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, §1°, da Lei n.° 6.938/81. Hipótese em que o contribuinte comprovou documentalmente ser a área objeto de fiscalização, em sua totalidade, de preservação permanente. Embargos de declaração acolhidos. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2101-000.974
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e rerratificar o Acórdão n° 2101-00.580, de 18 de junho de 2010, alterando o resultado do julgamento para DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARAT6RIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, §1°, da Lei n.° 6.938/81. Hipótese em que o contribuinte comprovou documentalmente ser a area objeto de fiscalização, em sua totalidade, de preservação permanente. Embargos de declaração acolhidos. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e rerratificar o Acórdão n° 2101-00.580, de 18 de junho de 2010, alterando o resultado do julgamento para DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relat Cato arcos Cândido - Pre Processo n° 13161.720023/2007-18 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.974 Fl. 2 Alexandre Naoki Nishioka - Relator EDITADO: 15 ABR 201'1 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela 1a Turma Ordinária da P. Câmara da 2a • Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em 05 de janeiro de 2011, contra o Acórdão n° 2101-00.580, de 18 de junho de 2010, em virtude de omissão, decorrente do recebimento tardio (após a data do julgamento, conforme Processo 13161.720027/2007-04), por esta P. Turma, de documentos apresentados pelo contribuinte antes do julgamento. o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator Os embargos de declaração interpostos por este Conselheiro Relator com fundamento no disposto pelo art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n.° 256, de 2009, preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. De fato, o texto normativo do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), mais especificamente o seu art. 65, caput, admite a interposição do referido recurso, semelhantemente ao quanto estabelecido pelo art. 535 do Código de Processo Civil pátrio, apenas e tão-somente quando demonstrada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. A este respeito, cumpre trazer A. baila o estatuído pelo Regimento Interno: "Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. § 1 0 Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de cinco dias contado da ciencia do acórdão: I - por conselheiro do colegiado; II - pelo contribuinte, responsável ou preposto; III - pelo Procurador da Fazenda Nacional; IV - pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de suas decisões; 2 Processo n° 13161.720023/2007-18 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.974 Fl. 3 V - pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão. § 2° 0 presidente da Turma poderá designar conselheiro para se pronunciar sobre a admissibilidade dos embargos de declaração. § 3° 0 despacho do presidente sera definitivo se declarar improcedentes as alegações suscitadas, sendo submetido A deliberação da turma em caso contrário. § 4° Do despacho que rejeitar os embargos de declaração sera dada ciência ao embargante. § 5° Os embargos de declaração opostos tempestivamente interrompem o prazo para a interposição de recurso especial. § 6° As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, As decisões em forma de resolução." No presente caso, aponta-se omissão no acórdão embargado, devido ã. falta de análise e pronunciamento acerca dos documentos trazidos aos autos posteriormente interposição do recurso voluntário, os quais, de acordo com o contribuinte, ratificam o argumento de que a totalidade do imóvel FAZENDA VACA BRANCA, objeto da fiscalização, Area de preservação permanente. Tal como esclareceu o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Exmo. Sr. Marco Aurélio, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 163.047-5-PR-AgRg-Edcl: "Os embargos declaratórios não consubstanciam critica ao oficio judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve faze-10 com espirito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal". Com esse espirito, passo a analisar os documentos apresentados pelo contribuinte antes do julgamento, mas juntados posteriormente. Em 14 de outubro de 2009, o contribuinte, ao protocolar petição requerendo a apreciação de novos documentos que ratificariam seu argumento de que a Area do imóvel FAZENDA VACA BRANCA é Area ambiental, mais especificamente área de preservação permanente, trouxe aos autos Relatório Ambiental da Fazenda Vaca Branca — Navirai/MS, elaborado pela Fundação Cândido Rondon e pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul. Integram esse relatório entre outros documentos um parecer técnico e um diagnóstico ambiental (imagens de satélite) do imóvel FAZENDA VACA BRANCA, elaborados por engenheiro agrimensor e engenheiro agrônomo, que concluem ser, a extensão total do imóvel rural em questão, Area de preservação permanente. Veja-se: "Todavia, a totalidade da área de preservação permanente projetada para a propriedade, ou seja, as Areas identificadas por meio das imagens de satélite como várzea em conformidade com a Resolução CONAMA n° 303 descrita acima, alcançam um total de 13.503,4910 ha o que representa 100% da extensão total do imóvel rural em questão." 3 Processo n° 13161.720023/2007-18 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101 -00.974 Fl. 4 Verifica-se, portanto, que os documentos trazidos à baila pelo contribuinte são legítimos para demonstrar a natureza das áreas que constituem o imóvel FAZENDA VACA BRANCA. Eis os motivos pelos quais voto no sentido de ACOLHER os embargos de declaração para sanear a omissão apontada e re-ratificar o Acórdão 2101-00.580, de 18 de junho de 2010, alterando o resultado do julgamento par, DAR provimento ao recurso. Alexandre Naoki Nishioka 4

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4740175 #
Numero do processo: 15586.001742/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SEGURADO EMPREGADO A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado empregado, descontando-a da respectiva remuneração e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-001.771
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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Recorrente  SOBRAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  SEGURADO  EMPREGADO ­   A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  empregado,  descontando­a  da  respectiva  remuneração  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente.       Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:    Elias  Sampaio  Freire;  Rycardo  Henrique Magalhães  de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo; Cleusa Vieira de Souza, Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.     Fl. 191DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  lavrado contra a empresa acima identificada, por ter deixado a empresa de efetuar o desconto e  recolhimento  de  contribuições  de  segurados  empregados,  referentes  ao  período  de  janeiro  a  dezembro de 2004   De acordo com o Relatório Fiscal, fl. 93/99, a o AI foi lavrado em virtude do  não  recolhimento  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  devida  por  segurados  empregados filiados obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, sendo  efetuado os seguintes levantamentos:  ANG  ­  Pagamentos  efetuados  pela  empresa  a  segurados  empregados,  não  recolhidas e não declarados em GFIP, sem a observância da Legislação Previdenciária, no que  diz respeito à contribuição devida pelos segurados, não havendo apropriação indébita.  Esclarece ainda o RF, que a presente autuação refere­se a contribuição devida  pelos  segurados  empregados  e  foi  efetuado  pois,  quando  da  conferência  dos  registros  contábeis  com  a  documentação  de  origem  dos  lançamentos,  visando  à  validação  da  base  de  cálculo  oferecida  à  tributação,  foi  constatado  que  a  contabilidade  não  registrou  a  totalidade  dos  faturamentos mensais bem como a totalidade de suas despesas.  Inconformada com a Decisão de fls. 157/164 a empresa apresentou recurso ,  abordando diversos assuntos, dos quais trataremos apenas das questões pertinentes ao presente  processo, já que as demais referem­se a outras autuações e lá serão objeto de análise.  Sobre a presente autuação alega a recorrente, em síntese:  Que  a  Recorrente  nunca  afirmou  que  trabalhava  exclusivamente  com  contratos  de  supervisão  ou  líderes  de  equipe,  conforme  erroneamente  constata  a  autoridade  julgadora.  Afirma que o "Controle de Apropriação Diária" não possui qualquer prisma  tributário ou contábil, presta tão­somente para manter a cliente informada dos profissionais que  estão trabalhando.  Sustenta que o Auditor Fiscal se equivocou em considerar que o "Controle de  Apropriação  Diária"  tratava­se  de  controle  dos  funcionários  da  Contribuinte,  quando  na  realidade  trata­se  de  controle  da  equipe  (funcionários  próprios  e  de  outras  empresas)  supervisionada pela mesma.  Defende  que  inexiste  qualquer  outro  documento  ou  fato  que  indica  que  as  pessoas relacionadas no "Controle de Apropriação Diária" seriam funcionários da Recorrente.  Que apesar da Autoridade Fiscal afirmar ter se utilizado de provas indiciárias,  na  realidade  utilizou­se  de  simples  presunção,  sendo  certo  que  o  mesmo  partiu  de  um  documento, sem conteúdo substancial probatório.  Insiste  que  apesar  de  não  se  tratar  de  funcionários  da  Recorrente,  e  sim  funcionários  de  várias  empresas  que  esta  fazia  supervisão,  conforme  será  minuciosamente  Fl. 192DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.001742/2008­51  Acórdão n.º 2401­01.771  S2­C4T1  Fl. 190          3 apreciado  no mérito,  o  lançamento  da  multa  é  indevido,  eis  que  os  segurados  não  estavam  inscritos no INSS não sendo obrigatório, portando, o preenchimento das obrigações acessórias,  sendo ainda aplicada multa isolada por este fato, sendo indevida a cumulação.  No  que  diz  respeito  às  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados,  defende que as mesmas já foram devidamente recolhidas, conforme as GFIP's retificadas pela  Recorrente.  Alega que deve ser considerada improcedente a base de cálculo utilizada pelo  Auditor  Fiscal,  devendo  haver  a  decomposição  dos  valores  para  a  exclusão  das  verbas  de  natureza indenizatória,  tais como: abono pecuniário sobre férias, horas­extras, auxilio doença  (quinze  primeiros  dias),  aviso  prévio  indenizado,  adicional  de  férias,  férias  indenizadas,  indenização por rescisão antecipada do contrato de trabalho e indenização adicional.  Requer por fim, seja considerado improcedente o lançamento fiscal.  É o relatório.  Fl. 193DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Em  que  pese  à  irresignação  da  recorrente,  não  há  nos  autos  argumentos  fáticos e jurídicos capazes de macular a autuação em apreço.  Ao  contrário  do  que  afirma  em  sua  peça  recursal,  todos  os  recolhimentos  efetuados pela empresa foram considerados pela fiscalização e abatidos da presente autuação,  conforme se depreende do Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA,  constantes das fls. 11 dos autos. Tal  fato também pode ser verificado no item 7 do Relatório  Fiscal.  Desta  forma  temos  que,  alegada  correção  das  GFIPs,  não  interfere  nos  valores  já aproveitados quando da apuração dos créditos  tributários,  conforme  já  rebatido na  decisão de primeira instância.  Em  relação  à  utilização  errônea  dos  chamados  “Controles  de  Apropriação  Diária”  temos que  ,  como já dito na decisão guerreada, os contratos  juntados às  fls. 147/150  não  fazem  prova  das  alegações  da  recorrente,  seja  por  se  referirem  a  período  diverso  dos  controles  de  apropriação  diária,  seja  porque  os  controles  não  fazem  referência  aos  contratos  anexados. Por outro lado, o contrato de fls. 146 celebrado com a empresa Nexen prevê a cessão  de 44 trabalhadores, entre eles 34 mecânicos, o que desmente a afirmação da empresa de que  somente cedia supervisores ou líderes de equipe;  Também  o  fato  de  as  pessoas  indicadas  na  planilha  da  auditoria  fiscal  já  terem trabalhado ou virem a trabalhar formalmente para a interessada representa forte indício  de que no período contido nos "Controles de Apropriação Diária" as mesmas eram seguradas  empregadas  da  impugnante,  em  que  pese  os  argumentos  desprovidos  de  comprovação  apresentados na defesa de que os referidos trabalhadores eram segurados empregados de outras  empresas.  Não  havendo  outro  tipo  de  prova,  ou  ainda,  indício  que  suportem  as  alegações  da  recorrente,  correto  o  procedimento  fiscal  em  considerar  os  trabalhadores  relacionados nos "Controles de Apropriação Diária" como segurados empregados da empresa.  Sobre as alíquotas aplicadas pela fiscalização, foram feitas dentro dos liames  legais e estão devidamente discriminadas no item 08 do Relatório fiscal e as bases de cálculo  das  contribuições  apuradas  constaram  da  folha  de  pagamento,  da  escrituração  contábil  e  de  outros documentos exibidos pela própria empresa.  Logo,  não  cabe  razão  à  recorrente,  quando  afirma  que  as  contribuições  incidiram sobre rubricas de natureza indenizatórias.  Portanto,  tendo  a  autuação  obedecido  todos  os  preceitos  legais  e  estando  revestida dentro das formalidades legais, não há que se falar na improcedência do AI.  Fl. 194DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.001742/2008­51  Acórdão n.º 2401­01.771  S2­C4T1  Fl. 191          5 Ante  ao  exposto, VOTO no  sentido  de CONHECER DO RECURSO  e  no  mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.    Marcelo Freitas de Souza Costa                                   Fl. 195DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13002.000552/2007-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/09/2005 DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se ficar caracterizada uma das hipóteses do §4º do art. 16, o que não ocorreu nos autos. PERÍCIA. INDEFERIMENTO POR SER PRESCINDÍVEL. A perícia requerida é indeferida, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, por se tratar de medida absolutamente prescindível, já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação. O pagamento antecipado realizado só desloca a aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do montante a ser pago antecipadamente, independentemente de ter ocorrido ou não o pagamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. No caso dos autos, não foram encontrados pagamentos referentes aos fatos geradores que interessam para a discussão da decadência, logo impõe-se a aplicação da regra do art. 173, inciso I. DIREITO À ISENÇÃO/IMUNIDADE. DISCUSSÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Uma vez que a discussão sobre o direito à isenção/imunidade do art. 195, §7º da Constituição tenha alcançado a definitividade na esfera administrativa em outro procedimento, não há o que discutir sobre a questão no presente caso. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-001.891
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir devido à regra decadencial do I, Art. 173 do CTN as contribuições apuradas até 12/1999, anteriores a 01/2000, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao recurso, nas demais alegações apresentadas, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/09/2005 DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se ficar caracterizada uma das hipóteses do §4º do art. 16, o que não ocorreu nos autos. PERÍCIA. INDEFERIMENTO POR SER PRESCINDÍVEL. A perícia requerida é indeferida, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, por se tratar de medida absolutamente prescindível, já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação. O pagamento antecipado realizado só desloca a aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do montante a ser pago antecipadamente, independentemente de ter ocorrido ou não o pagamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. No caso dos autos, não foram encontrados pagamentos referentes aos fatos geradores que interessam para a discussão da decadência, logo impõe-se a aplicação da regra do art. 173, inciso I. DIREITO À ISENÇÃO/IMUNIDADE. DISCUSSÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Uma vez que a discussão sobre o direito à isenção/imunidade do art. 195, §7º da Constituição tenha alcançado a definitividade na esfera administrativa em outro procedimento, não há o que discutir sobre a questão no presente caso. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir devido à regra decadencial do I, Art. 173 do CTN as contribuições apuradas até 12/1999, anteriores a 01/2000, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao recurso, nas demais alegações apresentadas, nos termos do voto do Relator.

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COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/09/2005  DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  A solicitação para produção de provas não encontra amparo  legal, uma vez  que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  8.748/93,  determina  que  a  impugnação  deve  mencionar as provas que o interessado possuir, precluindo o direito de fazê­lo  em outro momento processual, salvo se ficar caracterizada uma das hipóteses  do §4º do art. 16, o que não ocorreu nos autos.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO POR SER PRESCINDÍVEL.  A perícia  requerida  é  indeferida,  com  fundamento no  art.  18 do Decreto nº  70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, por se tratar de medida  absolutamente  prescindível,  já  que  constam  dos  autos  todos  os  elementos  necessários ao julgamento.  DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A  QUO NO CASO CONCRETO.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial,  portanto,  é  de  cinco  anos.  O  dies  a  quo  do  referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º  do  CTN  (data  do  fato  gerador)  para  os  casos  de  lançamento  por  homologação. O pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação  da  regra  decadencial  para  o  art.  150,  §4º  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do montante a ser pago  antecipadamente,  independentemente  de  ter  ocorrido  ou  não  o  pagamento.  Constatando­se  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  regra  decadencial  é  reenviada     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 03/04/2011 por MAURO JOSE SILVA     2 para o art. 173, inciso I do CTN. No caso dos autos, não foram encontrados  pagamentos referentes aos fatos geradores que interessam para a discussão da  decadência, logo impõe­se a aplicação da regra do art. 173, inciso I.  DIREITO À ISENÇÃO/IMUNIDADE. DISCUSSÃO DEFINITIVA NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.  Uma vez que a discussão sobre o direito à isenção/imunidade do art. 195, §7º  da Constituição tenha alcançado a definitividade na esfera administrativa em  outro procedimento, não há o que discutir sobre a questão no presente caso.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos: a) em dar  provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir ­ devido à regra decadencial do I,  Art. 173 do CTN ­ as contribuições apuradas até 12/1999, anteriores a 01/2000, nos termos do  voto do Relator; b) em negar provimento ao recurso, nas demais alegações apresentadas, nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Leôncio  Nobre  de  Medeiros,  Leonardo Henrique  Pires  Lopes, Damião Cordeiro  de Moraes, Adriano González  Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.    Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  35.600.112­1, lavrada em 21/12/2005, que constituiu crédito tributário relativo a contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros,  bem  como  o  adicional  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do  trabalho  (GILRAT) incidentes sobre a  remuneração de empregados  relativas a  folhas  de  pagamento  e  rescisões  de  contrato  de  trabalho,  no  período  de  04/1999  a  09/2005,  tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 72.086.396,34, fls. 01.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 26/12/2005, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 856/862, na qual alegou gozar do benefício da imunidade do art.  195, §7º da Constituição Federal.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 03/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13002.000552/2007­24  Acórdão n.º 2301­01.891  S2­C3T1  Fl. 931          3 Na Decisão­Notificação  de  fls.  904/909,  a DRP/Porto Alegre  concluiu  pela  procedência  integral  do  lançamento,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  07/04/2006, fls. 913.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  09/05/2006,  fls.  917/928,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  De  início,  argumenta  que  o  ato  cancelatório  da  isenção  das  contribuições  previdenciárias de nº 19.421.4/001/20002 é ilegal. Passa a discutir o mérito do ato cancelatório  e da competência do INSS de tratar da questão.  Discute a imunidade do art. 195, §7º da Constituição Federal e a necessidade  de lei complementar para regulamentá­la. Seria o art. 14 a norma regulamentadora exigida pelo  texto constitucional.  Genericamente,  afirma  que  todos  os  pagamentos  a  empregados  e  contribuintes individuais obedeceram a lei.  Ao final, requer perícia contábil e fiscal.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.   Do pedido de produção de provas  A solicitação para produção de provas não encontra amparo  legal, uma vez  que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º  da  Lei  8.748/93,  determina  que  a  impugnação  deve  mencionar  as  provas  que  o  interessado  possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, salvo se  ficar  caracterizada algumas das hipóteses do §4º do  art.  16,  o que  não  foi  demonstrado pela  recorrente.   O pedido para produção de provas é, portanto, negado.    Perícia requerida – indeferimento  A perícia  requerida  é  indeferida,  com  fundamento no  art.  18 do Decreto nº  70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, por  se  tratar de medida absolutamente  prescindível, já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 03/04/2011 por MAURO JOSE SILVA     4   DECADÊNCIA  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 03/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13002.000552/2007­24  Acórdão n.º 2301­01.891  S2­C3T1  Fl. 932          5 Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.    A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art.  173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 03/04/2011 por MAURO JOSE SILVA     6 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se pelo ato em que a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo à homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A inexistência do pagamento devido ou a eventual discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento de ofício, na  forma disciplinada pelo art. 149 do  CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao lançamento com base em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em razão de ter o contribuinte cumprido com seu dever tributário  e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano  Amaro  ,  Direito  Tributário  Brasileiro,  Ed.  Saraiva,  4a  Ed., 1999, pág. 352:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 03/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13002.000552/2007­24  Acórdão n.º 2301­01.891  S2­C3T1  Fl. 933          7  “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao  lançamento de ofício (em  substituição  ao  lançamento  por  homologação,  que  se  frustrou  em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.    Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito  tributário  apurado  pelo  contribuinte,  prévio  de  qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código Tributário Nacional, o direito de homologar o pagamento  decai  em  cinco  anos,  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  exceto  nos  casos  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O que se homologa é o pagamento efetuado pelo  contribuinte,  consoante dessume­se do  referido dispositivo  legal. O que não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se de lançamento ex officio cujo termo inicial da contagem  do  prazo  de  decadência  é  aquele  definido  pelo  artigo  173  do  Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.”  (negrito da transcrição).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.9333 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 03/04/2011 por MAURO JOSE SILVA     8 débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).     Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 03/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13002.000552/2007­24  Acórdão n.º 2301­01.891  S2­C3T1  Fl. 934          9 contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados à reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. No Resp 973.933­SC, o STJ entendeu que o lançamento poderia ser efetuado a partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  mas  não  partilhamos  desse  entendimento.  Aqui  tratamos  de  lançamento de ofício e sabemos que este só pode ser realizado após a constatação da omissão  do contribuinte em relação ao seu dever de calcular o montante do tributo a ser antecipado e  realizar  o  pagamento.  Seria  possível,  no  dia  seguinte  ao  fato  gerador,  a  fiscalização  efetuar  lançamento de ofício, com aplicação de penalidades, sabendo que o contribuinte ainda dispõe  de  prazo  legal  para  efetuar  o  pagamento?  Evidentemente  que  não,  pois,  insistimos,  o  lançamento de ofício só pode ser realizado após transcorrido o prazo para o contribuinte efetuar  o pagamento. Não pode  passar  sem ser notado que para  fatos geradores  ocorridos no último  mês do ano essa circunstância pode ser relevante. No caso das contribuições regidas pela Lei  8.212/91, por exemplo, o prazo para pagamento, desde outubro de 2008 conforme estabelecido  pela  Lei  11.933/2009,  é  o  20º  dia  do  mês  subseqüente  ao  da  competência.  Logo,  os  fatos  geradores ocorridos em dezembro de 20XX ensejam crédito tributário que deve ser adimplido  em janeiro de 20(XX+1), o que resulta em considerar que o  lançamento somente poderia ser  realizado em 20(XX+1) e o dies a quo da decadência somente ocorre no primeiro dia de janeiro  de 20(XX+2). Não obstante nossa posição sobre os fatos geradores ocorridos em dezembro de  cada ano, deixamos de aplicá­la a partir de janeiro de 2011 em virtude do conteúdo do art. 62­ A  do  Regimento  deste  CARF  que  obriga  a  todos  os  Conselheiros  a  reproduzir  as  decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STJ julgados na sistemática do art. 543­C. Assim, mesmo  para  fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro  de  cada  ano,  consideraremos  o  dies  a  quo  em  primeiro de janeiro do ano subseqüente, no caso de aplicação do art. 173, inciso I.  Então,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Fl. 9DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 03/04/2011 por MAURO JOSE SILVA     10 Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores  ocorridos  depois  de  20(XX­5)  poderão  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício  válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  O Relatório de Documentos Apresentados (RDA), fls. 647/648, aponta vários  pagamentos,  mas  nenhum  no  período  que  interessa  para  a  discussão  da  decadência.  Logo,  impõe­se a aplicação da regra do art. 173, inciso I do CTN, o que resulta estarem atingidos pela  decadência os fatos geradores até 31/12/1999, o que inclui as competências 12 e 13/1999.    Inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.     Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade  de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 03/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13002.000552/2007­24  Acórdão n.º 2301­01.891  S2­C3T1  Fl. 935          11 A  competência  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  de  normas  foi  atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV.  Em  tais  dispositivos,  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Por  seu  turno,  a Lei 11.941/2009  incluiu o  art.  26­A no Decreto 70.235/72  prescrevendo  explicitamente  a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  Acatando tais imposições constitucionais e legais, o Regimento Interno deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  insiste  na  referida  vedação,  bem  como  já  foi  editada Súmula do Colegiado sobre o assunto, conforme podemos conferir a seguir:   “Portaria  MF  nº  256,  de  23  de  junho  de  2009  (que  aprovou  o  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Súmula CARF Nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Portanto, deixamos de apreciar  todos os argumentos da recorrente fundados  em discussão sobre constitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.    Isenção/imunidade  cancelada.  Transito  em  julgado  na  esfera  administrativa.  Impossibilidade de revisão.    Toda  a  discussão  trazida  pela  recorrente  diz  respeito  ao  mérito  do  cancelamento de sua isenção/imunidade. Ocorre que tal discussão já alcançou a definitividade  na esfera administrativa.  Como bem assinalou a decisão a quo em fls. 908/909:  (...)o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  em  relação aos  termos  do  Ato  Cancelatório  referido,  foram  assegurados  e  devidamente  exercidos  pela  impugnante,  oportunidade  em  que  lhe foram possibilitadas condições para trazer ao processo todos  os  elementos  tendentes  a  esclarecer  a  verdade,  contestando  e  rebatendo a  favor de si, expondo fatos e produzindo provas em  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 03/04/2011 por MAURO JOSE SILVA     12 seu favor. Tanto assim que há registro no histórico da entidade,  junto ao INSS, no sentido de que a mesma exerceu esse direito,  na  medida  em  que  apresentou  defesa  tempestiva  contra  os  termos  do  Ato  Cancelatório  n°  19.421.4/001/2002.  Entretanto,  seus  argumentos  não  foram  acolhidos  pela  4a  Câmara  de  Julgamento  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  culminando  com  a  emissão  da  decisão  através  do  Acórdão do CRPS de n° 04/02054/2002, de 16/10/2002 que, por  unanimidade de seus membros, decidiu pelo não provimento do  recurso  interposto,  mantendo  o  Ato  Cancelatório  n°  19.421.4/001/2002.  A  impugnante  tomou  ciência  desta  decisão  em 22/11/2002, através do Ofício 16421.1/058/2002. Através do  processo 35239.000702/2005, de 04/04/2005, a empresa pleiteou  a revisão dos termos do Acórdão 04/02054/2002, que manteve o  Ato Cancelatório n° 19.421.4/001/2002,  tendo sido indeferido o  seu  pedido  conforme Despacho n°  255/2005,  proferido  pela  4a  Câmara de Julgamento do CRPS, com ciência da defendente em  21/10/2005, através do Ofício SEARP n° 303, de 13/10/2005.  17. Em decorrência, a isenção/imunidade não está em discussão  no presente feito uma vez que não se trata de decisão acerca de  pedido  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias  e  sim  de  crédito  apurado  em  relação  a  empresa  que  não  alcança  as  prerrogativas estabelecidas no art. 55 da Lei n° 8.212/91 para as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  nos  termos  da  decisão  proferida  através  do  Acórdão  do  CRPS  de  n°  04/02054/2002, de 16/10/2002, acima referido.    Portanto, tendo a discussão sobre o direito à isenção/imunidade já alcançado  a definitividade na  esfera administrativa,  impõe­se o  afastamento de  todos os argumentos da  recorrente relativos a essa questão.  Em  relação  aos  fatos  geradores  considerados  no  lançamento,  a  recorrente  nada discutiu, limitando­se a afirmar a legalidade dos procedimentos que adotou.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO de modo a: (i) afastar os fatos  geradores ocorridos até 31/12/1999, o que inclui as competências 12 e 13/1999.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva                            Fl. 12DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 03/04/2011 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 13830.000096/2006-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS PRIMAS – PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO, NÃO TRIBUTADOS (N/T) OU ISENTOS. As aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero ou não tributados (NT) não gera crédito de IPI. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-000.834
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/04/20 11 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria  Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Cuida­se de recurso em face do acórdão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que indeferiu a solicitação de ressarcimento de créditos do  IPI, presumidamente calculado no período de 01/01/2001 a 31/12/2004, sobre as aquisições de  insumos isentos e tributados à alíquota zero, conforme ementa de fl. 223, in verbis:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004  DIREITO  AO  CRÉDITO.  INSUMOS  NÃO  ONERADOS PELO IPI.  É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a  apropriação,  na  escrita  fiscal  do  sujeito  passivo,  de  créditos  do  imposto  alusivos  a  insumos  isentos,  não  tributados,  sujeitos  à  aliquota  zero,  ou  saídos  com  suspensão, uma vez que  inexiste montante do  imposto  cobrado na operação anterior.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  lei  e  dos  atos  infralegais.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de  IPI.  Solicitação Indeferida.”  O pleito foi indeferido, conforme despacho decisório exarado pela autoridade  competente, em razão de, tanto o principio da não­cumulatividade, como a legislação relativa  ao  IPI,  só  abrigarem  o  direito  ao  crédito  no  caso  de  aquisições  sujeitas  ao  pagamento  do  imposto.  Cientificada  em  10/07/2009  (AR  –  fl.  236),  a  interessada  ingressou  com  recurso  voluntário  de  fls.  237/256,  em  11/08/2009,  alegando,  em  síntese,    reiterou  os  argumentos  constantes  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  acrescentando  estudos  doutrinários e julgados que comprovariam sua tese.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/04/20 11 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13830.000096/2006­89  Acórdão n.º 3301­00.834  S3­C3T1  Fl. 266          3 Encerrou  solicitando  o  reconhecimento  de  seus  créditos,  devidamente  atualizados  pela  SELIC,  nos  termos  do  art.  39,  §  40,  da  Lei  n°  9.250/95,  e  o  deferimento  integral de seu pedido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  O  recurso  é  tempestivo  e  revestido  das  demais  condições  necessárias  a  sua  admissibilidade, devendo o mesmo ser conhecido.  A  decisão  recorrida  é  fundamentada,  ainda,  por  decisão  do  então  Segundo  Conselho de Contribuintes, contrário ao aproveitamento pelo sujeito passivo de créditos fictos  concernentes à aquisição de insumos isentos, não tributados ou com aliquota zero, na mesma  esteira  de  outros  acórdãos  exarados  das  Câmaras  do  Egrégio  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, dos quais cito o de n° 202­06358, de 23/02/1994:  "IPI  ­  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS  ­  Só  são  reconhecidos  aqueles  provenientes  de  aquisições  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagens  sujeitos  ao  pagamento  do  imposto.  Produtos  isentos,  não­ tributados  e  de  aliquota  reduzida  a  zero  não  podem  oferecer  direito a crédito, porquanto inocorreu pagamento do tributo pelo  remetente  e,  conseqüentemente,  não  feriu  o  princípio  da  não­ cumulatividade. ENCARGOS DA TRD: Inaplicabilidade. A título  de juros no período de 04.02.91 a 30.07.91.  Princípio  da  irretroatividade  da  norma  tributária.  Recurso  provido em parte".  Consta ainda, que, mesmo que fossem admitidos os créditos concernentes a  insumos  isentos  e  tributados  à  aliquota  zero,  em  nenhuma  hipótese  poderiam  ser  admitidos  aqueles referentes a insumos não tributados, vale falar, situados fora do campo de incidência do  tributo.  Da mesma  forma,  a  decisão  recorrida  é  sustentada  em  decisão  do  E.  STF,  como se constata pela citação a seguir:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 551.244­4(798)  PROCED. : SANTA CATARINA  RELATOR : MIN. GILMAR MENDES  RECTE.(S) : UNIÃO  ADV.(A/S)  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/04/20 11 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 RECDO.(A/S) : DANICA TERMOINDUSTR1AL LTDA  ADV. (A/S) : CELSO MEIRA JUNIOR E OUTRO(A/S)  ADV.(A/S) : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI  DECISÃO:  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  em  face  de  acórdão  que  reconheceu  direito  ao  crédito  de  IPI  nos  casos  de  insumos  adquiridos  sob  o  regime de  isenção,  ou  não­ tributação ou sujeitos à alíquota zero.  O acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado por esta  Corte. No  julgamento dos RREE 370.682, Rel.  limar Gaivão,  e  353.657,  Rel.  Marco  Aurélio,  sessão  de  15.2.2007,  decidiu­se  que  a  admissão  do  creditamento  de  IPI,  nas  hipóteses  de  produtos  favorecidos  pela  alíquota  zero,  pela  não­tributação  e  pela  isenção,  implica  ofensa  ao  art.  153,  sç  3o,  II,  da  Carta  Magna.  0 Plenário desta Corte decidiu, ainda, não ser aplicável ao caso  a  limitação  de  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  (RE­QO 353.657, Rel. Marco Aurélio, sessão de 25.6.2007).  Assim,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento  (art.  557,  caput, do CPC). Fixo os ônus da sucumbência em 5% (cinco por  cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado.  Publique­se.  Brasília, 10 de agosto de 2007.  Ministro GILMAR MENDES Relator  Documento assinado digitalmente.”  (DJe n° 115/2007 ­ terça­feira, 02 de outubro Supremo Tribunal  Federal 146)  Assim sendo, penso que o assunto está definido, me refiro às aquisições de  insumos  isentos,  tributados  à  alíquota  zero  e  não  tributos,    na  Suprema Corte  e  também  no  âmbito administrativo,senão vejamos dos seguintes julgados:  RE 370682 ED / SC ­ SANTA CATARINA     EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a):  Min. GILMAR MENDES  Julgamento:  06/10/2010           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno  Publicação :DJe­220 DIVULG 16­11­2010 PUBLIC 17­11­2010  EMENT VOL­02432­01 PP­0015Parte(s)   EMBTE.(S)                      :  INDÚSTRIA  DE  EMBALAGENS  PLÁSTICAS GUARÁ LTDA  ADV.(A/S)           : FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ E  OUTRO(A/S)  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/04/20 11 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13830.000096/2006­89  Acórdão n.º 3301­00.834  S3­C3T1  Fl. 267          5 EMBDO.(A/S)         : UNIÃO  ADV.(A/S)                      :  PROCURADOR­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  Ementa   Embargos de declaração em  recurso  extraordinário. 2. Não há  direito a crédito presumido de IPI em relação a insumos isentos,  sujeitos  à  alíquota  zero  ou  não  tributáveis.  3.  Ausência  de  contradição,  obscuridade  ou  omissão  da  decisão  recorrida.  4.  Tese  que  objetiva  a  concessão  de  efeitos  infringentes  para  simples  rediscussão  da  matéria.  Inviabilidade.  Precedentes.  5.  Embargos de declaração rejeitados.   E, ainda:  RE 566551 AgR / RS ­ RIO GRANDE DO SUL     AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE  Julgamento:  06/04/2010           Órgão Julgador:  Segunda Turma  Publicação: DJe­076  DIVULG 29­04­2010  PUBLIC 30­04­2010  EMENT VOL­02399­08  PP­01798Parte(s)   AGTE.(S)            : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CARINHOSA LTDA  ADV.(A/S)           : BEATRIZ MARTINHA HERMES  AGDO.(A/S)          : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  Ementa   TRIBUTÁRIO.  IPI.  INSUMOS  ISENTOS,  NÃO­TRIBUTADOS  OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  AOS  CRÉDITOS.  DECISÃO  COM  FUNDAMENTO  EM  PRECEDENTES  DO  PLENÁRIO.  1.  A  decisão  recorrida  está  em  consonância  com  a  jurisprudência  do  Plenário  desta  Corte (RE 370.682/SC e RE 353.657/RS), no sentido de que não  há  direito  à  utilização  dos  créditos  do  IPI  no  que  tange  às  aquisições insumos isentos, não­tributados ou sujeitos à alíquota  zero. 2. Agravo regimental improvido.   E, relativamente às aquisições de insumos tributados à alíquota  zero merece ser mencionada a Súmula CARF n° 18:  “A  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  tributados  à  alíquota  zero  não  gera  crédito de IPI.”  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/04/20 11 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 O  pleito  da  recorrente  para  atualização  dos  créditos  pela  Taxa  Selic  resta  prejudicado pela inexistência do direito ao creditamento.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO.   Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator                               Fl. 6DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/04/20 11 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10768.910184/2006-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. RETIFICAÇÃO DE DIPJ. Se a defesa do contribuinte consiste afirmar erro na sua DIPJ, não basta alegar tal erro, é preciso que apresente a retificação da DIPJ ou demonstre a apuração que entende correta.
Numero da decisão: 1101-000.499
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Tiago Conde Teixeira (OAB/DF nº 24.259).
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 195          1 194  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.910184/2006­01  Recurso nº  507.604   Voluntário  Acórdão nº  1101­00.499  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de junho de 2011  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  Telemar Norte leste  Recorrida  3ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro      ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. RETIFICAÇÃO DE DIPJ.  Se  a  defesa  do  contribuinte  consiste  afirmar  erro  na  sua  DIPJ,  não  basta  alegar tal erro, é preciso que apresente a retificação da DIPJ ou demonstre a  apuração que entende correta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  Fez  sustentação  oral  o  advogado  da  recorrente,  Dr.  Tiago Conde Teixeira (OAB/DF nº 24.259).    (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro ­ Relator.  EDITADO EM: 12/07/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro de Queiroz (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de  Almeida  Guerreiro,  Edeli  Pereira  Bessa,  José  Ricardo  da  Silva  (vice­presidente),  e  Nara  Cristina Takeda Taga.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE , Assinado digitalmente em 12/07/2011 por CARLOS EDUARD O DE ALMEIDA GUER   2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  que  considerou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  razão  de  despacho  decisório  que  não  homologa declaração de compensação.  Em  27/06/2003,  o  contribuinte  apresenta  PER/Dcomp  pela  qual  pretende  compensar saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de 2001, de empresa  incorporada,  com  débito  de  estimativa  de  IRPJ  de maio  de  2003  (proc.  fls.  4  a  8).  Em  30/09/2003,  apresenta  PER/Dcomp pela qual pretende compensar saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2001,  de empresa incorporada, com débito de estimativa de CSLL de agosto de 2003 (proc. fls. 9 a  13). Em 20/10/2006, retifica a PER/Dcomp apresentada em 30/09/2003 (proc. fls. 14 a 17). Em  23/01/2004, apresenta diversas PER/Dcomp pelas quais pretende compensar saldo negativo de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001  com  débito  de  IRRF  e  débitos  de  estimativa  de  IRPJ  e  de  CSLL de dezembro de 2003 (proc. fls. 18 a 29).   Consta do processo a seguinte definição sobre seu objeto (proc. fl. 47):  Tendo  em  vista  que  as  DCOMP  's  de  nos  39429.14821.230104.1.3.02­9810,  fls.  18/21,  21010.40635.230104.1.3.02­2483,  fls.  22/25,  e  27660.88166.230104.1.3.02­6997,  fls.  26/29,  anteriormente  tratadas  no  presente,  são  concernentes  ao  crédito  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário  2002,  exercício  2003,  o  qual  foi  julgado  no  processo  de  no  13708.000396/2003­21,  conforme  despacho  de  fls.  38/42  (cópia  das  fls.  103/107  do  processo supracitado), excluímos do sistema cobrança os débitos  concernentes  as  citadas  DCOMP's,  fls.  43,  e  efetuamos  o  cadastramento  dos  mesmos  no  processo  de  n  o  15374­ 720.026/2008­62,  conforme  fls.  46,  o  qual  será  apenso  ao  processo de no13708.000396/2003­21.  Ademais,  salientamos  que  em  função  do  cadastramento  automático,  no  presente,  da  DCOMP  de  n  35503.37245.270603.1.3.02­5453,  às  fls.  04/08,  a  qual  a  DCOMP  de  n  00759.27544.201006.1.7.02­8026,  fls.  14/17,  retiflcadora  da  de  n  07975.37999.300903.1.3.02­7666,  às  fls.  09/13,  está  relacionada,  optamos  por  mantê­las  no  presente  processo e excluirmos as que possuem crédito divergente ao nele  tratado, conforme explicitado no parágrafo anterior.  Diante  do  exposto,  o  presente  processo  será  disjuntado,  nesta  data, do processo de n 13708.000396/2003­21, com proposta de  encaminhamento  à  DIMCO/DERAT/R3  para  análise  do  direito  creditório pleiteado na DCOMP de fls. 04/08.  Em  28/04/2008,  parecer  conclusivo  (proc.  fls.  54  e  55)  informa  que  o  presente processo versa sobre as declarações de compensação de constantes nas folhas de 4 a 8  e de 14 a 17, “ambas com crédito alegado proveniente de saldo negativo de IRPJ, informado  na  declaração  de  rendimentos,  exercício  2002  /  ano  calendário  2001  no  valor  total  de  R$  1.210.970,72”. Adiciona que “consulta ao sistema  IRPJCONS, à  fl. 48, mostra que ­ para o  ano­calendário de 2001 ­ existe apenas uma Declaração de IRPJ, registrada sob ND 0905360,  na situação LIBERADA/NORMAL, cuja Ficha 12A — Cálculo do Imposto de Renda sobre o  Lucro Real — encontra­se impressa à fl. 49”.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE , Assinado digitalmente em 12/07/2011 por CARLOS EDUARD O DE ALMEIDA GUER Processo nº 10768.910184/2006­01  Acórdão n.º 1101­00.499  S1­C1T1  Fl. 196          3 Conforme  o  parecer,  constata­se  que  o  imposto  de  renda  a  pagar  do  ano­ calendário de 2001, declarado pelo contribuinte na ficha 12A foi de R$ 2.840.762,42. Dessarte,  não existe o crédito alegado, proveniente de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2001.  Em  07/05/2008,  com  base  no  parecer  conclusivo,  despacho  decisório  não  reconhece o  crédito pleiteado de R$ 1.210.970,72 e não homologa a  compensação declarada  9proc. fl. 56). Em 30/05/2008, o contribuinte é cientificado (proc. fl. 57).  Em  01/07/2008,  o  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade  (proc. fls. 82 a 86). Informa que, conforme a PER/Dcomp, o saldo negativo pleiteado decorre  de  retenções  de  IRRF  durante  o  ano­calendário  de  2001,  superior  ao  valor  das  estimativas  apuradas. Explica que faz parte de grupo econômico, conhecido por Telemar, e que antes de  2001 era composto por várias empresas concessionárias de telefonia fixa, cada qual atendendo  no seu estado. Informa que em 2001 incorporou essas empresas, em processo de privatização.  Diz que a DIPJ considerada pela DRF  tinha  informações apenas da Telemar Rio de  Janeiro,  que era a matriz. Alega que o problema ocorreu porque as incorporações foram em 2001. Diz  que suas informações contábeis consolidadas e as informações de todas as empresas somadas  demonstram a existência do crédito.  O contribuinte enfatiza que a não homologação decorreu do fato de que sua  DIPJ  estava  errada  e  não  refletia  os  valores  consolidados, mas  alega  que  tem  os  livros  que  comprovam o direito que pleiteia. Diz  também que não cabe a cobrança de multa e  juros de  mora, pois a declaração de compensação extingue o crédito tributário sob condição de ulterior  homologação.    Em 16/12/2008, a 3ª Turma das DRJ I do Rio de Janeiro nega provimento à  manifestação de inconformidade (proc. fls. 154 a 156). Conforme a DRJ, a cobrança de multa e  juros foram feitas nos termos da legislação. Quanto ao direito alegado diz que:  incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  a liquidez e a certeza pela autoridade administrativa.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  interessado  não  apresenta  elemento  de  prova  que modifique  a  análise  efetuada  pela Derat.  Em  14/04/2009,  o  contribuinte  foi  cientificado  (proc.  fl.  162).  Em  14/05/2009, apresenta  recurso voluntário, onde repete seus argumentos, pede a declaração de  procedência  do  recurso,  a  homologação  das  compensações,  e  a  possibilidade  de  juntada  posterior  de  documento  eventualmente  necessário  para  a  comprovação  do  direito  alegado  (proc. fls. 165 a 169).  Voto             Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Relator.  O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE , Assinado digitalmente em 12/07/2011 por CARLOS EDUARD O DE ALMEIDA GUER   4 O  presente  litígio  versa  sobre  a  não  homologação  de  compensações  declaradas conforme a PER/Dcomp de folhas de 4 a 8 e a PER/Dcomp de folha 14 a 17, que  retifica a PER/Dcomp de folha 9 a 13.  Conforme o parecer  conclusivo, a não homologação decorre da constatação  feita pela DRF de que a DIPJ do contribuinte não consigna saldo negativo, mas, ao contrário,  imposto a pagar. Portanto, salvo o exame da DIPJ, a DRF não efetuou nenhum outro teste para  verificar se o crédito informado na PER/Dcomp existia ou não. Deste modo, o posicionamento  da DRF quanto a compensdação  informada nas declarações de compensações analisadas está  baseado unicamente na DIPJ.  Na sua defesa o contribuinte refuta a não homologação, dizendo que sua DIPJ  estava errada, pois não inclui os dados das empresas que incorporou. Sustenta que seu crédito  decorreria de retenções sofridas pelas empresas que adiante incorporou. Afirma que a na DIPJ  analisada pela DRF só constavam os dados da matriz e por isso não estava de acordo com seu  pleito. Diz que possui contabilidade onde a exatidão do que pede pode ser verificada.   No  entanto,  o  contribuinte  afirma  o  erro  na  DIPJ  na  sua  defesa,  mas  não  tomou qualquer providência para corrigí­lo espontaneamente, como mostra documento juntado  pela  DRF  que  indica  que  até  15/04/2008  não  havia  retificação  da  DIPJ.  Mesmo  na  sua  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso,  o  contribuinte  não  apresenta  a  retificação  da  DIPJ ou indica o preenchimento que entende ser correto.   Deste modo, a defesa do contribuinte consiste de simples negativa da DIPJ,  sem oferecer outra declaração ou demonstração que a substitua e confirme o saldo que alega  ter.  Sem  a  retificação  ou  a  demonstração  da  apuração,  não  é  possível  sequer  verificar  a  divergência alegada pelo contribuinte.  Assim,  embora  o  argumento  da  DRF  pudesse  ter  sido  afastado  pela  retificação da DIPJ, tal fato não aconteceu. Por isso o recurso é improcedente.  Por  esta  razão,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  não  reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação pleiteada.    Sala das Sessões, 30 de junho de 2011.  (assinado digitalmente)  Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro ­ Relator                                Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE , Assinado digitalmente em 12/07/2011 por CARLOS EDUARD O DE ALMEIDA GUER

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Numero do processo: 10042.000082/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, impondo seja recalculada a multa com esteio na Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2401-001.712
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no artigo 44, I da Lei nº 11.941/2009, deduzido-se os valores levantados a título de multa na NFLD correlata.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, impondo seja recalculada a multa com esteio na Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 337          1 336  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10042.000082/2008­15  Recurso nº  259.219   Voluntário  Acórdão nº  2401­001.712  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2011  Matéria  ALTO DE INFRAÇÃO ­ DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA   Recorrente  SOFTCONTROL ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003  PREVIDENCIÁRIO  ­  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA ­   A  inobservância da obrigação  tributária acessória é  fato gerador do auto de  infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA.  RETROATIVIDADE.   Aplica­se  ao  lançamento  legislação  posterior  à  sua  lavratura  que  comine  penalidade mais  branda,  nos  termos  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código Tributário Nacional, impondo seja recalculada a multa com esteio na  Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Recurso provido em parte.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  para  recalcular  o  valor  da  multa,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte,  de  acordo  com  o  disciplinado  no  artigo  44,  I  da  Lei  nº  11.941/2009,  deduzido­se  os  valores  levantados a título de multa na NFLD correlata.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente.        Fl. 675DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:    Elias  Sampaio  Freire;  Rycardo  Henrique Magalhães  de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo; Cleusa Vieira de Souza, Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.  Fl. 676DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10042.000082/2008­15  Acórdão n.º 2401­001.712  S2­C4T1  Fl. 338          3 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  empresa  acima  identificada,  com fulcro no art. 32, inciso IV, § 5° da Lei n°8.212/91, por ter deixado a empresa de incluir  valores em GFIP’s, referentes ao período de 01/2000 a 13/2003.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  02,  deixou  de  incluir  no  campo  "Remuneração"  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP, o valor de salários pagos a empregados e administrador no período de: 01/00, 07/00 a  10/00, 07/01 a 12/02, Décimo Terceiro Salário/2002, 01/03 a 06/03 e Décimo Terceiro/2003.  Inconformada com a Decisão de fls. 48 a 53, a empresa apresentou  recurso  reiterando os argumentos da defesa onde alegou em síntese:  a) inicialmente entende ser de responsabilidade dos contadores a penalidade  que vier  sofrer a empresa pois aqueles obrigam­se contratualmente a manter escrituração em  ordem,  providenciar  e  organizar  os  pagamentos  de  tributos  e  cumprir  obrigações  fiscais  e  tributárias acessórias, além de fazer demonstrativos e balanços;   b) afirma que o valor aplicado de multa não está de acordo com a infração, e  com  art.  284  Regulamento  da  Previdência  Social;  Em  alguns  casos,  a  multa  aplicada  não  obedeceu à limitação prevista no § 40 do art. 32 da Lei 8.212/91. Como a documentação fora  apresentada  ao  agente  fiscalizador,  deverá  ser  observada  a  limitação  do  §  5°  do  mesmo  dispositivo.  Ademais,  em  alguns  casos  o  valor  da  multa  aplicada  ê  idêntico  ao  valor  da  contribuição  devida,  sendo  que  o  valor  da  obrigação  acessória  não  poderá  ser  superior  à  obrigação principal, exceto se expressamente previsto em lei.  c)  sustenta  a  anulação  do  presente  auto,  haja  vista  que,  na  descrição  da  infração  não  constam  todos  os  elementos  necessários  para  a  fundamentação  do  ato.  A  documentação  não  se  encontrava  na  sede  da  empresa  mas  sim  no  escritório  contábil  responsável pela escrituração. Sendo assim, a agente fiscal deveria ter marcado outra data para  retorno, por bom senso, para que pudesse reuni­la e apresentá­la para análise.  Requer o provimento do recurso para julgar improcedente a autuação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Fl. 677DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  seu  inconformismo  não  deve  prosperar.  No que diz respeito à responsabilização de terceiros, temos que esta somente  ocorrerá por ordem  judicial, nas hipóteses previstas na  lei  e após o devido processo  legal. O  débito  foi  lançado  somente  contra  a  pessoa  jurídica  e,  neste  momento,  demais  pessoas  não  sofrerão  restrições em seus direitos. Caso a  recorrente  entenda de forma diferente, deverá os  procedimentos que entender cabíveis para tanto.  A  presente  autuação  foi  lavrada  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  referente  a  não  inclusão  no  campo  "Remuneração"da  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP, o valor de salários pagos a  empregados  e  administrador  no  período  de:  01/00,  07/00  a  10/00,  07/01  a  12/02,  Décimo  Terceiro Salário/2002, 01/03 a 06/03 e Décimo Terceiro/2003,  infringindo o disposto no art.  33, § 2° da Lei n°8.212/91.  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  informar mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  providenciaria  e  outras  informações de interesse do INSS.   (...)  §  5  ­  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos geradores sujeitara o infrator á pena administrativa correspondente a  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  á  contribuição  não  declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior.    §  4°  ­  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator á  pena  administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número de segurados, conforme quadro abaixo: (Incluído pela Lei 9.528, de  10 12.97)    O a 5 segurados 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados 5 x o valor minimo  101 a 500 segurados 10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados 20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados 35 x o valor mínimo  Acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo    Logo,  verifica­se  que  foi  correto  o  cálculo  da  multa  efetuado  pela  fiscalização,  obedecendo  o  que  determina  0  art.  284,  II  do  RPS,  aplicando­se  100%  das  contribuições devidas e não declaradas, por competência.  Fl. 678DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10042.000082/2008­15  Acórdão n.º 2401­001.712  S2­C4T1  Fl. 339          5 Obrigação  acessória  vigeu  durante  todo  o  período  autuado  e  a  alegação  de  que os documentos solicitados não estariam em sua sede não elide a obrigação da autuada que  poderia tê­los apresentados dentro do prazo de impugnação o que levaria à relevação da multa.  Entendo ainda que a multa foi aplicada corretamente, nos termos do art. 283,  II,  "b" do RPS,  tendo em vista que  a  lavratura  ocorreu  em 01/2005, na vigência da Portaria  MPS  n°  479,  de  07/05/04,  que  atualizou  os  valores mínimos  e máximos  da multa  variável,  conforme previsto no art. 102 da Lei 8.212/91, c/c o art. 373 do mesmo RPS. Logo, foi o art.  292, I do Regulamento, citado pela recorrente, que dispõe que, na ausência de agravantes serão  aplicados  os  valores  mínimos  estabelecidos  nos  incisos  1  e  II  do  art.  283,  atualizado  pela  referida Portaria para R$10.359,20.  Por fim, verifica­se que o Auto de Infração em apreço foi lavrada em estrita  observância as determinações legais, não podendo ser acolhida a tese de nulidade da autuação.  DO CÁLCULO DA MULTA – LEI Nº 11.941/2009 ­ RETROATIVIDADE  Embora  não  tenham  sido  acolhidas  as  razões  da  recorrente  em  relação  ao  mérito, conforme acima fundamentado, importante observar que posteriormente à lavratura do  Auto  de  Infração  foi  publicada  a  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que trouxe nova redação ao artigo 32 da Lei nº 8.212/91, acrescentando, ainda, o  artigo 32­A àquele Diploma Legal, estabelecendo nova forma do cálculo da multa ora exigida e  determinando a exclusão da multa de mora do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, com a conseqüente  aplicação das multas constantes da Lei nº 9.430/96.  Desta  forma,  em  virtude  da  legislação  posterior  contemplando  penalidades  mais benéficas para o mesmo fato gerador, há que ser aplicado este novo calculo da multa, em  observância ao disposto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, que  assim prescreve:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.” (grifamos)  Assim,  necessário  recalcular  o  valor  da  multa,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte, de acordo com o disciplinado no artigo 44, I da Lei nº 11.941/2009, deduzido­se  os valores levantados a título de multa na NFLD correlata.  Diante ao exposto:  Fl. 679DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 VOTO  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO,  e  no  mérito  DAR  PROVIMENTO PARCIAL para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte,  de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei 11.941/2009.      Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator  Fl. 680DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10042.000082/2008­15  Acórdão n.º 2401­001.712  S2­C4T1  Fl. 340          7                               Fl. 681DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4740307 #
Numero do processo: 10183.006349/2005-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2000 Ementa: IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN, DESDE QUE HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO RICARF. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Reprodução da ementa do leading case Recurso Especial nº 973.733 SC, julgado em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos). Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-001.264
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer que a decadência extinguiu o crédito tributário do exercício 2000
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.006349/2005­21  Recurso nº  338.005   Voluntário  Acórdão nº  2102­001.264   –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2011  Matéria  ITR ­ DECADÊNCIA  Recorrente  AGRO PECUÁRIA IBERÊ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2000  Ementa:  IRPF.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN,  DESDE QUE HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE  PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA­SE A REGRA DECADENCIAL  DO  ART.  173,  I,  DO  CTN.  ENTENDIMENTO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  REPRODUÇÃO  NOS  JULGAMENTOS  DO  CARF, CONFORME ART.  62­A, DO ANEXO  II, DO RICARF. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito     Fl. 212DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2 Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  Reprodução  da  ementa  do  leading  case Recurso Especial  nº  973.733  ­  SC,  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  relator  o Ministro  Luiz  Fux,  que  teve  o  acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ  08/2008 (regime dos recursos repetitivos).    Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,    DAR  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  que  a  decadência  extinguiu  o  crédito  tributário  do  exercício 2000    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 03/05/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Núbia Matos Moura,  Eivanice Canário da Silva, Rubens Maurício Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira Lima,  Acácia Sayuri Wakasugi e Giovanni Christian Nunes Campos.    Relatório  Em  face  do  contribuinte  Agro  Pecuária  Iberê  S/A,  CNPJ/MF  nº  03.485.992/0001­82,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  13/12/2005,  auto  de  infração (fls. 4 a 8), com ciência postal em 22/12/2005 (fl. 44). Abaixo, discrimina­se o crédito  tributário constituído pelo auto de infração, que sofre a incidência de juros de mora a partir do  mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 1.340.217,00  MULTA DE OFÍCIO  R$ 1.005.162,75  Em  revisão  da  DITR­exercício  2000,  a  autoridade  fiscal  glosou  a  área  de  utilização limitada em decorrência (19.146,1 hectares) em decorrência da não apresentação do  Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, como se vê na descrição da infração feita pela autoridade  autuante (fl. 6), verbis:  Falta  de  recolhimento  do  Imposto  Sobre  a  Propriedade  Territorial Rural,  exercício  de  2000,  apurado após a  alteração  da declaração do contribuinte, conforme art. 14 da Lei 9393/96,  por  não  terem  sido  comprovadas  as  informações  nela  contida;  com respeito aos itens abaixo:  Fl. 213DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10183.006349/2005­21  Acórdão n.º 2102­001.264   S2­C1T2  Fl. 2          3 Área de utilização limitada: Não comprovação da solicitação de  emissão  do  Ato  Declaratório  Ambiental  junto  ao  IBAMA,  conforme  , Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, § 5°,  com a  redação dada pelo art 10 da Lei 10165, de 27 de dezembro da  2000, em data anterior à 31 de março de 2001; conforme art. 17,  inciso II, da Instrução Normativa SRF Nº 60/2001 (No 73/2000)  (10, §4o inciso II da Instrução Normativa SRF No 43/1997, com  redação dada pela Instrução Normativa SRF No 67/1997), sendo  desconsiderado o valor declarado.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  dirigida  à Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento,  deduzindo  os  seguintes  argumentos (extraídos da decisão aqui recorrida – fls. 92 e 93), verbis:  6.1. Reiterou as fundamentações constantes na carta re posta à  primeira intimação.  6.2. Aprofundando­se na questão dando ênfase ao  fato d que o  imóvel se encontra dentro da Estação Ecológica do Rio Ronuro.  6.3. Comentou a respeito da interdição, em 2002, da exploração  controlada da área.  6.4.  Reproduziu  parte  do  Parecer  emitido  pela  Fundação  Estadual do Meio Ambiente — FEMA.  6.5.  Mencionou  o  ingresso  com  Ação  de  Indenização  ;por  Desapropriação  Indireta,  pelo  verdadeiro  confisco  de  seu  imóvel,  pois,  a  criação  da  Estação  Ecológica  acabou  por  aniquilar por completo o seu direito de propriedade.  6.6.  Após  outros  argumentos,  como  a  exclusão  das  áreas  preservadas  para  apuração  do  ITR,  finalizou  requerendo  a  anulação do lançamento de oficio.  7.  Instruiu  sua  impugnação  com os  documentos  constantes  das  fls. 51 a 84, os quais são, praticamente, os mesmos apresentados  para a fiscalização.  A  1ª  Turma  da DRJ/CGE,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 04­10.01, de 20 de julho de 2006 (fls.  90 a 99), que restou assim ementado:  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  E  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE Para  ser  considerada  isenta  a  área  de  reserva  legal,  além  de  estar  devidamente  averbada  na  Matrícula  do  imóvel,  deve  ser  reconhecida  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental — ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado no  Instituto Brasileiro  do Meio Ambiente  e  dos Recursos Naturais  Renováveis —IBAMA dentro do prazo legal, que é de seis meses  após  o  prazo  final  para  entrega  da Declaração  do  ITR,  e  tem  como requisito básico a referida averbação. Da mesma forma a  área  de  preservação  permanente  necessita  do  ADA  para  sua  isenção,  além  do  laudo  específico  demonstrando  as  áreas  enquadradas nos artigos da legislação florestal.  Fl. 214DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 ÁREA  DE  PROTEÇÃO  AMBIENTAL  —  APA  Para  efeito  de  exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico  ou  como  de  preservação  permanente  as  áreas  declaradas,  em  caráter geral, por região local ou nacional, como os situados em  APA, mas, sim, apenas em caráter específico, para determinadas  áreas da propriedade particular.  Lançamento Procedente  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  11/08/2006  (fl.  102).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 11/09/2006 (fl. 104) .  No recurso voluntário, o recorrente alegou, em síntese, (fl. 151 – transcrição  do relatório da Resolução ora citada), verbis:  ­ que o §6° da IN/SRF n° 43, de 08/05/1997, com a nova redação  da IN/SRF n° 67, de 01/09/1997, contraria o disposto no inciso  II do §10 do art. 10 da Lei nº. 9.393/96;  ­ que o imóvel não tem função econômica, conforme comprova o  Termo de Embargo e Interdição (fl. 130), lavrado em 2001, onde  consta  a  proibição  de  qualquer  exploração  no  imóvel,  mesmo  por meio de plano de manejo;  ­  que  o  predito Termo de  Interdição  data  de  2001  e o  ato  que  criou  a  Estação  ecológica  é  de  1998,  embora  a  autoridade  julgadora tenha afirmado que o predito Termo fora expedido em  2002,  tratando  de  período  diverso  daquele  que  ora  está  sob  litígio;  ­  que  não  há  necessidade de  apresentação do  requerimento  do  ADA e, caso a Administração Pública não aceite  o que declara  o  contribuinte,  caberia  à  autoridade  fiscal  comprovar  a  inverdade  do  declarado  não  podendo,  portanto,  efetuar  lançamento complementar;  ­  que  o  Decreto  que  criou  a  Estação  Ecológica  substitui,  integralmente,  o  ADA;  e  ­  que  existe  diferença  entre  área  de  proteção  ambiental  —  APA  e  Estação  Ecológica:  a  primeira  pertence  ao  grupo  de  unidades  de  conservação  de  uso  sustentável,  enquanto  que  a  segunda  pertence  ao  grupo  de  unidade de conservação de proteção integral.  Ao final, requer a improcedência do Auto de Infração.  O julgamento do recurso acima foi convertido em diligência, pela Resolução  nº  301­1.979,  da Primeira Câmara  do Terceiro Conselho  de  contribuintes,  que  determinou  a  autoridade autuante que tomasse as seguintes providências:  ­ seja questionado ao contribuinte qual a real área da Fazenda  Iberê,  sendo  juntada  a  sua  devida  comprovação  (registro  imobiliário), elucidando­se o ponto acerca da diferença entre a  área  declarada  na  DITR  e  aquela  constante  do  registro  imobiliário juntado aos autos; e   ­ seja inquirido à FEMA qual a área da Fazenda Iberê que está  inserida na Estação Ecológica, objeto do Termo de Embargo e  Interdição, questionando­se, ainda, se se trata da mesma área da  Fazenda Iberê informada pela contribuinte em sua DITR.  Fl. 215DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10183.006349/2005­21  Acórdão n.º 2102­001.264   S2­C1T2  Fl. 3          5 O contribuinte foi intimado a prestar os esclarecimentos acima e acostou aos  autos a petição, agregada de documentos, de fls. 168 a 182.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  11/08/2006  (fl.  102),  sexta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  11/09/2006, dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 12/09/2006, terça­feira.  Dessa  forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como  discriminado no relatório.  Aqui, deve­se lembrar que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do  Ministério da Fazenda tem o dever de controlar a legalidade do lançamento, devendo expungir  do  lançamento  eventuais  atos  sem  base  legal,  com  erros  flagrantes,  bem  como  apreciar  as  matérias de ordem pública, hipóteses em que o colegiado deve agir até de ofício. Uma dessas  hipóteses é a decadência, matéria de ordem pública que deve ser reconhecida em qualquer grau  de jurisdição.  No caso destes autos, emerge claramente que o crédito tributário lançado foi  fulminado pela decadência. Assim, na espécie, passa­se a apreciar o fenômeno decadencial.  Inicialmente, deve­se anotar que o fator gerador do ITR se aperfeiçoa em 1º  de janeiro de cada ano, consubstanciado na propriedade, no domínio útil ou na posse de imóvel  localizado fora da zona urbana, na forma do art. 1º, caput, da Lei nº 9.393/96, verbis:  Art. 1º O  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  No caso destes autos, o lançamento versa sobre o ITR do exercício 2000, cujo  fato gerador se aperfeiçoou em 1º/01/2000 (fl. 6). Ademais, o contribuinte foi cientificado da  exação  em  22/12/2005  (fl.  44),  a  qual  teve  origem  na  revisão  na  DITR/2000,  que  havia  originalmente apurado um imposto devido de R$ 10,00, valor este considerado no lançamento  fiscal (fl. 2), e que aqui será considerado como pagamento espontâneo feito pelo fiscalizado.   Após a glosa da área de utilização limitada, apurou­se um imposto devido de  R$  1.340.217,00,  sendo  lançada  a  diferença  entre  o  declarado  (R$  10,00)  e  o  apurado  no  procedimento de ofício (R$ 1.340.227,00).  O art. 10 da Lei nº 9.393/96 não deixa qualquer dúvida que o lançamento do  ITR é por homologação, como se pode ver pela estrita dicção legal, verbis:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  Fl. 216DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   6 administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  Sendo  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  amolda­se  ao  estatuído  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  contado  a  partir  do  fato  gerador,  na  existência  de  pagamento, o que se infere no caso vertente em decorrência da apuração do  imposto a pagar  declarado de R$ 10,00.  No  caso  aqui  em  debate,  como  já  dito,  o  fato  gerador  do  ITR/2000  se  aperfeiçoou em 1º/01/2000, sendo forçoso  reconhecer que o qüinqüênio decadencial se  finou  em 31/12/2004,  implicando que, quando da ciência do  lançamento em 22/12/2005  (fl. 44),  a  decadência já tinha extinguido o crédito tributário lançado.  O  entendimento  acima  era  comungado  no  âmbito  do Terceiro Conselho  de  Contribuintes,  então  competente  para  apreciar  as  controvérsias  no  âmbito  do  ITR,  como  se  poder ver pelos arestos abaixo:  Acórdão nº 301­34.789, sessão de 15/10/2008, unânime, relator  o Conselheiro Luiz Roberto Domingo:  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR Exercício:  2000  ITR. MODALIDADE DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA  ­ A partir do exercício de 1997, a modalidade de lançamento do  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  passou  a  ser  por homologação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Acórdão  nº  303­35233,  sessão  de  24/04/2008,  por  maioria,  relator o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli:  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR Exercício:  1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O  direito  de  constituição  do  crédito  tributário  pertencente  à  Fazenda Nacional,  relativo  aos  lançamentos  por  homologação,  como  é  o  caso  do  ITR,  decai  no  prazo  de  5  anos  contados  da  data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo 150, §  4º do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO   Acórdão  nº  303­35414,  sessão  de  19/06/2008,  por  maioria,  relator o Conselheiro Heroldes Bahr Neto:  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR Exercício:  1997  ITR/97.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA  DAS  ÁREAS  DE  PASTAGEM.  O  prazo  decadencial  do  direito  de  a  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário,  na  hipótese  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, é regido pelo art. 150, § 4º, do Código Tributário  Nacional  (CTN),  ou  seja,  será  de  5  (cinco)  anos  a  contar  da  ocorrência do fato gerador, o qual, a partir da vigência da Lei nº  9.393, de 19 de dezembro de 1996, se perfaz em 1º de janeiro de  cada  ano.  SUSPENSÃO  DO  RECURSO  DE  OFÍCIO  ATÉ  JULGAMENTO,  PELA  AUTORIDADE  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA,  DOS  PONTOS  IMPUGNADOS  PELA  DEFESA,  PERTINENTES  ÀS  ÁREAS  DE  RESERVA  LEGAL  E  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  RECURSO  DE  OFÍCIO  PROVIDO EM PARTE.  Fl. 217DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10183.006349/2005­21  Acórdão n.º 2102­001.264   S2­C1T2  Fl. 4          7 Acórdão  nº  392­00008,  sessão  de  23/09/2008,  por  maioria,  relator  o  Conselheiro  Francisco  Eduardo  Orcioli  Pires  e  Albuquerque Pizzolante:  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR Exercício:  1999  DECADÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO ­  INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 150, §  4º,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  Área  lindeira  a  reserva  ecológica  ­  limitação  à  sua  utilização  econômica  que  promana de disposição  legal. Apresentação do ato declaratório  ambiental quando da declaração do imposto pelo contribuinte ­  desnecessidade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Ademais,  apenas  para  acostar  mais  um  fundamento  que  faria  soçobrar  o  lançamento, deve­se anotar que mesmo que fossem apreciadas as demais questões de mérito,  observa­se que o lançamento esteve estribado originalmente apenas na ausência de ADA para  exclusão da área de utilização  limitada, conforme descrição da  infração  feita pela autoridade  fiscal (fl. 6), o que impediu a exclusão da área de utilização limitada. Ora, tal óbice não pode  fundamentar  o  lançamento  do  ITR  para  exercícios  anteriores  a  2000,  como  no  caso  em  comento,  posição  cristalizada  na  Súmula  CARF  nº    41:  A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000.  Ante o exposto, voto no sentido de reconhecer que a decadência extinguiu o  crédito tributário do exercício 2000.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 218DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 10425.000845/2007-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos, especialmente quando a profissional declara ter vendido recibos de despesas médicas. DESPESAS MÉDICAS. SÚMULA CARF. A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.139
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Todas  as  deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade  lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados  ou  dos  correspondentes  pagamentos,  especialmente  quando  a  profissional  declara ter vendido recibos de despesas médicas.  DESPESAS MÉDICAS. SÚMULA CARF. A apresentação de recibo emitido  por  profissional  para  o  qual  haja  Súmula Administrativa  de Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  desacompanhado  de  elementos  de  prova  da  efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a  título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Presidente substituto e relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos, Goncalo Bonet Allage, José Evande Carvalho Araujo, Célia Maria de Souza Murphy,  Gilvanci Antonio de Oliveira Souza e Alexandre Naoki Nishioka.     Fl. 112DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   2 Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 11­29.499,  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ  Recife  (fl.  68),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente o lançamento.  A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na  impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração, relativamente  ao ano­calendário de 2001, para exigência do seguinte crédito tributário.  Crédito Tributário Lançado   Composição do crédito           Valores (RS)  Imposto de Renda Pessoa Física ­ suplementar       4.455,00   Multa de oficio              6.682,50   Juros de mora (calculados até 30/03/2007)        3.698,54   Total do crédito tributário lançado       14.836,04   2. A  ação  fiscal  foi  precedida  de  investigações  referentes  aos  recibos  de  despesas  médicas  emitidos  pela  Sra.  Maria  de  Fátima  da  Silva,  fisioterapeuta,  em  cumprimento  a  determinação do Ministério Público Federal, Procuradoria da República em Campina Grande, PB.  Como resultado da citada ação, concluiu­se pela ineficácia tributária, por inidoneidade, de todos  os recibos emitidos pela profissional, nos anos­calendário de 2000 a 2003, conforme Relatório de  Ação Fiscal de fls. 45 a 49.  3.  Consta  também  do  processo  a  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente Ineficaz, que declarou inidôneos e, portanto, imprestáveis e ineficazes para fins  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda pessoa  física,  os  recibos  de  tratamento  de  fisioterapia emitidos em nome da Sra. Lourdes Arquelino Alves Barbosa, a partir de 01/01/2001  até 31/12/2003 (fls. 50 a 55).  4. A fiscalização foi  iniciada por meio do Termo de Inicio de fls. 03, por meio do  qual foi solicitados os comprovantes do efetivo pagamento e das correspondentes prestações de  serviços, em relação  is despesas médicas  informadas nas declarações de ajuste anual dos anos­ calendário de 2000 e de 2001.  5. Em atendimento (fls. 14), o contribuinte informou estar desobrigado de fornecer  elementos  relativos  ao  ano­calendário  de  2000,  em  razão  da  decadência.  Quanto  ao  ano­ calendário de 2001, apresentou as declarações e os recibos de fls. 18 a 37.  5.1 — Na  ocasião,  esclareceu  que  não  localizou  a  fisioterapeuta Maria  de  Fátima  Silva Paiva, razão pela qual não dispunha de declaração oriunda dessa profissional.  Acrescentou que as demais profissionais não possuem Livro Caixa e que os serviços  foram executados em seu próprio domicilio.  6.  A  fiscalização,  em  seqüência,  lavrou  o  Auto  de  Infração  de  fls.  38  a  43,  pela  constatação da seguinte infração:  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10425.000845/2007­42  Acórdão n.º 2101­01.139  S2­C1T1  Fl. 109          3 6.1 ­ dedução  indevida de despesas médicas  (glosa do valor de R$ 16.200,00,  fato  gerador em 31/12/2001). Foi aplicada multa qualificada, no percentual de 150%.  7. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 58 a  61, argumentando, em síntese:  7.1 – que durante mais de três décadas cumpriu de forma rigorosa suas obrigações  tributárias,  apresentando  suas  declarações  anuais  de  imposto  de  renda,  informando  seus  rendimentos e sua evolução patrimonial compatíveis com os salários recebidos nesses anos;  7.2  –  que,  quanto  aos  pagamentos  efetuados  às  profissionais  de  fisioterapia,  esclarece que há aproximadamente seis anos foi acometido de doença crônica e incapacitante, que  necessita de tratamento fisioterápico. Que essa patologia ficou demonstrada no processo relativo  ao  ano­calendário de 2002,  em que os médicos que o  acompanham declararam a  existência da  doença e quando foram apresentados exames laboratoriais, laudos radiográficos e tomográficos;  7.3  –  que  há  cerca  de  seis  anos  é  submetido  a  tratamentos  fisioterápicos,  inicialmente com a Dra. Lourdes Arguelino Alves Barbosa e posteriormente com a Dra. Maria de  Fatima da Silva;  7.4 – que as  referidas profissionais não possuíam consultório ou clinica particular,  razão pela qual os serviços foram prestados na residência do próprio  impugnante,  inclusive por  ser mais benéfico ao defendente, seja pela compatibilidade de horários, seja pela comodidade;  7.5 – que os pagamentos foram efetuados em espécie, deduzindo que elas não eram  titulares ou afeitas a contas bancárias;  7.6 – que apresenta declarações dos honorários pagos, fornecidas pelas profissionais;  7.7  –  que  o  processo  foi  decorrente  da  sonegação  fiscal  praticada  pelas  fisioterapeutas,  que  indevidamente  declararam­se  isentas,  quando,  no  caso,  a  Dra.  Maria  de  Fátima da Silva vendia recibos a clientes por 5% dos valores dos mesmos. Que tal foto demonstra  o  grau  de  periculosidade  e  engenhosidades  das  profissionais  para  se  esquivarem  de  suas  responsabilidades;  7.8 – que os débitos das fisioterapeutas não podem ser pagos pelos contribuintes que  remuneraram  os  serviços  prestados,  o  que  beneficiaria  as  infratoras,  extinguindo  os  referidos  débitos e livrando­as das conseqüências criminais e/ou tributárias;  7.9 – que o impugnante não pode assumir débitos de terceiros, por não ter qualquer  culpa e porque os serviços foram efetivamente efetuados. Que não foi citado nominalmente como  envolvido na compra dos recibos;  7.10 – que as acusações são baseadas em conjecturas imprestáveis para fins legais,  visto que decorrentes de irregularidades referentes à situação tributária das citadas • profissionais;  7.11  –  que  as  referidas  fisioterapeutas  são  inscritas  no  CREFITO,  habilitadas  portanto  para  prestar  os  serviços.  Que  se  as  profissionais  incorrem  na  venda  de  recibos  pro  serviços não efetivamente realizados, tal fato não diz respeito ao contribuinte, que não insuflou tal  prática, nem contribuição para que isso ocorresse;  7.12  –  que  requer  lhe  sejam  encaminhadas  cópias  dos  depoimentos  das  referidas  fisioterapeutas, prestados junto is esferas administrativas ou policiais, para que sejam conhecidos  os pontos que se correlacionam com o defendente;  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   4 7.13 – por fim, solicita seja arquivado o processo e julgado insubsistente o Auto de  Infração.  Ao  apreciar  o  litígio,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  manteve  integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2001   DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. CONDIÇÕES.  Somente  são  dedutíveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  as  despesas  médicas  realizadas  com  o  contribuinte  ou  com  os  dependentes  relacionados  na  declaração  de  ajuste  anual,  que  forem  comprovadas mediante documentação baba e idônea.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS  DESACOMPANHADOS  DE  OUTRAS  PROVAS  NECESSÁRIAS À DEDUTIBILIDADE.  A  comprovação  de  despesas  é  feita  mediante  documentação  em  que  sejam  especificados  a  prestação  do  serviço,  o  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas, além da qualificação profissional do beneficiário dos  pagamentos  e  elementos  que,  analisados  em  conjunto,  sejam  suficientes à convicção do julgador.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  INDÍCIOS DE INIDONEIDADE.  Deve  ser  mantida  a  glosa  do  valor  declarado  a  titulo  de  dedução  de  despesas  médicas  quando  existir,  nos  autos,  documentação contendo indícios veementes de que os serviços  consignados  nos  recibos  apresentados  não  foram,  de  fato,  executados e o contribuinte deixa de carrear aos autos a prova  do pagamento ou da efetividade da prestação desses serviços.  Impugnação Improcedente   Em  seu  apelo  ao  CARF,  às  Fls.  87/90,  o  recorrente  reitera  as  mesmas  questões suscitadas perante o juízo a quo.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Do exame das peças processuais firmo convencimento de que o lançamento e  a decisão de primeiro grau não merecem qualquer reparo.  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10425.000845/2007­42  Acórdão n.º 2101­01.139  S2­C1T1  Fl. 110          5 Com efeito, os fundamentos indicados no voto condutor da decisão recorrida  (fls.  71/79),  que  adoto  como  razões  de  decidir,  estão  em  total  consonância  com  reiterados  pronunciamentos deste Colegiado acerca da matéria em litígio, que ensejou, inclusive, a edição  da Súmula CARF nº 40, abaixo transcrita.   Súmula  CARF  nº  40:  A  apresentação  de  recibo  emitido  por  profissional  para  o  qual  haja  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  desacompanhado  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  e  do  correspondente  pagamento,  impede  a  dedução  a  título  de  despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício.  Sobre a dedução de despesas médicas, vejamos o que dispõe a legislação que  rege a matéria, e como os Órgãos administrativos de julgamento a têm interpretado. Confira­se  o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a propósito de dedução de despesas  médicas:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   6 poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos como  forma  de  comprovação  das  despesas  médicas,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  80,  §  1º,  III,  do  RIR/1999,  mas  não  restringe  a  ação  fiscal  apenas  a  esse  exame,  numa  visão  sistêmica  da  legislação  tributária. Verifica­se,  inclusive, que a  indicação do cheque nominativo, apesar de  conter  muito  menos  informação  que  o  recibo,  é  também  eleito  como  meio  de  prova,  evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento.   O  autuado  recebe  a  integralidade  dos  rendimentos  declarados  através  de  conta bancária,  pois  é  funcionário  público  federal  da  área médica  (conforme DIPF  à  fl.  09),  mas  não  consegue  comprovar  os  elevados  pagamentos  questionados  pela  fiscalização,  no  montante  de R$16.200,00.  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  o montante  das  despesas médicas  indicadas na referida DIPF (R$26.162,76) representa um terço do rendimento bruto.   Os  documentos  apresentados  juntamente  com  o  recurso  voluntário  (fls.  94/96),  para  comprovar  a  necessidade  das  sessões  de  fisioterapia  para  Hermano  José  Souto  Maior,  referem­se  a  atendimento  médico  em  novembro/2001  e  exame  realizado  em  18/10/2002, período posterior ao início das emissões dos recibos glosados, sendo que no caso  da profissional Maria de Fátima da Silva os recibos foram emitidos em atendimento à filha do  autuado.   Verifica­se,  inclusive,  que  na  DIPF  do  ano­calendário  de  2000  (fl.  06)  as  mesmas  deduções  são  pleiteadas  com  as  profissionais  Lourdes  Arquelino  Alves  Barbosa  e  Maria  de  Fátima  da  Silva.  Em  relação  à  primeira,  a  Súmula  Administrativa  de  Documento  Tributariamente  Ineficaz,  fotocópia  às  fls.  50/55,  processo  nº  10410.001899/2006­11,  que  se  encontra disponível na repartição de origem para consulta dos interessados, espanca qualquer  dúvida  quanto  à  necessidade  do  contribuinte  apresentar  provas  efetivas  da  prestação  dos  serviços  e  do  pagamento  realizado.  Após  inúmeros  debates  neste  Conselho  a  respeito  desta  matéria foi editada a Súmula CARF nº 04, de aplicação obrigatório neste Colegiado:  Súmula  CARF  nº  40:  A  apresentação  de  recibo  emitido  por  profissional  para  o  qual  haja  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  desacompanhado  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  e  do  correspondente  pagamento,  impede  a  dedução  a  título  de  despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício. Para a segunda profissional, Maria de Fátima da Silva, o Relatório de Ação  Fiscal às fls. 45/49, traz a seguinte conclusão:  Por  todo  o  exposto,  notadamente  a  ausência  de  quaisquer  comprovantes — seja por parte da fiscalizada ou pelos usuários  dos  recibos  por  ela  emitidos  —  de  que  foram  efetivamente  prestados  os  serviços  de  fisioterapia,  e  também  com  base  no  depoimento  da  contribuinte,  MARIA  DE  FÁTIMA  DA  SILVA,  CPF 569.392.304­59, prestado A POLÍCIA FEDERAL, no qual a  mesma declara que vendeu recibos a partir de 2000, recebendo  a quantia de 5% do valor do mesmo, conclui­se que não houve a  efetiva  prestação  de  serviços  de  fisioterapia  pela  Sra.  MARIA  DE  FÁTIMA  DA  SILVA,  CPF  569.392.304­59,  nos  anos­ calendário  de  2000  a  2003,  às  pessoas  físicas  que  pleitearam  deduções  por  pagamentos  a  ela  efetuados,  assim  como  não  houve o efetivo pagamento por esses supostos serviços.  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10425.000845/2007­42  Acórdão n.º 2101­01.139  S2­C1T1  Fl. 111          7 O  ordenamento  legal  permite  que  o  contribuinte  realize  pagamentos  em  moeda corrente  e,  por  seu  turno, os beneficiários desses  são orientados  a aceitá­los. Só que,  mesmo  esse modal  de  cumprimento  de  obrigações  permite  comprovação,  uma  vez  que,  em  razão  dos  valores  envolvidos,  não  há  como  compreender  que  não  ocorreriam  saques  coincidentes,  ou  aproximados,  em  datas  e  valores  aos  indicados  nos  recibos  de  despesas  médicas, tendo em vista que o autuado é funcionário público e recebe os seus vencimentos em  conta bancária.   De  fato,  no  caso  em  exame,  apesar  dos  valores  despendidos,  nenhuma  transferência de recursos da autuada para os prestadores dos serviços médicos foi comprovada.   Estas  considerações  objetivam  analisar  a  matéria  de  forma  ponderada,  de  acordo  com  a  especificidade  de  cada  caso.  A  glosa  efetuada  pela  fiscalização,  por  seus  fundamentos (fl. 39) permanece incólume. Não se trata de exigências descabidas ou ilegais, ou  ônus indevido para o contribuinte,  já que a  legislação que rege a matéria dispõe que todas as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  devendo  o  contribuinte  apresentar  elementos  de  prova  do  efetivo  desembolso  dos  valores  e  a  efetiva  prestação  dos  serviços,  especialmente diante das circunstâncias indicadas no lançamento em exame.   Para  a  situação  revelada  no  caso  em  exame  há  que  se  comungar  com  o  posicionamento expresso nas ementas dos Acórdãos da CSRF e do extinto Primeiro Conselho  de Contribuintes, abaixo colacionadas, dentre muitas outras na mesma linha de entendimento:  IRPF  ­  DEDUÇÕES  COM  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO ­ Para se gozar do abatimento pleiteado com  base  em  despesas médicas,  não  basta  a  disponibilidade  de  um  simples  recibo,  sem  vinculação  do  pagamento  ou  a  efetiva  prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas  quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento. (Ac. 1º  CC 102­43935/1999 e Ac. CSRF 01­1.458)  IRPF  ­  DESPESAS  MÉDICAS  ­  DEDUÇÃO  ­  Inadmissível  a  dedução  de  despesas  médicas,  na  declaração  de  ajuste  anual,  cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação  de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais  comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada.  Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se  respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe. (Ac.  1º CC 104­16647/1998)”  Em face ao exposto, nego provimento recurso.  (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS                            Fl. 118DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   8     Fl. 119DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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