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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4739655 #
Numero do processo: 10042.000082/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, impondo seja recalculada a multa com esteio na Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2401-001.712
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no artigo 44, I da Lei nº 11.941/2009, deduzido-se os valores levantados a título de multa na NFLD correlata.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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SOFTCONTROL ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003  PREVIDENCIÁRIO  ­  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA ­   A  inobservância da obrigação  tributária acessória é  fato gerador do auto de  infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA.  RETROATIVIDADE.   Aplica­se  ao  lançamento  legislação  posterior  à  sua  lavratura  que  comine  penalidade mais  branda,  nos  termos  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código Tributário Nacional, impondo seja recalculada a multa com esteio na  Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Recurso provido em parte.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  para  recalcular  o  valor  da  multa,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte,  de  acordo  com  o  disciplinado  no  artigo  44,  I  da  Lei  nº  11.941/2009,  deduzido­se  os  valores  levantados a título de multa na NFLD correlata.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente.        Fl. 675DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:    Elias  Sampaio  Freire;  Rycardo  Henrique Magalhães  de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo; Cleusa Vieira de Souza, Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.  Fl. 676DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10042.000082/2008­15  Acórdão n.º 2401­001.712  S2­C4T1  Fl. 338          3 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  empresa  acima  identificada,  com fulcro no art. 32, inciso IV, § 5° da Lei n°8.212/91, por ter deixado a empresa de incluir  valores em GFIP’s, referentes ao período de 01/2000 a 13/2003.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  02,  deixou  de  incluir  no  campo  "Remuneração"  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP, o valor de salários pagos a empregados e administrador no período de: 01/00, 07/00 a  10/00, 07/01 a 12/02, Décimo Terceiro Salário/2002, 01/03 a 06/03 e Décimo Terceiro/2003.  Inconformada com a Decisão de fls. 48 a 53, a empresa apresentou  recurso  reiterando os argumentos da defesa onde alegou em síntese:  a) inicialmente entende ser de responsabilidade dos contadores a penalidade  que vier  sofrer a empresa pois aqueles obrigam­se contratualmente a manter escrituração em  ordem,  providenciar  e  organizar  os  pagamentos  de  tributos  e  cumprir  obrigações  fiscais  e  tributárias acessórias, além de fazer demonstrativos e balanços;   b) afirma que o valor aplicado de multa não está de acordo com a infração, e  com  art.  284  Regulamento  da  Previdência  Social;  Em  alguns  casos,  a  multa  aplicada  não  obedeceu à limitação prevista no § 40 do art. 32 da Lei 8.212/91. Como a documentação fora  apresentada  ao  agente  fiscalizador,  deverá  ser  observada  a  limitação  do  §  5°  do  mesmo  dispositivo.  Ademais,  em  alguns  casos  o  valor  da  multa  aplicada  ê  idêntico  ao  valor  da  contribuição  devida,  sendo  que  o  valor  da  obrigação  acessória  não  poderá  ser  superior  à  obrigação principal, exceto se expressamente previsto em lei.  c)  sustenta  a  anulação  do  presente  auto,  haja  vista  que,  na  descrição  da  infração  não  constam  todos  os  elementos  necessários  para  a  fundamentação  do  ato.  A  documentação  não  se  encontrava  na  sede  da  empresa  mas  sim  no  escritório  contábil  responsável pela escrituração. Sendo assim, a agente fiscal deveria ter marcado outra data para  retorno, por bom senso, para que pudesse reuni­la e apresentá­la para análise.  Requer o provimento do recurso para julgar improcedente a autuação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Fl. 677DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  seu  inconformismo  não  deve  prosperar.  No que diz respeito à responsabilização de terceiros, temos que esta somente  ocorrerá por ordem  judicial, nas hipóteses previstas na  lei  e após o devido processo  legal. O  débito  foi  lançado  somente  contra  a  pessoa  jurídica  e,  neste  momento,  demais  pessoas  não  sofrerão  restrições em seus direitos. Caso a  recorrente  entenda de forma diferente, deverá os  procedimentos que entender cabíveis para tanto.  A  presente  autuação  foi  lavrada  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  referente  a  não  inclusão  no  campo  "Remuneração"da  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP, o valor de salários pagos a  empregados  e  administrador  no  período  de:  01/00,  07/00  a  10/00,  07/01  a  12/02,  Décimo  Terceiro Salário/2002, 01/03 a 06/03 e Décimo Terceiro/2003,  infringindo o disposto no art.  33, § 2° da Lei n°8.212/91.  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  informar mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  providenciaria  e  outras  informações de interesse do INSS.   (...)  §  5  ­  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos geradores sujeitara o infrator á pena administrativa correspondente a  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  á  contribuição  não  declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior.    §  4°  ­  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator á  pena  administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número de segurados, conforme quadro abaixo: (Incluído pela Lei 9.528, de  10 12.97)    O a 5 segurados 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados 5 x o valor minimo  101 a 500 segurados 10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados 20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados 35 x o valor mínimo  Acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo    Logo,  verifica­se  que  foi  correto  o  cálculo  da  multa  efetuado  pela  fiscalização,  obedecendo  o  que  determina  0  art.  284,  II  do  RPS,  aplicando­se  100%  das  contribuições devidas e não declaradas, por competência.  Fl. 678DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10042.000082/2008­15  Acórdão n.º 2401­001.712  S2­C4T1  Fl. 339          5 Obrigação  acessória  vigeu  durante  todo  o  período  autuado  e  a  alegação  de  que os documentos solicitados não estariam em sua sede não elide a obrigação da autuada que  poderia tê­los apresentados dentro do prazo de impugnação o que levaria à relevação da multa.  Entendo ainda que a multa foi aplicada corretamente, nos termos do art. 283,  II,  "b" do RPS,  tendo em vista que  a  lavratura  ocorreu  em 01/2005, na vigência da Portaria  MPS  n°  479,  de  07/05/04,  que  atualizou  os  valores mínimos  e máximos  da multa  variável,  conforme previsto no art. 102 da Lei 8.212/91, c/c o art. 373 do mesmo RPS. Logo, foi o art.  292, I do Regulamento, citado pela recorrente, que dispõe que, na ausência de agravantes serão  aplicados  os  valores  mínimos  estabelecidos  nos  incisos  1  e  II  do  art.  283,  atualizado  pela  referida Portaria para R$10.359,20.  Por fim, verifica­se que o Auto de Infração em apreço foi lavrada em estrita  observância as determinações legais, não podendo ser acolhida a tese de nulidade da autuação.  DO CÁLCULO DA MULTA – LEI Nº 11.941/2009 ­ RETROATIVIDADE  Embora  não  tenham  sido  acolhidas  as  razões  da  recorrente  em  relação  ao  mérito, conforme acima fundamentado, importante observar que posteriormente à lavratura do  Auto  de  Infração  foi  publicada  a  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que trouxe nova redação ao artigo 32 da Lei nº 8.212/91, acrescentando, ainda, o  artigo 32­A àquele Diploma Legal, estabelecendo nova forma do cálculo da multa ora exigida e  determinando a exclusão da multa de mora do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, com a conseqüente  aplicação das multas constantes da Lei nº 9.430/96.  Desta  forma,  em  virtude  da  legislação  posterior  contemplando  penalidades  mais benéficas para o mesmo fato gerador, há que ser aplicado este novo calculo da multa, em  observância ao disposto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, que  assim prescreve:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.” (grifamos)  Assim,  necessário  recalcular  o  valor  da  multa,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte, de acordo com o disciplinado no artigo 44, I da Lei nº 11.941/2009, deduzido­se  os valores levantados a título de multa na NFLD correlata.  Diante ao exposto:  Fl. 679DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 VOTO  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO,  e  no  mérito  DAR  PROVIMENTO PARCIAL para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte,  de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei 11.941/2009.      Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator  Fl. 680DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10042.000082/2008­15  Acórdão n.º 2401­001.712  S2­C4T1  Fl. 340          7                               Fl. 681DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4740307 #
Numero do processo: 10183.006349/2005-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2000 Ementa: IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN, DESDE QUE HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO RICARF. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Reprodução da ementa do leading case Recurso Especial nº 973.733 SC, julgado em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos). Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-001.264
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer que a decadência extinguiu o crédito tributário do exercício 2000
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2000 Ementa: IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN, DESDE QUE HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO RICARF. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Reprodução da ementa do leading case Recurso Especial nº 973.733 SC, julgado em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos). Recurso provido.

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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2000  Ementa:  IRPF.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN,  DESDE QUE HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE  PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA­SE A REGRA DECADENCIAL  DO  ART.  173,  I,  DO  CTN.  ENTENDIMENTO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  REPRODUÇÃO  NOS  JULGAMENTOS  DO  CARF, CONFORME ART.  62­A, DO ANEXO  II, DO RICARF. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito     Fl. 212DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2 Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  Reprodução  da  ementa  do  leading  case Recurso Especial  nº  973.733  ­  SC,  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  relator  o Ministro  Luiz  Fux,  que  teve  o  acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ  08/2008 (regime dos recursos repetitivos).    Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,    DAR  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  que  a  decadência  extinguiu  o  crédito  tributário  do  exercício 2000    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 03/05/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Núbia Matos Moura,  Eivanice Canário da Silva, Rubens Maurício Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira Lima,  Acácia Sayuri Wakasugi e Giovanni Christian Nunes Campos.    Relatório  Em  face  do  contribuinte  Agro  Pecuária  Iberê  S/A,  CNPJ/MF  nº  03.485.992/0001­82,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  13/12/2005,  auto  de  infração (fls. 4 a 8), com ciência postal em 22/12/2005 (fl. 44). Abaixo, discrimina­se o crédito  tributário constituído pelo auto de infração, que sofre a incidência de juros de mora a partir do  mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 1.340.217,00  MULTA DE OFÍCIO  R$ 1.005.162,75  Em  revisão  da  DITR­exercício  2000,  a  autoridade  fiscal  glosou  a  área  de  utilização limitada em decorrência (19.146,1 hectares) em decorrência da não apresentação do  Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, como se vê na descrição da infração feita pela autoridade  autuante (fl. 6), verbis:  Falta  de  recolhimento  do  Imposto  Sobre  a  Propriedade  Territorial Rural,  exercício  de  2000,  apurado após a  alteração  da declaração do contribuinte, conforme art. 14 da Lei 9393/96,  por  não  terem  sido  comprovadas  as  informações  nela  contida;  com respeito aos itens abaixo:  Fl. 213DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10183.006349/2005­21  Acórdão n.º 2102­001.264   S2­C1T2  Fl. 2          3 Área de utilização limitada: Não comprovação da solicitação de  emissão  do  Ato  Declaratório  Ambiental  junto  ao  IBAMA,  conforme  , Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, § 5°,  com a  redação dada pelo art 10 da Lei 10165, de 27 de dezembro da  2000, em data anterior à 31 de março de 2001; conforme art. 17,  inciso II, da Instrução Normativa SRF Nº 60/2001 (No 73/2000)  (10, §4o inciso II da Instrução Normativa SRF No 43/1997, com  redação dada pela Instrução Normativa SRF No 67/1997), sendo  desconsiderado o valor declarado.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  dirigida  à Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento,  deduzindo  os  seguintes  argumentos (extraídos da decisão aqui recorrida – fls. 92 e 93), verbis:  6.1. Reiterou as fundamentações constantes na carta re posta à  primeira intimação.  6.2. Aprofundando­se na questão dando ênfase ao  fato d que o  imóvel se encontra dentro da Estação Ecológica do Rio Ronuro.  6.3. Comentou a respeito da interdição, em 2002, da exploração  controlada da área.  6.4.  Reproduziu  parte  do  Parecer  emitido  pela  Fundação  Estadual do Meio Ambiente — FEMA.  6.5.  Mencionou  o  ingresso  com  Ação  de  Indenização  ;por  Desapropriação  Indireta,  pelo  verdadeiro  confisco  de  seu  imóvel,  pois,  a  criação  da  Estação  Ecológica  acabou  por  aniquilar por completo o seu direito de propriedade.  6.6.  Após  outros  argumentos,  como  a  exclusão  das  áreas  preservadas  para  apuração  do  ITR,  finalizou  requerendo  a  anulação do lançamento de oficio.  7.  Instruiu  sua  impugnação  com os  documentos  constantes  das  fls. 51 a 84, os quais são, praticamente, os mesmos apresentados  para a fiscalização.  A  1ª  Turma  da DRJ/CGE,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 04­10.01, de 20 de julho de 2006 (fls.  90 a 99), que restou assim ementado:  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  E  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE Para  ser  considerada  isenta  a  área  de  reserva  legal,  além  de  estar  devidamente  averbada  na  Matrícula  do  imóvel,  deve  ser  reconhecida  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental — ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado no  Instituto Brasileiro  do Meio Ambiente  e  dos Recursos Naturais  Renováveis —IBAMA dentro do prazo legal, que é de seis meses  após  o  prazo  final  para  entrega  da Declaração  do  ITR,  e  tem  como requisito básico a referida averbação. Da mesma forma a  área  de  preservação  permanente  necessita  do  ADA  para  sua  isenção,  além  do  laudo  específico  demonstrando  as  áreas  enquadradas nos artigos da legislação florestal.  Fl. 214DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 ÁREA  DE  PROTEÇÃO  AMBIENTAL  —  APA  Para  efeito  de  exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico  ou  como  de  preservação  permanente  as  áreas  declaradas,  em  caráter geral, por região local ou nacional, como os situados em  APA, mas, sim, apenas em caráter específico, para determinadas  áreas da propriedade particular.  Lançamento Procedente  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  11/08/2006  (fl.  102).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 11/09/2006 (fl. 104) .  No recurso voluntário, o recorrente alegou, em síntese, (fl. 151 – transcrição  do relatório da Resolução ora citada), verbis:  ­ que o §6° da IN/SRF n° 43, de 08/05/1997, com a nova redação  da IN/SRF n° 67, de 01/09/1997, contraria o disposto no inciso  II do §10 do art. 10 da Lei nº. 9.393/96;  ­ que o imóvel não tem função econômica, conforme comprova o  Termo de Embargo e Interdição (fl. 130), lavrado em 2001, onde  consta  a  proibição  de  qualquer  exploração  no  imóvel,  mesmo  por meio de plano de manejo;  ­  que  o  predito Termo de  Interdição  data  de  2001  e o  ato  que  criou  a  Estação  ecológica  é  de  1998,  embora  a  autoridade  julgadora tenha afirmado que o predito Termo fora expedido em  2002,  tratando  de  período  diverso  daquele  que  ora  está  sob  litígio;  ­  que  não  há  necessidade de  apresentação do  requerimento  do  ADA e, caso a Administração Pública não aceite  o que declara  o  contribuinte,  caberia  à  autoridade  fiscal  comprovar  a  inverdade  do  declarado  não  podendo,  portanto,  efetuar  lançamento complementar;  ­  que  o  Decreto  que  criou  a  Estação  Ecológica  substitui,  integralmente,  o  ADA;  e  ­  que  existe  diferença  entre  área  de  proteção  ambiental  —  APA  e  Estação  Ecológica:  a  primeira  pertence  ao  grupo  de  unidades  de  conservação  de  uso  sustentável,  enquanto  que  a  segunda  pertence  ao  grupo  de  unidade de conservação de proteção integral.  Ao final, requer a improcedência do Auto de Infração.  O julgamento do recurso acima foi convertido em diligência, pela Resolução  nº  301­1.979,  da Primeira Câmara  do Terceiro Conselho  de  contribuintes,  que  determinou  a  autoridade autuante que tomasse as seguintes providências:  ­ seja questionado ao contribuinte qual a real área da Fazenda  Iberê,  sendo  juntada  a  sua  devida  comprovação  (registro  imobiliário), elucidando­se o ponto acerca da diferença entre a  área  declarada  na  DITR  e  aquela  constante  do  registro  imobiliário juntado aos autos; e   ­ seja inquirido à FEMA qual a área da Fazenda Iberê que está  inserida na Estação Ecológica, objeto do Termo de Embargo e  Interdição, questionando­se, ainda, se se trata da mesma área da  Fazenda Iberê informada pela contribuinte em sua DITR.  Fl. 215DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10183.006349/2005­21  Acórdão n.º 2102­001.264   S2­C1T2  Fl. 3          5 O contribuinte foi intimado a prestar os esclarecimentos acima e acostou aos  autos a petição, agregada de documentos, de fls. 168 a 182.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  11/08/2006  (fl.  102),  sexta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  11/09/2006, dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 12/09/2006, terça­feira.  Dessa  forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como  discriminado no relatório.  Aqui, deve­se lembrar que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do  Ministério da Fazenda tem o dever de controlar a legalidade do lançamento, devendo expungir  do  lançamento  eventuais  atos  sem  base  legal,  com  erros  flagrantes,  bem  como  apreciar  as  matérias de ordem pública, hipóteses em que o colegiado deve agir até de ofício. Uma dessas  hipóteses é a decadência, matéria de ordem pública que deve ser reconhecida em qualquer grau  de jurisdição.  No caso destes autos, emerge claramente que o crédito tributário lançado foi  fulminado pela decadência. Assim, na espécie, passa­se a apreciar o fenômeno decadencial.  Inicialmente, deve­se anotar que o fator gerador do ITR se aperfeiçoa em 1º  de janeiro de cada ano, consubstanciado na propriedade, no domínio útil ou na posse de imóvel  localizado fora da zona urbana, na forma do art. 1º, caput, da Lei nº 9.393/96, verbis:  Art. 1º O  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  No caso destes autos, o lançamento versa sobre o ITR do exercício 2000, cujo  fato gerador se aperfeiçoou em 1º/01/2000 (fl. 6). Ademais, o contribuinte foi cientificado da  exação  em  22/12/2005  (fl.  44),  a  qual  teve  origem  na  revisão  na  DITR/2000,  que  havia  originalmente apurado um imposto devido de R$ 10,00, valor este considerado no lançamento  fiscal (fl. 2), e que aqui será considerado como pagamento espontâneo feito pelo fiscalizado.   Após a glosa da área de utilização limitada, apurou­se um imposto devido de  R$  1.340.217,00,  sendo  lançada  a  diferença  entre  o  declarado  (R$  10,00)  e  o  apurado  no  procedimento de ofício (R$ 1.340.227,00).  O art. 10 da Lei nº 9.393/96 não deixa qualquer dúvida que o lançamento do  ITR é por homologação, como se pode ver pela estrita dicção legal, verbis:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  Fl. 216DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   6 administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  Sendo  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  amolda­se  ao  estatuído  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  contado  a  partir  do  fato  gerador,  na  existência  de  pagamento, o que se infere no caso vertente em decorrência da apuração do  imposto a pagar  declarado de R$ 10,00.  No  caso  aqui  em  debate,  como  já  dito,  o  fato  gerador  do  ITR/2000  se  aperfeiçoou em 1º/01/2000, sendo forçoso  reconhecer que o qüinqüênio decadencial se  finou  em 31/12/2004,  implicando que, quando da ciência do  lançamento em 22/12/2005  (fl. 44),  a  decadência já tinha extinguido o crédito tributário lançado.  O  entendimento  acima  era  comungado  no  âmbito  do Terceiro Conselho  de  Contribuintes,  então  competente  para  apreciar  as  controvérsias  no  âmbito  do  ITR,  como  se  poder ver pelos arestos abaixo:  Acórdão nº 301­34.789, sessão de 15/10/2008, unânime, relator  o Conselheiro Luiz Roberto Domingo:  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR Exercício:  2000  ITR. MODALIDADE DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA  ­ A partir do exercício de 1997, a modalidade de lançamento do  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  passou  a  ser  por homologação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Acórdão  nº  303­35233,  sessão  de  24/04/2008,  por  maioria,  relator o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli:  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR Exercício:  1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O  direito  de  constituição  do  crédito  tributário  pertencente  à  Fazenda Nacional,  relativo  aos  lançamentos  por  homologação,  como  é  o  caso  do  ITR,  decai  no  prazo  de  5  anos  contados  da  data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo 150, §  4º do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO   Acórdão  nº  303­35414,  sessão  de  19/06/2008,  por  maioria,  relator o Conselheiro Heroldes Bahr Neto:  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR Exercício:  1997  ITR/97.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA  DAS  ÁREAS  DE  PASTAGEM.  O  prazo  decadencial  do  direito  de  a  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário,  na  hipótese  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, é regido pelo art. 150, § 4º, do Código Tributário  Nacional  (CTN),  ou  seja,  será  de  5  (cinco)  anos  a  contar  da  ocorrência do fato gerador, o qual, a partir da vigência da Lei nº  9.393, de 19 de dezembro de 1996, se perfaz em 1º de janeiro de  cada  ano.  SUSPENSÃO  DO  RECURSO  DE  OFÍCIO  ATÉ  JULGAMENTO,  PELA  AUTORIDADE  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA,  DOS  PONTOS  IMPUGNADOS  PELA  DEFESA,  PERTINENTES  ÀS  ÁREAS  DE  RESERVA  LEGAL  E  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  RECURSO  DE  OFÍCIO  PROVIDO EM PARTE.  Fl. 217DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10183.006349/2005­21  Acórdão n.º 2102­001.264   S2­C1T2  Fl. 4          7 Acórdão  nº  392­00008,  sessão  de  23/09/2008,  por  maioria,  relator  o  Conselheiro  Francisco  Eduardo  Orcioli  Pires  e  Albuquerque Pizzolante:  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR Exercício:  1999  DECADÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO ­  INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 150, §  4º,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  Área  lindeira  a  reserva  ecológica  ­  limitação  à  sua  utilização  econômica  que  promana de disposição  legal. Apresentação do ato declaratório  ambiental quando da declaração do imposto pelo contribuinte ­  desnecessidade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Ademais,  apenas  para  acostar  mais  um  fundamento  que  faria  soçobrar  o  lançamento, deve­se anotar que mesmo que fossem apreciadas as demais questões de mérito,  observa­se que o lançamento esteve estribado originalmente apenas na ausência de ADA para  exclusão da área de utilização  limitada, conforme descrição da  infração  feita pela autoridade  fiscal (fl. 6), o que impediu a exclusão da área de utilização limitada. Ora, tal óbice não pode  fundamentar  o  lançamento  do  ITR  para  exercícios  anteriores  a  2000,  como  no  caso  em  comento,  posição  cristalizada  na  Súmula  CARF  nº    41:  A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000.  Ante o exposto, voto no sentido de reconhecer que a decadência extinguiu o  crédito tributário do exercício 2000.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 218DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 10425.000845/2007-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos, especialmente quando a profissional declara ter vendido recibos de despesas médicas. DESPESAS MÉDICAS. SÚMULA CARF. A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.139
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Todas  as  deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade  lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados  ou  dos  correspondentes  pagamentos,  especialmente  quando  a  profissional  declara ter vendido recibos de despesas médicas.  DESPESAS MÉDICAS. SÚMULA CARF. A apresentação de recibo emitido  por  profissional  para  o  qual  haja  Súmula Administrativa  de Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  desacompanhado  de  elementos  de  prova  da  efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a  título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Presidente substituto e relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos, Goncalo Bonet Allage, José Evande Carvalho Araujo, Célia Maria de Souza Murphy,  Gilvanci Antonio de Oliveira Souza e Alexandre Naoki Nishioka.     Fl. 112DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   2 Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 11­29.499,  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ  Recife  (fl.  68),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente o lançamento.  A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na  impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração, relativamente  ao ano­calendário de 2001, para exigência do seguinte crédito tributário.  Crédito Tributário Lançado   Composição do crédito           Valores (RS)  Imposto de Renda Pessoa Física ­ suplementar       4.455,00   Multa de oficio              6.682,50   Juros de mora (calculados até 30/03/2007)        3.698,54   Total do crédito tributário lançado       14.836,04   2. A  ação  fiscal  foi  precedida  de  investigações  referentes  aos  recibos  de  despesas  médicas  emitidos  pela  Sra.  Maria  de  Fátima  da  Silva,  fisioterapeuta,  em  cumprimento  a  determinação do Ministério Público Federal, Procuradoria da República em Campina Grande, PB.  Como resultado da citada ação, concluiu­se pela ineficácia tributária, por inidoneidade, de todos  os recibos emitidos pela profissional, nos anos­calendário de 2000 a 2003, conforme Relatório de  Ação Fiscal de fls. 45 a 49.  3.  Consta  também  do  processo  a  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente Ineficaz, que declarou inidôneos e, portanto, imprestáveis e ineficazes para fins  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda pessoa  física,  os  recibos  de  tratamento  de  fisioterapia emitidos em nome da Sra. Lourdes Arquelino Alves Barbosa, a partir de 01/01/2001  até 31/12/2003 (fls. 50 a 55).  4. A fiscalização foi  iniciada por meio do Termo de Inicio de fls. 03, por meio do  qual foi solicitados os comprovantes do efetivo pagamento e das correspondentes prestações de  serviços, em relação  is despesas médicas  informadas nas declarações de ajuste anual dos anos­ calendário de 2000 e de 2001.  5. Em atendimento (fls. 14), o contribuinte informou estar desobrigado de fornecer  elementos  relativos  ao  ano­calendário  de  2000,  em  razão  da  decadência.  Quanto  ao  ano­ calendário de 2001, apresentou as declarações e os recibos de fls. 18 a 37.  5.1 — Na  ocasião,  esclareceu  que  não  localizou  a  fisioterapeuta Maria  de  Fátima  Silva Paiva, razão pela qual não dispunha de declaração oriunda dessa profissional.  Acrescentou que as demais profissionais não possuem Livro Caixa e que os serviços  foram executados em seu próprio domicilio.  6.  A  fiscalização,  em  seqüência,  lavrou  o  Auto  de  Infração  de  fls.  38  a  43,  pela  constatação da seguinte infração:  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10425.000845/2007­42  Acórdão n.º 2101­01.139  S2­C1T1  Fl. 109          3 6.1 ­ dedução  indevida de despesas médicas  (glosa do valor de R$ 16.200,00,  fato  gerador em 31/12/2001). Foi aplicada multa qualificada, no percentual de 150%.  7. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 58 a  61, argumentando, em síntese:  7.1 – que durante mais de três décadas cumpriu de forma rigorosa suas obrigações  tributárias,  apresentando  suas  declarações  anuais  de  imposto  de  renda,  informando  seus  rendimentos e sua evolução patrimonial compatíveis com os salários recebidos nesses anos;  7.2  –  que,  quanto  aos  pagamentos  efetuados  às  profissionais  de  fisioterapia,  esclarece que há aproximadamente seis anos foi acometido de doença crônica e incapacitante, que  necessita de tratamento fisioterápico. Que essa patologia ficou demonstrada no processo relativo  ao  ano­calendário de 2002,  em que os médicos que o  acompanham declararam a  existência da  doença e quando foram apresentados exames laboratoriais, laudos radiográficos e tomográficos;  7.3  –  que  há  cerca  de  seis  anos  é  submetido  a  tratamentos  fisioterápicos,  inicialmente com a Dra. Lourdes Arguelino Alves Barbosa e posteriormente com a Dra. Maria de  Fatima da Silva;  7.4 – que as  referidas profissionais não possuíam consultório ou clinica particular,  razão pela qual os serviços foram prestados na residência do próprio  impugnante,  inclusive por  ser mais benéfico ao defendente, seja pela compatibilidade de horários, seja pela comodidade;  7.5 – que os pagamentos foram efetuados em espécie, deduzindo que elas não eram  titulares ou afeitas a contas bancárias;  7.6 – que apresenta declarações dos honorários pagos, fornecidas pelas profissionais;  7.7  –  que  o  processo  foi  decorrente  da  sonegação  fiscal  praticada  pelas  fisioterapeutas,  que  indevidamente  declararam­se  isentas,  quando,  no  caso,  a  Dra.  Maria  de  Fátima da Silva vendia recibos a clientes por 5% dos valores dos mesmos. Que tal foto demonstra  o  grau  de  periculosidade  e  engenhosidades  das  profissionais  para  se  esquivarem  de  suas  responsabilidades;  7.8 – que os débitos das fisioterapeutas não podem ser pagos pelos contribuintes que  remuneraram  os  serviços  prestados,  o  que  beneficiaria  as  infratoras,  extinguindo  os  referidos  débitos e livrando­as das conseqüências criminais e/ou tributárias;  7.9 – que o impugnante não pode assumir débitos de terceiros, por não ter qualquer  culpa e porque os serviços foram efetivamente efetuados. Que não foi citado nominalmente como  envolvido na compra dos recibos;  7.10 – que as acusações são baseadas em conjecturas imprestáveis para fins legais,  visto que decorrentes de irregularidades referentes à situação tributária das citadas • profissionais;  7.11  –  que  as  referidas  fisioterapeutas  são  inscritas  no  CREFITO,  habilitadas  portanto  para  prestar  os  serviços.  Que  se  as  profissionais  incorrem  na  venda  de  recibos  pro  serviços não efetivamente realizados, tal fato não diz respeito ao contribuinte, que não insuflou tal  prática, nem contribuição para que isso ocorresse;  7.12  –  que  requer  lhe  sejam  encaminhadas  cópias  dos  depoimentos  das  referidas  fisioterapeutas, prestados junto is esferas administrativas ou policiais, para que sejam conhecidos  os pontos que se correlacionam com o defendente;  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   4 7.13 – por fim, solicita seja arquivado o processo e julgado insubsistente o Auto de  Infração.  Ao  apreciar  o  litígio,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  manteve  integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2001   DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. CONDIÇÕES.  Somente  são  dedutíveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  as  despesas  médicas  realizadas  com  o  contribuinte  ou  com  os  dependentes  relacionados  na  declaração  de  ajuste  anual,  que  forem  comprovadas mediante documentação baba e idônea.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS  DESACOMPANHADOS  DE  OUTRAS  PROVAS  NECESSÁRIAS À DEDUTIBILIDADE.  A  comprovação  de  despesas  é  feita  mediante  documentação  em  que  sejam  especificados  a  prestação  do  serviço,  o  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas, além da qualificação profissional do beneficiário dos  pagamentos  e  elementos  que,  analisados  em  conjunto,  sejam  suficientes à convicção do julgador.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  INDÍCIOS DE INIDONEIDADE.  Deve  ser  mantida  a  glosa  do  valor  declarado  a  titulo  de  dedução  de  despesas  médicas  quando  existir,  nos  autos,  documentação contendo indícios veementes de que os serviços  consignados  nos  recibos  apresentados  não  foram,  de  fato,  executados e o contribuinte deixa de carrear aos autos a prova  do pagamento ou da efetividade da prestação desses serviços.  Impugnação Improcedente   Em  seu  apelo  ao  CARF,  às  Fls.  87/90,  o  recorrente  reitera  as  mesmas  questões suscitadas perante o juízo a quo.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Do exame das peças processuais firmo convencimento de que o lançamento e  a decisão de primeiro grau não merecem qualquer reparo.  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10425.000845/2007­42  Acórdão n.º 2101­01.139  S2­C1T1  Fl. 110          5 Com efeito, os fundamentos indicados no voto condutor da decisão recorrida  (fls.  71/79),  que  adoto  como  razões  de  decidir,  estão  em  total  consonância  com  reiterados  pronunciamentos deste Colegiado acerca da matéria em litígio, que ensejou, inclusive, a edição  da Súmula CARF nº 40, abaixo transcrita.   Súmula  CARF  nº  40:  A  apresentação  de  recibo  emitido  por  profissional  para  o  qual  haja  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  desacompanhado  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  e  do  correspondente  pagamento,  impede  a  dedução  a  título  de  despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício.  Sobre a dedução de despesas médicas, vejamos o que dispõe a legislação que  rege a matéria, e como os Órgãos administrativos de julgamento a têm interpretado. Confira­se  o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a propósito de dedução de despesas  médicas:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   6 poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos como  forma  de  comprovação  das  despesas  médicas,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  80,  §  1º,  III,  do  RIR/1999,  mas  não  restringe  a  ação  fiscal  apenas  a  esse  exame,  numa  visão  sistêmica  da  legislação  tributária. Verifica­se,  inclusive, que a  indicação do cheque nominativo, apesar de  conter  muito  menos  informação  que  o  recibo,  é  também  eleito  como  meio  de  prova,  evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento.   O  autuado  recebe  a  integralidade  dos  rendimentos  declarados  através  de  conta bancária,  pois  é  funcionário  público  federal  da  área médica  (conforme DIPF  à  fl.  09),  mas  não  consegue  comprovar  os  elevados  pagamentos  questionados  pela  fiscalização,  no  montante  de R$16.200,00.  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  o montante  das  despesas médicas  indicadas na referida DIPF (R$26.162,76) representa um terço do rendimento bruto.   Os  documentos  apresentados  juntamente  com  o  recurso  voluntário  (fls.  94/96),  para  comprovar  a  necessidade  das  sessões  de  fisioterapia  para  Hermano  José  Souto  Maior,  referem­se  a  atendimento  médico  em  novembro/2001  e  exame  realizado  em  18/10/2002, período posterior ao início das emissões dos recibos glosados, sendo que no caso  da profissional Maria de Fátima da Silva os recibos foram emitidos em atendimento à filha do  autuado.   Verifica­se,  inclusive,  que  na  DIPF  do  ano­calendário  de  2000  (fl.  06)  as  mesmas  deduções  são  pleiteadas  com  as  profissionais  Lourdes  Arquelino  Alves  Barbosa  e  Maria  de  Fátima  da  Silva.  Em  relação  à  primeira,  a  Súmula  Administrativa  de  Documento  Tributariamente  Ineficaz,  fotocópia  às  fls.  50/55,  processo  nº  10410.001899/2006­11,  que  se  encontra disponível na repartição de origem para consulta dos interessados, espanca qualquer  dúvida  quanto  à  necessidade  do  contribuinte  apresentar  provas  efetivas  da  prestação  dos  serviços  e  do  pagamento  realizado.  Após  inúmeros  debates  neste  Conselho  a  respeito  desta  matéria foi editada a Súmula CARF nº 04, de aplicação obrigatório neste Colegiado:  Súmula  CARF  nº  40:  A  apresentação  de  recibo  emitido  por  profissional  para  o  qual  haja  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  desacompanhado  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  e  do  correspondente  pagamento,  impede  a  dedução  a  título  de  despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício. Para a segunda profissional, Maria de Fátima da Silva, o Relatório de Ação  Fiscal às fls. 45/49, traz a seguinte conclusão:  Por  todo  o  exposto,  notadamente  a  ausência  de  quaisquer  comprovantes — seja por parte da fiscalizada ou pelos usuários  dos  recibos  por  ela  emitidos  —  de  que  foram  efetivamente  prestados  os  serviços  de  fisioterapia,  e  também  com  base  no  depoimento  da  contribuinte,  MARIA  DE  FÁTIMA  DA  SILVA,  CPF 569.392.304­59, prestado A POLÍCIA FEDERAL, no qual a  mesma declara que vendeu recibos a partir de 2000, recebendo  a quantia de 5% do valor do mesmo, conclui­se que não houve a  efetiva  prestação  de  serviços  de  fisioterapia  pela  Sra.  MARIA  DE  FÁTIMA  DA  SILVA,  CPF  569.392.304­59,  nos  anos­ calendário  de  2000  a  2003,  às  pessoas  físicas  que  pleitearam  deduções  por  pagamentos  a  ela  efetuados,  assim  como  não  houve o efetivo pagamento por esses supostos serviços.  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10425.000845/2007­42  Acórdão n.º 2101­01.139  S2­C1T1  Fl. 111          7 O  ordenamento  legal  permite  que  o  contribuinte  realize  pagamentos  em  moeda corrente  e,  por  seu  turno, os beneficiários desses  são orientados  a aceitá­los. Só que,  mesmo  esse modal  de  cumprimento  de  obrigações  permite  comprovação,  uma  vez  que,  em  razão  dos  valores  envolvidos,  não  há  como  compreender  que  não  ocorreriam  saques  coincidentes,  ou  aproximados,  em  datas  e  valores  aos  indicados  nos  recibos  de  despesas  médicas, tendo em vista que o autuado é funcionário público e recebe os seus vencimentos em  conta bancária.   De  fato,  no  caso  em  exame,  apesar  dos  valores  despendidos,  nenhuma  transferência de recursos da autuada para os prestadores dos serviços médicos foi comprovada.   Estas  considerações  objetivam  analisar  a  matéria  de  forma  ponderada,  de  acordo  com  a  especificidade  de  cada  caso.  A  glosa  efetuada  pela  fiscalização,  por  seus  fundamentos (fl. 39) permanece incólume. Não se trata de exigências descabidas ou ilegais, ou  ônus indevido para o contribuinte,  já que a  legislação que rege a matéria dispõe que todas as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  devendo  o  contribuinte  apresentar  elementos  de  prova  do  efetivo  desembolso  dos  valores  e  a  efetiva  prestação  dos  serviços,  especialmente diante das circunstâncias indicadas no lançamento em exame.   Para  a  situação  revelada  no  caso  em  exame  há  que  se  comungar  com  o  posicionamento expresso nas ementas dos Acórdãos da CSRF e do extinto Primeiro Conselho  de Contribuintes, abaixo colacionadas, dentre muitas outras na mesma linha de entendimento:  IRPF  ­  DEDUÇÕES  COM  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO ­ Para se gozar do abatimento pleiteado com  base  em  despesas médicas,  não  basta  a  disponibilidade  de  um  simples  recibo,  sem  vinculação  do  pagamento  ou  a  efetiva  prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas  quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento. (Ac. 1º  CC 102­43935/1999 e Ac. CSRF 01­1.458)  IRPF  ­  DESPESAS  MÉDICAS  ­  DEDUÇÃO  ­  Inadmissível  a  dedução  de  despesas  médicas,  na  declaração  de  ajuste  anual,  cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação  de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais  comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada.  Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se  respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe. (Ac.  1º CC 104­16647/1998)”  Em face ao exposto, nego provimento recurso.  (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS                            Fl. 118DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   8     Fl. 119DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10935.001206/2004-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 Ementa: IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS – A omissão de rendimentos, apurada em procedimento de ofício, enseja a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento para formalização da exigência da diferença do imposto, acrescido de multa de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.036
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso. Ausência justificada da conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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DRJ­CURITIBA/PR    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002  Ementa:  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  A  omissão  de  rendimentos, apurada em procedimento de ofício, enseja a  lavratura de auto  de infração ou notificação de lançamento para formalização da exigência da  diferença do imposto, acrescido de multa de ofício.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao  recurso. Ausência justificada da conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  EDITADO EM: 18/03/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Gustavo  Lian  Haddad,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco de Souza (Suplente convocado) e Rayana Alves de Oliveira França    Relatório     Fl. 46DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 ANTÔNIO  CARLOS  DE  CASTILHO  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão da DRJ­CURITIBA/PR (fls. 27) que  julgou procedente  lançamento,  formalizado por  meio do auto de infração de fls. 07/14, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física  –  IRPF ­ suplementar,  referente ao exercício de 2002, no valor de R$ 1.962,64, acrescido de  multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  lançado  de  R$  6.235,17.  A infração que ensejou a autuação foi a omissão de rendiemntos recebidos de  pessoa jurídica, da fonte pagadora Associação Brasileira de Cultura.  O Contribuinte apresentou a  impugnação de fls. 01 na qual aduziu que, por  não estar de posse dos comprovantes de  rendimentos  recebidos de  sua única fonte pagadora,  informou incorretamente os rendimentos como tendo sido recebidos de pessoas físicas e pede a  retificação  da  declaração  para  que  sejam  considerados  os  rendimentos  declarados  como  recebidos de pessoas físicas como rendimentos da pessoa jurídica, no valor de R$ 13.635,98.  A  DRJ­CURITIBA/PR  julgou  procedente  o  lançamento  com  base,  em  spintese, na consideração de que erestou comprovada a omissão dos rendimentos recebidos da  pessoa  jurídica e que não é  cabível  a  retificação da declaração após o  lançamento de ofício.  Observou também que, embora o Contribuinte afirme receber rendimentos apenas da atividade  de professor, informou na declaração, como ocupação principa, “advogado”.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/10/2007 (fls. 32) e, em 30/10/2007,  interpôs o recurso voluntário de fls. 33/34, que ora se  examina,  e  no  qual  rafirma  que  recebeu,  no  ano  de  2001,  apenas  rendimentos  do  trabalho  assalariado e que, por engano,  informou o  recebimento de rendimentos  recebidos de pessoas  físicas.  Sobre  a  informação  na  DIRPF  que  exercia  a  atividade  de  advogado,  alega  que  a  incrição na OAB somente ocorreu  em 2004 e que a  indicação da profissão  também  foi  feita  com erro.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  o  lançamento  decorre  da  constatação  de  que  o  Contribuinte omitiu, na DIRPF/2002, da fonte pagadora Associação Brasileira de Educação e  Cultura, rendimentos do trabalho com vínculo empregatício no valor de R$ 15.865,65, apurado  com base na DIRF.  Fl. 47DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10935.001206/2004­00  Acórdão n.º 2201­01.036  S2­C2T1  Fl. 2          3 O Recorrente admite que recebeu rendimentos desta fonte pagadora, embora  em  valor  menor  (R$  13.635,98),  mas  diz  que,  por  engano,  declarou  rendimentos  recebidos  como recebidos de pessoas físicas, e pede a retificação da declaração.  Pois bem, às  fls. 26 consta cópia da DIRF apresentada pela  fonte pagadora  com  a  indicação  dos  valores  pagos  mensalmente  ao  Recorrente,  com  os  valores  correspondentes  ao  IRRF,  e  que  totalizam  no  ano  R$  15.865,65.  Portanto,  não  há  dúvidas  quanto ao recebimento dos rendimentos, no valor acima. Cabe discutir, portanto, a alegação de  erro de fato no preenchimento da declaração.  Examinando a declaração apresentada pelo Contribuinte verifica­se que este  informou ter recebido rendimentos de pessoas físicas ao longo do ano, no valor mensal de R$  900,00, totalizando R$ 10.800,00, tendo, inclusive, preenchido o quadro 02 da declaração com  a indicação dos valores recebidos a cada mês. Nestas condições, não vejo possibilidade de que  a informação tenha sido prestada com erro de fato. O que se tem, portanto, é que o Contribuinte  declarou  ter  recebido  R$  10.800,00  como  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  e  nada  declarou  como  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  caracterizando­se,  portanto,  a  omissão destes últimos.  Também  não  é  o  caso  de  se  admitir  a  retificação  da  declaração,  seja  para  somar  os  rendimentos  omitidos,  seja  para  considerar  os  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  como  sendo  rendimentos  de  pessoa  jurídica,  pois,  como  é  cedido,  após  o  início  de  procedimento  fiscal, neste caso, após  a autuação, eventuais diferenças de  imposto devem ser  exigidas mediante a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento.  Por  fim,  registre­se  que  é  irrelevante  a data  em  que  o Contribuinte  efetuou  seu  registro na OAB. A questão  foi  aduzida pela decisão de primeira  instância  apenas como  fundamento subsidiário. O fato relevante é que não há evidência de que tenha havido erro de  fato no preenchimento da declaração, hipótese em que seria possível a  retificação de ofício e  que, constatada  a omissão de  rendimentos, está  correto o  lançamento para a  formalização da  exigência do imposto pago a menos com os devidos acréscimos.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 48DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4   Fl. 49DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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4738727 #
Numero do processo: 10980.005826/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 01/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. SÚMULA VINCULANTE N°08 DO STF. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 08.212 de 1991. Nesse sentido, como houve recolhimento parcial de contribuições, encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, todos os fatos geradores apurados pela fiscalização, uma vez que só houve a constituição definitiva do credito em 15 de dezembro de 2006, enquanto o crédito é referente a contribuições previdenciárias com fatos geradores ocorridos de janeiro de 1996 a dezembro de 1998, a mais de 05 anos do inicio do prazo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2302-000.813
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Acompanharam pelas conclusões os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Marco André Ramos Vieira, Liege Lacroix Thomasi que entenderam pela aplicação do art. 173, inciso I do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Thiago D’Ávila Melo Fernandes
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PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. SÚMULA VINCULANTE N°08 DO STF. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 08.212 de 1991. Nesse sentido, como houve recolhimento parcial de contribuições, encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 40 do CTN, todos os fatos geradores apurados pela fiscalização, uma vez que so houve a constituição definitiva do credito em 15 de dezembro de 2006, enquanto o crédito é referente a contribuições previdencidrias com fatos geradores ocorridos de janeiro de 1996 a dezembro de 1998, a mais de 05 anos do inicio do prazo. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Camara / 2' Turrna Ordinária da Segu Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. Acompanharam pelas conclusões os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Marco André Ramos Vieira, Liege Lacroix Thomasi que entenderam pela aplicação do art. 173, inciso I do CTN. S-V4-EI,RA - Presidente. THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thornasi, Adriana Sato, Arlindo Costa e Silva, Thiago D'Avila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente). Ausência momentânea: Manoel Coelho Arruda Junior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fis. 294/309) contra o Acórdão IV 06-14.682 emitido pela 6a Turma da DRJ/CTBA, de fls. 281/287, que indeferiu a defesa administrativa apresentada pelo Contribuinte, julgando subsistente o lançamento tributário formulado. Como demonstra o Relatório Fiscal de fls. 78/85, a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD - DEBCAD n° 37.035.908-9, lavrada pela fiscalização contra a Recorrente, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social relativa parte patronal e as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes de riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações pagas aos ocupantes de cargos comissionados, as quais totalizam um valor correspondente a R$ 3.304.757,72 (três milhões, trezentos e quatro mil, setecentos e cinqüenta e sete reais e setenta e dois centavos), consolidado em 15/12/2006, relativas às competências de janeiro de 01/1996 a 12/1998. Inconformada com a autuação, a Recorrente apresentou defesa tempestiva às fls. 167/182. A 6" Turma da DRJ ern Curitiba/PR emitiu o Acórdão n° 06-14.682 de tis. 281/287, julgando o lançamento PROCEDENTE, em todos os seus termos, vejamos: 06-14.682 EMENTA: REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. OCUPANTE, EXCLUSIVAMENTE, DE CARGO EM COMISSÃO. NÃO SUJEIÇÃO AO REGIME PRÓPRIO. Mesmo antes da Emenda Constitucional n° 20/98, os ocupantes, exclus' ,amente, de cargo em comissão não filiados a Regime Próprio de Previdência So *al são abrangidos pelo Regime Geral de Previdência Social, sendo cabivel a brança de contribuições previdenciórias para o Regime Geral, por força do art. 13 da Lei n° 8.212/91. SERVIDOR PUBLICO APOSENTADO. VACANCIA DO CARGO. EXCLUSIVIDADE DA OCUPAÇÃO. 0 servidor ptiblico aposentado ocupa, exclusivamente, cargo ern comissão em razão da aposentadoria romper o Vil7C1110 funcional, corn o desprovimento do cargo e a conseqfiente vacância, restando apenas vinculo de natureza previdenciaria. 2 3 Processo n° 10980.005826/2007-15 S2-C3T2 Acórdao 6.° 2302-00.813 Fl. 352 Período de apuracdo: : 01/01/1996 a 31/12/1998 A Recorrente se insurgiu contra o acórdão emitido pelo órgão administrativo, por meio de Recurso Voluntário residente as fls. 294/309 dos autos, alegando em síntese: a) A decadência das contribuições destinadas ao INSS, por força do entendimento do STJ; b) A impossibilidade do acúmulo de aposentadorias pelo Fundo da Previdência, por força da Lei n° 8.212/91, com redação vigente à época, com o sistema de previdência própria, previstos nas Leis Estaduais n° 4.766/63 e 10.219/92; c) A inexistência de previsão legal capaz de assegurar o enquadramento no Sistema Geral Previdencidrio, frente a impossibilidade de aposentadoria por tempo de serviço pelo regime próprio dos comissionados; d) A possibilidade de compensação financeira entre sistemas prevideneiários, para fins de contagem de tempo de serviço no desempenho de funções comissionadas; o relatório. Voto Conselheiro THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES, Relator I. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Como se aduz da simples vista das fls. 290 dos autos, a Recorrente foi intimada do Acórdão em 16 de agosto de 2007 e interpôs o Recurso no dia 13 de setembro de 2007 (v. fls. 294). Sendo assim, atestada está a tempestividade do recurso interposto. Frente a tempestividade do recurso, dele torno conhecimento atribuindo-lhe o efeito suspensivo da decisão de primeira instancia, consoante determinação contida no art. 33 do Decreto 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal. Assim sendo, impõe-se a análise do presente Recurso Volunt rio, corn relação às questões ventiladas, senão vejamos. 2. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2.1. DA DECADÊNCIA O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante ri° 8, aprovada em sessão realizada em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n 8.212/91, nos termos que se vos seguem: Súmula Vincidante le 8 - "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Além disso, foi estatuido no art. 103-A da Constituição Federal, que as súmulas vinculantes são de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário, quanto pela Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la de imediato. Art. 103-A, 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos setts membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovai- súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e administração pública direta e indireta, nas esferas .federal, estadual e municipal, beni como proceder ã sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Seguindo o posicionamento consolidado na Suprema Corte, o legislativo federal revogou os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 por meio da Lei Complementar n° 128 de 19 de dezembro de 2008. Sendo assim, afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos 45 e 46 da Lei n 0 8.212 e posteriormente revogadas as suas disposições pela LC 11° 128/2008, devem ser aplicadas as regras relativas a matéria em relevo inscritas no Código Tributário Nacional — CTN e nas demais leis de regência . Urna vez que as contribuições previdencidrias são tributos sujeitos a lançamento por homologação, a Doutrina e a Jurisprudência pátrias são unânimes em preceituar que se aplica a regra do art. 150, § 4° do CTN (e não a do art. 173, I do mesmo diploma) para o cômputo da decadência, qual seja, prazo de 5 anos a contar da data do fato gerador, desde que tenha ocorrido algum pagamento antecipado (ainda que parcial): Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tornando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco altos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 0 antigo Conselho de Contribuintes e a Camara Superior de Recursos Fiscais possuem diversas decisões no sentido firmado neste voto. Nesse âmbito, podemos citar, a titulo exernplificativo, os seguintes julgamentos da CSRF: Processo 10980.010992/99-45, 1" Câmara, j. 15.10.2002, rel. Maria Goretti de Bulhões Carvalho; e Processo 10680.004198/2001-31, Camara, rel. Maria Goretti de Bulhões Carvalho, j. 16.02.2004. No nesmo sentido consolidou-se o posicionamento do STJ (v.g. REsp 1024092/SC, Rel. inistro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07.08.2008, DJe 04.09.2008). 4 Processo n° 10980.005826/2007-15 S2-C3T2 AcórcHion.° 2302-00.813 Fl. 353 Traçadas essas premissas, é de bom alvitre salientar que a hipótese vertente trata de contribuições previdencidrias, tributos sujeitos a lançamento por homologação e que houve recolhimento parcial de algumas contribuições, aplicando-se, portanto, a regra do art. 150, § 49 do CTN, pela qual o prazo decadencial de 5 anos deve ser computado a partir da ocorrência do fato gerador dos tributos. Sendo assim, urna vez que os créditos referentes a presente autuação restaram consolidados apenas em 15 de dezembro de 2006, mas dizem respeito a contribuições destinadas à Previdência Social referentes as competências de janeiro de 1996 a dezembro de 1998, impõe-se a decretação da decadência TOTAL do débito, urna vez que transcorreram mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador dos tributos mencionados, nos termos do art. 150, § 4° do CTN. Ainda que a contagem do prazo decadencial se realizasse a partir da previsão legal do Art. 173, I, do CTN, estariam caducas as parcelas do período de apuração objeto da presente NFLD, uma vez que em relação a parcela mais atual, o fisco somente poderia lançá-la ate o ano de 2003, todavia o lançamento ocorreu em 15/12/2006. 3. CONCLUSÃO: Pelo exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para acolher a preliminar de decadência e DAR-LHE PROVIMENTO INTEGRAL, reconhecendo a caducidade de todas as contribuições previdencidrias objeto do lançamento fiscal, desconstituindo o lançamento tributário. corno voto. Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2011 THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES 5

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4740983 #
Numero do processo: 13707.000317/2004-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEPENDENTE. Ausente nos autos documentação que comprove a despesa de instrução, deve-se manter a glosa.
Numero da decisão: 2201-001.119
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2000    DEDUÇÕES  ­  DESPESAS  MÉDICAS  ­  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO  CONTRIBUINTE  ­  Não  logrando  comprovar  a  efetividade  da  despesa  médica por meio de documentos consistentes, a glosa deve ser mantida dada  à ausência de segurança para admitir a sua dedutibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao  recurso.  (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).         Fl. 55DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Afonso  Ligorio  de  Oliveira  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira instância proferida pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ em Brasília/DF, pleiteando  sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário apresentado.   Trata­se de Auto de Infração (fls. 2/6), relativo ao IRPF, exercício 2000, que  se exige imposto no valor total de R$ 35.072,88, já acrescido de multa de ofício e de juros de  mora.  A  fiscalização,  por  meio  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte, alterou os seguintes itens:  1  ­  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  ou  físicas  para  R$ 132.807,40,  devido  à  omissão  de  rendimentos,  decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício;  2  ­ dedução com contribuição à previdência privada e FAPI para R$ 0,00,  em virtude de dedução indevida a esse título;  3 ­ dedução com dependentes para R$ 0,00, em virtude da dedução indevida  a esse título;  4  ­  dedução  com  despesas  com  instrução  para  R$  0,00,  em  virtude  da  dedução indevida a esse título;  5  ­  dedução  com  despesas  médicas  para  R$  0,00,  em  virtude  de  dedução  indevida a esse título;  6 ­ imposto de renda retido na fonte para R$ 12.985,27, devido à inclusão do  imposto retido na fonte incidente sobre os rendimentos omitidos.  Cientificado  da  exigência,  o  contribuinte  apresenta  Impugnação  (fl.  01),  alegando, em síntese, que não recebeu nenhuma intimação para prestar esclarecimentos acerca  da  revisão  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  de  2000.  Além  do  mais,  no  lançamento  dos  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  não  lhe  foi  informado  quais  as  fontes omitidas. Por fim, não foram consideradas as despesas médicas relativas ao recibo (fl. 7)  e Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção de Imposto de Renda na Fonte (fl. 8).  A  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Brasília/DF  julgou  procedente  em  parte o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA.  A  infração  legal  descrita  de  forma  insuficiente  incide  em  preterição  de  requisito  legal  obrigatório  do  lançamento  e  cerceamento  de  defesa.  Incabível  a  sanatória  do  lançamento  quando extinto o prazo para que a autoridade lançadora revise  de ofício o lançamento  DEDUÇÕES DA BASE DE CÁCULO DO IMPOSTO.  Fl. 56DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13893.001339/2003­19  Acórdão n.º 2201­01.099  S2­C2T1  Fl. 2          3 Todas  as  deduções  permitidas  para  apuração  do  imposto  de  renda esta sujeitas à comprovação ou justificação.  Lançamento Procedente em Parte  Em relação ao aresto proferido, transcreve­se a conclusão do voto:  Do  exposto  e  por  tudo  o  mais  que  do  processo  consta,  VOTO  pela  procedência  parcial  do  lançamento,  para  excluir  da  tributação o valor de R$ 23.520,59, e do imposto de renda retido  na  fonte  o  valor  de  R$  985,65;  restabelecer  dedução  com  despesas  médicas  no  valor  de  R$  1.799,88  e,  por  conseguinte,  apurar imposto suplementar no valor de R$ 8.241,58, conforme  demonstrativo abaixo, a ser acrescido de multa de ofício de 75%  e juros moratórios, de acordo com legislação regente.  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  24/09/2007  (fl.  42),  Afonso  Ligorio  de  Oliveira  apresenta  Recurso  Voluntário  em  05/10/2007  (fl.  43),  sustentando,  essencialmente, verbis:  1.Preliminar :   O recibo apresentado do profissional Carlos Eduardo, no valor  de R$ 8.000,00 (oito mil reais), refere­se ao tratamento dentário  à minha pessoa no decorrer do ano de 1999, apesar dos termos  usados  inadequadamente.  Procurei  o  mesmo  e  ele  emitiu  um  novo recibo com os termos adequados, o qual anexo ao recurso  solicitado.   2. Mérito:  Motivo  deste  recurso  é  considerar  o  recibo  emitido  pelo  profissional  Carlos  Eduardo  Rezende  CPF  078.452.218­99  no  valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para deduzir como despesa  médica no cálculo do imposto suplementar, já que o beneficiário  dos serviços odontológicos é a minha própria pessoa, conforme  o novo recibo emitido.   Conclusão  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se o débito fiscal reclamado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Fl. 57DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     4   Segundo se colhe dos autos, a controvérsia cinge­se, nesta segunda instância,  a  glosa  de  despesa  médica  relativa  ao  profissional  Carlos  Eduardo  Rezende,  no  valor  de  R$ 8.000,00.  De  acordo  com  o  recorrente  “O  recibo  apresentado  do  profissional  Carlos  Eduardo, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), refere­se ao tratamento dentário à minha  pessoa no decorrer do ano de 1999, apesar dos termos usados inadequadamente. Procurei o  mesmo  e  ele  emitiu  um  novo  recibo  com  os  termos  adequados,  o  qual  anexo  ao  recurso  solicitado”.   Pois  bem,  a  autoridade  lançadora  glosou  a  dedução  pleiteada  a  título  de  despesas  médicas  relativa  ao  ano­calendário  de  1999,  o  que  nos  leva  a  reproduzir  os  dispositivos  legais  que  regulam  a matéria. O  art.  80  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  (RIR/99)  –  Decreto  3.000  de  26  de março  de  1999,  que  dispõe  sobre  a  base  de  cálculo  do  imposto devido na declaração de rendimentos determina:  Art. 80 – Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias  (Lei  nº  9.250/95,  art.  8º,  II,  alínea “a”).  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250/95, art. 8º, §2º):   (...)  II  –  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III –  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento.  O mesmo Regulamento, em seu art. 73 e § 1º, estabelece:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decretos­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11 e § 3º)  (...)  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  Da  análise  dos  dispositivos  supracitados,  depreende­se  que  cabe  ao  beneficiário dos recibos e/ou das deduções provar que realmente efetuou o pagamento do valor  constante no comprovante e pleiteado como despesa, bem assim a época em que o serviço foi  prestado, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução.  Primeiramente,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente  legalmente  habilitado.  Entretanto,  existindo  dúvida  quanto à  idoneidade do documento por parte do Fisco, pode  este  solicitar provas não só dos  Fl. 58DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13893.001339/2003­19  Acórdão n.º 2201­01.099  S2­C2T1  Fl. 3          5 pagamentos, mediante cópia de cheques nominativos e de extratos bancários, mas também dos  serviços prestados pelos profissionais, tais como radiografias, exames, laudos médicos, etc.   Em conformidade com o artigo 11, § 3°, do Decreto­lei n° 5.844, de 1943,  supracitado,  todas  as  deduções  estarão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa  de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas.  Em  verdade,  a  comprovação  das  despesas  havidas  por  meio  de  recibos  é  muito  frágil.  A  apresentação  deste  documento,  em  muitos  casos,  deve  servir  apenas  como  ponto de partida para esta comprovação, não podendo o Fisco se satisfazer apenas com eles.  Portanto, o  simples  recibo, ainda que substituído por outro, dando conta de  quem efetivamente foi o beneficiário do serviço prestado, fl. 45, não é hábil para comprovar a  efetividade da prestação de serviço.   Ressalte­se  que  o  pagamento  das  despesas  médicas  não  envolve  apenas  o  contribuinte  e  o  profissional  de  saúde,  mas  também  o  Fisco  ­  caso  haja  intenção  de  se  beneficiar desta dedução na declaração de rendimentos. E, por isso, deve se acautelar na guarda  de elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço prestado.   Sobre  a matéria  já  manifestou  este  Conselho  Administrativo,  consoante  as  ementas transcritas:  IRPF ­ DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E OUTRAS  DEDUTÍVEIS ­ A efetividade do pagamento a título de despesas  odontológicas  não  se  comprova  com mera  exibição  de  recibo,  mormente  quando  o  contribuinte  não  carreou  para  os  autos  qualquer  prova  adicional  da  efetiva  prestação  dos  serviços  e  existem  fortes  indícios de que os mesmos não  foram prestados.  (Ac. 1ºCC 102­44154)  IRPF  ­  DEDUÇÕES  COM  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO ­ Para se gozar do abatimento pleiteado com  base  em  despesas médicas,  não  basta  a  disponibilidade  de  um  simples  recibo,  sem  vinculação  do  pagamento  ou  a  efetiva  prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas  quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento. (Ac. 1º  CC 102­43935)  IRPF  ­  DESPESAS  MÉDICAS  ­  DEDUÇÃO  ­  Inadmissível  a  dedução  de  despesas  médicas,  na  declaração  de  ajuste  anual,  cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação  de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais  comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada.  Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se  respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe. (Ac.  1º CC 104­16647)  Com  efeito,  no  caso  em  tela,  verifica­se  que  o  recibo  emitido  pelo  profissional Carlos Eduardo Rezende, no valor de R$ 8.000,00, deveria estar acompanhado de  documentos  que  comprovem a  transferência de  numerário  (o  pagamento) ou  de  documentos  que comprovem a realização do serviço (laudos, relatórios e outros). Além do mais, o  recibo  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     6 carreado à fl. 07 informava “serviços odontológicos a seus familiares no exercício de 1999”,  posteriormente,  com  a  glosa  dos  dependentes  o  recorrente  efetuou  a  troca  do  recibo,  fl.  45,  passando  a  descrição  dos  serviços  para  “serviços  odontológicos”.  E,  em  arremate,  o  recibo  acostado  à  fl.  45  não  apresenta  o  carimbo  do  prestador  de  serviço,  tampouco  o  número  de  inscrição no conselho de classe.  Frise­se, novamente, que não foi carreado aos autos qualquer prova adicional  de  que  o  recorrente  tenha  de  fato  suportado  o  valor  da  despesa médica  relacionada  em  sua  DIRPF/2000.  Ante ao exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.    (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah                                Fl. 60DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10680.011752/2007-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 30/10/2005 REMUNERAÇÃO DECLARADA EM GFIP A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. TAXA SELIC A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-001.932
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 158          1 157  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.011752/2007­22  Recurso nº  252.661   Voluntário  Acórdão nº  2301­01.932  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de março de 2011  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  SIDERURGIA SÃO SEBASTIÃO DE ITATIAIUÇU S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2004 a 30/10/2005  REMUNERAÇÃO DECLARADA EM GFIP  A  empresa  está  obrigada  a  recolher  a  contribuição  devida  sobre  a  remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que  lhe prestam serviços  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Impossibilidade  de  apreciação  de  inconstitucionalidade  da  lei  no  âmbito  administrativo.  TAXA SELIC  A utilização da taxa de  juros SELIC encontra amparo  legal no artigo 34 da  Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.    Marcelo Oliveira ­ Presidente.      Bernadete de Oliveira Barros­ Relatora.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silverio,  Bernadete De Oliveira  Barros, Wilson Antonio De  Souza Correa, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10680.011752/2007­22  Acórdão n.º 2301­01.932  S2­C3T1  Fl. 159          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição da  empresa,  à destinada  ao  financiamento dos benefícios decorrentes dos  riscos  ambientais do trabalho e para o financiamento das aposentadorias especiais previstas nos arts.  57 e 58 da Lei n.° 8.213/91, e aos terceiros.  Conforme Relatório Fiscal (fls. 40/41), constitui fato gerador da contribuição  lançada  o  pagamento  de  remunerações  aos  segurados  empregados  e  aos  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços  à  notificada,  bem  como  a  remuneração  paga  aos  trabalhadores expostos a agente nocivo, conforme discriminado pela empresa nas GFIP's.  A notificada impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio do Acórdão 02­16.042, da 7a Turma da DRJ/ BHE, (fls. 104),  julgou o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls.  113), repetindo basicamente os argumentos já apresentados na impugnação.   Preliminarmente,  alega  nulidade da NFLD em virtude de  estar  contida nela  cobrança a maior de parcela da dívida, eis que patente a ilegalidade e inconstitucionalidade das  contribuições para TERCEIROS e da cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC.  No  mérito,  alega  ilegalidade/inconstitucionalidade  das  contribuições  ao  INCRA,  SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  SEBRAE,  SESI,  SENAI/SEST/SENAT,  SAT,  inexigibilidade da contribuição sobre o 13o salário e do adicional ao RAT para financiamento  das  aposentadorias  especiais  após  25  anos  e  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC  para  fins  tributários.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A   4   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora.   O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente,  a  recorrente  alega  nulidade  da  NFLD  por  incluir  valores  indevidos.  Contudo, o agente  fiscal deixa bastante claro, nos  relatórios que  integram a  NFLD, que o crédito lançado por meio da NFLD em questão fora apurado tendo em vista os  valores declarados pela própria recorrente em GFIP.   A NFLD foi  lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que  compõem  a  Notificação,  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento  adotado  e  as  rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.   Assim,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da NFLD  por  inclusão  de  valores  indevidos.  Mesmo  porque,  reitera­se,  os  valores  devidos  à  Previdência  Social  foram  confessados  pela  própria  notificada  por  meio  de  instrumento  próprio,  ou  seja,  GFIP,  e  a  diferença apurada no batimento GFIP x GPS ensejou a lavratura da NFLD em tela.  E, de acordo com o § 1º, do art. 225, do Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  as  informações  prestadas  nas  GFIP’s  constituir­se­ão  em  termo de confissão de dívida, na hipótese de não recolhimento.  Portanto, a notificada confessou que deve um certo valor à Previdência Social  e  não  comprovou  o  pagamento  da  totalidade  do  valor  que  reconheceu  como  devido.  No  entanto, vem alegar que NFLD é nula por conter cobrança a maior de parcela da dívida.   Porém,  o  §  4º,  do  art.  225,  do  RPS  determina  que  “O  preenchimento,  as  informações  prestadas  e  a  entrega  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa”.   Assim, se a notificada concluir que se equivocou no preenchimento da GFIP  ou  da  GPS,  a  ela  cabe  comprovar  que  de  fato  ocorreu  o  erro  e  proceder  à  sua  retificação,  consoante os normativos que regem a matéria.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10680.011752/2007­22  Acórdão n.º 2301­01.932  S2­C3T1  Fl. 160          5 Ao  agente  fiscal  cabe  o  lançamento  da  contribuição  confessada  e  não  recolhida pela empresa.  Assim, não há que se falar em nulidade da NFLD, motivo pelo qual rejeito a  preliminar suscitada.  No mérito, verifica­se que recorrente não nega que tenha deixado de recolher  a totalidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações informadas por  ela mesmo em GFIP.  Ela apenas alega inconstitucionalidade/ilegalidade das contribuições ao SAT,  aos Terceiros, e inexigibilidade da contribuição sobre o 13o salário e do adicional ao RAT para  financiamento  das  aposentadorias  especiais  após  25  anos,  além  de  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC para fins tributários .  Entretanto,  a  cobrança  das  contribuições  aos  terceiros,  ao  SAT,  e  das  incidentes  sobre  o  décimo  terceiro  salário  e  para  o  financiamento  da  aposentadoria  especial  possui previsão legal, e a legislação que ampara tais exações consta discriminada no Relatório  de Fundamento Legal do Débito – FLD   Da mesma forma, a utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções  dos débitos apurados possuem respaldo em dispositivos legais vigentes à época do lançamento.  Portanto, não há que se falar em ilegalidade das referidas cobranças.  Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Ademais,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  conforme  disposto  em  seu art. 62.  Cumpre  observar,  ainda,  que  o  Conselho  Pleno,  no  exercício  de  sua  competência,  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  tais  matérias,  por  meio  dos  Enunciados 02/2007 e 03/2007, transcritos a seguir:  Enunciado nº 02:  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Enunciado nº 03:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A   6 É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  Selic para títulos federais.  Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Voto  por  CONHECER  DO  RECURSO  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A

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4742572 #
Numero do processo: 15374.918430/2009-55
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 IRPJ COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Incabível a retificação da Declaração de Compensação, PER/DCOMP, quando já existir decisão administrativa que analisou pedido anteriormente formulado.
Numero da decisão: 1103-000.495
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  IRPJ  ­  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITOS  ­  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Incabível  a  retificação  da  Declaração  de  Compensação,  PER/DCOMP,  quando  já  existir  decisão  administrativa  que  analisou  pedido  anteriormente  formulado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR  provimento ao recurso.     Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    Mário Sérgio Fernandes Barroso ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percínio  da  Silva,  Hugo  Correia  Sotero,  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Marcos  Shigueo  Takata,  Cristiane Silva Costa, Jose Sergio Gomes.    Relatório     Fl. 130DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO     2 Trata­se de recurso voluntário a respeito da decisão da DRJ do Rio de Janeiro  I, que negou provimento a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  (fls.  3/6)  de  parte  de  recolhimento do IRPJ realizado em 9/3/2005, no valor de R$ 50.000,00, com débitos do IRPJ e  da CSLL apurados em março de 2005, no montante de R$ 11.400,00.  2­ A Derat (RJ) indeferiu o pedido (fl. 7), por não ter sido localizado o Darf  indicado no pedido.  3­  Irresignado  com  o  indeferimento,  o  interessado  apresentou manifestação  de  inconformidade  às  fls.  12/63  (documentos  às  fls.  64/67),  alegando,  em  síntese,  que  identificou erroneamente o crédito como sendo do  IRPJ, ao  invés da CSLL, que  tem origem  não em Darf, mas em apuração contábil no período de 1999 a 2002, no valor de R$ 16.764,04.  A DRJ decidiu:  “ERRO  NO  PREENCHIMENTO DE  DCOMP.  VEDAÇÃO  DE  RETIFICAÇÃO.  A  retificação  de  pedido  de  compensação  somente  é  admitida  antes da ciência de qualquer decisão administrativa.”    A contribuinte recorreu:  A  empresa  recorrente  realizou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  em  26/04/2005, através do programa PER/DCOMP, identificando erroneamente como origem dos  créditos  o  tributo  PIS,  ao  invés  de  crédito  de  CSLL  (Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  com o valor de R$ 11.400 00,  com débitos do  IRPJ  (R$ 7.000,00)  e da CSLL  (R$  4.400,00).  2.  Note­se  que  o  tributo  CSLL,  código  2484  que  titulava  O_Crédito  pretendido não,  se originava em DARFs pagos, mas sim em apuração contábil de crédito no  período 1999 a 2002, com valor apurado, na data de 31/12/2002, de R$ 16.664,04, passível de  utilização para  abatimento  em  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal. Por  isso não foi encontrado DARF no banco de dados da Receita Federal;  Os  tributos que originaram o crédito  foram declarados através do programa  eletrônico  PERDCOMP  de  forma  identificada  como  "erro  material"  ou  falha  na  transcrição  para o computador, face à quantidade de leis e instruções . normativas que acima descrevemos.  Além  da  enorme  quantidade  de  quesitos  legais,  requerendo,que  a  empresa  contasse  com um "staff'  voltado para área  tributária,  fato  inconcebível para uma empresa de  pequeno porte, coincidindo com o mês de conversão para a "não­ cumulatividade'.  Como agravante operacional, a situação gerada pela inexperiência no uso do  programa PERDCOMP, que apenas aceitava 1 (um) único DARF, quebrando todo o processo  de  levantamento  e  utilização  dos  Créditos,  que  já  estava  em  andamento  pela  utilização  de  formulários  de  compensação  em  papel  estes,  com  ampla  facilidade  e  permissão  para  transcrever quaisquer quantidades de DARFS e créditos;  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 15374.918430/2009­55  Acórdão n.º 1103­00.495  S1­C1T3  Fl. 2          3 Ressalte­se  também  que,  no  tocante  à  filtragem  de  informações  digitadas,  requisito primordial em qualquer projeto de informática, que pressuponha a entrada de dadas  versões  iniciais  de  PERDCOMP  erroneamente'  permitiam  a  digitação  de  várias  informações  incorretas.   A  EMPRESA  ainda  detêm  em  disponibilidade,  os  créditos  da  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE O  LUCRO  ­ CSLL,  que  seriam  a  origem  dos  créditos  para  a  compensação,  portanto,,  solicitamos, que esta declaração  de  compensação  possa  ser  refeita, evidentemente agregando os juros e as multas legais.    Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  A questão se resume, se houve erro de fato, ou se, foi erro de escolha (erro de  direito).  A PER/DCOMP de  fl.  3,  está  claro no  sentido de que havia um  crédito  de  IRPJ  indevido ou maior do que devido de R$ 50.000,00, e que utilizaria naquela DCOMP o  valor de R$ 9.269,05, para quitar débito de R$11.400,00.  Na  fl.  4  do  PER/DCOMP,  informa  que  o  valor  requerido  com  código  de  receita 2362 (IRPJ, demais PJ obrigadas ao Lucro Real/estimativa mensal), possuía DARF de  valor R$ 50.000,00.  Por  tudo  o  que  está  transcrito  acima,  não  tenho  como  entender  se  tratar  de  erro de fato, pois, está claro que o crédito eleito para a PER/DCOMP foi o de IRPJ, de acordo  com  o  pedido,  recolhido  por  meio  de  DARF.  Agora  a  recorrente  afirma  que  o  sistema  a  confundiu,  pois,  os  créditos  seriam  de CSLL,  e  teriam  sido  apurados  na  contabilidade. Não  tenho como entender como erro de fato, mas sim, troca de crédito a destempo.  Para  retificação  da  declaração  de  compensação  o  interessado  deveria  ter  observado os arts. 57 a 59 da IN SRF nº 600, de 28/12/2005, desde que fosse solicitada antes  da decisão administrativa, conforme a seguir:  “Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e  a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  no  que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado  o disposto nos arts. 58 e 59.  Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  somente  será  admitida  na  hipótese de  inexatidões materiais  verificadas no  preenchimento  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO     4 do  referido  documento  e,  ainda,  da  inocorrência  da  hipótese  prevista no art. 59.  Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização de  formulário (papel) não será admitida quanto tiver  por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do  débito  compensado mediante a apresentação da Declaração de  Compensação à SRF.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  prevista  no  caput,  o  sujeito  passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de  débito  deverá  apresentar  à  SRF  nova  Declaração  de  Compensação.”  Assim,  diante  da  ciência  da  decisão  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  15/05/2009  (fl.  11),  não  é  mais  admissível  a  alteração  da  declaração  de  compensação.  Os  Conselhos  de  Contribuintes  (atual  CARF)  também  não  admitem  a  retificação da declaração de compensação após a ciência da decisão administrativa, conforme  os seguintes acórdãos:  “DCOMP  ­  RETIFICAÇÃO  APÓS  DECISÃO  QUE  NEGOU  HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO ­ DESCABIMENTO ­ É  inadmissível  a  retificação de DCOMP para  alterar  o  exercício  de  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  informado,  quando  a  declaração retificadora é apresentada posteriormente à ciência  da  decisão  administrativa  que  negou  homologação  à  compensação  originalmente  declarada.”  (Acórdão  105­17130,  de 13/08/2008)  “IRPJ – COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE PIS E COFINS –  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  –  Incabível a retificação da Declaração de Compensação, Dcomp,  quando  já  existir  decisão  administrativa  que  analisou  pedido  anteriormente formulado.” (Acórdão 108­09604, de 17/04/2008)  Assim, não há como admitir tal retificação sem fundamento legal.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Sala das Sessões, em 30 de junho de 2011    Mário Sérgio Fernandes Barroso                            Fl. 133DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 15374.918430/2009­55  Acórdão n.º 1103­00.495  S1­C1T3  Fl. 3          5     Fl. 134DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

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Numero do processo: 35936.000566/2006-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 10/12/2004 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 OMISSÃO EM GFIP A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.: “ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/12/2004 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 NFLD CORRELATAS JULGADA IMPROCEDENTE NFLD AUTO DE INFRAÇÃO ACOMPANHA O MESMO RESULTADO. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores. Em sendo julgada improcedente a NFLD não há como se manter auto de infração sob mesmos fundamentos e fatos geradores.
Numero da decisão: 2401-001.876
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 10/12/2004  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 ­ OMISSÃO EM GFIP  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n ° 3.048/1999.: “  informar mensalmente ao Instituto Nacional do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei  9.528, de 10.12.97)”.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 10/12/2004  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  NFLD  CORRELATAS  ­  JULGADA  IMPROCEDENTE  NFLD  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ACOMPANHA O MESMO RESULTADO.  A  sorte  de  Autos  de  Infração  relacionados  a  omissão  em  GFIP,  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  das NFLD  lavradas  sobre  os mesmos  fatos geradores.  Em  sendo  julgada  improcedente  a  NFLD  não  há  como  se  manter  auto  de  infração sob mesmos fundamentos e fatos geradores.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     2 Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 35936.000566/2006­69  Acórdão n.º 2401­01.876  S2­C4T1  Fl. 299          3   Relatório  Trata­se  de  retorno  de  diligência  comandada  por meio  da Resolução  nº  2401­ 00.061 da Primeira Turma da 4ª Câmara da 2ª Sessão do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscal  –  CARF.  A  diligência  teve  por  objetivo  identificar  o  resultado  das  NFLD  conexas  lavradas durante o mesmo procedimento fiscal.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Apesar  de  terem  sido  apresentados  e  rebatidos  diversos  argumentos  em  sede  de  recurso,  entendo  haver  uma  questão  prejudicial ao presente julgamento. A decisão da procedência ou  não  do  presente  auto­de­infração  está  ligado  à  sorte  das  Notificações  Fiscais  lavradas  sob  fatos  geradores  de  mesmo  fundamento,  sendo  que  não  foi  possível  identificar  qual  o  fato  gerador objeto de cada uma delas e existência de decisão final a  respeito das mesmas.   Assim, para evitar decisões discordantes faz­se imprescindível a  análise conjunta com as referidas Notificações Fiscais.  Dessa  forma,  este  auto­de­infração  deve  ficar  sobrestado  aguardando  o  julgamento  das  NFLD  conexa(s).  Caso  as  referidas NFLD já tenham sido quitadas, parceladas ou julgadas  deve  ser  colacionada  tal  informação  aos  presentes  autos.  No  caso,  requer  seja  realizado  detalhamento  acerca  do  resultado,  do  período  do  crédito  e  da matéria  objeto  da  NFLD  (ou  seja,  individualizando  o  resultado  em  relação  a  cada  um  dos  fatos  geradores apurados), para que se possa identificar corretamente  a correlação e proceder ao julgamento do auto em questão.   CONCLUSÃO:  Voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  devendo  ser  sobrestado este  auto­de­infração até o  transito  em  julgado  das  Notificações  Fiscais  conexas  e  prestadas  as  informações  nos  termos  acima  descritos.  Do  resultado  da  diligência,  antes de os autos  retornarem a  este Colegiado deve  ser  conferida  vistas  ao  recorrente,  abrindo­se  prazo  normativo  para manifestação.  Para  retomar  as  informações  pertinentes  ao  processo  ,  importante  destacar  as  informações acerca do lançamento efetuado.  Trata­se  do  Auto  de  Infração  –  AI  n.º  35.629.321­1,  com  lavratura em 10/12/2004, posteriormente cadastrado na RFB sob  o  número  de  processo  constante  no  cabeçalho.  A  penalidade  aplicada foi de R$ 978.944,40 (novecentos e setenta e oito mil e  novecentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos).  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     4 De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 11, a empresa  deixou  de  declarar  na GFIP  os  valores  pagos  a  título  de  pró­ labore  da  Diretoria,  os  quais  foram  identificados  mediante  análise da contabilidade.  A  autuada  apresentou  impugnação,  fls.  23/37,  postulando  inicialmente  pelo  julgamento  conjunto  do  presente  AI  com  a  NFLD  n.º  35.629.326­2,  de  modo  que  seja  assegurada  maior  economia e celeridade processuais.  Depois  insurge­se  contra  a,  no  seu  entendimento,  indevida  inclusão  das  pessoas  relacionadas  nos  relatórios  “Coresp  –  Relação  de  Co­Responsáveis”  e  “Vínculos  –  Relação  de  Vínculos”,  alegando  que  nas  sociedades  anônimas  a  responsabilização  dos  acionistas  controladores,  administradores, gerentes e diretores, só pode se dar se houver a  prévia  comprovação  de  que  agiram  com  dolo  ou  culpa,  o  que  inexistiu na espécie.  Pede  a  retirada  dos  mencionados  relatórios  de  pessoas  que  relaciona, em razão de que os mesmos  já não faziam parte dos  seus quadros desde datas anteriores ao período da autuação.  Assevera  que  faz  parte  de  grupo  societário,  do  qual  é  controladora,  e  que  por  esse  motivo  determinadas  despesas,  dentre  as  quais  a  remuneração  dos  administradores,  são  rateadas entre as empresas componentes, o que é permitido pela  legislação societária.  Advoga  que  nesse  contexto,  uma  das  empresas  do  grupo  –  a  Itautec.Com  Serviços  S/A,  concentra  em  si  o  pagamento  dos  administradores, fazendo, por conseguinte, os recolhimentos das  obrigações  previdenciárias  pertinentes  e  as  correspondentes  declarações em GFIP.  Afirma  que  tal  procedimento  tem  amparo  legal  e  não  causa  qualquer  prejuízo  ao  fisco,  inclusive  que  o  rateio  de  despesas  decorre de imperativo da própria legislação.  A seguir, passa a discorrer sobre os aspectos legais relacionados  a formação de grupos de sociedades.  Conclui que não se afastou da norma a empresa que, assumindo  o encargo de recolher as contribuições, também adimpliu com a  obrigação acessória de informar os fatos geradores nas GFIP.  Lembra que como as empresas que compõem grupo econômico  são  solidariamente  responsáveis  pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias,  o  pagamento  efetuado  por  uma  delas aproveita às demais, nos termos do art. 125, I, do CTN.  O órgão julgador de primeira instância determinou a realização  de  diligência  fiscal,  fls.  110/111  para  que  a  autoridade  lançadora se manifestasse acerca das alegações defensórias.  Em  sua  resposta,  fl.  114,  o  agente  do  fisco  asseverou  que,  malgrado  as  empresas  comporem  grupo  econômico,  sendo  solidárias pelo cumprimento da obrigação principal, tal fato não  as  exime de  cumprir  a  obrigação acessória  de  declarar  o  pró­ Fl. 4DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 35936.000566/2006­69  Acórdão n.º 2401­01.876  S2­C4T1  Fl. 300          5 labore  dos  administradores,  independentemente  do  alegado  rateio de custos.  Foi,  então,  exarada  a  Decisão  Notificação  ­  DN  n.º  03.401.4/0114/2006,  fls.  116/122,  declarando  procedente  a  autuação.  Em  sua  fundamentação,  o  julgador  monocrático  asseverou  que  em  relação  ao  Relatório  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP  foram  procedidos  ajustes  para  adequá­lo  ao  período  de atuação de cada dirigente.  Quanto  ao  mérito,  afirma­se  que,  embora  o  recolhimento  da  contribuição seja efetuado por uma empresa do grupo, cada uma  delas  suporta  o  custo  rateado,  devendo  declarar  em  GFIP  os  valores  lançados  contabilmente  à  conta  de  pagamento  de  pró­ labore.  Não se conformando, a autuada interpôs recurso voluntário, fls.  128/141, no qual manifesta­se contra os mesmos pontos trazidos  na impugnação.  O órgão preparador se deu conta que o  sujeito passivo não  foi  cientificado da atualização do CORESP, conforme citado na DN,  e  oficiou  à  empresa  acerca  do  fato,  reabrindo  o  prazo  para  oferecimento de recurso, fl. 146.   A  autuada  novamente  compareceu  aos  autos  para  apresentar  aditamento ao recurso, fls. 151/164, no qual continua a atacar a  inclusão  dos  administradores  como  responsáveis  pela  crédito  tributário,  mesmo  reconhecendo  que  houve  a  atualização  do  relatório CORESP.  Quanto  ao  mérito  repete  os  argumentos  lançados  na  impugnação.  O  órgão  de  primeira  instância  apresentou  contra­razões,  fls.  192/200, pugnando pelo desprovimento do recurso.  A DRFB prestou informações acerca dos resultado dos lançamentos realizados  durante o mesmo procedimento:  Conforme informação contida às fls. 210 e anexos (fls. 211, 212  e  213)  da  equipe  de  Arrecadação  e  Cobrança  2  /SECAT/DRF  MNS de 11/11/2009, a Notificação em referência, conexa a este  Auto de nfração, foi julgada improcedente e homologada na data  de 08/05/2006 (fls. 213)  É o relatório.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     6   Voto             PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  Em se tratando de retorno de diligência, comandada no intuito de identificar o  resultado  das  NFLD  conexas  com  os  fatos  geradores  deste  AI,  abstenho­me  de  avaliar  a  tempestividade, tendo em vista já ter sido objeto de apreciação anteriormente.  DO MÉRITO  No recurso em questão, o recorrente insurge­se postulando inicialmente pelo  julgamento  conjunto  do  presente  AI  com  a  NFLD  n.º  35.629.326­2,  de  modo  que  seja  assegurada maior economia e celeridade processuais.  Conforme  descrito  na  resolução  que  converteu  em  diligência,  realmente  a  decisão da procedência ou não do presente auto­de­infração está ligado à sorte das Notificações  Fiscais  lavradas  sob  fatos  geradores  de  mesmo  fundamento.  Assim,  para  evitar  decisões  discordantes  fez­se  imprescindível  a  análise  tendo  por  base  o  resultado  das  referidas  Notificações Fiscais.  Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado  informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores  de contribuições previdenciárias, nestas palavras:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)­ (grifo nosso)  Nesse sentido, cumpre­nos apenas apreciar a procedência da autuação a  luz  do resultado das ditas NFLD lavradas sobre fatos geradores de mesmo fundamento.   No caso, a informação prestada pela autoridade fiscal, fl. 239, no sentido de  que as NFLD DEBCAD Nº 35.629.326­2, conexa ao presente auto foi julgada improcedente e  homologada na data de 08/05/2006 é determinante para solução do julgamento. Dessa forma, a  correspondente improcedência da NFLD acaba por ensejar a nulidade do Auto de Infração cujo  objeto  era  a omissão dos  fatos geradores  apurados  pela  fiscalização na  referida NFLD e por  constituírem salário de contribuição, acabaram ensejando a lavratura do auto em questão pela  omissão dos fatos geradores.  Não sendo julgada procedente a notificação que descrevia os fatos geradores  omissos, não há como manter­se auto de infração baseado nos mesmos fatos geradores. Assim,  o presente auto deve ser julgado improcedente baseado nos mesmos fatos da NFLD.  Diante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 35936.000566/2006­69  Acórdão n.º 2401­01.876  S2­C4T1  Fl. 301          7 CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR­ LHE PROVIMENTO, considerando que a NFLD que descreveu os fatos geradores omissos foi  julgada improcedente.  É como voto.                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE

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Numero do processo: 10650.001299/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/09/2007 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PECUNIÁRIA. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. No caso de lançamento de ofício, há que se observar o disposto no art. 173 do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei nº 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2302-001.184
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei nº 11.941 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei nº 8.212 de 1991. Também foi reconhecida a decadência parcial.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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COOPERATIVA AGROPECUARIA DO VALE DO RIO GRANDE LTDA  Recorrida  DRJ ­ RIO DE JANEIRO RJ    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 19/09/2007  Ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  LANÇAMENTO DE  OFÍCIO. PENALIDADE PECUNIÁRIA. ART. 173, INCISO I, DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  No caso de lançamento de ofício, há que se observar o disposto no art. 173 do  CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores apurados pela fiscalização.   RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 81DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatorio  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  da  Medida  Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei  n  º  11.941  foi  renumerado para o  art.  32­A,  inciso  I  da Lei n  º  8.212 de 1991. Também  foi  reconhecida a decadência parcial.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Adriana  Sato,  Vera  Kempers de Moraes Abreu e Wilson Antônio de Souza Correa.   Ausente momentaneamente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10650.001299/2007­01  Acórdão n.º 2302­01.184  S2­C3T2  Fl. 79          3   Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  da  recorrente,  originado  em virtude do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  6º  da Lei  n  °  8.212/1991,  com a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  III  do RPS,  aprovado  pelo Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  o  recorrente  informou  incorretamente  o  campo  referente  ao  código  FPAS  no  período  de  janeiro  de  1999  a  abril  de  2007,  conforme  relatório fiscal às fls. 33 a 35.  Não conformado com a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 37  a 47.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  emitiu  a Decisão,  fls. 58 a 64, mantendo a autuação na integralidade.  A  autuada  não  concordando  com  a  decisão  emitida  pelo  órgão  fazendário  interpôs recurso, fls. 68 a 76. Em síntese a recorrente alega o seguinte:  a) O código correto é o de n 795;  b) Ocorreu a decadência parcial;  c) Requerendo provimento ao recurso.  Não foram apresentadas contra­razões pelo órfão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  fl.  77;  pressuposto  de  admissibilidade  superado passo para o exame das questões preliminares ao mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO:  Quanto  à  questão  preliminar  relativa  à  fluência  do  prazo  decadencial,  a  mesma deve ser reconhecida em parte.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Contudo, em se  tratando de lançamento de ofício para aplicar penalidade pecuniária, previsto no art. 149, inciso  V  do  CTN,  há  que  se  observar  sempre  a  regra  prevista  no  art.  173  do  CTN,  incluindo  o  parágrafo único desse artigo.  Assim,  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído,  a  fiscalização  federal  teria  o  prazo  de  cinco  anos  para  notificar o contribuinte. No presente caso o lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em  19  de  setembro  de  2007,  fl.  01,  pelo  exposto  encontram­se  atingidos  pela  fluência do  prazo  decadencial  os  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização  ocorridos  anteriormente  à  competência novembro de 2001, inclusive esta. A competência dezembro de 2001 não decaiu,  pois a GFIP somente poderia ser exigida após o vencimento, ou seja em 7 de janeiro de 2002;  assim o prazo de decadência, para tal competência, possui como termo de início o primeiro dia  do exercício seguinte, ou seja, o dia 1o de janeiro de 2003, a qual findaria em 1o de janeiro de  2008.   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10650.001299/2007­01  Acórdão n.º 2302­01.184  S2­C3T2  Fl. 80          5 Corroborando a forma dessa contagem segue entendimento exarado pelo STJ  nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso  Especial n 674.497, cuja ementa foi publicada nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993. 2. Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão  são relativos ao período de 1º a 31.12.1993, ou seja, a exação só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência,  in casu. 3. Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  efeitos  modificativos,  para  dar  parcial provimento ao recurso especial.  Quanto  ao  argumento  de que  o  código  correto  seria  o  de número  795  para  todos os estabelecimentos, não confiro razão à recorrente.  O  enquadramento  é  efetuado  de  acordo  com  cada  atividade  econômica  exercida pela empresa, observando­se o disposto nos parágrafos 1° e 2° do artigo 581 da CLT,  nestas palavras:  §  1°.  Quando  a  empresa  realizar  diversas  atividades  econômicas,  sem  que  nenhuma  delas  seja  preponderante,  cada  uma dessas  atividades  será  incorporada a  respectiva  categoria  econômica,  sendo  a  contribuição  sindical  devida  a  entidade  sindical  representativa da mesma categoria, procedendo­se, em  relação  às  correspondentes  sucursais,  agencias  ou  filiais,  na  forma do presente artigo.  § 2°. Entende­se por atividade preponderante a que caracterizar  a  unidade  de  produto,  operação  ou  objetivo  final,  para  cuja  obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente,  em regime de conexão funcional.  Desse modo, para que os estabelecimentos relacionados no relatório fiscal à  fl.  35  pudessem  recolher  a  contribuição  para  terceiros  com  o  mesmo  FPAS  da  atividade  principal  da  autuada,  os mesmos  deveriam  exercer  atividades  com conexão  funcional,  o  que  não  é  o  caso.  Não  é  possível  reconhecer  existência  de  conexão  funcional  entre  a  atividade  principal  da  autuada  e  as  atividades  exercidas  pelos  estabelecimentos  relacionados:  posto  de  gasolina e supermercados.  Assim foi correto o enquadramento realizado pela fiscalização tributária.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Contudo,  há  que  se  observar  a  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo  mais  benéficas  para  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  à  Lei  n  º  8.212,  nestas  palavras:  “Art. 32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou  que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: I ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no § 3o; e II ­ de  R$  20,00  (vinte  reais) para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  § 1o  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o  Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas: I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o  A multa mínima a ser aplicada será de: I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.” (NR)  Desse modo, resta evidenciado, que a conduta de apresentar GFIP com erro  de preenchimento nos dados não  relacionados aos  fatos geradores  sujeitava o  infrator à pena  administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações inexatas, incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos no § 4º do artigo  32 da Lei n º 8.212 de 1991. Agora, com a Medida Provisória n º 449 de 2009, convertida na  Lei n º 11.941, a tipificação passou a ser apresentar a GFIP com incorreções ou omissões, com  multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.  O núcleo do tipo infracional seja na redação anterior à MP n º 449, seja com  o novo ordenamento é o mesmo: apresentar a GFIP com erros. A multa será aplicada ainda que  o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A. Resta  demonstrado,  assim,  que  estamos  diante  de  uma  obrigação  puramente  formal,  devendo  ser  aplicada a multa isolada. Não há razão para serem somadas as multas por descumprimento da  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10650.001299/2007­01  Acórdão n.º 2302­01.184  S2­C3T2  Fl. 81          7 obrigação  principal  e  da  acessória  antes  da MP  n  º  449  e  após,  para  verificar  qual  a  mais  vantajosa.  A  análise  tem  que  ser  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  antes  e  multa por tal descumprimento após; e multa por descumprimento de obrigação acessória antes  e  após.  A  análise  tem  que  ser  realizada  dessa  maneira,  pois  como  já  afirmado  trata­se  de  obrigação acessória independente da obrigação principal.  A  conduta  de  não  apresentar  declaração,  ou  apresentar  de  forma  inexata,  somente se subsumiria à multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei n º 9.430, nas hipóteses em  que  não  há  penalidade  específica  para  ausência  de  declaração  ou  declaração  inexata.  Para  a  GFIP,  assim  como  a  DCTF  e  a  DIRPF,  há  multa  com  tipificação  específica;  desse  modo  inaplicável o art. 44. Para a GFIP aplica­se o art. 32­A da Lei n º 8.212 de 1991.  Conforme previsto no art. 44 da Lei n º 9.430, a multa de 75% incidirá sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Desse modo, há três condutas  no art. 44 que não precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa. Há a conduta  deixar de pagar ou recolher; outra conduta é ausência de declaração, e a outra é a apresentação  de declaração inexata.  Logicamente,  se  o  contribuinte  tiver  recolhido  os  valores  devidos  antes  da  ação fiscal, não se aplica a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n º 9.430; mas a despeito do  pagamento não declarou em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32A da Lei n  º  8.212.  Essa  aplicação  de  multa  isolada  somente  é  possível,  pelo  fato  de  serem  condutas  distintas. Agora, se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos  já  estão  confessados  e  devidamente  constituídos,  sendo  prescindível  o  lançamento.  Afinal, a multa do art. 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos lançamentos de ofício. Desse  modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da Lei 9.430  não é aplicado pelo fato de o contribuinte não ter recolhido, mas ter declarado; de fato, não se  aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o crédito já está constituído  pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o contribuinte não recolhe e não  declara  em  GFIP,  há  duas  condutas  distintas:  por  não  recolher  o  tributo  e  ser  realizado  o  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a multa  de  75%;  e  por  não  ter  declarado  em GFIP  a multa  prevista no art. 32­A da Lei n  º 8.212. Como já afirmado, a multa será aplicada ainda que o  contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da Lei nº 9.430/96. Assim, não há que se falar em bis in idem, tampouco em consunção. Pelo  contrário, a lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar  tratando de obrigações,  infrações e penalidades  tributárias distintas, que não se confundem e  tampouco  são  excludentes.  Logo,  não  há  consistência  nos  entendimentos  que  pretendem  dispensar a multa isolada, por ter sido aplicada a multa genérica.  A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n º 1.027 de  22 de abril de 2010 que assim dispõe em seu artigo 4º:  Art.  4º    A  Instrução Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Art.  476­A.    No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º  Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º    A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar de  conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.?    Entendo  inaplicável a  referida Portaria por ser  ilegal. Como demonstrado, é  possível a aplicação da multa isolada em GFIP, independentemente de o contribuinte ter pago,  conforme dispõe o art. 32­A da Lei n º 8.212. Uma vez que a penalidade está prevista em lei,  somente quem pode dispor da mesma é o Poder Legislativo, a interpretação da Receita Federal  gera a concessão de uma anistia sem previsão em lei. Nesse sentido, o art. 150, parágrafo 6º da  Constituição exige lei específica para concessão de anistia.  A Portaria também viola o art. 182 do CTN que exige a concessão de anistia  por meio de lei. Além de violar, os artigos 32­A da Lei n º 8.212 e 44 da Lei n º 9.430.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.   CONCLUSÃO  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10650.001299/2007­01  Acórdão n.º 2302­01.184  S2­C3T2  Fl. 82          9 Pelo  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  CONCEDER­LHE PROVIMENTO PARCIAL. A multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que  na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de  1991. Também deve ser reconhecida a decadência parcial.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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