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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4739914 #
Numero do processo: 10935.001206/2004-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 Ementa: IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS – A omissão de rendimentos, apurada em procedimento de ofício, enseja a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento para formalização da exigência da diferença do imposto, acrescido de multa de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.036
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso. Ausência justificada da conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.001206/2004­00  Recurso nº  164.465   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.036  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de março de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTÔNIO CARLOS DE CASTILHO  Recorrida  DRJ­CURITIBA/PR    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002  Ementa:  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  A  omissão  de  rendimentos, apurada em procedimento de ofício, enseja a  lavratura de auto  de infração ou notificação de lançamento para formalização da exigência da  diferença do imposto, acrescido de multa de ofício.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao  recurso. Ausência justificada da conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  EDITADO EM: 18/03/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Gustavo  Lian  Haddad,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco de Souza (Suplente convocado) e Rayana Alves de Oliveira França    Relatório     Fl. 46DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 ANTÔNIO  CARLOS  DE  CASTILHO  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão da DRJ­CURITIBA/PR (fls. 27) que  julgou procedente  lançamento,  formalizado por  meio do auto de infração de fls. 07/14, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física  –  IRPF ­ suplementar,  referente ao exercício de 2002, no valor de R$ 1.962,64, acrescido de  multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  lançado  de  R$  6.235,17.  A infração que ensejou a autuação foi a omissão de rendiemntos recebidos de  pessoa jurídica, da fonte pagadora Associação Brasileira de Cultura.  O Contribuinte apresentou a  impugnação de fls. 01 na qual aduziu que, por  não estar de posse dos comprovantes de  rendimentos  recebidos de  sua única fonte pagadora,  informou incorretamente os rendimentos como tendo sido recebidos de pessoas físicas e pede a  retificação  da  declaração  para  que  sejam  considerados  os  rendimentos  declarados  como  recebidos de pessoas físicas como rendimentos da pessoa jurídica, no valor de R$ 13.635,98.  A  DRJ­CURITIBA/PR  julgou  procedente  o  lançamento  com  base,  em  spintese, na consideração de que erestou comprovada a omissão dos rendimentos recebidos da  pessoa  jurídica e que não é  cabível  a  retificação da declaração após o  lançamento de ofício.  Observou também que, embora o Contribuinte afirme receber rendimentos apenas da atividade  de professor, informou na declaração, como ocupação principa, “advogado”.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/10/2007 (fls. 32) e, em 30/10/2007,  interpôs o recurso voluntário de fls. 33/34, que ora se  examina,  e  no  qual  rafirma  que  recebeu,  no  ano  de  2001,  apenas  rendimentos  do  trabalho  assalariado e que, por engano,  informou o  recebimento de rendimentos  recebidos de pessoas  físicas.  Sobre  a  informação  na  DIRPF  que  exercia  a  atividade  de  advogado,  alega  que  a  incrição na OAB somente ocorreu  em 2004 e que a  indicação da profissão  também  foi  feita  com erro.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  o  lançamento  decorre  da  constatação  de  que  o  Contribuinte omitiu, na DIRPF/2002, da fonte pagadora Associação Brasileira de Educação e  Cultura, rendimentos do trabalho com vínculo empregatício no valor de R$ 15.865,65, apurado  com base na DIRF.  Fl. 47DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10935.001206/2004­00  Acórdão n.º 2201­01.036  S2­C2T1  Fl. 2          3 O Recorrente admite que recebeu rendimentos desta fonte pagadora, embora  em  valor  menor  (R$  13.635,98),  mas  diz  que,  por  engano,  declarou  rendimentos  recebidos  como recebidos de pessoas físicas, e pede a retificação da declaração.  Pois bem, às  fls. 26 consta cópia da DIRF apresentada pela  fonte pagadora  com  a  indicação  dos  valores  pagos  mensalmente  ao  Recorrente,  com  os  valores  correspondentes  ao  IRRF,  e  que  totalizam  no  ano  R$  15.865,65.  Portanto,  não  há  dúvidas  quanto ao recebimento dos rendimentos, no valor acima. Cabe discutir, portanto, a alegação de  erro de fato no preenchimento da declaração.  Examinando a declaração apresentada pelo Contribuinte verifica­se que este  informou ter recebido rendimentos de pessoas físicas ao longo do ano, no valor mensal de R$  900,00, totalizando R$ 10.800,00, tendo, inclusive, preenchido o quadro 02 da declaração com  a indicação dos valores recebidos a cada mês. Nestas condições, não vejo possibilidade de que  a informação tenha sido prestada com erro de fato. O que se tem, portanto, é que o Contribuinte  declarou  ter  recebido  R$  10.800,00  como  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  e  nada  declarou  como  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  caracterizando­se,  portanto,  a  omissão destes últimos.  Também  não  é  o  caso  de  se  admitir  a  retificação  da  declaração,  seja  para  somar  os  rendimentos  omitidos,  seja  para  considerar  os  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  como  sendo  rendimentos  de  pessoa  jurídica,  pois,  como  é  cedido,  após  o  início  de  procedimento  fiscal, neste caso, após  a autuação, eventuais diferenças de  imposto devem ser  exigidas mediante a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento.  Por  fim,  registre­se  que  é  irrelevante  a data  em  que  o Contribuinte  efetuou  seu  registro na OAB. A questão  foi  aduzida pela decisão de primeira  instância  apenas como  fundamento subsidiário. O fato relevante é que não há evidência de que tenha havido erro de  fato no preenchimento da declaração, hipótese em que seria possível a  retificação de ofício e  que, constatada  a omissão de  rendimentos, está  correto o  lançamento para a  formalização da  exigência do imposto pago a menos com os devidos acréscimos.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 48DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4   Fl. 49DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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4738727 #
Numero do processo: 10980.005826/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 01/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. SÚMULA VINCULANTE N°08 DO STF. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 08.212 de 1991. Nesse sentido, como houve recolhimento parcial de contribuições, encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, todos os fatos geradores apurados pela fiscalização, uma vez que só houve a constituição definitiva do credito em 15 de dezembro de 2006, enquanto o crédito é referente a contribuições previdenciárias com fatos geradores ocorridos de janeiro de 1996 a dezembro de 1998, a mais de 05 anos do inicio do prazo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2302-000.813
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Acompanharam pelas conclusões os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Marco André Ramos Vieira, Liege Lacroix Thomasi que entenderam pela aplicação do art. 173, inciso I do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Thiago D’Ávila Melo Fernandes
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PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. SÚMULA VINCULANTE N°08 DO STF. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 08.212 de 1991. Nesse sentido, como houve recolhimento parcial de contribuições, encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 40 do CTN, todos os fatos geradores apurados pela fiscalização, uma vez que so houve a constituição definitiva do credito em 15 de dezembro de 2006, enquanto o crédito é referente a contribuições previdencidrias com fatos geradores ocorridos de janeiro de 1996 a dezembro de 1998, a mais de 05 anos do inicio do prazo. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Camara / 2' Turrna Ordinária da Segu Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. Acompanharam pelas conclusões os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Marco André Ramos Vieira, Liege Lacroix Thomasi que entenderam pela aplicação do art. 173, inciso I do CTN. S-V4-EI,RA - Presidente. THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thornasi, Adriana Sato, Arlindo Costa e Silva, Thiago D'Avila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente). Ausência momentânea: Manoel Coelho Arruda Junior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fis. 294/309) contra o Acórdão IV 06-14.682 emitido pela 6a Turma da DRJ/CTBA, de fls. 281/287, que indeferiu a defesa administrativa apresentada pelo Contribuinte, julgando subsistente o lançamento tributário formulado. Como demonstra o Relatório Fiscal de fls. 78/85, a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD - DEBCAD n° 37.035.908-9, lavrada pela fiscalização contra a Recorrente, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social relativa parte patronal e as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes de riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações pagas aos ocupantes de cargos comissionados, as quais totalizam um valor correspondente a R$ 3.304.757,72 (três milhões, trezentos e quatro mil, setecentos e cinqüenta e sete reais e setenta e dois centavos), consolidado em 15/12/2006, relativas às competências de janeiro de 01/1996 a 12/1998. Inconformada com a autuação, a Recorrente apresentou defesa tempestiva às fls. 167/182. A 6" Turma da DRJ ern Curitiba/PR emitiu o Acórdão n° 06-14.682 de tis. 281/287, julgando o lançamento PROCEDENTE, em todos os seus termos, vejamos: 06-14.682 EMENTA: REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. OCUPANTE, EXCLUSIVAMENTE, DE CARGO EM COMISSÃO. NÃO SUJEIÇÃO AO REGIME PRÓPRIO. Mesmo antes da Emenda Constitucional n° 20/98, os ocupantes, exclus' ,amente, de cargo em comissão não filiados a Regime Próprio de Previdência So *al são abrangidos pelo Regime Geral de Previdência Social, sendo cabivel a brança de contribuições previdenciórias para o Regime Geral, por força do art. 13 da Lei n° 8.212/91. SERVIDOR PUBLICO APOSENTADO. VACANCIA DO CARGO. EXCLUSIVIDADE DA OCUPAÇÃO. 0 servidor ptiblico aposentado ocupa, exclusivamente, cargo ern comissão em razão da aposentadoria romper o Vil7C1110 funcional, corn o desprovimento do cargo e a conseqfiente vacância, restando apenas vinculo de natureza previdenciaria. 2 3 Processo n° 10980.005826/2007-15 S2-C3T2 Acórdao 6.° 2302-00.813 Fl. 352 Período de apuracdo: : 01/01/1996 a 31/12/1998 A Recorrente se insurgiu contra o acórdão emitido pelo órgão administrativo, por meio de Recurso Voluntário residente as fls. 294/309 dos autos, alegando em síntese: a) A decadência das contribuições destinadas ao INSS, por força do entendimento do STJ; b) A impossibilidade do acúmulo de aposentadorias pelo Fundo da Previdência, por força da Lei n° 8.212/91, com redação vigente à época, com o sistema de previdência própria, previstos nas Leis Estaduais n° 4.766/63 e 10.219/92; c) A inexistência de previsão legal capaz de assegurar o enquadramento no Sistema Geral Previdencidrio, frente a impossibilidade de aposentadoria por tempo de serviço pelo regime próprio dos comissionados; d) A possibilidade de compensação financeira entre sistemas prevideneiários, para fins de contagem de tempo de serviço no desempenho de funções comissionadas; o relatório. Voto Conselheiro THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES, Relator I. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Como se aduz da simples vista das fls. 290 dos autos, a Recorrente foi intimada do Acórdão em 16 de agosto de 2007 e interpôs o Recurso no dia 13 de setembro de 2007 (v. fls. 294). Sendo assim, atestada está a tempestividade do recurso interposto. Frente a tempestividade do recurso, dele torno conhecimento atribuindo-lhe o efeito suspensivo da decisão de primeira instancia, consoante determinação contida no art. 33 do Decreto 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal. Assim sendo, impõe-se a análise do presente Recurso Volunt rio, corn relação às questões ventiladas, senão vejamos. 2. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2.1. DA DECADÊNCIA O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante ri° 8, aprovada em sessão realizada em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n 8.212/91, nos termos que se vos seguem: Súmula Vincidante le 8 - "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Além disso, foi estatuido no art. 103-A da Constituição Federal, que as súmulas vinculantes são de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário, quanto pela Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la de imediato. Art. 103-A, 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos setts membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovai- súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e administração pública direta e indireta, nas esferas .federal, estadual e municipal, beni como proceder ã sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Seguindo o posicionamento consolidado na Suprema Corte, o legislativo federal revogou os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 por meio da Lei Complementar n° 128 de 19 de dezembro de 2008. Sendo assim, afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos 45 e 46 da Lei n 0 8.212 e posteriormente revogadas as suas disposições pela LC 11° 128/2008, devem ser aplicadas as regras relativas a matéria em relevo inscritas no Código Tributário Nacional — CTN e nas demais leis de regência . Urna vez que as contribuições previdencidrias são tributos sujeitos a lançamento por homologação, a Doutrina e a Jurisprudência pátrias são unânimes em preceituar que se aplica a regra do art. 150, § 4° do CTN (e não a do art. 173, I do mesmo diploma) para o cômputo da decadência, qual seja, prazo de 5 anos a contar da data do fato gerador, desde que tenha ocorrido algum pagamento antecipado (ainda que parcial): Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tornando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco altos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 0 antigo Conselho de Contribuintes e a Camara Superior de Recursos Fiscais possuem diversas decisões no sentido firmado neste voto. Nesse âmbito, podemos citar, a titulo exernplificativo, os seguintes julgamentos da CSRF: Processo 10980.010992/99-45, 1" Câmara, j. 15.10.2002, rel. Maria Goretti de Bulhões Carvalho; e Processo 10680.004198/2001-31, Camara, rel. Maria Goretti de Bulhões Carvalho, j. 16.02.2004. No nesmo sentido consolidou-se o posicionamento do STJ (v.g. REsp 1024092/SC, Rel. inistro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07.08.2008, DJe 04.09.2008). 4 Processo n° 10980.005826/2007-15 S2-C3T2 AcórcHion.° 2302-00.813 Fl. 353 Traçadas essas premissas, é de bom alvitre salientar que a hipótese vertente trata de contribuições previdencidrias, tributos sujeitos a lançamento por homologação e que houve recolhimento parcial de algumas contribuições, aplicando-se, portanto, a regra do art. 150, § 49 do CTN, pela qual o prazo decadencial de 5 anos deve ser computado a partir da ocorrência do fato gerador dos tributos. Sendo assim, urna vez que os créditos referentes a presente autuação restaram consolidados apenas em 15 de dezembro de 2006, mas dizem respeito a contribuições destinadas à Previdência Social referentes as competências de janeiro de 1996 a dezembro de 1998, impõe-se a decretação da decadência TOTAL do débito, urna vez que transcorreram mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador dos tributos mencionados, nos termos do art. 150, § 4° do CTN. Ainda que a contagem do prazo decadencial se realizasse a partir da previsão legal do Art. 173, I, do CTN, estariam caducas as parcelas do período de apuração objeto da presente NFLD, uma vez que em relação a parcela mais atual, o fisco somente poderia lançá-la ate o ano de 2003, todavia o lançamento ocorreu em 15/12/2006. 3. CONCLUSÃO: Pelo exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para acolher a preliminar de decadência e DAR-LHE PROVIMENTO INTEGRAL, reconhecendo a caducidade de todas as contribuições previdencidrias objeto do lançamento fiscal, desconstituindo o lançamento tributário. corno voto. Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2011 THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES 5

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4740983 #
Numero do processo: 13707.000317/2004-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEPENDENTE. Ausente nos autos documentação que comprove a despesa de instrução, deve-se manter a glosa.
Numero da decisão: 2201-001.119
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2000    DEDUÇÕES  ­  DESPESAS  MÉDICAS  ­  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO  CONTRIBUINTE  ­  Não  logrando  comprovar  a  efetividade  da  despesa  médica por meio de documentos consistentes, a glosa deve ser mantida dada  à ausência de segurança para admitir a sua dedutibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao  recurso.  (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).         Fl. 55DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Afonso  Ligorio  de  Oliveira  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira instância proferida pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ em Brasília/DF, pleiteando  sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário apresentado.   Trata­se de Auto de Infração (fls. 2/6), relativo ao IRPF, exercício 2000, que  se exige imposto no valor total de R$ 35.072,88, já acrescido de multa de ofício e de juros de  mora.  A  fiscalização,  por  meio  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte, alterou os seguintes itens:  1  ­  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  ou  físicas  para  R$ 132.807,40,  devido  à  omissão  de  rendimentos,  decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício;  2  ­ dedução com contribuição à previdência privada e FAPI para R$ 0,00,  em virtude de dedução indevida a esse título;  3 ­ dedução com dependentes para R$ 0,00, em virtude da dedução indevida  a esse título;  4  ­  dedução  com  despesas  com  instrução  para  R$  0,00,  em  virtude  da  dedução indevida a esse título;  5  ­  dedução  com  despesas  médicas  para  R$  0,00,  em  virtude  de  dedução  indevida a esse título;  6 ­ imposto de renda retido na fonte para R$ 12.985,27, devido à inclusão do  imposto retido na fonte incidente sobre os rendimentos omitidos.  Cientificado  da  exigência,  o  contribuinte  apresenta  Impugnação  (fl.  01),  alegando, em síntese, que não recebeu nenhuma intimação para prestar esclarecimentos acerca  da  revisão  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  de  2000.  Além  do  mais,  no  lançamento  dos  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  não  lhe  foi  informado  quais  as  fontes omitidas. Por fim, não foram consideradas as despesas médicas relativas ao recibo (fl. 7)  e Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção de Imposto de Renda na Fonte (fl. 8).  A  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Brasília/DF  julgou  procedente  em  parte o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA.  A  infração  legal  descrita  de  forma  insuficiente  incide  em  preterição  de  requisito  legal  obrigatório  do  lançamento  e  cerceamento  de  defesa.  Incabível  a  sanatória  do  lançamento  quando extinto o prazo para que a autoridade lançadora revise  de ofício o lançamento  DEDUÇÕES DA BASE DE CÁCULO DO IMPOSTO.  Fl. 56DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13893.001339/2003­19  Acórdão n.º 2201­01.099  S2­C2T1  Fl. 2          3 Todas  as  deduções  permitidas  para  apuração  do  imposto  de  renda esta sujeitas à comprovação ou justificação.  Lançamento Procedente em Parte  Em relação ao aresto proferido, transcreve­se a conclusão do voto:  Do  exposto  e  por  tudo  o  mais  que  do  processo  consta,  VOTO  pela  procedência  parcial  do  lançamento,  para  excluir  da  tributação o valor de R$ 23.520,59, e do imposto de renda retido  na  fonte  o  valor  de  R$  985,65;  restabelecer  dedução  com  despesas  médicas  no  valor  de  R$  1.799,88  e,  por  conseguinte,  apurar imposto suplementar no valor de R$ 8.241,58, conforme  demonstrativo abaixo, a ser acrescido de multa de ofício de 75%  e juros moratórios, de acordo com legislação regente.  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  24/09/2007  (fl.  42),  Afonso  Ligorio  de  Oliveira  apresenta  Recurso  Voluntário  em  05/10/2007  (fl.  43),  sustentando,  essencialmente, verbis:  1.Preliminar :   O recibo apresentado do profissional Carlos Eduardo, no valor  de R$ 8.000,00 (oito mil reais), refere­se ao tratamento dentário  à minha pessoa no decorrer do ano de 1999, apesar dos termos  usados  inadequadamente.  Procurei  o  mesmo  e  ele  emitiu  um  novo recibo com os termos adequados, o qual anexo ao recurso  solicitado.   2. Mérito:  Motivo  deste  recurso  é  considerar  o  recibo  emitido  pelo  profissional  Carlos  Eduardo  Rezende  CPF  078.452.218­99  no  valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para deduzir como despesa  médica no cálculo do imposto suplementar, já que o beneficiário  dos serviços odontológicos é a minha própria pessoa, conforme  o novo recibo emitido.   Conclusão  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se o débito fiscal reclamado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Fl. 57DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     4   Segundo se colhe dos autos, a controvérsia cinge­se, nesta segunda instância,  a  glosa  de  despesa  médica  relativa  ao  profissional  Carlos  Eduardo  Rezende,  no  valor  de  R$ 8.000,00.  De  acordo  com  o  recorrente  “O  recibo  apresentado  do  profissional  Carlos  Eduardo, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), refere­se ao tratamento dentário à minha  pessoa no decorrer do ano de 1999, apesar dos termos usados inadequadamente. Procurei o  mesmo  e  ele  emitiu  um  novo  recibo  com  os  termos  adequados,  o  qual  anexo  ao  recurso  solicitado”.   Pois  bem,  a  autoridade  lançadora  glosou  a  dedução  pleiteada  a  título  de  despesas  médicas  relativa  ao  ano­calendário  de  1999,  o  que  nos  leva  a  reproduzir  os  dispositivos  legais  que  regulam  a matéria. O  art.  80  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  (RIR/99)  –  Decreto  3.000  de  26  de março  de  1999,  que  dispõe  sobre  a  base  de  cálculo  do  imposto devido na declaração de rendimentos determina:  Art. 80 – Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias  (Lei  nº  9.250/95,  art.  8º,  II,  alínea “a”).  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250/95, art. 8º, §2º):   (...)  II  –  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III –  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento.  O mesmo Regulamento, em seu art. 73 e § 1º, estabelece:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decretos­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11 e § 3º)  (...)  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  Da  análise  dos  dispositivos  supracitados,  depreende­se  que  cabe  ao  beneficiário dos recibos e/ou das deduções provar que realmente efetuou o pagamento do valor  constante no comprovante e pleiteado como despesa, bem assim a época em que o serviço foi  prestado, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução.  Primeiramente,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente  legalmente  habilitado.  Entretanto,  existindo  dúvida  quanto à  idoneidade do documento por parte do Fisco, pode  este  solicitar provas não só dos  Fl. 58DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13893.001339/2003­19  Acórdão n.º 2201­01.099  S2­C2T1  Fl. 3          5 pagamentos, mediante cópia de cheques nominativos e de extratos bancários, mas também dos  serviços prestados pelos profissionais, tais como radiografias, exames, laudos médicos, etc.   Em conformidade com o artigo 11, § 3°, do Decreto­lei n° 5.844, de 1943,  supracitado,  todas  as  deduções  estarão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa  de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas.  Em  verdade,  a  comprovação  das  despesas  havidas  por  meio  de  recibos  é  muito  frágil.  A  apresentação  deste  documento,  em  muitos  casos,  deve  servir  apenas  como  ponto de partida para esta comprovação, não podendo o Fisco se satisfazer apenas com eles.  Portanto, o  simples  recibo, ainda que substituído por outro, dando conta de  quem efetivamente foi o beneficiário do serviço prestado, fl. 45, não é hábil para comprovar a  efetividade da prestação de serviço.   Ressalte­se  que  o  pagamento  das  despesas  médicas  não  envolve  apenas  o  contribuinte  e  o  profissional  de  saúde,  mas  também  o  Fisco  ­  caso  haja  intenção  de  se  beneficiar desta dedução na declaração de rendimentos. E, por isso, deve se acautelar na guarda  de elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço prestado.   Sobre  a matéria  já  manifestou  este  Conselho  Administrativo,  consoante  as  ementas transcritas:  IRPF ­ DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E OUTRAS  DEDUTÍVEIS ­ A efetividade do pagamento a título de despesas  odontológicas  não  se  comprova  com mera  exibição  de  recibo,  mormente  quando  o  contribuinte  não  carreou  para  os  autos  qualquer  prova  adicional  da  efetiva  prestação  dos  serviços  e  existem  fortes  indícios de que os mesmos não  foram prestados.  (Ac. 1ºCC 102­44154)  IRPF  ­  DEDUÇÕES  COM  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO ­ Para se gozar do abatimento pleiteado com  base  em  despesas médicas,  não  basta  a  disponibilidade  de  um  simples  recibo,  sem  vinculação  do  pagamento  ou  a  efetiva  prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas  quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento. (Ac. 1º  CC 102­43935)  IRPF  ­  DESPESAS  MÉDICAS  ­  DEDUÇÃO  ­  Inadmissível  a  dedução  de  despesas  médicas,  na  declaração  de  ajuste  anual,  cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação  de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais  comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada.  Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se  respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe. (Ac.  1º CC 104­16647)  Com  efeito,  no  caso  em  tela,  verifica­se  que  o  recibo  emitido  pelo  profissional Carlos Eduardo Rezende, no valor de R$ 8.000,00, deveria estar acompanhado de  documentos  que  comprovem a  transferência de  numerário  (o  pagamento) ou  de  documentos  que comprovem a realização do serviço (laudos, relatórios e outros). Além do mais, o  recibo  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     6 carreado à fl. 07 informava “serviços odontológicos a seus familiares no exercício de 1999”,  posteriormente,  com  a  glosa  dos  dependentes  o  recorrente  efetuou  a  troca  do  recibo,  fl.  45,  passando  a  descrição  dos  serviços  para  “serviços  odontológicos”.  E,  em  arremate,  o  recibo  acostado  à  fl.  45  não  apresenta  o  carimbo  do  prestador  de  serviço,  tampouco  o  número  de  inscrição no conselho de classe.  Frise­se, novamente, que não foi carreado aos autos qualquer prova adicional  de  que  o  recorrente  tenha  de  fato  suportado  o  valor  da  despesa médica  relacionada  em  sua  DIRPF/2000.  Ante ao exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.    (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah                                Fl. 60DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10680.011752/2007-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 30/10/2005 REMUNERAÇÃO DECLARADA EM GFIP A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. TAXA SELIC A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-001.932
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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SIDERURGIA SÃO SEBASTIÃO DE ITATIAIUÇU S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2004 a 30/10/2005  REMUNERAÇÃO DECLARADA EM GFIP  A  empresa  está  obrigada  a  recolher  a  contribuição  devida  sobre  a  remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que  lhe prestam serviços  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Impossibilidade  de  apreciação  de  inconstitucionalidade  da  lei  no  âmbito  administrativo.  TAXA SELIC  A utilização da taxa de  juros SELIC encontra amparo  legal no artigo 34 da  Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.    Marcelo Oliveira ­ Presidente.      Bernadete de Oliveira Barros­ Relatora.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silverio,  Bernadete De Oliveira  Barros, Wilson Antonio De  Souza Correa, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10680.011752/2007­22  Acórdão n.º 2301­01.932  S2­C3T1  Fl. 159          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição da  empresa,  à destinada  ao  financiamento dos benefícios decorrentes dos  riscos  ambientais do trabalho e para o financiamento das aposentadorias especiais previstas nos arts.  57 e 58 da Lei n.° 8.213/91, e aos terceiros.  Conforme Relatório Fiscal (fls. 40/41), constitui fato gerador da contribuição  lançada  o  pagamento  de  remunerações  aos  segurados  empregados  e  aos  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços  à  notificada,  bem  como  a  remuneração  paga  aos  trabalhadores expostos a agente nocivo, conforme discriminado pela empresa nas GFIP's.  A notificada impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio do Acórdão 02­16.042, da 7a Turma da DRJ/ BHE, (fls. 104),  julgou o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls.  113), repetindo basicamente os argumentos já apresentados na impugnação.   Preliminarmente,  alega  nulidade da NFLD em virtude de  estar  contida nela  cobrança a maior de parcela da dívida, eis que patente a ilegalidade e inconstitucionalidade das  contribuições para TERCEIROS e da cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC.  No  mérito,  alega  ilegalidade/inconstitucionalidade  das  contribuições  ao  INCRA,  SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  SEBRAE,  SESI,  SENAI/SEST/SENAT,  SAT,  inexigibilidade da contribuição sobre o 13o salário e do adicional ao RAT para financiamento  das  aposentadorias  especiais  após  25  anos  e  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC  para  fins  tributários.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A   4   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora.   O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente,  a  recorrente  alega  nulidade  da  NFLD  por  incluir  valores  indevidos.  Contudo, o agente  fiscal deixa bastante claro, nos  relatórios que  integram a  NFLD, que o crédito lançado por meio da NFLD em questão fora apurado tendo em vista os  valores declarados pela própria recorrente em GFIP.   A NFLD foi  lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que  compõem  a  Notificação,  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento  adotado  e  as  rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.   Assim,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da NFLD  por  inclusão  de  valores  indevidos.  Mesmo  porque,  reitera­se,  os  valores  devidos  à  Previdência  Social  foram  confessados  pela  própria  notificada  por  meio  de  instrumento  próprio,  ou  seja,  GFIP,  e  a  diferença apurada no batimento GFIP x GPS ensejou a lavratura da NFLD em tela.  E, de acordo com o § 1º, do art. 225, do Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  as  informações  prestadas  nas  GFIP’s  constituir­se­ão  em  termo de confissão de dívida, na hipótese de não recolhimento.  Portanto, a notificada confessou que deve um certo valor à Previdência Social  e  não  comprovou  o  pagamento  da  totalidade  do  valor  que  reconheceu  como  devido.  No  entanto, vem alegar que NFLD é nula por conter cobrança a maior de parcela da dívida.   Porém,  o  §  4º,  do  art.  225,  do  RPS  determina  que  “O  preenchimento,  as  informações  prestadas  e  a  entrega  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa”.   Assim, se a notificada concluir que se equivocou no preenchimento da GFIP  ou  da  GPS,  a  ela  cabe  comprovar  que  de  fato  ocorreu  o  erro  e  proceder  à  sua  retificação,  consoante os normativos que regem a matéria.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10680.011752/2007­22  Acórdão n.º 2301­01.932  S2­C3T1  Fl. 160          5 Ao  agente  fiscal  cabe  o  lançamento  da  contribuição  confessada  e  não  recolhida pela empresa.  Assim, não há que se falar em nulidade da NFLD, motivo pelo qual rejeito a  preliminar suscitada.  No mérito, verifica­se que recorrente não nega que tenha deixado de recolher  a totalidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações informadas por  ela mesmo em GFIP.  Ela apenas alega inconstitucionalidade/ilegalidade das contribuições ao SAT,  aos Terceiros, e inexigibilidade da contribuição sobre o 13o salário e do adicional ao RAT para  financiamento  das  aposentadorias  especiais  após  25  anos,  além  de  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC para fins tributários .  Entretanto,  a  cobrança  das  contribuições  aos  terceiros,  ao  SAT,  e  das  incidentes  sobre  o  décimo  terceiro  salário  e  para  o  financiamento  da  aposentadoria  especial  possui previsão legal, e a legislação que ampara tais exações consta discriminada no Relatório  de Fundamento Legal do Débito – FLD   Da mesma forma, a utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções  dos débitos apurados possuem respaldo em dispositivos legais vigentes à época do lançamento.  Portanto, não há que se falar em ilegalidade das referidas cobranças.  Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Ademais,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  conforme  disposto  em  seu art. 62.  Cumpre  observar,  ainda,  que  o  Conselho  Pleno,  no  exercício  de  sua  competência,  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  tais  matérias,  por  meio  dos  Enunciados 02/2007 e 03/2007, transcritos a seguir:  Enunciado nº 02:  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Enunciado nº 03:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A   6 É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  Selic para títulos federais.  Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Voto  por  CONHECER  DO  RECURSO  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A

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4742572 #
Numero do processo: 15374.918430/2009-55
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 IRPJ COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Incabível a retificação da Declaração de Compensação, PER/DCOMP, quando já existir decisão administrativa que analisou pedido anteriormente formulado.
Numero da decisão: 1103-000.495
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1          1             S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.918430/2009­55  Recurso nº  877.409   Voluntário  Acórdão nº  1103­00.495  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de junho de 2011  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CAVALLO AÇO ESPECIAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  IRPJ  ­  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITOS  ­  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Incabível  a  retificação  da  Declaração  de  Compensação,  PER/DCOMP,  quando  já  existir  decisão  administrativa  que  analisou  pedido  anteriormente  formulado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR  provimento ao recurso.     Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    Mário Sérgio Fernandes Barroso ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percínio  da  Silva,  Hugo  Correia  Sotero,  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Marcos  Shigueo  Takata,  Cristiane Silva Costa, Jose Sergio Gomes.    Relatório     Fl. 130DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO     2 Trata­se de recurso voluntário a respeito da decisão da DRJ do Rio de Janeiro  I, que negou provimento a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  (fls.  3/6)  de  parte  de  recolhimento do IRPJ realizado em 9/3/2005, no valor de R$ 50.000,00, com débitos do IRPJ e  da CSLL apurados em março de 2005, no montante de R$ 11.400,00.  2­ A Derat (RJ) indeferiu o pedido (fl. 7), por não ter sido localizado o Darf  indicado no pedido.  3­  Irresignado  com  o  indeferimento,  o  interessado  apresentou manifestação  de  inconformidade  às  fls.  12/63  (documentos  às  fls.  64/67),  alegando,  em  síntese,  que  identificou erroneamente o crédito como sendo do  IRPJ, ao  invés da CSLL, que  tem origem  não em Darf, mas em apuração contábil no período de 1999 a 2002, no valor de R$ 16.764,04.  A DRJ decidiu:  “ERRO  NO  PREENCHIMENTO DE  DCOMP.  VEDAÇÃO  DE  RETIFICAÇÃO.  A  retificação  de  pedido  de  compensação  somente  é  admitida  antes da ciência de qualquer decisão administrativa.”    A contribuinte recorreu:  A  empresa  recorrente  realizou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  em  26/04/2005, através do programa PER/DCOMP, identificando erroneamente como origem dos  créditos  o  tributo  PIS,  ao  invés  de  crédito  de  CSLL  (Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  com o valor de R$ 11.400 00,  com débitos do  IRPJ  (R$ 7.000,00)  e da CSLL  (R$  4.400,00).  2.  Note­se  que  o  tributo  CSLL,  código  2484  que  titulava  O_Crédito  pretendido não,  se originava em DARFs pagos, mas sim em apuração contábil de crédito no  período 1999 a 2002, com valor apurado, na data de 31/12/2002, de R$ 16.664,04, passível de  utilização para  abatimento  em  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal. Por  isso não foi encontrado DARF no banco de dados da Receita Federal;  Os  tributos que originaram o crédito  foram declarados através do programa  eletrônico  PERDCOMP  de  forma  identificada  como  "erro  material"  ou  falha  na  transcrição  para o computador, face à quantidade de leis e instruções . normativas que acima descrevemos.  Além  da  enorme  quantidade  de  quesitos  legais,  requerendo,que  a  empresa  contasse  com um "staff'  voltado para área  tributária,  fato  inconcebível para uma empresa de  pequeno porte, coincidindo com o mês de conversão para a "não­ cumulatividade'.  Como agravante operacional, a situação gerada pela inexperiência no uso do  programa PERDCOMP, que apenas aceitava 1 (um) único DARF, quebrando todo o processo  de  levantamento  e  utilização  dos  Créditos,  que  já  estava  em  andamento  pela  utilização  de  formulários  de  compensação  em  papel  estes,  com  ampla  facilidade  e  permissão  para  transcrever quaisquer quantidades de DARFS e créditos;  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 15374.918430/2009­55  Acórdão n.º 1103­00.495  S1­C1T3  Fl. 2          3 Ressalte­se  também  que,  no  tocante  à  filtragem  de  informações  digitadas,  requisito primordial em qualquer projeto de informática, que pressuponha a entrada de dadas  versões  iniciais  de  PERDCOMP  erroneamente'  permitiam  a  digitação  de  várias  informações  incorretas.   A  EMPRESA  ainda  detêm  em  disponibilidade,  os  créditos  da  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE O  LUCRO  ­ CSLL,  que  seriam  a  origem  dos  créditos  para  a  compensação,  portanto,,  solicitamos, que esta declaração  de  compensação  possa  ser  refeita, evidentemente agregando os juros e as multas legais.    Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  A questão se resume, se houve erro de fato, ou se, foi erro de escolha (erro de  direito).  A PER/DCOMP de  fl.  3,  está  claro no  sentido de que havia um  crédito  de  IRPJ  indevido ou maior do que devido de R$ 50.000,00, e que utilizaria naquela DCOMP o  valor de R$ 9.269,05, para quitar débito de R$11.400,00.  Na  fl.  4  do  PER/DCOMP,  informa  que  o  valor  requerido  com  código  de  receita 2362 (IRPJ, demais PJ obrigadas ao Lucro Real/estimativa mensal), possuía DARF de  valor R$ 50.000,00.  Por  tudo  o  que  está  transcrito  acima,  não  tenho  como  entender  se  tratar  de  erro de fato, pois, está claro que o crédito eleito para a PER/DCOMP foi o de IRPJ, de acordo  com  o  pedido,  recolhido  por  meio  de  DARF.  Agora  a  recorrente  afirma  que  o  sistema  a  confundiu,  pois,  os  créditos  seriam  de CSLL,  e  teriam  sido  apurados  na  contabilidade. Não  tenho como entender como erro de fato, mas sim, troca de crédito a destempo.  Para  retificação  da  declaração  de  compensação  o  interessado  deveria  ter  observado os arts. 57 a 59 da IN SRF nº 600, de 28/12/2005, desde que fosse solicitada antes  da decisão administrativa, conforme a seguir:  “Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e  a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  no  que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado  o disposto nos arts. 58 e 59.  Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  somente  será  admitida  na  hipótese de  inexatidões materiais  verificadas no  preenchimento  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO     4 do  referido  documento  e,  ainda,  da  inocorrência  da  hipótese  prevista no art. 59.  Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização de  formulário (papel) não será admitida quanto tiver  por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do  débito  compensado mediante a apresentação da Declaração de  Compensação à SRF.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  prevista  no  caput,  o  sujeito  passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de  débito  deverá  apresentar  à  SRF  nova  Declaração  de  Compensação.”  Assim,  diante  da  ciência  da  decisão  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  15/05/2009  (fl.  11),  não  é  mais  admissível  a  alteração  da  declaração  de  compensação.  Os  Conselhos  de  Contribuintes  (atual  CARF)  também  não  admitem  a  retificação da declaração de compensação após a ciência da decisão administrativa, conforme  os seguintes acórdãos:  “DCOMP  ­  RETIFICAÇÃO  APÓS  DECISÃO  QUE  NEGOU  HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO ­ DESCABIMENTO ­ É  inadmissível  a  retificação de DCOMP para  alterar  o  exercício  de  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  informado,  quando  a  declaração retificadora é apresentada posteriormente à ciência  da  decisão  administrativa  que  negou  homologação  à  compensação  originalmente  declarada.”  (Acórdão  105­17130,  de 13/08/2008)  “IRPJ – COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE PIS E COFINS –  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  –  Incabível a retificação da Declaração de Compensação, Dcomp,  quando  já  existir  decisão  administrativa  que  analisou  pedido  anteriormente formulado.” (Acórdão 108­09604, de 17/04/2008)  Assim, não há como admitir tal retificação sem fundamento legal.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Sala das Sessões, em 30 de junho de 2011    Mário Sérgio Fernandes Barroso                            Fl. 133DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 15374.918430/2009­55  Acórdão n.º 1103­00.495  S1­C1T3  Fl. 3          5     Fl. 134DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

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4742255 #
Numero do processo: 35936.000566/2006-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 10/12/2004 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 OMISSÃO EM GFIP A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.: “ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/12/2004 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 NFLD CORRELATAS JULGADA IMPROCEDENTE NFLD AUTO DE INFRAÇÃO ACOMPANHA O MESMO RESULTADO. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores. Em sendo julgada improcedente a NFLD não há como se manter auto de infração sob mesmos fundamentos e fatos geradores.
Numero da decisão: 2401-001.876
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 10/12/2004 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 OMISSÃO EM GFIP A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.: “ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/12/2004 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 NFLD CORRELATAS JULGADA IMPROCEDENTE NFLD AUTO DE INFRAÇÃO ACOMPANHA O MESMO RESULTADO. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores. Em sendo julgada improcedente a NFLD não há como se manter auto de infração sob mesmos fundamentos e fatos geradores.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 298          1 297  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35936.000566/2006­69  Recurso nº  142.930   Voluntário  Acórdão nº  2401­01.876  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  ITAUTEC PHILCO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 10/12/2004  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 ­ OMISSÃO EM GFIP  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n ° 3.048/1999.: “  informar mensalmente ao Instituto Nacional do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei  9.528, de 10.12.97)”.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 10/12/2004  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  NFLD  CORRELATAS  ­  JULGADA  IMPROCEDENTE  NFLD  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ACOMPANHA O MESMO RESULTADO.  A  sorte  de  Autos  de  Infração  relacionados  a  omissão  em  GFIP,  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  das NFLD  lavradas  sobre  os mesmos  fatos geradores.  Em  sendo  julgada  improcedente  a  NFLD  não  há  como  se  manter  auto  de  infração sob mesmos fundamentos e fatos geradores.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     2 Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 35936.000566/2006­69  Acórdão n.º 2401­01.876  S2­C4T1  Fl. 299          3   Relatório  Trata­se  de  retorno  de  diligência  comandada  por meio  da Resolução  nº  2401­ 00.061 da Primeira Turma da 4ª Câmara da 2ª Sessão do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscal  –  CARF.  A  diligência  teve  por  objetivo  identificar  o  resultado  das  NFLD  conexas  lavradas durante o mesmo procedimento fiscal.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Apesar  de  terem  sido  apresentados  e  rebatidos  diversos  argumentos  em  sede  de  recurso,  entendo  haver  uma  questão  prejudicial ao presente julgamento. A decisão da procedência ou  não  do  presente  auto­de­infração  está  ligado  à  sorte  das  Notificações  Fiscais  lavradas  sob  fatos  geradores  de  mesmo  fundamento,  sendo  que  não  foi  possível  identificar  qual  o  fato  gerador objeto de cada uma delas e existência de decisão final a  respeito das mesmas.   Assim, para evitar decisões discordantes faz­se imprescindível a  análise conjunta com as referidas Notificações Fiscais.  Dessa  forma,  este  auto­de­infração  deve  ficar  sobrestado  aguardando  o  julgamento  das  NFLD  conexa(s).  Caso  as  referidas NFLD já tenham sido quitadas, parceladas ou julgadas  deve  ser  colacionada  tal  informação  aos  presentes  autos.  No  caso,  requer  seja  realizado  detalhamento  acerca  do  resultado,  do  período  do  crédito  e  da matéria  objeto  da  NFLD  (ou  seja,  individualizando  o  resultado  em  relação  a  cada  um  dos  fatos  geradores apurados), para que se possa identificar corretamente  a correlação e proceder ao julgamento do auto em questão.   CONCLUSÃO:  Voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  devendo  ser  sobrestado este  auto­de­infração até o  transito  em  julgado  das  Notificações  Fiscais  conexas  e  prestadas  as  informações  nos  termos  acima  descritos.  Do  resultado  da  diligência,  antes de os autos  retornarem a  este Colegiado deve  ser  conferida  vistas  ao  recorrente,  abrindo­se  prazo  normativo  para manifestação.  Para  retomar  as  informações  pertinentes  ao  processo  ,  importante  destacar  as  informações acerca do lançamento efetuado.  Trata­se  do  Auto  de  Infração  –  AI  n.º  35.629.321­1,  com  lavratura em 10/12/2004, posteriormente cadastrado na RFB sob  o  número  de  processo  constante  no  cabeçalho.  A  penalidade  aplicada foi de R$ 978.944,40 (novecentos e setenta e oito mil e  novecentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos).  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     4 De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 11, a empresa  deixou  de  declarar  na GFIP  os  valores  pagos  a  título  de  pró­ labore  da  Diretoria,  os  quais  foram  identificados  mediante  análise da contabilidade.  A  autuada  apresentou  impugnação,  fls.  23/37,  postulando  inicialmente  pelo  julgamento  conjunto  do  presente  AI  com  a  NFLD  n.º  35.629.326­2,  de  modo  que  seja  assegurada  maior  economia e celeridade processuais.  Depois  insurge­se  contra  a,  no  seu  entendimento,  indevida  inclusão  das  pessoas  relacionadas  nos  relatórios  “Coresp  –  Relação  de  Co­Responsáveis”  e  “Vínculos  –  Relação  de  Vínculos”,  alegando  que  nas  sociedades  anônimas  a  responsabilização  dos  acionistas  controladores,  administradores, gerentes e diretores, só pode se dar se houver a  prévia  comprovação  de  que  agiram  com  dolo  ou  culpa,  o  que  inexistiu na espécie.  Pede  a  retirada  dos  mencionados  relatórios  de  pessoas  que  relaciona, em razão de que os mesmos  já não faziam parte dos  seus quadros desde datas anteriores ao período da autuação.  Assevera  que  faz  parte  de  grupo  societário,  do  qual  é  controladora,  e  que  por  esse  motivo  determinadas  despesas,  dentre  as  quais  a  remuneração  dos  administradores,  são  rateadas entre as empresas componentes, o que é permitido pela  legislação societária.  Advoga  que  nesse  contexto,  uma  das  empresas  do  grupo  –  a  Itautec.Com  Serviços  S/A,  concentra  em  si  o  pagamento  dos  administradores, fazendo, por conseguinte, os recolhimentos das  obrigações  previdenciárias  pertinentes  e  as  correspondentes  declarações em GFIP.  Afirma  que  tal  procedimento  tem  amparo  legal  e  não  causa  qualquer  prejuízo  ao  fisco,  inclusive  que  o  rateio  de  despesas  decorre de imperativo da própria legislação.  A seguir, passa a discorrer sobre os aspectos legais relacionados  a formação de grupos de sociedades.  Conclui que não se afastou da norma a empresa que, assumindo  o encargo de recolher as contribuições, também adimpliu com a  obrigação acessória de informar os fatos geradores nas GFIP.  Lembra que como as empresas que compõem grupo econômico  são  solidariamente  responsáveis  pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias,  o  pagamento  efetuado  por  uma  delas aproveita às demais, nos termos do art. 125, I, do CTN.  O órgão julgador de primeira instância determinou a realização  de  diligência  fiscal,  fls.  110/111  para  que  a  autoridade  lançadora se manifestasse acerca das alegações defensórias.  Em  sua  resposta,  fl.  114,  o  agente  do  fisco  asseverou  que,  malgrado  as  empresas  comporem  grupo  econômico,  sendo  solidárias pelo cumprimento da obrigação principal, tal fato não  as  exime de  cumprir  a  obrigação acessória  de  declarar  o  pró­ Fl. 4DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 35936.000566/2006­69  Acórdão n.º 2401­01.876  S2­C4T1  Fl. 300          5 labore  dos  administradores,  independentemente  do  alegado  rateio de custos.  Foi,  então,  exarada  a  Decisão  Notificação  ­  DN  n.º  03.401.4/0114/2006,  fls.  116/122,  declarando  procedente  a  autuação.  Em  sua  fundamentação,  o  julgador  monocrático  asseverou  que  em  relação  ao  Relatório  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP  foram  procedidos  ajustes  para  adequá­lo  ao  período  de atuação de cada dirigente.  Quanto  ao  mérito,  afirma­se  que,  embora  o  recolhimento  da  contribuição seja efetuado por uma empresa do grupo, cada uma  delas  suporta  o  custo  rateado,  devendo  declarar  em  GFIP  os  valores  lançados  contabilmente  à  conta  de  pagamento  de  pró­ labore.  Não se conformando, a autuada interpôs recurso voluntário, fls.  128/141, no qual manifesta­se contra os mesmos pontos trazidos  na impugnação.  O órgão preparador se deu conta que o  sujeito passivo não  foi  cientificado da atualização do CORESP, conforme citado na DN,  e  oficiou  à  empresa  acerca  do  fato,  reabrindo  o  prazo  para  oferecimento de recurso, fl. 146.   A  autuada  novamente  compareceu  aos  autos  para  apresentar  aditamento ao recurso, fls. 151/164, no qual continua a atacar a  inclusão  dos  administradores  como  responsáveis  pela  crédito  tributário,  mesmo  reconhecendo  que  houve  a  atualização  do  relatório CORESP.  Quanto  ao  mérito  repete  os  argumentos  lançados  na  impugnação.  O  órgão  de  primeira  instância  apresentou  contra­razões,  fls.  192/200, pugnando pelo desprovimento do recurso.  A DRFB prestou informações acerca dos resultado dos lançamentos realizados  durante o mesmo procedimento:  Conforme informação contida às fls. 210 e anexos (fls. 211, 212  e  213)  da  equipe  de  Arrecadação  e  Cobrança  2  /SECAT/DRF  MNS de 11/11/2009, a Notificação em referência, conexa a este  Auto de nfração, foi julgada improcedente e homologada na data  de 08/05/2006 (fls. 213)  É o relatório.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     6   Voto             PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  Em se tratando de retorno de diligência, comandada no intuito de identificar o  resultado  das  NFLD  conexas  com  os  fatos  geradores  deste  AI,  abstenho­me  de  avaliar  a  tempestividade, tendo em vista já ter sido objeto de apreciação anteriormente.  DO MÉRITO  No recurso em questão, o recorrente insurge­se postulando inicialmente pelo  julgamento  conjunto  do  presente  AI  com  a  NFLD  n.º  35.629.326­2,  de  modo  que  seja  assegurada maior economia e celeridade processuais.  Conforme  descrito  na  resolução  que  converteu  em  diligência,  realmente  a  decisão da procedência ou não do presente auto­de­infração está ligado à sorte das Notificações  Fiscais  lavradas  sob  fatos  geradores  de  mesmo  fundamento.  Assim,  para  evitar  decisões  discordantes  fez­se  imprescindível  a  análise  tendo  por  base  o  resultado  das  referidas  Notificações Fiscais.  Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado  informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores  de contribuições previdenciárias, nestas palavras:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)­ (grifo nosso)  Nesse sentido, cumpre­nos apenas apreciar a procedência da autuação a  luz  do resultado das ditas NFLD lavradas sobre fatos geradores de mesmo fundamento.   No caso, a informação prestada pela autoridade fiscal, fl. 239, no sentido de  que as NFLD DEBCAD Nº 35.629.326­2, conexa ao presente auto foi julgada improcedente e  homologada na data de 08/05/2006 é determinante para solução do julgamento. Dessa forma, a  correspondente improcedência da NFLD acaba por ensejar a nulidade do Auto de Infração cujo  objeto  era  a omissão dos  fatos geradores  apurados  pela  fiscalização na  referida NFLD e por  constituírem salário de contribuição, acabaram ensejando a lavratura do auto em questão pela  omissão dos fatos geradores.  Não sendo julgada procedente a notificação que descrevia os fatos geradores  omissos, não há como manter­se auto de infração baseado nos mesmos fatos geradores. Assim,  o presente auto deve ser julgado improcedente baseado nos mesmos fatos da NFLD.  Diante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 35936.000566/2006­69  Acórdão n.º 2401­01.876  S2­C4T1  Fl. 301          7 CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR­ LHE PROVIMENTO, considerando que a NFLD que descreveu os fatos geradores omissos foi  julgada improcedente.  É como voto.                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE

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Numero do processo: 10650.001299/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/09/2007 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PECUNIÁRIA. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. No caso de lançamento de ofício, há que se observar o disposto no art. 173 do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei nº 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2302-001.184
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei nº 11.941 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei nº 8.212 de 1991. Também foi reconhecida a decadência parcial.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2007; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 78          1 77  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.001299/2007­01  Recurso nº  262.976   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.184  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2011  Matéria  Auto de Infração. Obrigações Acessórias em GFIP.  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUARIA DO VALE DO RIO GRANDE LTDA  Recorrida  DRJ ­ RIO DE JANEIRO RJ    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 19/09/2007  Ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  LANÇAMENTO DE  OFÍCIO. PENALIDADE PECUNIÁRIA. ART. 173, INCISO I, DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  No caso de lançamento de ofício, há que se observar o disposto no art. 173 do  CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores apurados pela fiscalização.   RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 81DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatorio  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  da  Medida  Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei  n  º  11.941  foi  renumerado para o  art.  32­A,  inciso  I  da Lei n  º  8.212 de 1991. Também  foi  reconhecida a decadência parcial.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Adriana  Sato,  Vera  Kempers de Moraes Abreu e Wilson Antônio de Souza Correa.   Ausente momentaneamente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10650.001299/2007­01  Acórdão n.º 2302­01.184  S2­C3T2  Fl. 79          3   Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  da  recorrente,  originado  em virtude do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  6º  da Lei  n  °  8.212/1991,  com a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  III  do RPS,  aprovado  pelo Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  o  recorrente  informou  incorretamente  o  campo  referente  ao  código  FPAS  no  período  de  janeiro  de  1999  a  abril  de  2007,  conforme  relatório fiscal às fls. 33 a 35.  Não conformado com a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 37  a 47.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  emitiu  a Decisão,  fls. 58 a 64, mantendo a autuação na integralidade.  A  autuada  não  concordando  com  a  decisão  emitida  pelo  órgão  fazendário  interpôs recurso, fls. 68 a 76. Em síntese a recorrente alega o seguinte:  a) O código correto é o de n 795;  b) Ocorreu a decadência parcial;  c) Requerendo provimento ao recurso.  Não foram apresentadas contra­razões pelo órfão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  fl.  77;  pressuposto  de  admissibilidade  superado passo para o exame das questões preliminares ao mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO:  Quanto  à  questão  preliminar  relativa  à  fluência  do  prazo  decadencial,  a  mesma deve ser reconhecida em parte.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Contudo, em se  tratando de lançamento de ofício para aplicar penalidade pecuniária, previsto no art. 149, inciso  V  do  CTN,  há  que  se  observar  sempre  a  regra  prevista  no  art.  173  do  CTN,  incluindo  o  parágrafo único desse artigo.  Assim,  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído,  a  fiscalização  federal  teria  o  prazo  de  cinco  anos  para  notificar o contribuinte. No presente caso o lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em  19  de  setembro  de  2007,  fl.  01,  pelo  exposto  encontram­se  atingidos  pela  fluência do  prazo  decadencial  os  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização  ocorridos  anteriormente  à  competência novembro de 2001, inclusive esta. A competência dezembro de 2001 não decaiu,  pois a GFIP somente poderia ser exigida após o vencimento, ou seja em 7 de janeiro de 2002;  assim o prazo de decadência, para tal competência, possui como termo de início o primeiro dia  do exercício seguinte, ou seja, o dia 1o de janeiro de 2003, a qual findaria em 1o de janeiro de  2008.   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10650.001299/2007­01  Acórdão n.º 2302­01.184  S2­C3T2  Fl. 80          5 Corroborando a forma dessa contagem segue entendimento exarado pelo STJ  nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso  Especial n 674.497, cuja ementa foi publicada nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993. 2. Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão  são relativos ao período de 1º a 31.12.1993, ou seja, a exação só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência,  in casu. 3. Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  efeitos  modificativos,  para  dar  parcial provimento ao recurso especial.  Quanto  ao  argumento  de que  o  código  correto  seria  o  de número  795  para  todos os estabelecimentos, não confiro razão à recorrente.  O  enquadramento  é  efetuado  de  acordo  com  cada  atividade  econômica  exercida pela empresa, observando­se o disposto nos parágrafos 1° e 2° do artigo 581 da CLT,  nestas palavras:  §  1°.  Quando  a  empresa  realizar  diversas  atividades  econômicas,  sem  que  nenhuma  delas  seja  preponderante,  cada  uma dessas  atividades  será  incorporada a  respectiva  categoria  econômica,  sendo  a  contribuição  sindical  devida  a  entidade  sindical  representativa da mesma categoria, procedendo­se, em  relação  às  correspondentes  sucursais,  agencias  ou  filiais,  na  forma do presente artigo.  § 2°. Entende­se por atividade preponderante a que caracterizar  a  unidade  de  produto,  operação  ou  objetivo  final,  para  cuja  obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente,  em regime de conexão funcional.  Desse modo, para que os estabelecimentos relacionados no relatório fiscal à  fl.  35  pudessem  recolher  a  contribuição  para  terceiros  com  o  mesmo  FPAS  da  atividade  principal  da  autuada,  os mesmos  deveriam  exercer  atividades  com conexão  funcional,  o  que  não  é  o  caso.  Não  é  possível  reconhecer  existência  de  conexão  funcional  entre  a  atividade  principal  da  autuada  e  as  atividades  exercidas  pelos  estabelecimentos  relacionados:  posto  de  gasolina e supermercados.  Assim foi correto o enquadramento realizado pela fiscalização tributária.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Contudo,  há  que  se  observar  a  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo  mais  benéficas  para  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  à  Lei  n  º  8.212,  nestas  palavras:  “Art. 32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou  que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: I ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no § 3o; e II ­ de  R$  20,00  (vinte  reais) para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  § 1o  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o  Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas: I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o  A multa mínima a ser aplicada será de: I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.” (NR)  Desse modo, resta evidenciado, que a conduta de apresentar GFIP com erro  de preenchimento nos dados não  relacionados aos  fatos geradores  sujeitava o  infrator à pena  administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações inexatas, incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos no § 4º do artigo  32 da Lei n º 8.212 de 1991. Agora, com a Medida Provisória n º 449 de 2009, convertida na  Lei n º 11.941, a tipificação passou a ser apresentar a GFIP com incorreções ou omissões, com  multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.  O núcleo do tipo infracional seja na redação anterior à MP n º 449, seja com  o novo ordenamento é o mesmo: apresentar a GFIP com erros. A multa será aplicada ainda que  o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A. Resta  demonstrado,  assim,  que  estamos  diante  de  uma  obrigação  puramente  formal,  devendo  ser  aplicada a multa isolada. Não há razão para serem somadas as multas por descumprimento da  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10650.001299/2007­01  Acórdão n.º 2302­01.184  S2­C3T2  Fl. 81          7 obrigação  principal  e  da  acessória  antes  da MP  n  º  449  e  após,  para  verificar  qual  a  mais  vantajosa.  A  análise  tem  que  ser  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  antes  e  multa por tal descumprimento após; e multa por descumprimento de obrigação acessória antes  e  após.  A  análise  tem  que  ser  realizada  dessa  maneira,  pois  como  já  afirmado  trata­se  de  obrigação acessória independente da obrigação principal.  A  conduta  de  não  apresentar  declaração,  ou  apresentar  de  forma  inexata,  somente se subsumiria à multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei n º 9.430, nas hipóteses em  que  não  há  penalidade  específica  para  ausência  de  declaração  ou  declaração  inexata.  Para  a  GFIP,  assim  como  a  DCTF  e  a  DIRPF,  há  multa  com  tipificação  específica;  desse  modo  inaplicável o art. 44. Para a GFIP aplica­se o art. 32­A da Lei n º 8.212 de 1991.  Conforme previsto no art. 44 da Lei n º 9.430, a multa de 75% incidirá sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Desse modo, há três condutas  no art. 44 que não precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa. Há a conduta  deixar de pagar ou recolher; outra conduta é ausência de declaração, e a outra é a apresentação  de declaração inexata.  Logicamente,  se  o  contribuinte  tiver  recolhido  os  valores  devidos  antes  da  ação fiscal, não se aplica a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n º 9.430; mas a despeito do  pagamento não declarou em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32A da Lei n  º  8.212.  Essa  aplicação  de  multa  isolada  somente  é  possível,  pelo  fato  de  serem  condutas  distintas. Agora, se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos  já  estão  confessados  e  devidamente  constituídos,  sendo  prescindível  o  lançamento.  Afinal, a multa do art. 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos lançamentos de ofício. Desse  modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da Lei 9.430  não é aplicado pelo fato de o contribuinte não ter recolhido, mas ter declarado; de fato, não se  aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o crédito já está constituído  pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o contribuinte não recolhe e não  declara  em  GFIP,  há  duas  condutas  distintas:  por  não  recolher  o  tributo  e  ser  realizado  o  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a multa  de  75%;  e  por  não  ter  declarado  em GFIP  a multa  prevista no art. 32­A da Lei n  º 8.212. Como já afirmado, a multa será aplicada ainda que o  contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da Lei nº 9.430/96. Assim, não há que se falar em bis in idem, tampouco em consunção. Pelo  contrário, a lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar  tratando de obrigações,  infrações e penalidades  tributárias distintas, que não se confundem e  tampouco  são  excludentes.  Logo,  não  há  consistência  nos  entendimentos  que  pretendem  dispensar a multa isolada, por ter sido aplicada a multa genérica.  A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n º 1.027 de  22 de abril de 2010 que assim dispõe em seu artigo 4º:  Art.  4º    A  Instrução Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Art.  476­A.    No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º  Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º    A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar de  conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.?    Entendo  inaplicável a  referida Portaria por ser  ilegal. Como demonstrado, é  possível a aplicação da multa isolada em GFIP, independentemente de o contribuinte ter pago,  conforme dispõe o art. 32­A da Lei n º 8.212. Uma vez que a penalidade está prevista em lei,  somente quem pode dispor da mesma é o Poder Legislativo, a interpretação da Receita Federal  gera a concessão de uma anistia sem previsão em lei. Nesse sentido, o art. 150, parágrafo 6º da  Constituição exige lei específica para concessão de anistia.  A Portaria também viola o art. 182 do CTN que exige a concessão de anistia  por meio de lei. Além de violar, os artigos 32­A da Lei n º 8.212 e 44 da Lei n º 9.430.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.   CONCLUSÃO  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10650.001299/2007­01  Acórdão n.º 2302­01.184  S2­C3T2  Fl. 82          9 Pelo  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  CONCEDER­LHE PROVIMENTO PARCIAL. A multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que  na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de  1991. Também deve ser reconhecida a decadência parcial.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10880.004203/99-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: INCENTIVOS FISCAIS PERC REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL APRESENTADA. A Súmula CARF nº 37 estabelece que “Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n° 70.235/72”. Assim, pode o contribuinte fazer prova de sua posterior regularidade fiscal, juntando aos autos do processo Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, em qualquer fase processual. No caso, o contribuinte estava irregular quando da apresentação do pedido, mas regularizou sua situação fiscal e trouxe prova aos autos, hipótese em que não deve persistir o indeferimento do PERC.
Numero da decisão: 1201-000.505
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Marcelo Cuba Netto e Claudemir Rodrigues Malaquias que negavam provimento.
Nome do relator: REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ
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FAZENDA NACIONAL    INCENTIVOS FISCAIS ­ PERC ­ REGULARIDADE FISCAL.  MOMENTO  DA  COMPROVAÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO POSTERIOR DURANTE A TRAMITAÇÃO  DO  PROCESSO.  CERTIDÃO DE REGULARIDADE  FISCAL  APRESENTADA.  A Súmula CARF nº 37 estabelece que “Para fins de deferimento  do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a  exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao  período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo, nos termos do Decreto n° 70.235/72”.  Assim,  pode  o  contribuinte  fazer  prova  de  sua  posterior  regularidade  fiscal,  juntando  aos  autos  do  processo  Certidão  Negativa  ou  Certidão  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa,  em  qualquer fase processual.   No caso, o  contribuinte  estava  irregular quando da apresentação  do pedido, mas regularizou sua situação fiscal e trouxe prova aos  autos,  hipótese  em  que  não  deve  persistir  o  indeferimento  do  PERC.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado. Vencidos os conselheiros Marcelo Cuba Netto e Claudemir Rodrigues Malaquias que  negavam provimento.        Fl. 718DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 04/07/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10880.004203/99­29  Acórdão n.º 1201­000.505   S1­C2T1  Fl. 2          2 (Assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias – Presidente  (Assinado digitalmente)  Regis Magalhães Soares de Queiroz – Relator     Participaram  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Regis  Magalhães  Soares  de  Queiroz, Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso e Antonio Carlos Guidoni Filho.    Relatório  Adoto o relatório da DRJ, verbis:  “Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  ao  Despacho  Decisório  n°  278/2009,  da  DRF  ­  São  Bernardo  do  Campo/SP,  que  indeferiu,  em  14/05/2009  (fls.  636/640),  o  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  —  PERC,  protocolizado  em  02/03/1999,  relativo  ao  ano­calendário  de  1996  e  acompanhado do extrato de fls. 03.  Referido extrato aponta como ocorrência contribuinte com débitos de  tributos  e  contribuições  federais  (Lei  9069/95,  art.  60),  impedindo  a  concessão do incentivo.  Do Despacho Decisório  questionado,  cientificado  ao  interessado  por  via postal em 19/05/2009 (Aviso de Recebimento de fls. 642), extrai­se:  ‘Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos Fiscais (PERC), relativo ao ano­calendário 1996, exercício  1997, formulado em 02/03/1999 pela interessada acima identificada.  Conforme dados  constantes da Ficha 10 — Aplicações  em  Incentivos  Fiscais,  da  declaração  original  (fls.  26),  a  contribuinte  destinou  parcela  do  imposto  de  renda  recolhido  equivalente  a  R$  169.672,79  para aplicação no FINAM   No "Extrato das aplicações em incentivos fiscais" de fls. 03, o valor do  imposto  de  renda  aplicado  no  FINAM  está  zerado,  constando  a  seguinte  ocorrência:  11  —  contribuinte  com  débito  de  tributo  e  contribuições federais (Lei 9.069/95, art. 60).  Em  primeiro  lugar,  deve­se  frisar  que  o  fundamento  legal  para  o  cancelamento da emissão automática dos Incentivos Fiscais é o art. 60  da Lei n° 9.065/1995, in verbis:  (...)  Fl. 719DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 04/07/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10880.004203/99­29  Acórdão n.º 1201­000.505   S1­C2T1  Fl. 3          3 Ressalta­se que os incentivos fiscais de aplicação do imposto de renda  em  investimentos  regionais  e  setoriais  destinam  parte  do  imposto,  efetivamente pago pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e  apurado  em  dado  ano  calendário,  para  aplicação  em  projetos  considerados  de  interesse  para  o  desenvolvimento  e  o  incremento  de  atividades regionais, sendo que os recursos assim alocados são geridos  por fundos de investimentos.  As pessoas jurídicas optam pelo incentivo fiscal e, uma vez preenchidos  os  requisitos  necessários,  adquirem  o  direito  ao  incentivo  fiscal.  O  montante  do  imposto  permitido  pela  legislação  é  convertido  em  depósito no respectivo fundo, o qual será transformado em Certificado  de Investimento (CI), que corresponde a cotas do fundo, cuja ordem de  emissão é dada pela Receita Federal do Brasil.  A RFB,  por  sua  vez,  em  cada ano­calendário,  expede  extrato  com os  valores efetivamente aplicados nos fundos. Na emissão desses extratos  é verificada a  situação  fiscal da empresa,  sendo que na existência de  pendências  fiscais,  o  contribuinte  recebe  instrução  para  procurar  a  RFB, com a finalidade de demonstrar o motivo das divergências, que,  porventura existam.  Como  já  demonstrado,  o  incentivo  fiscal  em  comento,  tem  como  requisito  a  prova  da  quitação  de  todos  os  tributos  federais.  Desta  forma, quando da emissão do extrato, em um primeiro momento, deve a  empresa  estar  livre  de  pendências  fiscais  junto  à  União,  abrindo­se,  ainda,  em  um  segundo  momento,  a  oportunidade  da  interessada  diligenciar  junto  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  sua  jurisdição,  com  o  fito  de  comprovação  da  regularidade  fiscal  através  da  protocolização do PERC.  Contudo, não consta dos autos documentos capazes de comprovar a  regularidade  fiscal  à  época  da  opção  pelo  incentivo  fiscal.  Cumpre  assim  perquirir  a  atual  situação  do  contribuinte,  para  verificar  se  existem obstáculos à concessão do beneficio fiscal.  Consulta  aos  sistemas  da  RFB,  em  15/01/2009  (fls.  62/64),  demonstrou que a interessada possuía um processo fiscal em cobrança  (n° 13819.002861/2004­91)  e duas  inscrições  em cobrança na PGFN  (processos n° 10880.120923/96­24 e 13819.501411/2006­49).  Intimada, através do Termo de Intimação Fiscal SEORT/DRF/SBC ­n°  103/09,  a  apresentar  documentação  comprobatória  da  regularização  das  pendências  ou  da  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  (fls.  65/66), a interessada apresentou a documentação de fls. 67/618.  Com base na análise da documentação apresentada e nas informações  constantes dos sistemas da RFB, concluímos o que segue:  Processo 13819.002861/2004­91  Cuida­se  de  débitos  da COFINS,  do  período  de  apuração  03/1999  a  01/2004,  vinculados  a  processo  judicial  1999.61.00.10026­0,  ....  O  processo administrativo encontra­se atualmente com débitos suspensos  por medida judicial (fls. 620/624).  Fl. 720DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 04/07/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10880.004203/99­29  Acórdão n.º 1201­000.505   S1­C2T1  Fl. 4          4 Processo 10880.210923/96­24  Trata­se de débitos de CSL inscrito em Dívida Ativa da União, n° de  inscrição ... com data de inscrição 29/10/1996 ... (fls. 625/629).  O  interessado  iniciou  a  discussão  judicial  acerca  da  exigência  da  CSLL,  ano  base  1991  (MS  91.0698107­0),  obtendo  liminar  para  depósito  dos  respectivos  valores  (MS  91.03.28726­2).  A  ordem  foi  denegada  e  cassada  a  liminar,  passando  em  julgado  a  decisão  em  junho  de  1998.  Concomitantemente,  discutiu  a  incidência  da  TRD  relativa  àquela  contribuição,  para  o  mês  de  janeiro  de  1992  (MS  90.0046016­6). Nada obstante a decisão denegatória, foram efetuados  depósitos  naqueles  autos,  sendo  convertidos  em  renda  da  União  em  31/10/1996.  Com a solução de ambas as ações desfavoravelmente ao contribuinte,  cessaram as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário,  permitido  à  Fazenda  Nacional  a  apuração  e  cobrança  de  eventuais  diferenças. Assim procedendo, a Fazenda Nacional ajuizou a execução  fiscal n° 97.0513274­4, cuja petição inicial foi indeferida pelo Juízo de  primeira instância, tendo o feito sido extinto sem julgamento de mérito,  por entender suspensa a exigibilidade do crédito tributário à vista do  depósito  em  dinheiro  nos  autos.  Irresignada,  apelou  a  Fazenda  Nacional,  obtendo  parcial  provimento  à  apelação,  para  prosseguimento da execução fiscal sobre a diferença entre os depósitos  efetuados e o crédito tributário apurado, avaliado em R$ 8.671.694,10,  na data de 28/10/1998.   Tendo  conhecimento  do  acórdão  que  deu  parcial  provimento  à  apelação  interposta  pela Fazenda Nacional,  o  interessado esclareceu  ao juiz federal convocado, relator do acórdão, que não teria interesse  na  interposição  de  recurso,  uma  vez  que  teria  depositado  o  valor  da  diferença considerada devida pela União nos autos da ação ordinária  1999.61.00.033236­4 (fls. 618).  Contudo,  compulsando­se  a  documentação  apresentada  pela  interessada  não  se  verificou  a  apresentação  do  comprovante  do  referido  depósito.  E  nesse  sentido,  pesquisas  nos  sistemas  da  RFB,  acusaram  apenas  um  depósito  judicial  efetuado  pela  interessada  em  13/02/2003,  nos  autos  da  ação  ordinária  1999.61.00.033236­4,  no  valor de R$ 6.357.159,12  (fls. 630). Assim aparentemente, o valor do  depósito efetuado pela  interessada  foi  inferior ao  considerado devido  pela Fazenda Nacional.  Para  que  assuma  a  fortuna  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  o  depósito  judicial  deve  equivaler  ao  todo  da  cobrança,  conforme apregoa o inciso lido art. 151 do CTN, e Súmula 112, E. STJ.  Consulta à situação da inscrição do débito na PGFN demonstra que a  mesma permanece ativa ajuizada (fls. 635).  Portanto, uma vez que não há comprovação do depósito do montante  integral,  não  há  como  considerar  como  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito tributário.  Processo 138189.501411/2006­49  Fl. 721DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 04/07/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10880.004203/99­29  Acórdão n.º 1201­000.505   S1­C2T1  Fl. 5          5 Trata­se  de  débito  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União  nº  80.6.06.026914­67,  referente  ao  código  de  receita  2484  (CSLL),  do  período de apuração 11/2001 (fls. 631/632).  (...)  Diante  do  discorrido,  em  obediência  às  normas  legais  em  vigência,  proponho,  por  não  configurada  a  regularidade  fiscal  do  contribuinte  em decorrência dos débitos presentes nos processos 10880.210923/96­ 24 e 13819.501411/2006­49, o indeferimento do Pedido de Revisão de  Ordem de  Incentivo Fiscal  (PERC),  relativo ao ano­calendário 1996,  exercício 1997.  (...)  Inconformado  com  a  decisão,  o  interessado,  por  seus  procuradores,  encaminhou por  via postal  em 18/06/2009  (fls. 667), manifestação de  inconformidade de  fls. 643/654, acompanhada dos documentos de  fls.  655/666, na qual alega, em síntese, o que segue.  Expõe que dos  três processos apresentados, um a própria Autoridade  reconhece a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ...., outro  a Autoridade diz que, "aparentemente", o valor do depósitos efetuado  pela  interessada  foi  inferior  ...  e  finalmente,  noutro,  a  situação  do  débito é ativa e ajuizada, embora a execução  fiscal  tenha  julgamento  em  1°  instância  para  a  sua  extinção,  face  à  pendência  de  processo  administrativo.  Questiona,  então  onde  se  encontraria  a  falta  de  quitação de  tributos e contribuições  federais  impeditiva da concessão  de incentivo ou benefício fiscal.  Defende que não quis o legislador da Lei 9.069/95 impedir concessão  de  incentivo  fiscal  aos  contribuintes  que,  utilizando­se  de  direito  constitucional, questiona o tributo que lhe foi imputado indevidamente.  Discorre  acerca  do  contraditório,  mencionando  posicionamentos  doutrinários, para concluir que a Autoridade Administrativa não pode  julgar como devido o crédito ainda pendente de julgamento final, seja  na esfera administrativa, seja no Judiciário.  Aborda, então, o processo 10880.210923/96­24, alegando  relacionar­ se  à  AO  1999.61.00.033236­4  (fls.  618),  em  que  efetuou  depósito  no  montante que entende ser o valor do crédito tributário discutido e não  há nesses autos, qualquer manifestação ou decisão que conteste o valor  depositado. Questiona que se o depósito é em valor inferior ao devido,  então por qual  razão o Fisco não exigiu sua complementação ou por  que  o  juiz  da  causa  ainda  não  a  determinou?  Acrescenta  que  a  autoridade não tem a devida certeza de suas suspeitas ao afirmar que  aparentemente o valor do depósito é  inferior ao devido e que não lhe  cabe  interpretação  da  situação  jurídica  de  processos  administrativos  e/ou  judiciais  que  não  estão  sob  seu  julgamento,  sob  pena  de  agir  arbitrariamente.  Reporta­se  ao  processo  13819.501411/2006­49,  fazendo  menção  a  Carta  de  Fiança  exigida  para  concessão  de  Certidão  Positiva  com  efeitos  de  Negativa,  o  que  além  de  garantir  eventual  execução,  Fl. 722DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 04/07/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10880.004203/99­29  Acórdão n.º 1201­000.505   S1­C2T1  Fl. 6          6 demonstrou a vontade da ora Impugnante em questionar, no Judiciário,  caso fosse necessário.  Ressalta  a  existência  de  Certidão  Positiva  com  efeitos  de  Negativa  expedida  tanto  pela  Receita  Federal  quanto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  apresentada  às  fls.  666,  alegando  provar  a  sua  situação regular.  Finaliza  requerendo  a  procedência  de  sua  manifestação  de  inconformidade.  A fls. 675 está a r. decisão da DRJ que julgou  improcedente a manifestação  de inconformidade, assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 1996  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  CERTIFICADO  DE  INVESTIMENTO.  PERC/FINAM.  QUITAÇÃO  DE  DÉBITOS  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS.  REGULARIDADE  FISCAL.  A  concessão  ou  o  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal relativo a tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação,  pela  pessoa  jurídica,  à  época  da  formulação/opção  do  pedido,  da  quitação  de  tributos e contribuições federais.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente.  Outros  Valores  Controlados  É o relatório.  Fl. 723DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 04/07/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10880.004203/99­29  Acórdão n.º 1201­000.505   S1­C2T1  Fl. 7          7 Voto             Conselheiro Regis Magalhães Soares De Queiroz, relator:  O  recurso  voluntário  foi  protocolizado  dentro  do  prazo  legal  e,  portanto,  dele  tomo conhecimento.  Sobre o mérito da questão, a DRJ reconheceu que:  “(...) necessária se faz a verificação de existência ou não de prova de  que  o  contribuinte  estaria  com  a  situação  fiscal  irregular  até  o  momento  da  entrega  da  declaração  do  imposto  de  renda  em  que  configurada a  opção pelo  investimento. Eventuais  débitos  posteriores  não são hábeis a ensejar o indeferimento do PERC”. (fls. 677v)  No  despacho  decisório  a  DRF  afirmou  não  constar  “dos  autos  documentos  capazes de comprovar a regularidade fiscal à época da opção pelo incentivo fiscal, pelo que  pesquisou a atual situação do contribuinte, para verificar se existem obstáculos à concessão  do beneficio fiscal”.  Não  obstante  esta  escrita,  a  DRJ  encontrou  um  fundamento  substantivo  para  identificar  a  situação  de  irregularidade  fiscal  da  recorrente  no  momento  da  opção  pelo  investimento, verbis:  “Já, quanto ao primeiro processo, trata de débitos anteriores à opção e  acerca  deles  descreve  o  Despacho  Decisório  serem  decorrentes  de  ações judiciais (Mandados de Segurança 91.0698107­0 e 91.03.28726­ 2) em que  efetuados depósitos  judiciais que  vieram a  ser  convertidos  em renda da União. Descreve, ainda, que com a solução de ambas as  ações  desfavoravelmente  ao  contribuinte,  cessaram  as  causas  suspensivas  da  exigibilidade  do  crédito,  permitindo  à  Fazenda  Nacional  a  apuração  e  cobrança  de  eventuais  diferenças.  Assim  procedendo,  a  Fazenda  Nacional  ajuizou  a  execução  fiscal  n°  97.0513274­7.  E acerca dessa execução extrai­se da Certidão de fls. 343 que:  ­  foi  distribuída  em  20/02/1997,  objetivando  pagamento  de  R$14.054.667,48;  ­ antes de recebida a inicial com a conseqüente citação da executada,  esta  ingressou  nos  autos  oferecendo  como  garantia  do  Juízo  os  depósitos  efetuados  no  Mandado  de  Segurança  n°  91.0698107­0  (93.030.51595­1 — TRF 3a. Região);  ­  por  sentença  proferida  em  30/01/1998,  foi  indeferida  a  inicial  e  julgado extinto o feito, sem julgamento do mérito;  ­  a  União  interpôs  recurso  de  apelação,  recebido  em  seus  regulares  efeitos e a executada suas contra­razões;  Fl. 724DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 04/07/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10880.004203/99­29  Acórdão n.º 1201­000.505   S1­C2T1  Fl. 8          8 ­ nesse  ínterim, a executada­apelada requereu a baixa do registro do  débito objeto da presente execução junto ao CADIN, que foi deferida,  ­  os  autos  foram  remetidos  ao  TRF  em  29/07/1998;  por  acórdão  disponibilizado  no Diário Eletrônico  de  25/06/2008,  foi  dado  parcial  provimento à apelação.  Pesquisa  atualizada,  juntada  às  fls.  670/674,  indica  que  o  acórdão  transitou em julgado em 22/08/2008, e do voto que o integra constou:  ‘De  rigor  se  afigura  a  reforma  da  r.  sentença,  para  prosseguimento  executivo  constritor  sobre  a  diferença  assim  apontada  pela  própria  União, sem reflexo sucumbencial ao momento da relação processual’.   Assim, vê­se que, quando da opção pelo investimento no FINOR no ano  calendário de 1996 mediante apresentação da DIRPJ em 30/04/1997,  havia  execução  fiscal  em  andamento  protocolizada  em  07/01/1997  e  distribuída  em  20/02/1997  (fls.  673),  a  qual  somente  veio  a  ser  provisoriamente obstada com a sentença de 1º grau proferida em 1998,  posteriormente  reformada  por  acórdão  de  2008  dando  parcial  provimento à apelação da União.”  Ocorre que a Súmula CARF nº 37 estabelece o seguinte:  Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos  da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se  a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo,  nos termos do Decreto n° 70.235/72.  Quando na parte final do seu verbete a Súmula admite “a prova da quitação em  qualquer  momento  do  processo  administrativo”,  entendo  que  abre  a  oportunidade  de  o  contribuinte demonstrar que quitou eventual irregularidade fiscal, anteriormente existente, em  qualquer fase processual.   Não fosse assim, o verbete não utilizaria a palavra “quitação” como fez, dando a  entender que antes (da quitação) a situação do contribuinte era de débito, que pode ser quitado  depois, já no curso do processo administrativo, autorizando assim o deferimento do PERC.  Nessa  linha,  note­se  que  no  acórdão  nº  101­96251,  citado  como  referência  da  Súmula CARF nº 37, o Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu que “o sentido da lei não é  impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio fiscal, mas sim, condicionar seu gozo  à quitação do débito”.   Semelhante  afirmação  extraiu­se  de  outro  acórdão  citado  como  referência  da  Súmula, o de nº 103­23.546, onde se concluiu que “é cediço que a SRF orienta a apresentação  da prova da regularidade relativamente à data do pedido, assim como no curso do processo e  não na data da entrega da declaração”.  No acórdão nº 101­96.213 –  também utilizado como parâmetro para a referida  Súmula  –  o  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  deixou  bem  explícita  a  possibilidade  de  regularização ulterior, comprovada pela juntada de certidão negativa de débito ou de certidão  positiva com efeitos de negativa. Vejam o seguinte trecho:  Fl. 725DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 04/07/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10880.004203/99­29  Acórdão n.º 1201­000.505   S1­C2T1  Fl. 9          9 “Não bastasse isto, na data do indeferimento do pleito pela autoridade  julgadora de primeira instância, a ciência se deu em 14 de janeiro de  2005,  o  contribuinte  encontrava­se  com  certidão  indicativa  de  sua  regularidade  junto  à  SRF,  conforme  se  pode  notar  de  informação  coletada às fls. 128, no extrato de informações de apoio à emissão de  certidão,  onde  se  pode  ler  ‘CERTIDÃO  EMITIDA:  Certidão  E07.049.922 emissão: 15/09/2004 validade: 15/03/2005’.”  Nessa  mesma  linha  é  a  ementa  de  outro  acórdão  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuinte referenciado pela Súmula, o nº 108­09.808:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURIDICA  ­  IRPJ  Exercício: 1996  INCENTIVOS  FISCAIS  ­  PERC  ­  REGULARIDADE  FISCAL.  MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE  FISCAL.  Não  deve  persistir  o  indeferimento  do  PERC  quando  o  contribuinte  comprova  sua  regularidade  fiscal  através  de  certidões  negativas  ou  positivas  com  efeitos  de  negativa  dentro  do  prazo  de  validade,  no  momento  do  despacho  denegatório  do  seu  pleito.  –  É  ilegal  o  indeferimento  de PERC em  razão  de  débitos  posteriores  ao  exercício  da opção pela aplicação nos Fundos de Investimento.   Recurso Voluntário Provido.  Também  adotam  essa  interpretação,  acerca  da  possibilidade  de  regularização  posterior a situação fiscal, desde que comprovada durante o curso do processo administrativo,  cito os acórdãos nºs 195­00.110 e 198­00.080, ambos referenciados pela Súmula nº 35.  Como  no  caso  dos  autos  o  recorrente  juntou  a  fls.  666  a  “Certidão  conjunta  positiva com efeitos de negativa de débitos  relativos aos  tributos  federais e à dívida ativa da  União”,  aplica­se  o  disposto  na  referida  Súmula,  a  fim  de  deferir  o  Pedido  de  Revisão  de  Ordem de Incentivos Fiscais (PERC).  Isso posto, dou provimento ao recurso voluntário.  É o meu voto.  (Assinado digitalmente)  Regis Magalhães Soares De Queiroz – Conselheiro Relator                Fl. 726DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 04/07/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10880.004203/99­29  Acórdão n.º 1201­000.505   S1­C2T1  Fl. 10          10               Fl. 727DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 04/07/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS

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Numero do processo: 10925.002499/2006-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO CSLL Ano calendário: 2001, 2002, 2003 e 2004 COOPERATIVA. ATOS COOPERATIVOS E NÃOCOOPERATIVOS. TRIBUTAÇÃO. Confirmada a prática de atos tidos como cooperativos, na forma descrita na Lei nº 5.764/71, não configura hipótese de incidência da CSLL sobre tais atos; caracterizandose, conseqüentemente, indevida a cobrança perpetrada pelas autoridades autuantes. Recurso Voluntário Promovido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.557
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso tão somente para excluir a exigência da CSLL sobre os valores relativos aos atos cooperados e respectiva multa isolada pela falta de recolhimento sobre estimativas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Junior que negava provimento ao recurso. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: CARLOS PELA
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COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CAMPONOVENSE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  e 2004  COOPERATIVA.  ATOS  COOPERATIVOS  E  NÃO­COOPERATIVOS.  TRIBUTAÇÃO. Confirmada  a  prática  de  atos  tidos  como  cooperativos,  na  forma descrita  na Lei  nº  5.764/71,  não  configura  hipótese de  incidência  da  CSLL  sobre  tais  atos;  caracterizando­se,  conseqüentemente,  indevida  a  cobrança perpetrada pelas autoridades autuantes.  Recurso Voluntário Promovido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  tão  somente  para  excluir  a  exigência  da  CSLL  sobre  os  valores  relativos  aos  atos  cooperados e respectiva multa isolada pela falta de recolhimento sobre estimativas, nos termos  do  relatório e voto que passam a  integrar o presente  julgado. Vencido o Conselheiro  Jaci de  Assis  Junior  que  negava  provimento  ao  recurso.  Ausente momentaneamente,  o  Conselheiro  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.    (assinado digitalmente)   Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza,  Carlos  Pelá,  Jaci  de  Assis  Junior,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima..         Processo nº 10925.002499/2006­15  Acórdão n.º 1402­00.557  S1­C4T2  Fl. 2          2   Relatório  Trata­se  de Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  09.2.03.00­2006­00213­0,  em  que  ficou  constatado  que  a  Recorrente  excluía,  sistematicamente,  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a totalidade dos valores relativos ao Resultado Operacional dos atos cooperados.  Por  conseguinte,  a  fiscalização  cobra  multas  isoladas:  (i)  em  razão  de  a  pessoa jurídica ter deixado de efetuar o recolhimento da CSLL mensal sobre a base de cálculo  estimada, apurada nos meses de janeiro de 2001 a dezembro de 2004 e (ii) em decorrência de  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados  referentes  ao  mês  de  dezembro de 2005.  A contribuinte apresentou impugnação (fls. 375 a 402) em que pleiteia (i) a  isenção  tributária  de  todos  os  valores  tidos  como  "atos  cooperativos"  no  período  objeto  do  lançamento,  (ii)  a  inexigibilidade da multa  isolada por vício formal,  (iii)  a  inexigibilidade da  multa  por  falta  de  recolhimento  já  que  concomitante  à multa  isolada  e  (iv)  a  homologação  tácita  dos  pagamentos  efetuados  no  período  de  01/2001  a 31/11/2001 pois  estaria  decaído  o  direito  da  Fazendo  Pública  revisar  os  mesmos.  No  que  tange  à  multa  isolada,  aplicada  em  decorrência de divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, referente ao  mês de dezembro de 2005, a contribuinte não apresenta qualquer contestação.  A DRJ/FNS entendeu como matéria não impugnada e, portanto, passível de  cobrança  imediata  o  lançamento  relativo  à  multa  isolada,  aplicada  em  decorrência  de  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados,  referente  ao  mês  de  dezembro de 2005.   Além  disso,  entendeu  por  bem manter  as  demais  autuações,  alegando  que  somente  à partir  de 1º/01/2005  entrou  em vigor  a  disposição  isencional  do  art.  39  da Lei  nº  10.865/2004. Nos períodos anteriores a esse, a  incidência da CSLL sobre atos cooperativos e  não­cooperativos estaria  justificada pelo Parecer CST n 2 1.061, de 27 de setembro de 1995,   disposições das  IN­SRF nº 198/88 revogada pela IN­SRF nº 390/2004 (art. 6º), bem como as  "Perguntas e Respostas" da Receita Federal na Internet, relativas ao ano­calendário de 2004.  No  mais,  entendeu  que  a  multa  de  50%  aplicada  isoladamente  às  contribuintes que optarem pela apuração anual da CSLL, e que deixarem de recolher no curso  do  ano­calendário  as  parcelas  devidas  a  titulo  de  antecipação  da  referida  contribuição,  tem  como base os pagamentos mensais que deixarem de ser efetuados, sejam eles calculados por  estimativa, a partir da receita bruta, ou a partir dos balanços mensais a que se refere o art. 35 da  Lei nº 8.981/95. Referida multa, consoante entendimento esposado na decisão recorrida, soma­ se  à  multa  de  ofício  e  juros  relativas  à  falta  de  recolhimento  do  imposto  ou  contribuição  devidos com base no lucro real anual.  Finalmente,  a  DRJ  afasta  as  alegações  de  decadência,  já  que  a  ciência  do  lançamento ocorreu no dia 12/12/2006 e o fato gerador da CSLL teria ocorrido em 31/12/2001  (pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro real anual), cujo prazo final seria apenas no dia  31/12/2006;  e,  quanto  ao  lançamento  de  multas  isoladas,  porque  a  primeira  estimativa  Processo nº 10925.002499/2006­15  Acórdão n.º 1402­00.557  S1­C4T2  Fl. 3          3 (jan/2001)  teria  decaído  em  31/12/2006,  uma  vez  que  contada  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (173, I, do CTN).  Inconformada, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que repisa os  argumentos  utilizados  na  sua  Impugnação,  além  de  trazer  à  colação  vasta  doutrina  e  jurisprudência sobre a matéria.  É o Relatório.  Processo nº 10925.002499/2006­15  Acórdão n.º 1402­00.557  S1­C4T2  Fl. 4          4   Voto             Conselheiro Carlos Pelá, Relator  A  controvérsia  tem  relação  com  a  incidência  ou  não  das  receitas  dos  atos  cooperativos pela CSLL, bem como as multas isoladas lançadas sobre as estimativas.   Nada  obstante  os  argumentos  da  decisão  recorrida,  entendo  que  não  existe  base  legal  para  cobrança  de  CSLL  sobre  os  resultados  das  operações  de  cooperativas  com  cooperados.   Pelo  contrário,  entendo  que  a  Lei  das  Sociedades  Cooperativas  (Lei  nº  5.764/71,  art.  79)  deixa  claro  que  os  atos  tipicamente  cooperativos,  por  não  implicarem  em  operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produtos ou mercadorias, não geram  faturamento,  bem assim não produzem  lucro para  a entidade, porquanto o  resultado positivo  decorrente dos seus atos pertence exclusivamente a cada um dos cooperados.  Nesse  passo,  o  resultado  positivo  obtido  pelas  sociedades  cooperativas  decorrentes  de  atos  cooperados,  ordinariamente  denominados  de  "sobras",  não  pode  ser  confundido com lucro e não integra a base de cálculo da CSLL.  Cumpre  esclarecer  também  que  o  ato  cooperativo  é  aquele  praticado  pela  cooperativa e seus cooperados ou entre as cooperativas entre si. Ou seja, para a caracterização  do ato cooperativo é necessária a presença de um associado (cliente ou prestador de serviços)  em uma das extremidades da relação negocial.  Confirmada a prática de atos tidos como cooperativos, na forma descrita na  Lei nº 5.764/71, não configura hipótese de incidência da CSLL sobre tais atos, caracterizando­ se, conseqüentemente, indevida a cobrança perpetrada pelas autoridades autuantes.  Esse entendimento vem sendo adotado reiteradamente neste Conselho. Vide  os acórdãos 101­91.487 no dou de 09.12.97, 107­03.813 no DOU de 10.02.98, 101­92.790 no  DOU de 16.02.00, 103­19.974 no dou 28­05­99, 107­05.702 no DOU 26.11.99 e 108­05.997  no DOU  de  18.05.00,  105­17.222,  105­17.193  e  105­17.179  todos  no DOU  de  06.03.2009,  105­17.026 e 105­16.989 no DOU de 05.03.09, 107­09.461 no DOU de 02.03.09, 103­23.618  no DOU de 12.11.08, 103­22.777 no DOU de 21.02.07;  e,  ainda,  acórdãos do CSRF: 9101­ 00.308  no  dou  de  25.08.09,  401­05.874  no  DOU  de  25.06.08,  401­05.645  no  DOU  de  27.03.07, 01­04.381 no DOU de 07.03.05.  No  mais,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  apenas  interpretando  a  Lei  nº  5.764/71,  firmou  posicionamento  de  que  os  atos  tipicamente  cooperativos  não  sofrem  a  incidência de CSLL:    DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­  ATO  COOPERATIVO – LEI Nº – ISENÇÃO.  Processo nº 10925.002499/2006­15  Acórdão n.º 1402­00.557  S1­C4T2  Fl. 5          5 1.  A  não­incidência  da  CSLL,  nos  termos  da  jurisprudência  dominante do STJ, em casos de cooperativas, restringe­se a atos  cooperados  praticados  exclusivamente  entre  a  cooperativa  e  seus associados. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp  1190066/SP,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 28/06/2010)  SOCIEDADE COOPERATIVA DE CRÉDITO. CSLL. ISENÇÃO  SOBRE  OS  ATOS  TIPICAMENTE  COOPERATIVOS.  LEI  8.212/91.  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  10/STF.  INAPLICABILIDADE.  I  ­  Os  atos  tipicamente  cooperativos  por  não  implicarem  em  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produtos  ou  mercadorias,  conforme  a  Lei  das  Sociedades  Cooperativas  (Lei  nº  5.764/71),  não  geram  faturamento,  bem  assim  não  produzem  lucro  para  a  sociedade,  porquanto  o  resultado  positivo  decorrente  dos  seus  atos  pertence  exclusivamente  a  cada  um  dos  cooperados.  Em  face  de  tais  peculiaridades, os atos das cooperativas de crédito, ressalvado o  disposto  nos  artigos  86  e  87  da  Lei  nº  5.5764/71,  não  sofrem  incidência tributária,  inclusive de CSLL. Precedentes: AgRg no  REsp  nº  749.345/RS,  Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  08/08/2005;  AgRg  no  REsp  nº  650.656/RJ,  Rel.  Min.  FRANCISCO FALCÃO, DJ de 17/12/2004; REsp nº 573.393/RS,  Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 28/06/2004 e AgRg nos EDcl  no Ag nº 980.095/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 29/09/2008.  (...)  III  ­  Agravo  Regimental  improvido.  (AgRg  no  REsp  1057481/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 19/11/2008)   Esclareça­se,  entretanto,  que  a  não­incidência  da  CSLL,  nos  termos  da  jurisprudência  dominante  do  STJ,  em  casos  de  cooperativas,  restringe­se  a  atos  cooperados  praticados exclusivamente entre a cooperativa e seus associados.  Nada  impede  que  as  cooperativas  realizem  negócios  com  terceiros  não­ cooperados, desde que observados seus objetivos sociais e disposições legais. Nessa hipótese,  contudo, existe previsão expressa na Lei nº 5.764/71 dispondo que os negócios praticados pela  cooperativa com terceiros não são considerados atos cooperativos e devem ser tributados (arts.  86 e 87).  In  casu,  não  está  demonstrado  nos  autos  que  a  fiscalização  tenha  qualquer  dúvida  de  que  os  atos  tidos  como  cooperados  pela  contribuinte  não  fossem,  de  fato,  atos  cooperados. Sendo assim, sobre estes valores não pode incidir a contribuição.  Logo, diante de tal delineamento fático, é de se concluir que a prática de atos  cooperativos,  realizados  na  forma  descrita  na  Lei  nº  5.764/71,  não  configura  hipótese  de  incidência da CSLL sobre tais atos.  Uma  vez  descabido  o  lançamento  relativo  à  CSLL,  também  restam  descabidas a aplicação de  multa isolada em razão de a pessoa jurídica ter deixado de efetuar o  recolhimento da CSLL mensal sobre a base de cálculo estimada, apurada nos meses de janeiro  Processo nº 10925.002499/2006­15  Acórdão n.º 1402­00.557  S1­C4T2  Fl. 6          6 de  2001  a  dezembro  de  2004,  em  relação  aos  valores  excluídos  a  titulo  de  sobras  de  atos  cooperados.  Da mesma forma, por restar afastada a autuação principal, não há necessidade  de  analisar  suposta decadência no direito do Fisco  revisar as homologações perpetradas pela  contribuinte no exercício de 2001.  Posto  isso,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  considerar  correta a exclusão, da base de cálculo da CSLL, dos valores relativos ao Resultado Operacional  dos  atos  cooperados  e  afastar  a  aplicação  das  multas  isoladas  sobre  as  estimativas  mensais  questionadas.     (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                                

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Numero do processo: 11686.000380/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2007 a 30/06/2007 COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. O “crédito presumido do ICMS”, mero incentivo fiscal, não se trata de receita auferida pela empresa, portanto, está fora do campo de incidência da COFINS, não devendo compor a sua base de cálculo. Não há a subsunção do fato concreto (“crédito presumido do ICMS”) com a hipótese normativa (“auferir receita”), portanto, não se instaurará o consequente da norma (relação jurídico tributária/obrigação tributária). DESPESAS DE FRETES NO TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. NÃO DÁ DIREITO AO CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar do PIS e da Cofins, não cumulativos, sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. Não cabe a órgão administrativo apreciar arguição de legalidade constitucionalidade de leis ou mesmo de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. O Conselho administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula CARF No. 02.
Numero da decisão: 3201-000.753
Decisão: Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: 1. Por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário no tocante à não inclusão na base de cálculo da COFINS dos valores decorrentes de crédito presumido do ICMS; 2. Por maioria de votos NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário quanto à possibilidade de obtenção de créditos da COFINS decorrentes do custo do transporte de mercadoria entre estabelecimentos da empresa (transporte intercompany). Vencidos os conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: 1. Por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário no tocante à não inclusão na base de cálculo da COFINS dos valores decorrentes de crédito presumido do ICMS; 2. Por maioria de votos NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário quanto à possibilidade de obtenção de créditos da COFINS decorrentes do custo do transporte de mercadoria entre estabelecimentos da empresa (transporte intercompany). Vencidos os conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 118          1 117  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11686.000380/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­000.753  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de agosto de 2011  Matéria  COFINS  Recorrente  YARA BRASIL FERTILIZANTES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2007 a 30/06/2007  COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. CRÉDITO PRESUMIDO DO  ICMS.  O “crédito presumido do ICMS”, mero incentivo fiscal, não se trata de receita  auferida  pela  empresa,  portanto,  está  fora  do  campo  de  incidência  da  COFINS, não devendo compor a sua base de cálculo. Não há a subsunção do  fato  concreto  (“crédito  presumido  do  ICMS”)  com  a  hipótese  normativa  (“auferir  receita”),  portanto,  não  se  instaurará  o  consequente  da  norma  (relação jurídico­tributária / obrigação tributária).   DESPESAS  DE  FRETES  NO  TRANSPORTE  DE  MERCADORIAS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. NÃO DÁ DIREITO AO  CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO.   Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar do PIS e da  Cofins,  não­cumulativos,  sobre  valores  relativos  a  fretes  realizados  entre  estabelecimentos da mesma empresa.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  Não  cabe  a  órgão  administrativo  apreciar  arguição  de  legalidade  ou  constitucionalidade  de  leis  ou  mesmo  de  violação  a  qualquer  princípio  constitucional de natureza tributária.   O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Súmula  CARF No. 02.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 130DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário nos seguintes termos:  1. Por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  no  tocante  à não  inclusão na base de cálculo da COFINS dos valores decorrentes de  crédito  presumido do ICMS;   2. Por maioria de votos NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  quanto à possibilidade de obtenção de créditos da COFINS decorrentes do custo do transporte  de  mercadoria  entre  estabelecimentos  da  empresa  (transporte  intercompany).  Vencidos  os  conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.    JUDITH AMARAL MARCONDES ARMANDO  ­ Presidente.     LUÍS EDUARDO G. BARBIERI ­ Relator.  EDITADO EM: 12/08/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  Amaral  Marcondes  Armando  (presidente  da  turma),  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  (vice­ presidente), Robson José Bayerl, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri  e Daniel Mariz Gudino.    Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  Pedido  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação da COFINS – Não Cumulativa (fls. 1/4), em relação a créditos da Contribuição  referentes ao 2º trimestre de 2007, em decorrência da venda no mercado interno com alíquota  zero, com base no disposto no artigo 16 da Lei n° 11.116/2005, no valor de R$ 3.744.920,59.  A  DRF  –  Porto  Alegre,  por  meio  do  Despacho  Decisório  No.  196/2009,  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  em  favor  da  Requerente,  no  valor  de  R$  3.259.361,98, restando indeferido um saldo no valor de R$ 485.558,61 (fls. 17/27).   Por  bem  retratar  os  fatos  ocorridos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão  de  primeira instância administrativa, in verbis :  Trata­se de manifestação de inconformidade contra indeferimento parcial de pedido  de ressarcimento/compensação (PER/DECOMP), relativo ao saldo credor de Cofins  não cumulativa.  O  interessado  discorda  da  glosa  parcial,  alegando  não  ter  realizado  alienação  onerosa de  créditos de  ICMS a  terceiros,  conforme afirma a  fiscalização, a quem  incumbiria o ônus de provar tal alegação. Considera que exigir de sua parte prova  em  contrário  seria  inviável,  pois  se  trataria  de  prova  negativa.  Esclarece  que  a  empresa seria  titular de  incentivo  fiscal, outorgado pelo estado do Rio Grande do  Sul,  que  consistiria  em  um  desconto  dos  valores  devidos  a  titulo  de  crédito  presumido  de  ICMS  na  ordem  de  75%  sobre  o  valor  incidente  nas  saídas  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE Processo nº 11686.000380/2008­01  Acórdão n.º 3201­000.753  S3­C2T1  Fl. 119          3 interestaduais de fertilizantes, conforme documento que anexou a sua manifestação.  Conclui, então, que a questão aqui seria diferente da exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições. Afirma, ao final, que tal crédito presumido não seria um  ativo  e  nem constituiria  receita,  renda ou  faturamento  a  ensejar  a  incidência  das  contribuições.  Não se conforma, também, com o indeferimento da parcela dos créditos calculados  sobre  fretes  de  transferência  entre  matriz  e  filiais  ou  entre  filiais,  pois  entende  tratar­se de etapa essencial â atividade da empresa, que possui unidades produtivas  em diversos municípios do pais.  Para  embasar  seus  argumentos,  o  manifestante  discorre  sobre  as  dimensões  continentais do Brasil,  cita diversos municípios nos quais possui  filiais  e comenta  sobre a importância que o agro­negócio teria para o país, além disso, considera que  a  sistemática  da  não­cumulatividade  ampararia  o  creditamento  sobre  os  fretes  conforme calculado e pensamento diverso esbarraria em inconstitucionalidade. Cita  e  transcreve  Soluções  de  Consulta  proferidas  pela  SRFB  que  entende  como  favoráveis ao seu entendimento. Conclui então que o procedimento adotado estaria  de acordo com o Art. 30 da Lei 10.833/03.  Isso posto, requer que seja dado provimento à sua manifestação de inconformidade,  com o reconhecimento do direito a constituir e descontar créditos de PIS e Cofins  decorrentes de fretes de transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos,  bem  como  sejam  excluídos  os  créditos  de  ICMS  da  base  de  cálculo  destas  contribuições.  A Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto  Alegre ­ RS, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da empresa, proferindo o  Acórdão nº 10­25.015 (fls. 64/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  Ementa: CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. A cessão de  direitos de  ICMS compõe a  receita do contribuinte, sendo base de  cálculo para o  PIS/PASEP e a COFINS até a vigência dos arts. 7°, 8° e 9° da Medida Provisória  451, de 15 de dezembro de 2008.  FRETES ­ Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar do PIS e  da  Cofins  não­cumulativos  sobre  valores  relativos  a  fretes  realizados  entre  estabelecimentos da mesma empresa.  A  Recorrente,  inconformada  com  a  decisão  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  administrativa,  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  69/ss),  por meio  do  qual  reitera  os  argumentos  já  trazidos  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  nos  seguintes  termos, em apertada síntese:  (i)  Receitas  não  incluídas  na  base  de  cálculo  da  COFINS  –  crédito  presumido do ICMS.   ­ Alega  que  não  realizou  qualquer  alienação  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  embora tal seja o pretenso fato constitutivo da imposição tributária. A fiscalização enganou­se  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE     4 ao visualizar o crédito de ICMS decorrente de benefício fiscal concedido pelo Estado do Rio  Grande do Sul;  ­ Trata­se de benefício em decorrência de termo de concessão firmado junto  ao  Governo  do  Estado,  com  o  seguinte  objeto:  para  cada  saída  tributada  pelo  ICMS  sobre  fertilizantes vendidos para fora do Estado, fica a Recorrente autorizada a se creditar de 75% do  ICMS destacado na nota fiscal;   ­ As notas fiscais de saída são emitidas com o ICMS integral, posteriormente,  a Recorrente lança um crédito equivalente ao benefício que é de 75% sobre a saída, sendo que  este foi o crédito glosado pela fiscalização;   ­  Este  é  o  motivo  de  a  fiscalização  ter  encontrado  créditos  de  ICMS  contabilizados.  Mas  essa  mera  contabilização  de  créditos  de  ICMS  não  tem  o  condão  de  autorizar  concluir­se  que  esses  créditos  decorreram  de  alienação  a  terceiros.  Se  houvesse  alienação de créditos de ICMS a terceiros, haveria a recorrente de lançar redução do seu saldo  de  ICMS mediante o  recebimento de um valor correspondente,  situação não encontrada pelo  Sr. Fiscal;  ­ O  fato  da  contratação  do  beneficio  fiscal  ficou  comprovado  por meio  da  juntada do "Termo de Acordo" firmado entre a empresa e o Estado do Rio Grande do Sul, na  data de 10 de julho de 2006;   ­  Afirma  que  isso  não  é  um  crédito,  não  é  receita  nem  faturamento,  correspondendo apenas à anulação de 75% do débito de ICMS relativo às saídas tributadas da  empresa;  ­ Por fim, aduz que se assim não for da compreensão deste Órgão julgador, se  considerar­se  que  houve  alienação  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  impõe­se  destacar  o  seguinte:  a Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008,  em seus  artigos 7°,  8°  e 9°  desonera da incidência do PIS e da COFINS as transferências onerosas de ICMS, devendo ser  aplicada retroativamente nos termos do artigo 106 do CTN.  Requer,  assim,  seja  provido  o  Recurso  para  excluir  os  créditos  de  ICMS  referidos da base de cálculo das contribuições.  (ii)  Créditos  da  COFINS  decorrentes  do  custo  do  transporte  intercompany de mercadoria  ­ Entende que as hipóteses de "insumos" passíveis de constituição de crédito  de PIS e COFINS, prescritas nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 não são taxativas, pois sua própria  redação  segue  um  padrão  exemplificativo  e  porque  deixam  de  prever  notórias  despesas  inerentes e necessárias à atividade empresarial;  ­ Por estas  razões é que a  interpretação da não­cumulatividade, conforme a  Constituição,  leva  ao  reconhecimento  do  direito  de  crédito  em  relação  a  todas  as  despesas  necessárias à produção do resultado econômico, inclusive as referentes ao frete de mercadorias  intercompany;  ­ A despesa de  frete  de  produto  acabado  intercompany  equivale  a parte  do  transporte  se  a mercadoria  fosse  vendida  diretamente  pela  unidade  remetente  ao  comprador,  hipótese  em  que  a  despesa  total  desse  frete  poderia  ser  computada  para  a  constituição  do  crédito  relativo  a  PIS  e  COFINS. Diante  dessas  circunstâncias,  considerando  que  o  frete  da  venda  direta,  pela matriz  ao  cliente  (localizado muitas  vezes  em  outra  extremidade  do  pais)  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE Processo nº 11686.000380/2008­01  Acórdão n.º 3201­000.753  S3­C2T1  Fl. 120          5 geraria  direito  à  constituição  do  crédito  de PIS  e COFINS,  inevitável  é  concluir  que  o  frete  parcial  à unidade  em outro  estado deva gerar o mesmo direito,  se a mercadoria  acaba  sendo  vendida pela unidade destino;   Requer,  por  fim,  que  seja  provido  o  Recurso  para  reconhecer  o  direito  da  Recorrente  de  constituir  e  descontar  crédito  de  PIS  e  COFINS  referente  aos  fretes  de  transferência de mercadorias entre suas unidades, seja produto acabado seja matéria prima.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  requereu  o  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  da  COFINS não cumulativa, com base no art. 16 da Lei n° 11.116/2005, que abaixo transcrevo:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.    Conforme  consta  do Relatório  supramencionado,  as  duas  questões  a  serem  enfrentadas referem­se:   (i) à inclusão, ou não, na base de cálculo da COFINS de receitas decorrentes  do crédito presumido do ICMS;   Fl. 134DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE     6 (ii) à possibilidade de obtenção de créditos da COFINS decorrentes do custo  do transporte intercompany de mercadoria.  Passemos à análise da primeira questão arguida.   A priori, devemos entender qual é a natureza do crédito presumido do ICMS.  O  Fisco  Estadual  concede  o  crédito  presumido  sobre  operações  de  comercialização  interestadual de produtos (fertilizantes), na forma de um incentivo fiscal, para estimular o setor  (vide Termo de Acordo  –  fls.  57/ss  –  cláusula  primeira:  concessão  de  crédito  presumido no  montante de 75% o do ICMS sobre o valor do imposto incidente sobre as saídas interestaduais  de fertilizantes de produção própria).  Este  crédito  presumido  será  lançado na  escrituração  fiscal  da  empresa  para  ser compensado com ICMS devido pela empresa. Portanto, neste caso parece­me claro que não  há  ingresso  novo  de  receita,  mas  mera  redução  de  custo  no  pagamento  do  ICMS  devido.  Assim, é inequívoco que “incentivo fiscal” não pode ser confundido com ingresso de receita.   Destaque­se  que,  efetivamente,  não  restou  comprovado  nos  autos  a   transferência  dos  citados  créditos  de  ICMS  à  terceiros,  como  argumentou  a  Recorrente.  A  fiscalização afirma que “o contribuinte efetuou cessão de créditos do Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros”(fls. 18) sem, entretanto,  apresentar qualquer elemento probante que comprovasse esta afirmação.   O ônus da prova  cabe  às partes,  nos  termos do  que dispõe o  artigo 333 do  CPC, verbis:  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do autor.  As  partes  devem  desincumbir­se  de  provar  os  fatos  que  alegam.  Ao  autor   cabe  provar  os  fatos  constitutivos  de  seu  direito,  no  caso,  o  Fisco  alegou  que  o  crédito  presumido  foi  transferido  à  terceiro,  mas  não  provou;  ao  réu,  cabe  provar  os  fatos  modificativos, extintivos e impeditivos do direito que o autor assevera ter, entretanto, não cabe  à Recorrente, por sua vez, fazer prova de fato que alega não existir, uma vez que não há como  fazer prova de fato inexistente (prova negativa).   Contudo, mesmo se a Recorrente houvesse transferido os créditos de ICMS à  terceiros,  entendo que  também não haveria a  incidência da COFINS. A  legislação do  ICMS,  em atendimento ao princípio da não­cumulatividade, permite que o contribuinte credite­se dos  valores já recolhidos em etapas anteriores da cadeia produtiva. Nos casos em que o montante  dos  créditos  supera  o  montante  dos  débitos,  o  contribuinte  apura  um  saldo  de  “ICMS  a  recuperar”,  que  poderá  ser  compensado  em  períodos  posteriores  pela  empresa  ou  ser  transferido para terceiros, nos casos em que a própria empresa não tem como realizar seu saldo  de créditos. Portanto, mesmo no caso de cessão de créditos à terceiros não há que falar receita  nova auferida, mas de mera operação patrimonial, onde o contribuinte utiliza­se dos créditos de  ICMS registrados em sua contabilidade como meio de pagamento para com seus fornecedores,  por exemplo. Não há como tratar “créditos de ICMS” como mercadorias.     A  não­cumulatividade  é  uma  técnica  que  tem  por  objeto  evitar  o  "efeito  cascata" da  incidência de  alguns  tributos  (como  é o  caso do  ICMS), permitindo­se,  em cada  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE Processo nº 11686.000380/2008­01  Acórdão n.º 3201­000.753  S3­C2T1  Fl. 121          7 uma  das  etapas  do  processo  produtivo,  a  dedução  do  imposto  já  cobrado  nas  operações  anteriores  relativamente  à  circulação  daquelas  mesmas  mercadorias  e/ou  matérias­primas  necessárias a sua industrialização.     O  princípio  da  não­cumulatividade  encontra­se  insculpido  no  próprio  texto  constitucional (artigo 155, § 2º , inciso I, alínea "a"), que assim dispõe:    “§ 2º  O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I­  será  não­cumulativo,  compensando­se  a  que  foi  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  .serviços  com  o montante  cobrado  nas  anteriores  pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;  (...)  A  Lei  10.833/2003  dispõe  que  a  COFINS,  não­cumulativa,  incide  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  consideradas a  receita  bruta  auferida  com a  venda de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta própria e alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Entendo  que  os  “créditos  presumidos  do  ICMS”,  por  se  tratarem  de  mero  incentivo  fiscal  que  servirão  de meio  de  pagamento  de  ICMS  a  recolher, não  se  tratam de  receitas  auferidas  pela  empresa,  portanto,  estão  fora  do  campo  de  incidência  da COFINS,  não devendo compor, assim, a sua base de cálculo.  Veja  que  não  há  a  subsunção  do  fato  concreto  (“crédito  presumido  do  ICMS”) com a hipótese normativa (“auferir receita”), portanto, não se instaurará o consequente  da  norma  (relação  jurídico­tributária  /  obrigação  tributária).  Houve,  uma  economia  no  pagamento de ICMS, uma mera redução de custos de impostos a pagar pela compensação do  crédito presumido, e não o auferimento de receitas.   Neste  sentido,  transcrevo  ementas  de  decisões  do  antigo  Conselho  de  Contribuinte e do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  ­ Recurso No. 262.320– Acórdão No. 3401­00.774, sessão de 26/05/2010:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2005  COFINS NÃO­CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO  PRESUMIDO DO 'PI, NÃO INCLUSÃO.  Não  compõe  o  faturamento  ou  receita  bruta,  para  fins  de  tributação  da  Cofins  e  do  PIS,  o  valor  do  crédito  de  ICMS  transferido  a  terceiros,  cuja  natureza  jurídica  é  a  de  crédito  escritural  do  imposto  Estadual.  Apenas  a  parcela  correspondente  ao  ágio  integrará  a  base  de  cálculo  das  duas  Contribuições, caso o valor do crédito seja transferido por valor  superior ao saldo escritural.  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE     8 RESSARCIMENTO.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO,  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  O  artigo  15,  combinado  com  o  artigo  13,  ambos  da  Lei  n°  10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer  índice  de  atualização monetária  ou  de  juros  para  este  tipo  de  ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  ­ Recurso No. 130.419 – Acórdão No. 201­79.967, sessão de 24/01/2007:  PIS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCIDÊNCIA  DE PIS E COFINS.   Não há incidência de PIS e de Cofins sobre a cessão de créditos  de  ICMS,  por  se  tratar  esta  operação  de  mera  mutação  patrimonial.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  TRATAMENTO  FISCAL.  RECEITA TRIBUTÁVEL.   A  receita  relativa ao  crédito presumido do  IPI,  de que  trata a  Lei nº 9.363/96, apurada em função da ocorrência de exportação  ou  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  fim  específico  de exportação e contabilizada como receita operacional, deverá  ser oferecida à tributação do PIS.   RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC.   Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção  monetária  e/ou  juros  sobre  valores  recebidos  a  título  de  ressarcimento  de  créditos  de  Cofins  não­cumulativa.  Recurso  provido em parte.  E ainda, no mesmo sentido, transcrevo ementas de decisões do STJ:  ­ AgRg No. REsp 1229134 / SC, de 26/04/2011:   TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO  DE CUSTOS.   1. A controvérsia dos autos diz respeito à inexigibilidade do PIS  e da COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do  Decreto n. 2.810/01.   2. O crédito presumido do  ICMS consubstancia­se em parcelas  relativas à redução de custos, e não à obtenção de receita nova  oriunda  do  exercício  da  atividade  empresarial  como,  verbi  gratia, venda de mercadorias ou de serviços.   3. "Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência  dos  aludidos  créditos­presumidos  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS e da COFINS." (REsp 1.025.833/RS, Rel. Min. Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado  em  6.11.2008,  DJe  17.11.2008.)   Fl. 137DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE Processo nº 11686.000380/2008­01  Acórdão n.º 3201­000.753  S3­C2T1  Fl. 122          9 Agravo regimental improvido  ­ Recurso Especial No. 1.025.833 – RS:  CRÉDITO­PRESUMIDO.  ICMS.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  BENEFÍCIO  FISCAL.  RESSARCIMENTO  DE  CUSTOS.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO".  LC  Nº  118/2005.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  I  ­  "Sobre  a  prescrição  da  ação  de  repetição  de  indébito  tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a  jurisprudência  do  STJ  (1ª  Seção)  assentou  o  entendimento  de  que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o prazo de  cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação – expressa ou  tácita  ­ do  lançamento. Assim, não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito  acaba  sendo  de  dez  anos  a  contar  do  fato  gerador.  A  norma  do  art.  3º  da  LC  118/05,  que  estabelece  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional,  nesses  casos,  a  data  do  pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte  Especial,  ao  apreciar  Incidente  de  Inconstitucionalidade  no  Eresp  644.736/PE,  sessão  de  06/06/2007,  declarou  inconstitucional  a  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  –  Código  Tributário  Nacional",  constante  do  art.  4º,  segunda  parte, da referida Lei Complementar. (REsp nº 890.656/SP, Rel.  Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 20/08/07).  II ­ O Estado do Rio Grande do Sul concedeu benefício fiscal às  empresas gaúchas, por meio do Decreto Estadual nº 37.699/97,  para  que  pudessem  adquirir  aço  das  empresas  produtoras  em  outros  estados,  aproveitando  o  ICMS  devido  em  outras  operações  realizadas  por  elas,  limitado  ao  valor  do  respectivo  frete, em atendimento ao princípio da isonomia.  III  ­  Verifica­se  que,  independentemente  da  classificação  contábil  que  é  dada,  os  referidos  créditos  escriturais  não  se  caracterizam como receita, porquanto  inexiste  incorporação ao  patrimônio  das  empresas  industriais,  não  havendo  repasse  dos  valores  aos  produtos  e  ao  consumidor  final,  pois  se  trata  de  mero  ressarcimento  de  custos  que  elas  realizam  com  o  transporte  para  a  aquisição  de matéria­prima  em  outro  estado  federado.  IV  ­  Não  se  tratando  de  receita,  não  há  que  se  falar  em  incidência dos aludidos créditos­presumidos do ICMS na base de  cálculo do PIS e da COFINS.  V ­ Recurso especial improvido.  Em  conclusão,  no  meu  entendimento  não  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo da COFINS os valores decorrentes de crédito presumido do ICMS.  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE     10 ***  A segunda questão a ser enfrentadas refere­se (ii) à possibilidade de obtenção  de créditos da COFINS decorrentes do custo do transporte intercompany de mercadoria.  Entendo que a razão, neste caso, está com o Fisco. Vejamos.  Como  bem  destacou  o  voto  condutor  do Acórdão  da DRJ  –  Porto  Alegre,  restou evidente que se  tratam de fretes não vinculados à operações de venda, uma vez que a  própria  Recorrente  confirma  que  calculou  créditos  sobre  fretes  entre  seus  próprios  estabelecimentos (“transporte  intercompany de mercadoria”). Nos  termos da norma que rege a  matéria,  nem  todo  o  custo  de  produção  pode  ser  utilizado  para  cálculo  de  créditos  da  Contribuição,  mas  apenas  aqueles  expressamente  prescritos  no  art.  3º.  da  Lei  10.833/2003,  dentre os quais não se encontram as despesas de transporte entre estabelecimentos da mesma  empresa.   A hipótese  tratada nos  autos  não  pode  ser  confundida  com  aquela hipótese  prevista no  inciso  IX do art. 3º da Lei 10.833/2003, o qual prevê o cálculo de créditos sobre  valores de frete nas operações de venda, verbis:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo  vendedor.  A  redação  da  lei  é  extremamente  clara,  e  não  comporta  interpretações  extensivas: somente dará direito ao crédito o custo do frete na operação de venda e quando o  ônus for suportado pelo vendedor. No caso, a própria Recorrente informa que não se trata de  operação de venda, mas sim meras transferências entre estabelecimentos de sua propriedade.  Portanto, não há base legal para a pretensão da Recorrente.  Neste sentido, transcrevo ementa de decisão do STJ:  ­ REsp 1147902 / RS de 18/03/2010:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS  À  TRANSFERÊNCIA  INTERNA  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  EMPRESA.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.   1.  Controverte­se  sobre  a  possibilidade  de  utilização  das  despesas  de  frete,  relacionadas  à  transferência  de mercadorias  entre  estabelecimentos  componentes  da  mesma  empresa,  como  crédito  dedutível  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  à  Cofins  e  ao  PIS,  nos  termos  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003.   2. A legislação tributária em comento instituiu o regime da não­ cumulatividade nas aludidas contribuições da seguridade social,  devidas pelas empresas optantes pela tributação pelo lucro real,  autorizando  a  dedução,  entre  outros,  dos  créditos  referentes  a  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE Processo nº 11686.000380/2008­01  Acórdão n.º 3201­000.753  S3­C2T1  Fl. 123          11 bens  ou  serviços  utilizados  como  insumo  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.   3.  O  direito  ao  crédito  decorre  da  utilização  de  insumo  que  esteja  vinculado  ao  desempenho  da  atividade  empresarial.  As  despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à  operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas  pelo contribuinte vendedor.   4.  Inexiste,  portanto,  direito  ao  creditamento  de  despesas  concernentes  às  operações  de  transferência  interna  das  mercadorias  entre  estabelecimentos  de  uma  única  sociedade  empresarial.   5. Recurso Especial não provido    No  tocante  às  alegações  de  inconstitucionalidade  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  por  suposta  violação  das  matrizes  constitucionais  de  competência  tributária,  extraída dos artigos 195, I, b e 239, da não­cumulatividade aplicável às referidas contribuições  (art.  195,  §  12),  e  dos  princípios  da  isonomia  tributária  e  do  não­confisco,  consagrados  no  artigo 150, II e IV, todos da Constituição Federal, entendo que o Contencioso Administrativo  não é a instância competente para a discussão destas matérias.   Na  esfera  administrativa  se  faz  o  controle  da  legalidade  na  aplicação  da  legislação  tributária  nos  casos  concretos,  sem  adentrar  no  mérito  de  eventuais  inconstitucionalidades de leis regularmente editadas segundo o processo legislativo, tarefa essa  reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário (artigo 102 da CF/88).   Este Colegiado pode reconhecer apenas inconstitucionalidades já declaradas,  definitivamente,  pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  nas  demais  situações  expressamente  previstas  no  termos  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235/1972,  com  a  redação  dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009, condições que não se apresentam no presente caso.  ***  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  posto  que  presentes  os  requisitos  objetivos de admissibilidade para o fim, no mérito, de DAR PROVIMENTO PARCIAL nos  seguintes termos:  1. Dar provimento ao Recurso Voluntário no tocante à não inclusão na base  de cálculo da COFINS dos valores decorrentes de crédito presumido do ICMS   2.  Negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  quanto  à  possibilidade  de  obtenção  de  créditos  da  COFINS  decorrentes  do  custo  do  transporte  de  mercadoria  entre  estabelecimentos da empresa (transporte intercompany).  É como voto.   Luís Eduardo Garrossino Barbieri  Conselheiro Relator  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE     12                               Fl. 141DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE

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