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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5669107 #
Numero do processo: 10980.004695/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ALBERTO SPITZ. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do processo, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza (suplente convocado), Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10980.004695/2009­11  Resolução nº  2202­000.508  S2­C2T2  Fl. 3            2 RELATÓRIO  Em  desfavor  do  contribuinte,  LUIZ  ALBERTO  SPITZ,  lavrou­se  contra  o  epigrafado  Auto  de  Infração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  relativo  ao  ano­ calendário de 2005,  fls.  296 a 302,  exigindo R$ 768.198,09 de  imposto  e R$ 576.148,56 de  multa  de  ofício  de  75%,  além  dos  juros  de  mora,  em  razão  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  Nota­se,  da  análise  cuidadosa  do  processo,  que  os  depósitos  bancários  em  análise foram sido obtidas as informações mediantes RMFs de fls. 78.  É isto que interessa relatar até o momento.  Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10980.004695/2009­11  Resolução nº  2202­000.508  S2­C2T2  Fl. 4            3 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos  543­B  e 543­C da Lei  nº  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  o  fornecimento  de  informações  sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º  da Lei Complementar  nº  105/2001  (RE  601314),  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios anteriores ao de sua vigência.  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10980.004695/2009­11  Resolução nº  2202­000.508  S2­C2T2  Fl. 5            4 SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  D ESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10980.004695/2009­11  Resolução nº  2202­000.508  S2­C2T2  Fl. 6            5 AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10980.004695/2009­11  Resolução nº  2202­000.508  S2­C2T2  Fl. 7            6 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez        Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10480.900033/2012-00
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2003 a 30/12/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1O.DO ART. 3O. DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-004.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 218          1 217  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.900033/2012­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.317  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2003 a 30/12/2003  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1O.DO ART. 3O. DA LEI 9.718/1998  Nos  termos  já  sedimentados  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  não  devem  compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas  no conceito de faturamento.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 00 33 /2 01 2- 00 Fl. 218DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.900033/2012­00  Acórdão n.º 3801­004.317  S3­TE01  Fl. 219          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Inicialmente,  elucido  que  este  processo  trata  de  Despacho  Decisório,  tombado  sob  o  n°  017606372,  fl.  02,  de  que  a  contribuinte tomou ciência aos 09/02/2012 (fl. 05), por meio do  qual foi indeferido o Pedido de Restituição ­ PER tombado sob o  n° 00761.30894.280907.1.2.04­6245, relativo a alegado crédito,  no montante de R$ 377,02, a  título de recolhimento a maior da  COFINS do período de apuração de dezembro/2003, efetuado no  montante  total  de  R$  1.030,22.  No  entanto,  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  06/14  se  reporta  ao  processo  administrativo  n°  10480.900031/2012­11  e,  por  meio  dela,  a  contribuinte  sustenta  a  existência  de  crédito  da  COFINS,  no  montante de R$ 85,63.  2.  Diante disto, com base no art. 18, do Decreto n° 70.235/72,  determinei  o  envio  dos  presentes  autos  à  Unidade  de  Origem  para  que  fosse  informado  se  porventura  o  sujeito  passivo  apresentou Manifestação de Inconformidade contra o Despacho  Decisório de fl. 02 ­que, repito, trata de conjecturado crédito da  COFINS atinente ao período de apuração de dezembro/2013 ­ e,  se  fosse  o  caso,  para  que  fosse  juntado  aos  presentes  autos  referido  recurso,  que,  inclusive,  poderia  consistir  em  cópia  da  via protocolizada que porventura a contribuinte possua em seus  arquivos.  3.  A medida  acima  foi  adotada pela Unidade  de  origem,  que  acostou  aos  corrente  processo  administrativo  o  recurso  de  fls.  49/57,  protocolizado  aos  09/03/2012,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  se  insurge  contra  o Despacho Decisório  de  fl.  02,  que, como dito acima, indeferiu o PER aqui tratado.  4.  O  indeferimento  se  deu  porque,  embora  localizado  supradito  pagamento,  ele  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para a restituição.  5.  No  recurso,  a  defendente  solicita  a  reunião  dos  processos  administrativos que relaciona, os quais alega ter o mesmo objeto  e  causa  de  pedir:  restituição  de  conjecturados  créditos,  apurados  em  diversos  meses,  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  da  contribuição  para  o  PIS/COFINS,  pautados  na  inconstitucionalidade  do  art.  3°,  §1°,  da  Lei  n°  9.718,  de  27/11/1998.  6.  Invoca,  para  amparar  o  pleito  de  reunião  de  processos  ­  que,  na  sua  visão,  impediria  o  risco  de  que  neles  fossem  proferidas  diferentes  decisões  ­,  o  princípio  da  economia  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.900033/2012­00  Acórdão n.º 3801­004.317  S3­TE01  Fl. 220          3 processual,  a  otimização  dos  trabalhos  da  recorrente  e  da  Administração  Tributária,  a  determinação  constitucional  de  razoável  duração  do  processo  (art.  5°,  LXXVIII,  da  CF/88).  Ademais, estriba o pedido na disposição contida no art. 103, do  Código  de  Processo  Civil  ­CPC  e,  ainda,  em  opiniões  doutrinárias  e  em  precedente  do  então  1°  Conselho  de  Contribuintes.  7.  Na  seqüência,  critica  a defendente  que,  contrariamente  ao  disposto  no  art.  65,  da  Instrução  Normativa  ­  IN  n°  900,  expedida  aos  30/12/2008  pela  RFB1,  não  fora  intimada  a  esclarecer a higidez de seu crédito e que, tivesse isto ocorrido, o  pedido  de  restituição  seria  deferido,  na  medida  em  que  teria  logrado comprovar o direito ao reconhecimento do indébito.  8.  Argumenta que, nos termos do art. 142, do CTN, é dever da  Fiscalização aprofundar o exame da situação concreta, de modo  que o lançamento e também as demais glosas fiscais se baseiem  na correta subsunção dos fatos à lei.  9.  Fala,  ainda,  que,  como  a  Fiscalização  sequer  tomou  conhecimento das razões que justificam o pedido de restituição,  impor­se­ia a reforma do Despacho Decisório.  10.  Adiante,  tece  considerações  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  3°,  §1°,  da  Lei  n°  9.718/98,  declarada  pela  Suprema  Corte,  após  o  que  aduz  que,  conquanto  a  inconstitucionalidade  haja sido reconhecida no controle difuso, foi a questão decidida  em  sessão  plenária  do  STF,  razão  por  que  os  órgãos  da  Administração  Tributária  devem  afastar  sua  aplicação,  aos  moldes  do  que  determina  o  art.  26­A,  §6°,  do  Decreto  n°  70.235/72,  e  o  art.  59,  do  Decreto  n°  7.574,  de  29/09/2011,  disposição  esta  que  também  estava  encartada  no  art.  49,  parágrafo único, I, do Regimento Interno do antigo Conselho de  Contribuintes e, atualmente, está embutida no art. 62, §1°,  I, do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ RICARF.  11.  Destaca  que  o  art.  62­A,  caput,  do  RICARF,  vincula  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  a  adotar  as  decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF sob o regime  previsto  no  art.  543­B,  do  CPC,  tal  como  ocorreu  na  situação  aqui  tratada  no  RE  n°  585.235  ­  o  que  reforçaria  que  o  entendimento do STF quanto à citada inconstitucionalidade deve  ser aplicado no caso dos autos.  12.  Pondera,  outrossim,  que  "um  dispositivo  de  lei  declarado  inconstitucional  é  uma  norma  absolutamente  nula,  impossibilitada de produzir efeitos jurídicos válidos, em razão de  seu desacordo com o texto constitucional, a quem deve irrestrita  obediência"  e que  "seria  ilógico que  a administração  fazendária  continuasse  a  reconhecer  a  validade  de  um  texto  de  lei  já  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal",  entendimento  este  que  a  recorrente  escora  em  diversos  precedentes  administrativos  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais a que faz remissão.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.900033/2012­00  Acórdão n.º 3801­004.317  S3­TE01  Fl. 221          4 13.  Conclui  a  questão  dizendo  ser  indubitável  que  o  entendimento  do  STF  nos  recursos  extraordinários  por  ela  referidos  deve  ser  empregado  pelas  autoridades  administrativas  em suas decisões.  14.  Avante,  diz  a  recorrente  que  na  base  de  cálculo  da  contribuição  aqui  tratada  "somente  deveriam  ter  sido  incluídos  pela  requerente  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos  que  correspondem  às  suas  receitas  das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços" e que, no caso  concreto,  tem  direito  ao  crédito  requerido,  correspondente  ao  valor  desta  contribuição  que  teria  sido  calculado  sobre  o  montante não integrante de seu faturamento.  15.  Sustenta  que,  para  que  não  pairem  dúvidas,  anexa  documentos que seriam hábeis a comprovar a higidez do crédito  pleiteado.  16.  T final da Manifestação de Inconformidade, a recorrente: (i)  requer  o  acolhimento  do  recurso  interposto;  (ii)  informa  que  a  matéria discutida não foi submetida à apreciação judicial; e (iii)  protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos,  especialmente a produção de perícias, a realização de diligência e  a juntada de documentos.  Ao  recurso  a  contribuinte  anexou,  além  de  documentos  de  representação  processual:  (i)  planilha  com  as  rubricas  sobre  as  quais  apurou  o  suposto  crédito  a  ser  restituído;  e  (ii)  cópia  de  folhas de Balancete correspondente ao período de apuração aqui  tratado.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife  (PE)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2003 a 30/12/2003  TRIBUTO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO.  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O reconhecimento do direito à restituição exige a comprovação  da realização de pagamento de tributo indevido ou a maior que  o devido em face da  legislação aplicável ou das circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBANTE.  É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição.  COFINS.  PAGAMENTO  SOBRE  OUTRAS  RECEITAS  QUE  NÃO  AS  DE  VENDA  DE  MERCADORIAS  E/OU  SERVIÇOS.  FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO EM  RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3°, §1°, DA  LEI N° 9.718/98. NÃO­COMPROVAÇÃO.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.900033/2012­00  Acórdão n.º 3801­004.317  S3­TE01  Fl. 222          5 Não tendo a recorrente demonstrado que o valor confessado em  DCTF  e  por  ela  recolhido  a  título  da  COFINS  incidiu  sobre  outras  receitas  além  daquelas  decorrentes  de  venda  de  mercadorias  e/ou  de  prestação  de  serviços,  não  resta  comprovada a realização de pagamento indevido ou a maior que  devido  em  razão  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base de cálculo desta contribuição perpetrada pelo art. 3°, §1°,  da Lei n° 9.718/98.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de  apuração:  01/12/2003  a  30/12/2003  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas  as  hipóteses  das  alíneas  "a"  a  "c",  do  art.  16,  do  Decreto n° 70.235/72, as provas do direito creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho repisando, na essência,  as razões apresentadas por ocasião da Manifestação de Inconformidade.   É o Relatório.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.900033/2012­00  Acórdão n.º 3801­004.317  S3­TE01  Fl. 223          6    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade considerando  que não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre valores de COFINS  pagos com base no art. 3º, § 1, da Lei n° 9.718, de 1998, que foram posteriormente declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal  Do  exame  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição,  verifica­se  que  essa  matéria  não  foi  apreciada.  A  autoridade  fiscal,  em  síntese,  apenas  considerou os dados apresentados na DCTF original.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   Apesar  da  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário,  o  que,  em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  estes  devem  ser  aceitos  em  obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16  do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento  de  primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de  que  não  foram  apresentadas  as  provas  adequadas  e  suficientes  à  comprovação  do  crédito  compensado,  quando  tal  questão  não  fora  abordada  no  âmbito  do  Despacho  Decisório  guerreado.  No mérito, entendo que assiste razão à recorrente, senão vejamos:  A Lei nº 9.718/98, conversão da Medida Provisória nº 1.724/98, estendeu o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art.  3º  como  a  receita  bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada para as receitas.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.900033/2012­00  Acórdão n.º 3801­004.317  S3­TE01  Fl. 224          7 Todavia,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  declarou  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que instituiu nova base de cálculo para  a incidência de PIS e da Cofins, no julgamento dos RE 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084,  conforme ementa abaixo:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO  ­ INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada. (STF, RE 390.840, j. em 09/11/2005)  Destaque­se que o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJE  nº  227  do  dia  28/11/2008,  reconheceu  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  e  reafirmou a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei 9.718/98. Segue a ementa, in verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste sentido, entendo estarmos diante da hipótese prevista no artigo 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria  nº  256/2009  do  Ministro  da  Fazenda,  com  alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010,  que  dispõe que os Conselheiros têm que reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemática da  repercussão geral, conforme colacionado acima.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.900033/2012­00  Acórdão n.º 3801­004.317  S3­TE01  Fl. 225          8 Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF  No mais, o artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº  11.941 de 27/05/2009 e o artigo 62 do RICARF, estabelecem estar vedado aos membros das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, com exceção dos casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal, no que também  se amolda o presente caso.   Desta  forma,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  do  Recorrente  caso  exista, em seu favor, crédito oriundo de recolhimentos efetuados a título de COFINS na forma  da  Lei  nº  9.718/98,  excluindo­se  da  sua  base  de  cálculo  as  receitas  não  compreendidas  no  conceito de faturamento nos moldes da Lei Complementar nº 70/91, nos termos dos conceitos  já firmados pelo Supremo Tribunal Federal.  Neste sentido, os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos  e, em tese, ratificam os argumentos apresentados.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  à  restituição  dos  pagamentos  a  maior  da  contribuição,  com  fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                Fl. 225DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5654408 #
Numero do processo: 13896.002838/2002-12
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008 EXIGÊNCIA FISCAL. FUNDAMENTO. INCERTEZA. A incerteza não pode ser fundamento de qualquer exigência fiscal, ainda mais quando, no campo tributário, prepondera o princípio da legalidade.
Numero da decisão: 1803-002.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Roberto Armond Ferreira da Silva e Ricardo Diefenthaeler.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 277          1 276  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.002838/2002­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.286  –  3ª Turma Especial   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  IRRF ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  HEWLETT PACKARD COMPUTADORES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2008  EXIGÊNCIA FISCAL. FUNDAMENTO. INCERTEZA.  A incerteza não pode ser fundamento de qualquer exigência fiscal, ainda mais  quando, no campo tributário, prepondera o princípio da legalidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva, Victor Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur  José André  Neto, Roberto Armond Ferreira da Silva e Ricardo Diefenthaeler.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 28 38 /2 00 2- 12 Fl. 458DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.002838/2002­12  Acórdão n.º 1803­002.286  S1­TE03  Fl. 278          2   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 203 e verso):  Trata­se  de  auto  de  infração  eletrônico  (fls.  04/14),  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  decorrente  do  processamento  da  DCTF  do  ano­ calendário  1997,  lavrado  em  15/02/2002,  com  descrição  dos  fatos  calcada  em:  (i)  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  OU  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL,  DECLARAÇÃO  INEXATA, apurada  em  razão da não­localização de pagamentos  vinculados a débitos declarados, disso decorrendo a exigência de crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  322.352,93,  conforme  demonstrativos  anexos  ao  auto  de  infração.  2.    Inconformada, a contribuinte protocolizou, em 22/04/2002, por  intermédio de seu representante legal,  impugnação de fls. 01/03, acompanhada dos  documentos de  fls.  04/46, alegando,  em sua defesa,  as  razões de fato  e de direito,  relativamente ao débito remanescente da revisão de ofício, em síntese:  “......  Ocorre  que  é  indevido,  tendo  em  vista  que,  ao  contrário  do  alegado  pela  auditoria  interna,  o  imposto,  no  período  de  apuração  mencionado  no  AI,  foi  regularmente pago, conforme demonstrado a seguir:  [.....]  DCTF original nº: 0000100199800279600  Período: 4º Trimestre de 1997  Data da entrega: 04/02/1998  Per.  Nº Cód.  Rec.  apur.  Venc.  Débito   Valor  Justificativas  0481  18­11/1997  18/11/97  905525  91.409,55  Débito declarado indevidamente nessa DCTF. Referido            débito pertence a Hewlett­Packard Brasil S.A, CNPJ            89.411.771/0001­85 e está declarado na DCTF dessa            empresa, no mesmo período, bem como o respectivo            valor recolhido consta do DARF pago em 18/11/1997            (cópia em anexo).         Ao final requer a insubsistência do auto de infração.  4.    Houve  revisão  de  ofício  do  lançamento,  onde  se  apurou  a  procedência  parcial  do  crédito  tributário  lançado,  conforme  documentos  de  fls.  49/53.  5.    Ato contínuo, foram os autos remetidos à PSFN para inscrição  em dívida pública da União do saldo remanescente da revisão de ofício, conforme  comprovam os documentos de fls. 54/56. Entretanto, o então Procurador Seccional  substituto  devolveu­os  à  Delegacia  de  origem  para  que  fosse  cientificado  o  interessado do resultado da revisão de ofício.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.002838/2002­12  Acórdão n.º 1803­002.286  S1­TE03  Fl. 279          3 6.    A  seguir,  por  meio  da  Intimação  10.830/SECAT/DRF/CPS/96/2008,  de  22/01/2008  (fls.  60),  cientificada  em  31/01/2008 (fls. 61), foi o contribuinte intimado a “apresentar cópias autenticadas  dos  documentos  contábeis  que  julgar  necessários  à  comprovação  de  que  não  ocorreu o fato gerador PA 18­11/97, código de receita 0481 e valor R$ 91.409,55,  conforme alegado na impugnação...”.  7.    Após  solicitação  de  prorrogação  do  prazo  (fls.  62),  o  contribuinte  protocolizou,  em  04/03/2008,  a  resposta  de  fls.  67,  reiterando  que  o  débito em questão foi declarado indevidamente na DCTF da empresa autuada, “pois  pertencia a outra do mesmo grupo a HEWLETT­PACKARD BRASIL LTDA. – CNPJ  89.411.771/0001­85,  a  qual  fazia  empréstimo  com  sua  Matriz  no  exterior”  e  relaciona como documentos apresentados:  1­  Cópia  autenticada  da  página  da  DCTF  da  empresa  HEWLETT­ PACKARD BRASIL LTDA. onde ocorreu o fato gerador (fls. 119/121);  2­  Cópias dos registros contábeis nos livros, demonstrando empréstimo de  uma  empresa  para  a  outra  do  mesmo  grupo  no  Brasil  (HEWLETT­PACKARD  BRASIL  LTDA.  para  HEWLETT­PACKARD  COMPUTADORES  LTDA.)  (fls.  122/127);  3­  Cópia  dos  registros  contábeis  nos  livros  da  empresa  HEWLETT­ PACKARD BRASIL LTDA., demonstrando o débito relativo ao IRRF recolhido, bem  como o valor remetido ao exterior (fls. 128/134);  4­  Cópia do extrato bancário da empresa HEWLETT­PACKARD BRASIL  LTDA., com registro dos valores relativos ao débito do IRRF recolhido, bem como o  valor remetido ao exterior (fls. 135/138).  8.    Em  17/03/2008,  foi  protocolizada  petição  de  fls.  139  com  apresentação de documentos complementares:   1 – cópia do DARF de recolhimento (fls. 140);  2 – Cópia do Contrato de Câmbio com registro da operação (fls. 141/149).  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 202):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1997  DCTF. REVISÃO INTERNA. PAGAMENTO NÃO LOCALIZADO.   Tendo  em  conta  o  caráter de  confissão  de  dívida  da DCTF,  e  não  restando  comprovada  a  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento,  não  há  como  afastar  a  exigência remanescente da revisão de ofício.   MULTA DE OFÍCIO VINCULADA.  Em relação ao débito mantido, em face do princípio da retroatividade benigna,  consagrado  no  Código  Tributário  Nacional,  é  cabível  a  exoneração  da  multa  de  lançamento  de  ofício  a  ele vinculada,  em  razão  de  o  débito  já  estar  declarado em  DCTF.  Lançamento Procedente em Parte  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.002838/2002­12  Acórdão n.º 1803­002.286  S1­TE03  Fl. 280          4 Cientificada  da  referida  decisão  em  27/08/2008  (fls.  209),  a  tempo,  em  22/09/2008, apresenta a interessada Recurso de fls. 210 a 221, instruído com os documentos de  fls.  222  a  272,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos  e  aduzindo mais  os  seguintes:  a)  que  o  princípio  da  legalidade  da  tributação  permeia  todo  o  ato  de  aplicação da norma tributária ao caso concreto, exigindo não só que todos  os  elementos dos quais  derivem a  exigência  tributária  estejam previstos  em  lei,  mas  também  que  o  fato  hipoteticamente  descrito  seja  de  ocorrência comprovada e demonstrada no plano concreto;  b)  que  é  justamente  neste  último  aspecto  que  o  lançamento  de  oficio,  ora  combatido, incide em manifesta ilegalidade, pois se baseia em presunções  (possibilidades) e dados distorcidos da realidade, os quais não encontram  respaldo na documentação trazida aos autos pela Recorrente;  c)  que, na medida em que a Recorrente fez farta e exaustiva prova contábil  de que o fato gerador de IRRF ocorreu, na verdade, por conta de remessa  de  juros  ao  exterior  realizada  em  18/11/1997  por  outra  empresa  do  mesmo  grupo  econômico,  a  qual,  por  seu  turno,  declarou  e  recolheu  integralmente  o  respectivo  crédito  tributário,  não  há  como  subsistir  o  lançamento ora guerreado;  d)  que o mero erro de preenchimento da DCTF pela Recorrente é patente;  e)  que, ademais, além de indevidamente desconsiderar as provas trazidas aos  autos,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  primeira  instância  busca  fundamentar  seu  acórdão  em  possibilidade/probabilidade  de  não  ter  ocorrido  erro  de  preenchimento  de  DCTF  pela  Recorrente,  combinada  também  com  simples  possibilidade/probabilidade  dela  (e  não  outra  empresa do grupo econômico) haver dado causa ao fato gerador de IRRF  por remessa de juros ao exterior ocorrida em 18/11/1997;  f)  que  tal  fundamentação  do  Fisco  federal  em  meras  possibilidades/probabilidades  vilipendia  diferentes  artigos  do  Código  Tributário Nacional, que regem o caráter vinculado do ato administrativo  de lançamento tributário;  g)  que,  uma vez  lavrado  auto  de  infração  e  instaurada  a  fase  litigiosa,  por  meio  de  impugnação  apresentada  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  não há mais que se falar em confissão de dívida de DCTF;  h)  que,  no  bojo  do  processo  administrativo  fiscal,  a verdade material  deve  ser exaustiva e incessantemente perquirida pelo Fisco federal, para o fim  de  verificar  o  mero  erro  de  preenchimento  de  DCTF  cometido  pela  Recorrente,  e concluir pela  improcedência  total do  lançamento de  IRRF  de 18/11/1997 (código de receita 0481 — juros e comissões em geral de  domiciliados no exterior), no valor original de R$ 91.409,55; e  i)  que, se as provas trazidas pela Recorrente de que o fato gerador de IRRF  ocorreu, na verdade, em outra empresa do grupo não são suficientes para  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.002838/2002­12  Acórdão n.º 1803­002.286  S1­TE03  Fl. 281          5 afastar  o  lançamento  tributário,  cabe  então  ao  Fisco  federal,  em  atendimento ao ônus da prova estabelecido no art. 924 do RIR, diligenciar  e  auditar  os  livros  contábeis  e  fiscais  da Recorrente,  para  tentar  buscar  fundamentos para sua cobrança.  Em mesa para julgamento.  Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  3.  Do lançamento efetuado de fls. 4 a 14, remanesceu o seguinte débito (fls. 9):    4.  A  decisão  recorrida  assim  fundamenta  a manutenção  da  referida  exigência  (fls. 204, 204­verso e 205):  12. Da  tabela  supra,  vê­se  que  remanesceu  para  julgamento  o  débito do PA 18­11/97, código 0481, com valor de R$ 91.409,55.  13. O código do tributo em questão, 0481, corresponde a IRRF ­  JUROS E COMISSÕES EM GERAL (DE DOMICILIADOS NO EXTERIOR).  14.  Na  defesa  ofertada,  a  contribuinte  alega  que  incorreu  em  erro  no  preenchimento  da DCTF  da  empresa  autuada  – CNPJ  00.379.771/0002­12 – Hewlett­Packard Computadores Ltda., ao  incluir  o  valor  de  R$  91.409,55,  relativo  ao  código  de  receita  0481,  PA  18­11/1997,  pois  tal  valor  seria  referente  a  débito  lançado  na  DCTF  de  empresa  do  mesmo  grupo  com  CNPJ  89.411.771/0001­85  –  Hewlett­Packard  Comercial  do  Brasil  Ltda., a qual teria obtido empréstimo de sua matriz no exterior.   15.  Para  comprovar  sua  alegação,  apresentou,  após  intimação  da  unidade preparadora, documentos  de  fls.  119/149,  descritos  nas petições de fls. 67 e 139 como:  Cópia autenticada da página da DCTF da empresa HEWLETT­ PACKARD BRASIL LTDA.,  onde  ocorreu  o  fato  gerador  (fls.  119/120);  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.002838/2002­12  Acórdão n.º 1803­002.286  S1­TE03  Fl. 282          6 Cópias  dos  registros  contábeis  nos  livros  demonstrando  empréstimo  de  uma  empresa  para  a  outra  do mesmo  grupo  no  Brasil  (HEWLETT­PACKARD  BRASIL  LTDA.  para  HEWLETT­PACKARD  COMPUTADORES  LTDA.)  (fls.  122/127);  Cópia dos registros contábeis nos livros da empresa HEWLETT­ PACKARD BRASIL LTDA., demonstrando o débito relativo ao  IRRF  recolhido,  bem  como  o  valor  remetido  ao  exterior;  (fls.  128/134)  Cópia  do  extrato  bancário  da  empresa  HEWLETT­PACKARD  BRASIL LTDA., com registro dos valores relativos ao débito do  IRRF  recolhido,  bem  como  o  valor  remetido  ao  exterior  (fls.  135/138).  Cópia do DARF de recolhimento (fls. 140).  Cópia  do  Contrato  de  Câmbio  com  registro  da  operação  (fls.  141/149).  16.  Por  meio  desses  documentos,  procurou  a  interessada  comprovar  que  outra  empresa  do  mesmo  grupo,  HEWLETT­ PACKARD  BRASIL  LTDA.,  declarou  em  DCTF,  recolheu  e  contabilizou débito no mesmo valor daquele aqui lançado.   17. Todavia, o fato de uma das empresas do grupo ter declarado  débito  com  as  mesmas  características  daquele  exigido,  não  afasta,  por  si  só,  a  possibilidade  de  que  fato  gerador  de  igual  dimensão  e  na mesma data  tenha ocorrido  em  relação a  outra  empresa do mesmo grupo.  18.  Se,  como  alega  a  impugnante,  trata­se  de  empréstimo  de  matriz  no  exterior  para  empresas  do  grupo,  estabelecidas  no  Brasil, possível é a ocorrência de empréstimo para mais de uma  das  empresas  ligadas,  até  porque,  conforme  instrumento  particular  de  alteração  do  Contrato  da  HEWLETT­PACKARD  COMPUTADORES LTDA. (fls. 74/75), esta tem como sócias: (i)  Hewlett­Packard Brazil Holdings, LLC., constituída nos Estados  Unidos, e (ii) Hewlett­Packard Brasil Ltda., a qual, por sua vez,  tem  como  sócias  duas  outras  empresas  estrangeiras:  Hewlett­ Packard  Global  Investiments  B.V.  e  Hewlett­Packard  Inter­ Americas (fls. 76).  19. Aliás, sequer são apresentados contratos de empréstimo em  que  figuraria,  como  cedente,  a  matriz  no  exterior  e,  como  cessionária,  apenas  a  HEWLETT­PACKARD  BRASIL  LTDA.  Limita­se  a  interessada  a  apresentar  contratos  de  câmbio  de  compra e venda (fls. 141/149), indicando, como uma das partes,  HEWLETT­PACKARD BRASIL S/A. (fls. 141). Mas, o fato de tal  empresa figurar em contrato de câmbio de venda – transferência  para o exterior, de 18/11/97, como compradora em operação de  natureza  “rendas  cap­juros  de  tit  mobil  brasileiros  –  “notes”  (fls. 141) e, em contrato de câmbio de compra – transferência do  exterior, de 20/05/97, como vendedora em operação de natureza  “cap estrang  l  prazo – Tit mobil Bras – Notes”  (fls.  145),  não  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.002838/2002­12  Acórdão n.º 1803­002.286  S1­TE03  Fl. 283          7 afasta a possibilidade de a filial autuada também ter pago juros  para o exterior ou ser devedora de IRRFonte de igual montante.  20. Além disso, dentre os documentos apresentados, a defendente  relaciona  Cópias  dos  registros  contábeis  nos  livros,  demonstrando  empréstimo  de  uma  empresa  para  a  outra  do  mesmo grupo no Brasil  (HEWLETT­PACKARD BRASIL LTDA.  para  HEWLETT­PACKARD  COMPUTADORES  LTDA.),  fls.  122/127.  Referidos  registros,  contudo,  não  são  acompanhados  dos correspondentes contratos de empréstimos. Desse modo, não  foram  apresentadas  provas  de  que  o  alegado  empréstimo  concedido  à  Hewlett­Packard  Computadores  Ltda.  teria  efetivamente como cedente empresa não domiciliada no exterior.  Observe­se que cópia de  registro contábil da empresa Hewlett­ Packard  Brasil  Ltda.  não  comprova,  por  si  só,  que  o  alegado  empréstimo  tomado  pela  Hewlett­Packard  Computadores  seria  proveniente de empresa nacional, e não de sua sócia do exterior  ou  de  outra  empresa  no  exterior,  e  que,  portanto,  inexistiria  débito de código 0481.  21.  Ainda,  vê­se  que  a  autuada  é  a  filial  002  da  empresa  Hewlett­Packard Computadores Ltda. (CNPJ básico 00.379.771)  e,  em  relação  a  ela,  nenhum  documento  foi  apresentado  que  justificasse o alegado erro no preenchimento da DCTF.  22. Neste contexto, e  tendo em conta o caráter de confissão de  dívida da DCTF, atribuído  pelo  art.  5º,  §  1º,  do Decreto­lei  nº  2.124, de 13 de junho de 1984, não há como afastar a exigência  do valor principal remanescente da revisão de ofício.  5.  Para uma melhor análise dos fatos, colo os seguintes principais documentos  componentes do processo, todos relativos à empresa Hewlett Packard Brasil (fls. 19, 121, 129,  141 e 142, respectivamente):    [...].  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.002838/2002­12  Acórdão n.º 1803­002.286  S1­TE03  Fl. 284          8   [...].      [...].    [...].  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.002838/2002­12  Acórdão n.º 1803­002.286  S1­TE03  Fl. 285          9   6.  Veja­se que, não procurou a Recorrente, singelamente, “comprovar que outra  empresa  do  mesmo  grupo,  HEWLETT  PACKARD  BRASIL  LTDA.,  declarou  em  DCTF,  recolheu e contabilizou débito no mesmo valor daquele aqui lançado”, como afirma a decisão  recorrida (fls. 204­verso, item 16).  7.  Muito  mais  do  que  isso:  a  Recorrente  comprovou  que  outra  empresa  do  mesmo  grupo,  HEWLETT  PACKARD  BRASIL  LTDA.,  declarou  em  DCTF,  recolheu  e  contabilizou  débito  no  mesmo  valor  daquele  aqui  lançado,  com  a  mesma  data  de  ocorrência do fato gerador e com idêntico código de recolhimento.  8.  A  decisão  recorrida,  por  sua  vez,  intenta  manter  o  presente  lançamento  fundamentada,  apenas,  nas possibilidades  de:  (a)  “que  fato  gerador  de  igual  dimensão  e  na  mesma data tenha ocorrido em relação a outra empresa do mesmo grupo” (fls. 204­verso, item  17); (b) “ocorrência de empréstimo [do exterior] para mais de uma das empresas ligadas” (fls.  204­verso,  item  18);  e  (c)  “a  filial  autuada  também  ter  pago  juros  para  o  exterior  ou  ser  devedora de IRRFonte de igual montante” (fls. 204­verso, item 19).  9.  Ora, a incerteza não pode ser fundamento de qualquer exigência fiscal, ainda  mais quando, no campo tributário, prepondera o princípio da legalidade.  10.  Por  outro  lado,  pretender­se  que  apresente  a  Recorrente  documento  que  comprove a  inexistência de  retenção declarada,  equivocadamente,  em DCTF,  é pretender­se,  inadvertidamente, a apresentação de prova negativa, o que se reputa impossível, a não ser por  meio de indícios, como os que razoavelmente colacionou a Recorrente em sua defesa.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes              Fl. 466DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.002838/2002­12  Acórdão n.º 1803­002.286  S1­TE03  Fl. 286          10               Fl. 467DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5734249 #
Numero do processo: 10120.002992/2010-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1101-000.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, determinar o SOBRESTAMENTO do processo, enquanto não sobrevier decisão do Supremo Tribunal Federal para o RE nº 240.785. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Benedicto Celso Benicio Junior, Edeli Pereira Bessa, Jose Ricardo da Silva, Monica Sionara Schpallir Calijuri, Nara Cristina Takeda Ausente e Mônica Sionara Schpallir Calijuri.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Erro! Fonte de  referência não  encontrada.  Fls. 3   ___________        Relatório  O contribuinte intimado por meio do Termo de Início do Procedimento Fiscal a  apresentar os livros e documentos fiscais e contábeis referentes ao ano­calendário 2007. Ante a  não  entrega  dos  livros  contábeis  (Diário  e  Razão  ou Caixa),  a  contribuinte  foi  reintimada  a  apresentar os documentos faltantes, mas não atendeu ao pedido da Fiscalização.  Diante da inação do contribuinte, a Fiscalização arbitrou­lhe o lucro, utilizando  como base os valores das receitas brutas mensais constantes do Livro de Registro de Apuração  de ICMS. Enquanto esses valores haviam sido declarados à Secretaria de Fazenda do Estado de  Goiás, o contribuinte declarou valores zerados à Receita Federal. por meio da DIPJ 2008 (ano­ calendário 2007).  Foi lavrado auto de infração exigindo IRPJ e CSLL (que chegou a este Conselho  com o número de processo 10120.002993/2010­21); o presente processo decorrente do auto de  infração  que  exige  o  PIS  e  a  COFINS;  ainda  foi  elaborada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais, que consta do processo n. 10120.003034/2010­23.   O  contribuinte  argüiu,  em  síntese,  (i)  a  ilegalidade  do  procedimento  fiscal,  pugnando pela suficiência dos documentos apresentados; (ii) questiona o arbitramento, pois ele  seria necessário apenas na hipótese de a pessoa jurídica ter deixado de cumprir as obrigações  acessórias  relativas  à determinação do  lucro  real  ou presumido, o que não ocorrera;  (iii) não  comprovado o evidente intuito de fraude; (iv) e o valor do ICMS destacado na nota fiscal não  deveria ter sido incluído na base de cálculo das contribuições (e cita precedente do STF).  A  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação,  afirmando  que  não  houve  arbitramento de lucros, uma vez que a base de cálculo utilizada pela fiscalização foi o valor das  receitas brutas mensais constantes do Livro de Registro de Apuração do ICMS, o que estaria  em consonância com o base de cálculo própria das contribuições.  Quanto  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS,  a DRJ  manifestou­se, afirmando que a Autoridade Administrativa não pode se furtar ao cumprimento  da  legislação  tributária,  pois  sua  atividade  é  plenamente  vinculada,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.   A douta DRJ analisa o argumento da Contribuinte que pugna pela aplicação da  tese defendida pelo Min. Marco Aurélio em Recurso Extraordinário que lhe é favorável. Diz a  Autoridade Julgadora de 1ª instância que o julgamento ainda não transitou em julgado e que o  resultado daquele julgamento não aproveitaria a terceiros.  Manteve ainda a DRJ a multa qualificada.  O Recurso Voluntário argui, em síntese, (i) a nulidade do Auto de Infração por  não ter o Fisco aprofundado a investigação e a colheita dos elementos de prova; (ii) a nulidade  pela utilização dos valores destacados em notas  fiscais de  entrada e de  saída de mercadorias  como a base de cálculo, ao invés do faturamento; (iii) a impossibilidade de inclusão do ICMS  na base de cálculo do PIS e da COFINS; (iv) e a indevida qualificação da multa, uma vez que  não ficou comprovado o evidente intuito de fraude.   Fl. 184DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.002992/2010­87  Resolução nº  1101­000.105  S1­C1T1  Fl. 4          3 Analisada  a  peça  recursal  pela  3ª  Seção  deste Conselho,  entenderam  por  bem  declinar  a  competência  a  esta  1ª  Seção  de  Julgamento,  porque  o  lançamento  de  PIS  e  de  COFINS ora analisado é reflexo a infrações que deram azo à lavratura de Auto de Infração de  IRPJ.  Cabe  ainda  ressaltar  que  o  processo  administrativo  n.  10120002993201021,  referente às exigências de IRPJ e de CSLL, foi julgado pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da 1ª Seção, em junho de 2013, tendo sido negado provimento ao Recurso Voluntário. Aquele  acórdão, porém, não se encontra formalizado.  É o relatório    Voto    Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR   O Recurso Voluntário é tempestivo e, assim, dele tomo conhecimento.  Dentre  os  pontos  sob  questionamento  está  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. Essa matéria está sob análise do Supremo Tribunal Federal, que  recebeu o Recurso Extraordinário n. 240.785, reconhecendo­lhe a repercussão geral.   Entendo que a análise do presente feito não pode ter lugar no momento presente,  revelando­se  imperioso  o  seu  sobrestamento,  na  esteira  do  §1o  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno deste Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que reza, verbis:    Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §1o  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.    No que tange ao tema em referência, é inquestionável que o Supremo Tribunal  vem  sobrestando  feitos  que  versam  sobre  a  questão  em  análise  –  ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  no  Recurso  Extraordinário  n.  240.785–,  o  que  se  depreende  da  leitura  do  seguinte decisum, prolatado nos autos do Recurso Extraordinário n. 574.706­9, litteris:    Fl. 185DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.002992/2010­87  Resolução nº  1101­000.105  S1­C1T1  Fl. 5          4  “Ementa: Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no Plenário do Supremo  Tribunal Federal do Recurso Extraordinário n. 240.785.  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Grace”. (Recurso Extraordinário n. 574.706­9,  relatoria Ministra Cármen Lúcia)    Nessa  senda,  diante  da  hialina  incidência  do  supracitado  §1o  do  art.  62­A,  determino  o  SOBRESTAMENTO  do  vertente  feito  até  deslinde  final  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785, em que se reconheceu a Repercussão Geral da quaestio iuris de que  se cuida.  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR      Fl. 186DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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5644867 #
Numero do processo: 19515.720054/2012-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 3.226          1  3.225  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720054/2012­65  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.393  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de agosto de 2014  Assunto  REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIA ­ CONEXÃO  Recorrente  JBS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente       Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 20 05 4/ 20 12 -6 5 Fl. 3291DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.720054/2012­65  Resolução nº  2401­000.393  S2­C4T1  Fl. 3.227          2    Relatório  Trata­se do Auto de Infração – AI n. 37.365.664­5, no qual é exigida da empresa  acima a contribuição destina ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR, devidas  por sub­rogação em razão da aquisição de produtos rurais de segurados especiais.  No mesmo procedimento fiscal foram efetuadas as seguintes lavraturas, tratando  dos mesmos fatos geradores:  a) AI n. 37.365.663­7: exigência das contribuições patronais para a Seguridade  Social,  inclusive  aquela  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho;  b)  AI  n.  51.010.997­7:  aplicação  de  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória de informar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­  GFIP os valores das aquisições de produtos rurais de segurados especiais.  Apresentada  a  defesa,  a  DRJ  em  São  Paulo  I  (SP)  declarou­a  improcedente,  mantendo a autuação na íntegra, conforme o Acórdão n. 16­40.666, contra o qual foi interposto  recurso voluntário com as alegações abaixo:  A lavratura é nula, haja vista que a capitulação legal apresentada é confusa, pois  ora  trata da contribuição denominada Funrural,  ora  faz  referência  ao SENAR,  lançando mão  inclusive de dispositivos revogados. Nenhuma norma exposta na fundamentação do AI trata da  sub­rogação que justifique a inclusão da recorrente no polo passivo.  Ao contrário do que entendeu a DRJ, o inciso IV do art. 30 da Lei n. 8.212/1991  não se refere ao SENAR, mas apenas da contribuição ao Funrural.  O  resultado  do  julgamento  está  condicionado  a  procedência  do  AI  n.  37.365.663­7  (processo  n.  19515.722148/2011­98),  no  qual  é  exigida  a  contribuição  para  o  Funrural.  Observa que o fisco considerou todas as aquisições sem fazer distinção do entre  os  segurados  especiais  e  empregadores  pessoas  físicas. Assim,  é  nula  a  lavratura,  posto  que  fundada  em  premissa  equivocada,  cabendo  à  Fazenda  comprovar  que  os  vendedores  dos  produtos rurais não contaram com concurso de empregados.  Não  existe  no  AI  motivação  fática,  nem  jurídica  para  o  arbitramento  das  contribuições.  Os autos demonstram que a maioria dos  fornecedores  arrolados pelo  fisco são  produtores rurais com empregados, portanto, o AI não possui liquidez, merecendo anulação.  A  responsabilidade  tributária  relativa  ao  recolhimento  da  contribuição  ao  SENAR não poderia ser veiculada por decreto, assim, é  ilegítima a inclusão da recorrente na  presente lavratura.  Fl. 3292DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.720054/2012­65  Resolução nº  2401­000.393  S2­C4T1  Fl. 3.228          3  A contribuição lançada para a competência 11/2007 encontra­se fulminada pela  decadência.  Ao  tributar  as  aquisições  de  gado  como  se  fora  produzido  em  regime  de  economia familiar, o fisco negligenciou o dever de boa fé a que está obrigada a administração  pública.  O  lançamento desobedece a decisão do STF,  adotada em pelo  seu plenário no  bojo do RE n. 363.852/MG.  A contribuição exigida é inconstitucional por violar os arts. 240 da Constituição  Federal e 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.  Caso  não  se  entenda  no  mérito  pela  improcedência,  deve  ser  determinada  a  realização de diligência fiscal para pesquisar se os produtores listados na autuação são ou não  empregadores.  Essa  pesquisa  pode  ser  feita  junto  aos  próprios  vendedores  ou  nos  sistemas  informatizados da administração.  Finalmente pede a nulidade da lavratura, a declaração de sua improcedência, o  reconhecimento parcial da decadência e a realização de diligência fiscal.  É o relatório.  Fl. 3293DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.720054/2012­65  Resolução nº  2401­000.393  S2­C4T1  Fl. 3.229          4  Voto  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator   Admissibilidade   O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Necessidade da conversão em diligência  A recorrente solicitou que a solução da presente contenda aguardasse o trânsito  em julgado do processo conexo.   Não posso deixar de lhe dar razão. Em verdade, os fatos geradores tratados no  AI  n.  37.36.663­7  (processo  n.  19515.722148/2011­98)  são  os mesmos  que  deram  ensejo  à  lavratura ora apreciada.  Verifico  que  na  sessão  de  15/04/2014,  a  1.ª  Turma  Ordinária  da  3.ª  Câmara  desta  2.ª  Seção  converteu  o  julgamento  do  citado  processo  em  diligência,  mediante  a  Resolução n. 2301­000.448.  Portanto,  não  faz  sentido  que  prossigamos  nesse  julgamento,  quando  a  diligência requerida pelo sujeito passivo foi deferida pela turma que apreciou o processo que  trata das contribuições para a Seguridade Social incidentes sobre os mesmos fatos geradores.  Encaminho,  assim,  que  o  presente  julgamento  seja  também  convertido  em  diligência, de modo que este processo seja remetido à DRF de origem para lhe seja anexado o  resultado  da  diligência  determinada  no  processo  relativo  ao  AI  n.  37.36.663­7  (processo  n.  19515.722148/2011­98),  inclusive  com  a  ciência  e  manifestação  do  sujeito  passivo  sobre  pronunciamento do fisco.  Conclusão  Voto por converter o julgamento em diligência nos termos acima propostos.    Kleber Ferreira de Araújo  Fl. 3294DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5731269 #
Numero do processo: 13971.000653/2010-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2302-000.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência até que se conclua, no âmbito administrativo, o julgamento da demanda objeto do PAF nº 13971.001650/2005-50, relativo à exclusão da recorrente do SIMPLES. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.000653/2010­33  Resolução nº  2302­000.342  S2­C3T2  Fl. 1.823            2 1.   RELATÓRIO   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2007   Data da lavratura do Auto de Infração: 11/02/2010.  Data da Ciência do Auto de Infração: 19/02/2010.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Brasília/DF  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio do Auto de Infração  nº  37.246.467­0,  consistente  em  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio da Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados  e  a  segurados contribuintes individuais, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 72/76.  Informa  a  fiscalização  que  a  empresa  declarava  ser  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  Federal,  apesar  de  já  haver  sido  excluída  de  tal  Sistema  Simplificado, desde 01/01/2002, mediante o Ato Declaratório Executivo nº 045, de 23/04/2009,  a  fl.  78,  oriundo  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Blumenau,  em  virtude  de  infração ao art. 15, inciso II, da Lei nº 9.317/96 e art. 24, §1º, II, da IN SRF nº 608/2006.  A  omissão  de  forma  sistemática  pela  empresa  da  contribuição  patronal  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil e da contribuição para o custeio do Grau de Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  decorrente  dos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho­  GILRAT,  em  consequência  da  informação  incorreta  do  código  de  opção  pelo  SIMPLES  na  GFIP,  cujo  programa gerador deixa de calcular as referidas contribuições, constitui­se, em tese, crime de  "Sonegação Fiscal" de acordo com o artigo 337­ A, do Código Penal Brasileiro aprovado pelo  Decreto­Lei  n°  2.848/1940,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  n°  9.983/2000  a  partir  de  15/10/2000, uma vez que não foi informado o valor correto na GFIP, razão pela qual se houve  por formalizada a competente Representação Fiscal para Fins Penais.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 86/115.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF lavrou  decisão administrativa aviada no Acórdão nº 03­39.070 – 5ª Turma da DRJ/Brasília/DF, a fls.  175/189,  julgando  procedente  o  lançamento,  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O Sujeito Passivo foi cientificado da decisão de 1ª Instância no dia 20/12/2010,  conforme Aviso de Recebimento a fl. 191.  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo,  o ora Recorrente  interpôs  recurso voluntário  a  fls.  192/1804,  requerendo, preliminarmente,  a  suspensão do presente Processo Administrativo Fiscal até o julgamento definitivo do processo  administrativo  n°  13971.001650/2005­50,  no  qual  se  discute  a  exclusão,  ou  não,  do  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.000653/2010­33  Resolução nº  2302­000.342  S2­C3T2  Fl. 1.824            3 contribuinte  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    2.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   2.1.  DA TEMPESTIVIDADE   O sujeito passivo foi válida e eficazmente cientificado da decisão recorrida no  dia 20/12/2010. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 18/01/2011, há que se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    3.  DAS PRELIMINARES   3.1. DEPENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO CONEXO   O Recorrente argumenta que o presente Auto de Infração houve­se por lavrado  em razão da emissão do Ato Declaratório Executivo nº 045, de 23/04/2009, a fl. 78, oriundo da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau, o qual foi tempestivamente impugnado e  se encontra pendente de decisão administrativa nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº  13971.001650/2005­50.  A vexata quaestio sobre a qual se funda a lide em debate reside na confirmação  ou  não  da  efetiva  exclusão  da  empresa  autuada  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.  O Ato Declaratório Executivo nº 045/2009 acima  referido  foi  impugnado pela  entidade  interessada,  constituindo  os  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  13971.001650/2005­50, no qual  se analisa a manutenção da  empresa em  tela ao albergue do  mencionado sistema simplificado.  Avulta das circunstâncias do presente caso que o veredictum a ser proferido no  vertente Processo Administrativo Fiscal  depende  visceralmente  do  desfecho  definitivo  a que  alcançar  o  julgamento  PAF  nº  13971.001650/2005­50,  no  qual  se  debate  a  manutenção  da  empresa em tela no SIMPLES Federal.  Por  tais  razões,  como  medida  de  reconhecida  prudência,  pautamos  pela  conversão do julgamento em Diligência Fiscal, para que se aguarde o Trânsito em Julgado do  Processo Administrativo Fiscal nº 13971.001650/2005­50 suso citado, devendo a diligência ser  concluída com a juntada aos presentes autos de cópia da decisão definitiva proferida no PAF  acima mencionado.  Na sequência, antes de os autos retornarem a esta Corte Administrativa, deve ser  promovida a ciência do resultado da Diligência Fiscal ao Sujeito Passivo, para que, desejando,  possa se manifestar nos autos do processo, no prazo normativo.    Fl. 237DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.000653/2010­33  Resolução nº  2302­000.342  S2­C3T2  Fl. 1.825            4 4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  em  DILIGÊNCIA, até que se conclua, no âmbito administrativo, o julgamento da demanda objeto  do PAF nº 13971.001650/2005­50, devendo ser acostada aos presentes autos cópia da decisão  definitiva em apreço.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.    Fl. 238DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10680.012194/2005-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 DCTF. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. ENTREGA POR VIA POSTAL. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a imposição de multa pelo atraso na entrega da DCTF, quando este ocorre por culpa exclusiva da administração. É aceitável a entrega por meio alternativo, dentre os quais a via postal.
Numero da decisão: 9101-001.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente-substituto), MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM JUREIDINI DIAS, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, ANTONIO LISBOA CARDOSO (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado).
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento no art. 7º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Insurgiu­se  a Recorrente  contra  o  acórdão  nº  3101­000.073  proferido  pelos  membros da 1ª Turma, 1ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento deste Conselho que, por  maioria de votos, deram provimento ao recurso voluntário.  O  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  foi  no  sentido  de  que,  nos  casos  de  existência de problemas técnicos na transmissão, é indevida a incidência da multa por atraso na  entrega  da  DCTF,  principalmente  quando  o  contribuinte,  por  via  de  exceção  (via  postal),  cumpre o prazo para entrega da obrigação acessória.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  MULTA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF.  INDISPONIBILIDADE  DO  MEIO  FIXADO  PELA  LEGISLAÇÃO  PARA  CUMPRIMENTO  DO  DEVER  INSTRUMENTAL. VIA ALTERNATIVA. VALIDADE.  A  indisponibilidade  do  meio  (interne)  fixado  para  o  cumprimento do dever instrumental de entregar a Declaração de  Contribuições  e  Tributos  Federais,  por  culpa  exclusiva  da  administração  tributária,  por  si  só  constitui  motivo  bastante  e  suficiente  para  exclusão  da  punibilidade.  Diante  da  circunstância, em que o sujeito ativo impede o cumprimento do  dever jurídico do sujeito passivo, é de validar­se o cumprimento  da  obrigação  por  via  alternativa  (postal)  que  normalmente  é  aceita pelo Fisco para o exercício de direitos do contribuinte.  Recurso Voluntário Provido.”  A  Fazenda  Nacional  sustentou  que  o  acórdão  recorrido  apresenta  contrariedade à lei.  Em  suas  razões  recursais  afirmou  que  no  Ato  Declaratório  SRF  nº  24  de  08/04/2005  foi  disposto  que  as  declarações  entregues  entre  16  a  18  de  fevereiro  de  2005,  seriam consideradas como entregues em 15 de fevereiro de 2005, sem prejuízo ao contribuinte,  entretanto,  no  caso,  a  DCTF  do  4°  Trimestre  no  ano  de  2004  não  foi  entregue  por  meio  magnético  (via  internet)  dentro  do  prazo  previsto  no  mencionado  Ato  Declaratório,  caracterizando a mora no cumprimento da citada obrigação acessória.  Argumentou, ainda, que a tentativa do contribuinte de protocolar a declaração  pela via postal não lhe socorre, já que tal procedimento vai de encontro à previsão dos arts. 4° e  7°, § 5°, da IN SRF n°255, de 11/12/2002, que elegem a Internet como único e exclusivo meio  de envio da DCTF.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR Processo nº 10680.012194/2005­51  Acórdão n.º 9101­001.930  CSRF­T1  Fl. 98          3 Por fim, pugnou pela reforma do acórdão recorrido.  Submetido ao exame de admissibilidade (fls. 90/92) foi dado seguimento ao  recurso.  O contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  O  cerne  da  questão  refere­se  à  verificação  da  legitimidade  ou  não  da  imposição da multa por atraso na entrega da DCTF (4º trimestre de 2004) diante da existência  de situação peculiar, qual seja, falha no sistema eletrônico da RFB.  No  caso  dos  autos,  em  razão  de  falha  no  sistema  eletrônico  da  Receita  Federal para transmissão da DCTF, o contribuinte optou pela via postal e enviou a declaração  no dia 15/02/2005, portanto, tempestivamente.   Ora, se a legislação aplicável à espécie não previa nenhuma forma alternativa  para  entrega  da  declaração,  diante  de  problemas  técnicos  para  transmissão  da  declaração,  é  razoável  a  adoção  de  meio  alternativo  no  intuito  de  resguardar­se  e  garantir  a  entrega  tempestiva da declaração.  Ademais, quase dois meses após a data para entrega da DCTF (15/02/2005),  a própria administração reconheceu os problemas técnicos para envio da declaração e passou a  admitir a sua entrega extemporânea, via internet, nos três dias seguintes ao do prazo, como se  tempestiva fosse. O Ato Declaratório SRF 24 de 8 de abril de 2005, teve a seguinte redação:  “O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  ,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  230  do  Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado  pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, tendo em  vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de  dezembro  de  2002  ,  e  considerando  os  problemas  técnicos  ocorridos,  em  15  de  fevereiro  de  2005,  nos  sistemas  eletrônicos  desenvolvidos  pelo  Serviço  Federal  de  Processamento  de  Dados  (Serpro)  para  a  recepção  e  transmissão de declarações, declara:   Artigo  único.  As  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais (DCTF) relativas ao 4º trimestre de 2004,  que tenham sido transmitidas nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro  de 2005,  serão  consideradas  entregues no dia 15 de  fevereiro  de 2005.”  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR     4 Ocorre que, ainda que a administração tributária tenha flexibilizado a entrega  da declaração pela  internet nos  três dias posteriores,  isso  só  se deu quase dois meses  após  a  data para entrega da DCTF (15/02/2005), já que o Ato Declaratório Executivo n° 24, de 08 de  abril de 2005, só foi publicado no dia 12 de abril de 2005.  Assim,  no  período  de  15/02/2005  a  12/04/2005,  o  contribuinte  não  teve  qualquer  orientação  oficial  sobre  o  cumprimento  da  obrigação  acessória,  razão  pela  qual  é  possível verificar, no período, a adoção de diversos meios alternativos para o cumprimento de  tal obrigação.  Diante da lacuna da lei verificada no caso em análise, cumpre transcrever o  que dispõe o artigo 108 do CTN:  “Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente,  na  ordem  indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a eqüidade.”  Nesse passo, merece destaque o princípio da segurança jurídica, o qual baliza  o sistema jurídio e é essencial ao Estado Democrático de Direito, pois visa proteger e preservar  as  expectativas  das  pessoas  e,  para  tanto,  veda  a  adoção  de  medidas  legislativas,  administrativas  ou  judiciais  capazes  de  frustrar­lhes  a  confiança  que  depositam  no  Poder  Público.  Ora, para garantir a proteção da segurança jurídica, não pode o contribuinte  arcar com o ônus decorrente de uma falha no sistema da própria receita federal.   Além  disso,  merece  atenção  a  “equidade”,  citada  no  artigo  transcrito.  No  dicionário Aurélio, a palavra é assim definida: “Disposição de reconhecer igualmente o direito  de cada um; justiça”.  Veja­se que para alcançar a equidade, que é uma forma de se aplicar o direito  da maneira mais próxima possível do justo, devemos buscar a melhor interpretação da lei para  preenchimento  dos  vazios  nela  encontrados,  evitando  a  aplicação  que  de  alguma  forma  prejudique alguém, no caso, o contribuinte que esteve impedido de enviar sua declaração pela  internet.  Do exposto, tem­se que não é possível admitir que o ato declaratório SRF nº  24  de  08/04/2005  possa  retroagir  para  restringir  direitos. Ora,  não  se  pode  aceitar  que  após  deixar o contribuinte quase 60 (sessenta) dias sem qualquer orientação acerca do procedimento  que deveria adotar, a Receita possa editar norma com capacidade de restringir direitos.  Cumpre observar,  ainda, que se a administração, em razão da existência de  falha  no  sistema,  admitiu  a  entrega  extemporânea  da  declaração,  não  se  justifica  a  impossibilidade de entrega tempestiva por meio alternativo (via postal).  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR Processo nº 10680.012194/2005­51  Acórdão n.º 9101­001.930  CSRF­T1  Fl. 99          5 Desse modo, tendo em vista que: (i) houve falha na entrega da declaração por  culpa exclusiva da Secretaria da Receita Federal do Brasil; (ii) a legislação que regula a entrega  da DCTF não previu meio alternativo para a sua entrega em caso de falha no sistema e (iii) no  período  de  15/02/2005  a  12/04/2005,  o  contribuinte  não  poderia  prever  com  a  necessária  certeza qual seria a solução adotada pela RFB; entendo que, no caso, não é possível concluir  que houve atraso e/ou ausência da entrega da declaração enviada tempestivamente, entretanto,  por  via  alternativa  (via  postal),  isto  porque,  não  é  razoável  apenar  o  contribuinte  em  decorrência de falha no sistema da própria administração tributária, especialmente quando não  é dado a ele uma opção alternativa ou sucessiva, para cumprimento da obrigação em situações  excepcionais como a da hipótese em debate.  Nesse mesmo sentindo é a jurisprudência deste Conselho:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano calendário: 2004  DCTF.  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  FEDERAIS.  PROBLEMAS  TÉCNICOS  NOS  SISTEMAS  ELETRÔNICOS  DA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL. ENTREGA POR VIA POSTAL.  Demonstrado  que  a  entrega  da  DCTF  deixou  de  ocorrer  tempestivamente em razão de falha no sistema da administração  tributária,  por  culpa  exclusiva  desta,  através  do  único  meio  aceito  pela  legislação,  é  aplicável  à  espécie,  por  analogia,  legislação  diversa  sobre  os  meios  normalmente  aceitos  para  entrega  de  documentos  à  RFB,  dentre  os  quais,  a  via  postal.  (Processo 10680.009725/200528. Ac 1801001.284)  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator.                                Fl. 101DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR

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Numero do processo: 35166.001450/2003-62
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2000 a 30/06/2002 AFERIÇÃO INDIRETA. O contribuinte que não apresentar documentos ou livros relacionados às contribuições sociais está sujeito à aferição indireta realizada pela fiscalização, prevista na Legislação Previdenciária e Código Tributário Nacional. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. Há presunção de veracidade dos atos da administração pública que somente se sucumbe quando se demonstra o equívoco do alegado pela fiscalização.
Numero da decisão: 2803-003.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para retificar o lançamento fiscal conforme valores constantes da planilha de cálculo (fls. 817/818) resultante da diligência fiscal requerida pela Resolução nº 2803000.213 – 3ª Turma Especial. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Ricardo Magaldi Messetti, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para retificar o lançamento fiscal conforme valores constantes da planilha de cálculo (fls. 817/818) resultante da diligência fiscal requerida pela Resolução nº 2803000.213 – 3ª Turma Especial. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Ricardo Magaldi Messetti, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 826          1 825  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35166.001450/2003­62  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­003.721  –  3ª Turma Especial   Sessão de  08 de outubro de 2014  Matéria  ARBITRAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  SERMEL ­ SERV. DE MÃO DE OBRA EM GERAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/06/2002  AFERIÇÃO INDIRETA.   O  contribuinte  que  não  apresentar  documentos  ou  livros  relacionados  às  contribuições  sociais  está  sujeito  à  aferição  indireta  realizada  pela  fiscalização,  prevista  na  Legislação  Previdenciária  e  Código  Tributário  Nacional.  PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL.  Há presunção de veracidade dos atos da administração pública que somente  se sucumbe quando se demonstra o equívoco do alegado pela fiscalização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para retificar o lançamento fiscal conforme valores constantes da  planilha  de  cálculo  (fls.  817/818)  resultante  da  diligência  fiscal  requerida  pela Resolução  nº  2803000.213 – 3ª Turma Especial.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Oseas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Ricardo  Magaldi  Messetti,  Eduardo  de  Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 16 6. 00 14 50 /2 00 3- 62 Fl. 826DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     2    Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  35.499.050­0,  apurada  por  arbitramento  de  aferição  indireta  de  salário  de  contribuição  para  todas  as  competências,  tendo  como  referência  a  competência  abril  2002,  sendo  deduzido  os  valores apurados em folha de pagamento, período de 07/2000 a 06/2002, com fundamento legal  no art. 33, §§ 3o e 6o da Lei 8.212/91.  A empresa não apresentou a escrituração contábil ou livro caixa solicitado no  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD  datado  de  17/07/2002,  conforme relatório fiscal, fls. 27/29.  DA IMPUGNAÇÃO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação, fls. 32/33, acompanhada de documentos, alegando em síntese:  ­  discorda  do  arbitramento,  pois  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial,  fiscal  e  trabalhista  estavam  e  estão  devidamente  atualizados  de  acordo  com  a  legislação;  ­  a  folha  de  pagamento  de  abril/2002  mereceu  crédito  e  fé  por  parte  do  auditor,  as  demais  folhas  e  outros  elementos  esclarecedores  foram  desconsiderados,  há  no  mínimo um comportamento administrativo difuso e bifurcado;  ­  a empresa encontra­se  com sua contabilidade atualizada, apresentou  todos  os  elementos  necessários  e  suficientes  a  identificar  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária, folhas de pagamento, LRE, RAIS, GFIP e outros, cooperou com a auditoria e se  vê  penalizada  com  o  arbitramento  de  valores.  A  empresa  parcelou  os  valores  conforme  orientação  da  fiscalização  (LDC  ­  DEBCAD  35.499.049­7).  O  que  se  refere  os  valores  arbitrados?;  ­ a empresa se coloca a disposição para revisão do lançamento.  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  Decisão­Notificação  n°  12.401.4/0536/2003,  fls.  148/152,  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  asseverando  que  o  contribuinte  traz  aos  autos  simples  discordância desprovida  de quaisquer documentos que possam corroborá­la,  juntando apenas  cópias não autenticadas das folhas de pagamento. A impugnação deveria vir acompanhada de  cópia  dos  livros  ou  trechos  importantes,  que  apontassem  indícios  de  provas  capazes  de  justificar uma revisão do lançamento fiscal.   Assim  sendo,  entende  que  não  há  necessidade  de  revisão  fiscal,  pois  o  contribuinte não cumpriu com o ônus da prova em contrário.  DO RECURSO  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35166.001450/2003­62  Acórdão n.º 2803­003.721  S2­TE03  Fl. 827          3 O contribuinte  foi  cientificado  da decisão,  apresentando  recurso  voluntário,  fls. 158/159, mencionando em síntese:  ­ colocou a disposição o livro caixa por ser microempresa e não ser obrigada  a ter livro diário e razão;  ­  apresenta  recibo  de  pagamento  de  salário,  atestado  médico,  ficha  de  enquadramento  de  microempresa  de  2000,  fl.  546,  registro  de  empregado,  GFIP,  RAIS,  documentos do livro caixa, DIPJ, fls. 163/792.  O autos foram encaminhados ao serviço de fiscalização, solicitando a análise  das provas disponibilizadas pelo contribuinte, bem como a revisão do lançamento, se cabível,  conforme despacho interlocutório nº 12.401.4/0192/2003, fls. 795/796.  O  despacho  da  DRF/Bel,  Grupo  Fiscal  04,  datado  de  16/09/2011,  fls.  800/801, informa que não houve cumprimento, pelo serviço de fiscalização, do deferimento da  análise  dos  documentos  apresentados  em  recurso.  Informa,  ainda,  o  despacho  que  houve  confissão de dívida (nº 35.499.049­7), a empresa é optante pelo lucro presumido, desobrigando  a  empresa  de  manter  escrituração  contábil,  desde  que  possua  livro  caixa  e  de  registro  de  inventário. Observou diferença entre os valores das folhas de pagamento e o livro caixa.  Os  autos  foram  convertidos  em  diligência  fiscal  pela  Resolução  nº  2803000.213  –  3ª  Turma  Especial,  de  17/10/2013,  para  que  a  autoridade  lançadora  se  pronunciasse sobre os argumentos e documentos trazidos no recuso voluntário.  O resultado da diligência fiscal, folhas 816/818 dos autos digitalizados, após  análise  do  recurso  do  contribuinte,  foi  no  sentido  de  retificar  o  lançamento  fiscal,  permanecendo valores para as competências: 01/2001, 08/2001 e 13o Salário/2001, conforme  planilha folhas 817/818.  O contribuinte foi cientificado de resultado da diligência fiscal por edital (fls.  823), não apresentando contestação (fls. 824).  É o relatório.    Fl. 828DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     4  Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  será  analisado.  Como  se  pode  notar  do  resultado  da  diligência  fiscal,  provocada  pela  Resolução nº 2803000.213 – 3ª Turma Especial, que os argumentos e documentos trazidos no  recurso fiscal foram analisados, resultando na retificação do lançamento fiscal, permanecendo  valores para as competências: 01/2001, 08/2001 e 13o Salário/2001, conforme planilha folhas  817/818.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  resultado  da  diligência  não  apresentando  contrarrazões.  Não  contestou  diretamente  os  cálculos  resultantes  da  diligência  fiscal  que  retificou o lançamento fiscal em epígrafe. Assim, considerar­se­á não impugnada a matéria que  não tenha sido expressamente contestada pela recorrente, nos termos do art. 17 do Decreto 70.  235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito federal.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e § único,  e  artigos 97  e 114,  todos do CTN,  com período apurado, discriminação dos  fatos  geradores por intermédio do Relatório Fiscal, o Discriminativo Analítico de Débito – DAD, os  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD,  consoante  artigo  33  da  Lei  8.212/91  e  demais  dispositivos mencionados nos autos.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para retificar o lançamento  fiscal conforme valores constantes da planilha de cálculo (fls. 817/818) resultante da diligência  fiscal requerida pela Resolução nº 2803000.213 – 3ª Turma Especial.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                Fl. 829DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
5684872 #
Numero do processo: 10950.904855/2012-78
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2004 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas em Lei, assim os valores decorrente de vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Assim sendo, não se pode equiparar as vendas inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2004 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas em Lei, assim os valores decorrente de vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Assim sendo, não se pode equiparar as vendas inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.904855/2012­78  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.494  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO NÃO­CUMULATIVA ­ PER/DCOMP ELETRÔNICO  Recorrente  CACAU'S DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2004  CONTRIBUIÇÃO  PIS/COFINS.  EXCLUSÃO  DOS  VALORES  DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE.  Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas  discriminadas  em  Lei,  assim  os  valores  decorrente  de  vendas  inadimplidas  não podem ser excluídas da base de cálculo.  CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO  DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.  Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  Assim  sendo,  não  se  pode  equiparar  as  vendas  inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 48 55 /2 01 2- 78 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904855/2012­78  Acórdão n.º 3801­004.494  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani,  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso  da  Silveira  e  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso  de  Melo.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904855/2012­78  Acórdão n.º 3801­004.494  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adota­se, em regra, o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Pedido de Restituição de pagamento que  teria  sido  realizado a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico  indeferindo o pleito,  tendo em vista que o  pagamento apontado como origem do direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte.  Em manifestação de inconformidade a contribuinte afirma que o  direito  de  crédito  tem  origem  no  pagamento  de  contribuição  sobre valores de vendas não recebidas que foram incluídos como  receita na base de cálculo.   Em  resumo,  argumenta  que  as  cifras  relativas  às  vendas  não  adimplidas  não  constituem  receitas  porque  não  representam  acréscimo  patrimonial,  cabendo  a  correspondente  exclusão  da  base  de  cálculo,  nos mesmos moldes  do  tratamento  dispensado  às  vendas  canceladas,  já  que  o  inadimplemento  do  comprador  implicaria  verdadeiro  cancelamento  do  contrato  de  venda.  Ademais, prossegue, insistir na tributação de valores relativos às  vendas  não  recebidas  culmina  por  ofender  o  princípio  da  capacidade contributiva.   Dessa  forma,  conclui,  o  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre as  vendas  não  quitadas  é  indevido  e  o direito  de  crédito  deve ser restituído.  Requer ainda a atualização do direito de crédito de acordo com  a variação da taxa Selic. Pretende ainda que sejam examinadas  as provas do direito de crédito conforme indica.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  BASE DE CÁLCULO. VENDAS INADIMPLIDAS. EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  inadimplemento  de  clientes  não  se  confunde  com  cancelamento  de  vendas,  não  podendo  os  valores  correspondentes às vendas inadimplidas ser excluídos da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  O  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre  os  mencionados  valores  não  é  indevido  sendo  correto o indeferimento do correspondente pedido de restituição.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904855/2012­78  Acórdão n.º 3801­004.494  S3­TE01  Fl. 5          4 Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  em  relação  à  ilegalidade  da  cobrança  das  contribuições  PIS  e Cofins  sem  a  exclusão dos valores referentes às vendas não recebidas.  Por  fim,  requereu  que  fosse  conhecido  e  provido  seu  recurso  voluntário.  Outrossim,  postulou  que  os  créditos  a  serem  por  fim  restituídos  fossem  acrescidos  de  juros  remuneratórios  a  base  da  taxa  selic,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.   É o relatório.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904855/2012­78  Acórdão n.º 3801­004.494  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Como relatado, o litígio tem como controvérsia a exclusão da base de cálculo  da contribuição dos valores relativos a vendas canceladas.  Para  o  período  de  apuração  em  discussão,  segundo  o  código  de  receita  do  pagamento a maior, 2172, 8109, 5856 ou 6912, aplicavam­se os dispositivos das Leis 9.718, de  1998, 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003:  Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Lei 10.637/02   Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica. (grifou­se) Lei 10.7637/2002   Lei 10.833/03  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se) Lei 10.833/2003   (...)  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904855/2012­78  Acórdão n.º 3801­004.494  S3­TE01  Fl. 7          6 Como visto, as Leis citadas estabelecem a natureza das receitas, em regra, o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.   Por outro lado, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas nas  respectivas leis e os valores decorrentes de vendas inadimplidas não fazem parte desse rol, logo  não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição. Insista­se que a norma estabelece  a incidência da contribuição sobre a totalidade das receitas e não prevê estas exclusões.   Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara administrativa o fórum adequado para questioná­lo.   Para  por  fim  a  discussão,  como  bem  colocado  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n.ºs 586.482/RS, publicado no DJE no dia 19/06/2012, Relator Ministro Dias  Toffoli,  sistemática de  repercussão geral, pacificou o entendimento de que não é permitido a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins  Os aludido acórdão foi assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  COFINS/PIS.  VENDAS  INADIMPLIDAS.  ASPECTO  TEMPORAL  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EQUIPARAÇÃO COM AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO  DA VENDA.  1. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência  como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e  não o regime de caixa. (art. 177 da Lei nº 6.404/¨76).  2.  Quanto  ao  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS,  portanto,  temos  que  o  fato  gerador  da  obrigação  ocorre  com  o  aperfeiçoamento  do  contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o  recebimento  do  preço  acordado.  O  resultado  da  venda,  na  esteira  da  jurisprudência  da Corte,  apurado  segundo  o  regime  legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica,  compondo  o  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS, consistindo situação hábil ao  nascimento da obrigação tributária. O inadimplemento é evento  posterior  que  não  compõe  o  critério  material  da  hipótese  de  incidência das referidas contribuições.  3.  No  âmbito  legislativo,  não  há  disposição  permitindo  a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo  das  contribuições  em  questão.  As  situações  posteriores  ao  nascimento  da  obrigação  tributária,  que  se  constituem  como  excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do  PIS  e  da  COFINS,  ocorrem  apenas  quando  fato  superveniente  venha a anular o  fato gerador do  tributo, nunca quando o  fato  gerador subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas  inadimplidas.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904855/2012­78  Acórdão n.º 3801­004.494  S3­TE01  Fl. 8          7 4. Nas hipóteses de cancelamento da venda, a própria lei exclui  da  tributação  valores  que,  por  não  constituírem  efetivos  ingressos  de  novas  receitas  para  a  pessoa  jurídica,  não  são  dotados de capacidade contributiva.  5. As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas  inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento  de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo­se,  assim,  as  obrigações  do  credor  e  do  devedor,  as  vendas  inadimplidas ­ a despeito de poderem resultar no cancelamento  das  vendas  e  na  consequente  devolução  da  mercadoria  ­,  enquanto  não  sejam  efetivamente  canceladas,  importam  em  crédito para o vendedor oponível ao comprador.  6. Recurso extraordinário a que se nega provimento (grifou­se).  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre a possibilidade de se excluir da base de cálculo da contribuição as denominadas vendas  inadimplidas.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Em  remate,  não  é  permitido  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  as  vendas  inadimplidas. Por óbvio,  seu pedido e  argumentação de  atualização dos  créditos pela  taxa Selic ficam prejudicados  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904855/2012­78  Acórdão n.º 3801­004.494  S3­TE01  Fl. 9          8                 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10850.905405/2011-40
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. A partir de 01/07/2000, o regime de tributação da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS incidente sobre os combustíveis incluídos o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrado nas receitas de vendas realizadas pelas refinarias, ficando exoneradas as receitas auferidas nas etapas seguintes por distribuidoras e varejistas, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. Dessa forma, após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS incidente sobre a venda de óleo diesel do distribuidor para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Antônio Elmo Gomes Queiroz. OAB/PE nº 23.878. Antecipado o julgamento para o período matutino a pedido do recorrente. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Antônio Elmo Gomes Queiroz. OAB/PE nº 23.878. Antecipado o julgamento para o período matutino a pedido do recorrente. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905405/2011­40  Acórdão n.º 3801­004.168  S3­TE01  Fl. 12          2 julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela  recorrente o Dr. Antônio Elmo Gomes Queiroz. OAB/PE nº 23.878. Antecipado o julgamento  para o período matutino a pedido do recorrente.    (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905405/2011­40  Acórdão n.º 3801­004.168  S3­TE01  Fl. 13          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo,  contra  o  acórdão  exarado  pela  2ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  na  Sessão  de  Julgamento  do  dia  25  de  março  de  2013,  em  que  foi  julgada  a  improcedência  da manifestação  de  inconformidade,  deixado  de  conhecer  o  direito  creditório  sobre aquisição de combustíveis.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciado  Pedido  de  Ressarcimento  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  pretende  ver  ressarcido  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  concernente  a  PIS/PASEP  (PIS/PASEP  NÃO  CUMULATIVO  –  MERCADO  INTERNO), período de apuração: 1º trimestre de 2008.  Por  meio  de  despacho  decisório  de  fl.  5,  com  fundamento  na  informação  fiscal  de  fls.  46/48,  constatou­se  que  o  interessado  apurou  créditos  relativos  às  aquisições  de  óleo  diesel  para  pleitear ressarcimento junto à Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB), considerando as suas saídas com alíquota zero. O  pedido  do  contribuinte  foi  indeferido,  pois  apesar  do  produto  sair com alíquota zero, à tributação do PIS/PASEP, referente ao  óleo  diesel,  ocorre  de  forma  concentrada  (incidência  monofásica) no produtor ou  importador, não havendo previsão  legal da possibilidade de manutenção de créditos na aquisição  pelo  distribuidor  ou  revendedor  atacadista  ou  revendedor  varejista. Diante disso,  como não  foi constatado o auferimento  de  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno,  passíveis  de  ressarcimento, o despacho decisório concluiu que o interessado  não tem direito ao ressarcimento pleiteado.  Regularmente cientificado do Despacho Decisório em 14/5/2012  (fl.  6),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  07/38.  Contudo,  como  se  observa  da  Manifestação de Inconformidade de fls. 07/38, as folhas 10 a 16  da  peça  impugnatória  não  foram  juntadas  aos  autos. A  fim de  evitar qualquer prejuízo ao contribuinte, juntou­se cópia dessas  folhas (fls. 49/55), extraídas da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente  no  processo,  cujo  conteúdo  é  idêntico.  Assim,  insurgindo­se contra o teor do despacho decisório de fl.  5, acompanhado de Informação Fiscal, o contribuinte alega, em  síntese,  que:  a)  por  entender  ter  direito  ao  crédito  de  PIS/COFINS  não­cumulativo,  em  relação  aos  produtos  que  adquiriu, pleiteou o seu ressarcimento; b) não pleiteou direito ao  creditamento sobre álcool, gás liquefeito ou natural ou biodiesel,  mas apenas ao creditamento na aquisição de gasolina A e óleo  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905405/2011­40  Acórdão n.º 3801­004.168  S3­TE01  Fl. 14          4 diesel,  doravante  englobados  pelo  termo  combustível;  c)  as  normas  devem  ser  interpretadas  sistematicamente  sob  pena  de  desvirtuamento  da  ordem  jurídica,  sendo  desejo  expresso  do  legislador  que  não  existisse  mais  qualquer  vedação  ao  creditamento pretendido como  forma de dar efetividade à não­ cumulatividade;  d) a contribuinte está obrigatoriamente sob a incidência das leis  da não­cumulatividade, nos  termos da Lei nº 10.637/2002 (PIS  não­  cumulativo)  e  da  Lei  nº  10.833/2003  (COFINS  não­ cumulativa),  já  que  não  se  enquadra  nas  exceções;  e)  é  de  se  consignar  que  os  distribuidores  já  constaram  expressamente  como  jungidos  à  comutatividade,  mas  houve  uma  mutação  na  redação  original  que  instituiu  como  substituto  a  refinaria  e  substituídos  os  distribuidores;  f)  a  Lei  nº  9.990/00  retirou  a  distribuidora  da  incidência;  g)  há  ainda  uma menção  residual  aos  distribuidores  de  combustíveis,  mas  totalmente  esvaziada,  pois já não existe mais a substituição tributária aventada; h) há  norma  latente para os distribuidores enquanto substitutos, mas  não  há  como  contribuintes  diretos,  pois  não  estão  mais  na  comutatividade; i) quem se encontra em limbo tributário são os  produtores  não  os  distribuidores,  já  que  passaram  a  ser  submetidos  às  chamadas  alíquotas  diferenciadas;  j)  essa  mixórdia  se  refere  a  “produtor”  e  “importador”,  não  arrastando para a balbúrdia os “distribuidores”; k) a legislação  da  cumulatividade  não  se  destina  à  contribuinte  já  que  os  distribuidores,  que  apuram  resultados  para  o  imposto  sobre  a  renda pelo  lucro  real,  foram postos  compulsoriamente na não­ cumulatividade; l) cita os artigos que foram apresentados como  fundamento para vedação definitiva dos créditos aqui discutidos;  m) na cadeia produtiva de combustíveis, as distribuidoras estão  em  uma  etapa  que  está  sob  a  incidência  da  legislação  do  PIS/COFINS não­cumulativos e, para completar os critérios da  regra­matriz  de  incidência,  já  tinha  ficado estabelecido que os  distribuidores  operariam  com  alíquota  zero,  conforme  MP  nº  2.158­35/01;  n)  é  descabido  confundir  alíquota  zero  com  não  incidência,  pois  são  fenômenos  distintos;  o)  quando  a  lei  estabelece  a  tributação  dita  monofásica,  ela  expressamente  coloca a incidência em uma única fase que não se confunde com  a  não­cumulatividade  que  pressupõe  a  tributação  em  várias  fases mesmo que em uma ou alguma delas a incidência se dê à  alíquota zero; p) nesse caso, não há direito a creditamento para  outras  fases,  porque  o  resto  da  cadeia  está  fora  do  campo  de  incidência  do  tributo,  uma  vez  que  a  tributação  ficou  inteiramente  concentrada  em  um  único  contribuinte,  independente  da  sistemática  dos  demais  elos  da  cadeia  produtiva.  Nestes  específicos  casos,  descabe  falar  em  cumulatividade ou não­cumulatividade.  Todavia, se incidir, ainda que com alíquota zero, não é o caso de  tributação monofásica, o que não ocorreu com os combustíveis  aqui  discutidos:  gasolina  A  e  Diesel;  q)  é  constrangedora  a  frequência  com  que  se  repete,  até  em  atos  regulamentares  inferiores,  que  os  combustíveis  estão  sob  o  sistema  de  monofásica,  porém  não  há  tributação  monofásica  justamente  porque  todos  estão  submetidos  à  incidência  da  tributação  das  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905405/2011­40  Acórdão n.º 3801­004.168  S3­TE01  Fl. 15          5 citadas contribuições (alíquota zero); r) por meio da MP nº 206,  publicada e vigente em 09/08/2004, surgiu o artigo 16, que virou  o artigo 17, quando convertida na Lei nº 11.033/2004, criando  condições  para  a  plena  não­cumulatividade  no  que  tange  ao  PIS/COFINS,  como  expresso  na  Exposição  de  Motivos  da  referida  MP;  s)  a  MP  que  introduziu  o  artigo  17  é  norma  politemática;  t)  a  Lei  nº  11.116/2005  veio  para  dar  maior  efetividade  ao  creditamento  como  instrumento  da  não­ cumulatividade;  u)  a  autoridade  administrativa  usou  o  argumento equivocado para negar o direito da empresa, citando  as disposições da IN SRF nº 594/2005, que teria expressamente  introduzido a vedação, e mais, com efeito retroativo. No Estado  Democrático  de Direito,  as  limitações  e  restrições ao agir dos  contribuintes  somente  podem  estar  previstas  em  lei;  v)  pela  normatização  do  PIS/COFINS  não­cumulativos,  o  método  escolhido  pelo  legislador  foi  o  indireto  subtrativo,  ou  seja,  independe  de  quanto  foi,  ou  sequer  se  houve,  tributação  na  cadeia anterior, ou se o elo anterior estava no regime da não­ cumulatividade,  pois  se  baseia  somente  em  incidência  da  alíquota base  sobre as aquisições,  independente se a aquisição  seja decorrente de creditamento sobre etapas não tributadas, ou  tributadas com alíquota diferente; x) em 03/01/2008, foi editada  a MP nº 413, que alterou o permissivo de creditamento das leis  da não­cumulatividade, porém tal dispositivo não foi aprovado;  y) após toda a exposição, transcreve as seguintes premissas: 1)  se  a  contribuinte  é  distribuidora  de  combustíveis;  2)  se  a  contribuinte é tributada pelo Lucro Real (regime não­cumulativo  para o PIS/COFINS); 3) o único instrumento com poderes para  criar  restrições  é  a  lei;  4)  existe  norma  que  previu  expressamente  que  a  contribuinte  deveria  tributar  o  PIS/COFINS com alíquota zero sobre seu faturamento, e não em  monofásica  ou  não  incidência;  5)  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 prevê expressamente que todos os contribuintes da  não­cumulatividade,  mesmo  que  faturem  com  alíquota  zero,  podem  creditar­se  de  PIS/COFINS;  6)  a  Lei  nº  11.033/2004  é  politemática; 7) o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 fez foi dotar  de mais garantias a previsão do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  8)  sempre  se  ressalva,  nas  novas  normas,  o  que  fica  ainda  regulado em outra norma anterior, o que não aconteceu com a  possibilidade  de  creditamento  para  a  contribuinte,  sendo certo  que normas infralegais não tem tal condão; 9) o creditamento é  coerente  com  a  técnica  de  nãocumulatividade  empregada  no  PIS/COFINS, em consonância com a prescrição constitucional;  10) o Poder Executivo, via medida provisória, tentou restaurar a  vedação  ao  creditamento,  mas  por  intuitiva  inconstitucionalidade, não foi mantida no ordenamento jurídico;  z)  repise­se,  creditamento  sobre  a  aquisição  de  Gasolina  A  e  óleo  Diesel,  como  consta  de  seu  pedido.  Ao  final,  requer  a  procedência da Manifestação de Inconformidade para o  fim de  se  deferir  o  creditamento  pretendido  e  homologado  a  compensação efetuada.  É o relatório.    Fl. 123DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905405/2011­40  Acórdão n.º 3801­004.168  S3­TE01  Fl. 16          6 A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  conforme  pode  ser  conferido  pela  ementa  do  acórdão, abaixo transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  COMBUSTÍVEIS.  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  DISTRIBUIDORA  DE  COMBUSTÍVEIS.  SISTEMÁTICA  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE DO  PIS/PASEP.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  direito  a  creditamento  de  PIS/PASEP  relativos  às  operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à  alíquota zero, com base na sistemática da não­cumulatividade. É  incontroverso  que  a  Lei  nº  9.990/2000  fixou  a  incidência  monofásica  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  sobre  combustíveis  derivados de petróleo, permanecendo concentrada na produção  e  importação  a  incidência  do  tributo,  inviabilizando,  por  esse  motivo, o creditamento pretendido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  aludindo  os  mesmos argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade.  É o sucinto relatório.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905405/2011­40  Acórdão n.º 3801­004.168  S3­TE01  Fl. 17          7   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  Recorrente  pleiteou  o  ressarcimento  dos  valores  atualizados  da  Contribuição para o PIS/PASEP supostamente incidente sobre aquisição de gasolina A e óleo  diesel.  Não obstante tenha entendimento vencido sobre o tema, e por alterar o meu  entendimento, passo a adotar as  razões do voto do Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  ilustre  colega de sessão, em julgamento pretérito sobre a mesma matéria, consolidado no Acórdão n.  3801­002.958.  As  operações  comerciais  com  os  combustíveis  derivados  de  petróleo,  realizam­se em três etapas bem definidas e distintas, a saber: as refinarias, as distribuidoras e  os  varejistas. Historicamente  as  receitas  decorrentes  da  venda  desses  produtos  ocorreram  de  forma  concentrada  e  simplificada,  inicialmente na modalidade  de  substituição  tributária  para  frente e posteriormente sob a forma de tributação monofásica.  Sob a forma de substituição tributária, enquanto vigente, a incidência do PIS  e COFINS se deu da seguinte forma:    a) até 31/01/1999, concentrada nas distribuidoras, na condição  de  contribuintes  substitutas  dos  varejistas:  em  relação  à  COFINS, esta  sistemática  foi adotada desde a instituição desta  contribuição pela Lei Complementar n.º 70, de 1991 (art. 4º); no  que tange à Contribuição para o PIS/PASEP, ela foi introduzida  a  partir  da  vigência  da  MP  n.º  1.212,  de  1995  (art.  6º),  convertida na Lei n.º 9.715, de 1998; e,  b)  no  período  de  01/02/1999  a  30/06/2000,  concentrada  nas  refinarias,  na  condição  de  contribuintes  substitutas  das  distribuidoras e dos varejistas: com o advento da Lei n.º 9.718,  de  1998  (art.  4º),  foi  unificada  a  legislação  sobre  a  forma  incidência das duas Contribuições sobre as receitas das vendas  de combustíveis. Nesta nova forma de substituição, as refinarias  foram  indicadas  como  contribuintes  substitutas  no  lugar  das  distribuidoras eleitas na sistemática anterior.    Nesse modelo adotou­se o modelo de substituição tributária para frente, com  a definição das refinarias como contribuintes substitutas das distribuidoras e varejistas. No caso  de não ocorrer a venda na última fase da cadeia comercialização, foi assegurado ao consumidor  final,  contribuinte  substituído,  o  ressarcimento  dos  valores  das  Contribuições  para  o  PIS/PASEP e da COFINS. Esse entendimento foi expresso no art. 6º da Instrução Normativa  SRF n.º 6, de 29 de janeiro de 1999, a seguir transcrito:    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905405/2011­40  Acórdão n.º 3801­004.168  S3­TE01  Fl. 18          8 Art. 6º. Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o  ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo  anterior,  correspondentes  à  incidência  na  venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  óleo  diesel,  diretamente à distribuidora.  § 1º Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a  distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de  sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido.  §  2° A  base  de  cálculo  de  que  trata o parágrafo anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2°,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos.  §2º  A  base  de  cálculo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2º,multiplicado  por  dois  inteiros  e  dois  décimos  ou  por  um  inteiro e oitenta e oito décimos, no caso de aquisição de gasolina  automotiva  ou  de  óleo  diesel,  respectivamente.  (Redação  dada  pela IN SRF n.º 24/99, de 25/02/1999)  § 3º O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido  mediante  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  a  base  de  cálculo referida no parágrafo anterior.  § 4º O ressarcimento de que trata este artigo dar­se­á mediante  compensação  ou  restituição,  observadas  as  normas  estabelecidas  na  Instrução  Normativa  SRF  n.º  21,  de  10  de  março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7°a 14  desta Instrução Normativa.    Os  artigos  2º  e  43  da  Medida  Provisória  n.º  1.991­15,  de  2000  aboliu  a  sistemática de substituição tributária, substituindo­a pelo regime de tributação monofásica, na  origem, ou seja, na refinaria de petróleo, em conformidade com o previsto no art. 149, § 4º, da  CF/1988, assim expresso:    Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)   § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.    Nessa  sistemática  as  refinarias  passaram  a  recolher  na  condição  de  contribuinte  de  fato  e  direito,  deixando  a  categoria  de  contribuintes  substitutos  dos  demais,  distribuidoras  e  os  varejistas,  intervenientes  nas  etapas  de  comercialização  seguintes.  As  receitas  das  distribuidoras  e  dos  varejistas  provenientes  das  vendas  desses  produtos  ficaram  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905405/2011­40  Acórdão n.º 3801­004.168  S3­TE01  Fl. 19          9 excluídas  do  pagamento  das  referidas  Contribuições,  que  se  tornou  definitivo  com  a  reprodução no inciso I do art. 42 da MP n.º 2.158­35, de 24 agosto de 2001, assim expresso:    Art.42.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  e COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de:  I­gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;    A  tributação  das  refinarias,  das  distribuidoras  e  varejistas  passou  a  ser  realizada  de  forma  autônoma  sob  a  sistemática  monofásica,  não  havendo  mais  a  figura  da  antecipação  do  que  seria  devido  nas  etapas  subsequentes.  Os  pagamentos  passam  a  ser  considerados definitivos,  independentemente de qual seja o desfecho que venham ter os fatos  geradores posteriores à aquisição dos produtos nas refinarias.  A  MP  n.º  1.991­15,  de  2000  extinguiu  o  citado  regime  de  substituição  tributária  aplicável  às  duas  Contribuições,  determinando  a  tributação  em  uma  única  fase  (monofásica).  Como  conseqüência  o  regime  monofásico  de  tributação  não  previu  a  possibilidade  de  ressarcimento  ou  restituição  de  tributos  pagos  na  fase  anterior  da  cadeia  de  comercialização, em face de sua incidência única e definitiva.  Sustenta  o  contribuinte  o  direito  ao  crédito  relativo  às  aquisições  dos  referidos  produtos  junto  ao  fabricante,  conforme expressamente  reconhecido  no  artigo  17  da  Lei  n.º  11.033,  de  2004.  Em  mudança  de  posicionamento  entendo  que  não  assiste  razão  a  Recorrente. A sistemática legal não fundamenta tal entendimento, assim vejamos:    Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.    Entendo pela possibilidade de manutenção de créditos exclusivamente quanto  aqueles calculados sobre custos, encargos e despesas que tenham antes sofrido a tributação das  contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, segundo sistemática da não­cumulatividade.  Igualmente, com base no artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 10.637, de  2002  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aquisições  de  derivados de petróleo.  A  referência  normativa  à  “manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados”  às  operações  de  vendas  com  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e COFINS,  se  dirige  unicamente  aos  créditos  relativos  aos  custos, encargos e despesas  legalmente admitidas. Por outro  lado, a alínea “b” do I  inciso do  art. 3º da Lei n.º 10.637, de 2002, e da Lei n.º 10.833, de 2003, veda a utilização de crédito  relativo às aquisições dos produtos revendidos cuja receita está sujeita aos regimes especiais de  tributação, dentre eles o monofásico.  Cabe  esclarecer  que  a  própria  exposição  de  motivos  da  MP  66/2002,  convertida  na  Lei  n.º  10.637/2002  ressaltou  a  especificidade  desses  regimes  especiais,  da  seguinte forma:  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905405/2011­40  Acórdão n.º 3801­004.168  S3­TE01  Fl. 20          10   8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não  cumulativa do PIS/PASEP, foram excluídas do modelo, em vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo Simples ou pelo regime de  tributação do lucro presumido,  as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados  em  regime monofásico ou de substituição tributária.    Assim, não estando a receita de venda de tais produtos sujeita ao regime de  incidência não­cumulativa e submetida à alíquota zero não há que se cogitar direito a crédito  por  ausência  de  expressa  determinação  legal.  Por  outro  lado,  entendo  pela  existência  de  restrição para os créditos de produtos adquiridos para revenda.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator                                   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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