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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742856 #
Numero do processo: 10508.000041/2005-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO OU SENTENÇA EM AÇÃO TRABALHISTA. Salvo nos casos de isenções expressamente previstas em lei, são tributáveis os valores recebidos em decorrência de acordo ou sentença em ação trabalhista. No caso, como as verbas trabalhistas se referem a diferenças salariais e seus reflexos, inegável sua natureza tributável. IRPF. INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS. Incide imposto de renda sobre as verbas pagas em ação trabalhista referentes a reflexos das diferenças salariais nas férias já gozadas. O Judiciário, e também a Administração Pública, reconhecem a natureza não tributável apenas das férias não gozadas, devido a sua natureza indenizatória. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-001.201
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reduzir o valor dos rendimentos omitidos para R$14.696,73.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO OU SENTENÇA EM AÇÃO  TRABALHISTA.  Salvo nos casos de  isenções expressamente previstas em  lei,  são  tributáveis  os  valores  recebidos  em  decorrência  de  acordo  ou  sentença  em  ação  trabalhista.  No caso, como as verbas trabalhistas se referem a diferenças salariais e seus  reflexos, inegável sua natureza tributável.  IRPF. INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS.   Incide imposto de renda sobre as verbas pagas em ação trabalhista referentes  a  reflexos  das  diferenças  salariais  nas  férias  já  gozadas.  O  Judiciário,  e  também  a  Administração  Pública,  reconhecem  a  natureza  não  tributável  apenas das férias não gozadas, devido a sua natureza indenizatória.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2003  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal  (Súmula CARF nº 11).  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para reduzir o valor dos rendimentos omitidos para R$14.696,73.       Fl. 144DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10508.000041/2005­61  Acórdão n.º 2101­001.201  S2­C1T1  Fl. 134          2   (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos (Presidente), José Evande Carvalho Araujo, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Célia  Maria de Souza Murphy, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls.  27 a 30,  referente a  Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, para lançar  infração de  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  Prefeitura  Municipal  de  Ilhéus,  CNPJ  no  13.672.597/0001­62, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício e recebidos através de  causa  judicial  trabalhista,  processo  n°  491.93.0745­01,  formalizando  a  redução  do  saldo  do  imposto a restituir de R$15.390,73 para R$9.962,38.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1  a  10), acatada como tempestiva. Consoante relatório do acórdão de primeira instância (fl. 91), a  impugnante apresentou, em síntese, os seguintes argumentos:  1) Não recebeu o montante que lhe é atribuído no auto de infração. Além de  utilizar­se de provas emprestadas, o autuante presumiu o recebimento com base em  documentos  que  não  comprovam  este  fato,  a  saber,  as  cópias  dos  autos  judiciais  apresentadas espontaneamente em atendimento a intimação, o que por se mesmo já  impediria o  lançamento de ofício. Requer prazo para  juntar  certidão da  Justiça do  Trabalho afim de provar que não recebera o valor tributado.  2)  Ainda  que  houvesse  recebido  os  rendimentos,  trata­se  de  indenização  trabalhista, isenta do imposto de renda.  3) As férias indenizadas, como não são produto do capital ou do trabalho ou  da sua combinação, não são rendimentos tributáveis.  4) Deveria ser aplicada apenas a multa de mora pelo pagamento fora do prazo,  e  não  a multa  de  ofício  de 75%. Se  ambas  se  aplicam  à  falta  de  recolhimento do  tributo, existe a dúvida quando à sua aplicação, e por isso deve­se aplicar aquela que  é mais benéfica.    Fl. 145DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10508.000041/2005­61  Acórdão n.º 2101­001.201  S2­C1T1  Fl. 135          3 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 90 a 92):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AÇÃO TRABALHISTA.  Os  rendimentos  do  trabalho  não  assumem  a  natureza  de  indenização  pelo  fato  de  haverem  sido  pagos  através  de  reclamatória  trabalhista,  sujeitando­se  regularmente  à  incidência do imposto de renda.  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. FÉRIAS INDENIZADAS.   As férias indenizadas são tributáveis.   Lançamento Procedente    O julgador de 1a instância fundamentou sua decisão da seguinte maneira (fls.  91 a 92):  O lançamento não se baseou em presunção, como afirma a impugnante, mas  sim em prova inequívoca do pagamento dos rendimentos, a saber, os autos judiciais  e os próprios alvarás determinando a liberação em favor da beneficiária. São provas  obtidas  legitimamente  e mais  uma  vez  apresentadas  pela  própria  impugnante  (fls.  12/15).  Ademais,  trata­se  de  rendimentos  declarados  pela  contribuinte,  sob  a  classificação incorreta de rendimentos isentos.  A impugnante  requer prazo para apresentar certidão judicial comprovando o  não recebimento dos rendimentos que lhe são atribuídos. Mas as provas devem ser  apresentadas junto com a impugnação, com determina o § 4º do art. 16 do Decreto  nº 70.235/1972, precluindo o direito da sua apresentação posterior, a menos que se  demonstre motivo de força maior, o que não é o caso   Não se trata de rendimentos isentos pois se referem a diferenças salariais (v.  fls. 63/64). O fato das verbas estarem sendo pagas fora do prazo e em reclamatória  trabalhista não as transformam em indenização. A parcela FGTS, isenta do imposto  de renda, já foi excluída na autuação.  Conforme dispõe o artigo 43, inciso II, do Decreto 3.000/1999 (Regulamento  do Imposto de Renda), são rendimentos tributáveis "as férias, inclusive as pagas em  dobro,  transformadas  em  pecúnia  ou  indenizadas,  acrescidas  dos  respectivos  abonos".  A  impugnante  contesta  o  percentual  da multa,  mas  não  foi  aplicada multa,  porque houve não houve saldo a pagar.  (...)    Fl. 146DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10508.000041/2005­61  Acórdão n.º 2101­001.201  S2­C1T1  Fl. 136          4 RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  04/10/2007  (fl.  96­v),  a  contribuinte apresentou, em 30/10/2007, o recurso de fls. 100 a 130, onde alegou:  a)  que  recebeu  reclamação  Trabalhista  contra  a  Prefeitura  Municipal  de  Ilhéus  —  Bahia,  processo  n°.00745.1993.491­05­00­4,  mediante  Alvará  n°.293/2001,  valor  líquido R$133.146,89, correspondentes à Indenização Trabalhista, incluindo­se os reflexos nas  férias, nos décimos terceiros salários e no FGTS. Ocorre que houve a incidência do I.R.R.F. e  I.N.S.S. calculados mês a mês conforme jurisprudência e sentença do processo trabalhista, e o  principal  houve  também  descontos  referentes  dos  mesmos,  posto  que,  o  valor  recebido  mediante Alvará  no.293/2001  é  o  valor  liquido  recebido  pela  recorrente  em  2001,  só  que  a  quitação do D.A.R.F. e do G.P.S. ocorreu no ano de 2002 pela própria Justiça Trabalhista;  b) que como o Alvará n°293/2001 não distinguia os valores  tributáveis dos  não Tributáveis,  e  como  já  haviam  sido  retidos  e descontados  os  valores  dos D.A.R.F.  e do  G.P.S., lançou na sua declaração do exercício 2002 esse valor isento;  c)  que  só  recebeu  o  valor  líquido  de  R$133.146,89,  sendo  que  os  outros  alvarás emitidos em seu nome ser referiam a honorários advocatícios e a tributos;  d) que não recebeu o valor de R$ 16.589,46 lançado no exercício de 2003;  e)  que  caso  se  entenda  que  ainda  persiste  valor  a  ser  cobrado,  ocorreu  a  prescrição quinquenal, tendo em vista se tratar de valor recebido em 2001.   O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  132,  que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  Trata­se de valores recebidos em reclamação trabalhista nos anos de 2001 e  2002,  que  a  contribuinte  declarou  originalmente  como  isentos  e  não  tributáveis,  mas  que  a  fiscalização considerou como rendimentos  tributáveis,  excluída apenas  a parcela  referente ao  FGTS.  A análise destes autos somente pode ser feita em conjunto com a do processo  no  10508.000040/2005­17,  que  contém  o  lançamento  referente  ao  exercício  de  2002,  e  que  também será  julgado nesta  sessão, pois a  fiscalização optou por dividir a  tributação do valor  recebido entre os dois exercícios.  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10508.000041/2005­61  Acórdão n.º 2101­001.201  S2­C1T1  Fl. 137          5 A ação judicial determinou o pagamento de R$ 219.878,00 (fls. 41 a 44 a 58)  em função de diferenças salariais. Esse valor foi pago por meio dos seguintes alvarás:  Alvará  Data  Valor  Observações  293/2001  28/8/2001   133.146,89 fl. 12. Pago em 29/08/2001 (fl. 59).  294/2001  28/8/2001  33.286,70 fl. 14.  325/2001  19/9/2001  29.360,99 fl. 13.  097/2002  22/3/2002  14.195,98 fl. 53. Pago em 10/07/2002 (fl. 53­v). IRRF  096/2002  22/3/2002  2.746,94 fl. 49. Pago em 14/10/2002 ­ fl. 50. INSS.  293/2002  29/8/2002  7.140,47 fl. 15.    Nas fls. 60 a 62 constam os recibos dos honorários pagos aos advogados, que  totalizaram R$65.700,00. A recorrente afirma que os alvarás 294/2001, 325/2001 e 293/2002  se destinaram ao pagamento dos causídicos, mas estes totalizam R$69.788,16.  A contribuinte declarou esses valores da seguinte maneira:  a)  na  declaração  de  ajuste  do  exercício  de  2002,  ano­calendário  2001,  informou R$133.146,89 como rendimentos isentos e não tributáveis (fls. 73 a 75 do processo  10508.000040/2005­17);  b)  na  declaração  de  ajuste  do  exercício  de  2003,  ano­calendário  2002,  informou R$14.195,98 como imposto de renda retido na fonte (fls. 79 a 81).  Agindo dessa maneira, apurou uma restituição de R$15.051,26 no exercício  de 2003.  A  Fiscalização,  considerou  que  os  rendimentos  auferidos  eram  tributáveis,  conclusão validada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  De  fato,  salvo  nos  casos  de  isenções  expressamente  previstas  em  lei,  são  tributáveis os valores recebidos em decorrência de acordo ou sentença em ação trabalhista. No  caso, como as verbas trabalhistas se referem a diferenças salariais e seus reflexos, inegável sua  natureza tributável.  Mesmo com relação às parcelas referentes a férias, verifico que se tratam dos  reflexos  das  diferenças  salariais  nas  férias  já  gozadas,  que  também  possuem  natureza  tributável.  O  Judiciário,  e  também  a  Administração  Pública,  reconhecem  a  natureza  não  tributável apenas das férias não gozadas, devido ao seu aspecto indenizatório.  Correta, pois, a tributação das verbas auferidas.  A  peculiaridade  do  caso  decorre  do  agente  fiscal,  diante  do  fato  dos  pagamentos terem se dado em anos distintos, ter optado por dividir o lançamento entre os dois  anos, como demonstra a planilha na fl. 33.   Partindo­se  do  valor  total  de  R$219.878,00,  deduziram­se  o  FGTS  (R$6.334,38) e os honorários advocatícios (R$65.700,00), chegando­se ao valor total tributável  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10508.000041/2005­61  Acórdão n.º 2101­001.201  S2­C1T1  Fl. 138          6 de  R$149.736,35.  Como  a  contribuinte  havia  recebido  o  valor  de  R$133.146,89  no  ano  de  2001, atribuiu­se a diferença de R$16.589,46 como rendimentos auferidos em 2002.  O  recorrente  se  insurge  dizendo  que  não  recebeu  qualquer  valor  da  ação  judicial no ano de 2002.  Na  verdade,  a  fiscalização  buscou  uma  forma  de  proporcionalizar  os  rendimentos auferidos, uma vez que uma parte foi recebida em 2001 e a outra em 2002, e toda  a retenção na fonte se deu em 2002. Assim, optou por considerar como rendimento tributável  recebido  em  2001  o  valor  de  R$133.146,89  e  o  restante  em  2002,  deduzindo­se  o  imposto  retido na fonte no último ano.  Assim, deve a  recorrente compreender que o valor  lançado no ano de 2002  corresponde  à  parte  dos  rendimentos  efetivamente  recebidos  em  2001  e  2002,  mas  com  tributação diferida para 2002 pelo critério de rateio utilizado.  Desta  forma,  pelas  peculiaridades  do  caso,  considero  válido  o  cálculo  proporcionalizado utilizado no lançamento.  Entretanto,  verifico  que  a  fiscalização  se  equivocou  nos  seus  cálculos.  Observe­se  que  o  valor  tributável  correto  é  R$147.843,62  (R$219.878,00  –  R$65.700,00  –  R$6.334,38), e não R$149.736,35, como consta na planilha de fl. 33. Desta forma, o valor a ser  tributado no ano de 2002 é de R$14.696,73 (R$147.843,62­ R$133.146,89).  Por  conseguinte,  consideraremos  correto  o  valor  lançado  no  exercício  de  2002, e reduziremos o valor lançado no exercício de 2003 para R$14.696,73.  A recorrente afirma, também, ter ocorrido a prescrição quinquenal, tendo em  vista se tratar de valor recebido em 2001.  Entretanto,  já  está  pacificado  no  âmbito  do  CARF  que  não  se  aplica  a  prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11).  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para reduzir o valor dos rendimentos omitidos para R$14.696,73.     (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 149DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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4738894 #
Numero do processo: 13830.000423/2007-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. DESATENDIMENTO AO PRAZO DE QUE TRATA O ART.15 DO DECRETO N° 70.235/72. Comprovado nos autos que a impugnação restou intempestiva, contrariando o previsto no art.15 do Decreto n° 70.235/72, não deve a mesma ser conhecida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.112
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 60          1 59  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.000423/2007­83  Recurso nº  500.721   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.112  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF ­ Dedução indevida de despesas médicas  Recorrente  IRAIDE MARQUES DE FREITAS BARREIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005.  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. DESATENDIMENTO AO PRAZO DE  QUE  TRATA O ART.15  DO DECRETO N°  70.235/72.  Comprovado  nos  autos  que  a  impugnação  restou  intempestiva,  contrariando  o  previsto  no  art.15 do Decreto n° 70.235/72, não deve a mesma ser conhecida.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Giovanni Christian Nunes Campos –  Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira – Relator      EDITADO EM: 30/03/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Núbia  Matos  Moura,  Acácia  Sayuri  Wakasugi,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima  e  Francisco  Marconi  de  Oliveira.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene e presente a Conselheira Eivanice Canário da  Silva.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 30/03/2011 por GIOVANNI CHRIS TIAN NUNES CAMPOS     2   Relatório  O  contribuinte  acima  identificado  foi  autuado,  por meio  da  Notificação  de  Lançamento, lavrada em 15 de janeiro de 2007 (fls. 37 a 39), em procedimento de revisão da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  relativo  ao  exercício  2005,  por  dedução  indevida  de  despesas  médicas.  A  11ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SPOII  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  considerar a impugnação não conhecida, por ser intempestiva.  A intempestividade da impugnação ocorreu, nos termos do voto do relator do  processo na DRJ/SPOII,  tendo em vista que o Aviso de Recebimento foi assinado na data de  23 de janeiro de 2007, recebido por Matheus Barreiro (fl. 41) e a impugnação foi datada de 28  de  fevereiro  de  2007,  conforme  carimbo  aposto  na  folha  1.  Em  relação  a  isso,  assim  se  manifestou a relator:  (...)  preliminarmente,  cabe  analisar  a  tempestividade  da  impugnação apresentada.  O  art.  15,  do  Decreto  nº  70.235/72(que  rege  o  Processo  Administrativo Fiscal – PAF) determina que a impugnação será  apresentada  no  prazo  de 30  dias  contados  da  data  em  que  for  feita a intimação, a qual, ressalte­se, pode ser efetuada por via  postal,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário,  conforme art. 23 do referido decreto.  Nos  termos do art.  5º,  caput,  e parágrafo único, do Decreto nº  70.235/72, a contagem dos prazos é contínua, excluindo­se o dia  de  início  e  incluindo­se  o  vencimento,  e  inicia­se  ou  termina  somente  em  dia  de  expediente  normal.  Destarte,  tendo  o  contribuinte  tomado  ciência  do  lançamento  em  23/02/2007,  o  prazo  para  apresentação  de  sua  impugnação  seria  até  o  dia  22/02/2007. Logo, a  impugnação apresentada em 28/02/2007 é  INTEMPESTIVA.  Assim,  não  foi  instaurado  o  contraditório  administrativo,  não  produzindo  efeitos na DRJ o  inconformismo do  impugnante,  razão pela qual não  foram considerados os  argumentos e documentos apresentados.  O  recorrente  foi  cientificado  da  decisão  de  1º  instância  em  27  de  julho  de  2009 e  apresentou pedido de  reconsideração datado de 17 de  agosto do mesmo ano  (fl.  56).  Alega  que  a  data  de  apresentação  da  impugnação  não  teria  sido  dia  22  de  fevereiro,  como  consta no carimbo de protocolo aposto a folha 1, mas dia 16 de fevereiro, conforme documento  juntado à folha 57.  É o relatório.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 30/03/2011 por GIOVANNI CHRIS TIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13830.000423/2007­83  Acórdão n.º 2102­01.112  S2­C1T2  Fl. 61          3 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  recurso  é  tempestivo,  mas  a  divergência  apresentada  pelo  contribuinte  trata,  exatamente, da data de apresentação da peça  impugnatória em primeira  instância,  fator  relevante  para  acatamento  do  recurso  voluntário  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.   O  contribuinte  apresentou  o  documento  juntado  aos  autos  como  pedido  de  reconsideração  da  decisão  e  análise  da  impugnação  (fl.  56)  encaminhada  a  este  Colegiado.  Cabe ao CARF garantir o princípio da ampla defesa no processo administrativo fazendo serem  conhecidas  e  apreciadas  as  alegações  de  caráter  processual  e material,  bem  como  elementos  que pretendam provar  as  alegações do  contribuinte. Assim, deve  ser  acatado o  recurso. Mas  isso não significa defesa ilimitada.   O  cerne  da  questão  levantada  é  a  data  da  entrega  da  impugnação.  Assim,  passa­se a apreciar a divergência,  já que há antagonismo nos documentos apresentados como  prova.  Analisando  os  autos,  observa­se  que  tanto  na  impugnação  apreciada  pela  Delegacia  de  Julgamento  (fl.  1)  como  na  cópia  juntada  ao  recurso  (fl.  57),  há  a  informação  aposta  em  carimbo  com  os  dizeres  “recepcionado  em  desacordo  com  as  instruções,  por  insistência do contribuinte”.    Há  no  documento  apresentado  à  folha  1,  via  original,  além  do  carimbo  de  recepção,  datado  pelo  CAC  da  DRF  Marília  em  28  de  fevereiro  de  2007,  a  marcação,  na  vertical,  de  autenticação mecânica,  onde  consta,  entre  outras  informações,  o  dia  e  a  hora do  recebimento: “28/02/07 17:32”.    A peça anexada ao recurso, na folha 57, ao contrário da de folha 1, trata­se de  uma cópia com pouca legibilidade e sem nenhuma prova de autenticidade, portanto frágil como  contestação do documento original  constante dos  autos. Acatá­la  como prova  inconteste,  em  detrimento aos registros da folha 1 dos autos, levaria em considerar como falhas simultâneas a  datação registrada nos dois sistemas de controle, tanto o manual (carimbo), como o eletrônico  (autenticação).  Caberia a apresentação da impugnação no prazo de 30 (trinta) dias da ciência  do  lançamento  e,  caso  o  órgão  preparador  considerasse  tempestiva  a  impugnação,  deveria  retornar o processo à Delegacia de Julgamento. Não foi isso que ocorreu.  Ao protocolar a impugnação no dia 28 de fevereiro, transcorridos 6 (seis) dias  da data limite para a sua realização, o recorrente deixou de atender a exigência expressa no art.  15,  do Decreto  70.235,  de  6  de março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal, a seguir transcrito:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 30/03/2011 por GIOVANNI CHRIS TIAN NUNES CAMPOS     4 órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Assim, considerada intempestiva a impugnação.  Acrescento,  ainda,  que  os  demais  Conselheiros  desta  de  Turma  de  Julgamento, em vista aos autos, concordam que a cópia anexada à folha 57, referenciada pelo  requerente  na  folha  56,  carece  de  credibilidade,  pois  há  indício  de  suposta  adulteração,  que  deve ser analisada pelo órgão preparador. E, caso se comprove não ser verdadeiro o registro da  data  constante  da  folha  57,  entendem  os  membros  da  Turma  que  devem  ser  adotadas  as  medidas cabíveis, por meio de representação fiscal para fins penais, pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil de origem.  Diante do exposto, voto por negar­lhe provimento ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira – Relator                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 30/03/2011 por GIOVANNI CHRIS TIAN NUNES CAMPOS

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4739128 #
Numero do processo: 19647.006031/2004-39
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2000, 2001, 2002 IRPJ AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E DE DECLARAÇÃO EM DCTF Correto o lançamento para a exigência de tributo apurado e declarado pela própria Contribuinte em sua DIPJ, mas que não foi pago e nem declarado em DCTF. MULTA ISOLADA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS Cabível também o lançamento de multa isolada, quando constatado que o Contribuinte deixou de efetuar o recolhimento obrigatório do IRPJ sobre a base mensal estimada. A norma legal que prevê sua aplicação, antes contida no art. 44, § 1º, IV, da Lei 9.430/1996, apenas passou a constar do art. 44, II, “b”, da mesma lei, com um percentual menor do que o anteriormente previsto (50% e não mais 75%). Não ocorreu, contudo, qualquer revogação da norma jurídica em questão. Houve apenas uma nova disposição do texto normativo, que não se confunde com a norma que dele se extrai. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. COMPOSIÇÃO DA RECEITA BRUTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS Para as empresas que se dedicam à atividade de locação de mão de obra, os valores recebidos a título de “reembolso” de salários, encargos e outros custos relativos ao pessoal locado também configuram receita operacional. No caso de opção pelo lucro real anual, o cálculo das estimativas mensais com base na receita bruta deve levar em conta a totalidade das receitas. PERÍCIA CONTÁBIL Descabe perícia quando se encontram no processo todos os elementos que permitem formar a livre convicção do julgador. Além disso, a realização de diligência ou perícia não se destina a suprir o ônus probatório que incumbe ao Contribuinte. MULTA QUE ACOMPANHA O TRIBUTO EFEITO DE CONFISCO O acolhimento das alegações sobre o percentual da multa de ofício implicaria no afastamento de norma legal vigente (artigo 44, I, da Lei 9.430/96), por suposto vício de inconstitucionalidade, e falece a esse órgão de julgamento administrativo competência para provimento dessa natureza, que está a cargo do Poder Judiciário, exclusivamente.
Numero da decisão: 1802-000.830
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2000, 2001, 2002 IRPJ AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E DE DECLARAÇÃO EM DCTF Correto o lançamento para a exigência de tributo apurado e declarado pela própria Contribuinte em sua DIPJ, mas que não foi pago e nem declarado em DCTF. MULTA ISOLADA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS Cabível também o lançamento de multa isolada, quando constatado que o Contribuinte deixou de efetuar o recolhimento obrigatório do IRPJ sobre a base mensal estimada. A norma legal que prevê sua aplicação, antes contida no art. 44, § 1º, IV, da Lei 9.430/1996, apenas passou a constar do art. 44, II, “b”, da mesma lei, com um percentual menor do que o anteriormente previsto (50% e não mais 75%). Não ocorreu, contudo, qualquer revogação da norma jurídica em questão. Houve apenas uma nova disposição do texto normativo, que não se confunde com a norma que dele se extrai. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. COMPOSIÇÃO DA RECEITA BRUTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS Para as empresas que se dedicam à atividade de locação de mão de obra, os valores recebidos a título de “reembolso” de salários, encargos e outros custos relativos ao pessoal locado também configuram receita operacional. No caso de opção pelo lucro real anual, o cálculo das estimativas mensais com base na receita bruta deve levar em conta a totalidade das receitas. PERÍCIA CONTÁBIL Descabe perícia quando se encontram no processo todos os elementos que permitem formar a livre convicção do julgador. Além disso, a realização de diligência ou perícia não se destina a suprir o ônus probatório que incumbe ao Contribuinte. MULTA QUE ACOMPANHA O TRIBUTO EFEITO DE CONFISCO O acolhimento das alegações sobre o percentual da multa de ofício implicaria no afastamento de norma legal vigente (artigo 44, I, da Lei 9.430/96), por suposto vício de inconstitucionalidade, e falece a esse órgão de julgamento administrativo competência para provimento dessa natureza, que está a cargo do Poder Judiciário, exclusivamente.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 791          1 790  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.006031/2004­39  Recurso nº  501.915   Voluntário  Acórdão nº  1802­00.830  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  LABORH SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  IRPJ ­ AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E DE DECLARAÇÃO EM DCTF   Correto  o  lançamento  para  a  exigência  de  tributo  apurado  e  declarado  pela  própria Contribuinte em sua DIPJ, mas que não foi pago e nem declarado em  DCTF.  MULTA ISOLADA ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS  MENSAIS  Cabível  também  o  lançamento  de  multa  isolada,  quando  constatado  que  o  Contribuinte  deixou  de  efetuar  o  recolhimento  obrigatório  do  IRPJ  sobre  a  base mensal estimada. A norma legal que prevê sua aplicação, antes contida  no art. 44, § 1º, IV, da Lei 9.430/1996, apenas passou a constar do art. 44, II,  “b”, da mesma lei, com um percentual menor do que o anteriormente previsto  (50% e não mais 75%). Não ocorreu, contudo, qualquer revogação da norma  jurídica em questão. Houve apenas uma nova disposição do texto normativo,  que não se confunde com a norma que dele se extrai.   LOCAÇÃO DE MÃO­DE­OBRA. COMPOSIÇÃO DA RECEITA BRUTA  PARA FINS DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS  Para as empresas que se dedicam à atividade de locação de mão­de­obra, os  valores  recebidos  a  título  de  “reembolso”  de  salários,  encargos  e  outros  custos  relativos  ao  pessoal  locado  também  configuram  receita  operacional.  No  caso  de  opção  pelo  lucro  real  anual,  o  cálculo  das  estimativas mensais  com base na receita bruta deve levar em conta a totalidade das receitas.  PERÍCIA CONTÁBIL  Descabe  perícia  quando  se  encontram  no  processo  todos  os  elementos  que  permitem formar a  livre convicção do julgador. Além disso, a realização de  diligência ou perícia não se destina a suprir o ônus probatório que incumbe ao  Contribuinte.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 02/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.006031/2004­39  Acórdão n.º 1802­00.830  S1­TE02  Fl. 792          2 MULTA QUE ACOMPANHA O TRIBUTO ­ EFEITO DE CONFISCO  O acolhimento das alegações sobre o percentual da multa de ofício implicaria  no  afastamento  de  norma  legal  vigente  (artigo  44,  I,  da  Lei  9.430/96),  por  suposto vício de  inconstitucionalidade,  e  falece  a esse órgão de  julgamento  administrativo competência para provimento dessa natureza, que está a cargo  do Poder Judiciário, exclusivamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  Gilberto  Baptista,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel  e  Edwal  Casoni  de  Paula Fernandes Junior. Ausente o conselheiro Alfredo Henrique Rebello Brandão.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 02/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.006031/2004­39  Acórdão n.º 1802­00.830  S1­TE02  Fl. 793          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Recife/PE, que considerou procedente o lançamento realizado para a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a Renda  da Pessoa da  Jurídica –  IRPJ do primeiro e terceiro trimestres de 2000 e do ano­calendário de 2001, conforme autos de  infração de fls. 3 a 13, no valor de R$ 35.388,35, incluindo­se nesse montante a multa de ofício  de 75% e os juros moratórios.   Além da exigência a  título de IRPJ, o procedimento fiscal  também resultou  na  aplicação  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  do  mesmo  imposto, nos anos­calendário 2001 e 2002, no valor de R$ 134.364,22. Nesse caso, a Delegacia  de Julgamento considerou parcialmente procedente o lançamento, para reduzir o percentual da  multa isolada de 75% para 50%.  Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório constante da decisão  de primeira instância, Acórdão nº 11­26.382, às fls. 749 a 767:  O  referido  auto  é  decorrente  de  ação  fiscal  efetuada  junto  à  contribuinte quando a fiscalização verificou falta de declaração  em DCTF do IRPJ a pagar e falta de pagamento do IRPJ, bem  como  falta  de  pagamento  do  IRPJ  por  estimativa,  tendo  sido  realizado  o  lançamento  do  IRPJ  devido  bem  como  da  multa  isolada por falta de pagamento da estimativa relativamente aos  períodos acima mencionados.  De acordo com o Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls.  14/22,  a  autoridade  fiscal  constatou  que  a  contribuinte  havia  apresentado a DIPJ/2001 – relativa ao ano­calendário de 2000,  com  todos os  valores “zerados”,  tendo apresentado DIPJ/2001  retificadora  em  03/05/2004  (fls.  542/589),  no  curso  da  ação  fiscal,  com  valores  compatíveis  com  a  sua  escrituração. Dessa  forma,  como  os  valores  a  pagar  do  IRPJ  apresentados  nesta  DIPJ retificadora não haviam sido declarados nem pagos antes  do  início  da  ação  fiscal,  foram  lançados  de  ofício  com  a  consequente  multa  de  75%.  Valendo  salientar  que  a  forma  de  tributação  pela  qual  a  contribuinte  optou  no  mencionado  período foi o lucro real trimestral.  Quanto aos anos­calendário de 2001 e 2002, foi verificado pela  fiscalização  que  a  contribuinte  havia  optado  pela  forma  de  tributação pelo lucro real anual, tendo declarado o IRPJ devido  por  estimativa  com  base  nas  receitas  brutas  e  acréscimos  (fls.  64/95 e 590/591), não  tendo, no entanto, preenchido os valores  da ficha relativa à apuração do IRPJ mensal por estimativa, nem  efetuado os pagamentos das estimativas devidas, sendo lançada  a multa isolada calculada sobre o valor que deixou de ser pago  prevista no artigo 44, §1º, IV da Lei nº 9.430/1996.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 02/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.006031/2004­39  Acórdão n.º 1802­00.830  S1­TE02  Fl. 794          4 No que se refere ao IRPJ a pagar anual, a contribuinte declarou,  em 2001, o valor na DIPJ, porém não declarou em DCTF nem  efetuou o seu recolhimento, sendo lançado de ofício. Em relação  ao  ano­calendário  de  2002,  a  contribuinte  não  apresentou/  declarou valor devido (positivo) de IRPJ sobre o Lucro Real no  resultado anual – ficha 12A da DIPJ/2003.  No que  tange  ao ano­calendário  de  2003,  a  contribuinte  optou  pelo lucro real  trimestral, apurando valor positivo de IRPJ nos  segundo  e  quarto  trimestres,  compensados  com  valores  de  IR  retidos na fonte.  O  enquadramento  legal  do  lançamento  objeto  do  presente  processo, consta do mencionado Auto de Infração.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  impugnação às fls. 672/696, argumentando o que segue:  A  contribuinte  inicia  afirmando  ter  como  objetivo  social  o  agenciamento de mão­de­obra e que, ao proceder ao lançamento  em  lide,  a  autoridade  fiscal  havia  levado “em  consideração os  valores  que  foram  declarados  como  receita  bruta  pela  impugnante, mas que na prática não condiz com sua realidade.”  A  sua  inconformidade  refere­se  ao  fato  de  que  os  valores  de  receita bruta considerados para efeito de cálculo das estimativas  de  IRPJ  em  alguns  meses  não  seriam  condizentes  com  o  somatório  das  notas  fiscais  por  ela  emitidas;  que  o  valor  da  multa isolada aplicada seria exorbitantemente superior ao valor  do tributo principal efetivamente devido e que o valor principal  já havia sido acrescido de multa de 75%.  Alega,  ainda,  que  por  ser  agenciadora  de  mão  de  obra  temporária, as  suas  receitas  seriam decorrentes exclusivamente  das taxas de agenciamento, concluindo estarem errados todos os  valores computados como sendo sua receita bruta.  Argúi  que  os  valores  referentes  ao  pagamento  dos  salários  e  respectivos  encargos  sociais,  que  seriam  repassados  pelas  empresas  tomadoras,  não  constituiriam  receita  da  empresa  de  trabalho temporário, e que seriam meras entradas, pertencentes  a  terceiros,  que  transitariam  momentaneamente  por  sua  contabilidade.  Afirma  que  as  notas  fiscais  por  ela  emitidas  seriam  compostas  das  seguintes  verbas:  Remunerações  dos  trabalhadores  temporários; Encargos sociais e trabalhistas incidentes sobre as  remunerações  dos  trabalhadores  temporários;  Reembolso  das  despesas  e  Valor  cobrado  pela  prestação  de  serviços  (taxa  de  agenciamento).  Assim, a sua receita bruta seria composta exclusivamente pelas  suas  taxas  de  agenciamento,  o  que  não  havia  sido  levado  em  conta pela autoridade fiscal.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 02/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.006031/2004­39  Acórdão n.º 1802­00.830  S1­TE02  Fl. 795          5 Aduz  que  ainda  que  considerasse  que  a  base  de  cálculo  fosse  compreendida  pelo  somatório dos  valores  brutos  de  suas notas  fiscais, o  lançamento ainda estaria errado por ter a autoridade  fiscal tomado por fundamento uma base de cálculo inexistente a  qual em algumas competências seria superior ao somatório dos  valores  brutos  das  notas  fiscais  emitidas,  conforme  faz  querer  provar através de planilha por ela elaborada.  Argumenta  ser  impossível  a  aplicação  de  multa  sobre  as  antecipações que não haviam sido efetuadas por superar o valor  do  tributo  principal  e  por  ter  aplicado multa  sobre  o  valor  do  IRPJ  efetivamente  devido  por  constituir  dupla  imposição  tributária sobre o mesmo fato gerador.  Novamente afirma que por atuar no  ramo da  intermediação de  mão­de­obra  temporária,  não  teria  suas  relações  regidas  pela  Lei Geral  (CLT), mas sim pela legislação especial, qual seja, a  Lei nº 6.019/1974, regulamentada pelo Decreto nº 73.841/1974,  reafirmando  que  a  receita  bruta  para  fins  de  determinar  as  antecipações do IRPJ consistiria apenas do valor que realmente  representaria a remuneração pela prestação de serviços, ou seja,  da taxa ou comissão de agenciamento, citando jurisprudência.  Esclarece que não está querendo se eximir do recolhimento das  estimativas  do  IRPJ,  mas  sim  recolher  o  imposto  de  forma  correta,  e  que  “a  tributação  da  forma  que  foi  imposta  à  impugnante  não  representa  a  essência  do  IRPJ.  Isto  porque  o  que está havendo é uma flagrante violação ao conceito jurídico  de  “faturamento/receita”,  onde  o  Fisco  Federal  está  exigindo  das empresas agenciadoras de mão de obra temporária além do  que deveria, posto que a receita bruta utilizada para determinar  o quantum a ser recolhido mensalmente a título de antecipações  do  IRPJ  está  sendo  calculada  não  só  sobre  a  taxa  de  agenciamento  –  como  preceitua  o  artigo  9º  do  Decreto­lei  nº  406/68­  mas,  também,  sobre  os  encargos  sociais  e  as  remunerações  concernentes  aos  terceiros/trabalhadores  temporários.” O que feriria os princípios básicos que norteiam o  Direito  Tributário,  e  que  são  assegurados  constitucionalmente  como  o  Princípio  da  Capacidade  Contributiva,  o  Princípio  da  Isonomia, o Princípio da Legalidade  e o Princípio da Vedação  ao Confisco.  Em  seguida  discorre  sobre  a  natureza  jurídica  das  empresas  agenciadoras de mão­de­obra temporária; as diferenças entre as  atividades  de  terceirização  de  serviços  e  o  agenciamento  de  mão­de­obra temporária.  Alega  que  por  expressa  determinação  contratual  (em  vista  de  que  os  inúmeros  tomadores  de  seus  serviços  exigem  que  os  trabalhadores  alocados  nas  suas  dependências  recebam  vale  transporte, ticket refeição, cestas básicas, planos de saúde, etc),  adquire  os  vales­refeição,  vales  transporte,  cestas  básicas  e  planos  de  saúde  e  entrega  aos  trabalhadores  que  estão  prestando os serviços a diversas outras empresas, daí resultando  que  emite  uma  nota  fiscal  de  “reembolso  de  despesas  de  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 02/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.006031/2004­39  Acórdão n.º 1802­00.830  S1­TE02  Fl. 796          6 alimentação,  saúde,etc” com vistas a  ser  ressarcida dos gastos  que teve ao adquiri­los.  Dessa  forma,  conclui  que  o  reembolso  de  despesas  não  constituiria sua receita, muito menos prestação de serviço e que  tal procedimento estaria fundado na Instrução Normativa SRF nº  306/2003.  Conclui  requerendo  a  improcedência  do  lançamento  e  a  realização  de  perícia  contábil  nos  termos  do  artigo  18  do  Decreto  nº  70.235/72  para  provar  todo  o  alegado  indicando  o  nome  do  contador  Manuel  de  Freitas  Cavalcante  para  atuar  como perito e formulando os quesitos elencados à fl.696.  Como mencionado, a DRJ Recife/PE considerou parcialmente procedente o  lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000, 2001, 2002   MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  DEVIDO COM BASE EM ESTIMATIVAS MENSAIS:  É  devida  multa de ofício lançada isoladamente, quando constatado que a  contribuinte  deixou  de  efetuar  o  recolhimento  obrigatório  do  IRPJ sobre a base estimada.   Esta multa não se confunde com a multa de ofício aplicada sobre  o  imposto  não  recolhido  no  final  de  seu  período  de  apuração,  pois  tais  penalidades  incidem  sobre  bases  de  cálculo  distintas,  associadas, assim, a condutas diferentes.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.  CUSTOS.  MÃO­DE­ OBRA.  Para fins de obtenção da base de cálculo da estimativa do IRPJ,  não se excluem da receita de venda de prestação de serviço de  locação  de  mão­de­obra  os  custos  salariais,  trabalhistas  ou  previdenciários, ao encargo da empresa prestadora.   Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2000, 2001, 2002   PERÍCIA CONTÁBIL: Descabe  perícia  quando  as  informações  necessárias  à  fundamentação  da  autuação  encontram­se  nos  autos  e  os  termos  processuais  forem  confeccionados  em estrita  observância da legislação aplicável.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA:  O  momento  oportunizado  pela  legislação  para  apresentação  de  prova  no  processo  administrativo fiscal é quando da apresentação da impugnação.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2000, 2001, 2002   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 02/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.006031/2004­39  Acórdão n.º 1802­00.830  S1­TE02  Fl. 797          7 DECISÃO JUDICIAL:   A sentença judicial  faz coisa  julgada às partes entre as quais é  dada,  e  tão­somente  em  relação  ao  fato  a  que  a  decisão  se  refere, não possuindo efeito erga omnes.  INCONSTITUCIONALIDADE:  A Secretaria da Receita Federal, como órgão da Administração  Direta  da  União,  não  é  competente  para  decidir  acerca  da  inconstitucionalidade de norma  legal. Como entidade do Poder  Executivo, cabe à Secretaria da Receita Federal, mediante ação  administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto.  MULTA  ISOLADA.RETROAÇÃO  DE  LEGISLAÇÃO  MENOS  GRAVOSA:   Aplica­se  ao  fato  pretérito,  objeto  de  processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  a  legislação  que  imponha  penalidade  menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo  da sua prática.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO:  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa nos moldes da legislação que a instituiu.  Tratando­se de lançamento de ofício, decorrente de infração ao  dispositivo  legal  detectado  pela  administração  em  exercício  de  regular  ação  fiscalizadora,  é  legítima  a  cobrança  da  multa  punitiva correspondente.  JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC.  É legal a cobrança de juros de mora, calculados pela aplicação  da  taxa  Selic,  estando  prevista  no  art.  13  da  Lei  9.065/1995,  dispositivo  legal  este  não  julgado  inconstitucional  pelo  Poder  Judiciário.  Lançamento Procedente em Parte  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  20/07/2009,  a  Contribuinte apresentou em 18/08/2009 o recurso voluntário de fls. 774 a 782, onde reitera os  mesmos  argumentos  de  sua  impugnação,  relativamente  às  especificidades  de  sua  atividade,  conforme descrito nos parágrafos anteriores.  Além disso, afirma em seu recurso que o trabalho fiscal incorreu em diversas  irregularidades:  ­  o  fiscal  apurou  as  estimativas  de  IRPJ  incidentes  sobre  a  receita  bruta,  compreendendo  o  somatório  dos  valores  brutos  das  notas  fiscais,  entretanto,  em  algumas  competências o efetivo somatório das notas fiscais emitidas pela Recorrente não correspondem  aos valores expressos no Auto de Infração;  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 02/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.006031/2004­39  Acórdão n.º 1802­00.830  S1­TE02  Fl. 798          8 ­  não  foi  levado  em  consideração  os  valores  que  foram  retidos  pelos  tomadores  de  serviços  da  Recorrente,  tal  como  previsto  nos  arts.  649  e  650  do  Decreto  nº  3.000, de 26/03/1999;  ­ por último, o valor utilizado como receita bruta para fins de determinação  das  antecipações  mensais  não  condiz  com  a  natureza  jurídica  da  atividade  exercida  pela  Recorrente.  Registra também que foram protocoladas duas petições, após a impugnação,  e que elas não foram levadas em consideração pela Delegacia de Julgamento.  A  primeira,  datada  de  22/09/2004,  onde  informou  que  estava  sendo  compelida a pagar tributos que foram objetos do PARCELAMENTO ESPECIAL ­ PAES, que,  inclusive, encontra­se devidamente quitado, e que tal procedimento englobou todos os tributos  pagos que tiveram fatos geradores ocorridos até fevereiro de 2003.  A segunda petição pela qual requereu a desistência parcial da impugnação, no  que  se  refere  ao  fato  de  que  o  fiscal  não  levou  em  consideração  as  retenções  na  fonte  do  Imposto de Renda,  realizada pelos  tomadores de  seus  serviços,  tendo em vista que  todo este  crédito deu ensejo a Saldo Negativo que foi utilizado para compensação com outros  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Afirma  que  em  nenhum  momento,  quando  da  prolatação  do  Acórdão  de  primeira  instância,  foram  levados  em  consideração  os  argumentos  trazidos  pelos  petitórios  mencionados acima, principalmente no que se refere aos débitos incluídos em parcelamento já  quitado.  Em  razão  disso,  a  Recorrente  solicita  que  sejam  realizadas  as  devidas  diligências quanto ao que foi solicitado no decorrer do processo, o que demonstra claramente a  necessidade da perícia requerida nos autos.  Quanto à multa isolada, alega que o art. 44 da Lei 9.430/1996 recebeu nova  redação pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. Deste modo, a aplicação da multa isolada prevista no  inciso IV terminou por ser revogada, não havendo mais previsão legal para a sua aplicação.  Por  força  da  disposição  contida  no  art.  106,  II,  "c"  do  Código  Tributário  Nacional, e tendo em vista que não houve o julgamento definitivo da questão, deve ser aplicada  a lei mais benigna para o Contribuinte, o que implica na insubsistência da multa isolada.  Em relação à multa de 75% que acompanha o tributo, sustenta que, conforme  entendimento jurisprudencial uníssono, quando o valor da multa aplicada se aproxima do valor  originário do suposto débito, resta configurado seu caráter confiscatório, o que não é tolerado  pela Constituição Federal (art. 150, IV).  Alega  que  se  a multa  de  50%  já  é  considerada  inconstitucional  (conforme  decisão judicial transcrita), o que dizer então da que fora aplicada ao presente caso?  No  entendimento  da  Recorrente,  a  multa  aplicada  no  Auto  de  Infração  hostilizado  deve  ser  totalmente  afastada,  em  consonância  com  a  jurisprudência  pacífica  das  Turmas  do  Eg.  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  bem  como  das  instâncias  a  ele  hierarquicamente jurisdicionadas.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 02/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.006031/2004­39  Acórdão n.º 1802­00.830  S1­TE02  Fl. 799          9 Este é o Relatório.    Fl. 9DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 02/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.006031/2004­39  Acórdão n.º 1802­00.830  S1­TE02  Fl. 800          10 Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  está  em  litígio  a  exigência  de  IRPJ  relativamente  ao  primeiro  e  terceiro  trimestres  de  2000  (Lucro Real  Trimestral)  e  ao  ano­calendário  de  2001  (Lucro  Real  Anual),  bem  como  a  exigência  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  do  mesmo  imposto,  abrangendo  os  períodos  de  2001  e  2002.  Nesse  segundo caso, a Delegacia de Julgamento reduziu o percentual da multa  isolada de 75% para  50%.  Quanto  ao  IRPJ,  o  que  está  sendo  exigido  é  o  tributo  apurado  e  declarado  pela própria Contribuinte em sua DIPJ, que não foi pago e nem declarado em DCTF.   Portanto, as alegadas divergência relativas ao somatório das notas fiscais e as  questões  sobre  a  composição  da  receita  bruta,  em  razão  da  natureza  jurídica  da  atividade  exercida pela Recorrente, dizem respeito apenas às estimativas mensais.  Acerca  desses  pontos,  cabe  primeiramente  observar  que  as  informações  contidas nos demonstrativos elaborados pela Fiscalização (fls. 590 a 593)  foram extraídas da  contabilidade da empresa, conforme cópias dos balancetes mensais dos períodos de janeiro de  2000 a dezembro de 2003, às fls. 225 a 541.  A  Contribuinte,  por  sua  vez,  não  trouxe  nenhuma  prova  do  alegado  erro.  Apenas  elaborou  planilhas  indicando  somatório  de  notas  fiscais  (fls.  709  a  732),  que,  aliás,  apresentam poucas diferenças em relação aos demonstrativos da Fiscalização.   Além disso, conforme já registrado pela DRJ, caberia à Contribuinte provar o  equívoco  cometido,  inclusive  realizando  os  competentes  ajustes  em  sua  contabilidade,  visto  que os valores considerados pela Fiscalização são idênticos aos constantes de seus balancetes  analíticos.   Com  efeito,  um  somatório  de  notas  fiscais  não  tem  o  condão  de,  isoladamente, desconstituir os dados da contabilidade, porque estes últimos estão sustentados  num sistema equilibrado de contrapartidas.   Em  relação  à  natureza  jurídica  da  atividade  da  Recorrente,  e  suas  repercussões na composição da receita bruta, considero improcedente o entendimento de que as  estimativas  deveriam  recair  apenas  sobre  a  taxa  de  agenciamento  cobrada  do  tomador  dos  serviços.  De acordo com a Lei 6.019/1974, que trata do trabalho temporário, e com o  Decreto  nº  73.840/1974  que  a  regulamentou,  o  locador  da  mão­de­obra  temporária  tem  a  obrigação de efetuar o  registro do empregado na Carteira de Trabalho e Previdência Social  ­  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 02/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.006031/2004­39  Acórdão n.º 1802­00.830  S1­TE02  Fl. 801          11 CTPS, remunerá­lo e assisti­lo no que diga respeito aos seus direitos trabalhistas, e de efetuar o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  da  taxa  de  contribuição  do  seguro  de  acidentes do trabalho.  Resta  claro,  portanto,  que há um contínuo vínculo  jurídico  entre  a empresa  locadora  de  mão­de­obra  e  o  trabalhador  por  ela  contratado,  e  os  gastos  decorrentes  deste  vínculo só podem configurar custos da atividade empresarial. Realmente, a atuação da empresa  durante a execução do contrato de locação de mão­de­obra não se resume a um simples repasse  entre  as  outras  partes  envolvidas  (tomador  do  serviço  e  trabalhador),  como  se  houvesse  um  vínculo direto entre elas, com a exclusão da empresa  locadora de mão­de­obra, que figuraria  como mera agenciadora.  Sendo  assim,  os  valores  recebidos  a  título  de  “reembolso”  de  salários,  encargos e outros custos relativos ao pessoal locado configuram receita da Recorrente, e devem  ser tributados como tal.  O  antigo  Conselho  de  Contribuintes  já  se  pronunciou  várias  vezes  nesse  mesmo sentido, conforme ementas abaixo:  Acórdão n° : 107­07.388, de 16/10/2003   IRPJ  ­  LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA  ­  TRIBUTAÇÃO.  Improcede  a  alegação  de  que  o  valor  a  ser  submetido à tributação seria apenas a parcela correspondente à  taxa  de  administração  percebida  pela  intermediaçâo  no  fornecimento  da  mão­de­obra  demandada  em  caráter  temporário,  devendo  compor  a  base  imponível  o  montante  recebido  da  locatária,  apropriando­se  os  custos  respectivos,  se  for o caso, de conformidade com a legislação do tributo.  Acórdão n° :107­09.185, de 17/10/2007  CSLL.  TERCEIRIZAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  BASE  DE  CÁLCULO.  As  empresas  que  se  dedicam  ao  agenciamento  e  locação  de  mão­de­obra,  optantes  pela  tributação  sob  a  sistemática do lucro presumido, devem recolher a Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  calculada  sobre  a  totalidade  de  suas  receitas,  não  sendo  admissível  a  exclusão  das  parcelas  utilizadas  para  pagamento  de  salários  e  encargos  sociais,  que  constituem custo da atividade.  Acórdão n° : 105­16.757, de 07/11/2007   A base de cálculo da CSLL das empresas de locação de mão de  obra que não estão obrigadas à escrituração contábil (tributadas  no  IRPJ pelo  lucro  presumido),  inclui  o  total  de  suas  receitas,  não  podendo  ser  excluída  a  parcela  recebida  que  utiliza  para  pagamento de seus funcionários  O Superior Tribunal de Justiça também tem decisões nessa mesma  linha de  interpretação, conforme indica o Informativo STJ nº 0431, referente ao período de 19 a 23 de  abril de 2010, obtido no sítio eletrônico do referido tribunal:   Primeira Turma   Fl. 11DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 02/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.006031/2004­39  Acórdão n.º 1802­00.830  S1­TE02  Fl. 802          12 LOCAÇÃO. MÃO DE OBRA. PIS. COFINS. IRPJ. CSLL.   A Turma  reafirmou que  a base  de  cálculo  do PIS  e da Cofins,  independentemente  do  regime  normativo  aplicável  (LCs  ns.  7/1970  e  70/1991  ou  Leis  ns.  10.637/2002  e  10.833/2003),  abrange  os  valores  recebidos  pelas  sociedades  empresárias  prestadoras de serviços de  locação de mão de obra temporária  (Lei n. 6.019/1974 e Dec. n. 73.841/1974) a título de pagamento  de  salários  e  encargos  sociais  de  trabalhadores  temporários.  Também  firmou  que  esses  valores  não  podem  ser  excluídos  da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes citados: REsp  1.141.065­SC,  DJe  1º/2/2010,  e  REsp  1.088.802­RS,  DJe  7/12/2009. REsp 1.176.749­PR, Rel. Min. Luiz Fux,  julgado em  20/4/2010.  É oportuno transcrever uma recente decisão unânime proferida pela 1ª Turma  do STJ no Resp nº 1.176.749 ­ PR, julgado em 20/04/2010:   EMENTA   TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  DESTINADAS  AO  CUSTEIO DA  SEGURIDADE  SOCIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  "FATURAMENTO"  E  "RECEITA  BRUTA".  LEIS COMPLEMENTARES 7∕70 E 70∕91 E LEIS ORDINÁRIAS  9.718∕98,  10.637∕02  E  10.833∕03.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO  QUE  OBSERVA  REGIMES  NORMATIVOS  DIVERSOS.  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO  DE  LOCAÇÃO DE MÃO­DE­OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019∕74).  VALORES DESTINADOS AO  PAGAMENTO DE  SALÁRIOS  E  DEMAIS  ENCARGOS  TRABALHISTAS  DOS  TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE  CÁLCULO.  JULGAMENTO,  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO,  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (RESP  1.141.065∕SC).  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL E IMPOSTO DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  DESTINADOS  AO  PAGAMENTO  DE  SALÁRIOS  E  DEMAIS  ENCARGOS  TRABALHISTAS  DOS  TRABALHADORES TEMPORÁRIOS.   1. A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do  regime normativo  aplicável  (Leis Complementares  7∕70  e  70∕91  ou  Leis  ordinárias  10.637∕2002  e  10.833∕2003),  abrange  os  valores  recebidos  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  de  locação de mão­de­obra temporária (regidas pela Lei 6.019∕74 e  pelo  Decreto  73.841∕74),  a  título  de  pagamento  de  salários  e  encargos sociais dos  trabalhadores temporários  (Precedente da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1.141.065∕SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  09.12.2009, DJe 01.02.2010).  2. Deveras,  a  definição  de  faturamento mensal∕receita  bruta,  à  luz  das  Leis  Complementares  7∕70  e  70∕91,  abrange,  além  das  receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de  serviços,  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 02/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.006031/2004­39  Acórdão n.º 1802­00.830  S1­TE02  Fl. 803          13 atividades  empresariais,  concepção  que  se  perpetuou  com  a  declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei  9.718∕98  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  assentaram  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo da COFINS e do PIS pela Lei 9.718∕98: RE 390.840, Rel.  Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 09.11.2005,  DJ 15.08.2006; RE 585.235 RG­QO, Rel. Ministro Cezar Peluso,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  10.09.2008,  DJe­227  DIVULG  27.11.2008  PUBLIC  28.11.2008;  e  RE  527.602,  Rel.  Ministro  Eros  Grau  Rel.  p∕  Acórdão  Ministro  Marco  Aurélio,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  05.08.2009,  DJe­213  DIVULG  12.11.2009  PUBLIC 13.11.2009).  3. Por seu turno, com a ampliação da base de cálculo do PIS e  da COFINS, promovida pelas Leis 10.637∕2002 e 10.833∕2003, os  valores recebidos a  título de pagamento de salários e encargos  sociais  dos  trabalhadores  temporários  subsumem­se  na  novel  concepção  de  faturamento mensal  (total  das  receitas  auferidas  pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou  classificação contábil).  4. Conseqüentemente,  a  definição  de  faturamento∕receita  bruta,  no  que  concerne  às  empresas  prestadoras  de  serviço  de  fornecimento  de  mão­de­obra  temporária  (regidas  pela  Lei  6.019∕74),  engloba  a  totalidade  do  preço  do  serviço  prestado,  nele  incluídos  os  encargos  trabalhistas  e  previdenciários  dos  trabalhadores  para  tanto  contratados,  que  constituem  custos  suportados na atividade empresarial.  5.  In  casu,  cuida­se  de  empresa  prestadora  de  serviços  de  locação de mão­de­obra temporária (regida pela Lei 6.019∕74 e  pelo  Decreto  73.841∕74,  consoante  assentado  na  instância  ordinária),  razão  pela  qual,  independentemente  do  regime  normativo aplicável, os valores recebidos a título de pagamento  de  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores  temporários  não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  6.  Outrossim,  os  valores  recebidos  a  título  de  pagamento  de  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores  temporários  não  podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, uma  vez que:  "...  todos  os  tributos  em  discussão  tem  por  base  de  cálculo  montantes  equiparados  ou  reflexos,  isto  é,  há  uma  base  de  cálculo  maior  (faturamento)  da  qual  derivam  parcelas  dessa  mesma base de cálculo  (lucro real e  líquido) e a solução a  ser  dada  deve  ser  coerente  com  essa  realidade,  salvo  se  existente  alguma peculiaridade na legislação específica de regência.  (...)  ... não é a circunstância da prestação do serviço que autoriza a  dedução ou não da receita da base de cálculo do tributo, mas o  ingresso  dessa  receita  a  título  próprio,  que  embora  sirva  para  cobrir despesas administrativas, obrigações fiscais e trabalhistas  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 02/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.006031/2004­39  Acórdão n.º 1802­00.830  S1­TE02  Fl. 804          14 posteriores não desqualifica a destinação da receita: compor o  faturamento da pessoa jurídica.  Somente havendo previsão  legal é que se admite a  repercussão  jurídica  do  tributo,  o  que  não  é  o  caso  das  legislações  dos  tributos  em  referência  na  hipótese  de  cessão  de  mão­de­obra  quando o rendimento auferido (lucro líquido e receita total) pela  prestação  do  serviço  é  auferido  integralmente  pela  prestadora  que  também  suporta  integralmente  o  ônus  fiscal."  (REsp  1.088.802∕RS,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 24.11.2009, DJe 07.12.2009)  8. Conseqüentemente, em virtude do disposto no artigo 111, do  CTN (interpretação restritiva da legislação tributária que verse  sobre  isenção  ou  exclusão  do  crédito  tributário),  as  aludidas  parcelas não podem ser excluídas da base de cálculo do IRPJ e  da CSLL, uma vez inexistente previsão legal expressa.  8. Recurso especial da Fazenda Nacional provido.  9. Recurso especial empresarial desprovido.  (grifos são do original)  Deste modo, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo em  relação aos valores considerados pela Fiscalização para fins de cálculo das estimativas mensais  não recolhidas, e lançamento da correspondente multa isolada.  Quanto às referidas petições apresentadas após a impugnação, que não teriam  sido  analisadas  pela  Delegacia  de  Julgamento,  cabe  mencionar  que  uma  delas  refere­se  à  desistência parcial da impugnação, relativamente às alegadas retenções na fonte.  Por meio  desta  petição,  segundo  a  própria Contribuinte,  foi  informado  que  essas  retenções  na  fonte  deram  ensejo  a Saldo Negativo  já utilizado  para  compensação  com  outros tributos.   Portanto,  além  de  a  Contribuinte  não  ter  apresentado  a  comprovação  das  retenções que queria ver consideradas no cálculo feito pela Fiscalização, ela mesma apresentou  petição desistindo do pleito, o que apenas reforça o resultado da decisão de primeira instância.   Quanto  à  outra  petição  (fl.  733),  onde  a  Contribuinte  alega  que  já  teria  quitado os tributos ora exigidos pelo Parcelamento Especial – PAES, cabe registrar que não foi  apresentado  qualquer  documento  comprobatório  deste  fato.  De  qualquer  modo,  havendo  pagamentos  no  PAES  que  se  refiram  aos  débitos  exigidos  neste  processo,  basta  que  a  Contribuinte diligencie junto à unidade de origem da Receita Federal, para que sejam ajustados  os valores devidos, de acordo com os pagamentos já efetuados.  Também são improcedentes os argumentos no sentido de que a multa isolada  prevista no  art.  44,  §  1º,  IV,  da Lei  9.430/1996  teria  sido  revogada  em  razão  das  alterações  promovidas pela Lei nº 11.488/2007.  Com efeito, não houve qualquer  revogação da norma que prevê a aplicação  de multa isolada para o caso de falta de recolhimento de estimativa mensal. Houve apenas uma  nova disposição do texto normativo, que não se confunde com a norma que dele se extrai.   Fl. 14DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 02/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.006031/2004­39  Acórdão n.º 1802­00.830  S1­TE02  Fl. 805          15 A referida norma legal, antes prevista no art. 44, § 1º, IV, da Lei 9.430/1996,  apenas passou a constar do art. 44, II, “b”, da mesma lei, com um percentual menor do que o  anteriormente previsto (50% e não mais 75%).   Nesse sentido, vale mencionar novamente que a DRJ promoveu a redução no  percentual da multa, a fim de ajustá­lo à norma atual, aplicando aí a disposição contida no art.  106, II, "c" do CTN, a chamada retroatividade benigna.  Portanto, o argumento da revogação da norma não socorre à Recorrente.  No que toca à alegação sobre a desproporcionalidade e o efeito de confisco  da multa de ofício, cujo acolhimento implicaria no afastamento de norma legal vigente (art. 44,  I, da Lei 9.430/96), por suposta inconstitucionalidade, cabe ressaltar que falece a esse órgão de  julgamento  administrativo  competência  para provimento  dessa  natureza,  que  está  a  cargo  do  Poder Judiciário, exclusivamente.   Oportuno lembrar que apenas de modo excepcional, havendo prévia decisão  por parte do Supremo Tribunal Federal, e cumpridos os requisitos do Decreto nº 2.346/97 ou  do  art.  103­A  da  Constituição,  o  que  não  ocorre  no  presente  caso,  é  que  a  Administração  Pública deixaria de aplicar a referida norma legal.  Essa matéria, inclusive, já foi sumulada por este Conselho:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Finalmente, cabe manter o  indeferimento da perícia  requerida, posto que se  encontram no processo todos os elementos que permitem formar a livre convicção do julgador.  Além disso, a realização de diligência ou perícia não se destina a suprir o ônus probatório que  incumbe à Contribuinte.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 15DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 02/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10950.003407/2009-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008 COMPENSAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Somente podem ser compensados na apuração fiscal os créditos que o contribuinte comprove possuir. ARBITRAMENTO. ALEGAÇÃO NÃO RELACIONADA AO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não tendo se verificado na espécie a adoção de arbitramento do tributo, não há de se apreciar essa alegação recursal. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. Uma vez que o Fisco trouxe aos autos toda a documentação que deu embasamento à apuração fiscal, não se justifica a alegação de falta de comprovação da ocorrência dos fatos geradores e de irregular inversão do ônus da prova, mormente quando o contribuinte nada apresenta para afastar as conclusões da Auditoria. APLICAÇÃO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS CONFORME A LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa e dos juros legalmente previstos, sob a justificativa de que afrontam a Constituição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008 REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o requerimento de perícia técnica quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO. Serão indeferidos os pedidos para apresentação de provas após o prazo para impugnação, quando não comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.766
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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INSTITUICÃO CULTURAL EDUCACIONAL DE SARANDI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008  COMPENSAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  COMPROVANTE  DA  EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Somente  podem  ser  compensados  na  apuração  fiscal  os  créditos  que  o  contribuinte comprove possuir.  ARBITRAMENTO.  ALEGAÇÃO  NÃO  RELACIONADA  AO  LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  Não tendo se verificado na espécie a adoção de arbitramento do tributo, não  há de se apreciar essa alegação recursal.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA. INOCORRÊNCIA.  Uma  vez  que  o  Fisco  trouxe  aos  autos  toda  a  documentação  que  deu  embasamento  à  apuração  fiscal,  não  se  justifica  a  alegação  de  falta  de  comprovação  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  de  irregular  inversão  do  ônus da prova, mormente quando o contribuinte nada apresenta para afastar  as conclusões da Auditoria.  APLICAÇÃO  DE  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  CONFORME  A  LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO.  Não  pode  a  autoridade  fiscal  ou  mesmo  os  órgãos  de  julgamento  administrativo afastar a aplicação da multa e dos juros legalmente previstos,  sob a justificativa de que afrontam a Constituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008  REQUERIMENTO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE  PARA  SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 17/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2 Será indeferido o requerimento de perícia técnica quando esta não se mostrar  útil para a solução da lide.  JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DE  HIPÓTESES  PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO.  Serão indeferidos os pedidos para apresentação de provas após o prazo para  impugnação, quando não comprovada a ocorrência de hipótese normativa que  faculte tal permissão.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 17/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10950.003407/2009­50  Acórdão n.º 2401­01.766  S2­C4T1  Fl. 906          3   Relatório  De  acordo  com  Relatório  Fiscal,  fls.159/170,  o  crédito  contempla  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  a  cargo  da  empresa,  destinada  ao  Fundo  de  Previdência e Assistência Social — FPAS e ao Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa  Decorrente  dos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho —  GIILRAT,  não  declaradas  em  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  — GFIP.  Destaca­se que o salário­de­contribuição apurado refere­se a:  a)  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  mediante  folha  de  pagamento “2” (não contabilizada), não registrada contabilmente;   b)  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  mediante  folha  de  pagamento “1” (contabilizada);  c) pagamentos efetuados aos contribuintes individuais, por serviços prestados  a mesma, registrados em recibos de pagamentos e Livros Diário.  A instituição apresentou defesa, fls. 831/, alegando, em apertada síntese, que:  a) estão decadentes os créditos relativos a fatos geradores ocorridos antes de  27/06/2004;  b) embora o Fisco afirme que havia folhas de pagamento não contabilizadas,  não trouxe ao processo prova contundente dessa alegação;  c) disponibilizou à Auditoria toda a contabilidade, causando­lhe estranheza a  acusação de que remunerações haviam sido omitidas da GFIP;  d)  também efetuou a declaração e o  recolhimento de  todas as contribuições  decorrentes de pagamentos efetuados a contribuintes individuais;  e) a multa aplicada, no patamar de quarenta por cento ou setenta e cinco por  cento, é confiscatória;  f) também assumem caráter de confisco os juros aplicados ao crédito lançado;  g) o Fisco é que tem o dever de provar suas alegações, não sendo lícito querer  que o contribuinte venha a produzir provas em seu favor;  h)  devem  ser  compensados  todos  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte;  i) para se chegar a uma conclusão segura sobre a contenda, faz­se necessária  à realização de prova pericial, pelo que indica o assistente da perícia e formula os quesitos.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 17/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 Ao final, requer a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas  e  a  concessão  de  prazo  para  que  possa  apresentar  considerações  sobre  a  documentação  acostada pela Auditoria.  A  DRJ  em  Curitiba  declarou  procedente  em  parte  o  lançamento,  reconhecendo  a  decadência  para  as  competências  de  01  a  06/2004,  ver  fls.  874/881.  Eis  a  ementa do decisum:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008   AIOP 37.194.885­1 .  DECADÊNCIA.  Havendo  início  de  pagamento  das  contribuições,  aplica­se  ao  caso a disposição do §4°, do art. 150 do CTN, de maneira que os  valores  apurados  em  período  decaído  devem  ser  excluídos  do  lançamento.  ARBITRAMENTO. INEXISTÊNCIA DO PROCEDIMENTO DOS  AUTOS   Não  havendo  apuração  da  base  de  cálculo  por  meio  de  arbitramento,  resta  impertinente  a  argumentação  da  defesa  relativa a matéria inexistente nos autos.  MULTA.  INAPLICABILIDADE  ANTE  A  AUSÊNCIA  DE  INFRAÇÃO   A constatação da existência de crédito  tributário devido e não  recolhido  pelo  sujeito  passivo  configura  ilícito  tributário  que  sujeita o infrator à aplicação de multa pecuniária nos termos da  legislação de regência.  RETROATIVIDADE BENIGNA. MOMENTO DO PAGAMENTO   A  apuração  da  aplicabilidade  da  regra  do  artigo  106,  II,  c  do  CTN às multas de que  trata a  lei 8.212/91 só pode ser  feita no  momento do efetivo pagamento dos tributos exigidos.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA   Não  é  confiscatória  a  multa  exigida  nos  estritos  limites  do  previsto  em  lei  para  o  caso  concreto,  não  sendo  competência  funcional  do  órgão  julgador  administrativo  apreciar  alegações  de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  É  legal  a  aplicação  da  taxa  do  Selic  para  fixação  dos  juros  moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso.  PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA.  A  produção  da  prova  pericial  só  é  cabível  quando  o  julgador  administrativo  entender  que  seu  convencimento  necessita  da  produção  desta  prova,  não  configurando  seu  indeferimento  cerceamento do direito de defesa.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 17/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10950.003407/2009­50  Acórdão n.º 2401­01.766  S2­C4T1  Fl. 907          5 MEIOS DE PROVA.  Todos  os  meios  de  prova  admitidos  em  direito  são  cabíveis  e  aceitáveis  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  havendo  apenas  que se observar as regras do Decreto n° 70.235, de 1972 quanto  ao  momento  de  sua  apresentação  ou  formalidade  para  sua  produção.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Em seu recurso, o sujeito passivo alega, em apertada síntese, que:  a) embora a apuração do crédito tenha se dado por arbitramento, o Fisco não  conseguiu demonstrar qualquer irregularidade que justificasse o procedimento;  b) não ficou demonstrada de forma robusta a existência dos  fatos geradores  supostamente não contabilizados, nem declarados em GFIP;  c)  inexiste  espaço  para  aplicação  de multa,  haja  vista  que  não  se  detectou  irregularidade que pudesse dar azo à sanção;  d) mesmo que se pudesse aplicá­la,  a multa não pode ultrapassar o patamar  de vinte por cento, sob pena de se afrontar a Constituição Federal;  e) são inconstitucionais a aplicação de multa progressiva e da taxa SELIC;  f) devem ser aproveitados na apuração do crédito os recolhimentos efetuados;  g)  o  ônus  de  provar  a  existência  do  crédito  é  do  Fisco,  não  se  podendo  inverter esse encargo em desfavor do contribuinte;  h) a prova pericial se  faz necessária no caso em tela para que se investigue  sobre os critérios e de arbitramento e se faça uma análise contábil mais acurada;  i)  também  se  deve  proporcionar maior  lapso  temporal  para  que  a  empresa  possa analisar com esteio na contabilidade as irregularidades apontadas pela Auditoria;  Ao final requer a extinção do lançamento.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 17/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     6   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Do arbitramento  A  alegação  de  que  a  Fiscalização  utilizou  o  arbitramento  na  apuração  do  presente crédito revela que a recorrente não analisou com profundidade o Relatório Fiscal e a  vasta documentação anexada ao AI.  Está por demais esclarecido pela Auditoria que as bases de cálculo lançadas  foram obtidas pelas  folhas de pagamento, pelos  recibos de pagamento e pela escrita contábil  apresentada no transcurso da ação fiscal.  Inteiramente sem respaldo nos elementos constantes dos autos essa alegação  da contribuinte.  Da não comprovação da ocorrência dos fatos geradores e da inversão do ônus da prova  A Auditoria colacionou farta documentação, fls. 173/187, que engloba folhas  de pagamento, recibos de salário, rescisões, demonstrativos contábeis e outros. Tal providência  atesta  a  preocupação  da  Autoridade  Fiscal  de  trazer  ao  processo  todos  os  elementos  que  serviram de base para sua apuração.  Nesse  sentido,  não  vejo  como  acolher  a  alegação  da  recorrente de  que  não  teria o Fisco demonstrado a contento a ocorrência dos fatos geradores. Ainda mais quando se  percebe que o  sujeito passivo não  trouxe aos  autos qualquer documento  que pudesse vir  em  socorro  de  suas  ponderações,  mantendo­se  no  campo  das  argumentações  desprovidas  de  elementos comprobatórios.  Outro aspecto do recurso que tem vinculação com o anteriormente apontado  diz respeito ao argumento de que não seria lícito ao Fisco impor ao sujeito passivo a inversão  do onus probandi. Devo repelir essa tese.  Não há dúvidas, pela vasta documentação juntada, que a Auditoria adotou as  providências que pudessem fornecer à empresa todos os subsídios necessários ao exercício do  amplo direito de defesa.  A  apuração  tomou  como  base  os  documentos  da  própria  autuada  não  existindo razão para se falar em inversão do encargo de provar. Uma vez que o Fisco trouxe  suas  provas,  caberia  à  recorrente,  exercendo  o  seu  direito  ao  contraditório,  apresentar  elementos  que  pudessem  infirmar  as  conclusões  que  deram  ensejo  ao  lançamento  fiscal,  todavia, como já frisei, a empresa manteve­se no campo dos argumentos sem substância.  Da multa e dos juros aplicados  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 17/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10950.003407/2009­50  Acórdão n.º 2401­01.766  S2­C4T1  Fl. 908          7 Para análise do argumento relativo à incorreta aplicação da penalidade é de se  fazer uma retrospectiva dos dispositivos legais que tratam da questão. Observa­se que com o  advento  da  Medida  Provisória  MP  n.  449/2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941/2009,  houve  profunda  alteração  no  cálculo  das  multas  decorrentes  de  descumprimento  das  obrigações  principais e acessórias relacionadas às contribuições previdenciárias.  Na  sistemática  anterior,  a  infração  de  omitir  fatos  geradores  em GFIP  era  punida com a multa correspondente a cem por cento da contribuição não declarada, ficando a  penalidade limita a um teto calculado em função do número de segurados da empresa.   Quanto havia lançamento da obrigação principal relativo aos fatos geradores  não  declarados,  o  sujeito  passivo  ficava  também  sujeito  à  aplicação  da  multa  de  mora  nos  créditos  lançados,  num  percentual  do  valor  principal  que  variava  de  acordo  com  a  fase  processual do lançamento, ou seja, quanto mais cedo o contribuinte quitava o débito, menor era  a multa imposta.  Com  a  nova  legislação,  há  duas  sistemáticas  de  aplicação  da  multa.  Inexistindo o lançamento das contribuições, aplica­se apenas a multa de ofício prevista no art.  32­A da Lei n. 8.212/1991, que é calculada a partir de um valor  fixo para cada grupo de 10  informações incorretas ou omitidas, nos seguintes termos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  (...)  Todavia  pelo  art.  35­A  da  mesma  Lei,  também  introduzido  pela  Lei  n.  11.941/2009, ocorrendo o lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro  ou omissão na GFIP  fica  incluída na multa de mora constante no crédito constituído. Deixa,  assim,  de  haver  cumulação  de multa  punitiva  e multa moratória,  condensando­se  ambas  em  valor único. Vejam o diz o dispositivo:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   É  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/19961  prevê  que,  havendo  declaração  inexata ou omissa de tributo, acompanhado da falta de recolhimento do mesmo, deve­se aplicar  a multa ali especificada. Como já exposto, nessas situações, a multa agora é una para ambas as  infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória.                                                               1 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:             I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 17/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     8 Considerando a ocorrência da infração relativa a falta de declaração de fatos geradores em GFIP cumulada com a  falta de recolhimento do tributo, a Auditoria procedeu à comparação entre a multa aplicada com base na legislação  vigente na data da ocorrência dos fatos geradores com aquela decorrente da novel legislação.  Tal comparativo restou apresentado no demonstrativo de fls. 168 e seguintes, no qual se evidencia qual dos  dispositivos legais conduziria a uma multa mais benéfica. Nesse, sentido, descabe o argumento de que o Fisco não  teria observado a alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN, por ter deixado de aplicar a multa mais branda.  Quanto ao caráter confiscatório da multa e da  inconstitucionalidade da  taxa  SELIC,  para  enfrentar  essas  questões  é  necessário  uma  análise  da  constitucionalidade  de  dispositivos  legais  aplicados  pelo  fisco,  daí,  é  curial  que,  a  priori,  façamos  uma  abordagem  acerca  da  possibilidade  de  afastamento  por  órgão  de  julgamento  administrativo  de  ato  normativo por inconstitucionalidade.  Sobre  esse  tema,  note­se  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das  normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido,  impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a  pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Observe­se  que,  somente  nas  hipóteses  ressalvadas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência.  Nessa  linha  de  entendimento,  dispõe  o  enunciado  de  súmula,  abaixo  reproduzido,  o  qual  foi  divulgado  pela  Portaria  CARF  n.º  106,  de  21/12/2009  (DOU  22/12/2009):  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 17/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10950.003407/2009­50  Acórdão n.º 2401­01.766  S2­C4T1  Fl. 909          9 Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF2. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente,  como é o caso da aplicação dos juros e da multa.  Dito  isso,  sinto­me à vontade para  concluir  que  não devem ser  acatados  os  pedidos de redução da multa aplicada, bem como exclusão da taxa SELIC do lançamento.  Da compensação dos créditos do contribuinte  Embora  alegue  o  Fisco  deixou  de  compensar  na  apuração  do  crédito  recolhimentos  que  houvera  efetuado,  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer  comprovação do fato.  Digo mais, a Auditoria foi enfática em seu pronunciamento ao afirmar que a  empresa não houvera no transcurso da ação fiscal apresentado quaisquer guias de pagamento  relativas às contribuições lançadas.  Diante disso, não vejo como acatar o pedido de compensação formulado no  recurso.  Pedido de Perícia  Quanto  ao  cerceamento do direito de defesa ocasionado pelo  indeferimento  do órgão a quo do pedido de produção de prova pericial, entendo que não deva ser acatado. No  processo administrativo fiscal vigora o princípio do livre convencimento motivado. Segundo o  qual a autoridade julgadora tem liberdade para adotar a tese que ache mais adequada a solução  da contenda, desde o que o faça com a devida motivação.  Nesse  sentido,  somente  à  autoridade  que  preside  o  processo  é  dado  determinar  a  realização  de  perícias  e  diligências  caso  ache  necessário.  Não  está  o  julgador  obrigado  a deferir  pedidos  de dilação probatória  se os  elementos  constantes nos  autos  já  lhe  dão o convencimento suficiente para emissão da decisão.  Assim,  sendo  a  prova  dirigida  à  autoridade  julgadora,  é  essa  que  tem  a  prerrogativa  de  determinar  ou  não  a  sua  produção.  Tenho  que  concordar  com  a  decisão  original,  quando  se  afirma  que  o  relato  do  fisco  e  os  documentos  colacionados  permitem  concluir pela ocorrência da infração.  Realização de análise contábil  Requer  o  contribuinte  que  lhe  seja  concedido  prazo  para  a  realização  de  análise contábil acerca das afirmações do Fisco. Não vejo como acolher esse o pleito.  A fiscalização teve como base os documentos fornecidos pelo próprio sujeito  passivo,  que  teve  todo  o  prazo  de  defesa  para  detectar  qualquer  incorreção  no  trabalho  de  apuração fiscal. Todavia, nada foi apresentado naquela fase processual.                                                               2  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 17/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     10 Sobre esse tema, o Decreto n. 70.235/1972 determina que os inconformismos  do contribuinte contra a exigência  fiscal devem ser apresentados por ocasião da impugnação,  junto a qual também serão juntados os elementos de prova. Vejamos:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   §  4°.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  (...)  Em obediência a esse comando, deveria o sujeito passivo ter exposto na sua  impugnação  as  possíveis  falhas  detectadas  na  apuração  fiscal,  todavia,  não  foi  adotada  a  providência.  Vejo  que  agora  também  no  recurso  nada  é  apresentado  de  concreto,  reprisando­se a alegação da defesa, portanto,  também afasto esse pedido, por entender que o  momento  processual  já  não mais  permite  a  juntada de  análise  contábil  ou  de  qualquer outro  documento que não se enquadre nas hipóteses do § 4. do art. 16 do Decreto n. 70.235/1972.  Diante de todo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, pelo seu  desprovimento.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 17/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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Numero do processo: 13896.001442/2007-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/05/2006 RETENÇÃO 11%. FALTA CARACTERIZAÇÃO DA CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RELATÓRIO INCOMPLETO. NULIDADE. O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n ° 9.711/1998. O órgão previdenciário aponta que a recorrente deveria ter efetuado a retenção, entretanto não indicou no relatório fiscal, nem na complementação do relatório, os fundamentos para enquadrar os serviços prestados como sujeitos à retenção de 11%. Não foi realizado o cotejamento pelos Auditores Fiscais entre a documentação analisada e a legislação que dispõe acerca da cessão de mão de obra. A formalização do auto de infração tem como elementos os previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235. O erro, a depender do grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do ato por vício formal. Entre os elementos obrigatórios no auto de infração consta a descrição do fato (art. 10, inciso III do Decreto nº 70.235). A descrição implica a exposição circunstanciada e minuciosa do fato gerador, devendo ter os elementos suficientes para demonstração, de pelo menos, da verossimilhança das alegações do Fisco. De acordo com o princípio da persuasão racional do julgador, o que deve ser buscado com a prova produzida no processo é a verdade possível, isto é, aquela suficiente para o convencimento do juízo. Pelo exposto, in casu, não se tratou de simples erro material, mas de vício na formalização por desobediência ao disposto no art. 10, inciso III do Decreto nº 70.235. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2302-000.909
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva que entendeu ser caso de julgar improcedente o lançamento.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/05/2006 RETENÇÃO 11%. FALTA CARACTERIZAÇÃO DA CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RELATÓRIO INCOMPLETO. NULIDADE. O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n ° 9.711/1998. O órgão previdenciário aponta que a recorrente deveria ter efetuado a retenção, entretanto não indicou no relatório fiscal, nem na complementação do relatório, os fundamentos para enquadrar os serviços prestados como sujeitos à retenção de 11%. Não foi realizado o cotejamento pelos Auditores Fiscais entre a documentação analisada e a legislação que dispõe acerca da cessão de mão de obra. A formalização do auto de infração tem como elementos os previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235. O erro, a depender do grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do ato por vício formal. Entre os elementos obrigatórios no auto de infração consta a descrição do fato (art. 10, inciso III do Decreto nº 70.235). A descrição implica a exposição circunstanciada e minuciosa do fato gerador, devendo ter os elementos suficientes para demonstração, de pelo menos, da verossimilhança das alegações do Fisco. De acordo com o princípio da persuasão racional do julgador, o que deve ser buscado com a prova produzida no processo é a verdade possível, isto é, aquela suficiente para o convencimento do juízo. Pelo exposto, in casu, não se tratou de simples erro material, mas de vício na formalização por desobediência ao disposto no art. 10, inciso III do Decreto nº 70.235. Recurso de Ofício Negado

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Interessado  TV OMEGA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/05/2006  RETENÇÃO 11%. FALTA CARACTERIZAÇÃO DA CESSÃO DE MÃO­ DE­OBRA. RELATÓRIO INCOMPLETO. NULIDADE.  O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n ° 8.212/1991,  com redação conferida pela Lei n ° 9.711/1998.  O  órgão  previdenciário  aponta  que  a  recorrente  deveria  ter  efetuado  a  retenção, entretanto não indicou no relatório fiscal, nem na complementação  do  relatório,  os  fundamentos  para  enquadrar  os  serviços  prestados  como  sujeitos à retenção de 11%. Não foi realizado o cotejamento pelos Auditores­ Fiscais  entre a documentação analisada  e a  legislação que dispõe acerca da  cessão de mão­de­obra.  A formalização do auto de infração tem como elementos os previstos no art.  10  do  Decreto  n  º  70.235.  O  erro,  a  depender  do  grau,  em  qualquer  dos  elementos  pode  acarretar  a  nulidade  do  ato  por  vício  formal.  Entre  os  elementos obrigatórios no auto de infração consta a descrição do fato (art. 10,  inciso  III  do  Decreto  n  º  70.235).  A  descrição  implica  a  exposição  circunstanciada  e  minuciosa  do  fato  gerador,  devendo  ter  os  elementos  suficientes  para  demonstração,  de  pelo  menos,  da  verossimilhança  das  alegações  do  Fisco.  De  acordo  com  o  princípio  da  persuasão  racional  do  julgador,  o  que  deve  ser  buscado  com  a  prova  produzida  no  processo  é  a  verdade possível, isto é, aquela suficiente para o convencimento do juízo.   Pelo exposto, in casu, não se tratou de simples erro material, mas de vício na  formalização por desobediência ao disposto no art. 10, inciso III do Decreto n  º 70.235.  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  oficio,  nos  termos  do  relatorio  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Arlindo  da  Costa  e  Silva  que  entendeu  ser  caso  de  julgar  improcedente o lançamento.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Edgar  Silva  Vidal,  Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriana Sato.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13896.001442/2007­62  Acórdão n.º 2302­00.909  S2­C3T2  Fl. 746          3   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  em  virtude  da  retenção  de  11%  decorrente  da  contratação  das  prestadoras  arroladas  no  anexo  do  relatório  fiscal,  conforme  previsão  no  art.  31  da  Lei  n  °  8.212/1991. O período compreende as competências janeiro de 2002 a maio de 2006, conforme  relatório fiscal às fls. 286 a 290.   Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  entidade  pública, fls. 593 a 620.   A  Decisão­Notificação  anulou  o  lançamento  fiscal  pela  ausência  de  caracterização da cessão de mão­de­obra, fls. 732 a 738. Dessa decisão foi  interposto recurso  de ofício, fls. 740.  Cientificado da decisão de primeira instância, o autuado não se manifestou no  prazo normativo.  É o relato suficiente.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  Não merece  reparo  a  decisão  de  primeira  instância. Verificando que  houve  irregularidade  na  caracterização  da  cessão  de mão­de­obra,  cabe  ao  órgão  julgador  anular  o  lançamento fiscal.  O  órgão  previdenciário  aponta  que  a  recorrente  deveria  ter  efetuado  a  retenção quanto ao serviço de transporte escolar, entretanto não indicou no relatório fiscal, os  fundamentos para enquadrar os serviços prestados como sujeitos à  retenção de 11%. Não  foi  realizado o cotejamento pelos Auditores­Fiscais entre a documentação analisada e a legislação  que dispõe acerca da cessão de mão­de­obra.  Não se pode confundir uma simples prestação de serviços com a prestação de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra.  Somente  o  fato  de  constar  na  lista  prevista  no  Regulamento da Previdência Social não é suficiente para que surja a obrigação da retenção. Por  exemplo,  o  serviço  de  vigilância  e  segurança  consta  na  referida  lista,  entretanto  pode  ser  realizado  com  ou  sem  cessão  de  mão­de­obra,  como  na  vigilância  remota;  a  obrigação  da  retenção será exigida somente no primeiro caso.   Nesse  sentido  dispõe  o  art.  145,  parágrafo  único  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP n ° 3/2005, nestas palavras:  Art.  145.  Estarão  sujeitos  à  retenção,  se  contratados mediante  cessão de mão­de­obra ou empreitada, observado o disposto no  art. 176, os serviços de:   (...)  Parágrafo  único.  Os  serviços  de  vigilância  ou  segurança  prestados  por  meio  de  monitoramento  eletrônico  não  estão  sujeitos à retenção.  Salienta­se  que  no  presente  caso  não  houve  destaque  dos  valores  a  serem  retidos em nota fiscal, assim é dever da fiscalização indicar os fundamentos de sua convicção.  Os  trabalhadores  ficavam à disposição da  tomadora, havia um controle sobre a atividade dos  mesmos. Os  trabalhadores  ficavam no aguardo de ordens da  tomadora. Questões como essas  devem estar respondidas no relatório fiscal a fim de caracterizar a cessão em serviços.  O  recurso visa  a  análise da  correção da decisão  de primeira  instância. Se  a  mesma  deve  ser mantida,  se  deve  ser  reformada,  ou  anulada. Quando  o  vício  ocorre  no  ato  administrativo  do  lançamento,  não  caberia  a  anulação  da  decisão  de  primeira  instância, mas  sim o reconhecimento de que o ato nulo deve ser refeito.  Não se pode confundir o órgão fiscalizador com o julgador. Cabe à Receita  Federal fiscalizar e lançar os tributos, e cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF a  tarefa de verificar  a  regularidade da decisão de primeira  instância,  e não efetuar ou  complementar o lançamento.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13896.001442/2007­62  Acórdão n.º 2302­00.909  S2­C3T2  Fl. 747          5 O disposto  nos  artigos  59  e  60  do Decreto  n  °  70.235/1972,  que  tratam de  nulidades, somente se aplicam para os atos praticados no curso do processo administrativo. O  lançamento  é  ligado  ao  procedimento  fiscal  de  apuração  do  crédito. Desse modo,  há  que  se  reconhecer a possibilidade de existência de outras nulidades que não somente as previstas nos  arts. 59 e 60.  A formalização do auto de infração tem como elementos os previstos no art.  10  do  Decreto  n  º  70.235.  O  erro,  a  depender  do  grau,  em  qualquer  dos  elementos  pode  acarretar  a  nulidade  do  ato  por  vício  formal.  Entre  os  elementos  obrigatórios  no  auto  de  infração  consta  a  descrição  do  fato  (art.  10,  inciso  III  do Decreto  n  º  70.235).  A  descrição  implica  a  exposição  circunstanciada  e minuciosa  do  fato  gerador,  devendo  ter  os  elementos  suficientes para demonstração, de pelo menos, da verossimilhança das alegações do Fisco. De  acordo com o princípio da persuasão racional do julgador, o que deve ser buscado com a prova  produzida no processo é a verdade possível, isto é, aquela suficiente para o convencimento do  juízo.   Não se pode confundir falta de motivo com a falta de motivação. A falta de  motivo do ato administrativo vinculado causa a sua nulidade. No lançamento fiscal o motivo é  a ocorrência do fato gerador, esse inexistindo torna improcedente o lançamento, não havendo  como  ser  sanado, pois  sem  fato gerador não há obrigação  tributária. Agora,  a motivação é a  expressão dos motivos, é a tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização. A  falha na motivação pode ser corrigida, desde que o motivo tenha existido.  Não  é  outra  a  lição  do  mais  abalizado  administrativista  brasileiro,  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello.  De  acordo  com  esse  doutrinador,  na  obra  Curso  de  Direito  Administrativo,  22ª  edição,  Ed.  Malheiros,  pág.  385,  verbis:  “em  se  tratando  de  atos  vinculados, o que mais importa é haver ocorrido o motivo perante o qual o comportamento era  obrigatório, passando para segundo plano a questão da motivação. Assim, se o ato não houver  sido  motivado,  mas  for  possível  demonstrar  ulteriormente,  de  maneira  indisputavelmente  objetiva  e  para  além  de  qualquer  dúvida  ou  entredúvida,  que  o  motivo  exigente  do  ato  preexistia, dever­se­á considerar sanado o vício do ato.”  Na mesma obra, página 451, o autor afirma que “a convalidação, ou seja, o  refazimento de modo válido e com efeitos retroativos do que fora produzido de modo inválido,  em nada se incompatibiliza com interesses públicos. Isto é: em nada ofende a índole do Direito  Administrativo. Pelo contrário”. Na lição de Celso Antônio, página 453: “A Administração não  pode convalidar um ato viciado se este já foi impugnado, administrativa ou judicialmente. Se  pudesse  fazê­lo,  seria  inútil  a  argüição  do  vício,  pois  a  extinção  dos  efeitos  ilegítimos  dependeria da vontade da Administração, e não do dever de obediência à ordem jurídica. Há  entretanto,  uma  exceção.  É  o  caso  da  “motivação”  de  ato  vinculado  expendida  tardiamente,  após a impugnação do ato. A demonstração, conquanto serôdia, de que os motivos preexistiam  e a  lei exigia que, perante eles, o ato  fosse praticado com o exato conteúdo com que o  foi é  razão bastante para sua convalidação.”  Entendo que os meros erros materiais podem ser corrigidos no  lançamento,  agora as falhas mais graves, os vícios, demandam a realização de um novo ato. A correção dos  erros  materiais,  a  complementação  de  informações,  ou  esclarecimentos,  já  constantes  no  relatório fiscal, podem ser trazidos aos autos por meio de diligência, inclusive comandada pelo  CARF.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Pelo exposto, in casu, não se tratou de simples erro material, mas de vício na  formalização por desobediência ao disposto no art. 10, inciso III do Decreto n º 70.235.  CONCLUSÃO:  Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10280.720292/2010-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 Ementa: IRPF. DESPESAS DE LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II os emolumentos pagos a terceiros; III as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Hipótese em que o Recorrente comprovou referidas despesas. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.166
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 Ementa: IRPF. DESPESAS DE LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II os emolumentos pagos a terceiros; III as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Hipótese em que o Recorrente comprovou referidas despesas. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 79          1 78  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720292/2010­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.166  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de junho de 2011  Matéria  IRPF ­ Deduções de livro caixa  Recorrente  JOSÉ RAUL CARDOSO MENDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  Ementa:  IRPF. DESPESAS DE LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO.   O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado,  inclusive  os  titulares  dos  serviços  notariais  e  de  registro  e  os  leiloeiros,  poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I  ­ a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os  encargos  trabalhistas  e  previdenciários;  II  ­  os  emolumentos  pagos  a  terceiros;  III  ­  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à  percepção  da  receita e à manutenção da fonte produtora.  Hipótese em que o Recorrente comprovou referidas despesas.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS  Presidente Substituto       Fl. 79DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10280.720292/2010­35  Acórdão n.º 2101­01.166  S2­C1T1  Fl. 80          2 (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  José  Raimundo  Tosta  Santos  (Presidente Substituto), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria de Souza Murphy,  José  Evande  Carvalho  Araujo  (convocado),  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  e  Gonçalo  Bonet Allage.      Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 61/62)  interposto em 15 de  fevereiro de  2011 (fl. 61) contra acórdão proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Belém/PA (fls. 53/56), do qual o Recorrente teve ciência em 21 de janeiro  de 2011 (fl. 60), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 08/12,  lavrado  em  25  de  janeiro  de  2010,  em  decorrência  de  dedução  indevida  de  livro  caixa,  verificada no ano­calendário de 2007.  O acórdão recorrido teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  Ementa:  GLOSA DE DESPESAS DO LIVRO CAIXA. As despesas  escrituradas  em  livro  caixa  e  deduzidas  na  declaração  de  ajuste  anual  estão  condicionadas  à  veracidade  dos  gastos  efetuados,  previstos  em  lei  e  necessários  à  percepção  da  receita e à manutenção da fonte produtora, comprovados por documentos hábeis.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido” (fl. 53).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  61/62),  basicamente  repetindo  os  argumentos  ventilados  em  sua  impugnação  e  juntando  novos  documentos.  É o relatório.      Fl. 80DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10280.720292/2010­35  Acórdão n.º 2101­01.166  S2­C1T1  Fl. 81          3 Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  que  se  discute,  basicamente,  deduções  relativas  a  livro  caixa  de  médico,  levadas  a  efeito  no  ano­calendário  de  2007,  relativas  a  despesas com aluguéis, condomínio, água, luz e telefone do local no qual o Recorrente exercia  sua atividade como profissional autônomo.  A Recorrida julgou procedente o lançamento sob o argumento de que “apesar  de o valor apresentado nos recibos de fls. 34/39, ser idêntico ao glosado, cabe observar que o  contribuinte não apresentou um documento que o correlacionasse com a pessoa que assina os  recibos, Sr. Jorge Almeida Damous, como um contrato de aluguel por exemplo” (fl. 56).  Por  sua  vez,  o  Recorrente  trouxe,  em  seu  recurso  voluntário,  (a)  cópia  do  contrato  de  aluguel  do  imóvel  no  qual  prestava  seus  serviços  como  profissional  autônomo,  celebrado entre ele e o Sr. Jorge Almeida Damous e a Sra. Maria de Nazaré Damous, em 26 de  dezembro de 2006, vigente entre 28 de dezembro de 2006 a 28 de dezembro de 2008 (fl. 69),  bem como dos documentos de identidade e dos cartões de inscrição no CPF dos locadores (fls.  70/71).  Assim,  o  recurso  deve  ser  provido,  pois,  de  acordo  com  o  artigo  75  do  Regulamento do Imposto de Renda:  “Art. 75.  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não­ assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere  o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do  exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de  1995, art. 4º, inciso I):  I ­ a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os  encargos trabalhistas e previdenciários;  II ­ os emolumentos pagos a terceiros;  III ­ as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção da fonte produtora.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990,  art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34):  I ­ a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos,  bem  como a despesas de arrendamento;  II ­ a  despesas  com  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  representante  comercial autônomo;   III ­ em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48.  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10280.720292/2010­35  Acórdão n.º 2101­01.166  S2­C1T1  Fl. 82          4 Art. 76.  As  deduções  de  que  trata  o  artigo  anterior  não  poderão  exceder  à  receita mensal  da  respectiva  atividade,  sendo  permitido  o  cômputo  do  excesso  de  deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º).  § 1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano­calendário,  não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º).  § 2º  O  contribuinte  deverá  comprovar  a  veracidade  das  receitas  e  das  despesas, mediante  documentação  idônea,  escrituradas  em Livro Caixa,  que  serão  mantidos  em  seu  poder,  à  disposição  da  fiscalização,  enquanto  não  ocorrer  a  prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º).  § 3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro.”  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                                Fl. 82DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 13808.000366/00-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1997, 1998 MULTA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. No tocante aos pretensos efeitos confiscatórios da multa de ofício, tudo agregado a pretensas violações a diversos princípios constitucionais, deve-se primeiro anotar que somente o Princípio do não confisco dos tributos tem sede na Constituição da República (art. 150, IV, da CR88), não havendo tal garantia para as cominações pecuniárias. Ademais, a multa de ofício lançada tem sede no art. 44 da Lei nº 9.430/96, e não se pode afastála sob o argumento de violação aos demais princípios constitucionais citados pelo recorrente, pois isso implicaria na decretação de inconstitucionalidade de modo incidental do artigo legal citado, o que é vedado ao julgador administrativo. Na espécie incide a inteligência da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. A aplicação dos juros de mora, à taxa Selic, é matéria pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, objeto, inclusive, do enunciado Sumular CARF nº 4 (DOU de 22/12/2009): “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-001.067
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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UBIRAIBA VIEIRA DE ANDRADE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1997, 1998  MULTA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RECONHECIMENTO  NA  VIA  ADMINISTRATIVA.  No  tocante  aos  pretensos  efeitos  confiscatórios  da  multa  de  ofício,  tudo  agregado  a  pretensas  violações  a  diversos  princípios  constitucionais,  deve­se  primeiro  anotar  que  somente  o  Princípio  do  não­ confisco dos tributos tem sede na Constituição da República (art. 150, IV, da  CR88), não havendo tal garantia para as cominações pecuniárias. Ademais, a  multa de ofício lançada tem sede no art. 44 da Lei nº 9.430/96, e não se pode  afastá­la sob o argumento de violação aos demais princípios constitucionais  citados  pelo  recorrente,  pois  isso  implicaria  na  decretação  de  inconstitucionalidade  de  modo  incidental  do  artigo  legal  citado,  o  que  é  vedado  ao  julgador  administrativo.  Na  espécie  incide  a  inteligência  da  Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  JUROS  DE  MORA.  ATUALIZAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. A aplicação dos  juros de mora, à  taxa  Selic,  é matéria  pacificada  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, objeto, inclusive, do enunciado Sumular CARF nº  4  (DOU  de  22/12/2009):  “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de  inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais”.   Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 11/03/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Núbia Matos Moura,  Vanessa  Pereira  Rodrigues  Domene,  Rubens  Maurício  Carvalho,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira Lima, Acácia Sayuri Wakasugi e Giovanni Christian Nunes Campos.    Relatório  Em  face  do  contribuinte  Ubiraiba  Vieira  de  Andrade,  CPF/MF  nº  087.490.608  ­30,  já qualificado neste processo,  foi  lavrado, em 29/08/2000, auto de  infração  (fls. 76 a 81). Abaixo, discrimina­se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes  informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento  do crédito:  IMPOSTO  R$ 19.034,52  MULTA DE OFÍCIO  R$ 14.275,88  Ao contribuinte foram imputados acréscimos patrimoniais a descoberto, com  aplicações de  recursos  superando as  fontes declaradas nos  anos­calendário 1996 e 1997, nos  montantes  de R$  68.362,00  e R$  15.555,14,  respectivamente,  condutas  essas  apenadas  com  multa de ofício de 75%.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A 3ª Turma de Julgamento  da DRJ­São Paulo  II  (SP),  por unanimidade  de  votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 13.689, de  03 de novembro de 2005 (fls. 91 a 95).  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  18/04/2008  (fl.  101).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 09/05/2008 (fl. 104).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  as multa moratórias ou por infração somente podem ser aplicadas se  previstas  em  lei,  por  respeito  ao  princípio  da  legalidade  tributária.  Ademais, a multa de ofício de 75% viola o princípio da razoabilidade  e  proporcionalidade,  violando  o  direito  à  propriedade,  sendo  claramente confiscatória;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13808.000366/00­72  Acórdão n.º 2102­01.067  S2­C1T2  Fl. 2          3 II.  a  taxa  selic  não  pode  ser  utilizada  para  corrigir  débitos  tributários,  pois foi criada por ato administrativo do Banco Central e não por lei,  como exigido pelo art. 161, § 1º, do CTN, com violação do princípio  da legalidade, da anterioridade, da indelegabilidade da competência e  da  segurança  jurídica.  Ademais  se  trata  de  uma  taxa  de  caráter  remuneratório,  não  podendo  jamais  ser  utilizada  como  uma  taxa  moratória.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  18/04/2008  (fl.  101),  sexta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  19/05/2008  (fl.  111),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em 20/05/2008,  terça­feira.  Dessa  forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como discriminado no relatório.  No  tocante  aos  pretensos  efeitos  confiscatórios  da  multa  de  ofício,  tudo  agregado a pretensas violações  a diversos princípios constitucionais, deve­se primeiro anotar  que somente o Princípio do não­confisco dos tributos tem sede na Constituição da República  (art. 150, IV, da CR88), não havendo tal garantia para as cominações pecuniárias. Ademais, a  multa de ofício lançada tem sede no art. 44 da Lei nº 9.430/96, e não se pode afastá­la sob o  argumento de violação aos demais princípios constitucionais citados pelo recorrente, pois isso  implicaria na decretação de inconstitucionalidade de modo incidental do artigo legal citado, o  que é vedado ao julgador administrativo. Na espécie incide a inteligência da Súmula CARF nº  2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”.  Assim, no ponto, sem razão o recorrente.  Por  último,  o  recorrente  insurge­se  contra  a  utilização  dos  juros  de mora  à  taxa selic.  A aplicação dos  juros de mora, à taxa Selic, é matéria pacificada no âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  objeto,  inclusive,  do  enunciado  Sumular  CARF  nº  4  (DOU  de  22/12/2009):  “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”. Ainda, com espeque no art. 72, caput e §  4º,  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  do Ministério  da  Fazenda, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (DOU de 23 de junho de  2009),  deve­se  ressaltar  que  os  enunciados  sumulares  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  do  CARF são de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2º grau.   Assim, sem razão o recorrente.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 15504.002929/2008-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 Ementa: AUTODEINFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplicase a ato ou fato pretérito, tratandose de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de definilo como infração; b) quando deixe de tratálo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.978
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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VOEST ALPINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001  Ementa:  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  A  TODOS OS FATOS GERADORES.  Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  artigo  32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91.   RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  da  Medida     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     2 Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei  n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo Da Costa e Silva, Thiago D Avila Melo  Fernandes, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato    Ausência momentânea : Thiago D’ Avila Melo Fernandes  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 15504.002929/2008­35  Acórdão n.º 2302­00.978  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente de auto­de­infração, lavrado em desfavor do sujeito passivo  acima  identificado,  em  virtude  do  descumprimento  do  artigo  32,  inciso  IV,  §5º,  da  Lei  n.º  8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n.º 3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispõe o artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91  e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  por  não  ter  informado  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  – GFIP’s  das  competências  de  01/1999  a  12/2001,  os  valores  relativos  a  remuneração  de  contribuintes  individuais,  valores  referentes  a  ajuda  de  custo  a  diretor  executivo e diferenças de remunerações.  Após a apresentação de defesa, os autos baixaram em diligência, fls. 284/290  e 294/300 e da resposta foi emitido Despacho Decisório de Retificação, fls.302/306, devido à  incorreções no valor da multa aplicada e reaberto o prazo de defesa.  A notificada aditou à defesa interposta e Decisão Notificação às fls. 831/836,  julgou procedente a autuação.  Inconformado  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo  arguindo  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  não  admitir  retificação;  que  houve  correção  das  faltas,  devendo o valor da multa ser alterado; que autônomo não está subordinado a patrão, que não  foi  reconhecido  vínculo  trabalhista  pela  Justiça  do  Trabalho,  que  todos  os  fatos  constam  de  NFLD que ainda não foi julgada, requerendo a extinção da exigência fiscal.  Foram  oferecidas  contra­razões  e  os  autos  foram  à  segunda  instância  para  julgamento.  Acórdão da 02ª CaJ do CRPS, de fls.862/864, anulou a Decisão­Notificação  por cerceamento de defesa, frente à falta de ciência ao contribuinte do resultado da diligência.  A  notificada  foi  cientificada  do  Acórdão  e  das  diligências,  reiterando  seus  argumentos  e  foi  expedida  nova  Decisão­Notificação  de  fls.  895/904,  que  pugnou  pela  procedência parcial da autuação com relevação da multa.  Ainda  inconformado o contribuinte apresentou  recurso  tempestivo alegando  em síntese:  a)  que comprovou ter sanado as faltas de 01/1999 a 11/2000, quanto a ajuda  de custo de Carlos Nolasco e Marcus Alexandre;  b)   que a Justiça do Trabalho não reconheceu o vínculo de Orlando Modesto  e o mérito está sendo discutido na NGLD 35.410.057­2;  c)  que Vera Nascimento não é pessoa física, mas jurídica, também discutido  na NFLD citada;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     4 d)  que o pagamento a Marco Antonio Moreira não é RPA, mas quilômetro  rodado;, assim como para Carlos San Martin;  e)  que José Roberto Tseng não é pessoa física;  f)  que Agnaldo Ramos é pessoa jurídica contratada para serviços de vídeos  e JRT prestou serviços de consultoria;  g)  que Frederico Chagas é empregado e recebeu reembolso de despesas;  h)  que o vínculo empregatício foi presumido;  i)  que a contratação de autônomos é legal;  j)  que a fiscalização considerou todos como empregados;  k)  que o mérito está sendo discutido na NFLD 35.410.057­2.  Requer a improcedência da notificação.  É o relatório.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 15504.002929/2008­35  Acórdão n.º 2302­00.978  S2­C3T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu  exame.  O auto de infração refere­se ao período descontínuo de 01/1999 a 12/2001 e  foi  lavrado  em  28/06/2002,  pela  falta  de  informação  em  GFIP  das  remunerações  pagas  a  segurados  considerados  contribuintes  individuais,  relativas  a  ajuda  de  custo,  pagamento  de  associações, prestações de serviços de vídeo, de consultoria, etc., bem como, de diferenças de  remuneração paga aos segurados empregados.  Compulsando os autos, é de se notar, que a Decisão recorrida já procedeu a  relevação da multa para as ocorrências que foram sanadas pela  recorrente, de acordo com os  resultados da diligências de fls.284/290; 294/300; 775/828 e 829.  Para  as  demais  ocorrências  não  foram  apresentados  elementos  que  permitissem verificar a correção da falta.  Ademais, é de se salientar que a recorrente diz que o mérito da exação está  sendo discutido na NFLD 35.410.057­2 e somente após o seu desfecho seria possível julgar a  presente  autuação. Ocorre que de  acordo com os dados  constantes do processo,  a NFLD em  questão  já  foi  julgada em última e definitiva  instância administrativa pela 02ª CaJ do CRPS,  cuja  cópia  do  Acórdão  consta  das  fls.884/888,  onde  foi  negado  provimento  ao  recurso  do  contribuinte, o que reforça e legitima a procedência desta autuação.  Também,  é  de  se  fazer  referência  que  este  auto  de  infração  não  está  considerando todos os segurados como empregados, fato que alega a recorrente, ao contrário,  está admitindo que a prestação de serviço foi efetuada por contribuintes  individuais, somente  ocorrendo que a empresa não os informou em GFIP e por isso foi autuada. Da mesma forma,  não  foram  informados em GFIP  todos os valores pagos  aos  segurados  empregados, o que se  constitui em infração.  Assim,  ao  não  informar  os  valores  relativos  à  remuneração  de  todos  os  segurados que lhe prestaram serviço, a recorrente infringiu o artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  pois  é obrigada  a  informar, mensalmente,  ao  INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  na  forma  por  ele  estabelecida,  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores de contribuição previdenciária e outras informações do interesse do Instituto, sendo  que a apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo à contribuição não declarada.    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     6 A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, está contida no artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91 e artigo 284, inciso II,  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.     Todavia,  há  que  se  observar  a  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  convertida na Lei n.º 11.941/2009, que beneficiam o  infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à  Lei n º 8.212, nestas palavras:  "Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos."     Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 15504.002929/2008­35  Acórdão n.º 2302­00.978  S2­C3T2  Fl. 4          7 b)   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado  em falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional.  Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, devendo a multa ser  calculada considerando as disposições do artigo 32­A , inciso I, da Lei n.º 11.941/2009.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 7DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA

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4742239 #
Numero do processo: 10680.011214/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 06/12/2006 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 OMISSÃO EM GFIP DIRIGENTE PÚBLICO AUTUAÇÃO PESSOAL MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008 A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado pela lei 11.941/2009, passando o próprio ente público a responder pela mesma. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-001.877
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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AMILCAR VIANA MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 06/12/2006  CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41  DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284,  II DO RPS, APROVADO PELO  DECRETO N.º 3.048/99 ­ OMISSÃO EM GFIP ­ DIRIGENTE PÚBLICO ­  AUTUAÇÃO PESSOAL ­ MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  A  responsabilidade  pessoa  do  dirigente  público  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  no  exercício  da  função  pública,  encontra­se  revogado  pela  lei  11.941/2009,  passando  o  próprio  ente  público  a  responder  pela  mesma.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora       Fl. 98DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 10680.011214/2007­38  Acórdão n.º 2401­01.877  S2­C4T1  Fl. 99          3   Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  do  recorrente,  originado  em virtude do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da Lei  n  °  8.212/1991,  com a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  o  autuado  não  informou  à  previdência  social  por  meio  da  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  nas  competências 02/2003 a 13/2005.  Destaca­se  que  o  presente  auto  foi  lavrado  diretamente  na  pessoa  do  recorrente, em virtude de sua condição de dirigente de órgão público, respondendo, em função  dessa condição, pessoalmente pela multa aplicada nos termos do art. 41 da Lei 8.212/91.   Não  conformado  com a  autuação,  o  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  40 a 55.  Foi emitida Decisão­Notificação – DN, fls. 59 a 68, mantendo procedente a  autuação, mas relevando a multa em sua totalidade.   O  recorrente não concordando com a DN emitida  interpôs  recurso,  fl.  78  a  91.   É o relatório.  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     4     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  92.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Trata­se de auto de infração relacionado diretamente a sorte de notificações  lavradas  sobre  fatos  geradores  de  mesmo  fundamento,  sendo  que  a  procedência  destas,  determina o resultado dos autos de infração correlatos.  Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado  informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores  de contribuições previdenciárias, nestas palavras:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)­ (grifo nosso)  Para  a  legislação  previdenciária  não  havia  responsabilidade  por  descumprimento de obrigação acessória imposta à pessoa jurídica de direito público. Havendo  o descumprimento da obrigação, a aplicação da penalidade pecuniária,  auto de  infração,  será  imposta pessoalmente ao dirigente do órgão ou entidade, conforme dispõe o art. 41 da Lei n °  8.212/1991, nestas palavras:  Art.41.O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Contudo a procedência ou não do lançamento em questão encontra­se prejudicada, tendo  em vista que o dispositivo  legal que determinava a autuação pessoal do dirigente público  foi  revogado  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei    nº  11.941,  de  2009,  passando a responsabilidade pelo descumprimento de obrigações acessórias aos próprios entes  públicos.  CONCLUSÃO:  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 10680.011214/2007­38  Acórdão n.º 2401­01.877  S2­C4T1  Fl. 100          5 Voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO,  para  DAR­LHE  PROVIMENTO nos termos da pela Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei  nº  11.941, de 2009, que afastou do polo passivo da obrigação o dirigente de órgão público.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE

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4742885 #
Numero do processo: 10805.000139/2005-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 IRPF. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. Comprovado que parte do valor lançado correspondia a aluguéis não recebidos pelo recorrente, devido à ordem judicial que determinou seu pagamento a terceiro, deve-se cancelar parcialmente a autuação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-001.230
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir o valor da omissão de rendimentos para R$8.000,00, devendo-se também reduzir o IRRF para R$120,00. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 72          1 71  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.000139/2005­64  Recurso nº  170.267   Voluntário  Acórdão nº  2101­001.230  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de julho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  DINO DOS SANTOS ANJOS AFONSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  IRPF. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS.  Comprovado  que  parte  do  valor  lançado  correspondia  a  aluguéis  não  recebidos  pelo  recorrente,  devido  à  ordem  judicial  que  determinou  seu  pagamento a terceiro, deve­se cancelar parcialmente a autuação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir  o  valor  da  omissão  de  rendimentos  para  R$8.000,00, devendo­se também reduzir o IRRF para R$120,00. Ausente, justificadamente, o  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos (Presidente), José Evande Carvalho Araujo, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Célia  Maria de Souza Murphy, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka.       Fl. 77DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10805.000139/2005­64  Acórdão n.º 2101­001.230  S2­C1T1  Fl. 73          2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 3 a 10, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2002, para lançar infração de  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor de R$2.889,77, acrescido de multa de ofício e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1  a  2), acatada como tempestiva, alegando que o Auditor Fiscal se equivocou ao lançar as receitas  de  aluguéis  no  declarante  por  se  tratar  de  rendimentos  da  MASSA  FALIDA  —  SUPERATACADO SANTA TEREZA LTDA.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 46 a 49):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2002   ALUGUÉIS. RENDIMENTOS OMITIDOS. TRIBUTAÇÃO.  São  tributáveis  os  rendimentos  de  aluguéis  informados  em  Declaração  de  Imposto  Retido  na  Fonte  (DIRF),  pela  fonte  pagadora,  como  pagos  ao  contribuinte  e  por  ele  omitidos  na  declaração de ajuste anual.  INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A  impugnação deve  ser  instruída com os documentos  em que se  fundamentar  e que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo  o  direito  do  impugnante de fazê­lo em outro momento processual.   Lançamento Procedente    O julgador de 1a instância fundamentou seu voto da seguinte maneira (fls. 48  e 49):  Verificando os documentos acostados aos autos, constata­se que  o  Defendente,  a  Sra.  Delfina  da  Encarnação  Lopes  e  demais  sócios  firmaram  contrato  de  locação  com  a  empresa  Avenir  Distribuidora de Veículos Ltda, em 18/09/2000.  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10805.000139/2005­64  Acórdão n.º 2101­001.230  S2­C1T1  Fl. 74          3 Entretanto, o  Impugnante anexou cópia  incompleta do contrato  de  locação do  imóvel, estando ausentes as páginas 2, 3 e 5, as  quais especificam o valor contratado, bem como, o responsável  pelo recebimento dos aluguéis.  (...)  Conclui­se  que,  não  havendo  as  exceções  elencadas  no  parágrafo  acima  transcrito,  ocorre  a  preclusão  temporal  e  o  contribuinte  não  pode  carrear  aos  autos  provas  ou  alegações  suplementares.  O  momento  processual  propício  para  a  defesa  cabal da contribuinte é o da apresentação da peça impugnatória.  No que tange a análise da decisão judicial relativo ao processo  no. 718/2001, verifica­se somente a partir de 22/02/2002, a Dra.  Juíza de Direito Sra. Rosangela Maria Telles, ordenou que todos  os  alugueres  deveriam  ser  pagos  diretamente  ao  síndico  da  massa falida, mediante contra­recibo.  Ademais,  ao  consultar  o  sistema  Sief  Web,  telas  em  anexo,  verifica­se que a empresa Avenir Distribuidora de Veículos Ltda  declarou na DIRF, a Sra. Delfina da Encarnação Lopes, CPF:  237.113.028­15,  como  beneficiária  de  recebimento  de  aluguéis  nos anos­calendário 2000, 2001 e 2002, conforme comprovantes  em anexo.  (...)    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/06/2008  (fl.  52),  o  contribuinte apresentou, em 25/07/2008, o recurso de fls. 53 a 68, onde alegou que sua esposa  não  recebeu  os  rendimentos  de  aluguel,  pois  a  locatária  os  estava depositando  judicialmente  desde maio de 2001.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  71,  que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10805.000139/2005­64  Acórdão n.º 2101­001.230  S2­C1T1  Fl. 75          4 Na declaração  de  ajuste  do  exercício  de  2002  (fls.  35  a  37),  o  contribuinte  informou sua esposa, a Sra. Delfina Lopes, como dependente, mas não declarou rendimentos  por ela auferidos.  Entretanto, a empresa AVENIR DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA,  CNPJ no 73.182.495/0001­90,  informou, em sua Declaração do  Imposto de Renda Retido na  Fonte  –  DIRF,  ter  pago  à  dependente,  no  ano  de  2001,  R$8.000,00  de  ALUGUÉIS  E  ROYALTIES  PAGOS  A  PESSOA  FÍSICA,  código  de  receita  3208,  e  R$16.000,00  de  OUTROS  RENDIMENTOS,  código  de  receita  8045  (fls.  30  e  31),  valores  lançados  neste  processo a título de omissão de rendimentos, deduzindo­se o valor do imposto de renda retido  na fonte de R$360,0 referente a essas receitas (fl. 6)  Na impugnação, o sujeito passivo argumentou que não recebeu esses valores,  que  foram  pagos  à  massa  falida  do  SUPERATACADO  SANTA  TEREZA  LTDA.  Para  comprovar  tal  fato,  apresentou  cópia  do  contrato  de  locação  de  imóvel  à  empresa AVENIR  DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, tendo diversas pessoas como locadoras, entre elas  o  recorrente  e  sua  esposa  (fls.  11  a  13),  e  cópia  de  decisão  judicial  de  consignação  de  pagamento,  onde  se  determina  que  a  locatária  deveria  pagar  o  aluguel  para  o  SUPERATACADO SANTA TEREZA LTDA, e não para os locadores originais (fls. 14 a 17).  O  julgador  de  1a  instância  considerou  não  estar  comprovado  que  o  contribuinte  não  havia  recebido  os  aluguéis,  pois  a  cópia  do  contrato  de  locação  do  imóvel  anexado aos  autos estava  incompleta,  estando ausentes as páginas que especificavam o valor  contratado, e o responsável pelo recebimento dos aluguéis, e porque a decisão judicial datava  de fevereiro de 2002, e os valores lançados eram do ano de 2001.  No voluntário,  o  recorrente  comprova que  a  Justiça  já havia determinado o  depósito dos aluguéis a partir de 15 de maio de 2001 (fls. 56 a 57), e junta os comprovantes de  depósitos judiciais efetuados entre maio de dezembro de 2001, no valor de R$8.865,00 mensais  (fls. 59 a 67).  De plano, há que considerar que não existe prova de que os aluguéis pagos  entre janeiro e abril de 2001 não tenham sido entregues aos locadores originais.  Pelo teor da ação de consignação em pagamento acostada aos autos, verifica­ se  que AVENIR DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA  assinou  contrato  de  locação  de  imóvel com os sócios da pessoa jurídica SUPERATACADO SANTA TEREZA LTDA em 18  de  setembro  de  2000,  tendo  os  locadores  informado  que  o  imóvel  estava  desembaraçado  de  qualquer ônus. Mas que, posteriormente,  teve conhecimento de que o patrimônio  imobiliário  dos  locadores  tinha  sido  tornado  indisponível  nos  autos  do  processo  de  falência  de  sua  empresa,  e  ingressou  com  a  ação  judicial  para  saber  quem  deveria  legitimamente  receber  o  pagamento do aluguel.  Como a decisão determinando do depósito  em  juízo data de maio de 2001,  não existe motivo para se duvidar de que, entre setembro de 2000 e abril de 2001, a locatária  tenha efetuado os pagamentos como determinado no contrato.  O problema é que o contrato de aluguel acostado aos autos está incompleto,  faltando  as  cláusulas  que  especificam  seu  objeto,  o  valor  da  locação  e  sua  divisão  entre  os  locadores. Somente é possível se ter certeza de que se trata da mesma locação questionada no  processo  judicial  pela  identidade  entre  o  locatário  e  o  autor  da  ação  de  consignação  de  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10805.000139/2005­64  Acórdão n.º 2101­001.230  S2­C1T1  Fl. 76          5 pagamento, pela data do contrato e aquela informada na ação judicial, e pela cláusula 12a do  contrato  informar  que  o  imóvel  locado  se  destinaria  à  instalação  e  funcionamento  de  uma  concessionária de veículos  e demais  atividades  exigidas pelo  fabricante da marca,  tais  como  oficina de revisão mecânica, elétrica, lavagem, assessoria de seguros e despachos, etc.  Por  isso,  é  possível  se  concluir  que  o  valor  de  R$8.865,00  depositado  judicialmente  seja  a  quantia  contratada  como  aluguel  mensal.  Não  há  como  se  determinar,  contudo,  quanto  desse  valor  cabia  a  cada  contratante,  de  modo  a  se  fazer  uma  vinculação  inconteste  entre  os R$2.000,00 mensais  informados  como  recebidos  a  título  de  aluguel  pela  esposa do contribuinte.  Do  mesmo  modo,  não  existe  prova  inconteste  de  que  as  parcelas  de  R$2.000,00  informadas  como  pagas  entre maio  de  dezembro  de  2001,  na  rubrica OUTROS  RENDIMENTOS, se refiram ao mesmo aluguel.  Entretanto,  penso  que,  nas  autuações  de  pessoas  físicas,  em  regra  sem  formação jurídica apropriada, há que se mitigar um pouco o rigor da prova exigida.   Pelo  conjunto  probatório,  creio  ser  possível  se  concluir  que,  do  aluguel  mensal  de  R$8.865,00,  R$2.000,00  cabiam  a  Sra.  Delfina  Lopes,  e  que  esta  recebeu  essa  quantia ente os meses de janeiro e abril de 2001, valor informado em DIRF no código 3208. A  partir  de maio  de  2001,  a  locatária deixou  de  pagar  esse  valor  a  essa pessoa,  depositando o  aluguel judicialmente em nome de SUPERATACADO SANTA TEREZA LTDA, informando  essa situação na DIRF no código 8045.  Desta forma, concluo que a recorrente não recebeu o valor de R$16.000,00,  com IRRF de R$240,00.  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para reduzir o  valor da omissão de  rendimentos para R$8.000,00, devendo­se  também  reduzir o  IRRF para  R$120,00,  pois  a  parcela  de  R$240,00  concedida  na  autuação  era  referente  à  quantia  considerada como não recebida.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 81DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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