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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6397338 #
Numero do processo: 10950.004315/2008-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS E DE PESSOAS FÍSICAS. Em face do disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Ricarf) c/c a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Resp 993.164, sob o regime do art. 543-C da Lei nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), reconhece-se o direito ao crédito-presumido do IPI sobre aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de cooperativas e de pessoas físicas. RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. Nos termos do art. 62-A do Ricarf c/c a decisão do STJ no Resp 993.164, sob o regime do art. 543-C da Lei nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), reconhece-se a incidência de juros compensatórios, a taxa Selic, calculados a partir da data de transmissão da respectiva Declaração de Compensação (Dcomp). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/02/2004, 27/02/2004, 15/03/2004, 15/04/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO O reconhecimento de parte do crédito financeiro declarado nos respectivos Pedido de Ressarcimento (PER) implica em homologação da compensação dos débitos fiscais declarados até o limite do montante do ressarcimento reconhecido. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 3301-001.312
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. Presente o advogado da recorrente, Dr. Antônio Sinhiti Myasava, OAB 25.937-PR.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Presente  o  advogado  da  recorrente, Dr. Antônio Sinhiti Myasava, OAB 25.937­PR.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram do presente julgamento: os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso, Maurício  Taveira  e  Silva,  Andréa Medrado Darzé, Maria  Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho  decisório que homologou em parte as compensações dos débitos fiscais vencidos nas datas de  13/02/2004,  27/02/2004,  15/03/2004  e  15/04/2004,  declarados  nas  Declarações  de  Compensação (Dcomps), às fls. 43/83; às fls. 88/91, às fls. 96/99 e às fls. 104/107, transmitidas  nas  datas  de  28/04/2004  e  05/05/2004,  com  créditos  financeiros  decorrentes  de  crédito­ presumido do IPI, apurado para o quarto trimestre de 2003.  A homologação parcial decorreu do reconhecimento parcial do ressarcimento  pleiteado e declarado, como crédito financeiro, pelo fato de a autoridade administrativa não ter  reconhecido  créditos  sobre  aquisições  de  insumos  adquiridos  sem  a  incidência  das  contribuições para o PIS e Cofins, conforme despacho decisório às fls. 158/156.  Cientificada  do  despacho  decisório,  inconformada  a  recorrente  interpôs  manifestação de  inconformidade (fls. 172/189),  requerendo a sua reforma a  fim de que fosse  reconhecido,  na  integra,  o  seu  direito  ao  ressarcimento  pleiteado  e  homologadas  as  compensações dos débitos fiscais declarados, alegando razões que foram assim resumidas por  aquela DRJ: “ .  .  .atos da administração não poderiam restringir o que teria sido concedido  por  lei  e que caberia a  correção monetária dos  valores a  serem ressarcidos,  tudo conforme  doutrina e jurisprudência que cita”.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme acórdão nº 14­27.920, datado de 10/03/2010, às  fls. 196/200, sob as  seguintes ementas:  “CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  DE  PESSOAS  FÍSICAS,  COOPERATIVAS E EMPRESAS COMERCIAIS.  O valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, cooperativas  e afins, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não se inclui  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI.  Também  não  integra  a  base  de  cálculo,  o  valor  dos  produtos  adquiridos  de  terceiros e que não tenham sido submetidos a qualquer processo  de industrialização pelo exportador.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10950.004315/2008­14  Acórdão n.º 3301­01.312  S3­C3T1  Fl. 231          3 CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.”  Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls.  204/221,  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  reconheça  seu  direito  ao  ressarcimento  integral  do  valor  pleiteado  e  a  homologação  das  compensações  de  todos  os  débitos  fiscais  declarados  nos  Per/Dcomps  em  discussão  alegando,  em  síntese,  que  faz  jus  aos  créditos­ presumido  do  IPI,  apurados  sobre  os  custos  com  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  As  questões  opostas  nesta  fase  recursal  se  restringem  ao  direito  de  a  recorrente  apurar,  se  creditar  e  compensar  créditos­presumido  de  IPI  sobre  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  de  não­contribuintes  destas  contribuições  (pessoas  físicas  e  cooperativas),  para  utilização  no  processo produtivo de produtos exportados para o exterior, bem como o pagamento de  juros  compensatórios, à taxa Selic, sobre os valores a serem ressarcidos/compensados.  I – glosas sobre aquisições de não­contribuintes  Quanto  às  glosas  dos  créditos­presumido  do  IPI  sobre  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material de embalagem, adquiridos no mercado  internos, em cujos  custos de aquisição não incidiram as contribuições para o PIS e Cofins, entendemos que a Lei  nº  9.363,  de  13/12/1996,  não  ampara  o  seus  restabelecimentos,  ou  seja,  esta  lei  não  prevê  créditos­presumido sobre tais aquisições.  A  instituição  do  benefício  fiscal  do  crédito­presumido  do  IPI  teve  como  objetivo  econômico  o  aumento  da  capacidade  de  competição  dos  produtos  produzidos  em  território  nacional  e  exportados  para  o mercado  externo,  baixando  seus  custos  de  produção,  mediante  o  ressarcimento  das  contribuições  do  PIS  e  Cofins  incidentes  sobre  as  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  em  suas  produções,  evitando­se a exportação de tributos.  Aquela lei assim dispõe quanto a esse benefício:  “Art.  1º.  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo único.O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior.”  Ora,  de  acordo  com  este  dispositivo,  a  empresa  pode  se  ressarcir  das  contribuições  incidentes  e  pagas  sobre  as  respectivas  aquisições  e  não  de  contribuições  presumidas.  Se  não  há  pagamento  de  contribuições  nas  respectivas  aquisições,  inexistem  valores a serem ressarcidos.  A incidência efetiva das contribuições nos custos das respectivas aquisições é  condição imprescindível à geração do crédito­presumido do IPI. Tanto assim o é, que a Lei nº  10.833, de 29/12/2003, vedou de forma expressa este benefício às pessoas jurídicas sujeitas ao  PIS e à Cofins com incidência não­cumulativa, assim dispondo:  “Art.  14. O disposto  nas Leis nos  9.363,  de 13  de  dezembro  de  1996,  e  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001,  não  se  aplica  à  pessoa jurídica submetida à apuração do valor devido na forma  dos arts. 2º e 3º desta Lei e dos arts. 2º e 3º da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002.”  Também de acordo com as leis que instituíram as contribuições para o PIS e  Cofins com incidência não­cumulativa, o direito de se creditar dos valores pagos nos custos de  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  a  título  destas contribuições, está condicionado a sua incidência nas respectivas aquisições.  Dessa  forma,  ao  se  reconhecer  crédito­presumido  de  IPI,  a  título  de  custos  presumidos,  ou  seja,  de  custos  não­incorridos,  para  as  pessoas  jurídicas  não­sujeitas  às  contribuições para o PIS e Cofins com incidência cumulativa e não poder estender este mesmo  benefício para as pessoas jurídicas submetidas ao regime de incidência não­cumulativa implica  em tratamento diferenciado e infringência ao princípio constitucional da isonomia ou igualdade  tributária.  Assim, não tendo o produtor exportador pagado PIS e Cofins nas aquisições  de  matérias­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não­contribuintes  destas  contribuições,  não  há  do  que  se  ressarcir  de  seus  valores.  Ressarcimento  implica  pagamento  na  etapa  anterior,  como  não  houve  pagamento  não  há  que  se  falar  em  ressarcimento.  No entanto, em face do julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no  RESP 993.164, decidido sob o regime do art. 543­C da Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (CPC), e  do disposto no Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Ricarf),  art.  62­A,  as  glosas  dos  créditos­presumido  do  IPI  sobre  aquisições  de  cooperativas  e  de  pessoas  físicas,  efetuadas  pela  autoridade  administrativa  competente  e  mantidas  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  deverão  ser  restabelecidas,  reconhecendo­se  à  recorrente o direito ao seu ressarcimento/compensação dos créditos­presumido apurados sobre  aquelas aquisições.  A decisão do STJ naquele RESP foi prolatada nos seguintes termos:  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10950.004315/2008­14  Acórdão n.º 3301­01.312  S3­C3T1  Fl. 232          5 “O crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela Lei 9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  (...).  Conseqüentemente,  sobressai  a  ‘ilegalidade’  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. RESP  993164, Min. Luiz Fux.  (...)  É  que:  (i)  ‘a  COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição’;  (ii)  ‘o Decreto  2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos  rurais’;  e  (iii)  ‘a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes’  (REsp 586392/RN).  (...)   A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  (...).  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010  (...).  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.”  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 Já o Regimento Interno do Carf, determina:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  (...).”  II – juros compensatórios  Também, em face do disposto no art. 62­A do Ricarf e do RESP 993.164, em  face da vedação do Fisco ao ressarcimento/compensação tempestiva, os juros compensatórios,  à taxa Selic, são devidos a partir da data da transmissão dos Per/Dcomps em discussão.  III – homologação das compensações declaradas  A  homologação  da  compensação  de  débitos  fiscais  vencidos  com  créditos  financeiros  contra  a  Fazenda Nacional  está prevista  na Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  art.  74,  assim dispõe:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão”.(Redação dada  pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de  30/12/2002).  “§  1º.  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados”.(Redação  dada  pela  MP  nº  66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002).  § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Redação  dada  pela  MP  nº  66,  de  29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002).  (...).”  Conforme  se  verifica  deste  dispositivo  legal,  a  compensação,  mediante  a  entrega de Dcomp e/ ou transmissão de Per/Dcomp, assim como a sua homologação depende  da certeza e liquidez dos créditos financeiros nela declarados.  No  presente  caso,  a  recorrente  faz  jus  ao  ressarcimento/compensação  do  crédito­presumido do IPI correspondente às glosas sobre as aquisições, no mercado interno, de  matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo  produtivo,  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  efetuadas  pela  autoridade  administrativa  competente e mantidas pela DRJ, conforme reconhecido nesta fase recursal.  Em  face  de  todo  o  exposto  e  de  tudo  o  mais  que  conta  dos  autos,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  de  a  recorrente  apurar  crédito­ Fl. 235DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10950.004315/2008­14  Acórdão n.º 3301­01.312  S3­C3T1  Fl. 233          7 presumido  do  IPI  sobre  as  aquisições  de matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem,  adquiridos  no  mercado  interno,  de  cooperativas  e  de  pessoas  físicas,  no  4º  trimestre  de  2003,  efetivamente  utilizados  na  industrialização  dos  produtos  exportados,  cabendo à autoridade administrativa competente apurar o montante dos créditos, acrescer­lhe  juros compensatórios, à taxa Selic, calculados a partir das datas de transmissões das Dcomps, e  homologar  a  compensação  dos  débitos  neles  declarados  até  o  limite  do  montante  apurado,  exigindo­se os  saldo/débitos  declarados,  não­extintos  pelas  homologações  das  compensações  ora determinadas.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 236DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13805.006726/93-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1990 DEPÓSITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DO LANÇAMENTO. O depósito judicial configura verdadeiro lançamento por homologação. O contribuinte calcula o valor do tributo e substitui o pagamento antecipado pelo depósito, por entender indevida a cobrança. Uma vez ocorrido o lançamento tácito, encontra-se constituído o crédito tributário, razão pela qual não há que se falar em necessidade de lançamento de ofício das importâncias depositadas. Precedente do STJ no EREsp nº 898.992/PR. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração. Precedente no STJ em recurso representativo de controvérsia julgado no rito do art. 543-C do antigo CPC. REsp 1.140.956/SP. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-002.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Demetrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Demetrius Nichele Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Gilberto Baptista, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves e Roberto Silva Júnior.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 577          1 576  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13805.006726/93­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.193  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de maio de 2016  Matéria  DEPÓSITO MONTANTE INTEGRAL  Recorrente  ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1990  DEPÓSITO.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  DESNECESSIDADE  DO  LANÇAMENTO.   O  depósito  judicial  configura  verdadeiro  lançamento  por  homologação.  O  contribuinte  calcula  o  valor  do  tributo  e  substitui  o  pagamento  antecipado  pelo  depósito,  por  entender  indevida  a  cobrança.  Uma  vez  ocorrido  o  lançamento tácito, encontra­se constituído o crédito tributário, razão pela qual  não há que se falar em necessidade de lançamento de ofício das importâncias  depositadas. Precedente do STJ no EREsp nº 898.992/PR.  Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral  do  crédito  exequendo,  quer  no  bojo  de  ação  anulatória,  quer  no  de  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  ou mesmo  no  de  mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal,  têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração. Precedente no STJ  em  recurso  representativo  de  controvérsia  julgado  no  rito  do  art.  543­C  do  antigo CPC. REsp 1.140.956/SP.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Demetrius Nichele Macei.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 5. 00 67 26 /9 3- 23 Fl. 577DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13805.006726/93­23  Acórdão n.º 1402­002.193  S1­C4T2  Fl. 578          2 (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Demetrius  Nichele  Macei,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Gilberto  Baptista,  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Leonardo  Luís  Pagano  Gonçalves  e  Roberto  Silva  Júnior.   Fl. 578DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13805.006726/93­23  Acórdão n.º 1402­002.193  S1­C4T2  Fl. 579          3   Relatório  ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA. recorre a este Conselho,  com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão nº 16­ 21.869  da  4ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  –  DRJ/SPI  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada.  Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, complementando­o ao final:  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro – CSLL (fls. 15/20), no valor total de R$ 90.583,77, incluindo­se a contribuição, multa  proporcional  de  50%  e  juros  de  mora  relativamente  ao  ano­calendário  de  1990,  ficando  a  exigibilidade  suspensa  até  ulterior  decisão  judicial,  que  se  referiu  a  discussão  da  constitucionalidade das Leis nºs 7.689/1988, 7.787/1989 e 7.856/1989.  Tendo tomado ciência da autuação em 23/11/1993, a empresa, por meio de  seu  procurador  (fls.  30/32) apresentou  impugnação  (fls.  23/29),  protocolada  em 22/12/1993,  alegando, em síntese, que:  Padece do vício de nulidade em face de o crédito em questão estar sob  discussão judicial nos autos do Mandado de Segurança que tramitou perante  a D. 19ª Vara da E. Justiça Federal sob o nº 91.0674544­0 e o valor exigido  ter sido depositado judicialmente naqueles autos.  A  Fiscalização  suspende  a  exigibilidade,  no  “Termo  de  Ressalva”,  anexo  ao  Auto,  ao  mesmo  tempo  que  intima  o  contribuinte  a  recolher  ou  impugnar  o  débito  em  30  dias,  no  item  7  do mesmo Auto,  contradição  que  implica  na  nulidade  do  Auto  de  Infração,  posto  que  configurado  está  o  cerceamento do direito de defesa da Suplicante,  que não  tem como saber o  que de fato se está a lhe exigir.  Ademais, tendo sido procedida a lavratura de Auto de Infração apenas  para  se  prevenir  a  decadência  do  direito  de  fazê­lo,  reconhecendo­se  no  entanto  estar  suspensa  a  exigibilidade  do  lançamento,  não  pode  a Fazenda  pretender aplicar multa de 50% e juros de mora, conferindo ao contribuinte  que  vai  a  Juízo  questionar  a  legitimidade  da  exação  em  tela  o  mesmo  tratamento  que  seria  deferido  a  um  outro  que  houvesse  se  quedado  inerte,  usufruindo da disponibilidade do capital.  No  referido  mandado  de  segurança,  foi  deferida  a  medida  liminar  e  determinado o depósito dos valores controvertidos, para fins de suspender a  exigibilidade da exigência contestada, nos termos dos incisos II e IV do artigo  151 do Código Tributário Nacional – CTN.  O  feito  tramitou  regularmente  e,  a  despeito  de  ter  sido  proferida  sentença  denegatória  da  segurança,  o  crédito  da  Fazenda  Nacional,  se  existente, está com a sua exigibilidade suspensa em razão de a Suplicante ter  efetuado o depósito  integral das quantias questionadas. E, ainda, no último  dia  3  de  novembro,  a  3ª  Turma  do  E.  Tribunal,  por  unanimidade,  deu  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13805.006726/93­23  Acórdão n.º 1402­002.193  S1­C4T2  Fl. 580          4 provimento  a  apelação  interposta  pela  Suplicante,  estando  suspensa  a  exigibilidade do crédito tributário.  De fato, admitir­se a lavratura de Auto de Infração para a cobrança da  contribuição  ora  em  discussão  seria  tornar,  pelo  simples  fato  de  ter­se  socorrido do Poder Judiciário, mais onerosa a posição da Suplicante do que  se  daria  caso  tivesse  permanecido  inerte,  pois  não  precisaria  desde  logo  garantir  os  interesses  da  Fazenda  mediante  os  depósitos  judiciais  que  regularmente efetuou. Ademais, tal procedimento fiscal implica afrontamento  a ordem judicial concessiva da segurança conforme jurisprudência (fls. 26).   Por  outro  lado,  nem  se  diga  que  o  lançamento  seria  necessário  para  evitar  a  decadência  ou  prescrição,  uma  vez  que  é  pacífico,  quanto  a  esta  última,  a  aplicação  do  princípio  da  actio  nata,  de  modo  que,  durante  o  período  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  não  flui  o  respectivo prazo.  Quanto a decadência, esta também não ocorrerá, bastando para tanto  a notificação do respectivo montante, o que pode se dar, seja por ato formal  da  Fazenda,  seja  po  auto­notificação  do  respectivo  montante  apurado,  conforme as próprias guias de depósito anexas aos autos.  Aliás, como, no caso, os valores exigidos estão depositados em Juízo,  sobrevindo  decisão  judicial  desfavorável  ao  contribuinte  os  mesmos  serão  imediatamente convertidos em renda da União Federal e nada mais poderá  ser exigido da suplicante.  Assim,  nada  impede  que  a  Fazenda  promova  as  medidas  administrativas cabíveis no caso, consistentes na verificação da exatidão dos  valores constantes das referidas guias, sem, contudo, proceder a lavratura do  Auto de Infração, o que em nada a prejudica, como supra demonstrado.  Indiscutível  assim  que,  no  caso  concreto,  face  ao  depósito  efetuado  justamente para suspender a exigibilidade do crédito em questão, bem como,  em razão da decisão proferida pelo TRF, é nulo o Auto de Infração lavrado,  no termos da Lei Complementar supra citada. Ressalte­se que é entendimento  já  unânime  em  nossos  Tribunais  o  de  que  o  depósito  efetuado  no  curso  do  processo suspende a exigibilidade do crédito até o  final e definitiva decisão  do mesmo, inclusive em ações declaratórias (jurisprudência a fl. 28).  Assim,  efetuado  o  depósito  referente  ao  montante  do  crédito  em  discussão nos autos do processo judicial, não se pode pretender cobrá­lo por  meio  da  autuação  ora  defendida,  pela  qual  é  ainda  imputada  a  Suplicante  multa de 50% do valor discutido e juros de mora.  Diante do exposto, demonstrado que a autuação em causa é nula, face  ao fato de estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário exigido, pede e  espera  a  suplicante  que  seja  reconhecida  a  sua  improcedência,  caso  antes  não seja reconhecida sua nulidade, determinando­se o arquivamento do feito.  Tendo  sido  o  processo  encaminhado  para  julgamento,  o  Delegado  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (fl.  63)  resolveu  sobrestar  o  julgamento  da  impugnação  interposta,  de  vez  que  a  matéria  versada  no  processo  era  a  mesmo  que  se  encontrava “sub judice”. Foi então o processo enviado a Divisão de Arrecadação (DISAR) da  DRF de origem, para aguardar o pronunciamento definitivo da Justiça Federal. Ademais, foi  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13805.006726/93­23  Acórdão n.º 1402­002.193  S1­C4T2  Fl. 581          5 feito encaminhamento para que, após as anotações cabíveis a DISAR, deveria o processo ser  remetido a SRRF/8ª Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, visto que foi  juntado aos  autos  expediente  do  TRF  da  3ª  Região  (fls.  53/55)  onde  o  MM.  Juiz  Federal  solicita  providências ao “Chefe do Departamento da Receita Federal em São Paulo”.  O DISAR em razão do despacho de fl 63 da DRJ/SP, encaminhou os autos a  EQIJU/DISIT/SRRF/8ª  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  para  informar  o  andamento da ação.  As fls. 82, há despacho no qual é relatado, pela DISIT/EQIJU/SRRF 8ª RF,  que  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  suspensão  da  exigibilidade  devido  a  existência  de  liminar  e  deposito  judicial  no  Mandado  de  Segurança  nº  91.0674544­0,  o  qual  foi  julgado  parcialmente  procedente  pelo  STF,  propondo  que  o  processo  fosse  encaminhado  a  Procuradoria Regional da Fazenda Nacional para juntada das cópias da sentença e acórdãos  do citado Mandado de Segurança e informação a respeito da conversão do depósito judicial,  depois do que o processo deveria ser encaminhado a DRJ em cumprimento do despacho de fls.  63.  Foi juntada, então, pela Procuradoria, cópia integral dos autos, fls. 84/457,  com a  ressalva, dirigida ao Sr. Chefe da DISIT/EQIJU/SRRF 8ª RF, de que o E. TRF da 3ª  Região não havia se pronunciado nos termos do acórdão proferido pelo STF.  O Chefe da DISIT/EQIJU/SRRF 8ª Secretaria da Receita Federal do Brasil  ­  RFB,  em  face  da  documentação  anexada,  constatou  que  o  processo  judicial  ainda  não  se  encontrava com decisão transitada em julgado e encaminhou o processo a DERAT/SP/DICAT  para o atendimento dos dois últimos parágrafos do despacho de fls. 63.  A DERAT/SP/DICAT/EQAMJ se  pronunciou  nos  seguintes  termos  sobre o  assunto (fls. 474):  “Trata­se de auto de infração lavrado a título da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  referentemente  ao  exercício  de  1990  (fls.  16/21). Referido auto foi lavrado com a exigibilidade suspensa (uma vez que  foram efetuados depósitos judiciais das parcelas de CSLL "sub judice") e foi  dada ciência do auto ao contribuinte em 23 de novembro de 1993 (fl. 18).  Requerendo  a  nulidade  da  autuação,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  impugnação  em  22  de  dezembro  de  1993  (fls.  23/29),  alegando, em suma, que os débitos da CSLL em questão estariam suspensos  pelo mandado de segurança nº 91.0674544­0, o qual fora impetrado perante  a  19a  Vara  da  Justiça  Federal  de  São  Paulo  (fls.  285  a  302).  Em  tal  "mandamus",  o  contribuinte  requereu  eximir­se  do  recolhimento  da CSLL,  instituída  pela  Lei  nº  7.689/88,  sob  o  argumento  de  sua  inconstitucionalidade.  De fato, da análise dos autos, verificamos que em Primeira Instância,  a  sentença  foi  desfavorável  ao  contribuinte,  denegando­se  a  segurança.  Contra  tal  decisão,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  de  apelação  nº  93.03.64886­2 perante o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3a Região, em  cujo  acórdão,  foi  dado  provimento  ao  recurso,  reconhecendo­se  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/88  (fls.247/249).  Inconformada,  a  União interpôs recurso especial e extraordinário, os quais foram submetidos  ao crivo de admissibilidade do Tribunal. O recurso especial não foi admitido  (fl.  428).  Já  o  recurso  extraordinário  foi  admitido  (fls.429/431)  e  encaminhado para julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), onde foi  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13805.006726/93­23  Acórdão n.º 1402­002.193  S1­C4T2  Fl. 582          6 parcialmente  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/88  apenas  para  o  ano­base  de  1988  (fls.  436/441).  O  trânsito  em  julgado ocorreu em 21 de novembro de 1995 (fl. 473).  Ressalte­se  que  às  folhas  303  a  308  foram  juntadas  ao  processo  as  guias  de  depósitos  judiciais  efetuados  pelo  contribuinte.  Em  consulta  ao  sistema SINAL08 desta Secretaria da Receita Federal (SRF), verificamos que  já houve a conversão em renda dos depósitos judiciais, a favor da União, em  09  de  junho  de  2006,  no montante  de  R$  34.388,88  (trinta  e  quatro mil  e  trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos ­fl. 465). Mediante  cálculos no sistema DEPJUD, apuramos o montante convertido em renda de  R$ 34.403,57 (trinta e quatro mil e quatrocentos e  três  reais e cinqüenta e  sete centavos ­ fl. 466). A diferença de R$ 14,69 (quatorze reais e sessenta e  nove centavos) é imaterial.  Adicionalmente,  com  o  fito  de  verificarmos  a  suficiência  dos  mencionados  depósitos,  efetuamos  cálculos  no  sistema  SICALC,  onde  apuramos  saldos  devedores  para  todos  os  períodos  de  apuração  (fls.467/470).  Ante  todo  o  cenário  exposto  e  dado  o  fato  de  que  não  houve  a  apreciação  do  mérito  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  propomos  o  envio  deste  processo  administrativo  à  DRJ­II/SPO/SP  para  providências  e  posterior  encaminhamento  do  processo  à  EQCOB/DICAT/DERAT  para  ciência  da  decisão  e medidas  cabíveis;  uma  vez que já houve o trânsito em julgado da medida judicial envolvida.”  Os autos foram então enviados a esta Delegacia de Julgamento (DRJ/SPOI)  para prosseguimento.  A 4ª Turma da DRJ em São Paulo, em análise da  impugnação apresentada,  julgou­a improcedente. Em resumo, considerou válido o lançamento pelos seguintes motivos:  (i)  o  depósito  realizado  pelo  contribuinte  não  teria  sido  integral;  (ii)  o  acórdão  favorável  ao  contribuinte  e  relativo  à  apelação  somente  foi  publicado  após  a  ciência  do  lançamento.  Em  razão disso, concluiu a turma julgadora que no momento do lançamento não havia suspensão  da exigibilidade, o que implicaria a manutenção do lançamento em sua integralidade, incluindo  multa e juros de mora.  O contribuinte foi cientificado da decisão em 23 de novembro de 2009 (e­fl.  528), apresentando recurso voluntário de e­fls. 538­560 em 23 de dezembro de 2009.  Em síntese, a Recorrente alega que:  ­ o lançamento foi realizado com exigibilidade suspensa, conforme consta no  próprio  Termo  de  Verificação  Fiscal,  portanto,  não  poderia  a  decisão  recorrida  alterar  tal  entendimento;  ­ em face do lançamento ter sido realizado com exigência de multa de ofício  e  juros  de  mora,  a  Recorrente  peticionou  nos  autos  do  processo  judicial  requerndo  o  cancelamento do auto de infração, tendo sido deferida seu pedido pelo Poder Judiciário;  ­ ainda que fosse confirmada a insuficiência dos depósitos, o lançamento até  poderia ter sido feito com exigibilidade suspensa, mas a incidência de multa de ofício e juros  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13805.006726/93­23  Acórdão n.º 1402­002.193  S1­C4T2  Fl. 583          7 de mora  somente poderiam  incidir  sobre  a parcela de  tributo não acobertada pelos depósitos  judiciais;  ­  ainda  que  assim  não  foose,  o  valor  do  saldo  remanescente  não  poderia  jamais ser cobrado por absoluta falta de liquidez e certeza;  ­ por fim, questiona a aplicação da taxa Selic como juros moratórios.  É o relatório.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13805.006726/93­23  Acórdão n.º 1402­002.193  S1­C4T2  Fl. 584          8 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  23  de  novembro  de  2009  apresentando  recurso  voluntário  23  de  dezembro  de  2009,  ou  seja,  tempestivamente.  Preenchidos  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  2 MÉRITO  O litígio é relativamente simples: a autoridade fiscal lavrou auto de infração  para prevenção de decadência em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em  face  de  depósitos  judiciais  realizados  pelo  contribuinte  no  bojo  de Mandado  de  Segurança.  Além  da  CSLL  lançada,  houve  ainda  a  cominação  de  multa  de  ofício  e  cobrança  de  juros  moratórios.  É  importante  ressaltar  que  a  autoridade  fiscal  responsável  pelo  lançamento  fez constar à e­fl. 16 que o lançamento estava sendo constituído com exigibilidade suspensa em  face de depósitos judiciais realizados pelo contribuinte, fazendo ainda ressalva expressa à e­fl.  22 de que “O item 7 do Auto de Infração, fica ressalvado, estando a exigibilidade suspensa até  ulterior decisão judicial nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172/66 – CTN”.  A  decisão  recorrida,  contudo,  tomando  por  base  despacho  exarado  pela  unidade preparadora 16 anos após a realização do lançamento, considerou que os depósitos não  eram suficientes para garantir a  totalidade do  crédito  tributário em  litígio, concluindo, então,  que  não  era  o  caso  de  suspensão  da  exigibilidade  em  razão  da  realização  de  depósito  do  montante,  e,  na  ausência  de  decisão  judicial  que  à  data  do  lançamento  suspendesse  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  a  exigência  devia  prosperar,  inclusive  no  tocante  à  incidência de multa de ofício e juros moratórios.  Entendo que a decisão recorrida não pode prosperar. Se a própria autoridade  fiscal que realizou o lançamento assentiu que o depósito realizado correspondia ao montante do  crédito  tributário  lançado  de  ofício,  não  poderia  a  turma  julgadora  alterar  tal  conclusão,  até  mesmo porque o  contribuinte,  em  sua  impugnação,  sequer  abordou  a matéria,  uma vez  que,  conforme constava expressamente no  lançamento, a exigibilidade do crédito estaria  suspensa  em face de depósito do montante integral.  Isso porque o § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 é taxativo ao impor que  se houver inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência deverá ser lavrado auto  de  infração  complementar,  devolvendo­se  o  prazo  ao  sujeito  passivo  para  apresentação  de  impugnação no concernente à matéria modificada.  Tal  dispositivo,  portanto,  proíbe  às  turmas  julgadoras  a  alteração  do  fundamento  do  lançamento.  No  caso  concreto,  nos  moldes  em  que  foi  realizada,  preteriu  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13805.006726/93­23  Acórdão n.º 1402­002.193  S1­C4T2  Fl. 585          9 inclusive o direito de defesa do contribuinte, o que poderia ensejar, inclusive, sua nulidade, a  teor do que dispõe o art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72. Esclareço que somente não o faço em  razão do disposto no parágrafo terceiro desse mesmo dispositivo legal que faculta ao julgador,  quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, não se pronunciar nem mandar repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  Considerando­se  que  a  própria  autoridade  lançadora  considerou  que  a  exigibilidade do crédito tributário estava suspensa em razão de depósito do montante integral,  há de se analisar a necessidade, ou não, de realização de lançamento nessas hipóteses.  Esse  colegiado,  ainda  que  em  outra  composição,  já  decidiu  que  não  se  faz  necessário o  lançamento em casos de depósito do montante  integral  (Acórdão 1402­001.570,  sessão de 12 de fevereiro de 2014). Em tal julgado também fui responsável pelo relato do caso,  tendo assim me manifestado:  [...]  a  Primeira  Seção  do  STJ  já  pacificou  a  matéria  no  julgamento  EREsp  n.  898.992/PR  (acórdão  publicado no DJ  27/08/2007),  sob  a  relatoria  do Ministro Castro Meira,  de modo  unânime, exarando o entendimento de que:  [...]  com  o  depósito  do  montante  integral  tem­se  verdadeiro  lançamento  por  homologação.  O  contribuinte  calcula  o  valor  do  tributo  e  substitui  o  pagamento  antecipado  pelo  depósito,  por  entender  indevida a cobrança. Se a Fazenda aceita  como  integral o  depósito,  para  fins  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  aquiesceu  expressa  ou  tacitamente  com  o  valor  indicado  pelo  contribuinte,  o  que  equivale  à  homologação  fiscal  prevista  no  art.  150, § 4º, do CTN. Uma vez ocorrido o lançamento tácito, encontra­ se constituído o crédito tributário, razão pela qual não há mais falar  no  transcurso  do  prazo  decadencial  nem  na  necessidade  de  lançamento de ofício das importâncias depositadas.  Eis a sua ementa:  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL.  ART.  151,  II,  DO  CTN.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONVERSÃO  EM  RENDA. DECADÊNCIA.   1.  Com  o  depósito  do  montante  integral  tem­se  verdadeiro  lançamento  por  homologação.  O  contribuinte  calcula  o  valor  do  tributo  e  substitui  o  pagamento  antecipado  pelo  depósito,  por  entender  indevida a cobrança. Se a Fazenda aceita  como  integral o  depósito,  para  fins  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  aquiesceu  expressa  ou  tacitamente  com  o  valor  indicado  pelo  contribuinte,  o  que  equivale  à  homologação  fiscal  prevista  no  art.  150, § 4º, do CTN.  2. Uma  vez  ocorrido  o  lançamento  tácito,  encontra­se  constituído o  crédito tributário, razão pela qual não há mais falar no transcurso do  prazo decadencial  nem na  necessidade de  lançamento de ofício das  importâncias depositadas.  3. "No lançamento por homologação, o contribuinte, ocorrido o fato  gerador, deve calcular e recolher o montante devido, independente de  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13805.006726/93­23  Acórdão n.º 1402­002.193  S1­C4T2  Fl. 586          10 provocação.  Se,  em  vez  de  efetuar  o  recolhimento  simplesmente,  resolve questionar  judicialmente a obrigação  tributária, efetuando o  depósito, este faz as vezes do recolhimento, sujeito, porém, à decisão  final  transitada  em  julgado. Não  há  que  se  dizer  que  o  decurso  do  prazo decadencial, durante a demanda, extinga o crédito  tributário,  implicando a perda superveniente do objeto da demanda e o direito  ao levantamento do depósito. Tal conclusão seria equivocada, pois o  depósito,  que  é  predestinado  legalmente  à  conversão  em  caso  de  improcedência  da  demanda,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, equipara­se ao pagamento no que diz  respeito ao cumprimento das obrigações do contribuinte, sendo que o  decurso do tempo sem lançamento de ofício pela autoridade implica  lançamento tácito no montante exato do depósito" (Leandro Paulsen,  "Direito Tributário", Livraria do Advogado, 7ª ed, p. 1227).   4. Embargos de divergência não providos.  Logo, se o depósito realizado realmente for suficiente para acobertar o montante integral do  crédito tributário em litígio, não há que se falar em lançamento.  A própria Fazenda Nacional vem se valendo de tal exegese em execuções fiscais nas hipóteses  em que o contribuinte realizou o levantamento do depósito, como se pode observar no REsp nº  1216466 / RS em que a Fazenda ingressou com execução fiscal baseada na confissão de dívida  via depósito judicial:  TRIBUTÁRIO ­ EXECUÇÃO FISCAL ­ PRESCRIÇÃO ­ INEXISTÊNCIA –  DEPÓSITO  ­  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEVANTAMENTO INDEVIDO ­ EXIGIBILIDADE ­ TERMO A QUO.  1. O depósito do crédito tributário equivale ao lançamento tributário para  fins de constituição da dívida. Precedentes.  2.  O  levantamento  indevido  de  depósito  judicial  autoriza  a  cobrança  da  quantia percebida, no prazo de prescrição de 5 anos, contados da data da  extinção do depósito.  3.  Inexistência  de  prescrição  se  o  ajuizamento  ocorreu  3  anos  após  o  levantamento indevido do depósito.  4. Recurso especial não provido. (REsp nº 1216466 / RS, Relatora Ministra  Diva  Malerbi  –  Desembargadora  Convocada  do  TRF  da  3ª  Região­,  2ª  Turma, sessão de 20/11/2012, DJe de 04/12/2012)  Logo,  se  o  depósito  realizado  realmente  for  suficiente  para  acobertar  o  montante integral do crédito tributário em litígio, não há que se falar em lançamento.  A  própria  Fazenda Nacional  vem  se  valendo  de  tal  exegese  em  execuções  fiscais nas hipóteses em que o contribuinte realizou o levantamento do depósito, como se pode  observar no REsp nº 1.216.466/RS em que a Fazenda ingressou com execução fiscal baseada  na confissão de dívida via depósito judicial:  TRIBUTÁRIO  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  PRESCRIÇÃO  ­  INEXISTÊNCIA  –  DEPÓSITO  ­  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEVANTAMENTO  INDEVIDO  ­  EXIGIBILIDADE ­ TERMO A QUO.  1.  O  depósito  do  crédito  tributário  equivale  ao  lançamento  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13805.006726/93­23  Acórdão n.º 1402­002.193  S1­C4T2  Fl. 587          11 tributário para fins de constituição da dívida. Precedentes.  2.  O  levantamento  indevido  de  depósito  judicial  autoriza  a  cobrança da quantia percebida, no prazo de prescrição de 5  anos, contados da data da extinção do depósito.  3. Inexistência de prescrição se o ajuizamento ocorreu 3 anos  após o levantamento indevido do depósito.  4.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  nº  1.216.466/RS,  Relatora Ministra Diva Malerbi – Desembargadora Convocada  do TRF da 3ª Região­, 2ª Turma, sessão de 20/11/2012, DJe  de 04/12/2012)  Na mesma  linha de  raciocínio, e para pôr  fim de vez à controvérsia, o STJ  analisou  o  tema  sob  a  égide  do  então  art.  543­C  do  CPC  (“recurso  repetitivo”),  cujo  entendimento  deve  ser  reproduzido  pelos membros  deste  Tribunal Administrativo,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  62,  §2º,  do Anexo  II  do RICARF. A  ementa  de  tal  julgado,  na  parte  que  interessa ao caso concreto, foi assim vazada:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  AÇÃO  ANTIEXACIONAL  ANTERIOR  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  DEPÓSITO  INTEGRAL  DO  DÉBITO.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, II, DO  CTN).  ÓBICE  À  PROPOSITURA  DA  EXECUÇÃO  FISCAL,  QUE,  ACASO  AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA.  [...]  4. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do  crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  ou  mesmo  no  de  mandado  de  segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal,  têm o condão de  impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição  em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá  ser  extinta.  [...]  (REsp  1.140.956/SP,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  sessão  de  24/11/2010, DJe 03/12/2010)  Portanto,  no  caso  concreto,  se  a própria  autoridade  fiscal  autuante concluiu  que  havia  depósito  do  montante  integral,  e  que  o  STJ  pacificou  o  entendimento  de  que  o  lançamento  estaria  impedido  em  tal  hipótese,  há  de  se  cancelar  integralmente  a  presente  exigência.  Além disso há de ressaltar que havia decisão judicial expressa já cancelando  a presente exigência: às fls. 59­60 dos presentes autos consta cópia de decisão judicial exarada  no  bojo  do Mandado  de  Segurança  em  questão  em  que,  de  maneira  taxativa,  o  magistrado  deferiu  o  pedido  do  contribuinte  para  tornar  insubsistente  o  presente  lançamento.  Certa  ou  errada  tal  decisão,  há  de  se  cumpri­la.  Caso  a  Fazenda  Nacional  discordasse  de  tal  entendimento, deveria ter buscado sua reforma nos tribunais competentes.   Tal  fundamento,  contudo,  não  seria  suficiente,  nesse momento,  para  firmar  convicção definitiva sobre o cancelamento da exigência por decisão judicial, uma vez que não  há nos  autos  elementos  suficientes para  se afirmar  se houve não  interposição de  recursos da  PGFN com vistas a reforma de tal decisão.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13805.006726/93­23  Acórdão n.º 1402­002.193  S1­C4T2  Fl. 588          12 De  toda  forma,  em  razão  do  depósito  do  montante  integral  do  débito  em  questão, nos termos em que realizado o lançamento, a exigência não prosperar.    3 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                                Fl. 588DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 13603.002727/2003-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2002 a 31/07/2003 COMPENSAÇÃO. DCOMP NÃO HOMOLOGADA. DÉBITO NÃO CONFESSADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Deve ser constituído o crédito tributário referente a débito declarado em declaração de compensação à época em que este documento não possuía característica de confissão de dívida.
Numero da decisão: 3201-002.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntário e de ofício, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Elias Fernandes Eufrásio, Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario e Winderley Morais Pereira. Ausente, justificadamente, a conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13603.002727/2003­35  Acórdão n.º 3201­002.129  S3­C2T1  Fl. 285          2 Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 06/12 com  exigência de crédito tributário no montante de R$4.262.241,07 a  título de Cofins (R$2.318.780,67), mais multa de oficio e juros de  mora,  relativa  aos  fatos  geradores  de  out/2002,  dez/2002,  abr/2003, jun/2003 e jul/2003. Tal autuação ocorreu em face do  indeferimento,  pela  DRF Contagem,  do  pleito  de  compensação  de  tais  débitos  com  crédito  de  IPI,  formulado  nos  processos  13603.002125/2003­88,  13603.001587/2003­88  e  13603.001590/2003­00, sendo que o indeferimento  foi motivado  pelo  fato  de  o  alegado  crédito  de  IPI  estar,  à  época,  em  discussão no Mandado de Segurança n° 2003.38.00.020935­1.  Irresignada,  tendo  sido  cientificada  em  25/11/2003  (fl.  11),  a  empresa apresentou, em 22/12/2003, o arrazoado de  fls. 56/78,  acompanhado dos documentos de fls. 79/143, com as suas razões  de defesa a seguir reunidas sucintamente.  “(...)  ... como o auto de infração foi apurado através de escrituração  fiscal, o agente  fiscal deveria,  (...),  ter relacionado os  livros ou  registros  contábeis  fiscalizados  para  embasar  seu  lançamento,  como  também  deveria  comprovar  sua  habilitação  contábil  ensejadora  ­­­­ ­ ­ ­­­­­­­­­  Como é de conhecimento de todos, (...), somente pode exercer as  funções desta natureza os contabilistas formados e devidamente  registrados no órgão competente,ou seja, no Conselho Regional  de  Contabilidade  de  sua  área  de  atuação,  in  casu  ,  Minas  Gerais.  Assim, a agente  fiscal não poderia, ou melhor,  nem deveria,  já  que  é proibido por  lei,  de exercer  tarefas concernentes à outra  profissão,  sob  o  risco  de  incorrer  no  "exercício  ilegal  de  profissão".  (...)  ...  insta  demonstrar  o  erro  do  Fisco  quando  traz  anexos  e  demonstrativos  juntados  ao  auto  de  infração  e  que,  supostamente,  demonstram  os  períodos,  datas  e  valores  apurados.  Estão  em  total  desarmonia  com  a  legislação  e  doutrina em vigor...  (...)  Em momento algum houve, por parte da Fiscalização, a intenção  de buscar a verdade fiscal, prevalecendo a intenção de lavrar o  auto de infração mais oneroso para o contribuinte.  (...)  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13603.002727/2003­35  Acórdão n.º 3201­002.129  S3­C2T1  Fl. 286          3 Ademais,  como  a  presente  autuação  decorreu  da  não­ homologação  da  compensação  efetuada  pela  empresa,  e  que  a  mesma  apresentou Manifestações  de  Inconformidade  contra  os  respectivos despachos decisórios, deve­se atentar para a falta de  atendimento  a  previsto  no  art.74,  §11  da  Lei  n°  9.430/96,  alterado pela Lei n° 10.637/02 e pela MP 135/03...  Deve­se ressaltar que enquanto perdurar a causa da suspensão  da  exigibilidade,  o  crédito  tributário  é  desprovido  de  certeza,  liquidez  e  exigibilidade,  não  podendo  a  Fazenda  promover  qualquer ato tendente a cobrar esse crédito.  Desde que a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa,  enquanto  não  esgotada  a  via  utilizada  para  o  questionamento  quanto  à  legalidade  ou  constitucionalidade  do  crédito  constituído, não pode a autoridade  fiscal dar  início a qualquer  procedimento  tendente  a  proceder  a  sua  cobrança,  ou  caso  o  procedimento  de  cobrança  já  tenha  sido  iniciado  deverá  ser  interrompido.  Desta  forma,  como  as  manifestações  de  inconformidade  apresentadas  ainda  não  foram  devidamente  julgadas,  o  Fisco  não poderia ter lavrado o presente auto de infração.  (...)  DO MÉRITO  Ressalta­se que a ESAB promoveu a  extinção do débito,  objeto  do presente Auto de Infração, através das seguintes Declarações  de  Compensação  apresentadas  à  SRF:  Processos  13603.002125/2003­88,  13603.001587/2003­88  e  13603.001590/2003­00.  Nas  referidas  compensações  foram utilizados  créditos  oriundos  de pagamentos a maior ocorridos no período de Fevereiro/99 a  Setembro/02, posteriormente apurados pela contribuinte.  Entretanto,  a  ESAB  não  providenciou  a  retificação  das  DCTF  relativas  ao  período.  Dessa  forma,  o  Delegado  da  Receita  Federal  não  conseguiu  verificar  a  origem  dos  pagamentos  a  maior e declarou não­homologada as declarações apresentadas.  Ressalta­se  que  os  despachos  decisórios  que  indeferiram  as  homologações  somente  foram  comunicados  à  ESAB  em  25  de  novembro de 2003.  Em  virtude  do  equívoco  verificado  em  relação  à  análise  realizada  pela  SRF,  a ESAB protocolizará,  dentro do  prazo  de  30 trinta dias concedido pela Instrução Normativa n° 210, de 30  de  setembro  de  2002,  a  manifestação  de  inconformidade  para  reforma  da  decisão  que  não  homologou  a  compensação  declarada.  QUANTO ÀS MULTAS  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13603.002727/2003­35  Acórdão n.º 3201­002.129  S3­C2T1  Fl. 287          4 ...  levando­se  em  consideração  que  não  ocorreu  nenhuma  das  hipóteses  previstas  pela  legislação,  uma  vez  que  a  empresa  efetuou a compensação de seus créditos, não havendo, por  isso  que se falar em aplicação de multa, em qualquer percentual, já  que  não  houve  ilícito  e  portanto,  não  há  penalidade  que  se  imponha à Impugnante.  Frisa­se, mais uma vez,  que a  empresa  impugnante não deixou  de efetuar o pagamento do tributo em questão, mas sim realizou  compensações  em  que  o  crédito  utilizado  é  reconhecidamente  válido."  A DRJ/Belo Horizonte, por intermédio do Despacho n° 04, de 09  de  julho  de  2007,  de  fl.  153,  resolveu  encaminhar  o  presente  processo à DRF em Contagem/MG, em razão de seu julgamento  depender  do  julgamento  dos  processos  de  compensação  precitados, lembrando que "só deve retornar à esta DRJ quando  do  deslinde  dos  processos  supra,  acompanhado  de  cópia  dos  Acórdãos de seu julgamento".  Em  atendimento,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Contagem/MG  despachou  à  fl.  210  informando  ter  anexado  cópias dos acórdãos proferidos pelo Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  nos  processos  precitados,  e  ressaltando  que,  após  tomar  ciência  dos  acórdãos,  a  contribuinte  não  se  manifestou nos autos.  Sobreveio  decisão  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Belo Horizonte/MG,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação, mantendo  em  parte  o  lançamento  fiscal.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão recorrido encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/07/2003  DÉBITO DECLARADO NÃO QUITADO.  Caracterizado  que  o  débito  declarado  não  foi  quitado,  a  exigência nele consubstanciada deve ser mantida.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA  Em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  deve  ser  reduzida  a  penalidade  que,  posteriormente  à  sua  imposição  e  antes  da  decisão  administrativa,  acabou  atenuada  pela  legislação tributária.  A  decisão  cancela  a  exigência  da  multa  de  ofício  de  75%,  convertendo  a  mesma  em  multa  de  mora  de  20%,  em  atenção  ao  princípio  da  retroatividade  benigna.  O  crédito exonerado foi objeto de recurso de ofício.   Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13603.002727/2003­35  Acórdão n.º 3201­002.129  S3­C2T1  Fl. 288          5 Requereu, ainda, a desistência parcial do recurso em relação as competências  04,  06  e  07  de  2003,  a  qual  foi  posteriormente  retificada  com  o  pedido  de  não  desistir  do  recurso em relação à competência 07/2003  Encaminhado  o  processo  ao  CARF,  decidiu  a  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara da 3ª Seção pela conversão do julgamento em diligência, para verificação de possível  duplicidade de lançamento.  A unidade de origem, em atendimento a determinação desta Turma, informou  que  não  existe  a  alegada  duplicidade  de  lançamento,  tendo  em  vista  que  os  débitos  que  poderiam levar a esta dupla exigência foram excluídos dos processos 13603.002312/2002­81 e  13603.000089/2003­18.  A  recorrente,  intimada  do  resultado  deste  procedimento  de  diligência,  não  apresentou novas razões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Os recursos voluntário e de ofício atendem aos requisitos de admissibilidade,  razão pela qual deles tomo conhecimento.  Do Recurso de Ofício  A multa de oficio aplicada (75%) foi convertida para a multa de mora (20%),  prevista art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, em atenção ao princípio da retroatividade benigna.  De  fato,  tendo  em  vista  que  o  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003,  posterior  ao  lançamento, prevê que o lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº  2.158­35/2001  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida,  mostra­se  correta  a  decisão  recorrida  em  aplicar  tal  dispositivo de forma retroativa e cancelar a exigência, em atenção ao previsto no artigo 106, II,  "c", do CTN.  Desta forma, nego provimento ao recurso de ofício.  Do Recurso Voluntário  Trata­se de auto de infração que formaliza a exigência de tributos que foram  objeto de declarações de compensação não homologadas pela RFB, protocoladas pelo sujeito  passivo entre outubro de 2002 julho de 2003, época em que tais documentos ainda não tinham  o caráter de confissão de dívida.  As  declarações  de  compensação  que  originaram  a  presente  autuação  foram  objeto  de  recurso  administrativo  já  definitivamente  julgado,  tendo  decidido  a  administração  pela manutenção do indeferimento do pleito.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13603.002727/2003­35  Acórdão n.º 3201­002.129  S3­C2T1  Fl. 289          6 Em  relação  à  alegação  de  duplicidade  de  lançamento,  conforme  verificado  em procedimento de diligência fiscal, os débitos a que se refere este auto de infração não estão  sendo exigidos nos processos nº 13603.002312/2002 e 13603.000089/2003­18, de  forma que  não assiste razão a recorrente.  Correta, portanto, a decisão recorrida ao manter o lançamento.  Diante do  exposto,  voto por negar provimento  aos  recursos voluntário  e de  ofício.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 289DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 11128.003286/2010-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/05/2010 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Especial Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.621
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 175          1 174  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11128.003286/2010­45  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.621  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 08/05/2010  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.   Recurso Especial Provido em Parte.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele Colegiado.  Vencidos  os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama,  Júlio César Alves Ramos, Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam  provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 32 86 /2 01 0- 45 Fl. 175DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.003286/2010­45  Acórdão n.º 9303­003.621  CSRF‐T3  Fl. 176          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3801­003.277,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa em comento.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.551, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.004458/2010­15, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.551):  "O  recurso  é  tempestivo e,  ao contrário do alegado pelo  sujeito passivo em  suas contrarrazões, atende aos demais  requisitos de admissibilidade, merecendo, por  isso, ser  admitido.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.003286/2010­45  Acórdão n.º 9303­003.621  CSRF‐T3  Fl. 177          3 De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in casu, a multa prevista na alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  como dito anteriormente, são, exatamente, as mesmas, a entrega fora do prazo das informações  previstas na alínea transcrita acima, que não faz qualquer distinção se o transporte é marítimo  ou  aéreo. O  dispositivo  legal  interpretado  é,  absolutamente,  idêntico, mas  os  resultados  dos  julgamentos  foram  distintos.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se  ainda  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado, no tempo regimental, por quem de direito.   Importante  frisar  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma  matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na Lei  12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, § 2º, do  Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.   Atendido, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Fl. 177DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.003286/2010­45  Acórdão n.º 9303­003.621  CSRF‐T3  Fl. 178          4 Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.  O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.003286/2010­45  Acórdão n.º 9303­003.621  CSRF‐T3  Fl. 179          5 Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência  e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta última, incluída todas as obrigações acessórias ou deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações positivas  (fazer  ou  tolerar) ou  negativas  (não  fazer)  instituídas no  interesse  fiscalização das operações de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 179DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.003286/2010­45  Acórdão n.º 9303­003.621  CSRF‐T3  Fl. 180          6 natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No âmbito da  legislação aduaneira, em consonância com  o disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades  de aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico que veda a incidência da norma em apreço, ao excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão de desfazer  ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade toda infração que tem o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do  tipo  é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.003286/2010­45  Acórdão n.º 9303­003.621  CSRF‐T3  Fl. 181          7 De fato, se registro extemporâneo da informação da carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De modo geral,  se admitida a denúncia  espontânea para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação da penalidade pelo intérprete e aplicador da norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria toda a funcionalidade dos deveres instrumentais  no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.                                                              6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.003286/2010­45  Acórdão n.º 9303­003.621  CSRF‐T3  Fl. 182          8 Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Fl. 182DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.003286/2010­45  Acórdão n.º 9303­003.621  CSRF‐T3  Fl. 183          9 Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 183DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 15586.720716/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 03/12/2004 SIMULAÇÃO. A simulação se caracteriza pela divergência entre o ato aparente - realização formal - e o ato que se quer materializar - oculto. Assim, na simulação, os atos exteriorizados são sempre desejados pelas partes, mas apenas formalmente, pois materialmente o ato praticado é outro. Portanto, para fins de caracterizar, ou não, simulação, é irrelevante terem as partes verdadeiramente manifestadas publicamente vontade de formalizar determinados atos por natureza lícitos, pois tal fato em nada influi sobre o cerne da definição de simulação, que é a divergência entre exteriorização e vontade. Para que não se configure simulação, é necessário mais que isso, é necessário que as partes queiram praticar esses atos não apenas formalmente, mas também materialmente. RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Restando configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, os efeitos tributários devem ser determinados conforme os atos efetivamente ocorreram. SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. VENDA DE CAFÉ. CREDITAMENTO Comprovada a aquisição de café, de fato, de pessoas físicas, quando os documentos apontavam para uma intermediação por pessoa jurídica, incabível o creditamento integral das contribuições, cabendo apenas o crédito presumido pela aquisição de pessoas físicas. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a imposição de multa isolada de 150% prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003 quando a autoridade fiscal não demonstra, por meio da linguagem de provas, a intenção dolosa na falsidade da compensação efetuada pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 3201-002.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial, nos termos seguintes: a) por voto de qualidade, para manter a glosa dos créditos. Vencidos os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Schappo, que davam integral provimento ao recurso. Apresentará declaração de voto a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. b) por maioria de votos, para reduzir a multa isolada para 75%. Vencidos os Conselheiros Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, relator, que a mantinha no percentual lançado. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Winderley Morais Pereira. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto - Relator. Winderley Morais Pereira - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Cassio Schappo, Tatiana Josefovicz Belisario e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 03/12/2004 SIMULAÇÃO. A simulação se caracteriza pela divergência entre o ato aparente - realização formal - e o ato que se quer materializar - oculto. Assim, na simulação, os atos exteriorizados são sempre desejados pelas partes, mas apenas formalmente, pois materialmente o ato praticado é outro. Portanto, para fins de caracterizar, ou não, simulação, é irrelevante terem as partes verdadeiramente manifestadas publicamente vontade de formalizar determinados atos por natureza lícitos, pois tal fato em nada influi sobre o cerne da definição de simulação, que é a divergência entre exteriorização e vontade. Para que não se configure simulação, é necessário mais que isso, é necessário que as partes queiram praticar esses atos não apenas formalmente, mas também materialmente. RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Restando configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, os efeitos tributários devem ser determinados conforme os atos efetivamente ocorreram. SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. VENDA DE CAFÉ. CREDITAMENTO Comprovada a aquisição de café, de fato, de pessoas físicas, quando os documentos apontavam para uma intermediação por pessoa jurídica, incabível o creditamento integral das contribuições, cabendo apenas o crédito presumido pela aquisição de pessoas físicas. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a imposição de multa isolada de 150% prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003 quando a autoridade fiscal não demonstra, por meio da linguagem de provas, a intenção dolosa na falsidade da compensação efetuada pelo sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial, nos termos seguintes: a) por voto de qualidade, para manter a glosa dos créditos. Vencidos os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Schappo, que davam integral provimento ao recurso. Apresentará declaração de voto a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. b) por maioria de votos, para reduzir a multa isolada para 75%. Vencidos os Conselheiros Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, relator, que a mantinha no percentual lançado. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Winderley Morais Pereira. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto - Relator. Winderley Morais Pereira - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Cassio Schappo, Tatiana Josefovicz Belisario e Winderley Morais Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCI MENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15586.720716/2012­11  Acórdão n.º 3201­002.083  S3­C2T1  Fl. 676          2 linguagem  de  provas,  a  intenção  dolosa  na  falsidade  da  compensação  efetuada pelo sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial,  nos  termos  seguintes:  a)  por  voto  de  qualidade,  para  manter  a  glosa  dos  créditos.  Vencidos os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Cassio  Schappo,  que  davam  integral  provimento  ao  recurso.  Apresentará  declaração  de  voto  a  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário.  b)  por  maioria  de  votos,  para  reduzir  a multa  isolada  para  75%. Vencidos  os Conselheiros Charles  Mayer  de  Castro  Souza, Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim  e  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  relator,  que  a  mantinha  no  percentual  lançado.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor, nesta parte, o Conselheiro Winderley Morais Pereira.     Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator.  Winderley Morais Pereira ­ Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Charles Mayer de Castro Souza  (Presidente),  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Cassio  Schappo, Tatiana Josefovicz Belisario e Winderley Morais Pereira.    Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Trata  o  presente  da  análise  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  e  respectivas  Declarações  de  Compensações  referentes  a  pretensos  créditos  de  PIS  e  COFINS,  apurados  no  período  compreendido  entre  o  1º  trimestre  de  2005  e  o  4º  trimestre  de  2008,  inclusive,  vinculados  à  receita  de  exportação  de  que  tratam os arts. 3º e 5º da Lei n° 10.637/2002 e arts. 3º e 6º da Lei  n° 10.833/2003, combinados com o art. 17 da Lei n° 11.033/'00.  e o art. 16 da Lei n° 11.116/2005.  Inicialmente,  foi  formalizado  um  processo  por  tributo  e  trimestre, contendo, cada processo, o Pedido de Ressarcimento e  as Dcomp a ele vinculadas.   Fl. 694DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCI MENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15586.720716/2012­11  Acórdão n.º 3201­002.083  S3­C2T1  Fl. 677          3 Posteriormente,  a  fim  de  atender  ao  princípio  da  economia  processual, os processos foram apensados ao presente.  A DRF/Vitória exarou o despacho decisório de fls. 320/322, com  base  no  Parecer  SEFIS  nº  149/2012,  fls.  288/319,  no  qual  reconheceu em parte o direito creditório pleiteado e homologou  parcialmente as compensações declaradas.  Em  decorrência  da  decisão  proferida  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  32/39  do  processo  apenso  nº  15586.720852/2012­58,  relativos  a  multa  isolada  de  150%  calculados  sobre  o  valor  dos  débitos  indevidamente  compensados,  em  virtude  da  compensação  indevida  efetuada  com base em declaração falsa, no valor total de R$ 867.271,31.  No  Parecer  SEFIS,  que  serviu  de  base  para  o  Despacho  Decisório, a autoridade fiscal registra, em resumo, que:  ­ A partir da instituição das leis que criaram o PIS e a COFINS  com  incidência  não­cumulativa  foram  abertas  várias  empresas  no Estado  do Espírito  Santo  para  atuarem  na  comercialização  de  café  junto  aos  produtores  (pessoas  físicas),  pois  a  referida  legislação  permite  as  pessoas  jurídicas  adquirentes  (empresas  comerciais  exportadoras,  torrefadoras  de  café  optantes  pela  tributação  do  IRPJ  com  base  no  lucro  real)  à  utilização  de  créditos  apurados  pela  aplicação  dos  percentuais  de  1,65%  e  7,6%  à  titulo  do  PIS  e  da  COFINS,  respectivamente,  sobre  os  valores  dessas  compras.  Estes  percentuais  não  seriam  aproveitados  caso  as  aquisições  de  café  em  grão  fossem  feitas  diretamente de pessoas físicas.  ­  No  encerramento  de  diversas  ações  fiscais  realizadas  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória/ES  foram  detectadas mudanças no comportamento desse mercado. Grande  parte  dos  proprietários  rurais  (pessoas  físicas)  havia  sido  substituída  por  empresas  atacadistas  de  fachada.  As  investigações  comprovam  que  parte  dessas  empresas  era  inexistente de fato desde de sua constituição.  ­ Quanto ao "modus operandi" pode ser, sucintamente, descrito  da  seguinte  forma:  os  adquirentes  negociavam  o  café  diretamente  com  os  produtores  rurais  (pessoas  físicas)  com  a  determinação de emitir a nota  fiscal de saída em nome de uma  empresa  de  fachada,  que  por  sua  vez  para  guiava  o  café  diretamente  para  um  estabelecimento  da  real  compradora  (comercial exportadora ou industria cafeeira).  ­ O  resultado  desse  planejamento  tributário  é  que as  empresas  “de fachada" além de não declararem nem pagarem os tributos  devidos  decorrentes  dessas  operações,  passaram  a  gerar  créditos  do  PIS  e  da  COFINS  para  as  empresas  comerciais  exportadoras ou para a  industria de café.  Já os adquirentes de  café  se  creditam  de  tributos  que  jamais  foram  declarados  ou  recolhidos nas fases anteriores do processo produtivo.  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCI MENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15586.720716/2012­11  Acórdão n.º 3201­002.083  S3­C2T1  Fl. 678          4 ­ Para comprovar essa prática, foram anexadas cópias de vasto  material  narrativo  dos  fatos  constatados  nas  ações  fiscais  encerradas  nesta  Delegacia  e  a  grande  cobertura  jornalística  dada às duas operações decorrentes desse trabalho, a "TEMPO  DE  COLHEITA",  deflagrada  em  2007  e  a  "BROCA"  empreendida em 2010.  ­  Em  conseqüência  do  exposto,  foram  efetuadas  glosas  de  créditos  sobre  aquisições  de  café  de  empresas  de  fachada.  As  empresas  selecionadas  possuem  nos  seus  quadros  societários  sócios  "laranjas"  identificados  a  partir  de  depoimentos  prestados  pelos  próprios  sócios  e  movimentação  financeira  incompatíveis com a receita bruta de venda declarada à RFB.  ­  Foram  consolidadas  as  aquisições  de  café  em  nome  das  empresas  “de  fachada"  abaixo  para  compor  a  base  de  cálculo  mensal  de  glosa  dos  créditos  parciais  indevidamente  apropriados.  a) Mercantil Mundo Novo Ltda ­ CNPJ 03.085.314/0001­22;  b) Mercantil Novo Horizonte Ltda ­ CNPJ 05.298.287/0001­00;  c)  Danúbio  Com.  e  Exp.  de  Café  e  Cereais  Ltda  ­  CNPJ  39.618.624/0001­ 02  ­ As bases de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS não  cumulativos  foram  recompostas  em  razão  das  glosas  e  da  apuração de crédito presumido.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório  em  09/11/2012  e  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  10/12/2012 (fl. 368 a 379), alegando, em síntese que:  ­  A  glosa  fiscal  é  totalmente  arbitrária  e  ilegal.  Com  efeito,  o  parecer  administrativo  em  questão  foi  expedido  com manifesta  contrariedade  aos  fatos  e  ao  direito,  conforme  se  explana  adiante.  ­ Em nenhuma das  ações  investigativas  do Fisco  a  interessada  figurou como suspeita de agir em conluio com as empresas “de  fachada”  listadas. Assim  sendo,  tal  fato não pode  impedi­la de  exercer  seu  direito  ao  aproveitamento  dos  créditos  ­  Efetivamente,  impõe­se  mencionar  que  as  aquisições  de  cafés  foram, de fato, efetuadas e pagas às empresas em questão. Não  obstante,  o  procedimento  fiscal  não  levantar  dúvidas  a  esse  respeito,  por medida  de  cautela,  a Recorrente  traz aos  autos a  documentação,  comprobatória da  efetividade dessas operações,  tais  como,  as  cópias  das  notas  fiscais  de  aquisição,  os  comprovantes  de  pagamentos,  as  consultas  online  realizadas  junto ao S1NTEGRA estadual, que  informavam as empresas na  condição de empresas regulares.e ativas.  ­  Cabe  lembrar  que,  mesmo  nas  hipóteses  de  declaração  da  condição  de  inapta  da  inscrição  no CNPJ,  dispõe  o  Parágrafo  Único, art. 82, da Lei n.° 9.430/96, que os efeitos da declaração  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCI MENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15586.720716/2012­11  Acórdão n.º 3201­002.083  S3­C2T1  Fl. 679          5 da condição de inapta da inscrição no CNPJ não se aplicam ao  terceiro, adquirente da mercadoria, que comprova a efetividade  da operação e seu pagamento.   ­  A  empresa  Danúbio  Com  e  Exp  de  Café  e  Cereais  LTDA.  encontra­se  com  seu  CNPJs  ativos  e  regulares  até  a  presente  data,  enquanto  a Mercantil  Novo Horizonte  Ltda  e  a  Danúbio  Com.  e  Exp.  de  Café  e  Cereais  Ltda.  somente  tiveram  suas  inscrições  no  CNPJ  suspensas/baixadas  em  datas  bem  posteriores às operações realizadas com a Recorrente.  ­ Conforme normatiza a  IN RFB n.° 568/05, art. 48,  que  versa  sobre  a  inidoneidade  do  documento  fiscal  da  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  CNPJ  esteja  na  condição  de  inapta,  a  proibição de utilizar créditos para efeito de dedução de tributos  somente  se  aplica  quando  se  efetivar  a  referida  situação  fiscal  irregular.  ­ É forçoso mencionar que o fato dessas empresas supostamente  não  terem  recolhido  essas  contribuições  nessas  operações  e,  ainda,  terem  incorrido  na  fraude  de  não  declarar  essas  operações ao Fisco Federal, não obstaculiza, de modo algum, o  direito  da  Recorrente  descontar  os  créditos  integrais  de  PIS  (1,65%) e COFINS (7,60%) sobre essas operações de aquisição  de café.  ­  Não  tem  a  Recorrente  como  comprovar  e  atestar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  vendedor  da  mercadoria  adquirida.  No  que  tange  à  hipótese  de  serem  "empresas  de  fachada"  a Recorrente  não  detém  nenhum  poder  de  polícia  para  exercer  previamente  uma  investigação  sobre  a  veracidade  das  operações  praticadas  por  essas  empresas,  bem  como se essas empresas possuíam ou não sócios "laranjas".  ­  Enfim,  a  conclusão  inarredável  é  no  sentido  de  que  o  procedimento fiscal incorreu em flagrante ilegalidade ao glosar  os  créditos  integrais  de  PIS  e  COFINS,  aproveitados  pela  Recorrente, em relação às aquisições de cafés efetuados junto a  pessoas jurídicas, Com efeito, o fato das pessoas jurídicas terem  sido  consideradas  pelo  Fisco  Federal  como  ."empresas  de  fachada", não pode constituir  fato  impeditivo que obstaculiza o  direito da Recorrente aproveitar os referidos créditos integrais;  sobretudo quando inexistem quaisquer indícios que revelem que  a Recorrente agiu em conluio com as denominadas "empresas de  fachada" com o objetivo de lesar o Fisco Federal.  Na impugnação ao Auto de Infração (folhas 42 a 50 do processo  nº  15586.720852/2012­58,  apenso)  a  interessada  alega  que,  conforme se depreende das razões expostas na manifestação da  inconformidade  ao  Parecer  n°  149/2012  não  são  legítimas  as  glosas  realizadas.  Alega  ainda  que  Fisco  não  constituiu  quaisquer provas.de que a Impugnante agiu com dolo ou conluio  com  as  denominadas  “empresas  de  fachada"  com  objetivo  de  cometer  sonegação  fiscal.  Nesse  passo,  aqueles  procedimentos  fiscais  revelam­se  flagrantemente  arbitrários,  pois  nâo  encontram suporte na  lei  e, muito menos,  em provas materiais.  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCI MENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15586.720716/2012­11  Acórdão n.º 3201­002.083  S3­C2T1  Fl. 680          6 Neste  contexto,  é  totalmente  indevida  a  aplicação  da multa  de  150%.  É  forçoso  concluir  que  a  circunstância  de  que  as  empresas  vendedoras não efetuaram o recolhimento do PIS e da COFINS,  não  descaracteriza  a  incidência  dessas  contribuições  sobre  as  operações de vendas por elas realizadas. Além disso, depreende­ se do comando contido no art. 114 do / CTN, que a configuração  do  fato gerador do  tributo ­ obrigação principal  ­independe do  cumprimento  de  obrigações  acessórias  (declaração  da  receita  em DIPJ, DCTF, etc).  Sobreveio  decisão  da  17ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação de  inconformidade, não  reconhecendo o direito creditório pleiteado, bem como  manteve  o  lançamento  da  multa  isolada.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 03/12/2004  FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO  ILÍCITO.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando  os  negócios fraudulentos.  USO  DE  INTERPOSTA  PESSOA.  INEXISTÊNCIA  DE  FINALIDADE  COMERCIAL.  DANO  AO  ERÁRIO.  CARACTERIZADO.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular  negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer eufemismo de planejamento tributário.  MULTA  ISOLADA  SOBRE  O  VALOR  DE  DÉBITOS  INDEVIDAMENTE COMPENSADOS.  Aplica­se  a  multa  isolada  de  150%  sobre  o  valor  do  débito  indevidamente  compensado  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo.  MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE. QUALIFICAÇÃO.  A multa  de ofício  qualificada  deve  ser aplicada quando ocorre  prática  reiterada,  consistente  de  ato  destinado  a  iludir  a  Administração  Fiscal  quanto  aos  efeitos  do  fato  gerador  da  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCI MENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15586.720716/2012­11  Acórdão n.º 3201­002.083  S3­C2T1  Fl. 681          7 obrigação  tributária,  mormente  em  situação  fraudulenta,  planejada e executada mediante ajuste doloso.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  A  contribuinte  teve  negado  seu  direito  creditório  referente  à  Contribuição  para o PIS/Pasep e à Cofins, apurados pelo regime da não cumulatividade, devido da glosa de  créditos  apropriados  pela  recorrente. Os  créditos  glosados  referem­se  a  aquisições  de  café  –  insumo do processo produtivo da recorrente – que a fiscalização entendeu terem sido realizadas  junto a empresas atacadistas de fachada, constituídas com o objetivo de apropriação de créditos  do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade.  A fiscalização afirma que estas empresas formalizavam a compra de café de  pessoas  físicas,  com  posterior  venda  para  empresas  da  região,  comerciais  exportadoras  ou  industria  cafeeira,  operação  esta  simulada,  efetuada  com  o  objetivo  de  mascarar  o  negócio  realmente  realizado,  qual  seja  à  aquisição  direta  do  café  junto  à  proprietários  rurais  pessoas  físicas – que não concede direito ao crédito pleiteado.  A recorrente, por sua vez, sustenta a licitude dos seus negócios junto a estas  empresas,  alegando que não  teria obrigação de  fiscalizar a  idoneidade das empresas as quais  contrata a aquisição de seus insumos.  Alega ainda não ter figurado como investigado nos procedimentos realizados  pelo Fisco, realçando a licitude de seus atos.  Pois bem, para a solução da lide mostra­se necessário antes o esclarecimento  de alguns conceitos aplicados neste julgamento.  A primeira distinção a ser feita refere­se aos termos elisão e evasão fiscal. De  forma sucinta, podemos conceituar elisão fiscal como sendo a economia  lícita de tributos. Já  por  evasão  fiscal  entende­se  a  diminuição  da  carga  tributária  alcançada  pela  prática  de  sonegação, fraude ou simulação, vedadas pelo nosso ordenamento jurídico.  A autoridade fiscal afirma que a recorrente teria adquirido serviços empresas  de fachada, inexistentes de fato, prática vulgarmente conhecida como constituição de empresa  por meio de sócio “laranja”, conceituada juridicamente como simulação.  De Plácido  e Silva conceitua  simulação como “o artifício ou o  fingimento na  prática ou na execução de um ato, ou contrato, com a intenção de enganar ou de mostrar o irreal como  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCI MENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15586.720716/2012­11  Acórdão n.º 3201­002.083  S3­C2T1  Fl. 682          8 verdadeiro,  ou  lhe  dando  aparência  que  não  possui  (...)  No  sentido  jurídico,  sem  fugir  ao  sentido  normal, é o ato jurídico aparentado enganosamente ou com fingimento, para esconder a real intenção  ou para subversão da verdade. Na simulação, pois, visam sempre os simuladores a fins ocultos para  engano e prejuízo de terceiros” (Silva, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Ed. Forense, 1990).  Luciano Amaro complementa que “a simulação seria reconhecida pela falta de  correspondência  entre  o  negócio  que  as  partes  realmente  estão  praticando  e  aquele  que  elas  formalizam.” (Amaro, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 13ª Ed. Ed Saraiva, 2007, p. 231)  Simulação corresponde, portanto, a  realização de atos ou negócios  jurídicos  através  de  forma  prescrita  ou  não  defesa  em  lei,  mas  de modo  que  a  vontade  formalmente  declarada  no  instrumento  oculte  deliberadamente  a  vontade  real  dos  sujeitos  da  relação  jurídica. O  ato  existe  apenas  aparentemente;  é  um  ato  fictício,  uma  declaração  enganosa  da  vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado.  A  autoridade  fiscal,  ao  verificar  que  o  sujeito  passivo  utilizou­se  de  simulação  para  esquivar­se  do  pagamento  de  tributo,  tem  o  dever  de  aplicar  a  legislação  tributária  de  acordo  como  os  fatos  efetivamente  ocorreram,  em  detrimento  daquela  verdade  jurídica aparente.  Esta afirmação encontra­se em consonância com o atual estágio de evolução  do pensamento jurídico. Já se encontra ultrapassada a fase da idolatria à Lei, e isto não apenas  em  relação  aos  ramos  clássicos  do  Direito;  o  Direito  Tributário  também  acompanhou  esta  passagem da jurisprudência dos conceitos para a jurisprudência dos valores.  Segundo  a  hermenêutica  contemporânea,  ao  fatos  jurídicos  tributários  não  devem ser  interpretados apenas sob a ótica das  formas jurídicas permitidas, mas sim também  sob  a  perspectiva  de  sua  utilização  concreta,  à  luz  dos  valores  básicos  de  igualdade,  da  solidariedade e da justiça. Pondera­se a liberdade com a isonomia e a capacidade contributiva.  Marco  Aurélio  Greco,  com  lucidez,  ressalta  que  esta  transformação  acompanha a mudança ocorrida em nossa realidade política, social e fática:  Por outro lado, a liberdade absoluta do contribuinte levou a uma  infinidade  de  estruturas  negociais  e  reestruturações  societárias  que,  com  propriedade,  foram  consideradas  meramente  “de  papel”.  A  prevalência  da  forma  levou,  da  perspectiva  da  legalidade,  à  veiculação  de  praticamente  quaisquer  conteúdos  desde que através de lei em sentido formal; e da perspectiva da  liberdade  de  auto­organização  ao  surgimento  de  “montagens  jurídicas”  sem qualquer  substância  econômica,  empresarial  ou  extra­tributária.  Enquanto o modelo formal de abordagem do fenômeno tributário  era  levado  à  sua  quintessência  e  privilegiava  a  forma  –  e  não  apenas  esta,  pois  chegava até mesmo à  idolatria da  linguagem  em que esta se apresentava – a realidade política, social e fática  mudava profundamente.  A Constituição de 1988 assumiu o perfil de uma Constituição da  Sociedade Civil,  diversamente da Carta de 1967 que possuía o  feitio  de  uma Constituição  do Estado­aparato  (GRECO,  2005).  Esta  mudança  se  espraia  por  todo  seu  texto  a  começar  pelo  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCI MENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15586.720716/2012­11  Acórdão n.º 3201­002.083  S3­C2T1  Fl. 683          9 artigo  1º  que  afirma  categoricamente  ser  o  Brasil  um  Estado  Democrático de Direito e não apenas um Estado de Direito e seu  art.  3º,  I  coloca  a  construção  de  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária como objetivo  fundamental da República.  Isto  implica  colocar  a  variável  social  ao  lado  e  no  mesmo  plano  da  individual  e  abre  espaço  para  se  reconhecer  a  solidariedade  social como fundamento último da tributação (GRECO, 2005).  [...]  Por  outro  lado,  a  sociedade  passou  a  ver  nos  direitos  fundamentais e na eficácia jurídica das normas que os prevêem  um  canal  relevante  de  reconhecimento  e  atendimento  das  demandas sociais.  Por  fim,  criou­se  a  consciência  de  que  a  criatividade  deve  ser  prestigiada, mas é importante reagir contra a mera esperteza de  quem quer levar vantagem como se o indivíduo vivesse isolado,  tendo o mundo submetido à sua disposição ou predação. (Greco,  Marco Aurélio,  artigo  “Crise  do Formalismo do Direito  Tributário”,  publicado na Revista da PGFN nº 01)  Caracterizado  que  a  forma  jurídica  adotada  não  reflete  o  fato  concreto,  o  Fisco encontra­se autorizado “a determinar os efeitos tributários decorrentes do negócio realmente  realizado, no  lugar daqueles que seriam produzidos pelo negócio retratado na forma simulada pelas  partes” (Amaro, Luciano, ob. cit., p. 233/234).  Assim,  quando  verificado  que  o  contribuinte,  com  o  único  objetivo  de  não  recolher tributos, adota formas jurídicas anormais, insólitas ou inadequadas, as mesmas podem  ser  desconsideradas,  exigindo­se  os  tributos  que  seriam  devidos  não  fosse  a  forma  jurídica  anormal adotada.  Uma questão a ser dirimida é a de se saber se houve, no procedimento fiscal,  comprovação  material  da  infração  e,  para  tanto,  algumas  considerações  acerca  de  direito  probatório, ou mais especificamente sobre como se chega à comprovação material de um dado  fato, são necessárias.  Na  busca  pela  verdade  material  –  princípio  este  informador  do  processo  administrativo fiscal –, a comprovação material de uma dada situação fática pode ser feita, em  regra, por uma de duas vias: ou por uma prova única, direta, concludente por si só, ou por um  conjunto de elementos/indícios que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de  estabelecer a certeza daquela matéria de fato. Não há, em sede de processo administrativo, uma  hierarquização  pré­estabelecida  dos  meios  de  prova,  sendo  perfeitamente  regular  o  estabelecimento da convicção a partir do cotejamento de  elementos de variada ordem, desde  que estejam estes, por óbvio, devidamente juntados ao processo. É a consagração da chamada  prova indiciária, de largo uso no direito.  A  comprovação  fática  do  ilícito  raramente  é  passível  de  ser  produzida  por  uma  prova  única,  isolada;  aliás,  só  seria  possível,  praticamente,  a  partir  de  uma  confissão  expressa do infrator, coisa que dificilmente se terá, por mais evidentes que sejam os fatos.  O uso de  indícios não pode  ser confundido com a utilização de presunções  legais.  Diferem  a  presunção  e  o  indício  pela  circunstância  de  que  àquele  o  direito  atribui,  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCI MENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15586.720716/2012­11  Acórdão n.º 3201­002.083  S3­C2T1  Fl. 684          10 isoladamente, o vigor de um verdadeiro conformador de uma outra situação de fato que a lei  presume, por uma aferição probabilística que ocorra no mais das vezes. Já o  indício não tem  esta  estatura  legal,  uma  vez  que  a  ele,  isoladamente,  pouca  eficácia  probatória  é  dada,  ganhando  ele  relevo  apenas  quando,  olhado  conjuntamente  com  outros  indícios,  transfere  a  convicção de que apenas um resultado fático seria verossímil.  Faz­se  necessário  ainda  lembrar  que  no  direito  administrativo  tributário  é  permitido,  em  princípio,  todo  meio  de  prova,  uma  vez  que  não  há  limitação  expressa,  ressaltando que predominam a prova documental, a pericial e a indiciária. Pois é exatamente a  associação da primeira com a última que se permite concluir a respeito da correção e validade  do lançamento.  Desta forma, as provas indiretas – indícios e presunções simples – podem ser  instrumentos coadjuvantes do convencimento da autoridade julgadora quando da apreciação do  conjunto  probatório  do processo  administrativo  tributário. As  presunções  legais  ou  absolutas  independem de prova, assim como a ficção jurídica. As presunções relativas admitem prova em  contrário.  As  presunções  simples  devem  reunir  requisitos  de  absoluta  lógica,  coerência  e  certeza para lastrear a conclusão da prova da ocorrência do fato gerador de tributo.  Alberto Xavier, em “Do lançamento. Teoria Geral do Ato do Procedimento e  do  Processo  Tributário”,  Ed.  Forense,  2ª  ed.,  1998,  pág.  133,  ao  tratar  das  presunções  e  da  verdade material, assim se pronuncia:  A questão está em saber  se os métodos probatórios  indiciários,  aí  aonde  são  autorizados  a  intervir,  são,  em  si  mesmo,  compatíveis com o princípio da verdade material.  Nos casos em que não existe ou é deficiente a prova direta pré­ constituída,  a  Administração  Fiscal  deve  também  investigar  livremente a verdade material. É certo que ela não dispõe agora  de uma base probatória fornecida diretamente pelo contribuinte  ou por  terceiros; e por  isso deverá ativamente recorrer a  todos  os elementos necessários à sua convicção.  Tais  elementos  serão,  via  de  regra,  constituídos  por  provas  indiretas,  isto  é,  por  fatos  indiciantes,  dos  quais  se  procura  extrair,  com  o  auxílio  de  regras  da  experiência  comum,  da  ciência ou da técnica, uma ilação quanto aos fatos indiciados. A  conclusão  ou  a  prova  não  se  obtém  diretamente,  mas  indiretamente, através de um juízo de relacionação normal entre  o indício e o tema da prova. Objeto de prova em qualquer caso  são  os  fatos  abrangidos  na  base  de  cálculo  (principal  ou  substituta) prevista na lei: só que a verdade material se obtém de  modo direto e nos quadros de um modo indireto, fazendo intervir  ilações, presunções e juízos de probabilidade ou de normalidade.  Tais  juízos  devem  ser,  contudo,  suficientemente  sólidos  para  criar no órgão de aplicação do direito a convicção da verdade.  Por  fim,  em  se  tratando  especificamente  da  verificação  da  presença  de  simulação,  os  atos  praticados  pelos  contribuintes  precisam  ser  analisados  em  conjunto,  não  sendo  suficiente  a constatação da validade  formal do  ato visto de  forma  isolada dos demais.  Analisa­se o filme e não apenas a foto.  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCI MENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15586.720716/2012­11  Acórdão n.º 3201­002.083  S3­C2T1  Fl. 685          11 Feitas estas considerações, pode­se voltar ao caso concreto que aqui se tem,  analisando­se os fatos trazidos pelas partes.  A  glosa  teve  por  objeto  as  aquisições  de  café  junto  a  três  empresas,  quais  sejam:  a) Mercantil Mundo Novo Ltda ­ CNPJ 03.085.314/0001­22;  b) Mercantil Novo Horizonte Ltda ­ CNPJ 05.298.287/0001­00;  c) Danúbio Com. e Exp. de Café e Cereais Ltda ­ CNPJ 39.618.624/0001­02.  A recorrente não contesta a inexistência de fato destas empresas, ou mesmo  qualquer  das  irregularidades  constatadas  pelo  Fisco  em  relação  a  estas.  Afirma,  contudo,  inexistir  nos  autos  prova  de  que  a  mesma  agiu  em  conluio  com  as  referidas  "empresas  de  fachada" com o objetivo de lesar o Fisco Federal.  Aduz  que  as  aquisições  de  cafés  foram,  de  fato,  efetuadas  e  pagas  às  empresas  em  questão,  e  que  as  empresas  encontravam­se,  segundo  pesquisa  junto  ao  SINTEGRA estadual, na condição de empresas regulares e ativas.  Pois  bem,  em  relação  às  operações  praticadas  no  ambiente  de  negócios  ao  qual estava incluída a recorrente, encontra­se fartamente comprovado que as empresas do ramo  adquiriam café de pessoas físicas, todavia formalizavam tais operações como sendo aquisições  junto a pessoas jurídicas, com o nítido objetivo de apropriação irregular de créditos integrais do  PIS e da Cofins.   A operação  era  assim  formalizada  pois  as  aquisições  feitas  junto  a  pessoas  jurídicas permitem a apropriação de créditos integrais no regime da não cumulatividade do PIS  e da Cofins,  ao passo que as  efetuadas diretamente  com pessoas  físicas da direito  apenas  ao  crédito presumido previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004.  Ao  formalizar  a  compra  de  café  como  sendo  adquirido  junto  a  pessoas  jurídicas,  as  empresas  alcançariam  o  direito  de  crédito  em  sua  forma  integral,  superior  ao  crédito presumido que teria direito pela aquisição de pessoas físicas.  A  situação  exposta  está  bastante  clara  nos  autos,  não  sendo  nem  mesmo  objeto de recurso por parte da recorrente.  Ressalto,  neste  ponto,  que  os  processos  administrativos  tributários  que  formalizaram as decisões do Fisco neste sentido tem sido confirmados por unanimidade nesta  casa, como demonstram as ementas dos acórdãos abaixo citados:  SIMULAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO.  VENDA  DE  CAFÉ.  CREDITAMENTO  Comprovada  a  aquisição  de  café,  de  fato,  de  pessoas  físicas,  quando os documentos apontavam para uma intermediação por  pessoa  jurídica,  incabível  o  creditamento  integral  das  contribuições,  cabendo  apenas  o  crédito  presumido  pela  aquisição de pessoas físicas.   Fl. 703DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCI MENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15586.720716/2012­11  Acórdão n.º 3201­002.083  S3­C2T1  Fl. 686          12 (Acórdão  no  3403­002.893,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime,sessão de 27/03/2014)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período  de  apuração:  01/09/2007  a  31/05/2008,  01/07/2008  a  31/08/2008, 01/10/2008 a 31/12/2009  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  DE  PESSOA  FÍSICA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  PESSOA  JURÍDICA.  SIMULAÇÃO.  GLOSA DE CRÉDITO.  Constatado  que  o  negócio  jurídico  efetivo  foi  celebrado  com  fornecedor  pessoa  física,  deve­se  glosar  o  crédito  de  PIS  e  COFINS apropriado na operação, em conformidade com o art.  3º, §3º, I da Lei nº 10.833/03.  INTERPOSIÇÃO  DE  TERCEIRO.  SIMULAÇÃO.  FRAUDE  E  CONLUIO. MULTA QUALIFICADA.  A  interposição simulada de  terceiro alheio ao negócio  jurídico,  com o escopo de reduzir o montante do tributo configura fraude  e conluio (Lei nº 4.502/64, arts. 72 e 73), justificando aplicação  de multa qualificada (Lei nº 9.430/96, art. 44, §1º).  (Acórdão no 3403­002.635, Rel. Cons. Marcos Tranchesi Ortiz,  unânime ,sessão de 27/11/2013)  Observo ainda que este esquema era de plena utilização na região, não sendo  factível acreditar que a recorrente não tivesse conhecimento do mercado em que atuava.  Assim, o fato de as empresas estarem em situação cadastral regular e ativa no  SINTEGRA estadual não parece ser motivo para que a recorrente não tivesse conhecimento de  que os documentos que formalizaram os negócios  traziam dados de empresas  inexistentes de  fato.  Estas  empresas  não  possuíam  locais  para  a  armazenagem  do  café  que  negociavam,  e  se  localizavam  em  diminutos  escritórios,  algo  totalmente  incoerente  com  o  volume de negócios que praticavam.  As  empresas  não  possuíam  patrimônio,  não  demonstravam  capacidade  operacional,  não  possuíam  funcionários  contratados,  nem  apresentavam  qualquer  estrutura  logística.  Ressalte­se  ainda  que  nenhuma  destas  empresas  recolhia  os  tributos  que  seriam devidos caso tivesse efetivamente praticado as operações em comento.  Ainda  em  relação  aos  argumentos  apresentados  pela  recorrente,  o  fato  da  mesma  não  ter  sido  mencionada  nos  depoimentos  anexados  aos  autos  não  se  contrapõe  a  confirmação de que a recorrente se utilizou deste procedimento, adquirindo café de empresas  inexistentes de fato e apropriando­se irregularmente de créditos do PIS e da Cofins.  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCI MENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15586.720716/2012­11  Acórdão n.º 3201­002.083  S3­C2T1  Fl. 687          13 Ao praticar  tais  condutas,  a  recorrente  sujeitou­se  as medidas  tomadas pelo  Fisco,  quais  sejam  a  glosa  dos  créditos  e  a  aplicação  da  multa  sobre  o  valor  dos  débitos  indevidamente compensados.  A  recorrente  contesta  ainda  a  aplicação  da  multa  isolada  de  150%,  pois  entende que, além de ser indevida a glosa, não restou comprovado o conluio entre a recorrente  e as empresas com que negociou o café.  Observa­se, em que pese o alegado pela  recorrente, que a citada penalidade  não  se  restringe  a  presença  de  conluio,  caracterizado  pelo  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  mas  também  tem  aplicação  quando  presentes  as  condutas  de  sonegação ou fraude.  Desta forma, em que pese não restar comprovado o conluio entre a recorrente  e  as  empresas,  a  fraude  encontra­se  cabalmente  comprovada,  conforme  demonstrado  neste  voto.  A  glosa  dos  créditos  decorre  exclusivamente  da  constatação  de  fraude  na  apropriação de créditos do PIS e da Cofins, posto que os produtos eram adquiridos de pessoas  físicas mas formalizados como sendo adquiridos de pessoas jurídicas.  A recorrente,  como bem observado na decisão  recorrida, “se utilizou de uma  ‘indústria’  erguida  e  mantida  com  sua  participação  essencial,  cujo  produto  são  notas  fiscais  ideologicamente falsas, emitidas por pessoas jurídicas construídas com este fim específico. Empresas  essas  com  patrimônio  totalmente  incompatível  com  a  atividade  declarada  e  com  a  suposta  movimentação  comercial;  que  não  declaram,  nem  pagam  quaisquer  tributos,  situada  em  escritórios  acanhados em prédios comerciais, sem qualquer logística capaz de movimentar cargas, armazenar e,  muito menos beneficiar, cargas de café”.  A  recorrente,  por  meio  das  Declarações  de  Compensação  objeto  desta  penalidade,  materializou  a  fraude  exposta,  incidindo  no  disposto  do  artigo  72  da  Lei  nº  4.502/64.  Assim, em atenção ao artigo 18, §2º da Lei 10.833/2003, mostra­se correta a  exigência da multa isolada no percentual de 150%.  Desta forma, diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Winderley Morais Pereira  Em que pese o voto do i. Relator, divirjo do entendimento quanto a aplicação  da multa isolada por falsidade na declaração apresentada pela Recorrente, prevista no art. 18, §  2º da Lei nº 10.833/2003. In Verbis.  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCI MENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15586.720716/2012­11  Acórdão n.º 3201­002.083  S3­C2T1  Fl. 688          14  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)   §  1o Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   § 2º A multa  isolada a que  se  refere o  caput deste artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Redação dada pela Lei  nº  11.488,  de 2007)   § 3o Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.   § 4o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­ se o percentual previsto no  inciso  I  do  caput do art. 44 da Lei  no9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu  § 1o, quando  for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)  § 5o Aplica­se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  às  hipóteses  previstas  nos  §§  2o e  4o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  O relatório e voto, bem fundamentados do Relator, descrevem a existência de  operações de compra e venda de café realizadas a partir de pessoas jurídicas, que foram criadas  com o intuito de formalizar operações que viabilizariam a utilização de créditos de COFINS. A  posição  do  relator  quanto  a  esta  matéria,  ao  meu  sentir,  resta  plenamente  comprovada  e  acertada.  a Fiscalização comprovou a  simulação na criação de  empresas  jurídicas  interpostas  para  viabilizar  a  venda  de  produtos.  Existe  um  vício  na  criação  das  empresas  jurídicas  que  realizaram as vendas de café para a Recorrente , impedindo a Recorrente de utilizar­se destes  créditos. Coaduno com o entendimento do voto do relator que mantêm as glosas realizadas pela  Fiscalização. Entretanto, divirjo do seu entendimento quanto a multa isolada por apresentação  de declaração falsa.   Entendo  que  a  falsidade  prevista  na  norma  não  trata­se,  única  e  exclusivamente, da existência de informação falsa intrínsica a declaração, faz­se necessário que  o elemento subjetivo  também esteja presente, ou seja, é necessário que o sujeito passivo que  registra o pedido de compensação tenha conhecimento da falsidade das informações constantes  da  compensação. Não basta  apenas  a  comprovação da  existência de  falsidade na declaração,  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCI MENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15586.720716/2012­11  Acórdão n.º 3201­002.083  S3­C2T1  Fl. 689          15 sendo  necessária,  para  a  configuração  da  penalidade,  a  prova  do  conhecimento  do  sujeito  passivo da existência de tal elemento na declaração por ele registrada.  A  teor  do  relatado  e  consultando  os  autos,  não  é  comprovado  pela  Fiscalização  uma  vinculação  evidente  ou  prova  da  existência  da  vontade  ou  ainda,  do  conhecimento  do  sujeito  passivo  da  existência  de  vícios  na  criação  e  operação  das  pessoas  jurídicas revendedoras dos produtos.  Entendo que a aplicação da multa isolada, nos termos previstos na legislação,  necessita  da  comprovação  por  meio  de  provas,  do  intuito  doloso  do  agente.  Nos  autos,  tal  situação  não  restou  comprovada.  Lembro  que  na  exigência  fiscal,  o  ônus  probante  é  da  Fiscalização e no caso  em  tela, não esta configurado nos autos a prática de atos dolosos por  parte do Recorrente.  Vale  ressaltar,  conforme  já  explicitado  neste  voto,  que  quanto  as  glosas  realizadas nos pedidos de compensação, entendo não existir nenhum reparo na posição adotado  pelo  relator. Assim,deve­se manter  as  glosas  realizadas  e afastar a penalidade, diante da não  comprovação por parte da Fiscalização de conduta dolosa do sujeito passivo, quanto a falsidade  nas declarações de compensação.     Winderley Morais Pereira    Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario  O  cerne  da questão  diz  respeito  à  verificar  se os meios  de prova  acerca  da  fraude podem ser imputados à Recorrente.  Alega a RFB que as empresas vendedoras de café teriam sido constituídas de  forma fraudulenta, com amplo conjunto probatório.  No caso concreto, a conseqüência da fraude verificada está sendo imputada a  terceiro, à compradora do café para fins de exportação.  Entendo  que,  para  que  a  Recorrente  possa  ser  penalizada  em  razão  das  supostas  fraudes  identificadas,  seria  necessária  a  comprovação  de  que  esta  participou  das  operações tidas por fraudulenta.  Com base em jurisprudência já pacificada no âmbito do STJ, não vejo como  imputar a terceiros quaisquer consequências advindas de operações fraudulentas das quais não  participou.  Até  porque,  é  princípio  básico  constitucional  que  a  pena  jamais  poderá  ultrapassar a pessoa do condenado.  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCI MENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15586.720716/2012­11  Acórdão n.º 3201­002.083  S3­C2T1  Fl. 690          16 Compreendo  a  necessidade  de  se  estabelecer  procedimentos  padronizados/unificados para aprimoramento do processo  fiscalizatório. É o que a professora  Misabel Derzi de "princípio da praticidade". Todavia, em respeito aos princípios da legalidade,  é certo que a praticidade jamais poderá se converter em presunção.  Também ressalto que, conforme assaz debatido nessa turma julgadora, é certo  que  o  ônus  da  prova  no  processo  fiscal  deve  ser  atribuído  ao  contribuinte  na  hipótese  de  ressarcimento, e, à fazenda, nas autuações fiscais.  Contudo, não há como negar que não se discute, nos  autos,  a existência do  crédito, o que atrairia o ônus probatório para o contribuinte. A aquisição ocorreu e, nos termos  da legislação de regência, esta aquisição gera, efetivamente, direito à crédito para o adquirente.  No caso, a questão da prova se resume à suposta ocorrência de fraude e mais,  de que a Recorrente tenha efetivamente participado dessa fraude ou dela tivesse ciência.  Imputar  à Recorrente  o  ônus  de  comprovar  que  não  participou  da  fraude  é  imputar a produção de prova negativa, o que é absolutamente rechaçado pelo sistema jurídico  pátrio.  Ultrapassada a questão relativa à ocorrência ou não de fraude,  já que, como  ressaltei,  esta  prova  se  faz  despicienda  na  hipótese  dos  autos,  é  preciso  analisar,  exclusivamente, eventuais elementos de prova quanto à participação da Recorrente na suposta  fraude.  Alega  a  Fiscalização,  essencialmente,  que  as  empresas  vendedoras  não  apresentaram DIPJ no período objeto da autuação, e que se encontravam com o CNPJ baixado.  Ora,  quanto  às DIPJs,  entendo  não  ser  possível  a  utilização  desse meio  de  prova  em  face  da  Recorrente,  uma  vez  que  esta  não  tem  qualquer  forma  de  acesso  à  tais  documentos, protegidos pelo sigilo fiscal.  Quanto  ao  fato  dos  CNPJs  terem  sido  baixados  em  31/12/2005,  de  igual  modo  não  há  como  legitimar  tal  argumento,  uma  vez  que,  no  caso  dos  autos,  os  créditos  glosados são relativos ao 1º trimestre de 2005.  Me socorrendo às lições de Sacha Calmon, nos termos do art. 142 do CTN, a  atividade  de  lançamento  é  privativa  da  administração  tributária. Nesse  sentido,  é  a  esta  que  compete,  exclusivamente,  fiscalizar.  Não  se  pode  imputar  aos  contribuintes  o  dever  de  fiscalizar um ao outro.   E, ao meu ver, é esta, exatamente, a situação verificada nos autos.   A Recorrente  está  sendo  responsabilizada pelo  fato de não  ter  fiscalizado a  regularidade  de  seus  fornecedores.  o  que,  a meu  ver,  não  pode  ser  chancelado,  sob  pena  de  subversão à própria segurança jurídica.  A despeito da  fraude, a  adquirente  suportou o ônus do crédito na aquisição  das mercadorias, não sendo legítima a exclusão destes de sua escrita fiscal.  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCI MENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15586.720716/2012­11  Acórdão n.º 3201­002.083  S3­C2T1  Fl. 691          17 Diante do exposto, face à clara e incontroversa ausência de provas quanto à  participação da Recorrente em qualquer ato  fraudulento na constituição das pessoas  jurídicas  tidas  por  fictícias,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  exonerar  o  crédito  fiscal lançado.  Tatiana Josefovicz Belisario        Fl. 709DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCI MENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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6407388 #
Numero do processo: 10600.720032/2013-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. CONTROLADA. MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. CABIMENTO. Não se trata aqui de tributação de lucros auferidos pela Recorrente no exterior, mas de repercussão dos lucros auferidos pela sua controlada e apurado por meio do Método de Equivalência Patrimonial. Exige-se IRPJ e CSLL sobre a equivalência patrimonial obtida a partir do resultado gerado em Luxemburgo pela equivalência patrimonial gerada pelo resultado em Portugal. O STF julgou inconstitucional apenas a aplicação do MEP no caso de coligadas não estabelecidas em paraíso fiscal. Deve ser, portanto, mantido o Acórdão da DRJ. SWAP. RTT. EFEITOS TRIBUTÁRIOS NEUTRALIZADOS. Uma vez que apenas se chega à tributação pelo MEP dos lucros auferidos pela empresa estabelecida no exterior em 2008 por meio da aplicação de uma das normas contábeis do IRFS, que antes não era aplicável, tal tributação precisaria ser neutralizada por conta do RTT, de modo que, ou não há o que tributar, ou, se há, o efeito é neutralizado. Deve ser, portanto, mantido o Acórdão da DRJ.
Numero da decisão: 1401-001.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento aos Recursos de Ofício e Voluntário. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Marcos de Aguiar Villas-Bôas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (presidente da turma), Guilherme Mendes, Luciana Zanin, Marcos Villas-Bôas (relator), Fernando Mattos e Aurora Tomazini.
Nome do relator: MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. CONTROLADA. MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. CABIMENTO. Não se trata aqui de tributação de lucros auferidos pela Recorrente no exterior, mas de repercussão dos lucros auferidos pela sua controlada e apurado por meio do Método de Equivalência Patrimonial. Exige-se IRPJ e CSLL sobre a equivalência patrimonial obtida a partir do resultado gerado em Luxemburgo pela equivalência patrimonial gerada pelo resultado em Portugal. O STF julgou inconstitucional apenas a aplicação do MEP no caso de coligadas não estabelecidas em paraíso fiscal. Deve ser, portanto, mantido o Acórdão da DRJ. SWAP. RTT. EFEITOS TRIBUTÁRIOS NEUTRALIZADOS. Uma vez que apenas se chega à tributação pelo MEP dos lucros auferidos pela empresa estabelecida no exterior em 2008 por meio da aplicação de uma das normas contábeis do IRFS, que antes não era aplicável, tal tributação precisaria ser neutralizada por conta do RTT, de modo que, ou não há o que tributar, ou, se há, o efeito é neutralizado. Deve ser, portanto, mantido o Acórdão da DRJ.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 15          1 14  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10600.720032/2013­42  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1401­001.619  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de maio de 2016  Matéria  IRPJ e CSLL. Lucros auferidos no exterior.  Recorrente  Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. CONTROLADA. MÉTODO DA  EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. CABIMENTO.  Não  se  trata  aqui  de  tributação  de  lucros  auferidos  pela  Recorrente  no  exterior,  mas  de  repercussão  dos  lucros  auferidos  pela  sua  controlada  e  apurado por meio do Método de Equivalência Patrimonial. Exige­se  IRPJ e  CSLL sobre a equivalência patrimonial obtida a partir do resultado gerado em  Luxemburgo  pela  equivalência  patrimonial  gerada  pelo  resultado  em  Portugal. O STF julgou inconstitucional apenas a aplicação do MEP no caso  de coligadas não estabelecidas em paraíso fiscal. Deve ser, portanto, mantido  o Acórdão da DRJ.  SWAP. RTT. EFEITOS TRIBUTÁRIOS NEUTRALIZADOS.  Uma  vez  que  apenas  se  chega  à  tributação  pelo MEP  dos  lucros  auferidos  pela empresa estabelecida no exterior em 2008 por meio da aplicação de uma  das  normas  contábeis  do  IRFS,  que  antes  não  era  aplicável,  tal  tributação  precisaria ser neutralizada por conta do RTT, de modo que, ou não há o que  tributar,  ou,  se  há,  o  efeito  é  neutralizado.  Deve  ser,  portanto,  mantido  o  Acórdão da DRJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento aos  Recursos de Ofício e Voluntário.     Documento assinado digitalmente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 60 0. 72 00 32 /2 01 3- 42 Fl. 2579DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 15 /06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS     2 Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.     Documento assinado digitalmente.  Marcos de Aguiar Villas­Bôas ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (presidente  da  turma),  Guilherme  Mendes,  Luciana  Zanin,  Marcos  Villas­Bôas  (relator),  Fernando Mattos e Aurora Tomazini.     Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário em face do Acórdão nº  12­68.871  da DRJ  do Rio  de  Janeiro,  decorrente  de  sessão  realizada  em  26  de  setembro  de  2014, que julgou, por maioria, improcedente em parte a Impugnação da contribuinte.   O  julgador  Marcelo  de  Franco  Matos,  Presidente  da  Turma,  votou  pela  improcedência total da Impugnação e declarou formalmente seu voto.   Haviam  sido  lançados  valores  com  principal,  juros  e  multa,  de  R$  27.929.976,50  (IRPJ)  e  de  R$  10.059.111,53  (CSLL),  mas  foram  exonerados  pela  DRJ  R$  21.912.589,00 (IRPJ) e de R$ 7.888.532,03 (CSLL). Tais valores exonerados pela DRJ estão  em discussão no Recurso de Ofício.   Estão,  portanto,  em  discussão  no  Recurso  Voluntário  os  valores  de  R$  6.017.387,50 (IRPJ) e R$ 2.170.579,50 (CSLL).   Seguem trechos do Relatório do Acórdão da DRJ que explicam a Autuação e  a Impugnação:  "3.2 Segue a fiscalização informando que, conforme documentos analisados, a  fiscalizada não fez a adição para a apuração do lucro real dos lucros obtidos  no  exterior  com  as  controladas  diretas:  Usiminas  International,  Usiminas  Europa e Usiminas Commercial.  3.3  Segundo  destaca  a  autoridade  fiscal,  a  Usiminas  ofereceu  apenas  uma  pequena parte destes rendimentos à tributação, qual seja, somente os lucros da  controlada  Cosipa  Overseas  em  2009.  Já  os  lucros  das  demais  controladas  diretas Usiminas  International, Usiminas Europa  e Usiminas Commercial,  e  das controladas/coligadas indiretas Usiminas Portugal e Ternium, que também  apuraram lucros em 2008, 2009 e/ou 2010, não foram oferecidos.  3.4 Relata  a  fiscalização que  a  fiscalizada  justificara  (fls.  735/739) essa não  adição  ao  seu  resultado  do  lucro  de  coligadas  no  exterior  por  força  de  os  países onde estão domiciliadas a Usiminas International e a Usiminas Europa,  respectivamente, Luxemburgo e Dinamarca, terem com o Brasil acordos para  evitar  a Dupla Tributação.  Segundo  argumentou  a  fiscalizada,  a  não  adição  decorre da aplicação do art. 7  (1) desses acordos. A fiscalizada argumentara  ainda que em relação à Dinamarca, ainda há o art. 23 (5) que determina que os  lucros  não  distribuídos  de  uma  sociedade  anônima  da  Dinamarca  não  são  tributáveis no Brasil.  Fl. 2580DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 15 /06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 10600.720032/2013­42  Acórdão n.º 1401­001.619  S1­C4T1  Fl. 16          3 3.5  Informa  a  autoridade  que,  em  relação  à  Usiminas  Commercial,  a  fiscalizada alegou que, apesar de situada em país considerado paraíso fiscal,  não  houve  lucro  tributável  de  acordo  com  as  regras  fiscais  e  contábeis  vigentes no Brasil.  3.6  Após  trazer  a  fundamentação  legal  para  a  tributação  do  lucro  de  coligada/controlada do exterior, a autoridade fiscal conclui que o objetivo do  ordenamento jurídico sobre a matéria é “... aperfeiçoar a tributação universal  da  renda  das  pessoas  jurídicas  evitando  o  diferimento  por  tempo  indeterminado da renda auferida por intermédio de controladas ou coligadas  no exterior”.  3.7 Entende a fiscalização que esse diferimento por tempo  indeterminado da  renda foi o objetivo da fiscalizada. Um exemplo dessa intenção explícita seria  um  trecho  do  relatório  da  Diretoria  para  o  ano  de  2009  ­  Demonstrações  Financeiras,  item  3.19  das  Notas  Explicativas,  Imposto  de  renda  e  contribuição social corrente e diferido (pg. 29 no documento original), que foi  reproduzido no TVF e novamente abaixo:  "o  imposto  de  renda  e  a  contribuição  social  diferidos  com  respeito  a  lucros  não remetidos de controladas no exterior não são reconhecidos, na medida em  que  a  USIMINAS  pode  controlar  o  pagamento  de  dividendos  e  não  pretende fazê­lo no futuro previsível" (negritado)   [...]  3.9  Informa  a  fiscalização  que,  na  mesma  sessão,  o  STF  julgou  os  Recursos Extraordinários RE n° 611.586 e n° 541.090. No que tange ao RE n°  611.586, com repercussão geral, o STF aplicou o entendimento já adotado na  ADIN,  negando  provimento,  por  maioria,  ao  recurso  do  contribuinte,  por  envolver  controlada  localizada  em  paraíso  fiscal.  E,  no  caso  do  RE  n°  541.090, interposto pela Fazenda Nacional, que envolvia controladas situadas  fora  de  paraísos  fiscais,  o  Plenário  deu  parcial  provimento  ao  recurso,  entendendo  no  sentido  da  aplicabilidade  do  caput  do  artigo  74  da  MP  n°  2.158­35/2001, sendo inconstitucional apenas seu parágrafo único, que tratava  da  retroatividade  da  norma,  questão  também  já  definida  na ADIN, mas  que  não afeta este procedimento.  [...]  3.12  Reproduzem­se  excertos  do  TVF,  nas  partes  em  que  a  autoridade  enfatiza as irregularidades que apurou:   (...) 45. O ponto crucial a ser analisado diz respeito às estruturas operacionais  das  empresas  controladas  e  coligadas.  Simplesmente,  as  controladas  diretas,  no período fiscalizado ­ 2008 a 2010, não possuíam qualquer estrutura nesses  países. Eram apenas empresas  juridicamente constituídas, mas que estavam  ali somente na busca de um suposto benefício fiscal. Intimada (Termo n° 01)  a  demonstrar  a  estrutura  dessas  empresas  no  exterior,  a  fiscalizada  simplesmente  apresentou  somente  os  documentos  de  constituição  das  empresas. Não houve a apresentação de qualquer pagamento a funcionário,  encargos, despesas administrativas ou gastos comerciais. Não há esses gastos  porque  não  existia  qualquer  estrutura  nesses  países  no  período  fiscalizado.  Em relação à Usiminas Europa, até houve a apresentação de documentos que  comprovam  uma  estrutura,  porém  essa  estrutura  foi  instalada  somente  a  partir de 2011, quando houve a venda da participação na Ternium, tornando  a Usiminas Europa uma controlada integral e passando a atuar na área de  trading.  Ou  seja,  Usiminas  Europa  e  Usiminas  International,  no  período  fiscalizado, eram empresas de participação (Holding) sem qualquer estrutura  nos  seus  domicílios  e  tinham como  rendimentos  basicamente  as  receitas  de  equivalência patrimonial. São empresas  sem autonomia e praticamente  sem  custos.  A  direção,  as  negociações  e  tudo  relacionado  aos  negócios  são  efetivamente realizadas pela fiscalizada no Brasil, pois não há quem as faça  Fl. 2581DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 15 /06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS     4 no  exterior.  Já  a  Usiminas  Commercial,  situada  em  paraíso  fiscal,  serviu  apenas como uma intermediária financeira.  46.  Assim,  constatado  que  as  empresas  não  tinham  atividade  operacional,  eram  simplesmente  uma  sociedade  documental,  conclui­se  que  a  utilização  destas  empresas  nesses  países  serviu  apenas  para  a  tentativa  de,  no  entendimento  da  fiscalizada,  usufruir  de  possíveis  benefícios  dos  Tratados  para Evitar a Bitributação. Quando, por exemplo, da aprovação da criação  da Usiminas Europa pelo Conselho de Administração, houve a preocupação  de  conselheiro  com  a  legalidade  daquela  ação,  inclusive  recomendando  a  obtenção de parecer jurídico para o caso (Certidão de Reunião realizada em  24/08/2005).  47.  Portanto,  a  constituição  destas  empresas  serviu  apenas  para  a  obtenção  de  um  possível benefício  tributário,  visto não  ter qualquer estrutura nestes países. Diversos  fatores levam a concluir que todo este estratagema foi planejado e executado visando  única e exclusivamente à economia tributária da Usiminas. Sabemos que as empresas  podem  se  organizar  da  forma  que  considerarem  mais  adequada.  E  que  a  busca  da  economia tributária é legítima. Porém, tudo dentro dos limites constitucionais.(...)  49. Todas as operações destas controladas/coligadas em Luxemburgo e na  Dinamarca  eram,  na  época,  desenvolvidas  através  de  suas  controladas/coligadas  indiretas  em  outros  países.  Supor  que  o  controle  indireto  em  terceiro  país  afaste  a  tributação  no Brasil  em  bases  universais  corresponde  a  inutilizar,  via  planejamento  tributário  abusivo,  toda  a  legislação  brasileira  sobre  lucros  no  exterior,  o  que  certamente  não  corresponde  ao  objetivo  nem  da  referida  legislação,  e  muito  menos  dos  Tratados, como será visto a frente.  50.  Portanto,  a  criação  das  controladas  e  a  escolha,  pura  e  simples,  dos  domicílios  em  países  que  têm  tratados  com  o  Brasil  para  evitar  a  dupla  tributação,  como  Luxemburgo  e  Dinamarca,  porém  sem  atividades  nestes  países,  não  dão  o  direito  à  fiscalizada  de  usufruir  qualquer  benefício  tributário,  pois  os  resultados  não  provêm  de  atividades  praticadas  nesses  países.  51. Além disso, como vimos na decisão do STF, a questão do domicílio em  País com tributação favorecida é relevante na análise do caso concreto. E a  utilização  de  certas  empresas  em  Luxemburgo  e  Dinamarca  possuem  características  que  impediriam  de  usufruir  de  vantagens  previstas  na  legislação.  3.13  No  que  tange  à  conceituação  de  paraíso  fiscal,  a  fiscalização  faz  um  histórico da legislação aplicável, e dá ênfase à IN SRF nº 1037, de 2010, que  revogou a IN SRF nº 188, de 2002, na qual se vêem exemplificados os países  com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados, tudo com base nos  critérios definidos na Lei nº 9.430, de 1996 (arts. 24 e 24­A).  3.14  Destaca  a  fiscalização  que,  entre  os  regimes  fiscais  considerados  privilegiados, também é relacionada a pessoa jurídica constituída sob a forma  de holding na Dinamarca  (art  2º,  III),  sendo  que  tal menção  já  existia  com  relação a Luxemburgo, desde a IN SRF nº 188, de 2002, e que foi mantida na  IN  SRF  nº  n°  1037,  de  2010.  Segundo  afirma  a  autoridade,  a  IN,  ao  exemplificar, deu apenas praticidade e operacionalidade à lei, e por isso, não é  uma lista taxativa.  3.15 No entender da autoridade fiscal, mesmo havendo tratados do Brasil com  Luxemburgo  e  com  Dinamarca,  as  empresas  desses  países,  em  certas  condições,  têm  um  tratamento  tributário  diferenciado,  haja  vista  que  as  holdings de Luxemburgo que cumprem os quesitos da Lei de 31 de julho de  1929  estão  inclusas  no  conceito  de  paraíso  fiscal,  bem  como  as  empresas  constituídas  como  holdings  domiciliadas  na  Dinamarca  a  partir  de  01  de  janeiro de 2009 (vigência do art. 23 da Lei n° 11.727/08).  3.16 A fiscalização destaca que, os tratados para evitar a dupla tributação têm  como objetivo incrementar as trocas de bens e serviços e a movimentação de  capital  e  pessoas,  isso  tudo  mediante  a  eliminação  da  dupla  tributação.  O  Fl. 2582DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 15 /06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 10600.720032/2013­42  Acórdão n.º 1401­001.619  S1­C4T1  Fl. 17          5 Brasil possui acordos com diversos países,  entre eles, Luxemburgo  (Decreto  nº  85.051/80)  e  Dinamarca  (Decreto  nº  75.106/74),  países  sedes  das  controladas  diretas  da  fiscalizada,  respectivamente, Usiminas  International  e  Usiminas Europa.  3.17 A  fiscalização  lembra  que  a  fiscalizada,  para  não  oferecer  à  tributação  lucros  do  exterior,  invocou  o  art.  7º  desses  tratados  nos  casos  do  lucro  das  empresas Usiminas  International  e Usiminas Europa,  bem como  alegou que  não há que se falar em tributação dos lucros da Usiminas Europa, domiciliada  na  Dinamarca,  haja  vista  o  disposto  no  §5°  do  art.  23  do  tratado  correspondente  (esse  artigo,  que  trata  dos  métodos  para  eliminar  a  dupla  tributação,  determina  que  os  lucros  não  distribuídos  na  Dinamarca  não  são  tributáveis no Brasil).  3.18 Segundo a fiscalização, discordando do entendimento da autuada, o que  se fez foi tributar, mediante adição à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os  lucros  oriundos  da  participação  societária  nessas  empresas.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  o  que  se  tributa  não  é  o  lucro  direto  de  Usiminas  International  e  Usiminas  Europa,  mas  sim  os  lucros  obtidos  pela  empresa  brasileira  nesta  participação  societária.  Assim,  a  norma  interna  incide  em  contribuinte  brasileiro,  inexistindo  qualquer  conflito  com  os  dispositivos  do  tratado que versam sobre a tributação de lucros.  3.19 Ressalta a autoridade que as disposições dos tratados não visam a limitar  o  direito  de  um  Estado  tributar  contribuinte  com  domicílio  em  seu  próprio  território, mas sim regular situações em que possa haver pretensão de tributar­ se  renda de um contribuinte de outro Estado contratante. A norma brasileira  incide  somente  sobre  contribuinte  com  domicílio  no  Brasil,  e  não  em  contribuinte com domicílio no outro Estado contratante.  3.20 Segundo entende a autoridade fiscal, o art. 7º dos tratados não se aplica,  pois não é caso de tributação no Brasil de empresa estrangeira. Os lucros das  investidas, antes mesmo de serem efetivamente distribuídos, representam um  acréscimo patrimonial para a investidora, inclusive já podendo ser pagos aos  acionistas.  3.21  Segundo  a  autoridade,  levando  em  conta  o  conteúdo  dos  tratados  do  Brasil com Dinamarca e Luxemburgo, as empresas controladas da fiscalizada  nestes  países  não  se  sujeitam  às  normas  convencionais,  haja  vista  que  não  possuem característica de estabelecimento permanente.  3.22 Assim, no entender da fiscalização, as empresas Usiminas International  (Luxemburgo),  Usiminas  Portugal  (Ilha  da  Madeira),  Usiminas  Europa  (Dinamarca), Ternium (Luxemburgo) e Usiminas Commercial (Cayman) são,  todas  elas,  controladas/coligadas  da  Usiminas  no  Brasil,  razão  pela  qual  devem ser adicionados ao lucro liquido da investidora no Brasil a participação  da Usiminas nos lucros por elas auferidos no exterior.  3.23  Enfatiza  a  fiscalização  que,  mesmo  que  se  admitisse  a  existência  de  algum  propósito  negocial  nas  controladas  diretas  (que  não  existe  comprovação),  consideram­se  auferidos  diretamente  os  lucros  da  controlada/coligada indireta pela fiscalizada brasileira por força da legislação  societária e fiscal expedida pela Comissão de Valores Mobiliários (Instrução  CVM n° 247, de 27 de março de 1996, com suas posteriores alterações).  3.24 Segundo observou a fiscalização, essas empresas controladas no exterior,  até  pelo  tipo  de  atividade  exercida,  não  possuíam  qualquer  estrutura,  sendo  apenas utilizadas na idéia de obter benefício tributário nesses países.  3.25 Manifesta­se  a  fiscalização  no  sentido  de  que  os  lucros  auferidos  por  todas as controladas no exterior – sejam elas diretas e indiretas – estão sujeitos  à  tributação  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL,  na  medida  das  participações  da  controladora nessas controladas.  Fl. 2583DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 15 /06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS     6 [...] 3.27 No que diz  respeito à Usiminas Comercial,  com sede nas  Ilhas Cayman, caracterizada como paraíso  fiscal  (inciso  XIII,  art.  1º  da  IN  SRF  188/2002  e  inciso  XV,  art.  1º  da  IN  RFB  nº  1037/2010), a fiscalização informou que a Usiminas, questionada sobre a não  adição dos lucros apurados por essa controlada, alegara que essa empresa foi  constituída  com  fins  específico  de  captação  de  recursos  financeiros  no  mercado  internacional  e  fez  o  integral  repasse  à  sua  controladora  no Brasil,  nas mesmas condições. Desta forma, o resultado obtido pela controlada seria  neutro.  Quanto  às  operações  de  hedge  (Swap)  para  proteção  das  variações  cambiais nestas operações, realizadas pela Usiminas Comercial, a fiscalizada  informara que o lucro obtido no balanço parcial de 2008 (U$ 37.505.501) teria  sido  decorrente  da  contabilização  pelo  valor  justo  dos  instrumentos  derivativos  (swap). Porém,  em  função do Regime Tributário de Transição –  RTT, a empresa utilizou as regras vigentes em 31/12/2007.  3.28 Nesse ponto a fiscalização não acolhe esse entendimento, pois, a seu ver,  o  Regime  Tributário  de  Transição  ­  RTT  (Lei  n°  11.941,  de  2009)  não  alcançaria  empresas  de  fora  do  País,  afinal  a  neutralidade  estaria  restrita  a  casos  em  que  o  critério  de  reconhecimento  de  receitas,  custos  e  despesas  computadas  na  apuração  do  lucro  liquido  da  empresa  nacional  tenham  sido  modificados. E as operações de Swap (que foram alteradas pelas novas regras  contábeis da Lei 11.638, de 2007) foram efetuadas por empresa do exterior,  Usiminas  Commercial,  de  tal  forma  que  não  são  alcançadas  pelas  regras  contábeis brasileiras neste quesito.  [...] 3.31 A autoridade fiscal consignou que, no curso do procedimento fiscal,  a fiscalizada optou pelos benefícios concedidos pelo art. 40 da Lei n° 12.865,  de  2013,  alterado  pela  Medida  Provisória  n°  627,  de  2013,  e  legislação  infralegal,  que  trata,  justamente,  dos  débitos  relativos  ao  IRPJ  e  à  CSLL  decorrentes  da  aplicação  do  art.  74  da MP  2.458­3.  Com  isso,  a  Usiminas  optou  pelo  pagamento  à  vista  dos  débitos,  protocolando  na  DRF/Belo  Horizonte­MG,  em  29/11/2013,  o  processo  15504.732.231/2013­13.  Nesse  processo,  ainda  a  ser  analisado  por  aquela  Delegacia  da  Receita  Federal,  foram discriminados os pagamentos efetuados [...].  Esclarece  a  fiscalização  que  a  interessada  informara  que  o  pagamento  dos  débitos à vista foi relativo apenas aos lucros da Usiminas Europa nos anos de  2008,  2009  e  2010,  sendo,  então,  esses  valores  informados  no  histórico  do  lançamento e lançados ao final deste procedimento fiscal; portanto, a matéria  exigida de ofício com multa de 75% se  refere à participação nos  lucros das  controladas  Usiminas  International  (Luxemburgo)  e  Usiminas  Commercial  (Cayman) de 2008 [...].  Impugnação  [...]  Primeira parte ­ Usiminas International (Luxemburgo)  Da Usiminas International (Luxemburgo)  4.1 que, pelo balanço da Usiminas  International,  traduzido para o vernáculo  (doc. n° 05), se vê que o lucro apurado por essa sociedade, no ano­calendário  de 2008, remontou exatos € 97.431,36;  4.2 que o Auditor adicionou, como se lucro da Usiminas International fosse, o  resultado  da  equivalência  patrimonial  decorrente  de  sua  participação  na  controlada direta Usiminas Portugal;  4.3 que somente seria admissível a  tributação, em tese, se tivesse ocorrido a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  Usiminas  International,  considerando­a uma chamada conduit company ou treaty company, para, daí,  considerar  diretamente  os  resultados  auferidos  pela Usiminas  Portugal,  fato  que não ocorreu nos presentes autos;  4.4 em se tratando de holding pura, a gestão das participações sociais detidas  em outras sociedades constitui um fim em si mesmo; logo, não há necessidade  Fl. 2584DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 15 /06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 10600.720032/2013­42  Acórdão n.º 1401­001.619  S1­C4T1  Fl. 18          7 de  que  elas  possuam  diversos  itens  de  ativo  imobilizado,  infraestrutura  desenvolvida, elevado número de funcionários ou até mesmo que contratem  prestadores de serviços;  4.5  que  Usiminas  Internacional  não  tem  regime  tributário  privilegiado  em  Luxemburgo,  ou  seja,  não  está  abrangida  nas  disposições  da  Lei  de  31  de  julho de 1929, daquele país, pois tem apenas um sócio;  4.6 que, de qualquer forma, os documentos que junta, fornecidos pelos órgãos  administrativos  de  Luxemburgo  (doc.  n°  06),  atestam  estar  a  Usiminas  International  sujeita  à  tributação  ordinária,  sem  qualquer  privilégio  ou  benefício fiscal;  4.7  que,  para  reforçar,  apresenta  parecer  elaborado  pelo  escritório  de  advocacia  que  presta  serviços  à  Usiminas  International  em  Luxemburgo,  esclarecendo  que  esta  empresa,  desde  sua  criação,  nunca  foi  constituída  na  forma de holding regida pela Lei de 31 de julho de 1929 (doc. n° 07);  4.8 que, além disso: (a) pela Lei de 22 de dezembro de 2006, o Governo de  Luxemburgo extinguiu o regime privilegiado das holdings disciplinado na Lei  de 31 de julho de 1929; (b) ademais, para se beneficiar desse último regime,  outras  inúmeras  condições  haviam  de  ser  cumpridas  pelas  holdings,  nos  termos  do  que  prescrevia o  art.  1o,  item  1,  da Lei  de  12  de  julho  de  1977,  dentre as quais: (b.1) a redação do objeto social da empresa deveria indicar, de  forma expressa, que ela solicitou ser considerada holding no sentido dado pela  Lei de 31 de julho de 1929; (b.2) alternativamente, a razão social da empresa  deveria  ser  precedida/sucedida  por  seu  tipo  societário,  acompanhada  da  palavra "holding" ou "holdings", exceto se uma dessas palavras já estivesse  compreendida na própria razão social da empresa;  4.9 que, por ocasião da lavratura do Auto de Infração, as disposições da IN n°  1.037, de 2010,  relativas a Luxemburgo,  já haviam sido revogadas pelo Ato  Declaratório Executivo RFB n° 03, 2011;  4.10  que  a  fiscalização  não  logrou  comprovar  que  a Usiminas  International  não  teria  um  estabelecimento  permanente  em  Luxemburgo,  já  que  suas  instalações não são utilizadas unicamente para fins (a) de publicidade, (b) de  fornecimento de informações, (c) de pesquisas científicas ou (d) de atividades  análogas que tenham um caráter preparatório ou auxiliar  Da aplicação das regras do art. 7º da Convenção Brasil­Luxemburgo  4.11 que as normas brasileiras não  têm o condão de surtir  efeitos em outros  Estados  soberanos,  de  modo  que,  com  ou  sem  convenção,  as  empresas  estrangeiras  não  são  contribuintes  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  ao  Fisco  nacional;  4.12 que o art. 25 da Lei n° 9.249, de 1995, é claro quando afirma que o que  são tributados são os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no  exterior; logo, a fiscalização fez incidir a tributação sobre os lucros auferidos  pelas  controladas  sediadas  no  exterior,  grandezas  que,  pelo  art.  7o  da  Convenção Brasil ­ Luxemburgo, estão fora do campo de tributação;  Da impossibilidade de se tributar equivalência patrimonial  4.13  que,  pelo  balanço  da Usiminas  International,  comprova­se  que  o  lucro  apurado  por  essa  sociedade,  no  ano­calendário  de  2008,  remontou  exatos  €  97.431,36;  4.14 que o montante  apurado pela  fiscalização, € 7.447.935,70,  corresponde  ao  resultado  da  equivalência  patrimonial  da  sua  participação  na  controlada  direta Usiminas Portugal;  4.15  que  a  norma  de  incidência  tributária  não  elegeu  o  resultado  de  equivalência  patrimonial  da  controlada  como  passível  de  incidência,  mas  o  lucro  contábil  por  ela  calculado  segundo  a  aplicação  das  regras  contábeis/fiscais de seu país de domicílio, no caso, Luxemburgo;  Fl. 2585DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 15 /06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS     8 4.16  que,  pelas  regras  contábeis  de  Luxemburgo,  os  lucros  auferidos  pela  Usiminas  Portugal  (investida)  não  impactam  o  lucro  contábil  da  Usiminas  International;  4.17  que  a  tributação  somente  seria  admissível  se  tivesse  havido  desconsideração da personalidade jurídica da Usiminas International para, daí,  considerar diretamente os resultados auferidos pela Usiminas Portugal;  4.18  que  o  art.  74  da MP  n°  2.158­35/01  ou  o  art.  25  da  Lei  n°  9.249/94,  quando  se  referiram  às  sociedades  controladas  ou  coligadas,  estavam  se  referindo  somente  às  sociedades  que  fossem  diretamente  controladas  ou  coligadas;  Segunda parte – Usiminas Commercial (Cayman)  4.19  que  esclarecera  a  fiscalização  (fls.  735/737)  acerca  da  natureza  da  Usiminas Commercial:  "É empresa sediada em Cayman Islands, criada em 28 de abril de 2006, com  objetivo  específico  de  captação  de  recursos  no  mercado  financeiro.  A  Companhia  tem  atividade  estritamente  financeira  e  realizou  uma  única  operação de captação de recursos em 2008 (eurobonds), com vencimento em  2018". (Item 3 da resposta ao termo de intimação).  "Neste contexto, a Companhia realizou uma emissão de eurobonds e repassou  os  recursos  captados  para  a  Usiminas  Siderúrgica  (Brasil),  a  título  de  empréstimo. Como os  termos contratuais e os montantes  são equivalentes,  e  estando  contabilizados  como  Ativo  (empréstimo  a  receber)  e  Passivo  (eurobonds),  os  juros  e  as  variações  monetárias  aplicáveis  geram  receita  e  despesa de igual valor e, consequentemente, o Resultado do Exercício é igual  a zero, conforme demonstrado nas Fichas 34 e 25 da DIPJ, do ano­calendário  de 2008, da sua controladora".  4.20  que  a  controlada,  Usiminas  Commercial,  possui  uma  única  atividade  operacional e o resultado (lucro) desta atividade no exercício de 2008 foi igual  a zero;  4.21 que, para proteger a operação financeira mencionada, foi contratada uma  operação de swap, com fins de hedge (doc. n° 09); contudo, no ano de 2008,  com o advento da Lei n° 11.638/07, o Brasil passou a adotar novo padrão de  contabilidade  (IFRS  ­  International  Financial Reporting  Standards),  o  qual,  por força da redação do art. 183 da Lei das Sociedades Anônimas e item 122  da  Orientação  CPC  n°  02/08,  determinou  que  os  instrumentos  financeiros  derivativos (swap) passassem a ser contabilizados pelo seu valor justo;  4.22  que  a  controlada Usiminas  Commercial,  por  força  do  art.  6º,  §  1º,  da  Instrução Normativa da SRF n° 213, de 2002, é obrigada a adotar os padrões  contábeis previstos pela legislação brasileira;  4.23  que,  exclusivamente  tal  fato,  o  registro  do  valor  justo  do  derivativo  (swap) em comento, gerou um lucro contábil para a Usiminas Commercial de  U$ 37.505.501 (R$ 87.650.355);  4.24  que,  dessa  forma,  se  não  tivesse  adotado  o  novo  padrão  contábil  (seguindo  aquele  vigente  em  31/12/07),  o  lucro  contábil  da  Usiminas  Commercial seria igual a zero;  4.25  que,  portanto,  a  Impugnante  (controladora),  em  função  do  Regime  Tributário de Transição (RTT) a ela aplicável por força da Lei n° 11.941, de  2009, para fins de adição do lucro de sua controlada no cômputo de seu lucro  real,  considerou  o  lucro  apurado  segundo  as  normas  contábeis  vigentes  em  31/12/2007 (o qual é igual a zero);  4.26 que tudo isso foi esclarecido no curso do processo de fiscalização e foi  demonstrado no Balanço Patrimonial de 2008 da controlada (doc. n° 11);  4.27 que a fiscalização não discordou ou contestou os fatos trazidos, uma vez  que  a  discordância  da  Fiscalização  se  resumiu,  exclusivamente,  à  possibilidade de se aplicar à operação em comento o RTT;  4.28 que, por força do §1º, do art. 6º, da IN SRF nº 213, de 2002, que trata das  dependências  que  não  possuem  regras  claras  regulando  demonstrações  Fl. 2586DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 15 /06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 10600.720032/2013­42  Acórdão n.º 1401­001.619  S1­C4T1  Fl. 19          9 financeiras,  hipótese  que  se  aplica  às  empresas  situadas  nas  Ilhas  Cayman,  elaborou  as  demonstrações  da  sua  controlada  Usiminas  Commercial  em  consonância com o regramento brasileiro;  4.29  que,  dessa  forma,  o  lucro  contábil  indicado  nas  demonstrações  financeiras  da  Usiminas  Commercial  reflete,  em  tudo  e  por  tudo,  o  lucro  líquido definido no art. 191 da Lei das Sociedades Anônimas;  4.30 que, portanto, não é verdade que as demonstrações contábeis/financeiras  e a apuração do lucro da Usiminas Commercial sejam realizadas segundo os  critérios  previstos  nas  regras  das  Ilhas  Cayman,  quando,  na  realidade,  a  controlada se submete à legislação brasileira;  4.31 que,  se  fosse verdade,  e  apurasse o  lucro da  controlada  sem  influência  das alterações da legislação brasileira, sua contabilidade apresentaria também  um lucro líquido zerado;  4.32  que,  caso  se  aceite  que  se  deva  apurar  lucro  líquido  da  controlada  em  sintonia com  legislação das  Ilhas Cayman, não se pode admitir  a eleição do  "lucro  líquido"  tributável  a  partir  do  "ajuste"  ditado  pela  Lei  n°  11.638,  de  2007;  mais  ainda  pelo  fato  de  a  controlada  ter  indicado,  em  seu  Balanço  Patrimonial de 2008 (doc. n° 11, cit), o que seria o lucro líquido apurado "sem  ajustes da Lei n° 11.638/07";  4.33  que,  ou  se  apura  o  lucro  da  controlada  sem  influência  dos  ajustes  determinados pela  legislação brasileira, chegando­se a um resultado de 0,00,  ou bem se leva em conta essas alterações das  leis  (Lei nº 11.638, de 2007 –  contabilidade pelas normas internacionais; e Lei nº 11.941, de 2009 – Regime  Tributário de Transição) e também se chega a um resultado de 0,00;  4.34 que, sob qualquer das hipóteses, o lançamento deve ser cancelado".    O Acórdão da DRJ ficou ementado da seguinte forma:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR.  CONTROLADAS.  TRATADO  PARA  EVITAR  DUPLA  TRIBUTAÇÃO.  ART.  74  DA  MP  Nº  2.158­ 35/2001. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO.  A tributação no Brasil dos lucros auferidos no exterior não viola os tratados de  bitributação  celebrados  pelo  Brasil  com  base  na  Convenção­Modelo  da  OCDE.  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR.  CONTROLADA.  AVALIAÇÃO  DE ATIVOS FINANCEIROS. LEI Nº 11.637/2007. RTT.  O  rendimento  contabilizado  por  força  modificação  do  critério  de  reconhecimento da  receita na  apuração do  lucro  líquido não  terá  efeito para  fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao Regime Tributário  de Transição ­ RTT.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. CONTROLADAS  As regras do imposto de renda relativas à  tributação dos lucros auferidos no  exterior aplicam­se, também, à contribuição social sobre o lucro liquido.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Como determina a legislação, o próprio Acórdão da DRJ registrou que estava  sendo interposto o Recurso de Ofício por conta das partes exoneradas dos créditos tributários.   Fl. 2587DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 15 /06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS     10 Inconformada  com  o  Acórdão  da  DRJ,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  por  meio  do  qual  repetiu  os  argumentos  da  Impugnação  e  trouxe  mais  alguns  fundamentos que serão analisados no Voto nos momentos pertinentes.  É o relatório.      Voto             Conselheiro MARCOS DE AGUIAR VILLAS­BÔAS ­ Relator.   O  Recurso  de  Ofício,  como  já  dito,  foi  interposto  no  Acórdão  da  DRJ  conforme determina a legislação.   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, de modo que passo à análise de ambos os Recursos.     Delimitação do objeto  O  quadro  abaixo  apresenta  a  estrutura  societária  da  Recorrente  nos  anos  calendários tributados:    Existiam,  portanto,  três  empresas  "imediatamente  embaixo"  da  Recorrente.  Quanto  a  lucros  auferidos  pela  Usiminas  Europa,  houve,  antes  mesmo  de  concluída  a  Fiscalização, pagamento à vista dos tributos e acréscimos com aproveitamento dos benefícios  do art. 40 da Lei nº 12.865/2013.    Deste  modo,  trata­se  aqui  apenas  de  lucros  auferidos  no  exterior  por  Usiminas  International,  estabelecida  em  Luxemburgo,  e  Usiminas  Commercial,  estabelecida  em  Cayman.  Quanto  ao  primeiro  caso,  o  Acórdão  da  DRJ  manteve  a  infração  (Recurso  Voluntário).  Quanto  ao  segundo,  ele  decidiu  pela  improcedência  da  infração  (Recurso  de  Ofício).     Fl. 2588DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 15 /06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 10600.720032/2013­42  Acórdão n.º 1401­001.619  S1­C4T1  Fl. 20          11 Recurso Voluntário: Usiminas International (Luxemburgo)  Como  visto  no  quadro  antes  apresentado,  a  Usiminas  International  tem  "embaixo" de si, como controlada (100% das ações), a Usiminas Portugal, estabelecida na Ilha  de Madeira.   A Autuação exige IRPJ e CSLL sobre a  repercussão na Recorrente causada  pela  equivalência  patrimonial  dos  lucros  auferidos  pela Usiminas  International,  não  havendo  tentativa de tributar por via direta o lucro da Usiminas Portugal, como alegado.  Não  houve  desconsideração  de  personalidade  jurídica,  não  houve  propriamente  tributação  por  conta  de  utilização  da  Usiminas  International  como  empresa  existente meramente  na  forma.  O  que  se  alegou  no  TVF  foi  o  fato  de  ela  ser  uma  holding  criada  apenas  para deter  as  ações  da  sua  controlada  em Portugal. Essa  visão  funciona  como  mais um fato dentro do contexto, e não como o gatilho da tributação.   Não  houve,  portanto,  tributação  direta  dos  lucros  da Usiminas  Portugal  na  Usiminas  International,  mas  a  tributação  dos  resultados  de  equivalência  patrimonial  na  Recorrente causados pela sua controlada direta Usiminas International, que, por sua vez, teve  ganhos por equivalência patrimonial quando a Usiminas Portugal auferiu lucros.  Esse foi o entendimento do Acórdão da DRJ:  "16. Nesse sentido, esse resultado positivo apurado na Usiminas International  (Luxemburgo)  com  relação  à  Usiminas  Portugal  (Ilha  da  Madeira)  é,  por  natureza, resultado próprio da primeira, cujo objeto social, vale lembrar, nada  mais  é o de  funcionar como detentora das  ações da  segunda. Esse resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial  reflete,  por  excelência,  a  ocorrência  de  um  lucro  natural  da  atividade  própria  da  controlada  direta  (Usiminas  International ­ Luxemburgo).  17.  O  que  faltou  à  impugnante  foi  adicionar  esses  resultados  obtidos  no  exterior ao lucro líquido, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, pois são  eles tributados na forma da legislação, como visto anteriormente neste voto.  18. A fiscalização, assim, em nenhum ponto buscou ir diretamente ao lucro da  Usiminas  Portugal  (Ilha  da  Madeira)  de  modo  a  levá­lo  diretamente  ao  resultado na impugnante. A própria impugnante o fez, por meio da seqüência  de  levantamento  da  equivalência  patrimonial,  da  controlada  indireta  (Usiminas Portugal) para a controlada direta (Usiminas International) e desta  para a impugnante.  19. Em verdade, a própria impugnante, como salientou a autoridade fiscal no  TVF, seguiu os ditames da Instrução Normativa CVM nº 247, de 1996, norma  que  regula  o  procedimento  da  apuração  da  equivalência  patrimonial,  pois  tratou como simples controlada a sua controlada indireta na Ilha da Madeira:"   Como  se  nota,  a  própria  Recorrente  realizou  as  apurações  corretas  pelo  Método de Equivalência Patrimonial, porém deixou de tributar os  resultados, o que era de se  esperar  quando  olhamos  para  o  contexto.  Também  não  houve  qualquer  tributação  em  Luxemburgo, ficando claro que o objetivo da Recorrente era realizar um planejamento para não  ser tributada nem lá, nem no Brasil.   Caso  tivesse  sido  tributada  em  Luxemburgo,  ela  poderia  compensar  os  tributos pagos no exterior com aqueles devidos aqui no Brasil, porém nenhuma tributação foi  comprovada relativamente a essas empresas.   Fl. 2589DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 15 /06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS     12 Assim  como  a  DRJ,  concordo  que  a  Fiscalização  não  logrou  comprovar  cabalmente que, apenas por ser uma holding controladora de empresa estabelecida em paraíso  fiscal, ela não estaria apta a se aproveitar do tratado de não tributação.   A  Recorrente  trouxe,  inclusive,  elementos  para  provar  o  contrário.  Deste  modo,  entendo  que  não  se  deve  utilizar  como  premissa  a  caracterização  da  Usiminas  Luxemburgo como holding prevista na Lei de 1929. No entanto, ficou claro que a holding em  Luxemburgo existe apenas para permitir o aproveitamento do tratado de não tributação.   Não se pode deixar de tributar a Recorrente no Brasil, seja porque ela não foi  tributada em nenhum país (nem Portugal, nem Luxemburgo, nem Brasil), seja porque o tratado  para evitar bitributação não obsta a tributação da empresa brasileira pelo MEP.   O  Acórdão  da  DRJ  afirma,  então,  que,  se  prosperasse  o  entendimento  da  Recorrente,  não  se  poderia  invocar  o  regime  legal  que  obsta  a  dupla  tributação,  pois,  em  verdade,  se  levaria à dupla não  tributação. É pior do que  isso,  em verdade,  como visto,  não  houve  tributação  em  três  países  distintos  por  conta  de  um  típico  planejamento  tributário  internacional evasivo. Trata­se de "tripla não tributação".   Um  caso  relativamente  semelhante  ao  presente  foi  julgado  por  esta mesma  turma  no  mês  de  fevereiro  deste  ano.  Ficou  acordado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário da contribuinte, que discutia a possibilidade de  tributação  pelo método MEP  da  empresa  brasileira  por  conta  de  lucros  auferidos  no  exterior  por  uma  controlada. Seguem abaixo trechos do Acórdão:  "No  caso  presente,  a  jurisdição  brasileira  não  tem  conexão  com  o  lucro  produzido pela empresa espanhola. A nossa lei não pode alcançar esta última  sem que algum critério de conexão se estabeleça. Portanto, o que a nossa lei  faz  é  tributar  a nossa  empresa,  residente,  pelo natural  critério da  residência.  Apenas  o  cálculo  da  renda  tributada  nesta  empresa,  conforme  determinado  pela lei interna, é que é baseado nos lucros apurados pela empresa no exterior.  A  compensação do  imposto  pago  sobre  o  lucro  pela empresa  não  residente,  para  alívio  da  bitributação  econômica,  é  mera  liberalidade  da  lei  interna.  Assim como, se existisse (ou vier a existir) determinação para a não tributação  dos  dividendos  efetivamente  distribuídos  a  posteriori,  esta  seria  (ou  será)  também  outra  liberalidade  (uma  vez  que  já  havia  sido  concedido  o  alívio  anterior).  Portanto,  não  assiste  razão  à  recorrente.  Inexiste  ofensa  ao  Acordo  Brasil­ Espanha, seja pelo artigo 7, seja pelo artigo 23, parágrafo 4 (o qual isenta os  dividendos  tributáveis  na  Espanha  recebidos  por  residentes  brasileiros)"  (CARF, Primeira Seção, Quarta Câmara, Primeira Turma, Acórdão nº 1401­ 001.526, Rel. Ricardo Marozzi, Sessão de 02 de fevereiro de 2016).   Em  que  pesem  os  louváveis  esforços  da  Recorrente,  que  trouxe  vasta  argumentação para reverter o resultado do julgamento da DRJ, não parece lhe assistir razão.   Trata­se aqui de norma de  transparência  fiscal  internacional, que possibilita  combater a enorme evasão fiscal que vinha se dando pelo uso de planejamentos abusivos com  empresas estrangeiras.   A  norma  aplicável  ao  caso  evita  que  a  tributação  de  empresas  intituladas  como  Controlled  Foreign  Corporations  (CFC)  seja  amplamente  diferida,  como  vinha  acontecendo.   Não  se  trata  de  tributar  o  lucro  da  empresa  estrangeira duas  vezes, mas  de  tributar a repercussão do lucro auferido pela estrangeira na sua controladora aqui no Brasil, o  Fl. 2590DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 15 /06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 10600.720032/2013­42  Acórdão n.º 1401­001.619  S1­C4T1  Fl. 21          13 que está previsto no art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, que foi questionado pela  Confederação Nacional da Indústrias (CNI) por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade  (ADI),  tendo  resultado  na  invalidação  da  aplicação  do  dispositivo  apenas  para  o  caso  de  coligadas que não estão estabelecidas em paraísos fiscais.   Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário quanto a este item.     Recurso de Ofício: Usiminas Commercial (Cayman)  Quanto  à  Usiminas  Commercial,  a  obrigação  da  Recorrente  de  tributar  a  repercussão dos lucros auferidos por ela pela via do MEP é ainda mais evidente, uma vez que  estabelecida em paraíso fiscal.   Ocorre,  no  entanto,  que  os  lucros  auferidos  pela  Usiminas  Commercial  decorrem de uma operação específica de swap com efeitos de hedge, cujos resultados, segundo  a Recorrente e conforme entendimento da DRJ, não deveriam ser tributados.   A  Recorrente  apresentou  os  resultados  da  sua  controlada,  os  quais  totalizavam um  lucro  líquido  de R$ 87.650.355,98, mas  a DIPJ  consignou um valor  zerado.  Quando  questionada  sobre  esse  fato  pela  Fiscalização,  a  Recorrente  explicou  que  essa  sua  controlada  integral  e  direta  foi  criada  com  o  objetivo  de  captar  recursos  no  mercado  estrangeiro.   Em 2008, ela recebeu 400.000.000,00 de euros com a emissão de eurobonds,  operação  com  vencimento  em  2018.  Os  recursos  foram  repassados  à  Recorrente  a  título  de  empréstimo (mútuo), conforme consta da fl. 178 dos autos e das demonstrações financeiras de  2008 da controlada/mutuante (Usiminas Commercial) e controladora/mutuária (Recorrente).   Segundo  a  Recorrente  também  informou  à  Fiscalização,  como  haveria  a  tomada  de  um  empréstimo  pela  Usiminas  Commercial,  o  que  representava  um  passivo  em  eurobonds, e o oferecimento de empréstimo por ela, o que representava um ativo, os juros e as  variações  monetárias  geravam  ganhos  e  perdas  no  mesmo  valor,  de  modo  que  o  resultado  apenas poderia ser zero.   Para  proteger  as  operações  realizadas  por  câmbios  distintos,  foi  realizada  operação de swap com efeitos de hedge, sendo que os ganhos nessas operações eram tributados  pelo  regime  de  caixa,  ou  seja,  somente  quando  da  liquidação  das  operações,  o  que  viria  a  acontecer depois do período tributado.   Conforme afirmou a DRJ, a Fiscalização não questionou esses fatos narrados  e alguns documentos  juntados por ela própria,  a exemplo do Balanço Patrimonial  (fl. 73) da  Usiminas Commercial, os confirmam.   As Demonstrações Financeiras de 2008 (fls. 132 e ss.) da controlada trazem  registros contábeis das operações acima narradas (vide fl. 178).  Sobre a operação de Swap, conforme também atestado pelo Acórdão da DRJ,  ela também está provada nas referidas Demonstrações Financeiras (fl. 205 e ss.) juntadas aos  autos deste processo administrativo.   Fl. 2591DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 15 /06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS     14 Entre  as  operações  de  Swap,  podemos  encontrar,  na  fl.  206,  a  operação  relativa à emissão de eurobonds no valor de EUR 400.000.000,00.   Frente  a  esses  fatos  e  suas  provas,  o  Acórdão  da  DRJ  conclui  pela  sua  veracidade  e passou a  analisar os  fundamentos  da Recorrente para não  tributá­los,  conforme  segue:  "36. Diante  desse  conjunto  de  informações  e  documentos,  acompanhado  do  fato de a  fiscalização não  ter em nenhum ponto  impugnado essas operações  assim  descritas  pela  impugnante,  podemos  chegar  à  conclusão  de  que  realmente  a  impugnante,  por  meio  dessa  controlada  em  Cayman:  efetuou  emissão  de  eurobônus  naquele  país;  recebeu  por meio  de  empréstimo  esses  recursos  captados;  e  efetuou  operação  de  swap  como  seguro  contra  a  volatilidade cambial.  37. Seguindo a análise, vemos na mesma resposta dada pela então fiscalizada  (fls.  735/736),  no  ponto  em  que  justifica  a  não  tributação  do  lucro  líquido  auferido por meio da Usiminas Commercial (Cayman), que :  37.1 a partir de janeiro de 2008, com a implantação da Lei nº 11.638, de 2007,  os instrumentos financeiros derivativos (swap) passaram a ser contabilizados  pelo valor justo, isto é, pelo valor de mercado (CPC 02, item 122);  37.2  o  lucro  de  R$  87.650.355,98,  apresentado  no  Balanço  Patrimonial  de  2008, que decorreu do novo padrão contábil para reconhecimento a valor justo  dos instrumentos financeiros, foi ajustado para fins de apuração do Lucro Real  (IRPJ  e  CSLL),  em  observância  ao  disposto  no  artigo  16  do  Regime  Tributário de Transição ­ RTT (Lei nº 11.941, de 2009);  37.3  isso  se  deu  visando  à  neutralidade  tributária  em  relação  às  receitas,  custos  e  despesas  advindas  da  nova  legislação,  permanecendo  tributável  o  valor  apurado  na  forma  dos  contratos,  conforme  regra  contábil  vigente  em  31/12/2007 (Lei 6.404/76)".  A conclusão da Fiscalização foi a de que o valor de R$ 87.650.355,98 deveria  ser  considerado  como  indevidamente  não  adicionado  ao  lucro  líquido  por  se  referir  a  lucro  auferido pela controlada no exterior.   A discussão pairou sobre o fato de o Regime Tributário de Transição (RTT)  ser  aplicável  ao  caso  ou  não.  A  Recorrente  sustenta  que,  para  chegar  ao  valor  de  R$  87.650.355,98 adicionado ao lucro líquido, é necessário aplicar as novas normas trazidas pela  integração  do  sistema  contábil  brasileiro  ao  International  Financial  Reporting  Standards  (IFRS).   Ocorre que, uma vez aplicadas as novas normas contábeis,  elas precisavam  ser neutralizadas para efeitos tributários na Recorrente, que estava submetida ao RTT.   A  Fiscalização  entendeu  que  não  seria  o  caso,  pois  se  estava  tratando  de  operação de Swap contratada pela empresa estrangeira, à qual não se aplica o RTT.   O Acórdão da DRJ concordou, todavia, com o entendimento da Recorrente:  "41. Pois bem. Após percorrer o iter que levou a efeito a autuação nessa parte,  entendo  que  guarda  razão  a  impugnante.  Como  destacado,  ou  bem  as  operações que deram origem ao lucro da controlada no exterior (operações de  swap) se submetem às  regras contábeis­fiscais nacionais  integrais, ou bem a  elas não  se  sujeitam. Em suma,  caso  esses  ativos  se  sujeitaram,  em 2008,  à  avaliação  com  base  na  normas  internacionais  de  contabilidade  (em  inglês:  International Accounting Standard,  IAS, hoje conhecidas como  International  Financial Reporting Standards, IFRS), em consonância com o que determinou  a Lei nº 11.638, de 2007, a neutralização dos efeitos fiscais dessa medida era  Fl. 2592DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 15 /06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 10600.720032/2013­42  Acórdão n.º 1401­001.619  S1­C4T1  Fl. 22          15 procedimento legalmente previstos (em 2008), por força do chamado Regime  Tributário de Transição implementado por meio da Lei nº 11.941, de 2009.  Parece irretocável a conclusão da DRJ. A Fiscalização não podia afirmar que  o novo regime contábil era aplicável aos resultados da operação de Swap da estrangeira, mas  que o RTT não seria.   O  Acórdão  da  DRJ  também  explica  de  forma  clara  que  os  valores  dos  derivativos,  ativos  da  sua  controlada,  foram  atualizados  pela  Recorrente  para  valor  justo  conforme  determinava  a  Lei  nº  11.638/2007  e,  assim,  tais  atualizações  foram  ajustadas  nos  documentos  fiscais dela  por  conta das disposições da Lei  nº 11.941/2009, que  estabeleceu o  RTT.   Deste modo, deve ser mantido o posicionamento da DRJ no sentido de que,  uma  vez  aplicadas  as  novas  normas  contábeis,  cabia  neutralizá­las  para  efeitos  tributários,  devendo ser afastada a tributação dos efeitos na Recorrente gerados pelos lucros auferidos pela  empresa Usiminas Commercial no ano calendário 2008 quando da aplicação do MEP.     Conclusão  Pelo exposto, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário e ao Recurso de Ofício, ficando mantido o Acórdão da DRJ em sua totalidade.     Documento assinado digitalmente.  Marcos de Aguiar Villas­Bôas                                Fl. 2593DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 15 /06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS

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Numero do processo: 10580.724213/2009-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, restam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. DEPÓSITO JUDICIAL. Não é possível a compensação de valores que se encontrem sub judice e com exigibilidade suspensa, sem a ocorrência do trânsito em julgado.
Numero da decisão: 2201-003.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente. EDUARDO TADEU FARAH - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 20/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH (Presidente), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ. Presente aos julgamentos a Procuradora da Fazenda Nacional SARA RIBEIRO BRAGA FERREIRA.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 135          1 134  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.724213/2009­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.133  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  IRRF  Recorrente  JOSÉ LEONI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIO  FORMAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa,  com  a  devida  ciência  do  auto  de  infração,  restam  insubsistentes  as  alegações  de  cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. DEPÓSITO JUDICIAL.   Não é possível a compensação de valores que se encontrem sub judice e com  exigibilidade suspensa, sem a ocorrência do trânsito em julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente.  EDUARDO TADEU FARAH ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 20/05/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU  FARAH  (Presidente),  CARLOS  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA,  JOSE  ALFREDO  DUARTE     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 42 13 /2 00 9- 47 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2 FILHO  (Suplente  convocado), MARIA  ANSELMA COSCRATO DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  ALBERTO MEES  STRINGARI,  MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.  Presente  aos  julgamentos  a  Procuradora  da  Fazenda  Nacional  SARA  RIBEIRO  BRAGA  FERREIRA.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Em 27/07/2009,  foi  lavrada notificação de  lançamento  referente ao exercício  2008,  ano­calendário  2007,  decorrente  da  restituição  indevida  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte, no valor de R$ 7.842,85.  Inconformada  com  a  notificação  apresentada,  a  contribuinte  protocolizou  impugnação, fl. 2, 17 e 42, alegando isenção do pagamento do imposto de renda referentes aos  proventos de aposentadoria por ser portador de moléstia grave especificada em lei, conforme  laudo médico de fl. 43.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador julgou  improcedente a impugnação, restando mantida a notificação de lançamento, com as seguintes  considerações:  a)  na  declaração  de  ajuste  anual  retificadora  (fls.  9/14),  o  contribuinte  deixou em  branco  (zerado)  o  campo “rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica”  e  transferiu  os  rendimentos  pagos  pela  Previ  para  o  campo  “rendimentos  isentos  e  não­tributáveis  –  proventos  de  aposentadoria  por  moléstia  grave”.  Também  não  informou  qualquer  retenção  de  imposto de renda na fonte;  b)  os  documentos  anexados  à  impugnação  comprovam  um  dos  requisitos  para  a  isenção:  proventos  de  aposentadoria  (fl.  7).  Quanto  ao  segundo  requisito,  condição  pessoal  de  portador  de  moléstia  grave,  o  documento  apresentado  (fl.  43)  –  relatório  emitido  por  médico  servidor  público  federal  em  receituário  do  Complexo  Hospitalar  Universitário  Professor  Edgar  Santos  –  não  atende  às  exigências  legais  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  federal,  caso  do  órgão  emissor,  autarquia  federal,  posto  que,  a  Portaria  da  Secretaria  de  Recursos  Humanos  (SRH)  nº  797,  de  22/03/2010,  do  Ministério  do  Planejamento, Orçamento e Gestão, institui o Manual de Perícia  Oficial  em  Saúde  do  Servidor  Público  Federal,  a  ser  adotado  como  referência  nos  procedimentos  periciais  em  saúde  na  Administração  Pública  Federal.  Nele  está  estabelecido  que  a  avaliação  para  isenção  de  imposto  de  renda  compete  à  junta  oficial em saúde ou a perito oficial em saúde, obrigatoriamente,  designado em documento legal, o que não restou comprovado;  c) não há infração quanto à omissão de rendimentos, mas sim a  compensação indevida de imposto de renda retido na fonte pois  na  análise  da  declaração  retificadora,  ND  05/34.526.976,  de  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.724213/2009­47  Acórdão n.º 2201­003.133  S2­C2T1  Fl. 136          3 21/07/2009,  detectou­se  que  o  saldo  de  imposto  de  renda  a  restituir  declarado  na  declaração  de  ajuste  original,  ND  05/34.470.043, de 21/07/2008, foi restituído indevidamente;  d)  que  informações  na  Dirf  da  fonte  pagadora,  Previ  (fl.  44)  indicam rendimentos  tributáveis com exigibilidade suspensa, de  R$ 90.710,43, aos quais correspondem imposto de renda retido  na fonte, de R$ 17.335,76;  e)  o  lançamento  fiscal  está  de  acordo  com  o  contexto  do  questionamento  judicial,  pois  o  que  está  sendo  exigido  do  contribuinte é a devolução do imposto não recolhido aos cofres  públicos  e  que  foi  restituído  indevidamente.  Observa­se  que  a  integralidade do IRRF declarado pelo contribuinte, no montante  de R$  17.335,76,  foi  depositada  em  juízo,  portanto,  não  estava  disponível para que  fosse  restituída. Qualquer  restituição deste  valor somente seria cabível se a União fosse vitoriosa na citada  ação judicial, e somente a partir do momento em que o depósito  judicial  fosse  convertido  em  renda  da  União.  Caso  contrário,  ocorreria  uma  restituição  em duplicidade  ao  contribuinte,  pois  ele já teria recebido uma restituição no valor de R$ 7.842,85, e  quando obtivesse êxito na ação judicial, receberia a integridade  do valor IRRF depositado judicialmente.  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual a contribuinte aduz, em síntese, que:  a) em cumprimento da determinação  judicial, a  fonte pagadora  passou  a  realizar  o  depósito  do  IRRF  perante  a  Caixa  Econômica  Federal  na  conta  judicial  n.º  975.635.0202.440­6,  procedimento que foi realizado desde o ano­calendário 2001 até  o  ano­calendário  2009,inclusive  no  ano­calendário  controvertido  (2007),  como  pode  ser  observado  no  informe  de  Rendimento do recorrente, bem como no próprio acórdão objeto  do presente recurso;  b)  em  sua  declaração  de  IRPF  do  exercício  de  2008,  o  recorrente fez constar o valor que havia sido retido na fonte pela  entidade  pagadora,  sendo  que  a  RFB  a  processou  e  deferiu  a  restituição do IRPF recolhido a maior;  c)  após  realizada  a  restituição,  em  2009,  a  SRFB  emitiu  Notificação  de  Lançamento  sob  o  argumento  de  que  tal  restituição  teria  sido  indevida,  em  razão  de  o  valor  do  IRRF  depositado em juízo não ter sido até então convertido em renda  em favor da União;  d)  o  processo  judicial  proposto  pelo  contribuinte  findou­se  em  05/12/2003 (consulta processual ­ doc 2), momento no qual teve  início o processo de execução de sentença proposto pela União  (vide  consulta  processual  ­  doc  3)  que  veio  a  encerrar  em  10/02/2006;  e) caberia a União prestar a informação relativa ao recebimento  dos  valores,  uma  vez  que  a  execução  da  sentença  relativa  ao  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 processo  em  que  os  depósitos  judiciais  foram  realizados  foi  promovida pela própria União;  f)  caso  o  montante  não  tenha  sido  efetivamente  devolvido  aos  cofres  públicos  por  omissão  ou  mora,  tal  situação  jamais  poderia ser imputada ao contribuinte;  g)  nulidade  da  notificação  de  lançamento  por  vício  formal  decorrente da ausência de enquadramento legal correlacionado  com a descrição dos fatos;  h)  embora  a  ação  ordinária  e  sua  execução  tenham  findado,  respectivamente, em 2003 e 2006, nada impede que os depósitos  judiciais  tenham  continuado  a  ocorrer,  como  efetivamente  o  foram;  i)  os  depósitos  realizados  pela  Caixa  de  Previdência  dos  Funcionários do Banco do Brasil, perpetuaram­se mesmo após o  final do processo, provavelmente, em razão de a fonte pagadora,  que não foi parte no processo judicial, não ter sido informada do  término da ação, o que deveria ter sido determinado pelo juiz da  causa  ou  mesmo  solicitado  pela  PGFN  na  condição  de  representante  da  União,  maio  interessada  no  recebimento  do  valor correspondente ao IRRF;  j)  a  realização  dos  depósitos  judiciais  estavam amparados  por  decisão  de  juiz  competente  para  determiná­los  e  não  contaram  com qualquer participação por parte do contribuinte;  k) em que pese o coerente requisito da necessidade de a União  ter sido vitoriosa na ação judicial, o mesmo não pode ser dito do  requisito  do  depósito  já  ter  sido  convertido  em  renda,  pois  ocorrido  o  trânsito  em  julgado  de  sentença  favorável  para  a  União,  o  levantamento  do  valor  depositado  dependia  exclusivamente da Procuradoria da Fazenda Nacional;  l)  o  simples  fato  de  a  União  ter  promovido  a  execução  de  sentença já é suficiente para se aduzir que a mesma consagrou­ se vitoriosa no processo de origem, afastando a ilação da SRJ no  sentido de que se o contribuinte obtivesse êxito na ação judicial,  poderia obter a restituição em duplicidade;  m) o contribuinte não fez prova de que a sentença foi favorável à  União, porque, em razão dos vícios da notificação, desconhecia  o teor das imputações que estavam lhe sendo feitas;  n)  o  contribuinte  não  conseguiu  obter  a  cópia  dos  autos  do  processo  judicial,  devido  ao  arquivamento  e  aos  problemas  estruturais da Seção de Arquivo e de Depósito Judicial;  o) no que se  refere à conversão do valor depositado em renda,  ainda que o mesmo não tenha ocorrido integralmente, isto se deu  pela simples inércia da fazenda Nacional que, de posse de título  executivo favorável a si não procedeu com a conversão do valor  depositado em renda;  p) considerando que a ação ordinária  transitou  em  julgado em  05 de agosto de 2003 (doc 05), todos os depósitos judiciais que o  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.724213/2009­47  Acórdão n.º 2201­003.133  S2­C2T1  Fl. 137          5 sucederam eram por direito da União, podendo ser, a qualquer  tempo levantados;  q) o comportamento do contribuinte encontra guarida na IN n.º  1.216/2011,  que  constitui  norma  complementar  à  legislação  tributária,  cuja  observância  afasta  a  exigência  de  qualquer  montante a título de multa e juros de mora;  r)  requer  o  contribuinte  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  seja  oficiada  a  PGFN  para  que  preste  informações  acerca  dos  processos  judiciais  de  n.º  2001.34.00.002513­6  e  2003.34.00.012418­6  (Seção  Judiciária  de Brasília) informando sobre o conteúdo da sentença e sobre a  conversão em renda dos valores depositados em favor da União  e  da  existência  de  saldo  remanescente  passível  de  conversão  complementar;  s) requer  também o recorrente que seja solicitada à PGFN que  oficie  a  CEF  no  sentido  de  obter  o  saldo  disponível  da  conta  bancária  dos  depósitos  judiciais,  os  quais  permanecem  pendentes  de  transferência  para  a  conta  da  União,  em  decorrência da decisão transitada em julgado;  t)  demanda  o  contribuinte  pela  possibilidade  de  realizar  a  juntada de novos documentos como forma de fazer prevalecer o  princípio do contraditório e da ampla defesa.    É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Da ausência de nulidade da notificação de lançamento  Aduz o recorrente a nulidade da notificação de lançamento por vício formal  decorrente da ausência de enquadramento legal correlacionado com a descrição dos fatos.  Tal  vício  suscitado,  ainda  fosse  identificado,  não  seria  capaz  de  ensejar  a  nulidade do auto de infração, pois, conforme consta dos autos, o contribuinte efetivamente se  defendeu  com  base  no  objeto  da  notificação,  que  foi  a  restituição  indevida  de  Imposto  de  Renda Retido na Fonte no valor de R$ 7.842,85.  O artigo 59 do Decreto 70.235/1972 assim dispõe sobre as nulidades:  Art. 59. São nulos:  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     6 I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  O  mesmo  Decreto,  em  seu  art.  60,  esclarece  que  "as  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio".  Assim, ao contrário do sustentado pelo contribuinte, não houve cerceamento  do  direito  de  defesa,  o  que  pode  ser  claramente  observado  em  todas  as  fases  do  presente  processo,  e,  ainda  que  eventualmente  estivesse  imprecisa  a  fundamentação  legal,  não  restou  demonstrado prejuízo ao contribuinte.  Portanto, rejeito a preliminar de nulidade.    Da restituição indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte  Conforme  relatado,  em  27/07/2009,  foi  lavrada  notificação  de  lançamento  referente  ao  exercício  2008,  ano­calendário  2007,  decorrente  da  restituição  indevida  do  Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 7.842,85  referente à fonte pagadora Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil,  tendo  em vista que o citado valor  foi depositado em juízo, não podendo ser objeto de restituição  através de Declaração de Ajuste Anual.  O  contribuinte,  em  suas  razões  recursais,  tece  argumentações  considerando  que  o  processo  judicial  no  qual  figura  com  autor  findou­se  em  05/12/2003  (processo  n.º  2001.34.00.002513­6,  em  trâmite  na  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal)  e  o  processo  de  execução  de  sentença  proposto  pela  União  encerrou­se  em  10/02/2006  (processo  n.º  2003.34.00.012418­6).  Desse modo, aduz o recorrente que, devido ao trânsito em julgado da ação no  ano de 2003, todos os depósitos judiciais que o sucederam eram por direito da União, podendo  serem, a qualquer tempo, levantados.  Ademais,  tendo  em vista  que  o  contribuinte não  logrou  êxito  ao  solicitar  a  cópia  do  processo  judicial,  em  razão  da  suposta  indisponibilidade  para  cópia  no  setor  de  arquivos,  pugnou  pela  conversão  em  diligência  para  que  seja  oficiada  a  PGFN  a  prestar  informações  acerca  dos  processos  judiciais  em  comento  informando  sobre  o  conteúdo  da  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.724213/2009­47  Acórdão n.º 2201­003.133  S2­C2T1  Fl. 138          7 sentença;  sobre  a  conversão  em  renda  dos  valores  depositados  em  favor  da  União;  e  a  existência de saldo remanescente passível de conversão complementar.  Pleiteou  também o  recorrente a determinação à PGFN que oficie à CEF no  sentido  de  obter  o  saldo  disponível  da  conta  bancária  dos  depósitos  judiciais,  os  quais  permanecem pendentes  de  transferência para  a  conta da União; bem como que seja aberta  a  possibilidade de realização da juntada de novos documentos como forma de fazer prevalecer o  princípio do contraditório e da ampla defesa.  Em  consulta  aos  documentos  anexados  pelo  recorrente,  fls.  121  e  122,  verifica­se que o saldo de depósitos referentes inclusive ao ano­calendário em questão (2007)  ainda encontravam­se em conta judicial em 23/01/2013, ou seja, não haviam sido convertidos  em renda para União, quando da realização do pedido de compensação.  Além disso, em consulta realizada no sítio do Tribunal Regional Federal da  1º  Região,  foi  possível  identificar  que  a  baixa  ocorrida  nas  duas  ações  (ordinária  e  de  execução)  nos  respectivos  anos  de  2003  e  2006  foram  canceladas,  sendo  retomado  o  andamento  processual,  o  que  corrobora  o  fato  de  que  os  valores  depositados  em  juízo  não  estavam disponíveis para a União, no período em que foi realizada a compensação, conforme  andamento processual abaixo:  a) Processo n.º 2001.34.00.002513­6 ­ Procedimento Ordinário  Movimentação  Data Cod Descrição Complemento 12/04/2016  12:42:35  123  BAIXA REMETIDOS PARA  EXECUCAO SENTENCA  ATUALIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃOALTERAÇÃO  DE CLASSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA  PROCESSO 20030424186 FLS630V NO DIA 05122003  20/10/2015  15:32:26  210  PETICAO OFICIO  DOCUMENTO JUNTADOO    15/09/2015  13:39:38  204  OFICIO EXPEDIDO    17/08/2015  15:37:02  204  OFICIO ORDENADA  EXPEDICAO    17/08/2015  15:36:56  154  DEVOLVIDOS C  DESPACHO    10/08/2015  15:23:33  137  CONCLUSOS PARA  DESPACHO    10/08/2015  15:23:17  124  BAIXA CANCELADA  RESTAURADA  MOVIMENTACAO  PROCESSUAL    05/12/2003  10:58:59  123  BAIXA REMETIDOS PARA  EXECUCAO SENTENCA        b) Processo n.º 2003.34.00.042418­6 ­ Cumprimento de Sentença  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     8 Movimentação  Data Cod Descrição Complemento 15/04/2016  14:41:14  204  OFICIO ORDENADA  EXPEDICAO    15/04/2016  14:41:08  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO    13/04/2016  17:09:07  137  CONCLUSOS PARA  DESPACHO    06/08/2015  14:22:08  210  PETICAO OFICIO  DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO REITERA PEDIDO DE FLS 704  06/08/2015  14:12:27  218  RECEBIDOS EM  SECRETARIA  SEM PETIÇÃO  30/07/2015  12:45:31  126  CARGA RETIRADOS  ADVOGADO REU  RETIRADOS PELO FUNC UBIRAJARA  EVANGELISTA DE AVILA RG 932315 SSPDF  ADVGDF00002787 IVO EVANGELISTA DE AVILA  TELEFONE3226980085501512 DATA  DEVOLUÇÃO03082015 QTDE FOLHAS709  29/07/2015  11:55:02  185  INTIMACAO NOTIFICACAO  VISTA ORDENADA REU  OUTROS    29/07/2015  11:54:56  179  INTIMACAO NOTIFICACAO  PELA IMPRENSA  PUBLICADO DESPACHO    03/07/2015  17:28:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO  PELA IMPRENSA  PUBLICACAO REMETIDA  IMPRENSA DESPACHO  PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 290715  28/05/2015  15:04:06  176  INTIMACAO NOTIFICACAO  PELA IMPRENSA  ORDENADA PUBLICACAO  DESPACHO    28/05/2015  15:03:46  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO    26/05/2015  16:25:27  137  CONCLUSOS PARA  DESPACHO    18/03/2015  13:10:48  210  PETICAO OFICIO  DOCUMENTO JUNTADOO    18/03/2015  12:38:58  218  RECEBIDOS EM  SECRETARIA    18/03/2015  12:38:53  124  BAIXA CANCELADA  RESTAURADA  MOVIMENTACAO  PROCESSUAL    10/02/2006  11:16:27  123  BAIXA ARQUIVADOS      Portanto,  verifica­se  que  o  trânsito  em  julgado  da  decisão,  com  baixa  definitiva do processo n.º 2001.34.00.002513­6 ­ Procedimento Ordinário, ocorreu apenas em  12/04/2016, ocasião na qual foi remetido para a execução de sentença.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.724213/2009­47  Acórdão n.º 2201­003.133  S2­C2T1  Fl. 139          9 Dessa forma, não se faz necessária a conversão em diligência pleiteada pelo  contribuinte,  tendo  em  vista  que  foram  identificados  todos  os  elementos  necessários  para  o  deslinde do litígio.  Nesse  contexto,  tendo  em  vista  a  motivação  da  glosa,  as  alegações  do  contribuinte, bem como o disposto no art. 74 da Lei 9.430/96  (Art. 74. O sujeito passivo que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da Receita Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão), deve ser mantida a glosa referente à  restituição indevida, pois, quanto realizada a restituição, a ação judicial ainda encontrava­se em  trâmite e os depósitos não haviam sido convertidos em renda para a União.  Assim, diante da impossibilidade de restituição de valores que se encontrem  sub judice e com exigibilidade suspensa, não assiste razão ao recorrente.  Dos juros e da multa aplicados  Sustenta  o  recorrente  a  sua  fiel  observância  da  legislação  tributária  sendo  indevida a aplicação de juros e de multa.  Não  obstante  as  alegações  acerca  dos  juros  e  da  multa,  conforme  restou  demonstrado  anteriormente,  houve  de  fato  a  compensação  indevida  do  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte, o que enseja a correspondente aplicação de juros e multas nos termos do art.  61, caput e § 3º, da Lei n.º 9.430/96, art. 18 da Lei n.º 10.833/2003.  Assim, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                Fl. 143DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 13603.724623/2011-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009 OMISSÃO, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração não se revestem em via adequada para rediscutir o direito, devendo ser rejeitados quando não presentes os pressupostos de dúvida, contradição ou omissão no acórdão recorrido. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3301-002.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos formulados pela Fazenda Pública, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Paulo Roberto Duarte Moreira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Acompanhou o julgamento pelo contribuinte o Dr. Marco Túlio Fernandes Ibrahim, OAB/MG n° 110.372.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 3.628          1  3.627  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.724623/2011­95  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­002.958  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de abril de 2016  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009  OMISSÃO,  DÚVIDA  OU  CONTRADIÇÃO  NO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.  Os embargos de declaração não se revestem em via adequada para rediscutir  o  direito,  devendo  ser  rejeitados  quando  não  presentes  os  pressupostos  de  dúvida, contradição ou omissão no acórdão recorrido.   Embargos rejeitados.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos  formulados pela Fazenda Pública,  na  forma do  relatório  e do voto que  integram o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Acompanhou  o  julgamento  pelo  contribuinte  o Dr. Marco  Túlio  Fernandes  Ibrahim, OAB/MG n° 110.372.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 46 23 /2 01 1- 95 Fl. 3628DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724623/2011­95  Acórdão n.º 3301­002.958  S3­C3T1  Fl. 3.629          2  Relatório  Em  sessão  transcorrida  em  29  de  janeiro  de  2016,  esta  Primeira  Turma  Ordinária  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  nos  termos do acórdão nº 3301­002.813, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO  PELA  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  NÃO  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O inciso VI do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 vincula o  creditamento  em  relação  a  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  –  além  de  seu  emprego  para  locação  a  terceiros  –  a  seu  uso  “na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de serviços”. Portanto, o legislador restringiu o  creditamento  da  contribuição  à  aquisição  de  bens  diretamente  empregados na industrialização das mercadorias (ou na prestação de  serviços), não sendo razoável admitir que seja passível do cômputo de  créditos  a  aquisição  irrestrita  de  bens  necessários  ao  exercício  das  atividades da empresa como um todo.  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  UTILIZAÇÃO  DE  BENS  E  SERVIÇOS  COMO  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  AMPLITUDE  DO  DIREITO.  REALIDADE  FÁTICA.  SERVIÇOS  ENQUADRADOS  PARCIALMENTE  COMO  INSUMOS  NOS  TERMOS  DO  REGIME.  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO  EM PARTE.  No regime de incidência não­cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS,  as  Leis  10.637  de  2002  e  10.833  de  2003  (art.  3o,  inciso  II)  possibilitam  o  creditamento  tributário  pela  utilização  de  bens  e  serviços  como  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com  algumas ressalvas legais.   O escopo das mencionadas leis não se restringe à acepção de insumo  tradicionalmente proclamada pela  legislação do  IPI e  espelhada nas  Instruções  Normativas  SRF  nos  247/2002  (art.  66,  §  5º)  e  404/2004  (art. 8o, § 4º), sendo mais abrangente, posto que não há, nas Leis nos  10.637/02  e  10.833/03,  qualquer  menção  expressa  à  adoção  do  conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão limitativa à tomada  de  créditos  relativos  somente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem.   Contudo, deve ser afastada a interpretação demasiadamente elástica e  sem base legal de se dar ao conceito de insumo uma identidade com o  de despesa dedutível prevista na legislação do imposto de renda, posto  que  a  Lei,  ao  se  referir  expressamente  à  utilização  do  insumo  na  produção  ou  fabricação,  não  dá margem  a  que  se  considerem  como  insumos  passíveis  de  creditamento  despesas  que  não  se  relacionem  diretamente ao processo fabril da empresa.   Fl. 3629DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724623/2011­95  Acórdão n.º 3301­002.958  S3­C3T1  Fl. 3.630          3  Logo,  há  que  se  conferir  ao  conceito  de  insumo  previsto  pela  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  um  sentido  próprio,  extraído  da  materialidade  desses  tributos  e  atento  à  sua  conformação  legal  expressa:  são  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  (aplicados  ou  consumidos)  diretamente  no  processo  produtivo  (fabril)  ou  na  prestação de  serviços  da  empresa, ainda que, no caso dos bens,  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação.  Realidade em que a empresa, fabricante de máquinas e equipamentos  de  grande  porte,  busca  se  creditar  da  contribuição  em  função  de  serviços com despacho aduaneiro, contabilidade geral, controle fiscal,  contas  a  pagar  e  tesouraria,  controle  de  ativo  fixo,  registro  fiscal,  faturamento,  gestão  tributária  e  societária,  serviços  de  assessoria  e  expatriados,  serviços os quais dizem respeito a atividades de caráter  meramente  administrativo,  e  que,  por  não  estarem  relacionados  diretamente  à  atividade  produtiva  da  interessada,  não  dão  direito  a  creditamento.  Diferentemente,  poderão  alicerçar  creditamento  os  serviços  relacionados  ao  controle  de  fluxo  de  produção  e  de  estoque  nas  instalações fabris (sistema just in time), posto que esses são essenciais  ao processo produtivo.  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  EM  RELAÇÃO  A  FRETES  DECORRENTES  DA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTO  ACABADO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  INTERESSADA,  OU  AINDA,  PELOS  FRETES  DO  TRANSPORTE  DE  MERCADORIAS  DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO OU A USO E CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  No  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  a  possibilidade  de  creditamento  em  relação  a  despesas  com  frete  e  armazenagem  de mercadorias  é  restrita  aos  casos  de  venda  de  bens  adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda  assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo.  Logo,  por  falta  de  previsão  legal,  é  inadmissível  o  creditamento  em  face de  fretes decorrentes da  transferência de produto acabado entre  estabelecimentos da  interessada, ou ainda, pelos  fretes do  transporte  de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou a uso e consumo.  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  EM  RELAÇÃO  A  FRETES  PAGOS  NA COMPRA DE INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA JURÍDICA.  POSSIBILIDADE.  O regime da não­cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS admite  o  creditamento  calculado  a  partir  de  despesas  com  fretes  pagos  na  compra de insumos adquiridos de pessoas jurídicas.  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO  DO  SALDO  CREDOR.  AMPLITUDE LEGAL.  A  possibilidade  de  compensação  ou  de  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  do  PIS  e  da  COFINS,  antes  restrita  ao  acúmulo  de  créditos decorrente da exportação de mercadorias ou de serviços para  o  exterior  (sobre  as  quais  não  incidem  as  contribuições  em  tela),  Fl. 3630DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724623/2011­95  Acórdão n.º 3301­002.958  S3­C3T1  Fl. 3.631          4  passou a alcançar  todos  os  créditos apurados na  forma do artigo 3º  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003,  bem  como  os  créditos  decorrentes  da  incidência  das  contribuições  em  tela  sobre  as  importações – no caso de pessoas jurídicas sujeitas ao regime da não­ cumulatividade  –  nas  hipóteses  albergadas  pelo  artigo  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  dentre  as  quais  se  inclui  a  aquisição  de  bens  para  revenda (inciso I do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004).  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  SALDO  CREDOR.  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  TRIMESTRALIDADE DA APURAÇÃO.  Poderá ser objeto de compensação ou de ressarcimento o saldo credor  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS  apurado  na  forma do art. 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como do  art. 15 da Lei nº 10.865/2004, acumulado ao final de cada trimestre do  ano­calendário,  em  virtude  da  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS (artigo 17 da Lei nº 11.033/2004).  Recurso ao qual se dá parcial provimento  O  dispositivo  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado  segue  abaixo  transcrito:    Por todo o exposto, voto para dar parcial provimento ao recurso,  no seguinte sentido:  I)  negar  o  direito  ao  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  pela  aquisição  de  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado  (item  3.1  do  TVF);  II) reconhecer em parte o direito a creditamento para que sejam  admitidos os créditos calculados pelo sujeito passivo em relação  aos  serviços  pagos  à  GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos  Ltda.  (item 3.2 do TVF);  III)  manter  o  entendimento  da  fiscalização  pela  impossibilidade  de creditamento em face de fretes decorrentes da transferência de  produto acabado entre estabelecimentos da  interessada (item 3.4  do  TVF),  ou  ainda,  pelos  fretes  do  transporte  de  mercadorias  destinadas ao ativo imobilizado ou a uso e consumo (item 3.5 do  TVF);  IV) quanto à glosa dos créditos calculados sobre fretes pela “falta  de  identificação  das  mercadorias  transportadas”  (item  3.7  do  TVF), dar parcial provimento ao recurso, nos termos dos cálculos  apresentados pela autoridade  fiscal no relatório de diligência de  fls. 3553/3558;  V)  concernente  à  reclassificação  de  créditos  (item  4.2  do  TVF),  desconsiderar  os  ajustes  nos  cálculos  procedidos  pela  fiscalização, uma vez caracterizada a possibilidade de utilização  dos créditos, para fins de compensação ou de ressarcimento, em  vista  das  compras  das  máquinas  e  dos  veículos  destinadas  à  revenda;   Fl. 3631DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724623/2011­95  Acórdão n.º 3301­002.958  S3­C3T1  Fl. 3.632          5  VI) quanto ao  reposicionamento dos créditos  (item 4.3 do TVF),  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  permitir  o  ajuste  necessário de forma a considerar a incidência de juros e de multa  de mora sobre os débitos apenas até o término de cada trimestre ­  data  a  partir  da  qual  a  contribuinte  passou  a  ter  direito  ao  crédito;  VII) negar provimento quanto à retificação dos erros de cálculo.  (grifou­se)  Aduz a d. Procuradoria que o acórdão em tela incide em omissão, contradição  e dúvida a respeito das questões que elenca, as quais seguem abaixo discriminadas.  Especificamente no que concerne ao item II do dispositivo acima transcrito,  cujo  entendimento  foi  o  de  "reconhecer  em  parte  o  direito  a  creditamento  para  que  sejam  admitidos  os  créditos  calculados pelo  sujeito passivo  em  relação aos  serviços  pagos à GFL  Gestão de Fatores Logísticos Ltda. (item 3.2 do TVF)", aduz a Fazenda Nacional que referido  entendimento se alicerçou no equivocado argumento de que os serviços prestados pela citada  empresa  seriam  inerentes  a  um  "sistema  de  controle  de  fluxo  de  produção  e  dos  estoques  ligados à produção", conforme seguinte trecho extraído do voto condutor do acórdão:    [...]    Contudo,  em  relação  aos  serviços  prestados  pela  GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos  Ltda.,  (“Gerenciamento  das  operações  de  transporte  ‘Inbound’ ­ Transportes de materiais/produtos que adentram na fábrica da  contratante  e  "Follow­up"  ­  Acompanhamento  de  entrega  de  materiais  e  componentes  a  ser  realizado  pela  contratada,  perante  os  fornecedores  da  contratante”),  esses,  por  estarem  relacionados  ao  controle  de  fluxo  de  componentes nas instalações fabris, são essenciais ao processo produtivo, o  qual,  nas  palavras  da  interessada,  “depende  da  entrega  de  insumos  na  lógica do sistema just in time”.    Com efeito, não se concebe o exercício da atividade industrial sem um  eficaz  sistema  de  controle  do  fluxo  de  produção  e  dos  estoques  ligados  à  produção, razão pela qual entendo que os créditos calculados com base nos  serviços prestados pela GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda. deverão ser  mantidos.    Nessa  parte,  portanto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  que  sejam  admitidos  os  créditos  calculados  pelo  sujeito  passivo  em  relação aos serviços pagos à GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda.  Segundo  a  Fazenda  Pública,  o  equívoco  restaria  caracterizado  diante  da  leitura da Cláusula Primeira do contrato firmado entre a embargada e a GFL Gestão de Fatores  Logísticos Ltda., cujo objeto estaria restrito à disponibilização de mão­de­obra sob a gerência  de órgão de planejamento da CNH. Assim o contrato contemplaria apenas a cessão de mão­de­ obra, e não a prestação de serviços, como, ressalta, entendera a decisão de primeira instância,  segundo  a  qual  os  serviços  prestados  pela  citada  empresa  teriam  caráter  nitidamente  administrativo.  Fl. 3632DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724623/2011­95  Acórdão n.º 3301­002.958  S3­C3T1  Fl. 3.633          6  Assim, entende a Fazenda Nacional que deveria ser afastada a possibilidade  de creditamento inerente às despesas contratuais com a pessoa jurídica GFL Gestão de Fatores  Logísticos Ltda..  Em  relação  ao  item  V  do  dispositivo  acima  transcrito,  concernente  ao  afastamento  da  reclassificação  de  créditos  efetuada  pela  fiscalização  (item  4.2  do  TVF),  entendeu  a  Fazenda  Pública  que  seria  contraditória  a  interpretação  adotada  pelo  acórdão  recorrido, eis que inadmissível o embargado valer­se do desconto da base de cálculo do PIS e  da  COFINS  (art.  17  da  Lei  nº  10.865)  conjuntamente  com  o  direito  de  compensação  ou  restituição do crédito veiculado pelo artigo 15 da mesma lei.  Ressalta  que  a  decisão  da  DRJ  entendeu  não  ser  possível  a  cumulação  de  ambos  os  benefícios  fiscais,  e  que  enquanto  o  artigo  17  da  Lei  nº  10.865  veicula  norma  de  exclusão  do  crédito  tributário,  o  artigo  15  da  mesma  lei  trata  de  previsão  de  não  cumulatividade.   Ainda, aduz a d. Procuradoria que o Supremo Tribunal Federal, em sede de  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral,  já  se  pronunciara  sobre  a  impossibilidade  de  utilização concomitante da benesse da exclusão do crédito e da não cumulatividade. Reproduz  a ementa do acórdão proferido nos autos do RE nº 398.365/RG, e ressalta que muito embora  citado decisum trate do IPI, a questão foi analisada sob a ótica do artigo 153, inciso IV, § 3º,  inciso  II,  da Constituição  Federal,  aplicável  à  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais.  Reporta­se ainda a Fazenda Pública à interpretação literal de que trata o artigo 111 do CTN.  Diante do exposto, e dada a aduzida necessidade de saneamento das supostas  obscuridades,  contradições  e  omissões,  requer  sejam  acolhidos  e  providos  os  presentes  embargos de declaração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Inicio  a  análise  dos  presentes  embargos  declaratórios  apreciando  os  questionamentos da d. Fazenda Pública quanto ao item II do dispositivo do voto condutor da  decisão  embargada,  cujo  entendimento  foi  no  sentido  de  "reconhecer  em  parte  o  direito  a  creditamento para que sejam admitidos os créditos calculados pelo sujeito passivo em relação  aos serviços pagos à GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda. (item 3.2 do TVF)".   A  Fazenda  Nacional  alega  equivocado  o  argumento  segundo  o  qual  os  serviços  prestados  pela  citada  empresa  são  inerentes  a  um  "sistema  de  controle  de  fluxo  de  produção e dos estoques ligados à produção", conforme trecho extraído do voto condutor do  acórdão, reproduzido linhas acima.   Para a Fazenda Pública,  a  leitura da Cláusula Primeira do  contrato  firmado  entre a interessada e a GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda. restringiria o objeto do contrato  à disponibilização de mão­de­obra  sob a gerência de órgão de planejamento da CNH. Dessa  forma, o contrato contemplaria apenas a cessão de mão­de­obra, e não a prestação de serviços,  Fl. 3633DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724623/2011­95  Acórdão n.º 3301­002.958  S3­C3T1  Fl. 3.634          7  como,  ressalta,  teria  entendido  a  decisão  de  primeira  instância,  segundo  a  qual  os  serviços  prestados pela citada empresa teriam caráter nitidamente administrativo.  A Cláusula Primeira do contrato referenciado, no qual se alicerça a Fazenda  Pública, segue abaixo reproduzida:    De  pronto,  releva  destacar  que  a  cláusula  primeira  acima  transcrita  não  se  restringe à "disponibilização de três colaboradores" e, portanto, a mão­de­obra, mas também,  em parágrafo distinto, à "identificação das  restrições dos métodos  e processos produtivos  (gargalos)"  com  a  sugestão  de  "alternativas  em  prazos  que  possibilitem  ações  técnicas  corretivas". Ou seja, entendemos que o contrato em tela contempla, sim, o "controle de fluxo  de  componentes  nas  instalações  fabris  [...]  essenciais  ao  processo  produtivo,  o  qual,  nas  palavras  da  interessada,  'depende  da  entrega  de  insumos  na  lógica do  sistema  just  in  time'"  (nos termos da decisão embargada).  Isso é corroborado pela Cláusula Sétima do contrato em evidência, segundo a  qual  a  execução  dos  serviços  pela  contratada  ocorrerá,  também,  "em  local  diverso  das  dependências da CONTRATANTE". Confira­se:    Ademais, conforme demonstrado no voto condutor do acórdão embargado, a  suposta  restrição  do  contrato  em  tela  à  sessão  de  mão­de­obra  não  foi  levantada  em  nenhum momento pela fiscalização. Com efeito, a fundamentação adotada pela fiscalização  para  a  glosa  do  creditamento  pelos  serviços  pagos  à  empresa GFL  foi  a  impossibilidade  de  creditamento em face de serviços de "Gerenciamento das operações de transporte "IN Bound"  ­ Transportes de materiais/produtos que adentram na fábrica da contratante e "Follow­up" ­ Acompanhamento  de  entrega  de  materiais  e  componentes  a  ser  realizado  pela  contratada,  perante os fornecedores da contratante". Isso é reiterado pela fiscalização quando reproduz a  ementa da Solução de Consulta Nº 125/2007 da DISIT da 10ª RF, segundo a qual "não gera  direito a crédito da Cofins a aquisição de serviços de movimentação e controle de estoques de  matérias­primas, materiais de embalagem e produtos acabados, realizados nas instalações da  pessoa jurídica ou da própria empresa contratada".  Fl. 3634DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724623/2011­95  Acórdão n.º 3301­002.958  S3­C3T1  Fl. 3.635          8  Foi fundado nessa premissa que analisamos a questão e entendemos que   [...]  em  relação  aos  serviços  prestados  pela  GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos Ltda., (“Gerenciamento das operações de transporte ‘Inbound’ ­  Transportes de materiais/produtos que adentram na fábrica da contratante e  "Follow­up"  ­ Acompanhamento  de  entrega  de materiais  e  componentes  a  ser  realizado  pela  contratada,  perante  os  fornecedores  da  contratante”),  esses,  por  estarem  relacionados  ao  controle  de  fluxo  de  componentes  nas  instalações  fabris,  são  essenciais  ao  processo  produtivo,  o  qual,  nas  palavras  da  interessada,  “depende  da  entrega  de  insumos  na  lógica  do  sistema just in time”.  Confira­se  o  correspondente  trecho  da  decisão  embargada  abaixo  reproduzido:    Das  glosas  objeto  do  item  3.2  do  TVF:  serviços  não  empregados  diretamente na industrialização    A fiscalização glosou o creditamento correspondente a alguns serviços  que não foram “empregados diretamente na industrialização”.     Reproduzo o trecho do relatório fiscal correspondente à questão:    Instado,  conforme  Termo  de  Intimação  nº  0551/2011,  a  informar  quais  tipos de serviços prestavam as empresas Fiat do Brasil S/A e GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos,  e  a  apresentar  os  respectivos  contratos,  a  empresa respondeu, em 01/09/2011, o seguinte:   “Serviços prestados à INTIMADA pela FIAT DO BRASIL S/A:  [...]  Serviços  prestados  à  INTIMADA  pela  GFL  GESTÃO  DE  FATORES LOGÍSTICOS LTDA:  •  Gerenciamento  das  operações  de  transporte  "IN  Bound"  ­  Transportes  de materiais/produtos  que  adentram na  fábrica  da  contratante  e  "Follow­up"  ­Acompanhamento  de  entrega  de  materiais e componentes a ser realizado pela contratada, perante  os fornecedores da contratante.”    Nenhuma  destas  atividades  pode  ser  considerada  como  aplicada  ou  consumida na fabricação de produtos. Os serviços prestados pela Fiat do  Brasil  S/A,  claramente,  têm  caráter  administrativo,  mas  mesmo  os  prestados  pela  GFL  não  podem  ser  considerados  insumos.  Neste  sentido, a ementa da Solução de Consulta Nº 125 de 2007 – DISIT – 10ª  RF declara:  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  SERVIÇOS  DE  MOVIMENTAÇÃO  E  CONTROLE  DE  ESTOQUES. Não  gera  direito  a  crédito  da Cofins  a  aquisição  de  serviços  de  movimentação  e  controle  de  estoques  de  matérias­ primas,  materiais  de  embalagem  e  produtos  acabados,  realizados  nas  instalações  da  pessoa  jurídica  ou  da  própria  empresa  contratada.     As contas contábeis responsáveis pelo registro dos créditos de PIS e  COFINS incidentes sobre serviços, conforme resposta ao Termo de Início  entregue em 08/06/2011, são as de nos 144240 e 144241, e a esmagadora  maioria  dos  lançamentos  referem­se  a  serviços  prestados  pelas  duas  empresas  mencionadas  anteriormente,  com  algumas  exceções:  a  nota  fiscal  nº  149087  da Metropolitana  Vigilância  Comercial,  cujo  crédito  o  contribuinte afirmou não ter incluído na base de cálculo, e algumas notas  Fl. 3635DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724623/2011­95  Acórdão n.º 3301­002.958  S3­C3T1  Fl. 3.636          9  fiscais, em 2010, referentes a treinamentos técnicos de diversos tipos, aos  quais,  pelos mesmos argumentos  expostos  acima,  é vedada  a geração de  créditos.      Deste  modo,  todo  o  crédito  descrito  como  “Serviço  Nacional”  nas  memórias de cálculo entregues em 08/07/2011, em resposta ao Termo de  Início, deve ser glosado [...]    A  análise  do  problema  envolve  essa  que  talvez  seja  a  questão  mais  controvertida  em  relação  à  não­cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS: definir o que são  insumos para  fins de creditamento das citadas  contribuições.     [...]    Contudo,  em  relação  aos  serviços  prestados  pela  GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos  Ltda.,  (“Gerenciamento  das  operações  de  transporte  ‘Inbound’ ­ Transportes de materiais/produtos que adentram na fábrica da  contratante e "Follow­up" ­ Acompanhamento de entrega de materiais e  componentes a  ser  realizado pela contratada, perante os  fornecedores da  contratante”),  esses,  por  estarem  relacionados  ao  controle  de  fluxo  de  componentes nas instalações fabris, são essenciais ao processo produtivo,  o qual, nas palavras da  interessada, “depende da entrega de  insumos na  lógica do sistema just in time”.    Com efeito, não se concebe o exercício da atividade industrial sem um  eficaz  sistema  de  controle  do  fluxo  de  produção  e  dos  estoques  ligados  à  produção, razão pela qual entendo que os créditos calculados com base nos  serviços prestados pela GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda. deverão ser  mantidos.    Nessa  parte,  portanto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  que  sejam  admitidos  os  créditos  calculados  pelo  sujeito  passivo  em  relação aos serviços pagos à GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda.  (os destaques em negrito não constam do original)  Vale ressaltar, ainda, que, diferentemente do que afirma a d. Procuradoria, a  decisão  de  primeira  instância  também  não  se  fundamentou  na  apontada  restrição  do  contrato referido à sessão de mão­de­obra, conforme comprova o seguinte trecho da decisão  em referência:  4.  SERVIÇOS  NÃO  EMPREGADOS  DIRETAMENTE  NA  INDUSTRIA­ LIZAÇÃO. ITEM 3.2 DO TVF.     A  DRF  glosou  tais  despesas  em  virtude  de  a  legislação  somente  autorizar  o  creditamento  sobre  serviços  utilizados  na  fabricação  ou  produção de bens destinados à venda, e desde que aplicados ou consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto  e  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no país. Afirma que a contribuinte não observou essa regra ao  apurar  os  créditos  das  contribuições,  indicados  nas  memórias  de  cálculo  apresentadas, enquanto que,  instada a  informar quais os  tipos de  serviços  prestados  pelas  pessoas  jurídicas  Fiat  do  Brasil  Ltda.  e  GFL  Gestão  de  Fatores Logísticos, a recorrente esclareceu que a primeira prestou serviços  relativos  ao  comércio  exterior,  contabilidade geral,  controle  fiscal,  gestão  tributária  e  societária  e  assessoria  a  expatriados  enquanto  que  a  última  teria  prestado  serviços  relativos  a  gerenciamento  das  operações  de  Fl. 3636DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724623/2011­95  Acórdão n.º 3301­002.958  S3­C3T1  Fl. 3.637          10  transporte  e  acompanhamento  de  entrega  de  materiais  e  componentes.  Nenhuma  dessas  atividades  pode  ser  considerada  como  aplicada  ou  consumida na fabricação de produtos, eis que possuem caráter nitidamente  administrativo.  Em  adição,  a  DRF  informou  que  os  serviços  destacados  correspondem à esmagadora maioria dos lançamentos contábeis nas contas  nº  144240  e  nº  144241,  com  exceção  da  nota  fiscal  nº  149087  da  pessoa  jurídica  Metropolitana  Vigilância  Comercial,  cujo  crédito  a  contribuinte  informou  não  ter  incluído  na  base  de  cálculo,  e  algumas  notas  fiscais  concernentes  a  treinamentos  técnicos  de  diversos  tipos,  aos  quais,  pelos  mesmos argumentos, é vedada a geração de créditos das contribuições em  exame.  Assim,  concluiu  a  DRF,  todo  o  crédito  descrito  como  “Serviço  Nacional” nos documentos acostados, foi objeto de glosa.     Conforme  evidenciado,  podem  ser  considerados  insumos  para  efeitos  fiscais  somente aqueles bens e  serviços que, adquiridos de pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  ou  na  produção  de  bens,  ou  na  prestação  de  serviços.  Desse  modo,  os  serviços  em  tela  não  podem  ser  tidos  por  insumos.  Em  adição,  embora  a  requerente  alegue  que  esses  serviços  são  essenciais,  não  foi  o  critério da indispensabilidade ou essencialidade, como visto, que motivou a  legislação ora em exame.  (grifos nossos)   Como se vê, também na decisão da DRJ é ressaltado que a natureza dos  serviços prestados pela GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda. é a de "gerenciamento das  operações de transporte e acompanhamento de entrega de materiais e componentes", tendo  entendido  a  decisão  de  primeira  instância,  com  base  na  rejeição  do  critério  da  "indispensabilidade  ou  essencialidade"  ­  acolhido  na  decisão  embargada  ­,  que  "nenhuma  dessas  atividades  pode  ser  considerada  como  aplicada  ou  consumida  na  fabricação  de  produtos, eis que possuem caráter nitidamente administrativo".  Assim,  em vista de  a aduzida  (e  equivocada)  restrição  à  sessão de mão­de­ obra no  contrato  firmado  entre  a  interessada  e  a GFL,  em nenhum momento,  ter  servido  de  fundamentação para a glosa dos créditos (seja pela unidade de origem, seja pela DRJ) ­ o que  revela  inadmissível  inovação  argumentativa  em  sede  de  embargos  ­,  e  ainda,  pelo  fato  de  referido  contrato,  com  efeito,  contemplar  a  "identificação  das  restrições  dos  métodos  e  processos produtivos (gargalos)" com a sugestão de "alternativas em prazos que possibilitem  ações  técnicas  corretivas",  demonstrando  albergar  o  "controle  de  fluxo  de  componentes  nas  instalações fabris", como destacado na decisão embargada, entendo que, nessa parte, deverão  ser  rejeitados  os  embargos  da  d.  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  eis  que  demonstrada  a  perfeita higidez da decisão  em  tela  e,  portanto,  a  ausência de quaisquer  dos pressupostos de  admissibilidade de embargos de declaração (obscuridade, omissão ou contradição).  O d. Procuradoria também se insurgiu contra o entendimento objeto do item  V do dispositivo do voto condutor do acórdão embargado, o qual reproduzo novamente:  V)  concernente  à  reclassificação  de  créditos  (item  4.2  do  TVF),  desconsiderar  os  ajustes  nos  cálculos  procedidos  pela  fiscalização,  uma  vez  caracterizada a possibilidade de utilização dos  créditos, para  fins de  compensação ou de ressarcimento, em vista das compras das máquinas e  dos veículos destinadas à revenda;   Fl. 3637DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724623/2011­95  Acórdão n.º 3301­002.958  S3­C3T1  Fl. 3.638          11  Segundo a Fazenda Pública, seria contraditória a  interpretação adotada pelo  acórdão recorrido, eis que inadmissível o embargado valer­se do desconto da base de cálculo  do PIS e da COFINS (art. 17 da Lei nº 10.865) conjuntamente com o direito de compensação  ou restituição do crédito veiculado pelo artigo 15 da mesma lei. Ressalta que a decisão da DRJ  entendera não ser possível a cumulação de ambos os benefícios fiscais, e que enquanto o artigo  17 da Lei nº 10.865 veicula norma de exclusão do crédito tributário, o artigo 15 da mesma lei  trata  de  previsão  de  não  cumulatividade.  Faz  referência  ainda  ao  RE  nº  398.365/RG,  cujo  entendimento deveria ter sido observado na decisão embargada.  Não  obstante,  da  análise  dos  argumentos  contidos  no  voto  condutor  do  acórdão recorrido, vê­se que, no mesmo, não há nenhuma contradição entre o que foi decidido  e  os  fundamentos  do  acórdão  que  justifique  o  acolhimento  dos  presentes  embargos  declaratórios.  Tão­somente  foi  adotada  uma  interpretação  específica  dentre  entendimentos  possíveis  na  lamentável  colcha  de  retalhos  que  é  a  legislação  inerente  ao  regime  da  não­ cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS.  No  caso,  o  colegiado  entendeu  que  o  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005,  ao  admitir  a  compensação  e  o  ressarcimento  também  em  relação  aos  créditos  decorrentes  da  incidência do PIS e da COFINS sobre as importações nas hipóteses albergadas pelo artigo 15  da Lei nº 10.865/2004, abrangia as mercadorias discriminadas no artigo 17 da mesma Lei nº  10.865/2004,  por  entender  que  aduzido  dispositivo  (artigo  17)  trata  de  um  subconjunto  das  hipóteses  amplamente  abordadas  pelo  artigo  15,  principalmente  considerando  o  teor  do  parágrafo 8º do mesmo artigo 17, segundo o qual "o disposto neste artigo alcança somente as  pessoas jurídicas de que trata o art. 15 desta Lei" (grifei).  Segundo o  entendimento  exarado no acórdão,  a  especificidade do  artigo 17  referenciado seria inerente à forma de apuração dos créditos, prescrita em seu parágrafo 2º, o  qual,  no  caso dos bens de que  trata o § 3º do  artigo 8º da Lei nº 10.865/2004  (“máquinas  e  veículos,  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00, 8433.5,  87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da Nomenclatura Comum do  Mercosul  –  NCM”),  correspondia  a  2%  e  a  9,6%,  respectivamente,  para  o  PIS  e  para  a  COFINS, nos  termos da  redação à  época vigente do  artigo 1º da Lei nº 10.485/20021,  a  que  remete  o  inciso  III  do  artigo  2º  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003.  Exceção,  pois,  às  alíquotas gerais de 1,65% para o PIS e de 7,6% para a COFINS, prescritas pelo caput do artigo  2º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003.  Evidentemente, acaso exista dissenso jurisprudencial no âmbito deste CARF,  poderá  a  questão  ser  questionada  via  recurso  especial,  mas  não  mediante  embargos  de  declaração, eis que este recurso não pode ser utilizado para a rediscussão do direito.   Da conclusão                                                              1  Art.  1°  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  nº  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam  sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  às  alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 3638DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724623/2011­95  Acórdão n.º 3301­002.958  S3­C3T1  Fl. 3.639          12  Diante do exposto, e considerando que o acórdão recorrido não está eivado de  dúvida, omissão ou contradição que justifique a oposição de embargos de declaração, voto para  que  seja  rejeitado  o  recurso  formalizado  pela  Fazenda  Pública,  visto  que  este  carece  de  pressuposto essencial à sua legitimação.  Sala de sessões, em 28 de abril de 2016.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                Fl. 3639DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

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6403683 #
Numero do processo: 10314.722059/2012-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2000 NORMAIS PROCESSUAIS. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. POR FALTA DE ANÁLISE DE ARGUMENTOS POSTOS EM IMPUGNAÇÃO COMPLEMENTAR APRESENTADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO REGULAMENTAR. INOCORRÊNCIA. Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa a decisão de primeira instância que não se pronuncia sobre razões de defesa aduzidas em peça impugnatória complementar, apresentada após o término do prazo impugnatório.
Numero da decisão: 9303-003.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Maria Cecconello e Maria Teresa Martínez López e o Conselheiro Demes Brito, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 28/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto e as Conselheiras Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RA MOS, Assinado digitalmente em 29/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da  Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto e as Conselheiras Érika Costa Camargos Autran,  Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López.    Relatório  Por  meio  do  despacho  de  fls.  219.978  o  Presidente  da  Primeira  Câmara  admitiu  parcialmente  recurso  especial  do  contribuinte  que  pretendia  rediscutir,  em  sua  totalidade, a decisão que lhe foi integralmente desfavorável.  A análise preliminar restringiu a admissibilidade à nulidade por cerceamento  do direito de defesa,  entendimento que  foi  confirmado pelo Presidente da CSRF. Segundo o  recorrente,  ela  decorreria  da  não  apreciação  de  suas  "razões  complementares"  aduzidas  em  "impugnação complementar" apresentada após esgotado o prazo regulamentar.  Sobre a matéria, a ementa da decisão recorrida registra:  NULIDADE  DE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  AUSÊNCIA  DA  ALEGADA  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa  a  decisão  de  primeira  instância  que  não  se  pronunciou  sobre  razões  defesa  aduzidas  em  peça  impugnatória  complementar,  apresentada  após  o  término  do  prazo  impugnatório  e  demonstrado que foram analisadas todas as alegações aduzidas  na impugnação tempestiva.  E o acórdão consigna:  Em  sede  de  preliminar,  as  recorrentes  alegaram  nulidade  da  decisão  recorrida  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  sob  o  argumento  de  que  houve  supressão  de  instância  no  âmbito  do  julgado recorrido, porque não  foram analisados os argumentos  aduzidos  nas  impugnações  complementares  de  fls.  212679/212736 e 215867/215923 nem o argumento apresentado  na impugnação original sobre a ilegalidade da dupla incidência  ou bitributação do IPI, que descaracterizaria a imputada quebra  de  cadeia  do  IPI  apontada  como  o  motivo  da  ocultação  da  responsável solidária.  Sem  razão  a  recorrente,  porque  as  referidas  impugnações  complementares foram apresentadas em 12/12/2012, ou seja, em  data bem posterior ao prazo final de impugnação de 30 (trinta)  dias, que se expirou em 4/5/2012.  Aliás, o fato de a Turma de Julgamento de primeiro grau não ter  apreciado os argumentos aduzidos nas citadas peças, bem como  os documentos que a elas  foram colacionados, está em perfeita  consonância  com  o  disposto  nos  arts.  15  e  16  do  Decreto  70.235/1972,  doravante  denominado  de  PAF,  que  exigem  Fl. 219866DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RA MOS, Assinado digitalmente em 29/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10314.722059/2012­14  Acórdão n.º 9303­003.845  CSRF­T3  Fl. 219.864          3 respectivamente, que: a) a impugnação, formalizada por escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  seja  apresentada ao órgão preparador no prazo improrrogável de 30  (trinta)  dias;  e  b)  a  prova  documental  seja  apresentada  junto  com a impugnação tempestiva, sob pena de preclusão, exceto se  (i)  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  (ii)  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente  e  (iii)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões supervenientes, o que não ocorreu no caso em tela.  Foi  admitida  a  divergência  com  as  decisões  apontadas  ­  acórdãos  n°  1801­ 001.863 e 2202­002.748 ­ cujas ementas são similares:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Exercício: 2008   IMPUGNAÇÃO.  RAZÕES  DE  DEFESA  ADICIONAIS  APRESENTADAS  ANTES  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.   Não deve  ser  oposta  preclusão  ou  intempestividade  em  face  de  razões  de  defesa  adicionais,  complementares,  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  antes  da  decisão  de  1a  Instância. Apreensão  do  objetivo  primordial  do  processo  de  impugnação  verificação  da  legalidade do  lançamento. Observância do princípio da verdade  material.  Ausência  de  vedação  no  artigo  17,  do  Decreto  n°.  70.235, no que se refere às matérias contestadas, em oposição à  limitação  temporal  prescrita  no  artigo  16  e  seus  parágrafos  no  que tange à prova documental.  Nelas, basicamente, se entendeu que:  a)  os  citados  artigos  do Decreto  70.235/72  não  trariam  vedação  expressa  à  apresentação de razões complementares, apenas quanto à prova documental;   b) que não há prejuízo a nenhuma das partes ­ mesmo à Administração ­ na  apreciação de tais razões;  c) que o princípio da verdade material tem subsidiado até mesmo a aceitação  de prova documental após o prazo previsto no PAF e   d)  "na  conformação  do  processo  de  impugnação,  a  todos  interessa  a  amplitude  de  cognição  dos  possíveis  vícios  do  ato  administrativo.  Não  há  utilidade,  nem  eficiência administrativa, na condução de crédito indevido, ilegal ou nulo, ao processo judicial  de cobrança forçada".  Vale,  desde  logo,  o  esclarecimento  de  que  também  nos  paradigmas  a  impugnação complementar foi apresentada após os trinta dias regulamentares, ainda que antes  da decisão de primeiro grau.  Tempestivas contrarrazões pugnam pela manutenção do julgado.  É o Relatório.  Fl. 219867DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RA MOS, Assinado digitalmente em 29/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Concordo  com  a  conclusão  do  despacho  de  admissibilidade,  visto  que  absolutamente idênticos os fatos e diametralmente opostas as conclusões.  Porém, no mérito, estou com as razões da decisão recorrida.  De  fato,  apesar  do  esmero  demonstrado  pelo  conselheiro  Leonardo  Mendonça,  relator  da  decisão  aceita  como  comprobatória  da  divergência,  na  exposição  das  razões para afastar a intempestividade e a preclusão, delas divirjo.  Com efeito, no meu entender, os artigos 15, 16 e 17 do PAF, em conjunto,  trazem sim vedação expressa à apreciação de razões após esgotado o prazo fixado no primeiro.  Permitam­me novamente reproduzi­los, destacando aquilo que me parece relevante:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;   II ­ a qualificação do impugnante;   III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)   V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)   § 1º Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)   §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)   § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 219868DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RA MOS, Assinado digitalmente em 29/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10314.722059/2012­14  Acórdão n.º 9303­003.845  CSRF­T3  Fl. 219.865          5  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante   Dessa  leitura  conjunta,  parece­me,  a  única  conclusão  cabível  é  aquela  expressa na decisão recorrida: é no prazo de trinta dias que devem ser apresentadas as razões e  argumentos que devem ser analisados pela  instância  julgadora, além das provas documentais  que a defesa possuir.  Ademais, não consigo aderir à tese da decisão paradigmática segundo a qual  a presença da expressão preclusão apenas no art. 17 e a referir­se à prova documental implica  não afetar ela a apresentação de razões fora do prazo previsto. É que, em meu entender, sendo a  preclusão  um  instituto  processual  sequer  haveria  necessidade  de  que  ela  constasse  expressamente do decreto regulamentar, pois sempre seria aplicável.  O  que  o  artigo  17  faz,  nesse  sentido,  é  abrir  exceção  à  regra,  de  modo  a  permitir  que  a  prova  documental,  e  apenas  ela,  possa  ser  apresentada  após  o  prazo  regulamentar  e  tão­somente  nas  hipóteses  que  elenca.  E  não  é  sem motivo:  como  o  próprio  paradigma afirma, ela pode ser bastante para definir o processo ­ por exemplo, quando se trata  de um DARF comprobatório de pagamento realizado ­ e não haveria, assim, razão para que não  fosse aceita quando comprovada sua impossibilidade de apresentação tempestiva. Nada disso,  no entanto, se aplica às razões de defesa, que devem sempre ser expostas, e de forma definitiva,  dentro do prazo que a lei lhe facultou.  Como ensinam os mais renomados mestres1, a preclusão consumativa, de que  aqui se trata, alicerça­se no princípio de que                                                               1 THEODORO JR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 12 ed., Rio de Janeiro: Forense, 1994,  pág. 31.  Fl. 219869DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RA MOS, Assinado digitalmente em 29/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 "o processo deve ser dividido numa série de fases ou momentos,  formando compartimentos estanques, entre os quais se reparte o  exercício das atividades tanto das partes, como do juiz. [ ] dessa  forma,  cada  fase  prepara  a  seguinte  e,  uma  vez  passada  à  posterior,  não  é  mais  dado  retornar  à  anterior.  Assim,  o  processo  caminha  sempre  para  a  frente,  rumo  à  solução  do  mérito,  sem  dar  ensejo  a  manobras  de  má  fé  de  litigantes  inescrupulosos ou maliciosos (...)."  Nesses  termos,  exercido  o  direito  no  prazo  que  lhe  facultou  a norma  legal,  impedido o retorno à mesma fase, agora já superada.  Com tais considerações, voto pelo não provimento do recurso apresentado.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 219870DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RA MOS, Assinado digitalmente em 29/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10907.001085/2003-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 31/03/2003 MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA DE 150%. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. As matérias de ordem pública devem ser suscitadas pelo colegiado e apreciadas de ofício, ou seja, mesmo que não tenham sido objeto de recurso voluntário. A aplicação de multa qualificada é matéria de ordem pública, por pressupor a demonstração do evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3301-002.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos formulados pela Fazenda Nacional, para suprir a omissão no que tange à apreciação de ofício de matéria de ordem pública, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Paulo Roberto Duarte Moreira e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-05-25T16:52:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-05-25T16:52:15Z; Last-Modified: 2016-05-25T16:52:15Z; dcterms:modified: 2016-05-25T16:52:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:32344b08-7218-458f-8b63-acd261a560cd; Last-Save-Date: 2016-05-25T16:52:15Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-05-25T16:52:15Z; meta:save-date: 2016-05-25T16:52:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-05-25T16:52:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-05-25T16:52:15Z; created: 2016-05-25T16:52:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2016-05-25T16:52:15Z; pdf:charsPerPage: 2030; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-05-25T16:52:15Z | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.001085/2003­44  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­002.922  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Embargante  Fazenda Nacional  Interessado  TCP ­ Terminal de Contêineres de Paranaguá S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 31/03/2003  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  MULTA  QUALIFICADA  DE  150%.  APRECIAÇÃO  DE  OFÍCIO.  As  matérias de ordem pública devem ser suscitadas pelo colegiado e apreciadas  de ofício, ou seja, mesmo que não tenham sido objeto de recurso voluntário.  A aplicação de multa qualificada é matéria de ordem pública, por pressupor a  demonstração do evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71,  72 e 73 da Lei nº 4.502/64.  Embargos acolhidos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos formulados pela Fazenda Nacional, para suprir a omissão no que tange à apreciação  de ofício de matéria de ordem pública, na forma do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 10 85 /2 00 3- 44 Fl. 253DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/0 5/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10907.001085/2003­44  Acórdão n.º 3301­002.922  S3­C3T1  Fl. 11          2 Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Valcir  Gassen,  Paulo  Roberto Duarte Moreira e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado contra a Embargada, pelo qual se exigiu  o recolhimento de R$ 188.575,71 de COFINS e R$ 282.863,56 de multa de ofício de 150%,  devido  ao  indeferimento  do  pedido  de  restituição/compensação  objeto  do  processo  administrativo fiscal nº 10907.001984/2002­66, referente ao período de apuração de 03/2003.  Tendo  em  vista  que  a  TCP  tomou  ciência  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição/compensação  em  24/03/2003  e  que  apresentou  Declaração  de  Compensação  em  12/09/2003  e  24/09/2003,  a  autoridade  fiscal  entendeu  estar  configurado  evidente  intuito  de  fraude, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/1996, aplicando a multa de 150%.  A DRJ manteve a integralidade da exigência fiscal.   Em  seu  recurso  voluntário,  a  TCP  formulou  pedido  para  que  o  auto  de  infração  concernente  à  cobrança  dos  créditos  fiscais  relativos  à  COFINS  fosse  extinto  por  flagrante ilegalidade ou, no mínimo, suspenso até a decisão final do processo administrativo do  Pedido  de  Restituição.  Em  cumprimento  à  diligência  solicitada  através  da  Resolução  201­ 00412, a autoridade fiscal relatou o trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao  pedido de restituição.  Em  sessão  transcorrida  em  29  de  janeiro  de  2015,  a  Primeira  Turma  da  Terceira Câmara, desta Terceira Seção do CARF deu provimento parcial ao recurso voluntário  da TCP, para excluir do lançamento a aplicação da multa de 150%, nos termos do acórdão nº  3301­002.555, relatada pela Conselheira Mônica Elisa de Lima, assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 2003  Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  COFINS.  PEDIDO  ORIGINÁRIO  DO  CRÉDITO  INDEFERIDO.  COMPENSAÇÃO  IMPROCEDENTE.  DECORRÊNCIA.  Atestada,  em decisão  administrativa  irrecorrível,  a  inexistência  do crédito, não subsiste a compensação solicitada por ausência  de pagamento indevido ou a maior.  MULTA DE 150%. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. DOLO NÃO  DEMONSTRADO. Não  há  previsão  de  qualquer multa  sobre  a  compensação não homologada, quando não caracterizados fatos  previstos nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.  (Grifei)  A Fazenda Nacional alega que houve omissão do r.  acórdão, ao não dispor  expressamente sobre os pressupostos que permitiram a análise de mérito da aplicação da multa  de  150%,  uma  vez  que  não  houve  questionamento  de  validade  dessa  multa  no  recurso  voluntário da Embargada. Para a Fazenda Nacional, não se trata de matéria de ordem pública,  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/0 5/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10907.001085/2003­44  Acórdão n.º 3301­002.922  S3­C3T1  Fl. 12          3 sendo assim, se a TCP não questionou expressamente o percentual da multa, estaria a questão  preclusa e, portanto, o julgamento fora extra petita.   Por  isso,  requer  sejam  conhecidos  e  acolhidos  os  presentes  embargos  de  declaração, a fim de sanar o vício acima apontado e prequestionar a matéria que não foi objeto  de análise expressa no acórdão embargado.  É o relatório.  Voto             A questão central destes Embargos é a possibilidade ou não de manifestação  de  mérito  do  julgador  sobre  a  multa  qualificada,  quando  não  expressamente  postulado  o  inconformismo pelo contribuinte e a justificativa para tanto.  À  luz  do  Decreto  nº  70.235/1972  (art.  16,  II  e  17),  que  rege  o  processo  administrativo fiscal, em se tratando de recurso voluntário, cumpre aos julgadores apreciar as  matérias expressamente recorridas. A despeito disso, é pacífico o entendimento que é dever do  colegiado apreciar de ofício as matérias de ordem pública, ou seja, ainda que não tenham sido  contestadas, bem como corrigir os erros materiais que, porventura, agravarem incorretamente a  exigência fiscal.  As questões de ordem pública são aquelas que condicionam a legitimidade do  próprio  exercício  de  atividade  administrativa.  Por  isso,  não  precluem  e  podem,  a  qualquer  tempo, ser objeto de exame, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição,  sendo passíveis de reconhecimento de ofício pelo julgador, nos termos do art. 303, II e III do  CPC/73 e, 342, II e III do CPC/2015.   A rigor, a aplicação de penalidades tributárias são matérias de ordem pública,  pois,  o  Estado  não  pode  punir  indevidamente  os  administrados,  por  imperativo  do  art.  37,  caput, da CF/88 e art. 2º, parágrafo único, I, VI e IX da Lei nº 9.784/99.   A aplicação de penalidade, sendo matéria de ordem pública,  integra a lide  de  forma  implícita,  razão  pela  qual  sua  inclusão  ex  officio,  pelo  julgador,  não  caracteriza  julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre  o pedido e a decisão.  O CARF já se manifestou nesse sentido, veja­se:  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE PENALIDADE. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. As matérias de  ordem pública podem ser suscitadas pelo colegiado e apreciadas  de ofício, ou seja, mesmo que não  tenha sido objeto do recurso  voluntário. Isso se aplica à exigência de penalidades, dentre elas  a multa de oficio isolada por falta de recolhimento do tributo por  estimativa,  que  foi  lançada  em  concomitância  com  a multa  de  oficio  proporcional  sobre  o  tributo  devido  no  ano­calendário.  Embargos  conhecidos  e  rejeitados.Acórdão  nº  1402­000.246,  julg. 04/08/2010.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/0 5/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10907.001085/2003­44  Acórdão n.º 3301­002.922  S3­C3T1  Fl. 13          4 Nos casos de comprovado intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei  n°  4.502/1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis, será aplicada a multa de ofício de 150%.   A lição de Paulo de Barros Carvalho esclarece o papel da aplicação da multa  qualificada:   É  a  espécie  de  multa  que  tem  por  conteúdo  a  agravação  de  penalidade  em  decorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  na  prática  do  ato  jurídico  tributário.  É  aplicada  quando  a  Administração  Pública  demonstra,  por  elementos  seguros  de  prova, no Auto de  Infração, a existência da  intenção do sujeito  infrator de atuar com dolo, fraudar ou simular situação perante  o  Fisco.  Para  caracterizar  a  multa  agravada,  é  necessário,  outrossim, a existência de fato doloso, fraudulento ou simulado,  devidamente provado, para se produzir a correta subsunção do  fato  infracional  à  norma  autorizadora  do  agravamento  da  penalidade.  (Direito  Tributário,  Linguagem  e  Método.  6.  Ed.  São  Paulo:  Noeses, 2015, p. 894). Grifei.  No  caso  em  comento,  a  compensação  não  foi  homologada  pela  autoridade  fiscal, sem, contudo, que se tenha provado qualquer falsidade, prática de sonegação, conluio ou  fraude, inaplicável dessa forma a multa de 150%, sendo remansosa a jurisprudência do CARF  sobre o tema, a exemplo da recente decisão da CSRF, de 01/03/2016, Acórdão nº 9101002.261:  MULTA  QUALIFICADA.  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  NÃO  TRIBUTÁRIOS  E  DE  TERCEIRO.  AUSÊNCIA  DE  FRAUDE.  Para  a  aplicação  da  multa  de  150%,  necessária  a  demonstração  de  que  o  contribuinte  procedeu  com  evidente  intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  nº  4.502/64.  Não  configura  fraude,  por  si  só,  a  mera  apresentação  de  declaração  portando  elementos  inexatos,  objetivando a utilização de  crédito de  terceiro  e/ou que não  se  refira  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  a  fim  de  compensar  débitos  próprios  regularmente  confessados.  MULTA  ISOLADA.  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  ISOLADA DE  75.% RETROATIVIDADE BENIGNA. Diante  da  previsão legal para a aplicação de multas isoladas apenas para  a  hipótese  de  falsidade  e  no  percentual  de  150%,  incabível  a  desqualificação  da multa  pela  DRJ  para  a  exigência  de  multa  isolada  de  75%  em  face  das  compensações  não  homologadas  realizadas pelo contribuinte.  E  ainda,  o  julgado  da  Colenda  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  Acórdão nº 9202­003.764:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2009  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/0 5/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10907.001085/2003­44  Acórdão n.º 3301­002.922  S3­C3T1  Fl. 14          5 MULTA QUALIFICADA. REQUISITOS. ASPECTO SUBJETIVO  DO INFRATOR. Diferentemente da multa de ofício de 75%,  que é objetiva, decorre do tipo (lei) e é imposta com culpa  ou dolo, a multa qualificada de 150% necessita da aferição  do  aspecto  subjetivo  do  infrator,  consistente  na  vontade  livre e consciente, deliberada e premeditada de praticar a  conduta ou de assumir o risco da sonegação. (...) Acórdão  nº 9202­003.764, julg. 16/02/2016.  O  acórdão  embargado  fundamentou  o  reconhecimento  de  ausência  da  tipicidade, conforme se observa no excerto:   Para  além  de  mera  opinião,  a  Autoridade  Lançadora  não  apresentou  qualquer  prova  ou  indício  consistente  de  que  o  Sujeito  Passivo  agira  com  dolo,  fraude  ou  simulação,  procedimentos esses cuja verificação da existência é um ônus do  Fisco.   Este Conselho é pacífico no entendimento de que a fraude não se  presume; devendo, pelo contrário, ser comprovada pelo Agente  Público que a alega. (...)   Com as específicas adaptações de contexto,  igual entendimento  emerge  da  Súmula  CARF  nº  14,  segundo  a  qual:  "A  simples  apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo".  Portanto,  configurada  está  a  omissão  quanto  à  fundamentação  do  reconhecimento da matéria de ordem pública no acórdão: desqualificação da multa de 150%.  Todavia, não há qualquer alteração no resultado do julgamento.  Conclusão  Diante do  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  interpostos,  para  suprir  a  omissão do voto condutor no que tange à apreciação de ofício de matéria de ordem pública, e  ratificar o acórdão 3301­002.555, de 29/01/2015, sem efeitos infringentes.   Sala de Sessões, em 26 de abril de 2016.  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                            Fl. 257DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/0 5/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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