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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7372796 #
Numero do processo: 10980.013814/2008-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004, 2005 Ementa: ITR. VTN. NÃO COMPROVAÇÃO. Constatada - pelo Fisco - a flagrante subavaliação do VTN utilizado pelo contribuinte, a este cabe a apresentação de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício 2001, faz-se obrigatória, para valer-se da isenção das áreas elencadas nas alíneas "a" a "f" do inciso II do artigo 10 da Lei 9.393/96, a apresentação - tempestiva - do ADA ao IBAMA, com referidas informações. ITR. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A ARL deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, após aprovada sua localização pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, consoante estabelecem os §§ 4º e 8º do artigo 16 da Lei 4.771/65.
Numero da decisão: 2402-006.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior que deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas  Técnicas ­ ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de  responsabilidade  técnica  ­  ART  registrada  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos de pesquisa identificados, com vistas a contrapor o valor obtido no  SIPT.  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ADA.  OBRIGATORIEDADE.  A partir  do  exercício  2001,  faz­se  obrigatória,  para  valer­se  da  isenção  das  áreas elencadas nas alíneas "a" a "f" do inciso II do artigo 10 da Lei 9.393/96,  a  apresentação  ­  tempestiva  ­  do  ADA  ao  IBAMA,  com  referidas  informações.   ITR. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO.  A ARL deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no  registro  de  imóveis  competente,  após  aprovada  sua  localização  pelo  órgão  ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental  municipal ou outra instituição devidamente habilitada, consoante estabelecem  os §§ 4º e 8º do artigo 16 da Lei 4.771/65.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 38 14 /2 00 8- 37 Fl. 165DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os  Conselheiros  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior que deram  provimento parcial.  (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini  e Gregório  Rechmann Junior.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento, que considerou improcedente a Impugnação apresentada pelo  sujeito passivo.  Contra o contribuinte (espólio) foi lavrado Auto de Infração para constituição  do  ITR,  exercícios  2004  e  2005  no  valor  principal  de  R$  18.005,23  e  R$  19.464,31,  respectivamente, acrescidos de multa de ofício (75%) e juros legais (Selic), relativo ao NIRF  1.450.516­9 ­ FAZENDA MANIKA.  Foram apuradas as seguintes infrações em ambos os exercícios:  1 ­ Área de Preservação Permanente não comprovada;  2 ­ Área de Reserva Legal não comprovada;   3 ­ VTN declarado não comprovado; e  4 ­ Área Ocupada com Produtos Vegetais não comprovadas.  Regulamente  intimado  do  lançamento,  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ ­ fls.  119/129.  Em seu Recurso Voluntário de fls. 134/155 aduz, em resumo:  1 ­ Que a área do imóvel consta do ecossistema da Mata Atlântica,  inserida  na Área de Proteção Ambiental ­ APA de Guaraqueçaba, criada pelo Decreto Federal n° 90.883  de 31 de janeiro de 1.985 e declarada como área de proteção ambiental no âmbito do Estado do  Paraná,  conforme  Decreto  Estadual  PR  n°  1.228  de  30  de  março  de  1992,  e  o  excluiria  definitivamente  da  condição  de  áreas  tributáveis,  uma  vez  que  proibida  toda  e  qualquer  atividade nessas áreas.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10980.013814/2008­37  Acórdão n.º 2402­006.228  S2­C4T2  Fl. 3          3 Que  o  ADA  apresentado  demonstraria  a  integralidade  da  área  como  de  interesse ecológico.  2  ­ Que as  áreas utilizadas  com benfeitorias  e produtos  vegetais que  foram  glosadas pela Fiscalização deveriam ser consideradas como APP;  3  ­  Que  o  VTN  considerado  no  lançamento,  infundado  e  inconseqüente,  decorreu  de  uma  valor  de  terras  que  é  varias  vezes  maior  do  que  o  negociado  quando  da  aquisição  do  imóvel.  Que  não  se  trataria  de  terras  mistas  inaproveitáveis  e  si  de  área  de  preservação  formada  por  manguezais,  morros,  serras,  montanhas,  enfim  topografia  exageradamente acidentada, servindo de abrigo de animais silvestres e florestal protegidos pela  legislação comercial e que não tem valor comercial, apenas preservação natural e permanente.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  06.072010  e  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário  em  03.08.2010.  Observados  os  demais  requisitos de admissibilidade, dele passo a conhecer.  Consoante  se  denota  do  demonstrativo  de  apuração  do  ITR  devido,  a  Fiscalização  promoveu  alterações  na  DITR  do  contribuinte  no  que  toca  às  áreas:  de  preservação permanente, de reserva legal, além de no valor  total do imóvel e áreas utilizadas  por produtos vegetais e sobre tais assuntos se desenvolverá a análise a seguir. Vejamos:  Fl. 167DF CARF MF     4   As  alterações  promovidas  de  ofício  pelo  lançamento  trazem  repercussão  direta na base imponível e alíquota do tributo.  Glosa das Áreas de Preservação Permanente ­ APP e Reserva Legal ­ ARL.   Prosseguindo na  análise,  o § 1º do  artigo 10 da Lei 9.393/96, que deve  ser  aplicado em sua literalidade por força do artigo 111 do CTN1, elenca as áreas que podem ser  deduzidas da área tributável para fins de apuração do ITR. Vejamos:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, sujeitando­se a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:                                                              1 Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. (...)    Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10980.013814/2008­37  Acórdão n.º 2402­006.228  S2­C4T2  Fl. 4          5 a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II  ­  área  tributável,  a  área  total  do  imóvel,  menos  as  áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas  na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação  dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas na alínea anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do órgão competente, federal ou estadual;   d) as áreas sob regime de servidão florestal.(Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias  em estágio médio  ou  avançado de  regeneração; (Incluído  pela Lei nº 11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada  pelo  poder  público.  (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)  As  áreas  de  preservação  permanente  ­  APP,  consoante  definidas  na  Lei  4.771/65,  coberta  ou  não  por  vegetação  nativa,  com  a  função  ambiental  de  preservar  os  recursos  hídricos,  a  paisagem,  a  estabilidade  geológica,  a  biodiversidade,  o  fluxo  gênico  de  fauna  e  flora,  proteger  o  solo  e  assegurar  o  bem­estar  das  populações  humanas,  podem  ser  classificadas como legais (art. 2º) e administrativas (art. 3º).    Quanto  às  primeiras,  as  legais,  temos  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação natural situadas próximas a fontes de recursos hídricos e a relevos com importância  a preservação dos  eco  sistemas,  tais  como:  i)  ao  longo dos  rios ou de qualquer curso d'água  desde o seu nível mais alto em faixa marginal;  ii) ao redor das lagoas,  lagos ou reservatórios  d'água naturais ou artificiais; iii) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica,  num  raio  mínimo  de  50  (cinquenta)  metros de largura; iv) no topo de morros, montes, montanhas e serras; v) nas encostas ou partes  destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; e vi) nas  restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.  Fl. 169DF CARF MF     6 Por sua vez, as APP ­ administrativas, declaradas por ato do poder público,  são as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;   b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades  militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  Percebe­se  que  há  uma  evidente  diferença  entre  as  duas  espécies  de  APP.  Enquanto que para as legais, já determinadas no diploma legal, a finalidade é intrínseca ao que  se propõe a lei; para as administrativas, a finalidade a ser alcançada pelo administrador público  está textualmente prevista nas alíneas daquele artigo 3º. Assim, indubitavelmente, a ação do  poder público torna­se imprescindível para a constituição dessas APP ­ administrativas.  Frise­se  que  a  supressão  total  ou  parcial  dessas  áreas  de  preservação  permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for  necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse  social.  Por seu turno, ainda de acordo com o diploma encimado, as reservas legais  são  áreas  localizadas  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação permanente, necessárias ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação  e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção  de fauna e flora nativas, cuja vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos. Devem  ser  averbadas  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  após  aprovada  sua  localização  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou, mediante  convênio,  pelo  órgão ambiental municipal  ou outra  instituição devidamente habilitada  (§ § 4º  e 8º do artigo 16 da Lei 4.771/65). A  obrigatoriedade da aprovação acima citada foi introduzida na lei de regência, por conta da MP  2.166­67/2001.   Veja, a obrigatoriedade de se ter aprovada a localização da ARL pelo órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente  habilitada  está  diretamente  relacionada  à  vedação  a  que  se  constitua  reserva  legal  sobre  área  de  preservação  permanente,  já  dedutível,  observadas  as  exigências legais, na apuração do imposto. Com isso, tende­se a evitar a utilização da mesma  área, por mais de uma vez, como dedução do ITR.   Assim, pode­se resumir:  APP ­ Pode haver a supressão, quando assim determinar o interesse público;  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10980.013814/2008­37  Acórdão n.º 2402­006.228  S2­C4T2  Fl. 5          7 ARL ­ Não pode haver a supressão, mas somente sua utilização em regime de  manejo florestal sustentável.  E,  por  fim,  naquilo  que  interessa  ao  caso,  temos  as  áreas  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual, e que, destaca­se: ampliem as restrições de uso previstas para  as  APP  e  ARL.  Em  outras  palavras:  ainda  que  haja  ato  do  poder  público  que  declare  determinada área como de interesse ecológico, caso não haja a imposição de efetivas restrições  de uso que ampliem aquelas previstas para as APP e ARL, ou seja, restrições além do manejo  sustentável,  tenho  que  sua  dedução,  da  área  tributável  pelo  ITR,  não  possui  suporte  legal.  Confira­se.  ITR  ­  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/ÁREA  DECLARADA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO  ­  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.   Para que não se tribute pelo Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural ­ ITR a área de interesse ecológico para a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declarada mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  deve  ser  comprovada  a  ampliação  às  restrições  de  uso  previstas  para as áreas de preservação permanente e reserva  legal,  ou seja, restrições além do manejo sustentável. Acórdão nº  9202003.051 – Sessão de 12 de fevereiro de 2014    ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  ISENÇÃO.  CONDIÇÕES.  Para que as Áreas de Interesse Ecológico para a proteção  dos  ecossistemas  sejam  isentas  do  ITR,  é  necessário  que  sejam  assim  declaradas  por  ato  específico  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  estejam  sujeitas  a  restrições  de  uso  superiores  àquelas  previstas  para  as  áreas de Reserva Legal  e de Preservação Permanente. O  fato de o imóvel rural encontrar­se inserido em zoneamento  ecológico, por si só, não gera direito à isenção ora tratada.  Acórdão  nº  9202004.576  –  Sessão  de  24  de  novembro  de  2016    Reforça­se:  para efeito de exclusão do  ITR,  a Área de  Interesse Ecológico  deve  ser  assim  declarada  em  caráter  específico  para  determinada  área  da  propriedade  particular. Quer dizer com isso, que a área declarada em caráter geral não satisfaz, por si só, a  condição  legal  para  sua  dedutibilidade.  Portanto,  se  o  imóvel  rural  estiver  dentro  de  área  declarada  em  caráter  geral  como  de  interesse  ecológico,  é  necessário  também  o  reconhecimento específico de órgão competente federal ou estadual para a área da propriedade  particular.  O  reconhecimento  dessas  áreas  depende  de  ato  específico,  por  imóvel,  expedido  pelo Ibama (Ato Declaratório Ambiental – ADA).  Prosseguindo,  a  alínea  "e"  do  inciso  II,  §  1º  do  artigo  10  da Lei  9.393/96,  com a  redação dada pela  lei  11.428/2006,  autorizou a dedução, a partir de 01.01.2007,  das  Fl. 171DF CARF MF     8 áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado  de regeneração.  Note­se  que  áreas  cobertas  por  florestas  nativas  secundárias  em  estágio  inicial de regeneração não foram contempladas pelo dispositivo.2   Malgrada a digressão acima, seja qual for a área que, ao amparo do inciso II,  do § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96, se pretenda expurgar daquela tributável pelo ITR, o fato é  que ela deve constar consignada no competente Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, conforme  preconiza o artigo 17­O da Lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei 10.165/2000. Confira­se.  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1o A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (...)  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem, caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis.   Por  sua  vez,  o Ato Declaratório Ambiental  – ADA é  um  instrumento  legal  que possibilita ao Proprietário Rural uma redução do Imposto Territorial Rural – ITR, em até  100%,  sobre  a  área  efetivamente protegida,  quando declarar no Documento de  Informação  e  Apuração  ­  DIAT/ITR,  Áreas  de  Preservação  Permanente  (APPs),  Reserva  Legal,  Reserva  Particular do Patrimônio Natural, Interesse Ecológico, Servidão Florestal ou Ambiental, áreas  cobertas  por  Floresta  Nativa  e  áreas  Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório  de  Usinas Hidrelétricas. É documento de cadastro das áreas do  imóvel  rural  junto ao  IBAMA e  das  áreas  de  interesse  ambiental  que  o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto  Sobre  a  Propriedade Territorial  Rural  ­  ITR,  sobre  estas  últimas. Deve  ser  preenchido  e  apresentado  pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do ITR.  O texto legal encimado evidencia uma atuação conjunta de órgãos autônomos  no  sentido  de  manter  o  controle  em  relação  à  desoneração  tributária.  Ademais,  prevê  a  necessidade  de  pagamento  de  uma  taxa  de  vistoria,  a  qual,  em  sendo  realizada,  e  não  se  confirmando  a  existência  das  áreas  excluídas  de  tributação,  poderá  ensejar  o  lançamento  de  ofício  do  tributo,  sendo  inequívoco  que  o  ADA  é  obrigatório  para  aqueles  que  desejam  se  beneficiar da redução do tributo devido a título de ITR.  É  dizer:  é  instrumento  eleito  pelo  legislador  para  controle,  integração  de  órgãos  e  fonte  de  custeio  da  atividade  de vistoria,  questões  absolutamente  indispensáveis  ao  acompanhamento  do  cumprimento  dos  preceitos  da  legislação  relativos  à  limitação  da  utilização de tais áreas, bem assim da correção no gozo da benesse fiscal.                                                              2 http://www.fundacaofia.com.br/gdusm/florestas_estagios.htm  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10980.013814/2008­37  Acórdão n.º 2402­006.228  S2­C4T2  Fl. 6          9 Nesse contexto, o legislador estabeleceu a forma que entendeu adequada para  promover  tal  controle  e  fiscalização,  não  sendo  possível  a  este  Conselho  deixar  de  aplicar  comando legal válido e vigente apenas pela eventual convicção de que tal atividade poderia ser  levada a termo de outra forma.  Reprise­se. Não há esforço interpretativo que, a partir da literalidade da frase  "a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória", possa ser  capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador.   É entendimento corrente neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  que, com o advento da lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/00, é obrigatória a  apresentação  do  ADA  protocolado  junto  ao  IBAMA.  Situação  diversa  da  verificada  em  períodos anteriores ao ano de 2001, como se depreende da Súmula Carf. nº 41, segundo a qual,  “a  não  apresentação  do  Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até  o exercício de 2000”.   No caso em tela, o que se vê é a utilização da função extrafiscal do tributo,  mediante sua aplicação como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou  recuperação da  fauna  e da  flora  em contrapartida a uma  redução do valor devido a  título de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural.  Contudo,  a  legislação  impõe  requisitos  para  gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão  do  campo  de  incidência  do  tributo  e  das  limitações  que  cada  situação  impõe  ao  direito  de  propriedade.  Voltando  às  reservas  legais,  caso  de  fato  existentes,  há  que  se  observar,  cumulativamente,  o  preenchimento  dos  dois  requisitos  a  seguir:  sua  averbação  junto  à  matrícula  do  imóvel  previamente  ao  exercício  em  que  dela  se  pretenda  usufruir,  após  aprovação do local pelo órgão ambiental e sua informação no ADA protocolizado no IBAMA,  no prazo estabelecido em norma regulamentar. 3   Em suma: a existência das ARL, APP, áreas cobertas pro floresta nativa ou  qualquer outra especificada naquele inciso II, § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96, por si só não  assegura  ao  contribuinte  a  não  tributação  das  áreas  s  que  se  refere.  Há  de  se  cumprir  as  exigências legais.    Notem por  sua vez, que os prazos acima destacados não se  tratam de mera  formalidade ou desprovidos de propósito razoável. Vejamos:  Se por um lado é indubitável que as ARL devem ser averbadas à margem da  inscrição de matrícula do imóvel, por outro, o que se questiona é se tal providência pode ser  efetivada a qualquer tempo.   Tenho  que  não.  Tal  averbação  é  condição  legal  para  que  o  sujeito  passivo  possa, a rigor, se valer de  tal  isenção e não  ter contra si constituído o crédito  tributário a ela  relacionada.  Logo,  todas  as  circunstâncias  constitutivas  4  e  fatos  devem  estar  perfeitamente  configurados  à data do  fato gerador da obrigação principal. E mais,  a  averbação em  registro                                                              3 Artigo 9º, § 3º, I da IN SRF 256/2002.  4 o STJ, no EREsp 1.027.051/SC,  reconheceu que, para  fins  tributários,  a averbação deve ser condicionante da  isenção, tendo eficácia constitutiva.   Fl. 173DF CARF MF     10 próprio  possibilita  a  determinação  dos  limites  e  localização  das  ARL,  viabiliza  o  efetivo  controle de sua manutenção pelo poder público, além de dar publicidade de seus contornos à  eventuais adquirentes da propriedade. Seria, a grosso modo, uma via de mão dupla.  Assim  dispõe  o  §  1º  do  artigo  12  do  Decreto  4.382/2002,  de  obediência  obrigatória por este colegiado:  Art. 12.  São  áreas  de  reserva  legal  aquelas  averbadas  à  margem  da  inscrição  de matrícula  do  imóvel,  no  registro  de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da  cobertura  vegetal,  admitindo­se apenas  sua utilização  sob  regime de manejo florestal;  § 1º  Para  efeito  da  legislação  do  ITR,  as  áreas  a  que  se  refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data  de ocorrência do respectivo fato gerador.  Já  no  que  toca  ao  prazo  para  o  protocolo  do  ADA,  da  mesma  forma  de  evidente obrigatoriedade legal, veja que está relacionado á viabilidade do exercício do poder de  polícia  a  cargo  do  IBAMA. Admitir  o  protocolo  a  qualquer  tempo  conduzira,  por óbvio,  ao  inegável prejuízo no exercício da atividade estatal,  já que poderia não mais dispor de  tempo  hábil  à  tomada  de  eventuais  providências  no  âmbito  do  lançamento  de  oficio  do  ITR.  Esvaziaria, assim entendido, o propósito legal.  Na mesma linha, o inciso I do § 3º do artigo 10 daquele Decreto 4.382/2002  estabelece:   Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas  as áreas:   I ­ de preservação permanente;  II ­ de reserva legal;   III ­ de reserva particular do patrimônio natural;  IV ­ de servidão florestal;  V ­ de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste  artigo;  VI ­ comprovadamente imprestáveis para a atividade rural,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual..  § 1º  A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar,  ainda  que  parcialmente,  em mais  de  uma  das  hipóteses  previstas  no  caput deverá ser  excluída uma única vez da área  total do  imóvel, para fins de apuração da área tributável.  § 2º  A  área  total  do  imóvel  deve  se  referir  à  situação  existente  na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ DITR.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10980.013814/2008­37  Acórdão n.º 2402­006.228  S2­C4T2  Fl. 7          11 § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do  imóvel rural a que se refere o caput deverão:  I ­ ser obrigatoriamente  informadas  em Ato Declaratório  Ambiental ­ ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis ­ IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados em ato normativo; E  II ­ estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos  I  a  VI  em  1º  de  janeiro  do  ano  de  ocorrência  do  fato  gerador do ITR.  § 4º  O  IBAMA  realizará  vistoria  por  amostragem  nos  imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos  previstos  no  § 3º  e,  caso  os  dados  constantes  no  Ato  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  por  seus  técnicos, estes  lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e  efetuará, de ofício,  o  lançamento da diferença  de  imposto  com os acréscimos legais cabíveis.  Nesse  diapasão,  em  atenção  à  parte  final  daquele  inciso  I  do  parágrafo  3º  acima, a Instrução Normativa SRF nº 256/2002, que é, na forma do artigo 100 do CTN, norma  complementar  das  leis  e,  portando,  de  observância  obrigatória  por  todos  os  contribuintes,  estabelece  em  seu  artigo  9º,  o  prazo  para  a  apresentação  do  referido ADA,  para  fins  do  seu  aproveitamento  em  matéria  tributária.  Reforça­se:  não  se  trata  de  criar  tributo  ou  mesmo  restringir/limitar o exercício do direito do contribuinte, que se deu por força da lei 9.393/96 e  artigo 17­O da Lei 6.938/81, mas sim de regulamentar seu exercício. Em outras palavras: para  se valer dessa  isenção condicionada,  seu  cumprimento deve  se dar de  forma a  efetivamente  assegurar ao Estado, por meio de seu órgão ambiental, a possibilidade de se aferir o escorreito  enquadramento da área a ele declarada e que pretende ver excluída da apuração do ITR.  Assim, não resta dúvida que para fins de exclusão da área tributável, aquelas  áreas deverão ser obrigatoriamente informadas em ADA, protocolado pelo sujeito passivo no  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo.  É  o  que  exige  o  Decreto  4.382/2002, de observância obrigatória por este colegiado, a teor do artigo 62 do RICARF.  Conforme  se  extrai  do  excerto  abaixo,  que  constou  do  voto  vencedor  no  acórdão 9202­005­753, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a jurisprudência  neste Conselho consolidou­se no sentido de aceitar o ADA protocolizado até o início da ação  fiscal. Confira­se:  É certo que, no caso da Área de Preservação Permanente  (APP),  trata­se  de  acidentes  geográficos  já  existentes  na  natureza,  porém  a  exclusão  da  tributação  desta  área  ambiental não está  condicionada à  criação da área  e  sim  da  sua  preservação,  como  a  própria  denominação  está  a  indicar.  Como  o  lançamento  se  reporta  à  data  de  ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e,  Fl. 175DF CARF MF     12 no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro (art.  1º  da  Lei  nº.  9.393,  de  1996),  é  claro  que  a  fruição  do  benefício está condicionada à preservação à época do fato  gerador.   Nesse  passo,  a  Receita  Federal,  utilizando­se  da  prerrogativa  de  regulamentar  a  forma  e  os  prazos  para  cumprimento de obrigações acessórias, estabeleceu o prazo  de seis meses após a data de entrega da DITR, para que o  Contribuinte providencie o protocolo do ADA.   E tratando­se de declarar algo que a priori  já existiria na  natureza,  este  Colegiado  consolidou  a  jurisprudência  no  sentido de aceitar­se o ADA protocolado antes do início da  ação fiscal, em respeito à espontaneidade do Contribuinte.  Não retrata, com a devida venia, o entendimento deste relator.  Não seria razoável imaginar que tal informação pudesse ser prestada em data,  por exemplo, próxima a da ação fiscal, porquanto a potencial vistoria pelo órgão ambiental não  observaria,  decerto,  o  lustro  legal  para  a  constituição  do  imposto,  fosse  o  caso.  Da mesma  forma,  supor  que  a  atividade  de  polícia,  legalmente  exigida  e  que  traria  certa  segurança  ao  considerar isentas aquelas áreas, possa ser substituída pela exclusiva atuação privada (por meio  de laudos técnicos), não me parece atender ao interesse público.   No  mesmo  sentido,  como  bem  destacado  no  voto  acima  parcialmente  colacionado, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas, conforme estabelece a  lei, em determinados locais do imóvel, são de PRESERVAÇÃO PERMANENTE existentes a  época  do  fato  gerador  do  tributo,  consoante  preceitua  o  inciso  II  do  §  3º  do  artigo  10  do  Decreto 4.382/2002. Vale dizer: as florestas e demais formas de vegetação natural devem estar  em permanente preservação,  sobretudo na data do  fato gerador. Dito  isso,  como  se aferir  tal  circunstância pelo órgão de controle ambiental, admitindo­se a apresentação do ADA em data  significativamente distante da do fato gerador do tributo ?  Em  outras  palavras,  haveria  como  o  IBAMA  empreender  alguma  vistoria  eficaz  a  partir  de  um  ADA  apresentado  após  4  anos  do  exercício  a  que  se  referem  as  informações nele prestadas, ainda que tenha sido entregue antes de o início da ação fiscal ?    Não basta que no imóvel exista rios ou qualquer outro curso d´água,  lagoas  ou  reservatórios  de  d´  água  naturais  ou  artificiais,  topo  de  morros,  montes  ou  serra,  faz­se  necessário, aí sim, que nesses locais efetivamente haja floresta ou demais formas de vegetação  natural permanentemente preservadas.   Da  mesma  forma,  não  se  pode  imaginar  que  a  dispensa  à  prévia  comprovação,  por  parte  do  declarante,  no  que  toca  às  APP  e  ARL  declaradas  para  fins  de  isenção  do  ITR,  consoante  estabelece  o  §  7º  do  artigo  10  da  L.  9.393/96,  o  estaria  desincumbindo da obrigação  legal  imposta pelo § 1º do  artigo 17­O da Lei 6.938/81. Longe  disso. Uma coisa é a desnecessidade da prévia apresentação da comprovação das áreas quando  da  entrega  da  DITR;  outra,  a  obrigatoriedade  de  que  tais  informações  sejam  prestadas  ­  tempestivamente ­ ao IBAMA, por meio do competente ADA e ao Fisco, quando intimado por  autoridade competente no exercício de seu dever funcional.  E veja, o parágrafo 7º encimado foi originalmente introduzido ao artigo 10 da  Lei  9.393/96  por  meio  da  Medida  Provisória  1.956­50/2000,  de  26.05.2000,  ao  passo  que  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10980.013814/2008­37  Acórdão n.º 2402­006.228  S2­C4T2  Fl. 8          13 aquele  que  impõe  a  obrigatoriedade  do  ADA,  por  meio  da  posterior  Lei  10.165/2000  de  27.12.2000. Com isso, considerando o período em que ambos vigeram não há, a meu ver, como  entender que aquele primeiro desobrigou a apresentação do ADA. Não há, no meu entender,  qualquer  antinomia  entre  os  dispositivos,  na  medida  em  que  tratam  de  diferentes  circunstâncias.   Voltando ao prazo para apresentação do ADA, a  IN SRF 256/2002, em sua  redação original, o estabelecia como sendo "de até seis meses, contado a partir do término do  prazo  fixado  para  a  entrega  da DITR".  Com  a  entrada  em  vigor  da  obrigatoriedade  de  sua  apresentação  anual,  o  órgão  ambiental  o  estabeleceu  como  sendo  de  1º  de  janeiro  a  30  de  setembro. .5 Daí a alteração naquela IN SRF 256/2002, que passou a estabelecer, a partir da IN  RFB  861,  de  17  de  julho  de  2008,  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e  dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), observada a legislação pertinente."  Em resumo, pode­se dizer, no que  toca à dedução das  áreas  elencadas nos  inciso I ao VI do artigo 10 do Decreto nº 4.382/2002, que além dos requisitos de ordem formal  previstos na legislação, há de se comprovar, quando intimado, sua efetiva existência, a teor do  inciso  II  do  parágrafo  3º  retro  citado,  por meio  de  laudo  técnico  que  deve,  de  forma  clara,  especificar,  detalhar,  dimensionar  e  localizar  cada  uma  das  áreas  eventualmente  existente  à  época do fato gerador.  A partir do exercício 2007, a apresentação do ADA ao IBAMA passou a ser  anual.6  Voltando  ao  caso  sob  análise,  nota­se  que  não  consta  dos  autos  a  apresentação do ADA tempestivo com as  informações acerca das áreas as quais o  recorrente  pretende deduzir, seja ela a ARL ou APP, o que, por si só, impede, na forma da lei, a dedução  dessas áreas na apuração do ITR.   A Ação Fiscal iniciou­se em 19.09.2007, consoante denota­se de fls. 6.  Há, outrossim, um extrato de ADA, sem data aparente de sua entrega, no  qual é declarada a totalidade do imóvel como sendo de interesse ecológico (fls.50).  Perceba  que  a  data  de  entrega  lá  registrada  afigura­se  como  um  padrão  assumido pelo sistema e não a que exprima a real data de sua entrega. Veja­se:    Consta  ainda  às  fls  156, ADA  transmitido  ­  a  destempo  ­  em  30.09.2009.  com as seguintes informações:                                                              5 http://www.ibama.gov.br/imovel­rural/ato­declaratorio­ambiental­ada/o­que­e­o­ada  6 http://www.ibama.gov.br/imovel­rural/ato­declaratorio­ambiental­ada/o­que­e­o­ada  Fl. 177DF CARF MF     14   Some­se  a  isso,  a  constatação  de  que  nas  matrículas  apresentadas  as  averbações  constantes  não  são  relativas  a  ARL.  A  destinação  da  área  averbada  é  para  exploração de floresta com plano de manejo. Vide fls 24/26 (matrícula 6.590), 27/28 (matrícula  6.589) e 29/31 (matrícula 6.707). Confira­se:  Mat. 6.590:    Mat. 6.707:  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10980.013814/2008­37  Acórdão n.º 2402­006.228  S2­C4T2  Fl. 9          15   Da Área de Interesse Ecológico.  De  outro  lado,  não  lhe  socorre  a  alegação  de  que  pelo  fato  de  a  área  do  imóvel  constar do  ecossistema da Mata Atlântica,  inserida na Área de Proteção Ambiental  ­  APA  de Guaraqueçaba,  criada  pelo  Decreto  Federal  n°  90.883  de  31  de  janeiro  de  1.985  e  declarada como área de proteção ambiental no âmbito do Estado do Paraná, conforme Decreto  Fl. 179DF CARF MF     16 Estadual PR n° 1.228 de 30 de março de 1992, ela estaria definitivamente excluída da condição  de áreas tributáveis.  Veja­se:  referida  área,  tida  pelo  recorrente  como  "de  interesse  ecológico",  não constou declarada nos DIAT/DITR dos exercícios envolvidos, fazendo com que não fosse  objeto da atuação fiscal.  Ademais,  como  já  dito  alhures,  ainda  que  haja  ato  do  poder  público  que  declare determinada área como de  interesse ecológico, caso não haja a  imposição de efetivas  restrições de uso que ampliem aquelas previstas para as APP e ARL, ou seja, restrições além  do manejo sustentável,  tenho que sua dedução, da área tributável pelo ITR, não é legalmente  possível. É o que se denota da parte final da alínea "b", II, § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96.  "....mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na  alínea anterior;"  Nesse sentido, à luz do disposto no artigo 6º daquele Decreto 90.883/85, infra  reproduzido,  não  me  afigura  que  referido  ato  tenha,  conforme  sugerido  no  recurso  do  contribuinte,  "proibida  toda  e  qualquer  atividade  nessas  áreas",  ampliando,  desta  forma  e  indiscutivelmente, as restrições de uso que se tem nas ARL e APP.  Ao  contrário,  tratou  o  ato,  a  meu  ver,  de  estabelecer  condutas  negativas  mínimas para a preservação ambiental. Confira­se:   Art.  6º.  Na  APA  de  Guaraqueçaba  ficam  proibidas  ou  restringidas:     I ­ a  implantação de atividades industriais potencialmente  poluidoras, capazes de afetar mananciais de água;  II ­ a realização de obras de terraplenagem e a abertura de  canais,  quando  essas  iniciativas  importarem  em  sensível  alteração das  condições  ecológicas  locais,  principalmente  das  Zonas  de Vida  Silvestre,  ande  a  biota  será  protegida  com mais rigor;   III ­ o exercício de atividades capazes de provocar acelera  da  erosão  das  terras  ou  acentuado  assoreamento  das  coleções hídricas;  IV  ­  o  exercício  de  atividades  que  ameacem  extinguir  as  espécies  raras  da  biota  regional,  principalmente  o  papagaio­de­rabo­vermelho,  macuco,  jaó,  jacutinga,  onça  pintada, jacaré­de­papo­amarelo;   V  ­  o  uso  de  biocidas,  quando  indiscriminado  ou  em  desacordo  com  as  normas  ou  recomendações  técnicas  oficiais.  Perceba: o próprio  recorrente declarou em suas DITR, 5,9ha ocupados com  benfeitorias e 284ha utilizados com Produtos Vegetais e Área de Descanso.     Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10980.013814/2008­37  Acórdão n.º 2402­006.228  S2­C4T2  Fl. 10          17     Glosa da área ocupada com produtos vegetais e área de descanso.  Quanto à glosa a este título, a fiscalização assim fundamentou:  Tomando  por  base  o mapa  de  uso  do  solo  apresentado  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  §  2°,  art.  147  da  Lei  n°  5.172/66,  também  foi  procedida  a  glosa  integral  da  área  ocupada  por  produtos  vegetais  originalmente  declarada  e  respectivo  valor  das  culturas,  pastagens  cultivadas  e  melhoradas e florestas plantadas.   A  fundamentação  para  o  lançamento  não  foi  especificamente  refutada  pelo  recorrente, que se limitou a sustentar deveria a autoridade lançadora considerar toda a área do  imóvel, excetuada a de reserva legal, como de preservação permanente.  Como já apontado no tópico anterior, tenho que tal possibilidade, na seara do  contenciosos administrativo, não encontra guarida na legislação.  Em  função  das  glosas  das  áreas  encimadas,  os  valores  correspondentes  às  culturas/pastagens/florestas também as foram.   Alteração no VTN.  No que se refere ao VTN atribuído pela Fiscalização, o recorrente alega que o  considerado no lançamento decorreu de uma valor de terras que é varias vezes maior do que o  negociado quando da aquisição do imóvel.  Todavia,  no  curso  da  ação  fiscal,  o  autuado  foi  intimado  a  apresentar  o  "laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  com  anotação de responsabilidade técnica ­ ART registrada no CREA, contendo todos os elementos  de pesquisa identificados.".  E mais, foi feito constar na intimação que a falta de apresentação do laudo de  avaliação ensejaria o arbitramento do VTN, com base nas informações do Sistema de Preços de  Terra ­ SIPT, da RFB.  Não  obstante,  o  contribuinte  não  atendeu  a  intimação  fiscal  com  vistas  a  infirmar o valor eleito pela Fiscalização.  Prestou­se,  no  entanto,  a  apresentar  um  Laudo  Técnico  ­  fls.  34  ­  que,  ao  final, assim se pronunciou quanto à avaliação do imóvel.   Fl. 181DF CARF MF     18   Ora,  o  fato  de  a  terra  supostamente  não  possuir  valor  tributável  não  é  justificativa para, a meu entender, não se chegar a um valor de mercado para o imóvel.  Como  informado pela Fiscalização,  foram utilizados  os  valores médios  por  hectare na sistemática a seguir resumida:    O tipo de terra segue a conceituação adiante:7  MECANIZADA  São  áreas  destocadas,  sem  restrições  para  o  preparo  do  solo  e  plantio,  cuja  declividade  (topografia)  permite  operações  com  máquinas  e  implementos  agrícolas  motorizados, podendo estar sendo cultivada ou em pousio,  independente  da  cultura  existente,  incluindo  várzea  sistematizada.  NÃO MECANIZÁVEL  São  áreas  cujo  relevo  e/ou  profundidade  do  solo  são  desfavoráveis  à  execução  de  operações  ou  práticas  agrícolas  com  máquinas  e  implementos  motorizados,  permitindo,  porém,  o  plantio manual  ou  a  tração  animal.  São  consideradas  também  áreas  não  mecanizáveis,  as                                                              7 site: http://www.agricultura.pr.gov.br/arquivos/File/deral/Metodologia_atual.pdf  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10980.013814/2008­37  Acórdão n.º 2402­006.228  S2­C4T2  Fl. 11          19 reservas legais,  tendo em vista que as mesmas só poderão  sofrer algum tipo de desmatamento e/ou corte, mediante um  plano  de  manejo  sustentável,  com  projeto  devidamente  aprovado pelo IAP e/ou IBAMA.  Note,  o  valor  médio,  por  hectare,  utilizado  pelo  autuado  correspondeu  a,  apenas  e  aproximadamente,  36,5  e  34%  daquele  verificado  no  SIPT  para  os  imóveis  no  município  de  Guaraqueçaba/PR,  não  deixando  a  menor  dúvida  quanto  à  sua  potencial  subavaliação.  Por sua vez, o SIPT, aprovado pela Portaria 447/2002, é alimentado com os  valores  de  terras  e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR.   Com isso, entendo que na falta de um valor de mercado apresentado por meio  de um Laudo de Avaliação, na forma de como constou na intimação, o valor extraído do SIPT,  embora, reconheça­se, estimado, é, além de uma alternativa legal (art. 14 da L. 9.393/96), uma  razoável opção no caso em tela.  Por  fim,  no  que  se  refere  à  alegação  de  que  o  lançamento  realizado  seria  ilegal, eis que teria supostamente se afastado do conteúdo da obrigação tributária definida em  lei, para pretender fundamento apenas na declaração equivocada prestada pelo recorrente, com  a devida venia, dela não compartilho.  A  ação  fiscal  foi  desenvolvida  e  concluída  a  partir  das  informações  prestadas/declaradas pelo contribuinte em sua DITR. Perceba que o lançamento do ITR rege­se  pela  sistemática  legal,  por meio da qual  sujeito  passivo  tem o dever de  apurar  e  antecipar  o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Assim procedendo o contribuinte,  a  autoridade  fazendária,  observado  o  lustro  legal,  expressamente  homologará  ou  não,  sua  atividade.  O não acatamento das informações que constaram em seu DIAT/DITR será,  caso  regularmente  questionado  em  recurso,  objeto  do  contencioso  administrativo.  Esse  é,  a  meu ver e como regra, o limite da lide e sobre o quê se pronunciará as instâncias julgadoras.   Contudo,  caso  efetivamente  demonstrado  o  patente  erro  de  fato  no  preenchimento  da  respectiva  DITR,  em  função  do  equívoco  na  informação,  seja  por  sua  omissão, seja por sua incorreção, entendo admissível, em sede de contencioso administrativo e  à  luz do princípio da verdade material, a retificação das  informações originalmente prestadas  naquela declaração, bem como a alteração do lançamento naquilo que dele decorreu.  No caso em exame, pelo todo fundamentado, entendo pelo não acatamento do  pleito do contribuinte quanto à retificação das informações em sua DITR.    Frente ao exposto, voto por CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR­ LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti  Fl. 183DF CARF MF

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7406869 #
Numero do processo: 15504.724221/2011-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/08/2007, 30/09/2007, 31/10/2007, 30/11/2007, 30/04/2008, 30/06/2008, 30/11/2008, 30/04/2009 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PERÍCIA A apresentação de provas, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo, deve ser feita juntamente com o recurso, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. PROVA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora pode indeferir a perícia que considerar prescindível, e as diligências desnecessárias. GANHO DE CAPITAL. VALOR DA ALIENAÇÃO. PARCELA DESTINADA A PAGAMENTO DE PASSIVO A parcela do valor do negócio destinada a pagamento de passivo da pessoa jurídica, que não foi recebida pelos sócios alienantes da participação societária, não compõe o valor da alienação, se comprovada a efetiva destinação da parcela para liquidação de passivo, e não for demonstrado pela auditoria fiscal que o contrato não teve propósito negocial. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DO ADVOGADO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal, fornecido pelo contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais, ou o eletrônico por ele autorizado. Inexiste previsão legal para encaminhamento das intimações ao endereço dos procuradores.
Numero da decisão: 2202-004.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e, no mérito. em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: ROSY ADRIANE DA SILVA DIAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 574          1 573  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.724221/2011­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.743  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Recorrente  MARIA OLGA DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Data  do  fato  gerador:  31/08/2007,  30/09/2007,  31/10/2007,  30/11/2007,  30/04/2008, 30/06/2008, 30/11/2008, 30/04/2009  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL. PERÍCIA  A  apresentação  de  provas,  inclusive  provas  documentais,  no  contencioso  administrativo, deve ser feita juntamente com o recurso, precluindo o direito  de  fazê­lo  em  outro  momento,  salvo  se  fundamentado  nas  hipóteses  expressamente previstas.  PROVA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A autoridade julgadora pode indeferir a perícia que considerar prescindível, e  as diligências desnecessárias.  GANHO  DE  CAPITAL.  VALOR  DA  ALIENAÇÃO.  PARCELA  DESTINADA A PAGAMENTO DE PASSIVO  A parcela do valor do negócio destinada a pagamento de passivo da pessoa  jurídica,  que  não  foi  recebida  pelos  sócios  alienantes  da  participação  societária,  não  compõe  o  valor  da  alienação,  se  comprovada  a  efetiva  destinação da parcela para liquidação de passivo, e não for demonstrado pela  auditoria fiscal que o contrato não teve propósito negocial.  INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DO ADVOGADO.  O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal, fornecido pelo  contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais, ou  o eletrônico por ele autorizado. Inexiste previsão legal para encaminhamento  das intimações ao endereço dos procuradores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 42 21 /2 01 1- 34 Fl. 575DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares, e, no mérito. em dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  09­55.570,  proferido pela 6a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de  Fora  (DRJ/JFA),  que  julgou  procedente  o  lançamento,  mantendo  a  cobrança  do  crédito  tributário.  Do lançamento Fiscal  Foi lançado o Imposto de Renda de Pessoa Física, decorrente de omissão de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  ações/quotas  não  negociadas  em  bolsa,  relativo  aos  anos  calendário 2007, 2008 e 2009, no montante de R$ 273.035,11  (duzentos  e  setenta  e  três mil  trinta e cinco reais e onze centavos), incluídos multa de ofício e juros de mora.  A  auditoria  fiscal  relata  que  a  Brumafer  Mineração  Ltda  (BRUMAFER)  alienou 100% das quotas para a empresa MSA Mineração Serra Azul (MSA), em 31/08/2007.  Os  titulares  as  quotas  eram  as  pessoas  físicas,  que  detinham  os  seguintes  percentuais:  ESPÓLIO  DE  JOSÉ  EVANDRO  DE  CASTRO  TOLEDO  (22%);  EVANDRO  TOLEDO  (15,5%),  PETRÔNIO TOLEDO  (15,5%); ANTONIO CARLOS CASTRO TOLEDO  (21%),  JOSÉ RODOLFO CASTRO TOLEDO (21%); JOSÉ MARIA CASTRO TOLEDO (5%).  Transcreve  trechos  do  Contrato  Promissório  de  Cessão  e  Transferência  de  Quotas Sociais, que contém a cessão de 36.000 quotas (100%), no valor de US$ 33.000.000,00,  ajustado em moeda nacional (convertido pela taxa de compra PTAX 800, opção 5, divulgada  pelo SISBACEN, vigente à data anterior ao pagamento), a ser pagos da seguinte forma:  Parcelas  Valor em US$  Data pagto  Valor em R$  Sinal do negócio  (cláusula "a")  1.598.295,15  01/08/2007 (depositada em conta de titularidade da  BRUMAFER)  3.000.000  2ª (cláusula "b")  6.000.000,00  10/04/2008 (depositada em conta indicada pelos  promitentes cedentes)    3ª (cláusula "c")  6.000.000,00  10/10/2008 (depositada em conta indicada pelos    Fl. 576DF CARF MF Processo nº 15504.724221/2011­34  Acórdão n.º 2202­004.743  S2­C2T2  Fl. 575          3 promitentes cedentes)  4ª (cláusula "d")  4.401.704,85  10/04/2009 (depositada em conta indicada pelos  promitentes cedentes)    5ª (cláusula "e")  12.000.000,00  data da renovação das licenças para o funcionamento  (depositada em conta indicada pelos promitentes  cedentes)    6ª (cláusula "f")  3.000.000,00  utilizada para liquidação de passivos (apurados por  due diligence)    Entre  os  trechos  transcritos  desse  Contrato,  consta  que:  1)  a  due  diligence  para apuração de ativo e passivo total da cedente será realizada na data da assinatura contratual  até o vencimento da 2ª parcela; 2) todas as obrigações de qualquer natureza que recaírem sobre  a BRUMAFER até  a  data  do  registro  de  alteração  contratual  para  a  realização  do  objeto  do  contrato,  seriam  de  responsabilidade  dos  promitentes  cedentes;  3)  se  o  valor  do  passivo  apurado  na  due  diligence  fosse  superior  aos  US$  3.000.000,00,  a  promitente  cessionária  poderia  descontar  o  valor  excedente  da  parcela  equivalente  aos  US$  12.000.000,00,  e  se  ultrapasse esse valor poderia descontar das demais parcelas vincendas, na ordem  inversa das  datas de pagamento.  A  auditoria  fiscal  informa  que  em  26/06/2008  foi  assinado  o  1o  Termo  Aditivo ao Contrato Promissório de Cessão e Transferência de Quotas Sociais, que estabelecia:  1)  o  valor  de  US$  1.325.190,70  que  foi  antecipado  para  pagamento  dos  passivos  da  BRUMAFER  seria  descontado  da  3ª  parcela  (US$  6.000.000,00)  e  da  5ª  parcela  (US$  12.000.000,00); 2) o valor integral do passivo a ser descontado do valor total do negócio seria  o consolidado no prazo de 60 dias após o registro de cessão das cotas na JUCEMG (ocorrido  em 13/11/2008); 3) o valor de US$ 3.000.000,00 (cláusula "f") e os demais valores liquidados  ou a serem liquidados relativos aos passivos da BRUMAFER seriam considerados como custos  para efeito da determinação do valor total atribuído ao contrato;  O  autuante  comunica  que  realizou  diligência  na  empresa  MSA,  cujos  documentos  por  ela  apresentados,  demonstram  que  já  tinham  sido  realizados  os  seguintes  pagamentos:  DATA  R$  US$  FINALIDADE  27/08/2007  250.000,00  133.191,26 Pagto passivo Brumafer  03/09/2007  1.250.000,00  665.956,31 Pagto passivo Brumafer  19/09/2007  500.000,00  266.382,53 Pagto passivo Brumafer  24/09/2007  1.000.000,00  532.765,05 Pagto passivo Brumafer  TOTAL Parcela Sinal  3.000.000,00  1.598.295,15    21/11 /2007  41.582,00  23.573,90 Pagto passivo Brumafer  11/04/2008  9.790.138,08  5.737.411,58 Pagto aos sócios e passivo Brumafer  11/04/2008  390.000,00  239.014,52 Pagto passivo Brumafer  TOTAL 2ª Parcela (10/04/2008)  10.180.138,08  6.000.000,00    03/10/2007  1.837.820,96  1.006.143,09 Pagto passivo Brumafer  05/10/2007  136.500,00  75.000,00 Pagto passivo Brumafer  15/10/2007  134.340,00  75.000,00 Pagto passivo Brumafer  30/04/2008  283.057,63  169.047,62 Pagto passivo Brumafer  21/11/2008  3.293.218,20  1.374.809,30 Pagto aos sócios  21/11/2008  ­  3.300.000,00 Multa Contratual Aplicada (em juízo)  TOTAL 3ª Parcela (10/10/2008)  5.684.218,20  6.000.000,00    13/04/2009  9.577.229,41  4.401.704,85 Pagto aos sócios  TOTAL 4ª Parcela (10/04/2009)  9.577.229,41  4.401.704,85    Fl. 577DF CARF MF     4 30/06/2008  4.820.700,00  3.000.000,00 Pagto passivo Brumafer  TOTAL 5ª Parcela (06/2008)  4.820.700,00  3.000.000,00    Noticia  que  a  recorrente  era  titular  de  ações  representativas  de  4,5%  do  capital social da BRUMAFER, que era de R$ 36.000,00, conforme Declaração de Informações  Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano calendário de 2007. E como já havia sido pago aos vendedores o  valor de R$ 33.287.929,62, coube à recorrente o valor de R$ 1.708.074,02, recebido parte por  meio de liquidação do passivo da BRUMAFER, conforme tabela abaixo (fls. 24):  VRS. RECEBIDOS PROPORCIONALMENTE À PARTICIPAÇÃO DE CADA SÓCIO­QUOTISTA  MÊS DO RECEBIMENTO VR. DO DESEMBOLSO R$  MARIA OLGA DOS SANTOS 4,5% R$  31/08/2007  250.000,00  11.550,00  30/09/2007  2.750.000.00  127.050,00  31/10/2007  2.092.004.30  96.650,60  30 1 1/2007  41.582,00  1.921,09  30/04/2008  6.966.138,23  321.835,59  30/04/2008  673.057.63  31.095,26  30/04/2008  1.177.922.45  0,00  30/04/2008  227.712,55  10.520,32  30/06/2008  1.418.364,85  290.120,15  30/06/2008  4.820.700.00  222.716.34  30 11/2008  3.293.218,20  152.146,68  30/04/2009  9.577.229.41  442.468,00  TOTAL  33.287.929,62  1.708.074,02  O Auditor Fiscal explica a composição da tabela, nos seguintes termos:  2.6.1  ­ O  valor  de  R$  6.966.138,23  refere­se  ao  cheque  de  R$  8.384.503,08  recebido  pelos  alienantes  menos  o  valor  de  R$  1.418.364,85  desembolsado  para  pagamento  dos  22%  de  participação  societária  do  espólio  de  José  Evandro  de  Castro  Toledo,  dividido  entre  a  meeira  Maria  Olga  dos  Santos  e  as  herdeiras Maria  Inez  Toledo  Detoni  e  Maria  Saturnina  de  Castro  Toledo.  Sobre  este  valor  já  foi  recolhido  o  Imposto  de  Renda  Sobre  Ganho de Capital no valor de R$ 211.566,73 em nome do espólio.  2.6.2  ­ O valor de R$1.177.922,45 refere­se ao valor  levantado  por  Raquel  Leite  Rangel,  ex­esposa  do  sócio  José  Maria  de  Castro  Toledo,  referente  aos  2,50%  de  participação  societária  da mesma, havidos mediante partilha de bens em acordo judicial  no processo de divórcio do casal, processo n° 0024.00.126.804­ 4.  2.6.3­  O  valor  de  R$227.712,55  refere­se  à  diferença  entre  o  valor depositado judicialmente pela MSA Mineração Serra Azul  Ltda,  R$1.405.635,00  e  o  valor  levantado  por  Raquel  Leite  Rangel.  O  valor  de  R$1.405.635,00  é  equivalente  a  2,50%  (participação  da  ex­esposa)  de  US$33.000.000,00  (preço  de  venda  das  participações  societárias).  Este  valor  foi  repassado  para os sócios remanescentes.  Informa que a recorrente não considerou na apuração do ganho de capital os  valores  repassados  pela  adquirente  para  pagamento  do  passivo  da  BRUMAFER,  e  por  isso  calculou a diferença, conforme abaixo:  QUOTAS SOCIAIS  VENDIDAS  VALOR DE  VENDA  CUSTO GANHO DE  CAPITAL  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 15504.724221/2011­34  Acórdão n.º 2202­004.743  S2­C2T2  Fl. 576          5 BRUMAFER  MINERAÇÃO  1.708.074,02  1.620,00 1.706.454,02  Acrescenta que o percentual entre o ganho de capital total e o valor total da  alienação  foi  de  99,90%,  o  qual  deve  ser  aplicado  aos  valores  de  cada  parcela  recebida  nos  anos­calendário  de  2007,  2008  e  2009,  cujo  efetivo  recebimento  foi  comprovado  pela  documentação  bancária  juntada  pelo  recorrente  e  pela  MSA.  Sobre  esses  valores  apurou  o  imposto devido à alíquota de 15%, e aplicou a multa de ofício em 75%.  Cientificado da autuação (fls. 347), o sujeito passivo apresentou impugnação  (fls. 349/360), que foi julgada improcedente pela DRJ/JFA, tendo a seguinte ementa:  Assunto:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Data  do  fato  gerador:  31/08/2007,  30/09/2007,  31/10/2007,  30/11/2007,  30/04/2008,  30/06/2008,  30/11/2008,  30/04/2009  OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS E DIREITOS. ALIENAÇÃO DE QUOTAS SOCIETÁRIAS.  ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.  A  alegação  de  existência  de  cláusula  contratual  prevendo  que  uma  parte  dos  valores  recebidos  decorrentes  da  alienação  da  participação  societária  seria  utilizado  para  pagamento  do  passivo da empresa alienada não cabe para refutar a infração de  omissão  de  ganhos  de  capital,  quando  esta  houver  sido  claramente  demonstrada  nos  autos  pela  fiscalização,  sem  que  tenham  sido  trazidas  quaisquer  provas  em  contrário  pelo  impugnante. Salvo disposição de lei em contrário, as convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes, nos termos do art. 123 do CTN.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do  fato gerador:  31/08/2007,  30/09/2007,  31/10/2007,  30/11/2007,  30/04/2008,  30/06/2008, 30/11/2008, 30/04/2009  PEDIDO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  PEDIDO  DE  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação, não podendo o  impugnante apresentá­la em outro  momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira­ se  a  fato  ou  direito  superveniente,  ou  destine­se  a  contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Indefere­se a  solicitação  de  perícia  quando  a  prova  do  fato  não  depende  de  conhecimento  especial de  técnico  e  sua demonstração pode  ser  efetuada pela juntada de documentos.  INTIMAÇÃO AO ADVOGADO.  Na  fase do contencioso administrativo, as  intimações  são  feitas  no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 579DF CARF MF     6 Cientificada  da  decisão  da  DRJ/JFA  em  05/12/2014  (fls.  556/557),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  05/01/2015,  com  as  mesmas  alegações  da  impugnação, que em síntese são as seguintes:  · A data efetiva do negócio ocorreu em 28/06/2008, porque não houve  pagamento  integral  da  1ª  parcela  constante  no  contrato  original,  por  parte do adquirente;  · O  adquirente  MSA  Mineração  Serra  Azul  Ltda  assumiria  todo  o  passivo  (pagamento de  credores) da Brumafer Mineração Ltda,  cujo  valor apurado seria descontado do valor do negócio;  · Foi acordado que os sócios da Brumafer Mineração Ltda, receberiam  o resultado da diferença entre o valor global do negócio e o valor total  do passivo, apurado por meio de uma due diligence;  · Do  valor  global  do  negócio  foi  destinado  o  equivalente  a  US$  3.000.000,00  para  liquidação  do  passivo  da  Brumafer  Mineração  Ltda,  e  se  o  passivo  ultrapassasse  esse  valor,  a  adquirente  estaria  autorizada a descontar o excesso, do valor global do negócio;  · Os valores  recebidos para  liquidação do passivo, antes da assinatura  do 1º termo de aditamento ao contrato de alienação das quotas, seriam  descontados das parcelas futuras;  · O valor antecipado pela adquirente para pagamento desse passivo não  pode  entrar  na  base  de  cálculo  do  ganho  de  capital,  porque  está  expresso que ele será descontado do valor global do negócio;  · O Auditor Fiscal  considerou como  fato  gerador  do ganho de  capital  simplesmente a alienação do bem; e não apontou a  realidade factual  da análise da materialidade do evento econômico, do qual o recorrente  foi partícipe;  · Não houve acréscimo ao patrimônio do recorrente, porque o montante  foi utilizado para quitação de débitos da Brumafer Mineração Ltda;  · Ao  efetuar  o  cálculo  do  imposto  sobre  ganho  de  capital  levou  em  consideração o rendimento bruto, nos termos da Lei nº 7.713/88.  · Os valores adiantados pela adquirente para pagamento do passivo da  Brumafer Mineração  Ltda.  não  podem  ser  considerados  rendimento  bruto;  · A  exigência  de  imposto  de  renda  sobre  os  valores  utilizados  para  liquidação do passivo da Brumafer é ilegal, porque se está tributando  o  próprio  negócio  de  compra  e  venda,  que  não  é  competência  da  União;  · Isso  levaria  ao  entendimento  de  ser possível  a  tributação  quando da  cessão de quotas dos sócios proprietários para seus credores, a fim de  liquidação  de  dívidas  pré­existentes,  sem  que  eles  recebessem  valor  algum;  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 15504.724221/2011­34  Acórdão n.º 2202­004.743  S2­C2T2  Fl. 577          7 · Nas alienações a prazo, para a ocorrência do fato gerador, deve estar  efetivamente  comprovado  o  recebimento  dos  valores  pelo  contribuinte,  e  não  apenas  baseado  em  valores  estabelecido  em  instrumento particular;  · Comprovado que não houve omissão de ganho de capital a multa deve  ser anulada juntamente com o Auto de Infração;  · O  Auto  não  foi  instruído  da  fundamentação  correspondente  para  validá­lo;  · O art. 123 do CTN não se aplica aos autos, que não dizem respeito à  determinação do sujeito passivo a obrigação tributária;  · A  perícia  contábil  é  relevante  para  detalhar  que  os  valores  foram  efetivamente utilizados para pagamento do passivo.  Dos pedidos:  O recorrente requer:  · Conhecimento do  recurso, a  improcedência do  lançamento, e a extinção  do crédito;  · Produção  de  provas  e  juntada  posterior  de  documentos,  assim  como,  realização de prova pericial contábil;  · Intimação no endereço de seus advogados e procuradores.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, Relatora  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço  Produção de provas. Perícia.  Em  relação  à  solicitação  de  produção  de  provas,  importante  lembrar  que  o  Decreto nº 70.235/72, que  regula o processo administrativo Fiscal, no art. 16 e parágrafos, e  art. 18, aborda a questão nos seguintes termos:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  Fl. 581DF CARF MF     8 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  [...]  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação  dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93).  Os dispositivos acima transcritos demonstram que a  juntada de documentos  após  o  recurso  somente  é  permitida  nas  situações  expressamente  previstas,  devendo  ser  indeferidos  eventuais  pedidos  em  desacordo  com  o  estatuído. A  prova  documental  deve  ser  apresentada no momento do recurso e não em outro.  Por  fim,  registre­se  que  é  justamente  nesta  fase  do  processo  administrativo  que a interessada deve exercer o seu direito de ampla defesa, ocasião em que deve comprovar  suas alegações.  A  realização  de diligência,  ou  perícia,  pressupõe  que  a  prova  não  pode,  ou  não  cabe,  ser  produzida  por  uma  das  partes,  ou  que  o  fato  a  ser  provado  necessite  de  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 15504.724221/2011­34  Acórdão n.º 2202­004.743  S2­C2T2  Fl. 578          9 conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso  dos presentes autos.  O  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos  detalham  de  forma  clara  os  critérios  utilizados pelo Auditor Fiscal, a forma de apuração da base de cálculo, informando os valores e  diferenças apuradas.  Portanto, a empresa teve todas as condições para contestar o lançamento, sem  a  realização  de  diligências  ou  perícia.  Por  isso,  não  vejo  necessidade  desses  procedimentos,  uma  vez  que  o  Auto  de  Infração  apresenta  todos  os  elementos  necessários  para  formar  a  convicção do julgador. Ademais, entende­se que não estão presentes os requisitos necessários  ao  pedido,  ao  teor  do  inciso  IV  e  §  1º  do  art.  16  do  Processo Administrativo  Fiscal  ­  PAF,  assim, indefere­se o pedido por entendê­lo prescindível à solução do litígio.  Do mérito  A  controvérsia  reside  no  fato  de  parte  do  valor  total  do  negócio  ter  sido  utilizada para pagamento de passivos da BRUMAFER.  Alega  o  recorrente  que  a  auditoria  não  poderia  acrescentar  ao  ganho  de  capital o valor utilizado para pagar passivos da BRUMAFER.  Para  a  solução  de  controvérsia,  importante  trazer  ao  debate  o  art.  4o  da  Resolução CFC nº 750, de 29/12/1993, publicado no DOU de 31/12/1993, verbis:  SEÇÃO I   O PRINCÍPIO DA ENTIDADE  Art.  4°.  O  Princípio  da  ENTIDADE  reconhece  o  Patrimônio  como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial,  a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no  universo  dos  patrimônios  existentes,  independentemente  de  pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade  ou  instituição  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  com  ou  sem  fins  lucrativos. Por  conseqüência,  nesta  acepção,  o Patrimônio  não  se  confunde  com aqueles dos  seus  sócios ou proprietários,  no caso de sociedade ou instituição.  Parágrafo  único  —  O  PATRIMÔNIO  pertence  à  ENTIDADE,  mas  a  recíproca  não  é  verdadeira.  A  soma  ou  agregação  contábil  de  patrimônios  autônomos  não  resulta  em  nova  ENTIDADE,  mas  numa  unidade  de  natureza  econômico­ contábil."  A análise desse princípio, leva à conclusão que o passivo de uma sociedade é  diferente do passivo pessoal de seus sócios. As dívidas da sociedade são diferentes das dos seus  sócios. Isso está estipulado nos arts. 1024 e 1052 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002  (Código Civil):  Art.  1.024.  Os  bens  particulares  dos  sócios  não  podem  ser  executados  por  dívidas  da  sociedade,  senão  depois  de  executados os bens sociais.  Fl. 583DF CARF MF     10 [...]  Art.  1.052.  Na  sociedade  limitada,  a  responsabilidade  de  cada  sócio  é  restrita  ao  valor  de  suas  quotas, mas  todos  respondem  solidariamente pela integralização do capital social.  Tal autonomia patrimonial também está disposta no art. 795 da Lei nº 13.105,  de  16  de março  de 2015  (Novo Código  de Processo Civil  ­ NCPC),  cuja  previsão  já  estava  contida do antigo CPC (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973):  Art. 795. Os bens particulares dos  sócios não  respondem pelas  dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei.  § 1oO sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida  da  sociedade,  tem  o  direito  de  exigir  que  primeiro  sejam  excutidos os bens da sociedade.  Assim,  a  pessoa  jurídica  é  um  ente  distinto  das  pessoas  físicas  que  a  constituem, tem nome próprio, domicílio próprio, nacionalidade própria, e patrimônio próprio.  Diante  das  transcrições  anteriores,  voltemos  ao  negócio  efetuado  entre  os  sócios da BRUMAFER e a MSA.  Com base nas cláusulas do Contrato Promissório de Transferência de Quotas  Sociais da empresa BRUMAFER, verifica­se que o valor do negócio não foi definido em sua  assinatura,  pois dependia de  algumas ocorrências para  se  chegar  ao valor  final  da  alienação,  pois  as  parcelas  dependiam  do  valor  do  passivo  apurado  no  due  diligence,  e  ao  longo  do  período  até  que  se  chegasse  ao  pagamento  da  última  parcela,  e  da  renovação  das  licenças  ambientais.  Com  isso  tem­se  que  o  valor  da  alienação,  apesar  de  ser  estipulado  em  US$  33.000.000,00, poderia ser reduzido a depender do valor do passivo e da liberação de licença  ambiental, não sendo um valor definido.  Então,  para  se  determinar  o  ganho  de  capital  dessa  alienação,  deve­se  primeiramente,  saber  qual  o  valor  real  da  alienação,  e  segundo  qual  o  valor  do  custo  de  aquisição das quotas que foram alienadas. Entendo não haver controvérsia quanto ao segundo  elemento.  O  debate  gira  em  torno  do  valor  da  alienação:  deve­se  incluir  ou  não  a  parcela  destacada do valor estipulado em contrato para pagamento do passivo da BRUMAFER? Para  isso vamos ver o que diz a Lei nº 7.713/88:  Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto de renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos. (grifei)  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 15504.724221/2011­34  Acórdão n.º 2202­004.743  S2­C2T2  Fl. 579          11 natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.  Pelos trechos legais acima transcritos, percebe­se que o imposto recairá sobre  o  que  for  recebido,  e  na  medida  em  que  for  recebido.  Assim,  no  caso  hipotético  de  uma  alienação  de  participação  societária  ao  valor  contratual  de  R$  1.000,00,  com  pagamento  diferido,  da  seguinte  forma:  1ª  parcela:  100,00  deduzidas  as  dívidas  da  empresa;  2ª  parcela:  200,00  reais  deduzidas  de  possíveis  dívidas  encontradas  na  empresa;  3ª  parcela:  R$  700,00  quando liberada a licença ambiental, deduzidas dívidas remanescentes da sociedade.  Vamos dizer, que à época do pagamento da 1ª parcela, foi apurado de passivo  na empresa o valor de R$ 40,00, em vista disso a alienante paga ao sócio R$ 60,00; ao tempo  da 2ª parcela, foram encontradas mais dívidas da empresa no valor de R$ 100,00, em função  disso, são pagos ao alienante R$ 100,00; e depois de 5 anos finalmente o órgão público libera a  licença  ambiental  da  sociedade,  ocasião  em  que  a  adquirente  paga  ao  sócio  alienante  os R$  700,00 relativo à última parcela, mas deduz desse valor, dívidas remanescentes da sociedade no  valor  de  R$  100,00.  Pergunto:  qual  será  o  valor  considerado  para  apuração  do  ganho  de  capital?  Entendo  que,  apenas  o  valor  efetivamente  recebido  pelo  sócio:  60  +  100  +  600  =  760,00, porque não se tributa o que não foi recebido, e aqui não se inclui o passivo porque não  é obrigação do sócio, mas da sociedade, enquanto detentora de autonomia patrimonial.  O exemplo é similar ao ocorrido no presente caso, o valor da alienação das  participações  societárias  correspondeu  aos  valores  efetivamente  recebidos  pelos  sócios,  e  o  valor  do  passivo  não  foi  recebido  por  eles. Ao  que  tudo  se  lê  do  contrato,  a MSA  fez  uma  apuração de haveres, com encontro de contas entre ativo e passivo, para determinar qual seria o  valor do negócio, e partindo disso, estipulou um preço que levaria em conta o valor de dívidas  da empresa. Isso é o que se conclui dos seguintes trechos do Contrato Promissório transcrito no  TVF:  Parágrafo Primeiro ­ A due diligence para apuração do ativo e  passivo total da Brumafer Mineração Ltda, deverá ser realizada  da data de assinatura do presente contrato até o vencimento da  parcela prevista na  letra "b" da cláusula segunda, e verificará,  além dos passivos contábeis, a situação dos ativos de minério de  ferro,  relacionados  diretamente  com  as  operações  de  lavra,  beneficiamento,  comercialização e  transporte de minério a eles  relacionados,  incluindo  a  avaliação  de  recursos  e  reservas  minerais,  bem  como  os  direitos,  deveres  e  obrigações  decorrentes de Termos de Ajustamento e Conduta ­ TAC"s..  Parágrafo Segundo ­ Todas as obrigações, de qualquer espécie,  de qualquer natureza, seja a nível  tributário, fiscal, trabalhista,  previdenciário, reparação civil, que recaírem sobre a Brumafer  Mineração Ltda, até a data do registro da alteração contratual  necessária  à  realização  do  objeto  do  presente  instrumento  de  Fl. 585DF CARF MF     12 cessão  e  transferência  de  quotas  sociais,  serão  de  responsabilidade  dos PROMITENTES CEDENTES,  passando a  ser,  de  responsabilidade  da  PROMITENTE  CESSIONÁRIA,  a  partir  daquela  mesma  data,  ou  seja,  do  registro  da  alteração  contratual.  Parágrafo  Terceiro  ­  Finda  a  due  diligence,  se  o  valor  do  passivo  apurado,  definitivo  e  consolidado,  for  superior  em  dólares,  aos  US$3.000.000,00  (três  milhões  de  dólares  norte­ americanos),  referidos  na  letra  "f  da  cláusula  segunda,  a  PROMITENTE CESSIONÁRIA  ficará  autorizada  a  descontar  o  valor a maior eventualmente encontrado e efetivamente pago, da  parcela  em  reais,  equivalente  a  US$  12.000.000,00  (doze  milhões  de  dólares  norte­americanos),  referida  na  letra  "e"  também da cláusula segunda, observando­se, invariavelmente, o  estabelecido no Parágrafo Segundo da Cláusula Quinta.  Parágrafo  Quarto  ­  Caso  o  valor  total  do  passivo  apurado  e  efetivamente pago  for  superior ao  valor da parcela  referida na  letra  "e"  da  cláusula  segunda,  poderá  a  PROMITENTE  CESSIONÁRIA,  descontar  das  parcelas  vincendas,  sempre  na  ordem inversa das datas de pagamento, o valor que exceder."  Vejo que a due diligence teve por objetivo estipular qual seria o valor real das  participações  societárias,  em  função  da  situação  patrimonial  da  sociedade,  o  que  por  consequência excluía desse valor o passivo, que  ia se acumulando, em função da situação da  empresa, que estava com as atividades paradas por decisão judicial.  Isto  porque,  consta  no  Contrato  Promissório,  que  a  cada  verificação  do  passivo  que  ultrapassasse  os  US$  3.000.000,00,  o  excesso  seria  descontado  do  valor  das  parcelas subsequentes. Se houve destaque do preço de aquisição para pagamento do passivo, o  preço de aquisição real foi o preço de venda menos esse passivo.  Da  mesma  forma,  a  empresa  adquirente  poderia  ter  estipulado  um  valor  líquido  (excluído  o  passivo)  para  as  participações  societárias,  e  reservado  o  valor  que  correspondesse  ao  passivo,  para  liquidar  quando  do  registro  da  alteração  contratual  de  realização do objeto do Contrato Compromissário. Nesse caso, o passivo  teria efeito  sobre o  valor líquido que seria recebido pelos alienantes? Entendo que não, caso não houvesse cláusula  contratual estipulando dedução de valor em função de diferença de passivos apurados; mas se  tal cláusula estivesse presente, os valores das parcelas a serem pagas seriam reduzidas.  Ou seja, se as parcelas estivessem estipuladas contratualmente, no momento  do pagamento a adquirente iria descontar o passivo apurado, então esse líquido corresponderia  ao  efetivo  valor  de  alienação.  Em  realidade,  houve  uma  retenção  de  parcela  do  valor  da  alienação, para pagamento do passivo.  A questão é que, o  sócio não  recebeu o valor destinado ao passivo, que  foi  diretamente  depositado  na  conta  de  outros  dois  sócios  para  pagamento  de  dívidas  da  BRUMAFER. Se o valor destacado era para o passivo, então não era para os sócios, visto que o  sócio  não  é  responsável  pelas  dívidas  da  empresa,  no  caso  de  o  capital  social  estar  todo  integralizado,  e  não  houver  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  ou  outro  fato  determinado em lei, que responsabilize os sócios por aquelas dívidas.  Diferente seria se, o sócio fosse responsabilizado pelas dívidas da sociedade,  em  função  de  situações  comprovadamente  provocadas  por  ele,  então,  o  valor  destinado  ao  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 15504.724221/2011­34  Acórdão n.º 2202­004.743  S2­C2T2  Fl. 580          13 passivo comporia o valor da alienação, visto que foi destinado ao pagamento do passivo que é  de responsabilidade do sócio, assim, uma parte seria utilizada para quitar dívidas dele.  Nesse momento, oportuno citar  a solução de Consulta Cosit nº 3/2016, que  sana dúvidas em relação a ágio na alienação de ações, mas que aborda matéria pertinente ao  presente processo:  [...] Com efeito, a aquisição acionária pode ser feita através de  outras formas de integralização, como o oferecimento de bens ou  ações,  a  assunção  de  passivos  e  emissão  e  entrega  de  instrumentos de capital ou o conjunto combinado de mais de um  dos  tipos  de  contraprestação3  .  Entretanto,  deve  haver  efetiva  contribuição  do  investidor  em  qualquer  espécie  de  bem  suscetível  de  avaliação  em  dinheiro,  já  que  só  pode  haver  o  registro  do  valor  pago  na  escrituração  contábil  se  houver  segurança  em  sua mensuração.  Nesse  sentido  é  a  exegese  dos  arts. 1.052 e 1.055 do Código Civil: (destacou­se)  Art.  1.052.  Na  sociedade  limitada,  a  responsabilidade  de  cada  sócio  é  restrita  ao  valor  de  suas  quotas,  mas  todos  respondem  solidariamente pela integralização do capital social.  (...)  Art.  1.055.  O  capital  social  divide­se  em  quotas,  iguais  ou  desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.  [...]  Importante  destacar  que  os  valores  depositados  na  conta  caução, apesar de essa ter sido aberta em nome dos Vendedores,  ainda não podem ser considerados como custo de aquisição, pois  esses  valores  se  destinam  a  cobrir  as  garantias  impostas  pelo  Comprador, e só estarão à disposição dos Vendedores na forma  e nos prazos estipulados em contrato.  41. Em síntese, o preço de aquisição da participação societária  não  restou  determinado  no  contrato  apresentado  pela  Consulente,  pois,  em  razão  das  diversas  condições  estipuladas  no  texto,  é  possível  que  o  montante  total  a  ser  pago  pelo  Comprador seja ajustado para mais ou para menos, a depender  de eventos futuros e incertos. Contudo, os valores já transferidos  aos Vendedores correspondem a pagamento do preço acordado  entre  as  partes,  caracterizando­se,  desta  forma,  como  custo  de  aquisição  da  participação  societária  para  fins  de  apuração  do  ágio  verificado  no  negócio  celebrado  pela  Consulente.  E,  contrario  sensu,  os  valores  devolvidos  pelos  Vendedores  representam redução desse custo de aquisição. Por óbvio, essas  alterações influenciarão a apuração do ágio na transação, o que  será melhor visto a seguir.  [...]  As  obrigações  acessórias  estipuladas  no  contrato  devem  ser  analisadas  em  face  dos  requisitos  da  existência  jurídica  e  da  ausência  de  autonomia  frente  a  obrigação  principal.  Desta  Fl. 587DF CARF MF     14 forma,  essas  obrigações,  que  no  caso  em  tela  determinam  a  devolução  de  valores  para  o  Comprador,  fazem  parte  do  contrato  de  compra  e  venda,  e  não  podem  ser  analisadas  de  forma isolada do objeto principal do negócio celebrado entre as  partes.  [...]  47. Considerando que gravar a coisa é impor a ela limitações ou  gravames,  também não se aplica ao caso em tela o art. 502 do  Código  Civil,  acima  apontado  pela  Consulente,  já  que  a  existência  de  eventuais  débitos  anteriores  à  data  de  sua  alienação  não  “grava”  a  participação  societária  objeto  do  negócio celebrado entre as partes. Ademais, esses débitos são da  sociedade, não do sócio vendedor. Cabe ainda ressalvar que nas  sociedades limitadas a responsabilidade do sócio se restringe ao  valor  de  suas  quotas,  desde  que  já  integralizadas.  Quanto  à  responsabilidade  acerca  de  débitos  passados  após  a  incorporação,  assim  determina  o  art.  1.116  do  Código  Civil:  (destacou­se)  Art.  1.116.  Na  incorporação,  uma  ou  várias  sociedades  são  absorvidas  por  outra,  que  lhes  sucede  em  todos  os  direitos  e  obrigações, devendo todas aprová­la, na forma estabelecida para  os respectivos tipos.  [...]  51. De fato, o regime de competência determina que o valor das  transações e de outros eventos seja reconhecido nos períodos a  que se refere, independentemente do recebimento ou pagamento.  Entretanto, para seu reconhecimento fiscal é necessário também  que  esse  valor  represente  com  fidedignidade  aquilo  que  consubstancia, no caso em tela o efetivo preço da aquisição da  participação  societária,  uma  vez  que,  conforme  sobejamente  demonstrado  acima,  o  preço  consignado  em  contrato  não  é  determinado,  já  que  o  valor  final  está  condicionado  a  eventos  futuros  e  incertos.  Somente  a  efetiva  e  definitiva  entrega  de  numerário  aos  Vendedores,  nas  condições  estabelecidas  no  contrato,  é  que  permite  reconhecer  que  determinado  valor  integra o custo de aquisição da participação societária.  [...]53.  Em  síntese,  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária é o valor total efetivamente pago pelo Comprador ao  Vendedor. Em regra, é aquele estipulado no contrato, mas, deve­ se sempre observar o que foi acordado entre as partes, a fim de  verificar se o preço consignado em contrato equivale àquele que  será efetivamente pago aos Vendedores ao final da transação.  Pois bem, a solução de consulta entende que o preço estipulado no contrato,  pode não ser o definitivo, e isso vale tanto do lado do comprador quanto do lado do vendedor,  o qual será determinado ao final da transação. Além disso, é bem clara ao afirmar que no preço  da participação societária não deve ser considerado o passivo da sociedade, por ser dívida da  empresa e não do sócio.  Verifica­se ainda, no TVF que o fundamento do Auditor Fiscal para efetuar o  lançamento  se  limitou  ao  fato  de  que  as  parcelas  destacadas  para  pagamento  do  passivo  deveriam  compor  o  valor  da  base  para  apuração  do  ganho  de  capital.  Entendendo  que  esse  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 15504.724221/2011­34  Acórdão n.º 2202­004.743  S2­C2T2  Fl. 581          15 valor  não  deveria  entrar  na  base  de  cálculo,  pelas  razões  expostas  ao  longo  deste  voto,  acrescento que, a auditoria em nenhum momento demonstrou que o valor ao qual  se  insurge  teve  outros  fins  que  não  o  pagamento  de  dívidas,  ou  que  tais  recursos  tiveram  como  beneficiários finais os próprios sócios da empresa, e que as tratativas contratuais foram apenas  artifício para evitar o pagamento de imposto, situações essas, que poderiam descaracterizar o  negócio e atrair a incidência do imposto. Ao contrário, o que vejo nos autos são documentos  apresentados pela recorrente durante a ação fiscal e com a peça impugnatória, demonstrando o  pagamento pela MSA de dívidas da Brumafer, conforme fls. 145/226 e fls. 367/502. Portanto,  entendo que não há motivo para manter o lançamento, referente às diferenças apontadas.  Diante  do  exposto,  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  ganho  de  capital  do  recorrente,  os  valores  do  passivo  da  sociedade  que  foram  acrescentados  pela  Auditoria Fiscal no preço de alienação.  Intimação ao advogado  Por fim, a recorrente requereu que todas as intimações atinentes ao presente  recurso fossem realizadas em nome de seu advogado no endereço lá constante.  O artigo 23 do Decreto n° 70.235/72 disciplina integralmente a matéria. Seus  incisos  I,  II  e  III  configuram  as  modalidades  de  intimação,  atribuindo  ao  Fisco  a  discricionariedade de escolher qualquer uma delas. Nesse sentido, o § 3º estipula que os meios  de  intimação  previstos  nos  incisos  do  caput  do  artigo  23  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência.  O inciso II considera que a intimação via postal deve acontecer no domicílio  tributário apenas do sujeito passivo. Já o § 4º dispõe que, para fins de intimação, o domicílio  tributário do contribuinte pode ser apenas em dois locais: no endereço postal por ele fornecido,  para fins cadastrais, à administração tributária; ou no endereço eletrônico a ele atribuído pela  administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.  De tais  regras, conclui­se pela inexistência de intimação postal na figura do  procurador do  sujeito passivo. Assim,  a  intimação via postal,  no  endereço dos procuradores,  não acarretaria qualquer efeito jurídico de intimação, pois estaria em desconformidade com o  artigo 23, inciso II e §§ 3° e 4°, do Decreto n° 70.235/72. Sendo assim, é de indeferir o pleito  da recorrente.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares,  e,  no mérito,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias                Fl. 589DF CARF MF     16                   Fl. 590DF CARF MF

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Numero do processo: 10945.721211/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 15/06/2012, 20/06/2012, 21/06/2012, 22/06/2012, 25/06/2012, 26/06/2012, 27/06/2012, 02/07/2012, 04/07/2012, 05/07/2012, 06/07/2012, 11/07/2012, 12/07/2012 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA NÃO LOCALIZADA OU CONSUMIDA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. PROCEDÊNCIA Considera-se dano ao Erário, punível com a pena de perdimento, a infração relativa a mercadorias estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. A pena de perdimento converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3302-005.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida (Relator), Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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3302­005.692  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ II  Recorrente  WEIZEN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data  do  fato  gerador:  15/06/2012,  20/06/2012,  21/06/2012,  22/06/2012,  25/06/2012,  26/06/2012,  27/06/2012,  02/07/2012,  04/07/2012,  05/07/2012,  06/07/2012, 11/07/2012, 12/07/2012  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO. MERCADORIA NÃO LOCALIZADA OU CONSUMIDA.  MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. PROCEDÊNCIA  Considera­se dano ao Erário, punível com a pena de perdimento, a  infração  relativa  a  mercadorias  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante  fraude ou simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  A  pena  de  perdimento  converte­se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não  seja localizada ou que tenha sido consumida.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 12 11 /2 01 2- 15 Fl. 871DF CARF MF Processo nº 10945.721211/2012­15  Acórdão n.º 3302­005.692  S3­C3T2  Fl. 872          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (Relator),  Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José Renato  Pereira  de Deus,  Jorge  Lima Abud,  Diego Weis  Junior,  Raphael Madeira Abad.  Relatório  Versa  o  presente  sobre  Auto  de  Infração  ­  AI  (fls.1  3/34),  lavrado  em  09/08/2012,  e  cientificado  aos  sujeitos  passivos  solidários,  em  13/08/2012  (TERMOs  às  fls.  430/431),  para  exigência  de  crédito  tributário  relativo  à multa  substitutiva  de  perdimento  (R$434.197,49), das mercadorias não localizadas, conforme RELATÓRIO FISCAL (fls. 7/60),  elaborado pelas autoridades fiscais.  O  procedimento  de  auditoria  foi  assim  descrito  e  resumido  no  relatório  da  decisão recorrida (fls. 788/792):  "De acordo com a descrição dos fatos e o Relatório Fiscal de Procedimento  Especial de controle aduaneiro, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Foz do Iguaçu submeteu a interessada ao rito previsto na Instrução Normativa  SRF  n°  1.169/2011,  com  o  fim  de  verificar  a  aparente  incompatibilidade  econômico­financeira  da  empresa  importadora  PANASIA  e  a  opção  questionável  de  logística  para  operação. O procedimento  foi motivado  pelo  fato de haver indícios de estar a empresa acima identificada sendo usada para  a realização de operações de terceiros. As Declarações de Importação DIs nº  12/11284206,  12/11384499,  12/11618473,  12/11454020,  12/11720472,  12/12399414,  12/11501630,  12/12248238,  12/12674709,  12/12360240,  12/12360259, 12/12723181 e 12/10991197 foram submetidas a procedimento  especial  de  controle  aduaneiro  por  suspeita  de  ocultação  do  real  adquirente  nas operações de importação,  infração punível com pena de perdimento das  mercadorias.  A  ação  fiscal  decorreu  de  operação  realizada  pela  Receita  Federal  denominada  “Operação  Moinho  de  Vento”  que  teve  por  alvo,  além  do  contribuinte  supracitado,  outras  3  (três)  empresas  que  se  utilizavam  do  mesmo modus  operandi  (simulação  de  operações  de  comércio  exterior  por  intermédio da PANASIA).  Esta  ação  fiscal  foi  concluída  em  09/08/2012,  e  restou  comprovado  que  a  PAN ASIA  registrou  as  DIs  cedendo  seu  nome  para  a  empresa WEIZEN,  com o fim de ocultá­la da posição de verdadeiro sujeito passivo da operação.  Comprovou­se que a WEIZEN era o verdadeiro adquirente das mercadorias  importadas  em  nome  da  empresa  PAN  ASIA,  configurando  ocultação  do  verdadeiro sujeito passivo das operações com o fim de reduzir as despesas a  título de  ICMS, bem como burlar os procedimentos  fiscais de habilitação e  parametrização em sua atuação no comércio exterior. Assim, estas empresas  teriam  agido  em  conluio  no  cometimento  da  infração  de  ocultação  do  verdadeiro adquirente em operações de comércio exterior.                                                              1 Todos os números de folhas indicados neste documento referem­se à numeração eletrônica do e­processo.  Fl. 872DF CARF MF Processo nº 10945.721211/2012­15  Acórdão n.º 3302­005.692  S3­C3T2  Fl. 873          3 O ilícito de ocultação do sujeito passivo ocorreu mediante simulação ajustada  entre PAN ASIA e a WEIZEN, e esta irregularidade por si só configura dano  ao  erário  punível  com  a pena de  perdimento  das mercadorias. Este  auto  de  infração trata de aplicar a multa de valor equivalente de que trata o parágrafo  3º  do  artigo  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76,  às  mercadorias  objeto  das  Declarações  de  Importação  analisadas  nesta  ação  fiscal  que  não  foram  localizadas  no  estabelecimento  do  contribuinte  em  função  de  terem  sido  revendidas. O valor aduaneiro das mercadorias tomou por base o exposto nas  Declarações de Importação que foram objeto da presente ação fiscal.  Depois  de  analisadas  as  informações  e  documentos  apresentados  pelas  interessadas,  bem  como  aqueles  constantes  na  internet  e  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  as  razões  que  levaram  a  Fiscalização  a  essas  conclusões  foram as seguintes:  Em  análise  das  notas  fiscais  em  conjunto  com  as  informações  obtidas  no  Siscomex  referente  às  informações  constantes  nas  Declarações  de  Importação, verificou­se que  todas as operações  foram declaradas por conta  própria  da  PAN ASIA,  ou  seja,  esta  empresa  figurou  como  importadora  e  adquirente das mercadorias.  Todas  as  negociações  foram  realizadas  entre  WEIZEN  e  os  fornecedores  estrangeiros  sediados  na  Argentina  e  Paraguai,  configurando,  portanto,  contrato de compra e venda internacional.  Documentalmente, as operações aparentavam ser regulares. A empresa PAN  ASIA registrava uma declaração de importação por conta própria, emitia uma  nota  fiscal  de  entrada  destas  mercadorias  em  seu  estabelecimento  em  Itajaí/SC e em seguida  revendia estas mercadorias à empresa WEIZEN,  em  Foz do Iguaçu, mediante a correspondente emissão de Nota Fiscal de Venda.  Materialmente,  as  operações  com  farinha  de  trigo  estavam  estruturadas  de  forma que a empresa WEIZEN fechava negociação comercial de importação  com os moinhos de farinha de trigo da Argentina e do Paraguai e solicitava a  estes  moinhos  estrangeiros  a  emissão  de  fatura  comercial  em  nome  da  empresa PAN ASIA. Em seguida a empresa WEIZEN contratava o transporte  internacional de carga e solicitava o carregamento da mercadoria no moinho  ou  depósito  no  exterior.  Posteriormente  a  empresa  WEIZEN  contratava  despachante  aduaneiro para  fazer o  registro das Declarações de  Importação  em nome da PAN ASIA e após o desembaraço aduaneiro da carga no Porto  Seco de Foz do Iguaçu/PR, a PAN ASIA emitia a nota fiscal de entrada das  mercadorias em seu estabelecimento (Itajaí/SC). Ato contínuo emitia a nota  fiscal  de  venda  dessa  carga  à  empresa WEIZEN.  Após  o  desembaraço  os  transportadores  internacionais  efetuavam  a  descarga  das  mercadorias  em  local determinado pela empresa WEIZEN, sempre em Foz do Iguaçu/PR.  Desta  forma, a empresa PAN ASIA figurava na operação somente  cedendo  seu nome para que as empresas reais adquirentes permanecessem ocultas na  importação. A ida das cargas à Santa Catarina não passou de mera simulação  documental, sem qualquer vinculação com a realidade.  A  operação  de  compra  e  venda  no mercado  interno  da  PAN ASIA  para  a  empresa WEIZEN  calçada  por  nota  fiscal  de  venda,  não  passava  de  mera  simulação, dado que a relação entre a PAN ASIA e as reais adquirentes não  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 10945.721211/2012­15  Acórdão n.º 3302­005.692  S3­C3T2  Fl. 874          4 era,  em  momento  algum,  uma  operação  de  compra  e  venda  de  farinha  de  trigo. Nesta mesma  linha,  a Declaração  de  Importação  ao  informar  a  PAN  ASIA como adquirente apresentava informação falsa, bem como o MIC e o  CRT. E, ainda, a fatura comercial que instruiu a declaração de importação por  estar emitida para PAN ASIA como adquirente não representava a realidade  dos fatos, logo é ideologicamente falsa.  Um  dos motivadores  à  ocultação  foi  a  burla  aos  controles  administrativos,  como  a  não  submissão  aos  procedimentos  de  habilitação  no  Siscomex  e  a  interferência na avaliação de risco nas operações.  Outro motivador à ocultação é a busca de benefícios fiscais estaduais.  Como resultado dessas operações simuladas, a empresa WEIZEN conseguia  uma redução no custo da importação de farinha de trigo devido à redução da  alíquota  efetiva  do  ICMS,  utilizando­se,  de  forma  indevida,  de  benefício  concedido pelo estado de Santa Catarina. Ao visitar o sítio da empresa PAN  ASIA na internet, observa­se que lá ela vende seu serviço de cessão de nome  de forma quase explícita, expondo inclusive as vantagens de importar com a  PAN  ASIA:  “reduzem  de  forma  matemática­financeira  o  imposto  mais  importante e significativo, ou seja, o ICMS”.  A análise dos documentos apreendidos e das informações prestadas indicou a  existência de elementos característicos de simulação, não cabendo a idéia de  planejamento tributário.  O  volume  de  operação  da  PAN ASIA  é  totalmente  incompatível  com  sua  habilitação  concedida  pela  Receita  Federal  para  que  a  empresa  atuasse  no  comércio exterior.  Considerando  somente  sua  atuação  com  farinha  de  trigo  nos  primeiros  6  (seis) meses  de  2012,  a  empresa  extrapolou  em mais  de  31  (trinta  e  uma)  vezes sua estimativa de operação.  Em uma primeira constatação, merece destaque o fato de que, apesar de todas  as  394  DIs  analisadas  terem  sido  registradas  por  PAN  ASIA,  sendo  ela  importadora  e  adquirente  por  conta  própria,  estas  não  tinham  uma  forma  padrão  de  atuação.  As  DIs  eram  registradas  por  diferentes  despachantes  e  usavam como transportador internacional, diferentes empresas sem qualquer  explicação lógica, a princípio.  Contudo  ao  cruzar  os  dados  das  Declarações  de  Importação  com  as  respectivas  notas  fiscais  de  saída  o  que  aparentava  ilógica  e  não  razoável,  tornou­se  lógico,  claro  e  evidente.  Observa­se  a  interposta  PAN  ASIA  registrou  133  DIs  que  tiveram  como  destino  final  da  farinha  de  trigo  esta  empresa. Em 96% destas  importações  foi  utilizada  a  empresa  de  transporte  internacional  TRANSUNI.  Nesta  mesma  linha,  em  100%  das  importações  com destino final da carga a WEIZEN foi o despachante Leonço de Almeida  Falcão, CPF 931.282.58953, que registrou as Declarações de Importação em  nome  de  PAN  ASIA.  Outra  informação  relevante  é  que  em  60  destas  operações,  mais  de  45%  do  total,  a  carga  foi  exportada  por  moinhos  estrangeiros cujo destino final foi exclusivamente a WEIZEN.  Sendo  que,  26  destas  operações  figurou  como  exportador  somente  um  moinho estrangeiro.  Fl. 874DF CARF MF Processo nº 10945.721211/2012­15  Acórdão n.º 3302­005.692  S3­C3T2  Fl. 875          5 A empresa WEIZEN era responsável por contratar o moinho, o despachante e  o transportador internacional de sua preferência e somente tomar emprestado  o nome da PAN ASIA para o registro formal da operação. A PAN ASIA não  possuía qualquer ingerência sobre as escolhas dos intervenientes no comércio  exterior, apesar de ser ela, documentalmente, o  importador e adquirente por  conta própria das mercadorias.  Em sede de diligência na empresa WEIZEN, constatou­se que a Sra. Célia de  Fátima  Leite  Silva,  CPF:  414.798.82968,  mãe  do  sócio­administrador  da  empresa  (Sr.  Filipe  Augusto  Silva,  CPF:  043.902.13911),  era  a  pessoa  responsável pelas operações de comércio  exterior. No computador utilizado  pela  Sra.  Célia  foram  encontradas  diversas  conversas  com  prepostos  na  Argentina  (pessoas  que  negociavam  a  farinha  em  nome  dos  moinhos  de  farinha). Essas  negociações  comprovam  a participação  efetiva  da WEIZEN  na negociação de compra de  farinha de  trigo  com moinhos estrangeiros, na  solicitação  de  emissão  de  fatura  próforma  em  nome  da  PAN  ASIA,  na  escolha do despachante aduaneiro e no controle de licenças de importação.  É a WEIZEN (e não a PANASIA) quem faz a solicitação de emissão de LI.  Para isso, solicita ao fornecedor argentino o envio de faturas próformas.  Em  diligência  no  estabelecimento  da  WEIZEN  foi  encontrado  documento  que comprova que a WEIZEN mantinha planilha que utilizava para controlar  a emissão de e validade das  licenças de importação referentes a cada fatura  próforma.  Observa­se  que  para  fins  de  controle  a  WEIZEN  relacionava  o  nome  importador que deveria ser utilizado para registrar a importação.  Foram encontrados, ainda, no estabelecimento da WEIZEN, diversas faturas  comerciais  e  cópias  de  contratos  de  câmbio  e  de  swifts  bancários.  A  existência  de  documentos  como  estes  no  estabelecimento  da  WEIZEN  comprova, de forma inequívoca, que ela é de fato a verdadeira adquirente e  importadora de tais mercadorias.  Todas  (100%)  as  importações  realizadas  pela  PANASIA  que  tiveram  a  WEIZEN  como  destinatário  foram  realizadas  pela  transportadora  TRANSUNI  TRASPORTES  RODOVIARIOS  LTDA,  CNPJ  08.819.782/000105.  Conversas  obtidas  no  computador  da WEIZEN  indicam  que  era  ela  quem  escolhia, negociava e dava ordem para transbordo das cargas de farinha.  Todas  as  importações  realizadas  pela  PANASIA  que  tiveram  a  WEIZEN  como destinatário foram realizadas pelo despachante aduaneiro Sr. Leonço de  Almeida Falcão, CPF nº 931.282.58953.  Conversas obtidas no computador da WEIZEN  indica que, nas  importações  de farinha que a tinha como destinatário, era ela quem escolhia e negociava  com o despachante aduaneiro.  Em um dos documentos comerciais arquivados na empresa PAN ASIA, o Sr.  Nilo Simas Jr. orienta empresa comercial  importadora de Foz do Iguaçu/PR  acerca dos procedimentos que devem ser adotados nas próximas importações  de  farinha de  trigo,  agora em nome de PAN ASIA. Em detalhes o Sr. Nilo  Fl. 875DF CARF MF Processo nº 10945.721211/2012­15  Acórdão n.º 3302­005.692  S3­C3T2  Fl. 876          6 descreve  o  fluxo  negocial,  passo  a  passo,  das  operações  de  importação  de  farinha de trigo via Foz de Iguaçu/PR. Este documento é de fato um roteiro  para ocultação mediante interposição fraudulenta.  A  Fiscalização  apresenta,  de  maneira  geral,  o  fluxo  financeiro  documental  das operações em contraponto ao material, bem como os cuidados adotados  pela PAN ASIA pra  afastar  a  questão  do  adiantamento  de  recurso. A PAN  ASIA  tenta  operar  sem  receber o  valor  do  câmbio  antes  do  registro  da DI.  Para  resolver  este  problema,  bastou  a  PAN ASIA  gerar  um  capital  de  giro  inicial  para  bancar  as  operações  por  alguns  dias  aos  reais  adquirentes.  Contudo,  como  a  PAN  ASIA  somente  adianta  seu  próprio  capital  para  o  fechamento do câmbio, ela tem pressa que este dinheiro retorne a sua conta.  De fato, a PAN ASIA não tem qualquer preocupação com a importação em  si, não demonstra qualquer atenção à carga de farinha de  trigo, ela somente  quer  seu  capital  “emprestado”  de  volta,  revestido  na  forma de operação  de  compra  e  venda  no mercado  interno O  propósito  da  “engenharia” montada  por PAN ASIA e reais adquirentes foi a de dar forma aparentemente legal às  operações,  para  evitar  que  as  importações  estivessem  condicionadas  a  antecipações de recursos, ainda que a  título de compra e venda no mercado  interno, pois isso poderia ensejar a presunção de operações por conta e ordem  de terceiros.  A  PAN ASIA  cobrava  comissão  somente  para  ceder  seu  nome  e  não  uma  comissão a título de uma operação por conta e ordem. Por mais que se alegue  que  de  fato  era  uma  importação  por  conta  e  ordem,  a  tipificação  da  irregularidade é idêntica, dado que, igualmente, está oculto o sujeito passivo,  verdadeiro  adquirente  das  mercadorias.  E  ainda,  nestes  casos  não  existe  a  possibilidade de emissão de nota fiscal de compra e venda, dado que não é a  farinha  de  trigo  que  está  sendo  comercializada,  é  sim  um  serviço,  logo  o  documento idôneo seria uma nota fiscal de prestação deste serviço e não uma  venda simulada.  As cargas de farinhas importadas e desembaraçadas no Porto Seco de Foz do  Iguaçu/PR  eram  remetidas  diretamente  à  empresa  WEIZEN  nesta  mesma  cidade, sem jamais transitar pelas dependências da importadora PAN ASIA,  fato que pode ser  facilmente comprovado pelo cotejamento entre as datas e  horas dos documentos fiscais.  As  condutas  adotadas pela PAN ASIA  afastam a operação por  encomenda,  uma  vez  que  a  PAN  ASIA  carece  de  qualquer  relação  com  os  moinhos  estrangeiros  exportadores,  e  ainda,  a  operação  no  mercado  interno  é  simulada, não sendo de fato uma compra e venda ou revenda.  Em diligência no estabelecimento da WEIZEN foi encontrado um documento  denominado  “INSTRUMENTO  PARTICULAR  DE  CONTRATO  DE  COMPROMISSO  DE  COMPRA  E  VENDA”.  Tratase  de  um  contrato  firmado entre a WEIZEN (contratante) e a PANASIA (contratada) que teria  por objeto  “a  compra pela CONTRATANTE de  farinha de Trigo  adquirida  pela CONTRATADA no mercado externo” no montante de 1.140 toneladas  por mês ou aproximadamente 40 caminhões mensais. Apesar de denominado  “contrato  de  compromisso  de  compra  e venda”,  na  realidade  tratase  de  um  contrato de prestação de serviço.  Fl. 876DF CARF MF Processo nº 10945.721211/2012­15  Acórdão n.º 3302­005.692  S3­C3T2  Fl. 877          7 Foi  comprovado  que  a WEIZEN  tem  por  prática  comercial  contratação  de  empresa  importadora,  mediante  comissão,  para  registrar  Declarações  de  Importação em seu nome."  Cientificado o AI aos sujeitos passivos solidários, em 13/08/2012 (TERMOs  às  fls.  430/431),  WEIZEN  DISTRIBUIDORA  DE  ALIMENTOS  EIRELI  e  PAN  ASIA  TRADING  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  apresentaram  Impugnações,  em  10/09/2012 (fls. 436/459 e 470/521), alegando, em sínteses, emprestadas da decisão recorrida  (fls. 792/ 795):   "O sujeito passivo WEIZEN apresentou a impugnação de folhas 299 a 312,  alegando que:  o Fisco não comprova a ocorrência de fraude ou simulação nas operações em  comento,  limitando­se a  imputar como fraudulentas  importações que não se  encaixam  perfeitamente  nas  modalidades  comerciais  de  importação  reconhecidas.  é  uma  trading  e  o  próprio  ordenamento  jurídico  brasileiro  reconhece  a  possibilidade de uma empresa contratar uma trading para realizar operações  de comércio exterior.  após  efetuar  as  negociações  com  o  exportador,  a  WEIZEN  repassa  as  operações  para  a  PAN  ASIA  a  qual  as  financia,  com  recursos  próprios,  desembaraça as mercadorias e as  revende às suas clientes. Neste processo a  PAN  ASIA  aufere  lucro,  até  mesmo  como  remuneração  pelo  trabalho  despendido  e  pelo  capital  próprio  imobilizado  com  financiamento  da  operação em nome próprio.  as  importações  foram  registradas  como  importação  direta  haja  vista  ser  a  importadora  a  real  adquirente  das  mercadorias,  arcando,  inclusive,  com  o  pagamento  do  câmbio  perante  o  exportador  com  recursos  próprios. Não  há  qualquer adiantamento por parte dos clientes.  a  compra  da  farinha  de  trigo  é  feita  com  recursos  da  PAN  ASIA,  a  qual  recupera seu capital somente após o desembaraço e a venda da farinha a seus  clientes.  em que pese a Fiscalização não  tecer um comentário sequer questionando a  origem  dos  recursos,  comprova­se  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  comércio  exterior  objetos dos autos com coincidência de datas e valores. Os recursos utilizados  para  as  despesas  aduaneiras  também  possuem  origem  em  empréstimos  bancários.  as  notas  fiscais  são  consideradas  documentos  idôneos  para  comprovar  a  origem  de  receita,  consoante  posicionamento  oficial  do  próprio  Fisco,  conforme  exemplo  de  acórdão  citado.  Elas  gozam  de  presunção  de  veracidade, só podendo ser afastadas por meio de robusta prova em sentido  contrário. A Fiscalização não produziu qualquer prova apta a descaracterizar  as  operações  de  compra  e  venda  mercantis  realizadas,  razão  pela  qual  as  notas fiscais são provas cabais da origem dos recursos.  Fl. 877DF CARF MF Processo nº 10945.721211/2012­15  Acórdão n.º 3302­005.692  S3­C3T2  Fl. 878          8 a  PAN  ASIA  financia  a  operação  e  assume  os  riscos  inerentes  a  este  procedimento,  como,  por  exemplo,  inadimplência,  deterioração  etc,  sendo,  portanto, a real adquirente das mercadorias.  é  inadequado o enquadramento da operação como sendo por conta e ordem  da  WEIZEN.  Primeiro,  porque  da  mesma  forma  o  desfecho  seria  o  perdimento da carga.  Segundo,  porque,  além  de  os  recursos  utilizados  na  importação  serem  exclusivamente  da  impugnante,  todos  os  documentos  que  acobertam  a  operação se encontram em nome da PAN ASIA.  se a operação real fosse declarada como por conta própria da WEIZEN, ainda  poderia  ser  caracterizada  como  interposição  fraudulenta  pela  Fiscalização,  porque  os  recursos  que  financiam  a  operação  são  da  PAN  ASIA.  Se  a  operação dá­se com recursos da PAN ASIA, e não pode ser classificada como  conta  e  ordem  da WEIZEN  (porque  os  recursos  que  a  financiam  não  são  seus),  nem  como  encomenda  da  WEIZEN  (o  próprio  Fiscal  descarta  essa  possibilidade),  então  torna­se  forçoso  concluir  que  a  operação  deve  ser  classificada na regra geral, que é a conta própria. Uma operação não pode ser  considerada  fraudulenta  apenas  porque  não  se  enquadra  exatamente  em  qualquer das três modalidades regulamentadas pela RFB.  há  ausência de  demonstração  do  dolo  específico  de  fraudar. A  interposição  fraudulenta e a falsificação de documentos exigem a comprovação da fraude  e simulação, cujo dolo não pode ser presumido, mas provados por elementos  seguros de prova.  a mercadoria importada situa­se fora do campo de incidência do IPI, de forma  que  a  suposta  fraude  não  possui  qualquer  potencialidade  lesiva  ao  Erário.  Cita Solução de Consulta nº 33/SRRF/7ª RF/Disit, na qual a Receita Federal  firmou  entendimento  de  que  a  cessão  de  nome  é  uma  conduta  dolosa  de  natureza  fraudulenta,  que  possui  como  objetivo  a  mitigação  do  valor  dos  tributos como IPI e outros.  Requer que  julgue  improcedente o presente Auto de Infração pelos motivos  expostos.  O sujeito passivo co­autuado PANASIA apresentou a impugnação de folhas  518 a 555, alegando, em síntese que:  o Fisco não comprova a ocorrência de fraude ou simulação nas operações em  comento,  limitando­se a  imputar como fraudulentas  importações que não se  encaixam  perfeitamente  nas  modalidades  comerciais  de  importação  reconhecidas.  é  uma  trading  e  o  próprio  ordenamento  jurídico  brasileiro  reconhece  a  possibilidade de uma empresa contratar uma trading para realizar operações  de comércio exterior.  após  efetuar  as  negociações  com  o  exportador,  a  WEIZEN  repassa  as  operações  para  a  PAN  ASIA  a  qual  as  financia,  com  recursos  próprios,  desembaraça as mercadorias e as  revende às suas clientes. Neste processo a  PAN  ASIA  aufere  lucro,  até  mesmo  como  remuneração  pelo  trabalho  Fl. 878DF CARF MF Processo nº 10945.721211/2012­15  Acórdão n.º 3302­005.692  S3­C3T2  Fl. 879          9 despendido  e  pelo  capital  próprio  imobilizado  com  financiamento  da  operação em nome próprio.  as  importações  foram  registradas  como  importação  direta  haja  vista  ser  a  importadora  a  real  adquirente  das  mercadorias,  arcando,  inclusive,  com  o  pagamento  do  câmbio  perante  o  exportador  com  recursos  próprios. Não  há  qualquer  adiantamento  por  parte  dos  clientes.  A  impugnante  descreve  a  origem  dos  recursos  utilizados  para  pagar  o  câmbio  referente  a  cada  DI  constante no auto de infração.  a  compra  da  farinha  de  trigo  é  feita  com  recursos  da  PAN  ASIA,  a  qual  recupera seu capital somente após o desembaraço e a venda da farinha a seus  clientes.  em que pese a Fiscalização não  tecer um comentário sequer questionando a  origem  dos  recursos,  comprova­se  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  comércio  exterior  objetos dos autos com coincidência de datas e valores. Os recursos utilizados  para  as  despesas  aduaneiras  também  possuem  origem  em  empréstimos  bancários.  as  notas  fiscais  são  consideradas  documentos  idôneos  para  comprovar  a  origem  de  receita,  consoante  posicionamento  oficial  do  próprio  Fisco,  conforme exemplo de robusta prova em sentido contrário. A Fiscalização não  produziu  qualquer  prova  apta  a  descaracterizar  as  operações  de  compra  e  venda mercantis realizadas, razão pela qual as notas fiscais são provas cabais  da origem dos recursos.  a  PAN  ASIA  financia  a  operação  e  assume  os  riscos  inerentes  a  este  procedimento,  como,  por  exemplo,  inadimplência,  deterioração  etc,  sendo,  portanto, a real adquirente das mercadorias.  é  inadequado o enquadramento da operação como sendo por conta e ordem  da  WEIZEN.  Primeiro,  porque  da  mesma  forma  o  desfecho  seria  o  perdimento da carga.  Segundo,  porque,  além  de  os  recursos  utilizados  na  importação  serem  exclusivamente  da  impugnante,  todos  os  documentos  que  acobertam  a  operação se encontram em nome da PAN ASIA.  se a operação real fosse declarada como por conta própria da WEIZEN, ainda  poderia  ser  caracterizada  como  interposição  fraudulenta  pela  Fiscalização,  porque  os  recursos  que  financiam  a  operação  são  da  PAN  ASIA.  Se  a  operação dáse com recursos da PAN ASIA, e não pode ser classificada como  conta  e  ordem  da WEIZEN  (porque  os  recursos  que  a  financiam  não  são  seus),  nem  como  encomenda  da  WEIZEN  (o  próprio  Fiscal  descarta  essa  possibilidade),  então  tornase  forçoso  concluir  que  a  operação  deve  ser  classificada na regra geral, que é a conta própria. Uma operação não pode ser  considerada  fraudulenta  apenas  porque  não  se  enquadra  exatamente  em  qualquer das três modalidades regulamentadas pela RFB.  há  ausência de  demonstração  do  dolo  específico  de  fraudar. A  interposição  fraudulenta e a falsificação de documentos exigem a comprovação da fraude  e simulação, cujo dolo não pode ser presumido, mas provados por elementos  seguros de prova.  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 10945.721211/2012­15  Acórdão n.º 3302­005.692  S3­C3T2  Fl. 880          10 a mercadoria importada situa­se fora do campo de incidência do IPI, de forma  que  a  suposta  fraude  não  possui  qualquer  potencialidade  lesiva  ao  Erário.  Cita Solução de Consulta nº 33/SRRF/7ª RF/Disit, na qual a Receita Federal  firmou  entendimento  de  que  a  cessão  de  nome  é  uma  conduta  dolosa  de  natureza  fraudulenta,  que  possui  como  objetivo  a  mitigação  do  valor  dos  tributos como IPI e outros.  a pena  aplicável  seria multa diversa,  a do  artigo 33 da Lei nº 11.488/2007,  nos termos da Orientação COANA/COFIA.  Requer que  julgue  improcedente o presente Auto de Infração pelos motivos  expostos.  É o relatório."  A decisão de primeira instância, proferida em 30/04/2014 (fls. 787/803) foi  pela improcedência das impugnações, em decisão cuja ementa abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 15/06/2012, 20/06/2012, 21/06/2012,  22/06/2012,  25/06/2012,  26/06/2012,  27/06/2012,  02/07/2012,  04/07/2012,  05/07/2012,  06/07/2012,  11/07/2012, 12/07/2012   DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MERCADORIA  CONSUMIDA  OU  NÃO  LOCALIZADA.  MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA.  Considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação  do  real  sujeito  passivo  na  operação  de  importação,  mediante  fraude  ou  simulação,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento.  Caso  a  mercadoria  tenha  sido  entregue  a  consumo,  não  seja  localizada  ou  tenha  sido  revendida,  esta  infração  é  punida  com  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE,  PROPORCIONALIDADE  E  NÃO  CONFISCO.  Tendo  em  vista  a  presunção  de  constitucionalidade  das  normas  legais  que  foram  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico, cabe à autoridade administrativa tão  somente  verificar  se  os  fatos  subsumem­se  na  norma  de  regência  e  aplicar  a  penalidade  em  face  da  existência  de  expressa determinação legal, dado que o lançamento não é  atividade discricionária, mas, bem ao contrário, vinculada  e obrigatória.  Fl. 880DF CARF MF Processo nº 10945.721211/2012­15  Acórdão n.º 3302­005.692  S3­C3T2  Fl. 881          11 MULTA DO ARTIGO  33 DA  LEI Nº  11.488/2007.  PENA  DE PERDIMENTO. CONCOMITÂNCIA.  A multa prevista no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007 pode  ser aplicada concomitantemente com a pena de perdimento  das  mercadorias  importadas  irregularmente,  como  regulamentado pelo artigo 689 do Decreto nº 6.759/2009,  Regulamento Aduaneiro.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Após  ciência  do  acórdão  de  primeira  instância  (AR  à  fl.  810/811),  em  22/05/2014  e  26/05/2014,  apenas, WEIZEN  DISTRIBUIDORA  DE ALIMENTOS  EIRELI,  apresentou o  recurso voluntário  de  fls.  814/841,  em 18/06/2014,  reprisando,  com pouca ou  nenhuma  variação,  os  argumentos  trazidos  na  peça  impugnatória,  inclusive,  dividido  nos  mesmos tópicos (i) a inequívoca demonstração de que a Pan Ásia é a real adquirente das  mercadorias  ­  impropriedade  da  tese  de  ocultação  do  sujeito  passivo;  (ii)  o  inadequado  enquadramento  das  operações  como  sendo  por  conta  própria  da Weizen,  conforme  sugerido  pela d. DRJ; (iii) o inadequado enquadramento da operação como sendo por conta e ordem da  Weizen;  (iv)  o  inadequado  enquadramento  da  operação  como  sendo  por  encomenda  da  Weizen; (v) regularidade da operação como sendo por conta da Pan Ásia; (vi) a ausência de  demonstração do dolo específico de fraudar ­ impossibilidade de caracterização da infração  de interposição fraudulenta; (vii) a ausência de comprovação de dano ao Erário.  É o relatório  Voto             Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE FRAUDAR  Alega  a  recorrente,  a  impossibilidade  de  caracterização  da  infração  de  interposição  fraudulenta,  concentrando  seus  argumentos  em  demonstrar  que  as  importações  foram  feitas  com  recursos  próprios  da  importadora,  e  a  ausência  de  demonstração  do  dolo  específico de fraudar, exigido pelo  inciso V, do artigo 23, do Decreto­lei nº 1.455/1976, na  hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela  operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  Questão  hermenêutica  decisiva,  interpretar  e  aplicar  a  norma  contida  no  inciso V, do artigo 23, do Decreto­lei nº 1.455/1976, no que diz respeito a considerar­se dano  ao Erário, a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela  operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.   Fl. 881DF CARF MF Processo nº 10945.721211/2012­15  Acórdão n.º 3302­005.692  S3­C3T2  Fl. 882          12 Confesso  não  ser  fácil  a  missão  de  interpretar  de  forma  adequada  os  elementos  subjetivos  fraude  ou  simulação,  no  contexto  adotado  para  caracterização  da  ocultação e do dano ao Erário, resultante na pena de perdimento. Mais difícil ainda, quando  não impossível, comprová­las diretamente, pelo que se admite que sejam provadas por todos os  meios admitidos em Direito, inclusive provas indiretas, usando­se de indícios e presunções.  Nesta  Turma  de  julgamento,  prevalece  o  entendimento  de  que  não  há  interposição  fraudulenta  quando  a  interposição  é  lícita,  v.g.,  nas modalidades  de  importação  permitidas – conta e ordem e encomenda, ou quando o ocultado não tem como saber que está a  adquirir produtos que serão objeto de uma importação, ou adquire no mercado interno produto  distinto daquele importado, ainda que tenha feito pagamentos adiantados, ao menos parciais.   No entanto, se ambas as partes têm a plena consciência de que a mercadoria  importada,  de  fato,  não  se  destina  àquele  que  consta  como  importador  na  declaração  de  importação, e contribuem, como no caso, com pessoa física, v.g., despachante aduaneiro, que  atua  em  comum,  representando  ambas,  ainda  que  sem  poderes,  para  prestar  ao  fisco  informações que sabem não refletir a realidade da operação, tem­se interposição fraudulenta.  No mesmo  sentido,  sobre  a  necessidade  de  utilização  das modalidades  de  importação  permitidas  –  conta  e  ordem  e  encomenda,  afirma­se  no  voto  condutor  da  decisão  recorrida  que:  "O  procedimento  adotado  pela  importadora,  ao  não  informar  a  destinatária das mercadorias que estava importando, descumpre determinações expressas nas  Instruções  Normativas  SRF  nº  225/2002  e  nº  634/2006  que  tratam,  respectivamente,  de  importações  “por  conta  e  ordem  de  terceiro”  e  “para  revenda  a  encomendante  predeterminado”." (fl. 801)  Depreende­se  do  artigo  11,  da  Lei  n°  11.291/2006,  regulamentado  pela  IN  SRF nº 634/2006, os seguintes requisitos para caracterização da operação como importação por  encomenda:  ­  aquisição  de  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  encomendante  predeterminado;  e  ­  financiamento  da  operação  por  conta  do  importador  e  não  do  encomendante.  Assim sendo, o principal requisito específico da importação por encomenda é  a revenda de mercadoria estrangeira para encomendante predeterminado. Dessa forma, a partir  de 2006, com a edição da Lei nº 11.291/2006, a importação por conta e ordem de terceiro, que  originalmente  albergava  tanto  o  caso  de  o  adquirente  fornecer  os  recursos  empregados  na  operação, quanto o caso de tais recursos serem oriundos do importador, foi dividida em duas  modalidades distintas: ­ a importação por conta e ordem propriamente dita, em que os recursos  provêm de terceiro; ­ a importação por encomenda, na qual o importador entra no negócio com  recursos próprios.  Destaca­se  o  argumento  reiterado  pela  recorrente,  no  sentido  de  que  as  importações foram feitas com recursos próprios da importadora. Em que pese a obrigação do  importador de revender as mercadorias importadas ao encomendante predeterminado, ordinário  que deva pactuar a compra internacional e dispor de capacidade econômica para o pagamento  da  importação  pela  via  cambial.  Da  mesma  forma,  o  encomendante  também  deve  ter  capacidade  econômica  para  adquirir,  no  mercado  interno,  as  mercadorias  revendidas  pelo  importador contratado. Assim, tanto na importação por encomenda, como na importação direta,  o  importador  entra  no  negócio  com  recursos  próprios,  não  sendo  a  comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados um critério adequado para a distinção.  Fl. 882DF CARF MF Processo nº 10945.721211/2012­15  Acórdão n.º 3302­005.692  S3­C3T2  Fl. 883          13 Assim, por  força de Lei, a modalidade de importação adotada deveria ser a  importação por encomenda onde a empresa WEIZEN seria identificada como o encomendante  predeterminado aos órgãos que exercem o controle aduaneiro.  Em  não  agindo  assim,  subsumi­se  à  hipótese  normativa  da  interposição  fraudulenta de  terceiros, por ocultação do sujeito passivo, conduta  tipificada no  inciso V, do  artigo 23, do Decreto­Lei nº 1.455/76.  Notar que não se trata simplesmente de classificação  incorreta da operação.  Haveria  todo um modus operandi que, no entender da acusação fiscal e da decisão recorrida,  levaria ao agir fraudulento dos envolvidos, no intuito de evadir­se de eventuais tributos, ainda  que de competência de outros entes federados, e de burlar os controles aduaneiros e de revisão  aduaneira.  Prossegue a acórdão recorrido promovendo a subsunção dos fatos e provas às  normas, quanto à ocorrência de simulação na importação por ocultação do real adquirente da  mercadoria  e  por  apresentação  de  documentação  com  falsidade  ideológica,  a  partir  de  informações  extraídas  de  mensagens  eletrônicas,  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída  de  mercadorias,  juntamente  com  os  documentos  coletados  em  diligência,  extraindo­se  do  voto  condutor da decisão recorrida as seguintes evidências:  "...as  notas  fiscais  de  saída  que  ampararam  as  vendas  às  adquirentes  das  mercadorias  possuem  data  de  emissão  coincidente  ou  de  poucos  dias  depois  da  emissão  das  notas  fiscais  de  entrada,  que  ampararam  as  mercadorias  quando  de  sua  importação  (fls.  52).  Aliás,  pelos  dados  analisados  e  pela  verificação  do  fluxo  físico  das  mercadorias,  chega­se  à  conclusão que as mesmas não transitaram em nenhum momento  pelo  estado  de  Santa  Catarina  por  impossibilidade  espaço­ temporal.   (...)  ...comprovam  o  prévio  conhecimento  da  destinação  das  mercadorias  importadas  as  mensagens  eletrônicas  trocadas  entre a Sra. Célia,  responsável pelas operações da WEIZEN,  e  prepostos  na Argentina  (pessoas  que  negociavam  a  farinha  em  nome  dos  moinhos  de  farinha),  nas  quais  se  estabelecem  a  vinculação entre eles.   (...)  ...foram  encontrados,  ainda,  no  estabelecimento  da  WEIZEN,  diversas  faturas comerciais  e  cópias de contratos de câmbio  e  de swifts bancários. A existência de documentos como estes no  estabelecimento  da  WEIZEN  comprova,  de  forma  inequívoca,  que ela é de fato a verdadeira adquirente e importadora de tais  mercadorias.   (...)  É  a  WEIZEN  (e  não  a  PANASIA)  quem  faz  a  solicitação  de  emissão de LI. Em diligência no estabelecimento da WEIZEN foi  encontrado documento que comprova que a WEIZEN mantinha  planilha  que  utilizava  para  controlar  a  emissão  de  e  validade  das licenças de importação referentes a cada fatura proforma."  Fl. 883DF CARF MF Processo nº 10945.721211/2012­15  Acórdão n.º 3302­005.692  S3­C3T2  Fl. 884          14 Somam­se  às  supracitadas  evidências  o  fato  de  a PAN ASIA sequer  eleger  seu despachante aduaneiro, envolve­se com a negociação das mercadorias ou com os serviços  de transporte:  "...Ocorre que ao se cruzar os dados das DIs com as respectivas  notas fiscais de saída, observa­se que há um padrão. Há poucos  fornecedores,  é  sempre  utilizada  a  mesma  empresa  transportadora,  assim  como  é  utilizado  um único  despachante  aduaneiro.   (...)  ...O  real  adquirente  WEIZEN  está  vinculado  claramente  ao  despachante  Leonço  de  Almeida  Falcão  pois  todas  as  importações  realizadas  pela  PANASIA  que  tiveram  a WEIZEN  como  destinatário  foram  realizadas  por  este  despachante.  E  pelas mensagens eletrônicas, nas importações de farinha era ela  quem escolhia e negociava com o despachante aduaneiro.   (...)  ...a PAN ASIA  em nenhum momento  se  envolve  em negociação  de  farinha  de  trigo,  e  cede  seu  nome  intencionalmente  para  outras empresas utilizarem em operações de comércio exterior...   (...)  ...diversas  mensagens  trocadas  entre  a  Sra.  Célia  e  representantes  da  empresa  WEIZEN,  e  representante  da  transportadora  internacional  TRANSUNI,  nas  quais  se  evidencia  que  a  WEIZEN  contratou  e  ordenou  à  empresa  TRANSUNI  para  que  efetuasse  o  transporte  internacional  de  cargas.  Portanto,  tanto o relatório fiscal da Receita Federal, quanto o voto condutor  da decisão recorrida, foram precisos ao demonstrar o modus operandi de simulação/ocultação  de sujeito passivo entre a  importadora PAN ASIA e a empresa WEIZEN, levando a concluir  que  a  PAN  ASIA  não  participa  das  operações  no  comércio  exterior  e  que  a  negociação  e  contratação dos intervenientes é feita pela WEIZEN, sendo o papel da PAN ASIA totalmente  passivo,  apenas,  cedendo  seu  nome,  restando  comprovado  que  o  verdadeiro  responsável,  adquirente  e  importador  das  operações  analisadas  é  a  ocultada WEIZEN,  e  não  a  ocultante  PAN ASIA.  Soma­se  o  fato,  especialmente  relevante  para  esta  Turma  recursal:  de  que  ambas  as  partes  tinham  a  plena  consciência  de  que  a mercadoria  importada,  de  fato,  não  se  destinaria  àquele  que  consta  como  importador  na  declaração  de  importação,  e  contribuem,  como no caso, com pessoa física (despachante aduaneiro) que atua em comum, representando  ambas  (ainda  que  sem poderes),  para  prestar  ao  fisco  informações  que  sabiam não  refletir  a  realidade da operação,  restando caracterizados os  elementos  subjetivos da  conduta dolosa de  ocultar, mediante fraude ou simulação.  Assim, pelas mesma razões e fundamentos consignados na decisão recorrida,  entendo que, por força de Lei, a modalidade de Importação adotada deveria ser a  importação  por  “encomenda”  onde  a  empresa  ora  recorrente  seria  identificada  como  o  encomendante  predeterminado aos órgãos que exercem o controle aduaneiro. Em não agindo assim, incorreu,  o  importador  em  solidariedade  (inc.  V,  do  art.  95,  do  DL  nº  37/66)  com  o  encomendante  ocultado, na prática efetiva da  interposição  fraudulenta de  terceiros, por ocultação do sujeito  passivo, conduta tipificada no inciso V, do artigo 23, do Decreto­Lei nº 1.455/76.  Fl. 884DF CARF MF Processo nº 10945.721211/2012­15  Acórdão n.º 3302­005.692  S3­C3T2  Fl. 885          15 AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO  Reitera a recorrente não haver prova de dano ao Erário, não havendo redução  de tributos, ficaria demonstrada a ausência de dano ao erário e do próprio dolo de fraudar.  Entende­se  inócua  a  discussão  sobre  a  existência  ou  a  comprovação  de  efetivo dano ao Erário, visto que decorre do texto da própria lei: Decreto­Lei nº 1.455/1976 :  "Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: ...", elencando  incisos, cujas infrações ali relacionadas considera­se dano ao Erário, punível com perdimento.  Discute­se a subsunção dos fatos às normas contidas nos referidos  incisos, v.g., no  inciso V,  onde  o  núcleo  do  tipo  infracional  reside  na  conduta  dolosa  de  ocultar,  mediante  fraude  ou  simulação,  tornando­se  necessário  que  esses  elementos  sejam  provados  ou  presumidos,  a  depender da modalidade da interposição fraudulenta identificada.  Para os fatos geradores ora abarcados, aplica­se o artigo 23, § 3º, do Decreto­ Lei nº 1.455/76, com a redação dada pelo artigo 59, da Lei nº 10.637/02:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias: [...]  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) [...]  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.   (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o A pena prevista no § 1oconverte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha sido consumida.   (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   O precedente, cuja ementa abaixo transcrevo, da 1ª TO/3ª Câmara/3ª Seção,  no Acórdão nº 3301­002.637, de 18/03/2015, esclarece:  INTERPOSIÇÃO.  PROVA  DE  DANO  AO  ERÁRIO.  DESNECESSIDADE.  Pelo  disposto  no  artigo  23  do  Decreto­Lei  n.º  1.455/1976  as  infrações  lá  descritas  são  punidas  com  a  pena  de  perdimento  porque  as  condutas  lá  expressas  são  legalmente  consideradas  como  dano  ao  erário  configurando­se  a  presunção  jure  et  de  jure.  Fl. 885DF CARF MF Processo nº 10945.721211/2012­15  Acórdão n.º 3302­005.692  S3­C3T2  Fl. 886          16 Aqui a prova necessária é da ocultação dolosa mediante fraude ou simulação.  Comprovada,  no  caso,  não  tratando­se  de  interposição  fraudulenta  presumida,  identificados:  ocultante  (PAN  ASIA:  12457.721271/2013­46  ­  multa  por  cessão  de  nome)  e  ocultado  (WEIZEN,  em  solidariedade  com  PAN ASIA:  10945.721211/2012­15  ­ multa  de  100%  do  valor  aduaneiro),  caracterizada  está  a  interposição  fraudulenta,  considerada  dano  ao  Erário,  punível com pena de perdimento.  Pelas razões expostas, entendo, deva ser mantida a decisão administrativa de  primeira  instância,  quanto  a  infração  da  interposição  fraudulenta  comprovada,  visto  demonstrada  e  provada  a  conduta  dolosa  de  ocultar,  mediante  fraude  ou  simulação,  à  considerar­se  dano  ao  Erário,  sujeita  a  pena  de  perdimento  ou  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro da mercadoria (inciso V, §§ 1º e 3º, do artigo 23, do DL nº 1.455/76), respondendo o  importador ocultante em solidariedade com o encomendante ocultado (inciso V, do artigo 95,  do DL nº 37/66).  Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator                              Fl. 886DF CARF MF

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7400431 #
Numero do processo: 10166.723123/2010-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/12/2010 Ementa: NULIDADE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Súmula CARF nº 88)
Numero da decisão: 2202-004.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) RONNIE SOARES ANDERSON - Presidente. (assinado digitalmente) DILSON JATAHY FONSECA NETO - RELATOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil, Ronnie Soares Anderson. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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2202­004.438  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 16/12/2010  Ementa:  NULIDADE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  constitui  mero  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária,  sendo  assim  irregularidades  em  sua  emissão  ou  prorrogação  não  são  motivos  suficientes  para  anular  o  lançamento.  RELAÇÃO DE VÍNCULOS.  INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  A Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP”, o “Relatório de Representantes  Legais ­ RepLeg” e a “Relação de Vínculos ­ VÍNCULOS”, anexos a auto de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade meramente informativa. (Súmula CARF nº 88)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  RONNIE SOARES ANDERSON ­ Presidente.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 31 23 /2 01 0- 63 Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10166.723123/2010­63  Acórdão n.º 2202­004.438  S2­C2T2  Fl. 239          2 (assinado digitalmente)  DILSON JATAHY FONSECA NETO ­ RELATOR ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia Ferreira Campelo, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil, Ronnie Soares  Anderson. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.  Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Contribuinte  para  constituir  crédito  referente  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (CFL  38).  Tendo  a  DRJ  negado  provimento  à  defesa,  a  Contribuinte  interpôs  o  Recurso Voluntário ora sob julgamento.  Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.   Foi  lavrado o auto de  infração DEBCAD nº 37.315.756­8  (fls. 2/10 e docs.  anexos  fls.  11/13)  em  função  da  não  apresentação  dos  documentos  exigidos  ao  longo  da  fiscalização, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.212/1991 e arts. 232 e 233 do RPS,  especificamente  "Proposta  de  Compra  e  Venda  e  Recibo  de  Sinal",  documento  dito  como  indispensável  vez  que  conteria  informações  acerca  da  identificação  do  imóvel,  do  valor  da  unidade, das condições de pagamento e, entre outras informações, a identificação do corredor  autônomo responsável pela venda ­ CFL 38.  Intimada  em  20/12/2010  (fl.  3),  a  Contribuinte  apresentou  Impugnação  em  19/01/2011 (fls. 35/95 e docs. anexos fls. 96/122). A DRJ, analisando a defesa da Contribuinte,  proferiu o acórdão nº 03­52.141, de 14/05/2013 (fls. 127/132), mantendo o crédito e que restou  assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 20/12/2010  MULTA  POR  INFRAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS OU APRESENTAÇÃO DEFICIENTE. (CFL 38)  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  exibir  documentos  ou  livros  relacionados  com  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  quando  devidamente  solicitados  pela  fiscalização, ou apresentar  livro ou documento que não atenda  às  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa da realidade ou que omita informação verdadeira.  RELATÓRIO  DE  VÍNCULOS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  São  listadas no Relatório de Vínculo  todas as pessoas  físicas e  jurídicas de interesse da administração, em razão de seu vínculo  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10166.723123/2010­63  Acórdão n.º 2202­004.438  S2­C2T2  Fl. 240          3 com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o  tipo  de  vínculo  existente  e  o  período  correspondente,  não  implicando automaticamente em responsabilidade solidária.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  parte  do  lançamento  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.   Matéria  não  discutida  na  peça  impugnatória  é  atingida  pela  preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada em 05/06/2013 (fl. 134), e ainda insatisfeita, a Contribuinte interpôs  Recurso Voluntário em 05/07/2013 (fls. 138/218 e docs. anexos fls. 219/236), argumentando,  em síntese:   Das Preliminares  · Que houve nulidade do ato de fiscalização por vício formal e por falta de  publicidade  na  emissão  e  prorrogação  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF,  vez  que  não  foram  emitidos  nem  a  Contribuinte  foi  intimada de MPF­C, apesar de o MPF ter prazo máximo de 120 dias e a  fiscalização ter durado mais de um ano;  · Que a autuação é nula por utilizar­se de prova  indiciária,  inclusive essa  nulidade  já  foi observada nos autos do processo nº 10166.723119/2010­ 03, quando a DRJ julgou procedente a Impugnação e exonerou o crédito  tributário  de  processo  conexo  a  este,  lançado  no  âmbito  da  mesma  fiscalização, decorrente dos mesmos fatos e provas, por falta de provas;  · Que  houve  violação  ao  princípio  da  Verdade  Material,  porquanto  a  autoridade  lançadora  deixou  de  considerar  os  argumentos  e  as  provas  juntadas durante a fiscalização;  · Que  o  lançamento  foi  realizado  exclusivamente  com  base  em  depoimentos,  não  havendo  provas  nos  autos  de  (i)  que  houve  efetiva  análise  por  amostragem;  (ii)  que os  corretores  trabalhavam no  stand  da  construtora  e  que  eram  identificados  por  crachás;  nem  (iii)  que  a  recorrente fez pagamentos em favor dos corretores;  · Que  há  nulidade  por  erro  na  indicação  dos  "dispositivos  legais  que  são  gravados de forma aclaradamente genérica no anexo do auto de infração" (fl.  2.308);  · Que  o  auto  de  infração  padece  de  falta  de  liquidez  e  de  certeza,  especificamente porquanto foram incluídos no auto de infração a "Venda  Direta  Via"  bem  como  tributou  vendas  realizadas  por  meio  de  imobiliárias,  as quais, por  sua vez,  se utilizaram de seus corretores, não  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10166.723123/2010­63  Acórdão n.º 2202­004.438  S2­C2T2  Fl. 241          4 sendo  possível  falar  em  retenção  de  contribuições  previdenciárias  pelo  serviço prestado por outras empresas;  · Que  houve  presunção  como  prova  e  que  foi  utilizada  prova  indiciária,  sendo que não há provas do efetivo pagamento das comissões, ainda que  pelos compradores, frisando a Contribuinte que é possível que a empresa  tenha vendido diretamente seus imóveis sem a participação de corretores,  o que não foi considerado pela autoridade lançadora;   · Que  a  legislação  citada  (especificamente  o  art.  33,  §4º,  da  Lei  nº  8.212/1991) não estabelece critérios para o arbitramento da contribuição  previdenciária no caso em tela, tendo a autoridade lançadora extrapolado  sua competência;  · Que  a  autoridade  lançadora  não  caracterizou  os  corretores  como  segurados empregados e nem desconsiderou a personalidade jurídica das  empresas prestadoras de serviços;  · Que  a  autoridade  lançadora  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  provar  a  ocorrência do fato gerador;  · Que a Contribuinte não tem legitimidade para figurar no polo passivo na  autuação  vez  que  ­  se  for  devida  contribuição  previdenciária  ­  ela  contratava  empresas  imobiliárias  para  realizar  as  operações  de  venda,  sendo que os corretores estavam vinculados a elas; e  · Que,  também,  foram  os  compradores  quem  realizaram  os  pagamentos,  sendo eles os responsáveis tributários.  Mérito:  · Que  houve  erro  na  aplicação  da  alíquota,  especificamente  porque  a  autoridade lançadora não levou em consideração as alterações realizadas  pela  Lei  nº  10.666/2003,  isto  é,  que  não  deveria  ter  sido  aplicada  a  alíquota de 20% mas sim a de 11%. Ainda segundo a Contribuinte, trata­ se de erro insanável, pois não é possível alterar a fundamentação legal do  auto de infração já constituído nem a alíquota aplicável;  · Que  só  há  incidência  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  os  valores  pagos (1) com natureza salarial (retributividade) e (2) com habitualidade,  o que não se observa no caso concreto;  · Que  os  corretores  de  imóveis  não  prestam  serviços  à  Recorrente,  não  havendo  que  se  falar  em  ocorrência  de  fato  gerador  de  prestação  de  serviço por segurado autônomo;  · Que  não  há  indício  de  habitualidade  nos  pagamentos  feitos  pelos  compradores;  · Que  no  contrato  de  corretagem  não  é  o  serviço  do  corretor  que  se  pretende, mas sim o resultado da mediação;  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10166.723123/2010­63  Acórdão n.º 2202­004.438  S2­C2T2  Fl. 242          5 · "Os  corretores  de  imóveis  não  prestam  serviços  às  empresas  construtoras  e  empreendedoras  na  área  de  construção  civil,  estas,  consequentemente,  não  estão  obrigadas  ao  pagamento  da  contribuição  social  instituída  pela  Lei,  em  face do negócio jurídico celebrado com os corretores.  Isso porque o corretor é um comerciante com o objetivo social de intermediar  contrato  de  compra  e  venda.  Ele  vende  a  intermediação  e,  por  essa  venda,  recebe comissão proporcional ao preço do produto.  Não há, por parte do corretor de imóveis, um serviço prestado à construtora ou  empresa empreendedora, há,  sim, um ato de  comércio  regulamentado por  lei,  no caso, o Código Civil e a Lei nº 6.530/78." (fl. 2.348);  · Cita  vasta  doutrina,  inclusive:  RUBENS  REQUIÃO,  FRANS  MARTINS,  MARIA HELENA DINIZ,  ARNOLD WALD,  VALÉRIA BONONI GONÇALVES,  JONAS  FIGUEIREDO ALVES  e  PONTES  DE MIRANDA  para  concluir  que  o  corretor  não  presta  serviço,  sendo  verdadeiro  comerciante  e  estando  obrigado pelo resultado e não pelo meio;  · "Estabelece, portanto, o NCC [art. 722], de modo bem nítido, ser o contrato de  corretagem especial, cuja característica é de que a pessoa que o celebra com  outra não possui nenhum vínculo de prestação de serviços.  (...)  SE O CORRETOR DE SEGUROS NÃO PODE PRESTAR SEUS SERVIÇOS ÀS  EMPREENDEDORAS  E  CONSTRUTORAS,  QUE,  POR  ISSO,  NÃO  LHES  DEVEM REMUNERAÇÃO OU RETRIBUIÇÃO, NÃO É POSSÍVEL EXIGIR  DESSAS  SOCIEDADES  UMA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  QUE  TEM  POR  FATO GERADOR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E POR BASE DE CÁLCULO  O  VALOR  DE  REMUNERAÇÕES  E  RETRIBUIÇÕES  PAGAS  AOS  QUE  OS  PRESTAM." (fl. 2.354) (grifo no original);  · Que o  comprador pode,  em conversa  com o corretor,  ser  aconselhado a  comprar  outro  imóvel  que  não  o  da  Contribuinte;  ainda  assim,  se  o  comprador  vier  a  adquirir  o  imóvel  da  Recorrente,  será  devida  a  comissão. Logo, quando muito, o corretor prestou serviço à Contribuinte  e  ao  comprador,  devendo  a  base  de  cálculo  ser  proporcional.  Contudo,  como a Lei não prevê essa hipótese, que não cabe o lançamento;  · Que é  ilegal a  imputação de responsabilidade solidária à  recorrente, vez  que  a  autoridade  lançadora  jamais  verificou  que  as  contribuições  previdenciárias  foram  lançadas  e  recolhidas  pelas  terceiras  empresas  (imobiliárias).  Em  suma,  que  só  poderia  ter  sido  autuada  se  houvesse  prova de que as terceiras empresas não recolheram os tributos devidos;  · Que  é  incabível  a  listagem,  no  relatório  fiscal,  dos  diretores  da  Contribuinte  como  co­responsáveis  vez  que  não  lhes  foi  imputada  qualquer atuação dolosa, não se configurando em qualquer das hipóteses  legais de responsabilidade solidária; e  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10166.723123/2010­63  Acórdão n.º 2202­004.438  S2­C2T2  Fl. 243          6 · Que  devem  ser  julgados  em  conjunto  o  presente  processo  e  os  de  nº  10166.723118/2010­51;  nº  10166.723119/2010­03;  nº  10166.723123/2010­63;  nº  10166.723122/2010­19;  nº  10166.723124/2010­16 e nº 10166.723121/2010­74.  Os presentes autos foram apensados aos processos nº 10166.723119/2010­03,  10166.723118/2010­51;  nº  10166.723119/2010­03;  nº  10166.723123/2010­63;  nº  10166.723122/2010­19; nº 10166.723124/2010­16 e nº 10166.723121/2010­74 (fl. 123).   É o relatório.  Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Delimitação da lide  Como  bem  esclarecido  no  relatório,  os  presentes  autos  acolhem  o  AIOA  DEBCAD nº 37.315.756­8, constituindo a multa isolada pela não apresentação de documentos  solicitados ao longo da fiscalização. Como bem anotou a Contribuinte, trata­se de lançamento  reflexo àquele contido no processo administrativo fiscal nº 10166.723117/2010­14, no qual se  discute o crédito principal,  i.e.,  existência ou não de omissão de declaração de  contribuições  previdenciárias.   Nessa senda, a maior parte dos temas discorridos no Recurso Voluntário não  têm  relevância  nos  presentes  autos.  A  verdade  é  que  não  cabe  discutir  aqui  a  natureza  do  contrato de corretagem, nem quem deveria ser o sujeito passivo da autuação; são matérias cuja  análise deve ser  feita em sede do processo principal. Tendo em vista que o  lançamento recai  sobre  a  não  apresentação  de  documentos,  essa  é  a  matéria  que  poderia  derrubar  o  auto  de  infração.  Inclusive, esse foi o entendimento da DRJ, contra o qual o Contribuinte não  recorreu:  "Ou seja, o contribuinte não impugnou o  lançamento no que se  refere  ao  crédito  lançado,  uma  vez  que  em  nenhum  momento  informa  o  motivo  de  não  ter  apresentado  as  “Propostas  de  Compra e Venda e Recibo de Sinal” de diversos adquirentes de  imóveis,  precluindo,  assim,  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  nos  termos  do  Decreto  70.235/1972,  artigos 16, III, e 17." (fl. 131)  Nesse  caminho,  impende analisar  as questões  atinentes  especificamente  aos  presentes autos, especificamente (1) a nulidade da fiscalização por falta de emissão e intimação  do MPF­C; e (2) a inclusão dos diretores da Contribuinte como co­responsáveis.   1. Vício Formal ­ MPF­Continuação:  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10166.723123/2010­63  Acórdão n.º 2202­004.438  S2­C2T2  Fl. 244          7 Argumenta  a  Contribuinte,  preliminarmente,  que  o  auto  de  infração  é  nulo  por  vício  formal  ao  longo  da  fiscalização.  Segundo  desenvolve  seu  raciocínio,  deveriam  ter  sido emitidos Mandados de Procedimento de Fiscalização de Continuação ­ MPF­C, os quais  não foram emitidos e não foram cientificados a ela. Por essa razão, ante a falta de prororgação  da autorização de fiscalizar, e tendo em vista que a fiscalização durou mais de um ano ­ logo,  mais do que o prazo do MPF ­, entende que o lançamento não poderia ter sido formalizado.   Sem razão a Contribuinte.  A verdade é que o MPF é documento interno com a finalidade de controlar e  gerenciar a atividade da Receita Federal. A competência para constituir o crédito tributário vem  do art. 142 do CTN, e não dos MPF's, que são meramente instrumentos de organização interna  da Receita Federal.   Nesse sentido a jurisprudência deste Conselho:  NULIDADE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  constitui  mero  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária,  sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não  são  motivos  suficientes  para  anular  o  lançamento.  (acórdão  CARF nº 2202­003.687, de 08/02/2017)  VÍCIOS DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Falhas quanto a  prorrogação do MPF ou a identificação de infrações em tributos  não especificados, não causam nulidade no  lançamento. Isto  se  deve  ao  fato  de  que a  atividade de  lançamento  é  obrigatória  e  vinculada,  e,detectada a  ocorrência  da  situação descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar  o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. (acórdão  CARF nº 2301­003.514, de 15/05/2013  FALHA  NA  PRORROGAÇÃO  DO  PRAZO  DO  MPF.  INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. Não dá causa à nulidade do  lançamento  falha  cometida  na  prorrogação  do  prazo  do MPF.  (acórdão CARF nº 3301­003.163, de 25/01/2017)  Por essa razão, não é possível dar provimento ao pleito do Contribuinte nesse  ponto.  2. Da indicação dos Co­Responsáveis:  Insurge­se  a  Contribuinte  contra  a  inclusão  do  Relatório  de  Vínculos  no  DEBCAD, argumentando que não restou comprovada ­ ou mesmo imputada ­ qualquer atuação  dolosa  por  parte  dos  seus  diretores  que  justificasse  a  inclusão  deles  como  responsáveis  solidários, como exige a legislação.   Novamente, não assiste razão á insurgência da Contribuinte. A elaboração do  Relatório  de  Vínculos  no  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  significa  que  o  lançamento  é  formalizado  contra  as  pessoas  ali  relacionadas.  Nesse  sentido  o  CARF  já  consolidou o seu entendimento:  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10166.723123/2010­63  Acórdão n.º 2202­004.438  S2­C2T2  Fl. 245          8 Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Não  é  possível,  portanto,  dar  provimento  ao  pleito  da  Contribuinte  nesse  ponto.  Dispositivo:  Diante de tudo quanto exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator                                 Fl. 245DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.001434/2010-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade do procedimento fiscal quando todas as determinações legais de apuração, constituição do crédito tributário e de formalização do processo administrativo fiscal foram atendidas. A aplicação ou não de penalidades não é fator determinante para definição do instrumento de formalização do crédito tributário. A utilização de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento é definida em função do agente que pratica o ato. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. OBJETO DA FISCALIZAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A expedição de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não objetiva limitar o alcance da ação fiscal, mas apenas instaurá-la, constituindo mero instrumento de planejamento e controle administrativo. GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. ISENÇÃO. Os bens havidos antes do casamento, ainda que pelos próprios conjuges, não se comunicam, portanto, o fato de um dos conjuges ter alienando outro imóvel em período inferior a 5 anos não altera o direito a isenção previsto no Art. 23 da Lei nº 9.250/95 sobre a parcela do imóvel adquirido antes do casamento e de propriedade exclusiva do outro. ALTERAÇÃO DAS RAZÕES DETERMINANTES. IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao julgar alterar as razões determinantes do lançamento de modo a incluir elemento impeditivo ao exercício do direito do contribuinte a isenção, não previsto no lançamento e sobre o qual existem divergências.
Numero da decisão: 2402-006.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira De Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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apuração, constituição do crédito tributário e de formalização do processo administrativo  fiscal foram atendidas. A aplicação ou não de penalidades não é fator determinante para  definição do instrumento de formalização do crédito tributário. A utilização de Auto de  Infração ou Notificação de Lançamento é definida em  função do agente que pratica o  ato.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  OBJETO  DA  FISCALIZAÇÃO.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A expedição de Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF não objetiva limitar o alcance  da ação fiscal, mas apenas instaurá­la, constituindo mero instrumento de planejamento e  controle administrativo.  GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. ISENÇÃO.  Os  bens  havidos  antes  do  casamento,  ainda  que  pelos  próprios  conjuges,  não  se  comunicam, portanto, o fato de um dos conjuges ter alienando outro imóvel em período  inferior a 5 anos não altera o direito  a  isenção previsto no Art. 23 da Lei nº 9.250/95  sobre a parcela do imóvel adquirido antes do casamento e de propriedade exclusiva do  outro.  ALTERAÇÃO DAS RAZÕES DETERMINANTES. IMPOSSIBILIDADE.  É  vedado  ao  julgar  alterar  as  razões  determinantes  do  lançamento  de  modo  a  incluir  elemento  impeditivo ao exercício do direito do contribuinte a  isenção, não previsto no  lançamento e sobre o qual existem divergências.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 14 34 /2 01 0- 89 Fl. 314DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira De Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário  Pereira de Pinho Filho.      Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10920.001434/2010­89  Acórdão n.º 2402­006.205  S2­C4T2  Fl. 315          3 Relatório  Tem­se Recurso Voluntário de  fls.  294/311,  tomado contra Acórdão de  fls.  277/289,  advindo  da  9ª Turma  de  Julgamento  da DRJ/BHE que,  por  unanimidade  de  votos,  votou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido.  Está assim lançado o relatório da decisão recorrida:  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrado  Auto  de  Infração em 04/07/2013, fls. 02/26, com lançamento de Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  relativo  aos  anos  calendário  2005,  2006,  2007,  no  valor  de  R$26.721,46,  juros  de  mora  de  R$10.338,35 e multa proporcional de R$20.041,08, totalizando o  crédito tributário apurado de R$57.100,89.    As  infrações  relativas  aos  exercícios  acima  citados,  que  modificam  a  base  de  cálculo  do  imposto,  foram  assim  distribuídas:      Ano  Base  Omissão de  Rendimentos  Despesas Médicas  Despesas com  Instrução  Total Infrações  2005  16.685,00  ...................  2.198,00  18.883,00  2006  22.108,53  1.080,00  186,00  23.374,53  2007  13.947,18  687,00  .....................  14.634,18    As  infrações  por  deduções  indevidas  de  impostos  a  título  de  contribuição  previdenciária  patronal  paga  pelo  empregador  doméstico  (imposto),  ocorreram  nos  anos  calendários  2006  (R$131,64) e 2007 (R$5,40).  A  infração  por  ganhos  de  capital  na  Alienação  de  Bens  e  Direitos,  ocorreu  em  janeiro  do  ano  calendário  2006  (R$74.532,16).  Os impostos lançados referentes às infrações relativas aos anos  base acima citados foram assim distribuídos:    Ano  Base  Base  de  Cálculo  Declarada  Total  Infrações  Alíquota  %  Parcela a  Deduzir  Imposto  Devido  Imposto  Pago  Imposto  Apurado  2005  82.022,26  18.883,00  27,5  5.584,20  22.164,74  16.971,92  5.192,82  2006  2006  2006  80.237,41  23.374,53  27,5  5.993,71  IRRF  22.499,57  Sobre  16.071,57  Omissão  6.428,00  (240,62)  6.187,38  2006              #131,64  Fl. 316DF CARF MF     4 2006  74.532,16    15        *11.179,82  2007  49.818,47  14.634,18  27,5  6.302,32  11.422,15  7.397,75  4.024,40  2007              #5,40  Total              26.721,46  Observações: *.Imposto Ganhos de Capital (15%).    # Imposto com vencimento anual (Empregador Doméstico).  O Termo de Verificação Fiscal ­ TVF, de fls. 191/202, datado de  03/05/2010,  documento  que  compõe  o  Auto  de  Infração,  traz,  resumidamente, as informações que se seguem.  Em  cumprimento  do  MPF  nº  09.2.02.00.2010­0016­2,  de  15/05/2013, deu­ se início à presente fiscalização, com o objetivo  de verificar o cumprimento das obrigações relativas ao Imposto  de Renda  da Pessoa Física  (IRPF),  compreendidas  no  período  de  01/01/2005  a  31/12/2007,  na  forma  do  Regulamento  do  Imposto de Renda.  A ação fiscal  foi deflagrada de oficio e com o fim específico de  verificação de  indícios de sonegação fiscal, visto a contribuinte  ter  omitido  rendimentos  do  trabalho  sem  vinculo  empregatício  em  suas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  (DIRPF) dos Exercícios de 2005 a 2007, reduzindo assim a Base  de Cálculo do Imposto Devido.  A  contribuinte  é  médica  e  durante  o  período  objeto  da  Ação  Fiscal  recebeu  rendimentos  das  pessoas  jurídicas:  Fundo  Estadual  de  Saúde  (CNPJ  80.673.411/0001­87),  Prefeitura  Municipal  de  Joinville  (CNPJ  83.169.623/0001­10),  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  (CNPJ  82.951.229/0001­76),  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (CNPJ  9.979.036/0001­40),  Secretaria  Municipal  da  Saúde  de  Joinville­SC  (CNPJ  79.361.028/0001­04)  e  do  Fundo  Municipal  de  Saúde  de  Joinville­SC (CNPJ 08.184.821/000­37).  Por  ocasião  da  fiscalização  de  contribuições  previdenciárias  junto à Secretaria da Saúde do Município de Joinville/SC, foram  detectadas  verbas  pagas  a  colaboradores  deste  órgão,  no  período de 2005 a 2007, que não haviam sido relacionadas nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte —  DIRF's  encaminhadas  anualmente  à  Secretaria  da  Receita  Federal.  Intimada a Secretaria da Saúde a se manifestar sobre o assunto,  ela confirmou que os valores pagos foram de fato omitidos.  A  contribuinte,  então,  foi  intimada  a  se  manifestar  sobre  a  omissão acima descrita, assim como apresentar comprovantes de  despesas  com  instrução,  de  despesas  médicas,  bem  como  comprovação dos pagamentos das contribuições previdenciárias  relativas a empregada doméstica.  Além disso, foi intimada a contribuinte a apresentar a escritura  pública, ficha de matricula no cartório de registro de imóveis e  contrato particular de  compra e  venda  (se houver),  referente à  compra e/ou venda de cada um dos seguintes imóveis:  Apartamento  n°1002  e  Box  44  do  Edifício  Castellamare,  situado a Rua Ministro Calógeras, 956, Joinville­SC;  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10920.001434/2010­89  Acórdão n.º 2402­006.205  S2­C4T2  Fl. 316          5 Casa em Alvenaria com área total de 146,71m 2, matrícula  83.349;  Qualquer  outro  imóvel  adquirido  ou  alienado  no  período  de  01.01.05  a  31.12.07,  ainda  que  efetuadas  em  nome do  contriuinte, cônjuge ou dependentes.  A documentação solicitada deverá conter, ainda, o seguinte:  Informação  por  escrito,  do  valor  e  data  de  cada  parcela  paga/recebida  para  total  quitação  da  transação  (aquisição/alienação);  Informação  por  escrito,  anexando  comprovação  hábil  e  idônea  da  forma  utilizada  para  pagamento  (dinheiro,  cheque, cartão de crédito, etc...).;  A comprovação exigida pode ser cópia de cheque, extratos  bancários  que  comprovem  resgates  e/ou  saques  de  numerário para pagamentos em espécie,  faturas do cartão  de  crédito,  ou  documentação  similar  que  comprove  de  forma inequívoca o valor e data do efetivo desembolso.  No  dia  19/02/2010,  a  contribuinte  apresentou  resposta,  às  fls.  31/131,  concordando  com  a  infração  por  omissão  de  rendimentos  e  juntou  documentos  para  comprovação  de  despesas médicas,  instrução e pagamento de contribuição para  empregada doméstica. Após, a análise de toda a documentação  foram  constadas  infrações,  conforme  já  demonstrado  neste  Relatório  Especificamente à  infração por omissão de Ganhos de Capital,  impugnada,  informa  a  autoridade  fiscal  que  durante  a  Ação  Fiscal  foi  verificado  que  anexa  à  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  do  Exercício  2007,  ano  calendário  2006,  a  contribuinte  informou  ter  efetuado  a  alienação  de  um  apartamento, com ganho de capital sem, no entanto, ter apurado  ou recolhido o imposto de renda correspondente (fls. 16 e 17).  Pelo que consta da mesma declaração de rendimentos, tal ganho  havia sido enquadrado por ela como isento pelo motivo: “Lucro  do  único  imóvel  ou  lucro  na  venda  de  imóvel  residencial  para  aquisição de outro imóvel residencial” (fl. 13).  Como  a  discriminação  desta  alienação  e  a  discriminação  da  compra  de  um  outro  imóvel  residencial,  que  constam  da  Declaração de Bens e Direitos da mesma DIRPF/2007 (fls. 14),  não  esclareciam  as  datas  em  que  tais  operações  haviam  sido  realizadas,  de  forma  a  se  saber  se  a  isenção  pleiteada  pela  contribuinte encontrava amparo na Lei n° 9.250/95 ou na Lei n°  11.196/05,  foi  intimada  através  do  próprio  Termo  de  Inicio  da  Ação  Fiscal  (item  9  às  fls.  28  e  29)  a  apresentar  as  fichas  de  matricula  dos  imóveis  transacionados,  bem  como  de  qualquer  outro  adquirido  ou  alienado  no  período  de  01/01/2005  a  31/12/2007, ainda que em nome do cônjuge ou de dependentes.  Fl. 318DF CARF MF     6 Em  resposta,  a  contribuinte  declarou  “não  haver  alienado  outros  imóveis durante o período de 01/01/2005 a 31/12/2007”  (fls. 32, item 9.3). As fichas de matricula apresentadas por ela na  ocasião  foram,  portanto,  apenas  as  do  apartamento  situado no  edifício Castellamare e da casa em alvenaria, com área total de  146,71m 2 ­ itens 1 e 2 da Declaração de Bens, às fls. 14, que se  encontram anexas às fls. 115/131.  No entanto, através do sistema DOI (Declaração de Operações  Imobiliárias),  foi  apurado  a  existência  de  um  imóvel  alienado  pelo seu cônjuge Paulo Régis Bertoldo, CPF n°801.310.180­00,  em 12.09.2006 (fls. 178). Por isso, ela foi reintimada, através do  Termo  de  Intimação Fiscal  n°  021/10,  a  apresentar  a  ficha  de  matricula do imóvel (item 8 às fls. 133).  A  resposta  apresentada  em  12/04/2010  não  trouxe  quaisquer  explicações,  apenas  a  copia  da  ficha  de matrícula  solicitada  e  cuja cópia encontra­se às fls. 172 e 174.  Com  base  na  documentação  apresentada,  foi  verificado  que  a  operação  realizada  com  ganho  de  capital,  correspondente  à  venda do apartamento de n° 1002 e de uma vaga de garagem no  Edifício Castellamare, situado à Rua Ministro Calógeras nº 956,  não está isenta do Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital,  pois  não  reúne  as  condições  necessárias  para  enquadramento  em  nenhuma  das  hipóteses  previstas  nas  Leis  nº  9.250/95  nº  11.196/05.  Assim,  como  a  alienação  realizada  não  satisfaz  as  condições  legais  para  se  caracterizar  como  uma  operação  isenta  do  Imposto  e  Renda  sobre  o  Ganho  de  Capital,  este  tributo  está  sendo lançado, conforme cálculo demonstrado à fl. 197.  Em 31/05/2010, a interessada, apresentou a impugnação de fls.  219/228, conforme, em síntese, segue­se:  Da  ação  fiscal  surgiu  o  presente  auto  de  infração  com  a  apuração  de  diversas  irregularidades.  Dentre  elas  somente  impugna  a  que  tange  ao  item  "002 — GANHOS DE CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS  /  OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS  ADQUIRIDOS  EM  REAIS",  vez  que  os  demais  débitos  apurados  estão  sendo  objeto  de  pagamento/parcelamento.  Sustenta o fisco que ela efetuou a alienação de um apartamento  no Ano­ calendário de 2006, com ganho de capital, sem recolher  o  imposto  de  renda  correspondente,  não  se  enquadrando  nas  hipóteses de isenção contidas no art. 23 da Lei 9.250/95 e/ou art.  39 da Lei 11.196/05.  Informa  a  autoridade  fiscal  que  ela,  no  tocante  a  hipótese  prevista  no  artigo  acima  citado  não  pode  se  beneficiar  dessa  isenção,  pois  seu  cônjuge  alienou  outro  imóvel  em  janeiro  de  2006,  bem  como  o  regime  de  casamento  entre  o  casal  é  o  da  comunhão parcial de bens.  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10920.001434/2010­89  Acórdão n.º 2402­006.205  S2­C4T2  Fl. 317          7 Todavia,  o  Auto  de  Infração  é  meio  próprio  tão­somente  para  aplicação  de  penalidades,  não  para  a  constituição  de  crédito  tributário,  o  conforme  dispõem  os  artigos  10  e  11  do  Decreto  70.235/1972.  Como  a  constituição  do  crédito  tributário  se  dá  por  ato  administrativo plenamente vinculado (artigos 3º e 142 do CTN) à  competência,  finalidade  e  forma,  deve  ser  anulado  o  ato  que  descumpra a forma exigida em lei.  Dessa maneira, por desrespeito à forma exigida em lei, requer­ se, preliminarmente, a anulação do Auto de Infração impugnado.  Caso  seja  mantido,  vindica­se  seja  ele  mitigado  para  constar  apenas as penalidades.  Consoante  destacado  no  “TERMO DE  VERIFICAÇÃO  E  ENCERRAMENTO  DA  AÇÃO  FISCAL  "A  ação  foi  deflagrada de oficio e com o fim especifico de verificação de  indícios de sonegação  fiscal, visto a contribuinte  ter omitido  rendimentos  do  trabalho  sem  vinculo  empregaticio  em  suas  Declarações de Imposto de Renda da pessoa Física (DIRPJ)  dos Exercícios de 2005 a 2007,  reduzindo assim a Base de  Cálculo do Imposto Devido apurado nas mesmas.".  Logo,  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  era  especifico  para  apurar  a  omissão  de  rendimento  do  trabalho  e  não  descaracterização de isenção para fins de apuração de ganho de  capital.  Destarte, uma vez que o MPF é ato vinculado, o Agente Fiscal  exacerbou seus poderes tornando nulo o item "002 — GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS  /  OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS" do Auto de Infração.  No mérito, informa que efetuou a alienação do seu único imóvel  em janeiro de 2006, não alienando outro imóvel seu no período  de 5 (cinco) anos.  O  1/3  (um  terço)  do  imóvel  que  seu  cônjuge  preteritamente  alienou, em setembro de 2006 (ficha de matricula anexada e já  constante  no  processo),  foi  adquirido  em  maio  de  2000  e  o  casamento do casal, sob o regime da comunhão parcial de bens,  ocorreu  posteriormente,  em  fevereiro  de  2003  (vide  ficha  de  matricula, r2 e Av.3).  É cediço que os  imóveis adquiridos antes do casamento havido  sob o regime da comunhão parcial não se comunicam, conforme  prescrição do Código Civil (artigos 1658, 1659 e 1.661.  Destarte, o 1/3 de bem imóvel que seu cônjuge adquiriu em 2000  e  alienou  em  setembro  de  2006  não  faz  parte  dos  bens  adquiridos durante a relação matrimonial. Uma vez que aquele  1/3 de  imóvel não é bem comum do casal,  não há que  se  falar  Fl. 320DF CARF MF     8 que a impugnante vendeu dois bens seus no interregno de 5 anos,  porque tal bem não é nem nunca foi seu. Além disso, somente os  bens  adquiridos  onerosamente  durante  a  relação  matrimonial  formam  os  bens  comuns  ao  casal,  que  se  comunicam  entre  os  nubentes.  O  próprio  apartamento  alienado  em 23  de  janeiro  de  2006  foi  adquirido pela lmpugnante pela metade (50%) em 17 de janeiro  de  2001  (conforme  matricula  n.  14.957  em  anexo),  ou  seja,  também antes da constância do casamento.  Portanto,  mesmo  os  50%  do  imóvel  da  lmpugnante,  cuja  alienação  entendeu  o  fisco  ser  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  era  bem  comum  do  casal.  Desta  feita,  se  pode  concluir  facilmente  que  nenhum  imóvel  foi  adquirido  na  constância do casamento e era comum do casal.    Sobre o Principio da Verdade Real, deve­se lembrar que é dever  da Administração Pública apreciar todos os dados que envolvem  o problema e apurar o fato gerador da obrigação tributária da  forma como ele realmente ocorreu.  Uma  vez  que  a  renda  seria  decorrente  do  ganho  de  capital  originado pela venda de apenas 50% do seu imóvel (quota parte  que adquiriu antes do casamento)  tão­ somente sobre esta base  de cálculo poderia ser tributada.  Por  conseguinte,  caso  se  entenda  devido  o  tributo,  que  seja  reduzida a "notificação" pela metade, vez que não é proprietária  dos 50% do bem pertencente ao seu cônjuge, que adquiriu antes  da constância do casamento.  Em seu Recurso, reprisa a recorrente, no mais, todo os argumentos lançados  em sua Peça de Defesa, diferenciando­se apenas em dois pontos, quais sejam:   i)  Que  o  argumento  utilizado  para  negar  provimento  à  Impugnação  foi  diferente daquele utilizado no Auto de  Infração, alterando o  fundamento do  AI, inovando a exação fiscal, o que seria, a seu ver, “descabível de qualquer  amparo jurídico” (fls. 304). Isso porque, teria a decisão se firmado no sentido  de  que  a  requerente  não  seria  beneficiária  da  isenção  perseguida,  eis  que  possuidora de mais de um imóvel (o apartamento e o box de garagem), bem  como que a compra de um novo imóvel não se deu no prazo de 180 dias da  alienação do primeiro  imóvel,  sendo a Autoridade Julgadora parte  ilegítima  para introduzir alterações no lançamento fiscal; e  ii)  Que  o  direito  a  vaga  de  garagem,  no  caso,  seria  um  bem  acessório  vinculado à unidade habitacional, não podendo se falar que a apelante tenha  alienado  dois  imóveis,  mas,  na  verdade,  teria  sido  apenas  um,  vendido,  fazendo, assim, jus ao benefício previsto no artigo 23 da Lei 9.250/95.  É o relatório.  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10920.001434/2010­89  Acórdão n.º 2402­006.205  S2­C4T2  Fl. 318          9 Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1. Admissibilidade.  O Recurso é  tempestivo e,  em conformidade com o disposto no Decreto nº  70.235,  de  6  de março  de  1972  e  alterações,  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela qual voto por dele conhecer.  No  que  concerne  ao  Recurso  Voluntário  em  julgamento,  trata­se  de  insurgência contra os termos decisórios contidos no Acórdão de nº 02­62.921 ­ 9ª Turma da  DRJ/BHE,  onde,  por  unanimidade  de  votos,  a  turma  decidiu  julgar  improcedente  a  impugnação e manter o imposto que veio a julgamento, na forma do relatório e voto integrantes  do referido julgado.  Em  que  pese  o  auto  registrar  lançamentos  em  razão  de  rendimento  do  trabalho omitidos, glosas de despesas médicas, educacionais e outros, a Recorrente, ainda em  sua peça primária, focou sua manifestação de inconformidade apenas nas questões relacionadas  ao  lançamento  realizado  sobre  ganho  de  capital  obtido  coma  venda  de  imóveis  e  aspectos  legais do lançamento, em sua visão, capazes de provocar sua nulidade.  Não abordou as demais infrações, por consequência, nos termos do art. 16 do  Decreto nº 70.235/1972, não integraram o presente processo em sua fase revisional.  O recurso seguiu a mesma linha argumentativa contida na impugnação com  acréscimos decorrentes de discordância frente aos fundamentos da decisão vergastada.  Apesar  de  não  indicadas  como  tal,  os  pontos  que  tratam  de  nulidade  do  lançamento  e  do  auto  de  infração  em  razão  de  erro  de  forma  ou matéria  e  sem  adentrar  no  mérito, seriam prejudiciais as demais discussões e serão assim analisadas.   2. Nulidades instrumentais alegadas no Recurso  2.1. Nulidades do lançamento em razão da suposta inadequação do meio de formalização.   A  Recorrente  manteve  em  seu  recurso  tese  onde  suscita  nulidade  da  exigência  tributária  em  razão  de  falhas  em  sua  formalização,  dentre  seus  argumentos  afirma  que o  lançamento deveria se processar por meio de notificação de  lançamento e não auto de  infração.  Quanto a esse ponto, o argumento não tem como prosperar. Acompanhamos  o mesmo entendimento do relator da decisão de piso. A adoção de um ou outro documento está  relacionada com a autoridade que realiza o lançamento e ao processo fiscalizatório que o gerar,  Autos de Infração serão emitidos por Agentes fiscais no exercício individual  de  suas  atribuições  legais.  Já  as  Notificação  de  Lançamento  estão  relacionadas  a  processos  fiscalizatórios de caráter coletivo realizados por equipes integrantes de um órgão ou por meio  Fl. 322DF CARF MF     10 de  sistemas  automatizados,  neste  caso,  cabendo  ao  chefe  do  órgão  expedidor  ou  servidor  autorizado a representar o órgão nestes atos. No caso de processos eletrônicos, ainda assim o  emissor será o órgão mas a assinatura é dispensada.  Com efeito, esse é o entendimento que se aduz dos Art. 10 e 11 do Decreto  70.235/71, já referenciados na decisão de piso:  “  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.” (g. n.)  Isso  posto,  se  confirma  como  adequada  a  decisão  de  piso,  não merecendo  prosperar  a  inconformidade  da  Recorrente  neste  ponto,  não  se  configurando  hipótese  de  nulificação prevista no Art. 59 do Decreto nº 70.235/71..  2.2.  Da  alegada  nulidade  do  lançamento  realizado  sobre  fato  que  não  integrava  o  Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF.  Alega a Recorrente, no que concerne aos ganhos de capital apurados sobre a  alienação de bem imóvel e direitos adquiridos em reais, seria nulo tendo em conta que o MPF  apresentado  não  fazia  qualquer  referência  a  estes  fatos  geradores,  sendo  a  fiscalização  orientada  a  investigar  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  e  consistência  das  informações  declaradas com a finalidade de obtenção de dedução de despesas.  Este  tema não é inovador no âmbito do CARF, ao contrário, os precedentes  indicam pacificação no sentido de que lançamentos realizados a partir de fiscalizações dirigidas  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10920.001434/2010­89  Acórdão n.º 2402­006.205  S2­C4T2  Fl. 319          11 por MPF cujo prazo encontra­se esgotado ou não esta contido nos termos diretivos do referido  documento, não são elementos geradores de nulidade.  Os  documentos  de  direcionamento  da  ação  fiscalizatória  tem  por  objetivo  permitir aos fiscalizado confirmar a regularidade da ação fiscal e ao órgão planejar e dirigir a  atuação  fiscalizatória,  mas  não  pode  ser  encarado  como  um  limitador  das  competências  do  Agente fiscal.  Ainda  que  dentre  os  direcionamentos  de  auditagem  tributária  contidos  no  MPF não conste um determinado fato gerador, sendo o agente fiscal competente para realizá­ lo,  uma  vez  tomando  conhecimento  de  sua  existência  não  poderá  deixar  de  efetuar  o  lançamento, eis que a atividade em questão é vinculada e sujeita o agente a  responsabilidade  funcional.  Vencido o prazo ou solicitado documento não relacionado ao direcionamento  contido  no  MPF  poderia  a  Recorrente  exigir  a  apresentação  de  MPF  compatível  com  a  exigência realizada, entretanto, se não o fez e voluntariamente forneceu dados, documentos e  informações  que  culminariam  em  lançamento  sobre  fato  diverso  do  constante  no Mandado,  mas integrante das competências fiscalizatórias do agente, não há que se falar em nulidade.   Assim,  também neste  ponto,  a  tese  recursal  carece de  fundamentos  aptos  a  validar sua pretensão de nulificação do lançamento.  3. Mérito.  3.1. Direito a isenção previsto no Art. 23 da Lei 9.250/95.  O mérito  da  lide  está  centrado  na  desqualificação  da  isenção  decorrente  da  alienação  do  único  imóvel  da Recorrente,  sob  o  argumento  de  que  a mesma não  atendeu  as  disposições legalmente previstas para fazer jus a tal beneficio.  Os termos circunstanciados no Auto de infração registram que o apartamento  do Edifício Castellamare e a vaga de garagem a este vinculada possuíam registros imobiliários  diversos, portanto sendo dois imóveis e que o mesmo foi vendido, no mês de janeiro de 2006,  como bem comum da sociedade conjugal mantida sob o regime de comunhão parcial de bens  com Paulo Rêgo Bertoldo e que este  já possuía outro  imóvel em seu nome [Fls. 162/163], o  que impediria a fruição do beneficio de isenção pleiteado.  Outro  fundamento  adotado  pelo  fisco  para  desqualifica  a  operação  como  isenta  consistiu  no  fato  da Recorrente  ter  alienado  seu  apartamento  no  dia  23  de  janeiro  de  2006 e adquirido outro apenas em 27 de outubro de 2006, portanto em prazo superior a 180  dias.  Conforme  é  possível  verificar  na  cópia  do  RGI  [fls  117/119]  o  referido  imóvel  foi  adquirido  pela  Recorrente  em  18  de  dezembro  de  2001  em  conjunto  com  Paulo  Regis Bertoldo e na época da aquisição estes não eram casados.  Fl. 324DF CARF MF     12   O  imóvel,  apartamento +  box,  foi  adquirido  pelo  valor  de R$ 90 mil  reais,  dos  quais  R$  45  mil  foram  pagos  em  dinheiro  e  os  R$  45  mil  restantes  por  meio  de  financiamento realizado junto ao Banco Santander.     Em 23/01/06, já na constância do casamento realizado em comunhão parcial  de bens, o mesmo imóvel, apartamento + box, foi vendido pela Recorrente e seu cônjuge, na  operação tomada como base de calculo para o lançamento em lide, pelo valor total de R$ 190  mil.     Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10920.001434/2010­89  Acórdão n.º 2402­006.205  S2­C4T2  Fl. 320          13 Postas  tais  premissas  fáticas,  passamos  a  analisar  os  pontos  erigidos  pela  autoridade fiscal como impeditivos para aplicação do beneficio de isenção previsto no Art. 23  da Lei nº 9.250/95.  De inicio, cabe registrar que  , nos termos do Art. 111 do Código Tributário  Nacional, as normas relacionadas a benefícios fiscais devem ser interpretadas de modo literal.  "Art. 111.  Interpreta­se  literalmente a  legislação  tributária que  disponha sobre:  [...]  II ­ outorga de isenção;"  Tal disposição vincula contribuintes e o fisco, eis que nenhum está autorizado  a aplicar interpretação diversa da prevista no texto literal da lei, seja para usufruir do beneficio  ou para excluir o direito a tal. Neste sentido, temos de ter em conta que a isenção prevista no  Art. 23 da Lei 9.250/95 e diversa da prevista no Art. 39 da Lei 11.196/05.  Enquanto o Art.  23 da Lei 9.250/95  trata de  isentar operações de ganho de  capital obtidas por meio da alienação de único imóvel com valor de até R$ 440 mil, desde que  não tenha sido realizada nenhuma outra operação similar nos últimos 5 anos, a isenção disposta  no Art. 39 da Lei 11.196/05 não estabelece valor máximo de  imóvel,  exigindo apenas que o  contribuinte seja pessoa  física, a operação de alienação seja de imóveis  residenciais e que os  recursos sejam aplicados na compra de outro imóvel de mesma destinação, em até 180 dias.  Pois  bem,  considerando  que  a  operação  imobiliária  em  lide  referia­se  a  imóvel residencial com valor inferior a R$ 440 mil, não há que se falar na aplicação de prazo  de 180 dias como impeditivo para fruição do beneficio de que trata o Art. 23 da Lei 9.250/95  Por  consequência,  diante  dos  termos  fundamentais  do  Auto  de  Infração,  a  Recorrente estaria impedida de acessar o beneficio fiscal de que trata a Lei 9.430/95 em razão  de seu marido  ter alienado em 09/06,  imóvel adquirido em 05/00 a  fração de 1/3 e ainda em  razão  da  operação  realizada  comportar  apartamento  e  box,  tendo  em  conta  que  ambos  são  possuidores de matriculas distintas, situação aventada apenas pela decisão Recorrida.  Conforme  já colacionado, o  imóvel alienado  foi adquirido em 2001 quando  ambos  eram  solteiros,  a  fração  de  50%  para  cada  adquirente.  A  Recorrente  e  seu  cônjuge  vieram a contrair matrimônio apenas em 02/2003 sob o regime de comunhão parcial de bens.   Já  o  imóvel  do  qual  o  cônjuge  da Recorrente  foi  adquirido  em  05/2000,  a  fração de 1/3, portanto antes da constância do casamento. O Recorrente apresenta  tabela que  demonstra os eventos e seus aspectos temporais de maneira clara, vejamos:     Fl. 326DF CARF MF     14 Em conformidade com o disposto no Código Civil vigente, nos artigos que  definem as  regras  de  regência  da  sociedade  conjugal  constituída  sob  o  regime de  comunhão  parcial  de bens,  integram o  patrimônio  comum do  casal  apenas  os  bens  que  sobrevierem na  constância do casamento (Art. 1.658 CC).   O Código Civil não poderia ser mais claro quanto a isto, eis que repete com  outros termos a regra já proferida em seu Art. 1658, ao dispor que excluem­se da comunhão os  bens que cada cônjuge possuir ao casar (Art. 1.659, inc. I).  E  ainda  vai mais  longe,  nas  prescrições  de  ordenação  patrimonial  de  bens  frente  ao  regime  de  comunhão,  trata  como  incomunicáveis  até  mesmo  os  bens  havidos  na  constância do casamento se a aquisição tiver por titulo uma causa anterior ao casamento [Art.  1.661], neste sentido, mesmo um bem adquirido antes do casamento que venha a ser alienado  para  aquisição,  dentro  da  constância  do  matrimônio,  de  outro  bem,  este  ultimo  ainda  continuaria incomunicável.  Ora, no presente caso, temos então a alienação de bens incomunicáveis, bens  que estão fora da relação patrimonial que se estabeleceu através da sociedade conjugal, bens de  propriedade individual de cada um dos cônjuges na fração que lhes cabe.  Assim sendo, o fato do cônjuge da Recorrente ter realizado alienação de uma  fração  de  1/3  do  imóvel  que  possuía  a  título  exclusivo  sobre  o  qual  a  Recorrente  não  tinha  qualquer  relação  e,  em  seguida,  ter  realizado  nova  alienação  de  bem  igualmente  incomunicável, o  torna  inabilitado para  fruição do benefício, mas não contamina o direito da  Recorrente para tal.  Portanto,  por  toda  conformação  patrimonial  da Recorrente  comprovada  por  documentação hábil e idônea, não há como negar­lhe o direito a fruição da isenção de que trata  o art. 23 da Lei 9.250/95, sob o argumento de que teria realizado uma alienação de imóvel em  período inferior a 5 anos e que seria possuidora de mais de um imóvel, eis que na condição de  meeira, também seria proprietária de 1/3 do imóvel alienado por seu cônjuge.  Afastada tal vedação, passaremos a analisar a segunda hipótese impeditiva de  conformação das condições de fruição da isenção pela qual a Recorrente litiga, esta aventada  apenas pela DRJ, não compondo fundamentação do lançamento.   Para  a  DRJ  o  fato  do  imóvel  possuir  matriculas  diversas  para  box  e  apartamento os tornaria  imóveis distintos, portanto, estaríamos diante de um impedimento de  fruição do beneficio de isenção em foco, eis que a Recorrente não teria um único imóvel, mas  dois.  Ocorre  que  trata­se  de  novo  fundamento,  uma  inovação  nas  razões  de  lançamento  introduzida  pelo  Relator  da  decisão  vergastada,  eis  que  o  relatório  fiscal  (fls.  194/195/196),  em  momento  algum  entendeu  ser  este  fato  um  impeditivo  para  acesso  ao  beneficio em pleito.  Chamamos  atenção  deste  colegiado  para  o  fato  de  não  estarmos  diante  de  uma mera argumentação adicional com intuito de clarificar, sob novos prismas, fundamentos já  constantes no Auto de Infração, eis que sobre o tema, como bem ressaltou o recorrente, pairam  divergências, existindo diversas decisões judiciais prolatadas no sentido de considerar, mesmo  com matriculas diversas, garagem e aparatamos como imóvel único.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10920.001434/2010­89  Acórdão n.º 2402­006.205  S2­C4T2  Fl. 321          15 Em muitos  julgados,  a  garagem, mesmo  com matricula  própria  é  elemento  acessória de apartamentos, estando sua propriedade sujeita a  limitações como a possibilidade  de transferência apenas a condôminos.   Por mais que qualquer dos conselheiros integrantes deste colegiado considere  acertada  a  tese  em  si,  eis  que  também  há  precedentes  nos  tribunais  superiores  alinhados  a  posição  do  Relator  da  decisão  recorrida,  aceitar  tal  inovação  implicaria  em  arrebatar  a  prerrogativa funcional da Autoridade fiscal lançadora.  Explicamos,  por  não  ser  matéria  de  trato  jurídico  pacifico,  o  fato  de  tal  questão não constar dos fundamentos do referido  lançamento, pode significar um mero  lapso  ou  filiação  do  agente  fiscal  a  corrente  jurídica  que  entende  ser  a  garagem,  mesmo  com  matricula  autônoma,  mero  acessório  do  apartamento,  formando  imóvel  único  e,  por  tal  entendimento, não aportou a referida argumentação como impeditiva para fruição do beneficio  em lide.  Outrossim, em qualquer dos casos, seria impossível aceitar a inclusão de um  novo elemento impeditivo do direito do Recorrente, eis que haveria alteração dos critérios de  lançamento realizado por autoridade que não possui competência  legal para tal, maculando a  legalidade  e  segurança  jurídica  do  feito,  afrontando  ainda  o  direito  a  ampla  defesa  e  contraditório da Recorrente.  Por  todo o exposto, assiste  razão a Recorrente sendo este o sentido no qual  encaminharemos nosso voto.   4. Base de cálculo  Em  atenção  ao  principio  da  eventualidade,  dada  a  possibilidade  de  restar  vencido nas questões anteriores, abordaremos pedido subsidiário da Recorrente quanto a base  de calculo adotada.  Ainda  que  este  colegiado  entenda  pela  impossibilidade  de  fruição  do  benefício  da  isenção,  não  há  como  negar  que  a  Recorrente  é  possuidora  de  apenas  50% do  imóvel  objeto  de  alienação,  eis  que  adquirido  antes  do  casamento  e  com  tal  proporção,  por  consequência, não há como imputar a mesma o ônus de arcar com tributação incidente sobre a  totalidade do ganho de capital apurado.  Assim, neste ponto também assiste razão a recorrente.  Conclusão   Por  todo  o  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  não  acolhendo  as  preliminares, e no mérito dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza             Fl. 328DF CARF MF

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Numero do processo: 16024.000624/2008-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Deve ser afastada a autuação na medida dos valores depositados em relação aos quais a defesa conseguiu comprovar a sua origem. Quanto aos demais, o auto de infração há de ser mantido.
Numero da decisão: 1401-002.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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1401­002.358  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  JJ PRODUÇÕES E COBRANÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA ­ DEPÓSITOS DE ORIGEM  NÃO COMPROVADA  Deve ser afastada a autuação na medida dos valores depositados em relação  aos quais a defesa conseguiu comprovar a sua origem. Quanto aos demais, o  auto de infração há de ser mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Guilherme Adolfo Dos  Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 06 24 /2 00 8- 54 Fl. 18551DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário.  Em  relação  às  peças  iniciais  de  acusação  e  defesa, sirvo­me do relatório elaborado pela autoridade julgadora recorrida:  Contra a empresa acima  identificada foram  lavrados autos de  infração exigindolhe o Imposto  de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$ 2.038.554,14 (fl. 541), a Contribuição para o  PIS  de  R$  138.527,71  (fl.  552),  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS) de R$ 137.376,35 (fl. 562) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de  R$ 763.913,71 (fl. 571), acrescidos de juros de mora e multa de ofício de 75%, perfazendo o  crédito  tributário,  de  R$  7.965.858,81  (fl.  06),  relativamente  aos  anos  calendário  de  2003  e  2004;   O  procedimento  fiscal  iniciou­se  em  13/01/2006  com  a  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização (fl. 16), por meio do qual a contribuinte foi intimada a apresentar, no prazo de 20  (vinte) dias, relativamente aos anos calendários de 2002, 2003 e 2004, o Contrato Social e suas  alterações, os livros Caixa ou Diário e Razão, extratos de contas bancárias, formulário do lucro  presumido  ­  levantamento  do  fluxo  financeiro  e  questionário  devidamente  preenchido  sobre  informações gerais.   Em 02/02/2006 a contribuinte informou estar regularmente inscrita no SIMPLES e que utiliza o  livro Caixa e que em virtude de vírus em seus sistemas motivou teve que refazer parte de seus  registros e, por  isso, solicitou prorrogação de prazo por maisl5 dias,  tendo sido concedido 10  (dez) dias (fl. 18).   Em 10/03/2006 foi a contribuinte novamente intimada (fl. 27) para apresentar, no prazo de 20  dias, o livro Caixa com o registro das operações realizadas durante o anocalendário de 2002 e  os documentos pertinentes às receitas auferidas durante o mesmo período. Em 05/05/2006 e em  30/06/2006 foi a empresa novamente intimada a apresentar os mesmos documentos em relação  aos anos­calendário de 2003 e 2004 (fl. 28 e 29).   Em 29/08/2006 a fiscalização requisitou (fls. 31/33) ao Banco Itaú S/A, com base no art. 6o da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001  e  no  Decreto  n°  3.724,  de  2001,  informações  sobre  movimentação  financeira  da  empresa  fiscalizada  (extratos  de  aplicações  financeiras,  conta  corrente e operações com cartão de crédito), o que foi atendido com a apresentação dos extratos  bancários de conta corrente e de aplicações financeiras, relativamente ao período de 01/01/2002  a 31/12/2004 (fls. 34/289).   Em 17/10/2006 e em 10/11/2006 foi a empresa intimada (fl. 291) a apresentar, em relação os  meses de maio, agosto e novembro de 2003, abril, junho e dezembro de 2004, uma relação dos  valores  recebidos  por  conta  de  terceiros  e  uma  relação  dos  valores  correspondentes  às  comissões auferidas com serviços de cobrança.   Em 01/12/2006 foi a empresa intimada a esclarecer a razão de ter apresentado declaração como  inativa em relação aos anos­calendário de 2003 e 2004, e informar o fundamento legal de sua  opção pelo Simples no ano­calendário de 2002.   Em 16/03/2007 a empresa foi intimada (fl. 294) a apresentar, relativamente aos anos calendário  de  2002,  2003  e  2004,  comprovantes  hábeis  e  idôneos,  expedidos  pelos  beneficiários,  da  entrega aos mesmos, na condição de titulares dos referidos créditos, dos valores decorrentes das  cobranças realizadas, bem assim um relatório indicando, de forma individualizada, os valores  das comissões recebidas pela cobrança realizada, em relação aos valores recebidos por conta de  terceiros e transferidos aos mesmos.   Em 04/05/2007 foi a empresa intimada (fl. 296) a apresentar, relativamente aos anos calendário  de'20002,  2003  e  2004,  um  demonstrativo,  acompanhado  da  devida  documentação  comprobatória, coincidentes em datas e valores, com a identificação individualizada da origem  dos depósitos e créditos efetuados em sua conta corrente bancária,  especificando o nome e o  CPF  ou  CNPJ  do  depositante  ou  responsável  pelo  crédito;  bem  assim  um  demonstrativo,  acompanhado da devida documentação comprobatória, coincidentes em datas e valores, com a  identificação  individualizada  dos  titulares  dos  créditos  e  títulos,  cuja  cobrança  realizou,  especificando o nome e o CPF ou CNPJ de cada cliente, titular do crédito. Foi ressaltado que a  não apresentação dos documentos solicitados implicaria o arbitramento do lucro tendo em vista  a falta de opção pelo lucro presumido e a falta de' apresentação da escrituração completa, que  embora farta a documentação apresentada, não foi suficiente para comprovar de forma cabal e  individualizada a origem dos créditos recebidos e o destino dos repasses efetuados, bem como  os valores efetivamente recebidos como receita própria da fiscalizada.   Fl. 18552DF CARF MF Processo nº 16024.000624/2008­54  Acórdão n.º 1401­002.358  S1­C4T1  Fl. 18.552          3 Em  11/05/2007  a  empresa  solicitou  prorrogação  de  prazo  por  mais  60  (sessenta)  dias  (fls.  297/298) e alegou que as  transferências e créditos efetuados nas contas correntes da empresa  são  decorrentes  de  cobranças  que  intermediou  e  que  teria  condições  de  prestar  todas  as  informações  solicitadas,  inclusive  identificar  todas  as  transferências  efetuadas,  ressaltando,  porém,  que  as  datas  de  transferências  não  correspondem  com  as  datas  de  pagamentos  pois,  muitas vezes, os clientes não possuíam conta corrente, ou não queriam que o crédito fosse feito  em suas contas correntes e sim que fosse utilizado para pagamentos de encargos ou repassado  para outra empresa, bem como não teria condições de identificar o CPF ou CNPJ de parte das  transferências entre contas de um mesmo estabelecimento bancário. Esclareceu que em virtude  de sua exclusão do SIMPLES não foi possível efetuar a declaração de imposto de renda nessa  modalidade em relação ao  ano­calendário de 2003 e como havia procedido os  recolhimentos  dos  tributos  nessa modalidade  e  para  não  ficar  omissa  de  entrega  de  declaração  decidiu  por  entregar a declaração como inativa, sem com isso lesar o Fisco, pois todos os impostos foram  recolhidos.   Em 03/07/2007 a empresa  foi  intimada  (fl.  300) a apresentar os  livros Diário e Razão  (lucro  real), o livros de Entradas, de Saídas, de Apuração do Lucro Real, de apuração do ISS, entre  outros.  Foi  esclarecido  que  em  razão  da  exclusão  do  SIMPLES  a  partir  de  01/01/2002  a  empresa ficou sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, inclusive  quanto à forma de apuração de seus resultados, tomando como base as regras previstas para o  lucro real. Ressaltou ainda que a não apresentação dos aludidos livros e documentos implicaria  o arbitramento do lucro conforme dispõe o art. 530 do RIR/99.   Em  26/07/2007  a  empresa  reiterou  as  alegações  anteriormente  apresentadas  (fls.  301/302)  e  solicitou  prorrogação  de  prazo  por mais  60  (sessenta)  dias,  tendo  concedido  prorrogação  de  prazo por 01 (semana). Em 21/09/2007 foi novamente a empresa intimada (fl. 306) a apresentar  os mesmos livros e documentos já solicitados. Em 04/10/2007 a empresa solicitou prorrogação  de prazo por mais 10 (dez) dias (fl. 307). Em 23/10/2007 a empresa apresentou os livros Diário  e Razão e o livro de Registro de Notas Fiscais relativos ao ano calendário de 2002 e solicitou o  prazo de 10 (dez) dias para apresentar os livros relativos aos anos calendário de 2003 e 2004.   Em  22/11/2007  a  fiscalização  intimou  novamente  a  empresa  (fl.  310)  a  apresentar  os  livros  Diário  e Razão  (lucro  real), o  livros de Entradas,  de Saídas,  de Apuração  do Lucro Real,  de  apuração do ISS, entre outros, e comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos  valores  depositados/creditados  na  conta  corrente  n°  1932­3 mantida  no Banco  Itaú  S/A,  relacionados na planilha anexa à intimação (fls. 311/397). Na oportunidade foi esclarecido que  caso  houvesse  prestação  de  serviços  de  cobrança  que  fosse  apresentado  um  demonstrativo  acompanhado da efetiva documentação comprobatória, coincidentes em datas e valores, com a  identificação  individualizada  dos  titulares  dos  créditos  e  títulos,  cuja  cobrança  realizou,  especificando  o  número  do  CPF  ou  CNPJ  de  cada  cliente,  titular  do  crédito  e  o  valor  da  comissão correspondente.   Em 07/12/2007 a empresa voltou a alegar que teria condições de prestar todas as informações  solicitadas,  pois  todas  as  transferências  e  créditos  efetuados nas  contas  correntes  da  empresa  são  decorrentes  de  cobranças  que  intermediou. No  final,  alegou  dificuldades  na  apuração  do  resultado pelo lucro real e solicitou, por duas vezes, prorrogação de prazo para atendimento da  intimação, o que foi concedido até 27/02/2008(fl. 406).   Em 07/03/2008 e em 28/04/2008 foi reiterada a intimação feita em 22/11/2007 (fl. 407 e 408).  Em  12/05/2008  a  empresa  informou  (fl.  411)  que  estaria  apresentando  demonstrativos  da  movimentação  bancária  e  justificativas,  bem  como  as  notas  fiscais  faturas  de  serviços  de  recebimento em carteira de janeiro a dezembro de 2003 e 02 (dois) livros de registros de notas  fiscais de serviços. Em 29/05/2008 a empresa apresentou o livro Diário e o Razão relativo ao  ano calendário de 2003 e em 18/06/2008 os mesmos livros relativamente ao ano calendário de  2004.   Em 23/07/2008 a empresa foi intimada (fl. 412) a apresentar, relativamente aos anos calendário  de  2003  e  2004,  o  Livro Registro  de  Apuração  do Lucro Real  (LALUR),  as  demonstrações  financeiras  trimestrais  (balanço  patrimonial,  demonstração  do  resultado  do  período,  demonstração de lucros e prejuízos acumulados) e, por fim, uma relação de bens e direitos de  propriedade da empresa, o que foi atendido com a juntada dos documentos de fls. 414/468.   Em 28/08/2008  a  fiscalização  lavrou  o Termo de Verificação  Fiscal  de  fls.  472/477  no  qual  relatou,  em  síntese,  que  analisando  as  notas  fiscais  de  serviços  apresentadas,  verificou  não  haver  qualquer  nota  fiscal  que  trate  de  ganho  com  intermediação  de  cobrança  e  que  elas  referem­se  à  prestação  de  serviços  relacionados  com  "Produções"  como  trilha  sonora,  informática, produção técnica, produção de som para filmes,  iluminação, etc.. e que referidas  Fl. 18553DF CARF MF     4 notas foram devidamente escrituradas nos livros Diário e Razão (item 15 ­ fl. 475). Informou  (item 16) que cotejando os extratos bancários com as francesinhas (extratos de movimentação  de títulos) e ainda com o "Resumo Mensal de Movimentação de Títulos" fornecido pelo Banco  Itaú,  verificou­se  que  os  valores  levados  a  crédito  na  conta  corrente  a  título  de  "Mov  Tit  Cobrança"  referem­se  a  serviços  de  cobrança  efetuados  pela  fiscalizada.  Com  relação  aos  demais  valores  creditados/depositados  na  conta  corrente  não  foi  possível  estabelecer  um  vínculo  com  os  documentos  apresentados,  os  quais  constituem  de  notas  fiscais  de  fatura  de  serviços  emitidas  por  terceiros  contra  tomadores  de  serviços  que  não  inclui  a  empresa  fiscalizada, e os demonstrativos que relacionam essas notas (item 17). Destacou (item 18) que  não foi possível estabelecer vínculo entre os débitos constantes nos extratos bancários com os  valores relacionados a título de pagamentos referentes aos serviços de cobrança alegados pela  fiscalizada e que teriam sido repassados a possíveis clientes.   Informou  ainda  no mesmo Termo  (item  21)  que  de  posse  dos  extratos  da  conta  corrente  n°  19321­3 de titularidade da empresa, mantida no Banco Itaú S/A nos anos calendário de 2003 e  2004,  elaborou  uma  planilha  denominada  "Depósitos/Créditos  em  C/C  cuja  origem  não  foi  comprovada"  na  qual  foram  relacionados  os  depósitos/créditos  excluindo­se  os  créditos  relativos a "Mov. Tit. Cobrança", os cheques devolvidos e os resgates de aplicações financeiras  e  que  do  resultado  foram  excluídas  as  receitas  escrituradas,  obtendo,  dessa  forma,  a  receita  omitida conforme "Demonstrativo de Apuração da Receita Omitida"(fls. 525/526).  Informou,  ainda,  itens  22  a  25,  que  em  razão  da  exclusão  da  contribuinte  do  Simples  a  partir  de  01/01/2002  foi  efetuado  os  lançamentos  tendo  por  base  a  receita  omitida  e  no  Resultado  operacional  não  declarado  obtido  do  "Demonstrativo  de Apuração  do Valor Tributável  e  do  I.R.  Devido  ­  Lucro  Real",  elaborada  com  base  na  escrituração  da  contribuinte,  tendo  sido  levado em consideração os valores de IRPJ pago na modalidade do Simples, não obstante tenha  apresentado declaração de inatividade para os anos de 2003 e 2004.   Informou (item 11) já ter sido lavrado auto de infração contra a empresa relativamente ao ano  calendário  de  2002,  cuja  ciência  se  deu  em  22/11/2007,  formalizado  no  processo  n°  19675.000576/2007­47.   Cientificada  dos  autos  de  infração  em  28/08/2008,  a  contribuinte  ingressou  em  29/09/2008  (segunda­feira) com a impugnação de fls. 579/610, requerendo, inicialmente, que as intimações  sejam endereçadas par o endereço da Advogada subscritora, e aduzindo como razões de defesa  o seguinte:      Da origem do crédito em conta corrente.   Alegou  que  desde  o  início  vem  apresentando  os  documentos  e  prova  de  que  os  valores  creditados  em  conta  corrente  não  tem  natureza  tributária,  uma  vez  que  são  provenientes  de  cobrança que encaminha em nome de clientes, conforme documentação ora anexada.     Do enquadramento no Simples e a regularidade das declarações à Receita Federal.     Alegou  que,  independentemente,  da  discussão  jurídica  em  torno  da  legalidade  do  Ato  Declaratório de Exclusão do Simples,  a empresa desenvolveu a correta e adequada  forma de  apresentação  dos  impostos  e  obrigações  fiscais,  tendo  adotado  a  forma  de  lucro  presumido,  efetuando os registros dos livros fiscais e apresentando­os aos Agente Fiscal conforme Termo  de Verificação ­ itens 9 a 14.     Da Irretroatividade dos efeitos do Ato Declaratório de Exclusão do Simples e da Forma  de Apuração do Imposto.     Alegou  que  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/SOR  n°  465.018  que  excluiu  a  empresa  do  Simples é de 07/08/2003 e os efeitos foram retroativos a 01/01/2002, o que fere os princípios  da  segurança  jurídica,  da  irretroatividade  e  da  legalidade  e  da  hierarquia  das  normas  e  da  razoabilidade dos atos administrativos, além da exclusão ser indevida uma vez que a vedação  de atividade que levou à exclusão não consta do rol da legislação do Simples.     Do erro material na compilação e lançamento.     Alegou que a  fiscalização  incorreu em erro ao computar o valor do  crédito de R$ 12.785,86  (lançamento 286 às fls. 5/22 do Termo de encerramento) quando o correto seria R$ 1.275,86,  consoante extrato bancário, e trata­se de crédito de "Itakarai Produções Ltda" para pagamento  Fl. 18554DF CARF MF Processo nº 16024.000624/2008­54  Acórdão n.º 1401­002.358  S1­C4T1  Fl. 18.553          5 de  encargos,  incluindo  impostos,  conforme  discriminação  (fl.  593),  portanto  indevido  o  lançamento.      Do erro de fato (gerador) ocorrido no lançamento.     Alegou que não pode ser compelido a admitir renda onde não existiu e toda a documentação já  apresentada e anexa à defesa suportam que os serviços de cobrança não são comissionados ou  cobrados e que os valores creditados foram repassados aos titulares dos créditos, não havendo,  portanto, renda a ser  tributada, bem assim irregularidade nas declarações fiscais e de imposto  de renda.   Acrescentou que com a documentação anexa à impugnação será fácil perceber que os valores  creditados na conta bancária da impugnante são de origem comprovada e de atividade idônea,  sendo  cada  um  dos  créditos  identificáveis  a  partir  das  notas  fiscais  e  boletos  bancários  entregues ao Auditor Fiscal e que os demonstrativos anexos foram numerados item a item e, a  título de amostra, relacionou alguns depósitos e os respectivos , credores. Reiterou a alegação  de  que  não  auferiu  qualquer  renda  com  os  serviços  de  cobrança  que  realizou,  devendo  ser  cancelado os lançamentos pois não há que se falar em omissão de receita.    Em síntese, este é o relatório.   DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A decisão recorrida manteve a autuação, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003,2004   DEPÓSITO  BANCÁRIO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM.   Por  presunção  legal  contida  na  Lei  9.430,  de  27/12/1996,  art.  42,  os depósitos efetuados  em conta bancária,  cuja origem dos  recursos  depositados  não  tenha  sido  comprovada  pelo  contribuinte  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, caracterizam omissão de receita.   LANÇAMENTOS REFLEXOS.   O  decidido  quanto  ao  lançamento  do  IRPJ  deve  nortear  a  decisão  dos  lançamentos  decorrentes,  dada  a  relação  que  os  vincula.   ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2002   EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA.   Não  tendo  a  contribuinte  apresentado  no  prazo  legal  a  manifestação  de  inconformidade  contra  a  exclusão  do  Simples  esta tornou­se definitiva administrativamente.     Fl. 18555DF CARF MF     6 DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Não conformada com a decisão de primeiro grau, o contribuinte apresentou  recurso voluntário em que  repisa as alegações  suscitadas na  impugnação, mas aprofunda sua  tentativa  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  e,  assim,  contrapor­se  à  presunção  legal  de  omissão  de  receita,  ao  trazer  planilha  em que  busca  fazer  a  vinculação  entre os  documentos  apresentados e os depósitos não comprovados. Ademais, junta vários volumes de documentos  com o fito de reforçar sua comprovação inicial.    DA DILIGÊNCIA  O julgamento do presente feito já havia sido iniciado neste Colegiado, o qual  decidiu  baixa  em  diligência  (fls.  18.218­18.228),  cujos  termos  do  voto  condutor  abaixo  se  reproduz:  Na  fase  impugnatória,  bem  assim  na  fase  recursal  trouxe  planilha  tentando  demonstrar que cada um dos depósitos possuíam origem em cobrança feita para  terceiros e que o recurso não era seu. O formato da planilha, já na fase recursal  contém um campo a mais do que foi trazido na fase impugnatória, vinculando as  partes  que  comporiam  cada  depósito  com  notas  fiscais/duplicatas  de  terceiros,  dessa feita indicando o documento de referência indicativa da localização de cada  uma das notas/duplicatas.   [reproduziu parte da planilha para fins de ilustração do seu formato]  A DRJ considerou as provas até então trazidas na impugnação como insuficientes,  pois a seu ver não se constituíam de provas, pois carente ainda de articulação:   “Na  peça  impugnatória  a  contribuinte  alegou,  em  síntese,  que  os  valores  creditados  em  conta  corrente  não  tem  natureza  tributária,  uma  vez  que  são  provenientes de cobrança não comissionadas e que os valores creditados foram  repassados  aos  titulares  dos  créditos,  não  havendo,  portanto,  renda  a  ser  tributada ou fato gerador de tributo, bem assim irregularidade nas declarações de  imposto de renda, tudo conforme documentação ora anexada.   Os documentos juntados pela defesa se constituem de uma planilha denominada  de  "Créditos  em  conta  corrente  a  justificar  a  RFB"  e  uma  outra  denominada  "Planilha demonstrativa de transferências bancárias" e centenas ou milhares de  notas  fiscais  de  fatura  de  serviços  emitidas  por  terceiras  empresas  contra  tomadores de serviços que não inclui a interessada.   Afirmou  a  contribuinte  (fi.  596)  que,  "com  a  documentação  anexa  será  fácil  percepção  que  os  valores  creditados  na  conta  bancária  do  Impugnante  são  de  origem  comprovada  e  de  atividade  idônea,  sendo  cada  um  dos  créditos  identificáveis a partir das notas fiscais e boletos bancários e foram entregues ao  Auditores  Fiscais". Mais  adiante  (fl.  598)  a  contribuinte  acrescentou:  "Toda  a  documentação já apresentada e que se anexa à presente defesa suportam que os  serviços  de  cobrança  não  são  comissionados  ou  cobrados,  e  que  os  valores  creditados foram repassados aos titulares dos créditos ­ Confira­se as operações  com  a  documentação  e  transferência  dos  créditos  às  Pessoas  Físicas/Jurídicas  competentes."   Analisando  os  documentos  apresentados  verifica­se  que  a  contribuinte  relacionou  nas  planilhas  (fl.  617  e  seguintes)  diversas  notas  fiscais,  sem  especificar  onde  se  encontram  no  processo  referidas  notas  fiscais,  cuja  soma  corresponde a um determinado valor de depósitos. No entender da impugnante  estaria assim justificada a origem de determinados depósitos/créditos bancários.  Com a juntada da "planilha demonstrativa de transferências bancárias" (fl. 714 e  seguintes),  entendeu a contribuinte que estaria comprovada a  transferência dos  recursos recebidos em sua conta para os verdadeiros titulares. Entretanto, apesar  de  todo  o  trabalho  que  alegou  ter,  entendo  que  a  contribuinte  não  conseguiu  Fl. 18556DF CARF MF Processo nº 16024.000624/2008­54  Acórdão n.º 1401­002.358  S1­C4T1  Fl. 18.554          7 comprovar a origem dos depósitos e a transferência do numerário ao verdadeiro  titular dos  créditos  e  títulos,  cujo  cobrança  tenha  sido  realizada,  pois  referidas  planilhas nada prova. Ademais, não se verifica uma vinculação entre os débitos  constantes nos extratos com os valores relacionados na planilha como sendo de  "transferências bancárias".   Ora, diante dessas inúmeras notas fiscais apresentadas na impugnação, caberia a  contribuinte,  não  a  este  julgador,  relacionar,  individualmente,  os  depósitos/créditos que não lhe pertenciam e demonstrar a sua origem, bem assim  a  transferência ao verdadeiro  titular, mediante documentação hábil e  idônea. E  isto não foi feito.   Nesse  passo,  é  oportuno  destacar  as  palavras  de  Fabiana Del  Padre  Tomé  (A  prova no direito tributário, Editora Noesis, 2005):   “Provar  algo  não  significa  simplesmente  juntar  um  documento  aos  autos.  É  preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se  pretende provar, fazendo­o com o animus de convencimento.”   Ou  seja,  a  prova  não  se  confunde  com  os  elementos  probatórios,  ela  é  constituída  a  partir  deles.  Uma  nota  fiscal,  um  contrato,  uma  página  da  escrituração  contábil  não  são  prova,  mas  sim  elementos  de  prova.  A  prova  corresponde à articulação lingüística que relacione os documentos apresentados  com o objeto da refrega jurídica no sentido de confirmar o que se alega. Alegar  genericamente  e  juntar  papéis  não  é  prova.  Repito:  provar  não  é  juntar  documentos; é articulá­los; e isso não foi realizado pela recorrente.   É  oportuno  recordar  um  brocardo  jurídico  que  se  aplica  à  situação  que  está  sendo apreciada: "Allegatio et non probattio, quasi non allegatio" que significa  que "quem alega e não prova, se mostrará como se estivesse calado ou que nada  alegasse". Ou seja , não basta questionar graciosamente os argumentos do fisco,  deve o interessado rebater de forma coerente e com meios de prova idôneos.   Acrescente­se  que  a  impugnação,  a  qual  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento, deve, nos termos do art. 15 do Decreto n 0 70.235, de 6 de março  de 1972, ser formalizada por escrito e  instruída com os documentos em que se  fundamentar,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  tela.  Apesar  das  oportunidades,  tanto  na  fase de  fiscalização  quanto  na  fase de  impugnação,  a  interessada não  trouxe aos autos prova de sua alegação, qual seja, de que os valores depositados  em sua conta corrente não lhe pertenciam, o que respalda o procedimento fiscal,  pois configurado está a materialização da hipótese legal.   O  único  reparo  que  carece  o  lançamento  é  quanto  ao  valor  de  R$  12.785,86  computado como depósito/crédito no dia 08/04/2003 (fl. 482) quando o correto  é R$ 1.275,86 (fl. 71), devendo, portanto, ser excluída da tributação no mês de  abril de 2003 a importância de R$11.510,00.   Concordo plenamente com a DRJ que no momento em que proferiu  sua decisão  era  esse  mesmo  o  estado  das  coisas  em  relação  à  “prova”.  É  também  meu  entendimento e desta Turma que não é bastante trazer aos autos  informações de  forma desarticulada  e  incompletas,  como  fez  a  então  impugnante. A  prova  deve  estar perfeitamente articulada com o auto de  infração, descortinando­se a partir  dela de forma sucinta e objetiva todas as conexões existentes com o infração que  se deseja infirmar. Esse ônus não é do julgador, mas sim da recorrente.   Porém, posto isso, tenho que admitir que em sede recursal, a Recorrente reforça  sua  defesa  no  sentido  de  destacar  em  uma  amostra  significativa  de  casos,  a  conexão entre as   notas  fiscais de  terceiros/duplicatas  e cada um dos  componentes que  formam os  depósitos considerados cujas origens foram consideradas não comprovadas.   Para isso, incorporou a sua planilha inicial um campo localizador de documentos  de  forma  a  facilitar  a  associação  entre  os  elementos.  Dessa  feita,  tenho  que  admitir  que  o  contribuinte  trouxe  nesse  momento  indícios  de  provas  que  Fl. 18557DF CARF MF     8 corroboram com sua tese, mas anda carente de melhor investigação por parte da  fiscalização, dado o grande volume de provas envolvidos e a existência apenas de  cópias de documentos cuja aferição com o original não é possível  se  fazer, nem  que se já por amostragem.   Como  se  vê,  embora  não  tenha  prestado  talvez  os  esclarecimentos,  provas  e  detalhamentos necessários quando da autuação, nem na fase impugnatória, trouxe  à  colação  na  fase  recursal  indícios  de  provas  a  seu  favor  que  a  meu  ver  precisariam ser melhor investigados. Também admito também que dado o volume  de  provas  a  ser  obtido  de  terceiros,  se  justifica  a  apresentação  incompleta  da  prova na fase impugnatória.   Com os novos elementos trazidos aos autos a situação é de indeterminação e não  de certeza de algo, e em respeito ao princípio da verdade material orientador do  Processo Administrativo Fiscal, torna­se indispensável a conversão do julgamento  em diligência, para que seja adotada as seguintes providências pela Fiscalização:   ­  Por  amostragem,  validar  a  documentação  trazida  em  fase  de  impugnação  e  recursal contra documentos originais;   ­  Levando  em  consideração  as  provas  trazidas  na  fase  impugnatória  e  recursal  excluir da autuação tudo aquilo quanto se demonstrar que se trata de recursos de  terceiros, não sujeito portanto ao fato gerador da tributação.   ­  Se  for  o  caso,  por  amostragem,  circularizar  alguns  clientes  para  efeito  de  verificação da consistência da tese e das provas apresentadas pelo contribuinte;   ­ Tecer considerações adicionais que reputar necessárias para o perfeito deslinde  do caso;   ­ Se for o caso, avaliar considerando as novas provas avaliadas em diligência, a  base  de  calculo  do  IRPJ  e  reflexos  e  verificar  se  continua  válida  a  hipótese  de  exclusão do Simples.   Ao final, a autoridade fiscal deverá elaborar relatório conclusivo das verificações,  entregar cópia do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta) dias para  que  ela  se  pronuncie  sobre  as  suas  conclusões,  após  o  que,  o  processo  deverá  retornar a este CARF para prosseguimento do julgamento.     A autoridade  fiscal procedeu a diligência, que culminou com o  relatório de  fls. 18.357­18.362, do qual extraio as seguintes partes principais:  2 – DA DILIGÊNCIA FISCAL  2.1 – Da validação da documentação trazida em fase de impugnação e recursal   Considerando  a  documentação  fiscal  identificada  no  campo  “folhas”  das  planilhas  “CRÉDITOS  EM  C/C  =  ANO  2003  =  A  JUSTIFICAR  PARA  RFB”  e“CRÉDITOS EM C/C = ANO 2004 = A JUSTIFICAR PARA RFB” e constante  dos autos, foram selecionadas 200 (duzentas) notas fiscais/duplicatas com maiores  valores totais para validação frente aos documentos originais, sendo que 6 (seis)  documentos  decorrem  de  duplicidade  de  informação  oriunda  destas  planilhas,  reduzindo o escopo da análise para 194 (cento e noventa e quatro) notas fiscais.  Posto  isto,  a  empresa  foi  requerida  para  apresentar  os  documentos  originais  anexados  ao  processo  administrativo  nº  16024.000624/2008­54  em  fase  de  impugnação  e  recursal,  segundo  relação  do  ANEXO  I  do  Termo  de  Início  de  Diligência Fiscal.  Fl. 18558DF CARF MF Processo nº 16024.000624/2008­54  Acórdão n.º 1401­002.358  S1­C4T1  Fl. 18.555          9 O resultado do confronto (originais versus cópias) desses documentos mostrou­se  razoável, tendo sido possível confirmar a autenticidade de 146 (cento e quarenta e  seis)  notas  fiscais,  ou  seja,  75%.  Veja­se  que  os  documentos  que  não  foram  validados decorrem da apresentação equivocada de telas e extratos (espelho) do  sistema  informatizado  da  empresa,  os  quais  não  possuem  o  condão  de  suprir  a  ausência das faturas originais, além de 1 (um) documento não apresentado.  O detalhamento da validação da documentação trazida em fase de impugnação e  recursal consta do ANEXO I, parte integrante deste Relatório fiscal.  2.2  –  Dos  recursos  supostamente  de  terceiros  indicados  nas  planilhas  da  recorrente  Preliminarmente,  cumpre  clarificar  que,  em  sede  de  impugnação,  o  contribuinte  argumentou,  em  síntese,  que  o  lançamento realizado  com base  na  presunção de  omissão  de  receita  pela  constatação  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada deve ser revisto, uma vez que os créditos bancários identificados pela  fiscalização  foram provenientes de cobranças não comissionadas, bem como que  os valores creditados teriam sido repassados aos titulares dos créditos.  Com  o  fim  de  provar  suas  alegações,  a  empresa  anexou  aos  autos  do  presente  processo  planilhas  denominadas  de  “CRÉDITOS  EM  C/C  =  ANO  2003  =  A  JUSTIFICAR PARA RFB” e“CRÉDITOS EM C/C = ANO 2004 = A JUSTIFICAR  PARA  RFB”,  e  outras  designadas  de  “PLANILHA  DEMONSTRATIVA  DE  TRANSFERÊNCIA  BANCÁRIAS  =  2003”  e  “PLANILHA  DEMONSTRATIVA  DE  TRANSFERÊNCIA  BANCÁRIAS  =  2004”,  além  de  inúmeras  notas  fiscais/duplicatas emitidas por terceiras empresas.  Após isto, já em fase recursal, tendo em vista que a DRJ considerou improcedente  a manifestação do contribuinte, a empresa busca reforçar sua defesa relacionando  as notas fiscais/duplicatas de terceiros com os depósitos bancários cujas origens  foram consideradas não comprovadas.   Nesse  sentido,  foi  incorporada  as  suas  planilhas  iniciais  (créditos  em  conta  corrente a justificar para RFB) um campo localizador denominado “folhas” que  visa identificar os documentos passíveis de associação com os depósitos bancários  apontados na autuação. Esse campo faz referência a numeração original (antes da  digitalização)  da  página  atribuída  ao  documento  no  presente  processo  administrativo,  nos  casos das  notas  fiscais  anexadas  na  fase  impugnatória,  bem  como ao número destacado no canto  inferior direito das notas  fiscais/duplicatas  apresentadas em sede de recurso voluntário.  Com efeito, verifica­se que, do rol de documentos relacionados nas planilhas da  empresa, nem todos foram apresentados no presente processo administrativo, pois,  em  muitos  casos,  o  respectivo  campo  “folhas”  está  em  branco  (sem  preenchimento).  Além  disso,  há  de  se  consignar  que  foram  verificados  casos  de  notas  fiscais/duplicatas  informadas  em  duplicidade,  divergências  entre  os  valores  apontados nas planilhas e o descrito das notas fiscais de serviços, bem como de  montantes que sequer constam da autuação.  Não obstante  estes  fatos,  do  cotejamento das  planilhas “CRÉDITOS EM C/C =  ANO 2003 = A JUSTIFICAR PARA RFB” e“CRÉDITOS EM C/C = ANO 2004 =  A JUSTIFICAR PARA RFB” com os demonstrativos elaborados pela fiscalização  obtidos  dos  extratos  bancários,  “DEPÓSITOS/CRÉDITOS  EM  C/C  CUJA  Fl. 18559DF CARF MF     10 ORIGEM  NÃO  FOI  COMPROVADA”,  em  folhas  958­1.050  (numeração  do  processo  digital),  restou  observado  que  a  empresa  relacionou  vários  depósitos  bancários  destacados  na  autuação  –  receita  omitida  –  com  a  composição  (somatório)  de  um grupo de  notas  fiscais/faturas  informadas  em  suas  planilhas,  entretanto pendentes de comprovação em sua integralidade.  Exemplificando,  tem­se  o  crédito  bancário  sob  o  histórico  de  “DEPÓSITO  CHEQUE”, no valor de R$ 27.717,16, realizado em 03/01/2003, considerado sem  comprovação pela fiscalização, o qual  foi  identificado na planilha da empresa –  REG. Nº 2 – como sendo decorrente de 23 notas fiscais de terceiros, isto é, 1 (um)  cheque  foi  recebido  para  quitar  duplicatas  de  diferentes  empresas.  Aliás,  nesse  grupo de  notas  fiscais,  cabe  destacar  a  nota  fiscal nº  365,  emitida  pela  própria  empresa  JJ  PRODUÇÕES  E  COBRANÇAS  LTDA  –  ME,  a  qual  não  pode  ser  considerada  de  “terceiros”,  bem  como  o  valor  atribuído  a  empresa  SANVILLE  CONTABILIDADE S/C LTDA, que sequer possui referência de numeração de nota  fiscal,  sendo  apenas  indicada  a  sigla  “HON”.  Há,  ainda,  de  se  ressaltar  que  somente uma parcela  (onze) dessas notas  fiscais  tiveram a  identificação  (campo  “folhas”) do respectivo documento de origem referenciado na planilha.  Outrossim, tem­se o crédito bancário sob o histórico de “DEPÓSITO CHEQUE”,  no valor de R$ 2.000,00, realizado em 21/01/2004, considerado sem comprovação  pela fiscalização, o qual foi identificado na planilha da empresa – REG. Nº 95 –  como  sendo  decorrente  de  5  notas  fiscais/faturas  de  terceiros,  isto  é,  1  (um)  cheque foi emitido e recebido para quitar duplicatas de diferentes empresas, sendo  que, como de costume, o valor atribuído a empresa SANVILLE CONTABILIDADE  S/C  LTDA  sequer  possui  informação  de  numeração  de  nota  fiscal.  Ademais,  cumpre  relatar  que  apenas  uma  parcela  (três)  das  notas  fiscais  tiveram  a  identificação (campo “folhas”) do respectivo documento de origem referenciado  na planilha.  Assim,  nos  casos  como  os  acima  identificados,  ante  a  impossibilidade  de  comprovar  o  todo  pela  parte,  não  há  como  considerar  que  tenham  sido  estabelecidas  quaisquer  conexões  entre  as  notas  fiscais/duplicatas  de  terceiros  com os depósitos bancários considerados sem comprovação da origem.  Ante o exposto,  foram elaborados os ANEXOS II e III,  respectivamente dos anos  2003  e  2004,  que  apresentam  a  análise  das  provas  trazidas  em  fase  de  impugnação  e  recursal,  considerando a  comparação  dos  valores  envolvidos  e  a  identificação dos documentos fiscais nos autos do processo.  Em relação às planilhas demonstrativas de transferências bancárias apresentadas  na  fase  impugnatória,  que  representam os “espelhos” de  recibos  que  seriam de  competência  da  empresa  SANVILLE  CONTABILIDADE  S/C  LTDA,  conforme  aduzido  no  recurso  voluntário,  o  contribuinte  complementou  este  elemento  de  prova com 7 (sete) folhas de recibos com emblema da suprarreferida empresa, a  título  meramente  ilustrativo,  em  folhas  15.265­15.277  (numeração  do  processo  digital).   Vale, ainda, dizer que não restou demonstrado nos autos documentação hábil de  suporte  para  justificar  essa  transação,  porque  não  há  obrigação  prescrita  contratualmente.  Ao  contrário  do  que  possa  parecer  pela  denominação  aplicada  às  planilhas,  “PLANILHA DEMONSTRATIVA DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIAS = 2003” e  “PLANILHA DEMONSTRATIVA  DE  TRANSFERÊNCIA  BANCÁRIAS  =  2004”,  em folhas 1.432­2.930 (numeração do processo digital), estes elementos de prova  não  buscam  identificar  os  repasses  efetuados  ao  titular  dos  créditos,  mas  os  recursos financeiros sem origem comprovada apontados na autuação, os quais a  recorrente  aduz  pertencerem  á  SANVILLE  CONTABILIDADE  S/C  LTDA  com  Fl. 18560DF CARF MF Processo nº 16024.000624/2008­54  Acórdão n.º 1401­002.358  S1­C4T1  Fl. 18.556          11 base na suposta relação entre o depósito bancário e os recibos que seriam desta  empresa,  todavia  desarticulados  de  quaisquer  documentos  que  comprovem  as  alegações  da  JJ  PRODUÇÕES E COBRANÇAS  LTDA  – ME,  exceto  pelos  sete  recibos  que  instruem  o  recurso  voluntário,  os  quais  carecem  de  legitimidade,  porque não fazem constar a assinatura do credor ou seu representante legal.  Para melhor compreensão, veja que a fiscalização considerou sem comprovação o  crédito bancário sob o histórico de “TEC DEPOSITO DINHEIRO”, no valor de  R$ 1.313,60, realizado em 02/01/2003, segundo observado nos extratos bancários  às  folhas  70­579  (numeração  do  processo  digital)  e  demonstrativo  de  “DEPÓSITOS/CRÉDITOS EM C/C CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA”  que complementam o Relatório Fiscal, parte  integrante do Auto de Infração, em  folhas  958­1.050  (numeração  do  processo  digital),  sendo  o  valor  creditado  identificado na planilha do contribuinte – REG. Nº 1 – como decorrente do recibo  atribuído  ao  credor  SANVILLE CONTABILIDADE S/C LTDA,  em  folhas  1.432­ 2.930  (numeração  do  processo  digital),  cuja  cópia  foi  juntada  à  folha  15.275  (numeração do processo digital).  2.3 – Da circularização de clientes  Considerando as notas fiscais/faturas de terceiras empresas, foi procedida coleta  de  informações  em  cinco  clientes  identificados  nestes  documentos,  conforme  relação  abaixo,  contempladas  às  folhas  18.254­18.356  (numeração  do  processo  digital), sendo requerido o ateste da emissão das faturas relacionadas nos anexos  da  intimação,  a  apresentação  do  contrato  de  prestação  de  serviços  ou  similar  celebrado com a empresa JJ PRODUÇÕES E COBRANÇAS LTDA – ME e vigente  à  época  da  emissão  das  notas  fiscais  (anos  2003  e  2004),  informação  sobre  a  forma como os valores recebidos pela  recorrente  foram repassados aos clientes,  além de encaminhamento dos respectivos comprovantes do repasse efetuado.  [Seguiu­se quadro com os clientes]   Com efeito, é de se observar que restou profícua somente a notificação do cliente  PONTO PARÁGRAFO –  PESQUISAS &  SERVIÇOS DE MARKETING LTDA  –  EPP,  tendo  a  empresa  diligenciada  reconhecido  os  documentos  fiscais  de  sua  emissão e asseverado que os valores devidos das notas  fiscais  foram repassados  mediante transferências e depósitos bancários, contudo sem enviar os documentos  de  comprovação  destas  transações  bancárias.  Adicionalmente,  foram  apresentadas cópias do Livro Registro de ISS da Prefeitura de Campina do Monte  Alegre  para  demonstrar  que  os  valores  decorrentes  das  notas  fiscais  foram  oferecidos a tributação do ente municipal.  [Seguiu­se trecho sobre exclusão do simples]  3 – CONCLUSÃO  Dessa  forma,  tendo em vista as novas provas avaliadas em diligência, com base  nos  demonstrativos  dos  ANEXO  II  e  III  –  ANÁLISE  DAS  PROVAS  APRESENTADAS EM FASE DE IMPUGNAÇÃO E RECURSAL, restou apontado  o montante de R$ 455.801,71, nos anos­calendário de 2003 e 2004, passíveis de  exclusão da autuação, uma vez que decorrem de recursos de terceiros, nos termos  da  Resolução  nº  1401­000.326  –  4ª  Turma  /  1ª  Turma  Ordinária,  segundo  demonstrado nas tabelas dos ANEXOS IV E V – “DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA – DILIGÊNCIA”. Já a recomposição da base de cálculo do IRPJ  e  reflexos  consta  do  ANEXO  VI  –  “BASE  DE  CÁLCULO  IRPJ  E  REFLEXOS  DILIGÊNCIA”.  Fl. 18561DF CARF MF     12   Nas fls. 18.363­18.499, seguem as planilhas a que a autoridade diligenciante  faz referência em seu relatório.  Cientificado do  resultado da diligência,  o  contribuinte manifestou­se  acerca  da diligência nos seguintes termos:  1) Em relação ao valor de R$ 27.717,16 de 03/01/2003 (numa das passagens  o recorrente, de forma equivocada, faz referência ao ano de 2002), aduz que a autoridade fiscal  teria se equivocado ao afirmar que esse depósito se referiria a um único cheque, pois nessa data  foram  feitos  vários  depósitos,  os  quais  não  foram  discriminados  no  extrato  adotado  pela  autoridade  fiscal.  Para  comprovar  o  que  afirma,  junta  informação  bancária  discriminada  em  anexo (Doc 1), bem como as notas fiscais nos doc 02 A a L; também a autoridade diligenciante  não  teria  verificado  os  documentos  juntados  aos  autos,  nem  solicitou  ao  contribuinte  que  juntasse outras no curso da diligência. Buscou ainda, quanto a esse depósito, explicar uma das  notas fiscais.  2)  Os  valores  depositados  em  03/01/2002  não  poderiam  ter  servido  de  amostragem, por não pertencem ao objeto da autuação;  3) Em relação ao "REG nº 95", tece argumentos similares ao item "1" acima;  4)  Considerando  a  boa­fé  da  recorrente  e  a  dificuldade  de  reunir  os  documentos, devem­se considerar os espelhos das notas fiscais apresentados, o que comprova a  consistência da escrituração do recorrente;  5)  A  diligência  não  se  completou,  uma  vez  que  não  foi  procedida  a  circularização dos clientes;  6) Reiterou argumento já trazido nas peças impugnatória e recursal de que os  valores apontados, pertencem a terceiros e que só transitaram por sua conta bancária;  7) Foram apresentados mais de 15.000 documentos, enquanto a amostragem  promovida pela autoridade fiscal verificou apenas 200;  8)  Os  depósitos  bancários  foram  todos  registrados  no  livro  diário,  o  que  afasta a presunção de omissão de receita;  9) Aponta mais documentos juntados na sua manifestação, como planilhas e  espelho de notas fiscais.  Nas fls. 18.519­18.547, anexou documentos.  É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator  Dos efeitos do Ato Declaratório de Exclusão do Simples  Fl. 18562DF CARF MF Processo nº 16024.000624/2008­54  Acórdão n.º 1401­002.358  S1­C4T1  Fl. 18.557          13 Aqui,  deve­se  consignar  que  a  exclusão  do  Simples  deve  ser  considerada  definitiva  em  razão  da  preclusão  do  direito  de  contestação,  como  consignado  na  decisão  recorrida.  No tocante aos efeitos do ato, estes estão disciplinados no art. 196 do Decreto  3.000/99,  que  corresponde  a  compilação  dos  dispositivos  legais  lá  registrados.  Abaixo,  transcrevo o referido dispositivo:  Art. 196. A exclusão do SIMPLES nas condições de que  tratam  os arts.  194 e 195 surtirá  efeito  (Lei nº  9.317,  de 1996,  art.  15):  I ­ a  partir  do  ano­calendário  subseqüente,  na  hipótese  de  que  trata o inciso I do art. 194;  II ­ a  partir  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  se  proceder  à  exclusão,  ainda  que  de  ofício,  em  virtude  da  constatação  excludente  prevista  nos incisos  II  a XVIII  do  art.  192 (Lei  nº  9.732, de 1998, art. 3º);  III ­ a  partir  do  início  de  atividade  da  pessoa  jurídica,  sujeitando­a  ao  pagamento  da  totalidade  ou  diferença  dos  respectivos  impostos  e  contribuições,  devidos  de  conformidade  com as normas gerais de incidência, acrescidos, apenas, de juros  de  mora  quando  efetuado  antes  do  início  de  procedimento  de  ofício, na hipótese do inciso II, "b", do art. 194;  IV ­ a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  àquele  em  que  for  ultrapassado  o  limite  estabelecido,  nas  hipóteses  dos incisos  I e II do art. 192;  V ­ a  partir  do  mês  de  ocorrência  de  qualquer  dos  fatos  mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior.  Parágrafo  único.  A  exclusão  de  ofício  dar­se­á  mediante  ato  declaratório  da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado  o  contraditório e a ampla defesa, observada a  legislação relativa  ao processo  tributário administrativo  (Lei nº 9.317, de 1996,  art. 15, § 3º e Lei nº 9.732, de 1998, art. 3º).  Da leitura dos dispositivos, verificamos que a exclusão de ofício do Simples  depende da expedição de ato declaratório, mas, em nenhuma hipótese, os efeitos da exclusão  são propagados em função da data do referido ato.  Não procede, pois, esta alegação.    Da comprovação dos depósitos  Outrora, não bastavam depósitos bancários para a  imputação de omissão de  receita.  De  1997  em  diante,  o  entendimento  é  outro.  Isso  porque  a  edição  da  Lei  9.430/96  trouxe, em seu artigo 42, a presunção legal de omissão de rendimentos a partir de créditos em  Fl. 18563DF CARF MF     14 contas­correntes  bancárias  de  origem  não  comprovada.  Na  dicção  cristalina do texto positivo, assim se estabelece:   “Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações”.  Foi  esse  dispositivo  que  orientou  a  autuação  e  todos  os  demais  atos  administrativos, inclusive a diligência.  Uma vez  identificados os depósitos,  para  infirmar a presunção é necessário  que  o  contribuinte  comprove,  um  a  um  e  especificamente,  a  origem  do  depósito  e  que  sem  montante foi devidamente submetido à tributação ou que não estava sujeita a ela.  Para  tal,  nos  próprios  termos  do  dispositivo  legal,  exige­se  "documentação  hábil  e  idônea".  Evidentemente,  notas  fiscais  e  duplicatas  não  são  documentos  sacramentais  para  a  comprovação  de  fatos  comerciais,  nada  obstante,  não  são  pode  ser  substituídos  por  papeis  da  lavra  da  própria  defesa  em  seu  favor,  nem  mesmo  da  sua  escrituração.  Esta,  desamparada de documentos  formados com a participação de  terceiros, não está  apta  a  fazer  prova a  favor do  contribuinte,  como pretende  a  defesa  com  relação a parte  considerável dos  depósitos.  Também merece destacar que, apesar de o  julgamento administrativo  ter  se  convertido em diligência, em momento algum a autoridade julgadora inverteu o ônus da prova  para o Fisco, e nem poderia fazê­lo, em face da disposição legal de presunção já reproduzida.  Diante  do  volume  de  papeis  apresentados  e  da  insegurança  de  corresponderem  a  documentos  fidedignos,  a  autoridade  julgadora  determinou  à  autoridade  fiscal que fizesse, por amostragem, a análise da consistência da prova.  O resultado da análise da autoridade diligenciante, calcada numa amostragem  de  200  documentos,  concluiu  que  alguns  eram  repetidos  e  outros  correspondiam  a  espelhos  elaborados pela própria defesa. Com relação àqueles que correspondiam a efetivos documentos  (notas fiscais e duplicatas), realizou circularização que foi em grande medida infrutífera, mas  tal  fato  não  prejudicou  o  contribuinte,  uma  vez  que  tais  documentos  passaram  a  ser  considerados fidedignos.  Passada  essa  fase,  a  autoridade  fiscal  passou  a  cotejar  os  documentos  apresentados  com  as  indicações  feitas  pela  defesa  com  os  depósitos  de  origem  não  comprovada, tarefa que não fez por amostragem, mas sim, depósito a depósito, como podemos  constar pelas planilhas juntadas pela autoridade.  O contribuinte,  por outro  lado, na maior par da  vezes,  calca  sua defesa  em  argumentos  genéricos.  Só  em  relação  a  alguns  poucos  depósitos,  buscou  contestar  especificamente  a minuciosa  análise  empreendida  pela  autoridade  diligenciante  e,  quando  o  fez, cometeu omissões e erros graves.  Em  relação  ao  depósito  de  R$  27.717,16  de  03/01/2003,  além  de  aduzir  equivocadamente que se referiria a 03/01/2002 e, portanto, não estaria contemplado no período  do auto de  infração,  afirmou que não corresponderia  a um depósito, mas  a vários,  conforme  documento que obteve junto a instituição bancária. No entanto, tal documento, chamado "DOC  Fl. 18564DF CARF MF Processo nº 16024.000624/2008­54  Acórdão n.º 1401­002.358  S1­C4T1  Fl. 18.558          15 1", não  foi  carreado aos autos. Os documentos apresentados pela defesa com a manifestação  contra o  resultado  da  diligência,  além  começarem com a  numeração  "2"  e  prosseguirem  em  ordem crescente, não correspondem, nenhum deles, a informação bancária aduzida.  Dessa  feita,  o  contribuinte  não  foi  capaz  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos, além daqueles consignados no termo de diligência fiscal, que acolho sem ressalvas.  Deve,  pois,  a  autuação  ser  reduzida  conforme  a  planilha  elaborada  pela  autoridade fiscal, abaixo reproduzida:  AUTO DE INFRAÇÃO  DILIGÊNCIA  VALOR  TRIBUTÁVEL  DEPÓSITOS   COMPROVADOS  VALOR  TRIBUTÁVEL  IRPJ  (A)  (B)  (C)=(A)­(B)  1º Trimestre 2003  834.019,36  94.525,00  739.494,36  2º Trimestre 2003  867.897,57  39.035,86  828.861,71  3º Trimestre 2003  1.552.308,21  134.511,92  1.417.796,29  4º Trimestre 2003  1.020.279,21  61.662,43  958.616,78  1º Trimestre 2004  918.087,04  76.212,50  841.874,54  2º Trimestre 2004  1.030.262,18  20.924,00  1.009.338,18  3º Trimestre 2004  1.146.250,55  26.930,00  1.119.320,55  4º Trimestre 2004  979.117,39  2.000,00  977.117,39  AUTO DE INFRAÇÃO  DILIGÊNCIA  VALOR  TRIBUTÁVEL  DEPÓSITOS   COMPROVADOS  VALOR  TRIBUTÁVEL  CSLL  (A)  (B)  (C)=(A)­(B)  1º Trimestre 2003  834.019,36  94.525,00  739.494,36  2º Trimestre 2003  867.897,57  39.035,86  828.861,71  3º Trimestre 2003  1.552.308,21  134.511,92  1.417.796,29  4º Trimestre 2003  1.038.139,50  61.662,43  976.477,07  1º Trimestre 2004  955.786,12  76.212,50  879.573,62  2º Trimestre 2004  1.054.178,79  20.924,00  1.033.254,79  3º Trimestre 2004  1.190.681,58  26.930,00  1.163.751,58  4º Trimestre 2004  994.919,28  2.000,00  992.919,28  AUTO DE INFRAÇÃO  DILIGÊNCIA  VALOR  TRIBUTÁVEL  DEPÓSITOS   COMPROVADOS  VALOR  TRIBUTÁVEL  PIS  (A)  (B)  (C)=(A)­(B)  jan/03  436.549,96  74.025,00  362.524,96  fev/03  141.517,40  3.500,00  138.017,40  mar/03  212.386,77  17.000,00  195.386,77  Fl. 18565DF CARF MF     16 abr/03  330.898,84  17.285,86  313.612,98  mai/03  245.462,93  21.750,00  223.712,93  jun/03  264.370,34  0,00  264.370,34  jul/03  409.593,11  47.065,00  362.528,11  ago/03  640.162,49  62.049,00  578.113,49  set/03  480.978,20  25.397,92  455.580,28  out/03  366.043,10  16.132,43  349.910,67  nov/03  246.769,07  5.500,00  241.269,07  dez/03  425.327,33  40.030,00  385.297,33  jan/04  379.154,11  59.584,50  319.569,61  fev/04  253.797,63  4.628,00  249.169,63  mar/04  322.834,38  12.000,00  310.834,38  abr/04  298.884,24  5.294,00  293.590,24  mai/04  380.875,82  6.130,00  374.745,82  jun/04  374.418,73  9.500,00  364.918,73  jul/04  404.180,55  2.000,00  402.180,55  ago/04  420.852,54  8.350,00  412.502,54  set/04  365.648,49  16.580,00  349.068,49  out/04  421.340,45  0,00  421.340,45  nov/04  478.183,41  1.300,00  476.883,41  dez/04  95.395,42  700,00  94.695,42  AUTO DE INFRAÇÃO  DILIGÊNCIA    VALOR  TRIBUTÁVEL  DEPÓSITOS   COMPROVADOS  VALOR  TRIBUTÁVEL  COFINS  (A)  (B)  (C)=(A)­(B)  jan/03  436.549,96  74.025,00  362.524,96  fev/03  141.517,40  3.500,00  138.017,40  mar/03  212.386,77  17.000,00  195.386,77  abr/03  330.898,84  17.285,86  313.612,98  mai/03  245.462,93  21.750,00  223.712,93  jun/03  264.370,34  0,00  264.370,34  jul/03  409.593,11  47.065,00  362.528,11  ago/03  640.162,49  62.049,00  578.113,49  set/03  480.978,20  25.397,92  455.580,28  out/03  366.043,10  16.132,43  349.910,67  nov/03  246.769,07  5.500,00  241.269,07  dez/03  425.327,33  40.030,00  385.297,33  jan/04  379.154,11  59.584,50  319.569,61  fev/04  253.797,63  4.628,00  249.169,63  Fl. 18566DF CARF MF Processo nº 16024.000624/2008­54  Acórdão n.º 1401­002.358  S1­C4T1  Fl. 18.559          17 mar/04  322.834,38  12.000,00  310.834,38  abr/04  298.884,24  5.294,00  293.590,24  mai/04  380.875,82  6.130,00  374.745,82  jun/04  374.418,73  9.500,00  364.918,73  jul/04  404.180,55  2.000,00  402.180,55  ago/04  420.852,54  8.350,00  412.502,54  set/04  365.648,49  16.580,00  349.068,49  out/04  421.340,45  0,00  421.340,45  nov/04  478.183,41  1.300,00  476.883,41  dez/04  95.395,42  700,00  94.695,42    CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  omissão  presumida  de  receita  dos  depósitos  de  origem  comprovada,  conforme  discriminação acima apontada.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes                                  Fl. 18567DF CARF MF

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7356108 #
Numero do processo: 13227.900321/2010-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ). SÚMULA CARF Nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1401-002.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13227.900318/2010-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.526  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  CSLL  Recorrente  LATICÍNIOS CEREJEIRAS MULTIBOM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  PER/DCOMP. DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ).  SÚMULA  CARF  Nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de  restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  13227.900318/2010­60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Livia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo Zanin, Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 03 21 /2 01 0- 83 Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13227.900321/2010­83  Acórdão n.º 1401­002.526  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão n. 01­21.936 3ª Turma da DRJ/BEL, que, por unanimidade de votos, não homologou  a compensação correlata ao crédito de CSLL não reconhecido.  A Recorrente transmitiu declaração de compensação em 05/12/2008, na qual  indicou  crédito  resultante de  pagamento  indevido  ou  a maior  originário  de DARF  relativo  à  receita de código 2484, do período de apuração de 09/2006.  A unidade de origem, por intermédio de despacho decisório, não homologou  a compensação declarada,  sob o argumento de que após analisadas as  informações prestadas  pela  Recorrente  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na  qual alegou que: a) A empresa efetuou pagamento de CSLL ­ Código de Receita: 2484, relativo  ao período de apuração de 09/2006; b) Por ocasião do levantamento do balancete de suspensão  e/ou  redução  nesse  mês,  após  os  ajustes  apresentou  lucro  fiscal  inferior  ao  já  apurado  em  períodos  anteriores,  ou  seja,  não  teria  nada  a  recolher  mesmo  assim  recolheu.;  c)  Oportunamente,  aproveitou  o  crédito  do  pagamento  indevido  para  compensar,  via  PER/DCOMP e de forma legal, débitos próprios.  Diante dos  fatos  apresentados,  requereu a anulação do Despacho Decisório,  por questão de justiça e direito.  Apreciados  tais  argumentos,  o  despacho  decisório  restou  mantido,  sob  o  entendimento  de  que  as  declarações  de  compensação  apresentadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  somente  podem  ser  homologadas  quando  reste  comprovada  pelo  sujeito  passivo a existência do respectivo direito creditório. Em sede de compensação, o contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito.  Inconformada, a Recorrente interpôs Voluntário com vistas a obter a reforma  do julgado defendendo estar suficiente comprovado seu direito creditório.  Era o essencial a ser relatado.  Passo a decidir  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13227.900321/2010­83  Acórdão n.º 1401­002.526  S1­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.523, de 17/05/2018, proferida no julgamento do Processo nº 13227.900318/2010­60,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo a pagamento indevido de IRPJ estimativa mensal, referente ao período de apuração de  fevereiro/2006, para compensação com débitos do contribuinte. O presente processo trata­se de  pedido de compensação de crédito relativo a pagamento indevido de CSLL estimativa mensal,  do período de apuração de 09/2006, com débitos do contribuinte.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.523):  O  Recurso  apresenta  os  requisitos  essenciais  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  a  decisão  de  piso  manifesta­se  no  sentido  de  que  pode  a  Fiscalização,  após  o  encerramento  do  ano  calendário,  exigir  estimativas  eventualmente  não  recolhidas  durante  o  ano­ calendário,  por  expressa  previsão  legal  e  que  a  falta  de  recolhimento de estimativas.  Segundo  o  Acórdão  recorrido,  descabe  a  alegação  da  contribuinte  no  sentido  de  que  a  glosa  de  estimativas  da  apuração  de  saldo  negativo  representa  dupla  exigência  à  Recorrente  decorrente  do  mesmo  fato,  pois  o  pagamento  de  estimativas  deveria  ter  sido  feito  dentro  do  prazo  legal,  o  que  não  teria  ocorrido  no  presente  caso,  assim  como  não  houve  o  adimplemento  dos  débitos  confessados,  a  glosa  do  saldo  negativo é consequência deste fato.  Por isso, no entendimento da decisão de piso, não haveria como  se  manter  o  saldo  negativo  de  parcelas  constituintes  que  não  estariam  satisfeitas,  porque  a  cobrança  dos  valores  não  pagos  decorre de determinação legal, de forma que não haveria que se  falar em dupla cobrança, já que uma vez adimplido o débito, este  procedimento reflete na apuração do saldo negativo.  Ocorre  que,  conforme  apontado  pela  recorrente  em  sede  de  voluntário,  embora  a  compensação  tenha  se  dado  de  forma  equivocada, uma vez que ao entregar a DCTF, a recorrente ao  invés  de  simplesmente  comparar  o  valor  devido  com  o  valor  recolhido a título de estimativa e assim declarar somente o valor  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13227.900321/2010­83  Acórdão n.º 1401­002.526  S1­C4T1  Fl. 5          4 devido,  caso  apurasse  valor  a  maior  do  que  o  recolhido  por  estimativa, declarou o valor apurado como devido e apresentou  PERD/DCOMP para compensá­lo.  Considerando  que  as  informações  acima  transcritas  restam  localizadas na DIPJ e LALUR, que apontam a base de  cálculo  da  contribuição  e  os  DARFs  (fls.)  devidamente  pagos  que  originaram o crédito em discussão.  Trata­se,  portanto,  de  erro  de  fato  no  preenchimento  do  PER  aqui  analisado,  que  não  pode,  sob hipótese  alguma,  refletir na  glosa de estimativas já liquidadas, computadas na apuração do  saldo negativo do IRPJ do período.  Desta  forma,  tendo  a  Recorrente  comprovado  de  maneira  incontroversa  que  as  estimativas  mensais  de  outubro  de  2006  foram  liquidadas  através  da  quitação  antecipada  autorizada  pela Lei nº 13.043/2014 (Doc. 7 do RV), não pode ser mantida a  redução do saldo negativo de 2004.  Ademais, consolidando este entendimento, temos:  SÚMULA CARF Nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao  Recurso Voluntário, para afastar a glosa das estimativas.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves.                            Fl. 67DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.017999/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade de diplomas legais vigentes.
Numero da decisão: 1402-003.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por tratar exclusivamente de matéria de cunho constitucional. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado) , Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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1402­003.236  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS ­ CARTÕES DE CRÉDITO  Recorrente  JR VASCONCELOS E SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições de inconstitucionalidade de diplomas legais vigentes.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário por tratar exclusivamente de matéria de cunho constitucional.      (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 79 99 /2 00 8- 14 Fl. 195DF CARF MF     2 Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Sergio  Abelson  (Suplente  Convocado)  ,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus Ciccone.      Fl. 196DF CARF MF Processo nº 19647.017999/2008­14  Acórdão n.º 1402­003.236  S1­C4T2  Fl. 196          3 Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  4a  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento no Recife ­ PE, que julgou IMPROCEDENTE, na sua integralidade, a impugnação  do contribuinte acima mencionado.    Da autuação:  O presente processo versa sobre autos de infração dos tributos e contribuições  sob o regime de recolhimento do SIMPLES­FEDERAL, referente a fatos geradores ocorridos  nos anos­calendário de 2005.  As autuações fiscais envolvem o montante de R$ 122.803,26, entre principal,  multa e  juros corrigidos  até outubro/2008. Em essência, decorreram de valores  recebidos via  cartão  de  crédito,  conforme  informações  obtidas  junto  às  administradoras  via  DECRED  ­  Declaração de Operações com Cartões de Crédito, o que ensejou o lançamento fiscal, mantida  a recorrente na condição de optante do Simples­Federal.  Abaixo,  por  bem  retratar,  transcrevo  da  decisão  a  quo,  os  detalhes  que  fundamentarem a autuação fiscal:  Trata­se de autos de infração lavrados contra o contribuinte acima qualificado,  através dos quais se constituiu crédito tributário, relativo ao Imposto de Renda das  Pessoas Jurídicas –  IRPJ, ao Programa de Integração Social – PIS, à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social – COFINS e à contribuição para a Seguridade Social (INSS), no  valor total de R$ 122.803,26, já incluídos multa de ofício e juros de mora.  2.    No  campo  “Descrição  dos  Fatos”  do  lançamento  referente  ao  IRPJ – SIMPLES (fls. 23/25), constam as  seguintes  infrações, ao  final  tipificadas:  “001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO ESCRITURADOS” e “002 –  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO”.  Segundo  a  autoridade  autuante  consignou no Termo de Encerramento  de  fls.  58/59,  o  contribuinte  foi  intimado  a  justificar  vendas  realizadas  com  cartões  de  crédito  (VISANET  e  REDECARD).  Depois de solicitar a prorrogação, por vinte dias, do prazo que lhe foi inicialmente  concedido,  o  contribuinte não  apresentou qualquer  informação. Assim,  não  logrou  justificar  as  diferenças  que  lhe  foram  apontadas,  obtidas  quando  comparados  com  valores declarados na Declaração Simplificada PJ Simples – PJSI e os  informados  pelas administradoras de cartões de crédito.    Da Impugnação:  Por  bem  descrever  os  termos  da  peça  impugnatória,  transcrevo  o  relatório  pertinente na decisão a quo:  Fl. 197DF CARF MF     4 3.    Devidamente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  impugnação de fls. 122/127, por meio da qual  requer a nulidade  do auto de infração, ao fundamento de que teve o seu sigilo bancário quebrado sem  procedimento  judicial,  o  que  feriria  princípios  constitucionais,  como  o  da  privacidade. Para tanto, baseou­se em escólios doutrinários e decisões judiciais.    Da decisão da DRJ:  Ao analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, entendeu  negar provimento integral à impugnação do contribuinte, por unanimidade.  A ementa da decisão é a seguinte:  Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  VENDAS  ATRAVÉS  DE  CARTÕES  DE  CRÉDITO.  Constituem  receitas  omitidas  os  valores  recebidos  pela  interessada,  decorrentes  de  operações  com  cartões  de  crédito,  não  declarados  em  Declaração Simplificada PJ Simples ­ PJSI.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições de inconstitucionalidade de diplomas legais vigentes.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Do voto  do  relator,  que  foi  acompanhado unanimemente  pelo  colegiado  de  primeira instância administrativa, extrai­se o seguinte voto que deu guarida a sua decisão final:  4.    Vê­se  que  a  impugnante  limitou­se  a  acoimar  de  nulo  o  lançamento,  ao  fundamento  de  que  a  quebra  do  sigilo  das  operações  por  ela  realizadas com instituições financeiras somente poderia se dar através de autorização  judicial.  5.    Com tal argumento, a impugnante, na verdade, está a defender  a incompatibilidade vertical entre a Lei Complementar n.º 105, de 10/01/2001, que  permitiu  o  acesso,  pelas  Fazendas  Públicas,  aos  dados  relativos  às  operações  realizadas  pelos  usuários  dos  serviços  fornecidos  por  aquelas  instituições,  e  a  Constituição  Federal,  tarefa  que,  como  cediço,  escapa  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para fazê­lo, pois atribuída, como  regra geral, ao Poder Judiciário.  6.  Ante  o  exposto,  voto  por  considerar  IMPROCEDENTE  A  IMPUGNAÇÃO.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 19647.017999/2008­14  Acórdão n.º 1402­003.236  S1­C4T2  Fl. 197          5     Do Recurso Voluntário:  Tomando ciência da decisão a quo  em 02/07/2010,  a  recorrente  apresentou  recurso voluntário em 05/08/2010.  Na sua peça recursal, praticamente repisa os mesmos elementos e argumentos  da sua peça impugnatória, quais sejam, em apertada síntese, requerendo a nulidade dos autos  de  infração, sob o fundamento de que a quebra do sigilo bancária sem procedimento  judicial  seria inconstitucional. Trouxe alguns excertos decisórios e doutrinários a respeito.  No seu pedido, conclui:  3 ­ REQUERIMENTOS  Diante  do  exposto,  REQUER  o  Recorrente  que  este  Colendo  Conselho  julgue  pela  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  EM EPÍGRAFE neste processo administrativo, EM RESPEITO À  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.    É o relatório.    Fl. 199DF CARF MF     6 Voto               Conselheiro Marco Rogério Borges ­ Relator    O  recurso  voluntário,  apresentado  foi  tempestivo,  e  como  se  ateve  a  alegações de inconstitucionalidade, não o conheço.    Da síntese dos fatos:  O  presente  processo  versa  sobre  autos  de  infração  de  impostos  e  contribuições  sob  a  sistemática  de  recolhimento  do  Simples­Federal,  e  decorrem  de  valores  apurados via informações das administradoras de cartão de crédito, inicialmente apresentados  via DECRED, e posteriormente confirmados junto as mesmas. Durante o procedimento fiscal  foi  intimado  a  justificar  os  valores,  o  que  não  o  fez.  Por  conseguinte  foi  autuado  em  R$  122.803,26 (impostos+multa+juros), sendo aplicada a multa simples.  Na peça impugnatória se limita a requerer a nulidade dos autos de infração,  com fundamento na inconstitucionalidade ter seu sigilo bancário "quebrado" sem procedimento  judicial.  A  instância  a  quo  decidiu  que  tal  matéria  alegada  foge  à  competência  da  esfera administrativa, considerando improcedente a impugnação.  Na  peça  recursal  repisa  exatamente  os  mesmos  argumentos  da  sua  peça  impugnatória, sem nada de novo trazendo.    Da questão suscitada na peça recursal   ­ a alegação de nulidade de inconstitucionalidade   Na  sua  peça  recursal,  alega  a  recorrente  que  houve  ofensa  a  princípios  constitucionais o fato de ter ocorrido a "quebra" do seu sigilo bancário. Tais alegações vão de  encontro  a  validade  da  LC  105/2001  e  o  Decreto  3.724/2001,  que  a  regulamenta,  e  os  procedimentos que estas normas autorizam e disciplinam seriam inconstitucionais.  Nesta  linha  de  defesa,  exclusivamente  adotada  na  sua  peça  recursal,  compreendo que se afasta das possibilidades de manifestação deste colegiado. Em verdade, há  vedação expressa no art. 26­A do Decreto 70.235/1972 que se adentre ao mérito de validade  constitucional de normas legais no âmbito da do processo administrativo fiscal:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 19647.017999/2008­14  Acórdão n.º 1402­003.236  S1­C4T2  Fl. 198          7 de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade  Para  tanto  foi  editada  a  Súmula  CARF  nº  2,  a  qual  tão  somente  vem  a  espelhar o monopólio do Poder Jurisdicional sobre a temática:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Destarte, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário.         (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges                               Fl. 201DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.933223/2009-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2005 COFINS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU. NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e crédito nela declarados. A sua apresentação antes da não homologação de compensação, por ausência de saldo de créditos na DCTF original, tem como consequência a desconstituição da causa original da não homologação - que indevidamente desconsiderou a DCTF retificadora já apresentada -, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Contudo, havendo no decorrer do processo tal verificação por parte autoridade fiscal de origem, que por sua vez gerou o devido direito à nova manifestação de inconformidade pelo sujeito passivo, cumpre devolver os autos para julgamento da Delegacia da Receita Federal competente, evitando a supressão de instância no processo administrativo (artigo 60 do Decreto 70.235/72). REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. É vedado aos órgãos julgadores reformar a decisão a quo em franco prejuízo ao Recorrente, sob pena de ferir de morte o princípio da proibição do reformatio in pejus.
Numero da decisão: 3402-005.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para determinar a remessa dos autos para a DRJ, para que nova decisão seja proferida levando em consideração os fundamentos da Fiscalização a respeito do crédito pleiteado no Relatório Fiscal de Diligência (fls. 175 a 210) e a subsequente manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte (fls. 251 a 283), além dos demais elementos de prova constantes dos presentes autos. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Maria Aparecida Martins de Paula que davam provimento parcial ao Recurso para declarar a nulidade do despacho decisório para nova análise pela DRF levando em consideração a DCTF retificadora do contribuinte. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­005.437  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2005  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. SUPRESSÃO DE  INSTÂNCIA. DUPLO GRAU. NOVO JULGAMENTO PELA DRJ.   A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a original  em  relação  aos débitos  e  crédito nela declarados. A  sua  apresentação  antes  da  não  homologação  de  compensação,  por  ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  tem  como  consequência  a  desconstituição da  causa original da não homologação  ­  que  indevidamente  desconsiderou  a  DCTF  retificadora  já  apresentada  ­,  cabendo  à  autoridade  fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e  certeza do crédito do sujeito passivo.  Contudo,  havendo  no  decorrer  do  processo  tal  verificação  por  parte  autoridade  fiscal  de origem, que por  sua vez gerou o devido direito  à nova  manifestação  de  inconformidade  pelo  sujeito  passivo,  cumpre  devolver  os  autos para julgamento da Delegacia da Receita Federal competente, evitando  a  supressão  de  instância  no  processo  administrativo  (artigo  60  do  Decreto  70.235/72).  REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE.   É vedado aos órgãos julgadores reformar a decisão a quo em franco prejuízo  ao  Recorrente,  sob  pena  de  ferir  de  morte  o  princípio  da  proibição  do  reformatio in pejus.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 32 23 /2 00 9- 43 Fl. 358DF CARF MF     2 Acordam  os membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao Recurso Voluntário para determinar a remessa dos autos para a DRJ, para que  nova  decisão  seja  proferida  levando  em  consideração  os  fundamentos  da  Fiscalização  a  respeito do crédito pleiteado no Relatório Fiscal de Diligência (fls. 175 a 210) e a subsequente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte  (fls.  251  a  283),  além  dos  demais  elementos  de  prova  constantes  dos  presentes  autos. Vencidos  os Conselheiros Diego  Diniz Ribeiro e Maria Aparecida Martins de Paula que davam provimento parcial ao Recurso  para  declarar  a  nulidade  do  despacho  decisório  para  nova  análise  pela  DRF  levando  em  consideração a DCTF retificadora do contribuinte.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado) e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  O presente Processo Administrativo foi objeto da Resolução n. 3402000.663  depois  de  sua  chegada  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (“CARF”).  Dessa  forma, o caso já foi bem relatado pelo Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, antes  de serem a mim redistribuído pelo fato de o Relator originário não mais  integrar nenhum dos  Colegiados  da  3ª  Seção.  Desta  feita,  peço  licença  para  tomar  emprestadas  as  suas  palavras  sobre o histórico do processo:  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  70/80  numeração  do  e­ processo)  contra  o  v.  Acórdão  DRJ/BHE  nº  0233.020  de  27/06/11  constante  de  fls.  59/62  (numeração  do  e­processo)  exarado pela 1ª Turma da DRJ do Belo Horizonte MG que, por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “julgar  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade”  de  fls.  01/15  (para  reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor  de R$ 112.332,65 homologando a compensação até esse limite  caso disponível), mantendo parcialmente o Despacho Decisório  Eletrônico  da  DRF  de  Belo  Horizonte  MG  (fls.  21),  que  indeferiu  e  deixou de homologar  a PER/DCOMP (fls.  17/19),  através  da  qual  a  ora  Recorrente  pretendia  ver  restituído  o  direito creditório relativo à COFINS no valor atualizado de R$  584.629,31  (valor  original  de  R$  405.317,05)  na  data  de  transmissão  de  (14/08/2009),  representado  por Darf  recolhido  em 15/12/05 e decorrente de retificação de DCTF em razão do  computo  de  créditos  relativos  a  partes  e  peças  de  reposição  e  serviços de manutenção, que pretendia compensar com o débito  discriminado no referido PER/DCOMP.  Por seu turno a r. decisão de fls. 59/62 da 1ª Turma da DRJ do  Belo Horizonte MG, houve por bem “julgar procedente em parte  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10680.933223/2009­43  Acórdão n.º 3402­005.437  S3­C4T2  Fl. 324          3 a  manifestação  de  inconformidade”  de  fls.  01/15  (para  reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor  de R$  112.332,65  homologando  a  compensação até  esse  limite  caso disponível), mantendo parcialmente o Despacho Decisório  Eletrônico  da  DRF  de  Belo  Horizonte  MG  (fls.  21),  aos  fundamentos  sintetizados  em  sua ementa  exarada nos  seguintes  termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2005  DCOMP. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA DCTF.  Constatado o erro de fato no preenchimento da DCTF, deve ser  reconhecido o direito creditório até o limite do valor relativo ao  recolhimento  a  maior  cuja  origem  tenha  sido  devidamente  demonstrada.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório Reconhecido em Parte."  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (fls.  68/81)  oportunamente  apresentadas,  a  ora Recorrente  sustenta que  a  reforma parcial  da r. decisão recorrida e a  legitimidade do crédito  restituendo,  tendo em vista: a) que a diferença de Cofins retido na  fonte de  R$ 292.984,41, mantida, originou­se de novo cálculo do Cofins  não cumulativo de setembro e outubro de 2005, onde, ao aplicar  os créditos respaldados na autorização da Solução de Consulta  SRRF/6 RF/DISIT nº 195, de 10 de novembro de 2008, naquela  competência,  o  mesmo  teria  gerado  “uma  sobra  no  aproveitamento  dos  créditos  Retidos  na  Fonte  pelas  Demais  Entidades  da  Administração  Pública  Federal  (Lei  nº  10.833/2003, art. 34) e por Fabricantes de Veículos e Máquinas  (Lei  nº  10.485/2002,  art.  3º,  §  3º)”;  b)  que  ao  contrário  da  DCTF, a DACON não foi retificada, de forma que não reflete a  alteração  ocorrida  na  base  de  cálculo  da  Contribuição,  por  ocasião  da  Consulta  SRRF/6  RF/DISIT  nº  195,  de  10  de  novembro de 2008, momento em que se requereu a retificação  da mesma,  visto  tratar­se de  erro de  fato  formal); c) Uma vez  que  a  apuração  de  COFINS  de  novembro  de  2005  fora  retificada visando apropriar os créditos oriundos das aquisições  de partes e peças de reposição e de serviços de manutenção em  veículos, máquinas e equipamentos empregados diretamente na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou  produtos destinados à venda, bem como ajustar os créditos de  Cofins  retido  na  fonte  e,  por  conseqüência,  também  foi  recalculado  o  valor  do  tributo  devido,  o  qual  ficou  a  maior,  gerando um saldo credor passível de apropriação, razões pelas  quais requer o reconhecimento integral do crédito pleiteado."  Em julgamento datado de 24 de abril de 2014 (Resolução n. 3402000.663), a  2ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  dessa  3ª  Seção,  com  voto  vencedor  do  Conselheiro  João  Fl. 360DF CARF MF     4 Carlos  Cassuli  Junior,  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  a DRF  de  origem, nos seguintes termos:  Apesar de ter cumprido apenas parcialmente a comprovação de  suas  alegações  em  um  primeiro  momento,  tenho  que  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  informações  suficientes  para  respaldar  a  possibilidade  de  que  o  valor  por  ela  apurado  realmente  pode  significar  um  valor  devido,  menor  do  que  o  efetivamente pago. (...)  Tenho, nesse particular, que o crédito tributário, de titularidade  do Poder Público,  nasce  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  que  não  haja  nenhum  registro  contábil  ou  declaração  obrigatória,  enquanto  que  o  direito  ao  crédito  fiscal  de  titularidade do particular nasce da “regra­matriz de direito ao  crédito”, que traz em seu suposto um pagamento indevido, tenha  ele sido refletido em uma linguagem padrão ou não. São os fatos  que geram os créditos, sendo as declarações obrigatórias apenas  as formas de se os registrar.  Desta forma, assim como os registros de créditos indevidos não  fazem nascer créditos,  tenho que a falta de registro de créditos  não  se  lhes  pode  tolher,  pelo  que  persiste  a  necessidade  de  se  apurar a  real base de cálculo dos tributos em questão, para se  aferir  a  existência  ou  não  do  indébito  tributário  em  discussão  nos autos.  Sendo assim, invocando o princípio da verdade material, voto no  sentido de converter o julgamento em diligência para determinar  o retorno dos autos à unidade de origem, para que a autoridade  preparadora adote as seguintes providências:  a)  intimar o contribuinte a apresentar, em prazo não  inferior à  30  dias,  os  documentos  contábeis  e  societários  pertinentes  ao  período  de  apuração  em  questão,  que  sejam  necessários  para  conferência do fato gerador ocorrido;   b)  de  posse  de  referidos  documentos,  proceder  a  apuração  do  tributo  devido  no  período,  cotejando­o  com  o  pagamento  realizado,  para  ao  final  manifestar­se  sobre  a  existência,  suficiência e legitimidade do crédito pleiteado pelo contribuinte;  c)  após,  emitir  relatório  conclusivo  sobre  o  resultado  da  diligência, dando vistas ao sujeito passivo, para que, querendo,  se manifeste no prazo de no mínimo 30 (trinta) dias, retornando  os  autos  para  re­inclusão  em  pauta  de  julgamento  neste  Conselho É como voto.  A resposta da repartição fiscal de origem foi apresentada em fls 175 a 210, na  qual a DRF primeiramente apresenta considerações sobre a apuração das receitas da Recorrente  no sistema cumulativo e no não cumulativo e sua proporção sobre o total das receitas auferidas.  Passa  então  a  uma  análise  dos  créditos  das  contribuições  não  cumulativas  (bens  e  serviços  utilizados como insumos nacionais e importados), "glosando" (para usar sua nomenclatura) os  créditos  de  insumos  que  considera  não  essenciais  aos  processo  produtivo  da  Recorrente.  Também se manifesta  sobre a não aceitação de créditos de fretes  sobre vendas, por entender  que se trata de transporte de produtos acabados entre estabelecidos da Recorrente. Finalmente  apresentar  o  recálculo  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  para  os  meses  de  setembro  e  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10680.933223/2009­43  Acórdão n.º 3402­005.437  S3­C4T2  Fl. 325          5 outubro  de  2005,  levando  em  consideração  as  alegações  da  Recorrente  sobre  "a  sobra  de  créditos retidos na fonte pelas entidades da administração pública federal."  Conclui  então  "as  tabelas  3  (créditos  de  set/2005)  e  4  e  5  (para  out/2005)  resumem as glosas de créditos efetuadas nestes meses. Da análise final da tabela 1, concluímos  que o contribuinte não recolheu ou recolheu a menor valores devidos para o PIs e a Cofins não  cumulativas nos meses em questão, não lhe sendo nenhuma importância devida para o mês de  nov/2005."  Em resposta ao conteúdo das informações prestadas pela DRF, a Recorrente  trouxe  aos  autos  a  petição  de  fls  251  a  283,  alegando:  i)  preliminarmente  a  nulidade  da  diligência  realizada,  por  ausência  de  conexão  entre  o  objeto  do  processos  e  os  elementos  analisados; ii) no mérito, trata do conceito de insumo para fins de apuração da Contribuição ao  PIS  e  da  COFINS  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  para  em  seguida  apresentar  o  seu  processo de produção de tubos de aço sem costura e soluções tubulares premium. Mais adiante  contesta  item  a  item  as  glosas  efetuadas  pela  resposta  à diligência da DRF,  concluindo  pela  necessidade de provimento de suas razões.   É o relatório.  Voto             Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora  Os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntários  já  foram  anteriormente  analisados  e  acatados  por  este  Conselho,  de modo  que  passo  à  apreciação  do  caso.  Como  se  depreende  do  relato  acima,  o  presente  processo,  oriundo  de  PER/DCOMP, tem como arcabouço jurídico a questão de quais aquisições de bens e serviços  são capazes de ser considerados como insumos para  fins de creditamento da Contribuição ao  PIS e da COFINS. Todavia, tal questão de fundo não pode ser objeto de análise neste momento  processual.  Isto  porque  o  despacho  decisório  (fls  22)  resumiu  a  não  homologação  do  crédito ao fato de que "limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original  na data de transmissão informada no PER/DCOMP: 405.317,05. A partir das características do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP." Daí  que a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte limitou­se a comprovar a  existência do crédito compensado através de  retificação da DCTF do período,  salientando  in  abstrato a origem do crédito pleiteado. Por conseguinte, o julgamento da DRJ deu provimento  parcial à manifestação de inconformidade por entender válidos os créditos no limite da DCTF  retificadora (R$ 112.332,65).  Afinal, o despacho decisório foi transmitido em 07/10/2009, enquanto que a  DCTF  retificadora  e  o  PER/DCOMP  datam  de  14/08/2009,  ou  seja,  estes  são  anteriores  ao  despacho, que desconsiderou as informações retificadas.  Fl. 362DF CARF MF     6 Assim, a lide foi demarcada unicamente com relação a este ponto, e não com  relação a qualquer outra qualidade do crédito pleiteado.  Pois  bem.  Com  relação  aos  efeitos  da  DCTF  retificadora,  o  artigo  18  da  Medida Provisória n o 2.189­49, de 23 de agosto de 2001,1 dispôs que a DCTF retificadora tem  os mesmos efeitos da original. Disciplinando tal regra, a Instrução Normativa n. 903, de 30 de  dezembro  de  2008,  vigente  à  época  dos  fatos  ­  e  cujo  regramento  foi  sistematicamente  reproduzido nos atos normativos que lhe sucederam ­, em seu artigo 11, colocava que:  Art.  11. A alteração das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  No presente caso, o procedimento eletrônico de não homologação referiu­se à  PERD/COMP  e  à  não  localização  de  créditos  suficientes. Ocorre  que,  como  determinam  as  normas  acima  transcritas,  somente  não  seriam  admitidas  para  alterar  o  crédito  declarado  as  DCTF retificadoras relativas a tributos cuja cobrança tenha sido enviada à Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional ou que  tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Ou seja, antes de proferido o despacho decisório, como aqui ocorreu, a DCTF retificadora tem  seus plenos efeitos de substituir a original.   Assim,  a DCTF  retificadora  apresentada  in  casu  tem o  condão  de  alterar  a  situação jurídica anteriormente constatada pelo despacho decisório, o que naturalmente leva à  necessidade de o crédito pleiteado pela ora Recorrente ser analisado pela autoridade fiscal de  origem  com base  nessa  nova  informação,  quanto  à  sua  liquidez  e  certeza.  Somente  após  tal  providência  é que poderia  ser denegada  a  compensação. É nesse  sentido que  tem decidido  a  pacífica jurisprudência do CARF, como se depreende das ementas dos Acórdãos colacionadas  abaixo:                                                               1    Art.  18.    A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente de autorização pela autoridade administrativa.  Parágrafo único.  A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos  aplicáveis à retificação de declaração.  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10680.933223/2009­43  Acórdão n.º 3402­005.437  S3­C4T2  Fl. 326          7 Ementa:  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA  APÓS  DESPACHO  HOMOLOGATÓRIO  POSSIBILIDADE  DO  RECONHECIMENTO DO CRÉDITO.   A  declaração  retificadora  possui  a mesma  natureza  e  substitui  integralmente  a  declaração  retificada.  Descaracterizadas  às  hipóteses  em  que  a  retificadora  não  produz  efeitos.  1.  Saldos  enviados à PGFN para inscrição em DAU. 2. Valores apurados  em procedimentos de auditoria  interna  já enviados a PGFN. 3.  Intimação de início de procedimento fiscal.   Recurso  Conhecido  e  parcialmente  provido.  (Acórdão  3201­ 001.237)  Retorno  dos  autos  a  unidade  de  jurisdição  para  apuração do crédito.”     Ementa:  CPMF.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF RETIFICADORA. EFEITOS.   A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  sendo  consequência  de  sua  apresentação,  após  a  não  homologação  de  compensação  por  ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  a  desconstituição da causa original da não homologação, cabendo  à  autoridade  fiscal  apurar,  por meio  de  despacho  devidamente  fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.   Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão 3302­01.727)     Ementa:  COMPENSAÇÃO.  FORMALISMO  MODERADO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO.   A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para  a  análise  de  declarações  de  compensação  de  indébitos  tributários  por  pagamentos  aplicados  em  débitos  confessados,  em face da alegação de erro na declaração.   Recurso  Voluntário  Provido.  Aguardando  Nova  Decisão  (Acórdão 3803­02.683)  Ocorre  que  em  razão  dos  procedimentos  adotados  especificamente  no  bojo  deste processo administrativo, a providência que deve ser tomada é outra. Explico.  Repisando  o  histórico  processual,  vemos  que  o  Relator  que  me  precedeu  entendeu por bem baixar o processo em diligência, o que culminou na análise pela autoridade  fiscal de origem sobre a certeza e liquidez dos créditos em discussão (fls 175 a 210). Ou seja,  foi  já  suprida  tal  necessidade  de  averiguação  pela  DRF  in  casu.  Igualmente  foi  satisfeito  o  direito  da Contribuinte  de  apresentar  nova Manifestação  de  inconformidade  (fls  251  a  283),  com  relação  às  considerações  trazidas  pela  autoridade  fiscal.  Assim,  não  houve  prejuízo  ao  contraditório e à ampla defesa até então, de modo que mandar que estes atos fossem refeitos  significaria desproposita afronta à eficiência e à celeridade processual.  Fl. 364DF CARF MF     8 Entretanto, esses novos contornos da lide não foram apreciados pela DRJ, já  que foram diretamente enviados a este Conselho após o cumprimento da citada diligência. Essa  situação  não  pode  ser  convalidada  no  processo  administrativo  fiscal,  sob  pena  supressão  de  instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição administrativa.   Afinal,  a  ausência  de  análise  do  caso  pela  DRJ  nesse  contexto  ocasiona  cerceamento do direito de defesa no processo administrativo e caso fosse proferido julgamento  inaugural da matéria (insumos para fins de creditamento da Contribuição ao PIS e da COFINS)  por este Conselho, estaríamos atuando como instância única. Tal situação não é permitida pelo  sistema jurídico, uma vez que o artigo 5º, inciso LV da Constituição confere aos litigantes, em  processo judicial ou administrativo, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a  ela inerentes.  Cumpre destacar a lição de James Marins2 sobre o tema:  Não  podem,  União,  Estado,  Distrito  Federal  ou  Municípios,  instituir  no  âmbito  de  sua  competência,  a  denominada  “instância  única”  para  o  julgamento  das  lides  tributárias  deduzidas  administrativamente,  sob  pena  de  irremediável  mutilação  da  regra  constitucional  e  consequente  imprestabilidade do sistema administrativo processual que, por  falta de tal requisito constitucional de validade, não servirá para  aperfeiçoar  a  pretensão  fiscal  impugnada,  remanescendo  carente de exigibilidade.  É por essa razão que, uma vez superada a questão da DCTF retificadora, os  créditos pleiteados já tendo sido avaliados pela autoridade fiscal certificadora e objeto de nova  manifestação  de  inconformidade  pela Contribuinte,  os  autos  devem agora  ensejar  apreciação  pela  DRJ,  porque  a  lide  foi  reformulada  no  decorrer  do  processo  administrativo,  dado  ao  princípio do formalismo moderado que impera nesta seara.   Saliento  que  não  se  trata  de  nulidade  do Acórdão  a  quo, que  julgou  a  lide  conforme  apresentada  naquele momento  processual. Dessarte,  não  é  o  caso  de  aplicação  do  artigo 59 do Decreto 70.235/72, mas sim de dar cumprimento ao artigo 60 do mesmo diploma  normativo,3 quando determina que irregularidades verificadas no processo devem ser sanadas  quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo.   Ademais, o objeto da nova apreciação deve se referir unicamente aos valores  que não haviam sido reconhecidos pelo acórdão da DRJ 02­33.020, vale dizer, o montante de  R$ 112.332,65, do contrário estar­se­ia proferindo decisão contrária ao princípio da proibição  do reformatio in pejus.  Dispositivo   Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para determinar a remessa dos autos para a DRJ, para que nova decisão seja proferida, levando  em  consideração  agora  os  fundamentos  da  Fiscalização  a  respeito  do  crédito  pleiteado  no  Relatório Fiscal de Diligência (fls 175 a 210) e a subsequente manifestação de inconformidade  apresentada pela Contribuinte (fls 251 a 283), além dos demais elementos de prova constantes  dos presentes autos.                                                              2 Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). São Paulo: Dialética, 2010 5ª ed.  3 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em  nulidade e  serão sanadas quando  resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se este  lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10680.933223/2009­43  Acórdão n.º 3402­005.437  S3­C4T2  Fl. 327          9 Thais De Laurentiis Galkowicz                            Fl. 366DF CARF MF

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Numero do processo: 13811.725509/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/09/2011 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON. O cumprimento das obrigações acessórias fora dos prazos previstos na legislação tributária sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.976
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.976  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  DACON ­ MULTA POR ATRASO OU FALTA DE ENTREGA  Recorrente  MANPOWER STAFFING LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/09/2011  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF.  APLICAÇÃO.  De  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  este  Colegiado  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ­ DACON.  O  cumprimento  das  obrigações  acessórias  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação tributária sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 55 09 /2 01 2- 16 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13811.725509/2012­16  Acórdão n.º 3201­003.976  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de Auto de  Infração  lavrado para  se exigir multa  por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 09­ 045.449,  julgou  improcedente  a  Impugnação,  sob  o  entendimento  de  que,  estando  a  pessoa  jurídica obrigada à apresentação do Dacon, o atraso ou a falta no cumprimento dessa obrigação  implica, por dever legal, a aplicação da multa correspondente.  Irresignado, o contribuinte interpôs, no prazo legal, Recurso Voluntário a este  Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.951,  de  21/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 13811.725490/2012­08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.951):  Preliminarmente,  em  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidade  tecidas pela  recorrente  (irrazoabilidade e desproporcionalidade) em sua  peça recursal, as afasto em razão da incompetência deste Colegiado para  decidir sobre a constitucionalidade da legislação tributária.  A  matéria  é  objeto  da  Súmula  CARF  nº  2,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009 a seguir ementada:  “Súmula CARF nº 2   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária”  Assim,  sendo  referida  súmula  de  aplicação  obrigatória  por  este  colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias.  No  que  tange  ao  mérito  da  questão,  trata­se  no  caso,  o  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  ­ DACON de uma  declaração  instituída  com  fundamento  no  art.  7º  da  Lei  nº  10426/2002,  com a redação dada pela Lei nº 11051/2004.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13811.725509/2012­16  Acórdão n.º 3201­003.976  S3­C2T1  Fl. 4          3 O dispositivo legal em comento apresenta a seguinte redação:  "Art.  7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, Declaração Simplificada da  Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e  Demonstrativo  de  Apuração  de Contribuições  Sociais  ­ Dacon,  nos  prazos  fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas:  (...)  III ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidente sobre o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no  Dacon,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo;"  Constata­se,  então,  que  a  obrigação  acessória  em  apreço  possui  previsão legal.  Estabelece a Instrução Normativa SRF n° 590, de 22 de dezembro de  2005, vigente à época dos fatos, nos arts. 2º e 8º:  "Art. 2º A partir do ano­calendário de 2006, as pessoas  jurídicas de direito  privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda,  submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos regimes cumulativo  e  não­cumulativo,  inclusive  aquelas  que  apuram  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  na  folha  de  salários,  deverão  apresentar  o  Dacon  Mensal, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, caso esta seja a  periodicidade  de  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF).  (Redação  dada pelo(a)  Instrução Normativa SRF nº 708,  de 09 de janeiro de 2007)   §  1º  As  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  no  caput  deste  artigo  poderão  optar pela entrega do Dacon Mensal.  §  2º  A  opção  de  que  trata  o  §  1º  será  exercida  mediante  apresentação  do  primeiro Dacon, sendo essa opção definitiva e  irretratável para  todo o ano­ calendário  que  contiver  o  período  correspondente  ao  demonstrativo  apresentado.  § 3º No caso de ser exercida a opção de que trata o § 1º com a apresentação  de Dacon relativo a mês posterior ao primeiro mês de 2006, a pessoa jurídica  ficará  obrigada  à  apresentação  dos  demonstrativos  relativos  aos  meses  anteriores.  §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  §  3º,  será  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  Dacon  referente  a  mês  anterior  ao  da  opção,  no  caso  de  apresentação após o prazo fixado."  "Art. 8º O Dacon deverá ser apresentado:  I  ­  pelas  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  art.  2º,  até  o  quinto  dia  útil  do  segundo mês subseqüente ao mês de referência;  II ­ pelas demais pessoas jurídicas:  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13811.725509/2012­16  Acórdão n.º 3201­003.976  S3­C2T1  Fl. 5          4 a) até o quinto dia útil do mês de outubro de cada ano­calendário, no caso de  Dacon  relativo  ao  primeiro  semestre;  e  b)  até  o  quinto  dia  útil  do mês  de  abril de cada ano­calendário, no caso de Dacon relativo ao segundo semestre  do ano­calendário anterior.  §  1º  Excepcionalmente,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2006,  a  obrigatoriedade de entrega do Dacon, nos prazos estabelecidos nos incisos I  e  II  deste  artigo,  vigorará  a  partir  do  período  em  que  os  respectivos  programas geradores forem disponibilizados, na forma do art. 7º.  § 2º No caso de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total, o  Dacon  deverá  ser  apresentado  pela  pessoa  jurídica  extinta,  incorporada,  incorporadora, fusionada ou cindida o último dia útil do mês subseqüente ao  do evento, observada a excepcionalidade do § 1º deste artigo.   § 3º A obrigatoriedade de entrega do Dacon, na forma prevista no § 2º, não  se  aplica  à  incorporadora  nos  casos  em  que  as  pessoas  jurídicas,  incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde  o ano­calendário anterior ao do evento."  No  caso  dos  autos  não  existe  controvérsia  acerca  dos  fatos,  no  sentido de que o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais –  Dacon  foi  entregue  fora  do  prazo,  o  que  torna  cabível  a  aplicação  da  multa  legalmente  prevista,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins  informado no Dacon, ainda que tenha sido integralmente pago.  Acerta a decisão recorrida ao consignar:  "Assim, para o lançamento da multa basta o não cumprimento da obrigação  acessória  dentro  prazo,  independentemente  de  aspectos  como  falta  de  profissional  especializado,  desconhecimento  ou  não  entendimento  da  legislação,  problemas  particulares  (inclusive  com  equipamentos  de  informática  e  provedor  de  internet)  ou  de  condição  financeira,  dano  ao  erário, culpa ou dolo do sujeito passivo. Note­se que quando o contribuinte  deixa  para  cumprir  sua  obrigação  ao  final  do  prazo  estipulado,  assume  o  risco  de  incorrer  em  problemas  particulares  que  culminam  com  o  não  cumprimento de sua obrigação tempestivamente.  Portanto, como no presente caso é incontroverso o atraso no cumprimento da  obrigação  acessória  e  não  há  dúvida  quanto  à  interpretação  da  legislação  tributária, correta a exigência da multa legalmente estabelecida."  O  entendimento  do  Conselho  Administrativo  e  Recursos  Fiscais  ­  CARF  é  no  sentido  de  ser  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  DACON. Em tal direção, tem­se os seguintes julgados:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2010   DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO.  Irreparável  lançamento  que  exige  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  Dacon  quando se comprova que o contribuinte estava a ela obrigada e que ele  foi  entregue  intempestivamente,  em  especial  se,  em  sede  de  Recurso,  não  há  apresentação  e  qualquer  prova  em  sentido  contrário."  (Processo  nº  16327.002626/2003­69;  Acórdão  nº  3802­003.388;  Relator  Conselheiro  Bruno Maurício Macedo Curi; Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2010   Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13811.725509/2012­16  Acórdão n.º 3201­003.976  S3­C2T1  Fl. 6          5 ANÁLISE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2   Ao  CARF  incumbe  a  análise  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  sendo­lhe defeso afastar a aplicação da norma ao caso concreto em  face de  alegada inconstitucionalidade de lei ou decreto (Súmula Carf nº 2).    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Exercício: 2010   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DACON   O  cumprimento  da  obrigação  acessória  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Recurso Voluntário Negado." (Processo nº 10242.000337/2010­16; Acórdão  nº  3302­002.666;  Relatora  Conselheira Maria  da  Conceição Arnaldo  Jacó;  Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Exercício: 2008  Estando o contribuinte obrigado a apresentar o Dacon, a sua entrega fora do  prazo  enseja  a  aplicação  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória."  (Processo nº 13227.000945/2008­84; Acórdão nº 3202­001.224;  Relator  Conselheiro  Luiz  Eduardo  Garrossino  Barbieri;  Sessão  de  29/05/2013)  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário  interposto.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  negou provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 81DF CARF MF

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