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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6884623 #
Numero do processo: 10855.723855/2012-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIDA. A matéria, que não foi expressamente contestada na impugnação, deve ser considerada como preclusa, quando apresentada em fase recursal, em obediência ao artigo 17, do Decreto nº 70.235, de 1972. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A decadência vem fulminar o direito subjetivo, quando se discorre sobre a análise de pedido de restituição, o direito subjetivo é do contribuinte e não do fisco. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONCEITO DE INSUMO. NÃO-CUMULATIVIDADE. O conceito de insumo é polissêmico, há que se observar o processo produtivo da contribuinte e verificar-se se o insumo enquadra-se nos custos de aquisição e produção - fatores de produção. CRÉDITO. FRETES. PRODUTO ACABADO. ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. O serviço de frete no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, por falta de previsão legal, e por não poder ser enquadrado como insumo, não gera direito ao crédito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.347
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário, e na parte conhecida, por unanimidade, rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado. (assinado digitalmente) PAULO GUILHERME DÉROULÈDE - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.347  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ PIS/COFINS  Recorrente  IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIDA.  A matéria,  que  não  foi  expressamente  contestada  na  impugnação,  deve  ser  considerada  como  preclusa,  quando  apresentada  em  fase  recursal,  em  obediência ao artigo 17, do Decreto nº 70.235, de 1972.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  A decadência  vem  fulminar  o  direito  subjetivo,  quando  se  discorre  sobre  a  análise de pedido de restituição, o direito subjetivo é do contribuinte e não do  fisco.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  CONCEITO DE INSUMO. NÃO­CUMULATIVIDADE.   O conceito de insumo é polissêmico, há que se observar o processo produtivo  da  contribuinte  e  verificar­se  se  o  insumo  enquadra­se  nos  custos  de  aquisição e produção ­ fatores de produção.  CRÉDITO. FRETES. PRODUTO ACABADO. ESTABELECIMENTOS DA  PESSOA JURÍDICA.  O serviço de frete no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos  da mesma  pessoa  jurídica,  por  falta  de  previsão  legal,  e  por  não  poder  ser  enquadrado como insumo, não gera direito ao crédito.   Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 38 55 /2 01 2- 57 Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 10855.723855/2012­57  Acórdão n.º 3302­004.347  S3­C3T2  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente o recurso voluntário, e na parte conhecida, por unanimidade, rejeitar a prejudicial  de decadência e, no mérito, por maioria, negar­lhe provimento, vencida a Conselheira Lenisa  Rodrigues Prado.  (assinado digitalmente)  PAULO GUILHERME DÉROULÈDE ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento, Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Lenisa Rodrigues  Prado,  Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araujo.        Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  apurado  sob  a  modalidade  não  cumulativa,  decorrente  de  vendas  no  mercado  interno,  referente  ao  3o  trimestre  de  2007.  O  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação vinculadas ao PER­ Pedido Eletrônico de Restituição.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Sorocaba  – SP,  por meio  do  Despacho  Decisório  constante  nos  autos,  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório,  homologando as compensações efetuadas até o limite reconhecido, haja vista principalmente, a  glosa  de  fretes  entre  estabelecimentos  da  Empresa,  os  quais  não  poderiam  ser  objeto  de  creditamento nos termos da legislação vigente. Conforme consta no TVF, foi apurado que parte  dos fretes sobre os quais a empresa tomou créditos não se referem a operações de venda, e sim,  por questões logísticas, tão somente a operações de distribuição.  Cientificada do despacho decisório,  a Empresa  apresentou  tempestivamente  Manifestação de  Inconformidade alegando que  tendo se passado prazo superior a cinco anos  entre  a  data  da  transmissão  do  PER  e  a  ciência  do Despacho  Decisório,  resta  inequívoca  a  ocorrência de decadência ante o decurso do prazo legal estipulado pela legislação, até mesmo  porque, nos  termos do art. 207 do Código Civil Brasileiro,  a decadência não se suspende ou  interrompe.  Discorre  sobre  a  questão  dos  fretes  nas  operações  de  venda,  alegando  que  seria  lógico a  legislação  fiscal possibilitar seu creditamento na sistemática de Pis/Cofins não  cumulativos  e  simplesmente  desconsiderar  parte  destes  custos  quando,  por  questões  de  logística e otimização de carga, o frete é desmembrado. Defende que a realização de transporte  de mercadorias, seja de modo direto ou indireto, deve ser considerada sempre como destinado à  venda para fins de composição da base de cálculo das referidas contribuições.  Fl. 1084DF CARF MF Processo nº 10855.723855/2012­57  Acórdão n.º 3302­004.347  S3­C3T2  Fl. 4          3 Não se conformando com o indeferimento da parcela dos créditos calculados  sobre fretes de transferência de mercadorias entre matriz e filiais ou entre filiais e centros de  distribuição,  já  que  entende  tratar­se  de  etapa  essencial  à  atividade  da  empresa,  que  possui  unidades produtivas em diversos municípios do país. Reforça seu entendimento alegando que a  sistemática  da  não­cumulatividade  ampararia  o  creditamento  sobre  os  fretes  entre  estabelecimentos conforme calculado. Cita excertos de decisões judiciais e transcreve Soluções  de Consulta proferidas pela SRF que entende como favoráveis ao seu entendimento. Conclui  então  que  o  procedimento  adotado  estaria  de  acordo  com  o Art.  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/03.  Sobreveio, então, acórdão da DRJ/Porto Alegre, considerando a manifestação  de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão 10­050.196.  A contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde repisou as alegações da  manifestação de inconformidade e solicitou a reversão das glosas em relação ao arrendamento  mercantil.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.337, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10855.002716/2007­29, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.337):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência  do  acórdão ocorreu em 07 de julho de 2014, fls. 788, e o recurso foi protocolado em 06 de agosto  de 2014,  fls. 790. Trata­se, portanto, de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este  colegiado.  2. Da Matéria Preclusa  No  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  alega  que  a  turma  julgadora  não  emitiu  juízo  de  valor  sobre  o  crédito,  decorrente  de  despesas  com  arrendamento mercantil.  Discorre que a apropriação de créditos, decorrentes de custos com arrendamento mercantil,  na  apuração  da  COFINS  não  cumulativa,  não  foi  condicionada  ao  fato  de  que  o  bem,  equipamento ou veículo fosse utilizado na atividade fim da empresa, cita precedente do Carf e  solicita a reversão da glosa.  Fl. 1085DF CARF MF Processo nº 10855.723855/2012­57  Acórdão n.º 3302­004.347  S3­C3T2  Fl. 5          4 De  fato,  não  há  no  acórdão  da  DRJ/Porto  Alegre  qualquer  manifestação  sobre  a  glosa  de  despesas  com  arrendamento  mercantil,  contudo,  a  Recorrente  somente  apresentou  tal  tema em  fase  recursal,  não havendo, assim,  como a decisão, ora  contestada,  pronunciar­se  sobre  um  tema  que  não  havia  sido  manifestado  no  momento  oportuno.  Vale  transcrever  a  legislação  que  discorre  sobre  a  matéria  que  deve  versar  na  impugnação  administrativa:  Decreto nº 70.235/1972  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e de  direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Art.  17. Considerar­se­á não  impugnada a matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  (grifos não constam no original)  No  caso  em  análise,  a  Recorrente  não  impugnou  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  de  despesas  com  arrendamento  mercantil  na  fase  da  manifestação  de  inconformidade, que seria equivalente à impugnação. Por tal motivo, a matéria é preclusa e,  portanto, não pode ser conhecida.  3. Da Prejudicial de Mérito ­ Da Decadência  A  Recorrente  alega  que,  no  presente  caso,  operou­se  o  instituto  da  decadência, uma vez que o  seu pedido de ressarcimento eletrônico  foi  transmitido em 30 de  agosto  de  2007  às  16h13min  e  a  sua  ciência  ocorreu  em  17  de  setembro  de  2012.  Assim,  entende que concluído o prazo de cinco anos sem a manifestação da Receita Federal do Brasil,  o pedido de restituição estaria decaído e, por conseguinte, tacitamente homologado.  No  caso  em  análise,  observa­se  a  existência  de  dois  pedidos:  um  de  ressarcimento e outro de compensação. Assim, em primeiro, lugar é necessário observar se o  contribuinte  faz  jus  ao  crédito  pleiteado  no  ressarcimento,  para,  então,  poder  alocá­lo  no  pedido de compensação.  Quanto  ao  pedido  de  ressarcimento,  não  há  como  considerar  que  há  uma  homologação  tácita  pelo  decurso  de  tempo,  conferindo  direito  ao  crédito.  O  período  de  decadência, em análise, seria para o contribuinte efetuar o pedido de ressarcimento, uma vez  que  o  instituto  da  decadência  apresenta­se  como  uma  forma  de  estabilizar  as  relações  jurídicas,  pois  ela  se  apresenta  como  uma  forma  extintiva  do  direito  subjetivo.  No  caso,  a  contribuinte  faz  jus  ao  direito  subjetivo  de  pleitear  o  crédito,  que  entende  que  possui.  Por  outro  lado,  o  fisco  faz  jus  ao  direito  subjetivo  de  lançar  o  crédito,  que  entende  que não  foi  constituído. Portanto, a decadência vem fulminar o direito subjetivo. Quando se discorre sobre  a análise de pedido de restituição, o direito subjetivo é da contribuinte e não do fisco.  Assim, a existência do crédito no ressarcimento é premissa necessária para a  compensação, não podendo falar em homologação tácita. Ademais, não há previsão legal de  prazo  para  o  fisco  analisar  o  pedido  de  restituição.  Portanto,  rejeita­se  a  prejudicial  de  decadência e não se conhece da matéria.  Fl. 1086DF CARF MF Processo nº 10855.723855/2012­57  Acórdão n.º 3302­004.347  S3­C3T2  Fl. 6          5 4. Dos Créditos ­ Custos de Fretes  A  Recorrente  alega  que  incorre  em  custos  inevitáveis  e  necessários  com  transporte de  seus produtos para  suas  filiais  e centros de distribuição,  razão pela qual  eles  devem  integrar  a  base  de  créditos  do  PIS,  pois  se  constituem  em  um  verdadeiro  insumo  essencial na atividade produtiva da empresa, cita a legislação, entende insumo sob o aspecto  da  essencialidade.  Pleiteia  que  os  seus  gastos  com  frete  intermediário,  aquele  para  o  transporte  de  seus  produtos  para  outros  estabelecimentos,  venham  a  compor  a  base  de  créditos do PIS. Cita soluções de consulta e pleiteia pela aplicação do princípio da isonomia.  Por fim, entende que o conceito de insumo deve ser analisado sob a ótica do imposto sobre a  renda.  Da Informação Fiscal, fls. 731, extrai­se:  3.6  ­  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda  O item IX do artigo 3° da lei 10.833/2003, traz a permissão para  crédito  de  gastos  com  “armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda”,  “quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor”.  A memória de cálculo apresentada pela empresa foi detalhada na  planilha 6 – Despesas de Fretes e Armazenagem, gravada no CD  04,  cujo  conteúdo  encontra­se  digitalmente  anexado  ao  Recibo  de entrega de arquivos digitais – READ.  Nesta  rubrica,  ao  auditá­la,  percebeu­se  que  o  número  da  nota  fiscal elencada na planilha e  informada no  lançamento contábil,  tratava­se, na verdade, do número da Fatura, que, como sabemos,  pode  agregar  várias  notas  fiscais,  ou  Conhecimentos  de  Transporte Rodoviário de Cargas, o CTRC.  (...)  3.6.1 – Fretes na Operação de Venda  (...)  Para  calcular  o  valor  do  crédito  de  direito,  procedeu­se  da  seguinte forma:  Extraímos os fretes inter­iharas, isto é, os fretes da Iharabrás para  a própria Iharabrás, consolidando tais valores a fim de glosá­los,  nos Anexos IX ­ “Fretes Consolidados Iharabrás Para Iharabrás ­  Jul  2004  a  Dez  2004  –  Analítico”  e  Anexo  X  ­  “Fretes  Consolidados Iharabrás Para Iharabrás – Jul 2004 A Dez 2004 –  Sintético”.  Identificamos  os  fretes  cujo  remetente  é  a  Iharabrás,  e  destinatário diverso, a fim de manter o creditamento.  No  que  tange  ao  conceito  de “insumos”,  ele  é  polissêmico  e  não  deve  ser  considerado  como  um  termo  de  âmbito  fechado,  tampouco  extremamente  amplo;  a  sua  interpretação há  que  se  balizada  pela  proporcionalidade  e  razoabilidade,  além do  dever  de  Fl. 1087DF CARF MF Processo nº 10855.723855/2012­57  Acórdão n.º 3302­004.347  S3­C3T2  Fl. 7          6 observar­se o contexto em que o determinado bem ou serviço está inserido, para, então, poder  se  configurar  como  despesas  atinentes  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviço,  havendo,  assim,  uma  orientação  própria  na  interpretação  do  conceito  “insumo”  a  fim  de  observar  o  princípio  da  não­cumulatividade,  presente  na  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  para a COFINS.   Há que se observar o processo produtivo da Recorrente e verificar­se  se o  insumo enquadra­se nos custos de aquisição e produção ­ fatores de produção. Da doutrina  contábil, extrai­se:  d) Custo ­ gasto relativo a bem ou serviço utilizado na produção  de outros bens ou serviços.  Custo é  também um gasto, só que reconhecido como tal,  isto é,  como custo,  no momento da utilização dos  fatores de produção  (bens e serviços), para a  fabricação de um produto ou execução  de um serviço1   Assim,  assemelha­se,  em  parte,  aos  custos  de  produção  e  despesas  necessárias,  previstos  nos  artigos  290,  I,  e  299,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99, mas não há uma identidade total, devendo ser analisado caso a caso, já que se tratam  de materialidades similares, mas não idênticas. Assim, ele não pode ser restrito ao conceito,  previsto no IPI, nem tão amplo, quanto na legislação do imposto sobre a renda.  Da legislação, extrai­se:  Lei 10.637/2002  Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  Lei 10.833/2003  Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;                                                               1 MARTINS, Eliseu. Contabilidade de custos. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 25.  Fl. 1088DF CARF MF Processo nº 10855.723855/2012­57  Acórdão n.º 3302­004.347  S3­C3T2  Fl. 8          7 Assim,  analisando  o  contexto,  deverá  se  encontrar  um  caminho  adequado,  razoável, para equilibrar o conceito de insumo e, portanto, dar cumprimento à legislação, no  caso, a Lei nº 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003.  O cerne da questão é se fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  da mesma pessoa  jurídica  pode  ser  considerado como  insumo  do processo produtivo. Para  esclarecer  como  ocorre  o  creditamento  de  fretes  no  que  concerne  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vale­se  da  preciosa  lição  do  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  acórdão nº 3302­003.210,  que  explica  didaticamente  como ocorre  e do  qual  se  adota  como  fundamento:  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados  sobre valor dos gastos com frete, são assegurados somente para os  serviços de transporte:  a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a  créditos, caso em que o valor do frete  integra base de cálculo dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados  (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999);  b)  de  bens  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de  aquisição propicia direito a créditos,  caso em que o valor do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002, c/c art. 290  do RIR/1999);  c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do  próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002); e  d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor,  caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da  contribuição  como  despesa  de  venda  (art.  3º,  IX,  da  Lei  10.637/2002).  Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do  frete  no  transporte  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  (entre  matriz  e  filiais,  ou  entre  filiais,  por  exemplo),  não  geram  direito  a  apropriação de crédito das  referidas  contribuições,  porque  tais  operações  de  transferências  (i)  não  se  enquadra  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  de  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  uma  vez  que  foram  realizadas  após  o  término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e  (ii)  nem  como  operação  de  venda,  mas  mera  operação  de  movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com  intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  O  mesmo  entendimento,  também  se  aplica  às  transferência  dos  produtos  acabados  para  depósitos fechados ou armazéns gerais.  (grifos não constam do original)  Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 10855.723855/2012­57  Acórdão n.º 3302­004.347  S3­C3T2  Fl. 9          8 Pela análise do anexo XIV, fls. 538 e seguintes, e pela própria argumentação  da  contribuinte,  ela  pleiteia  pelo  crédito  de  frete  no  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, que por falta de previsão legal, e por não poder  ser  enquadrado  como  insumo,  não  gera  direito  ao  crédito.  Por  tal motivação, mantém­se  a  decisão da DRJ/Porto Alegre.  5. Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  parcialmente  o  recurso  voluntário,  e,  na  parte  conhecida, rejeito a prejudicial de mérito e, no mérito, nego provimento."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  Recorrente  não  impugnou  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  de  despesas  com  arrendamento  mercantil  na  fase da manifestação  de  inconformidade,  sendo  a matéria preclusa;  e,  portanto,  não  pode  ser  conhecida;  igualmente  rejeita­se  a  prejudicial  de  decadência,  pelas  razões  expostas  no  paradigma  e  não  se  conhece  da  matéria,  e,  no  mérito  aplica­se  o  mesmo  entendimento quanto ao crédito de PIS/COFINS de  frete no  transporte de produtos acabados  entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  parcialmente  o  recurso  voluntário, e, na parte conhecida, rejeito a prejudicial de mérito e, no mérito, nego provimento.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 1090DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.000069/2007-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1999 a 31/10/2006 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA. SÚMULA CARF nº 103. PORTARIA MF nº 63/2017. Para fins de conhecimento de recurso de ofício aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação de acordo com a Portaria MF nº 63/2017 e a Súmula CARF nº 103. Recuso de Ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3301-003.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Ofício. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­003.877  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PROED GRÁFICA E EDITORA LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/10/2006  Ementa:  RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA. SÚMULA CARF nº 103.  PORTARIA MF nº 63/2017.  Para  fins de conhecimento de recurso de ofício aplica­se o  limite de alçada  vigente na data de sua apreciação de acordo com a Portaria MF nº 63/2017 e a  Súmula CARF nº 103.   Recuso de Ofício não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso de Ofício.    Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.     Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto  Chagas,  José  Henrique Mauri, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira,  Liziane Angelotti  Meira,  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 00 69 /2 00 7- 37 Fl. 2108DF CARF MF Processo nº 18471.000069/2007­37  Acórdão n.º 3301­003.877  S3­C3T1  Fl. 2.109          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão consubstanciada no Acórdão nº 13­16.977 (fls. 951 a 959), de 30 de agosto de 2007,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  (RJ)  –  DRJ/RJOII  –  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  em  parte  o  lançamento.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  Trata­se de auto de infração de fls. 333/354 lavrado contra a empresa qualificada em  epígrafe  em  virtude  da  apuração  de  diferenças  entre  os  valores  escriturados  e  os  valores declarados/pagos (verificações obrigatórias) da Contribuição para o PIS para  os  meses  07/1999  a  10/2006,  exigindo­se­lhe  contribuição  no  valor  total  de  R$4.223.679,02,  incluídos  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  calculados  até  31/01/2007.  Informa o fiscal autuante, no "Termo de Verificação Fiscal ­ PIS/Cofins" (fls. 292 a  295)  que,  tendo  recebido  para  análise  o  processo  administrativo  n°  15374.000954/2004­83,  de  acompanhamento  do  Mandado  de  Segurança  n°  2004.5101007197­3,  no  qual  a  impugnante  busca  eximir­se  do  recolhimento  da  contribuição para o PIS com as inovações promovidas em sua base de cálculo pela  Lei n° 9.718//98, constatou que a liminar foi indeferida e que a sentença denegou a  segurança. Constatou  ainda  a  inexistência  de  recolhimentos  e  a  necessidade  de  se  proceder ao lançamento das contribuições para o PIS.  O enquadramento legal encontra­se a(s) fl(s). 337 e 339.  Cientificada em 12/02/2007, a interessada apresentou em 14/03/2007 a impugnação  de fls. 446/481, na qual alegou:  ­  Ser  totalmente  descabido  o  Auto  de  Infração  lavrado,  uma  vez  que  as  receitas  auferidas pela Impugnante decorrem da locação das listas telefônicas, que conforme  entendimento do Supremo Tribunal Federal, não é fato gerador da Contribuição para  o  PIS,  e  mesmo  que  assim  não  fosse,  as  listas  telefônicas  são  imunes  ao  PIS,  verdadeiro imposto inominado, nos termos da alínea "d", do inciso V I do art. 150 da  CF;  ­ Apenas para argumentar, alega que mesmo que as receitas auferidas pudessem ser  tributadas pelo PIS, o Auto é insubsistente, visto que o direito do Fisco Federal de  proceder o lançamento dos supostos créditos decaiu, nos termos do art. 173, inciso I,  do CTN;   ­ Que detém um termo de cessão no qual as empresas Telelistas (Região 1) Ltda. e a  Telelistas Editora S/A cedem à  impugnante  todas as suas obrigações previstas nos  contratos  de  edição  e  em  seus  anexos,  referentes  às  atividades  de  produção  e  distribuição  das  listas  telefônicas  obrigatórias  das  Concessionárias  Telemar.  Argumenta  que  as  listas  telefônicas não  são  vendidas  às Companhias Telefônicas.  Os contratos firmados entre a Telelistas e a Telemar possuem a natureza de locação  de  bens  móveis,  cujos  direitos  foram  cedidos  à  impugnante,  sendo  certo  que  a  Fl. 2109DF CARF MF Processo nº 18471.000069/2007­37  Acórdão n.º 3301­003.877  S3­C3T1  Fl. 2.110          3 impugnante possui a obrigação de editar e distribuir as listas telefônicas e o direito  de receber diretamente das Concessionárias Telemar, o que faz com que as receitas  auferidas  sejam  receitas  provenientes  de  locação  de  bens móveis. Tendo  em  vista  que a locação implica numa obrigação de dar coisa certa, que não se confunde com a  prestação  de  serviços,  tem­se  que  a  contraprestação  da  locação  não  compõe  o  faturamento da empresa, razão pela qual não há que incidir o PIS;  ­ Que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 346084/PR,  declarou a inconstitucionalidade do §1° do artigo 3o da Lei n° 9.718/98. Assim, ficam  de  fora  do  campo  de  incidência  do  PIS  as  receitas  financeiras,  as  decorrentes  de  aluguel,  quando  essa  atividade  não  fizer  parte  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  ganhos de capital, dentre outras, nos termos da Lei n° 7/70. Desse modo, as receitas  de  locação  de  listas  telefônicas  não  se  sujeitam  à  Cofins,  por  não  constituírem  faturamento e por conseqüência, não constituírem base de cálculo da referida exação  até dezembro de 2002, quando então passou a vigorar a Lei n° 10.637/02;   ­  Que  em  razão  de  faltar  ao  PIS  a  característica  contraprestacional  típica  das  contribuições  especiais  e,  principalmente,  após  a desvinculação do produto de  sua  arrecadação, tal tributo tornou­se, em verdade, imposto, visto que nasce a obrigação  de pagar o tributo com a simples ocorrência do fato gerador, independentemente do  destino a ser dado ao tributo, o que é a principal característica dos impostos;  ­ Demonstrado que a Contribuição para o PIS é,  em verdade,  imposto  inominado,  são  aplicáveis  a  esse  tributo  todas  as  normas  referentes  aos  impostos  em  geral,  inclusive a disposição contida no art. 150,  inciso V  I  ,  alínea " d " da CF/88, que  veda a tributação de operações com livros,  jornais  , periódicos e papel destinado à  sua  impressão.  Tratam­se  as  listas  telefônicas  de  periódicos,  conforme  expressamente definido pelo art. 3o do Decreto n° 1.051/94 e portanto, beneficiam­se  da referida imunidade tributária;  ­  Por  fim,  contesta  a  multa  de  ofício  de  75%,  alegando  ter  a  mesma  caráter  confiscatório,  em  ofensa  ao  disposto  no  art.  150,  inciso  V  I  ,  da  Constituição  Federal;   Anexei, às folhas 749 a 763, consultas ao sitio da Justiça Federal, com informações  sobre  o  andamento  da  Apelação  Mandado  de  Segurança,  processo  n°  2004.5101007197­3  e  cópia  do  acórdão  proferido  pelo  TRF  da  2  o  Região  em  26/07/2007.  O  ora  analisado  Acórdão  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  em  parte  o  lançamento.  Intimando  o  Contribuinte  para  o  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  ou  ingressar  com  Recurso Voluntário  caso  queira  rediscutir  a  matéria  e,  ainda,  observando  que  se  recorre  de  ofício  por  se  tratar  de  crédito  tributário  exonerado excedente a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).  O Contribuinte  ingressou com Recurso Voluntário  (fls. 968 a 1012),  em 22  de  novembro  de  2007,  visando  a  reforma  da  supracitada  decisão,  julgando  improcedente  o  lançamento e cancelando o Auto de Infração.  O  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  decidiu,  por  meio  da  Resolução  nº  204­00.655 (fls. 1028 a 1031), em 6 de novembro de 2008, converter o julgamento do Recurso  Voluntário em Diligência.  Fl. 2110DF CARF MF Processo nº 18471.000069/2007­37  Acórdão n.º 3301­003.877  S3­C3T1  Fl. 2.111          4 Em  28  de  novembro  de  2011,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  no  Rio  de  Janeiro  –  Divisão  de  Fiscalização  –  apresentou  Informação  Fiscal  (fls.  1106­1108)  visando  atender as solicitações do Segundo Conselho de Contribuintes.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  por  meio  da  4ª  Câmara / 3ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, apresentou Acórdão nº 3403­ 003.213 (fls. 2072 a 2076), em 21 de agosto de 2014, que, por unanimidade de votos, decidiu  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário  na  parte  concomitante  com  o  processo  judicial  (fatos  geradores  de  janeiro  a  novembro  de  2002)  e  dar  provimento  no  sentido  de  reconhecer  a  decadência em relação aos fatos geradores ocorridos entre julho de 1999 e dezembro de 2001.  Ocorre  que  o  referido  Acórdão  foi  omisso  no  que  tange  o  julgamento  do  Recurso de Ofício, como foi assinalado pelo documento (fl. 2101) juntado aos autos pelo Chefe  da Equipe de Contencioso Administrativo Fiscal – DICAT/CAF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen  O Recurso de Ofício  interposto pela Fazenda Nacional,  em  face da decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  13­16.977  (fls.  951  a  959),  de  30  de  agosto  de  2007,  é  tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade.  O  ora  analisado  Recurso  de  Ofício  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:    ASSUNTO: C O N T R I B U I Ç Ã O PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/10/2006  DECADÊNCIA.  ­ O  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos  relativos  à  Contribuição para o PIS/Pasep é de 10 (dez) anos,  iniciando­se no primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA  DOS  LIVROS,  JORNAIS,  PERIÓDICOS  E  DO  PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO (CF/88, 150, V I, D).  A  imunidade  relativa  aos  livros,  jornais,  periódicos  e  ao  papel  destinado  a  sua  impressão alcança apenas os impostos, não abrangendo outras espécies tributárias.  AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO.  Em face do princípio constitucional de unidade de jurisdição, a existência de ação  judicial,  em  nome  da  interessada,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  quanto à mesma matéria, sendo de se aplicar o que for definitivamente decidido pelo  Poder Judiciário.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos  moldes  da  legislação  que  a  instituiu.  PIS. CUMULATIVIDADE.  Fl. 2111DF CARF MF Processo nº 18471.000069/2007­37  Acórdão n.º 3301­003.877  S3­C3T1  Fl. 2.112          5 As receitas auferidas por pessoas jurídicas, decorrentes da edição de periódicos e de  informações neles contidas, que sejam relativas aos assinantes dos serviços públicos  de telefonia, retornaram, a partir de 01/05/2004, a sujeitar­se à tributação cumulativa  do PIS.  Lançamento Procedente em Parte  Acordam  os  membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  em  parte  o  lançamento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.  Em face do disposto no Acórdão proferido pelo TRF da 2 a Região, nos autos do  Mandado  de  Segurança  n°  2004.51.01.007197­3,  os  lançamentos  referentes  aos  meses  07/1999  a  11/2002,  permanecerão  com  sua  exigibilidade  suspensa  até  que  ocorra o trânsito em julgado da ação.  Intime­se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da ciência, salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao Conselho  de Contribuintes,  em  igual  prazo,  conforme  facultado  pelo  art.  33  do  Decreto  n.°  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  alterado pelo art. I 5 da Lei n.° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da  Lei 10.522, de 19 de julho de 2002.  Recorre­se de ofício ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 34,  inciso I, do Decreto n° 70.235, de 06.03.1972, com a nova redação dada pelo art. 67  da Lei n.° 9.532, de 10.12.1997, e de acordo com o art. 2 o da Portaria do Ministro  de Estado da Fazenda n.° 375, de 07.12.2001,  tendo em vista que o valor  total do  crédito  tributário  exonerado  excede  a  R$  500.000,00  (quinhentos  mil  reais).  A  exoneração  do  crédito  procedida  por  este  acórdão  só  será  definitiva  após  o  julgamento em segunda instância. (Grifou­se).  Dê­se  conhecimento  do  presente  acórdão  à  Fiscalização,  em  vista  do  disposto  no  voto do relator.  Sabe­se, que de acordo com a legislação, a interposição de Recurso de Ofício  ocorre quando a decisão exonerar o Contribuinte do pagamento de tributo e encargos de multa  de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e  quinhentos mil reais);  Assim dispõe a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017:   Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior  a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).  Na análise do Demonstrativo de Débito "B" ­ Intimação no. 2007/, relativo ao  Auto de Infração, lavrado em 12/02/2007, às folhas 966 e 967, percebe­se que o total do valor  principal  exonerado  (R$  711.334,26)  somado  com  o  valor  total  da  multa  exonerada  (R$  533.500,72)  corresponde  ao  valor  total  de  R$  1.224.834,98  (um milhão,  duzentos  e  vinte  e  quatro mil, oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e oito centavos).  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  ­  ao  tratar  do  conhecimento do Recurso de Ofício assim se pronuncia:  Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.  Fl. 2112DF CARF MF Processo nº 18471.000069/2007­37  Acórdão n.º 3301­003.877  S3­C3T1  Fl. 2.113          6 Na aplicação da Súmula nº 103 há que se buscar o significado da expressão  "na  data  de  sua  apreciação".  Os  julgados  que  fundamentam  a  referida  Súmula  aplicaram  o  preceito  processual  do  tempus  regit  actum  de  tal  forma  que  os  requisitos  de  conhecimento  devem ser aqueles vigentes a data da apreciação do Recurso de Ofício.   Assim,  como  o  crédito  exonerado,  a  soma  do  principal  e  da  multa  correspondente, é inferior ao limite fixado pela Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017,  voto em não conhecer do Recurso de Ofício, mantendo a integralidade da decisão proferida no  Acórdão 3403­003.213.      Valcir Gassen ­ Relator                               Fl. 2113DF CARF MF

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6940651 #
Numero do processo: 10660.002099/2001-53
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1987 a 30/09/1988 RESTITUIÇÃO.COMPENSAÇÃO. PRAZO. RECOLHIMENTOS EFETUADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. A jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início na data da homologação do lançamento - expressa ou tácita. Quando não ocorrer homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito é de dez anos contados do fato gerador. Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.302
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Celso Freire da Silva
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0917.14392.ZPZ5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.002099/2001­53  Acórdão n.º 9900­000.302  CSRF­PL  Fl. 8          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo da Costa Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão.                                                Fl. 656DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0917.14392.ZPZ5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.002099/2001­53  Acórdão n.º 9900­000.302  CSRF­PL  Fl. 9          3 Relatório  A Recorrente, Exportadora Princesa do Sul Ltda., irresignada com o decidido  no Acórdão CSRF/03­06.249, proferido na sessão da CSRF de 09/12/2008, apresentou recurso  extraordinário  ao  pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­ CSRF,  com  fulcro  no  artigo 9°. do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, vigente à  época da aludida decisão.  O recurso está sendo processado em observância ao art. 4°. da Portaria MF  256/2009,  que  aprovou  o  atual  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais, e assim dispõe (redação dada pela Portaria MF 446/2009):  “Art.  4º  os  recursos  com  base  no  inciso  I  do  art.  7º,  no  art.  8º  e  no  art.  9º  do  regimento  interno da câmara superior de recursos  fiscais, aprovado pela portaria  MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra os acórdãos proferidos nas  sessões  de  julgamento  ocorridas  em  data  anterior  à  vigência  do  anexo  ii  desta  portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos artigos 15 e 16, no  art. 18 e nos artigos 43 e 44 daquele regimento. (NR)”  A  matéria  recorrida  refere­se  à  contagem  de  prazo  para  interposição  de  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  sendo  que  o  acórdão  recorrido  apresenta  a  seguinte ementa:   RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. COTA CAFÉ. PRAZO. A jurisprudência firmada  no  STJ  é  no  sentido  de  que,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  de  cinco  anos,  previsto  no art.  168  do CTN,  tem  início na  data  da  Homologação  ­  expressa  ou  tácita  —  do  lançamento.  Não  havendo  homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito é de dez anos contados  do fato gerador. Recurso Especial Provido.  A Recorrente  apontou  como  paradigmas  os  Acórdãos  CSRF/02­02.482,  de  16/10/2006 e CSRF/03­04227, de 21/02/2005 que, na questão em debate, trazem como ementa:  Acórdão n° 02­02.482  PRESCRIÇÃO. Nós pleitos de compensação/restituição de PIS formulados em face  da  inconstitucionalidade dos Decretos­Leis n°s 2.445/88 é 2.;4:49/8.8,  o prazo de  prescrição do direito creditório. é de 5 (cinco) anos contado da data da publicação  da Resolução n° 49 do: Senado:Federal, de 10 de outubro de 1995. Precedentes da  Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Especial Negado.  Acórdão n° 03­04.227   FINSOCIAL.  PEDIDO DE  ­  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO. O  prazo  para  requerer  o  indébito  tributário  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial 'é de 5 anos, contado  da  data  de  publicação  da  Medida  Provisória  n°  1.621­36/98,  que,  de  forma  definitiva, trouxe a , manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao  contribuinte fazer a correspondente solicitação. 'Recurso Especial Negado.  Fl. 657DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0917.14392.ZPZ5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.002099/2001­53  Acórdão n.º 9900­000.302  CSRF­PL  Fl. 10          4 Mediante despacho de 15/08/2011, fls. 627 e seguinte, o Presidente da CSRF  deu seguimento ao recurso nos seguintes termos:  Pois bem, na análise da decisão e dos fundamentos dos arestos  confrontados,  verifica­se  divergência  jurisprudencial,  uma  vez:  que  _.  á  .  decisão  vergastada  embasa­se  no  art.  168  do  CTN,  contando­se o prazo decadeiiçial ; de 1,0 anos a partir do fato  gerador,  independentemente  de  ter  havido  ou  não  pagamento  aritecipado  do  tributo  e  os  paradigmas  oferecidos  preconizam  que a contagem de 5 anos  se  inicia na data da publicação das  medidas  que  declararam  inconstitucional  a  majoração  das:'álíquotas,dos tributos.  Caracterizado  o  dissídio  jurisprudencial,.  DOU  seguimento  ao  recurso  •  extraordinário,  devendo  ser  assegurado  à  Fazenda  Nacional o direito de oferecer contrarrazões, no prazo de quinze  dias da ciência deste Despacho.  Cientificada,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  de fls. 632/636, propugnando para que seja negado provimento ao recurso, aduzindo que:  O egrégio Tribunal Superior, nas ações ajuizadas até o período  de cento e vinte dias da edição da Lcp 118, de 2005, ou seja, 9  de junho de 2005, decidiu pacificar o entendimento, aplicando a  tese dos "cinco. mais cinco",  independentemente de o objeto da  repetição  de  indébito  ter  como  fundamento  uma  exação  declarada  inconstitucional pelo STF, ou da data de  julgamento  da  decisão  do  STF  ou  ainda  da  causa  do  indébito,  argüindo  conferir  mais  segurança  à  prática  tributária.  Em  julgado  recente,  ementou­se  então  que:  "não  há  se  falar  em  prazo  prescricional  a  contar  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  ou  da  Resolução  do  Senado.  Aplica­se  o  prazo  prescricional  conforme  pacificado  pelo  STJ,  id  est,  a  corrente  dos cinco mais cinco."  Sendo assim, não merece prosperar o Recurso Extraordinário da  contribuinte,  ainda  mais  que  o  Plenário  do  STF  já  assentou  o  entendimento de aplicação da tese do "5+5" no tocante ao prazo  para  restituição  de  tributos,  antes  da  Lei  Complementar  no.  118/2005, hipótese dos autos, verbis: (...)  Diante  do  exposto,  a  União  (Fazenda  Nacional)  requer  SEJA  IMPROVIDO  o  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  contribuinte, mantendo­se o inteiro teor do v. acórdão recorrido.  É o que importa relatar.   Fl. 658DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0917.14392.ZPZ5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.002099/2001­53  Acórdão n.º 9900­000.302  CSRF­PL  Fl. 11          5   Voto             Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva, Relator.  O recurso extraordinário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais  e regimentais para sua admissibilidade, dele conheço.  De início cumpre lembrar que o escopo do Recurso Extraordinário (REX) ao  Pleno  da  CSRF  era  dirimir  divergências  jurisprudencial  no  âmbito  das  turmas  da  própria  CSRF,  que deve  ser  comprovada pelo  recorrente mediante  apresentação  de  julgado  de outra  turma superior com decisão dispare. Logo, não se trata de mais uma instância administrativa,  pelo descabe a apreciação de quaisquer outras matérias anteriormente  tratadas no  litígio, que  não aquelas que ensejou o seguimento do REX.  No presente caso, a matéria admitida refere­se à forma de contagem de prazo  para  interposição  de  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  em  face  de  tributo  cuja  exigência foi declarada inconstitucional pelo STF ou reconhecida como indevida pela própria  Administração Tributária.  Pois bem, há milhares de julgados neste Conselho no qual foi adotada a data  do reconhecimento de que a cobrança era mesmo indevida como marco inicial para contagem  do prazo para pleitear a repetição do indébito.  A grande maioria dessas decisões  tornaram­se definitivas e os contribuintes  obtiveram o reconhecimento do direito creditório, inclusive aqueles cujo pedido foi interposto  mais de 10 (dez) anos após o recolhimento.   Essa matéria, no que concerne aos recolhimentos efetuados antes da vigência  da  Lei Complementar  118/2005,  jamais  chegou  a  ser  pacificada  no  âmbito  do CARF  ou  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  ensejando  os  recursos  ao  Pleno  tanto  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional ou dos contribuintes (que é o presente caso).  Ocorre que o atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  259/2009,  sofreu  algumas  alterações  pela Portaria  nº  586,  de  22/12/2010,  dentre  as  quais  se  destaca  o  acréscimo  do  artigo  62­A,  segundo  o  qual  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas pelo Superior Tribunal de  Justiça  ­ STJ, bem como pelo Supremo Tribunal  Federal­STF, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Consultando  os  julgados  do  Superior  Tribunal  Federal  verifica­se  a  seguinte  decisão (RE 566.621):  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  Fl. 659DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0917.14392.ZPZ5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.002099/2001­53  Acórdão n.º 9900­000.302  CSRF­PL  Fl. 12          6 PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (Grifei).  Está  patente  na  decisão  do  egrégio  STF  que  a  tese  dos  "cinco mais  cinco',  aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, nas ações de repetição de indébito, de tributos  sujeitos ao lançamento por homologação, que tem como fundamento legal a interpretação dada  ao art. 168, inciso I, combinado com o art. 156, inciso VII, todos do CTN, deve prevalecer nos  pleitos interpostos antes da vigência da LC 118/2005.  Frise­se:  o STF pacificou  o  entendimento  de  que  nas  ações  ajuizadas  até  o  período de cento e vinte dias da edição da Lcp 118, de 2005, aplica­se a tese dos "cinco. mais  cinco",  independentemente  de  o  objeto  da  repetição  de  indébito  ter  como  fundamento  uma exação declarada inconstitucional pelo STF, ou da data de julgamento da decisão do  Fl. 660DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0917.14392.ZPZ5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.002099/2001­53  Acórdão n.º 9900­000.302  CSRF­PL  Fl. 13          7 STF  ou  ainda  da  causa  do  indébito,  argüindo  conferir  mais  segurança  à  prática  tributária.  Logo,  não  há  se  falar  em  prazo  prescricional  a  contar  da  declaração  de  inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado.   Conclusão  Em face de todo o exposto, e considerando que os fatos geradores ocorreram  de 01/05/1987 a 30/09/1988 e que o pedido foi protocolado em 20 de junho de 2001, não cabe  mesmo a restituição pleiteada.  Sendo  assim,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  extraordinário interposto pelo contribuinte.     (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva                                Fl. 661DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0917.14392.ZPZ5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA em 21/03/2013 10:44:14. Documento autenticado digitalmente por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA em 03/04/2013. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 11/04/2013 e JORGE CELSO FREIRE DA SILVA em 03/04/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 26/09/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP26.0917.14392.ZPZ5 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D00E9C97EAD8E834CCC8699C7B86C0B1C3B9DB96 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10660.002099/2001-53. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11020.723430/2014-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 5.904          1 5.903  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.723430/2014­95  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.044  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de setembro de 2017  Assunto  IPI ­ Auto de Infração  Recorrente  METALCORTE FUNDIÇÃO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro  Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra.  Relatório   O  presente  processo  trata  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  empresa  METALCORTE FUNDIÇÃO LTDA (fls. 3/10), sendo lançado crédito tributário no montante  de R$ 1.052.927,72, incluídos nesse valor o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI,  referente aos períodos de 09/2012 a 05/2013 e 09/2013, multa proporcional qualificada e juros  de mora.   Consta dos autos arrolados como responsáveis solidários o sócio administrador  da empresa Sr. Osvaldo Carlos Voges e a pessoa jurídica OCV ­ Administração e Participações  Ltda. Os sócios da pessoa jurídica fiscalizada eram a empresa OCV inscrita no CNPJ sob o n°     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .7 23 43 0/ 20 14 -9 5 Fl. 5904DF CARF MF Processo nº 11020.723430/2014­95  Resolução nº  3402­001.044  S3­C4T2  Fl. 5.905          2 11.015.585/0001­30  que  detém  99,0%  das  quotas.  A  administração  de  ambas  empresas  era  exercida unicamente pelo sócio Sr Osvaldo Carlos Voges.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório objeto da decisão recorrida, nº 01­ 32.810,  de  10/05/2016, prolatada  pela 3ª  Turma da DRJ  em Belém  (PA),  a  seguir  transcrito  (fls. 5.844/5.852):  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  contra  a  empresa  acima  identificada,  sendo  lançado  crédito  tributário  no  montante  de  R$  1.052.927,72, incluídos nesse valor o IPI referente aos períodos acima  citados, multa proporcional qualificada e juros de mora. Foram ainda  apontados como responsáveis solidários o Sr. Osvaldo Carlos Voges e  a  pessoa  jurídica  OCV  Administração  e  Participações  Ltda,  sob  a  seguinte justificativa:   “Demais  Responsáveis  Tributários  ­  CPF  503.712.820­04  ­  Nome  OSVALDO  CARLOS  VOGES  ­  Responsabilidade  Tributária  ­ Responsabilidade  Solidária  de  Direito  ­  Motivação  Era  o  sócio­ administrador  da  pessoa  jurídica  no  período  fiscalizado;  sendo  portanto,  diretamente  responsável  para  que  a  legislação  tributária  fosse  infringida  quando  da  reiterada  prática  dolosa  de  apurar  e  informar  nas  DIPJ's  e  nas  DCTF's  da  empresa  imposto  inferior  ao  efetivamente devido por meio da utilização de artifícios ardilosos, para  registrar,  usar  e  declarar  créditos  de  IPI  inexistente,  com  o  evidente  intuito  de  fraude  e  sonegação.  Além  de  emitir  notas  fiscais  com  informações falsas e utilização das mesmas para abater crédito de IPI  devido e lançá­las na sua escrituração fiscal e contábil.   Enquadramento Legal ­ A partir de 01/01/2000: Art. 124, inciso II, da  Lei n° 5.172/66. CNPJ 11.015.585/0001­30 ­ Nome Empresarial OCV  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  Responsabilidade  Tributária  ­  Responsabilidade  Solidária  ­  por  Excesso  de  Poderes,  Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto Motivação Os sócios da  pessoa jurídica fiscalizada eram a empresa OCV ADMINISTRAÇÃO E  PARTICIPAÇÕES LTDA inscrita no CNPJ sob o n° 11.015.585/0001­ 30  que  detém  99,0%  das  quotas  e  o  outro  sócio  é  o  Sr  OSVALDO  CARLOS  VOGES  que  responde  com  1,0%  das  quotas  do  capital  da  fiscalizada.   Este último, por sua vez, detém a totalidade das cotas da empresa OCV  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  (direta  99,0%  e  indiretamente  1,0%)  e  a  administração  de  ambas  era  exercida  unicamente pelo sócio­administrador Sr. OSVALDO CARLOS VOGES.   Portando os  atos  dolosos praticadas  na  empresa  fiscalizada  eram de  conhecimento da sócia quotista na pessoa do seu sócio­administrador e  tinha  o  seu  consentimento,  portando  a  sócia  cotista,  pessoa  jurídica,  responde solidariamente com os seus bens em vista do responsável pela  pessoa jurídica, sócia da fiscalizada ser o mesmo.   São  responsáveis  para  que  a  legislação  tributária  fosse  infringida  quando da reiterada prática dolosa de apurar e informa nas DIPJ's e  nas  DCTF"s,  bem  como  na  sua  Escrituração  Fiscal  Digital  (EFDICMS/ IPI) imposto inferior ao efetivamente devido por meio da  utilização de artifícios ardilosos, para registar usar e declarar créditos  Fl. 5905DF CARF MF Processo nº 11020.723430/2014­95  Resolução nº  3402­001.044  S3­C4T2  Fl. 5.906          3 de IPI inexistente, com o evidente intuito de fraude e sonegação. Além  de emitir notas fiscais com informações falsas e utilização das mesmas  para abater crédito de IPI devido e lançá­las na sua escrituração fiscal  e contábil.”   2. Segundo o Relatório Fiscal, anexo ao Auto, a fiscalização identificou  a  existência  de  crédito  de  IPI  indevidamente  registrado  em  sua  escrituração contábil e fiscal, conforme transcrições abaixo:   “...Para reduzir o valor do  imposto devido (IPI), em cada período de  apuração,  o  sujeito  passivo  registrava  em  sua  escrituração  fiscal  um  crédito  de  IPI  inexistente  mediante  a  inserção  de  crédito  de  IPI  no  campo ‘Outros Créditos’ do RAIPI no período de 05/2011 a 01/2012 e  a  partir de  02/2012 mudou de  procedimento  passando a  emitir  notas  fiscais  de  entrada  com  informações  falsas,  destacando  nelas  IPI  indevido  e  creditando­se  posteriormente  desses  valores  reduzindo  assim, o  valor do  IPI devido.  (Cópias de DANFE's,  por amostragem,  doc. 26).   Em síntese, a operação consistia na inserção de crédito de IPI falso no  campo ‘Outros Créditos’ do RAIPI, (05/2011 a 01/2013) e a partir do  mês  02/2012  passou  a  emitir  notas  fiscais  de  entrada  com  destaque  indevido de  IPI,  creditando­se posteriormente dos mesmos como se o  crédito tivesse origem numa operação de aquisição de matéria prima.  Nos  dois  procedimentos  a  finalidade  era  a  utilização  de  crédito  indevido  para  reduzir  o  imposto  devido  nas  operações  de  saída  de  produtos tributados.   As  notas  fiscais  emitidas  com  essa  finalidade  apresentavam  o mesmo  adquirente e o mesmo fornecedor ‘do produto’ (crédito de IPI) onde as  duas figuras, adquirente e fornecedor, se confundem na pessoa jurídica  fiscalizada:  Metalcorte  Fundição  Ltda.  ­  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n2  03.273.282/0004­31 (doc. 26).   No andamento do procedimento fiscal constatou­se que a partir do mês  09/2013 o sujeito passivo abandonou essa prática e antes do início do  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  reconheceu  tais  créditos  como  inexistentes  e  fez  a  sua  exclusão  e  apresentando  novas  DCTF's  retificadoras.  Contudo  no  período  de  09/2012  a  05/2013  e  09/2013  reconheceu  os  créditos  tomados  indevidamente  somente  depois  de  iniciado o procedimento fiscal.   ...........   Destaca­se que para mascarar todas essas operações de inserir crédito  falso  o  sujeito  passivo  usava,  na  emissão  das  notas  fiscais  com  informações  falsas,  a natureza  da  operação  como  se  fossem compras  de mercadoria para industrialização, os ‘produtos’ eram identificados  pelos  códigos  ‘CFOP1101  ­  CRÉDITO  DE  IPI’  e  o  código  CFOP  utilizado era ‘1101 — Compra de matéria prima para Industrialização’  (cópia de DANFE's ­ doc. 26).   Os demais campos da nota  fiscal como: a  identificação/quantificação  do produto, valor unitário, valor total, base de cálculo eram omitidos  tendo em vista que o único campo da nota  fiscal que  lhes  interessava  era  o  campo  destinado  ao  IPI  cujo  crédito  era  posteriormente  Fl. 5906DF CARF MF Processo nº 11020.723430/2014­95  Resolução nº  3402­001.044  S3­C4T2  Fl. 5.907          4 registrado na sua Escrituração Contábil e Fiscal (Livro Diário, Livro  Registro de Entradas de Mercadorias e Livro Registro de Apuração do  IPI ­ LRAIPI) como redutor do imposto devido.   Portanto,  nesse  procedimento  de  emitir  notas  fiscais  para  si,  com  destaque  (indevido)  do  IPI,  a  empresa  agiu  deliberadamente  com  o  objetivo de mascarar a existência desses créditos utilizando os mesmos  códigos  de  operações  reais  de  aquisições  de  matérias­primas  com  direito ao  crédito de  IPI,  tudo para  confundir,  impedir ou  retardar o  conhecimento, por parte da autoridade fazendária dessas informações  e evitar o desnudamento da fraude praticada contra o erário público.   Destacamos que nas respostas apresentadas pelo contribuinte em datas  de 03/10/2014 e 14/10/2014  (docs. 07 e 09) o  sujeito passivo declara  que  estornou  os  créditos  de  IPI  tomados  indevidamente  e  solicitou  parcelamento seguindo os parâmetros da Lei n2 12.996, de 18/06/2014.  Intimado a apresentar o recolhimento da parcela de antecipação e as  parcelas  subsequentes  nada  apresentou.  Em  consulta  ao  banco  de  dados da arrecadação verificou­se que a parcela antecipada (primeira  parcela) foi de apenas R$ 1.000,00, valor simbólico se comparado com  o valor da dívida consolidada do sujeito passivo que ultrapassa a cifra  de R$ 30.000,000,00 (does. 31 e 32).   De  acordo  com  o  parágrafo  2º  ,  inciso  IV  da  Lei  12.996/2014  a  antecipação da 1ª parcela deve corresponde ao percentual de 20,0% do  montante da dívida objeto de parcelamento.   Depois  de  inserir  créditos  falsos  na  sua  escrituração  fiscal,  nas  declarações  e  arquivos  encaminhados  à  RFB,  de  emitir  notas  fiscais  com informações falsas com o intuito promover a redução do montante  o  imposto  devido,  e  agora  realiza  o  recolhimento  de  apenas  R$  1.000,00  quando  a  quantia  correta  para  aderir  ao  parcelamento  é  superior  a  R$  600.000,00,  isso  aponta  para  mais  um  procedimento  lesivo à Fazenda Pública,  levado a efeito pelo  sujeito passivo,  com a  intenção  deliberada  de  não  recolher  o  tributo  devido  ou  a  postergar  infinitamente  o  seu  pagamento  pois,  de  pronto,  descumpre  um  dos  requisitos  indispensáveis  para  adesão  ao  parcelamento  facilitado,  beneficiado com a redução da multa e juros de mora.   Está  sendo  objeto  deste  lançamento  de  ofício  somente  os  valores  reconhecidos pelo  sujeito passivo  e declarados nas DCTF's  (doc. 19)  depois  de  iniciado  o  procedimento  fiscal  em  face  da  perda  da  espontaneidade,  ou  seja,  o  período  de  09/2012  a  05/2013  e  09/2013.  ........”   3. Em seguida, ainda no mesmo Relatório,  justifica a qualificação da  multa e a atribuição de responsabilidade aos sócios:   “....5. DA APLICACÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA No  caso específico em análise, de forma reiterada a fiscalizada fez inserir  informações  falsas  na  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  nas  declarações  encaminhadas  à  Receita  Federal  (DCTF's  ­  doe.  19,  DIPJ's  ­ doe. 30 e Notas Fiscais de entrada emitidas pela  fiscalizada  doe. 26), nos Livros Registro de Entradas de Mercadorias e nos Livros  Registro de Apuração do IPI, bem como nas informações transmitidas  para o banco de dados do Sped (emissão de notas fiscais eletrônicas,  Fl. 5907DF CARF MF Processo nº 11020.723430/2014­95  Resolução nº  3402­001.044  S3­C4T2  Fl. 5.908          5 Sped fiscal e contábil) com o único objetivo de evitar que a autoridade  tributária  tomasse  conhecimento  da  totalidade  dos  tributos  devidos  e  impedindo assim a sua regular cobrança.   ..........   A  conduta  descrita  acima  torna  evidente  que  a  forma  de  agir  da  fiscalizada  foi  dolosa  pois  foi  rotina da  empresa  fabricar  créditos de  IPI para posterior dedução do imposto devido reduzindo assim, o valor  do imposto a recolher.   Para  fins  de  enquadramento,  consideramos  que  fica  caracterizada  a  fraude,  ou  seja,  houve  uma  ação  ou  omissão,  promovida  com má­fé,  tendente  a  ocultar  uma  verdade  ou  a  fugir  de  um  dever  de  pagar  imposto.  De  forma  mais  específica,  o  art.  72  da  Lei  n2  4.502/64  estabelece  que  fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   .............   6. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA.......   O Sr. OSVALDO CARLOS VOGES, (CPF 503.712.820­04), era o sócio  administrador da pessoa  jurídica no período  fiscalizado, bem como o  sócio­administrador  da  sócia  majoritária  OCV  AMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 11.015.585/0001­ 30  sendo  estes,  portanto,  diretamente  responsáveis  para  que  a  legislação  tributária  fosse  infringida  quando  da  reiterada  prática  dolosa de apurar e  informar nas DIPJ's (doc. 30) e nas DCTF's (doc.  19) imposto inferior ao efetivamente devido por meio da utilização de  artifícios  ardilosos,  para  registrar,  usar  e  declarar  créditos  de  IPI  inexistente,  com  o  evidente  intuito  de  fraude  e  sonegação.  Além  de  emitir  notas  fiscais  com  informações  falsas  e  utilização  das  mesmas  para abater crédito de IPI devido e lançá­las na sua escrituração fiscal  e contábil (doc. 26).   .........”   4.  Cientificada  em  13.11.2014  (fl.  5721),  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  15.12.2014,  impugnação  na  qual  apresenta  os  seguintes argumentos:   “...1  ­ DA RETIFICAÇÃO DAS DCTF'S. DO PARCELAMENTO DO  DÉBITO ATRAVÉS DO REFIS DA COPA ­ LEI 12.996/2014.   Primeiramente,  cumpre  ressaltar  que,  conforme  reconhecido  no  Relatório Fiscal do Auto de Infração  (fl. 04), houve a  retificação das  DCTF's por parte da Impugnante, a fim de ser incluída a totalidade dos  valores  presentes  no  Auto  de  Infração,  ora  impugnado,  conforme  documentos em anexo.   Não  obstante,  a  empresa  Impugnante  aderiu  ao  programa  de  refinanciamento  de  dívidas  tributárias.,  denominado  ‘Refis  da Copa’,  instituído pela Lei n° 12.996/14, alterada pela MP n° 651/2014. a fim  Fl. 5908DF CARF MF Processo nº 11020.723430/2014­95  Resolução nº  3402­001.044  S3­C4T2  Fl. 5.909          6 de realizar o parcelamento dos débitos  lançados no presente Auto de  Infração, conforme faz prova os documentos em anexo.   Diante  do  exposto,  deve  ser  desconstituído  o  Auto  de  Infração  ora  impugnado.   2  ­  DA  ILEGALIDADE  DOS  TERMOS  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.   Considerando  que  se  trata  de  um  único  crédito  tributário,  o  qual,  inclusive, foi reconhecido através da retificação das DCTF's por parte  da  Impugnante,  tal  quantia  somente  poderá  ser  exigida  de  terceiros,  quando não for possível a exigência do cumprimento da obrigação pelo  próprio contribuinte.   Ou  seja,  a  responsabilidade  do  terceiro  é  subsidiária,  nos  termos  do  art. 134, caput do CTN, o qual segue transcrito abaixo:   ‘Art. 134. Nos casos de  impossibilidade de exigência do cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  respondem  solidariamente  com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem  responsáveis:   (...)’  Ocorre  que,  os  débitos  referidos  no  Auto  de  Lançamento  ora  impugnado,  já  estão  sendo  adimplidos  pelo  Contribuinte  Principal  através  da  adesão  ao  programa  de  refinanciamento  de  dívidas  tributárias,  denominado  "Refis  da  Copa",  instituído  pela  Lei  n°  12.996/14,  alterada  pela  MP  n°  651/2014,  conforme  faz  prova  os  documentos em anexo.   Isso  posto,  se mostra  equivocada  e  arbitrária  a  inclusão  de  terceiros  como  responsáveis  solidários  por  crédito  tributário  que  está  sendo  devidamente quitado pelo Contribuinte Principal.   ....   Outrossim,  inexistente  discricionariedade  administrativa  quando  da  identificação  do  sujeito  passivo  no  procedimento  de  lançamento,  no  entanto, não será lícito à Administração Tributária pretender escolher  entre  o  contribuinte  ou  o  responsável  tributário,  para  o  fim  da  exigência do crédito tributário devido.   Portanto,  a  Impugnada,  nos  termos  da  lei,  deverá,  primeiramente,  lançar  o  crédito  exclusivamente  em  nome  do  devedor  principal  e,  somente depois e na impossibilidade de o patrimônio da empresa fazer  frente  ao  montante  devido,  é  que  poderá  lançar  contra  demais  responsáveis tributários.   3 ­ DA INAPLICABILIDADE DA MULTA, EM FACE DO PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DO  NÃO  CONFISCO  E  DOS  PRINCÍPIOS  ADMINISTRATIVOS  DA  RAZOABILIDADE  E  DA  PROPORCIONALIDADE.   Trataremos neste ponto, sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade da  multa aplicada sobre o montante do tributo devido.   Fl. 5909DF CARF MF Processo nº 11020.723430/2014­95  Resolução nº  3402­001.044  S3­C4T2  Fl. 5.910          7 O valor lançado a título de multa, flagrantemente ilegal como a seguir  demonstrar­se­á, é manifestamente excessivo ferindo, desta maneira o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade. ..........”  É o Relatório.  Os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo, no entanto, não foram acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão  abaixo transcrito:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício:  2012,  2013 DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  O  procedimento  fiscal  tem  início  com  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ou  seu  preposto,  sendo  que  o  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação,  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas.   SUJEIÇÃO  PASSIVA.  SÓCIOS  ADMINISTRADORES.  INTERESSE  COMUM.  Comprovado  que  cabe  aos  sócios  diretores  da  empresa  a  decisão  pela  realização  de  atos  ou  negócios  jurídicos  e  pelo  cumprimento das obrigações  tributárias dele decorrentes,  é  cabível a  eleição desses sócios como responsáveis tributários, nos termos do art.  124, I do CTN.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   A empresa METALCORTE, foi cientificada da decisão DRJ, por via postal, em  18/05/2016, conforme cópia do AR ­ Correio à fl. 5.856.  A empresa OCV Administração e Participações Ltda, responsável solidária, da  mesma forma foi cientificada da decisão DRJ, em 19/05//2016 (cópia fls. 5.857).  O Sr. Osvaldo Carlos Vogues, também arrolado como responsável solidário, foi  cientificado em 17/05/2106, conforme cópia do comprovante AR­Correio à fl. 5.855.  Em 24/06/2016, conforme Despacho da DRF/Caxias do Sul (RS), foi lavrado o  TERMO DE PEREMPÇÃO, conforme abaixo (fl. 5.861):  "Transcorrido  o  prazo  regulamentar  de  30  (trinta)  dias  (Decreto  nº  70.235/1972, art. 33) e não tendo o interessado apresentado recurso à instância superior da  decisão da autoridade de primeira  instância,  lavra­se este  termo de perempção na  forma da  legislação vigente.  Esgotado  o  prazo  da  cobrança  amigável,  sem  que  tenha  sido  cumprida  a  exigência  fiscal,  o  processo  será  encaminhado  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  cobrança executiva (art. 21, § 3º do Decreto 70.235/1972)".  Na  sequência,  na  mesma  data,  foram  expedidas  as  Cartas  de  Cobrança,  e  os  comprovantes de ciência do Recorrente e solidários, conforme documentos de fls. 5.862/5.866.  Fl. 5910DF CARF MF Processo nº 11020.723430/2014­95  Resolução nº  3402­001.044  S3­C4T2  Fl. 5.911          8 No  entanto,  em  12/08/2016,  encontra­se  o  Termo  de  Solicitação  de  Juntada,  referente  a  uma  PETIÇÃO  formalizada  pela  Recorrente,  nos  seguintes  termos  (fls.  5.868/5.869):  "(...) No  dia 16  de  junho  de  2016,  foi  realizada  a  juntada  de  documentos  no  respectivo processo, por meio do sistema PGS ­ Programa Gerador de Solicitação de Juntada  de Documentos.   Ocorre que a Empresa recebeu uma intimação por meio do portal do E­CAC,  informando a inconsistência na recepção dos documentos enviados.   Ao  se  dirigir  a  Delegacia  da  Receita  Federal,  fomos  informados  que  não  possuíamos poderes para solicitar a juntada de documentos.   Diante  disso,  foi  providenciada  a  procuração  nos  dando  poderes  específicos  para a realização da solicitação de juntada.   Depois de realizada a devida alteração, retornamos a RFB e fomos informados  pela Sra. Marilene que poderíamos realizar novamente a juntada de documentos, via sistema  PGS­ Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos.   Deste  modo,  requer  que  seja  realizada  novamente  a  juntada  do  recurso  voluntário,  sem  que  haja  prejuízo  para  a  Empresa,  tendo  em  vista  que  o  recurso  foi  apresentado tempestivamente".  A  Recorrente  junta  aos  autos,  um  extrato  da  tela  do  sistema  "Caixa  Postal  Eletrônica", onde naquela data (16/06/2016), recebe mensagem informando "que foi verificado  inconsistência(s) na recepção do(s) documento(s) enviado(s)", pelos seguintes motivos. Veja­ se (fl. 5.870):  "Motivo da Inconsistência: Procurador sem permissão para solicitar juntada de  documentos para o processo. O contribuinte pode restringir a procuração para determinados  processos".  Por  fim,  verifica­se  que  às  folhas  5.871/5.886,  foi  apensado  o  Recurso  Voluntário (junto com a procuração e o estatuto da empresa), datado de 14 de junho de 2016,  muito  embora  assinado  digitalmente  em  12/08/2016  (fl.  5.886)  e  também  recepcionado  pela  DRF/Caxias do Sul em 12/08/2016, conforme consta dos documentos de fls. 5.867 e 5.902.  Veja­se abaixo reproduzido o que consta do Despacho da Unidade preparadora à  fl. 5.903, a seguinte informação:  "Considerando  a  apresentação  do  recurso  voluntário  intempestivo  pelo  contribuinte  e  em  conformidade  com  as  orientações  da  Nota  Sief  Processos  nº  008/2016  (Recurso  Perempto)  encaminho  o  presente  processo  ao  CARF/MF/DF  para  análise  e  providências de sua alçada".  Em sua Peça recursal, apresenta as seguintes razões, em resumo:  (i)­  conforme  referido  na  impugnação,  o  Auto  de  Infração  oriundo  deste  processo,  salvo  melhor  juízo,  não  se  presta  ao  fim  colimado,  pois  houve  a  retificação  das  Fl. 5911DF CARF MF Processo nº 11020.723430/2014­95  Resolução nº  3402­001.044  S3­C4T2  Fl. 5.912          9 DCTF’s, para fins de parcelamento dos débitos. Afirma que a Recorrente aderiu ao programa  de refinanciamento de dívidas tributárias, denominado “Refis da Copa”, instituído pela Lei nº  12.996/14,  alterada  pela  MP  n°  651/2014,  a  fim  de  realizar  o  parcelamento  dos  débitos  executados na presente demanda, conforme faz prova os documentos anexados aos autos;  (ii)­  da  ilegalidade  dos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária:  resta  claro  a  ilegalidade da atribuição da responsabilidade ao sócio, vez que a empresa aderiu ao programa  de parcelamento especial, ou seja, o contribuinte conseguirá realizar o pagamento dos valores;  (iii)­ da evidente  ilegalidade e  inconstitucionalidade da multa aplicada sobre o  montante do tributo supostamente devido, a decisão aduz que foi aplicada no presente caso a  multa prevista no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/96. Não obstante a natureza jurídica da multa  aplicada  in  casu,  ou  sua  previsão  legal,  importante  salientar  que  a  fixação  de  multa  atinge  frontalmente  os  princípios  administrativos  e  constitucionais  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade, considerados verdadeiros cânones da Administração Pública.  Pelo exposto, requer a reforma do acórdão, a fim de declarar sua nulidade, para  que retornem os autos à origem para novo julgamento, ou, caso não seja esse o entendimento,  seja provido o presente recurso a fim de que seja homologada a compensação declarada.  Quanto a empresa OCV ­ Administração e Participações Ltda, não se encontra  nos autos suas razões recursais.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra – Relator   1. Da admissibilidade do recurso   Primeiramente,  dada  a  hipótese  de  solidariedade  na  responsabilidade  por  infração  à  legislação  tributária  apontada  na  autuação  fiscal,  as  razões  de  contestação  apresentadas por um dos acusados em princípio aproveitam ao outro autuado, com exceção de  eventuais  alegações  de  caráter  pessoal  que  possam  importar  na  caracterização  de  dolo  específico.  Posto isto, passo ao exame de admissibilidade do recurso voluntário apresentado  pela METALCORTE FUNDIÇÃO LTDA, uma vez que o solidário, empresa OCV, apesar de  ter sido regularmente intimado, não apresenta seu recurso.  O artigo 23, II, do Decreto 70.235/72, dispõe sobre a utilização da intimação por  via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo.  Como  já  relatado,  à  fl.  5.856  dos  autos  consta  a  cópia  do  AR­Correio  do  recebimento  da  ciência  da Recorrente  em  18/05/2016  (quarta  feira)  e  do  sócio  solidário  Sr.  Osvaldo Carlos Vogues em 17/05/2016 (fl. 5.855).  Desta  forma, o prazo de 30 dias para  apresentação de  recurso pela Reocrrente  começou a fluir em 19/05/2016, expirando em 17/06/2016 (uma sexta feira).  Fl. 5912DF CARF MF Processo nº 11020.723430/2014­95  Resolução nº  3402­001.044  S3­C4T2  Fl. 5.913          10 Primeiramente há que se analisar a tempestividade do recurso. Conforme o art.  33  do  Decreto  70235/72,  o  Recurso  Voluntário  deve  ser  interposto  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão de primeira instância, conforme a seguir.  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  ciência  da  decisão.(grifei)  Ocorre  que  a  Recorrente  apresenta  nos  autos  documento  comprovando  que  o  recurso  foi  apresentado  efetivamente  em  16/06/2016,  conforme  se  verifica  na  data  do  protocolo eletrônico/documentos de fl. 5.870 (extrato da tela abaixo reproduzido:  Caixa Postal    Enviada em: 16/06/2016 Primeira leitura: 22/07/2016 Exibição até: 21/06/2021   CNPJ do destinatário: 03.273.282/0004­31  Assunto:  [e­Processo]  Erro:  Solicitação  de  Juntada  de  Documentos  (Processo/Procedimento  nº  11020.723430/2014­95  )Prezado(a)  Contribuinte,  Pela presente mensagem informamos que foi verificado inconsistência(s) na  recepção do(s) documento(s) enviado(s).  Número do Processo/Procedimento: 11020.723430/2014­95  Interessado: 03.273.282/0004­31 ­ METALCORTE FUNDIÇÃO LTDA  Data e Hora em que a solicitação foi transmitida: 16/06/2016, 14:08 (Horário de  Brasília).  Identificador  do  Envio:  F013913486.  Motivo  da  Inconsistência:  Procurador  sem  permissão  para  solicitar  juntada  de  documentos  para  o  processo.  O  contribuinte pode restringir a procuração para determinados processos.  A Recorrente, alega em sua Petição de fl. 5.869, que "(...) No dia 16 de junho de  2016, foi realizada a juntada de documentos no respectivo processo, por meio do sistema PGS  ­ Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos.   Ocorre que a Empresa recebeu uma intimação por meio do portal do E­CAC,  informando a inconsistência na recepção dos documentos enviados. Ao se dirigir a Delegacia  da Receita Federal, fomos informados que não possuíamos poderes para solicitar a juntada de  documentos.   Diante  disso,  foi  providenciada  a  procuração  nos  dando  poderes  específicos  para a realização da solicitação de juntada".  Portanto,  o  recurso  voluntário,  como  se  verifica  dos  autos,  foi  efetivamente  apresentado  em  16/06/2016  e  somente  foi  permitido  sua  juntada  definitiva  aos  autos  pelo  sistema de protocolo Eletrônico e­CAC (PGS ­ Programa Gerador de Solicitação de Juntada de  documentos),  após  a  apresentação de documentos  complementares  (no  caso o documento de  representação), o que somente ocorreu em 12/08/2016.   Posto isto, entendo que, neste caso, o recurso da Recorrente se encontra dentro  do prazo de 30 (trinta) dias da data em que a legislação considera o contribuinte intimado da  decisão da autoridade julgadora de primeira instância, conforme define o art. 33 do Decreto n°  70.235/1972.   Em assim sendo, é considerado tempestivo o recurso voluntário e o mesmo deve  ser conhecido por este Colegiado.     Fl. 5913DF CARF MF Processo nº 11020.723430/2014­95  Resolução nº  3402­001.044  S3­C4T2  Fl. 5.914          11 2. Objeto da lide   Ultrapassado a preliminar da admissibilidade do recurso, temos que, em suma na  presente  demanda  a  Recorrente  reconhece  as  infrações,  mas  entende  que  não  caberia  o  lançamento por haver retificado suas DCTF’s e incluído os respectivos débitos, além de haver  aderido  ao  programa  de  refinanciamento  de  dívidas  tributárias,  denominado  “Refis  da  Copa”,  instituído pela Lei nº 12.996/14,  a  fim de  realizar o parcelamento dos débitos  executados na presente demanda. Também questiona a  atribuição de  responsabilidade  aos  sócios e a qualificação da multa.  3. Do lançamento do IPI (Auto de Infração)  Alega a Recorrente  em seu  recurso que  conforme  referido na  sua  impugnação  (fls. 5.729/5.744), o Auto de Infração oriundo deste processo administrativo, não se presta ao  fim colimado, pois houve a retificação das DCTF’s, para fins de parcelamento dos débitos.  Verifica­se nos autos que a Recorrente apresenta cópia dos Recibos de Pedidos  de  Parcelamento  da  Lei  nº  12.996/2014,  protocolado  em  22/08/2014,  junto  a  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme documentos de fls.  5.823/5.826.  Em  sede  de  recurso,  a  empresa  novamente  reafirma  e  destaca  que  "(...)  Não  obstante,  a  empresa  Recorrente  aderiu  ao  programa  de  refinanciamento  de  dívidas  tributárias, denominado “Refis da Copa”, instituído pela Lei nº 12.996/14, alterada pela MP  n° 651/2014, a fim de realizar o parcelamento dos débitos executados na presente demanda,  conforme faz prova os documentos anexados aos autos". (Grifei).  Em função disto, consigna que se mostra equivocada e arbitrária a  inclusão de  terceiros  como  responsáveis  solidários  por  crédito  tributário  que  está  sendo  devidamente  quitado pelo Contribuinte Principal, conforme adesão ao parcelamento de débitos.  Por outro giro, na decisão recorrida, restou consignado à fl. 5.851, no item 10 do  voto, que:  "10. A impugnante entende que o débito lançado somente poderia ser  cobrado  de  terceiros  quando  não  fosse  possível  a  exigência  do  cumprimento pelo próprio contribuinte e, considerando o fato de haver  efetuado o  parcelamento,  não  caberia  a  responsabilidade  dos  sócios.  (grifei)  Desta forma, pode ser verificado tanto na decisão recorrida, como nos autos, que  nada mais consta sobre a confirmação ou não da efetiva adesão ao referido parcelamento dos  débitos (adesão ao Refis), o que resultou na improcedência da Impugnação apresentada.  Neste diapasão, entendo que não é possível ainda o conhecimento do mérito do  presente processo pelo órgão Colegiado. Isto porque, antes disso, uma questão prejudicial deve  ser adequadamente respondida, saneando o processo, para que nenhuma das partes que compõe  o  litígio  tenha  tratamento  desconforme  a  legislação  tributária  que  rege  o  processo  administrativo fiscal.   Trata­se da questão acerca da alegação no recurso referente a adesão ao Pedido  de Parcelamento dos Débitos  sobre análise neste  recurso voluntário, que  tem  implicações no  Fl. 5914DF CARF MF Processo nº 11020.723430/2014­95  Resolução nº  3402­001.044  S3­C4T2  Fl. 5.915          12 resultado deste julgamento, o que demanda que o caso sub judice seja convertido em diligência  para apresentação de informações/documentos que não constam dos autos. Explico.  No  recurso  voluntário  a  Recorrente  afirma  que  "aderiu  ao  programa  de  refinanciamento  de  dívidas  tributárias,  denominado  “Refis  da  Copa”,  instituído  pela  Lei  nº  12.996/14,  alterada  pela  MP  n°  651/2014,  a  fim  de  realizar  o  parcelamento  dos  débitos  executados na presente demanda"(...).  Dessarte, com os elementos constantes nos autos, impossível a verificação dessa  afirmativa.  Em situações como a ora sob análise, o CARF tem entendido pelo cabimento de  diligência para a averiguação das informações e documentos faltantes, para então decidir pelo  conhecimento ou não do recurso voluntário apresentado pelo Contribuinte.     VOTO   Com  essas  considerações,  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto  nº  70.235/72, voto pela conversão do processo em diligência, a fim de que a autoridade fiscal da  DRF/Caxias do Sul/RS, esclareça de forma conclusiva os seguintes quesitos:  (i)  informar  se  os  débitos  discutidos  nestes  autos,  foram  ou  não  objeto  de  adesão ao programa de refinanciamento de dívidas tributárias, denominado “Refis da Copa”,  instituído pela Lei nº 12.996, de 2014, alterada pela MP n° 651/2014, como alega a Recorrente;  (ii) o Fisco deverá elaborar Relatório conclusivo das averiguações e juntar aos  autos  os  documentos  comprobatórios  de  todos  os  fatos  que  forem  constatados  durante  a  diligência (tais como telas do sistema, etc).  (iii) por fim, a autoridade administrativa deverá cumprir o disposto no artigo 35,  parágrafo  único  do Decreto  nº  7.574/2011,  dando  ciência  à Contribuinte  do Relatório  e  dos  demais documentos mencionados no item (ii), concedendo­lhe prazo de 30 (trinta) dias para, se  assim desejar, manifestar­se sobre o resultado.   Atendida  a  diligência  acima  solicitada,  o  processo  deverá  ser  devolvido  para  esta  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  3ª  Seção  do  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.  É como voto a presente Resolução.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Fl. 5915DF CARF MF

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Numero do processo: 10540.720114/2007-09
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Secretaria de Câmara da CSRF/2ª Turma, para que seja providenciada a inclusão do Acórdão nº 2102-003.181 no sítio do CARF e, em seguida, o processo deve ser enviado à Unidade de Origem, para que esta cumpra a determinação de intimação ao Contribuinte, conforme consta do último parágrafo do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da Procuradoria de fls. 318 a 321, com retorno dos autos à relatora, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Secretaria de Câmara da CSRF/2ª Turma, para que seja providenciada a inclusão do Acórdão nº 2102-003.181 no sítio do CARF e, em seguida, o processo deve ser enviado à Unidade de Origem, para que esta cumpra a determinação de intimação ao Contribuinte, conforme consta do último parágrafo do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da Procuradoria de fls. 318 a 321, com retorno dos autos à relatora, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

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9202­000.122  –  2ª Turma  Data  29 de junho de 2017  Assunto  SANEAMENTO ­ INCLUSÃO DE ACÓRDÃO NO SÍTIO DO CARF ­  CIÊNCIA AO CONTRIBUINTE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BARRA VELHA AGRO PECUÁRIA LTDA ME    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Secretaria de Câmara da CSRF/2ª Turma, para que seja  providenciada  a  inclusão  do  Acórdão  nº  2102­003.181  no  sítio  do  CARF  e,  em  seguida,  o  processo  deve  ser  enviado  à  Unidade  de  Origem,  para  que  esta  cumpra  a  determinação  de  intimação  ao  Contribuinte,  conforme  consta  do  último  parágrafo  do  Despacho  de  Admissibilidade do Recurso Especial da Procuradoria de fls. 318 a 321, com retorno dos autos  à relatora, para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 40 .7 20 11 4/ 20 07 -0 9 Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10540.720114/2007­09  Resolução nº  9202­000.122  CSRF­T2  Fl. 329          2 Trata o presente processo, de exigência do  ITR  ­  Imposto Territorial Rural do  exercício de 2003, tendo em vista o arbitramento do VTN ­ Valor da Terra Nua.   Em  sessão  plenária  de  05/11/2014,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão 2102­003.181 (fls. 248 a 256), assim ementado:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ITR  Exercício: 2003  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS  (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN  MÉDIO DITR. Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN)  arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras  (SIPT),  utilizando  VTN  médio  das  DITR  entregues  no  município  de  localização do  imóvel,  por  contrariar o disposto no art.  14 da Lei nº  9.393, de 1996.  Recurso Voluntário Provido"  A decisão foi assim registrada:  "Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  restabelecer  o  valor  da  terra  nua  declarado. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que mantinha o  arbitramento."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  22/01/2015  (Despacho  de  Encaminhamento de  fls. 257). Assim, conforme o art. 7º, da Portaria MF nº 527, de 2010, a  ciência  presumida  do  Procurador  ocorreria  em  21/02/2015,  e  em  02/02/2015  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  266),  foram opostos  os Embargos  de Declaração  de  fls.  258  a  265,  rejeitados conforme despacho de fls. 268 a 272.  Assim, o processo foi novamente enviado à PGFN em 02/03/2015 (Despacho de  Encaminhamento de  fls. 273) e,  em 04/03/2015 (Despacho de Encaminhamento de fls. 317),  foi interposto o Recurso Especial de fls. 296 a 316.  O  Recurso  Especial  está  fundamentado  no  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  e  suscita  a  ocorrência  da  preclusão, tendo em vista que o arbitramento do VTN ­ Valor da Terra Nua com base no  sipt  ­  Sistema  de  Preços  de  Terras  não  fora  impugnado,  tampouco  objeto  do  Recurso  Voluntário.   Ao Recurso Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho  de  11/11/2015  (fls. 318 a 321).  Por meio da Intimação de Resultado de Julgamento de fls. 324, a Contribuinte  foi  cientificada  apenas  do  Acórdão  nº  2102­003.181,  em  03/01/2016  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento de fls. 325), quedando­se silente.  Voto  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10540.720114/2007­09  Resolução nº  9202­000.122  CSRF­T2  Fl. 330          3 Preliminarmente, foram constatadas duas irregularidades no trâmite do presente  processo.  A primeira irregularidade é que o Acórdão nº 2102­003.181, de 05/11/2014, ora  recorrido,  não  consta  do  sítio  do  CARF  na  Internet,  tampouco  consta  qualquer  outra  informação a respeito do presente processo.   A segunda irregularidade diz respeito à intimação do Contribuinte.  No Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da Procuradoria (fls. 318  a 321) consta o seguinte endereçamento:  "Encaminhe­se à DRF em Vitória da Conquista/BA, para cientificar a  Contribuinte do Acórdão nº 2102­003.181 (efls. 248/256), do Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (  efls.  296/316)  e  do  presente  despacho,  assegurando­lhe  o  prazo  de  quinze  dias  para  oferecer Contrarrazões, conforme o disposto no art. 69, do Anexo II, do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015.  Após,  encaminhe­se o processo à Câmara Superior de Recursos Fiscais, para  julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional."   A  despeito  da  clareza  do  comando  acima,  a  Intimação  de  Resultado  de  Julgamento enviada ao Contribuinte pela DRF em Vitória da Conquista/BA (fls. 324), além de  cientificar  a  Contribuinte  apenas  do  Acórdão  nº  2102­003.181,  omitiu  a  interposição  do  Recurso Especial por parte da Fazenda Nacional, que juntamente com o despacho que lhe deu  seguimento já constava dos autos. Confira­se o texto da citada intimação:  "Segue  em  anexo,  para  ciência,  cópia  do  Acórdão  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  que  deu  provimento  ao  recurso voluntário.  Fica  o  interessado  cientificado  que  a  decisão  da  exoneração  dos  débitos não é definitiva,  em vista da possibilidade de  interposição de  recurso especial pelo Procurador da Fazenda Nacional.  Não  se  verificando  a  interposição  do  recurso  acima  referido,  o  processo será arquivado."  Assim, constata­se que a Contribuinte não foi cientificada do Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional, tampouco do despacho que lhe deu seguimento, e não lhe foi  facultado o oferecimento de Contrarrazões no prazo de quinze dias.  Diante do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência:  ­ primeiramente à Secretaria da CSRF/2ª Turma, para que seja providenciada a  inclusão do Acórdão nº 2102­003.181, ora recorrido, no sítio do CARF na Internet;  ­ após, o processo deve ser enviado à Unidade de Origem, para que esta cumpra  a  determinação  de  intimação  ao  Contribuinte,  conforme  consta  do  último  parágrafo  do  Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da Procuradoria de fls. 318 a 321;  ­  finalmente,  o  processo  deve  ser  devolvido  a  esta  Relatora,  para  prosseguimento.  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10540.720114/2007­09  Resolução nº  9202­000.122  CSRF­T2  Fl. 331          4 (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 331DF CARF MF

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6940539 #
Numero do processo: 10380.016140/2007-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 876          1 875  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10380.016140/2007­19  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.723  –  2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  67.636.4010 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  PENALIDADE/RETROATIVIDADE BENIGNA ­ AIOP/AIOA: FATOS  GERADORES ANTERIORES À MP Nº 449, DE 2008.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO  NORDESTE DO BRASIL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 61 40 /2 00 7- 19 Fl. 876DF CARF MF   2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  obrigação  acessória  ­  DEBCAD nº 37.050.977­3, à e­fl. 03, cientificado à empresa contribuinte em 20/12/2007, com  relatório fiscal da infração à e­fl. 06.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  da  infração,  a  contribuinte  deixou  de  informar  em  GFIPs  entregues  na  rede  bancária,  no  campo  "valor  pago  a  cooperativa  de  trabalho",  o  montante  dos  valores  brutos  das  notas  fiscais/faturas  de  prestação  de  serviços  emitidas  pelas  cooperativas  de  trabalho,  assim,  os  dados  informados  não  correspondem  aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Desta forma, ela infringiu o disposto  no artigo 32, inciso IV, § 5º . da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.528/97.  O  crédito  lançado  atingiu  o  montante  de  R$  3.303.527,39,  referindo­se  a  informações omitidas no período de 03/2000 a 12/2006.   A NFLD foi impugnada, às e­fls. 738 a 749. Já a 6ª Turma da DRJ/FOR, no  acórdão  nº  08­13.927,  prolatado  em  27/08/2008,  às  e­fls.  753  a  760,  considerou,  por  unanimidade, procedente em parte o lançamento, para exonerar o valor de R$ 772.777,74, por  motivo de decadência.   Inconformada  com  o  resultado,  em  08/05/2009,  a  contribuinte,  interpôs  recurso voluntário, às  e­fls. 766 a 775,  argumentando em resumo, a  inconstitucionalidade da  Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  nova  fonte  de  custeio  previdenciária,  matéria  atribuída  à  lei  complementar pela Carta Magna.  O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento em 14/03/2013,  resultando no acórdão 2402­003.492, às e­fls.  803 a 812, que tem as seguintes ementas:  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social  (GFIP) com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  Fl. 877DF CARF MF Processo nº 10380.016140/2007­19  Acórdão n.º 9202­005.723  CSRF­T2  Fl. 877          3 A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Na  superveniência de  legislação que  estabeleça novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é  mais favorável ao contribuinte que a anterior.  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo  32A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.  RE da Fazenda Nacional  Cientificada do acórdão, em 09/05/2013 (e­fl. 814), a Procuradoria Geral da  Fazenda Nacional, em 11/06/2013, interpôs recurso especial de divergência (e­fls. 816 a 827)  ao  citado  acórdão,  entendendo que o  aresto  diverge de  entendimento  firmados  no CARF no  tocante à multa, em face da retroatividade benigna.  A procuradora  indica por paradigma vários os  acórdãos nº 206­01.728  e nº  2401­00.127. Explicitando a divergência, assim se manifestou a Procuradora:  Vê­se,  portanto,  que  a  E.  Câmara  a  quo  entendeu  que,  por  se  tratar  de  infração  relacionada  à  apresentação  da  GFIP,  o  dispositivo  legal que deve retroagir para regulamentar a multa  aplicada é o art. 32­A da Lei 8.212/91, independentemente de ter  havido ou não lançamento de oficio.  Em posicionamento  diametralmente oposto,  a  então 6ª Camara  do 2º Conselho de Contribuintes e a 1ª Turma da 4ª Câmara da  2ª  Seção  considerou  ser  legitima  a  aplicação  da  multa  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  em  situação  análoga  à  presente,  por  entender  que,  havendo  lançamento  de  oficio  das  contribuições previdenciárias vinculadas à infração em análise,  não mais deve ser aplicado o art. 32­A do mesmo diploma legal,  sob pena de bis in idem.  Ao  final  pleiteia que  seja  conhecido  do  seu  recurso  especial  e  que  lhe  seja  dado provimento para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação  do art. 32­A, da Lei 8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma legal, para que  seja  adotada  a  tese  esposada  do  acórdão  paradigma,  devendo­se  verificar,  na  execução  do  julgado, qual norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV,  da norma revogada) ou a do art. 35­A da MP 449/2008.  O RE da Procuradora foi apreciado pela Presidente da 4ª Câmara da Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  nos  termos  dos  arts.  67  e  68  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n°  343 de 09/06/2015, no despacho de e­fls. 751 a 753, datado de 06/06/2016, entendendo por lhe  dar seguimento, em face do cumprimento dos requisitos regimentais.   Contrarrazões da contribuinte  Fl. 878DF CARF MF   4 Intimada  (e­fl.  839)  do  acórdão  nº  2402­003.492,  do  recurso  especial  da  Fazenda  e  do  seu  despacho  de  admissibilidade,  tempestivamente  (  despacho  à  e­fl.  874),  a  contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial da Procuradoria, às e­fls. 846 a 852,  em 02/08/2016.   Invocando  os  arts.  7º  e  15  do  Regimento  interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  afirma  não  terem  sido  observados  pela  Fazenda  em  seu  recurso,  a  contribuinte  afirma que  não  há  conflito  para  divergência  entre  os  paradigmas  e  o  acórdão  a  quo. Alega apenas que a decisão recorrida "agiu em total atenção aos Princípios constitucionais  vigentes" na aplicação do art. 106 do CTN, com a retroatividade benigna.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator   O recurso é tempestivo.  A contribuinte contesta a admissibilidade da recurso especial, mas saliente­se  que ao transcrever os arts. 7º e 15 como base para tal, a contribuinte busca abrigo em artigos do  Regimento  Interno  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  estipulado  pela  Portaria MF  nº  147 de 25/06/2007, anterior ao Regimento Interno vigente quando da interposição do recurso  especial que fora estabelecido pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009.   Como  o  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradora  cumpriu  as  condições estabelecidas na Portaria MF nº 256 e 2009,  seguramente há de ser admitido para  apreciação.  Seguindo  a  análise  da  matéria  recorrida,  observa­se  a  solução  do  litígio  decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 10380.016140/2007­19  Acórdão n.º 9202­005.723  CSRF­T2  Fl. 878          5 portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no auto  de infração de obrigação acessória ­ AIOA somado com a multa aplicada na NFLD do auto de  infração da obrigação principal ­ AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  Fl. 880DF CARF MF   6 449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   Fl. 881DF CARF MF Processo nº 10380.016140/2007­19  Acórdão n.º 9202­005.723  CSRF­T2  Fl. 879          7 II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Fl. 882DF CARF MF   8 No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  Fl. 883DF CARF MF Processo nº 10380.016140/2007­19  Acórdão n.º 9202­005.723  CSRF­T2  Fl. 880          9 do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  Fl. 884DF CARF MF   10 na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  voto  pelo  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  Apenas a título de esclarecimento à autoridade preparadora, cumpre informar  que  a  obrigação  principal  que  gerou  a  multa  ora  em  discussão,  refere­se  a  fato  gerador  COOPERATIVA DE TRABALHO, matéria julgada inconstitucional pelo STF.  Conclusão  Pelo exposto, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  dou provimento ao  recurso para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos      Fl. 885DF CARF MF Processo nº 10380.016140/2007­19  Acórdão n.º 9202­005.723  CSRF­T2  Fl. 881          11                                       Fl. 886DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.990673/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, a não ser que isso seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972. O pedido de realização de perícia é uma faculdade da autoridade julgadora, que deve assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, não autoriza a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-001.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente) e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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1201­001.737  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  TRANSPORTADORA GATÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PEDIDO DE PERÍCIA.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja  impraticável,  nos  termos  do  art.  16,  §§  4º  e  5º,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  O  pedido  de  realização  de  perícia  é  uma  faculdade  da  autoridade  julgadora,  que  deve  assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação  autorizada  por  lei. A mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  prova  da  sua  origem,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca  (Suplente)  e  José Carlos  de  Assis Guimarães.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 06 73 /2 00 9- 87 Fl. 30DF CARF MF Processo nº 10880.990673/2009­87  Acórdão n.º 1201­001.737  S1­C2T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de pedido de compensação de  crédito tributário com determinado débito de responsabilidade do próprio contribuinte.  A DCOMP, após análise eletrônica, gerou a emissão de Despacho Decisório  que não homologou o pleito do contribuinte, sob a alegação de inexistência de crédito.  Segundo o despacho, o pagamento  indicado pelo contribuinte não possuiria  saldo disponível para compensação, uma vez que  já foi  integralmente utilizado para quitação  de outro débito tributário apurado pelo contribuinte.  Inconformada  com  a  exigência,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  o  crédito  é  sim  legítimo,  pois  decorrente  de  pagamento  de  tributo indevido.  Tramitado  o  feito,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, sob o entendimento de que a contribuinte não teria comprovado o seu direito  creditório.  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário. Reitera os argumentos contidos na manifestação de inconformidade e pede perícia  para verificar o crédito.  É o relatório.    Voto             Roberto Caparroz de Almeida, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1201­001.692,  de 17.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.691176/2009­07, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­001.692):  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  não existiria,  uma  vez  que  teria  sido  utilizado  para  quitar outros débitos de sua responsabilidade.  Também por esse mesmo motivo, e adotada a premissa de que a  Recorrente  não  comprovou  o  direito  líquido  e  certo  do  direito  creditório,  a  decisão  de  primeiro  grau  não  homologou  a  compensação.  Fl. 31DF CARF MF Processo nº 10880.990673/2009­87  Acórdão n.º 1201­001.737  S1­C2T1  Fl. 4          3  Por ocasião do recurso voluntário, a Recorrente não apresenta  nenhum  esclarecimento  ou  prova  complementar  ou  adicional,  requerendo que seja  feita perícia a  fim de comprovar a origem  do crédito alegado.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  produção  de  prova  pericial  deve  ser  determinada pela  autoridade  julgadora  quando imprescindível à solução da lide. Trata­se de medida que  busca esclarecer eventuais dúvidas dos julgadores, que possuem  a  faculdade, e não a obrigatoriedade, de se valerem ou não de  tal expediente.  Nessa  situação particular,  a  solução da  presente demanda não  requer  uma  perícia  em  sentido  técnico,  limitando­  se  a  análise  ou não do direito creditório na forma pela qual o processo está  instruído.  Isso porque as autoridades julgadoras devem apreciar as provas  conforme  produzidas  no  processo.  E  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  como  se  sabe,  a  produção  de  provas  documentais  deve  ser  feita  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº  70.235/1972, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”.  Nesse  sentido,  entendo  que  o  pedido  de  perícia  requerido  pela  interessada não merece ser acolhido. A interessada, na verdade,  ao requerer uma perícia, busca, de forma indevida, livrar­se de  seu ônus de prova o direito creditório alegado.  Com  efeito,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constitui ônus da contribuinte, conforme prescreve o artigo 170  do CTN, in verbis:  “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Resta patente, portanto, que a Recorrente já deveria ter  trazido  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  do  pretenso  crédito  Fl. 32DF CARF MF Processo nº 10880.990673/2009­87  Acórdão n.º 1201­001.737  S1­C2T1  Fl. 5          4  tributário,  não  podendo valer­se de  um pedido de  perícia  para  afastar este ônus.  Ademais,  convém  assinalar  que  alegações  genéricas  sobre  a  origem  do  direito  creditório,  desacompanhadas  de  documentos  hábeis, são incapazes de fazer prova acerca da liquidez e certeza  do crédito.  Nesse  caso  concreto,  a  Recorrente  não  apresentou  sua  escrituração  contábil,  apurações  fiscais,  cópia  de  pedido  de  restituição,  relatório  de  auditoria  independente  ou  qualquer  outra  documentação  pertinente  a  fazer  prova  do  crédito  que  pleiteia.  Pelo  contrário,  as  alegações  e  documentos  trazidos  aos  autos  não são capazes de provar o direito creditório que o contribuinte  busca ser reconhecido.  O que se tem no caso, pois, é uma compensação cujo crédito não  restou  efetivamente  comprovado,  prejudicando  o  direito  correlato de compensação.  Vale  assinalar  que  a  jurisprudência  do  CARF  admite  a  possibilidade de  compensação de  indébito, mas desde que haja  comprovação  cabal  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado. É o que se verifica dos julgados abaixo:  “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).  Nesse  sentido,  e  em  face  do  que  foi  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso para NEGAR­LHE provimento.  Fl. 33DF CARF MF Processo nº 10880.990673/2009­87  Acórdão n.º 1201­001.737  S1­C2T1  Fl. 6          5    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida                                Fl. 34DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.990679/2009-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, a não ser que isso seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972. O pedido de realização de perícia é uma faculdade da autoridade julgadora, que deve assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, não autoriza a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-001.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente) e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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1201­001.740  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  TRANSPORTADORA GATÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PEDIDO DE PERÍCIA.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja  impraticável,  nos  termos  do  art.  16,  §§  4º  e  5º,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  O  pedido  de  realização  de  perícia  é  uma  faculdade  da  autoridade  julgadora,  que  deve  assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação  autorizada  por  lei. A mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  prova  da  sua  origem,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca  (Suplente)  e  José Carlos  de  Assis Guimarães.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 06 79 /2 00 9- 54 Fl. 30DF CARF MF Processo nº 10880.990679/2009­54  Acórdão n.º 1201­001.740  S1­C2T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de pedido de compensação de  crédito tributário com determinado débito de responsabilidade do próprio contribuinte.  A DCOMP, após análise eletrônica, gerou a emissão de Despacho Decisório  que não homologou o pleito do contribuinte, sob a alegação de inexistência de crédito.  Segundo o despacho, o pagamento  indicado pelo contribuinte não possuiria  saldo disponível para compensação, uma vez que  já foi  integralmente utilizado para quitação  de outro débito tributário apurado pelo contribuinte.  Inconformada  com  a  exigência,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  o  crédito  é  sim  legítimo,  pois  decorrente  de  pagamento  de  tributo indevido.  Tramitado  o  feito,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, sob o entendimento de que a contribuinte não teria comprovado o seu direito  creditório.  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário. Reitera os argumentos contidos na manifestação de inconformidade e pede perícia  para verificar o crédito.  É o relatório.    Voto             Roberto Caparroz de Almeida, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1201­001.692,  de 17.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.691176/2009­07, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­001.692):  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  não existiria,  uma  vez  que  teria  sido  utilizado  para  quitar outros débitos de sua responsabilidade.  Também por esse mesmo motivo, e adotada a premissa de que a  Recorrente  não  comprovou  o  direito  líquido  e  certo  do  direito  creditório,  a  decisão  de  primeiro  grau  não  homologou  a  compensação.  Fl. 31DF CARF MF Processo nº 10880.990679/2009­54  Acórdão n.º 1201­001.740  S1­C2T1  Fl. 4          3  Por ocasião do recurso voluntário, a Recorrente não apresenta  nenhum  esclarecimento  ou  prova  complementar  ou  adicional,  requerendo que seja  feita perícia a  fim de comprovar a origem  do crédito alegado.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  produção  de  prova  pericial  deve  ser  determinada pela  autoridade  julgadora  quando imprescindível à solução da lide. Trata­se de medida que  busca esclarecer eventuais dúvidas dos julgadores, que possuem  a  faculdade, e não a obrigatoriedade, de se valerem ou não de  tal expediente.  Nessa  situação particular,  a  solução da  presente demanda não  requer  uma  perícia  em  sentido  técnico,  limitando­  se  a  análise  ou não do direito creditório na forma pela qual o processo está  instruído.  Isso porque as autoridades julgadoras devem apreciar as provas  conforme  produzidas  no  processo.  E  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  como  se  sabe,  a  produção  de  provas  documentais  deve  ser  feita  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº  70.235/1972, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”.  Nesse  sentido,  entendo  que  o  pedido  de  perícia  requerido  pela  interessada não merece ser acolhido. A interessada, na verdade,  ao requerer uma perícia, busca, de forma indevida, livrar­se de  seu ônus de prova o direito creditório alegado.  Com  efeito,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constitui ônus da contribuinte, conforme prescreve o artigo 170  do CTN, in verbis:  “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Resta patente, portanto, que a Recorrente já deveria ter  trazido  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  do  pretenso  crédito  Fl. 32DF CARF MF Processo nº 10880.990679/2009­54  Acórdão n.º 1201­001.740  S1­C2T1  Fl. 5          4  tributário,  não  podendo valer­se de  um pedido de  perícia  para  afastar este ônus.  Ademais,  convém  assinalar  que  alegações  genéricas  sobre  a  origem  do  direito  creditório,  desacompanhadas  de  documentos  hábeis, são incapazes de fazer prova acerca da liquidez e certeza  do crédito.  Nesse  caso  concreto,  a  Recorrente  não  apresentou  sua  escrituração  contábil,  apurações  fiscais,  cópia  de  pedido  de  restituição,  relatório  de  auditoria  independente  ou  qualquer  outra  documentação  pertinente  a  fazer  prova  do  crédito  que  pleiteia.  Pelo  contrário,  as  alegações  e  documentos  trazidos  aos  autos  não são capazes de provar o direito creditório que o contribuinte  busca ser reconhecido.  O que se tem no caso, pois, é uma compensação cujo crédito não  restou  efetivamente  comprovado,  prejudicando  o  direito  correlato de compensação.  Vale  assinalar  que  a  jurisprudência  do  CARF  admite  a  possibilidade de  compensação de  indébito, mas desde que haja  comprovação  cabal  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado. É o que se verifica dos julgados abaixo:  “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).  Nesse  sentido,  e  em  face  do  que  foi  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso para NEGAR­LHE provimento.  Fl. 33DF CARF MF Processo nº 10880.990679/2009­54  Acórdão n.º 1201­001.740  S1­C2T1  Fl. 6          5    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida                                Fl. 34DF CARF MF

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6952594 #
Numero do processo: 10725.720275/2014-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. REVISÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF - Sujeitam-se à tributação através de lançamento de ofício os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, apurados em DIRF, não oferecidos espontaneamente à tributação pelo beneficiário. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Não se sujeita à tributação pelo imposto de renda o valor do resgate de contribuições de previdência privada cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. O contribuinte tem direito à restituição do imposto retido na fonte sobre o valor resgatado, dentro do prazo decadencial, a partir do início da percepção da complementação de aposentadoria e limitado ao valor das contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, até o seu exaurimento. DEDUÇÕES DE INCENTIVO - Somente são dedutíveis a título de incentivo pagamentos feitos diretamente a fundo controlado pelos conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança, do adolescente e do idoso.
Numero da decisão: 2402-005.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Fernanda Melo Leal, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­005.939  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de agosto de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  KLAUS JONNY VOLL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  REVISÃO.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS. DIRF ­ Sujeitam­se à tributação através de lançamento de  ofício os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, apurados em DIRF, não  oferecidos espontaneamente à tributação pelo beneficiário.  RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ­ Não se  sujeita à tributação pelo imposto de renda o valor do resgate de contribuições  de  previdência  privada  cujo  ônus  tenha  sido  da pessoa  física,  recebido  por  ocasião  de  seu  desligamento  do  plano  de  benefícios  da  entidade,  que  corresponder  às  parcelas  de  contribuições  efetuadas  no  período  de  1º  de  janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.  O  contribuinte  tem  direito  à  restituição  do  imposto  retido  na  fonte  sobre  o  valor resgatado, dentro do prazo decadencial, a partir do início da percepção  da  complementação  de  aposentadoria  e  limitado  ao  valor  das  contribuições  efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, até  o seu exaurimento.  DEDUÇÕES DE INCENTIVO ­ Somente são dedutíveis a título de incentivo  pagamentos  feitos  diretamente  a  fundo  controlado  pelos  conselhos  municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança, do adolescente e do  idoso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 02 75 /2 01 4- 55 Fl. 139DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  Fernanda Melo  Leal,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente Agostinho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul  Nasser Feitoza.    Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10725.720275/2014­55  Acórdão n.º 2402­005.939  S2­C4T2  Fl. 139          3 Relatório  Tem­se Recurso Voluntário  (fls.  73  e  74),  tomado  contra  o Acórdão  da  3ª  Turma  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (MS),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  do  ora  Recorrente  para  afastar  a  tributação  da  complementação da aposentadoria, mantendo, no mais, os valores constantes no Demonstrativo  de Lançamento (fls. 9).  Inicialmente, adotase o relatório da decisão  recorrida, o qual bem retrata os  fatos e os fundamentos do lançamento, da impugnação e dos incidentes ocorridos até então:   Trata o presente processo de impugnação apresentada pelo interessado supra  contra o  lançamento de ofício do  IRPF do Exercício 2013, Ano­Calendário  2012, formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 04 a 09, decorrente  da  revisão de  sua declaração anual,  onde  foi  apurado  imposto  suplementar,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  17.413,91.  Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento (fls. 06), a  autoridade  fiscal  informou,  em  suma,  que,  da  análise  de  informações  e  documentos apresentados pelo contribuinte e/ou das informações constantes  de sistemas da Receita Federal constatou­se as seguintes infrações:  1­ Omissão de rendimentos do trabalho com e/ou sem vínculo empregatício,  sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 33.744,28, recebidos pelo titular  e/ou  dependentes,  das  fontes  pagadoras  Banco  do  Brasil  e  Caixa  de  Previdência  dos  Funcs  do  Banco  do  Brasil,  sendo  compensado  o  imposto  retido na fonte sobre o rendimento omitido, no valor de R$ 14,97.  2­ Dedução indevida de incentivo: glosa do valor de R$ 235,00,  indevidamente  deduzido  a  titulo  de  Dedução  de  Incentivo,  por  falta  de  comprovação,  ou  falta  de  previsão  legal  para  sua  dedução,  ou  ainda  em  virtude de adequação do valor da dedução declarada ao limite percentual de  6% do valor do imposto devido apurado após alterações.  Cientificado  do  lançamento,  em  14/03/2014,  por  via  postal  (fls.  41),  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  02  a  03,  em  26/03/2014,  acompanhada dos documentos de fls. 04 a 39, onde argumentou, em suma, o  que segue:  · Quanto à omissão de rendimentos recebidos do CNPJ 00.000.000/0001­91,  no  valor  de  R$  2.539,15,  os  valores  informados  foram  os  fornecidos  pela  fonte  pagadora  conforme  "Informe  de  ativos  escriturais  para  declaração  de  rendimentos ­ Ano Calendário 2012", que anexa.  · Quanto à omissão de rendimentos recebidos do CNPJ 33.754.482/0001­24,  no  valor  de  R$  31.205,13,  a  Declaração  Retificadora  refere­se  a  procedimento  autorizado  pela  Instrução  Normativa  RBF  n°  1.343/2013,  sendo os valores informados pela entidade de previdência privada PREVI; a  análise  do  auditor  não  atentou  para  o  quadro  “Rendimentos  Isentos  e  não  Tributáveis”  da  DAA,  no  item  “Outros”  que  a  alteração  corresponde  à  diferença  classificada como “Rendimento Omitido” na Notificação de Lançamento.  Fl. 141DF CARF MF     4 · Contesta  o  registro  no  histórico  de  que  não  houve  atendimento  à  intimação; para tanto, anexa cópia do Termo de Intimação com o carimbo de  protocolo da DRF/Campos com data de poucos dias após o AR do Correio.  · Quanto à Dedução  Indevida de  Incentivo, no valor de R$ 235,00, há um  erro  na  DAA  quanto  ao  valor  da  doação  para  o  Fundo  de  Assistência  à  Criança, sendo o correto R$ 205,00; para a Associação Cultural St° Expedito  o  valor  de  R$  60,00  está  correto,  totalizando  R$  265,00,  conforme  comprovantes  que  anexa;  manterá  o  valor  informado,  que  está  dentro  do  limite  de  6%  do  imposto  apurado  na  declaração;  desconhece  se  essas  associações  são  controladas/credenciadas/autorizadas  pelos  Conselhos  Municipais,  Estaduais  ou  Nacional  dos  Direitos  das  Crianças  e  dos  Adolescentes.  Ao final, o contribuinte solicitou prioridade na análise da impugnação, com  base no art. 71 da lei nº 10.471, de 01/10/2003 (estatuto do idoso).  Em  seu  recurso,  alega  o  recorrente  ter  efetuado  todos  os  pagamentos  necessários  para  a  extinção  do  débito  perseguido,  bem  como  que  colacionou  todos  os  documentos comprobatórios exigidos. Argumenta que fora ignorada a Instrução Normativa da  RFB nº 1.343 pelo ente tributante e, por tal motivo, teria impugnado o lançamento.  Em seguida, aduz que não haveria como saber o valor correto a ser recolhido,  uma vez que a fonte pagadora estaria informando valores diferentes ao beneficiário e à Receita  Federal, assim sendo, estaria desamparado para efetuar o pagamento de forma correta.  No mais, argui que valor recalculado, em que se demonstra como faltante o  imposto  suplementar  no  valor  de R$ 918,30,  está  equivocado,  uma vez  que  ele  já  teria  sido  pago quando efetuado o pagamento de R$ 9.196,86 da DAA Original, apontando que haveria  crédito a seu favor.  Requer,  assim,  a  revisão  do  acórdão  para  exclusão  da  omissão  de  rendimentos e que seja considerado o imposto R$ 9.196,86 que teria sido devidamente pago e  “ignorado”.  É o relatório.    Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10725.720275/2014­55  Acórdão n.º 2402­005.939  S2­C4T2  Fl. 140          5   Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1. Admissibilidade  A  intimação de  folha 68  indica que o Recorrente  tomou ciência da decisão  recorrida em 06/02/15, já na folha 70 consta Ar indicando que o recorrente tomou ciência do  teor  do Acórdão  em  04/02/2015. O  protocolo  do Recurso  está  datado  de  13/02/2014,  o  que  acreditamos  ser  um  erro  de  grafia  da  data.  Considerando  que  os  despachos  não  indicam  intempestividade,  votamos  por  conhecer  do  recurso,  eis  que  as  demais  condições  de  admissibilidade estão atendidas a despeito da confusão quanto a data de protocolo do recurso.   2. Mérito.  O  Recurso  interposto  refere­se  as  parcelas  do  lançamento  que  foram  mantidas após decisão da DRJ e busca reconhecimento de pagamento realizado com base no  declarado na DAA Originária, alegando que tal pagamento não foi objeto de apropriação.  A conformação de renda do Recorrente, apos a decisão da DRJ ficou assim:  "Assim,  resta  apenas  afastar  da  tributação  a  complementação  de  aposentadoria no valor de R$ 31.205,13, o que altera o resultado apurado no  Demonstrativo de fls. 09, conforme segue:  Base de Cálculo apurada .....................................................136.980,05  Rend. isento/não tributável...................................................(31.205,13)  Nova Base de Cálculo .........................................................105.774,92  Imposto Devido..................................................................... 20.009,72  Imposto Pago declarado......................................................(18.461,00)  IRRF sobre infração...................................................................(14,97)  Saldo do Imposto a Pagar após alterações ............................. 1.533,75  Imposto a pagar declarado ......................................................(615,45)  Imposto Suplementar ............................................................... 918,30  (Obs.: Valores em Reais)  Ao imposto suplementar apurado deve ser acrescido multa de ofício e  juros  de mora nos percentuais indicados na Notificação de Lançamento, conforme  previsão legal."  O Recurso, em realidade, questiona o cálculo de imposto devido, alegando o  Recorrente  que,  quando  da  apresentação  da  DAA  Originária  teria  efetuado  pagamento  de  Imposto  de Renda  no  valor  de R$ 9.196,86,  sendo  assim,  não  teria  imposto  a pagar, mais  a  restituição.   Discute ainda as questões de omissão de renda que não foram acolhidas pela  DRJ.  Fl. 143DF CARF MF     6 Quanto  aos  valores  tidos  por  omitidos,  em  nosso  sentir,  o  Recorrente  não  logrou êxito em comprovar que os mesmos não teriam sido objeto de omissão. Ao contrário, a  documentação acostada deixa claro que existiram diferenças entre o constante em sua DAA e o  informado em DIRF.    Quanto  ao  referido pagamento no valor de R$ 9.196,86, não  localizamos o  comprovante relativo a tal pagamento, razão pela qual tal pedido não merece ser acolhido.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                               Fl. 144DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.004720/2004-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.357
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.357  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CALÇADOS MALU LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 47 20 /2 00 4- 48 Fl. 585DF CARF MF Processo nº 11065.004720/2004­48  Acórdão n.º 9303­005.357  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o Acórdão 3801­01.043. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado  a quo decidiu que a cessão onerosa de créditos do  ICMS não compõe a base de cálculo das  contribuições do PIS e da COFINS.  A Fazenda Nacional requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese,  que  a  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  é  uma  operação  que  equipara­se  a  verdadeira  alienação de direitos a titulo oneroso, originando receita tributável, devendo compor a base de  cálculo  da  PIS/ COFINS,  conforme  dispõe  o  art.  1°  §§  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.637/2002,  bem  como o art. 1° da Lei nº 10.833/2003.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  O contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 11065.004720/2004­48  Acórdão n.º 9303­005.357  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 11065.004720/2004­48  Acórdão n.º 9303­005.357  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 11065.004720/2004­48  Acórdão n.º 9303­005.357  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 589DF CARF MF

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