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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6515797 #
Numero do processo: 10865.905438/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2006 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.363
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.905438/2012­10  Acórdão n.º 3201­002.363  S3­C2T1  Fl. 0          2 Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.    Relatório  ELO  COMERCIO  DE  COMPONENTES  AUTOMOTIVOS  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins.  A DRF LIMEIRA emitiu Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação de  Inconformidade  a contribuinte alegou, em síntese,  que  comercializa  alguns  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  (alíquota  zero  sobre  as  suas  vendas),  que  foram  indevidamente  tributados,  o  que  deu  origem  aos  créditos  informados  no  PER/Dcomp. Procurando demonstrar a existência do direito creditório junta ao processo cópia  da DCTF retificadora.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 02­055.292. A DRJ fundamentou que a simples retificação da DCTF não é suficiente  para  comprovar  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  e  que  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  declarada.  Em  seu  recurso  voluntário  a  Recorrente  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a) reitera que a origem de seu direito creditório decorre da inclusão indevida,  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  de  receitas  oriundas  da  venda  de  produtos  sujeitos  à  alíquota 0%, conforme anexo I da Lei nº 10.485/2002 (SILENCIOSO ­ componente do sistema  de escapamento ­ NCM 87.08.92.00), que já  teriam sofrido tributação obedecendo ao critério  monofásico;  b) afirma que procurou comprovar o direito creditório com a manifestação de  inconformidade  acompanhada  da  DCTF  retificadora,  mas  que,  agora,  junta  aos  autos  demonstrativo  mais  detalhado  e  minucioso  (listagem  de  notas  fiscais  com  indicação  dos  produtos vendidos com respectivas alíquotas aplicáveis, cópia do Registro de Saídas e da GIA  correspondentes),  servindo  para  o  reconhecimento  de  seu  direito  de  crédito  ou,  pelo menos,  para justificar a realização de diligência (cita a Resolução nº 3803­000.330 como precedente);  c) caso o Colegiado decida pela realização de diligência, informa que todas as  notas fiscais relacionadas nos demonstrativos estão sob sua guarda, à disposição do Fisco;  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.905438/2012­10  Acórdão n.º 3201­002.363  S3­C2T1  Fl. 0          3 d)  sustenta  que  a  decisão  recorrida  negou  seu  direito  atendo­se  a  aspecto  meramente  formal,  sem  observar  o  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.316, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10865.904904/2012­31, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.316):  "Observados os pressupostos recursais, a petição de fls. 70 a 78  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Fortaleza/3ª Turma, nº 08­26.232, de 20 de agosto de 2013.  No presente caso, a decisão recorrida não acolheu a alegação de  erro na apuração da contribuição  social, nem a simples  retificação da  DCTF para efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  que  lhe  cabia  e  não  juntou  nos  autos  seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil,  para  infirmar o motivo que  levou a autoridade fiscal competente a não  homologar a compensação ou mesmo para eventualmente comprovar a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções  de  valores  dos  débitos  confessados em DCTF.   Agora,  já  no  recurso  voluntário,  o  interessado aporta  aos  autos  novos  documentos,  que  não  haviam  sido  oferecidos  à  autoridade  julgadora de primeira instância. A possibilidade de conhecimento desses  novos documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à  luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O PAF,  assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.905438/2012­10  Acórdão n.º 3201­002.363  S3­C2T1  Fl. 0          4 [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei  nº  9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997).  O processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como um  método de composição dos  litígios, empregado pelo Estado ao cumprir  sua função jurisdicional, com o objetivo imediato de aplicar a lei ao caso  concreto para a resolução da lide. Em razão de vários fatores, a forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303) assim diz: “enquanto processo é  uma  unidade,  como  relação  processual  em  busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa relação e, por isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou  modos  de  ser.”.  Ensina  o  renomado  autor que “procedimento é, destarte, sinônimo de ‘rito’ do processo, ou  seja, o modo e a  forma por que se movem os atos do processo”. Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  tornam efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da  parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador.  Conforme  os  antes  transcritos  artigos  14  e  15  do  Decreto  70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF), é  a impugnação da exigência, formalizada por escrito e instruída com os  documentos em que se fundamentar, apresentada ao órgão preparador  no prazo de  trinta dias, que  instaura a fase  litigiosa do procedimento.  (grifei)  Por sua vez, o art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972, estabelece  que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual. O sistema  da oficialidade, adotado no processo administrativo, e a necessidade da  marcha para frente, a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de  solução de conflitos e pacificação social, impõem que existam prazos e o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se com os  princípios da verdade material e da ampla defesa. Vejamos que a Lei nº  9.784/1999,  que  regula o processo  administrativo  em geral,  no  art.  3º,  possibilita a apresentação de alegações e documentos antes da decisão  e, no art. 38, permite que documentos probatórios possam ser juntados  até a tomada da decisão administrativa. Entretanto, conforme a melhor  doutrina, deve ser aplicada ao caso a lei específica existente, Decreto nº  70.235/1972, que determina o rito do processo administrativo fiscal, em  detrimento da lei geral.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.905438/2012­10  Acórdão n.º 3201­002.363  S3­C2T1  Fl. 0          5 Neste  ponto,  sobre  o  momento  da  apresentação  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe  na  jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da norma, afastando  a  preclusão  em  alguns  casos  excepcionais,  que  indicam  tratarem­se  daqueles que se referem a fatos notórios ou incontroversos, no tocante  a  documentos  que  permitem  o  fácil  e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo, o direito da parte à produção de provas posteriores, até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo  de valor acerca da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar  o  direito  alegado,  que  é  ônus  daquele  que  objetiva  a  restituição,  ressarcimento  e/ou compensação de tributos.   Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora  o  ato  seja  instituído  em  seu  favor,  não  sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas,  dentre elas a perda do direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se,  nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque, conforme já dito, o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior ou destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo  conhecer  de  ofício  de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo da decadência; ou por expressa autorização legal. Finalmente,  o § 5º do mesmo dispositivo  legal exige que a  juntada dos documentos  deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente  no  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de  1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e  do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.905438/2012­10  Acórdão n.º 3201­002.363  S3­C2T1  Fl. 0          6 O recorrente tampouco comprovou a ocorrência de qualquer das  hipóteses  das  alíneas  “a”  a  “c”  do  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  que  justificasse  a  apresentação  tão  tardia  dos  referidos  documentos.  No  caso,  o  acórdão  da  DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar  suas  conclusões  pela  insuficiência  da  comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "a  simples  retificação  da  DCTF  sem  que  o  contribuinte tenha juntado aos autos documentos hábeis e idôneos que  comprovem  as  alterações  efetuadas  não  pode  servir  como  justificativa  de  eventual  erro  no  preenchimento  da  DCTF"  (grifei).  Ao  final,  a  decisão  recorrida  novamente  destaca:  "a  manifestação  de  inconformidade procura justificar o erro na declaração DCTF Original  mediante  retificação da DCTF, após a ciência do Despacho Decisório,  sem  apresentação  de  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  pleiteado no citado PER/DCOMP. (grifei)  A  propósito  dos  documentos  que  instruem  a  peça  recursal  (demonstrativos do faturamento mensal, do cálculo dos créditos de PIS e  Cofins e das compensações, bem como cópia do registro de saídas e da  apuração do ICMS), verifica­se que o contribuinte anexou uma relação  de Notas Fiscais de 7 (sete) páginas de extensão, fls. 79 a 85, afirmando  que  tal  providência  o  dispensaria  da  anexação  de  todas  estas  notas  emitidas  no  período,  em  face  de  seu  "grande  volume".  Quanto  à  esta  alegação, deve ser contraposto que o presente processo já foi instaurado  na forma digital, o que em muito facilitaria a juntada da totalidade das  referidas notas  fiscais. Embora ressalte que todas estas Notas estariam  sob  sua  guarda  e  poderiam  ser  imediatamente  disponibilizadas  na  hipótese  de  realização  de  diligência,  o  interessado  sequer  procurou  juntar algumas Notas como amostragem, o que ao menos denotaria um  mínimo  esforço  no  sentido  de  comprovar  o  efetivo  teor  das  mesmas.  Ainda,  também  não  se  preocupou  em  demonstrar  a  origem  das  mercadorias  que  teria  revendido,  mediante  a  apresentação  das  Notas  Ficais de aquisição das mesmas, no sentido de comprovar que de fato o  fabricante/fornecedor  operava  sob  o  regime  da  tributação monofásica.  No  caso,  optou  por  reiterar  suas  alegações  quanto  à  supremacia  da  verdade  material  sobre  a  verdade  formal,  quando  deveria  procurar  demonstrar de maneira  efetiva  suas alegações  juntando cópias de pelo  menos parte de todas estas notas, para que o julgamento ocorresse com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade  do  alegado direito creditório.  O recorrente  invoca o princípio processual da verdade material.  O que deve ficar assente é que o referido princípio destina­se à busca da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material  autoriza  o  julgador  a  ir  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador não está vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem o ônus de provar o que alega/pleiteia,  a oportunidade de produzir  algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.905438/2012­10  Acórdão n.º 3201­002.363  S3­C2T1  Fl. 0          7 Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  quaisquer  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não  é  aceitável  que  um  pleito,  onde  se  objetiva a restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Pelo  exposto,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal,  implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que  esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro  porque existe um evidente limite temporal para a apresentação de provas  no rito instituído pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF  que  no  presente  caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui  é  do  contribuinte,  quando  este  pleiteia  um  ressarcimento  ou  uma  restituição de indébito, tem a obrigação de comprovar inequivocamente  o  seu  alegado  direito  creditório  no momento  que  contesta  o  despacho  decisório e instaura o contencioso.  Como se vê, a documentação juntada ao recurso voluntário não se  revela  suficiente  para  atestar  liminarmente  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito oposto na compensação declarada e demandaria a reabertura da  dilação probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite na fase  recursal do processo, exceto em casos excepcionais.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação de documentos contábeis e fiscais que patenteassem que o  valor da contribuição do período de apuração de interesse não atingiu o  valor  informado  na  DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado  na  DCTF  retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte quanto à redução  deste  débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual oportuno e nem mesmo agora em sede de recurso voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez dos créditos do contribuinte contra a Fazenda Pública, atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos do art. 170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  inclusive a citada Resolução nº 3803­000.330, deve­se contrapor que se  tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se  de  precedentes que não constituem normas complementares, não têm força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação das autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade,  motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.905438/2012­10  Acórdão n.º 3201­002.363  S3­C2T1  Fl. 0          8 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                            Fl. 76DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 13831.000387/2003-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/05/1998 a 31/10/2000 ALARGAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718. É inconstitucional o alargamento da base de cálculo da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Recurso Especial da Procuradoria negado.
Numero da decisão: 9303-004.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram do Julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­004.401  –  3ª Turma   Sessão de  09 de novembro de 2016  Matéria  COFINS. FATURAMENTO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CANINHA ONCINHA LTDA              ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/05/1998 a 31/10/2000  ALARGAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718.  É inconstitucional o alargamento da base de cálculo da Cofins prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Recurso Especial da Procuradoria negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator       Participaram  do  Julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Possas  (Presidente  em  exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro  Souza, Vanessa Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 1. 00 03 87 /2 00 3- 14 Fl. 1398DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­  PFN  contra  o  Acórdão  nº  2­17.747,  de  27/02/2007,  proferido  pela  2ª  Câmara  do  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que  fora  assim  ementado:    NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  AUTO DE  INFRAÇÃO. MULTA DE  OFÍCIO. EFEITO DE CONFISCO.  A multa de oficio tem natureza punitiva, motivo pelo qual não se  lhe  aplica  o  art.  150,  VI,  da  Constituição,  que  contempla  o  princípio do não confisco em relação a tributos.  DECADÊNCIA.  Nos casos de lançamento por homologação aplica­se o art. 150,  §  4º  do  CTN,  contando­se  o  prazo  de  5  anos  a  partir  da  ocorrência do fato gerador.  COFINS. BASE DE CALCULO. RECEITAS FINANCEIRAS.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendida  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias e da prestação de serviços. O Plenário do STF, ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário  no  346.084­6,  concluiu  ser  inconstitucional  o  §  1  2  do  art.  3  2  da  Lei  no  9.718/98,  que  ampliava  indevidamente o  conceito de  faturamento. As  receitas  financeiras —  tais  como juros de aplicações,  variação cambial  ativa  e  aluguéis  —  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições no caso de empresa comercial.  RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE.  A  restituição  de  tributos,  por  tratar­se  de  mera  devolução  de  valores que sempre pertenceram ao contribuinte, em caráter de  recomposição,  não  configura  receita,  não  podendo  ser  adicionada ao faturamento, de modo que sobre tais valores não  incide a Cotins.  SELO DE CONTROLE DE BEBIDAS.  Incabível a exclusão, da base de cálculo da Cotins, dos valores  pagos pelo contribuinte pelos Selos de Controle, por se tratar de  dispêndio  necessário  ás  atividades  que  constituem as  fontes  do  resultado da empresa.  Recurso provido em parte.    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  suscitou  divergência  em  relação  ao  prazo  de  decadência  para  o  lançamento  de  oficio  e  à  extensão  administrativa  da  decisão  do  STF  que  declarou  inconstitucional o art. 3º, § 1", da Lei n° 9.718, de 1998. Visando comprovar as divergências,  Fl. 1399DF CARF MF Processo nº 13831.000387/2003­14  Acórdão n.º 9303­004.401  CSRF­T3  Fl. 1.399          3 apresentou,  como  paradigma,  o  Acórdão  nº  203­11.788,  cuja  cópia  integral  anexou­se  ao  recurso.  O  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  encontra­se  às  fls.  1343/1344. As contrarrazões, às fls. 1377/1386.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  tal  como  proposto no exame de admissibilidade, que o recurso especial deve ser conhecido.  Conforme lá demonstrado, o acórdão recorrido, ao examinar o segundo tema  proposto  no  recurso  especial  –  o  primeiro  acertadamente  não  foi  admitido  –,  aplicou  interpretação do Supremo Tribunal Federal – STF que restringiu o conceito de faturamento à  receita de vendas de mercadorias e da prestação de serviços, excluindo, por consequência, as  receitas financeiras da base de cálculo da contribuição. O acórdão paradigma, todavia, chegou  a  uma  conclusão  divergente:  não  se  poderia  aplicar  esta  decisão  do  Supremo  enquanto  não  sobreviesse resolução do Senado suspendendo a eficácia do art. 3°, § 1º, da Lei n° 9.718, de  1998.  Malgrado admitido, é de se negar provimento ao recurso.  Como  já  é  do  conhecimento  deste  Colegiado,  o  alargamento  da  base  de  cálculo do PIS/Cofins estimado na sistemática cumulativa foi considerado inconstitucional pelo  STF, quando da apreciação do Recurso Extraordinário ­ RE nº 585235/MG (DJe 27­11­2008),  julgado  sob a  sistemática de  repercussão  geral,  sendo, portanto,  de  aplicação obrigatória por  este  Colegiado,  nos  termos  do  art.  62,  §  2º,  do  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais. Confira­se a ementa do julgado:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS   Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor Ministro Marco  Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,aprovou  proposta  do  Relator  para  edição  de  súmula  vinculante  sobre  o  tema,  e  cujo  teor  será  deliberado  nas  Fl. 1400DF CARF MF     4 próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.    Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                   Fl. 1401DF CARF MF

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6546211 #
Numero do processo: 16561.720170/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007, 2008, 2009 DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESAS DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. INDEDUTIBILIDADE.Incabível a dedução de amortização de ágio decorrente de operação societária realizada entre empresas de mesmo grupo econômico, pela inexistência da contrapartida do terceiro que gere o efetivo dispêndio. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. NECESSIDADE DE PROPÓSITO NEGOCIAL.Inadmissível a formação de ágio por meio de operações internas, sem a intervenção de partes independentes e sem o pagamento de preço a terceiros. Não produz o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo a sucessão de operações societárias sem qualquer finalidade negocial que resulte em incorporação de pessoa jurídica de mesmo grupo, com utilização de empresa veículo, unicamente para criar de modo artificial as condições para aproveitamento da amortização do ágio como dedução na apuração do lucro real e da contribuição social. DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL.Não há como aceitar a dedução do ágio com utilização de empresa veículo, quando o procedimento do sujeito passivo não se reveste de propósito negocial mas revela objetivo exclusivamente tributário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 ACÓRDÃO DRJ. COMPOSIÇÃO DA TURMA INCOMPLETA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A Portaria 341/11 que estabelece que somente quando presente a maioria dos membros da Turma, poderá haver deliberação, bem como, que o Delegado da DRJ pode designar julgador ad hoc para participar de sessão específica em Turma de julgamento, visando garantir o quorum mínimo de 03 julgadores que uma vez alcançado, possibilita o julgamento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INOCORRÊNCIA DE ENCERRAMENTO DA EMPRESA CINDIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 132 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. Não tendo ocorrido o encerramento das atividades da empresa cindida é inaplicável a regra de responsabilização tributária por sucessão prevista no art. 132 do CTN. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUÇÃO. A multa deve ser reduzida ao percentual de 75% por não haver nos autos comprovação cabal das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964.
Numero da decisão: 1201-001.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em afastar a Responsabilidade da empresa Hipermarcas, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Ester Marques e o Conselheiro Ronaldo Apelbaum acompanharam o relator pelas conclusões. Acordam também, por maioria de votos, em segunda votação, por dar parcial provimento ao recurso, para afastar a qualificação da multa, reduzindo-a para 75%, vencidos os conselheiros Luis Fabiano, José Roberto e Ronaldo Apelbaum, que lhe davam provimento e José Carlos e Ester Marques, que lhe negavam provimento. Designada a Conselheira Eva Maria Los para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Ronaldo entendeu que não era cabível a aplicação de multa e apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. (assinado digitalmente) EVA MARIA LOS - Redatora designada EDITADO EM: 09/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, José Roberto Adelino da Silva, Ester Marques Lins de Sousa (suplente convocada), Eva Maria Los e Ronaldo Apelbaum
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 73; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720170/2012­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.469  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE  PRODUTOS PARA SAUDE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007, 2008, 2009  DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESAS DE MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  INDEDUTIBILIDADE.Incabível  a  dedução  de  amortização  de  ágio  decorrente  de  operação  societária  realizada  entre  empresas de mesmo grupo econômico, pela inexistência da contrapartida do  terceiro que gere o efetivo dispêndio.   INCORPORAÇÃO  DE  EMPRESA.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  INTERNO. NECESSIDADE DE  PROPÓSITO NEGOCIAL.Inadmissível  a  formação de ágio por meio de operações internas, sem a intervenção de partes  independentes e sem o pagamento de preço a terceiros. Não produz o efeito  tributário  almejado pelo  sujeito  passivo  a  sucessão de operações  societárias  sem  qualquer  finalidade  negocial  que  resulte  em  incorporação  de  pessoa  jurídica  de  mesmo  grupo,  com  utilização  de  empresa  veículo,  unicamente  para  criar  de  modo  artificial  as  condições  para  aproveitamento  da  amortização  do  ágio  como  dedução  na  apuração  do  lucro  real  e  da  contribuição social.  DESPESAS  COM  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  EMPRESA  VEÍCULO.  AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL.Não há como aceitar a dedução  do ágio com utilização de empresa veículo, quando o procedimento do sujeito  passivo  não  se  reveste  de  propósito  negocial  mas  revela  objetivo  exclusivamente tributário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  ACÓRDÃO  DRJ.  COMPOSIÇÃO  DA  TURMA  INCOMPLETA.  NULIDADE. INEXISTÊNCIA.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 70 /2 01 2- 31 Fl. 8192DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 3          2 A Portaria 341/11 que estabelece que somente quando presente a maioria dos  membros da Turma, poderá haver deliberação, bem como, que o Delegado da  DRJ pode designar  julgador ad hoc para participar de  sessão  específica  em  Turma de julgamento, visando garantir o quorum mínimo de 03 julgadores  que uma vez alcançado, possibilita o julgamento.   RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INOCORRÊNCIA  DE  ENCERRAMENTO  DA  EMPRESA  CINDIDA.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO 132 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE.  Não  tendo  ocorrido  o  encerramento  das  atividades  da  empresa  cindida  é  inaplicável  a  regra  de  responsabilização  tributária  por  sucessão  prevista  no  art. 132 do CTN.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUÇÃO.  A multa  deve  ser  reduzida  ao  percentual  de  75%  por  não  haver  nos  autos  comprovação cabal das  hipóteses dos  arts.  71,  72  e 73 da Lei n° 4.502, de  1964.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  em  afastar  a  Responsabilidade  da  empresa  Hipermarcas,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  A  Conselheira  Ester Marques e o Conselheiro Ronaldo Apelbaum acompanharam o relator pelas conclusões.  Acordam também, por maioria de votos, em segunda votação, por dar parcial provimento ao  recurso, para afastar a qualificação da multa, reduzindo­a para 75%, vencidos os conselheiros  Luis Fabiano, José Roberto e Ronaldo Apelbaum, que lhe davam provimento e José Carlos e  Ester Marques,  que  lhe  negavam provimento. Designada  a Conselheira  Eva Maria  Los  para  redigir o voto vencedor. O Conselheiro Ronaldo entendeu que não era cabível a aplicação de  multa e apresentará declaração de voto.    (assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator.    (assinado digitalmente)  EVA MARIA LOS ­ Redatora designada    EDITADO EM: 09/10/2016  Fl. 8193DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 4          3 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente),  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  José  Roberto Adelino da Silva, Ester Marques Lins de Sousa (suplente convocada), Eva Maria Los e  Ronaldo Apelbaum    Relatório  Por muito bem relatar o presente caso, tomo por base o relatório apresentado  pela 3° Turma da DRJ/SP2.  1. Em decorrência de ação fiscal levada a efeito junto ao contribuinte acima  identificado  e,  em  razão  de  irregularidades  apuradas,  foram  lavrados  2  (dois)  Autos  de  Infração, com ciência dada em 11/12/2012. Os créditos tributários constituídos foram: IRPJ R$  478.254.685,43 e CSLL R$ 172.173.393,94.  2.  Totalizaram,  portanto,  tais  lançamentos,  a  importância  de  R$650.428.079,37,  aí  incluídos  os  valores  dos  tributos,  das multas  de  ofício  e  dos  juros  de  mora (estes calculados até 30/11/2012). Os enquadramentos legais utilizados para fundamentar  as autuações encontram­se nos respectivos autos de infração.  3. A infração apurada pela fiscalização se refere amortização de ágio apurado  em  participação  intragrupo  e  ao  não  cumprimento  de  condição  essencial  para  a  sua  dedutibilidade fiscal, nos termos da legislação tributária de regência.  4. Cabe destacar que apesar do MPFF alcançar os anos­calendário de 2007 a  2010, os créditos tributários lançados por meio dos mencionados autos de infração abrange os  anos­calendário de 2007, 2008 e 2009 (de 01/01/2009 a 01/12/2009). Estes créditos tributários  possuem como sujeitos passivos a JJ Produtos (na qualidade de contribuinte) e a Hypermarcas  (na qualidade de responsável tributário solidário). Já os créditos tributários referentes aos anos­ calendário  de  2009  (de  02/12/2009  a  31/12/2009)  e  2010,  possuem  como  sujeito  passivo  apenas  a  JJ Produtos  (na qualidade de  contribuinte) e  são  controlados por meio do processo  administrativo fiscal n° 16561.720172/2012­20.  4.1.  Foi  formalizada  a  correspondente  “Representação  Fiscal  para  Fins  Penais”, processo n° 16561.720171/201285.  5.  A  fiscalização  apresenta,  por  meio  do  “Termo  de  Verificação  Fiscal”  (TVF), resumidamente, o seguinte.    DAS  DENOMINAÇÕES  UTILIZADAS  NESTE  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO FISCAL    5.1.  Como  todas  as  sociedades  residentes  no  Brasil,  tratadas  no  presente  processo, pertencem ao  grupo empresarial  Johnson &  Johnson,  as  anotações  relativas  a  cada  Fl. 8194DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 5          4 uma dessas empresas serão iniciadas pela sigla “JJ”. Essa mesma sigla só não será empregada  em relação às sociedades residentes no exterior, a despeito de todas elas pertencerem também  ao grupo Johnson & Johnson.  5.2. Abaixo  estão  identificadas  estas  sociedades,  bem  como  as  convenções  adotadas:    BREVE  SÍNTESE  DAS  OPERAÇÕES  SOCIETÁRIAS  DE  INTERESSE DA INFRAÇÃO FISCAL APONTADA  5.3.  A  natureza  intragrupo  do  ágio,  cuja  amortização  foi  glosada,  foi  totalmente  comprovada.  Todas  as  operações  que  lhe  deram  origem  foram  realizadas  entre  sociedades pertencentes ao grupo Johnson & Johnson, sob controle comum, direto ou indireto,  de uma mesma sociedade (Johnson Corporate).  5.4.  São  apresentados  dois  "blocos"  de  operações  realizadas  entre  2005  e  2007:  (i)  exclusivamente  entre  sociedades  estrangeiras  e  (ii)  com  a  participação  também  de  sociedades  nacionais,  dentre  as  quais  o  contribuinte.  “A  finalidade  de  tais  operações  foi  majorar  ilicitamente os custos de aquisição dos  investimentos em duas sociedades nacionais  do grupo — a JJ Comércio e a JJ Produtos — para possibilitar a posterior amortização dos  respectivos ágios com efeitos redutores da tributação nacional sobre o lucro”.  5.5. O primeiro bloco de operações, do qual resultou uma artificial majoração  dos custos de aquisição registrados, foi realizado no exterior para evadir da tributação nacional  Fl. 8195DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 6          5 o  ganho  de  capital  decorrente  dessa  alteração  da  base  de  avaliação  de  investimentos,  já  mediante o segundo bloco, o grupo Johnson & Johnson "transferiu" para o Brasil tais custos da  aquisição  majorados  a  fim  de  aproveitar  ilicitamente  a  amortização  fiscal  dos  ágios  decorrentes.  5.6. Quanto  ao primeiro bloco de operações,  até 2005 a  Johnson Corporate  possuía 57% de participação no capital da JJ Produtos e praticamente 100% de participação no  capital da JJ Comércio, a qual possuía os 43% restantes do capital da JJ Produtos, conforme  representação abaixo:  5.7. No final de 2005 a Johnson Corporate integralizou capital na Ethicone na  Bella 7 com as participações, respectivamente, da JJ Produtos e da JJ Comércio. As referidas  sociedades passaram a compor o seguinte organograma:      5.8.  As  participações  na  JJ  Produtos  e  na  JJ  Comércio  permaneceram  na  Ethicon e na Bella 7 pelo valor histórico de US$24.549.865,00.   Fl. 8196DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 7          6 5.9. Após menos de um mês destas operações, em um período de apenas três  meses (13/12/2005 a 16/03/2006), as participações que a Johnson Corporate detinha na Bella 7  e na Ethicon passaram a pertencer à Latam Investment e a serem registradas por um valor total  de  US$1.575.477.384,00,  montante  este  lastreado  nas  supostas  rentabilidades  futuras  das  sociedades nacionais, JJ Comércio e JJ Produtos.  5.10. Após mais outros três meses, a Bella 7 e a Ethicon foram dissolvidas e  liquidadas  no  final  de  2006  e,  por  conseguinte,  as  sociedades  nacionais  (JJ  Comércio  e  JJ  Produtos) passaram ao controle direto da Latam Investment.  5.11.  Com  o  emprego  destas  duas  empresas­veículo,  Bella  7  e  Ethicon,  (empresas de passagem), o conglomerado Johnson & Johnson aumentou os registros dos custos  de aquisição das participações nas sociedades nacionais (JJ Comércio e JJ Produtos), mas até  então  ainda  sem  reflexos diretos  no Brasil. Este  foi  o primeiro bloco de operações  realizado  exclusivamente entre sociedades do grupo.  5.12. O segundo bloco de operações foi realizado com o fito de transferir os  custos  de  aquisição  artificialmente  majorados  para  sociedades  nacionais  e  aqui  amortizar  fiscalmente seus respectivos ágios.  5.13.  Em  setembro  de  2006,  após  três meses  do  encerramento  do  primeiro  bloco  de  operações,  a  Latam  Investment  utilizou  as  duas  participações  (JJ  Comércio  e  JJ  Produtos)  para  integralizar  capital  na  JJ  Administração  no  ato  da  sua  constituição.  Como  resultado, passou a deter quase 100% do capital da nova sociedade (a JJ Industrial era a outra  sócia na  criação da  JJ Administração, mas possuía  apenas uma  fração  simbólica do  capital),  que passou a controlar diretamente as sociedades JJ Comércio e JJ Produtos.  5.14. Abaixo, segue a representação esquemática dessas operações:  Fl. 8197DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 8          7     5.15. Ao final dessa etapa, a JJ Administração passou a deter as participações  na JJ Produtos e na JJ Comércio, supostamente registradas a valores de mercado, cujos custos  de aquisição foram desdobrados em valores patrimoniais e ágios.  5.16. Finalmente, o segundo bloco e o conjunto global de operações, que se  iniciaram  no  exterior  com  o  objetivo  de  burlar  a  legislação  nacional,  foi  encerrado  com  a  incorporação da JJ Administração e da JJ Comércio pela JJ Produtos, a qual passou a amortizar  os respectivos ágios.  5.17. Todas as sociedades acima mencionadas pertenciam ao grupo Johnson  & Johnson, como as demais cinco sociedades estrangeiras discriminadas no Demonstrativo 1  (Latam  Investment,  Latam Properties,  Johnson  IFSC,  Janssen Pharma  e  Johnson Corporate),  sendo controladas direta ou indiretamente pela matriz norte­americana no período sob exame.  5.18. Tal afirmação se extrai não só dos vários documentos e organogramas  apresentados  à  fiscalização,  mas  também  do  categórico  esclarecimento  prestado  pelo  contribuinte em sua resposta datada de 22/06/2012 (Doc. 97).  5.19. O demonstrativo  a  seguir  evidencia  de maneira  resumida  e  gráfica  as  relações societárias entre a Latam Investment, a Latam Properties, a Johnson IFSC, a Janssen  Pharma e a Johnson Corporate:  Fl. 8198DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 9          8 5.20. Com relação às participações na JJ Produtos (aproximadamente 57%) e  na JJ Comércio (aproximadamente 99,9999%), antes registradas no final de 2005 na Johnson  Corporate  por  um  valor  total  equivalente  a  US$24.549.865  (US$1.839.830,00  +  US$22.710.035,00), passaram a ser registradas na Latam Investment já no ano seguinte por um  valor  espetacularmente  maior,  qual  seja,  US$1.575.477.384,00.  A  resposta  apresentada  pelo  contribuinte em 16/04/2012 (Doc. 87), em atenção ao Item 01 do Termo de Intimação datado  de 27/03/2012  (Doc. 82),  informa o valor desse  registro na Latam  Investment, nos  seguintes  termos:  “Como  já  informado  na  resposta  enviada  em  25/11/2011  (pág.10  do  Director’s  Report  and  Financial  Staternents),  a  Latam  International  Investment  Company  detinha participação nas seguintes sociedades empresárias, nos percentuais descritos na tabela  abaixo:  Participação no  Sociedade Investida _______________________ Capital Social  Johnson &Johnson Produtos Profissionais Ltda 56,99000000%  Johnson & Johnson Comércio e Distribuição Ltda 99,99999999%  A Fiscalizada apresenta, no Anexo 1, carta da empresa de Auditoria  independente  responsável  pela  auditoria  de  suas  demonstrações  financeiras,  que  atesta  o  valor  total  ali  registrado,  no  importe  de  US$1.575.477.384,  e  confirma  que  este  valor  permanecia  nos  registros em 31 de agosto de 2006.  De maneira a  comprovar o  valor  individualizado de cada  sociedade  detida  pela  Latam  International  Investment  Company,  a  Fiscalizada  junta,  nos  Anexos  2  e  3,  o  Laudo  de  Avaliação  Econômica  que  amparou a formação do preço que a controladora no exterior pagou  pelas  sociedades  Johnson &  Johnson Produtos Profissionais Ltda.  e  Johnson & Johnson Comércio e Distribuição Ltda.  Na pagina 35 do Laudo de Avaliação juntado como Anexo 2 e possível  verificar  a  avaliação  da  Johnson &  Johnson Produtos  Profissionais  Ltda.  pelo  valor  de US$576.758.000.  Já  na  página  44  do  Laudo  de  Avaliação juntado como Anexo 3, é possível verificar a avaliação da  Johnson & Johnson Comércio e Distribuição Ltda. pelo valor de US$  1.246.783.000.  Desta  forma,  a  Fiscalizada  comprova  que  as  participações  detidas  pela  Latam  International  Investment  Company  tinha  os  seguintes  valores individualizados.(g.m.)    5.21. O contribuinte foi intimado, por meio do Termo de Intimação datado de  22/05/2012  (Doc.  91),  a  prestar  esclarecimentos  relativos  às  operações  a  partir  das  quais  os  custos  dos  investimentos  passaram  a  ser  registrados  por  valores  superiores  aos  respectivos  valores patrimoniais. Em resposta ao  Item 01 do aludido Termo de  Intimação, o contribuinte  informou (Doc.93):  Fl. 8199DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 10          9 A  Fiscalizada  esclarece  que  a  primeira  aquisição  da  propriedade  das  sociedades  Bella  7,  LLC  e  Ethicon  Endo­ Surgery,  LLC  por  montantes  acima  dos  seus  valores  patrimoniais  ocorreu  quando  da  alienação  destas  sociedades,  pela  Johnson  &  Johnson  Corporate  (sociedade  norte­ americana),  à  Janssen  Pharmaceutical  Ltd.  (sociedade  irlandesa)  e  à  Johnson  &  Johnson  International  Financial  Services Company (sociedade irlandesa), em 13 de dezembro de  2005, conforme será demonstrado mais adiante.(g.m.)  5.22.  Já  por  meio  do  Item  05,  "a",  do  mencionado  Termo  de  Intimação,  datado  de  22/05/2012,  o  contribuinte  foi  intimado  a  esclarecer  definitivamente  a  partir  de  quando e em que sociedade(s) os custos dos investimentos correspondentes às participações na  JJ  Produtos  e  na  JJ  Comércio  passaram  a  ser  registrados  por  valores  superiores  aos  seus  respectivos valores patrimoniais, até atingirem o montante total de US$1.575.477.384,00. Em  resposta, o contribuinte assim sustentou (Doc. 93):  A  Fiscalizada  esclarece  que  os  custos  dos  investimentos  nas  sociedades Johnson & Johnson Comércio e Distribuição Ltda. e  Johnson & Johnson Produtos Profissionais Ltda. passaram a ser  registrados  por  valores  acima de  seus  valores  patrimoniais  em  13  de  dezembro  de  2005,  quando  da  aquisição  das  sociedades  Bella  7,  LLC  e  Ethicon  Endo­Surgery,  LLC  pela  Janssen  Pharmaceutical  Ltd.  (sociedade  irlandesa)  e  pela  Johnson  &  Johnson  International  Financial  Services  Company  (sociedade  irlandesa).    5.23.  Foi  ainda  pedido  ao  contribuinte  identificar  inequivocamente  e  a  detalhar  todas as operações societárias por meio das quais  teriam sido originariamente pagos  montantes superiores aos respectivos valores patrimoniais pelas participações na JJ Produtos e  na JJ Comércio (até que fosse atingido o valor de US$1.575.477.384,00). Tais operações foram  especificamente identificadas pelo interessado em sua resposta ao Item 05, "b", do mencionado  Termo de Intimação datado de 22/05/2012 (Doc. 93), in verbis:  A Fiscalizada esclarece que a primeira aquisição das sociedades  Bella  7,  LLC  (detentora  da  Johnson  &  Johnson  Comércio  e  Distribuição Ltda.) e Ethicon Endo­Surgery, LLC (detentora da  Johnson  &  Johnson  Produtos  Profissionais  Ltda.)  por  valores  acima  aos  valores  patrimoniais  ocorreu  conforme  abaixo  descrito.  Em 13 de dezembro de 2005:  i)  a  Johnson  &  Johnson  Corporate  vendeu,  recebendo  pagamento em dinheiro, 80,90% da Sociedade Bella 7, LLC por  US$1.000.000.000  (um  bilhão  de  dólares),  à  Sociedade  Irlandesa Janssen Pharmaceutical Ltd.;  ii)  a  Johnson  &  Johnson  Corporate  contribuiu,  mediante  a  transferência  de  participação  societária,  19,10%  da  Sociedade  Bella  7,  LLC,  pelo  valor  de  US$236.093.943,14  (duzentos  e  trinta e seis milhões, noventa e três mil, novecentos e quarenta e  Fl. 8200DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 11          10 três  dólares,  e  quatorze  centavos),  na  Sociedade  Irlandesa  Janssen Pharmaceutical Ltd.;  iii)  a  Johnson  &  Johnson  Corporate  contribuiu,  mediante  a  transferência  de  participação  societária,  37,24%  da  Sociedade  Ethicon  Endo­Surgery,  LLC,  pelo  valor  de  US$116.973.012,43  (cento e dezesseis milhões, novecentos e setenta e três mil, doze  dólares,  e  quarenta  e  três  centavos),  na  Sociedade  Irlandesa  Janssen Pharmaceutical Ltd.,  iv)  a  Johnson  &  Johnson  Corporate  vendeu,  recebendo  pagamento  em  dinheiro,  62,74%  da  Sociedade  Ethicon  Endo­ Surgery,  LLC  por  US$197.070.000  (cento  e  noventa  e  sete  milhões e setenta mil dólares), à Sociedade Irlandesa Johnson &  Johnson International Financial Services Company;  v)  a  Janssen  Pharmaceutical  Ltd.  contribuiu,  mediante  a  transferência  de  participação  societária,  100%  da  Sociedade  Bella  7,  LLC,  na  Sociedade  Irlandesa  Johnson  &  Johnson  International Financial Services Company;  vi)  a  Janssen  Pharmaceutical  Ltd.  contribuiu,  mediante  a  transferência  de  participação  societária,  37,24%  da  Sociedade  Ethicon Endo­Surgery, LLC, na Sociedade Irlandesa Johnson &  Johnson International Financial Services Company;  vii)  a  Sociedade  Irlandesa  Johnson  &  Johnson  International  Financial  Services  Company  vendeu,  mediante  pagamento  em  dinheiro,  100%  da  Sociedade  Bella  7,  LLC  e  da  Sociedade  Ethicon Endo­Surgery, LLC, para a Sociedade Latam Properties  Holdings,  pelo  montante  de  US$1.550.270.000  (um  bilhão,  quinhentos e cinquenta milhões, duzentos e setenta mil dólares);  Em 16 de março de 2006:  viii)  a  Sociedade  Latam  Properties  Holdings  vendeu,  mediante  pagamento em dinheiro, 100% da Sociedade Bella 7, LLC e da  Sociedade Ethicon EndoSurgery, LLC, para a Sociedade Latam  International  Investment  Company,  pelo  montante  de  US$1.575,477.384  (um  bilhão,  quinhentos  e  setenta  e  cinco  milhões, quatrocentos e  setenta e  sete mil,  trezentos e oitenta e  quatro dólares);  5.24.  Abaixo  estão  demonstrados  os  organogramas  sintetizados  do  grupo  após cada uma das datas destacadas (13/12/2005 e 16/03/2006):    Fl. 8201DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 12          11       5.25.  Ainda  em  relação  à  aquisições  da  Bella  7  e  da  Ethicon  pela  Latam  Investment  o  contribuinte  assinalou  importante  aspecto  quanto  ao  valor  da  operação  e  a  sua  contabilização:  A Fiscalizada informa que as sociedades Bella 7, LLC e Ethicon  Endo­Surgery, LLC foram adquiridas pelo seu valor de mercado,  que  correspondia  ao  custo  de  investimento  registrado  pelo  alienante.  Todavia,  muito  embora  estes  valores  fossem  superiores  ao  Patrimônio  Líquido  das  sociedades  brasileiras,  não houve registro de ágio quando da contabilização pela Latam  Investment, das sociedades adquiridas. Ou seja, o valor pago por  ambas  foi  registrado  como  custo  de  investimento,  sem  o  desdobramento em Patrimônio Líquido e Ágio.  A  Fiscalizada  esclarece  que  todas  as  anteriores  detentoras  da  Bella 7, LLC e Ethicon Endo­Surgery, LLC as registraram como  custo  de  investimento,  sem  desdobramento  em  Patrimônio  Liquido e Ágio.  5.26. Com base no apurado conclui­se que após as operações realizadas em  13/12/2005  e  16/03/2006 —  e  que  foram  empreendidas  exclusivamente  entre  empresas  do  próprio grupo Johnson & Johnson —, o valor total do custo dos investimentos na Bella 7 e na  Ethicon, antes registrado na Johnson Corporate por US$24.549.865,00 passou a ser registrado  na  Latam  Investment  por  US$1.575.477.384,00.  Ressalte­se  que  esse  valor  era  registrado  Fl. 8202DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 13          12 apenas  como  custo,  não  tendo  até  então  sido  desdobrado  em  valor  patrimonial  dos  investimentos e em ágio correspondente.  5.27.  O  contribuinte  confirmou  que  os  valores  envolvidos  nas  operações  realizadas foram fundamentados com base na expectativa de rentabilidade de exercícios futuros  das empresas JJ Produtos e da JJ Comércio e os laudos foram elaborados pela Ernst & Young  Assessoria Empresarial Ltda, datados de 01/01/2006 e tinha como data­base 30/09/2005.  5.28.  Pouco  após  as  aquisições  da  Bella  7  e  da  Ethicon  pela  Latam  Investment, tais sociedades recém­adquiridas foram dissolvidas e liquidadas (em 29/06/2006 e  30/06/2006,  respectivamente).  Por  conseqüência,  as  participações  na  JJ  Comércio  e  na  JJ  Produtos passaram  a ser detidas diretamente pela Latam  Investment pelo valor equivalente a  US$1.575.477.384,00.  5.29. Assim, após as dissoluções da Bella 7 e da Ethicon, o grupo passou a  ter a seguinte conformação simplificada:        5.30. Em setembro de 2006, a Latam Investment e JJ Industrial constituíram  no Brasil a JJ Administração. O capital social da sociedade então constituída foi integralizado  basicamente mediante  a  conferência  a valor de mercado das quotas que  a Latam  Investment  detinha  da  JJ  Produtos  e  da  JJ  Comércio,  cujos  custos  de  aquisição  foram  desdobrados  em  valores patrimoniais e ágios.  5.31. É importante ainda destacar que quando da integralização de capital da  JJ Administração com as participações então detidas pela Latam Investment na JJ Produtos e  na  JJ  Comércio,  desdobrou­se  na  sociedade  recém  constituída  o  valor  total  de  Fl. 8203DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 14          13 R$3.369.631.028,00  (correspondente  ao  montante  de  US$1.575.477.384,00  registrado  na  Latam Investment como custo de aquisição) em valores patrimoniais dos  investimentos e em  ágios correspondentes.  5.32.  O  contribuinte  indagado  acerca  da  motivação  extra­tributária  para  a  constituição  da  JJ  Administração  assim  justificou  sua  existência  em  resposta  datada  de  04/04/2011 (Doc. 32), in verbis:  (..........),  a  empresa  JJBr  Latam  foi  constituída  para  proceder  análises  (estudos)  de  ações  necessárias  para  a  otimização  das  atividades do Grupo Johnson & Johnson ("Grupo") no Brasil, o  que  passou  a  ser  ainda mais  estratégico  para  o Grupo  após  a  inserção do Brasil na estrutura do IFSC.  O objetivo desta sociedade era analisar o modelo organizacional  das entidades legais brasileiras, identificando e potencializando  oportunidades  de  redução  de  custos  e  de  aumento  de  produtividade  entre  os  negócios  locais  (Consumer,  Phamnaceutical  e  Medicai  Devices  &  Diagnostics),  e  efetivamente  implementar  um  novo  modelo  organizacional  e  operacional  para  o  Grupo,  de  maneira  a  obter  o  máximo  desempenho em todas as atividades desenvolvidas.  (.....................)  A  função  desta  sociedade  no  desenvolvimento  das  analises  e  implementação do novo modelo organizacional se justifica pelo  fato  de  que  tal  objetivo  seria  melhor  alcançado  se  (sic)  houvessem  pessoas  exclusivamente  dedicadas  a  este  mister  em  uma estrutura de governança unificada.  Neste  contexto,  pessoas  que  ocupavam  cargos  nas  sociedades  operacionais  foram  transferidas para a  JJBr Latam,  sendo que  os  administradores  das  sociedades  operacionais  passaram  a  constituir  o  Conselho  de  Administração  desta  nova  sociedade.(..........)  Além  disso,  a  constituição  de  uma  holding  para  tal  fim  teve  função  estratégica,  pois  as  atividades  foram  desenvolvidas  em  ambiente  de  sigilo,  com  a  contratação  de  consultorias  e  profissionais  especializados.  Não  fosse  assim,  o  sigilo  poderia  não  ter  sido  atingido,  pois  os  profissionais  das  empresas  operativas  teriam maior possibilidade de acesso aos  resultados  dos estudos, os quais, por sua natureza extremamente sensível e  estratégica, não poderiam vazar, não só entre os negócios, como  também aos concorrentes.(..........).  5.33. Após pouco mais de um ano desde a constituição da JJ Administração o  grupo  sofreu  nova  reestruturação  societária  no  Brasil,  que  culminou  com  as  sucessivas  incorporações (no mesmo dia) da própria JJ Administração e da JJ Comércio pela JJ Produtos.  A fiscalização reproduz no TVF as alterações do Contrato Social da JJ Produtos.  5.34. Ainda em relação à constituição da JJ Administração e sua subseqüente  incorporação pela JJ Produtos, o contribuinte assim de manifestou:  Fl. 8204DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 15          14 Antes  de  mencionar  sobre  os  motivos  ou  fins  do  evento  de  incorporação,  a  Fiscalizada  entende  necessário,  para  melhor  entendimento dos fatos, reportar­se ao ano de 2005, ocasião em  que  as  empresas  do  grupo  domiciliadas  no  Brasil  (Johnson &  Johnson  Comercio  e  Distribuição  Ltda.  CNPJ  61.192.571/000160,  Johnson & Johnson Produtos Profissionais  Ltda.  CNPJ  54.516.661/000101,  Janssen­Cilag  Farmacêutica  Ltda CNPJ 51.780.468/000187 e Johnson & Johnson Industrial  Ltda.  CNPJ  59.748,988/000114)  passaram  a  ser  detidas  por  empresa domiciliada na Irlanda.  A  transferência  dos  investimentos  brasileiros  para  a  entidade  Irlandesa  permitiu  uma  reestruturação  operacional,  a  qual,  dentre  outros  propósitos,  objetivou  a  inclusão  das  operações  brasileiras  no  Centro  de  Serviços  Financeiros  Internacionais  ("International Financial Services Center IFSC"), Neste contexto  da  reestruturação  internacional,  o  Grupo  Johnson  &  Johnson  constituiu no Brasil a empresa JJBR LATAM ADMINISTRAÇÃO  DE  INVESTIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  com  o  propósito  de  conduzir  localmente  uma  reestruturação  empresarial  com  o  objetivo  de  incrementar  a  eficiência  das  empresas do Grupo.  Destaca­se que, conforme o Anexo 8, especialmente da leitura do  artigo  4a  do  "Instrumento  Particular  de  Constituição  de  Sociedade  Empresarial  Limitada"  dessa  empresa,  pode­se  verificar  que  ela  tinha  como  objeto  social,  além  de  participar  como acionista ou sócia de quaisquer sociedades dos ramos de  negócios de interesse do Grupo no Brasil e/ou no exterior:  (.....................)  Ainda,  a  empresa  JJBR  LATAM  ADMINISTRAÇÃO  DE  INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES  LTD.  teve  como  objeto  social  a  prestação  de  serviços  de  consultoria  gerencial  aos  sócios  estrangeiros  e  o  reporte  dos  resultados  dos  estudos,  análises  e  ações  necessários  para  o  bom  desenvolvimento  e  otimização  das  atividades  dos  investimentos  no  Brasil,  visando  subsidiar  futuras  decisões  e  deliberações  quanto  à  reorganização  dos  negócios  no  Brasil.  Sobre  a  prestação  de  serviços  de  consultoria  gerencial,  a  Fiscalizada  apresenta  no  Anexo 10 a cópia do contrato de exportação de serviços, no qual  constam  o  objeto  e  outras  disposições  quanto  à  atividade  empresarial exercida.  (......................)  5.35. E decorrência das incorporações da JJ Comércio e da JJ Administração  pela JJ Produtos, o ágio originado do desdobramento do custo total de aquisição registrado na  Latam  Investment  quando  da  integralização  de  capital  na  JJ  Administração  com  as  participações  na  JJ  Produtos  e  na  JJ  Comercio  passou  a  ser  fiscalmente  amortizado  pela  JJ  Produtos, sob o suposto manto do artigo 386 do Decreto n° 3000/ 99 (Regulamento do Imposto  de Renda — RIR/99).    Fl. 8205DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 16          15 DA  INDEDUTIBILIDADE  DOS  ENCARGOS  DE  AMORTIZAÇÃO  DO ÁGIO INTRAGRUPO  5.36.  Quando  da  constituição  da  JJ  Administração,  seu  capital  social  foi  praticamente  todo  integralizado  pela  Latam  Investment  por meio  das  participações  por  esta  detidas, avaliadas a mercado, na JJ Produtos e na JJ Comércio. O valor total integralizado pela  Latam  Investment  alcançou R$3.369.631.028,00,  que  coincidiu  com o  custo  de  aquisição  de  tais  investimentos  então  registrados  nesta  sociedade  estrangeira  (que  correspondia  a  US$1.575.477.384,00). Os valores individualizados das participações foram o seguinte:      5.37.  Neste  ponto  a  fiscalização  faz  uma  descrição  detalhada  das  contabilizações dos ágios e de suas amortizações e informa as linhas das DIPJ’s em que foram  registradas. Abaixo estão demonstrados os montantes dos encargos de amortização dos ágios  relativos à JJ Comércio e à JJ Produtos que reduziram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL:    5.38.  No  ano­calendário  de  2009,  a  JJ  Produtos  teve  o  seu  patrimônio  parcialmente absorvido pela sociedade Versoix Participações Ltda, CNPJ: 11.218.372/000105,  em virtude de cisão parcial realizada em 01/12/2009 (Doc. 40). Em razão de tal operação, a JJ  Produtos  apresentou  duas DIPJ  relativas  ao  ano­calendário  de  2009:  a  primeira  delas —  de  situação  especial,  tendo  como  evento  exatamente  a  aludida  cisão  parcial  —  abarcando  o  período compreendido entre 01/01/2009 e 01/12/2009;  já a segunda, contemplando o período  entre 02/12/2009 e 31/12/2009.  5.39. Sob a perspectiva da legislação tributária federal (artigo 20, incisos I e  II, do Decreto­Lei nº 1.958/77) o ágio pode emergir da aquisição de um investimento avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  constituindo  um  desdobramento  do  custo  de  aquisição da operação.  5.40.  “O  que  importa  para  a  investigação  a  ser  aqui  realizada  é  que  o  suposto  ágio  decorreu  apenas  e  tão  somente  de  operações  envolvendo  sociedades  de  que  estavam sujeitas a um mesmo controlador. É necessário ainda sobrelevar que tais sociedades  Fl. 8206DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 17          16 (que  estão  identificadas  dentre  aquelas  do  Demonstrativo  1)  possuíam  capital  detido  exclusivamente por pessoas jurídicas do grupo econômico. Assim, sequer se pode cogitar a  existência  de  sócios  minoritários  das  pessoas  jurídicas  participantes  das  operações  societárias  de  interesse  que  sejam  "externos"  ao  grupo  empresarial  Johnson &  Johnson,  como já exposto na conclusão do parágrafo 53”.  5.41.  “As  avaliações  econômico­financeiras  da  JJ  Produtos  e  da  JJ  Comércio  —  constantes  nos  relatórios  já  referidos  —  foram  assentadas  em  informações  subjetivas  confiadas  pelas  próprias  sociedades  avaliadas  à  empresa  responsável  pelas  mensurações. Não houve qualquer validação pelo mercado de  tais avaliações, como é de  se  esperar  em  uma  transação  envolvendo  partes  independentes.  Ambos  os  relatórios  apresentados  confirmam a não  ratificação pelo mercado dos  valores  justos  então apurados,  conforme  observação  da  própria  empresa  avaliadora  constante  no  item  "Considerações  Gerais" dos indigitados documentos (.............).  5.42.  “Logo,  em  uma  transação  intragrupo  que  tenha  por  objeto  uma  participação societária, existindo ou não transferência de recursos, não há justificativa para a  mudança  de  base  de  avaliação  do  investimento. O  suposto  preço  da  operação,  que  não  foi  fruto  de uma  legítima  validação pelo mercado,  não  pode  ser  assumido  como uma  confiável  avaliação  econômica  do  investimento  supostamente  adquirido,  visto  que  unilateralmente  determinado”.  5.43.  “A  manutenção  do  registro  desse  custo  de  aquisição  decorrente  da  transação  entre  partes  independentes  se  impõe  porque,  em  regra,  o  critério  adotado  como  base  de  valor  na  mensuração  contábil  de  ativos  e  passivos,  em  condições  normais  de  continuidade  de  uma  empresa,  é  o  custo  histórico. O Conselho Federal  de Contabilidade  o  consagra como princípio contábil, como se extrai da redação original dos artigos 1o e 7o da  Resolução  CFC  n°  750/93  (publicada  no  Diário  Oficial  da  União  de  31/12/1993),  então  vigente até 02/06/2010, data da publicação no Diário Oficial da União da Resolução CFC n°  1.282/10,  que  a  atualizou  e  consolidou  seus  dispositivos  (à  época  do  surgimento  do  ágio  intragrupo aqui discutido, vigia a redação original da Resolução CFC n° 750/93)”.  5.44.  É  tão  sedimentado  o  entendimento  contábil  de  que  o  ágio  intragrupo  fundamentado  em  rentabilidade  futura  não  se  qualifica  como  ativo  que, mesmo hoje,  após  a  profunda  modificação  por  que  passou  a  contabilidade  brasileira,  o  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  no  item 50  da Resolução CFC  n°  1.157/09  dispôs  que  esse  ágio  só  pode  ser  reconhecido se adquiridos de terceiros.  5.45.  “(...........)como  se  infere  das  respostas  fornecidas  pelo  fiscalizado  e  transcritas nos parágrafos 78 e 79 o grupo econômico claramente visou a afastar a aplicação  do artigo 26 da Lei n° 10 833/2003 que estabelece a incidência do imposto de renda sobre o  ganho de capital auferido por residente no exterior que aliene bens localizados no Brasil nas  situações em que o adquirente esteja domiciliado no Brasil ou mesmo no exterior. Por meio  dessa manobra o grupo intentou eliminar o elemento de conexão com o Brasil que permitisse  que a legislação tributária brasileira alcançasse o ganho de capital apurado no exterior Se as  transações realizadas no exterior tivessem como objeto as participações na JJ Produtos e na  JJ Comércio poder­se­ia aventar a hipótese de se exigir com fulcro no ventilado dispositivo da  Lei n° 10 833/2003 a tributação sobre um suposto ganho de capital, a despeito de comprador e  vendedor  serem  ambos  residentes  no  exterior. Note­se  que  tal  interposição  da Bella  7  e  da  Ethicon foi efêmera, mantendo­se somente durante o curto período compreendido entre o final  Fl. 8207DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 18          17 de  novembro  de  2005  (ver  parágrafos  56  a61)  e  junho de  2006  (ver  parágrafo  81). Após  a  alteração  da  base  de  avaliação  dos  investimentos,  tais  sociedades  foram  simplesmente  dissolvidas e liquidadas”.  5.46. “A  JJ Administração  foi  constituída  com a  função de  carrear  o  ágio  intragrupo à JJ Produtos. Atente­se, no entanto, que mais do que carrear o pretenso ágio à JJ  Produtos,  a  JJ  Administração  serviu  de  instrumento  para  "internalizar"  no  Brasil  o  ágio  intragrupo então registrado na Latam Investment. Sem a previa integralização de capital da JJ  administração  com  as  participações  na  JJ  Comércio  e  na  JJ  Produtos,  aliada  ao  desdobramento e correspondentes custos de aquisição — que já estavam "inflados" pelo ágio  intragrupo —, tal qual prevê o artigo 20 do Decreto­lei nº 1.598/77, o grupo empresarial não  conseguiria seu verdadeiro intento, que era a redução da carga tributária da JJ Produtos por  meio da amortização do suposto ágio”.  5.47. “As  características  anteriormente  expostas — verificadas  no  caso  do  grupo Johnson & Johnson — apenas corroboram a conclusão de que  transações  intragrupo  desse  jaez  são  artificialmente  arquitetadas  e  conseqüentemente  desprovidas  de  propósito  negocial,  sendo  motivadas  exclusivamente  pela  (ilícita)  dedutibilidade  tributária  da  amortização do ágio intragrupo”.  5.48.“Por todas as razões expostas, impõe­se realizar o presente lançamento  de  oficio  do  IRPJ  e  da  CSLL,  procedendo­se  à  necessária  recomposição  de  suas  bases  de  cálculo  com  os  encargos  de  amortização  dos  ágios  intragrupo  ilicitamente  deduzidos  pelo  fiscalizado (conforme montantes discriminados no Demonstrativo 16)”.    DO  NÃO  ATENDIMENTO  ÀS  CONDIÇÕES  LEGALMENTE  IMPOSTAS  QUE  AUTORIZAM  A  DEDUTIBILIDADE  DA  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO  5.49. Além destas razões expostas a indedutibilidade fiscal da amortização do  ágio também se justifica pelo não atendimento aos requisitos exigidos pela legislação que rege  a matéria.  5.50.  A  Lei  nº  9.532/97  apenas  estabeleceu  regras  para  o  aproveitamento  fiscal do ágio pago naquelas situações em que ele não pode ser recuperado na determinação do  ganho de capital apurado na alienação ou liquidação do investimento que lhe deu causa.  5.51.  No  que  tange  ao  imposto  de  renda,  a  regulamentação  infralegal  das  disposições  dos  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/97  se  deu  por  intermédio  do  artigo  386  do  Decreto nº 3.000/99. Este artigo estabelece que a pessoa jurídica que absorver patrimônio de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  poderá  amortizar  o  valor  cujo  fundamento  seja  o  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros.  Esta  amortização poderá ser feita nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados  posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para  cada mês do período de apuração.  5.52. Para a garantia da dedutibilidade da amortização do ágio estabelecida  pelos  artigos 7o  e 8o da Lei n° 9.532/97 é  imprescindível que  a pessoa  jurídica que de  fato  Fl. 8208DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 19          18 suportou  o  pagamento  do  ágio  na  aquisição  de  uma  participação  societária  incorpore  tal  sociedade adquirida, ou seja, por ela incorporada. E isso se justifica pelo fato de a citada lei ter  regulado a dedutibilidade do ágio exatamente nas  situações em que o  investidor se confunde  com o próprio investimento. Como já dito anteriormente, caso isso não aconteça, é possível a  recuperação do capital investido no pagamento do ágio quando da alienação da participação.  5.53.  No  caso  em  discussão  a  empresa  JJ  Administração  operou  como  “empresa­veículo”. A própria informação prestada pelo fiscalizado apenas confirma que o ágio  efetivamente não  surgiu  na  constituição da  JJ Administração,  e portanto,  não decorreu dessa  operação.  Tivesse  o  ágio  despontado  neste momento,  a  Latam  Investment  teria  apurado  um  simultâneo ganho de capital tributável no Brasil. O ganho de capital nada mais é que a "outra  face" do  ágio  e espelha  a perspectiva da "outra ponta" da  transação:  se  alguém paga ágio,  o  outro apura ganho.  5.54. Pelo apresentado, ficou demonstrado que a dedutibilidade tributária da  amortização do ágio pelo fiscalizado não encontra guarida na legislação que rege a matéria.    DA MULTA QUALIFICADA    5.55. Diante das informações reunidas no curso do procedimento fiscal resta  inafastável  concluir  pela  subsunção  dos  fatos  caracterizadores  da  infração  ora  apontada  ao  artigo  44,  inciso  I,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96  que  veicula  a  qualificação  da  multa  de  ofício  aplicável sobre créditos tributários objeto de lançamento de ofício.  5.56. “O sujeito passivo deliberadamente se utilizou da dedução de encargos  de amortização do ágio gerado intragrupo para reduzir ilicitamente suas bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL. É certo, ainda, que foram compactuadas operações entre pessoas jurídicas  do mesmo grupo, tendo por objetivo único reduzir as bases tributáveis do IRPJ e da CSLL da  JJ Produtos”.  5.57. “Para  tanto, o grupo verdadeiramente modificou a base de avaliação  de  seus  investimentos  na  JJ  Produtos  e  na  JJ  Comércio  (de  US$24.549.865,00  para  US$1.575.477.384,00)  por meio  de  operações manipuladas  exclusivamente  entre  sociedades  do próprio grupo Johnson & Johnson”.  5.58.  “O  objetivo  estritamente  tributário  dessas  operações  fica  ainda mais  evidente  ao  se  levar  em  conta  que  a  interposição  da  Bella  7  e  da  Ethicon  durou  aproximadamente seis meses, tempo necessário apenas para afastar a tributação no Brasil do  ganho  de  capital  auferido  em  função  das  transações  que  materialmente  envolveram  as  participações em sociedades brasileiras”.  5.59.  Depois  das  manobras  “como  real  objetivo  "internalizar"  o  ágio  artificialmente  gerado  em  decorrência  de  operações  societárias  tramadas  exclusivamente  entre  empresas  do  grupo  Johnson &  Johnson,  o  sujeito  passivo  ­  após  promover  operações  societárias  (incorporações)  também  intragrupo  no  Brasil  visando  unicamente  a  ultimar  o  preenchimento  das  condições  previstas  nos  artigos  7º  e  8º  da  Lei  n°  9.532/97 —  passou  a  amortizar tal ágio e conseqüentemente a reduzir os seus resultados fiscais”.  Fl. 8209DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 20          19   DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA HYPERMARCAS    5.60. Em 01 de dezembro de 2009, foi realizada a cisão parcial do patrimônio  da fiscalizada para imediata incorporação ao patrimônio da “Versoix Participações Ltda”. Em  01 de fevereiro de 2011, a Versoix foi extinta por incorporação pela “Hypermarcas S.A”. No  Termo de Verificação estão reproduzidas as decisões tomadas nas Assembléias e as alterações  realizadas nos contratos sociais.  5.61.  Para  discorrer  sobre  a  responsabilidade  tributária  da  Versoix  pelos  créditos ora constituídos é oportuno destacar o que prevê o artigo 132 do CTN, in verbis:  Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.    5.62.  Cumpre  ressaltar  que  a  cisão  não  consta  expressamente  dentre  as  operações discriminadas no artigo 132 do CTN. Porém, esta omissão é justificável, haja vista  que  à  época  da  edição  do  Código  Tributário  Nacional  a  cisão  ainda  não  era  estritamente  prevista na legislação comercial, o que só viria a ocorrer com a publicação da Lei nº 6.404/76.  Contudo,  é  inegável  que  a  cisão  também  caracteriza  uma  modalidade  de  "mutação  empresarial",  razão  pela  qual  deve  receber  o  mesmo  tratamento  jurídico  dado  às  demais  espécies de sucessão.  5.63. No âmbito federal, é certo ainda que o artigo 5º, inciso III, do Decreto­ lei  nº  1.598/77,  prevê  que  responde  pelos  tributos  a  pessoa  jurídica  que  incorporar  outra  ou  parcela do patrimônio de  sociedade  cindida. Vale  ressaltar que os  fatos  conduzem a  imputar  responsabilidade tributária à Versoix com base no artigo e inciso mencionado, como também  em seu § 1º, alínea b.  5.64.  Especificamente  em  relação  ao  IRPJ,  o  artigo  207  do  RIR/99  expressamente atribui  responsabilidade  tributária  solidária entre a  sociedade cindida e aquela  que absorver parcela de seu patrimônio.  5.65. Ao  estabelecer  o  limite  dessa  responsabilidade,  assim dispõe  o  artigo  129 do Código Tributário Nacional:   SEÇÃO II Responsabilidade dos Sucessores  Art. 129. 0 disposto nesta Seção aplica­se por igual aos créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  a  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações tributárias surgidas ate a referida data.    Fl. 8210DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 21          20 5.66.  Também  em  relação  ao  imposto  de  renda,  o  artigo  209  do  RIR/99,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  dispõe  sobre  a  limitação  da  responsabilidade  quanto  aos  créditos relativos às obrigações tributárias posteriores ao ato sucessório.   5.67.  Cabe  ressaltar  que  a  responsabilidade  se  estende  também  às  multas  fiscais, porquanto ambas as sociedades (cindida e cindenda) estavam sob controle comum antes  do evento. Também não pode ser negado e, tampouco se pode refutar que, na acepção técnica,  os  créditos  tributários  abarcam  não  apenas  os  tributos,  mas  também  eventuais  multas  cominadas  ao  sujeito  passivo  infrator. Destarte,  a  despeito  do  artigo  132  do CTN  se  referir  apenas a tributos, sem alusão a penalidades aplicáveis, à luz de nosso ordenamento jurídico, a  interpretação  sistemática  do  dispositivo  conduz  inegavelmente  à  conclusão  de  que  a  responsabilidade dos sucessores também alcança as sanções imponíveis aos sucedidos.  5.68. Desse modo,  restou comprovado que a Versoix  se  tornou  responsável  solidária  pelos  créditos  tributários  (os  quais  alcançam  não  só  os  tributos,  mas  também  as  correspondentes  multas)  da  JJ  Produtos,  no  que  tange  a  obrigações  tributárias  anteriores  à  cisão.  5.69. Em 01 de fevereiro de 2011, a Versoix foi extinta por incorporação pela  Hypermarcas  S/A.  Por  força  dos  já  mencionados  dispositivos  legais  (artigo  132  do  CTN  e  artigo  5º  do  Decreto­lei  nº  1.598/77)  a  Hypermarcas,  por  força  da  incorporação,  passa  a  responder solidariamente por todos os tributos federais em que a Versoix figurava como sujeito  passivo  tributário,  não  só  na  condição  de  contribuinte,  mas  também  na  de  responsável  tributário.  5.70.  Em  decorrência  do  exposto,  conclui­se  que  a  Hypermarcas  responde  solidariamente  pelos  créditos  tributários  constituídos  contra  a  J  J  Produtos,  na  qualidade  de  sucessora  por  incorporação  da  Versoix,  cuja  responsabilidade  tributária  decorreu  de  cisão  parcial da JJ Produtos, seguida de incorporação do patrimônio cindido.    RETIFICAÇÃO DO LALUR  5.71.  “Haja  vista  as  infrações  tributárias  apontadas  neste  Termo  de  Verificação Fiscal fica a JJ Produtos intimada a efetuar as devidas retificações em seus Livros  de Apuração do Lucro Real (Lalur) relativos aos anos­calendário de 2007 a 2010”.    IMPUGNAÇÃO  6.  A  Empresa  tempestivamente  apresentou  impugnação  protocolada  em  09/01/2013  contestando  a  lavratura  dos  Autos  de  Infração,  nos  seguintes  termos,  resumidamente.    OS FATOS  Fl. 8211DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 22          21 Breve  histórico  sobre  o  grupo  Johnson &  Johnson  e  início  do  Projeto  “Business Integration”    6.1. Abaixo reproduzo parte do apresentado pela Impugnante com respeito ao  projeto “Business Integration”:  A  partir  do  ano­calendário  de  2005,  visando  otimizar  sua  estrutura  operacional,  administrativa  e  gerencial,  o  grupo  Johnson & Johnson passou a discutir possíveis alternativas para  a  reorganização  de  suas  atividades,  incluindo,  dentre  outros  pontos, a centralização de centros de custo e de tesourarias sob  a empresa irlandesa Johnson & Johnson International Financial  Services Company ("IFSC"); e a criação de centros de prestação  de serviços compartilhados ("CSCs") na América Latina.  Como  será  comentado  adiante,  a  IFSC  era  uma  sociedade  holding que desempenhava serviços administrativos de natureza  financeira para todo o grupo Johnson & Johnson, centralizando  pagamentos  (administração  de  caixa)  e  concentrando  as  atividades  de  tesouraria  em  geral,  facilitando  os  fluxos  financeiros entre as diversas empresas do grupo. A IFSC, antes  da  implementação  do  Projeto  "Business  Integration",  já  administrava  recursos  financeiros  de  subsidiárias  do  grupo  Johnson &  Johnson  localizadas  na  Europa,  como  ocorria,  por  exemplo, na Itália, na Polônia, na Hungria, na Eslováquia e na  República Tcheca.  Já  a  criação  dos  CSCs  visava  concentrar,  sob  uma  entidade  centralizadora,  atividades administrativas  do  grupo Johnson &  Johnson  que,  até  então,  vinham  sendo  desenvolvidas  pelas  subsidiárias  latino­americanas  de  forma  descentralizada,  gerando  custos  desnecessários  e  criando  ineficiências  administrativas para o grupo.  Assim,  o  presente  caso  deve  ser  analisado  no  contexto  acima,  qual seja, o de um processo de reorganização internacional das  atividades  do  grupo  Johnson  &  Johnson.  De  fato,  o  chamado  Projeto "Business  Integration" não envolveu apenas sociedades  brasileiras,  como  equivocadamente  assumiu  a D.  Fiscalização,  tendo sido também implementado na Argentina, no Uruguai, no  Chile, no Paraguai, na Venezuela, na Colômbia, no Equador, no  Peru,  no  Caribe  e  no  México,  conforme  o  cronograma  abaixo(.............).  (.................)  A  partir  dessas  informações,  pode­se  desde  já  concluir  que  a  premissa  adotada  pela  D.  Fiscalização  no  presente  caso  é  descabida, na medida em que, se a intenção do grupo Johnson &  Johnson  fosse  apenas  a  de  suprimir  tributos  no  Brasil,  como  pretende fazer crer a D. Fiscalização, seria ilógico supor que o  grupo  Johnson  &  Johnson  estruturaria  um  projeto  de  nível  Fl. 8212DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 23          22 mundial,  envolvendo tantas  jurisdições e empresas distintas, ao  longo de mais de dois anos.  Outra  questão  que  deve  ser  destacada  e  que  deve  orientar  a  análise  dos  fatos  que  passarão  a  ser  descritos  a  seguir  é  que,  sendo a JJ US uma companhia aberta com ações negociadas em  Bolsa  de  Valores  e  sujeita  a  avaliações,  tanto  por  parte  de  agências  classificadoras  de  riscos,  quando  pela  própria  comissão de valores mobiliários norte­americana (Securíties and  Exchange  Commission  "  SEC"),  as  operações  efetuadas  entre  empresas do grupo Johnson & Johnson deveriam ser realizadas  em  condições  de  mercado,  como  se  efetuadas  entre  partes  independentes.  (.................)  Com  a  transferência  da  participação  detida  pela  JJ  US  nas  sociedades  brasileiras  para  a  holding  Latam  Investment  foi  concluída  a  primeira  etapa  do Projeto  “Business  Integration”.  Passou­se à etapa seguinte da reestruturação.  À época (setembro de 2006) o grupo não sabia ainda ao certo se  a forma mais eficiente do ponto de vista organizacional era o da  segregação de suas principais linhas de produção (farmacêutica,  produtos  médico­hospitalares  e  consumo),  ou  integrar  as  diversas  etapas  dos  processos  produtivos  de  cada  dessas  sociedades.  Para  o  exame  dessas  questões,  com  cautela  absoluta  com  o  sigilo  das  informações,  o  grupo  JJ  criou  a  JJ  Adminstração,  para a qual  foram transferidos os principais Diretores de cada  uma das sociedades: JJ Comércio; JJ Produtos; JJ Industrial e  Janssen BR.  A  JJ  Administração  possuía  real  substância,  empregados,  receitas, despesas e operações próprias e teve duração superior  a um ano, de modo que as alegações da fiscalização de que essa  sociedade  seria  um  mero  veículo  para  internalizar  ágios  não  encontram  respaldo  fático.  Para  comprovar  tais  fatos  são  apresentados documentos.  O  início  da  etapa  brasileira  do  Projeto  ocorreu  com  a  contribuição  das  quotas  detidas  pela  Latam  Investment  na  JJ  Comércio  e  na  JJ  Produtos  em  aumento  do  capital  da  JJ  Administração  pelos  exatos  valores  que  a  Latam  Investment  tinha  praticado  na  sua  aquisição,  ou  seja,  a  valor  justo  de  mercado (arm’s length).  A  JJ  Administração  adquiriu  quotas  da  JJ  Comércio  e  da  JJ  Produtos  a  valores  justos de mercado,  pagando essa  aquisição  por meio da entrega de quotas de capital social de sua emissão.  A  própria  legislação  fiscal  reconhece  que  a  contribuição  de  participação  societária  em  aumento  de  capital  social  de  uma  sociedade  constitui,  para  essa  sociedade  que  recebe  o  investimento, uma verdadeira forma de aquisição.  Fl. 8213DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 24          23 A  JJ  Administração  ficou  obrigada  pela  legislação  em  vigor  a  registrar  o  investimento  (controladas)  pela  método  da  equivalência patrimonial, desdobrando o seu custo em: valor do  patrimônio líquido e ágio.  São  também  descabidas  as  alegações  da  fiscalização  de  que,  pelo fato de a operação em questão ter se dado entre empresas  ligadas  ao  grupo  Johnson,  os  laudos  de  avaliação  preparados  pela  empresa  independente  Ernst  &  Young  não  poderiam  ser  aceitos, já que não teriam sido "testados pelo mercado".  As  discussões,  por  mais  de  um  ano,  das  possíveis  alternativas  para  otimizar  os  processos  produtivos  e  da  estrutura  administrativa das principais  sociedades do grupo JJ no Brasil  produziram longos e detalhados estudos que a Impugnante pede  vênia para colacionar ao presente processo.  A esse respeito, cabe notar que a Impugnante chegou a detalhar  todas  essas  deliberações  da  JJ  Administração  para  a  fiscalização ao longo do procedimento de fiscalização, mas que,  para  a  surpresa  da  Impugnante,  não  levou  em  consideração  essas informações na análise do presente caso.   Em  31/10/2007,  após  mais  de  um  ano  avaliando  as  possíveis  alternativas para maximização de eficiências administrativas no  Brasil,  o  grupo  Johnson  &  Johnson  deliberou  uma  série  de  providências  quanto  à  integração  total  ou  parcial  dos  diversos  processos internos dessas sociedade (..............).  Com  isso,  foi  realizada  uma  série  de  mudanças  no  grupo  JJ,  dentre as quais se destacam as seguintes: (i) JJ produtos passou  a  chamar  JJ  do  Brasil  Ind.  e  Com.  de  Produtos  para  a  Saúde  Ltda.,  ora  Requerente;  (ii)  cisão  parcial  da  Janssen  BR.  A  parcela  farmacêutica  foi  mantida,  ao  passo  que  a  linha  de  comércio  e  distribuição  foi  incorporada  pa  JJ  Prudutos  (Requerente);  (iii)  incorporação  da  JJ  Comércio  pela  JJ  Produtos  (Requerente)  para  concentrar  todas  as  atividades  de  comércio e distribuição do grupo JJ e (iv) com a segregação das  linhas  de  produção  do  grupo  e  a  conclusão  da  integração  de  seus  processos  administrativos  internos,  a  JJ  Administração,  cuja denominação passara a ser JJBR Latam Administração de  Investimentos  e  Participações  Ltda.  (JJBR  Latam)  foi  incorporada pela JJ Produtos (Requerente).  Note­se  que  o  Projeto  "Business  Integration"  trouxe mudanças  tão marcantes para as operações do grupo Johnson & Johnson  no  Brasil,  que  chegou  a  ser  destaque  de  duas  matérias  jornalísticas  publicadas  no  jornal  "Valor  Econômico",  de  4/4/2007 (docs. nº 51 e 52), das quais a Requerente pede vénia  para destacar os seguintes trechos: (.............).  (...................)  Como se pode notar, não houve atos artificiais ou que visassem  burlar a legislação fiscal brasileira nas operações acima, como  equivocadamente  supôs  a  D.  Fiscalização  em  seu  Termo  de  Fl. 8214DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 25          24 Verificação. Cada uma das operações acima está suportada em  documentação  hábil  e  idônea,  devidamente  registrada  nos  órgãos  oficiais  conforme  a  regulamentação  em  vigor.  A  esse  respeito,  é  importante  enfatizar  especialmente  que  essas  operações  foram  motivadas  por  razões  empresariais  não  tributárias,  que  são  precedentes  e  independentes  de  qualquer  efeito fiscal.  (..................)    ,O DIREITO  6.2. A Impugnante faz um resumo das operações realizadas e as razões, que  inclusive já foram apresentadas acima, para contestar, no entender dela, a equivocada premissa  adotada pela fiscalização de que o grupo JJ teria implementado uma “manobra”, sem qualquer  propósito negocial e com o exclusivo  fim de “iternalizar” um ágio “artificialmente” pago no  exterior, e, assim, obter um benefício fiscal indevido no País.  6.3.  Com  base  nos  pontos  apresentados,  resta  claro  que  não  houve  atos  ilegítimos  ou  artificiais  por  parte  da  Impugnante  nas  operações  em  exame,  mas  apenas  a  implementação de operações motivadas por razões empresariais e não tributárias.   6.4. No  entanto  a  fiscalização  alega  duas  razões  principais  para  proceder  à  glosa  das  despesas  de  ágio  amortizadas,  quais  sejam:  (i)  o  ágio  registrado  pela  JJ  Administração  teria  resultado da mera  “internalização” de outro  ágio que  teria  supostamente  sido ocorrido pela sociedade Latam Investment no exterior, de forma que, não tendo havido a  “confusão patrimonial” entre a Latam Investment e a Impugnante, o requisito legal de absorção  de  patrimônio  exigido  pela  legislação  nacional  para  a  amortização  de  ágio  não  teria  sido  cumprido; e (ii) o ágio em questão supostamente não poderia ser amortizado em razão de ser  caracterizar  como um “ágio  intragrupo”, o que no  entender da  fiscalização  levaria  à  falta de  confiabilidade.     A não “Internalização” do ágio registrado pela JJ Administração   6.5. O primeiro ponto a ser aqui demonstrado é que o ágio registrado pela JJ  Administração não foi “internalizado”, mas sim, decorreu da aplicação obrigatória do método  da equivalência patrimonial por essa sociedade quando do recebimento da JJ Comércio e da JJ  Produtos em aumento de seu capital social.   6.6.  Somente  se  pode  falar  em  “ágio”  para  fins  do  artigo  385  do  RIR/99  quando  se  esteja  diante  da  situação  em  que  uma  determinada  sociedade,  obrigada  a  avaliar  investimento em controlada ou coligada pelo método de equivalência patrimonial, desdobra seu  custo  de  aquisição  nessa  participação  societária  em  valores  de  patrimônio  líquido  e  ágio  ou  deságio.  6.7. Assim, o fato de a Latam Investment ter efetuado o pagamento do valor  justo de mercado das sociedades brasileiras, posteriormente contribuídas na JJ Administração,  não  fez  com  que  ela  tivesse  de  registrar  um  "ágio"  para  fins  do  artigo  385  do RIR/99, mas  Fl. 8215DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 26          25 apenas  um  "custo  de  aquisição",  já  que  esse  dispositivo  legal  não  poderia  obrigar  essa  sociedade no exterior. De fato, o conceito de ágio (ou deságio) conforme a legislação brasileira  decorre da aplicação obrigatória do método de avaliação dos investimentos pela equivalência  patrimonial às empresas Brasileiras.    Contribuição è forma de aquisição    6.8.  E  nem  se  diga  que  o  fato  de  a  JJ  Administração  ter  recebido  esses  investimentos em aumento de capital não poderiam ser equiparados a uma “aquisição” desses  investimentos, para fins do artigo 385 do RIR/99.  6.9.  Como  visto,  o  artigo  7o  da  Lei  9.532/97,  que  serve  de  base  legal  do  artigo 385 do RIR/99, estabelece que: "a pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  artigo  20  do  DL  1.598/77,  poderá  amortizar o ágio nas condições estabelecidas nos parágrafos seguintes".  6.10. Do ponto de vista da JJ Administração, o recebimento das quotas da JJ  Comércio  e  da  JJ  Produtos  como  contribuição  em  aumento  de  seu  capital  social  funcionou  como  verdadeira  "aquisição",  para  quaisquer  fins  de  direito,  inclusive  do  artigo  7°  da  Lei  9.532/97.  6.11. A aquisição de um bem ou direito pode se dar de várias formas, entre  elas, compra e venda, permuta, recebimento de doação, de contribuição em aumento de capital,  de dação em pagamento etc.  6.12. A esse respeito, é  importante esclarecer que a conferência de bens em  integralização  de  capital  é  ato  de  alienação/aquisição,  conforme  o  artigo  3º  §  3o  da  Lei  n°  7.713/88, que determina a tributação dessa renda pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  6.13. Desse modo,  constata­se  que o  termo  alienação  corresponde  a  todo  e  qualquer ato que  implique a  transferência da propriedade de um determinado bem para outra  pessoa. Nesse mesmo sentido já se pronunciou a própria RECEITA FEDERAL DO BRASIL  (SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 288/2006).  6.14. Fica aclaro que a JJ Administração efetivamente adquiriu a JJ Comércio  e a JJ Produtos para os  fins do artigo 7o da Lei 9.532/97. O referido dispositivo não definiu  forma  específica  pela  qual  uma  participação  poderia  ser  adquirida  com  ágio.  Ou  seja,  o  legislador  não  quis  disciplinar  apenas  as  aquisições  feitas  através  de  contratos  de  compra  e  venda ou de permuta de ativos, como equivocadamente supõe fiscalização. Ao contrário, todas  as formas legais de aquisição são válidas para fins dessa previsão legal.    Artigo 7º da Lei nº 9.532/97 – Aquisição foi feita com ágio  Fl. 8216DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 27          26 6.15.  Em  decorrência  do  acima  exposto,  resulta  que  adquirir  participação  societária com ágio é uma questão factual e não uma questão  interpretativa. Ao mencionar o  artigo 20 do DL 1.598/77 no corpo do próprio artigo 7o da Lei 9.532/97, o legislador deixou  claro que o  ágio mencionado naquele dispositivo  refere­se  à diferença positiva  entre o  custo  incorrido  na  aquisição  de  uma  determinada  participação  societária  e  o  seu  correspondente  patrimônio líquido.   A avaliação das quotas contribuídas  6.16. O artigo 7º da Lei das S.A. dispõe que o capital social pode ser formado  com contribuições  em dinheiro  ou  em qualquer  espécie  de  bens  suscetíveis  de  avaliação  em  dinheiro.  Porém,  a  legislação  estabelece uma  rígida  disciplina para  a  contribuição  de  capital  com bens  que necessita  de  avaliação  efetuada  por  três  peritos  ou  empresa  especializada. No  caso específico, o valor das quotas objeto de integralização de capital da JJ Administração foi  atestado  com  base  nos  estudos  de  avaliação  econômico­financeira  da  JJ  Comércio  e  da  JJ  Produtos, preparados pela Ernst & Young, sendo cumprida a exigência legal.  6.17. Não encontra nenhum respaldo legal a afirmação da fiscalização de que  a  JJ  Administração  deveria  ter  avaliado  os  bens  contribuídos  pela  Latam  Investment  (JJ  Comércio e a JJ Produtos) considerando os correspondentes custos históricos das participações,  ainda quando elas eram detidas diretamente pela JJ US.  6.18. Não existe nenhuma previsão na legislação societária ou fiscal que faça  com que a avaliação de um bem contribuído em aumento de capital de determinada sociedade  deva levar em consideração seu último custo quando negociado com terceiros.  6.19. O grupo JJ considerou para fins da contribuição da JJ Comércio e da JJ  Produtos  em  aumento  de  capital  da  JJ  Administração  valores  devidamente  validados  pelos  laudos  elaborados  por  empresa  independente  e  especializada  e,  além  disso,  os  valores  atribuídos para  a operação  foram exatamente os mesmos que haviam sido pagos pela Latam  Investment, seis meses antes.  6.20.  Essa  prática  demonstra  que  o  grupo  JJ  não  pretendia  obter  nenhum  ganho indevido com a operação em referência, mas apenas preservar os valores praticados nas  aquisições feitas a valores justos de mercado.    A  obrigatoriedade  de  desdobramento  do  valor  do  investimento  em  patrimônio líquido e ágio  6.21.  Nos  casos  de  avaliação  do  investimento  sujeito  ao  método  de  equivalência patrimonial, o artigo 385 do RIR/99 obriga a pessoa jurídica a desdobrar o custo  de aquisição em valores do patrimônio líquido e o ágio ou deságio.  6.22.  Foi  o  que  fez  a  JJ  Administração,  quando  adquiriu  as  quotas  da  JJ  Comércio e JJ Produtos, na contribuição em aumento de capital feita pela Latam Investment.  Desdobrou,  em  sua  contabilidade,  o  custo  de  aquisição  do  investimento  que  passou  a  deter  nessas sociedades em: (i) valor do patrimônio líquido e o (ii) ágio.    Fl. 8217DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 28          27 A permissão legal para a amortização fiscal do ágio    6.23.  O  artigo  386,  inciso  III  do  RIR/99  (base  legal,  artigo  7º  da  Lei  nº  9.532/97) prevê que: se uma pessoa jurídica que detenha participação societária registrada com  ágio, com base na expectativa de rentabilidade futura da sociedade investida, vier a unificar seu  patrimônio  com  o  da  sociedade  investida  por meio  de  incorporação,  esse  ágio  passará  a  ser  tratado como um ativo amortizável para fins fiscais na sociedade sobrevivente à incorporação,  em um prazo mínimo de cinco anos.  6.24. Todos os itens enumerados pela fiscalização como obrigatórios a serem  atendidos para a garantia da dedutibilidade fiscal da amortização do ágio, principalmente a que  prevê  que  deve  haver  o  encontro  da participação  societária  adquirida  e  do  ágio pago por  tal  participação  em  um  mesmo  patrimônio  (confusão  patrimonial)  foram  atendidos  pela  Impugnante.  6.25. Desse modo, não se chega à outra conclusão senão a de que os valores  apurados  a  título  de  ágio  pela  Requerente  são  válidos  e  legítimos,  de  modo  que  seu  aproveitamento,  inclusive  para  fins  fiscais,  não  poderia  ser  glosado  pela  fiscalização,  como  acabou ocorrendo no lançamento ora impugnado.    A não vedação à amortização do ágio ora examinado  6.26.  Outro  fundamento  utilizado  pela  fiscalização  para  desqualificar  a  validade  e  a  legitimidade  do  valor  do  ágio  ora  discutido  é  o  fato  de  ter  sido,  formalmente,  originado de operações entre partes relacionadas. A Impugnante irá demonstrar de forma clara  e inequívoca que apesar das operações possam ter ocorrido entre partes relacionadas, os efeitos  desses mesmos fatos foram, em essência, os mesmos que teriam decorrido de uma negociação  conduzida entre partes independentes.    A  não  vedação  à  apuração  de  ágio  em  operações  entre  partes  relacionadas    6.27. O mero  fato de haver ágio decorrente de negociações  realizadas entre  partes relacionadas não pode implicar a indedutibilidade desses valores, se todos os requisitos  previstos  na  legislação,  notadamente,  os  artigos  385  e  386  do  RIR/99  estão  presentes,  em  entendimento que é corroborado pela doutrina e jurisprudência nesse sentido.  6.28. Embora a fiscalização não tenha mencionado de forma expressa em seu  Termo  de  Verificação,  a  suposta  invalidade  do  ágio  apurado  em  operações  entre  partes  relacionadas  decorre  de  interpretação  de  normativos  de  natureza  contábil,  por  exemplo,  OfícioCircular/ CVM/SNC/SEP nº 01/2007 e Resolução CFC nº 1.157/2009.    Fl. 8218DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 29          28 Os  laudos  de  avaliação  a  validação  dos  preços  praticados  pelo  grupo  Johnson & Johnson  6.29.  A  Obrigatoriedade  de  as  empresas  negociarem  a  valores  justos  de  mercado  decorria  não  apenas  de  políticas  internas  do  Grupo  JJ,  mas  também  da  própria  imposição da legislação norte­americana e da condição da JJ US de empresa listada em bolsa  de Valores naquele país.  6.30. Importante ressaltar que a fiscalização não questionou o valor apurado  pela Ernst & Young, que procedeu à avaliação do valor de mercado das subsidiárias do Grupo  JJ  no  Brasil.  Se  a  fiscalização  não  concorda  com  os  laudos  produzidos  por  empresa  independente e especializada, ela deveria ter, no mínimo, apresentado outros estudos ou laudos  de avaliação.    A  legislação  brasileira  sobre  DDL  e  Preços  de  Transferência  e  a  obrigatoriedade de negociar a valores de mercado  6.31.  Como  é  de  conhecimento  geral,  a  legislação  brasileira  visa  especialmente  impedir  que  os  preços  praticados  nas  transações  envolvendo pessoas  jurídicas  relacionadas não correspondam a valores de mercado. Exemplos dessa vedação são a aplicação  das  regras de Preços de Transferência e a aplicação das  regras de Distribuição Disfarçada de  Lucros ("DDL"). Nessas regras, a  legislação tributária obriga que as operações sejam feitas a  valor de mercado, justamente por envolver partes do mesmo grupo econômico.  6.32.  Portanto,  a  fiscalização  não  poderia  questionar  o  fato  de  a  JJ  Administração  ter  recebido  bens  avaliados  a  valor  de  mercado,  quando  de  seu  aumento  de  capital,  somente  porque  dessa  avaliação  resultou  a  contabilização  de  parcelas  de  ágio.  A  negociação a valores justos de mercado entre partes relacionadas ressalte­se, é uma atitude não  apenas  recomendada, por questão de  transparência e neutralidade na condução dos negócios,  mas também por imposição legal, sendo as regras de Preços de Transferência e de DDL dois  exemplos que ilustram tal situação.    A JJ Administração não era uma “empresa­veículo”  6.33. A  princípio,  cabe  esclarecer  que  a  expressão  “empresa  veículo”  quer  dizer,  que  uma  determinada  sociedade  é  dita  “de  passagem”,  ou  seja,  ela  não  tem  nenhuma  outra  função  além  de  servir  de  efêmero  canal  de  transmissão  de  direitos  no  contexto  considerado.  6.34.  Não  é  o  caso  da  JJ  Administração,  que  havia  sido  constituída  como  sociedade holding, de forma que bastaria que o seu objeto social,  fosse a participação, como  sócia  ou  acionista,  em  outras  sociedades.  Porém,  ela  desde  do  início  de  suas  atividades  já  contava com empregados, faturamento, receitas e despesas próprias, conforme evidenciam os  documentos  apresentados  pela  Impugnante.  E,  além  disso,  a  JJ  Administração  também  foi  diretamente envolvida no processo de aquisição da divisão “Consumer Healthcare Business”,  então detida pelo grupo Pfzer.  Fl. 8219DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 30          29 6.35. E, ainda que assim não fosse, o que se admite apenas para argumentar,  em  recentes  julgamentos  o  CARF  consignou  expressamente  que  a  utilização  de  sociedades­ veículo  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  invalidar  as  transações  das  quais  decorra  o  aproveitamento fiscal do ágio.  6.36. Portanto, está demonstrado o absoluto descabimento da acusação feita  pela  fiscalização, no sentido de que a JJ Administração seria considera como mera empresa­ veículo e, com isso, as despesas de ágio amortizadas seriam ilegítimas.    Outras questões apontadas pela fiscalização   6.37. Além dos pontos acima tratados a fiscalização aduz ainda outros pontos  de  questionamento  que  têm  por  objetivo  desqualificar  as  operações  realizadas.  A  seguir  a  Impugnante passará a comentar a improcedência desses itens.   6.38. Um dos pontos subsidiariamente mencionados pela fiscalização refere­ se à questão envolvendo o pagamento de ganhos de capital no Brasil, quando da alienação de  sociedades brasileiras no exterior.  6.39.  No  entanto,  a  legislação  fiscal  não  condiciona  a  dedutibilidade  das  despesas  de  amortização  de  ágio  a  um  pagamento  prévio  de  Imposto  sobre  a  Renda  sobre  eventual ganho de capital.  6.40.  Em  todo  caso,  uma  vez  que  o  tema  não  é  objeto  de  questionamento  específico da fiscalização, não cabe a ela  invocar  tal  fato para  tentar descaracterizar situação  jurídica distinta, que é a amortização de ágio. Trata­se de decorrência direta da chamada boa­fé  objetiva, ou seja, validar o entendimento da fiscalização seria agir de maneira contraditória ao  ordenamento jurídico.  6.41. A fiscalização  tenta desqualificar a amortização do ágio com base em  normas contábeis, especificamente a Resolução 1.157/09, que aprova o Comunicado Técnico  CGT  02. A  fiscalização  destaca  o  item  50,  segundo  o  qual  só  pode  ser  reconhecido  o  ativo  intangível do ágio por  expectativa de  rentabilidade futura  se o  investimento  for adquirido de  terceiros. Porém, esta disposição somente pode ser levada em consideração para fins contábeis,  e não fiscais.  6.42. Além disso,  o  ágio  tratado nesta Resolução  se  refere  ao  “ágio  gerado  internamente” que no âmbito da “CVM” e no meio contábil, popularizouse com a publicação  do  OfícioCircular/  CVM/SNC/SEP  nº  01/2007,  e  diz  respeito  exclusivamente  a  operações  específicas de “reavaliação espontânea” de sociedades controladas e coligadas.  6.43. Conclui­se que houve um "custo de  aquisição"  incorrido na aquisição  da JJ Comércio e da JJ Produtos, de modo que as disposições contábeis relativas a "ágio gerado  internamente" não são aplicáveis ao caso em questão.  6.44.  Além  disso,  a  Resolução  1.157/09  somente  entrou  em  vigor  em  13/02/2009.  A  fiscalização  também mencionou  o  artigo  7º  da  Resolução  CFC  nº  750/93  e,  alega  que  este  artigo menciona  que  somente  seria  admitido  o  custo  histórico  como  base  de  valor  para  a  mensuração  de  ativos  e  passivos.  Porém  esta  Resolução  não  impossibilita  o  Fl. 8220DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 31          30 reconhecimento  de  ágio  em  aquisições  verdadeiras  e  legítimas,  ainda  que  realizadas  entre  partes relacionadas.  6.45. Aliás,  aqui  cabe  fazer  outra  ponderação,  no  sentido  de  que  as  regras  contábeis não podem ser invocadas pela fiscalização para gerar direitos ou deveres. A função  da Contabilidade  não  é  essa,  sendo  que,  a  determinação  de  quaisquer  efeitos  fiscais,  deverá  levar  em  conta  a  legislação  fiscal  aplicável,  e  não  orientações  diretivas  de  natureza  não  normativa.  6.46. A fiscalização também aponta uma suposta inconsistência com respeito  à  data  de  aquisição  da  Bella  7  e  da  Ethicon  pela  Latam  Investment.  Conforme  consta  do  Contrato  de  Compra  e  Venda  entre  a  Latam  Properties  e  a  Latam  Investment  a  data  de  28/04/2006, a que se refere a fiscalização, era a data­limite para a conclusão da transação.  6.47. Ao  final  do Termo de Verificação,  a  fiscalização  tenta mais  uma vez  descaracterizar os efeitos fiscais da apuração, registro e amortização de ágio pela Impugnante  lançando mão de dois exemplos, denominados pela fiscalização de "Enfoque 1" e "Enfoque 2".  Confira­se:  (...)  pode­se encarar a operação da qual  resultou o pagamento  do ágio pela Latam Investment (investidora/adquirente) sob duas  perspectivas:  (i)  considerar  que  a  operação  de  aquisição  teve  formalmente  como  objeto  as  participações  na  Bella  7  e  na  Ethicon (e, portanto, admitir que o ágio teve como fundamento a  previsão de rentabilidade futura de tais sociedades estrangeiras)  hipótese adiante referida como 'Enfoque 1'; ou (ii) assumir que  as  participações  na  JJ  Produtos  e  na  JJ Comércio  (ainda  que  por intermédio de suas controladoras diretas Bella 7 e Ethicon)  constituíram  o  real  objeto  da  operação  de  aquisição,  tendo  o  ágio se fundado na expectativa de rentabilidade das sociedades  brasileiras hipótese a seguir identificada como 'Enfoque 2”.  6.48. Entretanto, com o devido respeito à fiscalização, tanto as premissas do  "Enfoque  1"  quanto  do  "Enfoque  2"  são  igualmente  equivocadas,  pois,  como  visto,  o  pagamento feito pela Latam Investment não foi o que gerou o ágio finamente amortizado pela  Requerente e que é objeto destes autos. O ágio em referência somente surgiu como decorrência  da  aplicação  do  método  da  equivalência  patrimonial  pela  JJ  Administração  quando  da  avaliação de suas controladas JJ Comércio e JJ Produtos.  6.49. A Impugnante faz um resumo dos julgados no CARF, de cada um dos  casos semelhantes ao caso em discussão (Tele Norte, Santander, Gerdau) que tiveram decisões  favoráveis  aos  contribuintes  e,  no  caso  da  Mahle  a  decisão  do  Colegiado  da  Comissão  de  Valores Mobiliários.  6.50. Na tentativa de aduzir elementos que possam corroborar suas alegações,  a  fiscalização  menciona  alguns  casos  julgados  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, especialmente os Acórdãos n°s 130100.058, de 13.5.2009; 140201.080, de 14.6.2012;  120200.753, de 12.4.2012; 110300.501, de 30.6.2011; e 10196.724, de 28.5.2008.  6.51.  Ocorre  que,  se  examinados  os  fatos  e  as  razões  de  Direito  consubstanciadas em cada um desses Acórdãos, nota­se que o presente caso a eles em nada se  assemelha,  de  modo  que  as  conclusões  daqueles  casos  não  podem  ser  utilizadas  pela  Fl. 8221DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 32          31 fiscalização  para  descaracterizar  as  operações  em  exame.  A  Impugnante  faz  um  resumo  de  cada Acórdão mencionado.  6.52. Embora o Auto de Infração ora impugnado se baseie no entendimento  de que a operação realizada deveria ser caracterizada como prática "artificial", tendo em vista a  suposta  ausência  de  propósito  negocial,  não  poderia  a  presente  autuação  fiscal  desconstituir  uma operação realizada em absoluta conformidade com a legislação em vigor, unicamente por  conta das suas motivações econômicas.  6.53.  Cabe  lembrar  que  referida  interpretação  passou  a  ser  adotada  pelas  autoridades  fiscais a partir da edição da Lei Complementar n° 104/2001 que alterou o artigo  116, parágrafo único, do CTN. No entanto, da parte  final do referido dispositivo nota­se que  ele não é auto­aplicável, mas depende de regulamentação por lei ordinária, a qual não ocorreu  até o presente momento.  6.54. Assim, ainda que o caso em exame não estivesse revestido de propósito  negocial, o que se admite apenas para argumentar,  resta claro que a  fiscalização não poderia  pretender  desconsiderar  os  negócios  jurídicos  aqui  examinados  apenas  com  base  nessa  infundada justificativa.    MULTA QUALIFICADA  6.55.  O  Impugnante  apresenta,  quanto  à  multa  qualificada,  as  seguintes  alegações:  Inocorrência de fraude, simulação ou dolo:  (i)  a  fiscalização  deve  trazer  provas  inequívocas  da  ocorrência  dos  vícios  previsto nos artigos 71 a 73 da lei nº 4.502/64, para aplicar a qualificação;  (ii)  a  fiscalização  sequer  utiliza  em  seu  Termo  de  Verificação  os  termos  “simulação”, “fraude”, ou “dolo”;  (iii) os elementos de prova apresentados, não permitem que se cogite de uma  suspeita minimamente racional de fraude ou de qualquer conduta dolosa. Não se pode falar em  “evidente intuito de fraude”;  (iv) além de registrar todos os seus atos nos estritos termos da legislação em  vigor,  a  Impugnante  portou­se  ainda  de  forma  exemplar  durante  a  fase  de  fiscalização  e  disponibilizou todas as informações e documentos solicitados.    Os  elementos  da  penalidade  tributária:  a  “teoria  da  imputação  subjetiva” e o artigo 112 do CTN:  (i)  Segundo  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial,  ao  dispor  sobre  a  aplicação de sanções tributárias, o CTN encampa a chamada "teoria da imputação subjetiva",  segundo a qual a aplicação de penalidade deve levar em consideração a conduta do contribuinte  Fl. 8222DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 33          32 diante de um risco novo e injusto, e não apenas sob a perspectiva da mera ação materialmente  realizada:  (ii) Em outras palavras, para que reste configurada a hipótese de aplicação de  uma penalidade, a fiscalização deve demonstrar a ocorrência de aspectos objetivos e subjetivos  na  conduta  do  contribuinte,  sendo  que  somente  após  essa  avaliação,  pode­se  decidir  pela  aplicação ou não da penalidade;  (iii) Portanto,  sob o ponto de vista da "teoria da  imputação  subjetiva"  resta  claro que a Requerente não  incorreu em nenhum dos aspectos de ordem objetiva e subjetiva  que permitissem a aplicação da penalidade qualificada;    Erro de proibição e dúvida relevante:  (i)  Outro  ponto  que  merece  destaque  no  presente  caso  é  o  fato  de  que  as  operações autuadas pela fiscalização como inoponíveis à Administração Tributária eram, até a  época  dos  fatos  ora  discutidos  (2005),  largamente  reconhecidas  como  válidas  pela  jurisprudência administrativa:  (ii) Assim,  não  se  pode  argüir  simulação,  fraude  ou  dolo;  quando muito  se  poderia  falar  em  "erro  de  proibição",  pois,  se  é  que  havia  qualquer  ilicitude  nas  operações  examinadas, o que se admite para argumentar, não havia ao menos conhecimento por parte da  Requerente  acerca  dessa  suposta  ilicitude  do  negócio.  É  nesse  sentido  que  tem  decidido  a  jurisprudência administrativa:    O princípio da proporcionalidade e o artigo 142 do CTN:  (i) Por  fim,  importa notar que a aplicação de  sanções deve sempre seguir o  princípio  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  conforme o  artigo  2º  parágrafo  único,  inciso  VI, da Lei 9.784/99, que rege supletivamente o processo administrativo fiscal;  6.56.  Por  todas  as  razões  acima  expostas,  resta  demonstrado  o  total  descabimento da aplicação da multa qualificada de 150% à Requerente no presente caso, razão  pela qual se pleiteia seu imediato cancelamento.    JUROS  6.57.  A  taxa  SELIC  não  pode  ser  aplicada  aos  créditos  tributários  e,  se  admitida  a  sua  aplicação,  só  poderá  incidir  sobre o  crédito  tributário  principal,  não  podendo  recair sobre o valor da multa de ofício, que é penalidade e não tem natureza tributária.    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HYPERMARCAS  Fl. 8223DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 34          33 7.  A  Empresa  tempestivamente  apresentou  impugnação  protocolada  em  10/01/2013 ao “Termo de Sujeição Passiva Solidária” lavrado pela fiscalização, nos seguintes  termos, resumidamente.  7.1. Como destacado no Termo de Verificação, em 17/12/2009 foi operada a  cisão parcial  da  Johnson & Johnson do Brasil  Indústria e Comércio de Produtos para Saúde  Ltda.  ("JJ  Produtos").  A  parcela  cindida  da  "JJ  Produtos"  foi  incorporada  pela  Versoix  Participações  Ltda.  ("VERSOIX"). A  parte  cindida  correspondia  ao  percentual  de  0,05% do  Patrimônio  Líquido  da  "JJ  Produtos",  que,  portanto,  permaneceu  exercendo  (como  ainda  exerce) suas atividades.  7.2. A  parte  cindida  correspondia  apenas  a  uma  parcela  (e  reduzíssima)  da  atividade  da  "JJ  Produtos",  qual  seja,  aos  direitos  e  obrigações  relacionados  ao  negócio  “JONTEX”. Por outro lado, a "JJ Produtos" continuou com um capital de R$3.171.265.941,00  (três  bilhões,  cento  e  setenta  e  um  milhões,  duzentos  e  sessenta  e  cinco  mil,  novecentos  e  quarenta  e  um  reais),  tendo  reduzido  o  seu  Capital  Social  em  apenas  R$1.624.467,42  (um  milhão, seiscentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta e dois  centavos).  Posteriormente,  apenas  em  17/02/2011,  a  "VERSOIX"  foi  adquirida  pela  Hypermarcas S. A., ora Impugnante.  7.3. Para justificar a responsabilização da Impugnante, a fiscalização aponta a  existência de "dois eventos societários sucessivos (um relativo à cisão parcial da JJ Produtos  seguida de incorporação do patrimônio cindido da Versoix, outro atinente à incorporação da  Versoix pela Hypermarcas)”.  7.4 Com base nos artigos 123, 129 e 132 do Código Tributário Nacional, art.  5o do Decreto­lei n° 1.598/77 e art. 27 do RIR/99 entende a fiscalização que estaria autorizada  a  responsabilização solidária da  Impugnante, no que refere a obrigações  tributárias,  inclusive  multas  e  outros  encargos  moratórios,  relativas  a  fatos  ocorridos  até  a  data  da  alteração  societária.    DO DIREITO  Da  Inconsistência  Lógica  da  Co­responsabilização:  Impossibilidade  de  Aplicação do Art. 132 do CTN  7.5.  Contudo,  a  atribuição  da  responsabilidade  pretendida  pela  fiscalização  não poderá jamais prevalecer, pois:   a) não houve encerramento das  atividades da  Johnson & Johnson do Brasil  Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda., o que  torna absolutamente  inaplicável a  responsabilidade preconizada pelo art. 132 do Código Tributário Nacional. Diferentemente do  que ocorre na responsabilidade por solidariedade, na hipótese tratada no artigo 132 do CTN, a  obrigação se transfere para outro sujeito em virtude do "desaparecimento" do devedor original.  b)  por  força  do  artigo  233,  parágrafo  único,  da  Lei  n°  6.404/76,  e  do  "Protocolo  e  Justificação  de  Cisão  Parcial  e  Não  Proporcional  Seguida  de  Incorporação",  a  Impugnante  não  tem  qualquer  responsabilidade  no  que  concerne  "às  obrigações  inerentes  à  parcela do patrimônio da J&J COMÉRCIO vertida para a VERSOIX";  Fl. 8224DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 35          34 c) inexiste norma tributária válida que atribua a responsabilidade tributária na  cisão  parcial,  o  que  evidencia  a  injuridicidade  da  eleição  a  Impugnante  como  responsável  tributária solidária.  d)  Ademais,  e  ainda  que  assim  não  fosse,  certo  é  que  a  multa  aplicada  somente pode ser carreada ao sujeito passivo originário, ainda mais quando se considera tratar­ se de multa qualificada,  que exige  a constatação  de um ato  ilícito  tipificado como doloso, o  qual, como é cediço, não pode ser atribuído "por sucessão" a outrem.  7.6. A  apresentação  de  inadequada motivação  para o  lançamento  implica  o  cerceamento  de  defesa  do  sujeito  passivo,  pois  impede  que,  à  luz  de  uma  acusação  fiscal  contraditória, possa ter conhecimento do que realmente está lhe sendo atribuído.  7.7. Em realidade, considerando a aquisição e incorporação da "VERSOIX"  pela Impugnante, quando muito, poder­se­ia, falar na responsabilidade subsidiária, por força do  art.  133,  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  mas  jamais  na  sucessão  com  responsabilidade  solidária preconizada pelo art. 132.  7.8. Com efeito, tratando­se de pessoas jurídicas, a sucessão poderá se dar em  decorrência das operações de fusão, transformação ou incorporação (artigo 132 do CTN) o qual  não se aplica ao caso, como visto ou da aquisição do  fundo de comércio ou estabelecimento  comercial  (art.  133  do  CTN),  sendo,  nesta  última  hipótese,  integral  ou  subsidiária  a  responsabilidade do adquirente, se a sociedade adquirida continuar ou não existindo. No caso, a  Impugnante,  após  diversas  operações  societárias,  acabou  adquirindo  parte  do  negócio  da  "JJ  Produtos" que, como é cediço, permanece em atividade.  7.9. Na hipótese de cisão parcial, caso dos autos, o art. 229, § 1º, 1º parte, da  Lei  n°  6.404/76  prevê  a  existência  de  sucessão  apenas  quanto  aos  direitos  e  obrigações  relacionados no ato da cisão.  7.10.  Como  regra  geral,  o  art.  233  do  mesmo  diploma  legal  prevê  que  a  sociedade  cindida  que  subsistir  e  as  que  receberem  parte  de  seu  patrimônio  serão  solidariamente  responsáveis  pela  satisfação  das  obrigações  da  sociedade  cindida  anteriores  à  cisão (2a parte deste dispositivo). Contudo, nesta última hipótese o ato da cisão parcial poderá  estipular que as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida serão  responsáveis apenas pelas obrigações que lhes  forem transferidas, sem solidariedade entre si.  No caso concreto,  foi expressamente afastada no ato da cisão a  responsabilidade solidária da  "VERSOIX", sucedida pela Impugnante.    7.11. Os precedentes  invocados pela  fiscalização adotam como premissa os  ensinamentos de SACHA CALMON NAVARRA COELHO que admite, "para evitar a elisão  de  tributos  pela  via  do  planejamento  fiscal",  a  responsabilização  no  caso  de  cisão  total  ou  parcial.  Porém,  o  pressuposto  desse  entendimento  é  justamente  que  a  cisão  tenha  como  objetivo  a  elisão  de  tributos,  o  que,  em  absoluto,  não  se  verifica  no  caso  e,  não  é  sequer  cogitado pela fiscalização.  7.12.  Resta  evidente,  portanto,  que  a  pretensão  de  responsabilização  da  Impugnante,  além  de  dissonante  do  próprio  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial  invocado  pela  fiscalização,  acaba  mitigando  os  princípios  da  razoabilidade  e  Fl. 8225DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 36          35 proporcionalidade,  principalmente  quando  considerado  o  minúsculo  percentual  da  cisão  relativamente ao patrimônio líquido remanescente da "JJ Produtos".  7.13. Mesmo que  fosse  aplicável  a  solidariedade a  Impugnante não poderia  responder  também  pela  multa  por  infração  tributária  supostamente  cometida  pela  empresa  sucedida.  Nos  termos  do  caput  do  artigo  132  do  CTN,  o  sucessor  responde  apenas  pelos  tributos devidos, jamais por multas de qualquer espécie.  7.14. Note­se,  aliás,  que  o  termo  "tributo"  inserto  no  art.  132  do CTN não  pode ser  interpretado de forma extensiva para significar  "penalidade", porque, de um lado, o  art. 108, §1° do CTN, veda a utilização de analogia para gerar a incidência tributária, e porque,  de  outro  lado,  a  interpretação  de  norma  que  veicule  a  imposição  de  penalidades  deve  ser  interpretada, sempre, de forma restritiva.  7.15. Para justificar a responsabilização da Impugnante no que diz respeito à  multa aplicada, a fiscalização sustenta que as pessoas jurídicas envolvidas estariam sujeitas "a  controle  comum  ou  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico”.  Porém,  a  empresa  cindida  ("VERSOÍX")  foi  integralmente  adquirida  e  incorporada  pela  Impugnante,  que,  como  é  de  público e notório conhecimento, não tem qualquer relação com a empresa autuada, Johnson &  Johnson  do Brasil  Indústria  e Comércio  de  Produtos  para Saúde Ltda.,  e  são  pertencentes  a  grupos econômicos absolutamente distintos.  7.16.  Por  fim,  e  ainda  que  se  pudesse  admitir  a  responsabilização  da  Impugnante  também  pelas  multas  lançadas,  certo  é  que,  no  caso  presente,  entendeu  a  fiscalização pela aplicação da "multa qualificada" de 150%, prevista no art. 44, I, §1°, da Lei  n° 9.430/96 (com a redação dada pela Lei n° 11.488/2007).  7.17.  Contudo,  certo  é  que  este  tipo  de  penalidade  se  caracteriza  pela  pessoalidade de sua imposição, ficando restrita ao âmbito da pessoa que praticou o ato ilícito,  sendo absolutamente inadmissível estender seus efeitos para pessoa jurídica estranha aos fatos,  mormente quando se considera o princípio da personalização da pena.  7.18.  “Caso  não  sejam  acolhidos  os  argumentos  que  evidenciam  a  impossibilidade  de  responsabilização  da  Impugnante,  o  que  se  admite  apenas  ad  argumentandum, serve a presente para, no mérito, ratificar todas as alegações constantes da  Impugnação apresentada por Johnson & Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos  para Saúde Ltda”.    Decisão da 3° Turma DRJ/SP1  Em decisão  de  20/05/13,  a  3° Turma DRJ/SP1,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  Improcedentes  as  Impugnações  apresentadas,  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade, bem como, a responsabilidade solidária imputada à empresa HYPERMARCAS.   Em  apertada  síntese,  entendeu  a  DRJ  que  o  aproveitamento  do  ágio  se  mostrou indevido, vez que:  i­)  fora  engendrada  verdadeira  engenharia  societária  cujo  objetivo  foi  a  criação de ágio intragrupo (ágio interno)  Fl. 8226DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 37          36 ii­)  as  duas  empresas  criadas  no  exterior  ­  Bella  7  e  Ethicon,  tiveram  vida  efêmera e finalidade única de servir de passagem para criação do ágio;   iii­) A empresa JJ Administração fioi criado apenas para transportar (empresa  veículo) e internalizar no Brasil o ágio criado no exterior;   iii­) ausência de motivo  autônomo (business purposes) de várias das etapas  da reestruturação que não fosse a criação do ágio interno;   iv­)  a  Recorrente  agiu  de  forma  dolosa  ao  executar  engenharia  societária  complexa  com  o  intuito  único  de  criar,  artificialmente,  ágio  intragrupo,  o  que  justificar  a  aplicação da multa qualificada de 150%;   Além  disso  segundo  a  DRJ,  justificada  a  responsabilização  solidária  da  empresa HYPERMARCAS em relação à integralidade do crédito tributário, em decorrência da  cisão ocorrida, pois:  i­) aplicável ao caso o disposto no art. 132 do CTN, ainda que o ter "cisão"  não  conste  expressamente  neste  dispositivo  como  uma  das  hipóteses  de  responsabilização  solidária;   ii­) a acepção de crédito tributário no CTN não se limita ao valor principal,  mas abrange também os juros e penalidades;   iii­) a lei não prevê proporcionalização entre a responsabilidade pelo crédito  tributário e o valor do patrimônio cindido.     Recurso Voluntário  Foram  apresentados  Recursos  Voluntários  tanto  pela  contribuinte,  quanto  pela empresa HYPERMARCAS, devedora solidária.   Ambos  os  recursos  ratificam  e  reforçam  as  alegações  trazidas  em  sede  de  Impugnação.  É o relatório.        Voto Vencido  Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Fl. 8227DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 38          37 Admissibilidade  Os  Recursos  Voluntários  apresentados  pelo  contribuinte  e  pelo  devedor  solidário são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto, merecem ser  conhecidos.     Preliminar  Insuficiência de julgadores na Turma Julgadora da DRJ    Alega  a  Recorrente,  em  matéria  preliminar,  a  insuficiência  de  membros  julgadores ou justificação de ausência na Turma julgadora da DRJ.  Fundamenta  sua  alegação,  na Portaria  do Ministério  da Fazenda  no  341/11  que em seu art. 20 dispõe que "as DRJ são constituída por Turmas Ordinárias e Especiais de  julgamento, cada uma delas  integrada por 5 (cinco) julgadores, podendo funcionar com até 7  (sete) julgadores, titulares ou 'pro tempore"'.   Indo além, argumenta que o § 4° do artigo 15 prevê que nenhum membro da  Turma da DRJ pode  se  abster  de  julgar um  recurso,  o  que  indicaria  que  todos  os  casos  dos  contribuintes deveriam, necessariamente, ser iulgados por, no mínimo, 5 membros da DRJ.  Discordo  do  posicionamento  da  Recorrente  e  encontro  fundamentação  na  própria Portaria 341/11,  especificamente, em seu art. 13 que estabelece que somente quando  presente a maioria dos membros da Turma, poderá haver deliberação.   Além disso, o § 6º desta mesma Portaria, prevê que o Delegado da DRJ pode  designar julgador ad hoc para participar de sessão específica em Turma de julgamento, visando  garantir o quorum mínimo de 03 julgadores para a realização da sessão.   Na  decisão  da DRJ  destes  autos,  foram  03  os  julgadores  que  participaram,  assim, não me parece haver qualquer vício.   A alegação de ausência de  indicação dos  julgadores ausentes não configura  vício de forma da decisão da DRJ, até mesmo porque, bastaria comparar a lista de nomes dos  participantes  do  julgamento  com  a  composição  completa  da  turma,  para  se  chegar  à  identificação dos ausentes.  Da mesma forma, a ausência de inclusão expressa da justificativa da ausência  dos julgadores no corpo do acórdão, me parece simples questão de ordem interna, que em nada  vicia o acórdão ou prejudica o contribuinte.   Assim, afasto a preliminar argüida pela Recorrente.   16.  Assim,  diante  da  violação  ao  disposto  na  Portaria  341/11,  a  r.  decisão  recorrida padece de vício de forma, que implica na necessidade de seu imediato cancelamento  por esse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Fl. 8228DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 39          38     Mérito  Resumo dos fatos   Para facilitar o  início da análise de mérito do presente caso, é válido  trazer  uma síntese dos eventos:  (i)  Johnson  Corporate  (exterior)  constitui  as  empresas  Ethicon  e  Bella  7  (exterior) com as participações nas empresas JJ Produtos e JJ Comércio (Brasil), ambas com  valor patrimonial de US$24,5 bilhões;  (ii) A Johnson Corporate (exterior) vende a sociedade Bella 7 (exterior) para  a  Janssem  Pharmaceutical  (Irlanda)  e  a  sociedade  Ethicon  (exterior)  para  a  Johnson  IFSC  (Irlanda) em operações que somam US$1,2 bilhão;   (iii) A Janssem Pharmaceutical  (Irlanda) contribui, mediante a  transferência  de participação da sociedade, 100% da Bella 7 exterior) , na sociedade Johnson IFSC (Irlanda).  (iv) A Johnson IFSC (Irlanda) vende as participações na Ethicon e na Bella 7  (exterior) para a Latam Properties (exterior) por US$1,5 bilhão;  (v) A Latam Properties (exterior) vende as participações na Ethicon e Bella 7  para Latam Investment  (exterior) por US$1,6 bilhão, momento em que a Ethicon e a Bella 7  são dissolvidas e, a Latam Investment (exterior) passou a controlar as empresas JJ Produtos e  JJ Comércio (Brasil).  (vi)  A  Latam  Investment  (exterior),  em  setembro  de  2006,  constitui  a  JJ  Administração (Brasil) com integralização do capital mediante conferência a valor de mercado  das  cotas  que  detinha  da  JJ  Produtos  e  JJ  Comércio  (Brasil),  momento  em  que  foi  contabilizado o ágio em discussão.  (viii)  A  JJ  Administração  e  JJ  Comércio  foram  incorporadas  pela  empresa  controlada JJ Produtos, que passou a amortizar e deduzir o ágio.    Pois bem, a análise de mérito deste complexo caso demandará a análise das  seguintes questões:  a­) regras fiscais (leis) aplicáveis à dedução da amortização do ágio;   b­) ocorrência de internalização do ágio   c­) forma de aquisição dos investimentos  d­) aplicação ( e limites de aplicação) das normas contábeis ao caso em tela;  e­) possibilidade de amortização e dedução do ágio interno;  Fl. 8229DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 40          39 f­) dedutibilidade do ágio baseado em rentabilidade futura;  g­) necessidade de tributação de ganho de capital numa das partes;   h­) utilização de empresa­veículo;  i­) existência e utilização de sociedades efêmeras;  j­) existência de propósito negocial ­ business purpose;    Das  regras  fiscais  aplicáveis  à  dedução  da  despesa  de  amortização  do  ágio  O  ponto  de  partida  para  discussão  da  possibilidade  de  dedução  da  amortização  do  ágio  ora  em  questão  deve  ser  a  análise  das  disposições  legais  aplicáveis  ao  caso.   Avaliar o que diz a lei é condição primeira e indispensável no julgamento de  qualquer questão que envolva o Direito Tributário Brasileiro, face a obrigatória observância do  Princípio da Legalidade.   No  caso  em  tela,  devemos  avaliar  os  termos  dos  artigos  7°  e  8°  da  Lei  9.532/97 que estão refletidos na redação dos artigos 385 e 386 do RIR/99, que assim dispõe:  Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  §  1°  O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento   § 2° O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico:  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3° O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  Fl. 8230DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 41          40 demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da escrituração.  Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior:  ( ... )  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2°  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  ( ... )  §  7°  Sem  prejuízo  do  disposto  nos  incisos  III  e  IV,  a  pessoa  jurídica  sucessora  poderá  classificar,  no  patrimônio  líquido,  alternativamente  ao  disposto  no  §  2°  deste  artigo,  a  conta  que  registrar o ágio ou deságio nele mencionado.    Esta  introdução  baseada  no  texto  legal  é  de  suma  importância,  vez  que,  conforme veremos mais adiante, tanto na autuação quanto no acórdão ora recorrido, há intensa  utilização de doutrina e normas contábeis.   Contudo, não obstante o  imenso  respeito que nutro pela Ciência Contábil  e  pelos  ilustres  mestres  da  contabilidade,  tenho  que  para  a  acertada  conclusão  sobre  a  possibilidade  de  dedução  fiscal  da  despesa  de  amortização  do  ágio,  devemos  levar  em  consideração o que prevê a legislação tributária.    Isso  porque,  a  legislação  tributária  vigente  à  época dos  fato  não  era  silente  quanto ao conceito de ágio e os requisitos para sua dedução, vez que trazia regras claras e até  simples a respeito.  Não  é  complicado.  Não  defendo  aqui  uma  tese.  É  a  simples  aplicação  do  Princípio da Legalidade que rege do Direito Tributário Brasileiro.  Feitas  essas  considerações  iniciais,  passo  a  avaliar  cada  um  dos  pontos  relevantes relacionados ao caso ora em análise e, faço isso, sempre baseado na lei.    Da internalização do ágio   Um dos  pontos  discutidos  nos  autos  é  a  acusação  de  que  a  ora Recorrente  teria se aproveitado de ágio criado no exterior e que fora "internalizado" no Brasil através de  Fl. 8231DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 42          41 uma  série  de operações  perpetradas  pela Recorrente  que  envolveu,  inclusive,  a utilização  de  empresa­veículo.   Neste  ponto,  cabe  relembrar  os  conceitos  trazidos  pela  legislação  tributária  em relação à conceituação do ágio.   Conforme disposto no art. 385 do RIR/99, o ágio apurado em decorrência de  aquisição  de  participação  societária  nada  mais  é  que  a  diferença  positiva  entre  o  custo  de  aquisição da participação para o investidor e o valor contábil desta participação.  Segundo nos  ensina o Prof. Bulhões Pedreira  (in Finanças e demonstrações  financeiras da companhia, Ed. Forense, 1989, p. 704), o ágio é constituído pela diferença entre  o custo de aquisição do investimento e o valor do patrimônio líquido da empresa investida e,  configura­se como:  "(...)  parte  do  custo  de  aquisição  do  investimento  que  corresponde  ao  direito  de  participar  em  valores  que  não  se  acham  registrados  na  escrituração  de  controlada  ou  coligada.  Sempre  que  seu  fundamento  é  identificado  e  quantificado,  somente  deve  continuar  registrado  como  elemento  do  ativo  da  investidora  enquanto  o  valor  que  o  justificou  existir  na  controlada ou coligada. À medida que a controlada ou coligada  realiza  este  valor  e  o  computa  no  resultado,  a  investidora  recupera (através da participação no resultado) o capital por ela  aplicado  no  custo  de  aquisição  do  investimento;  e  se  a  controlada ou coligada realiza valor menor do que o pago pela  investidora, esta deve reconhecer na sua escrituração a perda do  capital aplicado."  O  Decreto­Lei  n.  1.598/77,  determinou  o  desdobramento  do  custo  de  aquisição  dos  investimentos  avaliados  pelo  método  de  equivalência  patrimonial  (MEP),  em  contas distintas do balanço patrimonial da investidora.   Além  disso,  o  art.  20  do  mencionado  Decreto­Lei  obriga  que  a  pessoa  jurídica  que  adquirir  participação  societária  avaliada  pelo MEP  deverá  desdobrar  o  custo  de  aquisição do investimento em: i­) valor do patrimônio líquido da época da aquisição e ii­) ágio  ou deságio pago na aquisição.   Da  leitura  dos  dispositivos  acima  mencionados,  podemos  concluir  que  existirá ágio apenas quando a pessoa jurídica, obrigada a avaliar investimento em controlada ou  coligada pelo MEP, desdobra seu custo de aquisição da participação societária em valores de  patrimônio líquido e ágio ou deságio.   Em outras palavras,  a existência do ágio depende da  aplicação compulsória  de  avaliação  do  investimento  pelo  MEP  e  esta  obrigação  alcança  somente  as  empresas  no  Brasil.   No caso concreto, a empresa Latam Investment, sediada no exterior, de fato,  pagou o market value das empresas no Brasil que, em passo seguinte, foram contribuídas na JJ  Administração.  Contudo,  isso  não  fez  com  que  essa  sociedade  registrasse  um  "ágio"  nos  moldes do art. 385 do RIR/99, já que tal norma não alcançava essa sociedade, que era sediada  no exterior.   Fl. 8232DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 43          42 O  que  a  Latam  Investment  registrou,  em  observância  às  normas  contábeis  locais, foi simples "custo de aquisição".  No  momento  em  que  JJ  Administração  passou  a  deter  o  controle  das  empresas brasileiras JJ Comércio e JJ Produtos, a JJ Administração passou a deter investimento  relevante nessas sociedades e, nos termos do artigo 248 da Lei das S.A passou a adotar o MEP  no registro contábil desses investimentos.  Somente neste momento nasceu o ágio, pois, passara a ser adotado o MEP  e,  conseqüentemente,  o  artigo  385  do  RIR/99  que  determina  o  desdobramento  do  custo  de  aquisição dos investimentos na JJ Comércio e JJ Produtos em: (i) valores de patrimônio líquido  dessas sociedades; e (ii) ágio.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  internalização  de  ágio  nascido  no  exterior,  pois, de fato, o ágio passou a existir no Brasil.       Da forma de aquisição dos investimentos  Alega  a  autoridade  fiscal  no  lançamento  que  em  razão  da  JJ  Administração não ter pago o investimento nas empresas JJ Comércio e JJ Produtos, mas  tão somente os recebido em aumento de capital, não restaria configurada a necessária aquisição  a que faz menção o art. 385 do RIR/99.  Aqui é importante, antes de mais nada, buscar o significado de "aquisição", o  que faço através das lições do Prof. Andrade Filho (in Imposto de Renda das Empresas, 5. ed.  São Paulo, Ed. Atlas, 2008, pp 412­413):  "O  termo  aquisição  possui  grande  espectro  significativo  e  abrange todas as formas pelas quais um bem ou direito passa a  integrar  o  patrimônio  de  alguém.  A  aquisição  de  participação  societária (ações ou quotas) a que se refere preceptivo legal sob  análise  abrange  as  operações  de  compra,  de  permuta,  de  recebimento  de  dação  em  pagamento,  doação,  de  subscrição  e  integralização de capital etc. (...)    O Dicionário Aulete  (www.aulete.com.br)  assim define o verbo adquirir: 1.  Passar a ter algo por compra, troca, doação etc. 2. Conseguir, obter. 3. Ganhar muito dinheiro,  acumular bens.   De Plácido e Silva (Vocabulário Jurídico) assim define adquirente: "Assim se  diz  da  pessoa  que,  por  um  título  translativo  da  propriedade,  adquire  alguma  coisa.  É,  desse  modo,  a  pessoa  que  se  tornou  senhor  de  uma  propriedade,  seja  móvel  ou  imóvel,  seja  por  venda,  troca,  doação,  arrematação.  adjudicação,  remição,  usucapião,  ou  por  qualquer  outro  meio aquisitivo permitido em Direito".  Fl. 8233DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 44          43 Daí podemos concluir que adquirir é obter o direito de propriedade de algo,  independentemente da forma como isso se dá.  Contudo,  indo  além,  no  caso  de  integralização  de  capital  por  meio  da  contribuição  dos  investimentos,  como  se  deu  no  caso  da  JJ  Administração,  não  poderia  a  fiscalização arguir que não houve pagamento.   Isso porque, o termo "pagamento" não se restringe a dar determinada quantia  em dinheiro, uma vez que, derivado da "solutio" do Direito Romano, que vem a ser todo fato  jurídico que tenha o efeito de extinguir uma obrigação. Neste caso, se deu através da emissão  de quotas da JJ Administração para a Latam Investment.   Vemos  aqui  que  o  ordenamento  jurídico  prevê  várias  formas  possíveis  de  aquisição, todas válidas para fins tributários. Esta também é a lição do Prof. Ricardo Mariz de  Oliveira (in Fundamentos do Imposto de Renda, São Paulo: Quartier Latin, 2008, p. 765):  "Outra  observação  importante  é  que  a  lei  não  limita  o  ato  ou  negócio jurídico pelo qual a aquisição tenha ocorrido, podendo  ele ter sido uma compra e venda, uma permuta, uma dação em  pagamento,  uma  conferência  de  bem  para  integralização  de  capital,  ou  qualquer  outro.  Conseqüentemente,  também  é  irrelevante  a  contraprestação  da  aquisição,  até  porque,  em  qualquer  caso,  há  um  custo,  e  neste  pode  estar  o  ágio  ou  deságio."  Aliás, a Receita Federal já se manifestou neste sentido:  "INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL A  integralização de  capital  de  pessoa  jurídica  mediante  a  incorporação  de  bens  do  ativo  imobilizado da pessoa jurídica investidora configura modalidade  de alienação desses bens."   (Solução de Consulta no 288/06 ­ Superintendência Regional da  Receita Federal 5a Região Fiscal)    A jurisprudência deste Conselho traz também diversos exemplos que seguem  o mesmo racional:    ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES.    A operação societária de subscrição de ações equipara­se a uma  aquisição. A subscrição de ações é uma forma de aquisição e o  tratamento do ágio apurado nessa circunstância é o previsto na  legislação em vigor (artigos 7º.e 8º. da Lei 9.532/1997).  (Acórdão  9101­001.657  ­  1°Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais)  "GANHO  DE  CAPITAL­  INTEGRALIZAÇÃO  DE  CAPITAL  SOCIAL  Fl. 8234DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 45          44  Está sujeito ao imposto de renda o ganho de capital auferido na  alienação de bens a qualquer título, inclusive aqueles utilizados  para integralização de capital social em empresa, posto que esta  operação  se  caracteriza  como  uma  alienacão.  Assim,  se  a  avaliação  dos  bens  integralizados  é  superior  à  constante  na  declaração de bens da pessoa física, verifica­se a ocorrência de  ganho de capital."   (Acórdão no 104­23.289 ­ 4° Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes)  ÁGIO INCORPORAÇÃO DE AÇÕES EMPRESAS DO MESMO  GRUPO   O  registro  foi  expressamente  admitido  pelo  art.  36  da  Lei  nº  10.637/2002,  não  podendo  a  administração  tributária  recusar­ lhe os efeitos previstos nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.542/97.  A incorporação, da pessoa jurídica para a qual foi transferido o  investimento,  pela  pessoa  jurídica  investida,  implica  realização  prevista  no  §  1º  do  art.  36  (baixa  a  qualquer  título),  fazendo  cessar o diferimento do valor controlado no LALUR. A hipótese  não  se  encontra  abrangida  pela  exceção  prevista  no  §  2º  do  artigo,  por  não  ocorrer  transferência  da  participação  ao  patrimônio  de  outra  pessoa  jurídica,  mas  sua  extinção  por  confusão patrimonial entre investidora e investida.  (Acórdão  n.  1301­001.297  ­  1°  Turma  da  3°  Câmara  da  1°  Seção)    Considerando  o  racional  acima  explorado,  temos  que  no  caso  em  tela,  a  empresa JJ Administração adquiriu a JJ Comércio e a JJ Produtos, conforme disposto no artigo  7°  da  Lei  9.532/97  sendo  vazios  os  argumento  trazidos  pela  fiscalização  de  que  a  JJ  Administração não teria efetuado pagamento de ágio na aquisição das empresas no Brasil, pois,  ao  adquirir  as  quotas  dessas  sociedades  através  de  operação  de  aumento  de  capital  social,  ocorreu real e efetiva aquisição de investimento pela JJ Administração.    Da aplicação do conceito contábil de ágio  No  presente  caso,  a  autoridade  autuante  invoca  normas  e  doutrina  contábil  para questionar a validade do ágio formado em operações entre partes relacionadas.   Neste  ponto,  cabe  aqui  destacar  pensamento  do  Prof.  Edmar  Oliveira  Andrade  Filho  (in  Análise  de  casos  sobre  aproveitamento  de  ágio  ­ MP  Editora,  2016  ­  pp  164):  "  No  afã  de  justificar  as  autuações,  as  autoridades  fiscais  lançaram mão das normas contábeis que rechaçam a  formação  de ágio em operações entre partes relacionadas ou sobre mesmo  controle.  As  autoridades  fiscais  têm  atribuído  certo  protagonismo  às  normas  contábeis  e  isso  sempre  me  pareceu  Fl. 8235DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 46          45 injustificável em razão da vigência do princípio da especialidade  teleológica. É inegável que as normas contábeis e fiscais tomam  os mesmo fatos e lhes atribuem conseqüências distintas; todavia,  elas  nem  sempre  andam  na mesma  direção  ,  ou  seja,  elas  são  editadas para atender finalidades distintas, e, por isso, entre elas  não  há  hierarquia  de  caráter  formal  ou  axiológico.  Enfim  o  interprete  não  pode  ­  sem  mais  ­  desprezar  uma  norma  em  detrimento  de  outra  para  atender  aos  seus  interesses  ou  justificar decisões de caráter ideológico."    Fundamenta­se a autuante no disposto na Resolução CFC no 1.157/09 e no  Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP n. 01/2007, para defender que o regramento contábil vedaria o  registro contábil do ágio pela Recorrente.   Segundo a fiscalização, o item 50 da Resolução 1.157/09, prevê que só pode  ser  reconhecido  o  ativo  intangível  do  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  se  o  investimento for adquirido de terceiros.   Não  vou  ousar  aqui  desafiar  as  normas  e  a  doutrina  contábil  utilizada  pela  autuante.   Contudo,  uma  fato  me  parece  inquestionável:  a  disposição,  decorrente  de  norma contábil, deve ser considerada apenas para fins contábeis, e não fiscais.  O  tratamento  tributário  deve  decorrer  da  legislação  tributário  que,  por  sua  vez, não trazia, à época dos fatos, qualquer necessidade de que o investimento fosse adquirido  de terceiros para que a dedução do ágio fosse possível.  Não é somente em relação ao ágio que temos diferenças entre a contabilidade  e o fiscal.   O  exemplo  mais  óbvio  deste  "gap"  é  o  tratamento  das  provisões  para  contingências  que,  sem  dúvida,  diminuem  o  lucro  (resultado)  contábil,  mas  que  não  trazem  qualquer efeito para fins de apuração do Lucro Real.   O impairment, que ocorre quando a empresa registra uma perda decorrente da  desvalorização  de  seus  ativos  é  um  outro  exemplo.  Isso  porque,  por  maiores  que  sejam  as  evidências que os bens do ativo da pessoa jurídica venham a sofrer uma redução no seu valor,  tal perda somente produziria efeitos fiscais por ocasião da efetiva alienação do bem.     1101­00.710, 1101­00.708 e 1402­001.310  Este  Conselho  já  possui  diversos  julgados  no  sentido  de  que  as  regras  contábeis,  sejam  da  CVM,  ou  emanadas  pelo  CFC,  não  determinam  o  efeito  tributário  da  operação, em especial, a dedução de despesas de ágio:  IRPJ  —  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  —  AJUSTES  AO  LUCRO LÍQUIDO CONTÁBIL   Fl. 8236DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 47          46 O  lucro  contábil  não  se  confunde  com  o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ,  portanto,  a  necessidade  de  atendimento  às  normas impostas pela Comissão de Valores Mobiliários — CVM,  para  atendimento  das  normas  contábeis  não  tem  o  condão  de  modificar os ajustes necessários para apurar o lucro real.  AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO — DEDUTIBILIDADE  A  pessoa  jurídica  que,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  absorver  patrimônio  de  outra  que  dela  detenha  participação societária adquirida com ágio, poderá amortizar o  valor  do  ágio,  cujo  fundamento  seja  o  de  expectativa  de  rentabilidade futura, nos balanços correspondentes h. apuração  de  lucro  real,  levantados posteriormente à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no máximo,  para  cada  Ines do período de apuração.(arts. 7° e 8° da Lei 9.532/97).  (Acórdão 1101­00.354 ­ 1. Turma da 1. Câmara da 1. Seção)    AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. PREMISSAS.   As premissas básicas para amortização de ágio, com fulcro nos  art. 7o.,  inciso III, e 8o. da Lei 9.532 de 1997, são: i) o efetivo  pagamento  do  custo  total  de  aquisição,  inclusive  o  ágio;  ii)  a  realização das operações originais entre partes não ligadas; iii)  seja  demonstrada a  lisura  na  avaliação  da  empresa  adquirida,  bem como a expectativa de rentabilidade futura. Cumprida essas  premissas, cancela­se a glosa.  INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  ARTIGOS  7º  E  8º  DA  LEI  Nº  9.532/97.  PLANEJAMENTO  FISCAL REGULAR. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO.   É regular o planejamento, sob amparo dos artigos 7º e 8º da Lei  nº 9.532/97, mediante a utilização de empresa veículo, desde que  não  tenha resulte em aparecimento de novo ágio,  tampouco em  economia  de  tributos  diferente  da  que  seria  obtida  sem  a  utilização da empresa veículo.  (Acórdão 1402.001.310 ­ 2. Turma ­ 4. Câmara ­ 1. Seção)  O  racional  básico  dos  julgados  acima  vai  no  sentido  de  que  para  avaliar  a  dedução fiscal do ágio, devem ser observadas as previsões da legislação tributária, em especial  os art. 385 e 386 do RIR/99.   ALiás, conforme bem observado pela Recorrente em seu Recurso, o próprio  Professor  MARCO  AURÉLIO  GRECO,  citado  em  diversos  momentos  pela  r.  decisão  recorrida,  observa  que  "a  contabilidade  retrata  a  realidade, mas  não  cria  realidades  jurídicas  novas".  Desta sorte, a autuação fiscal decorrente de glosa de uma despesa para fins de  apuração de  IRPJ/CSLL, não pode se sustentar se baseada,  tão somente, conceitos, normas e  Fl. 8237DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 48          47 doutrina de natureza contábil, pois, o que determina os direitos e obrigações do contribuinte é a  legislação tributária.   Trata­se aqui do Princípio da Legalidade do Direito Tributário Brasileiro que  não deixa espaço para que regras contábeis se sobreponham ao ordenamento jurídico­tributário  vigente.    Da amortização e dedução do ágio interno   Como  já  mencionado  anteriormente,  a  autoridade  fiscal,  bem  como,  os  julgadores  de  primeira  instância,  se  valeram  de  normas  (inclusive  CVM  e  CFC)  e  doutrina  contábil, para concluir que é vedada dedução da despesa de amortização de ágio originado em  operações entre partes ligadas.   Invoco  aqui,  novamente,  o  Princípio  da  Legalidade  para  concluir  que  o  entendimento da fiscalização e da DRJ é de todo infundado.  Da  leitura  dos  art.  385  e  386  do  RIR/99  podemos  concluir  que  o  ágio  decorrente  de  operações  realizadas  entre  partes  ligadas,  por  si  só,  não  implica  na  respectiva  impossibilidade de dedução. Isso porque, não há qualquer vedação legal à dedução do chamado  ágio  interno,  da  mesma  forma  que  não  existe  qualquer  determinação  de  que  o  ágio  seja  originado  em operação  entre partes  independentes  para  que  seja  válida  a  respectiva  dedução  fiscal,  sendo  totalmente  descabida  a  autuação  baseada,  tão  somente,  em  normas  e  princípios  contábeis.   Ora,  a  Lei  nº  11.638/2007  que  introduziu  no  Brasil  o  IFRS,  prevê  a  segregação dos sistemas contábil e fiscal e, isso já é reconhecido pela própria PGFN, conforme  se verifica da leitura do Parecer PGFN/CAT/nº 202/13:    "  12.  O  professor  Ricardo  Mariz  nos  traz  esclarecedora  explanação  sobre  o  advento  da  Lei  nº  11.638,  de  2007,  ao  afirmar  que  as  alterações  introduzidas  pelas  regras  de  convergência  da  lei  societária  nacional  às  normas  internacionais  de  contabilidade  já  eram  esperadas,  “mas  o  momento em que a lei  foi promulgada causou surpresa, eis que  não  restou  tempo  suficiente  para  que  os  órgãos  públicos  e  as  entidades  privadas  se  preparassem  para  aplicar  as  novas  regras.”  Ainda  explicando  o  impacto  que  a  Lei  nº  11.638,  de  2007, traria à tributação brasileira, o mesmo autor explica:  “(...)  O  que  se  verificou,  a  partir  da  Lei  nº  11.638,  foi  uma  profunda  mudança  em  conceitos  básicos  da  própria  contabilidade mercantil  brasileira,  rompendo  com práticas  que  até  então  eram  adotadas  para  a  demonstração  do  patrimônio  líquido das entidades e dos seus lucros. Tal rompimento atingiu  até  os  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade  aprovados  pela  Resolução  nº  750,  de  1993,  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  que  outrora  eram  chamados  “princípios  contábeis  geralmente  aceitos”  e  assim  estão  referidos  no  art.  177 da própria Lei nº 6.404.  Fl. 8238DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 49          48 Com efeito, desde época  imemorial o  lucro sujeito à  incidência  tributária  é  o  apurado  na  contabilidade  comercial,  a  partir  do  qual  são  feitos  ajustes  de  natureza  exclusivamente  fiscal,  determinados  pela  legislação  do  IRPJ  (e  mais  recente  pela  da  CSL) com vista à quantificação das respectivas bases de cálculo.  Tais ajustes, como se sabe, são os de receitas não tributáveis ou  com  tributação  diferida,  e  os  de  custos  ou  despesas  não  dedutíveis  ou  com  dedução  diferida,  assim  como  os  dedutíveis  até  certo  limite  de  valor  ou  sob  determinadas  condições,  e  também  aqueles  que  recebem  algum  tratamento  especial,  inclusive  a  título  de  incentivo  fiscal,  procedendo­se,  por  fim,  à  compensação de prejuízos fiscais de períodos­base anteriores.  Ocorre que as modificações na contabilidade, estribadas na  lei  nº 11.638, não mais permitem a partida, pura e simplesmente, do  lucro líquido contábil, com vistas ao cálculo do lucro tributável.  Isto  ficou  assim  em  virtude  de  que  tanto  as  normas  contábeis,  inclusive  e  especialmente  as  normas  jurídicas  sobre  contabilidade  refletidas  na  Lei  nº  6.404,  quanto  as  normas  tributárias estavam construídas sobre alicerces comuns, os quais  faziam  com  que  elas  caminhassem  lado  a  lado,  sem  muitos  conflitos,  e  distanciando­se  apenas  quando  as  leis  tributárias  determinassem  algum  tratamento  fiscal  a  este  ou  aquele  componente  do  lucro,  diferente  do  que  figurava  na  contabilidade. (...)”.  13. Tornou­se necessária a adoção de uma alternativa legal que  preservasse a incidência tributária dos efeitos imprevistos e, até  então,  imprevisíveis,  trazidos  pela  Lei  nº  11.638,  de  2007.  Foi  nesse cenário que veio a lume o Regime Tributário de Transição,  instituído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  mediante  o  qual  se  buscava  neutralidade  fiscal,  conforme  já  devidamente  explicitado na Nota Técnica da RFB.  14.  Com  efeito,  a  intenção  do  RTT  foi  manter  os  critérios  contábeis previstos na Lei nº 6.404, de 1976, antes do advento da  Lei nº 11.638, de 2007, de forma a que as novas regras contábeis  não  influenciassem  a  apuração  dos  tributos  respectivos  (IRPJ,  CSLL, PIS/COFINS). No que concerne ao IRPJ e CSLL, tributos  mais  afetados  diretamente  pelas  referidas  regras,  por  terem  como base de cálculo o lucro real, o RTT determina que o lucro  a ser considerado como base para a quantificação do lucro real  deve desconsiderar, para sua composição, as regras contábeis  trazidas pela Lei nº 11.638, de 2007.  15. O RTT procurou, enfim, manter os procedimentos tributários  utilizados antes do advento da Lei nº 11.638, de 2007. A partir  dele,  houve  uma  separação  de  mundos  que  até  então  tinham  suporte  comum.  O  RTT  é  o  divisor  de  águas.  A  contabilidade  societária tomou um rumo e a fiscal outro, sendo que tal Regime  atingiu todas as disciplinas referentes à tributação. (...)  Fl. 8239DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 50          49 17. Efetivamente, os artigos 15 e 16 da Lei nº 11.941, de 2009,  expressamente determinam a observância, para fins  tributários,  dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de  2007,  até  que  entre  em  vigor  lei  que  discipline  os  efeitos  tributários desses novos métodos e critérios contábeis, ou seja, a  legislação  tributária  vigente  nessa  época  permanece  aplicada  não sendo considerados os efeitos dos novos critérios contábeis.  Dizer  diferente  significa  dar  efeito  tributário  às  alterações  trazidas pela Lei nº 11.638, de 2007, o que não se pode admitir  em face dos claros mandamentos da Lei nº 11.941, de 2009.  ...  31. Assim, tendo­se em mente que as regras contábeis instituídas  pela Lei nº 11.638, de 2007, não podem gerar efeitos tributários,  nem servir ao cálculo de tributos, parece claro que os lucros ou  dividendos  não  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  são  os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados  apurados  segundo  as  normas  tributárias  vigentes  a  partir  do  advento  do Regime  Tributário  de  Transição  (RTT),  o  “lucro fiscal”, e, portanto, regras societárias originais da Lei nº  6.404, de 1976, anteriores à Lei nº 11.638, de 2007.    A própria Administração Tributária reconhece deve haver total separação dos  sistemas contábil e fiscal, sob pena de os novos conceitos trazidos pelas novas regras, como a  avaliação  do  patrimônio  a  valor  justo,  valor  de mercado,  etc.,  interferirem  indiretamente  na  base de cálculo dos tributos com conseqüente redução na arrecadação tributária.  Na realidade do caso concreto, a autoridade fiscal e a autoridade  julgadora,  para  considerarem  ter  havido  infração  e  fraude,  partiram  de  premissas  equivocadas  à  luz  da  “teoria  contábil,  só  que  esta  teoria  está  lastreada  em  regras  contábeis  editadas  em  períodos  posteriores aos fatos ocorridos.   Aceitar­se  tal  interpretação  implicaria,  de  uma  só  vez,  em  macular  dois  princípios  da  ordem  jurídica pátria,  a  legalidade  e  a  irretroatividade. Ora,  se nem a  lei  pode  retroagir, muito menos a interpretação.  Somente à partir da Lei 11.638/2007, é que passou a ser exigido o resultado  consolidado do grupo e foi vedada, a partir de então, apenas para fins societários, a utilização  do  chamado  ágio  gerado  internamente.  Tudo  regulado  pelos  pronunciamentos  do Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis CPC.  Tal conclusão é de fácil verificação, haja vista que a Lei nº 11.941/1999 criou  o RTT exatamente para regrar essas separações de sistemas e, da simples leitura do texto legal  constata­se que o conceito de balanço consolidado não foi aceito pela lei fiscal, bem assim, as  regras de dedutibilidade do ágio continuaram plenamente em vigor, eis que, além de não existir  na lei fiscal vedação ao ágio gerado internamente dentro do grupo, a lei também não exigiu que  houvesse propósito negocial ou pagamento.  Fl. 8240DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 51          50 Portanto, se não por outros motivos, ainda que se admitisse a possibilidade de  se transportar para a área fiscal a nova interpretação das regras contábeis, diga­se de passagem,  não  da  lei  societária,  mas  de  pronunciamentos  do  CPC,  aplicáveis  a  partir  de  2010,  ainda  assim,  pelo  princípio  da  irretroatividade  tal  interpretação  não  poderia  retroagir  para  alcançar  fatos anteriores à sua existência.  Ora,  cabe  ressaltar  aqui  que  todo  o  tratamento  fiscal  vigente  à  época  dos  fatos, entenda­se aqui, os artigos 385 e 386 do RIR/99, faz todo sentido, pois, o ágio decorre da  aquisição  de  um  investimento  por  seu  valor  de  mercado,  superior  ao  valor  contábil  do  investimento e, tal condição, é exigida pelo legislador em outras hipóteses de operações entre  partes relacionadas ­ vide as regras de Transfer Pricing e de Distribuição Disfarçada de Lucros.  ­ DDL.   Sempre  que  se  avalia  uma  operação  entre  partes  relacionadas,  a  primeira  providência que se toma é verificar­se se a operação se deu em condições "Arm's Lenght".  Por que, numa aquisição de investimento, o Fisco entende de forma oposta e  conclui  que,  se  a  operação  se  deu  a  valor  de  mercado,  então,  se  trata  de  verdadeiro  planejamento tributário ou, simplesmente, o ágio é indedutivel?  Se  uma  determinada  empresa  possui  bem  totalmente  depreciado  em  sua  contabilidade e o vende por 1 centavo para empresa ligada, podemos considerar que se trata de  operação Arm's Lenght?  Acredito  que  não.  Qualquer  ativo  tem  seu  valor  de mercado  descolado  do  valor  contábil.  Um  caminhão,  por  exemplo,  não  vale  zero  após  04  anos  de  uso. Assim,  em  condições de mercado, este caminhão vale algum valor e,  entre partes  relacionadas, eventual  compra e venda deste caminhão não pode se dar por valor zero.   Então,  quando  se  trata  de  investimento,  por  que  a  adoção  de  condições  de  mercado  coloca  a  operação  em  condição  suspeita,  ou  pior,  em  condição  tributária  menos  favorecida (despesa indedutível)?  Não parece razoável.   Vejamos alguns julgados do CARF neste sentido:   INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO. ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº 9.532/97. PLANEJAMENTO  FISCAL INOPONÍVEL AO FISCO. INOCORRÊNCIA.  A efetivação da reorganização societária, mediante a utilização  de  empresa  veículo,  não  resulta  economia  de  tributos  diferente  da que seria obtida sem a utilização da empresa veículo e, por  conseguinte,  não  pode  ser  qualificada  de  planejamento  fiscal  inoponível  ao  fisco.  O  “abuso  de  direito”  pressupõe  que  o  exercício  do  direito  tenha  se  dado  em  prejuízo  do  direito  de  terceiros, não podendo ser invocada se a utilização da empresa  veículo,  exposta  e  aprovada  pelo  órgão  regulador,  teve  por  objetivo  proteger  direitos  (os  acionistas  minoritários),  e  não  violá­los.  Não  se  materializando  excesso  frente  ao  direito  tributário, pois o  resultado  tributário alcançado seria o mesmo  se não houvesse sido utilizada a empresa veículo, nem frente ao  Fl. 8241DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 52          51 direito  societário,  pois  a  utilização  da  empresa  veículo  deu­se  exatamente,  para  a  proteção  dos  acionistas  minoritários,  descabe considerar os atos praticados e glosar as amortizações  do ágio.  (Acórdão n. 1301­001.224 ­ 1. Turma ­ 3. Câmara ­ 1. Seção)    INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO   O  registro  foi  expressamente  admitido  pelo  art.  36  da  Lei  nº  10.637/2002,  não  podendo  a  administração  tributária  recusar­ lhe os efeitos previstos nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.542/97.  EFEITOS DO ART. 36 DA LEI Nº 10.637/2002   O  art.  36  da  Lei  nº  10.637/2002  autorizou  o  diferimento  da  tributação  do  ganho  de  capital,  representado  pela  reavaliação  de  participação  societária  para  fins  de  incorporação  ao  patrimônio de outra pessoa jurídica, para o período base em que  a  pessoa  jurídica  para  a  qual  a  participação  societária  tenha  sido  transferida  realizar  o  valor  dessa  participação,  por  alienação,  liquidação,  conferência  de  capital  em  outra  pessoa  jurídica, ou baixa a qualquer título.  A incorporação, da pessoa jurídica para a qual foi transferido o  investimento,  pela  pessoa  jurídica  investida,  implica  realização  prevista  no  §  1º  do  art.  36  (baixa  a  qualquer  título),  fazendo  cessar o diferimento do valor controlado no LALUR. A hipótese  não  se  encontra  abrangida  pela  exceção  prevista  no  §  2º  do  artigo,  por  não  ocorrer  transferência  da  participação  ao  patrimônio  de  outra  pessoa  jurídica,  mas  sua  extinção  por  confusão patrimonial entre investidora e investida.  (Acórdão 1301­001.299 ­ 1. Turma ­ 3. Câmara ­ 1.Seção)    Em  razão  do  exposto,  entendo  que  o  fato  do  ágio  ora  em  debate  ter  sido  originado em operação perpetrada entre empresas do mesmo grupo econômico, por si só, não  prejudica a dedução da despesa de amortização de ágio pela Recorrente.    Do conceito de propósito negocial e do planejamento tributário válido  No  tangente  à  amortização do ágio,  face  à  expressa previsão  legal,  deve­se  partir do pressuposto de que a regra é a dedutibilidade do ágio e a exceção, logicamente, sua  indedutibilidade.   O  fundamento  jurídico  por  trás  da  amortização/dedução  do  ágio  permeia  o  fato de que a mera expectativa de ganho futuro e apenas em potencial não norteia a definição  Fl. 8242DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 53          52 de aquisição de disponibilidade jurídica e econômica elencada no art. 43 do CTN, para fins de  incidência do imposto de renda.   Se  incidir  tributação  sobre  a  mera  expectativa  de  rentabilidade  futura  e  o  lucro, de fato, se concretizar, tributar­se­ia duas vezes o mesmo fato gerador. Se tributar­se a  mera  expectativa  e  apurar­se  prejuízo,  a  conseqüência  será  a  tributação  de  um  acréscimo  patrimonial que não se concretizou.   Neste  sentido  é  que  deve  ser  aplicado,  no  caso  em  tela,  o  princípio  da  capacidade contributiva para determinar que este é norteado em seu caráter objetivo, mas não  em  seu  caráter  subjetivo.  Ou  seja,  tem­se  a  manifestação  de  riqueza,  mas  ainda  não  se  configurou um contribuinte apto a absorver o impacto tributário.   A  partir  do  momento  em  que  o  contribuinte  começar  a  gerar  lucro  ou  começar a gerar prejuízo é que a manifestação deixará de ser objetiva para começar a atingir o  campo da subjetividade. Neste ponto, no entanto, a tributação será decorrente de valores que de  fato integrarão o resultado como despesa ou receita, passíveis, então, de comporem a base de  cálculo do IRPJ.  De fato o patrimônio líquido, representado por meio das ações adquiridas, é  incorporado e representa disponibilidade econômica e jurídica.   No  entanto,  o  valor  do  investimento,  o  ágio,  é mera  expectativa  e por  isso  deve ser amortizado, não sofrendo a incidência do IRPJ.   Veja,  na  hipótese  da  regra  matriz  de  incidência,o  critério  material  não  é  norteado, pois, a mera expectativa não representa auferimento de renda de fato.  É certo que essa idéia inicial tangencia uma perspectiva reducionista, dando  significado ao fato gerador a partir de um prisma prioritariamente econômico.   Em  contraposição,  seguindo  os  ensinamentos  de  Luis  Eduardo  Schoueri,  deve­se considerar que: “(...) uma relação jurídico­tributária não se regula exclusivamente por  meio  de  leis  tributárias;  a  estas  se  juntam,  por  vezes  com caráter  até mesmo preponderante,  normas societárias/contábeis, civis ou administrativas, resultando sua disciplina desta gama de  textos legais.”  Desta  forma,  passa­se,  neste  momento,  a  se  analisar  o  caso  concreto  levando em conta a abrangência do Direito Tributário e da conceituação do fato gerador, acima  de tudo, como um fato jurídico.  A construção do fato jurídico, neste caso, deve se desenhar, na origem, pela  validade das  reorganizações  societárias que a  empresa  incorporada  (JJ Administração)  realizou para que fosse possível que o recorrente usufruísse do benefício fiscal e, após, na  validade do instrumento que contabiliza e veicula o ágio.   É a partir das discussões da construção do  fato gerador  tributário como um  fato jurídico que surgem todos os empecilhos apontados pela Fiscalização e repisados pelo v.  acórdão recorrido, para a suposta impossibilidade de amortização do ágio.  Fl. 8243DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 54          53   No caso em questão, o papel da JJ Administração foi a de concentrar os  principais cérebros do grupo, das diversas unidades de negócios, num único lugar, numa púnica  entidade, com foco exclusivo de pensar e executar as mudanças ordenadas pela matriz e fazer  isso de forma sigilosa em relação às unidades operacionais. Não há nada de errado nisso.   Cumpre­se  definir,  de  início,  que  os  conceitos  de  propósito  negocial  e  substância econômica carecem de fundamento legal,  tornando­se subjetivos e abrangentes.  Veja,  não  são  elementos  aceitos  e  incorporados  pelo  ordenamento  jurídico  brasileiro,  inexistindo qualquer dispositivo legal que lhes dêem substrato.  O alcance destes conceitos atinge a existência de razões econômicas que vão  além  da  obtenção  de  vantagem  fiscal,  única  e  exclusivamente.  Partindo  deste  conceito,  a  presença  de  um  propósito  negocial  deve  ser  precedente  e,  além,  originária  na  operação,  de  modo a concretizar a amortização do ágio e o concomitante gozo do benefício fiscal como uma  consequência natural e lógica, se considerarmos o fato gerador do IRPJ.  Ocorre,  porém,  que  a  indefinição  dos  conceitos  no  ordenamento  jurídico  impede  a  formação  de  entendimento  uníssono  a  respeito  de  seus  termos  e  limites,  tornando  qualquer discussão acerca das operações de ágio como ao menos parcialmente subjetivas.   O  ágio  não  é  um  tema  tão  controverso  e  alvo  de  discussões  calorosas  no  âmbito  deste  Conselho  à  toa.  Cada  julgador  atribui  uma  amplitude  e  alcance  diverso  à  definição atribuída ao propósito negocial/substância econômica.  O  que  se  busca,  na  realidade,  com  referidos  conceitos,  sejamos  claros  e  diretos,  é  a  identificação  de  abuso,  fraude  ou  simulação,  perfazendo  caráter  arbitrário  e  artificial que vise apenas o aproveitamento do benefício fiscal.  A  percepção  do  propósito  negocial/substância  econômica  como  definidor  deste  cenário  pode  ser  favorável,  mas  diante  da  referida  subjetividade,  freqüentemente  inaugura uma nova posição acerca de seu alcance, diante de casos concretos distintos, dotados  cada qual de especificidade e peculiaridade.  Se  presta,  então,  o  presente  voto,  a  partir  deste  ponto,  a  analisar  detalhadamente todos as informações e alegações levantadas pela fiscalização para definir se,  necessário ou não um motivador para a operação que vá além do beneficio fiscal, bem como,  ausente ou presente o tal propósito negocial e, da mesma forma, se presentes indícios de fraude  ou simulação na operação.   Primeiramente,  é  importante  ressaltar  que  temos  presenciado  com  preocupante freqüência, a utilização pelo Fisco da teoria do propósito negocial por meio  do qual defende que a simples ausência ­ sob a ótica do fisco ­ de outros motivadores para  a operação que não o alcance do benefício fiscal, já é elemento suficiente que invalida os  atos do contribuinte ou, ao menos, inviabiliza o benefício fiscal almejado.   Entendo  que  tal  racional  adotado  pela  autoridade  fiscal  guarda  certa  contradição com diversas regras e estruturas criadas há muito tempo pelo legislador pátrio, por  meio das quais são oferecidos benefícios fiscais às empresas que, ao cumprirem determinados  requisitos, acabam levando desenvolvimento econômico à determinadas regiões do Brasil.  Fl. 8244DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 55          54 Menciono aqui, de forma exemplificativa, o regime fiscal da Zona Franca de  Manaus, que oferece incentivos fiscais para as empresas que lá se estabelecerem e produzirem,  gerando empregos, desenvolvimento econômico/social e, mesmo, arrecadação de tributos para  a região.    Ora, em relação à Zona Franca de Manaus, a principal função desempenhada  pelas  autoridades  fiscais  tem  sido monitorar  se  os  contribuintes,  de  fato,  cumprem  todos  os  requisitos  previstos  em  lei  para  o  gozo  dos  incentivos  fiscais,  sem  haver  qualquer  questionamento acerca das motivações do contribuinte.   O  que  o  Fisco  busca  é  auditar  se,  realmente,  as  empresas  estão  lá  estabelecidas ou se os produtos são lá produzidos, por exemplo.   Contudo,  não  há  qualquer  exigência  de  que  as  empresas  lá  estabelecidas  tenham propósitos negociais além do gozo do incentivo fiscal em si, para lá se estabelecerem.  Em outras palavras:  nenhuma empresa busca a Zona Franca de Manaus em  razão  da  maior  proximidade  com  o  mercado  consumidor,  melhor  infra­estrutura  ou  maior  oferta de mão de obra qualificada. O objetivo é o gozo do incentivo fiscal e isso é garantido às  empresas que cumpram  todos os  requisito da  legislação,  independentemente da existência de  outras razões.   Desta forma, o conceito a ser adotado para definir o propósito negocial deve  ser no sentido de considerar a busca pela redução das incidências tributárias, por si, como  um propósito negocial que viabiliza a dedução do ágio. Já temos importantes precedentes do  CARF nesta direção:  GANHO  DE  CAPITAL.  VENDA  DE  QUOTAS.  PLANEJAMENTO  FISCAL  ILÍCITO.  DISTRIBUIÇÃO  DISFARÇADA  DE  LUCROS.  INOCORRÊNCIA  NAS  REDUÇÕES  DE  CAPITAL  MEDIANTE  ENTREGA  DE  BENS  OU  DIREITOS,  PELO  VALOR  CONTÁBIL  A  PARTIR  DA  VIGÊNCIA DA LEI 9.249/1995.  Constitui  propósito  negocial  legítimo  o  encadeamento  de  operações  societárias  visando  a  redução  das  incidências  tributárias,  desde  que  efetivamente  realizadas  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  bem  como  não  visem  gerar  economia  de  tributos mediante  criação  de  despesas  ou  custos  artificiais  ou  fictícios.  A  partir  da  vigência  do  art.  22  da  Lei  9.249/1995  a  redução  de  capital  mediante  entrega  de  bens  ou  direitos,  pelo  valor  contábil,não  mais  constituiu  hipótese  de  distribuição  disfarçada  de  lucros,  por  expressa  determinação  legal.  (Acórdão nº 1402001.472 – 4ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária –  Sessão de 09 de outubro de 2013)    PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  NEGÓCIOS  JURÍDICOS.  ATOS JURÍDICOS. LICITUDE.  Fl. 8245DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 56          55 O  fato  dos  atos  praticados  visarem  economia  tributária  não  os  torna  ilícitos  ou  inválidos.  O  fato  dos  negócios  praticados  visarem economia tributária não os torna ilícitos ou inválidos.    PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  MOTIVO  DO  NEGÓCIO.  CAUSA DO NEGÓCIO. LICITUDE.  Motivo  do  negócio  é  a  razão  subjetiva  pela  qual  o  contribuinte  faz  o  negócio  jurídico.  Causa  do  negócio  ou  sua  função  econômica é o efeito que o negócio produz nas esferas jurídicas  dos  participes.  O  motivo  ilícito  implica  em  nulidade,  quando  declarada  por  um  Juiz.  Se  a motivação  do  negócio  é  economia  tributária, não se pode falar em motivo ilícito.    PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  MOTIVO  DO  NEGÓCIO.  CONTEÚDO  ECONÔMICO.  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  LICITUDE.  Não  existe  regra  federal  ou  nacional  que  considere  negócio  jurídico  inexistente ou  sem efeito  se o motivo de  sua prática  foi  apenas economia tributária. Não tem amparo no sistema jurídico  a tese de que negócios motivados por economia fiscal não teriam  "conteúdo  econômico"  ou  "propósito  negocial"  e  poderiam  ser  desconsiderados  pela  fiscalização.  O  lançamento  deve  ser  feito  nos termos da lei.    (...)    Outra  tese  do  Fisco  que  merece  análise  é  a  de  que  os  atos  praticados  poderiam  ser  desconsiderados,  porque  não  teriam  conteúdo econômico (ou propósito negocial), já que teriam sido  praticados com o único objetivo de economia tributária. Porém,  tal afirmativa está em descompasso com o ordenamento jurídico.  Como se vê, em última análise, a afirmação do Fisco consiste em  sustentar  que  o  planejamento  tributário  é  proibido  e  que  a  economia tributária só é admissivel se for acidental. Apenas por  isso,  já  se  percebe  a  improcedência  do  argumento.  Mas,  a  análise da tese do Fisco confirma o equivoco desta interpretação  da fiscalização, pois nem esta motivação vicia o negócio e nem  existe lei atribuindo tal efeito.  As  razões  de  ordem  subjetiva  que  levam  a  pessoa  a  concluir  algum negócio jurídico denominam­se motivos. Já o efeito que o  negócio  produz  nas  esferas  jurídicas  dos  participes  chama­se  causa ou função econômica do negócio. Assim, independente da  causa do negócio jurídico, se ele é praticado visando redução da  carga  tributária,  pode­se  dizer  que  o  motivo  do  negócio  foi  economia fiscal.    Conforme  o  Código  Civil,  apenas  o  motivo  ilícito  (se  for  determinante  do  negócio  e  comum  As  partes)  implica  em  nulidade (inciso III, art. 166 do CC). Mesmo assim, tal nulidade  precisa ser declarada por um Juiz.  Fl. 8246DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 57          56 No entanto,  salvo disposição de  lei  em contrário,  não há como  supor que a  intenção de  economizar  tributos  é  ilícita. Assim, o  inciso  III,  art.  166  do  Código  Civil  não  poderia  ser  aplicada  sequer  por  juizes  aos  negócios  jurídicos  pelos  quais  a  pessoa  executa seu planejamento tributário. E, muito menos, poderia ser  aplicada pela fiscalização, para efetuar lançamento de oficio.  De  outra  banda,  não  existe  regra  federal  ou  nacional  que  considere negócio jurídico inexistente ou sem efeito se o motivo  de  sua  prática  foi  apenas  economia  tributária.  Somente  se  existisse uma lei com este conteúdo é que a fiscalização poderia  desconsiderar os efeitos jurídicos dos negócios. "  (Acórdão n.  1101­000.835  ­  1ª Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  –  Sessão de 04 de dezembro de 2012)    Neste  sentido,  existem  também  bons  e  recentes  exemplos  desta  brilhante  turma,  merecendo  destaque  trecho  do  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Marcelo  Cuba  Netto  no  acórdão n. 1201­001.267 de 19 de janeiro de 2016:  "(...)Repare que a abusividade do planejamento  tributário pode  ter como característica (desde que não seja a única) justamente  a ausência de propósito negocial.  Entretanto,  quando  exista  uma  norma  jurídica  incentivando,  sob o ponto de vista fiscal, a realização de um negócio jurídico,  seria absurdo imaginar­se que além do propósito de economia  fiscal  deveria  haver  também  algum  outro  propósito.  Esse  é  exatamente o caso dos presentes autos."    Aliás, o racional adotado nos julgados acima está integralmente alinhado com  as disposições da própria Lei n. 6.404/76 define em seu art. 2º, § 3º:   Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim  lucrativo,  não  contrário  à  lei,  à  ordem  pública  e  aos  bons  costumes.  §  3º  A  companhia  pode  ter  por  objeto  participar  de  outras  sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é  facultada  como  meio  de  realizar  o  objeto  social,  ou  para  beneficiar­se de incentivos fiscais.  Veja, a lei claramente define a possibilidade da constituição de uma holding  com o  intuito único de gozo de  incentivos  fiscais,  que nada mais  são que benefícios  fiscais,  assim como é o ágio.  Assim,  me  parece  claro  que  a  simples  alegação  de  ausência  de  propósito  negocial não é suficiente para a glosa da dedução da amortização do ágio, até mesmo porque,  desde que utilizados instrumento legais e inexistentes a fraude, simulação ou abuso de direito, a  economia tributária pode ser considerada um propósito negocial.   Fl. 8247DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 58          57 Neste  sentido, entendo que a detalhada explanação da Recorrente acerca da  complexa reorganização administração e de negócios do grupo JJ no mundo, que envolveu não  somente  as  empresas  no Brasil, mas  também diversas  outras  filiais  no mundo,  de  diferentes  áreas  de  negócios,  demonstra  que  existiu  sim  um  propósito  negocial  concreto  que  justificou  cada etapa da movimentação societária,  restando claro que, a redução dos tributos, ainda que  perseguida pela Recorrente, foi efetuada dentro dos limites da lei e da razoabilidade, que é o  que se espera do bom administrador de negócios, pois, sendo a tributação uma linha de custo  relevante na vida empresarial, sua redução ­ de forma legal ­ é um componente importante não  someente para o desenvolvimento mas  também para a própria manutenção (perpetuidade) do  negócio.   Da utilização de empresa­veículo  Primeiramente,  é  necessário  termos  em mente  que  qualquer  empresa,  com  empregado ou não, com sede própria ou não, pode ser utilizada como empresa veículo.   Nesta  toada,  é  também  importante  refletir  que  nem  toda  utilização  de  empresa  veículo  torna  uma  operação  ilegal.  Em  outras  palavras,  por  si  só,  a  utilização  de  empresa  veículo,  se  desacompanhada  de  qualquer  ato  fraudulento  ou  simulado,  não  vicia  a  operação.   Na realidade, a utilização da chamada empresa veículo pelo contribuinte tem  sido invariavelmente invocada pelo Fisco como condição para invalidar o negócio jurídico ou  conjunto de negócios jurídicos que culminaram na dedução do ágio pago.   No  caso  em  tela,  a  "empresa  veículo"  é  a  sociedade  JJ Administração,  que  segundo o Fisco foi utilizada pela Recorrente com o objetivo único transportar o ágio para io  Brasil e assim possibilitar sua dedução.   Aqui  é  importante  destacar  que  o  fato  do  contribuinte  se  utilizar  de  uma  empresa veículo para a perfectibilização da operação não é suficiente, por si só, para invalidar  o  negócio  jurídico,  especialmente,  como  se  verá  mais  adiante,  se  restar  demonstrada  a  existência de estruturas ou caminhos alternativos disponíveis ao contribuinte que levassem ao  mesmo resultado tributável.   Este  racional  já  encontra  amparo  no  CARF,  conforme  os  julgados  aqui  destacados:  "AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. USO DE EMPRESA VEÍCULO.  Em regra, é legítima a dedutibilidade de despesas decorrentes de  amortização de ágio efetivamente pago.  A circunstância de a reorganização societária de que tratam os  arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, ter sido realizada por meio  de empresa veículo não prejudica o direito do contribuinte, ante  o  fato  incontroverso  de  que  dessa  reorganização  não  surgiu  novo ágio ou economia de tributos distinta daquela prevista em  lei.  (Acórdão  1102­000.982  ­  1°  Câmara  /  2°  Turma  Ordinária  ­  Sessão de 04/12/2013 ­ Voto Vencedor Conselheiro José Evande  Carvalho Araujo)  Fl. 8248DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 59          58   Aliás,  temos  diversos  precedentes  desta  1° Turma da 2° Câmara,  dentre  os  quais destaco recente julgado ( Acórdão n. 1201­001.364):     ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  Ementa:  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  USO  DE  EMPRESA  VEÍCULO.  APROVEITAMENTO  POR  OUTRA  EMPRESA  DO  GRUPO.  PROPÓSITO NEGOCIAL. POSSIBILIDADE.  Em regra, é legítima a dedutibilidade de despesas decorrentes de  amortização  de  ágio  efetivamente  pago,  devidamente  fundamentado  em  rentabilidade  futura,  e  decorrente  de  transação entre partes independentes.  Caso  exista  um  propósito  negocial  válido  e  se  demonstre  ser  possível  a  dedução  do  ágio  por  incorporação  direta,  não  há  óbices  para  que  o  grupo  econômico  “transfira”  o  ágio  efetivamente pago para outra de suas empresas, aproveitando­se  do benefício fiscal em outra parte da estrutura societária, mesmo  se para isso se utilizar de empresa veículo.      “DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  Inexiste vedação legal para que uma pessoa  jurídica, detentora  de  ágio  na  aquisição  de  investimento  avaliado  pelo método da  equivalência  patrimonial  em  razão  da  rentabilidade  futura  da  investida,  confira  o  aproveitamento  deste  ágio  a  outra  pessoa  jurídica  por  intermédio  da  absorção de  seu  patrimônio  (art.  7º  da Lei nº 9.430/96) ou vice­versa (art. 8º).  Se  o  ágio  na  aquisição  do  investimento  efetivamente  ocorreu,  não  sendo  fruto  de  operações  entre  empresas  do mesmo grupo  econômico (ágio interno), incabível a glosa da despesa com sua  amortização  fundada no emprego da assim chamada “empresa  veículo”.    Destaco aqui também, trecho do voto do brilhante Conselheiro Marcelo Cuba  Netto no já mencionado acórdão n. 1201­001.267:  "(...)  Fl. 8249DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 60          59 Em relação ao emprego da chamada "empresa veículo" cumpre  destacar que tal expressão tem sido utilizada pela fiscalização de  uma maneira pejorativa, no sentido de um "mal em si mesmo".  No  entanto,  como  é  cediço,  não  é  possível  sustentar­se  uma  autuação  fiscal  lastreada  na  simples  acusação  de  emprego  de  "empresa  veículo",  até  porque  o  simples  emprego  de  "empresa  veículo" não é tipificado como infração à legislação tributária.  Caberia então à fiscalização apontar a relação entre o emprego  da  "empresa  veículo"  e  a  prática  de  alguma  infração  à  legislação tributária. E, no caso dos autos, como o autor da ação  fiscal  não  se  desincumbiu  de  seu  ônus,  isso  já  seria  razão  suficiente para afastar­se, de pronto, a autuação."    Destaco  também  julgado  desta  própria  turma,  em  caso  que  também  foi  de  relatoria do ora Conselheiro Relator no acórdão 1201.001­438:  UTILIZAÇÃO  DE  EMPRESA  VEÍCULO.  POSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL.  A  utilização  da  chamada  "empresa  veículo"  não  guarda  qualquer  ilegalidade  ou  abuso  em  si,  sendo  necessária  a  identificação  de  outros  elementos  como  a  fraude  ou  simulação  para que a glosa da dedução do ágio se justifique.     Assim, no presente caso, em que o conjunto de operações se concretizou num  contexto  de  reoganização  administrativa  do  Grupo  JJ  em  escala  mundial,  estando  ausentes  outros  elementos que pudessem  indicar  a ocorrência de  fraude ou  simulação,  entendo que,  a  eventual utilização da empresa JJ Administração como empresa­veículo, não vicia ou prejudica  o direito de dedução do ágio pela Recorrente.     Responsabilidade solidária ­ Hipermarcas  A  autoridade  fiscal  baseou  a  sujeição  passiva  solidária  da  empresa  Hypermarcas em dois eventos societários distintos: i­) o primeiro se refere à cisão parcial da JJ  Produtos seguida de incorporação da parcela cindida pela empresa Versoix e ii­) incorporação  da Versoix pela Hypermarcas.   O  fundamento  legal utilizado pela autuante  é o  art. 132 do CTN que assim  dispõe:   Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.  Fl. 8250DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 61          60  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se aos casos de  extinção  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  a  exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer  sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão  social, ou sob firma individual  Ora, a simples leitura do art. 132 do CTN aliada à análise dos fatos concretos  do presente caso me levam à conclusão de que o posicionamento do fiscal é equivocado.   Isso  porque,  temos  que  não  ocorreu  o  encerramento  das  atividades  da  empresa JJ Produtos, o que torna inaplicável a regra do art. 132 do CTN.  O  art.  132  e  seu  parágrafo  único  trazem  como  pressuposto  para  responsabilização, a extinção da pessoa jurídica incorporada ou fusionada.   Assim, totalmente incoerente e, me parece, ilegal, a aplicação do disposto no  art. 132 do CTN na hipótese de cisão parcial, em que a pessoa  jurídica permanece existente,  como é o caso em questão, e operando.   Aliás,  vou  além.  Ainda  que  a  empresa  cindida,  no  caso,  a  JJ  Produtos,  houvesse sido extinta, ainda assim, não seria aplicável o disposto no art. 132, pois, podemos  perceber,  tal  dispositivo  não  trata  da  hipótese  de  cisão,  mas,  apenas,  das  hipóteses  de  transformação, incorporação e fusão.   Assim,  seja  pela  total  ausência  de  previsão  legal  de  responsabilização  baseado no art. 132 do CTN para os casos de cisão, ou pela não extinção da pessoa  jurídica  cindida (JJ Produtos) não há que se falar em responsabilização da empresa Hypermarcas que,  diga­se de passagem,  sequer participou dos atos  societários e operações que deram origem à  autuação.   Assim,  afasto  a  responsabilidade  da  empresa  Hypermarcas  que  fora  fundamentada pela autoridade autuante no art,132 do CTN.     Conclusão    Diante do exposto, CONHEÇO dos Recursos Voluntários para DAR­LHES  PROVIMENTO.    É como voto!      (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator  Fl. 8251DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 62          61 Voto Vencedor  Redatora designada Eva Maria Los.  Este voto vencedor se refere a: i) não dedutibilidade do ágio; (ii) redução da multa  qualificada de 150% para 75%, nos quais o relator foi voto vencido.  Amortização de Àgio. Não dedutibilidade.  A  descrição  pelo  Autuante  das  operações  realizadas  internamente  ao  grupo  empresarial,  em  síntese,  evidenciam  que  estas  se  deram  entre  empresas  que  eram  todas  controladas, praticamente 100%, pela Johnson Corporate.   Cite­se o Autuante no termo de Verificação Fiscal:  75.  Deve  ser  sublinhado  que  do  custo  total  de  USS  1.575.477.384,00, nenhuma parcela foi originalmente adquirida  de  um  terceiro  estranho  ao  grupo  Johnson  &  Johnson.  A  despeito dessa conclusão poder ser coligida das informações já  até  aqui  apresentadas,  o  próprio  fiscalizado  claramente  assim  reconhece  tal  traço  marcante  das  transações  em  comento,  conforme retratado em sua resposta ao Item 05, "f, do Termo de  Intimação datado de 22/05/2012 (Doc. 93):  "A Fiscalizada esclarece que não houve parcela paga a sociedade  de fora do grupo Johnson &Johnson."  76.  Diante  das  informações  anteriores,  deduz­se  que  após  as  operações  realizadas  em 13/12/2005  e 16/03/2006 e que  foram  empreendidas  exclusivamente  entre  empresas  do próprio  grupo  Johnson & Johnson ­ o valor total do custo dos investimentos na  Bella 7 e na Ethicon, antes registrado na Johnson Corporate por  US$  24.549.865,00.  passou  a  ser  registrado  na  I.atam  Investment por US$ 1.575.477.384,00  Tais operações societárias resultaram em que a JJ Produtos, passou a deduzir ágio  relativo a ela mesma, e que foi gerado nas transações intragrupo.   Em 2005, as empresas JJProdutos e a JJ Comércio eram 99,9999% de propriedade  da Johnson Corporate (vide 5.6 do relatório) ­ a estrutura inicial do processo em discussão era,  simplificadamente: Johnson Corporate no exterior, que controla (99,9999%) a JJ Produtos e a  JJ Comércio, no Brasil.  Em  seguida,  ao  final  de  2005,  manteve­se  a  mesma  situação  de  99,9999%  de  propriedade,  porém  por  intermédio  das  empresas  Ethicon  e  Bella  7  ­  a  Johnson  Corporate,  proprietária 100% da Ethicon e Bella 7, que em conjunto, eram proprietárias 99,9999% da JJ  Produtos e JJ Comércio ­ as quotas da JJ Produtos e JJ Comércio foram usadas para integralizar  o capital da Ethicon e da Bella 7, pelo valor patrimonial contábil que era de US$24.549.865.  No  período  de  13/12/2005  a  16/03/2006,  a  Johnson  Corporate  contribuiu  as  participações  que  detinha  na Ethicon  e Bella  7  para  outra  empresa  no  exterior  controlada,  a  Fl. 8252DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 63          62 Latam  Investement  ­  o  valor  das  participações  da  Bella  7  e  da  Ethicon  nas  empresas  controladas  no  Brasil,  JJ  Produtos  e  JJ  Comércio,  foi  registrado  como  US$1.575.477.384  (56,99% da  JJ Produtos  ­ US$576.758.000;  99,99999% da  JJ Comercio US$1.246.783.000),  com base em laudos de avaliação econômica de suas rentabilidades futuras esperadas.   Essas operações consistiram em:   a) Johnson Corporate vendeu 80,9% da Bella 7 para a Jahnssen Pharmaceutical;  b) Johnson Corporate contribuiu 19,10% da participação societária na Bella 7  para a Jahnssen Pharmaceutical, completando os 100%;  c) Johnson Corporate vendeu 62,74% da Ethicon para a Johnson IFSC;  d) Johnson Corporate contribuiu 37,24% da participação societária na Ethicon  para a Jahnssen Pharmaceutical, totalizando 99,98%;    a) US$1.000.000.000 (em dinheiro)  b) US$236.093.943,14   em resumo, Bella 7 ­ US$1.236.093.943,14  c) US$197.070.000 (em dinheiro)  d) US$116.973.012,43  em resumo, Ethicon ­ US$314.043.012,43        Bella 7 mais Ethicon totalizaram US$1.550.136.955,57  Seguidas das seguintes operações:      1) Jahnssen Pharmaceutical contribuiu 100% da Bella 7 na Johnson IFSC      2) Jahnssen Pharmaceutical contribuiu 37,24% da Ethicon na Johnson IFSC        Em seguida:    a Johnson IFSC vendeu 100% da Bella 7 e 100% da Ethicon para Latam  Properties ­ US$1.550.270.000 (em dinheiro)    Em 16/03/2006:  Latam Properties vendeu 100% da Bella 7 e 100% da Ethicon para Latam  Investment ­ US$1.575.477.384 (em dinheiro)    Ato contínuo, no final de 2006, foram extintas as empresas intermediárias Ethicon  (em  30/06/2006)  e  Bella7  (em  29/06/2006),  passando  a  JJ  Produtos  e  a  JJ  Comércio  7  ao  controle direto da Latam Investment.  Essas operações societárias ocorreram no exterior.  Em seguida, já no Brasil, a Latam Investment (com uma participação mínima da JJ  Industrial,  empresa  do  grupo  no  Brasil)  constituiu  a  JJ  Administração,  com  as  quotas  que  detinha na JJ Produtos e na JJ Comércio.  A  partir  desse  momento  em  que  as  operações  societárias  se  dão  no  Brasil,  os  investimentos na JJ Produtos e JJ Comércio foram registrados desdobrando­se o valor de cada  uma em patrimonial e ágio.  Fl. 8253DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 64          63 Finalmente, a JJ Produtos incorporou a JJ Comércio e a JJ Administração e passou  a amortizar os respectivos ágios:   a) dela mesma (registrado na JJ Administração incorporada);  b) e da incorporada JJ Comércio.  Resultou  a  estrutura  final  em  que  a  Johnson  Corporate  controla  a  Latam  Investement (100%), ambas no exterior, que controla a JJ Produtos no Brasil (99,9999%).  Todas  as  empresas  envolvidas  pertencem  ao  mesmo  grupo  empresarial  e  se  encontram sob o mesmo controle.  DA INDEDUTIBILIDADE DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO.  No  item  5.37  do Relatório  constam  os  valores  da  amortização,  a  partir  do  ano­ calendário 2007, pela recorrente JJ Produtos, do ágio assim gerado.  Cite­se o Autuante:  5.40. “O que importa para a investigação a ser aqui realizada é  que o suposto ágio decorreu apenas e tão somente de operações  envolvendo  sociedades  de  que  estavam  sujeitas  a  um  mesmo  controlador. É necessário ainda sobrelevar que  tais sociedades  (que  estão  identificadas  dentre  aquelas  do  Demonstrativo  1)  possuíam capital detido exclusivamente por pessoas jurídicas do  grupo econômico. Assim, sequer se pode cogitar a existência de  sócios  minoritários  das  pessoas  jurídicas  participantes  das  operações  societárias  de  interesse  que  sejam  "externos"  ao  grupo  empresarial  Johnson  &  Johnson,  como  já  exposto  na  conclusão do parágrafo 53”.  (...)  5.44. É tão sedimentado o entendimento contábil de que o ágio  intragrupo  fundamentado  em  rentabilidade  futura  não  se  qualifica  como  ativo  que,  mesmo  hoje,  após  a  profunda  modificação  por  que  passou  a  contabilidade  brasileira,  o  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  no  item  50  da  Resolução  CFC n° 1.157/09 dispôs que esse ágio só pode ser reconhecido  se adquiridos de terceiros.  5.45.  “(...)  como  se  infere  das  respostas  fornecidas  pelo  fiscalizado  e  transcritas  nos  parágrafos  78  e  79  o  grupo  econômico claramente visou a afastar a aplicação do artigo 26  da Lei n° 10 833/2003 que estabelece a incidência do imposto de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  auferido  por  residente  no  exterior que aliene bens  localizados no Brasil nas situações em  que  o  adquirente  esteja  domiciliado  no  Brasil  ou  mesmo  no  exterior.  Por meio  dessa manobra  o  grupo  intentou  eliminar  o  elemento  de  conexão  com  o  Brasil  que  permitisse  que  a  legislação  tributária  brasileira  alcançasse  o  ganho  de  capital  apurado  no  exterior  Se  as  transações  realizadas  no  exterior  tivessem  como  objeto  as  participações  na  JJ  Produtos  e  na  JJ  Fl. 8254DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 65          64 Comércio poder­se­ia aventar a hipótese de se exigir com fulcro  no  ventilado  dispositivo  da  Lei  n°  10  833/2003  a  tributação  sobre um suposto ganho de  capital,  a despeito de comprador  e  vendedor  serem  ambos  residentes  no  exterior.  Note­se  que  tal  interposição  da Bella  7  e  da Ethicon  foi  efêmera, mantendo­se  somente durante o curto período compreendido entre o  final de  novembro de 2005 (ver parágrafos 56 a 61) e junho de 2006 (ver  parágrafo  81).  Após  a  alteração  da  base  de  avaliação  dos  investimentos,  tais sociedades  foram simplesmente dissolvidas e  liquidadas”.  5.46.  “A  JJ  Administração  foi  constituída  com  a  função  de  carrear o ágio intragrupo à JJ Produtos. Atente­se, no entanto,  que  mais  do  que  carrear  o  pretenso  ágio  à  JJ  Produtos,  a  JJ  Administração  serviu  de  instrumento  para  "internalizar"  no  Brasil o ágio intragrupo então registrado na Latam Investment.  Sem a previa integralização de capital da JJ administração com  as  participações  na  JJ  Comércio  e  na  JJ  Produtos,  aliada  ao  desdobramento e correspondentes custos de aquisição — que já  estavam  "inflados"  pelo  ágio  intragrupo  —,  tal  qual  prevê  o  artigo  20  do Decreto­lei  nº  1.598/77,  o  grupo  empresarial  não  conseguiria seu verdadeiro intento, que era a redução da carga  tributária  da  JJ Produtos  por meio  da  amortização do  suposto  ágio”.  (...)  5.53. No caso em discussão a empresa JJ Administração operou  como  “empresa­veículo”.  A  própria  informação  prestada  pelo  fiscalizado apenas confirma que o ágio efetivamente não surgiu  na  constituição  da  JJ Administração,  e  portanto,  não  decorreu  dessa  operação.  Tivesse  o  ágio  despontado  neste  momento,  a  Latam Investment teria apurado um simultâneo ganho de capital  tributável  no  Brasil.  O  ganho  de  capital  nada  mais  é  que  a  "outra face" do ágio e espelha a perspectiva da "outra ponta" da  transação: se alguém paga ágio, o outro apura ganho."  AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL NAS OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS DESCRITAS.  Em  que  pesem  as  justificativas  que  a  Recorrente  apresentou  relativamente  à  criação  da  empresa  JJ  Administração  (ou  JJBr  Latam),  "proceder  estudos  de  ações  para  otimização do Grupo Johnson no Brasil" , verifica­se que sua duração foi de pouco mais de um  ano, sendo em seguida incorporada pela Recorrente, o que evidencia que tem razão o Autuante  quando  conclui  que  a  JJ  Administração  foi  constituída  com  a  função  de  carrear  o  ágio  intragrupo  à  JJ  Produtos,  servindo  de  instrumento  para  "internalizar"  no Brasil  o  ágio  então  registrado  na  Latam  Investment,  o  que  foi  concretamente  o  efeito  prático  da  existência  (de  curta duração) dessa empresa.  Também as empresas Bella7 e Ethicon foram interpostas no período entre o final  de  novembro  de  2005  (parágrafos  56  a  61)  e  junho  de  2006  (parágrafo  81)  e  depois  da  alteração da base de avaliação dos investimentos, foram dissolvidas e liquidadas.  5.45.  “(...)  como  se  infere  das  respostas  fornecidas  pelo  fiscalizado  e  transcritas  nos  parágrafos  78  e  79  o  grupo  Fl. 8255DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 66          65 econômico claramente visou a afastar a aplicação do artigo 26  da Lei n° 10 833/2003 que estabelece a incidência do imposto de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  auferido  por  residente  no  exterior que aliene bens  localizados no Brasil nas situações em  que  o  adquirente  esteja  domiciliado  no  Brasil  ou  mesmo  no  exterior. (...)  Verifica­se que as quotas das empresas  JJ Produtos  (que é a Recorrente) e da  JJ  Comercial, que terminou incorporada pela Recorrente, seguiram o seguinte trajeto:  Inicialmente detidas pela  Johnson Corporate,  controladora do  grupo;  em seguida  por meio  das  intermediárias Bella  7  e Ethicon;  em  seguida,  pela  Jahnsson  Pharmaceutical  e  Johnson  IFSC;  em  seguida  ambas  pela  Johnson  IFSC;  depois  pela  Latam Properties;  depois  pela Latam Investmentes, todas no exterior.  Em seguida, no Brasil pela  JJ Administração  (controlada pela Latam  Investment  no exterior) constituída para este fim.  Verifica­se  que  essa  cadeia  de  operações  resultou  na  contabilização  de  ágio,  no  exterior, que foi trazido para o Brasil, na última operação.  EMPRESA VEÍCULO. JJ ADMINISTRAÇÃO.  Como  destacou  o  Autuante,  sem  a  previa  integralização  de  capital  da  JJ  Administração com as participações na JJ Comércio e na JJ Produtos, aliada ao desdobramento  do valor do investimento nestas, em patrimonial e ágio, o grupo empresarial não conseguiria a  redução  da  carga  tributária  da  JJ  Produtos  por  meio  da  amortização  do  ágio  criado  nas  operações ocorridas no exterior, entre as empresas sob o mesmo controle:  5.53. No caso em discussão a empresa JJ Administração operou  como  “empresa­veículo”.  A  própria  informação  prestada  pelo  fiscalizado apenas confirma que o ágio efetivamente não surgiu  na  constituição  da  JJ Administração,  e  portanto,  não  decorreu  dessa  operação.  Tivesse  o  ágio  despontado  neste  momento,  a  Latam Investment teria apurado um simultâneo ganho de capital  tributável  no  Brasil.  O  ganho  de  capital  nada  mais  é  que  a  "outra face" do ágio e espelha a perspectiva da "outra ponta" da  transação: se alguém paga ágio, o outro apura ganho.  Conclui­se  que  não  houve  razão  empresarial/negocial  a  justificar  a  criação  da  empresa JJ Administração, senão o objetivo de transferir à mesma o ágio intragrupo produzido  por operações entre as empresas, todas sob o mesmo controle, no exterior.  A  utilização  da  empresa  veículo  é  fato  que  isoladamente  não  seria  motivo  suficiente para descaracterizar os efeitos da operação quanto à geração de ágio amortizável e  dedutível. Entretanto, na presente situação entendo que o procedimento do sujeito passivo nos  moldes realizados  teve como escopo o contorno da  legislação que  trata da matéria no que se  refere  fundamentalmente  às  circunstâncias  que,  em  ocorrendo,  permitam  a  amortização  do  ágio.  Cite­se jurisprudência do CARF:  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Fl. 8256DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 67          66 Nº Acórdão 1201­001.364  Decisão:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso voluntário.   Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ  Ano­calendário:  2006,  2007,  2008  Ementa:  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  USO  DE  EMPRESA  VEÍCULO.  APROVEITAMENTO  POR  OUTRA  EMPRESA  DO  GRUPO.  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  POSSIBILIDADE.  Em regra, é legítima a dedutibilidade de despesas decorrentes de  amortização  de  ágio  efetivamente  pago,  devidamente  fundamentado  em  rentabilidade  futura,  e  decorrente  de  transação entre partes independentes. Caso exista um propósito  negocial  válido  e  se  demonstre  ser  possível  a  dedução do  ágio  por  incorporação  direta,  não  há  óbices  para  que  o  grupo  econômico “transfira” o ágio  efetivamente  pago para  outra de  suas  empresas,  aproveitando­se  do  benefício  fiscal  em  outra  parte da estrutura societária, mesmo se para  isso se utilizar de  empresa  veículo.    Tipo  do  Recurso  RECURSO  VOLUNTARIO  RECURSO  DE  OFÍCIO Data da Sessão 03/02/2015  Nº Acórdão 1402­001.893  Decisão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos:  i)negar provimento ao recurso de ofício.  Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ  Ano­calendário:  2004,  2005,  2006,  2007  DESPESAS  COM  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  EMPRESA  VEÍCULO.  AUSÊNCIA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  Não  há  como  aceitar  a  dedução  do  ágio  com  utilização  de  empresa veículo, quando o procedimento do sujeito passivo não  se  reveste  de  propósito  negocial  mas  revela  objetivo  exclusivamente  tributário.  MULTA  QUALIFICADA  DE  150%.  REDUÇÃO.  Não  havendo  o  autuante  demonstrado  a  ocorrência  de  fraude,  que imputa à conduta do contribuinte para  fins de qualificação  da multa de oficio, deve esta ser reduzida para 75%.   O  caso  típico  da  aplicação  do  benefício  fiscal  foi  o  das  Privatizações  de  companhias estatais de eletricidade e de telefonia, em que consórcios de empresas adquiriram,  com ágio, tais empresas, ou frações dessas empresas que, para fins da venda, foram destacados  das  empresas  estatais  originais;  posteriormente  à  aquisição,  as  compradores  incorporaram  as  respectivas frações que lhes correspondiam da empresa­veículo de eletricidade ou telefonia que  havia sido criada para este fim ­ tratava­se de operação entre partes independentes, e sob as leis  do  mercado;  a  criação  da  empresa­veículo  era  uma  condição  para  viabilizar  a  operação;  o  vendedor foi o próprio Governo Federal.  Porém, no presente caso, concluiu­se não haver o propósito negocial a justificar a  criação da empresa.  Fl. 8257DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 68          67 TRANSAÇÕES A VALOR DE MERCADO, MESMO INTRAGRUPO.  A recorrente alegou que a empresa JJ US, isto é, a Johnson Corporate (segundo o  esquema no início do relatório), que é a empresa controladora do grupo:  32. Outra questão que deve ser destacada e que deve orientar a  análise  dos  fatos  que  passarão  a  ser  descritos  a  seguir  é  que,  sendo  a  JJ  US  (isto  é,  a  Johnson  Corporate),  uma  companhia  aberta  com  ações  negociadas  em  Bolsa  de  Valores  e  sujeita  a  avaliações, tanto por parte de agências classificadoras de riscos,  quanto  pela  própria  comissão  de  valores  nobiliários  norte­ americana  (Securíties  and  Exchange  Commission  ­  SEC)  as  operações efetuadas entre empresas do grupo JohnsonJohnson,  por  questões  de  transparência  de  mercado  e  de  governança  corporativa, devem ser sempre e necessariamente realizadas em  condições  de  mercado,  conforme  constam  em  diversos  documentos registrados pela JJ US perante a SEC, nos Estados  Unidos.  37. A esse respeito, é importante frisar que ambas as operações  foram feitas em condições de mercado {arm's length),  tendo em  vista a  legislação americana aplicável  e o  fato de a 33 US  ser  uma  companhia  aberta,  cujas  ações  já  eram  negociadas  em  Bolsa de Valores nos Estados Unidos (NYSE). Não havia, dessa  forma,  outra  opção  para  a  efetivação  dessas  aquisições  peio  grupo 3ohnson & 3ohnson, senão em valores justos de mercado.  Segundo  o  argumento,  qualquer  operação  societária  no  país  da  controladora,  obrigatoriamente,  deve  ser  efetuada  segundo  as  leis  do  mercado  ou  pelo  assim  chamado  proncípio  "arms's  leght",  implicando que,  se houve operações  relativas  a  compra  e venda no  exterior, relativas às empresas situadas no Brasil que foram a JJ Produtos e JJ Comercio, tais  operações refletiram o valor de mercado destas, nas datas das operações, o que justifica que o  valor contabilizado nas transações resultou maior do que o valor contábil original das mesmas,  além de que os Laudos de Avaliação apresentados suportariam a veracidade daqueles valores.  Destaque­se  que  o  termo  aquisição  pode  ter  uma  extensa  gama  de  significados.  Existem  várias  formas  através  das  quais  um  bem  ou  direito  muda  de  propriedade,  com  utilização  de  diferentes  mecanismos  voltados  ao  cumprimento  das  condições  necessárias  ao  aperfeiçoamento do negócio jurídico. Entretanto, nessas situações sempre ocorre a presença do  terceiro como contraparte, circunstância essa inexistente no caso sob exame.  As empresas participantes das operações pertenciam ao mesmo grupo econômico e  eram controladas pela mesma Johnson Corporate (ou JJ US).   Eis que o contribuinte  tem o direito de estruturar os seu negócio de maneira que  melhor lhe convém.  Porém,  neste  caso,  tal  ágio  resultante  das  operações  entre  as  empresas  todas  pertencentes ao mesmo grupo econômico, realizadas no exterior, foi trazido para o Brasil, onde  a  legislação admite a dedutibilidade da sua amortização desde que preenchidas determinadas  condições.  Fl. 8258DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 69          68 Obviamente,  o  contribuinte,  busca  a  redução  de  custos  e  despesas,  inclusive  à  redução dos tributos, porém, no presente caso, mesmo que tal ágio corresponda à realidade, as  circunstâncias em que foi criado não permitem à Recorrente o gozo desse benefício fiscal.  O Autuante questionou os Laudos de Avaliação:  5.41. “As avaliações econômico­financeiras da JJ Produtos e da  JJ Comércio — constantes nos  relatórios  já  referidos —  foram  assentadas  em  informações  subjetivas  confiadas  pelas  próprias  sociedades avaliadas à empresa responsável pelas mensurações.  Não houve qualquer validação pelo mercado de tais avaliações,  como  é  de  se  esperar  em  uma  transação  envolvendo  partes  independentes.  Ambos  os  relatórios  apresentados  confirmam  a  não ratificação pelo mercado dos valores justos então apurados,  conforme observação da própria  empresa avaliadora constante  no  item  "Considerações  Gerais"  dos  indigitados  documentos  (...).  Porém, mesmo que reflitam a realidade de mercado, as operações não se inseriram  nas condições em que a legislação brasileira prevê a dedutibilidade do ágio: que haja propósito  negocial;  que  a  outra  parte  seja  independente,  que  recolha  IRPJ  sobre  o  ganho  de  capital,  a  justificar o benefício fiscal para a Recorrente.   A  Recorrente  destacou  também  que  várias  operações  no  exterior  se  efetivaram  mediante pagamento em dinheiro de uma empresa à outra; no entanto, qual a relevância de tal  pagamento realizado entre empresas controladas e controladoras 100%? Os valores transitaram  dentro  do  Grupo  empresarial,  entre  as  empresas  do  grupo  situadas  no  exterior,  não  houve  ganho nem perda, permanecendo o patrimônio total o mesmo.  Cite­se a jurisprudência do CARF:  Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 13/07/2016  Nº Acórdão 9101­002.391  Decisão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  conhecer  o Recurso Especial  do Contribuinte  e,  no mérito,  por voto de qualidade, em negar­lhe provimento.  Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ  Ano­calendário:  2006,  2007,  2008,  2009,  2010  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  INTERNO.  Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que  foi  gerado  internamente  ao  grupo  econômico,  sem  qualquer  dispêndio, e transferido à pessoa jurídica que foi incorporada.    Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 08/06/2016  Nº Acórdão 1402­002.209  Decisão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  rejeitar  a  argüição  de  decadência  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso voluntário Fl. 8259DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 70          69 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ  Ano­calendário:2010  (...)  DESPESAS  COM  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  EMPRESAS  DE  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  INDEDUTIBILIDADE.  Incabível a formalização do ágio como decorrência de operação  societária realizada entre empresas de mesmo grupo econômico,  pela inexistência da contrapartida do terceiro que gere o efetivo  dispêndio.  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 18/01/2016  Nº Acórdão 1201­001.245  Decisão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em NEGAR provimento ao recurso de ofício. E, por maioria de  votos, acordam em NEGAR provimento ao recurso voluntário.  Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ  Ano­calendário:  2008,  2009  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  NA  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  O ágio gerado em operações societárias, para ser eficaz perante  o  Fisco,  deve  decorrer  de  atos  econômicos  efetivamente  existentes. A geração de ágio em operações societárias levadas a  efeito apenas dentro do mesmo grupo econômico, sem alteração  do  controle  das  sociedades  envolvidas,  e  sem  comprovação  de  efetivo  ônus  para  a  adquirente  da  participação  societária,  constitui  prova  da  artificialidade  e  da  falta  de  fundamento  econômico  do  ágio,  tornando  inválida  a  sua  posterior  amortização. (...)  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 04/05/2016  Nº Acórdão 1301­002.019  Decisão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR provimento PARCIAL ao recurso Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ  Ano­calendário:  2009,  2010  (...)  INCORPORAÇÃO  DE  EMPRESA.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  INTERNO.  NECESSIDADE  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  Inadmissível a formação de ágio por meio de operações internas,  sem a  intervenção de partes  independentes  e  sem  o pagamento  de  preço  a  terceiros.  Não  produz  o  efeito  tributário  almejado  pelo  sujeito  passivo  a  sucessão  de  operações  societárias  sem  qualquer  finalidade  negocial  que  resulte  em  incorporação  de  pessoa  jurídica  de  mesmo  grupo,  com  utilização  de  empresa  veículo,  unicamente  para  criar  de modo  artificial  as  condições  para aproveitamento da amortização do ágio como dedução na  apuração do lucro real e da contribuição social.   Fl. 8260DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 71          70 Tipo  do  Recurso  RECURSO  ESPECIAL  DO  PROCURADOR  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 06/04/2016  Nº Acórdão 9101­002.301  Decisão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam os membros do colegiado, conhecer por unanimidade  de votos o Recurso Especial do Contribuinte e Recurso Especial  da Fazenda Nacional. No mérito do tema ágio, negar provimento  ao Recurso Especial do Contribuinte, por unanimidade de votos.   Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ  Ano­calendário:  2007,  2008,  2009  (...)  CONDIÇÕES  PARA  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  TESTES  DE  VERIFICAÇÃO.  A  cognição  para  verificar  se  a  amortização  do  ágio  passa  por  verificar,  primeiro,  se  os  fatos  se  amoldam  à  hipótese  de  incidência dos arts. 385 e 386 do RIR/99, segundo, se requisitos  de  ordem  formal  estabelecidos  encontram­se  atendidos,  como  arquivamento  da  demonstração  de  rentabilidade  futura  do  investimento e efetivo pagamento na aquisição, e, terceiro, se as  condições  do  negócio  atenderam  os  padrões  normais  de  mercado,  com  atuação  de  agentes  independentes  e  reorganizações  societárias  com  substância  econômica.    Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO Data da Sessão 06/11/2012 Nº Acórdão 1402­001.229  Decisão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em negar provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ementa(s)  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2004,  2005,  2006,  2007,  2008   AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO PREMISSAS. As premissas básicas  para amortização de ágio, com  fulcro nos art. 7o.,  inciso III,  e  8o. da Lei 9.532 de 1997, são:  i) o efetivo pagamento do custo  total  de  aquisição,  inclusive  o  ágio;  ii)  a  realização  das  operações  originais  entre  partes  não  ligadas;  iii)  seja  demonstrada a  lisura  na  avaliação da  empresa adquirida,  bem  como a expectativa de rentabilidade  futura. Nesse contexto não  há  espaço  para  a  dedutibilidade  do  chamado  “ágio  de  si  mesmo”, cuja amortização é vedada para fins fiscais, sendo que  no  caso  em  questão  essa  prática  ocorreu.  A despesa de amortização do ágio gerado internamente deve ser  avaliada como desnecessária, portanto indedutível, à luz do art.  299  do  RIR/99.  INCORPORAÇÃO  DE  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  RENTABILIDADE  FUTURA.  NECESSIDADE  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  Não  é  aceita,  para  fins  fiscais,  a  amortização  de  ágio  obtido  por  meio  de  operações ocorridas dentro de um mesmo grupo e decorrente de  incorporação  de  pessoa  jurídica  em  cujo  patrimônio  constava  registro  de  ágio  com  fundamento  em  expectativa  de  Fl. 8261DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 72          71 rentabilidade  futura,  sem  qualquer  finalidade  negocial  ou  societária, faltando, inclusive, à luz da Teoria da Contabilidade,  a  necessária  independência  entre  as  partes  envolvidas.      Multa Qualificada.  A  Recorrente,  quanto  à  multa  qualificada,  invocou  Inocorrência  de  fraude,  simulação ou dolo e que os elementos da penalidade  tributária: a “teoria da  imputação  subjetiva” e o artigo 112 do CTN:  (i) Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, ao dispor sobre a aplicação  de sanções tributárias, o CTN encampa a chamada "teoria da imputação subjetiva", segundo a  qual a aplicação de penalidade deve levar em consideração a conduta do contribuinte diante de  um risco novo e injusto, e não apenas sob a perspectiva da mera ação materialmente realizada:  (ii) Em outras palavras, para que reste configurada a hipótese de aplicação de uma  penalidade, a fiscalização deve demonstrar a ocorrência de aspectos objetivos e subjetivos na  conduta do contribuinte, sendo que somente após essa avaliação, pode­se decidir pela aplicação  ou não da penalidade;  (iii)  Portanto,  sob  o  ponto  de  vista  da  "teoria  da  imputação  subjetiva"  resta  claro  que  a Requerente  não  incorreu  em  nenhum  dos  aspectos  de  ordem  objetiva  e  subjetiva  que  permitissem a aplicação da penalidade qualificada;  Também alegou Erro de proibição e dúvida relevante:  (i)  que  as  operações  autuadas  pela  fiscalização  como  não  oponíveis  à  Administração  Tributária  eram,  até  a  época  dos  fatos  ora  discutidos  (2005),  largamente  reconhecidas como válidas pela jurisprudência administrativa:  (ii) Assim, não se pode argüir simulação, fraude ou dolo; quando muito se poderia  falar em "erro de proibição", pois, se é que havia qualquer ilicitude nas operações examinadas,  o que se admite para argumentar, não havia ao menos conhecimento por parte da Requerente  acerca dessa  suposta  ilicitude do negócio. É nesse  sentido que  tem decidido a  jurisprudência  administrativa:  E invocou o princípio da proporcionalidade e o artigo 142 do CTN:  (i)  que  a  aplicação  de  sanções  deve  sempre  seguir o  princípio  da  razoabilidade  e  proporcionalidade, conforme o artigo 2º parágrafo único, inciso VI, da Lei 9.784/99, que rege  supletivamente o processo administrativo fiscal;   (ii)  e  entendeu  restar  demonstrado  o  total  descabimento  da  aplicação  da  multa  qualificada de 150% à Requerente no presente  caso,  razão pela qual  se pleiteia  seu  imediato  cancelamento.  Eis que a Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, I, § 1º determina que o percentual de 75%  da multa de ofício será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de  30 de novembro de 1964, isto é, se comprovados:  Fl. 8262DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 73          72 Art  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   Tratam os autos de glosa de despesa de dedução de ágio, referente a aquisições de  duas empresas posteriormente incorporadas, aquisições estas na forma de recebimento das  mesmas como aumento de capital, isto é, não houveram pagamentos pelas aquisições, cite­se o  relatório:  E decorrência das incorporações da JJ Comércio e da JJ Administração pela JJ Produtos,  o  ágio  originado  do  desdobramento  do  custo  total  de  aquisição  registrado  na  Latam  Investment quando da integralização de capital na JJ Administração com as participações  na JJ Produtos e na JJ Comercio passou a ser fiscalmente amortizado pela JJ Produtos,  sob o suposto manto do artigo 386 do Decreto n° 3000/ 99 (Regulamento do Imposto de  Renda — RIR/99).(Grifou­se.)  A Recorrente argumentou que:  A  própria  legislação  fiscal  reconhece  que  a  contribuição  de  participação societária em aumento de capital social de uma sociedade  constitui,  para  essa  sociedade  que  recebe  o  investimento,  uma  verdadeira forma de aquisição.  A JJ Administração ficou obrigada pela legislação em vigor a registrar  o investimento (controladas) pela método da equivalência patrimonial,  desdobrando o seu custo em: valor do patrimônio líquido e ágio.  (...)  Como se pode notar, não houve atos artificiais ou que visassem burlar a  legislação  fiscal  brasileira  nas  operações  acima,  como  equivocadamente supôs a D. Fiscalização em seu Termo de Verificação.  Cada uma das operações acima está suportada em documentação hábil  e  idônea,  devidamente  registrada  nos  órgãos  oficiais  conforme  a  regulamentação  em  vigor.  A  esse  respeito,  é  importante  enfatizar  especialmente  que  essas  operações  foram  motivadas  por  razões  empresariais  não  tributárias,  que  são  precedentes  e  independentes  de  qualquer efeito fiscal.  Fl. 8263DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16561.720170/2012­31  Acórdão n.º 1201­001.469  S1­C2T1  Fl. 74          73 No julgamento de que resulta o presente Acórdão, resultou vencedora a tese de que  não  foram  preenchidas  as  condições  do  art.  386  do  RIR  de  1999,  porquanto  tivessem  sido  legais  e  como  argumenta  a  Recorrente,  no  interesse  dos  negócios  do  grupo  empresarial,  as  operações  societárias  realizadas  não  configuram  a  situação  que  autoriza  à  incorporadora  deduzir o ágio relativo às empresas incorporadas.  A  Recorrente  apontou  que  as  operações  autuadas  pela  fiscalização  como  não  oponíveis  à  Administração  Tributária  eram,  até  a  época  dos  fatos  (2005),  largamente  reconhecidas  como  válidas  pela  jurisprudência  administrativa;  por  isso,  não  se  pode  argüir  simulação, fraude ou dolo; quando muito se poderia falar em "erro de proibição", pois, se é que  havia qualquer ilicitude nas operações examinadas, o que apenas admite para argumentar, não  havia  ao  menos  conhecimento  por  parte  da  Requerente  acerca  dessa  suposta  ilicitude  do  negócio.  Efetivamente,  não  há  elementos  a  apontar  dolo,  fraude,  ou  simulação;  ou  que  operações  tenham  sido  ocultadas,  dado  que  foram  regularmente  declaradas,  com  registros  oficiais, junto a órgãos reguladores.   Neste contexto, trata­se de discussão sobre tema controverso, questão técnica, não  havendo justificativa para a qualificação da multa; neste caso, correta é a aplicação da multa de  ofício.  À vista de não restar evidente a infração à Lei nº 4.502, de 1964, deve a multa  qualificada ser convertida na multa de ofício do art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, isto é deve  ser reduzida a 75%.  (documento assinado digitalmente)  Redatora designada Eva Maria Los                    Fl. 8264DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assi nado digitalmente em 19/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

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6474200 #
Numero do processo: 10980.721823/2013-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. SÚMULA 99 DO CARF. RECOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PROGRAMA NÃO EXTENSIVO A TODOS OS EMPREGADOS. DISCRIMINAÇÃO INJUSTIFICADA. EVIDÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DE SALÁRIO. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DIFERENCIADO PARA RESTRINGIR O PAGAMENTO A ALGUNS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando não extensivas a todos os empregados da empresa, as parcelas pagas a título de participação de lucros ou resultados não podem adotar no instrumento de negociação critério que intencionalmente venha a restringir o pagamento somente a alguns empregados. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIO. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. Aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e não declarados em GFIP, aplica-se a multa mais benéfica, obtida pela comparação do resultado da soma da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e a multa por falta de declaração em GFIP, vigente à época da materialização da infração, com o resultado da incidência de multa de 75%. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ANISTIA DADA PELA LEI 13.097/2015. INCIDÊNCIA. A multa aplicada no Auto de Infração de Obrigação Acessória, CFL 78, período objeto anterior à publicação da Lei 13.097/2015, com fundamento na aplicação da multa prevista no art. 32-A, Lei nº 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, se amolda à anistia prevista no art. 49 da Lei 13.097/2015, publicada no D.O.U. de 20.01.2015.
Numero da decisão: 2301-004.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (a) por unanimidade de votos negar provimento ao recurso de ofício; e, em relação ao recurso voluntário, (b) por unanimidade de votos, reconhecer a decadência dos períodos de apuração de 02/2008 e 03/2008, (c) por unanimidade de votos, não conhecer de ofício a questão de não ter sido arquivado o instrumento de acordo do PPR, acusação que não constou no auto de infração, (d) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário por considerar não cumprido o requisito legal de extensão do PPR a todos os empregados; vencidos nesta questão a relatora e os conselheiros Fabio Piovesan Bozza Gisa Barbosa Gambogi Neves e Amílcar Barca Texeira Júnior, que davam provimento ao recurso voluntário; a conselheira Andrea Brose Adolfo considerava também não cumprido o requisito legal da existência de regras claras e objetivas; designado para redigir o voto vencedor nesta questão o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes; (e) quanto à multa previdenciária (Debcad 37.360.516-1), submetida a questão ao rito do art. 60 do Regimento Interno do CARF, foram apreciadas as seguintes teses: a) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009; b) aplicação das regras estabelecidas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 14, de 2009; c) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, vigente à época dos fatos geradores, limitada ao percentual de 75%, previsto no artigo 44, I, da Lei 9.430, de 1996; em primeira votação, se manifestaram pela tese "a" os conselheiros Alice Grecchi, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Fabio Piovesan Bozza; pela tese "b" Andrea Brose Adolfo, Marcela Brasil de Araújo Nogueira e João Bellini Júnior e pela tese "c" Julio Cesar Vieira Gomes e Amílcar Barca Teixeira Júnior; excluída a tese "c" por força do disposto no art. 60, parágrafo único, do Regimento Interno do CARF, em segunda votação, por maioria de votos, restou vencedora a tese "b", vencidos os conselheiros Alice Grecchi, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Fabio Piovesan Bozza; com isso, as multas restaram mantidas, como constam no lançamento; designada para redigir o voto vencedor nesta questão a conselheira Andrea Brose Adolfo; (f) quanto à multa por descumprimento de obrigação acessória (GFIP), Debcad 37.396.782-9 por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Votou pelas conclusões o conselheiro Fabio Piovesan Bozza; vencidos os conselheiros Andrea Brose Adolfo, Marcela Brasil de Araújo Nogueira e João Bellini Júnior. Fez sustentação oral a Dra. Cristiane Matsumoto, OAB/SP 222.832. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. (Assinado digitalmente) Júlio Cesar Vieira Gomes– Redator designado (Assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Alice Grecchi, Amilcar Barca Texeira Junior, Fabio Piovesan Bozza, Andrea Brose Adolfo, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio Cesar Vieira Gomes e Marcela Brasil de Araujo Nogueira.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.635          1 1.634  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.721823/2013­62  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2301­004.729  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de junho de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  HSBC BANK BRASIL S.A. ­ BANCO MULTIPLO              DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO  EM CURITIBA (PR)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2007 a 31/12/2008  DECADÊNCIA.  OCORRÊNCIA  PARCIAL.  SÚMULA  99  DO  CARF.  RECOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN.  Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  PROGRAMA  NÃO  EXTENSIVO  A  TODOS  OS  EMPREGADOS.  DISCRIMINAÇÃO  INJUSTIFICADA.  EVIDÊNCIA  DE  SUBSTITUIÇÃO  DE  SALÁRIO.  CRITÉRIO  DE  AVALIAÇÃO DIFERENCIADO PARA RESTRINGIR O PAGAMENTO A  ALGUNS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE.  Quando não extensivas a todos os empregados da empresa, as parcelas pagas  a  título  de  participação  de  lucros  ou  resultados  não  podem  adotar  no  instrumento de negociação critério que intencionalmente venha a restringir o  pagamento somente a alguns empregados.  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  CRITÉRIO.  FATOS  GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP.  Aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  e  não  declarados  em  GFIP,  aplica­se  a  multa  mais  benéfica,  obtida  pela  comparação do resultado da soma da multa vigente à época da ocorrência dos  fatos geradores e a multa por falta de declaração em GFIP, vigente à época da  materialização da infração, com o resultado da incidência de multa de 75%.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 18 23 /2 01 3- 62 Fl. 1636DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP.  ANISTIA  DADA PELA LEI 13.097/2015. INCIDÊNCIA.  A  multa  aplicada  no  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  CFL  78,  período objeto anterior à publicação da Lei 13.097/2015, com fundamento na  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  32­A,  Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991,  na  redação dada pela Lei 11.941/2009, se amolda à anistia prevista no art. 49 da  Lei 13.097/2015, publicada no D.O.U. de 20.01.2015.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  (a)  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento ao recurso de ofício; e, em relação ao recurso voluntário, (b) por unanimidade de  votos,  reconhecer  a  decadência  dos  períodos  de  apuração  de  02/2008  e  03/2008,  (c)  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  de  ofício  a  questão  de  não  ter  sido  arquivado  o  instrumento de acordo do PPR, acusação que não constou no auto de infração, (d) pelo voto de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  por  considerar  não  cumprido  o  requisito  legal  de  extensão  do  PPR  a  todos  os  empregados;  vencidos  nesta  questão  a  relatora  e  os  conselheiros  Fabio  Piovesan  Bozza Gisa  Barbosa Gambogi Neves  e Amílcar  Barca  Texeira  Júnior,  que  davam  provimento  ao  recurso  voluntário;  a  conselheira  Andrea  Brose  Adolfo  considerava também não cumprido o requisito legal da existência de regras claras e objetivas;  designado para redigir o voto vencedor nesta questão o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes;  (e) quanto à multa previdenciária (Debcad 37.360.516­1), submetida a questão ao rito do art.  60 do Regimento Interno do CARF, foram apreciadas as seguintes teses: a) aplicação da regra  do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009; b) aplicação  das regras estabelecidas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 14, de 2009; c) aplicação da regra  do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, vigente à época dos fatos geradores, limitada ao percentual  de 75%, previsto no artigo 44, I, da Lei 9.430, de 1996; em primeira votação, se manifestaram  pela  tese "a" os conselheiros Alice Grecchi, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Fabio Piovesan  Bozza; pela tese "b" Andrea Brose Adolfo, Marcela Brasil de Araújo Nogueira e João Bellini  Júnior e pela  tese "c" Julio Cesar Vieira Gomes e Amílcar Barca Teixeira Júnior; excluída a  tese "c" por força do disposto no art. 60, parágrafo único, do Regimento Interno do CARF, em  segunda votação, por maioria de votos, restou vencedora a tese "b", vencidos os conselheiros  Alice Grecchi,  Gisa  Barbosa Gambogi Neves  e  Fabio  Piovesan  Bozza;  com  isso,  as multas  restaram mantidas, como constam no lançamento; designada para redigir o voto vencedor nesta  questão  a  conselheira  Andrea  Brose  Adolfo;  (f)  quanto  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (GFIP),  Debcad  37.396.782­9  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Votou pelas conclusões o conselheiro Fabio  Piovesan  Bozza;  vencidos  os  conselheiros  Andrea  Brose  Adolfo,  Marcela  Brasil  de  Araújo  Nogueira  e  João  Bellini  Júnior.  Fez  sustentação  oral  a  Dra.  Cristiane Matsumoto,  OAB/SP  222.832.  (Assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)  Júlio Cesar Vieira Gomes– Redator designado  Fl. 1637DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.721823/2013­62  Acórdão n.º 2301­004.729  S2­C3T1  Fl. 1.636          3 (Assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Redatora designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente),  Alice  Grecchi,  Amilcar  Barca  Texeira  Junior,  Fabio  Piovesan  Bozza,  Andrea  Brose Adolfo, Gisa Barbosa Gambogi Neves,  Julio Cesar Vieira Gomes e Marcela Brasil  de  Araujo Nogueira.    Relatório  No presente processos foram formalizados três Autos de Infração, DEBCAD  n.º  37.360.516­1,  DEBCAD  n.º  37.396.779­9  e  DEBCAD  n.º  37.396.782­9,  respectivamente,  relativos  à  Contribuições  Previdenciárias  Patronais,  Contribuições  destinadas  a  outras  Entidades  ou  Fundos  (Terceiros)  e Multa  por  descumprimento de Obrigação Acessória, abaixo relacionados:  *  AI  DEBCAD  n.º  37.360.516­1,  consolidado  08.04.2013,  referente  à  exigência  de  R$  128.072.829,88  em  Contribuições  Previdenciárias  da  Empresa,  incidentes sobre pagamentos efetuados a segurados empregados da impugnante, a  título  de  participação  no  resultado,  considerados  pela  auditoria  como  verbas  salariais  pagas  de  forma  irregular,  cujas  bases  de  cálculo  e  contribuições  previdenciárias incidentes não foram declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento  do FGTS e Informações à Previdência Social) e nem recolhidas à Previdência, nas  competências de 02/2007 a 13/2008;  *  AI  DEBCAD  n.º  37.396.779­9,  consolidado  em  08.04.2013,  referente  à  exigência  de R$ 14.059.517,65  em Contribuições Destinadas  a Outras  Entidades  ou  Fundos  (Terceiros),  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados  da  impugnante,  a  título  de  participação  no  resultado,  considerados  pela  auditoria  como  verbas  salariais  pagas  de  forma  irregular,  cujas  bases  de  cálculo e contribuições incidentes não foram declaradas em GFIP e nem recolhidas  à Previdência, nas competências de 02/2007 a 13/2008;  *  AI  DEBCAD  n.º  37.396.782­9,  consolidado  08.04.2013,  referente  à  aplicação de multa no valor de R$ 429.345,00, por descumprimento de obrigação  acessória, em virtude de a empresa ter apresentado GFIP’s com omissão de dados  correspondentes a fatos­geradores de contribuições previdenciárias, incidentes nas  competências de 02/2007 a 13/2008;  DO RELATÓRIO FISCAL  O Relatório Fiscal de folhas 922/945, comum a todos os Autos de Infrações  acima discriminados, traz em síntese as seguintes informações:  Programa de participação no resultado do HSBC  Fl. 1638DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 A empresa, representada pela FENABAN (FEDERAÇÃO NACIONAL DOS  BANCOS),  firmou Convenção Coletiva  de Trabalho  para  estabelecer  "PLR  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados"  (fls.  59/86),  doravante  referida  apenas como "PLR", nos exercícios de 2006, 2007 e 2008, conforme artigo  2º, inciso II da Lei 10.101/00. Os valores foram pagos em 02/2007, 02/2008 e  02/2009,  não  se  constituindo  base  de  incidência  de  contribuição  previdenciária, conforme disposto no art. 28, § 9°, j da Lei 8.212/91;  Além do PLR  firmado na Convenção Coletiva de Trabalho, a  empresa  instituiu  "PPR  Programa  de  Participação  nos  Resultados"  (fls.  87/131),  celebrado entre a empresa e Comissão Interna de Empregados do Banco,  o  qual  se  constitui  em  programa  complementar  e  possui  previsão  de  distribuição  de  valores  nas mesmas  datas  do  PLR. Os  valores  pagos  a  título de PLR são deduzidos do pagamento dos valores pagos a título de  PPR;  Os  PPRs  analisados  foram  celebrados  em  2006,  2007  e  2008,  com  pagamentos  em 02/2007, 02/2008 e 02/2009.  .... Os  acordos  celebrados  em  2006 e 2007 são idênticos na forma e conteúdo. O acordo de 2008 difere dos  demais apenas na "Cláusula Quarta: Avaliação"; PPR não extensível a todos  os empregados  Os PPRs celebrados não são extensíveis a todos os empregados, excluindo os  empregados da empresa que sejam participantes de programas específicos de  remuneração variável. Essa circunstância evidencia a natureza remuneratória  do PPR para os empregados que o receberam;  A empresa mantém sistema de avaliação de seus empregados, sistema CDP  (fls. 132/136), classificando­os de acordo com seu desempenho individual em  categorias de 1  a 5. O CDP se  constitui  em um sistema de avaliação  anual  que  leva  em  consideração  o  atingimento  de  metas  individuais  pelos  empregados;  O sistema (CDP) adota avaliação por curva forçada, o que faz com que um  percentual dos avaliados obrigatoriamente integre as categorias de avaliação  4  ou  5,  consideradas  de  desempenho  insuficiente,  sendo  tais  trabalhadores  afastados  da  possibilidade  de  percepção  de  participação  no  resultado,  em  virtude dessa classificação;  Falta de regras claras no programa  Nos  programas  de  2006  e  2007  os  empregados  são  classificados  em  dois  grupos: Modelo "A"  para  as  faixas  salariais mais  elevadas  e Modelo "B"  para  as  demais.  (...)  verifica­se  que  as  avaliações  de  desempenho  da  companhia e das unidades são definidas e executadas pela alta administração  da empresa, não se observando os mecanismos de aferição exigidos pelo art.  2º, § lº da Lei 10.101/00;  O  Modelo  "A"  dos  programas  2006  e  2007  possui  uma  tabela  onde  a  importância  de  cada  variável  avaliada  (companhia,  unidade  e  individual)  possui peso diferente conforme o nível salarial do empregado. Os critérios de  avaliação  da  companhia  e  da  unidade  são  estabelecidos  e  executados  pela  administração e a avaliação individual é obtida no CDP (sistema de avaliação  da impugnante);  Fl. 1639DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.721823/2013­62  Acórdão n.º 2301­004.729  S2­C3T1  Fl. 1.637          5 O  Modelo  "B"  o  empregado  é  avaliado  exclusivamente  com  base  na  sua  avaliação  no  CDP,  recebendo  um  múltiplo  de  seu  salário  conforme  a  sua  avaliação  individual.  A  avaliação  do  empregado  no  Modelo  "B"  é  completamente  desvinculada  dos  resultados  da  empresa,  dependendo  exclusivamente  da  sua  avaliação  no  sistema  CDP,  igualando­se  em  sua  natureza ao pagamento de prêmio por produtividade, (tabela às fls. 90);  Em virtude do estabelecimento de limite­máximo no pagamento do PLR,  os  valores  pagos  no  PLR  não  são  proporcionais  à  remuneração  dos  empregados  e  como  pelo  PPR  se  faz  pagamento  proporcional  à  remuneração,  a  maioria  dos  empregados  (aqueles  que  têm  remuneração  mais baixa) recebe valores pequenos ou nada recebem no PPR. Por outro lado  os  empregados  de  níveis  salariais  mais  altos  recebem  valores  expressivos  (porque a parcela deduzida do PLR é proporcionalmente menor;  Conforme verificado durante a fiscalização, a faixa com mais empregados é  aquela  que  nada  recebe.  A  distribuição  dos  valores  pagos  é  extremamente  heterogenia  (...)  a  política  adotada pela  empresa  no PPR visa  contemplar  a  dedicação dos administradores na busca de resultados e é coerente do ponto  de  vista  empresarial,  mas  não  traduz  os  objetivos  da  Lei  10.101/00  (...)  caracterizando­se  como  um  programa  de  premiação  que  não  pode  ser  isento de contribuições previdenciárias, face à sua natureza remuneratória;  O art. 2º da Lei 10.101/00 determina que as  regras do programa devam ser  claras  e  objetivas,  inclusive  no  tocante  aos  mecanismos  de  aferição.  Em  contraposição, o PPR da empresa permite avaliações discricionárias por  parte da administração da empresa, majorando ou reduzindo os valores  a serem pagos;  Não pactuação prévia  O  art.  2º,  §lº,  inciso  II  da  Lei  10.101/00  determina  que  os  programas  de  metas,  resultados  e  prazos  devem  ser  pactuados  previamente,  o  que  não  ocorreu em nenhum dos PPRs analisados;  Tendo em vista as considerações acima, o pagamento do PPR da empresa no  período  analisado  caracteriza­se  como  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias, pois não se enquadra nas disposições da Lei 10.101/00 e não  figura entre as parcelas não integrantes da base de incidência de contribuição  previdenciária, previstas no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91;  Para determinação das bases de cálculo foram considerados os valores pagos  a  título  de  PPR,  deduzidos  os  valores  referentes  ao  PLR  firmados  nas  Convenções Coletivas de Trabalho em 2006, 2007 (...);  Programa de diferenças salariais da Losango  Conforme  esclarecido  pela  empresa  (fls.31/32)  houve  pagamentos  de  remuneração variável a empregados da Losango Promoções de Vendas Ltda  (empresa pertencente ao grupo do HSBC Bank Brasil S.A) transferidos para  o  banco,  que  assumiu  a  responsabilidade  por  tais  pagamento,  conforme  Fl. 1640DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 esclarecido pela fiscalizada, que não estão vinculados a documento formal de  PPR;  O período de lançamento do débito compreende as competências 02/2007 a  08/2008,  representando  em  valores  originários,  R$  121.561,98  em  valores  originários  devidos  à  Previdência  Social  e  R$  13.950,61  devidos  a  Outras  Entidades ou Fundos (Terceiros);  O fato gerador das contribuições apuradas é o pagamento das rubricas "1578  Partic Lucros" e "1579 Diferença PPR" a segurados empregados incluído em  Folha  de  Pagamento,  mas  não  considerado  pela  empresa  como  parcela  integrante do salário de contribuição à Previdência Social;  Contagem do prazo decadencial  Os lançamentos constantes do presente processo referem­se a fatos geradores  ocorridos no período de 01/2007 a 12/2008;  As  Contribuições  Previdenciárias  configuram­se  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação onde, nos termos do caput do art. 150 do CTN,  a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem  prévio  exame da  autoridade  administrativa. O prazo  decadencial  ocorre  em  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  a  autoridade  administrativa não homologar o  lançamento antes de ocorrido o quinquênio  (art. 150, § 4º, do CTN);  Quando  não  ocorre  o  pagamento  antecipado  não  há  que  se  falar  em  fato  homologável,  passando  o  lançamento  a  ser  direto  ou  de  ofício,  tal  qual  previsto no art. 149 do CTN, o que desloca a norma de contagem do prazo  decadencial  para  a  regra  geral  prevista  no  art.  173,  inciso  I,  do  mesmo  diploma,  contando­se  o  quinquênio  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que a autoridade poderia fazê­lo;  Conforme previsto no art. 149 do CTN, quando não há declaração ou quando  a mesma é prestada de forma omissiva, o lançamento é efetuado de ofício e  (...) comprovada omissão ou inexatidão da declaração incide a regra do artigo  173, I, do CTN, contando­se o prazo decadencial quinquenal do primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  Este  é  o  caso  dos  autos,  pois  a  empresa  não  declarou  quaisquer  dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  que  ensejaram  a  presente  atuação,  deixando  também  de  efetuar  o  pagamento  da  contribuição  devida  em  sua  totalidade em relação aos créditos tributários exigidos nos Autos de Infração,  não havendo que se falar em pagamento parcial ou recolhimento a menor da  contribuição  sobre  a  folha  de  salários,  entendimento  este  também  adotado  pelo STJ;  Multa aplicada  Em  função  das  alterações  legislativas,  quanto  às  penalidades  aplicáveis  aos  fatos acima descritos, ocorridas com a edição da MP 449/2008 (convertida na  Lei 11.941/2009), e para atender ao disposto na alínea “c”, do  inciso  II,  do  artigo  106  do  CTN,  após  comparação  entre  a  multa  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  com  a  penalidade  prevista  no  momento  do  lançamento,  a  auditoria  aplicou a penalidade menos gravosa  à  contribuinte,  Fl. 1641DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.721823/2013­62  Acórdão n.º 2301­004.729  S2­C3T1  Fl. 1.638          7 ou seja, multa de ofício de 75% (Art. 35­A da Lei 8212/91) no caso das faltas  contatadas  nas  competências  04/2007  a  08/2007,  04/2008  a  06/2008  e  09/2008 a 10/2008 e a multa de mora de 24% em conjunto como a multa por  descumprimento de obrigação acessória do CFL 68 para as faltas constatadas  nas demais competências.  IMPUGNAÇÃO  Inconformada, o contribuinte apresentou impugnação aos Autos de Infrações  (fls. 982/1003), alegando em síntese que:  Decadência do direito de constituir créditos anteriores a abril de 2008  (...)  se  aplica  ao  presente  caso  a  Súmula  Vinculante  n°  8  do  Supremo  Tribunal Federal (STF), em razão da qual foi editada a Lei Complementar n°  128/2008, que em seu artigo 13 revogou expressamente os artigos 45 e 46 da  Lei  n°  8.212/91,  que  respectivamente  tratavam  dos  prazos  de  decadência  e  prescrição  das  contribuições  previdenciárias.  Com  isso,  ficou  legalmente  ratificada  a  aplicação  do  prazo  decadencial  de  cinco  (5)  anos,  a  teor  dos  artigos  150,  parágrafo  4o  e  173,  I,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional  ("CTN");  (...) a Requerente esclarece que, especificamente, em relação aos lançamentos  fiscais  das  competências  de  FEVEREIRO  e  MARCO  de  2007  (...)  independentemente  da  aplicação  do  artigo  173,  inciso  I  ou  do  150.  S  4°.  ambos  do  CTN,  esses  débitos  foram  atingidos  pela  decadência  e,  portanto  devem ser excluídos (...), já que foram constituídos em 15.4.2013;  Não  obstante  esse  entendimento,  a  auditoria  concluiu  que  pelo  fato  de  o  procedimento  fiscalizatório  que  originou  as  autuações  ter  se  iniciado  em  2012, estaria afastada a alegação de decadência no presente caso. No entanto,  esse  entendimento  da  D.  Fiscalização  não  encontra  respaldo  nem  na  legislação  nem  na  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  razão  pela  qual  deve  ser  decretada  a  decadência  do  direito  de  cobrança  dos  créditos  tributários pertinentes aos fatos geradores anteriores a ABRIL DE 2008, em  respeito ao artigo 150, § 4°, do CTN;  (...)  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  1.1.2008  e  14.4.2008.  também  ocorreu  a  decadência  do  direito  da  D.  Fiscalização  em  cobrar  a  contribuição previdenciária e às  terceiras entidades  relativas a esse período,  conforme  a  regra  do  artigo  150,  parágrafo  4o,  do CTN e  jurisprudência  do  CARF  e  do  STJ,  pois  no  caso  concreto  houve  pagamento  antecipado  de  contribuições  previdenciárias  e  a  terceiros  nas  competências  objeto  de  lançamento;  Regularidade da PLR paga  A participação  nos  lucros  no Brasil  deve  ser  considerada  como  pagamento  desvinculado da remuneração dos trabalhadores, conforme determina o artigo  7º,  inciso  XI,  da  Constituição  Federal  de  1988''.  Esse  dispositivo  constitucional,  quando  especificou  que  a  PLR  deveria  ser  desvinculada  da  Fl. 1642DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 remuneração,  afastou  qualquer  possibilidade  de  integração  ao  salário  de  parcela paga a tal título;  Inexigibilidade de pagamento de PLR a todos os trabalhadores  A  Lei  n°  10.101/2000  não  estipula  que  os  Programas  de  PLR  devem  ser  estendidos  para  todos  os  seus  empregados,  nem mesmo  uma  interpretação  finalística da norma imunizante e de sua regulamentação nos permite chegar  a tal requisito de forma genérica;  Ao  contrário  do  que  afirma  a  D.  Fiscalização,  no  caso  específico,  a  Requerente esclarece que deixou de efetuar pagamentos de PLR, nos anos de  2007 e 2008, para os empregados (i) que participam do Programa Trimestral  Individual ("PTI") (doe. n° 7), cujos valores distribuídos foram considerados  salário,  para  fins  de  incidência  da  contribuição  previdenciária;  e  para  os  empregados (ii) com avaliação 4 e 5, conforme disposto no sistema anual de  "Gerenciamento do Desempenho CDP";  No  caso  concreto  não  houve  discriminação  arbitrária  e  atentatória  às  finalidades  assinaladas  nos  Programa  de  PLR  dos  anos  de  2006  e  2007,  restando evidente que esses Programas cumprem fielmente com o disposto na  Lei n° 10.101/2000;  Suposta ausência de regras claras e objetivas para pagamento de PLR  (...)  é  importante  salientar  que  pelo  fato  de  a  Lei  n°  10.101/2000  não  enumerar quaisquer  índices/metas obrigatórios para o pagamento da PLR, é  certo que qualquer resultado que interesse à empresa pode ser utilizado como  critério para a distribuição da PLR, desde que seja claro o objetivo. No caso  da Requerente,  ao contrário do que afirma a D. Fiscalização, as  regras para  apuração  do  PPR  existem  e  são  plenamente  conhecidas  pelos  seus  empregados;  (...)  os  critérios  de  avaliação  da  companhia  e  da  unidade  no  Modelo  "A"  foram  estabelecidos  pela  administração  da  Requerente,  com  base  nos  resultados de cada ano civil, cujas notas/percentual (da cláusula 4.2.1.2.1 dos  PPR  dos  anos  de  2006  e  2007)  tiveram  como  base  a  escala  de  avaliação  indicada no CDP (...). Já o critério de avaliação individual do empregado no  Modelo  "A"  é  obtido  pelo  processo  CDP  (RGA  Anual),  que  contém  as  seguintes  fases:  (1)  fixação  dos  objetivos;  (2)  revisão  dos  objetivos  e  avaliação  parcial;  e  (3)  avaliação  final  de  desempenho,  sendo  que  os  responsáveis  pelo  cumprimento  dessa  fase  são  o  avaliado,  avaliador  e  superior imediato do avaliador;  (...)  o  CARF  tem  decidido  no  sentido  de  que  as  avaliações  individuais  de  desempenho  informam claramente  as metas  estabelecidas  a  serem atingidas  por cada empregado. Logo, não há nesta hipótese justificativa que sustente a  desqualificação do pagamento de PLR da empresa;  (...)  em  relação  ao  Modelo  "B"  dos  PPR  dos  anos  de  2006  e  2007,  a  Requerente esclarece que, de acordo com os PPR dos anos de 2006 e 2007, o  valor  da PLR  distribuída  teve  como  base  o  critério  de  avaliação  individual  obtido pelo processo CDP;  Fl. 1643DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.721823/2013­62  Acórdão n.º 2301­004.729  S2­C3T1  Fl. 1.639          9 (...)  também  para  o  Modelo  "B"  dos  PPR  dos  anos  de  2006  e  2007,  os  empregados  tiveram  condições  totais  de  acompanhar  e  mensurar  os  resultados atingidos.  Para comprovar o acerto de sua tese, a Requerente junta aos autos o cálculo  da PLR e  respectivas avaliações  individuais de  alguns de  seus empregados,  conforme Modelo "B" dos PPR dos anos de 2006 c 2007;  Dessa  forma,  resta  evidente  que,  no  caso  específico,  o  pagamento  da  PLR  sempre  esteve  ancorado  nos  acordos  (PPR  2006  e  2007)  firmados  por  comissões  compostas  por  representantes  dos  empregados,  do  empregador  e  dos  sindicatos,  que  previam  metas  a  serem  cumpridas,  condicionando  a  distribuição da PLR ao atingimento desses resultados;  Quanto à alegação da Fiscalização de que  (...) a distribuição dos valores de  PLR  é  extremamente  heterogênea,  sendo  que  os  empregados  nos  níveis  salariais mais altos recebem valores expressivos de PLR e os demais recebem  valores pequenos ou nada recebem no PPR, vale considerar que (...) os PPR  dos anos de 2006 e 2007 levaram em consideração o desempenho individual,  da unidade e da companhia, então parece lógico que os valores distribuídos a  título de PLR não sejam idênticos para os empregados. O pagamento de PLR  pode  ser diferenciado  justamente porque  considera o  atingimento de metas,  que nem sempre vão ser alcançadas de forma total por todos os empregados  (...);  Da ausência de metas previamente fixadas  A respeito da afirmação da auditoria de que a PLR dos anos de 2006 e 2007  não teve suas metas,  resultados e prazos previamente pactuados (...) note­se  que  a  Lei  n°  10.101/2000  apenas  regulamentou  um  direito  constitucionalmente  assegurado e  fixou alguns procedimentos  e  finalidades,  como,  por  exemplo,  que  o  pagamento  seja  ajustado  mediante  (í)  acordo  coletivo, (ii) convenção coletiva, ou (iii) através de comissão escolhida pelas  partes.  Assim,  ao  estabelecer  diferentes  alternativas  para  formalizar  um  acordo ou plano para participação dos empregados nos lucros ou resultados, a  Lei n° 10.101/2000 apenas tratou da forma da PLR, uma vez que a natureza  jurídica de verba não salarial já estava consagrada pela Constituição Federal;  Portanto, a Lei n° 10.101/2000 não  impõe arbitrariamente uma determinada  forma para que a PLR seja negociada. Ao contrário, a legislação incentiva o  consenso  e  a  negociação  entre  empregados  e  empregadores,  os  quais  não  podem  ser  desconsiderados  pelas  autoridades  previdenciárias  (...).  No  caso  sob  exame  (...)  a  Requerente  efetivamente  estabeleceu  Programas  de  PLR  ("PPR")  (...)  com  a  prévia  pactuação  de  metas  com  seus  empregados  e  Sindicato, cumprindo os requisitos formais exigidos pela legislação em vigor.  Embora  os  PPR  dos  anos  de  2006  e  2007  tenham  sido  assinados  posteriormente  ao período de aferição dos  resultados/início do  ano civil, os  empregados  da Requerente  tinham  conhecimento  das metas  pactuadas  (...).  Acrescente­se a  isso o  fato de que, no  caso  específico os PPR dos  anos  de  2006  e  2007  possuíam  os  mesmos  critérios  utilizados  para  pagamento  da  PLR  dos  anos  anteriores,  sendo  que  os  empregados  já  tinham  ciência  das  Fl. 1644DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 metas a serem atingidas desde o início do exercício (...). Ademais, importante  acrescentar  que  o  CARF  tem  aceito  a  formalização  da  negociação  dos  Programas de PLR mesmo após o início do período de apuração dos critérios  pertinentes  a  esses  Programas,  como  ocorreu  nos  PPR  da  Requerente  dos  anos de 2006 e 2007;  (...)  a  Requerente  reitera  que  foram  cumpridas  as  exigências  da  Lei  n°  10.101/2000,  razão  pela  qual  meras  irregularidades  formais  não  são  suficientes para desconsiderar seus PPR. Ademais, no direito previdenciário,  assim como no direito do trabalho, deve prevalecer o princípio da realidade,  onde meros formalismos não se sobrepõem à verdade dos fatos;  Ressalte­se que, em cumprimento ao que determina a Lei n° 10.101/2000, a  Requerente (i) negociou com a Comissão de Empregados e representante do  Sindicato  da  categoria;  e  (ii)  estabeleceu  critérios  com  seus  empregados.  Assim,  os  procedimentos  adotados  pela Requerente  não  deixam dúvidas de  que  foi  incentivada  a  negociação  entre  empregador  e  empregados,  valorizando os princípios previstos nos artigos 7º e 8º da Carta Magna e as  normas da Organização Internacional do Trabalho ("OIT");  Da multa aplicada no AI Debcad 37.360.516­1  O  cálculo  da  multa  aplicada  não  está  em  consonância  com  o  disposto  na  legislação  específica.  Isto  porque,  deve  ser  aplicada  a  multa  pelo  não  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  (multa  de  ofício),  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos­geradores.  Ou  seja,  para  os  fatos  geradores  ocorridos anteriormente à edição da Medida Provisória n° 449, de 3.12.2008  (convertida  na  Lei  n°  11.941,  de  27.5.2009),  deve  ser  aplicada  a multa  de  mora prevista no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 (redação original), ou seja, de  24%,  e  não  de  75%,  já  que  a  multa  atual  (75%)  é  mais  onerosa  ao  contribuinte  e,  portanto,  não pode  retroagir  aos  fatos geradores  anteriores  a  sua  edição.  Assim,  (...)  a  Requerente  requer  que  para  os  lançamentos  nas  competências 4/2007 a 8/2007, 4/2008 a 6/2008 e 9/2008 a 10/2008 do AI n°  37.360.516­1, seja aplicada a muita de 24%, nos termos do artigo 35 da Lei  n° 8.212/91, em sua redação original;  Da multa aplicada no AI Debcad 37.396.782­9  Quanto à multa aplicada referente ao Código de Fundamentação Legal (CFL  68),  prevista  no  artigo  32,  inciso  IV,  parágrafo  5º,  da  Lei  n°  8.212/91,  combinado  com o  artigo  284,  inciso  II  do Decreto  n°  3.048/99,  referente  à  apresentação da GFIP  com dados  não correspondentes  a  fatos geradores de  todas  as  contribuições  previdenciárias  incidentes,  vale  observar  a  Lei  n°.  11.941/2009,  revogou o  artigo  32  da Lei  n°.  8.212/1991 para  acrescentar  o  artigo 32­A, mediante o qual foi instituída uma nova penalidade por omissões  nas declarações em GFIP. A penalidade introduzida pela Lei n°. 11.941/09 é  mais  benéfica  do  que  aquela  imposta  pela  D.  Fiscalização  no  presente  AI  (artigo 32,  IV, § 5º da Lei n°. 8.212/91), uma vez que o contribuinte  ficará  sujeito  à  multa  administrativa  de  RS  20,00  para  cada  grupo  do  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas na GFIP;  Com  base  no  que  dispõe  o  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c",  do  CTN,  a  Requerente entende, caso seja mantido o auto de infração, que a nova multa  trazida  pela  Lei  n°.  11.941/2009  deverá  ser  aplicada  de  imediato  aos  fatos  Fl. 1645DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.721823/2013­62  Acórdão n.º 2301­004.729  S2­C3T1  Fl. 1.640          11 geradores  em  discussão,  de  forma  retroativa,  por  ser  mais  benéfica  ao  contribuinte que aquela prevista na legislação anterior;  Indicação indevida de pessoas no Relatório de Vínculos  Devem ser excluídas de plano as pessoas indicadas no Relatório de Vínculos  anexo  ao  Processo Administrativo,  já  que  a  imputação  de  responsabilidade  em relação à quitação de débitos não é imediata e depende de comprovação  de determinados requisitos previstos no artigo 135, inciso III, do CTN. Esse  dispositivo  legal  estabelece  que  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado  respondem pelas dívidas  tributárias,  tão  somente  caso  resultem  de  "atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos". Nesse sentido, lembramos que o  mero inadimplemento de tributo é insuficiente para a caracterização de fraude  à lei, condição necessária para a responsabilização dos diretores ou quaisquer  representantes  do  Requerente,  conforme  já  decidido  pelo  E.  Superior  Tribunal de Justiça;  A pretendida aplicação de responsabilidade a terceiros que não a Requerente,  pela  D.  fiscalização,  sem  qualquer  prova  de  infração  à  lei  ou  ao  estatuto  social, agride a legislação tributária, motivo pelo qual devem ser excluídas as  pessoas  indicadas  no  Relatório  de  Vínculos  anexo  ao  Processo  Administrativo;  Produção de novas provas  Por  fim,  caso  entendam  Vossa  Senhorias  que  são  necessários  novos  elementos  para  que  se  demonstre  o  direito  ora  pleiteado,  inclusive  em  respeito ao princípio da verdade real, a Requerente requer lhe seja assegurada  a produção de provas por  todos os meios em direito admitidos, em especial  pela posterior juntada de novos documentos, de forma a comprovar que não  pode ser compelida a recolher o débito que lhe está sendo imputado;  (...) a empresa  requer que seja  julgada  totalmente procedente a  impugnação  apresentada, de forma a cancelar os autos de infrações objeto do lançamento.  A Turma de Primeira  Instância,  julgou  procedente  em parte  a  impugnação,  conforme dispositivo abaixo transcrito:  Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por maioria  de votos, julgar procedente em parte a impugnação, cancelando  do Auto de Infração n° 37.360.516­1 o valor de contribuição de  R$  30.166.562,04  (trinta milhões,  cento  e  sessenta  e  seis mil  e  quinhentos e sessenta e dois reais e quatro centavos), bem como  os  respectivos  juros e multas de mora ou de ofício, conforme o  caso, cancelando do Auto de Infração n° 37.396.779­9 o valor de  contribuição  de  R$  3.465.866,06  (três  milhões,  quatrocentos  e  sessenta  e  cinco mil  e  oitocentos  e  sessenta  e  seis  reais  e  seis  centavos), bem como os respectivos juros e multas de mora ou de  ofício,  conforme  o  caso,  e  cancelando  do  Auto  de  Infração  n°  37.396.782­9 o valor de multa por descumprimento de obrigação  acessória  de  R$  171.738,00  (cento  e  setenta  e  um  mil  e  setecentos  e  trinta  e  oito  reais);  em  razão  da  declaração  de  Fl. 1646DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 decadência  em  relação  às  competências  02  a  08/2007,  nos  termos do Voto do Relator (e dos Demonstrativos Analíticos dos  Débitos Retificados, a serem emitidos quando do cadastramento  do Acórdão no sistema  informatizado, em relação aos Autos de  Infração n° 37.360.516­1 e n° 37.396.7799).  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n°  06­42.659  5ª  Turma  da  DRJ/CTA em 19/08/2013 (fl. 1.355).  Sobreveio Recurso Voluntário em 09/09/2013 (fl. 1.357/1.379), no qual, em  suma, o contribuinte ratificou as razões da impugnação, alegando:  ­ Decadência do direito de  cobrar os débitos  relativos aos  fatos geradores  anteriores a abril de 2008;  ­ Regularidade dos programas de PRL do Recorrente  ­ Aplicação da multa de mora prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212/91 (em  sua redação original) ­ Auto de Infração nº 37.360.516­1  ­  Aplicação  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (incorreções na GFIP) prevista no art. 32­A, inciso I, da Lei nº 8.212/91, com redação dada  pela Lei nº 11.941/09 – Auto de Infração nº 37.396.782­9  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto Vencido  Conselheira Alice Grecchi ­ Relatora  Os  recursos  ora  analisados,  possuem  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merecem ser conhecidos.  Tratam­se  os  presentes  de Recurso  de Ofício  e  Recurso Voluntário,  acerca  das seguintes infrações apuradas:  ­ Contribuições Previdenciárias Patronais  ­ Contribuições destinadas a outras Entidades ou Fundos (Terceiros)  ­ Multa por descumprimento de Obrigação Acessória  Do Recurso de Ofício  Inicialmente,  no  que  tange  ao  Recurso  de  Ofício,  dá  análise  dos  autos,  verifica­se que efetivamente o período de 2007 à que se refere as autuações está decaído, tanto  pela aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, como fora reconhecido pela decisão de primeira  instância, ou com fundamento no art. 150, § 4º, do CTN, de forma que, nego provimento ao  Recurso de Ofício.  Assim, passo a análise do recurso voluntário.  Fl. 1647DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.721823/2013­62  Acórdão n.º 2301­004.729  S2­C3T1  Fl. 1.641          13 Do Recurso Voluntário  ­  Da Decadência  com  fundamento  no  art.  150,  §4º, do CTN  Em preliminar de mérito, alega o contribuinte que no caso, “não se aplica a  regra do artigo 173, inciso I, do CTN, mas sim a regra do artigo 150, parágrafo 4º, do CTN,  visto que o artigo 173 se refere unicamente aos tributos que não estão sujeitos à sistemática do  lançamento  por  homologação  ou,  em  se  tratando  de  tributos  que  estejam  sujeitos  a  tal  sistemática, como é o caso das contribuições previdenciárias, quando houver dolo, fraude ou  não  houver  qualquer  pagamento  antecipado  do  imposto,  o  que  evidentemente  não  ocorreu  neste  caso.”  Sustenta  ainda  que  “houve  o  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias e das contribuições destinadas a terceiras entidades nas competências objeto  dos Autos de Infração ora questionados, as quais  foram devidamente declaradas em GFIP e  recolhidas, por meio das Guia da Previdência Social”.  Inicialmente,  registramos  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos  45 e 46, ambos da Lei 8.212/1991.  Na  oportunidade,  os  ministros  ainda  editaram  a  Súmula  Vinculante  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula Vinculante 8 STF:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional 45/2004, in verbis:  Art. 103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros,  após  reiteradas  decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (grifei)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  consequência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 1648DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 I  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado; (grifei)  II  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Por  outro  lado,  ao  tratar  do  lançamento  por  homologação,  o  Código  Tributário definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça que, nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum,  nada há a ser homologado e, por consequência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em  que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Verifica­se  que  o  lançamento  fiscal  em  tela  se  refere  às  competências  de  02/2007 a 13/2008 e foi efetuado em 08/04/2013, cuja ciência do sujeito passivo ocorreu em  15/04/2013 (fls. 949/950).  Com  efeito,  por  tratar­se  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  aplica­se ao caso a Súmula nº 99 deste Egrégio Conselho:  Súmula  99  do  CARF:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração  Fl. 1649DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.721823/2013­62  Acórdão n.º 2301­004.729  S2­C3T1  Fl. 1.642          15 Logo, considerando que relativamente aos fatos­geradores a que se referem a  presente  autuação  houve  antecipação  de  pagamento  parcial,  conforme  cópias  das  Guias  da  Previdência  Social  (GPS)  de  fls.  1.042/1.045,  verifica­se  que  os  valores  apurados  até  a  competência 03/2008, foram atingidas pela decadência, nos termos do art. 150, §4º, do CTN.  Com isso, devem ser excluídos do lançamento não só os valores apurados nas  competências  de  2007,  reconhecidas  pela  decisão  a  quo,  mas  também  as  competências  de  02/2008 até 03/2008, já que o lançamento fiscal se refere ao período de 02/2007 a 13/2008, e o  contribuinte teve ciência do lançamento em 15/04/2013 (fls. 949/950).  Do Programa de Participação nos Resultados ­ PPR  Relativamente  ao  mérito,  no  que  tange  as  contribuições  previdenciárias  patronais e de terceiros  sobre as  remunerações pagas pelo  recorrente através de Programa de  Participação  nos  Resultados  ­  PPR,  cumpre  referir  que,  as  competências  de  01/02/2010  a  30/11/2011  também  foram  objeto  de  autuação  pelo  Fisco  através  dos  AIOP/DEBCAD  nº  51.040.3263  e  AIOP/DEBDAD  nº  51.040.3271,  Processo  nº  10980.727433/201304,  de  Relatoria do Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, o qual trata da mesma matéria objeto  do presente  lançamento, e  foi  julgado na sessão de 12/04/2016, acórdão nº 2201­003.020, de  forma  que  acompanho  o  entendimento  do  nobre  relator  e  o  ratifico  por  seus  próprios  fundamentos, e peço licença para transcrevê­lo, de forma que os utilizo para julgar:  “[...] a empresa implementou dois programas de participação em  resultados:  um  firmado  em  Convenção  Coletiva  do  Trabalho  (PLR – participação nos lucros ou resultados) e outro, intitulado  PPR,  celebrado  entre  a  empresa  e  Comissão  Interna  de  empregados  do  Banco.  Apenas  este  último  foi  objeto  do  lançamento fiscal e é aqui discutido.  Observo que a questão está centrada na conformidade ou não do  Programa  de  Participação  nos  Resultados  PPR  com  a  Lei  10.101/2000.  Para  o  fisco,  o  programa  é  desconforme,  para  o  recorrente, é conforme. Analisemos.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR  A CF, nos termos do art. 7º, inciso XI, assegura aos empregados  o  direito  à  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  desvinculada da remuneração, quando concedida de acordo com  lei específica, é, portanto, uma normas constitucionais de eficácia  limitada.  Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais, além de outros que visem à melhoria de sua  condição social:  XI  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa,  conforme  definido em lei;  Como se denota do dispositivo constitucional transcrito,  trata­se  de norma de eficácia limitada, cuja produção plena de efeitos foi  Fl. 1650DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 condicionada  à  regulamentação  pelo  legislador  infraconstitucional.  Nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal:  Participação  nos  lucros.  Art.  7°,  XI,  da  CF.  Necessidade de lei para o exercício desse direito. O  exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da  CF  começa  com  a  edição  da  lei  prevista  no  dispositivo  para  regulamentá­lo,  diante  da  imperativa  necessidade  de  integração.  Com  isso,  possível  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias até a data em que entrou em vigor a  regulamentação do dispositivo.  (RE 398.284, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento  em 2392008, Primeira Turma, DJE de 19122008.)  No mesmo  sentido:  RE  505.597AgRAgR, Rel. Min.  Eros  Grau,  julgamento  em  1º122009,  Segunda  Turma,  DJE  de  18122009;  RE  393.764–AgR,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgamento  em  25112008,  Segunda Turma, DJE de 19122008.  Em atendimento  ao  comando  constitucional,  sobreveio  a Lei  nº  10.101/2000,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos lucros ou resultados da empresa e que, no artigo 1º dispõe ser  a Participação nos Lucros e Resultados instrumento de integração  entre  o  capital  e  trabalho,  ou  seja,  é  importante  estratégia  para  atingir  motivação  e  produtividade  por  parte  dos  empregados,  lucro para as empresas e melhores condições sociais.  Art.  1º  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa  como instrumento de integração entre o capital e o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos  termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  A  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  na  forma  concebida  pela  Lei  10.101/2000,  tem  caráter  notoriamente  condicional.  Sua  percepção  está  vinculada  ao  alcance  de  metas  pelos  empregados,  estabelecidas  por  meio  de  negociação entre esses e o empregador.  Como ensina Fabio Campinho, na obra Participação nos Lucros  ou  Resultados  Subordinação  e  Gestão  da  Subjetividade,  o  pagamento  de  valor  desatrelado  do  alcance  ou  cumprimento  de  metas  nada  contribui  para  a  integração  capital  e  trabalho,  configurando  juridicamente  salário  sendo  perfeitamente  admissível  que  nestes  casos  o  judiciário  trabalhista  considere  o  valor  pago  como  parte  integrante  do  complexo  salarial.  A  incerteza  é  intrínseca  à  PLR.  Sem  a  fixação  prévia  de  um  percentual  sobre  os  lucros  ou  de  metas  a  serem  atingidas  não  pode  haver  participação.  Pelo  menos  não  segundo  os  ditames  fixados  pela  Lei  10.101/2000.  Este  fator  imponderável  que  faz  com que o lucro a ser atingido ao final do exercício contábil não  seja  previsível  a  não  ser  por  estimativas,  que  faz  com  que  as  metas possam ou não ser alcançadas, é o que  torna o programa  condizente com os dispositivos legais. Portanto, parcela fixa, sem  qualquer condicionante, não é PLR. É juridicamente salário.  Fl. 1651DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.721823/2013­62  Acórdão n.º 2301­004.729  S2­C3T1  Fl. 1.643          17 (...) Ao conceder a participação sob a forma de um  “abono”  desvinculado  de  qualquer  meta  não  produz  qualquer  motivação  adicional.  Trata­se  apenas de uma mudança de rubrica. A parcela que  anteriormente  era considerada salarial  para a não  ser  mais.  Fato  que  em  nada  contribui  para  a  “integração  do  trabalhador  na  vida  da  empresa”  (Lei  nº  10.101/2000,  art.  1º).  Em  verdade,  é  perfeitamente  admissível  que  nestes  casos  o  judiciário  trabalhista considere o valor pago como  parte  integrante  do  complexo  salarial.  Afinal,  a  incerteza é  intrínseca a PLR. Sem a  fixação prévia  de  um  percentual  sobre  os  lucros  ou  de  metas  a  serem atingidas não pode haver participação. Pelo  menos  não  segundo  os  ditames  fixados  pela  Lei  10.101/2000.  Este  fator  imponderável  que  faz  com  que  o  lucro  a  ser  atingido  ao  final  do  exercício  contábil  não  seja  previsível  a  não  ser  por  estimativas  (que não deixam de ser aproximações),  que  faz  com  que  as  metas  possam  ou  não  ser  alcançadas,  é  o  que  torna  o  programa  condizente  com  os  dispositivos  legais.  Portanto,  parcela  fixa,  sem  qualquer  condicionante,  não  é  PLR.  É  juridicamente  salário.  (Editora  LTR,  São  Paulo,  2009, p. 90.)  A  Lei  nº.  10.101,  de  19/12/2000  ao  estabelecer  critérios,  estabelece  uma  definição  para  “participação  nos  lucros  ou  resultados”, logo, se de acordo com a Lei 10.101/2000 é PLR  imune  à  tributação,  senão,  apesar do  “nome”,  não  é PLR  e  será integralmente tributado.  Para  que  o  segurado  empregado  tenha  direito  à  PLR  não  há  necessidade de lucro por parte da empresa, podendo ser paga em  função  de  um  resultado. O  resultado,  conforme previsto  na Lei  nº.  10.101/00,  é  um  resultado  que  se  baseia  em  regras  claras  e  objetivas  de  metas  a  serem  alcançadas  e  que  tem  o  intuito  de  incentivar a produtividade.  Para a participação dos empregados nos lucros ou resultados  da  empresa,  a  Lei  nº.  10.101/00  estabelece  as  seguintes  condições:  a) A PLR deve ser objeto de negociação entre a empresa e seus  empregados, mediante um dos procedimentos abaixo, escolhidos  pelas partes de comum acordo:  *  Comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  * Convenção ou acordo coletivo.  b)  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação,  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  Fl. 1652DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18 cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  *  Índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  *  Programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  c)  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  PLR  em  periodicidade  inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo  ano civil.  Art.1º  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa  como instrumento de integração entre o capital e o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos  termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição.  Art.2º A participação nos lucros ou resultados será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum  acordo:  I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão constar regras claras e objetivas quanto à  fixação dos direitos  substantivos da participação e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão do acordo, podendo ser considerados, entre  outros, os seguintes critérios e condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade da empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados previamente.  §2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado na entidade sindical dos trabalhadores.  ...  Art.3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência de qualquer encargo  trabalhista, não se  lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §1º Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas  aos  empregados  nos  Fl. 1653DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.721823/2013­62  Acórdão n.º 2301­004.729  S2­C3T1  Fl. 1.644          19 lucros  ou  resultados,  nos  termos  da  presente  Lei,  dentro do próprio exercício de sua constituição.  §2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais  de duas vezes no mesmo ano civil.  A  ausência  de  um  desses  requisitos  é  suficiente  para  desqualificação da verba paga como PLR. Somente os valores  pagos com estrita obediência aos comandos previstos na Lei  nº  10.101/00  estão  fora  da  esfera  de  tributação  da  contribuição previdenciária.  Nesse  sentido, apresento  jurisprudência do CARF e  também do  STJ:  CARF  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/2003  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  NOTIFICAÇÃO  FISCAL DE LANÇAMENTO PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS  PARCELA  INTEGRANTE  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DESCUMPRIMENTO  DAS  REGRAS  DA  LEI  10.101/2000.  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia.  O  pagamento  de  participação nos  lucros e  resultados em desacordo  com  os  dispositivos  legais  da  lei  10.101/00,  quais  sejam,  existência  de  acordo  prévio  ao  exercício,  bem  como  a  existência  de  regras  previamente  ajustadas,  enseja  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias, posto a não aplicação da regra do  art.  28,  §9º,  “j”  da  Lei  8.212/91.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  (...)NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA.(...).  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO EM PARTE. (Acórdão 240100545)   STJ  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  ISENÇÃO.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  1.  Embasado  o  acórdão  recorrido  também  em  fundamentação  infraconstitucional  autônoma  e  Fl. 1654DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20 preenchidos  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial.  2.  O  gozo  da  isenção  fiscal  sobre  os  valores  creditados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da  legislação  específica  regulamentadora,  como  dispõe  a  Lei  8.212/91.  3.  Descumpridas  as  exigências  legais,  as  quantias  em comento pagas pela empresa a seus empregados  ostentam  a  natureza  de  remuneração,  passíveis,  pois, de serem tributadas.  4.  Ambas  as  Turmas  do  STF  têm  decidido  que  é  legítima  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  mesmo  no  período  anterior  à  regulamentação  do  art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal,  atribuindo­lhe  eficácia  dita  limitada,  fato  que não pode ser desconsiderado por esta Corte.  5. Recurso especial não provido (REsp 856160/PR,  Relatora  Ministra  ELIANA  CALMON,  DJe  23/06/2009).  Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da  Lei  nº  8.212/91,  nota­se  que  a  exclusão  da  parcela  de  participação  nos  lucros  na  composição  do  salário­de­ contribuição  está  condicionada  à  estrita observância da  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional.  Essa  regulamentação  somente ocorreu  com  a  edição da Medida  Provisória  nº  794,  de  29  de  dezembro  de  1994,  reeditada  sucessivas  vezes  e  convertida  na  Lei  nº  10.101,  de  19  de  dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela.  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  § 9º Não integram o salário­de­contribuição:  j)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa, quando paga ou creditada de acordo com  lei específica.  Conforme previsto na alínea “j” do § 9º do art. 28 da Lei n º  8.212, a única hipótese para que a participação nos  lucros e  resultados  não  sofra  incidência  de  contribuição  previdenciária é que seja paga de acordo com a lei específica,  isto é, se enquadre no estabelecido na lei 10.101/2000.  Assim, onde o legislador dispôs de forma expressa, não pode  o aplicador da lei estender a interpretação.  Constatado  o  desrespeito  à  exigência  legal,  resulta  descaracterizados os pagamentos como sendo PLR e passam  à condição de pagamentos com natureza remuneratória.  No caso presente, a autuação foi motivada por o PPR não ser  extensivo a  todos, não possuir  regras  claras e objetivas, não  apresenta  pactuação  prévia  e  não  ser  homologado  e  Fl. 1655DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.721823/2013­62  Acórdão n.º 2301­004.729  S2­C3T1  Fl. 1.645          21 arquivado  nas  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  conforme Termo de Verificação Fiscal, folhas 627 a 640  28)  Conforme  analisado,  verificamos  que  os  “Programas  de  Participação  nos  Resultados“  da  empresa, firmados em 2009 e 2010:  ∙  Não  são  extensíveis  a  todos  os  empregados,  excluindo  aqueles  que  já  recebem  remuneração  variável em programas específicos;  ∙  Exclui  os  empregados  que  recebem  avaliação  individual  considerada  inconsistente  ou  fraca  pela  empresa, aferida pelo sistema CDP;  ∙ Classifica os empregados em três categorias:  *  “A”  –  engloba  os  empregados  em  níveis  superiores, os quais são avaliados pelo desempenho  global  da  empresa  que  se  utiliza  do  PPR  para  alinhar a remuneração ao mercado;  *  “B”  –  engloba  os  empregados  de  níveis  intermediários,  os  quais  são  avaliados  pelo  desempenho  de  suas  áreas  e  pelo  desempenho  individual registrado no sistema CDP. A empresa se  reserva o direito de majorar os valores do PPR em  8unção do mercado.  *  “C”  –  engloba  os  empregados  lotados  em  estruturas  comerciais  e  de  atendimento  ao  cliente,  os quais recebem remuneração variável por meio do  PPR,  conforme  “Normativo  de  Remuneração  Variável”, com regras diferenciadas de acordo com  a  área  à  qual  o  empregado  está  vinculado.  Seu  desempenho  individual  registrado  no  sistema CDP  afeta diretamente a sua participação no PPR;  * Não possui  regras  claras  e objetivas,  permitindo  avaliações  discricionárias  pela  administração  da  empresa e conferindo poderes ao CEO da empresa  para  ajustar  os  valores  do  PPR  em  função  das  condições de mercado.  *  Não  apresenta  pactuação  prévia,  conforme  determinado na legislação.  *  Não  foram  homologados  e  arquivados  nas  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  conforme  determinado pelo art. 2º. da Lei 10.101/00.  PLR EXTENSIVO A TODOS  A  recorrente  alega  a  ausência  de  exigência  legal  de  pagamento de PPR para todos empregados.  Concordo com o recorrente.  Fl. 1656DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     22 Não  encontrei  na  lei  a  exigência  de  extensão  de  PLR  para  todos empregados.  Abaixo  apresento  trecho  da  ementa  do  acórdão  920200.503  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF.  Acórdão n° 920200.503 — 2ª Turma CSRF/CARF  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO  REGULAMENTADORA.  ...  O  legislador  não  fez  previsão  de  exigência  no  sentido  de  que  as  parcelas  pagas  a  título  de  participação  de  lucros  ou  resultados  fossem  extensivas a todos os empregados da empresa para  que  houvesse  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária.  REGRAS CLARAS E OBJETIVAS  Outro ponto alegado pelo fisco foi a ausência de regras claras e  objetivas.  A  recorrente  alega  que  os  empregados  tiveram  totais  condições  de acompanhar e mensurar os resultados atingidos, apresenta as  regras  de  avaliação  do  resultado  e  da  performance  dos  trabalhadores  e  referencia  documentos  de  avaliação  individual  apresentados na impugnação.  Entendo que o PPR continha regras claras e objetivas.  O Termo de Verificação Fiscal discorre dos itens 12 ao 25 sobre  as  regras constantes nos acordos, destacando no  item 25 que "o  PPR da empresa permite avaliações discricionárias por parte da  administração da empresa, majorando ou reduzindo os valores a  serem pagos."  12) A empresa mantém sistema de avaliação de seus  empregados,  sistema  CDP  (fls.  064/096),  classificando­os  de  acordo  com  seu  desempenho  individual  em  categorias  de  1  a  5.  O  CDP  se  constitui em um sistema de avaliação anual que leva  em consideração o atingimento de metas individuais  pelos  empregados,  conforme  definido  em  seu  regulamento:   ...  13) O sistema adota avaliação por curva forçada, o  que  faz  com  que  um  percentual  dos  avaliados  obrigatoriamente integre as categorias de avaliação  4 ou 5, consideradas de desempenho insuficiente:  ...  25)  O  art.  2º  da  Lei  10.101/00  determina  que  as  regras  do  programa  devam  ser  claras  e  objetivas,  inclusive  no  tocante  aos  mecanismos  de  aferição.  Fl. 1657DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.721823/2013­62  Acórdão n.º 2301­004.729  S2­C3T1  Fl. 1.646          23 Em  contraposição,  o  PPR  da  empresa  permite  avaliações  discricionárias  por  parte  da  administração da empresa, majorando ou reduzindo  os  valores  a  serem  pagos. Considere­se  ainda  que  não  é  permitido  ao  empregador  partilhar  com  o  empregado os  riscos de  sua atividade  empresarial,  face o que dispõe o artigo 2º da CLT Consolidação  das Leis Trabalhistas.      Fl. 1658DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     24     Entendo que, os termos do acordo não ferem a Lei, além do que  resultaram de negociação entre as partes.  PACTUAÇÃO PRÉVIA  Outra motivação apresentada pelo  fisco  foi a  falta de pactuação  prévia.  O recorrente alega que os instrumentos de PPR foram assinados  no início do período de aferição dos resultados.  Fl. 1659DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.721823/2013­62  Acórdão n.º 2301­004.729  S2­C3T1  Fl. 1.647          25 Concordo com o recorrente.  Entendo que não houve ofensa à lei.  Um  acordo  foi  firmado  antes  do  início  do  prazo  e  outro  no  primeiro trimestre do ano em questão.  O Termo de Verificação Fiscal assim apresenta a questão:  26)  O  art.  2º,  §  1º,  inciso  II  da  Lei  10.101/00  determina que os programas de metas, resultados e  prazos devem ser pactuados previamente, o que não  ocorreu em nenhum dos PPRs analisados, conforme  abaixo  Programa Registro do Acordo Período de Avaliação   2009 29/07/2009 01/01/2009 a 31/12/2009  2010 20/04/2010 01/01/2010 a 31/12/2010  Lei 10.101/00  [...]  Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum  acordo:  [...]  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão constar regras claras e objetivas quanto à  fixação dos direitos  substantivos da participação e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão do acordo, podendo ser considerados, entre  outros, os seguintes critérios e condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade da empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados previamente. (grifo nosso)  Observo que os mencionados registros referem­se a  registro  em  Cartórios  de  Títulos  e  Documentos  e  que os acordos propriamente ditos, contém data de  11/12/2008,  para  o  acordo  de  2009  e  16/03/2010,  para o acordo de 2010.  HOMOLOGAÇÃO E ARQUIVAMENTO DOS ACORDOS  NOS SINDICATOS  O  fisco  alega  desconformidade  com  a  lei  10.101/2000  por  não  terem  sido  os  acordos  homologados  e  arquivados  nas  entidades  sindicais dos trabalhadores.  Fl. 1660DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     26 O  recorrente  afirma  que  os  acordos  foram  "devidamente  negociados  com  o  sindicato  dos  trabalhadores",  que  "foram  devidamente  arquivados  nas  entidades  sindicais,  conforme  demonstram  os  anexos  e­mails  trocados  entre  o  RH  do  Recorrente  e  o  representante  sindical  dos  trabalhadores  (doc  nº  16 da Impugnação)".  Abaixo apresento trecho do Termo de Verificação Fiscal:  27)  A  Lei  10.101  dispõe  que  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  deverá  ser  objeto  de  negociação  entre  a  empresa,  empregados  e  sindicato,  devendo  o  instrumento  do  acordo  ser  arquivado  na  entidade  sindical  dos  trabalhadores.  Intimada  a  apresentar  comprovação  da  homologação  e  arquivamento  dos  instrumentos  do  PPR  nas  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  a  empresa alegou que a aposição da assinatura de um  de seus empregados, representante sindical, seria o  suficiente  para  comprovar  o  cumprimento  da  obrigação  legal.  Esse  não  é  o  entendimento  das  entidades  sindicais,  conforme  comprova  a  nota  abaixo, denunciando que os PPR 2009, 2010 e 2011  foram impostos pelo Banco,  sem a participação do  Sindicato.    LEI Nº 10.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.  [...]  Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum  acordo:  I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato da respectiva categoria;  I  ­  comissão  paritária  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  (Redação  dada pela Lei nº 12.832, de 2013)  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão constar regras claras e objetivas quanto à  fixação dos direitos  substantivos da participação e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  Fl. 1661DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.721823/2013­62  Acórdão n.º 2301­004.729  S2­C3T1  Fl. 1.648          27 distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão do acordo, podendo ser considerados, entre  outros, os seguintes critérios e condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade da empresa;  II  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado na entidade sindical dos trabalhadores.  [...]  28)  Conforme  analisado,  verificamos  que  os  “Programas  de  Participação  nos  Resultados“  da  empresa, firmados em 2009 e 2010:  ∙  Não  são  extensíveis  a  todos  os  empregados,  excluindo  aqueles  que  já  recebem  remuneração  variável em programas específicos;  ∙  Exclui  os  empregados  que  recebem  avaliação  individual  considerada  inconsistente  ou  fraca  pela  empresa, aferida pelo sistema CDP;  ∙ Classifica os empregados em três categorias:  *  “A”  –  engloba  os  empregados  em  níveis  superiores, os quais são avaliados pelo desempenho  global  da  empresa  que  se  utiliza  do  PPR  para  alinhar a remuneração ao mercado;  *  “B”  –  engloba  os  empregados  de  níveis  intermediários,  os  quais  são  avaliados  pelo  desempenho  de  suas  áreas  e  pelo  desempenho  individual registrado no sistema CDP. A empresa se  reserva o direito de majorar os valores do PPR em  função do mercado.  *  “C”  –  engloba  os  empregados  lotados  em  estruturas  comerciais  e  de  atendimento  ao  cliente,  os quais recebem remuneração variável por meio do  PPR,  conforme  “Normativo  de  Remuneração  Variável”, com regras diferenciadas de acordo com  a  área  à  qual  o  empregado  está  vinculado.  Seu  desempenho  individual  registrado  no  sistema CDP  afeta diretamente a sua participação no PPR;  ∙  Não  possui  regras  claras  e  objetivas,  permitindo  avaliações  discricionárias  pela  administração  da  empresa e conferindo poderes ao CEO da empresa  para  ajustar  os  valores  do  PPR  em  função  das  condições de mercado.  ∙  Não  apresenta  pactuação  prévia,  conforme  determinado na legislação.  ∙  Não  foram  homologados  e  arquivados  nas  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  conforme  determinado pelo art. 2º. da Lei 10.101/00.  Fl. 1662DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     28 Entendo que aqui não cabe razão ao recorrente.  Os  acordos  para  pagamento  do  PPR  foram  firmados  por  meio  de  Instrumento  Particular  de Acordo  da  Participação  nos  Resultados,  um  referente  ao  ano  2009  e  outro  ao  ano  2010, folhas 47 a 54 e 55 a 62, respectivamente.  Ambos acordos, registram que o acordo é celebrado entre o  recorrente  e  "Comissão  de  Representação  Interna  dos  Empregados do Banco", sem citar representação sindical.    Ao  final  dos  acordos,  estão  consignados  os  signatários  distribuídos  em  Comissão  de  Funcionários,  Representantes  Sindicais e Representantes da Empresa.  O  acordo  2009,  registra  4  representantes  sindicais,  sendo  que  apenas  1  assinou  o  documento.  O  acordo  2010  registra  5  representantes sindicais, sendo que nenhum assinou o acordo.  Observo  que  à  folha  63,  consta  "Lista  de  Presença  da Reunião  com  a  Comissão  de  representação  Interna  dos  Empregados  do  Banco  PPR",  datada  de  16/03/2010,  mesma  data  do  acordo,  contendo  os  mesmos  nomes  dos  5  representantes  sindicais,  porém, contendo 2 assinaturas.  Entendo que representantes do sindicato participaram da reunião  e não assinaram o acordo.  Outro  ponto  é  a  questão  do  arquivamento  dos  acordos  nos  sindicatos.  O recorrente busca comprovar o arquivamento por meio de cópia  de e­mails apresentados por ocasião da impugnação (doc nº 16).  Analisei  os  e­mails,  folhas  1051  a  1060  e  cheguei  a  conclusão  diversa do recorrente.  Os  e­mails  são  trocados  entre  o  RH  Relações  sindicais  da  empresa  com  o  sr  Miguel  Pereira  que  registra  abaixo  de  seu  nome "Contraf CUT".  Fl. 1663DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.721823/2013­62  Acórdão n.º 2301­004.729  S2­C3T1  Fl. 1.649          29 Contraf  é  a  abreviação  de  Confederação  Nacional  dos  trabalhadores do Ramo Financeiro.  O  PPR  2009  é  enviado  pelo  gerente  de  RH  junto  com  a  observação  "Favor manter  apenas  sob  seus  cuidados,  tendo  em  vista que este material é de circulação interna do HSBC." (folha  1054)  O  PPR  2010  é  solicitado  pelo  sindicalista  em  03/2011,  junto  como  informações  estatísticas  (número  de  funcionários,  distribuição  geográfica  do  setor  de  compensação,  número  de  funcionários nas capitais, por sexo). A resposta contendo o PPR  foi enviada alguns dias depois. (folhas 1051 e 1052).  Entendo que os acordos não foram arquivados nos sindicatos.  Constato desconformidade com a Lei 10.101/2000.  CONCLUSÃO  Voto por negar provimento ao recurso.  assinado digitalmente  Carlos Alberto Mees Stringari”  Conforme  se  verifica  do  voto  supratranscrito,  que  esta  relatora  acolhe  na  íntegra,  o  qual  trata  da  mesma  questão  dos  autos,  constata­se  que  o  Banco  cumpriu  os  requisitos  relativos  ao  Programa  de  Participação  nos  Resultados  –  PPR  no  que  se  refere  a  ausência  de  exigência  legal  de  pagamento  de  PPR  para  todos  empregados,  bem  como  o  referido  Programa  convencionado  pelo  Banco  continha  regras  claras  e  objetivas,  e  houve  pactuação prévia, de forma que não houve ofensa à lei.  No  que  tange  a  falta  de  homologação  e  arquivamento  dos  acordos  nos  sindicatos, verifica­se que este  fora o único  fundamento pelo qual entendera o nobre Relator  que  não  fora  cumprido,  uma  vez  que  naquele  processo,  relativo  ao  período  de  apuração  de  2010  e  2011,  não  ficou  comprovado  a  referida  homologação  nas  entidades  sindicais  dos  trabalhadores.  Naqueles anos (2010 e 2011), constava tão­somente Acordos para pagamento  do  PPR  firmados  por  meio  de  Instrumento  Particular  de  Acordo  da  Participação  nos  Resultados,  um  referente  ao  ano  2009  e  outro  ao  ano  2010,  folhas  47  a  54  e  55  a  62,  respectivamente. Ambos acordos, registram que foram celebrados entre o Banco e "Comissão  de Representação Interna dos Empregados do Banco", sem citar representação sindical.  Ocorre  que,  no  presente  caso,  relativo  ao  período  de  apuração  de  2008,  quanto ao Programa de Participação nos Resultados  ­ PPR,  embora  conste  tão­somente  “INSTRUMENTO  PARTICULAR  DE  ACORDO  DA  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS (fls. 102/130)”, verifica­se que este requisito sequer foi objeto de análise pelo  Fisco, tampouco consta do relatório fiscal, não havendo lançamento em relação a este requisito.  Portanto, considerando que o único  fundamento pelo qual a 1ª Turma da 2ª  Câmara, Acórdão nº 2201­003.020, manteve aqueles lançamentos consiste no descumprimento  da  homologação  e  arquivamento  nas  entidades  sindicais,  requisitos  estes,  não  constantes  do  presente  relatório  fiscal,  não  obstante  tratarem  da mesma matéria,  uma  vez  que  os  acordos  firmados  em  todos  os  anos  foram  convencionadas  através  de  instrumento  particular,  com  as  Fl. 1664DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     30 mesmas  condições  (relativos  tão­somente  a  fatos  geradores  distintos),  e,  inclusive,  considerando  que  esta  relatora  não  pode  inovar  nos  fundamentos  e  atribuir  requisitos  que  sequer o Fisco exigiu na peça fiscal, por tais razões, entendo que deve ser dado provimento ao  recurso.  DA  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA (GFIP) ­ DEBCAD n.º 37.396.782­9  Inicialmente, cumpre referir que a análise desta infração restaria prejudicada,  uma vez  que  a  infração material  (principal)  fora  excluída,  e  devido  a  este  fato,  entende  esta  relatora que não subsistindo o principal, a multa por descumprimento de obrigação acessória  também não pode subsistir. Todavia, a fim de evitar prejuízos ao recorrente, passa­se a análise  da mesma, em face da redação da Lei nº 13.097/22015.  No  que  tange  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  DEBCAD n.º 37.396.782­9, em virtude de a empresa ter apresentado GFIP’s com omissão de  dados correspondentes a fatos­geradores de contribuições previdenciárias, postula a recorrente  a aplicação do art. 32­A, inciso I, da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009,  a qual alterou a penalidade prevista no art. 32, inciso IV, §§ 3º, e 5º, o qual fora fundamentada  a presente autuação (fl. 949).   Ocorre que, recente foi editado regramento anistiando as infrações elencadas  no art. 32­A caput, inciso I e II, incluídos pela Lei 11.941/2009.  Vejamos a alteração da redação do art. 32 da Lei nº 8.212/91:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  [...]  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS;   [...]  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que  trata o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a  apresentar  com  incorreções  ou omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  […]  Verifica­se  que  a  diferença  básica  está  na  citação  “dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias”.  Resta  Fl. 1665DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.721823/2013­62  Acórdão n.º 2301­004.729  S2­C3T1  Fl. 1.650          31 evidente que se nem todos os dados referentes aos fatos geradores foram declarados é porque  houve omissão em relação a alguns deles.  Evidencia­se,  assim, que a  infração anterior é  idêntica a nova  infração, mas  apenas com uma outra roupagem e descrição.  Desta forma, entendo que a multa do presente auto de infração está abarcada  pela anistia concedida pela Lei 13.097/2015, ainda, que tal lei só cite o artigo 32­A, uma vez  que não haveria  razão  jurídica para  se  aplicar  a  anistia  a uma  infração  e não  a outra apenas  porque o dispositivo legal é outro.  Em  verdade  o  dispositivo  legal  a  prevalecer  não  seria  o  antigo, mas  sim  o  artigo 32 ­A, da Lei 8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009, uma vez que o artigo 106, II, “c”,  da Lei 5.172/66 determina a aplicação da legislação que comine penalidade menos severa.  Superada  a  questão  da  aplicabilidade  da  Lei  nº  13.097/2015  para  infrações  capituladas pelo art. 32 e não pelo 32­A, da Lei 8.212/91, resta analisar o caso concreto.   A  nova  legislação  introduzida  no  ordenamento  jurídico,  em  seu  artigo  49,  abaixo reproduzido, dá expressa anistia as multas previstas no artigo 32­A, da Lei 8.212/91.  Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32­A da Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  lançadas  até  a  publicação  desta Lei, desde que a declaração de que  trata o    inciso IV do  caput do art. 32 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha  sido  apresentada  até  o  último  dia  do  mês  subsequente  ao  previsto para a entrega.  Sobre  o  assunto,  há  decisões  nesse  sentido.  Abaixo,  ementa  colacionada  referente ao Acórdão 28­03­004.218 ­ 3ª Turma Especial, de 12.03.2013, Redator Designado  Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  MULTA  POR  ENTREGA  DE  GFIP  COM  INFORMAÇÕES  INCORRETAS  OU  COM  OMISSÃO.  LEI  13.097/2015.  APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  A  Lei  13.097/2015  deve  ser  aplicada  ao  caso  contrato,  cominando  a  anistia  ali  prevista  como  remissão,  extinguindo  o  crédito  tributário  da  obrigação  acessória,  nos  termos  do  art.  156, IV, do CTN.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado  Do acórdão  supracitado, destaco  excertos  das  razões de decidir  contidas no  voto vencedor.  Desta  feita,  observa­se  que  a  “anistia”  trazida  pela  Lei  13.097/2015  atinge  as  infrações  de  não  entrega  de  GFIP  no  Fl. 1666DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     32 prazo  correto,  desde  que  entregue  no  mês  subsequente  e  a  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões,  não  necessitando,  neste  segundo  caso,  qualquer  entrega  posterior,  pois não há na  lei  em questão a  exigência para a  entrega com  correções.  Assim,  entendo  que  a  anistia  trazida  pelo  artigo  49  da  Lei  13.097/2015 deve ser aplicada ao caso concreto como remissão,  extinguindo o crédito tributário referente à obrigação acessória  em comento.  Destaco,  outrossim,  que  a  norma  tributária  não  há  de  trazer  palavras inúteis, deste feito entendo que à remissão da multa por  entrega de GFIP apresentada com incorreções ou omissões não  há  qualquer  condição,  devendo  ser  de  imediato  aplicado  os  termos propostos, com a corolária extinção do crédito tributário  lançado.  Portanto,  a multa por descumprimento de obrigação acessória  (omissões na  GFIP), aplicada no Auto de Infração DEBCAD n.º 37.396.782­9, que teve fundamento o art.  32, inciso IV, §§3º e 5º, cuja redação quanto as penalidades aplicadas fora alterada pelo art. 32­ A, "caput", inciso I e II, da Lei n. 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, a qual se  amolda à anistia prevista no art. 49 da Lei n º 13.097/2015.  Logo, deve ser cancelado o Auto de Infração DEBCAD n.º 37.396.782­9, nos  termos do art. 49 da Lei nº 13.097/15.  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de  Ofício e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário excluindo o crédito tributário lançado.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi – Relatora  Fl. 1667DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.721823/2013­62  Acórdão n.º 2301­004.729  S2­C3T1  Fl. 1.651          33 Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Vieira Gomes ­ Redator designado  Participação nos lucros e resultados  A participação do trabalhador nos lucros e resultados da empresa é um marco  histórico  dos  direitos  trabalhistas.  Com  todas  as  conquistas:  salário­mínimo,  limitação  da  jornada  de  trabalho,  proteção  contra  a  demissão  sem  justa  causa,  férias,  descanso  semanal  remunerado, apenas para mencionar algumas, ainda assim capital e  trabalho se opunham, um  ao outro, como realidades inconciliáveis.   Foi com a Constituição Federal que se abriu a possibilidade de o trabalhador  auferir  parte  do  resultado  de  sua  força  laboral  entregue  à  empresa. No  artigo  7º,  Inciso XI,  junto com outros direitos  sociais do  trabalhador  está a participação nos  lucros ou  resultados,  desvinculada da remuneração; portanto, trata­se imunidade tributária:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Entretanto, apenas com a Medida Provisória nº 794, de 22/12/94, convertida  na Lei nº 10.101, de 19/12/2000, a matéria foi regulamentada:  Art.1oEsta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  a) Finalidades:  ­ integração entre capital e trabalho; e  ­ ganho de produtividade.  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1oDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  Fl. 1668DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     34 período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  b)  Negociação  entre  empresa  e  empregados,  através  de  acordo  coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores.  No  instrumento  de  negociação  devem  constar,  com  clareza  e  objetividade, as condições a serem satisfeitas (regras adjetivas) para a participação nos lucros  ou resultados (direitos substantivos).  Entre  outros,  podem  ser  considerados  como  critérios  ou  condições:  produtividade,  qualidade,  lucratividade,  programas  de  metas  e  resultados  mantidos  pela  empresa. Vê­se que no instrumento de negociação deve constar o que dispõe o artigo 2°, §1° e,  no caso dos critérios para se fazer jus ao benefício, o legislador cuidou apenas de exemplificá­ los.  Como se constata pelas disposições acima, a regulamentação é no sentido de  proteger o trabalhador para que sua participação nos lucros se efetive. Não há regras detalhadas  na  lei  sobre  os  critérios  e  as  características  dos  acordos  a  serem  celebrados.  Os  sindicatos  envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º, têm liberdade para fixarem os critérios e  condições para a participação do trabalhador nos lucros e resultados. A intenção do legislador  foi  impedir que critérios ou  condições  subjetivos obstassem a participação dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados.  As  regras  devem  ser  claras  e  objetivas  para  que  os  critérios  e  condições possam ser aferidos. Com isto, são alcançadas as duas finalidades da lei: a empresa  ganha em aumento da produtividade e o trabalhador é recompensado com sua participação nos  lucros.  Nesse  sentido, o  artigo 2º, §1º,  I da  lei possibilita  inclusive que  a condição  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  seja  apenas  o  aumento  da  lucratividade  da  empresa. Comprovando­se  no Demonstrativo  de Resultados  do Exercício  Financeiro  que  foi  alcançada  esta  meta,  que  existe  acordo  coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores  e  que  a  distribuição  não  é  inferior  a  um  semestre  civil  a  participação  nos  lucros  é  regular.  Não  há  nenhuma restrição na lei para que assim proceda a empresa. E nem poderia a autoridade fiscal  criá­las no caso concreto, sob pena de violação do Princípio da Legalidade, artigo 37, “caput”  da Constituição Federal.  Quanto  aos  mecanismos  de  aferição  das  informações  para  fins  de  comprovação do cumprimento dos critérios para a participação, não há qualquer previsão na lei  no  sentido  de  se  exigir  metas  individualizadas  para  os  trabalhadores.  E  nem  poderia.  Caso  adote o  aumento  da  lucratividade da  empresa  ou  o  alcance  de  outras metas  organizacionais,  critérios  esses  exemplificados  na  lei,  não  vejo  como  se  exigir  a  aferição  da  contribuição  de  cada trabalhador para o cumprimento dessas metas. Como se poderia aferir a parcela do lucro  de  uma  empresa  de  grande  porte  atribuída  individualmente  a  um  trabalhador  da  linha  de  produção?  E  mais.  A  exigência  por  parte  da  fiscalização  de  metas  individualizadas  vai  de  encontro ao que se procurou evitar na regulamentação da participação nos resultados e lucros –  PLR, que é afastá­lo do conceito de salário.  Em razão de tudo aqui exposto, vê­se que prevalece a livre negociação para a  participação nos lucros ou resultados. Porém, é possível que esse importante direito trabalhista  Fl. 1669DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.721823/2013­62  Acórdão n.º 2301­004.729  S2­C3T1  Fl. 1.652          35 seja malversado em prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação  nos  lucros,  deverá  aplicar  o  Princípio da Verdade Material para considerar os valores pagos integrantes da base de cálculo  das contribuições previdenciárias.  Nesse  sentido,  preocupou­se  o  legislador  com  essa  possibilidade  de  se  desvirtuar a finalidade da lei e se utilizar a participação nos lucros e resultados da empresa para  a sonegação de contribuições sociais:  Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Quanto à jurisprudência de nossos tribunais superiores, no RE 351.506 o STF  manifestou­se pela eficácia limitada do disposto no artigo 7º, XI da Constituição Federal):  Dessa maneira, embora o inciso XI do artigo 7º da Constituição  assegurasse o direito dos empregados à participação nos lucros  da  empresa  e  previsse  que  essa  parcela  ­­­  participação  nos  lucros ­­­ é algo desvinculado da remuneração, o exercício desse  direito não prescindia de lei disciplinadora que definisse o modo  e os  limites de sua participação, bem assim a natureza  jurídica  dessa  benesse,  quer  para  fins  tributários,  quer  para  fins  de  incidência de contribuição previdenciária.  E o STJ, pela obrigatoriedade de observância das disposições contidas na Lei  nº 10.101, de 19/12/2000.  Feitas essas colocações, analisemos o caso concreto.  A divergência aqui é somente quanto ao modelo adotado pela recorrente para  restringir  o  acesso  ao  programa  somente  a  alguns  empregados.  A  possibilidade  de  que  o  programa não seja extensivo a todos os empregados deve ser analisada com reservas, pois deve  ser examinada em conjunto com os critérios adotados pela empresa. No caso, constata­se que  ficaram excluídos segurados empregados que percebem outra parcela de remuneração variável  e  mesmo  quanto  a  muitos  outros  que  estão  no  programa,  foram  criadas  exigências  mais  rigorosas para aqueles que possuem menor remuneração enquanto para os níveis mais elevados  da empresa constatam­se requisitos e critérios mais acessíveis, o que denota dois problemas: a  possibilidade do efeito de substituição de salários para os níveis mais elevados da empresa e a  duvidosa possibilidade de existência da contrapartida por parte da maioria dos empregados no  sentido de se aumentar a produtividade e os resultados da empresa.  Na prática, parece­me que o pagamento de PLR fica restrito aos níveis mais  elevados  da  empresa,  justamente  aqueles  que  teriam  as  maiores  bases  de  cálculo  da  contribuição previdenciária. Assim, entendo que o programa se mostra descaracterizado como  Fl. 1670DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     36 tal  e  contrário  aos  preceitos  gerais  da  lei:  integração  entre  capital  e  trabalho  e  ganho  de  produtividade.  Pelo exposto voto pela incidência da contribuição previdência sobre o PLR.  No mais acompanho a relatora nas outras questões.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Júlio César Vieira Gomes ­ Redator designado      Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Redatora designada  Multa previdenciária  Mantida a incidência de contribuição previdenciária sobre o PLR, cabe analisar  o critério de apuração da multa previdenciária aplicada ao lançamento fiscal.  De acordo com o relatório fiscal, o presente processo trata de lançamento de  contribuições  previdenciárias  referente  ao  período  de  02/2007  a  12/2008  e  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (apresentar  GFIP  sem  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias),  portanto,  não  é  aplicável  a  sistemática da multa  para  falta  de  pagamento espontâneo.  Ainda,  com  base  no  mesmo  documento,  extrai­se  que,  no  momento  da  aplicação  da  multa,  já  foi  observado  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  conforme  os  seguintes excertos:  54. Para  as  infrações  com  fato  gerador  anterior  a 04/12/2008,  data  da  entrada  em  vigor  da  MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  a  multa  aplicada  deve  observar  o  princípio  da  retroatividade  benigna  (CTN,  art.  106,  inciso  II,  c),  comparando­se a multa imposta pela legislação vigente à época  do fato gerador e a multa imposta pela legislação superveniente.  (...)  O instituto das multas em matéria previdenciária foi profundamente alterado  pela Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Assim, após a  edição  da MP,  a multa mais  benéfica  deve  ser  apurada mediante  comparação  entre  o  valor  resultante  do  cálculo  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  e  o  valor  resultante  da  multa  calculada com base no art. 35­A da Lei 8.212/91, com a redação da MP 449/2008, convertida  na Lei 11.941/2009. Este entendimento está explicitado no art. 476­A da Instrução Normativa  RFB nº 971/2009:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº  1.027, de 20 de abril de 2010)  I até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  Fl. 1671DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.721823/2013­62  Acórdão n.º 2301­004.729  S2­C3T1  Fl. 1.653          37 realizada pela comparação entre os seguintes valores: (Incluído  pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei n º 8.212, de  1991 , em sua redação anterior à Lei n º 11.941, de 2009 , e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei n º 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e (Incluído pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  b) multa  aplicada de  ofício  nos  termos  do art.  35­A da Lei n  º  8.212,  de  1991  ,  acrescido  pela  Lei  n  º  11.941,  de  2009  .  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril  de 2010)  II  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as  multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  n  º  9.430,  de  1996  .  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  Nota­se  que  o  auditor­fiscal,  no  momento  da  autuação  já  elaborou  Demonstrativo da Retroatividade Benigna (fls. 921) no qual é apresentado o valor utilizado na  determinação da multa aplicável em cada competência. Destacando­se que a multa prevista na  legislação atual (multa de ofício de 75%), foi a mais benéfica ao contribuinte nas competências  04/2007  a  08/2007,  04/2008  a  06/2008,  09/2008  e  10/2008;  a  contrário  senso,  nas  demais  competências foi aplicada a legislação da ocorrência do fato gerador.  Portanto, entendo que a multa mais benéfica já foi calculada no momento da  autuação, de acordo com o disposto no art. 476­A da IN RFB nº 971/2009, acima transcrito, e  nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna, consoante o disposto no artigo 106, II, c, do CTN, uma vez que tal procedimento já  foi realizado pela fiscalização no momento da lavratura do auto de infração.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Redatora designada                 Fl. 1672DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11020.720344/2016-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DEDUÇÃO DE DESPESA DE INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO PARA TRATAMENTO GERIÁTRICO. MANUTENÇÃO DA GLOSA. As despesas decorrentes de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico somente são dedutíveis na declaração de ajuste anual se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica . Inteligência do inciso I e da alínea “a” do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, combinado com o § 4º do art. 80 do Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1995. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento. (Assinado Digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (Assinado Digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ronnie Soares Anderson, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 25 /08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso para negar­lhe provimento.      (Assinado Digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente      (Assinado Digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Bianca  Felícia  Rothschild,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Ronnie  Soares  Anderson,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Túlio  Teotônio  de Melo  Pereira e Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 25 /08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 11020.720344/2016­92  Acórdão n.º 2402­005.428  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  –  DRJ/POA,  que  julgou  procedente  Notificação de Lançamento de  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), alterando o valor da  restituição de R$ 7.443,17 (sete mil, quatrocentos e quarenta e três reais e dezessete centavos)  para R$ 144,59 (cento e quarenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos).  O  lançamento  deu­se  em  razão  de  glosa  de  valores  deduzidos  a  título  de  despesas médicas, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução, no  valor de R$ 33.593,00 (trinta e três mil, quinhentos e noventa e três reais).  A contribuinte contestou o lançamento por meio da impugnação de fls. 2/14,  cujas  alegações,  as  quais  se  reproduz  a  seguir,  encontram­se  resumidas  no  Acórdão  nº  10­ 56.399 da 8ª Turma da DRJ/POA:  1)  Os  valores  contestados  seriam  referentes  a  despesas  de  internação  em  clínica  de  cuidados  especiais,  da  mãe  da  declarante  (sua  dependente  fiscal),  que  é  deficiente  física  e  portadora de moléstia grave.  2)  As  despesas  médicas  declaradas  teriam  sido  efetivamente  efetuadas e comprovadas.  3) A falta de cadastro das prestadoras de serviço no CNES não  deveria ser motivo para a glosa, pois deveria o próprio Estado  exigir esse requisito da instituição.  4) O direito à saúde estaria inserido no princípio constitucional  da  dignidade  da  pessoa  humana  e  como  tal  não  poderia  ser  obstaculizado pela contribuinte e tampouco pelo fisco.  5)  Se  as  beneficiárias  não  estavam  inscritas  no  CNES  porque  exigir  que  a  declarante  apresentasse  os  comprovantes  das  despesas  realizadas?  Por  que  não  glosar  desde  logo  essas  despesas?  6) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitaria a dedução de  despesa  médicas  mesmo  nos  casos  em  que  efetuada  com  profissional  que  não  estivesse  inscrito  no  respectivo  Conselho  Profissional (cita excerto de decisão do STJ).  7)  Solicita  o  recebimento  de  sua  impugnação  e  retificação  do  lançamento para permitir a dedução das despesas médicas com  sua mãe em clínicas geriátricas.  A  DRJ/POA  decidiu  por  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  a  glosa  das  despesas  nos  valores  lançados  pela  fiscalização,  em  razão  de  os  prestadores  de  serviços, voltados para tratamento geriátrico, não se enquadrarem como “hospitais”, requisito  legal para que as despesas médicas pudessem ser dedutíveis na declaração de rendimentos.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 25 /08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     4  Por  ocasião  do  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  reiterou  os  argumentos  trazidos na impugnação, acrescentando que:  a) a decisão de primeira instância deveria ser modificada, pois a glosa se deu  primeiramente  em  razão  de  as  empresas  beneficiárias  dos  pagamentos  não  possuírem  inscrição no Cadastro Nacional de Empresas de Saúde – CNES,  sendo  que,  por  ocasião  da  análise  da  impugnação,  o  argumento  teria  sido  modificado,  restando  consignado  na  referida  decisão  que  as  despesas  de  internação em estabelecimento geriátrico somente são dedutíveis a  título de  hospitalização se o referido estabelecimento for qualificado como hospital;  b) o  cadastro no CNES,  como condição para o  abatimento dos despesas de  saúde na Declaração  de Ajuste Anual,  deveria  ser previamente  exigido  por  Estado/União para que empresas desse ramo pudessem funcionar;  c) as duas clínicas geriátricas cujas despesas foram glosadas possuem em seu  quadro  de  pessoal  profissionais  das  mais  variadas  áreas  de  saúde,  com  diploma e registro nos respectivos órgãos de classe;  d)  estando os  profissionais  que  atuam na  clínica  regularmente  inscritos  nos  respectivos  conselhos  profissionais,  seria  desnecessário  exigir  cadastro  no  CNES;  e)  o  correto  e  adequado  enquadramento  das  entidades  beneficiárias  à  legislação vigente não pode constituir obstáculo para a dedução das despesas,  visto que a  internação foi efetuada por  recomendação médica e as despesas  foram devidamente comprovadas; e  f)  há  previsão  expressa  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  para  a  dedução.  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 25 /08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 11020.720344/2016­92  Acórdão n.º 2402­005.428  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto               Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator      O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O caput e os §§ 1º e 2º do art. 73 do Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de  1995, nos termos dos §§ 3º a 5º do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, estabelecem a necessidade  de comprovação das despesas deduzidas da base de cálculo do IRPF e a possibilidade de glosa  de deduções indevidas:  Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação  ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem cabíveis, poderão ser glosadas  sem a audiência do  contribuinte (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  § 2º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação  não  poderão  ser  restabelecidas  depois  que  o  ato  se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º).  A  definição  da  base  de  cálculo  do  IRPF,  bem  assim  a  possibilidade  de  dedução de despesas relativa à prestação de serviços médicos e de estabelecimentos de saúde  têm  como  base  o  inciso  I  e  a  alínea  “a”  do  inciso  II  do  art.  8º  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro de 1995, abaixo transcritos:  Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­ calendário será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 25 /08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     6  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas  e dentárias;  [...] (Grifei)  O  §  4º  do  art.  80  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999,  define  de  forma  absolutamente  precisa  o  alcance  da  isenção  tributária  relativamente  a  despesas  havidas  com  internação geriátrica, ao estipular que os custos com esse tipo de tratamento somente poderão  ser deduzidos na Declaração de Ajuste Anual – DAA caso o estabelecimento onde ocorreu o  tratamento seja qualificado como hospital:  Art.  80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas  e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea  "a").  [...]  §  4º  As  despesas  de  internação  em  estabelecimento  para  tratamento  geriátrico  só  poderão  ser  deduzidas  se  o  referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos  termos da legislação específica.  [...] (Grifei)  Ainda  de  acordo  com  os  normativos  cotejados,  a  autoridade  administrativa  pode, a seu juízo, exigir a comprovação ou justificação das despesas objeto de dedução com o  fim de verificar sua efetiva ocorrência e o atendimento dos requisitos prescritos em lei e, caso o  pagamento  dessas  despesas  não  restem  comprovados  ou  verifiquem­se  ausentes  outras  condições  legalmente  estabelecidas,  as  deduções  serão  glosadas  por  meio  do  lançamento  respectivo.  No caso  sob exame,  a  fiscalização verificou que  as despesas da Recorrente  com as instituições denominadas CASA GERIÁTRICA CUIDARE LTDA. e RESIDENCIAL  GERIÁTRICO  BELA  VISTA,  no  valor  de  R$  33.593,00  (trinta  e  três  mil,  quinhentos  e  noventa e  três  reais), não atendia aos  requisitos estabelecidos em lei para serem poderem ser  deduzidas da base de cálculo IRPF, haja vista referidos estabelecimentos, à luz das exigências  prescritas nas normas correlatas, não se enquadrarem como hospital.  Veja­se que, nos termos do inciso I e da alínea “a” do do inciso II do art. 8º  da Lei nº 9.250/1995, combinado com o § 4º do art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, para fazer  jus à isenção e poder deduzir as despesas com internação em estabelecimento geriátrico da base  de  cálculo  do  IRPF  é  necessário,  além  da  comprovação  dessas  despesas  com  documentos  hábeis e  idôneos, que o estabelecimento seja qualificado como “hospital”, o que pressupõe o  cadastro  no CNES,  conforme  ressalvado  na  decisão  da DRJ/POA  (10­56.399  ­  8ª  Turma  da  DRJ/POA):  O  cadastro  é  obrigatório  e  abrange  a  totalidade  dos  Hospitais  existentes  no  país.  O  código  CNES  (Cadastro  Nacional  de  Estabelecimento  de  Saúde)  é  atribuído  ao  estabelecimento  hospitalar  após  a  verificação  in  loco,  encaminhamento  dos  dados  de  cadastro  em  meio  magnético  pelo  gestor  e  atestado  de  certificação  do  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 25 /08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 11020.720344/2016­92  Acórdão n.º 2402­005.428  S2­C4T2  Fl. 5          7  cadastro  por  entidade  designada  pelo  Ministério  da  Saúde.  Portanto, para poder deduzir despesas de  internação em  estabelecimento  geriátrico  é  necessário,  além  da  comprovação  das  despesas  com  documentos  hábeis  e  idôneos  (daí  porque  a  fiscalização  exigiu  essa  comprovação),  que  o  estabelecimento  seja  qualificado  como  “hospital”,  ou  seja,  possuir  o  código  CNES,  enquadrar­se  nas  normas  editadas  pelo  Ministério  da  Saúde  e  tiver  licença  de  funcionamento  das  autoridades  competentes.  Ressalte­se  que  diferentemente  do  que  aduz  a  Recorrente,  não  houve  qualquer alteração nos critérios adotados por ocasião do lançamento e da decisão de primeira  instância,  pois  em  ambos  casos,  restou  patente  que  as  despesas  com  internação  em  estabelecimento  geriátrico  somente  poderão  ser  deduzidas  se  o  referido  estabelecimento  for  qualificado como hospital, o que pressupõem o registro no CNES.  Quanto  ao  argumento  da  Contribuinte  de  que  a  falta  de  cadastro  das  prestadoras  de  serviço  no CNES  não  deveria  ser motivo  para  a  glosa,  ressalvamos  que,  nos  termos do  inciso  II do art. 111 do Código Tributário Nacional – CTN, a  legislação  tributária  concernente à outorga de isenção deve ser interpretada de forma literal, ou seja, não há espaço  para  o  julgador  administrativo  afastar  a  exigência  de  inscrição  no  CNES  para  as  entidades  beneficiárias  dos  pagamentos  glosados  pela  fiscalização,  eis  ser  esse  é  critério  determinante  para  que  essas  entidades  sejam  reconhecidas  como  estabelecimentos  hospitalares  e  os  pagamentos  pelos  serviços  por  elas  prestados  estejam  isentos  do  IRPF,  nos  estritos  termos  definidos em lei.  No que  se  refere  à  alegação  de  que Estado/União  deveriam  exigir  cadastro  prévio no CNES para que as empresas voltadas ao atendimento e tratamento de pessoas idosas  pudessem operar no mercado, salientamos não haver óbice ao funcionamento dessas entidades,  uma vez atendidos os requisitos estabelecidos nas normas pertinentes, tampouco para que essas  empresas desenvolvam atividades voltadas à saúde e ao bem estar do idoso.  A despeito disso, independentemente de contarem com profissionais atuando  regularmente na área de saúde ou de se dedicarem tratamentos que tenham sido recomendados  por  profissionais  da  área  médica,  a  menos  que  esses  estabelecimentos  estejam  enquadrados  como hospitais, com o respectivo registro no órgão compentente, as despesas decorrentes dos  serviços por eles prestados não serão alcançadas pela isenção prevista na a alínea “a” do inciso  II do art. 8º da Lei nº 9.250/1995.  No que se  refere ao excerto da  jurisprudência do STJ suscitado pelo sujeito  passivo,  ainda  que  houvesse  qualquer  semelhança  com  o  caso  que  ora  se  analisa,  referida  decisão se restringe às partes envolvidas no litígio, não tendo o condão de afastar aplicação da  legislação tributária cotejada na esfera administrativa.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 25 /08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     8    CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário, nos termos do voto.    (Assinado Digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho.                              Fl. 79DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 25 /08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO

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Numero do processo: 10480.908675/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos que não possuam os atributos da liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.295
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.908675/2012­49  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.295  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  Compensação. DCOMP.  Recorrente  MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  que  não  possuam  os  atributos da liquidez e certeza.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias à comprovação dos créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 86 75 /2 01 2- 49 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908675/2012­49  Acórdão n.º 3201­002.295  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  A DRF/Recife emitiu o Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  os  créditos  em  questão  seriam  "relativos  a  pagamentos  a  maior  ou  indevidos  de  PIS  ou  COFINS",  originados "da retificação dos DACON da empresa, após a realização de auditoria interna",  onde teria sido constatado que diversos créditos, oriundos das contribuições PIS e COFINS não  cumulativas,  não  teriam  sido  contabilizados.  Afirmou  que  realizou  a  retificação  de  suas  DACON para, posteriormente, apresentar as respectivas PER/DComp. Assim, sustenta que os  créditos  oriundos  dos  alegados  indébitos  estariam  plenamente  demonstrados  nos  DACON  retificadores entregues eletronicamente à SRF, o que dispensaria a juntada desta demonstração  ao processo, conforme determinaria o Art. 37 da Lei 9.784/99. Ao final, alegou que o erro de  não ter retificado tempestivamente suas DCTF´s não implica na inexistência de seus créditos.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 03­059.569, cuja ementa segue transcrita, na parte essencial:  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode  ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908675/2012­49  Acórdão n.º 3201­002.295  S3­C2T1  Fl. 4          3 Em  seu  recurso  voluntário  a  contribuinte  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a)  reitera  que  a  origem  de  seu  direito  creditório  estaria  demonstrada  no  DACON, e que os valores que originaram os pagamentos a maior e  retenções  já estariam na  base de dados da SRF. Neste ponto, aduz que não lhe foi dada oportunidade de conversão do  julgamento  em  diligência,  nem  teria  sido  intimada  a  juntar  novas  provas,  o  que  teria  prejudicado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Por tudo isto, alega, preliminarmente,  que  teria  havido  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  solicitando  a  anulação  da  decisão  da  DRJ;  b)  reclama  que  bastaria  uma  simples  comparação  dos  DACON  com  os  valores recolhidos pela empresa para verificar a procedência do direito pleiteado, alegando que  o parágrafo único do Art. 26 do Decreto 7.574/2011 determina que a prova da inveracidade dos  fatos  registrados  caberia  à  autoridade  fiscal.  Desta  forma,  estaria  se  impondo  um  ônus  injustificado ao contribuinte;  c) reclama, ainda, que não teria havido uma recusa fundamentada acerca do  pedido  de produção  de  prova  posterior,  conforme determinaria  o Art.  39,  par.  único,  da Lei  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo.  Portanto,  a  decisão  recorrida  deveria  ser  anulada, conforme determinaria o Art. 53 do mesmo diploma legal. Neste sentido, sustenta que  as  diretrizes  da  verdade  material  devem  ser  observadas  pelos  agentes  da  administração  e  transcreve ementas de julgados que ilustram seus argumentos;  d)  solicita,  ao  final,  a  anulação  da  decisão  recorrida  por  violações  aos  princípios da razoabilidade, proporcionalidade, informalidade e verdade material. Pede, ainda,  que  após  a  anulação  da  decisão  da  DRJ  seja  reconhecido  seu  direito  creditório  com  a  conseqüente homologação das compensações declaradas, ou seja o julgamento convertido em  diligência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.265, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10480.908649/2012­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.265):  "Observados  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  43  a  52  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Brasília/4ª Turma, nº 03­59.543, de 27 de fevereiro de 2014.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908675/2012­49  Acórdão n.º 3201­002.295  S3­C2T1  Fl. 5          4 O  recorrente  invoca,  preliminarmente,  o  princípio  processual  da  verdade  material.  O  que  deve  ficar  assente  é  que  o  referido  princípio  destina­se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras  palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos  elementos de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem à suspeita de que os  fatos ocorreram não da  forma como esta ou  aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está  vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o  ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de produzir algo que,  do ponto de vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por  meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um alegado  crédito,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  Com  essa  introdução,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal, implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer  documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro porque existe  um evidente limite temporal para a apresentação de provas no rito instituído  pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF que no presente caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui é do contribuinte,  quando este pleiteia um ressarcimento ou uma restituição de indébito, tem a  obrigação de  comprovar  inequivocamente o  seu alegado direito  creditório  no momento que contesta o despacho decisório e instaura o contencioso.   No  caso,  a  decisão  recorrida  não  acolheu  a  alegação  de  erro  na  apuração da contribuição social, nem a simples retificação do DACON para  efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o declarante, em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório que lhe cabia e não juntou nos autos seus registros contábeis e  fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que  levou  a  autoridade  fiscal  competente  a  não  homologar  a  compensação ou  mesmo  para  eventualmente  comprovar  a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções de valores dos débitos confessados em DCTF.   Novamente,  agora  já  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  interessado  não  aportou  aos  autos  qualquer  documentação  probatória,  limitando­se  a  bradar  contra  alegadas  violações  à  princípios  constitucionais  e  também a  afirmar que todas as informações já constariam na base de dados da SRF,  que  portanto  não  haveria  necessidade  da  juntada  de  quaisquer  outros  documentos e ainda, que caso tais informações se revelassem insuficientes,  deveria ter sido solicitada a realização de diligência.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908675/2012­49  Acórdão n.º 3201­002.295  S3­C2T1  Fl. 6          5 Conforme  bem  apontou  a  decisão  da  DRJ,  a  declaração  do  contribuinte  em DCTF  constitui­se  em  confissão  de  dívida,  o  que  confere  liquidez  e  certeza  à  obrigação  tributária.  No  atual  momento  processual,  para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração  de  Compensação  seria  imprescindível  uma  cabal  demonstração  na  escrituração contábil­fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis  e idôneos, da alegada diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração.   As  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  uma  vez  que  a  juntada  das  provas aos autos dever ser praticada no tempo certo, sob pena de preclusão,  isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em  regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  Conforme  o  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo conhecer de ofício de matérias de ordem pública, a exemplo  da  decadência;  ou  por  expressa  autorização  legal.  Finalmente,  o  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos  deve  ser  requerida  à  autoridade  julgadora, mediante  petição em que  se  demonstre,  com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas  do parágrafo anterior.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela  Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  (...)  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908675/2012­49  Acórdão n.º 3201­002.295  S3­C2T1  Fl. 7          6 Contudo, no caso desses autos, o recorrente sequer se preocupou em  trazer  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal: o ônus de provar  a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36.  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem  prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do  disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 (CPC).  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu,  quanto à existência de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada mediante  apresentação  oportuna  de  documentos  contábeis  e/ou  fiscais  capazes  de  efetivamente  demonstrar  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração  de  interesse não teria atingido o valor informado na DCTF vigente quando da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado na DCTF retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte  quanto  à  redução  deste  débito)  e  no  DACON  retificador,  de  caráter  meramente informativo.   Como o contribuinte sequer procurou juntar aos autos qualquer tipo  de documentação na intenção de demonstrar que efetivamente seria titular  do  alegado  direito  creditório,  eventuais  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda Pública ficam sem a devida comprovação de sua certeza e liquidez,  atributos  indispensáveis para a homologação da compensação pretendida,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN.  Restam,  portanto,  descabidas  as  demais  alegações  quanto  às  supostas  violações  à  ampla  defesa,  bem  como  aos  demais  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  informalidade.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  deve­se  contrapor  que  se  tratam  de  decisões  isoladas,  que  não  se  enquadram  ao  caso  em  exame  e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se de precedentes que não constituem normas complementares, não  têm força normativa, nem efeito vinculante para a administração tributária,  pela inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade, motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas  fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.   Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908675/2012­49  Acórdão n.º 3201­002.295  S3­C2T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                                Fl. 73DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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6506648 #
Numero do processo: 12448.726263/2013-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial sobre o mesmo objeto do processo administrativo fiscal importa renúncia à instância administrativa. Súmula Carf n. 01. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-004.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão da renúncia ao contencioso administrativo. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Maria Cleci Coti Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 26/09/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2    Relatório  Recurso voluntário interposto em 30/06/2015 que visa reverter o acórdão 16­ 61.303 ­ 21a. Turma da DRJ SPO, que considerou improcedente a impugnação da contribuinte  para  o  crédito  tributário  lançado  no  processo.  A  ciência  à  decisão  recorrida  deu­se  em  05/06/2015.  O lançamento decorreu do fato da contribuinte ter declarado os rendimentos  recebidos do Comando do Exército e da Advocacia Geral da União como isentos por moléstia  grave, no valor total de R$ 350.731,80.  A  recorrente  alega  que  os  valores  recebidos  são  decorrentes  da  própria  aposentadoria  e  de  pensão  do  exército,  e  que  o  diagnóstico  de  neoplasia  maligna  data  de  12/01/2005. Teria uma medida cautelar em antecipação de  tutela de 18/11/2008 aonde  ficara  suspensa a exigibilidade do  imposto de renda  incidente sobre os proventos da autora a partir  daquela data. Apesar de  ter obtido  êxito na ação,  a mesma encontra  sob  análise no Tribunal  Regional Federal, tendo em vista recurso interposto pela União.   O  laudo  técnico apresentado contém  informação de que "a doente pode  ser  considerada  clinicamente  curada  após  cinco  anos  sem  evidência  de  câncer,  ou  seja,  após  Fevereiro  de  2010".  Contudo,  o  próprio  perito  informa  que  o  conceito  de  cura  clínica  é  operacional e relaciona­se ao risco diminuído de recidiva associado a não evidência de doença  macroscópica.   Anexou  ao  processo  documentos  referentes  à  ação  judicial,  na  qual  está  especificado  que  a  recorrente  pleiteia  a  isenção  do  imposto  de  renda  em  relação  à  sua  aposentadoria desde o diagnóstico da neoplasia maligna, em 12/01/2005, a sua pensão militar  por morte recebida desde 07/2006.    É o relatório.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 26/09/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 12448.726263/2013­03  Acórdão n.º 2401­004.491  S2­C4T1  Fl. 3          3    Voto             Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e dele conheço.  Conforme  os  documentos  acostados  aos  autos,  a  recorrente  está  litigando  judicialmente sobre o crédito tributário deste processo. Enfatizo que o recurso voluntário tratou  apenas dos proventos de aposentadoria e de pensão por morte que a contribuinte recebe. Desta  forma,  tendo  em  vista  a  concomitância  dos  processos,  entendo  que  renunciou  à  instância  administrativa. Nesse sentido a Súmula n.1 deste Conselho, a seguir transcrita.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Desta  forma,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto,  pela  perda do objeto, em razão da renúncia ao contencioso administrativo.    (assinado digitalmente)  Maria Cleci Coti Martins.                              Fl. 108DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 26/09/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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6550910 #
Numero do processo: 11618.001953/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA FEDERAL. FONTE PAGADORA INSS. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART. 62, § 2º. No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo do imposto deverá considerar os períodos a que se referirem os rendimentos, evitando-se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido, caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Jurisprudência do STJ e do STF, com aplicação da sistemática dos Arts. 543 - B e 543 - C do CPC/1973. Art. 62, § 2º do RICARF determinando a reprodução do entendimento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rosemary Figueiroa Augusto e Cecília Dutra Pillar, que deram provimento parcial ao recurso para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. A Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto informou que apresentará declaração de voto. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: Marcio Henrique Sales Parada
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA FEDERAL. FONTE PAGADORA INSS. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART. 62, § 2º. No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo do imposto deverá considerar os períodos a que se referirem os rendimentos, evitando-se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido, caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Jurisprudência do STJ e do STF, com aplicação da sistemática dos Arts. 543 - B e 543 - C do CPC/1973. Art. 62, § 2º do RICARF determinando a reprodução do entendimento. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rosemary Figueiroa Augusto e Cecília Dutra Pillar, que deram provimento parcial ao recurso para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. A Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto informou que apresentará declaração de voto. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.

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2202­003.589  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  GILDO MACHADO KLAFKE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  JUSTIÇA  FEDERAL.  FONTE  PAGADORA  INSS.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. REGIMENTO INTERNO DO CARF.  ART. 62, § 2º.  No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  mês  de  recebimento,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  períodos  a  que  se  referirem  os  rendimentos, evitando­se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que  o  devido,  caso  a  fonte  pagadora  tivesse  procedido  tempestivamente  ao  pagamento  dos  valores  reconhecidos  em  juízo.  Jurisprudência  do  STJ  e  do  STF, com aplicação da sistemática dos Arts. 543 ­ B e 543 ­ C do CPC/1973.  Art. 62, § 2º do RICARF determinando a reprodução do entendimento.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros Marco Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Rosemary  Figueiroa  Augusto  e  Cecília  Dutra  Pillar,  que  deram  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  sejam  aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época  em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. A Conselheira Rosemary Figueiroa  Augusto informou que apresentará declaração de voto.    Assinado digitalmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 19 53 /2 01 1- 14 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 11618.001953/2011­14  Acórdão n.º 2202­003.589  S2­C2T2  Fl. 87          2  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de  Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Adoto como relatório, em parte, aquele elaborado por ocasião da Resolução  2802­000.131, da 2ª Turma Especial da 2ª Seção desta CARF, que anteriormente decidiu pelo  sobrestamento do julgamento (fl. 82):   Trata­se de Auto de Infração (fl. 15 e ss.) proveniente de revisão  de Declaração de Ajuste Anual relativo ao exercício do ano de  2010,  ano  calendário  de  2009,  que  apurou  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  em  razão  de  ação  judicial relativa a sua aposentadoria.  O Contribuinte apresentou, tempestivamente, Impugnação (fl. 01  e  ss),  sob  os  fundamentos de  que  ingressou  na  Justiça Federal  com  uma  ação  ordinária  (Processo  no.94.101538)  contra  o  Instituto Nacional do Seguro Social  INSS,  visando á concessão  de  aposentadoria  especial  aos  25  anos  de  atividade  em  condições  ininterruptas  de  insalubridade;  a  ação  foi  julgada  procedente,  pela  concessão  do  beneficio  de  aposentadoria  especial, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês e correção  monetária; conforme a sentença e cálculos da Justiça Federal, o  valor do principal era devido de janeiro de 1993 a setembro de  1995, abaixo dos valores exigidos pela Legislação do Imposto de  Renda para incidência do imposto; quanto aos juros moratórios,  eles têm natureza indenizatória e.como tal,não sofrem incidência  de tributação. Cita  jurisprudência e prossegue alegando que os  supostos  erros  apontados  pelo  Fisco  não  foram  devidamente  demonstrados  provocando  cerceamento  de  defesa.  O  contribuinte  anexou  aos  autos,  o  demonstrativo  de  cálculo  do  processo o nº 94.101538 contra o  Instituto Nacional do Seguro  Social e cópia da sentença da ação ordinária.  Ato  contínuo,  os  autos  foram  remetidos  para  julgamento  à  1ª  Turma  da  DRJ/REC,  em  sessão  realizada  no  dia  22/05/2012,  que,  por  unanimidade,  julgou  procedente  o  lançamento,  sob  o  fundamento  de  que  o  processo  transcorreu  rigorosamente  de  acordo com a legislação de regência, não havendo que se falar  em  cerceamento  de  defesa,  se  o  contribuinte  exerce  inclusive  regularmente  seu  direito  a  impugnar  o  lançamento;  os  valores  em  questão  foram  recebidos  anteriormente  à  disciplina  da  Lei  12.350/10,  incidindo  o  imposto  no  mês  do  recebimento  do  crédito, segundo a legislação vigente na data do fato gerador; os  valores  recebidos  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  são  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 11618.001953/2011­14  Acórdão n.º 2202­003.589  S2­C2T2  Fl. 88          3  rendimentos recebidos a destempo, incidindo assim na respectiva  tributação.  Intimado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.75  (numeração CARF, de vez que ausente a numeração original), o  Contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário  (fls.  76  e  ss.),  repisando  os  argumentos  esgrimidos  na  impugnação.  Pois  bem,  trata­se  de  exigência  tributária  relativa  ao  IRPF  incidente  sobre  rendimentos decorrentes de ação judicial movida pelo contribuinte em face do INSS tendo por  objeto  benefício  de  aposentadoria. A  tributação  foi  aplicada  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  no  mês  do  recebimento.  Impugnada  a  exigência,  a  DRJ  em  Recife/PE  defendeu a  tributação na  forma do artigo 12 da Lei nº 7.713, de 1988, aplicando o princípio  tempus  regit  actum.  Cientificado  dessa  decisão  em  29/05/2012,  conforme  Aviso  de  Recebimento  na  folha  75,  o  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  em  28/06/2012,  conforme protocolo na folha 76, alegando a  impossibilidade da  tributação sobre  rendimentos  acumulados e a impossibilidade do tributo incidir sobre os juros, que seriam indenizatórios.  O julgamento do recurso foi sobrestado, conforme Resolução deste Conselho,  acima citada, considerando, em resumo, que o Recurso Extraordinário 614406/RS, que versava  acerca da matéria, tivera sua repercussão geral reconhecida em 20.10.2010 e, na época, ainda  encontrava­se pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sido aplicado ao  caso o enquadramento do art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09 e a Portaria nº1, de 03 de janeiro de  2012 (art. 1º, Parágrafo Único).  Superados  os  motivos  do  sobrestamento,  o  processo  retorna  à  pauta  de  julgamentos.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A numeração de folhas a que me refiro é aquela existente após a digitalização  do processo, transformado em meio magnético (arquivo .pdf).  O  contribuinte  mencionou  cerceamento  do  direito  de  defesa,  na  sua  impugnação,  sob  o  argumento  de  falta  de  demonstração  dos  supostos  erros  apontados  pelo  Fisco.  Fala  também  que  os  juros  incidentes  sobre  o  montante  recebido  teriam  natureza  indenizatória e por  isso não seriam alcançados pelo  imposto de  renda, conforme decisões do  STJ.  Em relação a cerceamento de defesa, como causa de nulidade do lançamento,  primeiro observo que o  contribuinte  impugnou  e  recorreu, nos prazos devidos,  com  lógica  e  fundamento,  demonstrando que  conhece  a matéria  fática  e  legal  e  podendo,  de  forma plena,  exercer seu direito. Além disso, em virtude da solução de mérito a ser apresentada, supera­se a  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 11618.001953/2011­14  Acórdão n.º 2202­003.589  S2­C2T2  Fl. 89          4  questão  da  nulidade  por  alegado  cerceamento  de  defesa  aplicando  o  §  3º  do  artigo  59  do  Decreto nº 70.235, de 1972.  Em  relação  à  não  incidência  do  tributo  sobre  juros  de  mora,  registro  discordância em relação aos argumentos do contribuinte, de que teriam caráter  indenizatório,  porque o próprio STJ, posteriormente demandado, esclareceu que somente são isentos os juros  de mora  pagos  no  contexto  de  rescisão  do  contrato  de  trabalho  ou  aqueles  incidentes  sobre  verbas igualmente isentas, o que não é o caso aqui em discussão. Vejamos:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO,  OBSCURIDADE  OU  CONTRADIÇÃO.  OCORRÊNCIA.  EFEITO  MODIFICATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS.  IMPOSTO DE  RENDA. INCIDÊNCIA.  1.  Cuida­se  de  matéria  que  trata  de  verbas  de  natureza  trabalhista, e não previdenciária.  2.  A  Primeira  Seção,  no  julgamento  do  REsp  1.089.720/RS  (j.  10.10.2012,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques),  ratificou  o  entendimento de que se aplica o IRPF sobre  juros moratórios,  mesmo  se  fixados  em  reclamatória  trabalhista,  levando­se  em  conta  duas  exceções:  a)  isenção  quando  pagos  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho  (REsp  1.227.133/RS  ­  repetitivo);  e  b)  isenção  ou  não  incidência  se  atinentes a verba principal igualmente isenta ou fora do âmbito  do imposto (accessorium sequitur suum principale).  ...  4.  A  apuração  do  tributo  devido  sobre  os  juros  de  mora  deve  observar  individualmente  as  parcelas  mensais  atrasadas,  de  modo que será devido o Imposto de Renda apenas quando essa  tributação ocorrer sobre a mencionada prestação. Relativamente  às  parcelas  mensais  não  tributadas,  igualmente  não  poderá  incidir a exação sobre os respectivos juros de mora.(sublinhei)  5. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo.  (Edcl no Agrg no Aresp 229308/RS Resp 2012/0185313­6)  Assim, verbas de natureza salarial, recebidas no curso de Ação Judicial, são  tributáveis,  salvo  quando  a  lei  diga,  especificamente,  que  são  isentas  ou  não  tributáveis. Os  juros pagos sobre essas verbas são igualmente tributáveis, pelo emprego do princípio de que ‘o  acessório  segue  o  principal’.  Há  duas  exceções:  os  rendimentos  decorrentes  de  rescisão  do  contrato  de  trabalho  e  aqueles  juros  que  incidam  sobre  verbas  igualmente  isentas  ou  não  tributáveis.  Entretanto,  novamente,  em  virtude  da  solução  de mérito  a  ser  apresentada,  essa discussão torna­se irrelevante, no caso.  DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  CONCESSÃO/IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 11618.001953/2011­14  Acórdão n.º 2202­003.589  S2­C2T2  Fl. 90          5  O  lançamento  versa  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  Contribuinte,  decorrentes  de  ação  judicial  de  implantação/concessão  de  benefício  previdenciário ­ aposentadoria, em face do INSS, conforme dispositivo da sentença, na fl. 46/7.  Tais rendimentos, que se referem a períodos pretéritos (01/1993 a 09/2005, conforme cálculos  nas  fls.  07  a  14),  foram  tributados  integralmente  no mês  em  que  foram  recebidos,  em  2009  (Comprovante de rendimentos CEF na fl. 25 e Notificação de Lançamento na fl. 18/19).   Vejamos da Notificação:  Da  análise  e  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e/ou  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  ação  judicial  federal,  no  valor  de  R$  454.052,24,  auferidos  pelo  titular  e/ou'  dependentes.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto  Retido  na.  Fonte  (IRRF)  sobre os rendimentos omitidos no valor de R$o,oo.  Enquadramento Legal:  Arts. l.a a 3 . 2 e §§, da Lei n.a 7.713/88; arts. l .Q a 3.2 da Lei  n.s 8.134/90; arts. l  . e e 15 da Lei n.s 10.451/2002; art.  '27 da  Lei 10.833/2003; art. 43 e 718 do Decreto n.a 3.000/99 ­ RIR/99.  COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS  FOI CONSIDERADO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL O VALOR  DE  R$  454.052,24  (554.052,24  ­  R$  100.000,00  DE  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS).  O  contribuinte  incluíra  os  referidos  rendimentos  em  sua  DIRPF  2010  na  situação de "isentos e não tributáveis" (fl. 52).  Observa­se que a  tributação deu­se,  então,  na  forma do artigo 12 da Lei nº  7.713/1988, que determinava que, nesses casos, o imposto incide sobre o total dos rendimentos,  no mês do  recebimento do valor, diminuído das despesas com a  ação  judicial necessárias ao  recebimento.   Ocorre, entretanto, que a constitucionalidade da regra estabelecida no art. 12  da Lei  nº  7.713,  de  1988,  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente no  mês  do  recebimento  do  crédito,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do Código  de  Processo  Civil (CPC/1973), em decisão assim ementada:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 11618.001953/2011­14  Acórdão n.º 2202­003.589  S2­C2T2  Fl. 91          6  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Em 23/10/2014, a Suprema Corte assim decidiu, em relação à matéria:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao  recurso  extraordinário,  por maioria,  vencida  a  relatora, Ministra Ellen  Gracie,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  respectivas notas taquigráficas.  Voto.  Ministra Ellen Gracie ­ Relatora:  O  Acórdão  recorrido  considerou  inconstitucional  o  art.  12  da  Lei  7.713/88,  que  determinou  a  incidência  do  imposto  por  ocasião  do  recebimento  dos  valores,  sobre  a  sua  totalidade.  Entendeu  violados  os  princípios  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  nos  termos  do  que  restou  sintetizado  na  ementa  do  acórdão  relativo  à  argüição  de  inconstitucionalidade  julgada  pela  Corte  Especial  daquele  Tribunal Regional Federal da 4ª Região:  (...)  Voto  Ministro Marco Aurélio ­ Redator do Acórdão:  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 11618.001953/2011­14  Acórdão n.º 2202­003.589  S2­C2T2  Fl. 92          7  Não  passa  pela  minha  cabeça  que  o  sistema  possa  apenar  o  contribuinte  duas  vezes.  Explico  melhor:  o  contribuinte  não  recebe as parcelas na época devida. É compelido a ingressar em  Juízo para ver declarado o direito a essas parcelas e, recebendo­ as  posteriormente,  há  a  junção  para  efeito  de  incidência  do  Imposto  de  Renda,  surgindo,  de  início,  a  problemática  da  alíquota, norteada pelo valor recebido.  (...)  Qual  é a consequência de  se  entender de modo diverso do que  assentado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região?  Haverá, como ressaltado pela doutrina, principalmente a partir  de  2003,  transgressão  ao  princípio  da  isonomia.  Aqueles  que  receberam  os  valores  nas  épocas  próprias  ficaram  sujeitos  a  certa alíquota. O contribuinte que  viu  resistida a  satisfação do  direito  e  teve  que  ingressar  em  Juízo  será  apenado,  alfim,  mediante a incidência de alíquota maior. Mais do que isso, tem­ se o envolvimento da capacidade contributiva...  (...)  Ou seja, o  fato de o direito haver sido resistido e de se ter que  acionar  garantia  inerente à  cidadania,  que  é a  do  ingresso  em  Juízo, implicaria a majoração da alíquota.  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já havia se manifestado sobre a  matéria,  como  lembraram­se  os  Ministros  do  STF,  inclusive  atribuindo  aos  recursos  a  sistemática  dos  “repetitivos”,  sobre  a  interpretação  a  ser  dada  ao  dispositivo  da  Lei  nº  7.713/1988, em comento. Vejamos:   TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no  montante  global  pago  extemporaneamente.  Precedentes  do  STJ. (grifei)  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.(grifei)  (REsp 1.118.429 / SP RECURSO ESPECIAL 2009/0055722­6.  Ministro HERMAN BENJAMIN (1132). DJe 14/05/2010)  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  (...).  ACÓRDÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  QUANTO  AO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  DE  PARCELAS  PAGAS  ACUMULADAMENTE  EM  CUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  TEMAS  JÁ  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 11618.001953/2011­14  Acórdão n.º 2202­003.589  S2­C2T2  Fl. 93          8  JULGADOS  PELA  SISTEMÁTICA  INSTITUÍDA  PELO  ART.  543­C DO CPC.  1....   2.  Em  relação  ao  ponto  do  recurso  especial  em  que  a  Procuradoria da Fazenda Nacional alega contrariedade ao art.  12  da  Lei  n.  7.713/88  e  impugna  o  capítulo  do  acórdão  do  Tribunal de origem sob a rubrica "Da incidência mês a mês do  imposto  de  renda",  consta  da  decisão  ora  agravada  que  o  mencionado  recurso  não  procede  porque  a  decisão  proferida  pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação  firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  cuja  ementa  assim  enuncia:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  3. Ao dispor sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, o  art.  12  da Lei  7.713/88 disciplina  o momento da  incidência do  imposto  de  renda,  porém  nada  diz  a  respeito  das  alíquotas  aplicáveis a  tais rendimentos. Assim, no  julgamento do recurso  especial,  não  ocorreu  violação  do  art.  97  da  Constituição  da  República,  tampouco  contrariedade  à  Súmula  Vinculante  n.  10/STF. Como já proclamou a Quinta Turma, ao julgar os EDcl  no  REsp  622.724/SC  (Rel.  Min.  Felix  Fischer,  REVJMG,  vol.  174,  p.  385),  "não  há  que  se  falar  em  violação  ao  princípio  constitucional  da  reserva  de  plenário  (art.  97  da  Lex  Fundamentalis) se, nem ao menos implicitamente, foi declarada  a inconstitucionalidade de qualquer lei".(sublinhei)  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AgRg  no  REsp  1332443  /  PR  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES 2012/0138520­ DJe 08/02/2013)  Outrossim, diz Alexandre de Moraes que “assim como podemos afirmar que  o  STF  é  o  guardião  da  Constituição,  também  podemos  fazê­lo  no  sentido  de  ser  o  STJ  o  guardião  do  ordenamento  jurídico  federal”  .  Continuando,  o  autor  diz  que  em  relação  ao  recurso especial, ensina­nos o Ministro do STJ Sálvio de Figueiredo Teixeira, tratar­se:  “de modalidade de recurso extraordinário latu sensu, destinado,  por previsão constitucional, a preservar a unidade e autoridade  do direito federal, sob inspiração de que nele o interesse público,  refletido na correta  interpretação da  lei,  deve prevalecer  sobre  os  interesses  das  partes...”(MORAES.  Alexandre,  Direito  Constitucional,  15ª  ed.,  São  Paulo  :  Atlas,  2004,  p.  496  e  498)(sublinhei)  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 11618.001953/2011­14  Acórdão n.º 2202­003.589  S2­C2T2  Fl. 94          9  Para Regina Helena Costa, “a aplicação reiterada das normas jurídicas por  órgãos  do  Poder  Judiciário  constrói  pensamento  hábil  a  orientar  a  conduta  dos  jurisdicionados, bem como influenciar a atuação dos legisladores e administradores na busca  de aperfeiçoamentos e modificações que o ordenamento jurídico requer.”(sublinhei)  Assim, conclui a Ministra do STJ e livre­docente em Direito Tributário, que:  “Nos  dias  atuais,  inegável  o  papel  da  jurisprudência  como  fonte  do  direito.  Conquanto  não  ostente  a  mesma  importância  que apresenta nos países que adotam o sistema da common law,  a  jurisprudência  tem  ganho  cada  vez  mais  visibilidade,  especialmente  no  campo  tributário,  à  vista  do  elevado  grau  de  litigiosidade  existente  nessa  seara.”  (COSTA.  Regina  Helena,  Curso de Direito Tributário, 2ª ed. São Paulo : Saraiva, 2012, p.  47)(destaquei)  O que os Tribunais Superiores ratificam, na minha modesta leitura, seguindo  aliás a melhor doutrina, é que existem, dentre outros, dois aspectos distintos do fato gerador:   Aspecto quantitativo do Fato Gerador: neste aspecto, destacam­ se  a  base  de  cálculo  e  a alíquota. Na operação de  lançamento  tributário, após a verificação da ocorrência do fato gerador, da  identificação  do  sujeito  passivo  e  da  determinação  da matéria  tributável,  há  que  se  calcular  o  montante  do  tributo  devido  aplicando­se  a  alíquota  sobre  a  base  de  cálculo.  Esta  é,  pois,  uma ordem de grandeza própria do aspecto quantitativo do fato  gerador.  Aspecto  temporal  do  Fato  Gerador:  é  de  fundamental  importância  esse  aspecto  para  definição  da  lei  aplicável,  segundo  o  princípio  tempus  regit  actum.  Esse  aspecto  diz  respeito  ao momento  da  consumação ou  da  ocorrência  do  fato  gerador, ....(HARADA. Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário,  23ª ed, Atlas : São Paulo, 2014, p. 544/545)  Observo  assim  a  aplicação  do  artigo  62,  §  2º  do  Regimento  Interno  do  CARF:  Artigo  62,  §  2º  ­  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Considerando que a jurisprudência do STJ já havia se posicionado pela forma  como  deveria  ser  interpretado  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988  e,  mais  recentemente,  o  STF  entendeu  pela  inconstitucionalidade  do  dispositivo,  verifico  então  que  existe  erro  de  cunho  material na apuração do montante devido, por aplicação incorreta da fórmula para apuração do  imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (aspecto quantitativo da hipótese de  incidência) e observo a determinação contida no Art. 62, § 2º do Regimento Interno do CARF,  como fundamento para decidir.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 11618.001953/2011­14  Acórdão n.º 2202­003.589  S2­C2T2  Fl. 95          10  Vinham­se verificando, na jurisprudência deste CARF, decisões no seguinte  sentido, no tocante a esta matéria:  Acórdão  2201­002.387  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 15 de abril de 2014  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar provimento parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos  recebidos acumuladamente a tabela progressiva vigente à época  em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte, nos  termos do voto do relator.  Transcrevo e destaco daquele Voto:  Releva  tratar­se  de  rendimento  recebido  acumuladamente  para  incidir  na  regra  do  art.  62­A,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  pouco  importando  a  espécie  ou  a  natureza  do  rendimento  recebido,  se  trabalhista,  previdenciário  ou  outro,  importa ser rendimento acumulado tributado.  Pois bem, a autuação levou em consideração o rendimento total  recebido, de  forma acumulada,  sem  separar o período de  cada  competência.  Por essa razão é necessário provimento parcial ao recurso para  o recalculo da autuação.  Pois  bem,  como  se  observa  aqui,  neste  Voto,  concordo  em  parte  com  o  entendimento lá proferido pela Colenda Turma Ordinária, contudo, peço vênia para divergir em  relação à parte que entende ser cabível devolver à Receita Federal os autos, para que se faça  novo  cálculo  do  tributo  devido,  aplicando  as  tabelas  progressivas  vigentes  à  época  de  cada  competência (mês) dos rendimentos recebidos.  Isso porque o artigo 142 do CTN dispõe que o ato de lançamento constitui­se  na atividade atinente à autoridade administrativa para: verificar a ocorrência do fato gerador e  determinar  a  matéria  tributável  (antecedentes),  calcular  o  montante  devido  e  identificar  o  sujeito  passivo  (consequentes).  Portanto,  esses  elementos  constituem­se  em  aspectos  da  hipótese de incidência tributária.  Socorrendo­me mais uma vez na doutrina de Regina Helena Costa:  Os  aspectos  pessoal  e  quantitativo  compõem  o  chamado  "consequente"  da  hipótese  de  incidência  tributária,  isto  é,  descrita a materialidade e indicadas as coordenadas espacial e  temporal do fato no antecedente da norma, exsurge uma relação  jurídica mediante a qual um sujeito possui o direito de exigir o  tributo  e  outro  sujeito  o  dever  de  pagá­lo  (aspecto  subjetivo),  apontando­se  o  valor  da  prestação  correspondente  (aspecto  quantitativo).(Op. Cit. p. 205)  Ora,  se  houve  equívoco  reconhecido  na  apuração  do  montante  devido  (aspecto quantitativo da hipótese de incidência) o lançamento encontra­se viciado e, para sanar  o  problema,  necessário  ser  feito  um  novo  lançamento.  Não  é  possível,  data  maxima  venia,  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 11618.001953/2011­14  Acórdão n.º 2202­003.589  S2­C2T2  Fl. 96          11  "corrigir"  ou  "emendar"  um  lançamento  onde  se  reconhece  que  houve  erro  na  apuração  do  tributo, por aplicação equivocada de alíquotas indevidas sobre bases de cálculo acumuladas.   Não entendo que se trate de mero erro de forma, de inobservância de aspectos  formais, mas que esteve  ferida  a própria  substância do  lançamento,  na  aferição do montante  devido. Porque, observando o processo  tributário,  forma é  aquilo que  existe para  garantir  às  partes  o  exercício  de  seus  direitos,  como  por  exemplo  a  ampla  defesa  e  o  livre  acesso  ao  judiciário. Cito:  "...  porque as  formalidades  se  justificam como garantidoras da  defesa do contribuinte; não são um fim, em si mesmas, mas um  instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  (PAULSEN, Leandro. Direito  tributário: Constituição e Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado  Editora, ESMAFE, 2013, p.1197)  E, em ordem prática, suponha­se que efetuada nova apuração e encaminhada  a cobrança o sujeito passivo dela discorde. Como se darão a impugnação e recurso, nos termos  das  normas  reguladoras  do  processo  administrativo  fiscal?  Recomeça  a  fase  litigiosa  do  procedimento?  De  forma  análoga,  se  o  Fisco  identifica  incorretamente  o  sujeito  passivo,  cobrando de Tício quando o contribuinte ou responsável é Mélvio, não se pode simplesmente  alterar  a  ficha  de  identificação  do  Auto  de  Infração  e  exigir  o  tributo,  agora  corretamente,  encaminhando a notificação de cobrança, após o julgamento de recurso daquele, a esse.   É necessário um novo lançamento, porque se feriram aspectos substanciais da  hipótese de incidência tributária. Nesses casos, o novo lançamento só seria possível enquanto  não  decaído  o  direito  da  Fazenda  Pública  e  observadas  todas  as  normas  pertinentes,  na  legislação tributária.    Pelo  exposto,  VOTO  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar,  por  vício material, a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente  em virtude de ação judicial em face do INSS, consubstanciada na Notificação de Lançamento.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada              Declaração de Voto  Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto.  Peço licença ao ilustre Conselheiro Relator para discordar de seu voto quanto à  necessidade de se cancelar o lançamento por vício material, em face da metodologia de cálculo  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 11618.001953/2011­14  Acórdão n.º 2202­003.589  S2­C2T2  Fl. 97          12  nele  utilizada  ter  sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  decisão definitiva, no regime de repercussão geral.  Ao  examinar  mais  detidamente  a  questão,  entendo  que,  o  fato  de  o  STF,  no  julgamento  do RE 614.406/RS,  ter  reconhecido  a  inconstitucionalidade  do  art.  12,  da Lei  nº  7.713/1988, quanto à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos  recebidos acumuladamente, não ocasiona o cancelamento da autuação que foi constituída com  base nesse dispositivo, durante a sua vigência, mas sim a necessidade de retificar os cálculos  efetuados.  Nesse  sentido,  transcrevo,  a  seguir,  trecho  do  voto  vencedor,  do  ilustre  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, proferido em 27 de janeiro de 2016, no Acórdão da  CSRF, nº 9202­003.695, o qual adoto para a situação em análise nestes autos:  (...)  Todavia, inicialmente, de se ressaltar que em nenhum momento  se cogita, no Acórdão [do STF no RE 614.406/RS], de eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto devido tenha sido feita obedecendo o art. 12 da referida  Lei no. 7.713, de 1988, note­se, diploma plenamente vigente na  época em que efetuado o lançamento sob análise, o qual, ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  A  propósito, de se notar que os dispositivos legais que embasaram  o lançamento constantes de e­fl. 12, em nenhum momento foram  objeto de declaração de inconstitucionalidade ou de decisão em  sede de recurso repetitivo de caráter definitivo que pudesse lhes  afastar a aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada.  Da  leitura  do  inteiro  teor  do  decisum do STF,  é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo que, a  esta altura, ao  se  esposar o posicionamento de  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum  vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, note­se, se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 11618.001953/2011­14  Acórdão n.º 2202­003.589  S2­C2T2  Fl. 98          13  Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que foram autuados e nada recolheram ou recolheram valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de dar provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  determinar  a  manutenção  do  auto  de  infração,  apenas  determinando  a  retificação  do  montante  do  crédito  tributário  com  a  aplicação  das  tabelas  progressiva  vigentes  à  época  da  aquisição dos rendimentos, (...).   (...) (Grifei)  Cita­se  ainda  que  nos  Acórdãos  nº  2401­004.146,  de  17/02/2016;  nº  2401­004.432,  de  13/07/2016;  e  nº  9202­004.185,  de  21/06/2016,  ao  se  analisar  questão  relacionada a imposto de renda sobre rendimentos acumulados, calculados nos termos do art.  12, da Lei n 7.713/1988, também se decidiu pela manutenção em parte do lançamento com as  necessárias retificações de cálculo.  Em face do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para  aplicar  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  vigentes  à  época  em  que  os  valores deveriam ter sido pagos.   Assinado digitalmente  Rosemary Figueiroa Augusto        Fl. 98DF CARF MF

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6553542 #
Numero do processo: 10935.724787/2013-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. É vedada a dedução de juros sobre o capital próprio de determinado ano-calendário em períodos posteriores, estranhos ao da sua competência. REGIME DE COMPETÊNCIA. Ainda que os juros sobre o capital próprio pudessem ser pagos/creditados ao titular, sócios ou acionistas da pessoa jurídica em um determinado período base, relativamente ao patrimônio líquido de períodos base anteriores, a respectiva despesa com esses juros deverá ser atribuída aos períodos anteriores, em observância ao regime de competência. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. LIMITES QUANTITATIVOS. INOBSERVÂNCIA. GLOSA. O pagamento de JCP fica condicionado à existência de lucros, computados antes da redução dos juros, ou de lucros acumulados e reserva de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes o juros a serem pagos ou creditados. Não há previsão legal para que a conta Reserva para Aumento de Capital seja utilizada para verificar se os limites quantitativos foram observados. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE OS JCP PAGOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO. IMPOSSIBILIDADE. A autuada não tem legitimidade para pedir a compensação dos créditos tributários lançados, em razão do excesso de despesas incorridas com juros sobre o capital próprio, com o imposto de renda retido na fonte incidente sobre estes valores. O sócio/acionista que recebeu o JCP é o sujeito passivo do IRRF, sendo o titular do direito de pedir a repetição no caso de ocorrer indébito. EXCESSO DE COMPENSAÇÃO COM PREJUÍZO ACUMULADO DOS ANOS ANTERIORES. GLOSA. CABIMENTO. É procedente o lançamento quando constata-se que houve excesso de compensação com prejuízo fiscal acumulado dos anos anteriores. JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É procedente a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício quando o crédito tributário apurado não é pago no seu vencimento. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1401-001.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Lívia De Carli Germano que dava provimento parcial ao recurso para o JCP retroativo não decaído e respeitando os limites quantitativos e as Conselheiras Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Aurora Tomazini de Carvalho que davam provimento em relação apenas aos juros sobre a multa de ofício. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregório, Luciana Yoshihara Argangelo Zani, Júlio Lima Souza Martins, Aurora Tomazini de Carvalho, Lívia de Carli Germano e Antonio Bezerra Neto
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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1401­001.742  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de outubro de 2016  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrente  IRMAOS MUFFATO CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011  JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO.  É  vedada  a  dedução  de  juros  sobre  o  capital  próprio  de  determinado  ano­ calendário em períodos posteriores, estranhos ao da sua competência.  REGIME DE COMPETÊNCIA.  Ainda que os juros sobre o capital próprio pudessem ser pagos/creditados ao  titular,  sócios  ou  acionistas  da  pessoa  jurídica  em  um  determinado  período  base,  relativamente  ao  patrimônio  líquido  de  períodos  base  anteriores,  a  respectiva  despesa  com  esses  juros  deverá  ser  atribuída  aos  períodos  anteriores, em observância ao regime de competência.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  LIMITES  QUANTITATIVOS.  INOBSERVÂNCIA. GLOSA.  O pagamento de  JCP  fica condicionado à  existência de  lucros,  computados  antes da redução dos juros, ou de lucros acumulados e reserva de lucros, em  montante igual ou superior ao valor de duas vezes o juros a serem pagos ou  creditados. Não há previsão legal para que a conta Reserva para Aumento de  Capital  seja  utilizada  para  verificar  se  os  limites  quantitativos  foram  observados.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  SOBRE  OS  JCP  PAGOS.  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  LANÇADO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  autuada  não  tem  legitimidade  para  pedir  a  compensação  dos  créditos  tributários  lançados,  em  razão do excesso de despesas  incorridas  com  juros  sobre  o  capital  próprio,  com  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  incidente  sobre estes valores. O sócio/acionista que recebeu o JCP é o sujeito passivo  do  IRRF,  sendo o  titular do direito de pedir  a  repetição no  caso de ocorrer  indébito.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 47 87 /2 01 3- 34 Fl. 1721DF CARF MF Processo nº 10935.724787/2013­34  Acórdão n.º 1401­001.742  S1­C4T1  Fl. 532          2 EXCESSO DE COMPENSAÇÃO COM  PREJUÍZO ACUMULADO DOS  ANOS ANTERIORES. GLOSA. CABIMENTO.  É  procedente  o  lançamento  quando  constata­se  que  houve  excesso  de  compensação com prejuízo fiscal acumulado dos anos anteriores.  JUROS  DE  MORA  INCIDENTE  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO.  É procedente a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício quando o  crédito tributário apurado não é pago no seu vencimento.  LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Lívia De Carli Germano que dava provimento  parcial ao recurso para o JCP retroativo não decaído e respeitando os limites quantitativos e as  Conselheiras Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Aurora Tomazini de Carvalho que davam  provimento em relação apenas aos juros sobre a multa de ofício.      (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator e Presidente       Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos  Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregório, Luciana Yoshihara  Argangelo  Zani,  Júlio  Lima  Souza  Martins,  Aurora  Tomazini  de  Carvalho,  Lívia  de  Carli  Germano e Antonio Bezerra Neto    Fl. 1722DF CARF MF Processo nº 10935.724787/2013­34  Acórdão n.º 1401­001.742  S1­C4T1  Fl. 533          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I­RJ.  Adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância:  Trata o processo do auto de infração, fls. 951/989, com ciência em 03/12/2013  (AR  ­  fls.  991),  referente  aos  anos­calendário  de  2008  a  2011,  através  do  qual  é  exigido o imposto de renda da pessoa jurídica, IRPJ, no valor de R$ 7.674.607,91, e  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no valor de R$ 2.762.858,85, acrescidos  da multa de ofício de 75% e juros de mora.    O lançamento decorre das seguintes constatações:    1)  Para  os  anos­calendário  de  2008  a  2010,  de  falta  de  adição  às  bases  de  cálculo do IRPJ e CSLL do excesso de despesas incorridas com juros sobre o capital  próprio, no valor total de R$ 30.698.431,63.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  autuada  foi  intimada  a  demonstrar  os  valores  apropriados  nos  anos­calendário  de  2008  a  2010  como  despesas  com  Juros  sobre  o  Capital  Próprio.  Em  resposta,  apresentou  a  seguinte  tabela:      PERIODO DE  CÂLCULO  CONTABILIDA DE  CONTRIBUIN TE  FISCO 1 GLOSA 1  FISCO 2  GLOSA 2  té 31/12/2007    91.356,70  67.945,95    37.945,95    1/01 a31/12/2008    33.333,74  47.266.39    13 269,79    1/01 a31/12/2009    .714.490,32  .569.976,01    30.729,79    1/01  a  30/06/2010     373.509.40   174.399.42    34.57    otal  até  30/06/2010  .699.089,36   702.690.16   379.587.76 19.501,60  32.730,10  .446 857,66  1/07  a  30/05/2010  48.832,35  50.561,28  71.6S7.82 77.145,03    71.667,32  OTAL  DOS  JUROS  .647.922,21  .1:53.271.44  .151.275.56 96.646,63  32.730,10  .218.545,48      Fl. 1723DF CARF MF Processo nº 10935.724787/2013­34  Acórdão n.º 1401­001.742  S1­C4T1  Fl. 534          4 Destes valores, foram glosadas as seguintes parcelas, que totalizam R$ 30.698.431,63:  a)  R$  2.059.712,85  referente  à  diferença  entre  o  valor  dos  JCP  de  "períodos  pretéritos"  nos  anos  de  2008  a  2010,  que  totalizaram R$  29.096.569,40  e  o  valor  demonstrado  pelo  contribuinte durante a ação fiscal, que totalizou R$ 27.036.856,52, apropriado no 3° trimestre/2010;  b)  R$  4.888.031,26  referente  a  JCP  calculado  acima  dos  limites  de  lucro  do  período ou dos lucros acumulados mais reservas de lucros, referentes aos períodos compreendidos entre  o 1°  trimestre de 1997 e o 3°  trimestre de 2004. Este valor  estaria  ainda  sujeito  a glosa por  ter  sido  apropriado  em  despesa  fora  do  regime  de  competência  e  por  se  referir  a  períodos  já  decaídos  no  momento de sua apropriação.  c)  R$  1.021.215,68  referente  a  JCP  calculado  acima  dos  limites  de  lucro  do  período ou lucros acumulados mais reservas de lucros, referentes aos períodos compreendidos entre o  4°  trimestre  de  2004  e  o  4°  trimestre  de  2005.  Este  valor  estaria  ainda  sujeito  a  glosa  por  ter  sido  apropriado em despesa fora do regime de competência.  d)  R$  1.601.862,23  referente  a  JCP  calculado  acima  dos  limites  de  lucro  do  período ou lucros acumulados mais reservas de lucros, referente ao 4° trimestre de 2010.  e)  R$ 17.268.811,08 referente aos JCP apurados dentro dos limites estabelecidos  no art. 9°, § 1° da Lei 9.249/95, porém referentes ao ano de 1996 e aos períodos compreendidos do 1°  trimestre de 1997 ao 3°  trimestre de 2004, períodos  já atingidos pela decadência quando apropriados  pelo contribuinte nos anos de 2008, 2009 e 2010. Além disso, este valor estaria sujeito a glosa também  por ter sido apurado fora do regime de competência. Este é o valor da glosa para fins de apuração do  Lucro Real.  e.1) No caso da Base de Cálculo da CSLL, o valor desta glosa é de R$ 15.478.353,18,  correspondente ao valor apurado entre o 1° trimestre de 1997 e o 3° trimestre de 2004, pois o valor de  R$ 1.790.457,90 referente aos JCP do ano de 1996, devem ser glosados independente de qualquer outro  motivo, pelo fato de que tal dedução era expressamente vedada, no ano de 1996, na determinação da  Base de Cálculo da CSLL, conforme art. 9o, § 10 Lei 9.249/95;  f)  R$  3.858.798,50  referente  aos  JCP  apurados  pelo  contribuinte,  dentro  dos  limites estabelecidos no art. 9°, § 1° da Lei 9.249/95, referentes aos períodos compreendidos entre o 4°  trimestre de 2004 e o 4° trimestre de 2005, apropriados fora do período de competência.  Enquadramento Legal: art. 3° da Lei n° 9.249/95 e Arts. 247, 249, inciso I, e 347, do  RIR/99.  2)  Para  o  1°  trimestre/2011,  excesso  de  compensação  com  prejuízo  operacional  acumulado dos anos anteriores, no valor de R$ 1.601.862,23.  Enquadramento Legal: art. 3° da Lei n° 9.249/95 e Arts. 247 e 250, inciso III, 251, 509  e 510 do RIR/99.  Inconformada, a autuada apresentou impugnação em 26/12/2013, fls. 992/1031, com as  seguintes alegações:  ­  o  lançamento é nulo por erro de quantificação da matéria  tributável, pois não  observou  o  disposto  no  artigo  9°  da  Lei  n°  9.249/96,  ocasionando  enorme  distorção  nos  cálculos,  redundando em cerceamento do direito de defesa.  ­  quanto  ao  mérito,  alega  que  a  correta  interpretação  do  artigo  9°  da  Lei  n°  9.249/96 é de permitir a dedutibilidade dos juros remuneratórios do capital próprio.  ­  entende  que  o  "período  de  competência"  para  o  registro  e  dedutibilidade  dos  JCP é aquele em que há a "deliberação" pela "Reunião de Sócios", no sentido de se efetivar o crédito ou  pagamento dos JCP, e não aquele da "formação" dos lucros ou "cálculo" dos juros, não havendo que se  falar em decadência (ou renúncia tácita) do direito ao crédito dos JCP, e nem mal ferimento ao "regime  de competência".  Fl. 1724DF CARF MF Processo nº 10935.724787/2013­34  Acórdão n.º 1401­001.742  S1­C4T1  Fl. 535          5 ­  a "segregação" feita pelo Fiscal (entre JCP de períodos decaídos e de períodos  fora  do  regime  de  competência),  seria  o  mesmo  que  admitir  o  efetivo  pagamento/créditos  dos  JCP  mediante  "retificação"  das  DIPJ  's  dos  últimos  05  anos,  ferindo  o  "regime  de  competência",  pois  permite que uma Ata de Reunião de Sócios pós­datada, desse azo à retificar DIPJ's dos últimos 05 anos.  ­  a  Lei  em momento  algum  reflete  a  interpretação  do  Fisco,  pois  impôs  limite  "quantitativo"  a  ser  observado  no  período  em  que  houver  a  deliberação  pelo  pagamento/crédito  dos  JCP; e um "limite temporal", como sendo aquele da deliberação societária pelo pagamento/crédito dos  JSCP.  ­  ressalta  que  observou  corretamente  os  limites  quantitativos,  enquanto  que  o  Fisco se equivocou, argumento já suscitado na preliminar de nulidade.  ­  também não há limitação na legislação societária, do que se observa do artigo  132 da Lei n° 6.404/76, pois é apenas e tão somente previsão para que a assembléia delibere acerca da  destinação dos lucros e a distribuição dos dividendos.  ­  traz  jurisprudência  administrativa  e  do  STJ,  demonstrando  amparo  ao  procedimento adotado como correto.  ­  com relação a alegada decadência dos períodos superiores a 5 anos, ocorre clara  incoerência do auditor fiscal, na medida em que afirma haver erro de competência, e ao mesmo tempo,  entende  que  estaria  decaído  o  direito  posterior  a  5  anos;  ora,  se  para  os  períodos  acima  de  5  anos  haveria decadência, conclui­se que para os períodos dentro dos 5 anos haveria possibilidade de se pagar  ou creditar JCP.  ­  não  há  que  se  falar  em decadência,  pois  o  regime de  competência  se  dá  pela  deliberação  do  pagamento  ou  crédito  de  JCP,  e  não  em  relação  ao  período  de  geração  dos  lucros  incorporados ao PL, restando legais e perfeitamente dentro do prazo todas as deliberações em Reunião  de Quotistas.  ­  não há previsão de prazo na Lei n° 9.249/95 para a dedutibilidade da despesa  contabilizada como pagamento de JCP, e sequer vinculação ao período em que foram gerados.  ­  houve  desconsideração  da  natureza  de  alguns  institutos  contábeis,  sendo  que  juros não se confundem com nenhuma espécie de tributo.    ­  a deliberação pelo pagamento ou crédito de JCP não importa em "repetição de  indébito", mas  unicamente  a  deliberação  de  pagar  ou  creditar  aos  sócios  a  remuneração  pelo  capital  próprio investido na empresa.  ­  também não se confunde com cobrança de valor devido pela Fazenda Nacional,  nos termos do Decreto n° 20.910/32.  ­  a  despesa  contabilizada  a  título  de  pagamento  ou  crédito  de  JCP  não  possui  nenhuma  previsão  legal  de  prazo  para  sua  utilização,  sendo  possível  o  seu  pagamento  de  períodos  pretéritos, pois o que se considera para sua dedutibilidade é a data da deliberação para o seu pagamento  e não o período cujo patrimônio líquido deu azo ao cálculo.  ­  pelos motivos acima expostos, a glosa deve ser cancelada.  ­  quanto  ao  erro  na  quantificação  da  matéria,  argumento  de  preliminar  de  nulidade, afirma que não assiste  razão a acusação fiscal de que  teria se apropriado de valores de JCP  acima dos limites legais.  ­  a  lei  permite  calcular  o  valor  dos  JCP  mediante  utilização  dos  lucros  acumulados e reserva de lucros, e não apenas com relação aos lucros do exercício.  ­  conforme  demonstrativos  elaborados  pelo  auditor  fiscal,  constata­se  que  foi  utilizado apenas o limite com base no lucro do exercício, ou seja, o menor, causando enorme distorção  nos cálculos que serviram à "quantificação da matéria tributável".  Fl. 1725DF CARF MF Processo nº 10935.724787/2013­34  Acórdão n.º 1401­001.742  S1­C4T1  Fl. 536          6 ­  não mantinha conta contábil de "reserva de lucros" ou de "lucros acumulados",  já que todos os lucros gerados em cada ano eram transportados para a conta "Reserva para Aumento de  Capital", fato que era de conhecimento do Auditor Fiscal.  ­  não apurou prejuízo, mas sempre aumentando a conta "Reserva para Aumento  de Capital", justamente porque nesta conta se adicionavam os lucros gerados em cada um dos períodos.  ­  logo, não houve ofensa aos limites quantitativos legalmente estabelecidos.  ­  a inclusão da "Reserva para Aumento de Capital" no cálculo dos JCP é manso e  pacífico na doutrina.  ­  pelos  motivos  acima  expostos,  não  houve  ofensa  aos  limites  no  4°  trimestre/2010, devendo ser reconhecida a despesa com JCP de R$ 1.601.862,23.  ­  apurou  prejuízo,  mas  os  lucros  acumulados  estavam  registrados  na  conta  "Reserva  para  Aumento  de  Capital"  no  trimestre  anterior,  devendo  ser  considerado  para  aferir  o  quantum do JCP dedutível.  ­  o  limite  a  ser  observado  no  4°  trimestre/2010  seria  de  R$  29.073.486,98,  proveniente da metade do saldo da "Reserva para Aumento de Capital" registrada pela autuada.  ­  a glosa deste valor deve ser cancelada.  ­  em conseqüência da ilegalidade da glosa do valor de R$ 1.601.862,23, também  não tem cabimento a glosa à compensação de prejuízos e respectiva base negativa da CSLL, referente  ao 1° trimestre de 2011, devendo este lançamento ser cancelado.  ­  não tem cabimento a alegação do auditor fiscal de que não havia previsão legal  para dedutibilidade dos JCP na determinação da base de cálculo da CSLL no ano­calendário de 1996,  com a conseqüente glosa da despesa.  ­  os  referidos  juros  foram  deduzidos  em  2008,  sendo  neste  momento  que  se  deveria aferir se eram dedutíveis ou não tais despesas financeiras, com a aplicação da legislação vigente  quando da deliberação.  ­  também  não  tem  cabimento  a  glosa,  no  3°  trimestre/2010,  do  valor  de  R$  2.059.712,85,  sob  o  argumento  de  falta  de  comprovação,  sem  intimação  da  autuada  para  prestar  os  devidos esclarecimentos.  ­  a  diferença,  segundo  apontado  por  auditoria,  são  decorrentes  de  arredondamentos  dos  índices  e  também da  aplicação  plena  do  critério  do  "pro  rata  die",  previsto  no  artigo 9° da Lei n° 9.249/95, apresentando tabela demonstrando a origem do valor glosado.  ­  a  origem  real  e  verdadeira  dos  R$  2.059.712,85,  é  de  JCP  de  períodos  pretéritos,  como  foi  expressamente  informado  na  deliberação  havida  em  Reunião  de  Sócios  relativamente  ao  pagamento  ou  crédito  dos  JCP  no  3°  Trimestre  de  2010,  sendo  esse  o  período  de  competência em que devem ser reconhecidos como gerados e registráveis tais JCP  ­  também  não  tem  cabimento  a  autuação  em  função  de  ter  se  apropriado  de  despesas de "juros calculados sobre os JCP" que jaziam sem pagamento nas contas correntes dos sócios.  ­  considerando  que  o  auditor  fiscal  utilizou  critérios  diferenciados,  conforme  favorável ou não à autuada, requer a realização de diligência para que seja refeito o cálculo dos "juros  sobre JCP", para que seja recomposto o direito da autuada a este despesamento para, somente então, se  remanescer débito proveniente da irregularidade narrada no TVF, então se mantida eventual exigência.  ­  requer  que  seja  abatido  de  eventual  saldo  remanescente  o  valor  recolhido  a  título de IRRF, no percentual de 22,5%, calculado com alíquota superior à devida para alguns períodos,  sobre todo o valor glosado, mantendo a exigência de valores que efetivamente estejam em aberto.  ­  a  "glosa  1"  não  limitou­se  ao  valor  de R$  496.646,63  decorrente  de  falta  de  baixa de pagamento de R$ 3.400.000,00 pagos em janeiro de 2010.  Fl. 1726DF CARF MF Processo nº 10935.724787/2013­34  Acórdão n.º 1401­001.742  S1­C4T1  Fl. 537          7 ­  o  fiscal  procedeu  a  glosa  sucessiva,  motivo  pelo  qual  a  "glosa  1"  não  prevalecer.  ­  a  referida "glosa 2", efetivada pelo Fiscal, decorre do procedimento unilateral  do Fiscal em proceder ao cálculo dos Juros sobre os Empréstimos a Pessoas Ligadas, ao longo do ano  calendário. Ou seja, considerando que havia uma conta corrente dos sócios, ao longo do ano, em que a  empresa  era  credora  dos  sócios,  o  Fiscal,  unilateralmente,  calculou  juros  pelo mesmo  critério  que  o  contribuinte o  fez para os juros sobre os JCP, e efetivou a "compensação" entre os juros devidos aos  sócios (decorrentes de JCP a pagar), no Passivo, e os juros decorrentes de "empréstimos pessoa ligada",  do Ativo.  ­  assim,  o  Fiscal  esponte  sua,  "cobrou"  um  crédito  que  a  pessoa  jurídica  teoricamente teria junto aos sócios, e abateu esse "crédito" dos "Juros sobre os JCP" devidos aos sócios,  sem  apontar  nenhum  fundamento  legal  para  esse  procedimento,  agindo  por  pura  presunção,  e  indeferindo a dedutibilidade do que  rotulou de "glosa 2", no valor de R$3.218.545,48,  sem qualquer  fundamento legal, devendo ser cancelado.  ­  ainda requer o aproveitamento do IRRF recolhido sobre o total dos juros sobre  o JCP, no percentual de 22,5%.  ­  na  hipótese  de  manter  a  glosa  dos  JCP,  seja  por  ser  "fora  do  período  de  competência" ou pretensamente "decaídos", os efeitos devem ser considerados nos períodos seguintes,  já que a glosa de despesa significa aumento de lucro do período, refletindo nos lucros acumulados ou  reserva de lucros, fato este que atingirá os limites dos 50% dos lucros acumulados ou reservas de lucro,  o que afeta todo o lançamento.  ­  assim,  requer  que  sejam  recompostos  os  saldos  de  lucros  acumulados  ou  reservas de lucros, para fins de recompor o patrimônio líquido bem como os limites para computo dos  JCP.  ­  devem  ser  abatidos  os  valores  de  IRRF  que  foram  efetivamente  recolhidos,  exclusivamente na fonte, nos valores de15%, sobre esses pagamentos ou créditos.  ­  a  prevalecer  a  glosa  fiscal  efetivada,  é  certo  que  a  autuada  efetivou  recolhimento de IRRF em montante superior ao efetivamente devido.    ­  contesta a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  ­  requer produção de prova pericial no caso de restarem dúvidas ao julgador.    É o relatório.    A DRJ MANTEVE os lançamentos, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011  JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE. REGIME DE  COMPETÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. GLOSA.    A observância do regime de competência é condição para a dedutibilidade dos  juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido.  Assim  sendo,  é  vedada  a  dedução  como  despesa,  na  Fl. 1727DF CARF MF Processo nº 10935.724787/2013­34  Acórdão n.º 1401­001.742  S1­C4T1  Fl. 538          8 apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  desses  juros  calculados  sobre  o  patrimônio líquido da empresa relativos a períodos anteriores.    JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. LIMITES QUANTITATIVOS.  INOBSERVÂNCIA. GLOSA.    O  pagamento  de  JCP  fica  condicionado  à  existência  de  lucros,  computados  antes da redução dos  juros, ou de  lucros acumulados  e  reserva de  lucros,  em  montante  igual  ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  o  juros  a  serem pagos  ou  creditados. Não há previsão  legal para que a conta Reserva para Aumento de  Capital  seja  utilizada  para  verificar  se  os  limites  quantitativos  foram  observados.    IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  SOBRE  OS  JCP  PAGOS.  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  LANÇADO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  autuada  não  tem  legitimidade  para  pedir  a  compensação  dos  créditos  tributários  lançados,  em  razão  do  excesso  de  despesas  incorridas  com  juros  sobre o capital próprio, com o imposto de renda retido na fonte incidente sobre  estes valores. O sócio/acionista que recebeu o JCP é o sujeito passivo do IRRF,  sendo o titular do direito de pedir a repetição no caso de ocorrer indébito.  EXCESSO  DE  COMPENSAÇÃO  COM  PREJUÍZO  ACUMULADO  DOS  ANOS ANTERIORES. GLOSA. CABIMENTO.  É  procedente  o  lançamento  quando  constata­se  que  houve  excesso  de  compensação com prejuízo fiscal acumulado dos anos anteriores.  JUROS  DE  MORA  INCIDENTE  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO.  É procedente a  cobrança de  juros de mora  sobre a multa de  ofício quando o  crédito tributário apurado não é pago no seu vencimento.    LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula.    Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso voluntário a este CARF (fls. 1648 a 1711), repisando os mesmos argumentos aduzidos  anteriormente na respectiva impugnação.    É o relatório.    Fl. 1728DF CARF MF Processo nº 10935.724787/2013­34  Acórdão n.º 1401­001.742  S1­C4T1  Fl. 539          9 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O recurso voluntário preenche os requisitos legais para admissibilidade.  A  irregularidade  em  lide  da primeira  infração  refere­se  à dedução  reputada  indevida de pagamento de juros sobre o capital próprio relativo a períodos anteriores ao ano­ calendário da autuação por desrespeito ao regime de competência. (Justificativa 1)  A infração 1 também está relacionada à superação do limite estabelecido em  lei (Justificativa 2); bem assim de outros argumentos subsidiários utilizados pelo fiscal como a  decadência  (justificativa  3)  e  a  falta  de  comprovação  parcial  dos  juros  sobre  capital  (justificativa 4).  A  infração  2  é  reflexo  da  infração  1,  que  redundou  na  redução  de  seus  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  da  CSL  no  1°  trimestre  de  2011  por  excesso  de  compensação.  As infrações podem ser assim resumidas nas duas tabelas abaixo para o IRPJ  e CSLL, respectivamente:        Preliminar de nulidade    Requer  a  nulidade  do  lançamento,  alegando  erro  na  quantificação  da  base  tributável, pois o auditor fiscal não teria observado o disposto no artigo 9° da Lei n° 9.249/96,  ocasionando enorme distorção nos cálculos, redundando em cerceamento do direito de defesa,  mas na essência a sua insurgência é contra o mérito.  Fl. 1729DF CARF MF Processo nº 10935.724787/2013­34  Acórdão n.º 1401­001.742  S1­C4T1  Fl. 540          10 Outrossim não há que se falar em preterição do direito de defesa, vez que os  fatos  apurados  foram  descritos  com  o  respectivo  enquadramento  legal  e  levados  ao  conhecimento  da  autuada,  levando  a  mesma  a  defender­se  plenamente  através  da  peça  impugnatória e recurso acostados aos autos, como efetivamente o fez.  Outrossim, foram observados dois requisitos fundamentais à validade do ato  administrativo. Os requisitos apontados estão previstos em lei, são os incisos III e IV do art. 10  do Decreto 70.235/72.  Na verdade as razões preliminares suscitadas são na verdade parte do mérito  da autuação e, por conseguinte serão enfrentadas como se mérito fossem.  Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade.      1)  INFRAÇÃO  1  ­  Primeira  Justificativa  para manter  o  lançamento  ­  desrespeito  ao  regime  de  competência  de  juros  pagos  que  dizem  respeito  a  períodos  anteriores ­R$ 29.096.569,40  O fisco  e a DRJ alegam que  as despesas  incorridas  em anos  anteriores não  podem ser apropriadas em anos posteriores, pois feriria o princípio da competência.  Dispõe a legislação ora em debate:   RIR/99  “Art.  347.  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  de  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da TJLP  (Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º).   § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado  à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros,  ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual  ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  os  juros  a  serem pagos  ou  creditados (Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º, § 1º, e Lei nº 9.430, de  1996, art. 78).   § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto na forma  prevista no art. 668 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º, § 2º).   § 3º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica,  a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado  ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404,  de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º (Lei nº 9.249, de 1995,  art. 9º, § 7º).     Tive a oportunidade de enfrentar essa matéria pontualmente em três ocasiões,  em duas delas raciocinei dessa mesma forma, de plano adotei o pressuposto de que a natureza  dos  juros  sobre  capital  próprio  seria  de  “despesas”  e,  por  consequência,  adotei  o  regime  de  competência a esse fato ligado.  Fl. 1730DF CARF MF Processo nº 10935.724787/2013­34  Acórdão n.º 1401­001.742  S1­C4T1  Fl. 541          11 Reforcei  esse  caminho  pelas  disposições  trilhadas  por  um  ato  infralegal  da  SRFB  (Instrução  Normativa  SRF  nº  11,  de  21  de  fevereiro  de  1996),  que  regulamenta a dedutibilidade dos juros sobre capital próprio:  Juros Sobre o Capital Próprio  Art.  29.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  observado  o  regime  de  competência,  poderão  ser  deduzidos  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  e  limitados  à  variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo ­ TJLP. (Grifei)  E daí conclui peremptoriamente que:  [...] os preceitos contábeis e  legais e  infralegais específicos acerca dos  juros  sobre o capital estão de conformidade legislação na medida que a dedutibilidade de  tais valores ficou condicionada ao pagamento ou creditamento em favor dos sócios  ou  acionistas.  Assim,  pode­se  afirmar  com  convicção  que  o  pagamento  ou  o  creditamento em favor dos sócios ou acionistas, disposto no art. 9ª da Lei n° 9.249,  de  1995,  é  que  efetivamente  materializa  o  fato  gerador  correspondente  a  essa  despesa. Portanto, despesa alguma teria se materializado no ano­calendário de 2003,  não  se  podendo,  in  casu,  inclusive  nem  falar  que  se  estar­se­ia  diante  de  uma  postergação de despesas. [...]  Ademais, a dedutibilidade dos  juros sobre o capital próprio é uma opção da  pessoa  jurídica,  que pode ou não  ser  exercida. E conforme pacífica  jurisprudência  deste Conselho não existe erro diante de uma opção legal.  Por  outro  lado,  está  claro nos  autos  que  no  ano­calendário  de  2007  teria  se  materializado o pagamento ou creditamento em favor dos acionistas dos juros sobre  o capital próprio, não se podendo reconhecer como dedutíveis valores que não foram  pagos ou  creditados  em 2003, mas  apenas  a despesa paga ou  incorrida no próprio  ano­calendário de 2007 e nos limites estabelecidos para esse período. Ora, para que  a despesa fosse incorrida, bastaria que a Recorrente contabilizasse débito de despesa  a  crédito  dos  sócios  ou  acionistas  no  passivo  da  empresa  até  que  o  pagamento  se  efetive,    Em uma terceira oportunidade de debater o tema, impressionado por julgado  do  STJ, mudei minha  posição  em  uma  votação  onde  era  o  relator  (apresentei  declaração  de  voto),  não mais  assumindo  aquela  premissa,  qual  seja,  o  pressuposto  de  que  a  natureza  dos  juros sobre capital próprio seria de “despesas”.  Na  referida  declaração  de  voto,  sem  adentrar  na  "verdadeira"  natureza  dos  juros sobre capital próprio, mas assumindo indiretamente a premissa de que eles se equivaliam  aos  dividendos,  sendo  espécie  do  gênero  remuneração  de  capital,  adotei  "que  a  melhor  metodologia a ser aplicada para o caso dos juros sobre capital próprio seria o regime de caixa,  pois não são verdadeiros encargos financeiros apropriáveis no período a que competirem, mas  resultados  a  serem  distribuídos  e  exercendo  fiscalmente  a  função  de  uma  exclusão  extracontábil do lucro real."      Partindo  dessa  premissa  cheguei  à  seguinte  conclusão,  que  hoje  vejo  equivocada:   (...) não havia qualquer óbice de se efetuar o pagamento dos juros de forma  cumulativa, envolvendo mais de um exercício, mormente em casos que a empresa  ficou  temporariamente  impedida  de  pagá­lo.  Essa  restrição,  sem  dúvidas,  deveria  estar expressa em lei. Na falta dessa, fica claro que o legislador elegeu o momento  Fl. 1731DF CARF MF Processo nº 10935.724787/2013­34  Acórdão n.º 1401­001.742  S1­C4T1  Fl. 542          12 da  disponibilização  do  pagamento  como  o  marco  para  se  aferir  os  dois  vetores  temporais de dedutibilidade: O vetor que aponta para o passado (Lucros acumulados  e reservas) e o vetor que aponta para o presente (lucros do período).    Observei  que  a  jurisprudência  do  CARF  trilhava  caminho  diverso  e  não  negligenciei fazer novos estudos para assentar de vez o meu entendimento.  Reestudando  a matéria,  novamente,  e  em  debates  com  um novo  colegiado,  dúvidas novamente sobrevieram e a partir do voto do Conselheiro Fernando na sessão de 03 de  fevereiro de 2016,  através do Acórdão nº 1401­001.534,  enfrentou­se novamente o mesmo  tema,   O Conselheiro Fernando adotou integralmente os fundamentos do Acórdão  nº  1201­000.857  –  2ª  Câmara/1º  Turma  Ordinária  do  CARF,  proferido  em  sessão  de  julgamento  realizada  em  10  de  setembro  de  2013,  referente  ao  processo  nº  16327.720497/201102. O citado acórdão teve como relator o ilustre Conselheiro Marcelo Cuba  Netto que também Transcreveu trechos relevantes do voto da Conselheira Edeli Pererira Bessa,  proferido nos autos do processo nº 16327.002051/2007­16.  Referidos  julgados  fizeram­me  ver,  inclusive  com  citações  doutrinárias  relevantes  que  a  premissa  adotada  por  mim  estava  equivocada  e  assim  também  a  minha  conclusão.   De fato, vejo que os juros sobre capital próprio possui natureza de despesa e  como tal deve­se respeitar o regime de competência. Há de se ter presente,  todavia, que uma  coisa  é  a  possibilidade  jurídica  do  pagamento  dos  juros,  que  se materializa  através  de  uma  opção da pessoa jurídica e outra, completamente diferente, é o tratamento fiscal que deverá ser  dispensado  a  tais  juros.  A  dedução  dos  juros  sobre  capital  está  sujeita  ao  regime  de  competência  e  a observância de  limites quantitativos  objetivos.  Isso porque os  juros  sobre  o  capital próprio constituem despesas financeiras, que tem por  fundamento a remuneração pelo  investimento  realizado  pelos  sócios,  tais  despesas  devem  pertencer  ao  mesmo  período  do  investimento, sob pena de desrespeito ao regime de competência.  De  outra  banda,  cabe  salientar  que  os  juros  sobre  o  capital  próprio  tem  natureza diversa da distribuição de lucros ou dividendos.  Isso porque nessa última os valores  pagos  integram contas patrimoniais  sem afetar  resultado do exercício, enquanto a decisão de  pagar de juros sobre o capital próprio afeta, sim, a redução do resultado exercício, e por isso  deverá ser pertinente ao exercício social competente.    E  se  de  fato  a  lei  faculta  à  pessoa  jurídica  pagar/creditar  JCP,  uma  vez  exercida essa  faculdade, não caberá a ela determinar a seu talante em que período deverá ser  apropriada referida despesa, pois conforme pacífica jurisprudência deste CARF não existe erro  diante de uma opção legal.  Ressalte­se,  ainda,  que  é  o  efetivo  pagamento  que  poderá  ocorrer  em  exercícios futuros, mas não a deliberação sobre a distribuição de juros sobre o capital próprio  (JSCP)  e  a  efetiva  escrituração  dos  juros  na  contabilidade,  que  deverá  ocorrer  no  próprio  exercício, o que não foi o caso nos autos.  Dessa  forma,  sobre  a  possibilidade  legal  do  exercício  da  faculdade  de  pagar/creditar JCP calculados sobre o patrimônio líquido de anos anteriores e deduzi­los como  despesas do período do pagamento, peço licença para transcrever e adotar também como razões  Fl. 1732DF CARF MF Processo nº 10935.724787/2013­34  Acórdão n.º 1401­001.742  S1­C4T1  Fl. 543          13 complementares  de  decidir,  trechos  do  excelente  voto  do  então  Conselheiro  Marcelo  Cuba  Netto, proferido em sessão de julgamento realizada em 10 de setembro de 2013, referente ao  processo nº 16327.720497/201102:   2) Da Distribuição de Juros sobre o Capital Próprio  Acerca  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  o  art.  9º  da  Lei  nº  9.249/95 assim estabelece (...)  Pois bem, é pacífico o entendimento, tanto administrativo quanto  judicial,  de  que  o  pagamento/crédito  de  juros  sobre  o  capital  próprio é uma faculdade da pessoa jurídica, e, como tal, poderá  ou não vir a exercê­la, conforme melhor lhe convier.  Essa  faculdade  encontra­se  regulada  pela  norma  acima  transcrita,  bem  como  pelas  demais  normas  comerciais,  societárias e fiscais que com ela interajam.   Parece  claro  que  a  faculdade  de  pagar/creditar  juros  sobre  o  capital próprio poderá ser exercida ao longo dos anos em que o  capital  do  titular,  sócios  ou  acionistas  permanecer  no  patrimônio  líquido  da  pessoa  jurídica,  e  que  o  valor  dos  JCP  será calculado mediante a aplicação da taxa de juros (limitada à  TJLP)  sobre  o  patrimônio  líquido  do  ano  em  que  exercida  a  faculdade, observados os  limites estabelecidos na norma acima  transcrita.  Mas no caso dos presentes autos a contribuinte, além de haver  pago/creditado,  em  2007,  JCP  calculado  sobre  o  patrimônio  líquido do ano de 2007, também pagou/creditou JCP calculados  sobre  o  patrimônio  líquido  de  anos  anteriores,  quais  sejam,  os  anos de 2002 a 2006. É a dedutibilidade desses últimos que está  aqui em discussão.  Nesse  sentido,  especificamente  no  caso  sob  exame,  é  preciso  responder às seguintes questões de direito:  a)  a  faculdade  de  pagar/creditar  JCP  poderá  ser  legalmente  exercida  em  um  determinado  ano,  mas  incidir  sobre  o  patrimônio liquido de anos anteriores?  b)  em  caso  positivo,  em  qual  ano  deverá  ser  legalmente  apropriada  a  respectiva  despesa  com  pagamento/creditamento  de JCP?  Passemos, então, a responder essas questões.  2.1) Do Exercício da Faculdade de Pagamento/Crédito de JCP  Sobre  a  possibilidade  legal  do  exercício  da  faculdade  de  pagar/creditar  JCP  calculados  sobre  o  patrimônio  líquido  de  anos anteriores, peço licença para transcrever, a seguir, trechos  do excelente voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa, proferido  em 12/06/2013 nos autos do processo nº 16327.002051/200716,  e  acompanhado  pela  unanimidade  dos  demais  membros  da  1ª  Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF:  Como  se  vê,  a  lei  não  disciplina  precisamente  este  aspecto,  motivo  pelo  qual  há  diferentes  entendimentos  firmados  pelos  colegiados  deste  Conselho  acerca  deste  tema.  Fl. 1733DF CARF MF Processo nº 10935.724787/2013­34  Acórdão n.º 1401­001.742  S1­C4T1  Fl. 544          14 A recorrente invoca os seguintes julgados administrativos:  (…)  JUROS  S/CAPITAL  PRÓPRIO  —  DEDUTIBILIDADE  LIMITE TEMPORAL — O período de competência, para  efeito de dedutibilidade dos juros sobre capital próprio da  base de cálculo do imposto de renda, é aquele em que há  deliberação  de  órgão  ou  pessoa  competente  sobre  o  pagamento  ou  crédito  dos  mesmos,  podendo,  inclusive,  remunerar  o  capital  tomando  por  base  o  valor  existente  em períodos pretéritos, desde que respeitado os critérios e  limites  previsto  em  lei  na  data  da  deliberação  do  pagamento ou crédito, ou seja, nada obsta a distribuição  acumulada de JCP — desde que provada, ano a ano,  ter  esse  sido  passível  de  distribuição,  levando  em  consideração os parâmetros existentes no ano­calendário  em  que  se  deliberou  sua  distribuição.  (Acórdão  nº  10196751,  sessão  de  29  de  maio  de  2008,  Relator  Conselheiro Valmir Sandri)  (…)   De outro lado, há jurisprudência administrativa favorável  ao  entendimento  que  justificou  o  lançamento,  exteriorizada nos seguintes acórdãos:  JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO Os  juros  sobre o  capital  próprio  devem  ser  apropriados  com  observância  do  regime  de  competência,  com  obediência  os  limites  impostos  pelo  §  1°  do  art.  9°  da  Lei  n°  9.249/95,  considerados  para  este  fim,  os  saldos  de  lucros  acumulados  ou  do  exercício,  na  data  do  crédito  ou  pagamento.  (Acórdão  nº  19500.023,  sessão  de  20  de  outubro  de  2008,  Relator  Conselheiro  Walter  Adolfo  Maresch).   (…)  Enfatizando  o  aspecto  defendido  pela  Fiscalização,  diz  Hiromi  Higuchi  et  alli  em  Imposto  de  Renda  das  Empresas: Interpretação e Prática (36ª ed., São Paulo, IR  Publicações, 2011, p. 130), que “(...) a contabilização no  período­base  correspondente  é  condição  para  a  dedutibilidade  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  por  tratar­se  de  opção  do  contribuinte.  Sem  o  exercício  da  opção de contabilizar os juros não há despesa incorrida.  É  diferente  de  juros  calculados  sobre  o  empréstimo  de  terceiro porque neste, há despesa incorrida, ainda que os  juros  sejam  contabilizados  só  no  pagamento”  (grifos  acrescidos).  À  semelhança  do  que  disse  a  Fiscalização,  o  referido  autor  assevera  que  a  apropriação  tardia  prova  a  distribuição de lucros acumulados e não de juros sobre o  capital  próprio  (Op.  cit.,  p.131).  No  mesmo  sentido  é  a  manifestação  de  Edmar  Oliveira  Andrade  Filho  em  Imposto de Renda das Empresas (3ª ed., São Paulo, Atlas,  2006, p. 240242):  Fl. 1734DF CARF MF Processo nº 10935.724787/2013­34  Acórdão n.º 1401­001.742  S1­C4T1  Fl. 545          15 (…)  Sendo, portanto, uma faculdade criada pela lei, ao deixar  de exercê­la ao  final do período de apuração, é  razoável  afirmar  que  a  sociedade,  por  não  segregar  o  resultado  comum  de  sua  atividade  daquele  que  seria  atribuível  à  utilização do capital dos sócios, designou integralmente o  lucro  apurado  como  remuneração  deste  capital,  estipulando dividendos a pagar ou mantendo este valor em  conta  de  reservas  de  lucros  ou  lucros  acumulados  para  posterior  distribuição.  Em  conseqüência,  a  destinação  destes lucros aos sócios, no futuro, somente poderá se dar  mediante distribuição de dividendos, e não mais a título de  juros sobre o capital próprio.   Conclui­se,  daí,  que  os  juros  sobre  capital  próprio  do  período de referência devem ser  estipulados no momento  da  proposta  de  destinação  do  lucro,  assim  disciplinada  pela  Lei  nº  6.404/76  na  redação  vigente  no  período  de  apuração autuado:  Art. 192. Juntamente com as demonstrações financeiras do  exercício,  os  órgãos  da  administração  da  companhia  apresentarão  à  assembléia  geral  ordinária,  observado  o  disposto  nos  artigos  193  a  203  e  no  estatuto,  proposta  sobre  a  destinação  a  ser  dada  ao  lucro  líquido  do  exercício.  É  certo  que  a  dedução  fiscal  de  juros  sobre  o  capital  próprio  somente  é  admitida  no  momento  em  que  formalizada a obrigação de pagá­los em favor dos sócios.  Contudo, a constituição de obrigação a este título somente  é possível enquanto a sociedade tem o direito de destacar  do resultado do exercício a parcela que corresponderia à  remuneração  do  capital  próprio,  em  razão  dos  juros  incorridos  no  período  de  tempo  em  que  apurado  aquele  resultado.  Uma  vez  tributados  os  lucros,  e  destinados,  integralmente, ao patrimônio líquido da entidade, a opção  não pode mais ser exercida.  Esclareça­se,  ainda,  que  o  fato  de  a  remuneração  do  capital próprio por meio de juros atribuídos aos sócios ter  seus  limites  estabelecidos,  também,  em  função  do  montante  de  lucros  acumulados  no  momento  da  deliberação, não significa que o cálculo dos juros podem  considerar  períodos  de  apuração  anteriores,  cujos  resultados integram aquele saldo acumulado, mas apenas  que  os  juros  incorridos  no  período  de  referência  podem  ser  pagos  ainda  que  superem  o  resultado  do  exercício  correspondente, desde que haja saldo em conta de  lucros  acumulados que suportem este pagamento.  Inadmissível,  assim,  a  redução  dos  lucros  apurados  no  ano­calendário  2005  em  razão  de  juros  decorrentes  da  utilização  de  capital  próprio  em  período  de  apuração  distinto  daquele  ao  qual  se  refere  os  lucros  que  se  pretendeu destinar à remuneração de capital.  Fl. 1735DF CARF MF Processo nº 10935.724787/2013­34  Acórdão n.º 1401­001.742  S1­C4T1  Fl. 546          16 (…)   Portanto,  segundo  o  acórdão  acima  referido,  cujas  conclusões  aqui  adoto,  a  lei  não  permite  que  os  JCP  incidam  sobre  o  patrimônio  líquido  de  períodos  anteriores,  em  especial,  porque  nos  anos  anteriores,  à  falta  do  exercício  tempestivo  da  faculdade  de  pagar/creditar  JCP,  a  pessoa  jurídica  destinou  integralmente  o  lucro  ao  pagamento  de  dividendos,  ou  à  reserva de lucros para posterior distribuição.  Nesse  sentido,  é  de  se  admitir  que  no  caso  dos  autos  a  contribuinte  pagou/creditou  em  2007  JCP  até  o  limite  legal  permitido  para  o  período,  sendo  indedutível  a  despesa com JCP relativos a períodos anteriores.  2.2) Da Apropriação da Despesa com Pagamento/Crédito  de JCP  Mas  ainda  que  admitíssemos,  meramente  para  fins  de  argumentação,  que  o  exercício  da  faculdade  de  pagar/creditar  JCP  pudesse  incidir  sobre  o  patrimônio  líquido  de  períodos  anteriores,  teríamos  ainda  que  responder  à  questão  levantada  na  letra  “b”,  contida  ao  final do  item 2 deste  voto,  qual  seja:  em que ano deverá  ser  legalmente  apropriada  a  respectiva  despesa  com  pagamento/creditamento de JCP?  Pois  se  é  certo  que  a  lei  faculta  à  pessoa  jurídica  pagar/creditar JCP, uma vez exercida essa faculdade, não  caberá  a  ela  determinar,  a  seu  bel  prazer,  o  período  em  que deverá ser apropriada respectiva despesa com JCP.  Sobre  o  período  em  que  deverão  ser  apropriadas  as  mutações patrimoniais (despesas, custos, perdas, receitas,  ganhos, etc.), a lei societária assim estabelece:  Lei nº 6.404/76:  (...)  Art.  177.  A  escrituração  da  companhia  será mantida  em  registros  permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos,  devendo  observar  métodos  ou  critérios  contábeis  uniformes  no  tempo  e  registrar  as mutações  patrimoniais  segundo  o  regime  de  competência. (Grifamos)  (...)  Não  é  demais  recordar  que  o  registro  das  mutações  patrimoniais  pelo  regime  de  competência  constitui  regra  geral  que,  por  conseguinte,  deverá  ser  observada  na  interpretação e aplicação das demais normas contábeis e  fiscais  relativas  às  pessoas  jurídicas  em  geral  e,  em  especial,  por  aquelas  constituídas  sob  a  forma  de  sociedade anônima, como é o caso da contribuinte.  Daí porque é desnecessário que cada uma dessas normas  contábeis e  fiscais contenha expressamente a observação  de  que  o  registro  das  respectivas  receitas,  despesas  etc.  Fl. 1736DF CARF MF Processo nº 10935.724787/2013­34  Acórdão n.º 1401­001.742  S1­C4T1  Fl. 547          17 deva  observar  o  regime  da  competência.  Em  verdade,  ocorre justamente o contrário. Quando a receita, despesa,  etc. deva ser registrada segundo o regime de caixa é que  deverá  haver  expressa  referência  na  norma,  já  que  esse  regime é empregado apenas excepcionalmente.  Isso  posto,  e  uma  vez  que  o  art.  9º  da Lei  nº  9.249/95  é  silente  sobre  qual  o  regime  de  apropriação  da  despesa  com  JCP  deverá  ser  adotado,  é  de  se  concluir,  necessariamente,  que  deverá  ser  empregado o  regime de  competência,  pois,  se  a  lei  desejasse  excepcioná­lo  haveria  que  estabelecer,  expressamente,  a  apropriação  pelo regime de caixa.  Mas  afirmar  que  a  despesa  com  JCP  deverá  ser  apropriada  segundo  o  regime  de  competência  resolve  apenas parte da questão que no propusemos a responder.  Resta  ainda  investigar  a  qual  período  compete  a  apropriação de  juros  sobre o  capital  próprio. Em outras  palavras,  e  especificamente  no  caso  dos  autos,  resta  investigar se a despesa competirá a 2007, data em que a  contribuinte  exerceu  a  faculdade  de  distribuir  JCP  incidente sobre o patrimônio  liquido de 2002 a 2006, ou  se a despesa competirá aos anos de 2002 a 2006.  Para  tanto,  necessário  se  faz  determinar  a  natureza  jurídica dos juros sobre o capital próprio. Sobre o assunto  vale  transcrever  as  lições  de Luís  Eduardo Schoueri,  em  seu  artigo  intitulado  Juros  sobre  Capital  Próprio:  Natureza Jurídica e Forma de Apuração diante da "Nova  Contabilidade"  (in  Controvérsias  Jurídico­Contábeis  (Aproximações  e  Distanciamentos),  3º  volume,  Editora  Dialética, São Paulo: 2012, p. 169/193):  (...)  Afastando­se  qualquer  aproximação  com  categorias  de  Direito Privado, há que se reconhecer que, na perspectiva  do Direito  Tributário,  corresponde  a  figura  do  artigo  9º  da Lei n° 9.249/1995 a uma remuneração do capital.  O  conceito  tributário  de  juros  sobre  o  capital  próprio  parte,  assim,  da  noção  econômica  de  custo  de  oportunidade,  entendida  enquanto  renúncia,  pelo  agente  econômico,  dos  benefícios  derivados  de  determinado  investimento  em  função  do  potencial  de  lucro  superior  vislumbrado em aplicação distinta.  Em tal contexto, o lucro do negócio, sob uma perspectiva  econômica,  somente  poderia  ser  apurado  se  desconsiderado o lucro sobre o capital.  (...)  Tais  considerações,  intimamente  relacionadas  com  o  conceito  econômico  de  custo  de  oportunidade,  tornam  razoável,  do  ponto  de  vista  econômico  e  tributário,  a  consideração  dos  pagamentos  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  enquanto  remuneração  do  capital,  que  é  Fl. 1737DF CARF MF Processo nº 10935.724787/2013­34  Acórdão n.º 1401­001.742  S1­C4T1  Fl. 548          18 dedutível. E dizer, do ponto de vista tributário, a situação  apresenta­se  tal  qual  como  se  o  sócio  tivesse  "emprestado''  dinheiro  à  sociedade  e  recebesse  juros  desta, recebendo tal circunstância, em razão do princípio  da igualdade, igual tratamento ao que é dado às empresas  que se valem de financiamento de terceiros. (Grifamos)  Ora, pelo acima exposto, é de se concluir que as despesas  com  JCP  têm  a  natureza  jurídica  de  despesa  com  juros  pagos/creditados ao  titular  sócios ou acionistas pelo uso  do  capital  por  estes  investido  na  empresa.  Em  outras  palavras,  trata­se  de  despesa  pelo  uso  do  dinheiro  investido na pessoa jurídica.  E, segundo o regime da competência, as despesas pelo uso  do dinheiro devem ser apropriadas ao longo dos períodos  em que for utilizado esse dinheiro.  Respondendo, então, à questão objeto deste  item do voto,  ainda  que  a  contribuinte  estivesse  autorizada  por  lei  a  exercer,  em  2007,  a  faculdade  de  pagar/creditar  JCP  incidente  sobre  o  patrimônio  líquido  de  2002  a  2006,  a  respectiva  despesa  com JCP deveria  ter  sido  apropriada  nos  anos  de  2002  a  2006,  e  não  em  2007,  como  fez  a  recorrente,  já  que  se  trata  de  uma  despesa  pelo  uso,  ao  longo  daqueles  anos,  do  capital  empregado  na  pessoa  jurídica por seus acionistas.  Por  fim, quanto à decisão do STJ proferida nos autos do  REsp  1.086.752/PR,  em  que  acolhe  o  argumento  trazido  pela  recorrente,  e  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve,  é  importante ressalvar que se trata da única decisão do STJ  sobre o assunto, e que, a meu sentir, não é negligenciável  a possibilidade de a Corte vir a rever seu entendimento em  outra oportunidade, pois aquele  julgado considera que o  art.  9º  da  Lei  nº  9.249/95  deve  ser  aplicado  segundo  o  regime de caixa, quando, de acordo com o art. 177 da Lei  nº  6.404/76,  correto  seria  o  emprego  do  regime  de  competência.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DEDUÇÃO.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO  DISTRIBUÍDOS  AOS  SÓCIOS/ACIONISTAS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E  DA  CSLL.  EXERCÍCIOS  ANTERIORES.  POSSIBILIDADE.  I  Discute­se,  nos  presentes  autos,  o  direito  ao  reconhecimento  da  dedução  dos  juros  sobre  capital  próprio  transferidos  a  seus  acionistas,  quando  da  apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano­ calendário de 2002, relativo aos anos­calendários de 1997  a 2000, sem que seja observado o regime de competência.  II A legislação não impõe que a dedução dos juros sobre  capital  próprio  deva  ser  feita  no  mesmo  exercício­ financeiro  em  que  realizado  o  lucro  da  empresa.  Ao  contrário,  permite  que  ela  ocorra  em  ano­calendário  futuro,  quando  efetivamente  ocorrer  a  realização  do  pagamento.  Fl. 1738DF CARF MF Processo nº 10935.724787/2013­34  Acórdão n.º 1401­001.742  S1­C4T1  Fl. 549          19 III  Tal  conduta  se  dá  em  consonância  com  o  regime  de  caixa,  em  que  haverá  permissão  da  efetivação  dos  dividendos  quando  esses  foram de  fato  despendidos,  não  importando a época em que ocorrer, mesmo que seja em  exercício distinto ao da apuração.  IV " O entendimento preconizado pelo Fisco obrigaria as  empresas  a  promover  o  creditamento  dos  juros  a  seus  acionistas  no  mesmo  exercício  em  que  apurado  o  lucro,  impondo ao contribuinte, de  forma oblíquoa, a época em  que se deveria dar o exercício da prerrogativa concedida  pela Lei 6.404/1976".  V Recurso especial improvido.  (...)  Portanto,  em  conformidade  com  os  fundamentos  transcritos do Acórdão nº 1201­000.857 – 2ª Câmara / 1º  Turma Ordinária do CARF, Sessão de 10 de setembro de  2013,  onde  são  abordados  os  argumentos  trazidos  na  impugnação  em  apreço,  a  lei  não  permite  que  os  JCP  incidam  sobre  o  patrimônio  líquido  de  períodos  anteriores,  em  especial,  porque  nos  anos  anteriores,  à  falta  do  exercício  tempestivo  da  faculdade  de  pagar/creditar  JCP,  a  pessoa  jurídica  destinou  integralmente  o  lucro  ao pagamento  de dividendos,  ou à  reserva de lucros para posterior distribuição.  Destaque­se ainda o Acórdão 1201000.886– 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária  do CARF,  Sessão  de  12  de  outubro  de  2013,  referente  ao  processo  16682.721029/2012­89,  da  lavra do Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, com  a  ementa  abaixo  reproduzida,  que  negou  provimento  à  recurso apresentado por esta mesma empresa sobre igual  matéria,  quando  do  exame  da  dedução  de  despesas  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  consignadas  no  ano­ calendário  2009,  referentes  à  períodos  de  apuração  anteriores  (2000  a  2003).  Cumpre  observar  que  existe  inclusive repetição de períodos de apuração com os autos  aqui em análise (200 e 2001).  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2009  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  FACULDADE  SUJEITA  AO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  E  A  CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS  POSTERIORES. VEDAÇÃO.  O pagamento ou crédito de  juros sobre capital próprio a  acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei,  que deve ser exercida em razão do regime de competência.  Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em  relação  a  exercícios  anteriores  ao  da  deliberação,  posto  que  os  princípios  contábeis,  a  legislação  tributária  e  a  societária rejeitam  tal  procedimento,  seja pela ofensa ao  Fl. 1739DF CARF MF Processo nº 10935.724787/2013­34  Acórdão n.º 1401­001.742  S1­C4T1  Fl. 550          20 regime de competência, seja pela apropriação de despesas  em exercício distinto daquele que as ensejou.  Existem regras expressas e limites temporais que regem a  matéria,  razão  pela  qual  o  não  exercício  da  faculdade  conferida pela lei implica renúncia e preclusão de direito,  até  porque  parece  razoável  que  os direitos,  notadamente  aqueles de que resultam efeitos tributários, não podem ser  exercidos  a  qualquer  tempo,  mediante  simples  e  pura  liberalidade do interessado.  CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado ao lançamento principal, em razão da relação  de causa e de efeito que os vincula.  No referido acórdão (1201000.886– 2ª Câmara/1ª Turma  Ordinária  do CARF),  anexado  ao  presente  processo  por  se  reportar à mesma empresa e  sobre  igual matéria, que  ratifica  os  argumentos  até  aqui  apresentados,  com  os  quais  comungo,  e  também  contraargumenta  tópicos  trazidos pela defesa no presente processo, encontra­se em  destaque  o  entendimento  da  RFB  sobre  o  assunto,  expressado  através  de  Soluções  de  Consulta,  cujas  ementas estão transcritas a seguir:  SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 63, de 24 de Abril de 2001  ASSUNTO:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ EMENTA: JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO.  Sob pena de infringir o regime de competência previsto na  legislação  própria,  é  vedado  à  pessoa  jurídica  computar  em  um  exercício  o  montante  dos  juros  sobre  capital  próprio de períodos anteriores.  SOLUÇÃO DE CONSULTA N°  32,  de  27  de  Janeiro  de  2010   ASSUNTO:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ  EMENTA:  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  DEDUTIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA.  A observância do regime de competência é condição para  a  dedutibilidade  dos  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre as contas do patrimônio líquido.  Dessa forma, concluo que é vedada a dedução de juros sobre o capital próprio  de determinado ano­calendário em períodos posteriores, estranhos ao da sua competência.  Ainda que os juros sobre o capital próprio pudessem ser pagos/creditados ao  titular, sócios ou acionistas da pessoa jurídica em um determinado período base, relativamente  ao patrimônio líquido de períodos base anteriores, a respectiva despesa com esses juros deverá  ser atribuída aos períodos anteriores, em observância ao regime de competência.  Pelo  exposto,  considero  procedente  este  lançamento, mantendo  a  adição  ao  lucro  líquido  do  montante  de  R$  29.096.569,40.  utilizando­me  como  argumento  principal  Fl. 1740DF CARF MF Processo nº 10935.724787/2013­34  Acórdão n.º 1401­001.742  S1­C4T1  Fl. 551          21 (Justificativa 1) a falta de amparo legal para dedução das base tributáveis do IRPJ e CSLL com  despesas de Juros sobre o Capital Próprio dos anos anteriores.  Infração  1  ­  Justificativa  2  ­  Desrespeito  ao  limite  quantitativo  (R$  1.601.862,23 no 4° trimestre de 2010)    Quanto a essa segunda justificativa para manter parte do lançamento,  limite  quantitativo (justificativa 2), cabe salientar que a legislação determina que o pagamento de JCP  fica  condicionado  à  existência  de  lucros,  computados  antes  da  redução  dos  juros,  ou  de  lucros acumulados e reserva de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas  vezes o juros a serem pagos ou creditados.  Pois bem, o fiscal constatou que, em alguns períodos, o valor distribuído a  título de JCP era superior ao lucro apurado e, ao mesmo tempo, que os Balanços Patrimoniais  transcritos no Livro Diário, apresentados pela autuada, referentes aos anos­calendário de 1996  a 2008, nunca apresentaram qualquer valor de lucros acumulados ou reserva de lucros, o que  serviu  de  mais  um  fundamento  para  a  manutenção  da  autuação  para  determinado  valor  expresso na tabela alhures.  Defende­se a Recorrente aduzindo que o limite deveria ter sido determinado  considerando  a  conta Reserva  para Aumento  de Capital,  já  que  esta  conta  era  utilizada para  agregar  os  lucros  acumulados  em  cada  exercício.  A  título  de  prova,  traz  cópia  do  Razão  Analítico com os lançamentos contábeis a crédito na conta "Reserva para aumento de Capital",  tendo  como  contra  partida  a  conta  Resultado  do  Exercício,  fls.  1534/1568,  desde  o  ano­ calendário de 1995 a 2010.  A  respeito  dessa  justificativa  considero  que  o  autuante  manifestou­se  corretamente em não acatá­lo, nos seguintes termos:  O contribuinte até poderá alegar que as "Reservas para Aumento de Capital"  se  originaram  dos  lucros  apurados  em  cada  período,  mas  isto  é  totalmente  secundário.  Os  JCP  são  uma  forma  de  remuneração  do  sócio  ou  acionista  da  empresa e é por este motivo que a legislação condiciona o seu pagamento ou crédito  à  existência  de  lucros  do  próprio  período  ou  da  existência  de  saldos  de  Lucros  Acumulados (na redação original da Lei 9.249/95) ou de Reservas de Lucros (com a  alteração introduzida pela Lei 9.430/96). Reserva para Aumento de Capital não é a  mesma coisa que Lucros Acumulados ou Reservas de Lucros, não importando a sua  origem.  (...)  De fato, com razão o autuante, pois se a lei estabeleceu limites condicionados  às  contas  de  lucros  acumulados  ou  reservas  de  lucros  tem  sua  razão  de  ser,  justamente  pela  função que tais contas desempenham dentro do balanço, não importando a origem da conta.   A esse mesmo respeito a decisão de piso foi muito esclarecedora:  (...) Lembro ainda que o pagamento de JCP representa despesa que reduzirá o  lucro líquido. E, no caso de apuração de prejuízo, este aumentará. Daí a importância  da função da conta contábil. Em se tratando de Reserva para Aumento de Capital,  sua destinação já está vinculada a ser aplicado na própria empresa, por decisão dos  sócios  que  assim  determinaram  em  assembléia,  e  não  para  servir  de  lastro  na  remuneração do capital dos sócios/acionistas. Ainda tomando por emprestado a Lei  das SA, que  se  aplica  subsidiariamente  às  empresas  limitadas,  por  força  do  artigo  189,  §  único,  se  o  resultado  do  exercício  for  negativo  (prejuízo),  este  será  Fl. 1741DF CARF MF Processo nº 10935.724787/2013­34  Acórdão n.º 1401­001.742  S1­C4T1  Fl. 552          22 obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela  reserva legal, nessa ordem.  Ressalto ainda que esta autoridade julgadora é vinculada aos ditames da Lei.  Não existe na legislação tributária a permissão para verificar os limites quantitativos  para distribuição/crédito dos JCP pagos  tendo por parâmetro  a conta Reserva para  Aumento de Capital.  Por  todo  acima  exposto,  não  merece  ser  acolhida  as  alegações  de  defesa,  sendo procedente o lançamento para glosar os valores pagos a título de JCP que não  observaram o  limite  imposto pela  legislação. Ressalto que este  foi o único motivo  para a glosa do valor de R$ 1.601.862,23 no 4° trimestre de 2010, motivo pelo qual  voto por sua procedência.      Conforme também esclarecido na decisão de piso, até este ponto do voto, o  lançamento decorrente da primeira infração Adições não computadas na apuração do lucro real  ­  excesso  de  JCP  está mantido  em  sua  totalidade,  uma  vez  que  a  análise  dos  dois motivos  abrangem a totalidade da base tributável, no valor de R$ 30.698.431,63.   Porém,  em  função  de  poder  ser  vencido  em  algum  dos  dois  pontos  acima,  continuarei o voto analisando as demais questões trazidas na defesa.    Infração 1 ­ Decadência ­ Justificativa 3 ­ argumento subsidiário  Cabe salientar que o autuante deixou consignado no TVF que a decadência  do direito seria um fundamento secundário, apenas na hipótese de se admitir a possibilidade de  apropriar despesa correspondente a períodos anteriores:.  38.  Agora, antes de analisar a questão principal ­ a possibilidade ou não de  se contabilizar JCP fora do período de competência ­ vamos provisoriamente admitir  tal contabilização, para analisar a sexta questão proposta no item 13: sendo possível  aceitar a contabilização de JCP fora do período de competência, esta contabilização  pode abranger inclusive períodos já atingidos pela decadência?  Em se tratando de um argumento subsidiário, cai por terra a sua alegação de  que  o  auditor  teria  fundamentado  o  lançamento  em  motivos  que,  pela  lógica,  seriam  excludentes, pois, segundo ela, a glosa por desrespeitar a competência não admitiria a glosa por  decadência do direito, o que pressupõe poder distribuir JCP de período anteriores  Além,  disso  a  recorrente mistura  conceitos,  pois,  como  já  se  disse  alhures,  uma coisa é a possibilidade jurídica do pagamento dos juros, que se materializa através de uma  opção da pessoa jurídica e outra, completamente diferente, é o tratamento fiscal que deverá ser  dispensado a tais juros. Esta última, a dedução dos juros sobre capital está sujeita ao regime de  competência e também ao limite temporal da decadência.  Ainda a esse respeito autuada contesta que não ocorreu decadência do direito  de  apropriar  como  despesa  os  JCP  relativos  a  períodos  anteriores  a mais  de  5  (cinco)  anos  (justificativa 3), já que a lei não estipula prazo.   Ora,  a  decadência  é  uma  regra  geral  do  direito  e  sendo  desnecessário  que  todo direito venha vinculado a uma regra específica de decadência. E no âmbito  tributário, o  CTN,  através  do  art.  173,  I  e  art.  150,  §4°  (lançamento  por  homologação),  ambos  do CTN,  regulam a matéria.  Fl. 1742DF CARF MF Processo nº 10935.724787/2013­34  Acórdão n.º 1401­001.742  S1­C4T1  Fl. 553          23 Alega ainda que o direito foi exercido na data da deliberação da distribuição.   Como se sabe, em primeiro lugar, a opção para deliberação do pagamento de  JCP deve ser exercida na primeira assembléia que analisar as contas do exercício. E por fim, de  acordo com o regramento do CTN, a homologação da apuração de um determinado exercício,  ocorre pelo decurso de prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 150, §4° do CTN.   E como bem colocou a decisão de piso:  Se por um lado a Administração não pode mais verificar se todas as receitas  foram  devidamente  declaradas,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário,  por  outro lado a autuada não poderá se apropriar de uma despesa relativa a este período  já  homologado,  de  forma  a  obter  redução  dos  tributos  devidos  em  exercícios  posteriores.      Infração 1) glosa do valor de R$ 2.059.712,85 (justificativa 4)  ­  falta de  comprovação    A  autuada  se  defende  afirmando  que  este  valor  tem  origem  nos  JCP  de  períodos  pretéritos,  e  que  a  diferença  decorre  de  arredondamentos  dos  índices  e  também da  aplicação  plena  do  critério  do  "pro  rata  die",  previsto  no  artigo  9°  da Lei  n°  9.249/95.  Para  comprovação, anexou planilha de cálculo elaborada por Auditoria, de fls. 1570/1581.  Considero  despicienda  essa  análise  proabatória,  pois  como  já  tratado  exaustivamente no primeiro ponto deste voto  ,  os  JCP pagos,  relativos  a períodos pretéritos,  não são dedutíveis para fins de apuração do IRPJ e da CSLL.    INFRAÇÃO 1 ­ CSLL  A esse respeito, reitero em todos os seus termos as razões da decisão de piso  que enfrentaram essa matéria de forma correta, motivo pelo qual adoto­as também como razões  deste voto:  Especificamente com relação ao crédito  tributário da CSLL, a autuada alega  que  não  tem  cabimento  o  fundamento  de  que  não  havia  previsão  legal  para  dedutibilidade  dos  JCP  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL  no  ano­ calendário  de  1996,  com  a  conseqüente  glosa  da  despesa  de  R$  1.790.457,90.  Afirma que os referidos juros foram deduzidos em 2008, sendo neste momento que  se  deveria  aferir  se  eram  dedutíveis  ou  não  tais  despesas  financeiras,  com  a  aplicação da legislação vigente quando da deliberação.  Mais uma vez a autuada parte de premissa equivocada, o que contamina sua  conclusão.  Repito  que  a  opção  para  pagamento  dos  JCP  deve  ser  exercida  na  assembléia destinada a aprovar as contas do período em questão. Assim, mesmo na  hipótese de que esta opção  tivesse sido exercida, não era possível a dedutibilidade  dos JCP na determinação da base de cálculo da CSLL por força do artigo 9° § 10° da  Lei n° 9.249/95, antes da alteração introduzida pela Lei n° 9.430/96.  Concluo,  portanto,  que  o  lançamento  decorrente  da  infração  excesso  de  despesas incorridas com juros sobre JCP a pagar é procedente, não cabendo qualquer  reparo no procedimento fiscal.    Fl. 1743DF CARF MF Processo nº 10935.724787/2013­34  Acórdão n.º 1401­001.742  S1­C4T1  Fl. 554          24 INFRAÇÃO 1  ­ PLEITO DA RECORRENTE  ­ DA COMPENSAÇÃO  COM  O  IRRF  RECOLHIDO  INCIDENTE  SOBRE  A  TOTALIDADE  DO  JCP  DISTRIBUÍDO.  A  autuada  pleiteia  que,  se  a  glosa  fiscal  for  mantida,  que  se  proceda  a  compensação de recolhimento de  IRRF em montante superior ao efetivamente devido com o  crédito tributário apurado.  Novamente  a  recorrente  mistura  conceitos,  pois,  como  já  se  disse  alhures,  uma coisa é a possibilidade jurídica do pagamento dos juros, que se materializa através de uma  opção da pessoa jurídica e outra, completamente diferente, é o tratamento fiscal que deverá ser  dispensado a tais juros.   O que foi glosado foi apenas o tratamento fiscal dispensado aos juros, ou seja  o efeito fiscal do pagamento dos juros que independente de qualquer limite ou obstáculo para  usa  dedução  fiscal  está  sujeito  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  disciplinado pelo artigo 347 do RIR/99.. Não se glosou o pagamento dos juros.  O outro óbice trata­se da legitimidade desse pleito, fato muito bem colocado  pela DRJ:     Para deslinde desta questão, é  importante diferenciar o pagamento dos  juros  sobre o capital do tratamento fiscal que deverá ser dispensado a tais juros. Os sócios  têm competência para determinar o valor a ser pago a  título de JCP. Estes valores  serão  considerados  despesas,  e  afetarão  o  lucro  líquido  apurado.  No  entanto,  no  âmbito fiscal, esta dedutibilidade tem limites que devem ser observados. Assim, uma  vez ocorrendo pagamento superior aos limites estabelecidos, o valor excedido deve  ser  adicionado  ao  lucro  líquido  para  determinação  lucro  real,  assim  como  para  determinação da base de cálculo da CSLL.  Por outro lado, o pagamento do JCP aos sócios/acionistas, mesmo que acima  do  valor  permitido  para  dedutibilidade  para  fins  de  determinação  do  IRPJ  e  da  CSLL,  está  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  disciplinado  pelo  artigo  347  do  RIR/99.  Neste  caso,  o  importante  é  esclarecer  que  o  sujeito  passivo do IRRF é o sócio/acionista que auferiu  rendimentos decorrentes dos JCP.  E,  a  teor  do  artigo  165  do  CTN,  somente  o  sujeito  passivo  tem  legitimidade  de  pleitear  a  restituição  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  No  caso,  a  autuada  recolheu o IRRF como responsável, e não como sujeito passivo deste tributo, motivo  pelo  qual  não  tem  cabimento  compensar  estes  valores  com  os  créditos  tributários  apurados neste auto de infração.      PLEITO  DA  RECORRENTE  DE  RECOMPOSIÇÃO  DOS  SALDOS  DE LUCROS ACUMULADOS OU RESERVA DE LUCROS  A esse respeito, reitero em todos os seus termos as razões da decisão de piso  que enfrentaram essa matéria de forma correta, motivo pelo qual adoto­as também como razões  deste voto:    A  autuada  requer,  na  hipótese  de  manutenção  da  glosa  dos  JCP,  com  conseqüente aumento do lucro por meio da adição, que sejam recompostos os saldos  Fl. 1744DF CARF MF Processo nº 10935.724787/2013­34  Acórdão n.º 1401­001.742  S1­C4T1  Fl. 555          25 de lucros acumulados ou reservas de lucro, para fins de recomposição do patrimônio  líquido bem como os limites para computo do JCP.  Ocorre que esta autoridade  julgadora não tem obrigação de recompor  toda a  contabilidade  da  autuada,  até mesmo  porque  os  valores  deste  lançamento  não  são  definitivos, haja vista a apresentação da impugnação. Ademais, recompor os saldos  de  lucros  acumulados  ou  reservas  de  lucro,  para  fins  de  que  os  limites  para  dedutibilidade  dos  JCP  distribuídos/pagos  sejam  majorados,  é  o  mesmo  que  beneficiar a autuada em função de sua torpeza. Cabia à autuada a correta apuração  dos  lucros,  para  fins  de  determinação  correta  dos  limites  que  deveriam  ser  observados quando da distribuição/crédito do JCP.    INFRAÇÃO  2  ­  EXCESSO  DE  COMPENSAÇÃO  COM  PREJUÍZO  OPERACIONAL  ACUMULADO  DOS  ANOS  ANTERIORES,  NO  VALOR  DE  R$  1.601.862,23, PARA O 1° TRIMESTRE/2011.  Em sua defesa, a autuada apenas afirma que não teria cabimento a glosa no  4°  trimestre/2010,  o  que  afastaria  o  lançamento  dos  tributos  no  1°  trimestre  de  2011  por  excesso de compensação.  Ora, a presente infração trata­se de infração reflexa à infração nº1. Conforme  decidido neste voto, a glosa no valor de R$ 1.601.862,23, no 4° trimestre de 2010, foi mantida,  motivo  pelo  qual  seus  reflexos  nos  trimestres  posteriores  se  mantêm,  sendo  procedentes  os  lançamentos  decorrentes  de  excesso  de  compensação  com  prejuízo  operacional,  e  base  de  cálculo negativa de CSLL, acumulados dos anos anteriores, para o 1° trimestre/2011.  Portanto, nego provimento a este item    Juros sobre multa de ofício  Não procede a alegação da recorrente no sentido de ser indevida a cobrança  de juros de mora sobre a multa de ofício .  Como  é  sabido,  a multa  de ofício,  ex  vi  art.  44  da Lei  nº  9.430/96,  deverá  incidir sobre o crédito tributário não pago (diferença entre o tributo devido e o recolhido).   A  partir  da  leitura  do Código  Tributário Nacional,  conclui­se  que  a multa,  apesar  de  não  ter  a  natureza  de  tributo,  faz  parte  do  crédito  tributário.  É  a  inteligência  dos  artigos  3º  e  113  do  CTN,  conjugado  com  art.  139  que  assim  dispõe  “O  crédito  tributário  decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta”  Ou  seja,  enquanto  o  art.  3°  exclui  as  multas  da  definição  de  tributo,  os  dispositivos  seguintes  (art.  113, §1°,  e art.  139)  trazem­nas para compor o  crédito  tributário.  Por conseguinte,  a cobrança das multas  lançadas de ofício deve receber o mesmo tratamento  dispensado pelo CTN ao crédito tributário.  Por sua vez, o art. 161 do Código Tributário Nacional dispõe que os juros de  mora  passam a  integrar  o  crédito  tributário  não  pago,  de  forma a  que  a  incidência da multa  alcança tanto o crédito tributário principal quanto os juros de mora sobre ele incidentes.  Em  resumo,  é  cabível  a  aplicação  de  juros  de mora  sobre multa  de  ofício,  pois  a  teor  do  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  sobre  o  crédito  tributário  não  pago  correm juros de mora, como a multa de ofício também constitui o crédito tributário sobre ela  também necessariamente  incide os  juros de mora na medida  em que  também não é paga no  vencimento.  Fl. 1745DF CARF MF Processo nº 10935.724787/2013­34  Acórdão n.º 1401­001.742  S1­C4T1  Fl. 556          26 Assim, não procede o argumento no sentido de afirmar que apenas a partir da  existência do parágrafo único do art. 43 da Lei nº 9.430/96 é que poderá incidir juros de mora  sobre a multa aplicada. Ora, tal previsão diz respeito à aplicação de multa isolada sem crédito  tributário. Assim, a teleologia de tal dispositivo legal vem a reboque de se ratificar a incidência  dos  juros  sobre  a multa  que  não  toma  como base de  incidência  valores  de  crédito  tributário  sujeitos à incidência ordinária da multa de ofício.   Assim, mantenho os juros sobre a multa de ofício.    Por todo o exposto, REJEITO a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGO  provimento ao Recurso.      (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                    Fl. 1746DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.726286/2009-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 9202-004.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida , inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 17/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 322          1 321  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.726286/2009­73  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.102  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  NIVALDO WANDERLEY DE OMENA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA.  As  diferenças  de  URV  incidentes  sobre  verbas  salariais  integram  a  remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida,  nos  termos do  artigo 43 do Código Tributário Nacional,  por  caracterizarem  rendimentos do trabalho.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA  TRIBUTAÇÃO.  As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas  acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a  renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição  dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a  menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido  pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS.   INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS.  Não  são  tributáveis  os  juros  incidentes  sobre  verbas  isentas  ou  não  tributáveis,  assim como os  recebidos no contexto de perda do emprego. Na  situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses,  trata­se de juros tributáveis.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 62 86 /2 00 9- 73 Fl. 257DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento  parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida , inclusive juros, de acordo  com  o  regime  de  competência,  vencidos  os  conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes  e  Maria  Teresa  Martínez  López que lhe deram provimento integral.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator  EDITADO EM: 17/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10530.724190/2009­66.  Trata­se  de Auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe para cobrança de IRPF sobre rendimentos auferidos do  Tribunal de Justiça da Bahia, a  título de valores  indenizatórios  de URV.  Tais  rendimentos  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade  Real  de  Valor  (URV)  em  1994,  reconhecidas  e  pagas  em  36  parcelas  iguais  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  8.730/2003,  do  Estado  da  Bahia.  Importante  destacar,  ainda  que  referida  Lei  dispôs  serem  de  natureza indenizatória as verbas em questão.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  as  diferenças  recebidas  pelo  contribuinte  têm  natureza  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  portanto,  são  tributáveis  pelo  IRPF,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  pela  Lei  do  Estado da Bahia.  Para a apuração do  imposto devido  foi considerado os valores  das diferenças salariais, incluindo atualização e juros.  Inconformado, o  contribuinte apresentou  impugnação, que  fora  julgada totalmente improcedente.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726286/2009­73  Acórdão n.º 9202­004.102  CSRF­T2  Fl. 323          3 Ato  seguinte,  tempestivamente  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício.  Inconformado com essa decisão o contribuinte, tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  alegando,  em  resumo:  a)  Sobrestamento  do  feito  dado  que  o  STF  reconheceu  repercussão  geral  no  que  se  refere  aos  rendimentos  recebidos acumuladamente;  b) Os rendimentos previstos na Lei Estadual 8.730/2003 tem  a mesma natureza daqueles mencionados pela Lei Federal  nº  10.477/2002,  que  trata  do  pagamento  de  diferenças  de  URV a membros do Ministério Público Federal;  c)  É  aplicável  ao  caso  a  mesma  interpretação  dada  pelo  STF  através  da  Resolução  245/2002,  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  pagas  aos  membros da magistratura federal;  d)  Quebra  da  isonomia  quando  se  dispensa  tratamento  tributário diverso em relação às diferenças de URV pagas  aos  membros  da  magistratura  Federal  e  aos  membros  do  MPF  em  relação  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual;  e) Vicio material na formação da base de cálculo do IRPF,  na  medida  em  que  não  foi  observado  o  regime  de  competência  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  f) Não incidência do IRPF sobre juros moratórios  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  que  seja  reapreciada  a  questão  da não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam  natureza  indenizatória  e  para que seja rediscutida a não incidência de Imposto de Renda  sobre rendimentos correspondentes a juros de mora.  Regularmente  intimada  o  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões, alegando, em síntese:  a) Em consonância ainda com o art. 16 da Lei nº 4.506/64,  serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado, para  fins de  incidência do  Imposto de Renda,  todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços  prestados  no  exercício  de  empregos,  cargos  ou  funções.  Logo, os valores recebidos a título de diferenças no cálculo  da  URV  possuem  natureza  salarial  e  estão  sujeitas  ao  imposto de renda.  b)  Não  há  Lei  que  isento  do  imposto  de  renda  referidos  rendimentos;  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 c) A Resolução STF nº 245/2002 é restrita ao abono  variável aplicável aos membros da Magistratura da  União,  e,  por  determinação  expressa  do  Parecer  PGFN  n°  923/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  está  fora  da  incidência  tributária  do  imposto  de  renda  também  para  os  membros  do  MPF. Atribuir aos rendimentos em análise a mesma  natureza  do  abono  variável  das  Leis  n°s  10.477/2002  e  9.655/98  seria alargar  as  fronteiras  da  não­incidência  tributária  sem  previsão  de  Lei  Federal para tanto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.091, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10530.724190/2009­66, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.091):  A  solução  do  litígio  será  delineada  através  de  itens  que  enfrentam  de  forma  integral,  os  argumentos  apresentados  pela  recorrente,  respeitando­se,  ainda,  a  ordem  dos  quesitos  apresentada,  limitando­se  aqui,  todavia,  às  matérias  para  as  quais se deu seguimento ao pleito do contribuinte :  a)  Quanto  à  não  incidência  do  IRPF  pela  natureza  supostamente  indenizatória  das  verbas  recebidas,  à  aplicação  da Lei Estadual no. 8.730, de 2003, e da Resolução STF no. 245,  de 2002.  Reitero  aqui,  inicialmente,  considerações  que  teci  quando  do  julgamento  de  feito  semelhante  no  âmbito  da  1a.  Turma  Ordinária  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF  (Acórdão  no.  2.101­002.724),  mantendo  de  forma  integral  meu  posicionamento acerca do assunto, que assim se resume:  a.1) Da natureza das verbas recebidas e da Lei Estadual 8.730,  de 2003  Cumpre,  primeiramente,  salientar  que  os  rendimentos  de  que  trata o presente processo foram recebidos do Tribunal de Justiça  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de  URV", em atendimento ao disposto pela Lei do Estado da Bahia  n°  8.730,  de  2003,  a qual,  dentre  outras  disposições,  preceitua  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  Para  melhor entendimento, transcrevemos, a seguir, os artigos 4° e 5°  da Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de 2003:  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726286/2009­73  Acórdão n.º 9202­004.102  CSRF­T2  Fl. 324          5 Art. 4º ­ As diferenças decorrentes do erro na conversão da  remuneração de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor  ­ URV, objeto das Ações Ordinárias n os. 613 e 614, julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão  apuradas, mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de julho  de  2001,  e  o montante  correspondente  a  cada Magistrado  será  dividido  em  36  parcelas  iguais,  para  pagamento  nos  meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art.  5º  ­ São de natureza  indenizatória as parcelas de que  trata o art. 4º desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir,  tal como concluiu a parte  recorrente, que  foi  atribuída,  pelo  Estado  da  Bahia,  natureza  indenizatória  às  diferenças  decorrentes  de  erro  na  conversão  da  remuneração  dos magistrados, de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­  URV, objeto da Ação Ordinária em questão. Todavia, do exame  desses  dispositivos  isoladamente,  é  impertinente  inferir  que  se  tratam  de  rendimentos  isentos  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa física.  Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto  sobre a renda é da União, e a lei acima transcrita é estadual, o  que restringe a aplicação da referida Lei Estadual na seara de  interesse.   Todavia, note­se que não se trata, aqui, quando da consequente  conclusão  de  não  aplicação  da  referida  Lei,  para  fins  de  definição  da  natureza  tributária  das  verbas  sob  análise  e  da  incidência ou não do IRPF, de invasão de competência do STF  pela União para declarar a inconstitucionalidade a referida Lei  Estadual  (o  que  caracterizaria  a  violação  alegada  à  Súmula  CARF  no.  02  e  ao  art.  62  do  Regimento  Interno  deste  CARF  então em vigor quando da propositura do recurso), mas, sim, de  interpretar  o  diploma  de  acordo  com  a  competência  tributária  constitucionalmente  estabelecida,  de  forma  que  os  efeitos  da  referida  Lei,  no  que  tange  ao  caráter  indenizatório  das  verbas  recebidas,  se  limitem  a  matérias  cuja  competência  seja  do  Estado da Bahia, visto que, de outra forma, se estaria a validar a  possibilidade de invasão de competência tributária da União por  este  mesmo  Estado.  Não  se  está  a  afastar,  aqui,  a  constitucionalidade  do  dispositivo  de  forma  a  afastar  sua  aplicação,  mas  tão  somente  verifica­se  sua  impossibilidade  de  produção de efeitos na seara tributária, em se tratando de IRPF.  Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo  o  direito  positivo  aplicável  ao  tributo  em  questão,  para  se  concluir  pela  sua  tributação  ou  não  pelo  imposto sobre a renda.   A  propósito,  chama  a  atenção  o  fato  de  que  as  diferenças  de  URV pagas ao contribuinte pelo Tribunal de  Justiça do Estado  da  Bahia  não  se  destinam  à  recomposição  de  um  prejuízo,  ou  dano  material  por  ela  sofrido.  Diferentemente,  as  verbas  recebidas pela contribuinte repõem a atualização monetária dos  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 salários do período considerado. Nesse sentido, observa­se que o  artigo  4°  da  Lei  do Estado  da Bahia  n°  8.730,  de  2003,  deixa  claro  que  se  trata  de  diferenças  de  remuneração  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV.  Desta  forma,  é  incontornável a  constatação que  tais diferenças  integram a remuneração mensal percebida pela contribuinte, em  decorrência  do  seu  trabalho,  constituindo  parte  integrante  de  seus vencimentos. As verbas assim auferidas integram, portanto,  a  definição  de  renda,  nos  termos  do  artigo  43  do  Código  Tributário Nacional. Por  fim, de  se  reproduzir uma vez mais a  jurisprudência  do  STJ,  que  sustenta  tal  posicionamento,  no  sentido  de  se  rejeitar  o  caráter  indenizatório  das  verbas  em  questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO  IMPOSTO. FONTE  PAGADORA.  ALÍQUOTA  APLICÁVEL.  EXCLUSÃO  DA  MULTA.   1. O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista  que  determinou  o  pagamento  da  URP  no  período  de  fevereiro  de  1989  a  setembro  de  1990  não  se  insere  no  conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando, portanto, a cobrança de imposto de renda.   (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJU  de  07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente da denominação a elas conferida pela Lei do  Estado  da  Bahia  n°  8.730,  de  2003,  conclusão  em  perfeita  consonância e respaldada pelos dispositivos legais mencionados  no auto de infração.   a.2) Da Resolução n.° 245 do STF  A recorrente traz à baila a Resolução n.° 245 do STF, que, uma  vez estendida aos membros do Ministério Público da União, por  força  do  artigo  2°  da  Lei  n°  10.477,  de  2002,  de  despacho  do  PGR  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  1.00.000.011735/2002  e  Pareceres  PGFN  nos.  529  e  923,  de  2003,  aplicar­se­ia  também  aos  membros  do  Poder  Judiciário  dos Estados, de  forma a que se afastasse a  incidência do IRPF  sobre as verbas em discussão.  A  respeito,  verifico  que  a  questão  da  aplicabilidade  da  Resolução  n°  245  do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka  no  voto  condutor  da  decisão  proferida  pela  mesma  1a.  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho,  no  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726286/2009­73  Acórdão n.º 9202­004.102  CSRF­T2  Fl. 325          7 Acórdão  n°  2101­002.388,  de  18  de  fevereiro  de  2014.  Por  se  aplicar ao caso que aqui se analisa, e por refletir o entendimento  deste Relator, adota­se o quanto manifestado naquele voto. Veja­ se:  “(...)  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação  da  Resolução  n.°  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pela  Recorrente.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: "I apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  n°  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  n°  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este  reconhecido  as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela norma e a diferença da URV, conforme se verifica de  voto da Ministra Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.° 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 As parcelas representativas do montante que deixou de ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando  de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  n°  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)"  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115, Ministro  Relator Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)"  Adicionalmente,  mesmo  caso  se  tenha  leitura  diversa  da  Resolução STF no. 245, de 2002, entendo de se aceder, ainda, à  argumentação de se cingirem os efeitos da referida Resolução e  dos despachos PGR e Pareceres PGFN em questão aos membros  das  carreiras  mencionadas  no  âmbito  das  Leis  no.  10.474  e  10.477, ambas de 27 de julho de 2002 (às quais, ressalte­se, não  pertence, o recorrente), vedados:  a)  o  estabelecimento  de  isenção  por  analogia  a  partir  do  disposto  nos  arts.  97,  VI  e  111,  I  e  II  do  CTN  e  150  §6o.  da  CRFB;  b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos legais constantes do auto de infração, por violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  é  expressamente vedado a este Conselho afastar a aplicação da lei  tributária  com  base  em  argumentação  de  violação  a  preceitos  constitucionais,  consoante  dispõe  o  art.  62  do  Regimento  já  mencionado e Súmula CARF no. 02.  Conclui­se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física,  nos  termos  do art.  43  do Código Tributário Nacional  e  dispositivos  legais  que  fundamentaram  o  auto  de  infração,  descartado  o  afastamento  da  incidência  do  IRPF  seja  pelo  disposto na Lei do Estado da Bahia no. 8.730, de 2003, seja pelo  teor da Resolução STF no. 245, de 2002.  a.3)  Quanto  aos  efeitos  do  decidido  no  âmbito  do  RE  614.406/RS ao feito   Reitero,  também  aqui,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  diverso de alguns Conselheiros desta casa, meu entendimento, já  manifestado  também  na  instância  ordinária,  de  desnecessidade  de  observância  obrigatória  do  decidido  pelo  STJ  no  âmbito  do  REsp 1.118.429/SP no caso sob análise, uma vez se estar a tratar  ali,  da  tributação  de  benefícios  previdenciários  recebidos  acumuladamente,  situação  fática  notadamente  diversa  da  dos  presentes autos, onde não está a ser  tratar de qualquer rubrica  de  benefício,  mas  sim  de  diferença  remuneratória  perceptível  quando do servidor na ativa.   Todavia,  reconhece­se aqui que a matéria  sob  litígio  foi  objeto  de  análise  recente  pelo  STF,  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726286/2009­73  Acórdão n.º 9202­004.102  CSRF­T2  Fl. 326          9 de 2010),  obedecida assim a  sistemática prevista no art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62,  §2o. do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado  pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me a este último julgado vinculante, noto que, ali, se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso do  STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no. 7.713,  de  1988,  devendo ocorrer a  "incidência mensal  para  o  cálculo  do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente  no  período  mensal  em  que  apurado  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime  de  competência  (...)",  afastando­se  assim  o  regime de caixa.   Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei no. 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou de decisão em sede de recurso repetitivo de caráter definitivo  que pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal realizada. Da leitura do inteiro teor do decisum do STF, é  notório  que,  ainda  que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro pela pessoa  física, o que a  faria eventualmente mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pela contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando a  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  por  alguns membros deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao  se  defender  a  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, note­ se,  se  cogita  da  inexistência  da obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.   Fl. 265DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Feita  tal digressão, verifico porém, que, no caso em questão, a  autoridade fiscal  já optou por  tributar os valores com base nas  alíquotas  vigentes  nos  períodos  que  apurados  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime  de  competência  (os  rendimentos  percebidos a menor referem­se aos períodos de abril de 1994 a  agosto  de  2001)  Acerca  das  tabelas  progressivas/alíquotas  aplicáveis aos meses de referência, de se consultar o resumo que  se  segue,  que  respalda  a  tabela  utilizada  pela  autoridade  autuante:  Todavia, ainda que se tenha utilizado as alíquotas corretas, não  há como se garantir que estivesse o autuado na faixa superior de  recebimentos mensais para cada um dos meses de competência,  uma  vez  que,  note­se,  não  se  retroagiu,  no  lançamento,  o  momento de incidência aos meses dos anos­calendário de 1994 a  2001,  constantes  do  demonstrativo  detalhado  fornecido  pelo  contribuinte em resposta à intimação da autoridade fiscal.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726286/2009­73  Acórdão n.º 9202­004.102  CSRF­T2  Fl. 327          11 Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de, nesta matéria,  dar parcial provimento ao Recurso da Contribuinte, no  sentido  de  determinar  a  retificação  do  montante  do  crédito  tributário  com  a  aplicação  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses  em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou  seja, tudo de acordo com o regime de competência.  b) Quanto à incidência do IRPF sobre os juros de mora  Para  fins  de  solução  do  litígio  quanto  à  esta  matéria,  de  se  perquirir a extensão dos efeitos da aplicação, ao presente feito,  do  decidido  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  âmbito do REsp 1.227.133/RS, quanto à  incidência de  juros de  mora sobre rendimentos recebidos acumuladamente.   Trata­se,  note­se,  também de decisum de aplicação obrigatória  neste Conselho,  consoante art.  62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste  CARF  em  vigor  quando  da  prolação  da  decisão  recorrida, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de  2009  e,  ainda,  conforme  o  art.  62,  §1o.  do  atual  Regimento  Interno, aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de  junho de  2015.  A  propósito,  creio,  em  linha  com o  argumentado pela Fazenda  Nacional em sede de contrarrazões, que o melhor esclarecimento  da  amplitude  da  decisão  vinculante  em  questão  (REsp  1.227.133/RS)  pode  ser  obtido  em  outro  feito  daquele  Egrégio  Tribunal,  a  saber,  no  REsp  1.089.720/RS,  cujo  relator  foi  o  Ministro  Mauro  Campbell  Marques  e  cuja  cristalina  ementa  decisória,  datada  de  10/10/12  e  publicada  em  16/10/12  estabelece:  REsp 1.089.720/RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.   VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RESP.  N.  1.227.133/RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE  OS  JUROS  DE  MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  PERDA  DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA DA TESE DO ACCESSORIUM SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR  DO  IR  OS  JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  VERBA  ISENTA  OU  FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR (grifei),  1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar  o  erro,  a  obscuridade,  a  contradição  ou  a  omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como  sua  relevância  para  a  solução  da  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     12 controvérsia  apresentada nos  autos.  Incidência  da  Súmula  n.  284/STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a  exata compreensão da controvérsia".  2. Regra  geral:  incide  o  IRPF  sobre  os  juros  de mora,  a  teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64,  inclusive  quando  reconhecidos  em  reclamatórias  trabalhistas,  apesar  de  sua  natureza  indenizatória  reconhecida  pelo mesmo  dispositivo  legal  (matéria  ainda  não pacificada em recurso representativo da controvérsia).  3. Primeira exceção: são isentos de IRPF os juros de mora  quando  pagos  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de mora  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou indenizatórias que lhe são pagas são isentos de imposto  de  renda.  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda do emprego),  daí a  incidência do art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos em reclamatória trabalhista, não basta haver  a  ação  trabalhista,  é preciso  que a  reclamatória  se  refira  também às verbas decorrentes da perda do emprego, sejam  indenizatórias,  sejam  remuneratórias  (matéria  já  pacificada no recurso representativo da controvérsia REsp  no  1.227.133RS,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki, Rel .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado  em 28.9.2011).  4.  Segunda  exceção:  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos  fora do  contexto de despedida ou  rescisão do contrato de  trabalho (circunstância em que não há perda do emprego),  consoante  a  regra  do  "accessorium  sequitur  suum  principale". (grifei)  (...)  7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,  parcialmente provido."  Assim, com base no posicionamento constante do julgado acima,  que adoto integralmente, uma vez entender que foi esse o julgado  a  sedimentar  e  esclarecer  a  correta  forma  de  aplicação  do  julgado vinculante aqui discutido  (REsp 1.227.133/RS),  é de  se  perquirir, em cada caso concreto:   1)  se  os  juros  de  mora  foram  auferidos  no  contexto  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho e  2) se está diante de verba principal isenta ou fora do campo de  incidência do IR.   Somente  no  caso  de  resposta  afirmativa  a  um  dos  dois  questionamentos acima deve não  incidir o  IR sobre os  juros de  mora recebidos acumuladamente, de  forma a que se obedeça o  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726286/2009­73  Acórdão n.º 9202­004.102  CSRF­T2  Fl. 328          13 julgado  vinculante,  restando  incidente  a  tributação  sobre  os  juros de mora nas demais situações.  Aplicando­se o acima disposto ao caso em questão:  1) Conforme já anteriormente delineado, entendo que não se está  a  tratar,  aqui,  de  verba  indenizatória,  tendo­se  concluído,  no  âmbito do presente voto, pela natureza remuneratória da verba  principal  de  diferenças  quando da  conversão  de Cruzeiro Real  para  URV  sob  análise,  caracterizada,  assim,  a  incidência  do  IRPF sobre tais verbas;  2) Verifico, também, que não se está a tratar de verbas recebidas  no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho;  Concluo,  assim,  pela  incidência  do  Imposto de Renda  sobre  os  juros  de  mora  em  questão  quando  da  aplicação  do  decisum  vinculante  constante  do  REsp  1.227.133/RS,  a  partir  de  sua  interpretação  detalhadamente  estabelecida  no  âmbito  do  REsp  1.089.720/RS  e,  desta  forma,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial da contribuinte também quanto a esta matéria.  Destarte,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  do  Contribuinte,  para  determinar  a  retificação do montante do crédito tributário com a aplicação à  verba  recebida  (inclusive  juros)  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor),  ou  seja,  de  acordo  com  o  regime  de  competência.  É como voto.  Em face do acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial  do  Contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     14                           Fl. 270DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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