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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7264138 #
Numero do processo: 10830.903913/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.246
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­001.246  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  COOPERATIVA DE USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE DE  CAMPINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em  face  de  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologara  a  compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  arguiu  que  a  decisão  expressa  no  despacho  combatido  era  simplória  e  que  o  fundamento  de  ausência  de  crédito  disponível para restituição não se sustentava, pois ele não era sequer contribuinte da Cofins.  Alegou  o  então  Manifestante  ser  ele  uma  sociedade  cooperativa  que  não  praticava  atos  “não  cooperados”,  tratando­se  sua  atividade  de  coordenação  de  serviços  de  saúde, laboratoriais e de hospitais para seus cooperados (ato entre cooperativa e cooperado).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 03 91 3/ 20 12 -1 1 Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10830.903913/2012­11  Resolução nº  3201­001.246  S3­C2T1  Fl. 166          2 Ressaltou, ainda, quanto à declaração de débito da Cofins em DCTF ­ ao qual o  pagamento  indicado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  alocado  ­,  que,  como  esperava  resposta do Pedido de Restituição, não retificara a DCTF e que, ultrapassados os cinco anos da  data de sua entrega, viu­se impossibilitado de fazê­lo.  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na inexistência do crédito,  tendo em vista que o recolhimento alegado como  sua origem encontrava­se integralmente alocado para a quitação de débitos confessados.  Ainda segundo o órgão julgador de primeira instância, a isenção da Cofins para  as  cooperativas,  prevista  no  art.  6°,  I,  da  Lei  Complementar  n°  70,  de  1991,  vigorou  até  outubro  de  1999,  tendo  sido  revogada  expressamente,  a  partir  de  novembro  de  1999,  pela  Medida  Provisória  (MP)  nº  1.858­6,  de  1999,  passando  as  cooperativas,  a  partir  de  então,  a  apurar a base de cálculo da contribuição da mesma forma das demais pessoas jurídicas, com as  exclusões específicas contidas na referida MP.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  pleiteou  o  provimento  do  Recurso  Voluntário, interposto de forma hábil e tempestiva, ou, alternativamente, a conversão do feito  em diligência, em respeito ao princípio da verdade material, arguindo o seguinte:  a) no acórdão proferido pela DRJ, não foi consignada nenhuma objeção ao fato  de se tratar de uma cooperativa, cujos atos cooperativos não sofrem a incidência da Cofins;  b)  a  Constituição  Federal  prevê  tratamento  diferenciado  às  cooperativas  e  os  artigos  3°,  4º  e  5º  da  Lei  n°  5.764/1971  trazem,  respectivamente,  a  definição  de  sociedade  cooperativa, as suas características e a possibilidade de adoção de objeto de qualquer gênero de  serviços, operação ou atividade;  c) a discussão travada nos autos não diz respeito à isenção da Cofins, mas à não  incidência da contribuição sobre os atos cooperativos, estes preceituados pelo art. 79 da Lei n°  5764/1971;  d)  no  caso  em  apreço,  há  o  exercício  de  coordenação  de  serviços  de  saúde,  laboratoriais e de hospitais para seus cooperados, decorrendo das contribuições desses mesmos  cooperados  todos  os  valores  nela  ingressados,  valores  esses  destinados  à  contratação  de  médicos, dentistas, psicólogos, serviços de laboratórios e de hospitais,  todos eles diretamente  ligados à sua atividade.  Por fim, o contribuinte pleiteou a análise pelo órgão recursal dos Balancetes do  período  e  do  Parecer  elaborado  pela  empresa  de  auditoria  SGC  Auditores  Independentes,  trazidos aos autos juntamente com o Recurso Voluntário, que, segundo ele, comprovam que os  valores  dos  ingressos  se  referem  a  contribuições  dos  cooperados  (ato  cooperativo),  constituindo­se prova cabal do erro no preenchimento da DCTF.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10830.903913/2012­11  Resolução nº  3201­001.246  S3­C2T1  Fl. 167          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.236, de 20/03/2018, proferido no  julgamento do  processo 10830.903904/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.236):  Depreende­se do caderno processual, que não há oposição em relação ao  fato de que a recorrente praticou atos cooperativos.  Assim, o cerne da questão está em apreciar o direito de a recorrente  ter  afastada  a  tributação  pela  COFINS,  dos  atos  cooperativos  típicos  por  ela  praticados, quais sejam, de operações entre a Cooperativa e seus associados, o  que lhe conferiria o direito de ter retornado ao seu patrimônio o valor pago a  maior a título de COFINS, o que viabilizaria a compensação pretendida.  Ocorre  que,  no  caso  em  debate  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  a  decisão  proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam não  estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A decisão, portanto, foi no sentido de que inexiste crédito apto a lastrear o  pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente  aliado  aos  documentos  apresentados  nos  autos,  o  que  atesta  que  procurou  se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório  em  atestar  a  existência  dos  créditos alegados.  Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual  civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal  procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas sejam dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30  (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos  e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os  valores pretendidos.  Deve,  ainda,  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do  débito  existente  tomando  por  base  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à  recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado pela  fiscalização,  com abertura de  vistas pelo prazo de 30  (trinta)  dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este  colegiado  para  prosseguimento  do  julgamento.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10830.903913/2012­11  Resolução nº  3201­001.246  S3­C2T1  Fl. 168          4 Os  fatos  que  ensejaram  a  conversão  em diligência  do  julgamento  do  processo  paradigma  também  se  encontram  presentes  nestes  autos,  justificando,  por  conseguinte,  a  aplicação da mesma decisão a este processo.  Portanto, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II  do RICARF, o colegiado decidiu converter o julgamento em diligência, para que a repartição  de origem intime o Recorrente para, no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual  período, apresente (i) os cálculos e (ii) outros documentos porventura ainda necessários aptos a  comprovar os valores pretendidos.  Deve,  ainda,  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado  e  se  ele  é  suficiente  para  a  extinção  do  débito  existente,  tomando  por  base  toda  a  documentação apresentada pelo contribuinte.  Após,  conceda­se  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  ao  Contribuinte  para  que  tome  conhecimento dos procedimentos realizados pela repartição de origem, inclusive do relatório a  ser elaborado pela Fiscalização, e se manifeste, a seu critério, acerca do resultado da diligência.  Concluída a instrução do feito, retornem os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 168DF CARF MF

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7340741 #
Numero do processo: 10665.002920/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE NA FALTA OU DEFICIÊNCIA NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Constatada a hipótese de deficiência ou falta de contabilidade se impõe a possibilidade de aferição indireta para apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias na construção civil. SELIC. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA Sobre o crédito tributário constituído, incide juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 2201-004.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 152          1 151  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.002920/2008­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.395  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  IMOBIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  POSSIBILIDADE  NA  FALTA OU DEFICIÊNCIA NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL.   Constatada  a  hipótese  de  deficiência  ou  falta  de  contabilidade  se  impõe  a  possibilidade  de  aferição  indireta  para  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias na construção civil.  SELIC. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incide  juros  de mora,  devidos  à  taxa  Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  convocado),  Douglas  Kakazu  Kushiyama,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 29 20 /2 00 8- 68 Fl. 304DF CARF MF     2 Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo,  Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte (fls. 126 a 150)  da  decisão  de  fls.  111  a  122  que  julgou  procedente  o  lançamento  decorrente  de  aferição  indireta, através do Custo Unitário Básico ­ CUB, no montante de R$ 5.111,07 (cinco mil cento  e  onze  reais  e  sete  centavos).  O  lançamento  objeto  de  discussão  refere­se  às  contribuições  devidas à Seguridade Social incidentes sobre o valor da mão de obra utilizada na prestação de  serviços de obra de construção civil, parte da empresa e a parte destinada ao financiamento da  complementação das prestações por acidente do trabalho — SAT/RAT, consolidado em 25 de  setembro de 2008.  Conforme  informação  do Auditor  Fiscal  Autuante  em Relatório  Fiscal,  As  folhas 16/20 a empresa protocolizou junto ao INSS em 14/11/2005, Declaração e Informação  sobre  Obra  —  DISO,  relativo  a  obra  de  sua  responsabilidade,  matricula  CEI  n  °  50.009.08001/75,  sendo  emitido  Aviso  para  Regularização  de  Obra  ­  ARO  em  30/05/2006,  onde  foi  apurada  uma  diferença  de  salário  de  contribuição  no  valor  de R$  59.986,73. Após  ciência  do  ARO,  a  empresa  protocolizou  processo  n°  35118.000847/2006­55,  solicitando  revisão de enquadramento da obra do tipo alvenaria (tipo 11) para madeira ou misto (tipo 12).  Esclarece  o  Auditor  que  durante  auditoria  especifica,  em  função  da  solicitação da revisão do enquadramento da .obra, foi realizada uma visita ao galpão construido  pela  empresa,  sendo  constatado  que  parte  do  fechamento  lateral  foi  feito  em  metal  e  as  estruturas são  também metálicas,  justificando­se a correção de enquadramento para o  tipo 12  (madeira ou misto). Após alteração do ARO, resultou um salário de contribuição a regularizar  no valor de R$ 44.749,11 (quarenta e quatro mil e setecentos e quarenta e nove reais e onze  centavos). Os  procedimentos  de  aferição  de mão de obra  com base  na Area  construída  e no  padrão da obra estão previstos na  Instrução Normativa SRP 03 de 14/07/2005, artigos 433 a  455, tendo sido observado pela empresa estas orientações, conforme DISO e ARO em anexo.  Com a correção do enquadramento do  tipo 11 para o  tipo 12,  foram alterados os percentuais  aplicados, conforme artigo 443 da IN 03.  Após correção do enquadramento, o ARO passa a ter os seguintes valores:  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10665.002920/2008­68  Acórdão n.º 2201­004.395  S2­C2T1  Fl. 153          3   Ressalta a Fiscalização que o valor do salário de contribuição a  regularizar  foi obtido por aferição indireta, considerando­se a área do imóvel e o valor do Custo Unitário  Básico — CUB utilizado na construção civil. A aferição indireta foi adotada, após exame dos  documentos  contábeis  da  empresa  (Livros  Diários  e  Razão  de  2003  a  2005),  onde  foram  constatadas as seguintes irregularidades:  ­ Conta 1.3.2.01.006 — Ordenados: nesta conta a empresa contabiliza a folha  de  pagamento  pelo  total,  sendo  que  a  mesma  possui  as  verbas  salariais  relativas  a  salários  contratuais, horas extras, adicional noturno, repouso remunerado. Estão em anexo as cópias do  resumo  das  folhas  de  pagamento  e  da  página  do  Livro  Diário,  As  fls.  35/43,  do  Auto  de  Infração  de Obrigações  Principais  ­ ATOP  n  o 37.195.416­9,  lavrado  na mesma  ação  fiscal,  com  a  contabilização  da  folha  pelo  total  nas  competências  09/2003,  12/2003,  09/2004  e  11/2004.  ­  Conta  1.3.2.01.002  —  Encargos  do  Trabalho:  nesta  conta  a  empresa  contabiliza  as  rescisões  de  contrato  de  trabalho  pelo  total  pago,  sem  também discriminar  as  verbas com incidência de contribuições previdenciárias, como saldo de salários e 13 0 salário  proporcional  das  verbas  indenizatórias.  Está  em  anexo  a  rescisão  de  Eliton  Vitor  em  21/09/2004, e cópia da folha do Livro Diário com a contabilização pelo  total da rescisão, As  fls. 40/41, do Auto de Infração de Obrigações Principais ­ ATOP n ° 37.195.416­9, lavrado na  mesma ação fiscal.  ­ Conta 1.3.2.01.007 — Serviços Prestados Pessoa Jurídica e Pessoa Física:  nesta conta a empresa não faz separação de pessoa física com pessoa jurídica, compatibilizando  Fl. 306DF CARF MF     4 todos  em uma única,  como  a  contabilização  em 07/2004 do  recibo  de pagamento  a Adriana  Silva Ferreira no valor de R$ 1.058,00.  ­  As  notas  fiscais  número  9734  e  9735  emitidas  em  23/09/2003  pelo  prestador  de  serviços  Central  Beton  Ltda.,  CNPJ  16.548.653/2007­35,  somente  foi  contabilizada em 01/10/2003, deixando de ser observado o regime de competência.  ­ A empresa não contabilizou os valores gastos na aquisição de areia para a  execução da obra, conforme declaração do contador da empresa, A fl. 34 do Auto de Infração  de Obrigações Principais ­ ATOP n ° 37.195.416­9, lavrado na mesma ação fiscal.  Para a apuração do débito junto ao contribuinte foram analisadas as folhas de  pagamento dos empregados da obra, as Guias de Recolhimento da Previdência Social — GPS,  Recibos de Pagamentos a Autônomos — RPA, GFIP e Livros Diário e Razão de 2003 a 2005.  Os fundamentos legais do débito apurado neste Auto de Infração, além dos já  citados, estão relacionados em anexo, Fundamentos Legais do Débito — FLD, As fls. 07/08.  Cientificada pessoalmente em 30/09/2008, conforme atestado pela assinatura  do  Sócio  Gerente,  Sr.  Hirama  Alves  Garcia  Ledo,  na  folha  de  rosto  do  presente  Auto  de  Infração de Obrigações Principais ­ ATOP, a Autuada apresentou impugnação em 30/10/2008,  As  fls.  26/44,  com  documentos  anexados  As  fls.  45/53,  através  de  seu  bastante  procurador,  legalmente constituídos, às fls. 45/47. O contribuinte, ora Recorrente apresentou, em apertada  síntese, os seguintes argumentos:  ­ o simples fato de contabilizar a folha de pagamento pelo valor  real,  de  contabilizar  a  rescisão  de  contrato  sem  discriminação  das  verbas;  de  não  separar  em  contas  distintas  os  pagamentos  efetuados  a  pessoa  jurídica  e  física;  de  contabilizar  as  notas  fiscais respeitando a data de emissão, o que não é correto, enfim,  essas  supostas  falhas  não  são  suficientes  para  desclassificação  da  escrita  contábil  e  para  justificar  a  utilização  da  aferição  indireta.  Junta  aos  autos  algumas  jurisprudências  para  corroborar tal afirmativa.  ­ é optante pelo regime de tributação através do lucro presumido  e, como tal, apesar da obrigação acessória contida no inciso II  do artigo 225 do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  está  desobrigada  de  apresentação  de  escrituração  contábil,  conforme  artigo  225,  §  16,  inciso  II  do  mesmo Regulamento.  ­  Ressalta  que  o  fato  de  haver  entendimento  de  que  o  registro  contábil  não  está  tecnicamente  correto,  não  causou  qualquer  prejuízo aos  cofres da Previdência Social  e da mesma  forma a  empresa  não  obteve  qualquer  vantagem  pecuniária  em  decorrência desses registros, eis que não restou demonstrado o  dolo de não pagar por meios de estratagemas escusos. Destarte,  redobrada  vênia,  tem­se  que  o  Auto  de  Infração  lavrado  pelo  Auditor Fiscal é nulo, caracterizando­se como ato excessivo da  fiscalização.  ­  o  valor  apurado  do  salário  de  contribuição  por  aferição  indireta  pela  fiscalização  não  está  correto.  Apresenta  o  seu  cálculo  informando  que  o  valor  correto  do  débito  a  recolher  deveria ser de R$ 11.728,41.  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10665.002920/2008­68  Acórdão n.º 2201­004.395  S2­C2T1  Fl. 154          5 ­  cotejando  a  Declaração  e  Informação  sobre  Obra —  DISO,  cuja  cópia  segue  anexa,  tem­se  que  o  auditor  Fiscal,  sem  qualquer fundamentação legal, de forma arbitrária, glosou notas  fiscais exclusivamente de mão de obra, constantes da Relação de  Notas Fiscais anexadas aos autos.  ­ a empresa protocolizou  junto ao INSS em 14/11/2005 a DISO  relativo  a  obra  de  sua  responsabilidade  e  objeto  do  presente  auto. Portanto passaram­se trinta e seis meses para apuração da  diferença  devida  pela  impugnante,  incluindo­se,  nesse  caso,  multa e juros de mora desde aquela época.  ­ é ilegal e inconstitucional a cobrança da taxa SELIC.  Isto  posto  requer  seja  dado  provimento  a  presente  defesa  e  julgado  insubsistente  o  Auto  de  Infração  DEBCAD  n°  37.195.416­9, pela inexistência de causas legais e legitimas que  lhes dê embasamento, como amplamente demonstrado.  Distribuídos os autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  Belo  Horizonte  (MG),  decidiram  por  julgar  o  Lançamento  Procedente,  com  os  seguintes  fundamentos, de forma resumida:  Da  análise  dos  autos  constata­se  que  as  argumentações  da  Notificada na sua impugnação não ilidem o procedimento fiscal  pelos motivos a seguir explicitados:  Os fundamentos legais específicos (IN SRP n° 03/2005, Art. 60 e  Art.  473)  e  os  motivos  fáticos  descritos  a  seguir  da  desconsideração  da  contabilidade  e  da  opção  pela  aferição  indireta são inteligíveis e apropriados:  ­  foram utilizadas contas gerais, englobando serviços prestados  por pessoa jurídica e pessoa física;  ­  não  houve  separação  entre  as  rubricas  integrantes  e  não  integrantes do salário de contribuição;  ­ não houve contabilização de notas fiscais obedecendo o regime  de competência;  ­  não  houve  contabilização  de  valores  gastos  na  aquisição  de  materiais para a execução da obra.  Os  fatos  acima  apontados  impedem  a  perfeita  identificação  da  mão­de­obra  utilizada  na  construção  civil  e  enseja  a  desconsideração  da  contabilidade,  não  desclassificação  com  alega  a  impugnante,  como  fonte  confiável  para  a  Auditoria­ Fiscal:  LEI N° 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normalizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  —  SRF  Fl. 308DF CARF MF     6 compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  n°10.256, de 9.7.2001)  (...)  §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  §  4°  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa coresponsável o ônus da prova  em contrário.  (...)  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRP  nº 03, DE  14 DE  JULHO DE  2005  Art.  473.  A  base  de  cálculo  para  as  contribuições  sociais  relativas  mão­de­obra  utilizada  na  execução  de  obra  ou  de  serviços  de  construção  civil  será  aferida  indiretamente,  com  fundamento  nos  §§  3°,  4°  e  6°  do  art.  33  da  Lei  n°  8.212,  de  1991, quando ocorrer uma das seguintes situações:  I  ­  quando  a  empresa  estiver  desobrigada  da  apresentação  de  escrituração contábil e não a possuir de forma regular;  (...)  III  ­  da  quando  a  contabilidade  não  espelhar  a  realidade  econômico  financeira  da  empresa  por  omissão  de  qualquer  lançamento  contábil  ou  por  não  registrar  o movimento  real  da  remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento ou do  lucro;  (...)  §1° Nas situações previstas no caput, a base de cálculo aferida  indiretamente semi obtida:  (...)  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10665.002920/2008­68  Acórdão n.º 2201­004.395  S2­C2T1  Fl. 155          7 II  ­  pelo  cálculo  do  valor  da  mão­de­obra  empregada,  correspondente  ao  padrão  de  enquadramento  da  obra  de  responsabilidade da empresa e proporcional à área construída;  A empresa apresenta cálculo do valor do salário de contribuição  efetuado  de  maneira  aleatória,  não  de  acordo  com  a  norma  legal, opondo­se ao efetuado pela Fiscalização. Está claro que o  cálculo  do  valor  do  salário  de  contribuição  foi  efetuado  corretamente pela Auditoria Fiscal visto estar de acordo com o  que  dispõe  a  legislação  previdenciária,  especificamente  a  Instrução Normativa SRP 03 de 14/07/2005, artigos 433 a 455 e  explicitado devidamente à fl. 18 dos autos.  Ressalte­se que os dados da obra utilizados na aferição indireta  foram  informados  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  do  formulário Declaração  e  Informação  Sobre Obra — DISO,  As  fls. 26/29, do Auto de Infração de Obrigações Principais ­ AIOP  37.195.416­9, lavrado na mesma ação fiscal.  A Auditoria Fiscal glosou as notas fiscais de mão de obra,  constantes de planilha da DISO A fl. 29 e relacionadas As  fls. 85/91 do Auto de Infração de Obrigações Principais  ­  ATOP no 37.195.416­9,  lavrado na mesma ação  fiscal,  já  que os serviços ali elencados, não estão incluídos no CUB,  conforme  disciplinado  nos  artigos  453/454  da  Instrução  Normativa SRP 03 a seguir transcritos:  Art. 453. Não se aplica o disposto nesta Seção a remuneração  paga, devida ou creditada aos segurados não­vinculados à obra  ou cuja função não integre o cálculo do CUB, ainda que conste  de GFIP referente à obra.  Art.  454.  A  remuneração  da  mão­de­obra  relacionada  aos  serviços  constantes  do  Anexo  XIV,  que  não  integram  o  CUB,  ainda  que  tenha  ocorrido  a  retenção,  não  poderá  ser  aproveitada  no  cálculo  por  aferição  indireta  da  mão­de­obra  com base no CUB.  ANEXO XIV  ATIVIDADES  /  SERVIÇOS  NÃO­INCLUÍDOS  NA  COMPOSIÇÃO DO CUB, SUJEITOS À RETENÇÃO DE 11%  01 ­ instalação de estruturas metálica;  02 ­ instalação de estrutura de concreto armado pré­moldada;  03 ­ obras complementares na construção civil: ajardinamento;  recreação; terraplenagem; urbanização;  04 ­ lajes de fundação radiers;  05  ­  instalação de aquecedor, bomba de  recalque,  incineração,  playground,  equipamento  de  garagem,  equipamento  de  Fl. 310DF CARF MF     8 segurança,  equipamento  contra­incêndio  e  de  sistema  de  aquecimento a energia solar;  06  ­  instalação  de  elevador  quando  houver  emissão  de  nota  fiscal/fatura de serviço ­ NFFS;  07­ instalação de esquadrias metálicas;  08 ­ colocação de gradis;  09 ­ montagem de torres;  10 ­ locação de equipamentos com operador;  11­ impermeabilização contratada com empresa especializada.  ATIVIDADES  OU  SERVIÇOS  NÃO­INCLUÍDOS  NA  COMPOSIÇÃO DO CUB, NÃO­SUJEITOS A RETENÇÃO DE  11% SERVIÇOS EXCLUSIVOS DE:  01 ­ instalação de antena coletiva;  02  ­  instalação  de  aparelhos  de  ar  condicionado,  de  refrigeração, de ventilação, de aquecimento, de calefação ou de  exaustão;  03 ­ instalação de sistemas de ar condicionado, de refrigeração,  de  ventilação,  de  aquecimento,  de  calefação  ou  de  exaustão,  quando a venda for realizada coin emissão apenas da nota fiscal  de venda mercantil;  04  ­  instalação  de  estruturas  e  de  esquadrias  metálicas,  de  equipamento ou de material, quando a venda for realizada com  emissão apenas da nota fiscal de venda mercantil; (NR)  05 ­ jateamento ou hidrojateamento;  06­ perfuração de poço artesiano;  07 ­ sondagem de solo;  08 ­ controle de qualidade de materiais;  9­ locação de equipamentos sem operador;  10­ serviços de topografia;  11 ­ administração, fiscalização e gerenciamento de obras;  12 ­ elaboração de projeto arquitetônico e estrutural;  13 ­ assessorias ou consultorias técnicas;  14 ­ locação de caçambas;  15 ­fundações especiais (exceto lajes de fundação radiers).  Ao analisar as notas fiscais constatamos que elas foram emitidas  anteriormente  à  vigência  da  IN  03.  De  qualquer  forma  a  informação do auditor Fiscal no anexo do ARO de fl. 29 do Auto  de Infração de Obrigações Principais ­ AIOP n ° 37.195.416­9,  lavrado  na mesma  ação  fiscal,  não  traz  prejuízo  à  impugnante  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10665.002920/2008­68  Acórdão n.º 2201­004.395  S2­C2T1  Fl. 156          9 visto  que  a  relação  das  atividades  não  incluídas  no  CUB,  constante  do  Anexo  XIV,  não  difere  das  demais  Instruções  Normativas 69 e 100, anteriores à IN 03 e vigorantes época da  emissão das citadas notas fiscais.  Ressalto  que  as  notas  fiscais  000047  e  000059,  emitidas,  respectivamente  em  12/11/2003  e  28/112003,  tratam  de  construção  de  muro,  atividade  diversa  da  presente  que  é  construção de Galpão todo em estrutura metálica pré­fabricada.  Assim, para as outras seis notas fiscais relacionadas à fl. 29 e  questionadas  pela  impugnante,  nas  instruções  normativas  vigentes  à  época,  IN  INSS/DC  no  69,  de  10  de  maio  de  2002  e  Instrução  Normativa  INSS/DC  n°  100  de  18  /12/2003, os  serviços ali elencados não estão  incluídos no  CUB, conforme disciplinado nos artigos 90, § 7° da IN 69 e  467/468 da Instrução Normativa INSS/DC n° 100, a seguir  transcritos:  Art. 90. (...)  §  70  0  salário­de­contribuição  decorrente  da  mão­de­obra  relacionada  aos  custos  constantes  do  Anexo  I  não  poderá  ser  aproveitado para abater o valor das contribuições aferidas com  base no CUB.  ANEXO I  ATIVIDADES  /  SERVIÇOS  NÃO  INCLUÍDOS  NA  COMPOSIÇÃO DO CUB, SUJEITOS À RETENÇÃO DE 11%:  01 ­ instalação de estrutura metálica;02 ­ instalação de estrutura  de concreto armado (pré­moldada); 03 ­ obras complementares  na  construção  civil:  ajardinamento;  recreação;  terraplanagem;  urbanização;04  ­  lajes  de  fundação  radiers  ;05  ­  instalação de  aquecedor,  bomba  de  recalque,  incineração,  playground,  equipamento  de  garagem,  equipamento  de  segurança,  equipamento  contra­incêndio  e  de  sistema  de  aquecimento  a  energia  solar;06  ­  instalação  de  elevador,  quando  houver  emissão de nota fiscal ­ fatura de serviço ­ NFFS07 ­ instalação  de  esquadrias  de  aluminio;08  ­  colocação  de  gradis;09  ­  montagem  de  torres;  10  ­  locação  de  equipamentos  com  operador;  11­  impermeabilização  contratada  com  empresa  especializada  ATIVIDADES  OU  SERVIÇOS  NÃO­INCLUÍDOS  NA  COMPOSIÇÃO DO CUB NÃO­SUJEITOS A RETENÇÃO DE  11% SERVIÇOS EXCLUSIVOS DE:  01  ­  instalação de  antena coletiva,  ar­condicionado,  calefação,  fogão, telefone interno e de sistema de ventilação e exaustão.  02 ­ jateamento de areia ; 03 ­ perfuração de poço artesiano; 04  ­ sondagem de solo; 05 ­ controle de qualidade de materiais;06 ­  locação  de  equipamentos  sem  operador;  07  ­  serviços  de  Fl. 312DF CARF MF     10 topografia; 08 ­ administração, fiscalização e gerenciamento de  obras;09­ elaboração de projeto arquitetônico e estrutural; 10­  assessorias ou consultorias  técnicas; 11­  locação de caçambas;  12­ fundações especiais (exceto lajes de fundação radiers);  (...)­  Art.  467. Não  se  aplica  o disposto  nesta  Seção à  remuneração  paga, devida ou creditada aos segurados não­vinculados à obra  ou cuja função não integre o cálculo do CUB, ainda que conste  de GFIP especifica para a obra.  Art.  468.  A  remuneração  da  mão­de­obra  relacionada  aos  serviços  constantes  do  Anexo  XV,  ainda  que  tenha  ocorrido  retenção,  não  poderá  ser  aproveitada  no  cálculo  por  aferição  indireta da mão­de­obra, com base no CUB.  ANEXO XV  DISCRIMINAÇÃO  DE  OBRAS  E  SERVIÇOS  DE  CONSTRUÇÃO CIVIL NO GRUPO 45 DO CNAE  45— CONSTRUÇÃO  (....)  45.2  CONSTRUÇÃO  DE  EDIFÍCIOS  E  OBRAS  DE  ENGENHARIA CIVIL  45.21­7  Edificações  (residenciais,  industriais,  comerciais  e  de  serviços)  4521­7/00 Edificações (residenciais, industriais, comerciais e de  serviços) (OBRA)  Esta subclasse compreende:  ­ a construção de edificações de todos os tipos ou de suas partes  Esta subclasse compreende também:  ­  a  montagem  de  edificações  pré­moldadas,  quando  não  realizada pelo próprio fabricante  Esta subclasse não compreende:  ­ a fabricação de casas de madeira pré­fabricadas (20.22­2/01);  ­  a  construção  de  plantas  hidrelétricas,  nucleares  e  termoelétricas (45.32­2/01);  ­ a construção de estações telefônicas (4533­0/01);  ­  a  construção  de  instalações  desportivas  tais  como:  piscinas,  quadras esportivas (45.24­1/00);  ­  as  obras  de  instalações  elétricas,  hidráulicas,  sanitárias,  etc.  (grupo 45.4);  ­ os serviços de acabamentos da construção (grupo 45.5);  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10665.002920/2008­68  Acórdão n.º 2201­004.395  S2­C2T1  Fl. 157          11 ­ as montagens de estruturas metálicas, de madeira etc. (45.25­ 0/01);  ­  os  serviços  de  arquitetura  e  engenharia  (74.20­9/01,  7420­ 9/02);  ­ o gerencianzento de projetos de construção (74.20­9/01, 7420­ 9/02).  45.22­5 Obras Viárias  4522­5/01  Obras  Viárias  (rodovias,  vias  férreas  e  aeroportos)  (OBRA)  Esta subclasse compreende:  ­ a construção de rodovias, inclusive pavimentação;  ­  a  construção  de  vias  férreas,  inclusive  para  metropolitanos  (preparação do leito, colocação dos trilhos);  ­ a construção de pistas de aeroportos.  Esta subclasse não compreende:  ­ as grandes estruturas e obras de arte (45.23­3/00);  ­ as obras de urbanização e paisagismo (45.24­1/00);  ­  a  construção  de  gasodutos,  oleodutos  e  minerodutos  (45.29­ 2/04);  ­ a sinalização com pintura de rodovias (4522­5/02).  (...)   4529­2/99  Outras  obras  de  engenharia  civil  Esta  subclasse  compreende:  ­ obras de concretagem de estruturas (OBRA);   ­ colocação de telhados, coberturas (SERVIÇO);  ­ construção de chaminés, lareiras, churrasqueiras (OBRA);  ­  obras  de  atirantamentos  e  cortinas  de  proteção  de  encostas  (OBRA).  Esta subclasse não compreende:  ­ drenagem (45.13­6/00);  ­ a montagem de estruturas metálicas (45.25­0/01).  (...)   Conforme artigo 473, inciso I da IN n° 3 já transcrito, infere­se  que  a  empresa  autuada,  mesmo  sendo  optante  pelo  lucro  presumido,  nesse  caso  dispensável  da  apresentação  de  Fl. 314DF CARF MF     12 escrituração contábil, desde que escriturem Livro Caixa e Livro  de  Registro  de  Inventário,  deverá, mesmo  assim,  ser  arbitrada  pela  aferição  indireta,  caso  esteja  optando  pela  utilização  de  escrituração contábil de forma irregular.  A empresa alega que protocolizou junto ao INSS em 14/11/2005  a  DISO  relativo  a  obra  de  sua  responsabilidade  e  objeto  do  presente  auto  e  que  passaram­se  trinta  e  seis  meses  para  apuração da diferença devida,  incluindo­se, nesse caso multa e  juros de mora desde aquela  época. Entretanto,  ao compulsar a  impugnação apresentada, constatei que a empresa após ciência  do  ARO  protocolizou  em  18/12/2006,  à  fl.  76  do  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais  ­  AIOP  n°  37.195.416­9,  lavrado na mesma ação fiscal, processo n° 35118.000847/2006­ 55,  solicitando  revisão  de  enquadramento  da  obra  do  tipo  alvenaria (tipo 11) para madeira ou misto (tipo 12). Em função  dessa solicitação foram gerados vários documentos por parte da  empresa autuada para corroborar a mudança de enquadramento  do  tipo  da  obra,  culminando  com  o  Oficio  SRP/UARPDIV  11.023.020.4/119/2007,  de  10/04/2007,  à  fl.  102,  também  do  Auto de Infração de Obrigações Principais ­ AIOP 37.195.416­9,  encaminhado  à  empresa  autuada  e  informando  sobre  a  possibilidade  da  reversão  dos  valores  apurados  anteriormente,  desde que a empresa apresente documentação prevista no artigo  441, § 3° da IN 03/2005, no prazo de dez dias.   É certo que, após o encaminhamento do Oficio acima citado foi  programada  ação  fiscal  na  empresa,  em  função  da  sua  não  concordância  em  recolher  as  contribuições  devidas,  visando  manter o correto valor do crédito pretendido constante do ARO e  verificar  a  regularidade  da  escrita  contábil  da  empresa  já  declarada pela mesma como regular. A empresa foi oficialmente  notificada  de  que  se  encontrava  sob  ação  fiscal,  a  partir  de  01/09/2008,  com a  ciência do Termo de  Inicio da Ação Fiscal,  datado de 01/09/2008.  No que se refere à alegação da impugnante quanto à legalidade  e  constitucionalidade  da  taxa  SELIC,  esclareço  que  a  sua  discussão  não  é  apreciada  na  área  administrativa  estando  restrita  ao  âmbito  judicial.  A  utilização  da  taxa  SELIC  no  cálculo dos juros moratórios está prevista no artigo 34 da Lei n°  8.212/91, assim textuado:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  a'  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  a  que  se  refere  o  art.  13  da  Lei  n.°  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter irrelevável.   Parágrafo Único. O percentual de juros moratórios relativos aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Ante o exposto e considerando  tudo mais que dos autos consta,  VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE o lançamento, para  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10665.002920/2008­68  Acórdão n.º 2201­004.395  S2­C2T1  Fl. 158          13 declarar o contribuinte devedor do crédito previdenciário no  valor de R$ 3.705,53  (três mil  setecentos e cinco reais  e  cinqüenta  e  três  centavos),  com  consolidação  em  25  de  setembro/de 2008.  Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte  (fls. 75 a 99), praticamente  repete os argumentos lançados em sede de impugnação,em apertada síntese alegou:    ­ o simples fato de contabilizar a folha de pagamento pelo valor  real,  de  contabilizar  a  rescisão  de  contrato  sem  discriminação  das  verbas;  de  não  separar  em  contas  distintas  os  pagamentos  efetuados  a  pessoa  jurídica  e  física;  de  contabilizar  as  notas  fiscais respeitando a data de emissão, o que não é correto, enfim,  essas  supostas  falhas  não  são  suficientes  para  desclassificação  da  escrita  contábil  e  para  justificar  a  utilização  da  aferição  indireta.  Junta  aos  autos  algumas  jurisprudências  para  corroborar tal afirmativa.  ­ é optante pelo regime de tributação através do lucro presumido  e, como tal, apesar da obrigação acessória contida no inciso II  do artigo 225 do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  está  desobrigada  de  apresentação  de  escrituração  contábil,  conforme  artigo  225,  §  16,  inciso  II  do  mesmo Regulamento.  ­  Ressalta  que  o  fato  de  haver  entendimento  de  que  o  registro  contábil  não  está  tecnicamente  correto,  não  causou  qualquer  prejuízo aos  cofres da Previdência Social  e da mesma  forma a  empresa  não  obteve  qualquer  vantagem  pecuniária  em  decorrência desses registros, eis que não restou demonstrado o  dolo de não pagar por meios de estratagemas escusos. Destarte,  redobrada  vênia,  tem­se  que  o  Auto  de  Infração  lavrado  pelo  Auditor Fiscal é nulo, caracterizando­se como ato excessivo da  fiscalização.  ­  o  valor  apurado  do  salário  de  contribuição  por  aferição  indireta  pela  fiscalização  não  está  correto.  Apresenta  o  seu  cálculo  informando  que  o  valor  correto  do  débito  a  recolher  deveria ser de R$ 11.728,41.  ­  cotejando  a  Declaração  e  Informação  sobre  Obra —  DISO,  cuja  cópia  segue  anexa,  tem­se  que  o  auditor  Fiscal,  sem  qualquer fundamentação legal, de forma arbitrária, glosou notas  fiscais exclusivamente de mão de obra, constantes da Relação de  Notas Fiscais anexadas aos autos.  ­ a empresa protocolizou  junto ao INSS em 14/11/2005 a DISO  relativo  a  obra  de  sua  responsabilidade  e  objeto  do  presente  auto. Portanto passaram­se trinta e seis meses para apuração da  diferença  devida  pela  impugnante,  incluindo­se,  nesse  caso,  multa e juros de mora desde aquela época.  ­ é ilegal e inconstitucional a cobrança da taxa SELIC.  Fl. 316DF CARF MF     14 Isto  posto  requer  seja  dado  provimento  a  presente  defesa  e  julgado  insubsistente  o  Auto  de  Infração  DEBCAD  n°  37.195.416­9, pela inexistência de causas legais e legitimas que  lhes dê embasamento, como amplamente demonstrado.  É o relatório do necessário, passo ao       Voto             Conselheiro Relator Douglas Kakazu Kushiyama  Em  razão  de  ser  tempestivo  e  por  preencher  demais  condições  de  admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário.  Conforme se verifica do relatório, o lançamento em análise foi realizado com  base em aferição indireta, invocando como base os seguintes dispositivos:  LEI N° 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normalizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  —  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  n°10.256, de 9.7.2001)  (...)  §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  §  4°  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa coresponsável o ônus da prova  em contrário.  (...)  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10665.002920/2008­68  Acórdão n.º 2201­004.395  S2­C2T1  Fl. 159          15 dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRP  nº 03, DE  14 DE  JULHO DE  2005  Art.  473.  A  base  de  cálculo  para  as  contribuições  sociais  relativas  mão­de­obra  utilizada  na  execução  de  obra  ou  de  serviços  de  construção  civil  será  aferida  indiretamente,  com  fundamento  nos  §§  3°,  4°  e  6°  do  art.  33  da  Lei  n°  8.212,  de  1991, quando ocorrer uma das seguintes situações:  I  ­  quando  a  empresa  estiver  desobrigada  da  apresentação  de  escrituração contábil e não a possuir de forma regular;  (...)  III  ­  da  quando  a  contabilidade  não  espelhar  a  realidade  econômico  financeira  da  empresa  por  omissão  de  qualquer  lançamento  contábil  ou  por  não  registrar  o movimento  real  da  remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento ou do  lucro;  (...)  §1° Nas situações previstas no caput, a base de cálculo aferida  indiretamente semi obtida:  (...)  II  ­  pelo  cálculo  do  valor  da  mão­de­obra  empregada,  correspondente  ao  padrão  de  enquadramento  da  obra  de  responsabilidade da empresa e proporcional à área construída;  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  não  é  o  caso  de  aferição  indireta,  conforme preceitua a IN SRP nº 3, de 2005, uma vez que só se aplica a casos extremos e que  não se verifica nos presentes autos.  A aferição  indireta é uma  forma presumida de apuração da base de cálculo  dos tributos que só pode e deve ser adotada em casos excepcionais em que a contabilidade não  registra o real movimento da remuneração dos segurados ou a receita ou o faturamento ou até  mesmo  o  lucro;  quando  o  contribuinte  não  apresenta  ou  se  recusa  a  apresentar  documentos,  sonega  informações  ou  mesmo  apresenta  documentação  insuficiente,  ou  mesmo  quando  as  informações prestadas não merecem fé.   Somente com a constatação de uma das circunstâncias mencionadas acima é  que autoriza o emprego desta medida extrema. Mesmo se identificada uma das hipóteses acima  mencionada,  a meu  ver,  deve  haver  uma  correlação  lógica  que  justifique  a  utilização  deste  método de aferição do tributo.   Ao  adotar  esta  atitude  de  forma  legítima,  o  ato  que  aplica  medidas  dessa  natureza  deve  ser  adequadamente  fundamentado,  o  que  exige  que  se  aponte  irregularidades  concernentes à grandeza que está sendo auditada e argumentos que evidenciem ser inevitável a  via adotada.  Fl. 318DF CARF MF     16 Do relatório (fls. 18/19) consta a seguinte afirmação para justificar a medida  extrema:  (...)  6. Este valor de salário de contribuição (R$44.749,11), foi obtido  por aferição indireta, considerando a área do imóvel e o valor do  Custo Unitário Básico —CUB utilizado na construção civil.  A  aferição  indireta  foi  adotada,  após  exame  dos  documentos  contábeis da  empresa  (Livros Diários  e Razão de 2003 a 2005),  onde foram constatadas as seguintes irregularidades:  6.1 CONTA 1.3.2.01.006­ ORDENADOS­ contabiliza a folha de  pagamento  pelo  total,  sendo  que  a  mesma  possui  as  verbas  salariais  discriminadas:  salário  contratual,  horas  extras,  adicional noturno, repouso remunerado. Está em anexo as cópias  do resumo das folhas de pagamento e da página do Livro Diário  com  a  contabilização  da  folha  pelo  total  nas  competências  09/2003, 12/2003, 09/2004 e 11/2004.  6.2  CONTA  13201002­ENCARGOS  DO  TRABALHO:  nesta  conta a empresa contabiliza as rescisões de contrato de trabalho  pelo  total  pago,  sem  também  discriminar  as  verbas  com  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  como  saldo  de  salários  e  13°  salário  proporcional  das  verbas  indenizatórias,  como  férias  indenizadas,  férias  proporcionais,  13º  salário  indenizado.  Está  em  anexo  a  rescisão  de  Eliton  Vítor  em  21/09/2004  e  cópia  da  folha  do  Livro  Diário  com  a  contabilização pelo liquido da rescisão   6.3  CONTA  13201007­SERVIÇOS  PRESTADOS  PESSOA  JURÍDICA E PESSOA FiSICA: a empresa não faz separação de  pessoa física para pessoa jurídica, contabilizando todos em uma  única  conta,  como  em  07/2004  foi  contabilizado  o  recibo  de  pagamento a Adriana Silva Ferreira no valor de R$ 1.058,00.  6.4 As notas fiscais número 9734 e 9735 emitidas em 23/09/2003  pelo  prestador  de  serviços  Central  Beton  Ltda,  CNPJ  16.548.653/0007­35,  somente  foi  contabilizada  em  01/10/2003,  deixando de ser observado o regime de competência.  6.5 A empresa não contabilizou os  valores gastos na aquisição  de  areia  para  a  execução  da  obra,  conforme  declaração  em  anexo.  7.  Para  apuração  do  débito  junto  ao  contribuinte  foram  analisados os seguintes documentos relacionados à obra:  ­Folhas de pagamento dos empregados da obra;  ­Guias de recolhimento da Previdência Social — GPS;  ­Recibos de pagamentos a autônomos ­RPA;  ­GFIP's  ­Livros Diários e Razão de 2003 a 2005.  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10665.002920/2008­68  Acórdão n.º 2201­004.395  S2­C2T1  Fl. 160          17 Por  outro  lado,  não  há  no  relatório  fiscal,  uma  linha  sequer  sobre  as  notas  glosadas pelo fiscal, o que gera dúvida quanto à possibilidade da utilização da aferição indireta  como ocorreu nos presentes autos.  Oportuno destacar que este Conselho registra jurisprudência que evidencia a  excepcionalidade  das  medidas  adotadas  no  lançamento  que  ora  se  analisa,  bem  como  a  necessidade  de  que  haja  adequada  fundamentação  para  elas.  Nesse  sentido,  o  Acórdão  nº  240102.161, da lavra do Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, registra em sua ementa:  AFERIÇÃO  INDIRETA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  PROCEDIMENTO  EXCEPCIONAL.  CABIMENTO  APENAS  NAS  SITUAÇÃO  EM  QUE  FIQUE  DEMONSTRADA  A  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DO  TRIBUTO  COM  BASE  NA  DOCUMENTAÇÃO  EXIBIDA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  A  mera  existência  de  irregularidades  na  escrita  contábil  do  contribuinte  não  autoriza,  por  si  só,  a  aferição  indireta  das  contribuições,  quando  o  Fisco  não  demonstra  que  houve  sonegação de documentos ou que os elementos apresentados não  refletem  a  real  remuneração  paga  aos  segurados  a  serviço  da  empresa.  Da fundamentação desse Acórdão, que adoto como razão de decidir, por sua  vez, extrai­se:  Aferição indireta do salário­de­contribuição   O  arbitramento  da  base  de  cálculo  de  tributos  em  geral  é  previsto  no  Código  Tributário  Nacional,  art.  148,  tendo  cabimento quando as informações prestadas pelo sujeito passivo  não  mereçam  fé.  Também  a  legislação  previdenciária  tem  fundamentação  específica  para  aferição  indireta  das  contribuições, é esta a previsão dos §§ 3.º e 4.º do art. 33 da Lei  n.º 8.212/1991, os quais trazem a possibilidade de arbitramento  das  contribuições,  quando  haja  recusa,  sonegação  ou  apresentação  deficiente  de  informações  por  parte  do  sujeito  passivo.  Nessa análise não se pode perder de vista que o procedimento de  aferição indireta é um instituto jurídico de exceção, excepcional,  incomum, por isso, a lei condicionou a sua aplicação à presença  de  anormalidade.  Tal  procedimento  deve  se  pautar  pelos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Dessa  forma, o Fisco precisa apresentar relação lógica entre os fatos e  as conclusões e se acautelar, para não se enveredar no excesso  de exação fiscal por arbítrio e abuso de discricionariedade.  Somente é admissível o citado procedimento quando o Fisco se  vê diante de situação instransponível, ou seja, não tenha como se  valer de outros meios para recompor o momento da ocorrência  do fato gerador e obter os dados necessários ao cálculo do valor  correspondente ao crédito tributário.  Fl. 320DF CARF MF     18 Na  situação  sob  enfoque,  verifico  que  o  Relatório  Fiscal,  por  entender  que  a  documentação  do  contribuinte  seria  deficiente,  lançou  mão  da  aferição  indireta  da  remuneração  dos  empregados.  De  acordo  com  as  considerações  da  Auditoria,  o  fato  da  empresa  não  ter  registrado  o  pagamento  de  ART,  bem  como  de  despesas  com  deslocamento  e  hospedagem  do  sócio  gerente do sujeito passivo, desconsiderou  toda a documentação  apresentada, por entendê­la imprestável.  Não  vi  no  relato  do  Fisco  qualquer  menção  à  solicitação  de  documentos  necessários  à  apuração  da  remuneração  dos  empregados,  como  folhas  de  pagamento,  GFIP,  RAIS,  recibos,  etc.  O  mister  da  fiscalização  é  apurar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  calcular  o  tributo  devido. No  caso  sob  análise,  os  autos demonstram que foram prestados serviços, conforme notas  fiscais apresentadas. Nesse sentido, deveria o Fisco requerer os  documentos  que  guardassem  relação  com  o  pagamento  de  remunerações  e,  somente  havendo  a  sonegação  desses  elementos, ou indícios de que os dados contidos nos mesmos não  refletiriam a realidade dos valores pagos como contraprestação  pelo  trabalho  dos  segurados  empregados,  é  que  caberia  a  adoção do procedimento excepcional da aferição indireta.   Para mim, os fatos narrados pela Auditoria para desconsiderar  toda  a  documentação  da  empresa,  por  não  se  relacionarem  a  remuneração dos empregados, não justificam o arbitramento da  contribuição.  Assim,  entendo  que  na  espécie  somente  estariam  presentes  os  requisitos  que  autorizam  a  aferição  indireta  da  mão­de­obra  utilizada  na  prestação  dos  serviços,  se  o  Fisco  cabalmente  demonstrasse  que  a  empresa  deixou  de  apresentar  os  comprovantes de pagamento de remunerações a empregados ou  que  os  documentos  exibidos  denunciassem  que  a  remuneração  neles contidos seria irreal.  Vejo,  então, que a Auditoria Fiscal  se desviou das normas  que  permitem  o  arbitramento  dos  tributos  lançados,  posto  que  não  demonstrou  estar  diante  de  uma  situação  impeditiva  de  apurar  as  remunerações  com  esteio  na  documentação  do  sujeito  passivo.  Nesse  sentido,  dou  razão  à  recorrente  quanto  à  falta  de  justificativa  para  apuração  da  base  de  cálculo  por  aferição  indireta.  Os  §§  3.º  e  4.º  do  art.  33  da  Lei  n.º  8.212/1991,  é  claro  ao  estabelecer  as  hipóteses que trazem a possibilidade de arbitramento das contribuições, ou seja, quando haja  recusa, sonegação ou apresentação deficiente de informações por parte do sujeito passivo.  Verificada  a  hipótese  de  aplicação  da  aferição  indireta,  deve  ser  negado  provimento ao recursos.  Com  relação  à  incidência  dos  juros  nos  créditos  tributários  inadimplidos  decorre  de  Lei. Não  obstante,  tal  tema  se  encontra  devidamente  pacificado  no  âmbito  deste  colegiado.  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10665.002920/2008­68  Acórdão n.º 2201­004.395  S2­C2T1  Fl. 161          19 Tanto assim o é que a Súmula CARF nº 4, expressamente dispõe:  "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­ SELIC para títulos federais."  Recurso negado nessa parte.    Conclusão  Pelos motivos expostos, voto por conhecer do recurso voluntário apresentado  para, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama                                   Fl. 322DF CARF MF

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7309292 #
Numero do processo: 15956.000180/2009-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­006.727  –  2ª Turma   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PRES CONSTRUÇÕES S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 01 80 /2 00 9- 54 Fl. 481DF CARF MF   2 Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (Debcad  n°.  37.218.547­9)  para  cobrança  de  contribuições previdenciárias, que nos termos do relatório fiscal pode assim ser resumido:  3. DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO  3.1. Tratar.se de crédito previdenciário lançado contra o sujeito  passivo acima identificado, referente às contribuições destinadas  à  Seguridade  Social  da  parte  das  contribuições  dos  segurados  empregados:  ­  Relativa  às  contribuições  incidentes  sobre  as  diferenças  de  remunerações  apuradas  na  Folha  de  Pagamento  e  Contabilidade,  dos  segurados  empregados,  com  os  valores  declarados  em GFIP  e  levantados  pela  fiscalização  através  do  sistema GFIPWEB, valores não declarados em GFIP.  Após  o  trâmite  processual,  a  3ª  Turma  Especial  manteve  em  parte  o  lançamento, determinando ainda o recalculo do valor da multa, de acordo com o disciplinado  no art.  35 da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009,  com prevalência da mais  benéfica ao contribuinte. O Acórdão 2803­003.045 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  CITAÇÃO. VALIDADE.  É  válida  a  citação  via  postal,  confirmada  por  assinatura  recebedor  da  correspondência mesmo  não  sendo  representante  da empresa, ex vi Súmula CARF nº 9.  JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A  cobrança  de  juros  está  prevista  na  legislação  tributária  federal,  desse  modo  foi  correta  a  aplicação  do  índice  pela  fiscalização previdenciária.  FORNECIMENTO  DE  ALIMENTAÇÃO  PAGO  EM  ESPÉCIE.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  O  valor  referente  ao  fornecimento  de  alimentação  pago  em  espécie  aos  empregados  integra  o  salário  de  contribuição  por  possuir natureza salarial, conforme parecer PGFN/CRJ/Nº 2117  /2011 aprovado pelo Exmo Sr Ministro da Fazenda.  VALETRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA.  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 15956.000180/2009­54  Acórdão n.º 9202­006.727  CSRF­T2  Fl. 482          3 O  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário n° 478.410/SP, em março 2010, que não constitui  base de cálculo de contribuição previdenciária o valor pago em  pecúnia ao empregado a titulo de vale­transporte.  AJUDA  DE  CUSTO.  PAGAMENTO  EM  DESACORDO.  INCIDÊNCIA.  Os  valores  pagos  a  título  de  ajude  de  custo  somente  não  se  consubstanciam  em  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias, consoante artigo 28, parágrafo 9.°, alínea "g",  da  Lei  n.°  8.212/91,  quando  pagos  em  razão  da  mudança  de  domicílio do empregado e em parcela única.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.VEDAÇÃO  LEGAL.  Todo  o  conjunto  probatório  deve  ser  apresentado  quando  da  impugnação. Exceção das situações constantes no art. 16 § 4º do  decreto  70.235/72.  Não  se  enquadrando  em  nenhuma  das  hipóteses, vedada a juntada posterior de documentos.  MULTA  APLICÁVEL.  LEI  SUPERVENIENTE.  APLICABILIDADE  SOMENTE  SE  MAIS  BENÉFICA  AO  CONTRIBUINTE.  Os valores da multas referentes a descumprimento de obrigação  principal  foram  alterados  pela  MP  449/08,  de  03.12.2008,  convertida  na  lei  n  º  11.941/09.  Assim  sendo,  como  os  fatos  geradores se referem ao ano de 2005, o valor da multa aplicada  deve ser calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação  anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam  do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável  ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Contra  a  decisão  a  Fazenda  Nacional,  interpôs  recurso  especial  de  divergência  questionando  o  critério  adotado  pelo  Colegiado  no  que  tange  a  aplicação  do  princípio da  retroatividade benigna previsto no artigo 106,  inciso  II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Intimado o Contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Fl. 483DF CARF MF   4 O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade devendo, portanto, ser  conhecido.  A  controvérsia  levantada  pela  Fazenda  Nacional  é  relativa  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, e quanto a este tema o acórdão recorrido assim concluiu:  DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA  A multa aplicada tem seu valor determinado pela legislação em  vigor.  A  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade de aplicação da norma quando presentes os  requisitos  materiais  e  formais  para  sua  aplicação.  A  presente  multa  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  trazidos  no  relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD.  No  entanto,  o  art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação de  legislação  superveniente  apenas  quando  esta  seja  mais benéfica ao contribuinte.  Os valores da multas referentes a descumprimento de obrigação  principal  foram  alterados  pela  MP  449/08,  de  03.12.2008,  convertida  na  lei  n  º  11.941/09.  Assim  sendo,  como  os  fatos  geradores se referem ao ano de 2005, o valor da multa aplicada  deve ser calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação  anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam  do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável  ao contribuinte.  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do Acórdão  nº  9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   Fl. 484DF CARF MF Processo nº 15956.000180/2009­54  Acórdão n.º 9202­006.727  CSRF­T2  Fl. 483          5 AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  Fl. 485DF CARF MF   6 correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 15956.000180/2009­54  Acórdão n.º 9202­006.727  CSRF­T2  Fl. 484          7 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   Fl. 487DF CARF MF   8 · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Embora  o  dispositivo  da  decisão  tenha  citado  a  mencionada  portaria,  sua  aplicação não se deu da forma correta, posto que não considerou para fins do cálculo a multa  lançada no auto de infração da respectiva obrigação acessória.  Percebe­se  que,  conforme  exposto,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência  unânime  desta  2ª  Turma  da  CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 15956.000180/2009­54  Acórdão n.º 9202­006.727  CSRF­T2  Fl. 485          9 ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  Fl. 489DF CARF MF   10 os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional  para determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 490DF CARF MF

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Numero do processo: 15956.000672/2010-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2006 a 31/12/2009 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. ART. 66 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita existentes na decisão deverão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, mediante prolação de um novo acórdão.
Numero da decisão: 2401-005.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, para informar à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil encarregada da liquidação e execução do Acórdão nº 2403-001.345 que o entendimento manifestado neste julgado engloba todos os levantamentos do debcad nº 37.268.123-9. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente justificadamente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO
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2401­005.442  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2006 a 31/12/2009  EMBARGOS  INOMINADOS.  INEXATIDÃO MATERIAL.  ART.  66  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.  As  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  existentes na decisão deverão ser corrigidos de ofício ou a  requerimento do  sujeito passivo, mediante prolação de um novo acórdão.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  inominados,  para  informar  à  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  encarregada  da  liquidação  e  execução  do  Acórdão  nº  2403­001.345  que  o  entendimento  manifestado neste julgado engloba todos os levantamentos do debcad nº 37.268.123­9.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose  Luis  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Matheus  Soares  Leite  e  Miriam  Denise  Xavier.  Ausente  justificadamente  a  conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 06 72 /2 01 0- 83 Fl. 617DF CARF MF Processo nº 15956.000672/2010­83  Acórdão n.º 2401­005.442  S2­C4T1  Fl. 626          2   Relatório  Cuida­se  de  embargos  inominados  da  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil encarregada da liquidação e execução do Acórdão nº 2403­001.345 da 3ª TO  da 4ª Câmara (fls. 586 e segs).  Às  fls.  611/616,  consta  despacho  de  exame  de  admissibilidade.  Salienta­se  que  referido despacho abrangeu a  análise do Processo n  º 15956.000670/2010­9 e os demais  apensados  a  este  (Processos  nºs  15956.000672/2010­83,  15956.000673/2010­28,  15956.000674/2010­72).   Em  relação  ao  presente  processo,  transcreve­se  do  despacho  de  admissibilidade a análise da matéria objeto dos embargos:  Processo 15956.000672/2010­83:  Inicialmente  ressalta  frase  do  despacho  de  fls.  728/729,  do  relator  do  acórdão  proferido  no  presente  processo,  inadequadamente  denominado  "  Informações  em  embargos",  no  qual  consta  a  seguinte  necessidade  de  saneamento:  Fiz  destaque  destes  últimos  posto  que  enfrentei  as  alegações  interpostas  no  de  n°  15956.000672/2010­83  ,  o  qual  solicito  sua  apreciação e assinatura bem como o de n° 13856.000149/2011­31  que  requer  seja  devolvido  às  origens  para  ser  devidamente  instruído  uma  vez  que  restam  ausentes  nos  autos  o  Relatório  Fiscal, a peça de Impugnação, o Acórdão de Primeira Instância, o  Recurso Voluntário, eventuais Embargos e outros.  Sobre esta matéria, a DRF de origem explica que:  Com  o  objetivo  de  esclarecer  esse  Colendo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, informamos que o processo nº  13856.000149/2011­  31  (Debcad  nº  37.362.501­4,  desmembrado  do  37.268.123­9)  é  originário  do  desmembramento  do  Auto  de  Infração  ­  Debcad  nº  37.268.123­9,  controlado  no  processo  administrativo nº 15956.000672/2010­83, em virtude do acórdão nº  14­34.360 ­ 6ª Turma da DRJ/RPO, de 28/06/2011, ter considerado  as  matérias  correspondentes  os  levantamentos  ED,  GI,  GR,  HS,  LO, AR, RE, RH e SC como não impugnadas, nos termos do art. 17  do Decreto nº 70.235/72.  Ocorre que, após tal desmembramento, o contribuinte obteve uma  liminar  nos  autos  do  MS  nº  0006809­28.2011.403.6102,  determinando à autoridade impetrada que fosse remetido ao CARF  toda a matéria contida no Debcad nº 37.268.123­9, sem qualquer  desmembramento  (vide  docs.fls.  203/265  do  processo  nº  13856.000149/2011­31),  motivo  pelo  qual  esta  unidade  providenciou o encaminhamento daquele processo para apensação  ao  processo  nº  15956.000672/2010­83  conforme  despacho  de  fls.  267  (numeração  daquele  processo),  em  cumprimento  à  ordem  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 15956.000672/2010­83  Acórdão n.º 2401­005.442  S2­C4T1  Fl. 627          3 judicial.  Assim,  os  documentos  apontados  como  ausentes  correspondem  àqueles  já  existentes  no  processo  nº  15956.000672/2010­83,  e  constatado  que  foram  juntados  parcialmente,  informo  que  estamos  providenciando  nova  cópia  e  juntada  dos  documentos  ao  processo  nº  13856.000149/2011­31  para efetivação do saneamento.  Diante  do  exposto,  verificado  que  no  acórdão  nº  2403­001.345  exarado  e  anexado  às  fls.  586/603  do  processo  nº  15956.000672/2010­83  houve  a  análise  e  julgamento  quanto  aos  demais lançamentos das matérias não impugnadas (desmembradas  para o novo processo em virtude do acórdão da DRJ), solicitamos  a  fineza  de  que  seja  confirmado o  nosso  entendimento  quanto  ao  aproveitamento  desta  decisão  para  o  Debcad  nº  37.362.501­4  (desmembrado  do  37.268.123­9)  controlado  no  processo  nº  13856.000149/2011­31,  considerando  que  a  ordem  judicial  determinou o  encaminhamento ao CARF de  todas as matérias do  Debcad nº 37.268.123­9, sem qualquer desmembramento. Em caso  afirmativo do referido aproveitamento, solicitamos a verificação da  necessidade  de  adoção  de  eventuais  procedimentos  necessários  para consignar esse fato. (grifou­se)  Eis o dispositivo de referido acórdão:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  preliminar, em relação à EMURJA, negar provimento à questão da  solidariedade. Vencido o Relator. Designado o conselheiro Carlos  Alberto Mees  Stringari  para  redigir  o  voto  vencedor.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  do  recurso,  determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação  dada  pela  lei  11.941/2009  ao  artigo  35  da  Lei  8.212/91  e  prevalência  da  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro  na  questão  da  multa de mora.  Da  leitura  do  dispositivo,  vê­se  que  o  provimento  parcial  foi  apenas  para  recalcular a multa aplicada. Do voto, extrai­se a seguinte afirmação:  Para  efeito  de  demonstração  da  forma  como  foram  relatados  os  débitos,  destaquei  os  levantamentos  3.1  Levantamento  BT  e  3.2  Levantamento CA , que à exemplo dos demais guardam o mesmo “  modus operandi” onde se verifica que o Autuante tomou as devidas  providenciais  quanto  à  motivação  exigida  fazendo  constar  a  informação e os documentos probantes e a norma que originaram  o lançamento :  [...]  Do exposto, na forma do procedimento da Autoridade fiscal, todos  os  elementos  exigíveis  para  o  lançamento  foram  observados  e  relatados ao  contribuinte que,  em desejando, poderia  sem grande  esforço,  compulsá­los  e  do  confronto  argüir  expressamente  eventuais divergências.  Assim,  na  forma  genérica  como  apresentou  a  impugnação  reiterada em recurso, é lícito concluir que a Recorrente, “ ab initio  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 15956.000672/2010­83  Acórdão n.º 2401­005.442  S2­C4T1  Fl. 628          4 ”  incorreu  no  preceituado  do  artigo  17  do  Decreto  70.235/72  ,  verbis:  Vê­se,  portanto,  que o  relator  se  refere aos  levantamentos, mas não deixa  claro  se  dentre  eles  estão  incluídos  os  levantamentos  que  haviam  sido  desmembrados no debcad nº 37.362.501­4, processo nº 13856.000149/2011­ 31.  Sendo assim, constatado lapso manifesto no Acórdão de recurso voluntário  nº  2403­001.345,  recebo  os  embargos  como  embargos  inominados,  nos  termos  do  RICARF,  art.  66,  e  proponho  que  o  presente  processo  seja  incluído  em  pauta  de  julgamento  para  que  seja  sanado  o  vício  apontado,  devendo­se  incluir  no  julgamento  todos  os  levantamentos  originalmente  feitos,  os  mantidos  no  processo,  debcad  nº  37.268.123­9,  e  os  que  foram  desmembrados no debcad nº 37.362.501­4.  É o relatório.                                      Fl. 620DF CARF MF Processo nº 15956.000672/2010­83  Acórdão n.º 2401­005.442  S2­C4T1  Fl. 629          5 Voto             Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator  Os embargos atendem aos pressupostos de admissibilidade, portanto, devem  ser conhecidos.  Nos autos,  tem­se que o crédito  tributário originalmente apurado no debcad  nº 37.268.123­9 foi desmembrando após decisão de primeira instância, gerando, desta forma, o  debcad nº 37.362.501­4 (processo nº 13856.000149/2011­31), com os seguintes levantamentos  ED, GI, GR, HS, LO, AR, RE, RH e SC.  Ocorre que o contribuinte obteve uma liminar nos autos do MS nº 0006809­ 28.2011.403.6102, determinando à autoridade  impetrada que  fosse remetido ao CARF toda a  matéria contida no Debcad nº 37.268.123­9, sem qualquer desmembramento.  Do acórdão embargado nº 2403­001.345, retiram­se os fundamentos do voto  condutor que assim decidiu:  QUANTO  AOS  DEMAIS  LANÇAMENTOS  DAS  MATÉRIAS  NÃO  IMPUGNADAS   A Recorrente alegou em sede Recursal que :  “  Sequer  socorre  a  decisão  prolatada  a  argüição  de  os  referidos  descontos apontados foram utilizados para abater os débitos tributários  constituídos nos próprios levantamentos já que ao contrário do alegado  não  se  vislumbra  no  mencionado  discriminativo  do  débito  os  apontamentos  detalhados  relativos  aos  números  das  notas  fiscais  levadas  em  consideração  para  a  respectiva  apuração  e  tão  pouco  a  discriminação das guias e datas relativas as retenções e recolhimentos  considerados,  o  que  inviabiliza  inclusive  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  por  trazer  o  mencionado  discriminativo  do  débito  valores  totalizados e não discriminados por lançamento individualizado.”  E ainda que :  “ Para tanto, necessário se faz que a fiscalização aponte os elementos  de convicção necessários para a construção do auto de infração. Trazer  informações  generalizadas,  sem  individualização  dos  lançamentos  e  sem  ter  percorrido  o  adequado  caminho  legal  de  verificar  todos  os  efetivos  recolhimentos  previdenciários  ocorridos,  é  o  mesmo  que  impossibilitar a defesa do sujeito passivo É mais do que sabido que o  poder  de  taxar  não  pode  destruir  o  contribuinte  (STF RE  n°  18.331,  Rei.  Min.  Orosimbo  Nonato,  in  "Revista  Forense  145,  Ed.  Forense,1953, ps. 164 e seguintes).   ” Para efeito de demonstração da forma como foram relatados os débitos ,  destaquei os levantamentos 3.1 Levantamento BT e 3.2 Levantamento CA ,  que à exemplo dos demais guardam o mesmo “ modus operandi” onde se  verifica que o Autuante tomou as devidas providenciais quanto à motivação  exigida fazendo constar a informação e os documentos probantes e a norma  que originaram o lançamento :  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 15956.000672/2010­83  Acórdão n.º 2401­005.442  S2­C4T1  Fl. 630          6 ‘ 3.1 Levantamento BT   3.1.1  O  valor  originário  do  débito  apurado  corresponde  a  este  levantamento, referese ao montante das contribuições sociais devidas,  mediante aplicação da alíquota de 11% sobre 50% dos valores brutos  das notas fiscais de serviço NFS, emitido pela empresa contratada B.  Tobace  Construções  e  Serviços  Ltda,  não  recolhido  pela  empresa  FISCALIZADA (contratante dos serviços) à seguridade social até o dia  dez  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão  destas  NFS,  em  nome  da  contratada, relativo aos meses 01 e 04/2007, abatidas às contribuições  sociais recolhidas mediante Guia da Previdência Social GPS.  3.1.2 No Relatório de Lançamentos RL consta o valor  lançado (valor  bruto da NFS), o percentual de 50%, resultando o valor apropriado, e  no campo "observação" consta os números da NFS, bem como consta  o  total  do  valor  apropriado  por  competência.  No  Discriminativo  do  Débito DD consta base de cálculo por competência que corresponde ao  total do valor apropriado por competência citado no RL.  3.1.3  A  prestação  de  serviço  foi  executada  mediante  empreitada  na  área de construção civil, com apresentação de contrato de prestação de  serviço,' enquadrando­se na normalização contida no inciso III do art.  145  da  Instrução  Normativa/SRP  n°  03,  de  14.07.2005  DOU.  15/07/2005. A obtenção da base de cálculo através de 5 0% do valor  bruto da NFS espelha­se na descrição do serviço contido no contrato de  prestação de serviço, que define com fornecimento de material e mão  de  obra,  para  a  execução de  obras  de  Instalação  de Rede  de Energia  Elétrica errj Baixa Tensão 220/127V...", aplicando­se o inciso I do art.  150 da IN acima citada (fls. 39 a 54).  3.2  Levantamento  CA  3.2.1  O  valor  originário  do  débito  apurado  corresponde  a  este(levantamento,  refere­se  ao  montante  das  contribuições  sociais  devidas, mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  1  1% sobre os valores brutos das notas fiscais de serviço \ NFS, emitido  pela empresa contratada Carregari e Giangrecco Construção Civil Ltda  ME,  não  recolhido  pela  empresa  FISCALIZADA  (contratante  dos  serviços) à seguridade social até o dia dez do mês subseqüente ao da  emissão destas NFS, em nome da contratada, relativo aos meses de 04,  07 e 08/2007. "  Do  exposto,  na  forma  do  procedimento  da  Autoridade  fiscal,  todos  os  elementos  exigíveis  para  o  lançamento  foram  observados  e  relatados  ao  contribuinte que, em desejando, poderia sem grande esforço, compulsá­los e  do confronto argüir expressamente eventuais divergências.   Assim,  na  forma  genérica  como  apresentou  a  impugnação  reiterada  em  recurso,  é  lícito  concluir  que  a  Recorrente,  “  ab  initio  ”  incorreu  no  preceituado do artigo 17 do Decreto 70.235/72 , verbis:  “ Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n°  9.532, de 1997)”  Ademais,  registre­se  que  por  meio  de  despacho  de  esclarecimento  no  processo nº 13856.000149/2011­31, restou devidamente consignado  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 15956.000672/2010­83  Acórdão n.º 2401­005.442  S2­C4T1  Fl. 631          7 O  presente  processo  não  foi  objeto  de Decisão  da DRJ  em  separado,  nem  tampouco de recurso específico, que justificasse a elaboração de acórdão em  separado.  Observamos  que  no  processo  15956.000672/2010­83,  o  relator  apreciou  os  argumentos  contidos  no  recurso  voluntário  em  sua  totalidade  (inclusive  fazendo  expressa  referência  aos  levantamentos  constantes  do  presente processo objeto de desmembramento),  conforme descrito às  fls. 06  do  acórdão  2403­001.345.  Assim,  embora  tenha  o  relator  solicitado  o  saneamento  do  presente  processo,  para  efeitos  de  julgamento,  restou  devidamente esclarecido pela DRF a origem deste processo às fls.954/955, e  que  não  se  trata  de  novos  fatos  geradores.  Em  tendo  o  contribuinte  apresentado recurso único no corpo dos autos do Processo 2010/83, entendo  não existir matéria a ser novamente apreciada, valendo àquela decisão para  todos  os  levantamento  inicialmente  lá  contemplados  e  que  posteriormente  foram trazidos para cá.  Conclusão  Pelo  exposto  acima,  voto  no  sentido  acolher  os  embargos  inominados  para  informar  a  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  encarregada  da  liquidação  e  execução do Acórdão nº 2403­001.345 que o entendimento manifestado neste julgado engloba  todos os levantamentos do debcad nº 37.268.123­9.    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho                                Fl. 623DF CARF MF

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7281418 #
Numero do processo: 16370.720004/2013-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2008 a 30/06/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. CÁLCULO DA MULTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa no auto de infração lavrado com a indicação de todos os dispositivos legais que envolvem a infração constatada e a correspondente penalidade cabível, e cujo relatório fiscal informa detalhadamente como foi calculada a multa exigida, informando as normas legais e infra legais que lhe dão suporte. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. RELAÇÃO DE ALVARÁS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL E DOCUMENTOS DE HABITE-SE. ENTREGA FORA DO PRAZO. INFRAÇÃO. A relação de alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos será encaminhada mensalmente à Receita Federal do Brasil até o dia dez do mês seguinte àquele a que se referirem os documentos. O encaminhamento fora do prazo da relação de alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos sujeita o infrator à penalidade prevista no art. 283, I, “f”, do Decreto 3.048, de 1999. INFRAÇÃO. MINORAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA. USO DA ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da analogia somente se aplica aos casos de ausência de disposição expressa quanto à aplicação da legislação tributária.
Numero da decisão: 2301-005.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento ao recurso. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 24/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2008 a 30/06/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. CÁLCULO DA MULTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa no auto de infração lavrado com a indicação de todos os dispositivos legais que envolvem a infração constatada e a correspondente penalidade cabível, e cujo relatório fiscal informa detalhadamente como foi calculada a multa exigida, informando as normas legais e infra legais que lhe dão suporte. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. RELAÇÃO DE ALVARÁS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL E DOCUMENTOS DE HABITE-SE. ENTREGA FORA DO PRAZO. INFRAÇÃO. A relação de alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos será encaminhada mensalmente à Receita Federal do Brasil até o dia dez do mês seguinte àquele a que se referirem os documentos. O encaminhamento fora do prazo da relação de alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos sujeita o infrator à penalidade prevista no art. 283, I, “f”, do Decreto 3.048, de 1999. INFRAÇÃO. MINORAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA. USO DA ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da analogia somente se aplica aos casos de ausência de disposição expressa quanto à aplicação da legislação tributária.

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2301­005.215  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2008 a 30/06/2009  AUTO DE  INFRAÇÃO.  CÁLCULO DA MULTA.  CERCEAMENTO DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste cerceamento de defesa no auto de infração lavrado com a indicação  de  todos  os  dispositivos  legais  que  envolvem  a  infração  constatada  e  a  correspondente  penalidade  cabível,  e  cujo  relatório  fiscal  informa  detalhadamente  como  foi  calculada  a multa  exigida,  informando  as  normas  legais e infra legais que lhe dão suporte.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  RELAÇÃO  DE  ALVARÁS  PARA  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  DOCUMENTOS  DE  HABITE­SE.  ENTREGA FORA DO PRAZO. INFRAÇÃO.  A  relação  de  alvarás  para  construção  civil  e  documentos  de  habite­se  concedidos será encaminhada mensalmente à Receita Federal do Brasil até o  dia dez do mês seguinte àquele a que se referirem os documentos.  O encaminhamento fora do prazo da relação de alvarás para construção civil  e documentos de habite­se concedidos sujeita o infrator à penalidade prevista  no art. 283, I, “f”, do Decreto 3.048, de 1999.  INFRAÇÃO.  MINORAÇÃO  DA  PENALIDADE  APLICADA.  USO  DA  ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE.  O instituto da analogia somente se aplica aos casos de ausência de disposição  expressa quanto à aplicação da legislação tributária.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento ao  recurso.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 37 0. 72 00 04 /2 01 3- 62 Fl. 337DF CARF MF     2   JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 24/04/2018  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa e  João Bellini Júnior (Presidente).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 16­69.151, exarado pela  12ª Turma da DRJ em São Paulo (e­fls. 306 a 319).   O  processo  administrativo  é  constituído  pelo  Auto  de  Infração  Debcad  n°  51.023.894­7,  que  formaliza  multa  no  montante  de  R$51.521,40,  por  descumprimento  da  obrigação acessória prevista no art. 50 da Lei n° 8.212, de 1991, combinado com o art. 226, §§  1°  e  2°  do  Decreto  3.048,  de  1999  (Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS),  por  ter  o  sujeito passivo deixado de encaminhar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), até o  dia 10 do mês seguinte, a relação de todos os alvarás para construção civil e documentos  de “habite­se” concedidos mensalmente, ou encaminhar fora do prazo ou apresentar com  incorreções ou omissões.  O relatório fiscal (e­fls. 06 a 12) informa que:  (a) não constando nos sistemas informatizados da RFB o Relatório Mensal de  Alvarás de Construção e Cartas de Habite­se, previsto no art. 50 da Lei 8.212, de 1991 e art.  226 do Decreto 3.048, de 1999, o contribuinte  foi  intimado:  (a) em 22/10/2012 (e­fl. 40), no  processo  n°  16370.720015/2012­61,  a  comprovar  o  cumprimento  dessa  obrigação  acessória  referente  aos  meses  de  jan/2008  a  abr/2008;  (b)  em  28/01/2013  (e­fl.  43),  a  comprovar  o  cumprimento dessa obrigação acessória referente aos meses de jan/2009 a jun/2009;  (b)  a  Portaria  Interministerial MPS/MF N°  15,  de  2013,  art.  8°,  IV,  prevê  multas de R$1.717,38 a R$171.736,10 para infração a qualquer dispositivo do RPS para a qual  não haja penalidade expressamente cominada; na a existência de elementos caracterizadores de  reincidência específica, a multa é elevada em três vezes, conforme art. 290, V, parágrafo único,  e art. 292, IV do RPS;  (c)  o  contribuinte  foi  autuado  no  processo  n°  16370.720010/2012­39,  Debcad n° 51.023.891­2 por infração ao art. 50 da Lei 8.212, de 1991 combinado com o art.  226, §§ 1° e 2° do RPS, por deixar de apresentar as três relações de todos os alvarás e habite­se  concedidos  nos  meses  de  10/2007  a  12/2007,  cujo  Termo  de  Revelia  foi  lavrado  em  25/09/2012;  (d)  no auto de infração foi lançada multa de R$ 5.152,14 por Relação não  entregue,  que  correspondem  à  multa  mínima  de  R$1.717,38  agravada  devido  a  reincidência  específica  em  3  (três)  vezes  (R$  1.717.38  x  3  = R$  5.152.14),  totalizando R$  51.521.14  (10  x R$5.152.14),  por  deixar  o  contribuinte  de  apresentar  no  prazo  legal  as  dez  relações  de  todos  os  alvarás  e  "habite­se"  concedidos  nos meses  set/2008  a  jun/2009,  cujos  vencimentos  dos  prazos  para  entrega  deram­se  respectivamente  em  10/10/2008,  10/11/2008,  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 16370.720004/2013­62  Acórdão n.º 2301­005.215  S2­C3T1  Fl. 3          3 10/12/2008,  10/01/2009,  10/02/2009,  10/03/2009,  10/04/2009,  10/05/2009,  10/06/2009  e  10/07/2009.  Na impugnação (e­fls. 49 a 57) foi alegado, em síntese:  (a) a nulidade formal do auto de infração por falta de indicação da forma de  cálculo do valor da multa;  (b)  a  inexistência  de  irregularidade  e  a  necessidade  do  cancelamento  da  multa, em face de ser caso de não aplicação da penalidade;  (c)  a  inexistência  de  irregularidade  pela  entrega,  fora  do  prazo,  da  documentação, tendo sido cumprida a obrigação e atingida a finalidade;  (d)  caso  se  entenda  devida  a  multa,  ela  deve  ser  minorada  por  aplicação  analógica do § 2°, do art. 32­A da Lei 8.212, de 1991.  Os  pedidos  consistem  no  cancelamento  do  debcad,  e,  em  consequência,  da  multa impugnada.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente,  em  acórdão  que  recebeu  as  seguintes ementas:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 19/02/2013   Ementa:  MUNICÍPIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.  São representados em juízo, ativa e passivamente, o Município,  por  seu  Prefeito  ou  procurador,  nos  termos  do  Código  de  Processo Civil.  Nos  termos  da  Lei  Orgânica  do  Município,  à  Procuradoria  Geral do Município, órgão diretamente subordinado ao Prefeito,  compete representar judicial e extrajudicialmente o Município.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CÁLCULO  DA  MULTA.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste cerceamento de defesa no Auto de Infração lavrado com  a  indicação  de  todos  os  dispositivos  legais  que  envolvem  a  infração  constatada  e  a  correspondente  penalidade  cabível,  e  cujo  Relatório  Fiscal  informa  detalhadamente  como  foi  calculada a multa exigida,  informando as normas legais e infra  legais que lhe dão suporte.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  RELAÇÃO  DE  ALVARÁS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL E DOCUMENTOS DE  HABITE­SE. ENTREGA FORA DO PRAZO. INFRAÇÃO.  A  relação  de  alvarás  para  construção  civil  e  documentos  de  habite­se  concedidos,  será  encaminhada  mensalmente  à  Fl. 339DF CARF MF     4 Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  até  o  dia  dez  do  mês  seguinte àquele a que se referirem os documentos.  O  encaminhamento  fora  do  prazo  da  relação  de  alvarás  para  construção  civil  e  documentos  de  habite­se  concedidos  é  considerado descumprimento de obrigação tributária acessória,  que  sujeita  o  infrator  à  penalidade  prevista  na  alínea  "f",  do  inciso  I  do  art.  283,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  INFRAÇÃO.  MINORAÇÃO  DA  PENALIDADE  APLICADA.  USO DA ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE.  O instituto da analogia somente se aplica aos casos de ausência  de  disposição  expressa  quanto  à  aplicação  da  legislação  tributária.    A ciência dessa decisão ocorreu em 11/09/2015 (e­fl. 322).   Em 06/10/2015, foi apresentado recurso voluntário (e­fls. 324 a 330), sendo  repetidos os argumentos e os pedidos da impugnação.  É o relatório.   Voto             Conselheiro João Bellini Júnior, relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.   DA NULIDADE  É  alegada  a  nulidade  formal  do  auto  de  infração  por  falta  de  indicação  da  forma de cálculo do valor da multa, ocasionando cerceamento do direito de defesa, já que foi  aplicada multa mínima, no valor de R$19.405,44, sendo de R$636,17 o valor mínimo indicado  no RPS.  Entendo não ter restado configurada qualquer nulidade.   É consabido que no processo administrativo  fiscal as causas de nulidade se  limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 16370.720004/2013­62  Acórdão n.º 2301­005.215  S2­C3T1  Fl. 4          5 §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  8.748,  de  1993.)  A  teor  do  art.  60  do  mesmo  diploma  legislativo,  as  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das retromencionadas não configuram nulidade, devendo ser  sanadas  se  “resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio”:  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  No  caso  concreto,  diferentemente  do  que  alega  o  contribuinte,  não  foi  aplicada multa de R$19.405,44, mas, como relatado, de R$51.521,14, cuja forma de cálculo, já  descrita, consta expressamente no auto de infração.   Ademais, o auto de infração, do qual o “relatório fiscal do auto de infração” é  parte  integrante,  contém  a descrição  dos  fatos  e  a  base  legal  para  a  aplicação  da multa,  não  ocorrendo o alegado cerceamento do direito de defesa. Vejamos a base legal citada.  Lei 8.212, de 1991:  Art.  50.  Para  fins  de  fiscalização  do  INSS,  o  Município,  por  intermédio  do  órgão  competente,  fornecerá  relação  de  alvarás  para  construção  civil  e  documentos  de  "habite­se"  concedidos.  (Redação dada pela Lei n° 9.476, de 1997)    Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.     Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  (Redação dada pela Medida  Provisória n° 2.187­13, de 2001).  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048,  de  1999:  Fl. 341DF CARF MF     6 Art.  226.  O  Município,  por  intermédio  do  órgão  competente,  fornecerá  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social,  para  fins  de  fiscalização,  mensalmente,  relação  de  todos  os  alvarás  para  construção  civil  e  documentos  de  "habite­se"  concedidos,  de  acordo com critérios estabelecidos pelo referido Instituto.  §  1°  A  relação  a  que  se  refere  o  caput  será  encaminhada  ao  INSS até o dia dez do mês seguinte àquele a que se referirem os  documentos.(Redação dada pelo Decreto n°4.032, de 2001)  § 2° O encaminhamento da relação fora do prazo ou a sua falta  e  a  apresentação  com  incorreções  ou  omissões  sujeitará  o  dirigente do órgão municipal à penalidade prevista na alínea "f  do inciso I do art. 283.    Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes valores:  (Redação dada pelo Decreto n° 4.862, de  2003)  I  ­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  (...);  f  ­  deixar  o  dirigente  dos  órgãos  municipais  competentes  de  prestar  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  as  informações  concernentes  aos  alvarás,  "habite­se  "  ou  documento  equivalente, relativos a construção civil, na forma do art. 226; e    Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das  quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:  (...);  V ­ incorrido em reincidência.  Parágrafo  único.  Caracteriza  reincidência  a  prática  de  nova  infração a dispositivo da  legislação por uma mesma pessoa ou  por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar  irrecorrível  administrativamente  a  decisão  condenatória,  da  data do pagamento ou da data em que se configurou a  revelia,  referentes à autuação anterior.  (Redação dada pelo Decreto n°  6.032, de 2007)  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 16370.720004/2013­62  Acórdão n.º 2301­005.215  S2­C3T1  Fl. 5          7   Portaria Interministerial MPS/MF n° 15 de 10/01/2013:  Art. 8° A partir de 1° de janeiro de 2013:  (...)  IV  ­  o  valor  da multa  pela  infração  a  qualquer  dispositivo  do  RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada  no art. 283 do RPS, varia, conforme a gravidade da infração, de  R$ 1.717,38 (um mil setecentos e dezessete  reais e  trinta e oito  centavos) a R$ 171.736,10 (cento e setenta e um mil setecentos e  trinta e seis reais e dez centavos)  Ou seja, não há qualquer omissão na indicação da forma de cálculo do valor  da multa que possa levar ao cerceamento do direito de defesa.  DE SER INDEVIDA A MULTA PELA FALTA DE ENTREGA DA RELAÇÃO DE  TODOS OS ALVARÁS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL E DOCUMENTOS DE "HABITE­SE" CONCEDIDOS  PELO MUNICÍPIO DE LONDRINA  O recorrente alega que a infração não deve subsistir, uma vez que “a multa se  refere à falta de entrega da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de  "habite­se" concedidos pelo Município de Londrina”, sendo inaplicáveis os fundamentos legais  indicados, os arts. 50 e 102, da Lei 8.212, de 1991 (arts. 283, I, "f" e 373 do Decreto Federal  3.048/99). Aduz que, quanto aos entes públicos,  não existe a possibilidade de estipulação de  "obrigação  acessória  tributaria",  pois  tanto  a  Constituição  quanto  o  CTN  tratam  apenas  de  "cooperação mútua",  sendo  este  o  espírito  que  o  legislador  deu  ao  art.  50  da  Lei  8.212,  de  1991, conforme previsto nos artigos 198, § 2° e 199 do Código Tributário Nacional (CTN).   Quanto à impossibilidade serem instituídas obrigações acessórias dirigidas a  entes  públicos,  os  órgãos  e  entidades  da  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  são considerados empresa para fins da aplicação da Lei 8.212, de 1991 (art. 15, I, parte final,  da  Lei  8.212,  de  1991),  estando  sujeitos  às  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  tributária.  O art.  50 da Lei 8.212,  de 1991, na  redação dada pela Lei 9.476, de 1997,  dispõe  que,  para  fins  de  fiscalização  da  RFB,  o  município,  por  intermédio  do  órgão  competente,  fornecerá  relação  de  alvarás  para  construção  civil  e  documentos  de  "habite­se"  concedidos. Regulamentando esse dispositivo, o art. 226 do RPS, determina que a relação de  alvarás para construção civil e documentos de "habite­se" concedidos será encaminhada à RFB  até o dia dez do mês seguinte àquele a que se referirem os documentos.   Assim,  trata­se  de  obrigação  tributária  destinada  especificamente  ao  ente  municipal,  com previsão expressa de multa pelo  seu descumprimento no § 2º do art. 226,  já  transcrito.  A  autoridade  fiscal  é  vinculada  à  aplicação  da  legislação  citada,  face  ao  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  142  do  CTN,  pelo  qual  “a  atividade  administrativa  de  lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”.  Fl. 343DF CARF MF     8 A seu turno, o disposto nos arts. 198 e 199 do CTN não possuem o condão de  elidir  o  lançamento,  uma  vez  que  o  intercâmbio  de  informações  ou  a  prestação  de  mútua  assistência  “para  a  fiscalização  dos  tributos  respectivos  e  permuta  de  informações”  não  desobriga ao cumprimento das obrigações acessórias pelo entes públicos.  Por outro lado, não existe qualquer ilegitimidade na previsão da multa. Ora,  não havendo previsão expressa de multa pelo descumprimento do disposto no art. 50 da Lei  8.212, de 1991, o art. 92 do mesmo diploma legal determina que seja aplicada multa variável,  conforme dispor o  regulamento. O art. 226 do RPS, com base nesse permissivo  legal,  indica  que a multa a ser aplicada é a prevista na alínea “f” do inciso I do art. 283.    DA ENTREGA, FORA DO PRAZO, DO RELATÓRIO  Argumenta  o  recorrente  que,  conforme  informação  da  Diretoria  de  Aprovação de Projetos,  da Secretaria Municipal  de Obras de Pavimentação do Município de  Londrina,  ter  havido  a  entrega  dos  relatórios  requeridos  após  o  recebimento  da  intimação,  ainda que não no prazo  de vinte dias,  não  sendo cabível  a  aplicação de  penalidade uma vez  cumprida a obrigação, devendo ser anulado o auto de infração.  Como  visto,  o  art.  50  da  Lei  n°  8.212,  de  1991  estabelece  ao município  a  obrigação de fornecer a  relação de alvarás para construção civil e documentos de "habite­se"  concedidos.  Por  sua  vez,  o  art.  226  do RPS  estabelece  o  prazo  para  o  cumprimento  da  obrigação (§ 1º) e regulamenta a sanção no caso de descumprimento (§ 2º). A recorrente não  nega  a  entrega  fora  do  prazo  das  relações  de  alvarás  para  construção  civil  e  documentos  de  "habite­se" concedidos.  Tendo  havido  a  incidência  da  norma  sancionadora,  não  há  como  afastá­la  face aos argumentos expostos,  ainda que  tenham sido entregues, a destempo, os documentos  solicitados.  DA MINORAÇÃO DO VALOR DA MULTA  A recorrente solicita a minoração do valor da multa, por aplicação analógica  do § 2º, do art. 32­A da Lei 8.212, de 1991.  Não há como atender o requerido, uma vez que a legislação apontada aplica­ se  exclusivamente  à  infração  relacionada  à  entrega  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social (Gfip), documento que não se confunde com o que estamos  tratando.  No  caso,  o  valor  da  multa  para  a  infração  constatada  encontra­se  expressamente  previsto  no  art.  283,  I,  "f"  e  373  do  Decreto  3.048,  de  1999.  Havendo  disposição expressa, não e aplicável o art. 108 do CTN, que dispõe sobre a analogia.  Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  I  ­ a analogia;  II  ­ os princípios gerais de direito tributário;  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 16370.720004/2013­62  Acórdão n.º 2301­005.215  S2­C3T1  Fl. 6          9 III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a eqüidade. (Grifou­se.)    Conclusão  Voto,  portanto,  por  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade,  e  no  mérito,  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                             Fl. 345DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.003037/2009-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito do PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com embalagens, fretes das embalagens, e gás combustível para empilhadeira e mantida a glosa no que tange à despesa com condomínio. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-004.514
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em dar provimento para admitir o creditamento de embalagens e fretes das embalagens e, por maioria de votos, em negar provimento para manter a glosa relativa à despesa com condomínio, vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada) e Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.514  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  DCOMP.PIS/COFINS.  Recorrente  POMAGRI FRUTAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  PIS. NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO.  Para fins de apuração de crédito do PIS/Pasep e da Cofins não­cumulativos,  há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002  e 10.833/2003, respectivamente, adotando­se, no que tange ao seu inciso II, a  interpretação  intermediária  construída  no  CARF  quanto  ao  conceito  de  insumo, tornando­se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a  análise acerca da sua essencialidade.   No  caso  concreto  analisado,  há  de  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  relativo  às  despesas  com  embalagens,  fretes  das  embalagens,  e  gás  combustível para empilhadeira e mantida a glosa no que tange à despesa com  condomínio.   Recurso Voluntário parcialmente provido.        Acordam  os membros  do Colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em dar provimento para admitir o  creditamento  de  embalagens  e  fretes  das  embalagens  e,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento para manter a glosa relativa à despesa com condomínio, vencidos os Conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada) e Semíramis de Oliveira Duro.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 30 37 /2 00 9- 68 Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10925.003037/2009­68  Acórdão n.º 3301­004.514  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  Henrique  Mauri  (Presidente  Substituto),  Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada),  Ari  Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10925.003037/2009­68  Acórdão n.º 3301­004.514  S3­C3T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  com  declarações  de  compensação,  relativo  a  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Não­ Cumulativa,  vinculado  a  receitas  de  vendas  submetidas  à  alíquota  zero  (produção  e  comercialização  de  maçãs),  deferido  parcialmente  por  Despacho  Decisório  exarado  pela  unidade de origem. Dessa forma, apenas parte das compensações declaradas foi homologada.  Conforme Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal constante  nos autos, o reconhecimento parcial do crédito decorreu de glosas efetuadas em itens diversos  de custo e despesa que compunham o crédito demonstrado pelo contribuinte no Dacon.  Cientificado  do  decisório,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual pede o reconhecimento integral do crédito de ressarcimento, com base  nas  seguintes  razões:  (i)  Os  materiais  de  embalagens  (cantoneiras,  bandejas,  fitas  adesivas,  pallets, papel­seda, plástico bolha, tampas, fundos, caixas de papelão etc) são indispensáveis ao  acondicionamento  do  produto,  não  exclusivamente  com  o  fim  de  transporte,  porquanto  utilizados  para  assegurar  a  integridade  da  fruta  até  o  seu  destino;  (ii)  O  papel­seda,  fita,  cantoneira e outros são insumos na produção da maçã, conforme item acima, de modo que gera  creditamento  a  despesa  com  o  serviço  de  transporte  para  adquiri­los;  (iii)  A  despesa  com  condomínio deve ser creditada da mesma forma que a despesa com aluguel, pois o acessório  segue o principal; (iv) O GLP relacionado à glosa foi empregado nas empilhadeiras destinadas  à movimentação das maçãs, de modo que o combustível está diretamente  ligado ao processo  produtivo; (v) Não existe lei formal determinando a aplicação do conceito de insumo do IPI à  apuração  das  contribuições  não­cumulativas;  (vi)  O  critério  de  insumo  utilizado  na  decisão  recorrida  não  está  em  conformidade  com  Soluções  de  Consulta  emanadas  das  Superintendências da Receita Federal do Brasil (Processo de Consulta nº 99/09 da SRRF6ªRF),  com  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Recurso  Voluntário  nº  146.778) e com a jurisprudência judicial (Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,  de  26  de março  de  2009;  Agravo  Regimental  no  REsp  nº  1.125.253/SC,  de  15  de  abril  de  2010).  Ao analisar o  caso,  a DRJ entendeu por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte, nos termos do Acórdão nº 08­033.950.  O  contribuinte  foi  intimado  acerca  desta  decisão  e,  insatisfeito  com  o  seu  teor,  interpôs  Recurso  Voluntário,  através  do  qual  requereu:  (i)  recebimento  do  recurso  voluntário;  ii)  procedência  do  recurso  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento do direito ao crédito de PIS requerido no pedido de ressarcimento.  É o breve relatório.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10925.003037/2009­68  Acórdão n.º 3301­004.514  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.509,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.003017/2009­97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.509):  "Voto Vencido  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1) Do direito ao creditamento de COFINS ­ linhas gerais  Consoante acima indicado, a presente demanda versa sobre o direito ao  creditamento de COFINS em razão da análise do conceito de insumos disposto  na legislação de regência. A DRJ seguiu a legislação do IPI, entendendo que,  para que fosse concedido o crédito, seria essencial o desgaste físico no produto  no processo produtivo da empresa.   Esse  entendimento,  contudo,  encontra­se  superado  por  este  Conselho,  que  construiu  uma  corrente  intermediária  própria,  fugindo  tanto  às  normas  atinentes  ao  IPI  quanto  às  normas  atinentes  ao  IRPJ.  E  é  com  base  nesta  corrente intermediária, com a qual me alinho, que serão analisados a seguir os  itens que foram objeto de glosa por parte da fiscalização.  Importante  destacar  que  o  embasamento  da  glosa  realizada  pela  fiscalização foi a ausência de previsão legal para autorização do creditamento  realizado, e não a falta de comprovação da sua origem. Logo, a questão deve  ser apreciada sobre o aspecto de direito.  Sobre o creditamento, o art. 3º da Lei nº 10.833/2003 assim dispõe:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:   a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10925.003037/2009­68  Acórdão n.º 3301­004.514  S3­C3T1  Fl. 6          5 em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de  serviços;  (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços.   No  que  tange  à  alínea  II  acima,  embora  ciente  que  alguns  julgadores  deste  Conselho  adotam  interpretação  restritiva  do  conceito  de  insumos  para  fins de admissão do crédito, inclusive acolhendo em alguns casos o conceito de  insumos  inserto na  legislação do IPI,  tem prevalecido nas decisões proferidas  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  uma  posição  menos  engessada, por meio da análise dos créditos aplicáveis em cada caso concreto,  em razão da atividade desempenhada pela empresa.  A  análise  do  presente  caso,  portanto,  em  determinadas  situações,  perpassa pela definição do conceito de insumos para o PIS e a COFINS. Nos  termos  dos  recentes  julgados  proferidos  por  este  Conselho,  o  conceito  de  insumos  para  efeitos  do  art.  3º,  inciso  II,  da Lei  nº 10.637/2002 e  do  art.  3º,  inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10925.003037/2009­68  Acórdão n.º 3301­004.514  S3­C3T1  Fl. 7          6 essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada  pelo Contribuinte.  Logo,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua  essencialidade  à  atividade  desempenhada  pela  empresa,  direta  ou  indiretamente.   Esta, inclusive, também é a posição predominante no Superior Tribunal  de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O  entendimento daquela Corte pode ser visualizado no voto do Ministro Relator  Mauro  Campbell  Marques,  proferido  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  1.246.317­MG:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.  2. Agride o  art.  538,  parágrafo  único,  do CPC, o  acórdão que  aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de prequestionamento não têm caráter protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­ IPI, posto que excessivamente  restritiva. Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e Despesas Operacionais" utilizados na  legislação do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10925.003037/2009­68  Acórdão n.º 3301­004.514  S3­C3T1  Fl. 8          7 5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante  de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.  (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado  em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Quanto ao tema, filio­me à corrente intermediária acima indicada, pelo  que entendo merecer reforma a decisão recorrida quanto aos seus fundamentos,  uma vez que, para a compreensão do direito à apuração de créditos de PIS e  COFINS no  sistema da  não­cumulatividade,  não  deve  ser adotado o  conceito  estrito de insumos constante da decisão recorrida.   2) Dos  itens  em que o direito  ao  creditamento  restou  afastado  pela  DRJ  A empresa em questão planta, produz e comercializa frutas.  O  recorrente  se  insurge  contra  o  entendimento da DRJ,  argumentando  que  as  despesas  com  aquisições  de  embalagens,  frete  das  embalagens,  gás  combustível para empilhadeiras e condomínio devem gerar crédito de COFINS  por serem todas diretamente necessárias à comercialização do produto. Afirma  que tais despesas se relacionam diretamente com a preservação da integridade  do  produto,  transporte  de  insumos  e  armazenamento.  Com  relação  ao  condomínio, afirma que este é acessório que deve seguir a sorte do principal,  que é o aluguel, devendo todas essas despesas gerar créditos de COFINS.  A  decisão  da  primeira  instância  analisou  a  legislação  que  trata  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  da  COFINS,  e  concluiu  que  o  caso  dos  presentes  autos  não  se  enquadra  no  conceito  legal,  visto  que  as  embalagens  utilizadas  pelo  contribuinte  têm  a  finalidade  única  de  servir  ao  transporte  das  frutas,  não  havendo  comprovação  de  que  acompanham  o  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10925.003037/2009­68  Acórdão n.º 3301­004.514  S3­C3T1  Fl. 9          8 produto  em  sua  apresentação  final  ao  consumidor,  de  modo  a  agregar­lhe  valor.   Manteve a glosa do crédito referente ao frete das embalagens por terem  sido desconsideradas como insumo.   Quanto  aos  gastos  com  condomínio,  rejeitou  o  argumento  de  que  o  acessório  segue  o  principal  em  razão  de  não  haver  a  alegada  relação  de  acessoriedade, visto que o pagamento do condomínio  independe da existência  de  relação  locatícia,  e  que  o  acolhimento  de  um  brocardo  para  alargar  a  hipótese  de  creditamento  iria  de  encontro  ao  princípio  da  legalidade.  Além  disso, a utilidade decorrente do condomínio é deslocada espaço­temporalmente  do processo produtivo da maçã.  Por  fim,  manteve  as  glosas  dos  créditos  sobre  as  despesas  com  gás  combustível para as empilhadeiras, por não  ter havido a desconstituição pelo  contribuinte da  constatação de que as empilhadeiras possuem uso geral para  transporte de objetos, não estando sua utilidade adstrita à produção das maçãs.  Entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte  em  seus  argumentos,  consoante restará devidamente demonstrado nos tópicos a seguir.  2.1. Das embalagens  As  embalagens  aqui  analisadas  são  as  seguintes:  bandejas  (utilizadas  nas  caixas  de  papelão  para  separar  e  acondicionar  as  maçãs),  cantoneiras  (utilizadas nas  caixas de papelão, para proteger o  produto, durante o transporte até o cliente, evitando o amassamento da  caixa  e  das  maçãs),  fitas  adesivas  (para  lacrar  o  fundo  das  caixas),  pallets  e  seus  acessórios  (tais  como  pregos  e  etiquetas,  utilizados  no  armazenamento e transporte das caixas de maçãs), papel­seda (utilizado  para  embrulhar  a  maçã),  plástico  bolha  (empregado  para  envolver  a  maçãs,  evitando  o  atrito  entre  elas),  caixa  e  fundos  (usados  no  acondicionamento  das  frutas),  tampas  (utilizadas  para  proteger  a  fruta  do contato com o ambiente externo), cola (utilizada para colar os rótulos  nas  caixas  de madeira),  filme PVC  (usado  para  segurar  as  caixas  nos  pallets),  termógrafo  (usado  para  controlar  a  temperatura  das  caixas  quando transportadas).  Quanto  às  embalagens,  entendo  que  a  legislação  admite  o  direito  ao  crédito  no  caso  concreto  ora  analisado,  ainda  que  as  embalagens  utilizadas.  Isso  porque,  em  razão  da  especificidade  dos  produtos  produzidos  pela  Recorrente,  é  inconteste  que  as  embalagens  servem  não  apenas  para  o mero  transporte,  mas  também  para  o  seu  acondicionamento,  apresentando­se  essenciais à conservação da integridade e qualidade do produto.   Conforme  fundamentos  constantes  do  tópico  anterior,  entendo  desnecessário  que  as  embalagens  sejam  incorporadas  ao  produto  durante  o  processo de industrialização para que seja reconhecido o seu direito ao crédito.  É imprescindível, na verdade, identificar se o insumo em questão é essencial à  atividade  produtiva  desempenhada  pela  empresa,  direta  ou  indiretamente,  tendo concluído no caso dos presentes autos que sim.  Até  porque,  ainda  que  se  entendesse  que  as  embalagens  em  questão  seriam  destinadas  apenas  ao  transporte,  o  que  não  é  o  caso,  a  legislação  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10925.003037/2009­68  Acórdão n.º 3301­004.514  S3­C3T1  Fl. 10          9 atinente à COFINS não acoberta a  restrição  realizada pela  fiscalização para  fins de  tomada de crédito, a qual  levou em consideração a  legislação do  IPI,  cuja aplicável há de ser afastada.  Estes  custos  com  embalagens  para  acondicionamento  e  transporte,  em  razão  da  especificidade  dos  produtos  que  a  Recorrente  comercializa,  são  essenciais a que o produto produzido pela empresa seja colocado à venda, pelo  que se insere no conceito de insumo que adoto, nos termos acima analisados.  Entendo, ainda, que este item específico também se insere no inciso IX,  que  expressamente  autoriza  o  creditamento  relativo  à  armazenagem  de  mercadoria e frete na importação de vendas, quando o ônus for suportado pelo  vendedor.  Isso  porque,  verifica­se que  a  adoção da embalagem  em questão  é  necessária  tanto para a armazenagem quanto para o  transporte dos produtos  que  a  recorrente  industrializa  e  comercializa,  em  razão  das  suas  especificidades.   Há  de  se  destacar,  inclusive,  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, em caso análogo, já se manifestou pelo direito ao crédito em tal caso.  É o que se infere da decisão a seguir transcrita:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  Para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS/PASEP,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao  menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende  diretamente  daquela  aquisição)  e  possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  de  produção  (prescindível  o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  de  serviço  em  contato  direto  com  o  bem  produzido)  TAMBORES  UTILIZADOS  COMO  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM EMPILHADEIRAS. É  legítima  a  apropriação  do  crédito  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  não­cumulativo  em  relação  às  aquisições  de  tambores empregados como embalagem de transporte e sobre o  gás empregado em empilhadeiras,  tendo em vista a relação de  pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10925.003037/2009­68  Acórdão n.º 3301­004.514  S3­C3T1  Fl. 11          10 Para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao  menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende  diretamente  daquela  aquisição)  e  possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  de  produção  (prescindível  o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  de  serviço  em  contato  direto  com  o  bem  produzido)  TAMBORES  UTILIZADOS  COMO  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM EMPILHADEIRAS. É  legítima  a  apropriação  do  crédito  da  contribuição  à COFINS  não­cumulativa  em  relação  às  aquisições  de  tambores  empregados  como  embalagem  de  transporte  e  sobre  o  gás  empregado  em  empilhadeiras,  tendo  em  vista  a  relação  de  pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo.  (Acórdão n. 9303­004.192, de 04/08/2016).  Logo,  entendo  que  a  decisão  recorrida  também  deverá  ser  reformada  neste ponto, para fins de admitir o direito ao crédito também no que concerne  aos tambores utilizados para acondicionamento e transporte.  Sendo assim, entendo que deverá ser reconhecido o direito ao crédito no  que concerne às embalagens.  2.2. Dos fretes das embalagens  A  segunda  glosa  objeto  da  presente  demanda  incidiu  sobre  o  serviço de transporte de material não considerado insumo na produção  da maçã, tais como papel­seda, fitas, filmes, cantoneira, cola, termógrafo  etc. O contribuinte defende que, uma vez considerado insumo o material  de embalagem utilizado, a despesa com frete na sua aquisição é capaz de  gerar creditamento.  No que tange aos fretes das embalagens, uma vez admitido o crédito no  que  concerne  às  embalagens,  entendo  que  há  de  ser  admitido  o  direito  ao  crédito também no que tange aos fretes das referidas embalagens.  Até  porque,  penso  que  o  gasto  com  frete  pago  ou  creditado  pelo  comprador  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  incorpora­se  ao  custo  de  aquisição  do  insumo,  além  de  encontrar  previsão  de  desconto  de  crédito  no  artigo  3º,  inciso  IV  da  Lei  nº  10.833/2003,  cumulado  com  o  inciso  II  deste  mesmo dispositivo legal.  (...)  2.3. Do gás combustível para empilhadeira  Por fim, no que tange ao gás combustível para empilhadeira, concordo  com os fundamentos do Recorrente neste ponto. Isso porque, não resta dúvidas  que  este  item  é  essencial  ao  próprio  processo  produtivo  da  recorrente,  integrando o custo de produção dos produtos em tela.   Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10925.003037/2009­68  Acórdão n.º 3301­004.514  S3­C3T1  Fl. 12          11 Nesse  mesmo  sentido,  inclusive,  já  se  manifestou  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ao  julgar  processo  análogo  ao  presente  (Proc. nº 18088.720677/2012­52, Acórdão n. 3403002.648):   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2008  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico de insumo” é mais amplo do que aquele da legislação  do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de  renda, abrangendo os “bens” e serviços” que integram o custo  de produção.  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM  EMPILHADEIRAS.  É  legítima  a  apropriação  do  crédito  das  contribuições  em  relação às aquisições de tambores empregados como embalagem  de  transporte e  sobre o gás  empregado em empilhadeiras,  por  integrarem o custo de produção dos produtos.  Afasto,  portanto,  a  glosa  realizada  pela  fiscalização  quanto  ao  combustível para empilhadeiras.  3. Da conclusão  Diante do acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  no  presente  caso,  para  fins  de  reconhecer  o  direito  ao  crédito  no  que  tange  aos  seguintes  itens:  (a)  embalagens; (b) fretes das embalagens; (c) gás combustível para empilhadeiras  e (d) condomínio.  É como voto.  (...)  Voto Vencedor  (...)  Quanto  às  despesas  com  condomínio,  é  de  se  concluir  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte  em  seu  pleito,  em  razão  da  ausência  de  respaldo  legal  para o creditamento de tal despesa.  Por concordar com os fundamentos constantes da decisão recorrida no  que concerne a tal despesa, transcrevo­o a seguir:  42. Em contraparte,  o manifestante  sustenta  a  possibilidade  de  creditamento  com  base  nas  despesas  de  condomínio,  à  semelhança  do  que  sucede  em  relação  às  despesas  de  aluguel,  invocado o velho brocardo de que o acessório segue o principal  (accessorium seguitur principale).  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10925.003037/2009­68  Acórdão n.º 3301­004.514  S3­C3T1  Fl. 13          12 43. De fato, o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e  10.833, de 2003, prevê a possibilidade de as despesas incorridas  com  aluguel  gerarem  crédito  na  apuração  não­cumulativa  das  contribuições. Entretanto, a máxima não se aplica à espécie, por  dois motivos básicos.  44.  Em  primeiro  lugar,  não  há  acessoriedade  entre  aluguel  e  encargo de condomínio, uma vez ausente vínculo de causalidade  entre eles. Com efeito, paga­se condomínio não porque o imóvel  é  alugado, mas  porque  se usufrui  de  utilidades  compartilhadas  pelos proprietários ou usuários de prédios.  45. Pelo contrato de locação, uma das partes se obriga a ceder o  uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. As  despesas  de  condomínio,  por  sua  vez,  são  destinadas  a  gastos  relativos  ao  imóvel  respectivo  como,  por  exemplo,  salários  de  empregados,  materiais  de  consumo,  equipamentos,  serviços  prestados ao condomínio, podendo, até mesmo, haver sobra em  um mês determinado. Dessa  forma, percebe­se que despesas de  condomínio não se relacionam com aluguel.  46.  Em  segundo  lugar,  a  aplicação  de  um  brocardo  não  pode  resultar  na  ampliação,  por  analogia,  de  hipóteses  de  creditamento que interferem na determinação da base de cálculo  da contribuição, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade  tributária.  47.  Resta  verificar  se  os  gastos  com  condomínio  podem  ser  considerados insumo.  48.  Dado  que  deles  resultam  utilidades  imateriais  para  o  contribuinte,  seriam  insumos  se  assim  caracterizados  sob  o  aspecto  funcional.  Entretanto,  os  serviços  de  condomínio  são  completamente  deslocados  espaço­temporalmente  do  processo  produtivo da maçã.  49.  Por  essa  razão,  correta  está  a  glosa  das  despesas  de  condomínio.  Nesse  mesmo  sentido,  já  se  manifestou  este  Conselho,  consoante  se  extrai do Acórdão nº 3302.001.491, a seguir colacionado:  (...).  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  INSUMO.  CONCEITO.   Os bens e serviços que geram direito a crédito da contribuição  são  aqueles  conceituados  como  insumos,  assim  entendidos  os  que sejam diretamente utilizados ou consumidos na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  Despesa  de  condomínio  incorrida  por  indústria  de  beneficiamento  de  carnes  não  enquadra  neste  conceito.  Nego, portanto, o direito creditório quanto a tal item."  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10925.003037/2009­68  Acórdão n.º 3301­004.514  S3­C3T1  Fl. 14          13 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  admitir  o  creditamento  de  embalagens,  fretes  das embalagens e gás combustível para empilhadeira, e para manter a glosa relativa à despesa  com condomínio.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                    Fl. 189DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.900681/2012-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/07/2009 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3201-003.714
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­003.714  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO_COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 03/07/2009  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  MATÉRIAS  NÃO  ALEGADAS.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO.  MOMENTO PROCESSUAL  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  Consideram­se  preclusas  as  alegações  não  submetidas  ao  julgamento  de  primeira instância, apresentadas somente na fase recursal.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  RETIFICAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posterior  à  emissão  de  despacho  decisório,  exige  comprovação  material  a  sustentar direito creditório alegado.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA.   As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.      Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 06 81 /2 01 2- 86 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10380.900681/2012­86  Acórdão n.º 3201­003.714  S3­C2T1  Fl. 61          2 Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata o presente processo sobre a PER/DCOMP Declaração de  Compensação, transmitida, via internet, pelo contribuinte acima  identificado, em 23/09/2009, tendo por base suposto pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IOF  Operações  de  crédito/Pessoa  Jurídica (código receita 1150).  Nos exatos termos do Despacho Decisório (Nº de Rastreamento):  019086887,  emitido  em  01/03/2012,  a  autoridade  fiscal  não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  23550.26454.230909.1.3.044640,  sob  o  argumento  de  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para  compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP.  (...)  Esclarece ainda, tal despacho, que o limite do crédito analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão informado no PER/DCOMP é de R$ 9.883,00 (nove  mil oitocentos e oitenta e três reais).  Inconformada  com  a  decisão  administrativa,  cuja  ciência  ocorreu  em  16/03/2012,  a  Requerente  protocolou,  em  13/04/2012  sua manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese.  Quando  da  elaboração  da  PER/Dcomp  o  banco  não  procedeu  com  a  retificação  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  de  junho  de  2009,  gerando  a  pendência objeto do despacho decisório.  Assim,  em  23/03/2012  procedeu  à  retificação  da DCTF  a  qual  gera o crédito em cobrança.  Assim,  diante  todo  o  exposto  resta  demonstrado  que  providenciou  a  regularização  do  Despacho  Decisório,  razão  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10380.900681/2012­86  Acórdão n.º 3201­003.714  S3­C2T1  Fl. 62          3 pela  qual  requer  a  baixa  do  saldo  devedor,  bem  como  a  homologação da compensação solicitada..  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, por  intermédio da 2ª Turma, no Acórdão nº 03­59­966, sessão de 21/03/2014, julgou improcedente  a manifestação de inconformidade do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS IOF  Data do Fato Gerador: 03/07/2009  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ERRO. DCTF.  Não  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte quando não comprovado, por documentos hábeis e  idôneos,  que  houve  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  se  esse  erro  foi  a  causa  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório  no  despacho  decisório  proferido  pela  autoridade  a  quo.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  decisão  a  quo  manteve  a  não  homologação  da  compensação  sob  o  fundamento  de  que  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  não  foi  apresentada  prova  documental  que desse  respaldo à DCTF  retificadora,  transmitida  após  a  ciência no despacho  decisório.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  no  qual  apresentou  fatos e documentos não suscitados/apresentados em sede de manifestação de inconformidade, a  saber:  1. A instituição bancária reteve o valor de R$ 2.032.271,87 referente ao IOF,  conforme relatório "Sistema de Recolhimento" (doc. 10) e efetuou o pagamento do DARF em  03/07/2009, conforme documentos juntados ao recurso;  2.  Em  procedimento  de  revisão  do  recolhimento,  percebeu  pagamento  a  maior e estornou o valor retido a maior (docs. 15 e 16);  3.  Entende  que  sanada  a  pendência  de  envio  de  DCTF  retificadora  fica  comprovada a existência do crédito decorrente de pagamento indevido;  Prossegue  o  recurso  voluntário  com  os  "fundamentos  jurídicos"  para  ver  reformada a decisão da DRJ, no qual alega:  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10380.900681/2012­86  Acórdão n.º 3201­003.714  S3­C2T1  Fl. 63          4 4.  O  indeferimento  da  manifestação  de  inconformidade  sustentou­se  na  impossibilidade de aceitação da DCTF retificadora após ciência do despacho decisório;  5. A DRJ não analisou a DCTF retificadora como meio probatório da certeza  e liquidez do crédito;  6. A DRJ não o notificou a apresentar provas "complementares" do crédito,  tampouco realizou diligência;  7. A IN RFB nº 900/2008 não condicionava a apresentação de PER/DCOMP  ao oferecimento de provas da existência do direito creditório pleiteado;  8.  A  autoridade  fiscal  poderia  requerer  os  documentos  comprobatórios  do  crédito  e determinar  diligências para  constatar  a veracidade das  informações  consignadas no  PER/DCOMP;  9.  A  DCTF  pode  ser  retificada  a  qualquer  fase  do  processo  de  restituição/compensação, e inexiste quaisquer das hipóteses legais que impeçam sua aceitação  como válida;  10.  Menciona  acórdãos  deste  Conselho  para  sustentar  o  provimento  do  recurso;  Ao final, pede:  11.  A  reforma  do  acórdão  recorrido,  pois  entende  comprovado  o  direito  objeto do pedido;  12.  Subsidiariamente,  a  análise  pela  Unidade  de  Origem  da  DCTF  retificadora, em conjunto com os documentos anexados em sede de recurso voluntário.  É o relatório. Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  O contribuinte permeia seu recurso voluntário com a premissa equivocada de  que a motivação para negativa de homologação de seu pedido de restituição/compensação fora  tão­só  o  entendimento  dos  julgadores  da  DRJ  da  inaceitabilidade  da  DCTF  retificadora  apresentada após ciência no despacho decisório.  Não é o que se extrai dos autos.  Para aclarar, vejamos excertos do voto em que se explicitam os argumentos e  fundamentos:  (...)  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10380.900681/2012­86  Acórdão n.º 3201­003.714  S3­C2T1  Fl. 64          5 Portanto,  como  a  empresa  sustenta  a  sua  argumentação  sem  trazer  aos  autos quaisquer  elementos  probatórios,  resta  a  este  julgador  negar  o  pleito,  na  medida  em  que  não  ficou  demonstrada a certeza e liquidez do crédito.  Não se trata aqui, de privilegiar o aspecto formal em detrimento  da verdade material. Contudo, tendo em vista que a interessada  pretende  infirmar  informações  por  ela  própria  prestadas,  é  necessário  que  a  dita  pretensão  esteja  calcada  em  provas  documentais robustas.  Destarte, no mérito, deveria a Requerente ter instruído sua peça  de  defesa  com  a  documentação  que  com  provasse  o  valor  devido a título de IOF e que demonstrasse a certeza e a liquidez  do suposto pagamento a maior.  Portanto,  faltando  aos  autos  a  comprovação  da  existência  de  pagamento  indevido ou a maior, o direito creditório não pode  ser  admitido  e  a  compensação que  dele  se  aproveita  não  pode  ser  homologada,  via  de  consequência,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  a  não homologação da compensação efetuada.   A razão está com a decisão recorrida.  Tratando­se de direito creditório pleiteado, sem qualquer lastro documental ­  a DCTF, a autoridade fiscal acertou em não homologá­lo.   Iniciado  então  o  contencioso  com  a  manifestação  de  inconformidade  era  dever/ônus do contribuinte municiar sua defesa com os elementos de prova que suportassem as  informações  consignadas  em  sua DCTF  retificadora,  apresentadas  em momento  posterior  ao  procedimento de não homologação da compensação.  Nada fora apresentado aos julgadores de 1ª instância, além de informações e  cópias  de  PER/DCOMP  e  DCTFs,  original  e  retificadora.,  com  a  narrativa  cronológica  de  alegado pagamento a maior, sem esclarecer o motivo.   O momento  da  apresentação  da  prova,  sua  ausência  na  instauração  da  fase  litigiosa  e  o  ônus  probatório  de  quem  alega  os  fatos  constitutivos  de  seu  direito  possuem  regramentos  nos  artigos  14  a  17,  do Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  e  do  artigo  373,  da  Lei  nº  13.115/2015  (Código de Processo Civil), verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  [...]  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10380.900681/2012­86  Acórdão n.º 3201­003.714  S3­C2T1  Fl. 65          6 Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que  à  luz do art. 170 do CTN1, o  reconhecimento de direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer  qual seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, o interessado deve, sob  pena de preclusão,  instruir sua manifestação de  inconformidade com os motivos de fato e de  direito  que  fundamentam  sua  pretensão,  acompanhados  dos  documentos  que  respaldem  suas  afirmações, considerando o que dispõem os dispositivos legais transcritos.  Os  documentos  juntados  ao  recurso  voluntário,  todos  de  emissão  do  contribuinte,  estavam  disponíveis  à  data  da  manifestação  de  inconformidade;  dada  essa  circunstância,  injustificável  a  não  apresentação  para  análise  e  julgamento  em  sede  primeira  instância administrativa.                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10380.900681/2012­86  Acórdão n.º 3201­003.714  S3­C2T1  Fl. 66          7 No tópico "fundamentos jurídicos" do recurso há total inovação em relação à  manifestação  de  inconformidade,  concebendo­se  razões  para  prover  a  reforma  da  decisão  recorrida. Impera a norma do inciso III, do art. 16 cumulado com o art. 17 ambos do PAF de  que  as  alegações  versadas  apenas  em  recurso  voluntário,  ou  seja,  não  impugnadas  em  1ª  instância, são consideradas preclusas.  Outrossim, não há fato ou razão renovadas trazida aos autos pela DRJ. O voto  tece considerações no sentido de que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar  com elementos hábeis seu direito.  Afasta­se, portanto, as situações excepcionais e ensejadoras da apresentação  extemporânea de elementos probatórios de que trata o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/76.  Reconhece­se  na  jurisprudência  certo  grau  de  atenuação  dos  rigores  das  normas  processuais  acerca  da  preclusão,  isto  é,  afasta­se  a  preclusão  em  alguns  casos  excepcionais  que  notadamente  referem­se  a  fatos  notórios  ou  incontroversos,  no  tocante  a  documentos  que  permitem  o  pronto  convencimento  do  julgador.  Logo,  o  direito  da  parte  à  produção de provas posteriores, até o momento da decisão administrativa comporta graduação  e será determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca  da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de que efetivamente houve um esforço na  busca  de  comprovar  o  direito  alegado,  que  é  ônus  daquele  que  objetiva  a  restituição,  ressarcimento e/ou compensação de tributos.  No  caso  dos  autos,  evidencia­se  que  o  recorrente  não  o  recorrente  não  se  preocupou em produzir oportunamente os documentos que comprovariam suas alegações, ônus  que lhe competia, segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo  Administrativo Federal2, o PAF e o CPC.  Quanto  às  alegações  de  que  o  princípio  da  verdade  material  impende  a  aceitação extemporânea de provas,  suprimindo  instância  julgadora, é de  se esclarecer que  tal  princípio destina­se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento do seu ônus probandi.  A  verdade  material  não  se  efetiva  como  um  salvo  conduto  no  qual  o  contribuinte aguarda pelo momento que melhor lhe convier a apresentação de suas provas. O  ônus  processual  probatório  é  regido  por  dispositivos  legais  e  se  trata  de  um  requisito  de  admissibilidade dos pleitos de natureza creditório, exigindo sua evidência desde a instauração  do contencioso.  Destarte, mão é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um  alegado  crédito,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  A busca pela verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte  que  tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à                                                              2 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.    Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10380.900681/2012­86  Acórdão n.º 3201­003.714  S3­C2T1  Fl. 67          8 comprovação  do  crédito  alegado.  O  processo  administrativo  fiscal,  conquanto  admita  flexibilização na apresentação de provas, não se coaduna com a supressão de instância.  Por fim, no tocante à jurisprudência trazida à colação pelo recorrente deve­se  contrapor que se tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  julgadores  decidirem  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se  de  precedentes  que  não  constituem  normas  complementares,  não  têm  força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência de  lei  nesse  sentido,  conforme exige o  art.  100,  II,  do CTN. Em  verdade, alguns deles, sequer socorrem o pleito do recorrente pois condicionam a concessão do  direito creditório, independentemente de apresentação de DCTF retificadora, à apresentação de  provas contundentes.  Cumpre  salientar  que  esta  Turma,  em  julgamento  de  situação  análoga  ­  a  apresentação  de  prova  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário  ­,  por  unanimidade  de  votos,  negou provimento ao recurso do contribuinte. Trata­se do Acórdão nº 3201­002.316, sessão de  24 de agosto de 2016, de relatoria do Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira, cuja ementa  reproduzo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê­ lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE MATERIAL.  A  busca  da  verdade  real  não  se  presta  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação  dos créditos alegados.  Desse modo, em homenagem aos princípios da preclusão probatória, do ônus  probatório  do  direito  creditório,  à  impossibilidade  de  supressão  de  instância,  da  impulsão  oficial do processo e da celeridade, não vislumbro espaço para reanálise do despacho decisório,  tampouco qualquer reforma na decisão recorrida.  Conclusão  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10380.900681/2012­86  Acórdão n.º 3201­003.714  S3­C2T1  Fl. 68          9 Por  todo  o  exposto,  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  Paulo Roberto Duarte Moreira                            Fl. 68DF CARF MF

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Numero do processo: 10740.720008/2014-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 GLOSA DE CRÉDITOS INTEGRAIS SOBRE COMPRAS DE CAFÉ DE COOPERATIVAS. PRODUTO FINAL OU INTERMEDIÁRIO. Foi constatado que o contribuinte comprava café, submetia-o a beneficiamento e depois o revendia. A fiscalização obteve confirmação deste fato, por meio de resposta à intimação. Nas peças impugnatória e recursal, o contribuinte afirmou o contrário, porém sem carrear provas aos autos. Correta a glosa dos créditos integrais, tendo o Fisco computado créditos presumidos, na forma do art. 8° da Lei n° 10.925/04. "EMPRESAS DE FACHADA. GLOSA DE CRÉDITOS INTEGRAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DIRETAS OU INDIRETAS Dada a ausência de elementos comprobatórios e/ou indiciários relacionados aos anos auditados pelo Fisco, isto é, 2010 e 2011, com fulcro nos art. 50 da Lei n° 9.784/99, deve ser declarado nulo o lançamento tributário derivado das glosas de créditos de PIS e COFINS calculados sobre compras de café de pessoas jurídicas consideradas pelo Fisco como "de fachada. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 GLOSA DE CRÉDITOS INTEGRAIS SOBRE COMPRAS DE CAFÉ DE COOPERATIVAS. PRODUTO FINAL OU INTERMEDIÁRIO. Foi constatado que o contribuinte comprava café, submetia-o a beneficiamento e depois o revendia. A fiscalização obteve confirmação deste fato, por meio de resposta à intimação. Nas peças impugnatória e recursal, o contribuinte afirmou o contrário, porém sem carrear provas aos autos. Correta a glosa dos créditos integrais, tendo o Fisco computado créditos presumidos, na forma do art. 8° da Lei n° 10.925/04. "EMPRESAS DE FACHADA. GLOSA DE CRÉDITOS INTEGRAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DIRETAS OU INDIRETAS Dada a ausência de elementos comprobatórios e/ou indiciários relacionados aos anos auditados pelo Fisco, isto é, 2010 e 2011, com fulcro nos art. 50 da Lei n° 9.784/99, deve ser declarado nulo o lançamento tributário derivado das glosas de créditos de PIS e COFINS calculados sobre compras de café de pessoas jurídicas consideradas pelo Fisco como "de fachada. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3301-004.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para reverter a glosa dos créditos integrais do PIS/COFINS, calculados sobre compras de empresas que haviam sido indevidamente consideradas como "de fachada" pela fiscalização. Vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos Cavalcanti Filho e Valcir Gassen. José Henrique Mauri - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) eValcir Gassen.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­004.629  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  Créditos de PIS e COFINS  Recorrente  CUSTODIO FORZZA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  GLOSA DE CRÉDITOS  INTEGRAIS  SOBRE COMPRAS DE CAFÉ DE  COOPERATIVAS. PRODUTO FINAL OU INTERMEDIÁRIO.   Foi  constatado  que  o  contribuinte  comprava  café,  submetia­o  a  beneficiamento e depois o revendia. A fiscalização obteve confirmação deste  fato, por meio de resposta à intimação.  Nas peças impugnatória e recursal, o contribuinte afirmou o contrário, porém  sem carrear provas aos autos.  Correta  a  glosa  dos  créditos  integrais,  tendo  o  Fisco  computado  créditos  presumidos, na forma do art. 8° da Lei n° 10.925/04.  "EMPRESAS  DE  FACHADA.  GLOSA  DE  CRÉDITOS  INTEGRAIS.  AUSÊNCIA DE PROVAS DIRETAS OU INDIRETAS  Dada a  ausência de  elementos  comprobatórios  e/ou  indiciários  relacionados  aos anos auditados pelo Fisco, isto é, 2010 e 2011, com fulcro nos art. 50 da  Lei n° 9.784/99, deve ser declarado nulo o lançamento tributário derivado das  glosas  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  calculados  sobre  compras  de  café  de  pessoas jurídicas consideradas pelo Fisco como "de fachada.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  GLOSA DE CRÉDITOS  INTEGRAIS  SOBRE COMPRAS DE CAFÉ DE  COOPERATIVAS. PRODUTO FINAL OU INTERMEDIÁRIO.   Foi  constatado  que  o  contribuinte  comprava  café,  submetia­o  a  beneficiamento e depois o revendia. A fiscalização obteve confirmação deste  fato, por meio de resposta à intimação.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 0. 72 00 08 /2 01 4- 90 Fl. 55563DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Acórdão n.º 3301­004.629  S3­C3T1  Fl. 55.564          2 Nas peças impugnatória e recursal, o contribuinte afirmou o contrário, porém  sem carrear provas aos autos.  Correta  a  glosa  dos  créditos  integrais,  tendo  o  Fisco  computado  créditos  presumidos, na forma do art. 8° da Lei n° 10.925/04.  "EMPRESAS  DE  FACHADA.  GLOSA  DE  CRÉDITOS  INTEGRAIS.  AUSÊNCIA DE PROVAS DIRETAS OU INDIRETAS  Dada a  ausência de  elementos  comprobatórios  e/ou  indiciários  relacionados  aos anos auditados pelo Fisco, isto é, 2010 e 2011, com fulcro nos art. 50 da  Lei n° 9.784/99, deve ser declarado nulo o lançamento tributário derivado das  glosas  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  calculados  sobre  compras  de  café  de  pessoas jurídicas consideradas pelo Fisco como "de fachada.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  apenas  para  reverter  a  glosa  dos  créditos  integrais  do  PIS/COFINS,  calculados  sobre  compras  de  empresas  que  haviam  sido  indevidamente  consideradas como "de fachada" pela fiscalização. Vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti  Meira, Antonio Carlos Cavalcanti Filho e Valcir Gassen.  José Henrique Mauri ­ Presidente.   Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Ari  Vendramini,  Rodolfo  Tsuboi (Suplente convocado) eValcir Gassen.  Fl. 55564DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Acórdão n.º 3301­004.629  S3­C3T1  Fl. 55.565          3   Relatório  Trata­se de auto de infração para cobrança de PIS e COFINS, acrescidos de  multa de ofício regular e agravada e juros Selic, em razão da glosa de créditos integrais de PIS  e  COFINS,  calculados  sobre  aquisições  de  café  realizadas  nos  anos  de  2010  e  2011.  Em  contrapartida, a fiscalização computou créditos presumidos.  Principal,  multas  de  ofício  e  juros  Selic  totalizaram  R$  6.628.142,21,  de  COFINS, e R$ 1.439.000,88, de PIS.  No item 7 do Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 2.458 a 2.470), há  sumário das infrações identificadas, do qual extraio os seguintes excertos:  “[...]  7. INFRAÇÕES APURADAS  Foram  realizadas  glosas  de  créditos  integrais  do  PIS  e  da  COFINS  e  a  recomposição  dos  seus  saldos  decorrentes  de  operações  do  mercado  interno  e  externo. Após o desconto dos créditos com as contribuições do PIS e da COFINS  devidas  mensalmente,  efetuou­se  o  cálculo  dos  saldos  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento, os quais foram pleiteados por meio de PER/DCOMP.  Ao  final,  lançou­se  de  ofício  o  PIS  e  a  COFINS  devidos  em  razão  da  insuficiência de crédito a descontar no período, bem como as multas isoladas sobre o  valor dos débitos indevidamente compensados (compensações não­homologadas) e  sobre  o  valor  dos  créditos  não  reconhecidos,  pleiteados  nos  pedidos  de  ressarcimento.  7.1 GLOSA DO CRÉDITO INTEGRAL DO PIS/COFINS SOBRE NOTAS  FISCAIS  DE  EMPRESAS  DE  FACHADA  INSERIDAS  COMO  INTERMEDIÁRIAS FICTÍCIAS ENTRE O PRODUTOR RURAL/MAQUINISTA  E  A  CUSTÓDIO  FORZZA  E  CEREALISTAS  DISSIMULADAS  DE  COMERCIAL ATACADISTA  Diante dos fatos e documentos acostados ao presente Relatório, os Auditores­  Fiscais  constataram,  na  escrituração  contábil  da  CUSTÓDIO  FORZZA,  infração  tributária relacionada à apropriação indevida de créditos integrais das contribuições  sociais  não  cumulativas  ­  PIS  (1,65%)  e  COFINS  (7,6%),  calculados  sobre  os  valores  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  café  em  grãos;  quando  o  correto  seria  a  apropriação de créditos presumidos.  Isso  porque  as  pretensas  aquisições  de  pessoas  jurídicas  contabilizadas  pela  CUSTÓDIO  FORZZA  em  nome  das  comprovadas  empresas  de  fachada  –  pseudoatacadistas  de  café,  foram  usadas  para  dissimular  as  verdadeiras  operações  realizadas, quais sejam: aquisições de café em grãos diretamente de pessoas físicas,  produtores rurais, ou cerealistas.  De  tal  forma,  sendo  as  aquisições  de  café  realizadas  de  pessoas  físicas  e  cerealistas,  efetuou­se  a  glosa  dos  créditos  integrais  indevidos  e  compensados  contabilmente. Nos termos da legislação pertinente (Lei nº 10.637/2002, art. 3º, §§  Fl. 55565DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Acórdão n.º 3301­004.629  S3­C3T1  Fl. 55.566          4 10º  e  11;  Lei  nº  10.833/2003,  art.  3º,  §§  5º  e  6º  e  Lei  10.925/2004,  art.  8º),  a  CUSTÓDIO  FORZZA  tem  direito  ao  respectivo  crédito  presumido,  vez  que  informou  que  o  café  destinado  à  comercialização  no mercado  interno  e  externo  é  beneficiado,  padronizado,  preparado  e misturado  (blend),  bem  como  separado  por  densidade dos grãos.  Art. 29 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004 (DOU 30/12/2004), que  deu nova redação ao artigo 8º da lei nº 10.925/2004:   Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  (...)  8  a  12  (...),  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos  da  NCM;  (Redação  dada  pela  Lei  n  º  11.196,  de  21/11/2005);   (. . .)  §  3º O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1º  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:   (...)   III ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2 o  das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29  de  dezembro  de 2003  ,  para  os  demais  produtos.  (Renumerado  pela Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007).  (...)  §  6º  Para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  considera­se  produção,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004).  Tendo em vista de que o escopo da presente ação fiscal é a análise dos  CRÉDITOS DECORRENTES DA NÃO­CUMULATIVIDADE, em especial,  aqueles decorrentes da compra de café em grãos, os Auditores­Fiscais confrontaram  Fl. 55566DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Acórdão n.º 3301­004.629  S3­C3T1  Fl. 55.567          5 os  valores  informados  no  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  (DACON)  com  a  MEMÓRIA  DE  CÁLCULO  apresentada  pela  CUSTÓDIO  FORZZA,  que  serviram  de  base  de  cálculo  para  apropriação  dos  créditos  do  PIS/COFINS, e esta com os registros contábeis.  [...]  7.2 GLOSA DO CRÉDITO  INTEGRAL SOBRE AQUISIÇÕES DE CAFÉ  DE COOPERATIVAS – CRÉDITO PRESUMIDO  O  art.  9°  da Lei  n°  10.925/04,  com  redação  dada  pela Lei  n°  11.051/2004,  estabeleceu a obrigatoriedade da suspensão da  incidência do PIS e da COFINS no  caso  de  venda  de  cooperativa  de  produção  agropecuária  para  pessoas  jurídicas  tributadas pelo lucro real:  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vide  art.  37  da  Lei  nº  12.058,  de  13  de  outubro  de  2009)(Vide  art.  57  da  Lei  nº  12.350,  de  20  de  dezembro de 2010)  I  ­ de produtos de que  trata o  inciso  I do § 1° do art. 8° desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1° do art. 8° desta Lei; e (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8°  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1°  O  disposto  neste  artigo:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  I  ­ aplica­se  somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004)  II  ­  não se aplica nas vendas  efetuadas pelas pessoas  jurídicas  de que tratam os §§ 6° e 7° do art. 8° desta Lei. (Incluído pela  Lei nº 11.051, de 2004).  Ocorre  que  o  §  2°  do  aludido  dispositivo  legal  vinculou  a  suspensão  à  regulamentação da Receita Federal, que só ocorreu com a publicação da IN SRF n°  636,  de  24/03/2006  (DOU  04/04/2006),  revogada  pela  IN  SRF  n°  660,  de  17/07/2006.  Desse  modo,  a  aplicação  da  suspensão  passou  a  ser  a  partir  do  dia  04/04/2006. Eis trechos da referida IN:  Da Suspensão da Exigibilidade das Contribuições  Dos produtos vendidos com suspensão  Art.  2º  Fica  suspensa  a  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Fl. 55567DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Acórdão n.º 3301­004.629  S3­C3T1  Fl. 55.568          6 Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda:   (...)   IV ­ de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo  na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º.   § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem  ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.   §  2º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS",  com  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente.  Das  pessoas jurídicas que efetuam vendas com suspensão   Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma  do  art.  2º,  alcança  somente  as  vendas  efetuadas  por  pessoa  jurídica:   (...)   III  ­  que  exerça  atividade  agropecuária  ou  por  cooperativa  de  produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os  incisos III e IV do art. 2º.   § 1º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:   (...)   II ­ atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes,  aves  e  outros  animais,  nos  termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e   III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento dessa produção.   (...)   Das condições de aplicação da suspensão   Da Aplicação da Suspensão   Art.  4º  Nas  hipóteses  em  que  é  aplicável,  a  suspensão  disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas  a  pessoa  jurídica  que,  cumulativamente:  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009)   I ­ apurar o imposto de renda com base no lucro real;  II ­ exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e  III ­ utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na  fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º.  Fl. 55568DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Acórdão n.º 3301­004.629  S3­C3T1  Fl. 55.569          7 (...)  § 3º É vedada a  suspensão quando a aquisição  for destinada à  revenda. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14  de dezembro de 2009)  Do Crédito Presumido  Do direito ao desconto de créditos presumidos  Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados  como  insumos na  fabricação  de produtos:  I ­ destinados à alimentação humana ou animal, classificados na  NCM:  (...)  d)  nos  capítulos  8  a  12,  e  15,  exceto  o  código  1502.00.1;  (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de  dezembro de 2009)  (...)  Da atividade agroindustrial  Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende­se por  atividade agroindustrial:  (...)  II  ­  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e misturar  tipos de  café para definição de  aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial,  relativamente  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM.  Dos insumos que geram crédito presumido  Art.  7º  Geram  direito  ao  desconto  de  créditos  presumidos  na  forma do art. 5º, os produtos agropecuários: (Redação dada pela  Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009)  I  ­  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  com  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições  na  forma  do  art.  2º; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14  de dezembro de 2009)   II ­ adquiridos de pessoa física residente no País; ou  III ­ recebidos de cooperado, pessoa física ou jurídica, residente  ou domiciliada no País.  Fl. 55569DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Acórdão n.º 3301­004.629  S3­C3T1  Fl. 55.570          8 Desse  modo,  a  CUSTÓDIO  FORZZA  preenche  os  requisitos  estabelecidos  para  a  aplicação  obrigatória  da  suspensão  nas  compras  de  café  efetuadas  com  as  cooperativas, a saber:  a) apura IRPJ com base no lucro real;  b) exerce atividade agroindustrial definida no art. 6°, II; e  c)  utiliza  o  café  adquirido  com  suspensão  como  insumo  na  fabricação  de  produtos de que trata o inciso I do art. 5°.  A  ressaltar  que,  em  face  da  determinação  das  empresas  compradoras,  era  prática  habitual  os  corretores mencionarem  em  suas  confirmações  de  compras  de  café  de  que  as  notas  fiscais  deveriam  anotar  a  incidência  do  PIS/COFINS  na  operação. Isso não só aconteceu em relação às compras de café de produtores e/ou  maquinistas  (pessoas  físicas)  guiadas  com nota  fiscal  de  empresas  laranjas  usadas  como  intermediárias  fictícias,  como  também  nas  compras  de  cooperativas,  independentemente  da  obrigatoriedade  de  que  tais  vendas  devessem  ocorrer  com  suspensão da exigibilidade das contribuições. Face ao exposto, efetuou­se, portanto,  a glosa dos créditos integrais sobre tais aquisições e apurou­se o crédito presumido  previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004.  [...]  7.3 GLOSA DO CRÉDITO  INTEGRAL SOBRE AQUISIÇÕES DE CAFÉ  DE PRODUTORES PESSOAS FÍSICAS – CRÉDITO PRESUMIDO  Nos termos da legislação pertinente (Lei nº 10.637/2002, art. 3º, §§ 10º e 11;  Lei nº 10.833/2003, art. 3º, §§ 5º e 6º e Lei 10.925/2004, art. 8º), a compra de café  de  pessoa  física  gera  direito  ao  crédito  presumido,  vez  que  antes  da  revenda  é  beneficiado,  padronizado,  preparado  e  separado  por  densidade  dos  grãos  com  redução dos tipos da classificação e posteriormente vendido para o mercado interno  e externo.  No mês  de  05/2011,  CUSTÓDIO  FORZZA  apropriou­se  indevidamente  de  créditos  integrais  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  compras  de  pessoas  físicas,  informando  os  valores  na  Linha  01  do  DACON,  conforme  MEMÓRIA DE CÁLCULO DA APROPRIAÇÃO  INTEGRAL DOS CRÉDITOS  DE PIS/COFINS apresentada pela CUSTÓDIO FORZZA.  Por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  05­1605/20  12,  30/01/2014,  CUSTÓDIO FORZZA foi  intimada a justificar  tal apropriação de crédito, no valor  de R$ 1.613.019,00. No termo fiscal, a relação das NF dos produtores e respectivos  valores.  Em  resposta,  CUSTÓDIO  FORZZA  alegou  erro  no  preenchimento  do  DACON  (erro  material).  Esclareceu  que  houve  inversão  na  informação  sobre  compras de pessoas jurídicas e físicas da matriz. Ou seja: informou R$ 1.613.019,00  para  pessoas  jurídicas  e R$ 630.046,50  para pessoas  físicas,  quando o  correto  é  o  inverso. Apresentou planilha com os valores devidamente corrigidos.  Assim  sendo,  aplicou­se  a  glosa  de  crédito  integral  sobre  o  valor  de  R$  982.972,50  (R$  1.613.019,00  –  R$  630.046,00).  Sobre  o  mesmo  valor  foi  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido,  conforme  mostrado  no  DEMONSTRATIVO  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS  NÃOCUMULATIVOS.  Fl. 55570DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Acórdão n.º 3301­004.629  S3­C3T1  Fl. 55.571          9 [...]  7.4  RECOMPOSIÇÃO  DAS  BASE  DE  CÁLCULO  DO  CRÉDITO  A  DESCONTAR APÓS GLOSA EFETUADA PELA FISCALIZAÇÃO  A  fiscalização  elaborou  o  DEMONSTRATIVO DE  CÁLCULO DO  PIS  E  DA  COFINS  NÃO­CUMULATIVOS,  que  faz  parte  do  presente  Termo.  Nesse  demonstrativo, são evidenciados os seguintes itens:  (A)  BASE  DE  CÁLCULO  DOS  CRÉDITOS  A  DESCONTAR  INFORMADA NO DACON – ALÍQUOTA DE 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS).  Valores  oriundos  do DACON,  Fichas  de APURAÇÃO DOS CRÉDITOS  –  AQUISIÇÕES  NO  MERCADO  INTERNO,  que  dão  direito  ao  crédito  integral  (PIS=1,65% e COFINS=7,6%).  (B) GLOSAS EFETUADAS PELA FISCALIZAÇÃO  ­ NF de  empresas  de  fachada inseridas como intermediárias fictícias entre o produtor rural/ maquinista e a  CUSTÓDIO  FORZZA  e  cerealistas  dissimulados  de  comercial  atacadista.  Os  valores consolidados mensalmente pela  fiscalização constam das  tabelas mostradas  no item 7.1.  ­  Aquisições  de  café  de  cooperativa  com  direito  ao  crédito  presumido  informado indevidamente na Linha 01 do DACON, conforme listado no item 7.2.  ­  Aquisições  de  café  de  pessoa  física  com  direito  ao  crédito  presumido  informado indevidamente na Linha 01 DACON, conforme item 7.3.  (C)  BASE  DE  CÁLCULO  DOS  CRÉDITOS  A  DESCONTAR  APÓS  GLOSAS.  Da base de cálculo informada pela CUSÓDIO no DACON foram excluídos os  valores  glosados  pela  fiscalização:  [(A)  –  (B)]. A  incidência  das  alíquotas  do PIS  (1,65%)  e  da  COFINS  (7,6%)  sobre  essas  bases  ajustadas  resultou  no  valor  dos  Créditos a Descontar Após as Glosas.  (D) OUTROS CRÉDITOS A DESCONTAR.  Valores não informados no DACON.  (E)  APURAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  –  SEM  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  É  composto  do  valor  apurado  pela  CUSTÓDIO  FORZZA,  bem  como  das  parcelas apuradas pela fiscalização:    O  crédito  presumido  apurado  pela  fiscalização  foi  calculado  da  seguinte  forma: PIS: [35% x 1,65% x (B)] e COFINS: [35% x 7,6% x (B)].  (F) TOTAL DE CRÉDITOS APURADO NO MÊS SUJEITO AO RATEIO  (RESSARCIMENTO) – VALOR AJUSTADO PELA FISCALIZAÇÃO  Fl. 55571DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Acórdão n.º 3301­004.629  S3­C3T1  Fl. 55.572          10 O  total  de  créditos  apurados  no  mês  sujeito  ao  rateio  (ressarcimento)  foi  calculado da seguinte forma: PIS=1,65%*(C) e COFINS=7,6%*(C).  (G)  RATEIO  DO  CRÉDITO  A  DESCONTAR  PASSÍVEL  RESSARCIMENTO  O  rateio  dos  créditos  a  descontar  da  linha  (F)  foi  efetuado  com  base  na  proporção  da  receita  de  vendas  de  bens  e  serviços:  receita  mercado  interno  (tributada) e receita de exportação.  (H)  SALDO  DE  CRÉDITO  A  DESCONTAR  DE  PERÍODOS  ANTERIORES  O  princípio  da  própria  não­cumulativatividade  estabelece  que  o  saldo  excedente do crédito seja transferido para os períodos subseqüentes.   O  saldo  de  crédito  a  descontar  de  períodos  anteriores  no  mês  de  01/2010,  período inicial do presente Termo, decorre dos valores apurados pela fiscalização no  curso  da  análise  dos  créditos  referentes  ao  4°  trimestre  de  2009,  conforme  DEMONSTRATIVO  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS  NÃOCUMULATIVOS anexado ao processo 15586.000089/2011­17.      Portanto,  o  Saldo  de  Crédito  de Meses  Anteriores  referente  à  aquisição  no  mercado  interno  vinculado  à  receita  tributada  no  mercado  interno,  bem  como  o  crédito presumido da atividade agroindustrial foi reduzido a zero.  Não  há  que  se  falar  em  Saldo  de  Crédito  de  Meses  Anteriores  relativo  à  aquisição no mercado  interno vinculado à  receita de exportação, visto que o  saldo  foi objeto de pedido de ressarcimento.    Do mesmo modo que na COFINS, o Saldo de Crédito de Meses Anteriores  referente à aquisição no mercado  interno vinculado à  receita  tributada no mercado  interno,  bem  como  o  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  foi  reduzido  a  zero.  Também  não  há  que  se  falar  em  Saldo  de  Crédito  de  Meses  Anteriores  relativo à aquisição no mercado interno vinculado à receita de exportação, visto que  o saldo foi objeto de pedido de ressarcimento.  (I) CRÉDITO A DESCONTAR DISPONÍVEL NO MÊS  Fl. 55572DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Acórdão n.º 3301­004.629  S3­C3T1  Fl. 55.573          11 O crédito total disponível no mês é composto de três parcelas. Uma vinculada  às operações de mercado interno, outra vinculada ao mercado externo e por último a  referente ao crédito presumido da atividade agroindustrial. O crédito a ser utilizado  para  descontar  o  PIS  ou  a  COFINS  apurado  no mês  observou  a  seguinte  ordem:  primeiro o crédito vinculado ao mercado interno. Em seguida, o crédito presumido  da  atividade  agroindustrial.  E,  por  fim,  o  crédito  vinculado  ao  mercado  externo,  sendo o saldo passível de ressarcimento/compensação no final do trimestre.  (J) PIS/COFINS ANTES DOS DESCONTOS DOS CRÉDITOS  Corresponde aos valores informados no DACON apurados no mês, antes dos  descontos dos créditos. Do valor dessas contribuições apuradas, são descontados os  créditos do mercado interno/crédito presumido não passível de ressarcimento, bem  como os créditos do mercado externo.  (K) PIS/COFINS A PAGAR  Valor  apurado  pela  fiscalização  em  razão  da  insuficiência  dos  créditos  disponíveis  para  amortizar  integralmente  os  valores  das  contribuições  apurados  mensalmente.  (L) PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO A RECOLHER – LANÇAMENTO  DE OFÍCIO  (L) = (K)  (M) SALDO DE CRÉDITO A DESCONTAR  Ocorre  SALDO  DE  CRÉDITO  A  DESCONTAR  quando  o  valor  do  CRÉDITO A DESCONTAR DISPONÍVEL NO MÊS  (I)  é  superior  ao  valor  das  contribuições apuradas no mês – PIS/COFINS ANTES DESCONTO DO CRÉDITO  (J). Esse é transferido para o mês subseqüente, exceto quando ao final do trimestre é  pleiteado o ressarcimento da parcela do crédito vinculada às exportações (mercado  externo).  (N) CRÉDITO OBJETO DE RESSARCIMENTO NÃO RECONHECIDO  Os  créditos  de  mercado  externo  podem  ser  objeto  de  ressarcimento.  Os  pedidos de ressarcimento (PIS/COFINS – MERCADO EXTERNO) da CUSTÓDIO  FORZZA  foram  pleiteados mediante  PER/DCOMP  (eletrônico),  sendo  o  valor  do  ressarcimento apurado trimestralmente.  Sendo  assim,  a  fiscalização  limitou  o  valor  do  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO ao valor do saldo do crédito a descontar referente à parcela do  MERCADO EXTERNO (CRÉDITO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO). O não  reconhecimento  do  valor  do  pedido  de  ressarcimento,  total  ou  parcial,  implica  no  não recebimento em espécie dos valores ou a não homologação de compensação que  exceder o valor reconhecido, nas hipóteses de pedido de ressarcimento vinculado à  compensação.  Os valores dos pedidos de ressarcimento estão informados na linha intitulada  OBJETO  DE  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  (MERCADO  EXTERNO).  Na  linha  seguinte  (N),  o  CRÉDITO  OBJETO  DE  RESSARCIMENTO  NÃO  RECONHECIDO. Na linha subseqüente, o número do PER/DCOMP.  Abaixo,  reprodução  do  valor  do  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  e  os  correspondentes valores dos créditos RECONHECIDOS e NÃO RECONHECIDOS.  Fl. 55573DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Acórdão n.º 3301­004.629  S3­C3T1  Fl. 55.574          12     Verificou­se  que  no  que  se  refere  aos  trimestres  de  2011,  os  Pedidos  de  Ressarcimento  (PER)  e  Declarações  de  Compensação  (DCOMP),  correlatos  aos  créditos  sob  exame,  foram  processados  automaticamente  pelo  Sistema  SIEFPERDCOMP (SCC), com deferimento total – RDC AUTOMÁTICO, conforme  fazem  provas  os  extratos  dos  débitos  compensados  e  dos  valores  ressarcidos  ao  contribuinte  mediante  Ordem  Bancária  (OB)  depositada  na  conta  bancária  da  Fl. 55574DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Acórdão n.º 3301­004.629  S3­C3T1  Fl. 55.575          13 empresa. A exceção ficou por conta do PER relativo ao PIS do 4°  trimestre/2011,  que teve a restituição bloqueada por motivo de revisão de ofício.  Diante  deste  fato,  propôs­se  ao  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória/ES  REVER  DE  OFÍCIO  o  processamento  eletrônico  da  PER/DCOMP  realizado automaticamente por meio do Sistema de Controle de Crédito (SCC) que  resultou  no  reconhecimento  do  crédito  para  anular  os  efeitos  do  processamento  eletrônico.  Em  decorrência  do  noticiado,  o  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória/ES, determinou a REVISÃO DE OFÍCIO do processamento eletrônico dos  Pedidos de Ressarcimento e das Declarações de Compensação.  7.5  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  –  CRÉDITOS  DESCONTADOS  INDEVIDAMENTE NA APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES:  PIS/COFINS A  PAGAR  O PIS/COFINS  a  pagar  resulta  da  recomposição  dos  créditos  a  descontar  e  consta  da  Linha  (L)  –  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO  A  RECOLHER  –  LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO PIS E  DA COFINS NÃO­CUMULATIVOS.  Sobre o PIS e a COFINS apurados de ofício será lançada a multa de 150% até  o  limite  o  crédito  glosado  (crédito  integral  –  crédito  presumido)  em  razão  da  utilização  de  notas  fiscais  de  empresas  de  fachada  e  cerealistas  dissimuladas  de  comercial  atacadista  descrita  no  item  7.1.  O  saldo  remanescente,  decorrente  das  outras glosas de créditos relatadas nos itens 7.2 e 7.3, estará sujeita a multa de 75%,  conforme abaixo demonstrado.    Resumindo, os valores apurados das contribuições e suas  respectivas multas  de ofício.  Fl. 55575DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Acórdão n.º 3301­004.629  S3­C3T1  Fl. 55.576          14   [...]  8. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO  Em virtude dos fatos narrados e considerando a atitude dolosa da fiscalizada  de reduzir o montante devido das contribuições sociais e eximir­se do pagamento de  tributos, aplicou­se a multa de ofício de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre os  valores do PIS e da COFINS (item 7.5) lançados de ofício apurados em decorrência  de  aproveitamento  de  créditos  integrais  fictícios  originados  de  notas  fiscais  de  empresas  de  fachada  e  cerealistas  dissimuladas  de  comercial  atacadista,  conforme  apontado no  item 7.1,  e  sobre os  valores  dos  débitos  compensados  indevidamente  (item  7.6.a)  e  100%  (cem  por  cento  por  cento)  sobre  o  pedido  de  ressarcimento  indevido (item 7.6.b).  Quanto  à  qualificação  da  multa  de  ofício,  o  art.  44  a  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996, com nova redação dada pelo art. 14, da Lei nº 11.488, de 15/06/2007,  que dispõe sobre a Legislação Tributária Federal, estabelece:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis (grifo nosso).  Os  arts.  71  e  72  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  definem  sonegação e fraudes fiscais:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  Fl. 55576DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Acórdão n.º 3301­004.629  S3­C3T1  Fl. 55.577          15 I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Quis  o  legislador  estabelecer  a  atitude  dolosa  como  pressuposto  dos  tipos  penais  definidos  nos  arts.  71  e  72  transcritos,  os  quais,  uma  vez  caracterizados,  implicam a majoração da multa de ofício prevista na legislação tributária. O conceito  de dolo, para  fins de  tipificação dos delitos em apreço, encontra­se no  inciso I, do  art. 18 do Código Penal: crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou  assumiu o risco de produzi­lo.  Na seara penal, os incisos I, II e IV, do artigo 1º, e o inciso I, do artigo 2°, da  Lei  n°  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  que  define  os  crimes  contra  a  ordem  tributária, assim expressam:  Art.  1º  Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributos,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório  mediante as seguintes condutas:  I ­ omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades  fazendárias;  II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento ou livro exigido pela lei fiscal.  (...)  IV – elaborar, distribuir,  fornecer, emitir ou utilizar documento  que saiba ou deva saber falso ou inexato.  Art. 2º Constitui crime da mesma natureza:  I  ­  fazer  declaração  falsa  ou  omitir  declaração  sobre  rendas,  bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir­se, total ou  parcialmente, de pagamento de tributo;  (...)  CUSTÓDIO  FORZZA  utilizou  créditos  integrais  fictícios  gerados  por  empresas  de  fachada  ao  longo  dos  períodos  de  apuração  de  01/01/2010  a  31/12/2011.  Aliás,  essa  prática  reiterada  vem  desde  os  primórdios  da  sistemática  do  PIS/COFINS não­cumulativo, conforme farta documentação apreendida na empresa  no curso do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça  Federal.  Fl. 55577DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Acórdão n.º 3301­004.629  S3­C3T1  Fl. 55.578          16 Com  o  uso  desse  expediente,  a  fiscalizada  lograria  êxito  em  se  abster  do  pagamento  do  PIS  e  da  COFINS  e,  em  especial,  o  ressarcimento  de  créditos  indevidos e a homologação das compensações indevidas de débitos, caso não fosse a  atuação  da  administração  tributária  que,  oportuna  e  tempestivamente,  apurou  a  fraude  e  constituiu,  de  ofício,  o  crédito  tributário  suprimido/reduzido,  não  reconheceu  integralmente  o  crédito  pleiteado  e  tampouco  homologou  as  compensações indevidas.  Em  razão  da  convicção  firmada  pela  fiscalização  quanto  à  intenção  da  fiscalizada  em  reduzir  contribuições  devidas  e  se  eximir  dos  tributos  devidos  por  meios  defesos  em  lei  contra  a  ordem  tributária,  a  Lei  n°  8.137/90,  de  forma  inequívoca, evidencia que a prestação de declaração falsa, a  inserção de elementos  inexatos  em  livro  exigido  pela  lei  fiscal,  a  utilização  de  documento  que  saiba  ou  deva saber falso ou inexato por si só, bem como empregar outra fraude, para eximir­ se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo, inserem­se no contexto de fraude  à fiscalização tributária, sendo o tipo doloso.  As centenas de registros contábeis referentes à escrituração das notas fiscais  de  pseudo­empresas,  bem  como  a  apropriação  dos  correspondentes  créditos  sabidamente  indevidos,  não  são  meros  erros  contábeis,  mas  sim  uma  fraude  de  efeitos relevantes para a fiscalizada e para a Fazenda Nacional.  CUSTÓDIO  FORZZA  inseriu  em  seus  livros  contábeis  créditos  da  nãocumulatividade  sabidamente  inexistentes,  fictícios,  que  resultaram  em  significativos  pedidos  de  ressarcimento  conjugado  com  compensações  de  outros  tributos/contribuições.  Além,  da  redução  do  PIS  e  da  COFINS  devidos.  Essas  pseudo­empresas  atacadistas,  figuras  apenas  formais,  foram  utilizadas  para  dissimular  as  aquisições  de  café  dos  produtores  rurais  e/ou  maquinistas  pela  CUSTÓDIO FORZZA, com o único propósito de se apropriar de créditos integrais  do PIS e da COFINS não­cumulativos.  Ao longo deste Termo de Encerramento de Ação Fiscal, não só se comprovou  a existência do esquema e o seu modus operandi como restou demonstrado que os  dirigentes  e  funcionários  da  empresa  sabiam  de  tudo:  a  inserção  de  empresas  de  fachada como intermediárias fictícias nas operações de compra e venda de café para  a CUSTÓDIO FORZZA, a fim de proporcionar à empresa vantagens tributárias de  créditos ilícitos do PIS/COFINS.  Documentos  apreendidos  na  CUSTÓDIO  FORZZA  no  curso  da  operação  “BROCA” revelaram que a empresa tinha total controle sobre as compras de café,  fazendo  nítida  distinção  entre  o  produtor  vendedor  e  o  emitente  da  nota  fiscal  (empresa  laranja).  Por  exemplo,  a  planilha,  datada  de  12/04/2006,  encaminhada  pelos  ARMAZÉNS  GERAIS  FORZZA  para  o  setor  financeiro  da  CUSTÓDIO  FORZZA  mostra  de  forma  incontestável  a  compra  de  café  de  produtor  rural  mediante a interposição fraudulenta de empresa laranja como intermediária  fictícia  entre o produtor e a CUSTÓDIO FORZZA.  Ademais,  os  extratos  da  conta  contábil  de  cada  produtor  com  os  dados  das  operações e os romaneios de entrada no armazém, aprendidos na empresa durante a  “OPERAÇÃO  BROCA”,  comprovam  que  a  CUSTÓDIO  FORZZA  tinha  total  controle  e  domínio  do  que  comprava  de  cada  produtor  e  por  qual  empresa  de  fachada a compra era falsamente documentada.  Os  diálogos  estabelecidos  por  MSN  entre  a  CLONAL  CORRETORA,  de  Edson  Antônio  Pancieri  Filho,  e  a  empresa  CUSTÓDIO  FORZZA  retratam  com  fidedignidade  o modo  de  operar  dos  agentes  que  atuam  no mercado  de  compra  e  Fl. 55578DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Acórdão n.º 3301­004.629  S3­C3T1  Fl. 55.579          17 venda  de  café.  Mostram  que  EDUARDO,  da  CUSTÓDIO  FORZZA,  participava  ativamente  das  negociações.  Há  contato  direto  entre  o  produtor/maquinista  e  o  comprador da CUSTÓDIO FORZZA. Entretanto, CUSTÓDIO FORZZA sabia que  as  compras  de  produtor  seriam  falsamente  documentadas  com  notas  de  empresas  laranjas.  Por  vezes,  conforme  relatado  por  corretores,  produtores  e  representantes  das empresas laranjas, a própria CUSTÓDIO FORZZA indicava o nome da empresa  de fachada.  Em resumo, foram apuradas as seguintes condutas na CUSTÓDIO FORZZA:  a) prestar declaração falsa às autoridades fazendárias e fraudar a fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos  em  documento  ou  livro  exigido  pela  lei  fiscal  :  contabilizou  e  também  informou  nos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  créditos  integrais  fictícios  decorrentes  da  aquisição  de  café  para revenda;  b)  Utilizar  documento  que  saiba  ou  deva  saber  falso  ou  inexato:  as  notas  fiscais  emitidas  pelas  pseudo­empresas  atacadistas  são  ideologicamente  falsas  e  foram interpostas nas operações de compra de café de produtores rurais/maquinistas,  com o objetivo de gerar créditos integrais de PIS e da COFINS para a CUSTÓDIO  FORZZA;  c) Empregar outra fraude, para eximir­se, total ou parcialmente, de pagamento  de tributo: Esses créditos ilícitos geraram pedidos de ressarcimento e compensação  com  outros  tributos.  Considerando,  em  tese,  a  presença  de  crime  contra  ordem  tributária e ainda a figura da sonegação, está demonstrado o intuito fraudulento do  contribuinte em reduzir o montante devido das contribuições sociais e eximir­se do  pagamento de tributos, o que enseja a exasperação da multa.  [...]”  A  análise  das  PER/DCOMP  resultou  no  não  reconhecimento  de  créditos  apontados  nos  pedidos  de  ressarcimento  no  valor  de  R$  16.434.686,08.  Foram  lavrados  os  Autos  de  Infração  consubstanciados  nos  seguintes  processos  digitais:  ­  Processo  n°  10740.720008/2014­90 (PIS/COFINS); ­ Processo n° 10740.720010/2014­69 (Multas Isoladas  : débito indevidamente compensado e pedido de ressarcimento indevido).  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  em  que,  em  síntese,  alegou  o  seguinte:  1)  A  Solução  COSIT  n°  65/14,  que  tem  efeito  vinculante,  no  âmbiot  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  permite  o  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  relacionados a compras de cooperativas efetuadas até dezembro de 2011.  2) A Fiscalização, de uma  só vez,  intimou a  autora para defender­se de 18  lançamentos  (16  despachos  decisórios  ­  Manifestações  de  Inconformidade  e  dois  autos  de  infração). Todos os processos têm por base as mesmas provas e os mesmos argumentos. Sendo  assim,  com  o  intento  de  viabilizar  o  devido  processo  legal  e  a  ampla  defesa,  bem  como,  a  economia  processual  e  a  eficiência  jurisdicional,  pois  se decidiria  tudo  de uma  só  vez,  seria  mais  razoável  a unificação de  todas  as manifestações de  inconformidades,  para que haja um  único julgamento, sendo que, além dos benefícios já supracitados, evitaria qualquer impasse de  possíveis decisões contraditórias sobre o mesmo assunto e embasamento da autuação.   Fl. 55579DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Acórdão n.º 3301­004.629  S3­C3T1  Fl. 55.580          18 3)  Cita  o  §3°  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833/03,  que  dispõe  que  "Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto ao  lançamento das multas a que se  refere este artigo,  as peças  serão  reunidas em um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente."  Sobre  a  unificação  dos  processos,  menciona ainda a Portaria RFB n° 666/08.   4) Apesar de as PER/DCOMPs estarem relacionadas a créditos surgidos nos  anos  de  2010  e  2011,  verifica­se  dos  documentos  juntados  aos  autos  e  das  afirmações  elencadas  nos  Pareceres  GAB/DRF/VITÓRIA,  tiveram  por  base  as  operações  "Tempo  de  Colheita" e seu sucedâneo policial a "operação broca", ambas anteriores a 2009. Assim, há uma  ausência completa de provas do período fiscalizado (2010 e 2011) o que, inevitavelmente, leva  a improcedência dos atos da Receita Federal de Vitória­ES.  5)  De  outro  lado,  mesmo  que  fossem  úteis  provas  de  períodos  anteriores  a2009  para  provar  algo  supostamente  ocorrido  nos  anos  de  2010  e  2011,  no  dia  14  de  Novembro de 2012, a Primeira Turma Especializada do TRF da 2ª Região, analisando Habeas  Corpus n° 0014311­81.2012.4.02.0000,  em  face de  ato do  Juízo Federal  de Colatina­ES que  instaurou  a  Ação  Penal  n°  2008.50.05.000538­3  (surgida  da  "operação  broca"),  por  unanimidade,  concedeu  a  ordem  para  o  fim  de  trancar  a  referida  Ação  Penal.  Assim,  os  supostos crimes foram rechaçados pelo TRF 2ª Região (doc. 06).   6)  Em  29  de  janeiro  de  2013,  o  Acórdão  acima  transitou  em  julgado,  conforme  Certidão  anexa,  exarada  na  fl.  858  do  HABEAS  CORPUS  2012.02.01.014311­5  (doc. 06), visto que o Ministério Público Federal não recorreu de tal decisão, reforçando ainda  mais, os argumentos defendidos pela recorrente. Desse modo, não há nos autos provas da má­ fé e devem se conferidos os créditos pleiteados.  7) No Termo de Encerramento Fiscal restou constado que a partir de 06/2010  a Manifestante  deixou  de  comercializar  com  as  empresas  supostamente  laranjas  do  Espírito  Santo e que isso seria os efeitos da Operação Broca.  8) A Fiscalização, no afã de provar sua tese de que a Manifestante sabia dessa  interposição de pessoas  supostamente  fictícias,  ajuntou um punhado de  supostas provas  (que  não  constam  nos  autos)  para  dar  suporte  a  duas  premissas  que  alicerçariam  sua  tese  equivocada:  i.  A  exportadora  sabe  da  procedência  dos  produtos  que  adquire  das  atacadistas, ou seja, sabe qual o agricultor produz o café.  ii.  A  exportada  simplesmente  exigia  que  seus  corretores  ou  compradores  negociassem apenas com fornecedores pessoas jurídicas, após o advento da sistemática da não  cumulatividade das contribuições PIS e COFINS.  9) É de conhecimento geral que o café é produzido por agricultores e saber  quem  são  eles  é  essencial  para  a  identificação  de  procedência  e  necessária  a  questões  de  qualidade;  por  isso,  os  controles  internos  da Custódio Forzza  contêm  essas  informações. De  outro lado, não há qualquer proibição legal da exigência de que as relações comerciais sejam  travadas  entre  pessoas  jurídicas,  essa  prática  é  comum  (vejam­se  os  exemplos  das  grandes  empresas  que  não  contratam  pessoas  físicas  para  a  prestação  de  serviços,  visando  afastar  a  cobrança das contribuições previdenciárias).  Fl. 55580DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Acórdão n.º 3301­004.629  S3­C3T1  Fl. 55.581          19 10)  As  supostas  provas  trazidas  pela  Fiscalização  são,  genericamente,  falando: depoimentos de produtores rurais, depoimentos de corretores, depoimentos de alguns  motoristas, depoimentos dos sócios das empresas revendedoras de café, controles internos das  empresas  fornecedoras,  controles  internos  da  Custódio  Forzza,  alguns  documentos  de  corretoras  e muitas  provas  ilícitas.  ­ De  todas  as  provas  trazidas  aos  autos,  apenas  se  pôde  extrair que: 1. Os sócios das atacadistas pagavam os melhores preços, pelos motivos que agora  são claros; 2. os corretores sabiam das práticas das atacadistas, eram os únicos que entravam  em contato com essas empresas; 3. os produtores rurais ficaram viciados pelos preços maiores  oferecidos pelas atacadistas e pelos corretores; 4. as indústrias preferiam também comprar das  atacadistas  pelo  menor  preço;  as  vendas  no  mercado  interno  das  exportadoras  reduziram­se  significativamente; 5. as exportadores tornaram­se reféns das atacadistas, não podiam competir  com  seus  preços  e  não  conseguiam  comprar  diretamente  dos  produtores  rurais;  6.  a Receita  Federal permitiu o vício dos produtores rurais e o estado de "cárcere" das exportadoras quando  deixou que tais empresas permanecessem no mercado por quase uma década, sabendo de sua  atividade ilícitas.  11)  Assim,  não  há  prova  alguma  da  má­fé  e  muito  menos  do  dolo  da  contribuinte.  Ao  contrário,  foram  juntados  a  essa  petição  os  "CNPJs"  e  "SINTEGRAS",  emitidos na época da compra, que provam os cuidados tomados na verificação da regularidade  dessas  atacadistas.  O  que mais  ela  poderia  fazer?  Fiscalizar  seus  fornecedores,  inabilitar  ou  suspender seus CNPJs?.   12) Consideramos que a Fiscalização, ao contrário das premissas que provou  (que  as  exportadoras  exigiam  a  compra  de  pessoas  jurídicas  e  que  o  produto  provinha  de  agricultores), deveria ter demonstrado, de alguma forma, que a recorrente sabia ou incentivava  o não recolhimento de tributos por essas empresas atacadistas ou, no mínimo, que tinha pleno  conhecimento  da  inatividade  dessas  empresas.  Presumir  isso  apenas  por  que  essa  ou  aquela  empresa  tem  instalações  modestas  é  leviano.  A  contribuinte  não  tem  tempo  nem  poder  de  investigar as suas centenas de fornecedoras e, após cotejar as declarações de imposto de renda,  as DIRFs, as Dcreds, as DOIs, as Dmobs, as Gfips e outras  tantas  informações disponíveis à  Receita,  verificar  que  sua  atividade  é  restrita  a  corretagem  de  café  ou  a  uma  interposição  fraudulenta. A Receita Federal poderia ter feito isso.  13)  É  sabido  que  a  Constituição  Federal  prevê  uma  série  de  direitos  e  garantias  fundamentais.  Entre  eles  está  a  inviolabilidade  do  sigilo  das  comunicações  telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.  14) O Sr. Edson Antonio Pacieri não possui o direito de proceder à quebra do  sigilo de dados da  empresa Custódio Forzza. Tal  providência  só poderia  ter  sido viabilizada  através de autorização judicial, em caso de instrução criminal. A atividade criminosa não pode  servir à Receita Federal.  15)  Assim,  as  provas  produzidas  pela  quebra  do  sigilo  bancário,  sem  autorização judicial, devem ser retiradas dos autos, sob pena de nulidade.  16) As empresas Colúmbia Comércio de Café, Acádia Comércio Exportação,  Do Grão, L&L, e R. Araújo ­ Cafecol Mercantil, responderam as perguntas do mesmo modo,  através de petições modelo, usando da mesma letra, mesma diagramação, mesmo palavreado.  Está  claro  que  apenas  uma  pessoa  redigiu  todos  esses  comunicados.  Tudo  na  intenção  de  convencer  os  Fiscais  de  que  aquilo  que  estavam  falando  era  verdade  e,  assim,  livrar  os  possíveis fraudadores da condenação certa. Pura enganação.  Fl. 55581DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Acórdão n.º 3301­004.629  S3­C3T1  Fl. 55.582          20 17) Não resta dúvida que a intenção dele e dos demais era livrar­se do culpa e  da criminalização, desviando as forças da Receita para as exportadoras, mesmo que, para isso  precisasse  transformar  todo um seguimento  econômico em um  tipo de máfia. Não  se  sabe o  porquê  de  a  Fiscalização  ter  posto  em  evidência  tais  devaneios  em  seu  relatório  fiscal,  documento que deve ser produzido com seriedade.  18) Assim,  tais provas  são  inúteis  (por  se  tratarem de períodos  anteriores  a  2010 e 2011) e nulas pelo evidente interesse dos declarantes em ludibriar o Fisco.  19)  Todas  as  provas  e  indícios  juntados  aos  autos  tratam  de  períodos  anteriores a 2010 e 2011, e a recorrente não adquiriu produtos daquelas empresas mencionadas  pela Fisco, no período de 2010 e 2011, não há qualquer base para  a glosa dos  créditos  e os  conseqüentes lançamento.  20)  É  importante  frisar  que  a  Recorrente  realiza  pagamentos  aos  seus  fornecedores, somente via depósito bancário ou via TED/DOC diretamente aos emitentes das  notas fiscais. Além de tudo isso, as mercadorias entraram no em seu estoque (doc. 07).  21) Deve­se ressaltar que a escrituração contábil da recorrente atende  todos  os padrões exigidos pela legislação, o autor do parecer atestou este fato (fl. 87 parecer). Desse  modo,  observa­se  que  o  art.  923,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  diz  que  "A  escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte  dos  fatos nela  registrados e comprovados por documentos hábeis,  segundo sua natureza, ou  assim definidos em preceitos legais."  22) Vale  lembrar que o STJ ao  julgar o Recurso Especial n° 1.148.444, em  sede  de  recurso  repetitivo,  nos  termos  do  art.  543­C  do CPC,  tratando­se  de  apropriação  de  créditos de ICMS decorrentes de mercadorias adquiridas de empresas inidôneas, deu ganho de  causa, por unanimidade ao contribuinte.  23)  Registra­se  que  o  STJ  deu  ganho  de  causa  por  unanimidade  ao  contribuinte,  após  analisar  basicamente  três  pontos:  (1)  existência  de  ato  administrativo  que  declare a inidoneidade das notas fiscais, anteriormente à ocorrência do fato gerador; (2) boa­fé  do  Contribuinte  lesado  e  (3)  prova  de  que  houve  efetivamente  a  operação  (entrega  da  mercadoria e pagamento ao fornecedor).   24) Ora, não havia nenhum Ato Declaratório ou até mesmo baixa de ofício  dos  contribuintes  fornecedores  da  Custodio  Forzza,  na  época  em  que  foram  adquiridas  as  mercadorias  (café). Ressalte­se que a Ação Penal originada da "operação broca"  foi  trancada  pelo TRF 2ª Região (doc. 06).  25) A fiscalização pretende, de forma equivocada, glosar os créditos de PIS  de  COFINS  lançados  pela  recorrente,  sobre  as  aquisições  realizadas  das  COOPERATIVAS  AGROPECUÁRIAS (letra “b” Demonstrativo BC fl. 67), com base em premissas infundadas e  sem amparo legal, como será demonstrado.  26) Outro equívoco da Fiscalização, com o  intuito  tão  somente de negar os  créditos,  foi  afirmar  que  a  "CUSTÓDIO  FORZZA  preenche  os  requisitos  estabelecidos  (IN  660/06, art. 4º) para a aplicação obrigatória da suspensão nas compras de café efetuadas com as  cooperativas (fl. 223 do relatório).  Fl. 55582DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Acórdão n.º 3301­004.629  S3­C3T1  Fl. 55.583          21 27) Vejamos o que diz o art. 4º da citada Instrução Normativa n° 660/06:  Art.  4°  Nas  hipóteses  em  que  é  aplicável,  a  suspensão  disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas  a  pessoa  jurídica  que,  cumulativamente:  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB n° 977, de 14 de dezembro de 2009)  I ­ apurar o imposto de renda com base no lucro real;  II ­ exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III ­  utilizar  o  produto  adquirido  com  suspensão  como  insumo  na  fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º.  § 1º Para os efeitos deste artigo as pessoas jurídicas vendedoras  relacionadas  nos  incisos  I  a  III  do  caput  do  art.  3º  deverão  exigir,  e  as  pessoas  jurídicas  adquirentes  deverão  fornecer:  (Revogado  pela  Instrução  Normativa  RFB  n°  977,  de  14  de  dezembro de 2009)  I ­ a Declaração do Anexo I, no caso do adquirente que apure o  imposto de renda com base no lucro real; ou II ­ a Declaração  do Anexo II, nos demais casos.  § 2º Aplica­se o disposto no § 1° mesmo no caso em que a pessoa  jurídica  adquirente  não  exerça  atividade  agroindustrial.  Revogado  pela  Instrução  Normativa  RFB  n°  977,  de  14  de  dezembro de 2009;  § 3º É vedada a  suspensão quando a aquisição  for destinada à  revenda. (Incluído pela Instrução Normativa RFB n° 977, de 14  de dezembro de 2009;  28) Nota­se que o caput do artigo 4º é claro em afirmar que, nas hipóteses em  que é aplicável a suspensão disciplinada nos arts. 2º e 3º da IN/SRFB 660/06, é obrigatória nas  vendas efetuadas à pessoa jurídica que se enquadra em diversos requisitos, cumulativamente.  29)  A  Custódio  Forzza  (recorrente)  não  está  enquadrada  no  inciso  III,  do  citado artigo, uma vez que não utiliza o produto como insumo na fabricação de produtos de que  tratam  os  inciso  I  e  II  do  art.  5º.  30)  A  Custódio  Forzza  não  é  e  nunca  foi  uma  empresa  industrial.   31)  Ademais,  o  §  3º  do  mesmo  artigo  não  deixa  nenhuma  dúvida  ao  mencionar  que  é  vedada  a  suspensão  quando  a  aquisição  for  destinada  à  revenda.  Ora,  os  produtos adquiridos pela Recorrente são para serem revendidos e, neste caso, não se aplica a  suspensão do PIS e da COFINS na venda das Cooperativas Agropecuárias.  32) Desse modo, a Manifestante não está enquadrada nos requisitos impostos  pelo artigo 4º da IN/SRFB n° 660/06, o Auditor Fiscal está equivocado. Assim, não procede a  glosa  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  as  aquisições  feitas  das  Cooperativas  Agropecuárias, uma vez que elas são obrigadas ao recolhimento de 1,65% de PIS e 7,60% de  COFINS, sobre suas receitas.  33) Como prevê a Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010, em seu artigo  56­A e parágrafos, as empresas que possuem direito a créditos presumidos apurados em relação  Fl. 55583DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Acórdão n.º 3301­004.629  S3­C3T1  Fl. 55.584          22 a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, na forma do §3° do art. 8º da  Lei  nº  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  podem utilizá­los  para  a  quitação  de  outros  tributos  administrados pela Receita Federal ou, em caso de sobra, requerer seu ressarcimento.  34)  Portanto,  mesmo  se  negados  todos  os  outros  argumentos  tendentes  à  manutenção dos créditos integrais, quanto a decadência dos anos de 2010 e 2011 ou redutores  das  multas,  o  crédito  presumido  já  calculado  pela  própria  Fiscalização  será  mais  do  que  suficiente para cobrir algum débito tributário remanescente da recorrente.  35)  ­  Foi  afirmado  que  a  recorrente  agiu  com  ma­fé  a  adquirir  café  de  pessoasjurídicas  supostamente  não  idôneas.  Porém,  não  há  nos  autos  qualquer  prova  relacionada a estas empresas.  36) Ocorre que após a operação "Broca" a Receita Federal, após alguns anos  de  sigilo  sobre  as  fraudes,  informou  à  recorrente  sobre  ao  caráter  ilícito  de  algumas  atacadistas.A recorrente, por seu lado, por óbvio, deixou de comercializar com estas empresas.  A Fiscalização, porém, continua usando as mesmas provas usadas para glosar créditos nos anos  de  2005  a  2009.  Entre  as  provas  estão  depoimentos  de  produtores,  corretores  e  sócios  de  atacadistas  das  empresas  consideradas  inidôneas  pela  Receitas  quando  fiscalizou  os  2005  a  2009.  37)  Assim,  faz­se  necessário  que  a  Receita  Federal  proceda  oitiva  de  produtores  rurais  das  regiões  das  novas  fornecedoras  da  recorrente,  de  corretores  que  intermedeiam café nestas regiões e, nem mesmo importante, os depoimentos dos sócios destas  novas fontes de café.  38)  Assim,  diante  do  fundado  receio  de  que  a  Receita  Federal  reprise  as  perguntas  erradas  ou  incompletas  que  fez  com  relação  as  fornecedoras  de  café  dos  anos  anteriores  a  2010  e  2011,  é  essencial  que  todos  eles  sejam  ouvidos  e  que,  desta  vez,  a  Fiscalização faça as perguntas corretas. Seriam elas:  i) se houve comercialização direta com Custódio Forzza Exportação "guiada"  através de pessoas jurídicas? Quando houve tais comercializações diretas? Qual o número das  notas fiscais?  ii) Qual o nome das pessoas com as quais os produtores rurais negociavam na  Custódio Forzza Exportação?  iii)  Onde  fica  o  armazém  geral  de  propriedade  da  Custódio  Forzza  Exportação?  iv) Se o produtor rural conhece os gestores da Custódio Forzza Exportação.  v) Se o produtor rural tem certeza que as pessoas por ele citadas ao responder  a  pergunta  anterior  tinham  conhecimento  dos  esquemas  das  atacadistas? Como  ele  pode  ter  certeza de suas afirmações?  39)  Por  fim,  como  a  Fiscalização  afirma  que  a  maioria  das  empresas  fornecedoras a recorrente estavam inativas no momento das compras e, como mencionado, as  CNPJ estavam válidos no momento da compra, deve­se copiar e anexar a este processo todos  Fl. 55584DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Acórdão n.º 3301­004.629  S3­C3T1  Fl. 55.585          23 estes  processos  que  levaram  a  inaptidão  ou  cassação  dos CNPJs  das  atacadistas  das  quais  a  recorrente adquiriu café nos anos de 2010 e 2011.  40) Assim, sob pena de nulidade por não observância da ampla defesa, deve­ se deferir a produção destas provas.  41) A Fiscalização, através do parecer, defendeu a aplicação de quatro tipos  de multas neste caso (considerando o auto de infração e os pareceres sobre a glosa de créditos):  a  do  artigo  44  da  Lei  9.430/1996;  a  do  artigo  61  da  Lei  9.430/96;  a  do  artigo  18  da  Lei  10.833/2003 e a do §15° do artigo 74 da Lei 9.430/1996.  42) Em síntese são essas as bases de cálculo dessas multas:  ­ Art.  44,  I,  § 1º,  da Lei 9.430/96:  a  totalidade ou diferença de  imposto ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento;  ­  Art.  61  da  Lei  9.430/96:  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento;  ­  Art.  18  da  Lei  10.833/2003:  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado;  ­ §15°, do artigo 74, da Lei 9.430/96: o valor do crédito objeto de pedido de  ressarcimento indeferido ou indevido.  43) Verifica­se, assim, que há evidente dupla imposição de multas sobre um  mesmo fato gerador, tanto no que se refere ao art. 44, I, § 1º, da Lei 9.430/96 e o art. 61 da Lei  9.430/96 (a base de cálculo é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento); quanto aos art. 18 da Lei 10.833/2003 e o §15°, do artigo  74,  da  Lei  9.430/96  (ambas  tem  por  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado).  44) Mesmo que a base de cálculo do art. 18 da Lei 10.833/2003 e o §15°, do  artigo 74, da Lei 9.430/96 não sejam hipoteticamente idênticas, é obvio que elas se confundem.  Ora,  para  afastar  a  decadência  do  direito  ao  ressarcimento,  todas  as  pessoas  jurídicas  são  obrigadas  pela  lei  e  pela  Receita  Federal  a  fazer  pedidos  de  ressarcimento,  caso  contrário,  perde­se o direito de fazer pedidos de compensação sobre esses créditos. Na prática todos os  valores  compensados  são  objeto  de  pedidos  de  ressarcimento  anteriores.  Assim,  quando  se  multa os valores indevidamente compensados, estão sendo também alcançados os valores dos  pedidos em ressarcimento.  45)  ­  O  cabimento  da  multa  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  está  previsto no artigo 44 da Lei 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  1  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento|  sobre  a  totalidade  ou  diferença  dc  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Fl. 55585DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Acórdão n.º 3301­004.629  S3­C3T1  Fl. 55.586          24 II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, dc 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis  46)  Verifica­se  dos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964  que  os  conceitos  de  "má­fé"  e  de  "evidente  intuito  de  fraude"  são  obviamente  diferentes,  apesar  de  a  Fiscalização  tratá­los  como  iguais. Por  isso,  não  se pode  falar  em "evidente intuito de fraude" provado, pois prová­lo nunca foi  o objetivo da Fiscalização. Não há uma prova sequer nos autos  de fraude ou sonegação.  47) Assim, uma vez que todos os tributos foram declarados em DCTF, não há  prova  alguma  de  "evidente  intuito  de  fraude"  e  todas  as  informações  necessárias  foram  prestadas adequadamente à Fiscalização, não se pode impor multa agravada.  48)  A  multa  isolada  de  50%  sobre  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ´inconstitucional, pois, não estando vinculada a nenhum ato de má­fé ou fraudulento, viola o  livre exercício do direito de petição e o devido processo legalde que trata o inciso XXXVI do  art. 5° da Constituição Federal.  49) A multa isolada de 50% somente pode ser cobrada sobre fatos posteriores  à sua publicação, isto é, 11/06/10, e não sobre todos os pedidos de ressarcimento efetuados em  2010, à luz do art. 106 do CTN.  50)  Caso  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  não  sejam  homologados,  requer  a  restituição da CSL e o  IRPJ que  incidiram sobre as correspondentes  às  reduções provocadas  nos  custos  dos  produtos  vendidos.  O  pleito  visa  evitar  que  prescreva  o  direito  de  pedir  restituição da CSL e o IRPJ.  A  DRJ  no  Rio  de  janeiro  (RJ)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente e o Acórdão n° 12­72.512 foi assim ementado:  "ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/10/2010  a  31/12/2010  FRAUDE.  DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando­se  os  negócios fraudulentos.  USO  DE  INTERPOSTA  PESSOA.  INEXISTÊNCIA  DE  FINALIDADE  COMERCIAL.  DANO  AO  ERÁRIO.  CARACTERIZADO.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem  Fl. 55586DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Acórdão n.º 3301­004.629  S3­C3T1  Fl. 55.587          25 qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular  negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer eufemismo de planejamento tributário.  MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE. QUALIFICAÇÃO.  A multa  de ofício  qualificada  deve  ser aplicada quando ocorre  prática  reiterada,  consistente  de  ato  destinado  a  iludir  a  Administração  Fiscal  quanto  aos  efeitos  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  mormente  em  situação  fraudulenta,  planejada e executada mediante ajuste doloso.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de  apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NULIDADE. SEM CAUSA.  IMPROCEDÊNCIA.  Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito  de  ampla  defesa,  ao  contraditório  ou  às  normas  que  definem  competência.  PROVA. MOMENTO. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  será  apresentada  no  prazo  do  recurso,  precluindo­se  o  direito  de  o  recorrente  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  exceto  quando  justificado  por  motivo  legalmente previsto.   DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  (ou  perícia)  quando  a  sua  realização  revele­se  prescindível  ou  desnecessária  para  a  formação da convicção da autoridade julgadora.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  SEDE DE MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. MEIO IMPRÓPRIO.  A manifestação  de  inconformidade  não  se  presta  à  formulação  de  pedido  de  restituição,  compensação  ou  de  parcelamento,  devendo estes ser formalizados em procedimentos autônomos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP Período  de  apuração:  01/10/2010  a  31/12/2010  PIS  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  A  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agroindustrial,  na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  COFINS  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários adquiridos de cooperativas de atividade  agropecuária.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/10/2010  a  31/12/2010  PIS  INCIDÊNCIA  NÃO­ Fl. 55587DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Acórdão n.º 3301­004.629  S3­C3T1  Fl. 55.588          26 CUMULATIVA.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  A  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agroindustrial,  na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  COFINS  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários adquiridos de cooperativas de atividade  agropecuária.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido"  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  que repete parte dos argumentos apresentados na manifestação  de inconformidade. Ademais, carreou aos autos cópia da petição  inicial  da  Acão  Ordinária  n°  0015951­29.2015.4.01.3400,  ajuizada com o objetivo de questionar a constitucionalidade das  multas  aplicadas  no  presente  processo  e  nos  de  n°  15586.000089/2011­17 e 10740.720010/2014­69. Foi suspensa a  exigibilidade dos créditos tributários e concedida antecipação de  tutela. Reproduzo a decisão:  "DECISÃO A enormidade do valor cobrado ­ R$ 83.000.895,40 ­  bem  como  os  fortes  indícios  de  desproporcional  idade  na  constituição  do  alegado  crédito  (multas  especificamente)  aconselham a suspensão da sua exigibilidade.  Assim,  defiro  o  pedido  de  antecipação  da  tutela  para  SUSPENDER  A  EXIGIBILIDADE  dos  créditos  tributários  referidos  nos  Procedimentos  Administrativos  n°  15586.000089/2011­17,10740.720008/2014­90  e  10740.720010/2014­69,  sem  depósito,  vedando  a  adoção  de  qualquer medida tendente à cobrança dos mesmos.  Intimem­se e cite­se a parte ré.  Brasília, 25/03/2015.  ITAGIBA  CATTA  PRETA  NETO  JUIZ  FEDERAL  TITULAR"  (g.n.)  O processo n° 15586.000089/2011­17  refere­se  a auto de  infração de PIS e  COFINS  e  cobrança  de  multa  isolada.  Foi  objeto  do  Acórdão  CARF  n°  3201002.185,  que  considerou nula a decisão de primeira instância, pelo fato de não ter apreciado os argumentos  da  impugnantes  relativos  à  aplicação  de  multas  isoladas  e  devolveu  os  autos  para  novo  julgamento.   O  processo  de  n°  10740.720010/2014­69  foi  distribuído  para  este  relator  cuida  de  multas  isoladas  relativas  a  indeferimento  e  não  homologação  de  pedidos  de  ressarcimento  e  compensações  efetuadas  com  os  créditos  de  PIS  e  COFINS,  cuja  glosa  é  tratada no presente.  Em 27 de junho de 2017, por meio da Resolução n° 3301­000.436, esta turma  decidiu converter o julgamento em diligência, com o seguinte objetivo:  "(. . .)  Fl. 55588DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Acórdão n.º 3301­004.629  S3­C3T1  Fl. 55.589          27 Pelas  razões  acima  expostas,  proponho  que  o  presente  julgamento  seja  convertido  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  estabeleça  nítida  e  irrefutável  relação  entre  as  provas  constantes  dos  autos  e  as  operações  realizadas  pela  recorrente  nos  anos  de  2010  e  2011,  cujos  créditos  de PIS  e COFINS  foram  glosados.  (. . .)"  A diligência foi realizada e o resultado encontra­se nos autos ­ "Informação  Fiscal", (fls. 55.515 a 55.549).   O  agente  fiscal  trouxe  diversos  elementos  constantes  dos  autos,  tais  como,  fotos das  empresas  tidas  como de  "fachada",  que demonstrariam a  incompatibilidade entre o  volume de café transacionado e o tamanho do estabelecimento, e depoimentos, confirmando as  acusações  da  fiscalização,  que,  a  seu  ver,  seriam  suficientes  para  fundamentar  a  autuação.  Reproduzo o trecho final, com a conclusão:  "(. . .)  Esses são os fatos. Assim, ao contrário do argumento levantado pelo e.relator  para  converter  o  julgamento  em  diligência,  há  nos  autos  robusto  material  comprobatório  que  explica  e  torna  incontestável  as  práticas  de  apropriação  fraudulenta  de  créditos  de  PIS/COFINS  perpetradas  pela  CUSTÓDIO  FORZZA,  não só do ano de 2010, como do ano de 2011.  (. . .)"  A  recorrente  apresentou  manifestação  sobre  o  relatório  de  diligência  (fls.  55.553 a 55.560), com conclusão diametralmente oposta à acima sumarizada e reiteração dos  pedidos constantes do recurso voluntário:  "(. . .)  14.  Diante  do  exposto,  reitera­se  os  pedidos  já  articulados  no  recurso  voluntário, especialmente:  ­ a anulação do Parecer e Despacho Decisório, uma vez que não constam  nos  autos nenhuma prova  comprovando a má­fé da Recorrente  (os  argumentos do  fisco  foram  baseados  em  documentos  acostados  nos  autos  do  processo  10740.720010/2014­69), bem como, a Receita Federal baseou suas alegações apenas  em provas relativas a períodos anteriores a 2010 e 2011;  ­ a nulidade do acórdão da DRJ,  já que, como mencionado na Resolução,  'na impugnação, a Recorrente contestou o fato de as provas referirem­se a períodos  anteriores  a  2010  e  2011.  E  o  argumento,  a  meu  ver,  não  foi  devidamente  enfrentado pela DRJ no Rio de Janeiro (RJ)';  ­ caso não anulados o ato da DRF ou da DRJ, que seja afastada a imposição  da multa prevista no art. 18 da Lei 10.833/2003, uma vez que não foi provado o  dolo;  ­ ultrapassados os primeiros pedidos, uma vez que, após a operação “Broca”,  a recorrente deixou de comercializar com as empresas consideradas inidôneas pela  Receita  Federal  e  a  Fiscalização  continua  usando  as  mesmas  provas  já  utilizadas  para glosar créditos nos anos de 2005 a 2009 (ou seja, praticamente não há nos autos  provas  relativas  às  fornecedoras  dos  anos  2010  e  2011),  que  a  Receita  Federal  Fl. 55589DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Acórdão n.º 3301­004.629  S3­C3T1  Fl. 55.590          28 proceda a oitiva  (observando o contraditório) de produtores rurais das regiões das  novas  fornecedoras,  de  corretores  que  intermediam  (sic)  café  nestas  regiões  e  dos  sócios  destas  novas  fontes  de  café  e  que,  desta  vez,  faça  as  perguntas  corretas,  seguindo as questão já mencionadas."  É o relatório.    Fl. 55590DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Acórdão n.º 3301­004.629  S3­C3T1  Fl. 55.591          29   Voto             O recurso voluntário reúne os  requisitos  legais de admissibilidade, pelo que  dele tomo conhecimento.  Trata­se de auto de infração, datado de 07/03/2014. A fiscalização constatou  infrações aos dispositivos legais que disciplinavam o registro e aproveitamento de créditos de  PIS  e COFINS  em compras  de  café  realizadas  nos  anos  de  2010  e 2011,  que motivaram os  seguintes procedimentos (fls. 2.458 a 2.470):  1) "Glosa do crédito integral do PIS/COFINS sobre notas fiscais de empresas  de  fachada,  inseridas  como  intermediárias  fictícias  entre  o  produtor  rural/  maquinista  e  a  Custódio Forzza e cerealistas dissimuladas de comercial atacadista": a  fiscalização glosou os  créditos  integrais,  porém  computou  créditos  presumidos,  aplicáveis  às  compras  de  café  efetuadas diretamente de produtores rurais, pessoas físicas ou cerealistas (inciso III do § 3° do  art. 8° da Lei n° 10.925/04).  2)  "Glosa  do  crédito  integral  sobre  aquisições  de  café  de  cooperativas  –  crédito presumido": foram glosados os créditos integrais, pois o PIS/COFINS sobre as compras  estava suspenso (art. 9° da Lei n° 10.925/04), e computados os presumidos.  3) "Glosa do crédito integral sobre aquisições de café de produtores pessoas  físicas – crédito presumido": foram glosados os créditos integrais e computados os presumidos,  aplicáveis a compras de café de pessoas físicas, o qual é submetido a beneficiamento, antes da  revenda (caput do art. 8° da Lei n° 10.925/04).  O  auto  de  infração  em  análise  foi  lavrado  para  a  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS  devidos,  relativos  aos  períodos  de  apuração  em  que  os  saldos  remanescentes  de  créditos não foram suficientes para liquidar os respectivos débitos.   O  PIS  e  a  COFINS  lançados  em  decorrência  da  infração  citada  no  item  1  foram acrescidos de multa de ofício agravada de 150%, em razão da identificação das condutas  previstas nos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502/64.  As infrações descritas nos itens 2 e 3 foram punidas com multa de ofício de  75%. Com efeito, o lançamento tributário relativo ao item 3 não foi contestado na impugnação  e tampouco no recurso voluntário, pelo que o considero como definitivamente constituído.  Os montantes totais lançados, englobando principal, multas de ofício regular  e agravada e juros Selic, foram de R$ 6.628.142,21, de COFINS, e R$ 1.439.000,88, de PIS.  Foi  formalizada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  cujo  processo  de  n°  10740.720009/2014­34 foi apensado ao presente.  Conforme mencionamos no relatório, este processo esteve na pauta do dia 27  de junho de 2017, e, por meio da Resolução n° 3301­000.436, esta turma decidiu converter o  julgamento em diligência, com o seguinte objetivo:  "(. . .)  Fl. 55591DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Acórdão n.º 3301­004.629  S3­C3T1  Fl. 55.592          30 Pelas  razões  acima  expostas,  proponho  que  o  presente  julgamento  seja  convertido  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  estabeleça  nítida  e  irrefutável  relação  entre  as  provas  constantes  dos  autos  e  as  operações  realizadas  pela  recorrente  nos  anos  de  2010  e  2011,  cujos  créditos  de PIS  e COFINS  foram  glosados.  (. . .)"  A  diligência  foi  efetuada  e  o  relatório  (fls.  55.515  a  55.549)  e  a  correspondente  manifestação  da  recorrente  (fls.  55.553  a  55.560)  encontram­se  nos  autos  e  serão objetos de apreciação, adiante, juntamente com as demais questões de mérito.  No recurso voluntário, há três questões sob o título "Preliminares", as quais,  todavia, não se qualificam como prejudiciais de mérito. Na primeira, a recorrente requer que i)  os processos que tratam dos pedidos de ressarcimento e compensação relacionados aos anos de  2010 e 2011 sejam julgados em conjunto com o presente; ii) na segunda, declara a existência  de decisão judicial prolatada em seu favor, dispondo sobre o direito a juros Selic sobre pedidos  de ressarcimento pendentes de análise pelo Fisco há mais de 360 dias; e iii) na terceira, procura  sustentar os créditos presumidos registrados por conta de aquisições de café de cooperativas.  Nos quatro tópicos seguintes, apresenta argumentos para sustentar a tomada  dos créditos derivados de compras de atacadistas de café.  E, por fim, i) defende a possibilidade de compensação de créditos presumidos  com outros tributos administrados pela RFB; ii) pleiteia a realização de diligência ou perícia,  para confirmar suas alegações; iii) contesta a aplicação das multas de ofício de 75% e de 150%  e  isoladas,  por  indeferimento  de  pedidos  de  ressarcimento  e  não  homologação  de  compensações; e  iv)  a  fim de  afastar o  risco de  "prescrição do direito de pedir  restituição",  pleiteia o reconhecimento do direito de pedir restituição do IRPJ e da CSL calculados sobre as  receitas registradas por ocasião da contabilização dos créditos de PIS e COFINS, caso as glosas  sejam mantidas.  PRELIMINARES  "Da obrigação de unificar as manifestações de inconformidade (glosas dos  créditos  de  PIS/COFINS)  às  impugnações  administrativas  (multas),  visando  prevenir  decisões contraditórias, violação da ampla defesa, da economia processual e eficiência"  Foram  constituídos  dezesseis  processos  administrativos  sobre  indeferimento/não homologação de PER/DCOMP e dois derivados das lavraturas de autos de  infração  para  a  cobrança  de  PIS/COFINS  (processo  n°  10740.720008/2014­90)  e  de multas  isoladas (processo n° 10740.720010/2014­69).  Segundo  a  Recorrente,  nos  dezesseis  processos  administrativos,  abaixo  listados, discute­se créditos de PIS e COFINS relativos aos mesmos anos e naturezas tratados  no presente caso:  Fl. 55592DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Acórdão n.º 3301­004.629  S3­C3T1  Fl. 55.593          31   Diante disto, pelas razões epigrafadas, pleiteia a unificação dos processos.  No  processo  n°  10740.720008/2014­90,  discute­se  a  legitimidade  dos  créditos  de  PIS/COFINS,  cujas  glosas  ocasionaram  o  surgimento  de  valores  a  pagar  nos  períodos de apuração em que descontados.   O  processo  n°  10740.720010/2014­69  trata  de  multas  isoladas  sobre  indeferimentos de PER e não homologações de DCOMP acima listado, será relatado por este  conselheiro e encontra­se nesta pauta para julgamento.   Os  dezesseis  processos  restantes,  acima  listados,  encontram­se  no  CARF,  porém ainda não foram distribuídos. Versam sobre indeferimentos de PER e não homologações  de  DCOMP,  que  foram motivados  por  glosas  tratadas  no  presente  processo  e  que  sofreram  incidência das multas isoladas aplicadas no processo n° 10740.720010/2014­69.   Com base nas informações acima, podemos concluir que:  ­  Processo  n°  10740.720008/2014­90:  encontra­se  em  condições  de  ser  julgado,  pois  não  depende  de  nenhum  outro  para  ser  concluído.  Sua  decisão  deverá  ser  Fl. 55593DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Acórdão n.º 3301­004.629  S3­C3T1  Fl. 55.594          32 observada  pelos  dezesseis  processos  que  versam  sobre  indeferimentos  de  PER  e  não  homologações de DCOMP, ainda não distribuídos, de forma que não aja decisões conflitantes.  ­ Processo n° 10740.720010/2014­69: também pode ser julgado, sem prejuízo  para  o  contribuinte.  Para  a  execução  do  acórdão  correspondente,  a  unidade  de  origem  observará os resultados dos demais processos.  Portanto, nego provimento ao pleito da Recorrente.     "Da  correção  monetária  dos  créditos  ­  sentença  no  Mandado  de  Ssegurança n° 0011219­93.2013.4.02.5001"  A recorrente informa que, em primeira instância foi proferida decisão judicial  em seu favor, que determinou a adição de juros Selic a pedidos de ressarcimento de créditos de  PIS/COFINS pendentes de análise pela RFB por mais de 360 dias.  Em consulta  ao  sítio  virtual  do TRF da  2° Região,  verifica­se que  a União  apelou da citada decisão, porém não foi obtido provimento. A sentença favorável à recorrente  transitou em julgado.  Apesar  de  incluso  no  rol  de  "Preliminares",  os  argumentos  não  merecem  apreciação por parte deste colegiado, tendo caráter meramente informativo. O cumprimento da  ordem judicial caberá à unidade de origem, ao fim do processo, e não afeta o resultado deste  julgamento.    MÉRITO  "Glosa  do  crédito  integral  sobre  aquisições  de  café  de  cooperativas  ­  crédito presumido"  Fundada nos art. 8° e 9° da Lei n° 10.925/04, a fiscalização glosou créditos  integrais  e  computou  créditos  presumidos  (35%  das  alíquotas  regulares)  de  PIS  e  COFINS,  derivados de compras de café de cooperativas.   Apurou que o contribuinte exercia atividade agroindustrial, era tributado pelo  lucro real e adquiriu o café para industrialização. requisitos legais para aplicação da suspensão  do PIS e da COFINS e aproveitamento de crédito presumido. Desconsiderou o fato de haver  indicação nas notas fiscais de compra que houve incidência das contribuições, sob a alegação  de que era prática dos corretores exigir que tal informação constasse no corpo das notas fiscais,  ainda que as operações tivessem gozado de suspensão.  A Recorrente  contesta,  tendo  como  argumento  central  o  de  que  adquiriu  o  café para  revenda e não para  industrialização. Neste  caso,  a  compra do  café  estava  sujeita  à  tributação normal, conferindo direito a créditos integrais de PIS e COFINS.   Alega que a fiscalização chegou à citada conclusão com base em leitura do  contrato  social,  em que  identificou que  a  atividade de  industrialização encontrava­se  em seu  objeto social, porém sem analisar o caso concreto.  Fl. 55594DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Acórdão n.º 3301­004.629  S3­C3T1  Fl. 55.595          33 Cita dispositivos legais, a Solução de Consulta COSIT n° 65/14 e o Parecer  PGFN  CAT  n°  1.425/14  que  dispõem  que,  até  dezembro  de  2011,  as  exportadoras  de  café  tinham  o  direito  de  registrar  créditos  de  PIS  e  COFINS  relativos  a  compras  de  café  de  cooperativas, desde que tais operações não tivessem sido beneficiadas pela suspensão prevista  no  art.  9°  da  Lei  n°  10.925/04.  Menciona,  por  fim,  o  Acórdão  n°  3802­002.381,  que  reconheceu o direito ao registro de créditos, em caso em que houve anotação nas notas fiscais  acerca  da  incidência  das  contribuições,  pagamento  das  respectivas  transações  e  entrega  das  mercadorias.  Reproduzo os artigos 8° e 9° da Lei n° 10.925/04, com as redações vigentes  no período­base autuado (4° trimestre de 2010):  "Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM;  (. . .)  § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II  ­  50%  (cinqüenta  por  cento) daquela  prevista  no art.  2º  das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  a  soja  e  seus  derivados  classificados  nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e   Fl. 55595DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Acórdão n.º 3301­004.629  S3­C3T1  Fl. 55.596          34 III ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º  das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de dezembro de 2003, para os demais produtos.  (. . .)  Art.  9o  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda:  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado inciso;   II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e   III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do  mencionado artigo.   § 1o O disposto neste artigo:  I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e   II  ­  não se aplica nas vendas  efetuadas pelas pessoas  jurídicas  de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei.   §  2o  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal ­ SRF." (g.n.)  Não  há  qualquer  controvérsia  acerca  da  interpretação  dos  acima  transcritos  dispositivos legais. Em suma:   ­ quando o café é beneficiado e então vendido, há incidência de PIS/COFINS  e, por conseguinte, direito ao registro de créditos integrais pelo adquirente; ou  ­  quando  o  café  é  adquirido  para  industrialização,  a  operação  goza  de  suspensão  e  o  adquirente  tem  direito  a  crédito  presumido,  calculado  por meio  da  aplicação  sobre o valor do produto de percentual correspondente a 35% das alíquotas regulares.  Há,  contudo,  divergência  sobre  um  aspecto  fático:  o  café  adquirido  das  cooperativas  foi  ou  não  submetido  a processo  de  industrialização,  antes  de  ser  vendido  pelo  contribuinte?  Por  um  lado,  não  me  parece  adequado  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  de  descartar  a  informação  contida  na  nota  fiscal  de  compra,  posto  que  sem  qualquer elemento que comprovasse sua inveracidade.  Por outro, não se me afigura como correto dizer que a fiscalização chegou à  sua conclusão apenas com base no contrato social da Recorrente.   Fl. 55596DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Acórdão n.º 3301­004.629  S3­C3T1  Fl. 55.597          35 No  curso  da  diligência,  a  fiscalização  apurou  que  o  contribuinte  comprava  café de cooperativas, beneficiava e depois revendia. E obteve confirmação desta fato, por meio  da resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 03­1605­2012 (fl. 29 a 31):  "1) Informar quais processos de produção abaixo listados foram aplicados ao  café  adquirido  no  ano  de  2010  pela  CUSTÓDIO  FORZZA  COMÉRCIO  E  EXPORTAÇÃO LTDA;  · Padronização  · Beneficiamento  · Preparação  · Mistura de tipos de café para definição de aroma e sabor  · Separação  por  densidade  de  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados pela classificação oficial  Resposta:  Todos  os  processos  acima  listados  forma  aplicados  ao  café  adquirido  no  ano  de  2010  pela  CUSTÓDIO  FORZZA  COMÉRCIO  E  EXPORTAÇÃO LTDA."  A pergunta acima também foi efetuada em relação ao ano de 2011, por meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  04­1605­2012.  Na  resposta  (fl.  32  e  33),  o  contribuinte  reproduziu  a  dada  para  o  ano  de  2010,  o  que  faz­me crer  que,  em 2011,  o  café  também  foi  submetido aos processos acima listados.  Ora,  se,  como  afirma  a  Recorrente,  o  café  foi  adquirido  das  cooperativas  pronto para  revenda,  isto é, após  ter sido submetido a processo  industrial, deveria  ter  trazido  aos autos provas de que a acima reproduzida resposta dada à fiscalização estava imperfeita e de  que  realmente  tinha  direito  a  créditos  integrais  de  PIS  e  COFINS  ­  ex:  registros  contábeis  principal e/ou auxiliares, por meio dos quais pudéssemos verificar que o café objeto das notas  fiscais  de  compra,  cujos  créditos  foram  glosados,  não  foi  integrado  a  nenhum  processo  industrial, porém revendido no mesmo estado em que fora adquirido. Contudo, não o  fez na  impugnação  e  tampouco  no  recurso  voluntário,  apesar  de  a  DRJ  já  ter  indicado  falta  de  comprovação do que estava alegando.  Desta forma, voto pelo não provimento das alegações da Recorrente.    "Glosa do crédito integral do PIS/COFINS sobre notas fiscais de empresas  de  fachada,  inseridas  como  intermediárias  fictícias  entre o produtor  rural/ maquinista  e a  Custódio Forzza e cerealistas dissimuladas de comercial atacadista"  Esta  turma  já  julgou  diversos  processos  instruídos  por  provas  colhidas  nas  operações  "Tempo de Colheita"  e  "Broca",  realizadas  em conjunto pelos Ministério Público,  Polícia Federal e Receita Federal.   Assim  como  no  caso  em  discussão,  tratavam­se  de  glosas  de  créditos  de  PIS/COFINS, derivados de compras de café de pessoas  jurídicas  tidas como de "fachada". O  objetivo  dos  "esquemas"  era  o  de  majorar  os  créditos  de  PIS  e  COFINS:  se  adquiridos  de  Fl. 55597DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Acórdão n.º 3301­004.629  S3­C3T1  Fl. 55.598          36 pessoas  físicas  ou  produtores  rurais,  ter­se­ia  créditos  presumidos,  equivalentes  a  35%  das  alíquotas integrais (inciso III do § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925/04), enquanto que, de pessoas  jurídicas, créditos integrais.  De  uma  forma  geral,  naquelas  sessões,  manifestei­me  pela  suficiência  do  conjunto probatório, que demonstrava, de forma cabal, que havia sido maquinado um esquema  fraudulento  para  obtenção  de  vantagens  fiscais.  As  transações  de  compra  de  café,  cujos  créditos haviam sido glosados, inseriam­se perfeitamente nos contextos construídos a partir dos  depoimentos e fotos (evidência de que os estabelecimentos não comportavam estocar o volume  de café que declaravam ter negociado) e documentos contábeis e fiscais reunidos.  Contudo, o mesmo não se verifica no presente caso.   De início, crucial reiterar que os anos auditados foram os de 2010 e 2011 e  que o  lançamento  fundamenta­se no Termo de Encerramento de Ação Fiscal  (TEAF) n° 06­ 1605/2012 e em cópias de documentos oriundos da "Operação Broca".  O TEAF  inicia­se, mencionando  o  processo  n°  15586.000089/2011­17,  por  meio do qual foram glosados crédito integrais de PIS e COFINS relativos aos anos de 2005 a  2009,  esteado em provas obtidas nas  "Operações Tempo de Colheita  e Broca". Tal processo  encontra­se no CARF, para julgamento de recursos de ofício e voluntário.  Com  efeito,  a  "Operações  Tempo  de  Colheita"  foi  iniciada  em  2007  e  concluída em 2009, e a "Operação Broca", deflagrada em junho de 2010. Ambas restringiram­ se ao Estado do Espiríto Santo (ES). Ao fim destas, as  investigações foram ampliadas para o  Sul da Bahia, Zona da Mata Mineira e Sul de Minas Gerais.   Ao longo do TEAF, são apresentados documentos contábeis, extra­contábeis  e  fiscais que comprovavam a realização de vendas de café, cujos volumes das mercadorias e  correspondentes  valores  se  apresentavam  absolutamente  incompatíveis  com  o  porte  das  empresas utilizadas como intermediárias entre o produtor e o acusado. E as compra e posterior  revenda  realizadas  pelos  intermediários  operavam­se  com  baixíssima  rentabilidade  e  muitas  vezes sequer eram contabilizadas e declaradas ao Fisco.  E  o  desenho  do  "esquema"  desbaratado  foi  fartamente  robustecido  por  depoimentos  e  até  fotos  de  estabelecimentos  onde  se  localizavam  as  pessoas  jurídicas  tidas  como de  "fachada",  demonstrando que  não  tinham condições  de  abrigar  os  volumes  de  café  adquiridos.  Ocorre que , exceto quanto a algumas poucas menções a operações realizadas  no ano de 2010, são informações relativas aos anos de 2005 a 2009.   Não foram reunidos elementos probatórios ou indiciários capazes de sustentar  a  conclusão  da  fiscalização  de  que  também  ocorreu  nos  anos  de  2010  e  2011  a  situação  verificada nos anos de 2005 a 2009.  O TEAF encerra­se,  fazendo  resumo das  infrações  supostamente detectadas  (item  8  do  TEAF  ­  "Qualificação  da  Multa  de  Ofício"  ­  fls.  2.487  e  2.488),  claramente  enquadrando­as  nos  dispositivos  da  Lei  n°  8.137/90,  que  dispõe  acerca  dos  crimes  contra  a  ordem tributária:  Fl. 55598DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Acórdão n.º 3301­004.629  S3­C3T1  Fl. 55.599          37 "Em  resumo,  foram  apuradas  as  seguintes  condutas  na  CUSTÓDIO  FORZZA:  a)  prestar  declaração  falsa  às  autoridades  fazendárias  e  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos  em  documento  ou  livro  exigido  pela  lei  fiscal  :  contabilizou  e  também  informou  nos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  créditos  integrais  fictícios  decorrentes  da  aquisição de café para revenda;  b) utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou  inexato: as notas  fiscais  emitidas  pelas  pseudo­empresas  atacadistas  são  ideologicamente  falsas  e  foram interpostas nas operações de compra de café de produtores rurais/maquinistas,  com o objetivo de gerar créditos integrais de PIS e da COFINS para a CUSTÓDIO  FORZZA;   c)  empregar  outra  fraude,  para  eximir­se,  total  ou  parcialmente,  de  pagamento de tributo: Esses créditos  ilícitos geraram pedidos de ressarcimento e  compensação com outros tributos." (g.n.)  As  infrações  foram  capituladas  como  crimes  contra  a  ordem  tributária  e  o  lançamento acrescido de multa de ofício agravada (150%), fundamentado no art. 44 da Lei n°  9.430/96 c/c os artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502/64 e incisos I, II e IV do art. 1° e o inciso I do  artigo 2° da Lei n° 8.137/90 (TEAF ­ fls. 2.484 e 2.485), a saber:  Lei n° 4.502/64  "Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento."  Lei n° 8.137/90  Art.  1º Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributos,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório  mediante as seguintes condutas:  I  ­  omitir  informação,  ou  prestar  declaração  falsa  às  autoridades fazendárias;  II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento ou livro exigido pela lei fiscal.  Fl. 55599DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Acórdão n.º 3301­004.629  S3­C3T1  Fl. 55.600          38 (...)  IV – elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento  que saiba ou deva saber falso ou inexato.  Art. 2º Constitui crime da mesma natureza:  I  ­  fazer  declaração  falsa  ou  omitir  declaração  sobre  rendas,  bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir­se, total  ou parcialmente, de pagamento de tributo;  (...)" (g.n.)  Lei n° 9.430/96  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (. . .)  § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis  (. . .)"  É  cediço  e  dispensa  comentários  extensos  que  lançamentos  de  ofício  resultantes  da  identificação  de  condutas  delituosas  que  subsumem­se  aos  acima  transcritos  dispositivos da Lei n° 8.137/90 devem ser fundamentados em provas cabais e irrefutáveis. Há  incontáveis  decisões  do  CARF  neste  sentido,  tais  como  os Acórdãos  3402­003.857  e  2802­ 003.321. E cabe ainda menção à Súmula CARF n° 25 que, apesar de não por tratar diretamente  do  tema  em  comento,  destaca  a  imprescindibilidade  da  apresentação  de  provas  para  enquadramento nos crimes capitulados nos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502/64:   "Súmula CARF nº 2: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64."  Ao  não  reunir  elementos  probatórios  ou  indiciários  extraídos  de  fatos  ocorridos  nos  anos  autuados,  porém,  assim  mesmo,  lavrar  o  auto  de  infração,  presumiu  a  autuante que o contribuinte nos anos de 2010 e 2011 continuou cometendo os mesmos crimes  que  teria praticado nos anos de 2005 a 2009, os quais,  conforme anteriormente mencionado,  foram objetos de outro processo administrativo.   Inegável  que  o  Fisco  pode  se  utilizar  do  instituto  da  presunção  para  desvendar  ardis  e  encontrar  a  verdade.  Não  obstante,  para  tanto,  há  de  reunir  dados  e  ocorrências contemporâneos aos fatos geradores sobre os quais fez incidir o tributo e ao qual  acresceu as penalidades agravadas.  Fl. 55600DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Acórdão n.º 3301­004.629  S3­C3T1  Fl. 55.601          39 Não se deve admitir como suficientes provas diretas ou indiretas que digam  respeito a períodos de apuração distintos daqueles que se discute.  Quando  o  autuante  pretendeu  estabelecer  algum  paralelo  entre  os  dados  extraídos  do  processo  n°  15586.000089/2011­17  (anos  de 2005  a  2009)  e  os  fatos  ocorridos  anos de 2010 e 2011, expôs a fragilidade de seus argumentos (TEAF, fls. 2.249 e 2.250):  "(. . .)  "Entretanto,  nos  anos  de  2010  e  2011,  período  compreendido  da  presente  auditoria, MINAS GERAIS passou a ser a principal região fornecedora de café para  a CUSTÓDIO FORZZA.  Nesse  período  ocorreu  uma  mudança  no  perfil  de  fornecedores  de  café  da  CUSTÓDIO  FORZZA.  Isso  porque  as  compras  de  café  de  produtores  (pessoas  físicas)  passaram  a  crescer  significativamente  a  partir  de  06/2010.  Em  2011,  as  compras de pessoas físicas representaram o dobro de pessoas jurídicas.  (. . .)  Esses  fatos,  seguramente,  têm  a  ver  com  os  efeitos  da  “OPERAÇÃO  BROCA” deflagrada em 01/06/2010, no ESPÍRITO SANTO.  Repetem­se  no  período  ora  analisado  (2010  e  2011)  algumas  empresas  laranjas envolvidas nas operações do período analisado anteriormente (2005 a  2009),  como  por  exemplo:  HALLFA COMÉRCIO DE CAFÉ  LTDA, MARACA  COMÉRCIO  E  EXPORTAÇÃO  DE  CAFÉ  LTDA,  MML  DA  SILVA,  P.A.  CRISTO, POLLOS COMÉRCIO DE CAREAIS LTDA, R. ARAÚJO – CAFECOL  MERCANTIL,  RADIAL  ARMAZÉNS  GERAIS  LTDA,  RODRIGO  SIQUEIRA,  W R DA SILVA, YPIRANGA, entre outras. Entretanto, a maioria é composta de  novas empresas laranjas.  (. . .)" (g.n.)  Do excerto do TEAF acima reproduzido, verifica­se que houve uma radical  mudança  no  comportamento  da Recorrente,  consistente  na  concentração  de  compras  de  café  diretamente dos produtores rurais, e, principalmente, na contratação de NOVAS atacadistas de  café. Tais fatos, combinados com a falta de provas contemporâneas às datas dos registros dos  créditos glosados, enfraquecem sobremaneira o lançamento de ofício.  Imperioso também mencionar que, na impugnação, a Recorrente contestou o  fato de as provas referirem­se a períodos anteriores a 2010 e 2011, o que não foi devidamente  enfrentado pela DRJ no Rio de Janeiro/RJ (fls. 5.251 e 5.252):  "(. . .)  Afirma, ainda, que o Fisco apenas  trouxe provas relacionadas aos  trimestres  de  2009  e  anteriores  e, mesmo  que  fossem  úteis  para  provar  algo  relacionado  ao  anos de 2010 ou 2011, tais documentos estão eivados por vício nulidade.  Quanto a esta alegação, cabe destacar, novamente, que o procedimento fiscal  realizado  se  insere  no  bojo  da  operação  fiscal  Tempo  de  Colheita,  que  teve  sequência  em  outra  operação,  denominada  BROCA,  deflagrada  em  01/06/10.  Segundo  Nota  Conjunta  da  Receita  Federal,  Polícia  Federal  e Ministério  Público  Federal,  as  firmas  de  exportação  e  torrefação  envolvidas  na  fraude  investigada  Fl. 55601DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Acórdão n.º 3301­004.629  S3­C3T1  Fl. 55.602          40 utilizavam  empresas  “laranjas”,  que  apenas  vendiam  notas  fiscais,  como  intermediárias fictícias na compra de café dos produtores rurais. A prática criminosa  vem ocorrendo, segundo a Nota, desde 2003 causando prejuízo de bilhões aos cofres  públicos.  (. . .)"  Sobre  a  necessidade  de  o  lançamento  tributário  mostrar­se  solidamente  fundamentado em fatos e  legislação aplicável,  trago o art. 50 da Lei n° 9.784/99, que dispõe  sobre a motivação do ato administrativo:  "CAPÍTULO XII  DA MOTIVAÇÃO  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (. . .)  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  (. . .)  §  1o  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  (. . .)" (g.n.)  E,  por  fim,  para  robustecer  ainda  mais  minha  conclusão,  sobre  a  correta  interpretação  e  aplicação,  em  toda  sua  extensão,  do  dispositivo  legal  acima  transcrito,  trago  valiosa  manifestação  dos  i.  doutrinadores Marcus  Vinícius  Neder  e Maria  Tereza Martínez  Lópes (páginas 561 e 562 de "Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado" ­ 3° Ed. ­  São Paulo: Dialética):  "II.108.4. Nulidade por falta de motivação do ato processual  Motivar consiste em apresentar as razões porque a autoridade  administrativa  tomou  determinada  decisão.  A  motivação  dos  atos processuais no processo administrativo fiscal é obrigatória  por  expressa  previsão  legal. A Lei  n°  9.784/99,  em  seu  artigo  50,  determina  que  os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados  de  modo,  explícito,  claro  e  congruente,  e  com  indicação  dos  fatos  e  fundamentos  jurídicos  que  o  embasaram  (art. 50). Deste modo, não há margem para discricionariedade  quando  se  trata  de  ato  vinculado  para  o  qual  a  lei  e  o  regulamento  estabelecem  as  normas  e  condições  para  realização. Nesta hipótese, à Administração se impõe o dever de  motivar  sua  decisão  para  demonstrar  a  adequação  do  ato  às  suas  exigências  legais,  pressupostos  necessários  de  sua  existência e validade.  A motivação do ato deve observar os princípios da congruência  e  da  presunção  racional  do  julgador. Ou  seja,  a  decisão  deve  Fl. 55602DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Acórdão n.º 3301­004.629  S3­C3T1  Fl. 55.603          41 harmonizar­se com a fundamentação, de sorte a estabelecer­se,  entre  elas,  um  liame  de  lógica  formal  do  tipo  premissa/consequência  e,  ainda,  não  deve  refletir  apenas  a  convicção  do  julgador,  mas  ser  premissa  necessária  à  conclusão a que se chega, apta ao convencimento de terceiros.  Assim,  além  de  a  autoridade  administrativa  apresentar  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  a  levaram  para  determinada  conclusão,  também  deve  demonstrar  o  nexo  causal  existente  entre elas. Destarte, a omissão das razões de convencimento, o  descompasso  lógico  entre  as  conclusões  e  as  premissas  (carência de motivação intrínseca) e a omissão de fato decisivo  para  o  juízo  (carência  de motivação  extrínseca),  caracterizam  falta ou vício de motivação, ambos passíveis de invalidação. (. .  .)" (g.n.)  Diante  da  escassez  de  elementos  probatórios,  porém  ciente  de  que  houve  operações inverídicas no mercado de café, este relator pautou o processo e propôs à turma que  o julgamento fosse convertido em diligência, para dar à fiscalização a oportunidade de compor  o  quadro  probatório  que  foi  construído  em  outros  processos  similares,  com  os  documentos  constantes dos autos, a saber (Resolução n° 3301­000.436):  "(. . .)  Pelas  razões  acima  expostas,  proponho  que  o  presente  julgamento  seja  convertido  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  estabeleça  nítida  e  irrefutável  relação  entre  as  provas  constantes  dos  autos  e  as  operações  realizadas  pela  recorrente  nos  anos  de  2010  e  2011,  cujos  créditos  de PIS  e COFINS  foram  glosados.  (. . .)"  A diligência foi realizada e o resultado encontra­se nos autos ­ "Informação  Fiscal", fls. 55.515 a 55.549.   O  agente  fiscal  trouxe  diversos  elementos  constantes  dos  autos,  tais  como,  fotos das  empresas  tidas  como de  "fachada",  que demonstrariam a  incompatibilidade entre o  volume de café transacionado e o tamanho do estabelecimento, e depoimentos, confirmando as  acusações  da  fiscalização,  que,  a  seu  ver,  seriam  suficientes  para  fundamentar  a  autuação.  Reproduzo o trecho final, com a conclusão:  "(. . .)  Esses são os fatos. Assim, ao contrário do argumento levantado pelo e.relator  para  converter  o  julgamento  em  diligência,  há  nos  autos  robusto  material  comprobatório  que  explica  e  torna  incontestável  as  práticas  de  apropriação  fraudulenta  de  créditos  de  PIS/COFINS  perpetradas  pela  CUSTÓDIO  FORZZA,  não só do ano de 2010, como do ano de 2011.  (. . .)"  A  recorrente,  por  sua  vez,  apresentou  manifestação  sobre  o  relatório  de  diligência, do qual extraio alguns trechos:  "(. . .)  Fl. 55603DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Acórdão n.º 3301­004.629  S3­C3T1  Fl. 55.604          42 5.  A  Fiscalização,  em  sua  resposta,  por  sua  vez,  continua  utilizando­se  majoritariamente de provas colhidas nas operações “Tempo de Colheita” e “Broca”  e que se referem aos anos de 2005 a 2007. Traz alguns poucos documentos (notas  fiscais)  do  início  de  2010  e  nenhum  de  2011.  Todavia,  menciona  alguns  depoimentos que teriam sido colhidos em 2012 (a maioria deles escritos à mão).  (. . .)  7.  De  qualquer  modo,  mesmo  que  tais  depoimentos  sejam  considerados  provas válidas, nada acrescentam ao deslinde das questões postas em discussão,  já  que  todos  eles  não  expressam  datas  específicas  ou  afirmam  a  participação  da  recorrente (seus representantes) em fraudes visando à geração de créditos de PIS e  COFINS.  (. . .)  10. Assim, não há nos autos provas que comprovem a má­fé de qualquer um  dos representantes da recorrente quando das compras de café e, por consequência, o  ato de glosar os créditos é ato nulo.  11. Com efeito, diante da ausência de provas robustas que afastem a validade  dos documentos contábeis e fiscais produzidos pela recorrente, deve­se ter por lícitas  suas  atividades. Ressalte­se  que  há  provas  da  boa­fé;  todas  as  notas  fiscais  foram  escrituradas,  registradas  e  contabilizadas  dentro  dos  padrões  contábeis  e  as  mercadorias entregues. Além disso, os pagamentos são efetuados via depósito, TED  ou DOC diretamente às empresas emitentes das notas fiscais, demonstrando, assim,  que agiu, com boa­fé objetiva, nos termos § único art. 82, da Lei 9.430/96.  (. . .)"  O relatório menciona algumas notas fiscais de 2010 e depoimentos que, em  sua maioria, não mencionam a data das operações que são relatadas. Definitivamente, não são  suficientes para conferir a necessária robustez ao auto de infração.   Ter­se­ia  de  reunir  uma  expressiva  amostragem  de  documentos  de  2010  e  2011,  capazes  de  formar  o  legalmente  requerido  conjunto  probatório,  tais  como  cópias  de  documentos  contábeis,  demonstrando  uma  movimentação  financeira  incompatível  com  a  capacidade  econômica  do  empreendimento  e  dos  sócios,  combinadas  com  depoimentos  que  contivessem  datas  em  que  os  negócios  suspeitos  teriam  sido  realizados  e  fotos  de  locais,  comprovando a impossibilidade de abrigarem tais operações.  Enfim,  dada  a  ausência  de  elementos  comprobatórios  e/ou  indiciários  relacionados aos anos auditados pelo Fisco, isto é, 2010 e 2011, e com fulcro nos art. 50 da Lei  n° 9.784/99, voto por declarar nulo o lançamento tributário derivado das glosas de créditos de  PIS e COFINS calculados sobre compras de café de pessoas jurídicas consideradas pelo Fisco  como "de  fachada"  (item 7.1 do Termo de Encerramento de Ação Fiscal/TEAF,  fls.  2.458  a  2.464).     "Das multas"  O  tópico  9  do  recurso  voluntário  traz  contestações  às  multas  aplicadas  e  subdivide­se em três subtópicos, a saber:  Fl. 55604DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Acórdão n.º 3301­004.629  S3­C3T1  Fl. 55.605          43 "9.1. Das multas aplicadas e do bis in idem"  "9.2. Da ausência de prova de fraude, da confissão em DCTFs dos tributos  devidos e da impossibilidade de impor multa de 150%"  "9.3. Da Medida Provisória n° 668/15 ­ da revogação dos §§ 15 e 16 do art.  74 da Lei n° 9.430/96, da aplicação da retroatividade da penalidade mais benigna (art. 106,  III, "c", do CTN)"  Antes de adentrarmos nos argumentos de defesa, teremos de decidir se devem  ser conhecidos, uma vez que a recorrente ingressou em juízo para discutir a constitucionalidade  das multas  de  ofício  aplicadas  por meio  de  três  processos  administrativos,  dentre os  quais  o  presente:  multas  por  não  pagamento  das  contribuições,  de  75%  e  150%  (caso  do  presente  processo);  e  multas  isoladas,  por  indeferimento  de  pedidos  de  ressarcimento  e  não  homologação de compensações.   Temos de  julgar  se há ou não concomitância  entre os processo  judicial  e o  presente, o que acarretaria em não conhecimento dos argumentos.  A recorrente  juntou aos autos petição,  informando que obtivera antecipação  de  tutela,  em  sede  da Ação Ordinária  n°  0015951­29.2015.4.01.3400  (fls.  54.794  a  54.818),  proposta em 23/03/15, isto é, após a prolação da decisão da DRJ, que se deu em 04/02/15.  A  decisão  judicial  determinou  a  suspensão  das  exigibilidades  das  multas  lançadas  por  meio  do  presente  e  dos  processos  administrativos  n°  15586.000089/2011­17  e  10740.720010/2014­69, até o julgamento do mérito.  Na ação judicial, apresentou os seguintes argumentos:  i)  "Inconstitucionalidade  das multas  em  face  dos  princípios  constitucionais  do não confisco, da capacidade contributiva e da proporcionalidade."  ii)  "Necessidade  de  redução  das  multas  a  valores  razoáveis  ­  da  proporcionalidade das multas qualificadas."  E concluiu, com os seguintes pedidos:  "(. . .)  I  ­  LIMINARMENTE,  inaudita  altera  parte,  seja  proferida  decisão  antecipando os efeitos da tutela ao final pleiteada, para:  a) determinar à União Federal, por  seus agentes, que proceda a  redução das  multas  lançadas  nos  Autos  de  Infração  constantes  nos  processos  administrativos/RFB  n°  15586.000089/2011­17,  10740.720008/2014­90  e  10740.720010/2014­69 (doc. 04), a patamares razoáveis não superiores a 20% (vinte  por cento) do imposto devido, no prazo de 30 (trinta) dias;  b)  alternativamente,  na hipótese de  indeferimento do pedido supra,  que  seja  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  (art.  151,  V  do  CTN)  lançado,  nos  processos  administrativos  n°  15586.000089/2011­17,  10740.720008/2014­90  e  10740.720010/2014­69,  em  razão da  flagrante  inconstitucionalidade das multas  ali  cobradas;  Fl. 55605DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Acórdão n.º 3301­004.629  S3­C3T1  Fl. 55.606          44 11 ­ Seja citada a UNIÃO FEDERAL para responder aos termos da presente  Ação;  11.1  ­  No  MÉRITO  ­  que  seja  proferida  sentença,  confirmando  a  decisão  antecipatória dos efeitos da tutela a seu tempo deferida, para:  a) dec1arar a inconstitucionalidade das multas lançadas nos Autos de Infração  relacionados  nos  processos  administrativos  ns.  15586.000089/2011­17,  10740.720008/2014­90  e  10740.720010/2014­69,  em  respeito  ao  princípio  do  não  confisco (150, IV da CF/88), da capacidade contributiva (art. 145, § 1° da CF/88) e  da proporcionalidade e razoabilidade;  b) seja, por conseguinte, determinado à União Federal que promova, dentro de  30 (trinta) dias, a  redução das multas  lançadas nos Autos de Infração relacionados  nos  processos  administrativos  n°  15586.000089/2011­17,  10740.720008/2014­90  e  10740.720010/2014­69,  a  patamares  razoáveis,  não  superiores  a  20%  (vinte  por  cento) do tributo devido, tendo em vista a violação dos princípios do não confisco,  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade  e  da  capacidade  contributiva,  conforme  a  jurisprudência pacifica do STF.  IV ­ A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a prova  documental suplementar.  v ­ A condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios,  em montante a ser atribuído por este Juízo.  Dá  a  presente  o  valor  de  R$  69.782.880,88  (sessenta  e  nove  milhões,  setecentos e. oitenta e dois mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos),  que correspondem às multas aplicadas nos Autos de Infração já mencionados.  Termos em que pede e espera deferimento."  Em 25/03/15,  foi  deferido  o  pedido  de  antecipação  de  tutela,  nos  seguintes  termos:  "DECISÃO  A enormidade do valor cobrado ­ R$ 83.000.895,40 ­ bem como  os  fortes  indícios  de  desproporcionalidade  na  constituição  do  alegado  crédito  (multas  especificamente)  aconselham  a  suspensão da sua exigibilidade.   Assim,  defiro  o  pedido  de  antecipação  da  tutela  para  SUSPENDER  A  EXIGIBILIDADE  dos  créditos  tributários  referidos  nos  Procedimentos  Administrativos  n°  15586.000089/2011­17,10740.720008/2014­90  e  10740.720010/2014­69,  sem  depósito,  vedando  a  adoção  de  qualquer medida tendente à cobrança dos mesmos.  Intimem­se e cite­se a parte ré.  Brasília, 25/03/2015."  Em consulta ao sítio virtual do TRF da 1° Região, no dia 04/12/17, verifiquei  que a União havia interposto agravo de instrumento, o qual até então não havia sido julgado.   Fl. 55606DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Acórdão n.º 3301­004.629  S3­C3T1  Fl. 55.607          45 Não obstante, em 21/07/17, foi proferida sentença, revogando a antecipação  de  tutela  e  julgando  improcedentes  os  pedidos  formulados.  A  recorrente  opôs  embargos  de  declaração, os quais foram rejeitados, em 13/10/17 (decisão publicada em 16/10/17).  Até 04/12/17, não havia no sítio virtual notícia de interposição de recurso por  parte  da  autora  (recorrente).  Também  não  figurava  que  a  sentença  já  havia  transitado  em  julgado, não obstante a data em que fora publicada a decisão sobre os embargos.  No  recurso  voluntário,  a  recorrente  contesta  as multas  de  ofício  de  75%  e  150% e as multas  isoladas por  indeferimento de pedidos de ressarcimento e  também por não  homologação  de  pedidos  de  compensação.  Não  obstante,  no  presente  processo,  há  apenas  cobrança das multas de 75% e 150% e que foram contestadas, com base no princípio do non  bis in idem: não se pode cobrar multas de ofício de 75% ou 150% sobre as bases de cálculo em  que também se aplica a multa de mora.  Conforme pacificado na doutrina e  em  linha com o PN COSIT n° 7/14 e a  Súmula  CARF  n°  1,  regra  geral,  ocorre  o  fenômeno  da  concomitância,  quando,  entre  os  processo  administrativo  e  o  judicial,  houver,  cumulativamente,  identidade  entre  as  partes,  a  causa de pedir e o pedido.  Não  há  dúvidas  de  que  as  partes  são  as  mesmas:  recorrente  e  Fazenda  Nacional. Contudo, não vejo identidade entre as causas de pedir e o pedido.  Na ação  judicial,  a  recorrente pleiteia a  redução  da multas para patamar  de  20%,  com  base  em  diversos  princípios  constitucionais.  Por  outro  lado,  no  processo  administrativo em exame, que apenas uma das multas poderia ser exigida, por força da vedação  à imposição de duas penas sobre a mesma base de cálculo (non bis in idem).  Concluo,  portanto,  pelo  inexistência  de  concomitância  e,  por  conseguinte,  pelo conhecimento dos argumentos de defesa, dos quais passo a tratar.  O subtópico 9.1 do  recurso voluntário,  titulado "Das multas aplicadas e do  bis is idem", dispõe sobre a impossibilidade de o Fisco cobrar:  ­ sobre PIS e COFINS não pagos, multa de ofício de 75% ou 150% (inciso I  do  caput  e  §  1°  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96)  e multa  de mora  de  20%  (art.  61  da  Lei  n°  9.430/96);  ­ sobre valor do débito não compensado, igual ou próximo do não ressarcido,  multa  isolada  pela  não  homologação  de  compensação  (art.  18  da  Lei  n°  10.833/03)  e multa  isolada por indeferimento de pedido de ressarcimento (§15 do art. 74 da Lei n° 9.430/96).   O subtópico 9.2 ­ "Da ausência de prova de fraude, da confissão em DCTFs  dos tributos devidos e da impossibilidade de impor multa de 150%",  tem como objetivo o de  desqualificar  a multa  de  150%  apurada  sobre  o  PIS  e  a  COFINS  não  pagos,  em  razão  dos  registros dos créditos das compras das atacadistas de café, tidas como "empresas de fachada".  E o subtópico 9.3, por sua vez, traz a revogação dos §§15 (multa de 50%, por  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido)  e  16  (multa  de  100%,  por  pedido  de  ressarcimento com falsidade) do art. 74 da Lei n° 9.430/96.  Fl. 55607DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Acórdão n.º 3301­004.629  S3­C3T1  Fl. 55.608          46 Antes de adentrar no tema, cumpre esclarecer que, no presente processo, não  são cobradas multas  isoladas, derivadas de pedidos de compensação ou  ressarcimento. Desta  forma, o conteúdo do subtópico 9.3 não tem pertinência com a contenda em exame.   No  tocante  ao  subtópico  9.1  do  recurso,  temos  de  apreciar  a  suposta  dupla  incidência de multas de mora e de ofício de 75% ou 150%.   A  recorrente  não  apresentou  a  situação  concreta  em  que  tal  fato  teria  ocorrido. E, à luz da legislação em vigor, em princípio, não há hipótese de acontecer. A multa  de mora incide sobre tributos já lançados, enquanto que a de ofício sobre os não declarados em  DCTF.   Por  fim,  quanto  ao  subtópico  9.2,  apesar  de  pertinente,  não  precisa  ser  apreciado,  uma  vez  que  votei  pelo  provimento  dos  argumentos  da  recorrente  que  desconstruíram  a  tese  da  fiscalização  sobre  as  "empresas  de  fechada"  e,  por  conseguinte,  os  correspondentes lançamentos de PIS e COFINS, acrescidos de multa de ofício de 150% e juros  Selic.  Portanto, nego provimento aos argumentos contidos no tópico "Das multas".    Demais contestações apresentadas no recurso voluntário  Além  dos  argumentos  acima  enfrentados,  a  Recorrente  apresentou  os  seguintes (numeração contido no recurso voluntário):  "4. DAS PROVAS  ILÍCITAS, NULAS OU ANULÁVEIS DO PROCESSO  ADMINISTRATIVO­FISCAL  N°  10740.720010/2014­69  (ÚNICO  PROCESSO  EM QUE HÁ DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS)  5.  DA  BOA­FÉ  DA  RECORRENTE  E  DA  POSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  6. DO PODER DE FISCALIZAR E LANÇAR DA RECEITA FEDERAL DO  BRASIL E DA IMPOSSIBILIDADE DE PUNIÇÃO DA CONTRIBUINTE PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  FUNCIONAL  PELA  FISCALIZAÇÃO  FAZENDÁRIA  7.DA  PUBLICAÇÃO  DA  LEI  N°  12.995,  DE  18  DE  JUNHO  DE  2014  (DOU  DE  20.06.2014)  ­  PERMISSÃO  PARA  COMPENSAR  SALDO  DE  CRÉDITO PRESUMIDO COM OUTROS TRIBUTOS.  8.  DA  DILIGÊNCIA  E  DA  PERÍCIA  ­  DA  NECESSIDADE  DE  AVALIAÇÃO  TÉCNICA  QUALIFICADA  ­  DA  NECESSIDADE  DE  PRODUÇÃO DE PROVAS  10. DO REFLEXO DA GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE O  IMPOSTO DE  RENDA  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  LUCRO  LÍQUIDO  ­  DA  NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS."  Os itens 4 ao 6 restaram prejudicados, pois seus conteúdos estão relacionados  ao  "Glosa  do  crédito  integral  do  PIS/COFINS  sobre  notas  fiscais  de  empresas  de  fachada,  inseridas como intermediárias fictícias entre o produtor rural/ maquinista e a Custódio Forzza  Fl. 55608DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Acórdão n.º 3301­004.629  S3­C3T1  Fl. 55.609          47 e  cerealistas  dissimuladas  de  comercial  atacadista"  (item 7.1  do TEAF),  cujo  provimento  é  proposto por este relator.   Quanto aos itens 7 e 10, seus conteúdos não se aplicam ao caso em tela, que  não trata de compensações ou de CSL e IRPJ.  No  tocante  ao  item  8,  não  vejo  razão  para  a  realização  de  diligências  ou  perícias, pois entendo que os autos são suficientes para a formação do juízo deste colegiado.  Com base no acima exposto, nego provimento aos argumentos contidos nos  citados tópicos do recurso voluntário.    CONCLUSÃO  Voto pelo provimento parcial do  recurso voluntário,  revertendo a glosa dos  créditos  integrais  do  PIS/COFINS,  calculados  sobre  compras  de  empresas  que  haviam  sido  indevidamente consideradas como "de fachada" pela fiscalização.  É como voto.  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                      Fl. 55609DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.723770/2012-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 INFRAÇÃO DE NATUREZA CONTINUADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O descumprimento de obrigação tributária acessória relativa à entrega do FCONT do exercício de 2010 sujeita-se à aplicação dos valores previstos no artigo art. 57, I, da MP n. 2.158-35/2001 incidentes sobre cada mês-calendário de atraso. Descabe falar-se em infração de natureza continuada por inexistência de previsão legal nesse sentido. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA VEDADA À APRECIAÇÃO DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar a respeito de alegações de inconstitucionalidade de lei tributária, a teor do que dispõe a Súmula CARF n° 02. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A teor da Súmula CARF n. 49, a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias autônomas. FCONT. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A multa por descumprimento de obrigação tributária acessória relativa à entrega do FCONT tem natureza objetiva e independe da intenção do contribuinte ou de eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais. FCONT. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. É devida a multa pelo atraso na entrega do FCONT do exercício de 2010, mesmo no caso de não existir na escrituração da pessoa jurídica qualquer lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, por força do disposto no § 4º do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 949, de 2009.
Numero da decisão: 1002-000.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: 05751001842 - CPF não encontrado.
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 2          1 1  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.723770/2012­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.242  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL  Recorrente  GLOBOFERROS COMÉRCIO DE FERROS E AÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  INFRAÇÃO  DE  NATUREZA  CONTINUADA.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  O descumprimento de obrigação tributária acessória relativa  à  entrega  do  FCONT  do  exercício  de  2010  sujeita­se  à  aplicação dos valores previstos no artigo art. 57, I, da MP n.  2.158­35/2001  incidentes  sobre  cada  mês­calendário  de  atraso. Descabe falar­se em infração de natureza continuada  por inexistência de previsão legal nesse sentido.   ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA VEDADA À APRECIAÇÃO DO CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar a respeito de  alegações  de  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  a  teor  do que dispõe a Súmula CARF n° 02.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49.   A  teor  da  Súmula  CARF  n.  49,  a  denúncia  espontânea  prevista no art. 138 do CTN não afasta a aplicação da multa  por  atraso  no  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias autônomas.   FCONT.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 37 70 /2 01 2- 29 Fl. 60DF CARF MF     2 A  multa  por  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória relativa à entrega do FCONT tem natureza objetiva  e  independe  da  intenção  do  contribuinte  ou  de  eventual  prejuízo derivado de inobservância às regras formais.  FCONT.  ATRASO  NA  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE.  É devida a multa pelo atraso na entrega do FCONT do exercício  de 2010, mesmo no caso de não existir na escrituração da pessoa  jurídica  qualquer  lançamento  com base  em métodos  e  critérios  diferentes  daqueles  prescritos  pela  legislação  tributária,  baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de  2007,  por  força  do  disposto  no  §  4º  do  art.  8º  da  Instrução  Normativa RFB nº 949, de 2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e Voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.      Relatório  Por  bem  retratar  os  fatos  até  este  momento  processual,  adoto  o  relatório  produzido pela DRJ/BHB:  "A sociedade acima qualificada recebeu a notificação de lançamento de fl. 24, que lhe exige o pagamento multa no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), como segue: 2 ­ DADOS DA DECLARAÇÃO Exercício Prazo Final Entrega Data/Entrega N° de meses em atraso 2010 30/11/2011 30/10/2012 11 3 ­ DEMONSTRATIVO DO CREDITO TRIBUTÁRIO Multa por atraso na entrega da escrituração ­ Código 1512 Apuração de Crédito Tributário  Valores em Reais   R$ 5.000,00 X Número de meses ou fração em atraso 55.000,00 Valor da Multa por atraso na entrega da escrituração 55.000,00 4 ­ DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13603.723770/2012­29  Acórdão n.º 1002­000.242  S1­C0T2  Fl. 3          3 Descrição dos fatos: A entrega dos dados para o Controle Fiscal de Transição (FCONT) fora do prazo enseja a aplicação da multa de R$ 5.000,00 por mês­calendário ou fração de atraso. Enquadramento Legal: Arts. 16 da Lei n° 9.779/99:57, inciso I, da medida Provisória 2158­35/01; art 2° da Instrução Normativa RFB 967/09 Ciente em 30 de outubro de 2012 (fl. 18), a interessada apresentou, em 14 de novembro de 2012, a impugnação de fls. 1 a 16, alegando, em resumo, o que segue. [...] 2­ FINALIDADE DO FCONT O FCONT é uma escrituração, das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e critérios contábeis vigentes em 31/12/2007. [...] No presente caso, o FCONT foi entregue sem movimentação, ou seja, não há ajustes a serem efetuados. Como a notificada já entregou a FCONTE, a sua finalidade foi cumprida, não pode ser apenado com multa. [... ] 3­ NOVA LEGISLAÇÃO EXCLUINDO TODAS AS PENALIDADES PELA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Houve uma alteração radical no instituto da denúncia espontânea através da Medida Provisória 497, de 27/07/2010, convertida na Lei n. 12.350 de 20/12/2010. Foi introduzido no mundo jurídico, o seguinte verbete: Art. 40. Os arts. 1°, 23, 25, 50, 60, 75 e 102 do Decreto­Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 102 § 2 ° A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.' A partir dessas modificações o instituto da denúncia espontânea aplica­se a todas as penalidades seja de natureza principal, acessória ou administrativa. Seguem­se excertos da exposição de motivos da mencionada Medida Provisória e menção ao artigo 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009, associando a denúncia espontânea à delação premiada. Fl. 62DF CARF MF     4 A seguir, aduz: 5 ­ INFRAÇÃO CONTINUADA Conforme pode­se comprovar pela Notificação anexa, houve aplicação de 11 (onze) multas, para infrações da mesma origem e natureza, praticadas nas mesmas condições, apuradas em uma única apuração fiscal. Entretanto, deve­se aplicar uma única sanção, por se tratar de infração de natureza continuada. Esse é o entendimento da própria Fazenda Nacional, ao assim expressar no Regulamento do IPI ­ art. 565 do Decreto n. 7.212, de 15 de junho de 2010 [...]. [... ] Assim, requer a aplicação de uma única sanção. 6 ­ BIS IN IDEM DA INFRAÇÃO CONTINUADA Conforme já relatado, a Autuada deixou de apresentar uma FCONT ­ do ano­calendário de 2010. A Receita Federal aplicou 11 (onze) multas de R$5.000,00 perfazendo o montante de R$55.000,00 Porém, a multa a ser aplicada em face da ausência da declaração deve incidir apenas uma vez em face do descumprimento pertinente àquele mês e não reiteradas vezes a cada mês como pretende o fisco, sob pena de legitimar­se um bis in idem, que, como é cediço, deve ser abominado por razões óbvias de proporcionalidade e razoabilidade. [...] Sustenta que a penalidade em tela feriria 'os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco'.  Menciona  a  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade ADI 551/RJ e  escreve: As decisões do STF, em Ação Direta de Inconstitucionalidade ou Constitucionalidade, PRODUZEM EFICÁCIA CONTRA TODOS E EFEITO VINCULANTE, por força do disposto no parágrafo único do art. 28 da Lei n.° 9.868, de 10/11/1999, bem como parágrafo 2° do art. 102 da Constituição/1988. [... ] Menciona o Código Civil, o artigo 52, § 1°, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 e acrescenta: O Supremo Tribunal Federal, já sepultou o tema, no RE n° 98393/RJ, relator Ministro Décio Miranda, publicado DJ de 17/08/84, pg. 12911, Ement Vol 134503 pg. 418, julgado em 28/06/84 ­ Segunda Turma, ao assim se expressar: 'Tributário. Multa moratória cobrada a razão de 100% do valor do débito, e Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13603.723770/2012­29  Acórdão n.º 1002­000.242  S1­C0T2  Fl. 4          5 acompanhada de outras cominações, além da correção monetária, mostra­se excessiva e é fixada em 30% '. Prosseguindo, volta à ADI 551/RJ e escreve: O STF, já assentou em Ação Direta de Inconstitucionalidade, que: '... embora haja dificuldade para se fixar o que se entende como multa abusiva, constatamos que as multas são acessórias e não podem, como tal, ultrapassar o valor do principal'(Excerto do voto proferido pelo eminente Ministro Marco Aurélio na ADI 551/RJ, julgado em 24/10/2002 ­Tribunal Pleno, DJ de 14/02/2003, pg. 58, Ement. Vol. 02098­01 PP­00039).       Menciona os artigos 92 e 412 do Código Civil e 110 do CTN ­ Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, entendendo que o valor da multa não pode ultrapassar o do principal e concluir: Como a multa ultrapassa o principal,  ela deve ser  reduzida.         Como não há principal,também não haverá multa. Finda pedindo: Isto posto, diante das relevantes razões fáticas e legais, que não podem ser elididas ou tolhidas, sob pena ocorrer cerceamento de defesa e negativa ao princípio do contraditório pleno assegurado pela constituição, (inciso LV art. 5°), a autuada requer: 1. Cancelamento das exigências contidas no Auto de Infração, conforme já demonstrado. 2. Se assim não entender, o que achamos improvável, requer sejam feitas as devidas reduções, no montante a ser apurado, levando­se em conta todos os excessos mencionados, inclusive: infração continuada, bis in idem da multa, multa confiscatória; [...]"   A  4a  Turma  da  DRJ/BHB  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada e manteve parte do crédito tributário discutido nos autos, por meio do acórdão nº  02­46.227, de 12 de julho de 2013 (e­fls 26), cuja ementa foi exarada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2010  FCONT  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  nos  prazos  fixados  declaração,  demonstrativo ou  escrituração digital  exigidos por  lei,  sujeita­se à multa de  R$ 1.500,00 por mês­calendário ou fração de atraso.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Fl. 64DF CARF MF     6 Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração.  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  ADI que verse sobre tributos estaduais não vincula a administração tributária  federal.    Inconformado com a decisão de primeira instância, o Recorrente apresentou  recurso voluntário (e­fls. 39), do qual foram extraídos abaixo, na ordem e sob a denominação  originalmente apresentada, os principais tópicos e argumentos que, entende­se, são pertinentes  à solução da presente lide.   I­ DO EMBASAMENTO LEGAL DA MULTA   Neste tópico de seu Recurso Voluntário, o Recorrente alega que "No FCONT  são efetuados os ajustes da escrituração comercial, que não devam ser considerados para fins  de  apuração  do  resultado  com  base  na  legislação  vigente  em  31.12.2007.  Ou  seja,  os  lançamentos  que  existem  na  escrituração  comercial,  mas  que  devem  ser  expurgados  para  remover  os  reflexos  das  alterações  introduzidas  pela  Lei  n°  11.638,  de  28  de  dezembro  de  2007,  e  pelos  arts.  37  e  38  da  Lei  n°  11.941,  de  2009,  que  modifiquem  o  critério  de  reconhecimento  de  receitas,  custos  e  despesas  computadas  na  escrituração  contábil,  para  apuração  do  lucro  líquido  do  exercício  definido  no  art.  191  da  Lei  n°  6.404,  de  15  de  dezembro de 1976."   Afirma  que  no  presente  caso  não  pode  ser  apenada  com  multa  porque  a  FCONT foi entregue sem movimentação e que não há ajustes a serem efetuados.   Aduz  que  "se  o  contribuinte  inadimple  obrigação  acessória,  da  qual  não  gera qualquer lesão patrimonial à Fazenda, e a omissão, por outro lado, não se reveste de má­ fé ou dolo que venham a beneficiar um terceiro em detrimento da Fazenda Pública, a infração  meramente  regulamentar  não  pode  ser  apenada  com  multa  elevadíssima,  sob  pena  de  se  equipar a dolo e má­fé e os delitos daí surgidos".    II  ­ DA APLICABILIDADE DA NOVA LEGISLAÇÃO EXCLUINDO  TODAS AS PENALIDADES PELA DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Sobre  este  tópico  o Recorrente  entende que  houve equívoco  no  acórdão  de  impugnação  "quanto  a  alegação  da  inaplicabilidade  da  alteração  ocorrida  no  instituto  da  denúncia espontânea através da Medida Provisória 497, de 27/07/2010, convertida na Lei n°  12.350 de 20/12/2010."   Diz  que  houve  uma  alteração  radical  no  instituto  da Denúncia  Espontânea  através  da MP  n°  497/2010,  convertida na  lei  nº  12.350/2010 porquanto  "foi  introduzido  no  mundo jurídico, o seguinte verbete:  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13603.723770/2012­29  Acórdão n.º 1002­000.242  S1­C0T2  Fl. 5          7 Art. 40. Os arts. 1°, 23, 25, 50, 60, 75 e 102 do Decreto­Lei nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte redação:   'Art. 102...................  § 2o A denúncia  espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento'."    Em apoio  ao  seu  argumento,  acrescenta,  que  a  "A exposição de motivos da  Medida Provisória 497, de 27/07/2010 é esclarecedora:  'EMI n° 1 1 1  /MF/MP/ME/MCT/MDIC/MT, de 23 de julho de 2010.     (...)  40. A proposta de alteração do § 2° do art. 102 do Decreto­lei n°  37, de 1966, visa a afastar dúvidas e divergência interpretativas  quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e a  consequente  exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário claro sobre sua natureza.  (...) 47. A proposta de alteração objetiva deixar claro que o instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias, aí incluídas as chamadas multas isoladas, pois nos  parece incoerente haver a possibilidade de se aplicar o instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades  vinculadas  ao  não­ pagamento de tributo, que é a obrigação principal, e não haver  essa  possibilidade  para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória.'    Afirma,  ainda,  que  "A  própria  Receita  Federal,  já  tinha  regulamentado  o  assunto,  ao  dispor  que  não  cabe  multa  no  caso  de  denúncia  espontânea,  conforme  está  previsto  na  Instrução  Normativa  RFB  n.  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  nos  seguintes  termos:  'Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe  a  lavratura  de Auto  de  Infração  para  aplicação  de  penalidade  pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único.  Considera­se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo  infrator  que  regularize  a  situação  que  tenha  configurado  a  infração,  antes  do  início  de  qualquer  ação  fiscal  relacionada  com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta  à RFB'."    Fl. 66DF CARF MF     8 III ­ BIS IN IDEM DA INFRAÇÃO CONTINUADA  Acerca deste tema o Recorrente registra que "houve a indevida aplicação de  11  (onze)  multas  para  infrações  da  mesma  origem  e  natureza,  praticadas  nas  mesmas  condições, apuradas em uma única apuração fiscal" e que "Neste sentido, deve ser aplicada no  caso em tela uma única sanção, por se tratar de infração de natureza continuada."  Aduz  que  "esse  é  o  entendimento  da  própria  Fazenda  Nacional,  ao  assim  expressar no Regulamento do IPI ­ art. 565 do Decreto n. 7.212, de 15 de junho de 2010:  Art.  565.  As  infrações  continuadas,  punidas  de  conformidade  com o art. 597, estão sujeitas a uma pena única, com o aumento  de  dez  por  cento  para  cada  repetição  da  falta,  não  podendo  o  valor  total  exceder  o  dobro  da  pena  básica  (Lei  n°  4.502,  de  1964,  art.  74,  caput  e §1° Decreto­lei  n°  34,  de  1966,  art.  2o,  alteração 20a).  § 1o Se tiverem sido lavrados mais de um auto ou notificação de  lançamento,  serão  eles  reunidos  em  um  só  processo,  para  imposição da pena (Lei n° 4.502, de 1964, art. 74, $ 3o).  § 2o Não se considera infração continuada a repetição de falta já  arrolada em processo fiscal de cuja instauração o infrator tenha  sido intimado (Lei n° 4.502, de 1964, art. 74, § 4o)."    O  Recorrente  conclui  afirmando  que  "a  multa  a  ser  aplicada  em  face  da  ausência da declaração deve  incidir apenas uma vez  em  face do descumprimento pertinente  àquele mês e não reiteradas vezes a cada mês como pretende o fisco, sob pena de legitimar­se  um  bis  in  idem,  que,  como  é  cediço, deve  ser  abominado  por  razões  óbvias  de  proporcionalidade  e  razoabilidade",  citando  jurisprudência  que,  no  seu  entendimento,  corrobora com sua tese.    IV  ­  MULTA  ­  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE,  DA  PROPORCIONALIDADE E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA  Quanto a este tema, o Recorrente afirma que "apesar de atendido o princípio  da  legalizada  a  fixação  do  valor  da  multa  fere  os  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco."  Aduz  que  "a  multa  fiscal  ou  tributária  não  pode  ser  utilizada  como  expediente  ou  técnica  de  arrecadação,  como  verdadeiro  tributo  disfarçado.  Isso  configura  desvio de finalidade".  Conclui que "não merece prosperar a alegação do r. relator de que a ofensa  aos princípios  da  razoabilidade  e proporcionalidade, não podem ser analisados  em  sede de  contencioso administrativo."  Em abono a sua tese, cita doutrina, jurisprudência e artigos dos códigos civil  e de defesa do consumidor brasileiros.    Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13603.723770/2012­29  Acórdão n.º 1002­000.242  S1­C0T2  Fl. 6          9 V­ MULTA ­ O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL  Sobre este tópico o Recorrente registra que "Na decisão ora recorrida, alega  o r. relator que o acessório não segue o principal", mas que "há uma regra milenar que diz  que o acessório segue o principal. Logo, a alegação supracitada não merece prosperar."  Em apoio a esse argumento aduz que "Nosso Código Civil, estabelece: 'Art.  92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja  existência supõe a do principal.'  'Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal  não pode exceder o da obrigação principal'."  Conclui  afirmando que  "É  sabido  e  surrado que 'A lei  tributária  não  pode  alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir  ou  limitar competências tributárias' (art. 110 do CTN)."  É o relatório, em apertada síntese.    Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Passo  à  análise  dos  pontos  suscitados  no  Recurso,  obedecendo  a  mesma  ordem temática apresentada pelo Recorrente.    I­ DO EMBASAMENTO LEGAL DA MULTA  Neste  tópico,  o  Recorrente  afirma  que  não  pode  ser  apenado  com  multa  porque o FCONT foi entregue sem movimentação e que não há ajustes a serem efetuados, eis  que a  finalidade do FCONT é expurgar da escrituração comercial determinados  lançamentos  para o fim de remover os reflexos das alterações introduzidas pela lei n° 11.638/2007 e pelos  artigos  37  e  38  da  lei  n°  11.941/2009,  que  modifiquem  o  critério  de  reconhecimento  de  receitas, custos e despesas computadas na escrituração contábil para apuração do lucro liquido  do exercício.  Analisando­se  a  legislação  de  regência,  constato  que  os  critérios  de  obrigatoriedade de entrega do FCONT estão previstos no artigo 8º da IN RFB nº 949/2009:  Art. 8º O FCONT é uma escrituração, das contas patrimoniais e  de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e  critérios  contábeis  aplicados  pela  legislação  tributária,  nos  termos do art. 2º.  Fl. 68DF CARF MF     10 §  1º  A  utilização  do  FCONT  é  necessária  à  realização  dos  ajustes  previstos  no  inciso  IV  do  art.  3º,  não  podendo  ser  substituído por qualquer outro controle ou memória de cálculo.  § 2º Para fins de escrituração do FCONT, poderá ser utilizado  critério  de  atribuição  de  custos  fixos  e  variáveis  aos  produtos  acabados  e  em  elaboração  mediante  rateio  diverso  daquele  utilizado  para  fins  societários,  desde  que  esteja  integrado  e  coordenado com o  restante da  escrituração, nos  termos do art.  294 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.  §  3º  O  atendimento  à  condição  prevista  no  §  2º  impede  a  aplicação do disposto no art. 296 do Decreto nº 3.000, de 1999.  § 4º No caso de não existir lançamento com base em métodos e  critérios  diferentes  daqueles  prescritos  pela  legislação  tributária,  baseada  nos  critérios  contábeis  vigentes  em  31  de  dezembro  de  2007,  nos  termos  do  art.  2º,  fica  dispensada  a  elaboração do FCONT.     A  IN RFB nº 1.139/2011 alterou o parágrafo 4º do artigo 8º da  IN RFB n°  949/2009,  estabelecendo  a  obrigatoriedade  de  entrega  do  FCONT  mesmo  no  caso  de  não  existir  lançamento  com  base  em  métodos  e  critérios  diferentes  daqueles  prescritos  pela  legislação  tributária,  baseada  nos  critérios  contábeis  vigentes  em  31  de  dezembro  de  2007.  Confira­se:  Art. 8º (...)  § 1º (...)  (...)  § 4º A elaboração do FCONT é obrigatória, mesmo no caso de  não  existir  lançamento  com  base  em  métodos  e  critérios  diferentes  daqueles  prescritos  pela  legislação  tributária,  baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de  2007, nos termos do art. 2º. (grifos nossos)     Da leitura dos dispositivos acima e a teor do que dispõe o inciso I do artigo  103 do CTN1, combinado com o inciso I do artigo 100 do mesmo código2, depreende­se que, a                                                              1 Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:  I ­ os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação;  II ­ as decisões a que se refere o inciso II do artigo 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a  data da sua publicação;  III ­ os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 100, na data neles prevista.    2 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;  II  ­  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa,  a  que  a  lei  atribua  eficácia  normativa;  III ­ as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de  juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13603.723770/2012­29  Acórdão n.º 1002­000.242  S1­C0T2  Fl. 7          11 partir  de  29/03/2011,  data  da  publicação  da  IN  RFB  nº  1.139/2011  de  2011  no  DOU,  a  elaboração  do  FCONT  tornou­se  obrigatória  mesmo  aos  contribuintes  que  não  tinham  lançamento com base em métodos e critérios diferentes dos prescritos pela legislação tributária,  baseada nos critérios contábeis vigentes em 31/12/2007.   Tendo em conta que a IN RFB nº 1.139/2011 entrou em vigor em 29/03/2011  e que o prazo para entrega da FCONT que gerou o lançamento da multa questionada expirou  em  30/11/2011(e­fls.  24),  por  óbvio,  pode­se  afirmar  que  o  Recorrente  estava  obrigado  ao  cumprimento dessa obrigação tributária acessória ainda que não fossem necessários os ajustes  de que trata o parágrafo 4º do artigo 8º da IN RFB n° 949/2009. Esse entendimento decorre da  inteligência do princípio tempus regit actum, pelo que compreende­se que a validade imediata  da alteração normativa após a data de sua publicação alcança também o período­base objeto da  autuação com vencimento em 30/11/2011.   Ainda que assim não fosse, a entrega espontânea do FCONT do exercício de  2010  pelo  Recorrente  leva  à  presunção  de  que  estava  obrigado  ao  cumprimento  dessa  obrigação  tributária acessória por existência de  lançamento com base em métodos e critérios  diferentes  daqueles  prescritos  pela  legislação  tributária,  baseada  nos  critérios  contábeis  vigentes em 31 de dezembro de 2007.   Nessa perspectiva, se o Recorrente vislumbra infirmar o lançamento e elidir a  cobrança  da  multa  fiscal  por  entender  que  estava  desobrigado  da  entrega  do  FCONT  no  exercício de 2010, caberia provar que não existiu na escrituração contábil/fiscal correspondente  qualquer lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles aplicáveis para fins  tributários,  baseada  nos  critérios  contábeis  vigentes  em  31/12/2007,  juntando  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  pertinentes,  tais  como  Balanço  patrimonial  acompanhado  da  Demonstração do Resultado do Exercício ­ DRE, cópia da DIPJ ou declaração de escrituração  contábil digital SPED/ECD do período­base da  autuação, donde se pudesse  inferir, de  forma  inequívoca,  a  desnecessidade  de  elaboração  do  FCONT  de  acordo  com  a  legislação  de  regência.  Considerando todo o exposto e ante a ausência de comprovação nos autos da  inexistência de ajustes do FCONT na forma preconizada pela legislação de regência, entendo  que não há motivos de fato e de direito que justifiquem a dispensa de elaboração do FCONT do  período­base da autuação e o cancelamento da multa respectiva.    II  ­ DA APLICABILIDADE DA NOVA LEGISLAÇÃO EXCLUINDO  TODAS AS PENALIDADES PELA DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Com relação ao tema, o Recorrente afirma que a MP n° 497/2010, convertida  na lei nº 12.350/2010, trouxe alteração radical no instituto da Denúncia espontânea, ao alterar o  artigo  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966  e  que  a  própria  RFB  "regulamentou" o assunto no artigo 472 da IN RFB n° 971/2009.  O Decreto­Lei nº 37/1966 e a IN RFB n° 971/2009 tratam, respectivamente,  de imposto de importação e de normas gerais de tributação previdenciária, não guardando nexo                                                                                                                                                                                             Fl. 70DF CARF MF     12 com  a  presente  autuação,  que  refere­se  à multa  por  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória autônoma.  Portanto,  a  previsão  de  aplicação  do  instituto  da  Denúncia  Espontânea  previsto  naqueles  diplomas  normativos  restringem­se  aos  tributos  neles  previstos,  não  sendo  permitido ao intérprete conferir interpretação ultra legem àqueles dispositivos para o efeito de  ampliar seu alcance e afastar exações tributárias de natureza diversa.   Dentro dessa perspectiva, entendo que a questão da Denúncia espontânea foi  fundamentadamente  afastada  pela  decisão  de  primeira  instância,  pelo  que  peço  vênia  para  transcrever abaixo os principais  trechos do voto condutor do acórdão  recorrido, adotando­os,  desde  já,  como  razões  de  decidir,  em  cumprimento  aos  ditames  do  §1º  do  art.  50  da  Lei  nº  9.784/1999 e em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF:  " (...)  A  seguir,  ela  afirma  que  a  Medida  Provisória  (MP)  497,  de  2010, haveria trazido uma “alteração radical” ao “instituto da  denúncia  espontânea”.  Quanto  a  isto,  cabe,  inicialmente,  recordar que esta MP alterou artigos do Decreto­Lei n° 37, de  18 de novembro de 1966, que se aplica à tributação do comércio  exterior e, mais particularmente, ao imposto de importação. Por  conseguinte,  trata­se  de  seara  alheia  à  matéria  ora  enfocada.  Porém,  o  cerne  da  questão  encontra­se  no  fato  de  que  a  denúncia espontânea em matéria  tributária  foi  assim delineada  pelo CTN – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada  Código Tributário Nacional pelo Ato Complementar nº 36, de 13  de março de 1967:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Isto posto, salta aos olhos que, no caso vertente, inexistem quer a  denúncia,  quer  a  espontaneidade. A  infração  foi  cometida  pelo  atraso na transmissão do FCONT, nos moldes do artigo 2º da IN  RFB nº 967, de 2009, e, por óbvio, não se pode considerar que  cometer  uma  infração  seja  o  mesmo  que  noticiá­la  ao  Fisco  federal.  E,  além  disso,  a  exigência  da  multa  foi  realizada  imediata e automaticamente, fazendo parte da própria recepção  do  mencionado  Formulário  pelos  sistemas  eletrônicos  de  processamento de dados da RFB – Secretaria da Receita Federal  do Brasil. Portanto, o procedimento administrativo de cobrança  já teve início, afastando completamente a hipótese da aplicação  ao caso vertente do instituto da denúncia espontânea.  (...)"    Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13603.723770/2012­29  Acórdão n.º 1002­000.242  S1­C0T2  Fl. 8          13 Não há  reparos  a  fazer  na decisão  recorrida quanto  aos  fundamentos  legais  apresentados  que  legitimam  a  cobrança  da  multa  em  questão,  reforçando­se  que  a  matéria  discutida nos autos já foi objeto da Súmula nº 49 do CARF, abaixo transcrita:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.    Aduzo  que  a  jurisprudência  do  STJ  também  é  assente  no  sentido  de  que  a  denúncia  espontânea  não  alberga  o  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  autônoma.  Nesse  sentido,  confira­se  trecho  do  voto  do  o  Exmo.  Sr.  Min.  João  Otávio  de  Noronha, relator do Voto condutor no Rec. Esp. n° 91.579 ­ RJ (DJ 22/11/2004):  O  apelo  merece  prosperar,  uma  vez  que  a  tese  defendida  no  recurso especial encontra amparo na jurisprudência desta Corte  sobre o tema.  Com  efeito,  é  pacífico  o  entendimento  deste  STJ  no  sentido  da  legalidade da exigência da multa moratória em virtude de atraso  na entrega da Declaração de Contribuições de Tributos Federais  (DCTF),  visto  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  consagrado  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  não  alberga  a  prática  de  ato  puramente  formal,  mas  relaciona­se  exclusivamente  à  natureza  tributária  de  determinada  exação,  tendo  vinculação  voltada  para  as  obrigações  principais  e  acessórias àquela vinculadas.  Ocorre  que  a  obrigatoriedade  de  apresentação  da  DCTF  é  responsabilidade acessória autônoma,  sendo norma de  conduta  do  contribuinte,  necessária  ao  exercício  da  atividade  administrativa fiscalizadora do tributo, não se confundindo com  o não­pagamento do tributo nem com as multas decorrentes de  tal  procedimento,  uma  vez  que  não  tem  relação  alguma  com  o  fato gerador do tributo, não estando, por conseguinte, alcançada  pelo art. 138 do CTN.  Desse modo, este STJ tem entendido que a denúncia espontânea  não  tem  o  condão  de  afastar  a  multa  aplicada  para  punir  infração  de  norma  de  conduta  do  contribuinte,  em  razão  de  atraso na entrega da DCTF, porquanto essa penalidade não está  vinculada ao fato gerador da exação tributária.  Nesse sentido, confiram­se os seguintes precedentes desta Corte:  «TRIBUTÁRIO. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  ­  DCTF.  MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  É  assente  no  STJ  que  a  entidade  'denúncia  espontânea'  não  alberga  a  prática  de  ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos  Federais  ­  DCTF.  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  Fl. 72DF CARF MF     14 sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do  tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.  2.  É  cabível  a  aplicação  de  multa  pelo  atraso  ou  falta  de  apresentação  da  DCTF,  uma  vez  que  se  trata  de  obrigação  acessória  autônoma,  sem  qualquer  laço  com  os  efeitos  de  possível  fato  gerador  de  tributo,  exercendo  a  Administração  Pública, nesses casos, o poder de polícia que lhe é atribuído.  3.  A  entrega  da  DCTF  fora  do  prazo  previsto  em  lei  constitui  infração formal, não podendo ser considerada como infração de  natureza  tributária.  Do  contrário,  estar­se­ia  admitindo  e  incentivando  o  não­pagamento  de  tributos  no  prazo  determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o  contribuinte faltoso  4. Agravo regimental desprovido» (Primeira Turma, AgRg no Ag  n. 490.441/PR, relator Ministro Luiz Fux, DJ de 21/6/2004).  «TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  ENTREGA  COM  ATRASO  DE  DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  ­  DCTF.  MULTA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.  1. Não cuidando o caso de homologação tácita, não há se falar  na ocorrência da decadência (art. 150, § 4º, do CTN). O prazo  prescricional incide conforme o disposto no art. 174, do CTN, id  est, no qüinqüênio posterior à constituição do crédito tributário,  o qual, na presente demanda,  inicia­se a partir do momento da  efetivação da declaração por meio da entrega da Declaração de  Contribuições e Tributos Federais ­ DCTF.  2. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  Declaração de Contribuições e Tributos Federais ­ DCTF.  3.  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo direto com a existência do  fato gerador do  tributo, não  estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes.  4. Recurso não provido» (Primeira Turma, REsp n. 572.424/PR,  relator Ministro José Delgado, DJ de 15/3/2004).  «TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DECLARAÇÃO  ENTREGUE  FORA  DO  PRAZO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138  DO  CTN.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  MULTA  MORATÓRIA.  EXIGIBILIDADE.  CONDENAÇÃO.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512  DO  CPC.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ.  I ­ A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo  previsto  na  lei  constitui  infração  formal,  não  podendo  ser  tida  como  pura  infração  de  natureza  tributária,  apta  a  atrair  o  instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código  de Processo Civil.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13603.723770/2012­29  Acórdão n.º 1002­000.242  S1­C0T2  Fl. 9          15 II ­ Ademais, 'a par de existir expressa previsão legal para punir  o contribuinte desidioso  (art. 88 da Lei n° 8.981/95),  é de  fácil  inferência  que  a  Fazenda  não  pode  ficar  à  disposição  do  contribuinte,  não  fazendo  sentido  que  a  declaração  possa  ser  entregue  a  qualquer  tempo,  segundo  o  arbítrio  de  cada  um'  (REsp  243.241/RS,  Rel.  Min.  FRANCIULLI  NETTO,  DJ  de  21/08/2000).  III  ­  A  ausência  de  prequestionamento  da  matéria  versada  no  recurso  especial,  embora  opostos  embargos  declaratórios,  impede a  admissibilidade daquele,  quanto a  alegada ofensa  ao  art. 512 do CPC, a teor da Súmula 211 do STJ.  IV  ­ Agravo  regimental  improvido»  (Primeira Turma, AgRg  no  Ag  n.  502.772/MG,  relator  Ministro  Francisco  Falcão,  DJ  de  22/3/2004).  «TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE  RENDA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138  DO  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  atraso  na  declaração  de  rendas  constitui  infração  de  natureza  formal  e  não  está  alcançada  como  conseqüência  da  denúncia espontânea  inserta  no  art.  138,  do Código Tributário  Nacional. Precedentes.  2.  Recurso  especial  provido»  (Segunda  Turma,  REsp  n.  363.451/PR, relator Ministro Castro Meira, DJ de 15/12/2003).    Pelo  exposto,  concluo  não  assistir  razão  ao  Recorrente  quanto  ao  tema  recorrido.     III ­ BIS IN IDEM DA INFRAÇÃO CONTINUADA  Acerca deste tema o Recorrente registra que "houve a indevida aplicação de  11  (onze)  multas  para  infrações  da  mesma  origem  e  natureza,  praticadas  nas  mesmas  condições, apuradas em uma única apuração fiscal" e que "Neste sentido, deve ser aplicada no  caso em tela uma única sanção, por se tratar de infração de natureza continuada."  Para enfrentar a controvérsia, trago a baila os dispositivos legais e normativos  que consubstanciaram a presente autuação:  Lei n. 9.779/1999  Art.  16.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  dispor  sobre  as  obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições  por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições  para  o  seu  cumprimento e o respectivo responsável.  Medida Provisória n. 2.158­35/2001  Fl. 74DF CARF MF     16 Art.  57.  O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  acarretará a aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos solicitados;  II ­ cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em  relação  aos  quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação omitida, inexata ou incompleta.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES,  os  valores  e  o  percentual  referidos  neste  artigo serão reduzidos em setenta por cento.  Instrução Normativa/SRF n. 967/2009  Art. 2º O prazo de entrega dos dados a que se refere o art.  1º será o mesmo prazo fixado para apresentação da DIPJ,  mediante a utilização de aplicativo de que trata o art. 1º, a  ser  disponibilizado  no  sítio  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  na  Internet,  no  endereço  <  http://www.receita.fazenda.gov.br >.  § 1º (...)  §  4º  Excepcionalmente  para  dados  relativos  ao  ano­ calendário  de 2010,  o  prazo  a  que  se  refere  o  caput  será  encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e  nove  minutos  e  cinquenta  e  nove  segundos),  horário  de  Brasília,  do  dia  30  de  novembro  de  2011.  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1164, de 13 de junho  de 2011)     Observa­se que o art. 57, I, da MP n. 2.158­35/2001 estabeleceu a multa por  descumprimento de obrigações acessórias em R$ 5.000,00 por mês­calendário e que o § 4º da  Instrução Normativa/SRF n. 967/2009, com redação dada pela IN RFB n° 1.164/2011, fixou a  data de 30/11/2011 para entrega da FCONT do exercício de 2010.  Tendo  em  conta  a  literalidade  dos  dispositivos  citados  e  o  fato  de  que  o  contribuinte entregou o FCONT em 30/10/2012 (e­fls. 24) não resta dúvida de que o atraso no  cumprimento da obrigação tributária acessória perfez um total de 11 meses.  Sendo assim, correta a autuação da multa no valor de R$ 55.000,00 constante  da notificação de  lançamento original de  e­fls.  24,  o qual  foi  devidamente  reduzido para R$  16.500,00  no  acórdão  de  impugnação,  ante  a  constatação  de  ocorrência  do  princípio  da  retroatividade benigna insculpido no artigo 106 do CTN.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13603.723770/2012­29  Acórdão n.º 1002­000.242  S1­C0T2  Fl. 10          17 Não prospera, portanto, o argumento levantado pelo Recorrente respeitante à  redução da multa por  infração  continuada, mesmo porque  este  conceito originário do direito  penal só tem aplicação no direito tributário quando existente previsão legal nesse sentido, o que  não é o caso da presente autuação.    IV  ­  MULTA  ­  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE,  DA  PROPORCIONALIDADE E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA  Sobre  a  questão  em  epígrafe,  observo  que  a  decisão  de  1a  instância  que  deixou  de  examinar  as  argüições  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  apresentados  pelo  Recorrente  não merece  qualquer  reparo,  eis  que  está  em  consonância  com  a  jurisprudência  deste CARF, consubstanciada na súmula nº 02:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Portanto, é vedado ao CARF pronunciar­se sobre questões de ilegalidade ou  constitucionalidade  de  leis  tributárias,  razão  pela  qual  nego  provimento  à  questão  levantada  pelo Recorrente.    V­ MULTA ­ O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL  Por  fim,  também  não  prospera  o  argumento  do Recorrente  de  que  a multa  pelo atraso na entrega do FCONT seria acessória de uma obrigação principal inexistente e que,  por isso, seria igualmente inexistente.   Isso  porque,  como  visto  nos  tópicos  I  e  II  deste  Voto,  a  multa  pelo  descumprimento  da  indigitada  obrigação  tributária  acessória  é  autônoma  e  prevista  em  lei.  Além  disso,  possui  natureza  objetiva,  o  que  significa  dizer  que  o  caráter  punitivo  da  reprimenda  queda­se  alheia  às  circunstâncias  materiais  referidas  pelo  Recorrente  ou  à  caracterização de dolo na prática da infração, eis que a responsabilidade no campo  tributário  independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme  estabelece  expressamente  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.    Por todo o exposto, considero hígido o lançamento da multa guerreada, razão  pela qual, VOTO por NEGAR PROVIMENTO do Recurso Voluntário.  É como voto.  Fl. 76DF CARF MF     18 (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                                 Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 13811.002055/2001-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: INIPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. Exclui-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições do PIS e da Cofins. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS. Incluem-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos efetuadas de cooperativas a partir de novembro de 1999. MP n° 1.858-7/1999 e AD SRF n" 88/99. CREDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. O § 4ºdo art. 39 da Lei n°9.250/1995 determina a aplicação da taxa SELIC somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de tributos recolhidos regularmente e ressarcidos a título de benefício fiscal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-000.063
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para incluir na apuração do crédito presumido as aquisições de insumos efetuadas junto a cooperativas. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López que proviam o recurso em maior extensão, para incluir na apuração do crédito presumido as aquisições de insumos de pessoa física e a correção pela taxa SELIC.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13811.002055/2001-41 Recurso n° 141.011 Voluntário Acórdão n° 2101-00.063 — 1' Câmara! 1' Turma Ordinária Sessão de 06 de maio de 2009 Matéria IPI CREDITO PRESUMIDO Recorrente GRANOL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto ASSUNTO: INIPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 1P1. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. Exclui-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições do PIS e da Cofins. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS. Incluem-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos efetuadas de cooperativas a partir de novembro de 1999. MP n° 1.858-7/1999 e AD SRF n" 88/99. CREDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. O § 4" do art. 39 da Lei n°9.250/1995 determina a aplicação da taxa SELIC somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de tributos recolhidos regularmente e ressarcidos a título de benefício fiscal. Recurso provido em parte. V)Ri Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1' câmara / 1' turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para incluir na apuração do crédito presumido as aquisições de insumos efetuadas junto a cooperativas. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López que proviam o recurso em maior CAZ Processo if 13811.002055/2001-41 S2-C1T1- Ateórclào o.° 2101-00.063 Fl. 321 extensão, para incluir na apuração do crédito presumido as aquisições de insumos de pessoa física e a corr- 7 . •ela taxa SELIC. ----N aar 4.1 • P e - O MARCOS CÂNDID IP P esidente . p..- , 4eARIA- CRISTINA IROZ& Cliklatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, António Lisboa Cardoso, Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 2" Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto, SP. Por bem relatar os fatos e por economia processual reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida: "A interessada protocolizou pedido de ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados apv no valor de R$ [], referente ao 2" trimestre de 2000, com fundamentação na Lei n°9.363/96. [excluído] No despacho decisório de fls. 226/231, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo (DERAT/SP), deferiu parcialmente o pedido no valor de R$ [V, sendo glosada a parcela restante do beneficio fiscal correspondente à exclusão da respectiva base de cálculo de insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, não- contribuintes de PIS e COFINS, e indeferido o pedido de atualização monetária pela taxa SEL1C, posteriormente Yradicionado a este processo. As compensações, convertidas em Declarações de Compensação, com o advento da Lei n° 10.637, de 2002, art. 49, que alterara a redação da Lei n" 9.430. de 1996, art. 74, foram homologadas até o limite do valor deferido relativamente ao pleito de ressarcimento. Regularmente cientificada, a postulante apresentou manifestação de inconformidade de fls. 244/268, alegando, em resumo, o seguinte: (11'- 2 Processo n° 13811.002055/2001-41 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.063 Fl. 322 I. Conforme a exposição de motivos relativa à Medida Provisória n" 948, de 23 de março de 1995, o objetivo do beneficio fiscal é atenuar a incidência em cascata da carga tributária sobre todas as etapas do processo produtivo, e assim, presume-se a incidência de PIS e Cofins nas etapas anteriores, dispensada a prova quanto ao pagamento nessas etapas, e inclusive sobre produtos nacionais exportados; 2. Foi excluída da base de cálculo do incentivo, pela decisão recorrida, parcela referente aos insetmos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas com fundamento exclusivamente nas Instruções Normativos n°23 e 103, de 1997, sendo que, pela Lei n" 9.363, de 1996, não há necessidade de incidência das contribuições já referidas imediata e diretamente sobre as aquisições realizadas pelo produtor exportador, e não há menção a nenhuma exclusão de tais aquisições, consoante, inclusive, julgados do Conselhos de Contribuintes; 3. O ressarcimento, que se assemelha à restituição de indébito, também segundo entendimento do Conselho de Contribuintes, deve ser acrescido de juros SELIC, como meio de evitar um verdadeiro esvaziamento do beneficio, ou seja, um confisco disfarçado, ou, o enriquecimento sem causa da Fazenda; Por fim, a manifestante pede que seja reconhecido o direito ao ressarcimento no montante pleiteado, com o acréscimo de juros SELIC." Apreciando as razões da inconformidade do contribuinte, a Turma Julgadora proferiu decisão, conforme ementa a seguir reproduzida: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FISICAS E DE COOPERATIVAS. São glosados os valores referentes a aquisições de insumos de pessoas físicas e de cooperativas, não-contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS, pois, conforme a legislação de regência, os insumos adquiridos devem sofrer o gravame das referidas contribuições. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É incabível a concessão do estímulo fiscal acrescido de juros de mora pela taxa Selic, por ausência de autorização legal Solicitação Indeferida." C"--- 3 Processo n° 13811.002055/200141 S2-CITI Acórdão n.°2101-00.063 Fl. 323 Cientificada da decisão em 25/04/2007 a empresa apresentou em 18/05/2007 recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes com as mesmas razões de dissentir postas na manifestação de inconformidade, referente à glosa das aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, bem como a atualização monetária do valor a ressarcir com juros de mora com base na taxa selic. É o relatório. Voto Conselheiro MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições necessárias à sua admissibilidade e conhecimento. Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, apurado sobre as aquisições efetuadas de pessoas fisicas e cooperativas. O período de aquisição está compreendido entre janeiro e março de 1991. Em relação a essas matérias a Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu diferentemente no que diz respeito às aquisições efetuadas de cooperativas. De fato, dos fundamentos do Recurso Especial à CSRF n° 203-131.359 constam as duas matérias solucionadas nos seguintes termos, que adoto: "Relativamente à possibilidade de incluir-se ou não, na base de cálculo do crédito presumido, os valores correspondentes às aquisições de insumos efetuadas perante pessoas que não são contribuintes do Pis/Pasep/Cofins, assim dispõe a Lei n= 9.363/96: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Páç".. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Art. 30 Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de (f2- 4 Processo n° 138 I 1.002055/2001-41 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.063 Fl. 324 embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a ineidéncia das contribuições referidas no art. I o. tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. (grifei) Ao utilizar-se no art. 12 da expressão "..incidentes sobre as respectivas aquisições"..., o legislador estabeleceu que o cálculo do beneficio só poderia levar em conta insumos que sofreram a incidência das contribuições ao PIS e à Cofins na etapa anterior. Isto é confirmado pela expressão "...referidos no artigo anterior...", presente no are. 22. Ou seja, somente integram a base de cálculo do crédito presumido os insurnos aplicados em produtos exportados que, ao ingressarem no estabelecimento produtor, sofreram a incidência das contribuições na operação que deu origem à entrada. Colocando a pá de cal sobre qualquer dúvida a respeito, a parte final do art. 32 da lei estabelece, com todas as letras, que para os efeitos de cálculo do crédito presumido (..para os efeitos desta Lei..), a apuração será feita considerando as normas que regem as contribuições que estão sendo ressarcidas, "...tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor...". Dessa forma, para que haja o ressarcimento é necessário que os insumos tenham sofrido a incidência das contribuições em etapas anteriores da cadeia produtiva. Para que isso ocorra é necessário que os fornecedores dos insumos empregados na industrialização dos produtos exportados sejam contribuintes do PIS e da Cofins. O argumento de que a lei estabeleceu uma alíquota média presumida correspondente a duas operações não tem o menor fundamento jurídico. O que se presume não é a incidência das contribuições em operações anteriores e nem que tal incidência ocorreu num número "x" de operações, unia vez que a alíquota está fixada na lei e os três artigos citados deixaram claro que o ressarcimento se refere às duas operações imediatamente anteriores. O que se presume não é a incidência anterior do PIS/Pasep/Cofins, mas sim que o valor final do incentivo é um crédito de IPL Ressalte-se que esta interpretação está implícita no item 4.6 do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n2 139, de 22 de abril de 1996, que assim se expressa: "O valor das matérias-primas adquiridas diretamente de pessoas físicas que não são contribuintes da COFINS e PISTPASEP não compõe a base de cálculo do crédito presumido, com relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, pois nesse caso não há o que ressarcir". Além disso, a Instrução Normativa - SRF n2 23 de 13/03/1997, que regulamentou o Cálculo e a Utilização do Crédito Presumido instituído pela Lei n2 9.363/1996, no seu art. 22 22. dispõe que: Cc- 5 Processo n° 13811.002055/2001-41 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.063 Fl. 32$ "Art. 2° Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 2 " - O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS".(grifei) Releva notar que esses atos administrativos apenas explicitaram o que já se continha na lei, tendo em vista que as contribuições sociais - P1S/Pasep/Cofins incidem quando da venda ou faturamento dos produtos, ou seja, se o ato legal em comento se reporta às contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, obviamente se aplica aos insumos que, adquiridos de terceiros, a elas estivessem sujeitos. O mesmo raciocínio não mais se aplica às aquisições efetuadas de cooperativas. A Medida Provisória n°1.856-6, de 29/06/1999 revogou o inciso 1 do art. 6" da Lei Complementar n" 70/1991, que tratava da isenção das "sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades". O Ato Declaratório SRF n" 88, de 17/11/1999 declarou que "as contribuições para o P1S/Pasep e para financiamento da seguridade social — Cofins, devidas pelas sociedades cooperativas, serão apuradas de conformidade com o disposto na Medida Provisória n" 1.858-7, de 29 de julho de 1999, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de novembro de I999.". Ou seja, a partir de novembro de 1999 as sociedades cooperativas deixaram de ser isentas da Cofins e pagam o PIS sobre o faturamento, com as exclusões determinadas para as pessoas jurídicas em geral, além das específicas. O crédito presumido de IPI constante dos autos referem-se ao período aquisitivo compreendido entre janeiro e março de 2001, portanto, devem ser incluídos na base de cálculo os valores das aquisições efetuadas das cooperativas." No caso destes autos o período aquisitivo está compreendido entre abril e junho de 2001. O argumento relativo às cooperativas perdeu suporte legal depois da criação da sistemática da Cotins e do PIS não cumulativos. Isso porque, também as empresas em geral, excluídas as exceções legais, passaram a apurar essas contribuições excluindo diversos valores da base de cálculo. Ora, a norma referente às cooperativas, citada na decisão recorrida e acima reproduzida reporta-se à exclusão de "valores" repassados aos cooperados e não à "receita" decorrente das vendas dos produtos (valores repassados aos associados, decorrentes da 6 Processo n° 13811.002055/2001-41 52-CIT I Acórdão n.° 2101-00.063 Fl. 326 comercialização de produto por eles entregue à cooperativa). Portanto, verifica-se que não é a receita da venda dos produtos por eles entregues à cooperativa que será objeto de exclusão da base de cálculo. Isso significa que valores restam da referida venda que são tributados pelas contribuições. Sendo as cooperativas contribuintes dessas exações, as aquisições efetuadas pelo exportador se incluem entre as que são passíveis de compor a base de cálculo do crédito presumido do IPI. Assim como na sistemática da Cotins e do PIS não cumulativo não se busca identificar quais produtos foram tributados pelas contribuições e quais estariam isentos ou não tributados para considerá-los ou afastá-los da base de cálculo do referido crédito, também em relação às cooperativas, por isonomia, deve-se ter o mesmo entendimento. Quanto à incidência de juros de mora, entendo incabível a atualização pelos índices estabelecidos para a taxa Selic, do valor a ser ressarcido, por absoluta ausência de previsão legal. O § 4" do art. 39 da Lei n° 9.250/1995 determina a aplicação da taxa SELIC somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de tributos recolhidos regularmente e ressarcidos a título de beneficio fiscal. Em que pese o ressarcimento seja direito da recorrente estabelecido em lei, o mesmo não ocorre com a atualização do valor a ressarcir pela taxa Selic ou qualquer outro índice. O principio da indisponibilidade da coisa pública toma imperativa a existência de previsão legal para transferência da coisa pública para o domínio privado. Antes do advento do citado art. 39, § 40, da Lei n° 9.250/95 a incidência da atualização monetária dos valores a restituir, segundo o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do Enunciado n° 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Fez-se necessário a edição da referida norma legal para que os indébitos tivessem o mesmo tratamento econômico dado aos tributos recolhidos com atraso. >ig...E o texto legal é restritivo pois não alcança todo e qualquer valor a ser entregue ao particular pelo Tesouro Nacional. A atualização monetária está limitada somente à restituição de tributo recolhido a maior ou indevidamente, nos termos do artigo 165 do CTN, ou seja, ao indébito. O direito legal ao ressarcimento do beneficio fiscal está estabelecido na Lei n° 9.363/96, porém a referida norma restringe o quantum a ressarcir ao tributo calculado de forma presumida. E não entendo como afronta ao princípio da moralidade administrativa ou da isonomia o fato de não ressarcir o beneficio fiscal com incidência da taxa Selic. Trata-se, meramente, de ausência de previsão legal. Atribuir taxa Selic ao ressarcimento do crédito presumido do IPI corresponde a legislar positivamente uma vez que a referida taxa, consoante decisões dos tribunais CA.--- 7 Processo e 13811.002055/2001-41 S2-CITI Acórdão n.°2101-00.063 Fl. 327 .. superiores, possui natureza híbrida — juros de mora e correção monetária —, e também o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n° 9.249/95, por seu art. 36, II. O fato de a legislação tributária prever a incidência da taxa Selic sobre os créditos tributários recolhidos indevidamente não autoriza a analogia com o ressarcimento do crédito presumido do IPI. A primeira situação tem permissão legal — parágrafo único do art. 161 do CTN conjugado com art. 61, § 30 da Lei n° 9.430/96. A segunda não tem qualquer previsão ou permissão legal. O próprio Supremo Tribunal Federal decidiu pela incompetência para assim proceder, menos ainda poderá fazê-lo o julgador administrativo. Com essas considerações voto por dar provimento parcial para incluir na apuração da base de cálculo do crédito presumido as aquisições efetuadas de cooperativas. Sala das Sessões, em 06 de maio de 2009. A ARI; CRISTINA. ROZSA OS A 8 Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1

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