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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4730404 #
Numero do processo: 18336.000133/2001-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A teor do art. 138 do CTN a exoneração das penalidades, de mora e/ou de oficio, vinculadas ao fato gerador, se toma eficaz a partir do espontâneo e integral recolhimento de tributo. MULTA REGULAMENTAR. Deve ser afastada se não evidenciado intuito de fraude por parte do contribuinte, bem como não restou obstaculizada a arrecadação tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.577
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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A teor do art. 138 do CTN a exoneração das penalidades, de mora e/ou de oficio, vinculadas ao fato gerador, se toma eficaz a partir do espontâneo e integral recolhimento de tributo. MULTA REGULAMENTAR. • Deve ser afastada se não evidenciado intuito de fraude por parte do contribuinte, bem como não restou obstaculizada a arrecadação tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 25 de fevereiro de 2003 JOÃO • 'ACOSTA • Presi -n • AON A6R2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, TRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. ultc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.728 ACÓRDÃO N° : 303-30.577 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação - II e respectivos acréscimos legais, objeto de Notificação de Lançamento, cujos fatos acham-se assim descritos às fls. 04: • A PETRÓLEO BRASILEIRO S.A — PETROBRÁS solicitou através do Processo n° 18336.000064/99-33 a Retificação da D.I. n° 99/0401714-0 na qual solicitava restituição de R$ 2.629,18 (dois mil, seiscentos e vinte e nove reais e dezoito centavos) por razão de redução de quantidade importada. No mesmo processo foi anexado a D.I n° 99/0401619-4 na qual havia recolhido a importância de R$ 50.394,64 a título de complementação de imposto de importação recolhido intempestivamente (após o registro da D.I.) não tendo recolhido a competente multa de mora no DARF respectivo, o qual é cobrado pela União neste ato deduzido do valor a restituir. Na D.I. n° 99/0401714-0, o importador ao aumentar a quantidade de 1.323,660 TM para 3.682,317 TM passou a dever imposto pela diferença a mais no valor unitário do galão, ou seja US$ 0,4220/unid./gal. No valor de débito total de R$ 50.394,64 relativos a diferença de impostos (parte principal) pago conforme DARF • anexo do presente processo, deixando de recolher o valor relativo a multa de mora mais juros em conformidade com os termos dos arts. 50, 15, 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pelas Leis n° 8.748/93 e 9.532/97. Foi ainda apurada "inexistência na Fatura Pifco, n° PIFSB-644/99 de 28/jul/99, objeto de multa no presente Auto de Infração, dos elementos essenciais de validação de Fatura constantes no art. 425, alíneas "a", "h", "i", e "m", bem como, o art.427, parágrafo único do Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/85); A Fatura Comercial não apresenta endereço da exportadora (PFICO) nas Ilhas Cayman, n° de registro da firma ou qualquer outra identificação além do nome e n° da Fatura. Da forma como se 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.728 ACÓRDÃO N° : 303-30.577 apresenta pode ter sido emitida em qualquer país do mundo, como pode ter sido emitida em computador particular. Apresentação de fatura comercial em desacordo com as exigências estabelecidas no art.425 do Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto n°91.030/85." Ciente do lançamento, a contribuinte manifestou-se contrária à exigência, apresentando tempestivamente Impugnação, alegando, basicamente, que: 1. "a Petrobrás em vista de que o processamento da • importação, lastreada na DI 99/0401714-0, ainda estava em curso, nos termos da Instrução Normativa n° 69/96, aproveitando-se, implicitamente, do disposto no artigo 138 do CTN, denúncia espontânea, efetuou o ajuste no valor da importação, dando notícia ao fisco, através do processo n° 18336.000064/99-33, fazendo o pagamento da diferença do II, com juros, mas sem multa.", ressaltando que, no momento da denúncia, "a Impugnante não estava sob procedimento fiscal instaurado, quanto efetuou a protocolização da notícia ao fisco, e quando pagou a diferença, acrescida de juros, sendo, pois, improcedente a cobrança da multa em questão." Seu entendimento quanto a não incidência de multa quando da denúncia espontânea se confirma pelo entendimento do Terceiro Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça. III. A alegação da autoridade coatora de que a Fatura Comercial está em desacordo com as exigências regulamentares é infundada, posto que as irregularidades apontadas não importam na nulidade da Fatura, como demonstra pela citação de Acórdãos emanados pelo Conselho de Contribuintes; IV. De acordo com "o art.18, caput, do Decreto n° 70.235 de 1972, com redação dada pelo art.1° da Lei n°8.748, de 1983, confere à autoridade julgadora o poder de determinar como oficio a realização de perícia, ressalvando que assim deve fazer quando entender a medida como necessária à solução do litígio.", de forma que, se houve falhas na fatura comercial "e como o que interessava saber/comprovar era se 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.728 ACÓRDÃO N° : 303-30.577 aqueles documentos traziam a devida adequação/correlação às importações em questão, poderia o d.fiscal servir-se de perícia, o que não o fez.", vindo a ferir o princípio do devido processo legal; V. "por não estar adstrito à prova até então produzida, era poder/dever da autoridade ampliar os meios de elucidação da verdade substancial, a para tanto antes de autuar converter em nova diligência a fito de elucidar a "vexata quaestio" que lhe foi posta, enriquecendo a revisão com outros adminículos, cabendo-lhe deliberar sobre a necessidade de efetivação de perícia." • VI. Não há como se refinar a apreciação da prova material apresentada pela impugnante, em respeito ao princípio do formalismo moderado e ao princípio da verdade material VII. Se não aceitas as razões da Impugnante e mantido for o auto, vêm impugnar os juros de mora imposto nos autos, uma vez que a luz da lei civil, arts. 1062, 1063 e 1064, os juros estão estabelecidos em 6% ao ano e ainda na Constituição Federal em seu art.162 que limita a cobrança de juros em 12% ao ano. Requer pela nulidade do Lançamento por ilegalidade, ou se assim não for, pelo seu cancelamento em razão de sua improcedência. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, a autoridade julgadora de Primeira Instância, entendeu pela Procedência do Lançamento, consubstanciando sua decisão, na seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Data do fato gerador: 19/05/1999. Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA NÃO FORMULADO. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender aos requisitos previstos na legislação de regência. Assunto: Obrigações Acessórias. Data do fato gerador: 19/05/1999. Ementa: FATURA COMERCIAL. Comprovado nos autos que a Fatura Comercial não contém os requisitos exigidos na legislação de regência, toma-se cabível a exigência da penalidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.728 ACÓRDÃO N° : 303-30.577 Data do fato gerador: 19/05/1999 Ementa: CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL OU ATO NORMATIVO. Tendo o Poder Judiciário a prerrogativa constitucional do controle da constitucionalidade de norma legal ou ato normativo, exorbita a competência legal das instâncias administrativas apreciar argüições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade. MULTA DE OFICIO ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA SOBRE DIFERENÇA DE IMPOSTO PAGO APÓS O VENCIMENTO. O recolhimento do tributo, fora dos prazos previstos na legislação, não tem amparo no artigo 138 do CTN, para excluir a 41111 responsabilidade pela multa moratória. Lançamento Procedente." Ciente da decisão, a contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário, alegando preliminarmente que caso idêntico já fora julgado pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, nos autos do Processo 11968.000530/00-47, em que a tese da recorrente foi totalmente recepcionada, pelo que, requer pela observância daquele julgado para que possa ser aplicado ao presente. Reitera os fundamentos expendidos em sua peça impugnatória, aduzindo ainda que "no que tange aos arts. 44, inciso I, e art. 61 da Lei 9.430/96, entendemos que estes não tem o condão de alterar o instituto da denúncia espontânea, mormente, tratar-se de matéria reservada a Lei Complementar. A Lei n° 5.172 de 25/10/1966 — Código Tributário Nacional, foi recepcionada pela nova Constituição como Lei Complementar — não podendo ser alterada por lei ordinária." Ressalta que "a administração deve tomar sem efeito os atos declaradamente viciados, não importando pesar que o faça sob a alegação de "controle da constitucionalidade e/ou ilegalidade" ou outras teses, mas desde que o faça, pois este é o pensamento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, através da SUMULA 473." Requer pela nulidade do lançamento ou sua improcedência. Comprovante do Depósito Recursal às fls. 90/91. É o relatório. f . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.728 ACÓRDÃO N' : 303-30.577 VOTO O recurso é tempestivo, vem acompanhado do depósito recursal e trata de matéria da exclusiva competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. A Recorrente tem razão. A questão principal ora em discussão não é nova, sendo que a jurisprudência deste tribunal já se pacificou a respeito, vide, por exemplo, Acórdão n° 302-34302, prolatado à unanimidade de votos pela C. 2' Câmara 41, deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes, em Sessão realizada em 06/07/2000: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA. A denúncia espontânea, acompanhada do pagamento dos tributos corrigidos e dos juros de mora, elide o pagamento de quaisquer penalidades incidentes, inclusive da multa de mora. Recurso voluntário provido." (grifei) Já tive inclusive a oportunidade de me manifestar recentemente sobre a matéria, como relator, no julgamento do Recurso n° 124.239, interposto pela própria Recorrente e que restou provido por unanimidade de votos ( Acórdão n° 303- 9 30517 / Sessão de 06/11/2002) vide ementa do julgado: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A teor do art. 138 do CTN a . exoneração das penalidades, de mora e/ou de oficio vinculadas ao fato gerador, se torna eficaz a partir do espontâneo e integral recolhimento de tributo.• Recurso Voluntário provido." (grifei) Com efeito, à luz da correta exegese do art. 138 do CTN, a exoneração do dever de recolher a penalidade, seja de mora ou de oficio, vinculada ao fato gerador, se toma eficaz a partir do momento em que existe um espontâneo e integral recolhimento do tributo. No caso presente demonstra-se incontroverso entre as partes que é exatamente o que ocorreu, razão pala qual não há como prevalecer a autuação originária neste particular. Também não procede a exigência da multa tipificada no art. 521 inciso IV do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Tenho para mim que a Fatura Comercial de fls. 19 atende perfeitamente à finalidade à qual..4 se propõe. Inobstante eventuais omissões formais em seu preenchimento, consta 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO ND : 124.728 ACÓRDÃO N' : 303-30.577 claramente o valor e a descrição da mercadoria importada, o que satisfaz plenamente ao controle fazendário para fins de tributação. Estivera a Recorrente pleiteando por tratamento tributário diferenciado, em virtude de eventual acordo internacional firmado com o Pais exportador, a questão da exata procedência dos produtos importados, conquanto que para mim não suscita dúvidas, tomaria contornos mais relevantes. Não é o que ocorre. Trata-se no caso presente de importação normal, e cuja tributação em nada foi obstaculizada por eventuais imprecisões no preenchimento da fatura comercial emitida pelo exportador. 1111 Alem do que, a impropriedade na aplicação da penalidade regulamentar em cotejo é ilustrada pelo conceito muito bem aplicado no julgamento do Acórdão n° 302-34118, proferido à unanimidade de votos pela r Câmara deste Terceiro Conselho: "CERTIFICADO DE ORIGEM x FATURA COMERCIAL. A omissão, na Fatura Comercial, da data de sua emissão, torna impossível afirmar se foi emitida antes ou depois do Certificado. A indicação expressa no Certificado do número da Fatura, pressupõe que quando da emissão deste, já existia a Fatura. Aplicação das disposições do art, 112 do CTN em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.(in dublo pro reo). Recurso provido." Não há nada nos autos que possa evidenciar intuito de fraude por parte da Recorrente, esta que inclusive, como se viu, recolheu espontaneamente o Imposto de Importação. E mesmo se houvesse indicio de inidoneidade da Fatura Comercial, não há prova cabal neste sentido o que, quando muito, suscitaria dúvida, e na dúvida aplica-se o art. 112 do CTN, mencionado na ementa retro transcrita. Ainda, nota-se que o valor da multa regulamentar ora afastada é irrisório, não alcançando o previsto no § 1° do art. 18 da Lei n° 10.522/2002, in verbis: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: ) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.728 ACÓRDÃO N° : 303-30.577 § 12 Ficam cancelados os débitos inscritos em Divida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a RS 100,00 (cem reais)." Ante o exposto e o que mais nos autos consta, DOU INTEGRAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário de fls. 70/89, cancelando a imposição de ambas as multas lançadas na autuação originária. Finalmente, observo que a multa cominada nos presentes autos foi imputada após dedução de restituição pleiteada pela Recorrente nos autos do Processo n° 18336.000064/99-33. Assim, está claro que a d. fiscalização concordou e efetuou a pleiteada restituição, abatendo-a do valor exigido a titulo de multa moratória. 1111 Sendo considerada indevida, no presente julgamento, a multa moratória, é facultado à Contribuinte a restituição em espécie do valor pleiteado e deferido, com os consectários legais. Tal pleito deverá ser efetuado nos autos já constituídos para tanto. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 NILP)N L ARTO- Relator 4111 8 • . .. /4L,V MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C'5,11,11,4" TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 18336.000133/2001/49 Recurso n.°:. 124.728 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 doS Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.577 Brasília- DF 19 de março de 2003 II J e : e, Ã ola da Costa Presi e -nte da Terceira Câmara a --- / Ciente em: 12 1 oa3-ii.Q 13003 i .44:adro i, qi i ki lb ihail, II 1. .40 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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4732103 #
Numero do processo: 37311.011317/2005-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/10/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO Constitui infração a não exibição dos documentos relacionados às contribuições previdenciárias. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.291
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:38:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:38:53Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:38:53Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:38:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:38:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:38:53Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:38:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:38:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:38:53Z; created: 2009-09-09T13:38:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-09T13:38:53Z; pdf:charsPerPage: 1173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:38:53Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 121 ,-S4 .% MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS , r.xlikti. _ SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO •••• . . -• Processo n° 37311.011317/2005-91 Recurso n° 151.185 Voluntário Acórdão n° 2401-00.291 — 4 Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 3 de junho de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente HOSPITAL SANTA ELISA LTDA Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA AssuNTo: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/10/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - Constitui infração a não exibição dos documentos relacionados às contribuições previdenciárias. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 45 Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda ii Seção de Julgamento, po ii., animidade de votos, em negar provimento ao recurso. LUAS 5' ."-"1-0 FREIRE - Presidente ia ...... cp CA eia: a_ ""'") BERNADETE DE OLIVEIRA BAÁROS - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. .."...) i Processo n° 37311.011317/2005-91 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.291 Fl. 122 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 14/10/2005, por ter a empresa acima identificada deixado de exibir documentos relacionados com as contribuições previstas na Lei 8.212/91, infringindo, dessa forma, o art. 33, §§ 2° e 3°, da referida Lei, c/c o art. 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Conforme consta do Relatório Fiscal da Infração (fls 08 a 09), a recorrente, apesar de intimada por meio de TIAD, deixou de apresentar o LTCAT, o PPRA, e o PCMSO, referentes aos anos de 2001 a 2004. Segundo o Relatório da Aplicação da Multa (fls. 10/11), foi verificada circunstância agravante prevista no art. 290, inciso V, do RPS, acarretando a elevação da multa em três vezes, conforme art. 292, inciso IV, do mesmo normativo legal. A recorrente não impugnou o auto via peça de fls. 22 a 71 e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN n° 21.426.4/0052/2006 (fls. 73 a 75), julgou o Auto de Infração procedente. Inconformada com a decisão, a autuada apresentou recurso (fls. 82 a 91), alegando, em apertada síntese, que o auto é nulo por cerceamento do direito à ampla defesa, já que a fiscalização não comprovou documentalmente o fato que ensejou a autuação, especialmente com o TIAD, que demonstraria se a recorrente deixou ou não de apresentar os documentos exigidos pela legislação. É o relatório. 2 Processo n°37311.011317/2005-91 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00/91 Fl. 123 Voto Conselheira Bemadete de Oliveira Barros, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Da análise do recurso, verifica-se que a recorrente apenas tenta demonstrar que houve cerceamento de defesa, argumentando que a fiscalização não comprovou documentalmente o fato que ensejou a autuação, e que o auto foi instruido deficientemente, sem o TIAD, documento que, conforme entende, demonstraria se a recorrente deixou ou não de apresentar os documentos exigidos pela legislação. Porém, ao contrário do que afirma a recorrente, a fiscalização instruiu corretamente os autos, juntando o TIAD à fl. 14 do presente processo administrativo fiscal. Verifica-se, também, que o referido TIAD ostenta a assinatura e carimbo da Supervisora de Recursos Humanos da empresa autuada, o que comprova o seu regular recebimento pela recorrente. Portanto, a autoridade autuante demonstrou, sim, que intimou a recorrente, por intermédio do TIAD, a disponibilizar os documentos cuja não apresentação ensejou a lavratura do presente Auto de Infração. Dessa forma, ao contrário do que afirma a recorrente, o auto foi lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente autuante identificado, de forma clara e precisa, a obrigação acessória descumprida e os fundamentos legais da autuação e da penalidade, bem como demonstrado, de forma discriminada, o cálculo da multa aplicada. Assim, restou demonstrado que houve infração à legislação previdenciária e como não é facultado ao servidor público eximir-se de aplicar uma lei, a Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância ao art. 33 da Lei 8212/99 e art. 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. Nesse sentido e Considerando tudo mais que dos autos consta, 3 Processo n°37311.011317/2005-91 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.291 Fl. 124 Voto do sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 3 de junho de 2009 t3C.••• •••• ".."`• BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS — Relatora 4 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001147/2002-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2000 a 31/08/2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. As instâncias administrativas não têm competência para apreciar vícios de ilegalidade e de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.606
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a decisão tomada em sessão de 09/06/2006, que seria objeto do Acórdão nº 202-17.167 e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
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CCO2/CO2 Fls. 1 s. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 18471.001147/2002-14 Recurso n° 123.979 Voluntário _ _Matéria_ PIS - Auto de Infração-- _ Acórdão n" 202-17.606 Sessão de 07 de dezembro de 2006 2,{:„I • N o D.-7,-. C v°- Recorrente PARLE SUPERMERCADOS LTDA. C ........... ............ Rubrica ......Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ • • Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2000 a 31/08/2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. /E • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . As instâncias administrativas não têm competência CONFERE COM O ORIGNAL para apreciar vícios de ilegalidade e de Brasília, 06 ZoQl- inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à Andrezza Na mento Se:hl-tu:UI legislação vigente. Mal. Siape 13771go Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. -4 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a decisão tomada •• '';'• MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 06 0,2./ 20 12-7- •Processo n.° 18471.001147/2002-14 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.606 Fls. 2 AmIrpga IIcimento Schmcikal • . • -Mt. Siape 1377389 • em sessão de 09/06/2006, que seria objeto do Acórdão ris! 202-17.167 e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. - • ANTÓNIO CARLOS ATULIM - - - - _ Presidente _ TINI° O ER Relator Desii ado (*) • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Alegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez L•Spez. (*) Em virtude do falecimento do Conselheiro incumbido, originariamente, da formalização do presente voto, Raimar da Silva Aguiar, foi designado para redigi-lo, conforme Despacho n2 202-536, fl. 240, o Conselheiro Antonio Zomer. -4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINn E; CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 18471.001147/2002-14 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.606 Brasília, 06 / 000 g- ; Fls. 3 Andrezza Na cimento SChnicikal Mal. Siane 1377389 Relatório Trata-se este processo de auto de infração (fis: 109/113), lavrado em 29/05/2002, para exigência da contribuição para o PIS, no valor de R$ 30.279,50, resultante do confronto dos livros fiscais da empresa com as declarações apresentadas ao Fisco, no procedimento denominado de verificações obrigatórias. _ Irresignada, a autuada apresentou impugnação, na qual_alega_que_akalterações__ - introduzidas pelas Leis n2s 9.715/98 e 9.718/98 na base de cálculo e na aliquota da 4,ntribuição são inconstitucionais e ilegais, por afrontar o art. 195, I, da CF/88 e o art. 110 do CTIN. • A DRJ no Rio de Janeiro - RJ manteve o auto de infração, por meio do Acórdão n2 2.003, de 13/02/2003, sob o argumento de que não cabe à esfera administrativa manifestar- se sobre a inconstitucionalidade das leis. No recurso voluntário, a contribuinte reedita os mesmos argumentos de defesa, acrescentando que nem mesmo a EC n 2 20/98 foi capaz de sanar o vicio de inconstitucionalidade das Leis n2 9.715 e 9.718, de 1998. O recurso teve seguimento sem depósito ou arrolamento de bens, por força de liminar, comprovada pelos documentos de fls. 197/198. É o Relatório. • • —4 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONtRiBUINTES. • CONFERE COMO ORIGINAL I Processo n.° 18471.001147/2002-14 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.606 Brasília, 06 k Fls. 4 Andrezza Nas ento Schnicikal Mat. Siapc 1377389 Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator Preliminar O presente processo já foi apreciado por duas vezes por este Colegiado. Na primeira oportunidade, na sessão de 19/10/2004, o julgamento foi convertido em diligência, cx5rn o objetivõ -de Oie fosse verificadõ junto à contribuinte se a liminar ainda estava em vigor. Intimada da Resolução, a empresa não se manifestou, sendo o processo devolvido ao Segundo Conselho de Contribuintes. Reapreciando o processo, esta Câmara, na sessão de 29/06/2006, decidiu por não conhecer do recurso por falta de arrolamento de bens. Com o falecimento do relator originário, Conselheiro Raimar da Silva Aguiar, sem que o voto estivesse devidamente formalizado, fui designado para redigi-lo, conforme Despacho n2 202-536, constante à fl. 240. Ao examinar os documentos acostados aos autos, às fls. 241/253, extraídos do site do TRF da 22 Região em 15/05/2006, constatei que a liminar em que se apóia o presente , recurso voluntário foi confirmada por sentença, a qual, por sua vez, foi mantida pelo referido tribunal. A decisão de segunda instância foi embargada pela Fazenda Nacional, sendo que estes embargos ainda não foram apreciados, conforme se verificou na home page do TRF2 em 19/11/2006. Desta forma, foi equivocada a decisão tomada por este Colegiado na sessão 29/06/2006, pois o presente recurso reúne todas as condições para ser conhecido. - Assim, com fundamento nos princípios da razoabilidade, interesse público, economia processual e eficiência, proponho que esta Câmara decida, pelo cancelamento e não formalização do Acórdão n2 202-17.167, resultante da decisão anterior, e conheça do recurso, para apreciá-lo nos termos do voto que apresento a seguir. Mérito Conforme se verifica na descrição dos fatos e no cotejo do demonstrativo de fls. 75/77 com os balancetes de fls. 78/85, as diferenças foram constatadas e lançadas pela Fiscalização a partir dos dados escriturados na própria contabilidade da contribuinte. Ou seja, o que se encontra lançado não decorreu das alterações introduzidas na base de cálculo da do PIS por meio da Lei n2 9.718/98, mas sim da declaração e de pagamento a menor por parte do sujeito passivo. As alegações trazidas no recurso, relativas à inconstitucionalidade das Leis n2s 9.715 e 9.718, de 1998, tanto em relação à modificação introduzida no conceito de faturamento como em relação à majoração da alíquota e sua não recepção pela EC n 2 20/98, escapam à . esfera de competência do julgador administrativo. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE:- CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 18471.001147/2002-14 06 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-17.606 Brasilia, ima , Fls. 5 Ándretta Nascimento Schmcikal Mat. Nla e I3773W) • É cediço que. ..e en e incorporadas ao sistema jurídico pátrio gozam de uma presunção de constitucionalidade que só pode ser afastada após a incidência do mecanismo constitucional de controle de constitucionalidade (arts. 97 e 102 da CF/88). Enquanto não elidida esta presunção pelo órgão _competente do Poder Judiciário, não pode o julgador administrativo negar vigência à lei por considerá-la contrária ao CTN e, portanto, violadora da Constituição Federal. Ante o exposto, considerando que a recorrente não trouxe nenhum elemento fático que demonstre a inclusão de outras receitas não decorrentes ao faturamento na base de cálculo utilizada_no lançamento,_voto, em preliminar,-pelo can* amento da decisão proferida na sessão de 29/06/2006, que seria objeto do Acórdão n2 202,117.167, e, no mérito, para se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. • • -4 t' C Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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4729420 #
Numero do processo: 16327.001914/00-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR. LANÇAMENTO. NULIDADE. A suspensão de exigibilidade do crédito tributário mediante liminar em mandado de segurança não inibe a competência da autoridade administrativa para constituir crédito tributário para prevenir a decadência. IRPJ. LANÇAMENTO. LITÍGIO. OPÇÃO POR VIA JUDICIAL. Quando o sujeito passivo prefere o encaminhamento do seu pleito à autoridade judicial, fica prejudicada apreciação da mesma matéria pela autoridade administrativa. Entretanto, se a autoridade lançadora não observou a legislação tributária e normas complementares vigentes na formalização da exigência, não pode prosperar o lançamento. IRPJ. PREJUÍZO FISCAL. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% PARA COMPENSAÇÃO. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO. O lançamento de ofício para exigência do imposto de renda devido em razão da não observância do limite de 30% do lucro real, para a compensação de prejuízo fiscal, deve observar o disposto nos artigos 193 e 219 do RIR/94 e no PN/COSIT nº 02/96. Preliminar rejeitada e recurso provido, no mérito.
Numero da decisão: 101-93906
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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ementa_s : PRELIMINAR. LANÇAMENTO. NULIDADE. A suspensão de exigibilidade do crédito tributário mediante liminar em mandado de segurança não inibe a competência da autoridade administrativa para constituir crédito tributário para prevenir a decadência. IRPJ. LANÇAMENTO. LITÍGIO. OPÇÃO POR VIA JUDICIAL. Quando o sujeito passivo prefere o encaminhamento do seu pleito à autoridade judicial, fica prejudicada apreciação da mesma matéria pela autoridade administrativa. Entretanto, se a autoridade lançadora não observou a legislação tributária e normas complementares vigentes na formalização da exigência, não pode prosperar o lançamento. IRPJ. PREJUÍZO FISCAL. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% PARA COMPENSAÇÃO. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO. O lançamento de ofício para exigência do imposto de renda devido em razão da não observância do limite de 30% do lucro real, para a compensação de prejuízo fiscal, deve observar o disposto nos artigos 193 e 219 do RIR/94 e no PN/COSIT nº 02/96. Preliminar rejeitada e recurso provido, no mérito.

turma_s : Primeira Câmara

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:10:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:10:37Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:10:37Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:10:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:10:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:10:37Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:10:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:10:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:10:37Z; created: 2009-07-08T05:10:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-08T05:10:37Z; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:10:37Z | Conteúdo => „.. if A94” • MINISTÉRIO DA FAZENDA -*fr--'4-.f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4q,' PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N°: 16327.001914/00-64 RECURSO N° : 128.488 MATÉRIA : IRPJ — EXS DE 1996 E 1998 RECORRENTE: BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE FIRST BOSTON GARANTIA S/A RECORRIDA . DRJ EM SÃO PAULO(SP) SESSÃO DE 21 DE AGOSTO DE 2002 ACÓRDÃO N° : 101-93.906 PRELIMINAR. LANÇAMENTO. NULIDADE. A suspensão de exigibilidade do crédito tributário mediante liminar em mandado de segurança não inibe a competência da autoridade administrativa para constituir crédito tributário para prevenir a decadência IRPJ. LANÇAMENTO. LITÍGIO. OPÇÃO POR VIA JUDICIAL. Quando o sujeito passivo prefere o encaminhamento do seu pleito à autoridade judicial, fica prejudicada apreciação da mesma matéria pela autoridade administrativa. Entretanto, se a autoridade lançadora não observou a legislação tributária e normas complementares vigentes na formalização da exigência, não pode prosperar o lançamento. IRPJ. PREJUÍZO FISCAL. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% PARA COMPENSAÇÃO. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO. O lançamento de ofício para exigência do imposto de renda devido em razão da não observância do limite de 30% do lucro real, para a compensação de prejuízo fiscal, deve observar o disposto nos artigos 193 e 219 do RIR/94 e no PN/COSIT n° 02/96 Preliminar rejeitada e recurso provido, no mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE FIRST BOSTON GARANTIA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - "- eS P 1sÀ RRIGUES PRESIDEIE PROCESSO N°: 16327 001914/00-64 2 ACÓRDÃO N° 101-93.906 KAZU I SHIOBARA ELATOR FORMALIZADO EM: 25 S 7 T 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL PROCESSO N°: 16327.001914/00-64 3 ACÓRDÃO N° : 101-93.906 RECURSO N°. 128.488 RECORRENTE. BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE FIRST BOSTON GARANTIA S.A. RELATÓRIO A empresa BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE FIRST BOSTON GARANTIA S.A., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 33.987.793/0001-33, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. O lançamento diz respeito à compensação indevida de prejuízos fiscais, nos períodos-base de 1996 e 1998, acima do limite de 30% do lucro líquido, ajustadas pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do imposto de renda, com infração dos artigos 196, inciso III e 197, § único do RIR/94 e artigo 15 e § único da Lei n°9.065/95. A exigência foi formalizada sem a multa de lançamento de ofício, com base no artigo 63 da Lei n° 9.430/96, tendo em vista que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa por força da medida liminar concedida nos autos de mandado de segurança n° 96.0025975-5, em tramitação da 1 a Vara Federal da Seção Judiciária Federal em São Paulo. O sujeito passivo impugnou a exigência argüindo a nulidade do lançamento, com fundamento no a go 62, do Decreto n° 70.235/72, e, solicitou o cancelamento dos juros moratórios f.ce à suspensão da exigibilidade pela concessão da liminar em mandado de segurança , PROCESSO N°: 16327.001914/00-64 4 ACÓRDÃO N° : 101-93.906 Acrescentou que o prejuízo fiscal compensado, acima do limite de 30% do lucro real, foi tributado no ano de 1999 e, portanto, tratar-se-ia de hipótese de postergação de pagamento de imposto por inobservância do regime de competência e que, quando muito, a insuficiência de imposto a pagar seria de R$ 2.196.560,15, conforme demonstrativo abaixo: DISCRIMINAÇÃO INOBSERVÂNCIA DO COM OBSERVÂNCIA DIFERENÇA LIMITE DE 30% DO LIMITE DE 30% CALCULADA Prejuízos fiscais acumulados até 1995 53..462..506,39 53..462..506,39 . Lucro Real de 1996 45..840..970,83 45..840..970,83 CSLL apurada em lançamento de ofício (3..183..488,24) Lucro Real de 1996 ajustado 42..557..482,59 . Prejuízo fiscal utilizado em 1996 (45.840..970,83) (12.,767..244,78) Lucro Real após a compensação O 29..790..237,81 IR devido em 1996 O 7,423,559,45 7.423.559,45 Saldo de prejuízos fiscais 7..621.535,56 40..695.261,61 Prejuízo fiscal apurado em 1997 (4.508.051,56) (4.508.051,46) Prejuízos fiscais acumulados até 1997 12,.129.,587,02 45.203.313,07 Lucro Real de 1998 15.209..959,50 15..209.959,50 . Prejuízo fiscal utilizado em 1998 (12.129.587,02) (4..562.987,85) Lucro real após a compensação 3.080..372,48 10..646.971,65 IR devido em 1998 746.093,12 2.,637..742,91 Saldo de prejuízos fiscais 40..640.325,22 Lucro Real de 1999 94..915.321,24 94..915.321,24 Prejuízo fiscal utilizado em 1999 O (28.474..596,37) Lucro Real após a compensação 94..915.321,24 66.440.724,87 IR a pagar 14.237..298,19 9.966..108,73 Adicional a pagar 9.467.532,12 6.620.072,49 Total de IR a pagar em 1999 23.704..830,31 16..586.181,22 (7.118.649,09) IR remanescente (não compensado) O O 2.196.560,15 1 Na decisão de 1° grau, de fls. 363 a 370, a autoridade julgadora não /"` aceitou a tese da postergação de pagamento por inobservância do regime d ; PROCESSO N°: 16327001914/00-64 5 ACÓRDÃO N° 101-93.906 competência, por entender que o referido instituto aplicar-se-ia apenas à hipótese de contabilização indevida e apuração do lucro líquido e corrigiu de ofício, no cálculo do IRPJ, reconhecendo o direito à parcela isenta para a incidência do Adicional do mesmo imposto e, ainda, indeferiu o pleito quanto ao juros de mora No recurso voluntário, de fls. 376 a 410, a recorrente reitera a preliminar de nulidade do lançamento por ter sido lavrado na vigência da medida liminar que suspendeu a exigência do crédito tributário e tendo em vista o disposto no artigo 62, do Decreto n° 70,235/72 e argüi a ilegalidade da aplicação do artigo 63 da Lei n° 9.430/96, por ofensa ao artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional e, também, porque não seria aplicável ao período-base de 1996, já que, nos termos do artigo 87 da mesma lei, ela somente produz efeitos a partir de 10 de janeiro de 1997 No mérito, solicita seja excluída da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, no ano-calendário de 1996, o valor correspondente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido exigido no processo administrativo fiscal n° 16327.001915/00-27 e, sustenta a tese da postergação de pagamento de imposto pela inobservância do regime de competência e que, ainda que não seja aceita a tese, que seja considerado o valor do imposto pago a maior no ano de 1999, para reduzir o valor do lançamento objeto destes autos /2\,) É o relatório. / PROCESSO N°: 16327,001914/00-64 6 ACÓRDÃO N° 101-93.906 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade tendo em vista que a autoridade preparadora encaminhou os autos a este Conselho sem qualquer ressalva quanto à garantia oferecida. PRELIMINAR Antes do advento do artigo 63 da Lei n° 9.430/96, o Poder Judiciário vem decidindo, reiteradamente, que a autoridade administrativa pode e deve constituir crédito tributário para prevenir a decadência, mesmo que a exigência do mesmo esteja suspensa por medida liminar em mandado de segurança. Entre outras decisões, merece destaque o Acórdão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso em Mandado de Segurança n° 6.511-DF, no processo n° 95.0065406-7 (DJU-1 de 15/04/96, pág. 11,506), com a seguinte ementa: "Tributário. Lançamento por Homologação. Medida Liminar. No lançamento por homologação, o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, apura o tributo devido e recolhe o montante correspondente, sem qualquer interferência da Fazenda Pública, cujo prazo para conferir a exatidão desse procedimento inicia na data da antecipação do pagamento (CTN; art. 150, sç 4°). A medida liminar que impede o Fisco, ainda no prazo assinado para a constituição do crédito tributário, de revisar essa modalidade de lançamento, desvirtua o sistema legal, o qual legitima o procedimento fiscal ensejando ao contribuinte a mais ampla defesa Nessa linha, o acórdão recorrido deve ser mantido pela sua conclusão mas exclusivamente por essa motivação, e não por aquela que transbordo dos limites da lide, decidindo desde logo matéria ainda o examinada pelo W. Juiz Federal. Recurso ordinário improvido. PROCESSO N°. 16327,001914/00-64 7 ACÓRDÃO N° : 101-93,906 Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr, Ministro Relator." Este entendimento do Superior Tribunal de Justiça vem sendo mantido conforme decidido em 09/04/2001, no Recurso Especial n° 119986/SP, no processo n° 97.0011016-8, relatada pela Ministra Eliana Calmon, com a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. 1. O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (art. 113 e 142, ambos do CTN). 2. Dispõe a Fazenda do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir seu crédito. 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, sequer por ordem judicial. 4. A liminar em mandado de segurança pode paralisar a cobrança, mas não o lançamento (destaquei) 5. Recurso especial não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." /Como se vê, a última instância do Poder Judiciário para matéria 7- infraconstitucional já firmou pacífica jurisprudência sobre a possibilidade de a autoridade. , PROCESSO N° 16327.001914/00-64 8 ACÓRDÃO N° 101-93.906 administrativa constituir crédito tributário mesmo que a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa por medida liminar em mandado de segurança Desta forma, não vejo como acolher a preliminar suscitada relativamente à nulidade do lançamento O lançamento está consoante com o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional e do Decreto n° 70.235/72 e, portanto, opino seja rejeitata a preliminar suscitada. MÉRITO Quanto ao mérito, embora o litígio pendente junto ao Poder Judiciário esteja relacionado com a limitação de 30% do lucro real para a compensação de prejuízos fiscais, o litígio estabelecido mediante impugnação interposta é o de que o lançamento deveria ter sido providenciado por inobservância do período de competência e postergação de pagamentos. Desta forma, o litígio estabelecido insere-se no item 3, do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03/96, ou seja, a forma de constituição de crédito tributário não está abrangida pelo litígio judicial e como tal, deve ser conhecido por esta Câmara. A decisão recorrida entendeu que a postergação de pagamento de imposto por inobservância do regime de competência só aplica na hipótese de inexatidão contábil e não quanto à inclusão e/exclusão do lucro líquido para determinação do lucro real, ou melhor, não se aplica ao ajuste do lucro real que deveria ser objeto de retificação da declaração de rendimentos.7-, PROCESSO N°: 16327.001914/00-64 9 ACÓRDÃO N° . 101-93.906 Justifica o seu raciocínio da seguinte forma . (a) o artigo 219 do RIR/94 trata de inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução; (b) compensação de prejuízo fiscal não é uma forma de dedução como quer o sujeito passivo; (c) o artigo 196 do RIR194 diferencia "deduções" e "prejuízos fiscais" e que os prejuízos fiscais compensáveis são os de períodos-base anteriores; (d) por via de conseqüência, o artigo 219 do RIR/94 não autoriza a exclusão de prejuízos fiscais, não constituindo previsão legal para a compensação de ofício dos valores envolvidos. A decisão recorrida não examinou o disposto no artigo 193, § 2°, do RIR/94 que corresponde ao § 4°, do artigo 6°, do Decreto-lei n° 1.598/77 O artigo 6° do Decreto-lei n° 1597/77 dispõe: "Art. 6° - O lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. § 1° - O lucro líquido do exercício é a soma algébrica do lucro operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. § 2° - Na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro líquido do exercício ... § 3° - Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício: c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no artigo 64. § 4 0 - Os valores por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinaCo do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele e cluídos, serão, na determinação do lucro real do período competent i e, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamenteA ( , L PROCESSO N°: 16327..001914/00-64 10 ACÓRDÃO N° 101-93.906 § 5° - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento do imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar a) postergação do pagamento de imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § 6° - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4 0. § 7° - O disposto nos § 4° e 6°, não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência." A autoridade julgadora de 1° grau interpretou apenas o § 5° e 6°, do artigo 6°, do Decreto-lei n° 1598/77 que, efetivamente, trata de inexatidão quando ao período-base de competência na escrituração de receitas, rendimento ou deduções. A interpretação dada pela decisão recorrida estaria correta se não houvesse o § 4° (interpretada pelo Parecer Normativo CST n° 57/97) e a letra "c", do § 3° tivesse outra redação. Outrossim, registre-se que o § 5° não trata apenas de inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, mas, alternativamente trata, também, de reconhecimento de lucro, para efeito de fundamento para lançamento do imposto, diferença de imposto, correção monetária multa, se dela resultar e nesta redação comportaria, inclusive, a compensação de pre . ízos fiscais face à redação da letra "b", do § 5°, do artigo 6°, do Decreto-lei n° 1597/77. PROCESSO N° . 16327001914100-64 11 ACÓRDÃO N° : 101-93.906 De fato, a letra "c", do § 30 não deixa dúvida que a compensação de prejuízos fiscais é uma forma de exclusão do lucro líquido na determinação do lucro real e, portanto, a referencia quanto a dedução contabilizada contida na decisão recorrida é imprópria para o contexto. Além disso, o § 4 0 , esclarece que "os valores por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente" Assim, não há dúvida que os prejuízos fiscais não aproveitados num determinado período-base podem ser aproveitados, de ofício, em outro período base para a determinação do lucro real. Embora a compensação de prejuízo fiscal não seja inexatidão contábil, trata-se de matéria relacionada com o reconhecimento de lucro e como tal, pode ter o tratamento de postergação de pagamento de imposto. Finalmente, registre-se que o § 7°, do artigo 6°, do Decreto-lei n° 1598/77, acima transcrito não deixa pairar qualquer dúvida quando determinou que: "o disposto nos § 4° e 6°, não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência" , ou seja, aplica-se a postergação de pagamento por inexatidão quanto ao período de competência, também para a hipótese de § 4° - adições e exclusões indevidas, inclusive de compensação de prejuízos fiscais Aliás, o Parecer Normativo COSIT N° 02/96 não deixa qualquer dúvida quanto ao posicionamento acima quando esclareceu que PROCESSO N° 16327.001914/00-64 12 ACÓRDÃO N° : 101-93906 "5.1 — O art, 6°, de onde foram transcritos estes parágrafos, trata, em seu todo, de definir o que é o lucro real e de estabelecer os critérios para a sua corretar determinação, seja pelo contribuinte, seja pelo fisco, como, aliás, esta Coordenação-Geral já se manifestou por intermédio do referido Parecer Normativo CST n° 57/79. 5,2 -- O ,sS' 4 0, transcrito, é um comando endereçado tanto ao contribuinte quanto ao fisco. Portanto, qualquer desses agentes, quando deparar com uma inexatidão quanto ao período-base de reconhecimento de receita ou de apropriação de custo ou despesa deverá excluir a receita do lucro líquido correspondente ao período- base indevido e adiciona-la ao lucro líquido do período-base competente, em sentido contrário, deverá adicionar o custo ou a despesa ao lucro líquido do período-base indevido e excluí-lo do lucro líquido do período-base de competência. 5.3 — Chama-se à atenção para a letra da lei o comando é para se ajustar o lucro líquido, que será o ponto de partida para a determinação do lucro real, não se trata, portanto, de simplesmente ajustar o lucro real, mas que este resulte ajustado quando considerados os efeitos das exclusões e adições procedidas no lucro líquido do exercício, na forma do subitem." A jurisprudência administrativa sobre o tema já está pacificada neste Primeiro Conselho de Contribuintes e entre outros acórdãos transcrevo a ementa do Acórdão n° 107-05.988, de 06 de junho de 2000: "IRPI PREJUÍZO FISCAL. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% PARA A COMPENSAÇÃO. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. O lançamento de oficio para exigir imposto de renda devido em razão da não observância da trava de 30% para a compensação de prejuízo fiscal deve observar o disposto nos artigos 219 e 193 do RIR/94 e no PN 02/96 Recurso provido." A O mesmo entendiryiento está sendo aplicado para a Contribuição Social /, sobre o Lucro Líquido, conforme decidido no Acórdão 107-06.025, de 13 de julho de 2000, com a seguinte ementa:,,/ .. , PROCESSO N°: 16327001914/00-64 13 ACÓRDÃO N° : 101-93.906 "IRPJ/CSLL. PREJUÍZO FISCAL/BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% PARA COMPENSAÇÃO. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO/CONTRIBUIÇÃO. O lançamento de oficio para exigir imposto de renda e contribuição social sobre o lucro devidos em razão da não observância da trava de 30% para a compensação de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, deve observar o disposto nos artigos 219 e 193 do RIR/94 e no PN/COSIT n° 02/96." Mantendo fidelidade a jurisprudência deste Conselho, sou pelo provimento do recurso voluntário para cancelar o lançamento. Provido no mérito, fica prejudicado o exame dos demais argumentos relacionados com a dedutibilidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido lançado de ofício e ilegalidade da cobrança de juros de mora, à taxa SELIC De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Sala das SessõesDF, em 21 de agõsto de 2002\ (Vç--------°-- KAZU I S IOBARA k_____ R LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4732058 #
Numero do processo: 37095.000671/2006-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2003 CERCEAMENTO DE DEFESA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NULIDADE DO ATO A não apreciação de defesa apresentada antes da emissão de cancelatório de isenção consubstancia-se em cerceamento de defesa pela supressão da instância. O cerceamento de defesa é vício que resulta na nulidade dos atos praticados posteriormente a sua ocorrência. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2401-000.391
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular o ato cancelatório da isenção.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 37095.000671/2006-72 Recurso n° 150.343 Voluntário Acórdão n° 2401-00.391 — 4a Câmara / 1* Turma Ordinária Sessão de 4 de junho de 2009 Matéria ISENÇÃO - ATO CANCELATÓRIO Recorrente FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CRUZ ALTA Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL I Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2003 CERCEAMENTO DE DEFESA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NULIDADE DO ATO A não apreciação de defesa apresentada antes da emissão de cancelatório de isenção consubstancia-se em cerceamento de defesa pela supressão da instância. O cerceamento de defesa é vício que resulta na nulidade dos atos praticados posteriormente a sua ocorrência. _ DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, . ular o ato cancelatório da isenção.411 .. ELIAS SAMP • e FREIRE - Presidente , atedilÉ9' AMARIA BANE IRA - RelatorajA 1 , ' 1 Processo n°37095.00067112006-72 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.391 Fl. 44 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Peneira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°37095.000671/2006-72 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00391 Fl. 45 Relatório Em ação fiscal desenvolvida na entidade, a auditoria fiscal verificou que a mesma não apresentou os Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEAS, fornecidos pelo CNAS — Conselho Nacional de Assistência Social, relativos aos triênios 1998/1999/2000 e 2001/2002/2003. Para o primeiro triênio mencionado, relativo ao 2° pedido de renovação, a entidade requereu renovação do CEAS, a qual foi indeferida pela Resolução n° 046/2001. Contra tal decisão a entidade apresentou pedido de reconsideração que aguardaria análise. Ainda se encontram sob análise no CNAS o 3° e o 4° pedidos de renovação. Conforme Informação Fiscal (fls. 0103), em razão da inexistência de efeito suspensivo à obrigação de apresentar o CEAS, consubstanciado no pedido de reconsideração de decisão do CNAS, a auditoria fiscal sugeriu o cancelamento da isenção a partir de 01/01/1998. A entidade apresentou impugnação (fls. 09/25) onde alega que o INSS não teria competência legal para executar ato de cancelamento de isenção em razão da ADIN n° 2.058-8 haver suspendido a previsão contida na Lei n° 9.732/1998 que alterou o art. 55 da Lei n° 8.212/1991. Argumenta que a emissão do CEAS encontra-se sob análise administrativa, e nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, encontra-se suspenso qualquer ato administrativo decorrente do referido certificado. Considera que possui verdadeiro direito adquirido à isenção tributária, uma vez que a criação da entidade deu-se no ano de 1988, por meio do Decreto n° 97.000, de 21/10/1988 e que o judiciário já pacificou a questão no sentido de que as entidades beneficentes somente estariam subordinadas ao cumprimento dos requisitos legais existentes à época de sua instituição. Aduz que goza de imunidade tributária, assim, a desoneração, no caso, decorre do próprio texto constitucional e os requisitos para concessão dependem de Lei Complementar, no caso, o art. 14 do CTN, os quais a entidade cumpre. Entende que o art. 55 da Lei n° 8.212/1991, bem como os decretos regulamentadores são inconstitucionais. Após análise da impugnação, foi emitida Decisão-Notificação n° 19.423.4/20/2004 (fls. 110/117) considerando a informação fiscal procedente. Como conseqüência, foi emitido o Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n° 19.023- 001/2004 que declarou cancelada a isenção, a partir de 01/01/1998, por descumprimento ao inciso II do art. 55 da Lei n° 8.212/1991 (fls. 121). 3 Processo n°37095.000671/2006-72 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.391 Fl. 46 No volume II apensado, folhas 01/09, encontra-se outra Informação Fiscal de n° 02/0911859/2004, a qual informa que a entidade, submetida à ação fiscal, teria, também, descumprido o inciso IV do art. 55 da Lei n°8.212/1991. A auditoria fiscal constatou pelo estatuto da entidade que o presidente da mesma é o reitor da Universidade de Cruz Alta. Apurou, ainda, a existência de verbas remuneratórias (Gratificações, Dif. Gratificações e Verba de Representação) no Recibo de Pagamento de Salário da Reitora, professora Lúcia Maria Baiocchi Amaral, relativas ao exercício das funções de Presidente da Fundação. Tais verbas não teriam sido observadas nos Recibos de Pagamento de Salário da citada professora no período anterior à Presidência da Fundação, bem como nos dos demais professores. A auditoria fiscal informa que tomou conhecimento da existência do processo n° 011/2.03.0003014-9, tramitando na 2 Vara Criminal da Comarca de Cruz alta, que trata do oferecimento de denúncia, por parte do Ministério Público, contra a Sra. Lúcia Maria Baiocchi Amaral, presidente da Fundação, no período de 13/11/1995 a 12/07/2003. sob o argumento de que a mesma teria obtido, para si, vantagem ilícita, em prejuízo da Universidade de Cruz Alta. A vantagem ilícita seria a remuneração paga ao ocupante do cargo de reitor da Universidade de Cruz Alta, consistente num valor mensal. Ciente da segunda informação fiscal, a entidade manifestou-se (fls. 55/76) onde repete as alegações de ausência de competência do INSS para cancelar isenção, de que teria direito adquirido à isenção, bem como de que goza de imunidade tributária prevista constitucionalmente e que o art. 55 da Lei n° 8.212/1991 e decretos regulamentadores seriam inconstitucionais. Quanto à remuneração de Diretores/Reitores entende que tal fato não pode afastar a imunidade/isenção da mesma. Menciona o Parecer Normativo CST n° 71/73, do Ministério da Fazenda e jurisprudência no sentido de que as entidades mantenedoras e mantidas não são idênticas e não se confundem, assim, a remuneração de administradores, sem distribuição de lucros, não retira a imunidade/isenção nos termos do CTN. Esclarece que a remuneração percebida pela Sra. Lúcia Maria Baiocchi Amaral diz respeito ao cargo de Reitora da Universidade de Cruz Alta e não ao cargo de Presidente da Fundação. Anexa documentos, para demonstrar que os pró-reitores e demais membros do Conselho da Universidade recebem remuneração temporária atinente ao cargo diretivo que exercem, durante o exercício de seus mandatos. Lembra que, em função de previsão estatutária, o presidente da Fundação também ocupa o cargo de Reitor da Universidade de Cruz Alta, situação que gerou a falha de interpretação pelos agentes do INSS. Processo n°37095.000671/2006-72 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.391 Fl. 47 A entidade impetrou Mandado de Segurança n° 2004.71.05.003416-7 pleiteando liminar a fim de suspender o ato de cancelamento da isenção perante o INSS, a qual foi deferida determinando ao Gerente Executivo do INSS em Ijuí (RS) que se abstivesse de exigir as contribuições sociais da impetrante com base no ato anulatório da isenção que se baseou na ausência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. A Seção de Análise de Defesas e Recursos de Ijuí (RS) emitiu despacho (fl. 276) encaminhando os autos à Delegacia da Receita Previdenciária em Santa Maria (RS) para manifestação de entendimento quanto ao procedimento mais adequado para decisão da lide, ao mesmo tempo em que opinou pela improcedência da segunda informação fiscal, tendo em vista a existência de Ato Cancelatório anterior. A DRP em Santa Maria (RS) em manifestação (fls. 278/280) concluiu não haver motivo para tornar improcedente a informação fiscal, porém encaminhou os autos à divisão de Auditoria de Isenção Previdenciária — DIAP para apresentar posicionamento. Às folhas 281/283, a DIAP argumenta que a segunda informação fiscal é independente da primeira e deve ter trâmite próprio e que a remuneração de dirigentes não guarda relação direta com o descumprimento do inciso II do art. 55 da Lei n° 8.212/1991. Diante das considerações apresentadas, sem que houvesse Decisão- Notificação afastando os argumentos apresentados na impugnação, a DRP em Santa Maria (RS) emitiu o Ato Cancelatório n° 19.027/001/2006 (fl. 284) cancelando a isenção, a partir de 01/12/1995, por descumprimento do inciso IV, do art. 55, da Lei n°8.212/1991. A entidade apresentou recurso tempestivo (fls. 01/30 — Vol III), inovando na alegação de que houve descumprimento de ordem judicial consubstanciada na sentença proferida em Mandado de Segurança. Alega nulidade do Ato Cancelatório que teria sido firmado sem que houvesse decisão a fundamentá-lo. No mais, a entidade repete as alegações já apresentadas em defesa. A SRP apresentou contra-razões (fls. 41/42 — Vol III) mantendo o Ato Cancelatório emitido. É o relatório. s Processo n°37095.000671/2006-72 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.391 Fl. 48 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Inicialmente cumpre esclarecer que o recurso apresentado refere-se somente ao Ato Cancelatório n° 19.027/001/2006, que cancelou a isenção sob o argumento de que a entidade teria descumprido o inciso IV do art. 55 da Lei n° 8.212/1991. Cumpre destacar que assiste razão à recorrente quando alega que foi formalizado Ato Cancelatório sem que restasse demonstrada a justificativa ou decisão a amparar tal procedimento. Nota-se que após a emissão da Informação Fiscal sugerindo o cancelamento da isenção por descumprimento ao inciso IV, do art. 55, da Lei n° 8.212/1991, a entidade apresentou impugnação, porém, sem que se houvesse uma decisão-notificação analisando e enfrentando os argumentos trazidos pela entidade na defesa, a SRP emitiu o Ato Cancelatório. A meu ver caracteriza-se supressão de instância não haver por parte da SRP qualquer manifestação a respeito da defesa apresentada. Assevere-se que a Informação Fiscal tão somente sugere o cancelamento da isenção, assim, seria imprescindível a existência de uma decisão a respeito, o que não se verificou. Portanto, entendo que o Ato Cancelatório emitido sem uma decisão a fundamentá-lo representa supressão de instância e violação do Princípio do Devido Processo Legal o que, por si só, já levaria à sua nulidade. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e ANULAR O ATO CANCELATORIO N° 19.027/001/2006 e determinar que seja apreciada a defesa apresentada pela entidade. É como voto. Sala das Sessões, em 4 de junho de 2009 t ARIA BAND IRA - Relatora 6 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000126/98-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA - EXIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL. A autoridade fazendária não somente pode como deve efetuar o lançamento mesmo em face de ação judicial proposta perante o Poder Judiciário. A decadência, salvo casos excepcionais, sempre corre contra a Fazenda Pública, cumprindo pois, como medida de devido trato à coisa pública, constituir o crédito tributário para garantir o crédito tributário controvertido, que somente será efetivamente exígível se e quando o litígio judicial se resolver. AUTO DE INFRAÇÃO - INSTRUMENTO UTILIZADO PARA EXIGIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O fato de a fiscalização, ao proceder a constituição do crédito tributário, ter se valido de ato rotulado como "auto de infração" não acarreta sua nulidade, porquanto lavrado pela autoridade competente para a constituição do crédito tributário, que no caso concreto, acertadamente, não propôs penalidade à recorrente por se achar ao abrigo de medida liminar concedida pelo Poder Judiciário. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária (art. 161 do Código Tributário Nacional),
Numero da decisão: 107-06086
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ••n 7'.7 SÉTIMA CÂMARA ,211-1; Processo n°. : 16327.000126/98-55 Recurso n°. : 123.095 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EX. DE 1997 Recorrente : BANCO INDUSVAL S/A Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO Sessão de :18 de outubro de 2000 Acórdão n° : 107-06.086 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA — EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL. A autoridade fazendária não somente pode como deve efetuar o lançamento mesmo em face de ação judicial proposta perante o Poder Judiciário. A decadência, salvo casos excepcionais, sempre corre contra a Fazenda Pública, cumprindo pois, como medida de devido trato à coisa pública, constituir o crédito tributário para garantir o crédito tributário controvertido, que somente será efetivamente exigível se e quando o litígio judicial se resolver. AUTO DE INFRAÇÃO — INSTRUMENTO UTILIZADO PARA EXIGIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O fato de a fiscalização, ao proceder a constituição do crédito tributário, ter se valido de ato rotulado como "auto de infração" não acarreta sua nulidade, porquanto lavrado pela autoridade competente para a constituição do crédito tributário, que no caso concreto, acertadamente, não propôs penalidade à recorrente por se achar ao abrigo de medida liminar concedida pelo Poder Judiciárik 1 Processo N°. :16327.000126/98-55 Acórdão N°. :107-06.086 INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÕRIOS -O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária (art. 161 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO INDUSVAL S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, conhecer do recurso quanto a exigência dos juros moratórios, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 17'1,4e10-W-f-r-(/N CARLOS ALBERTO GONÇALVES NÚNES VICE - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO ckeloajc, (3,Wo. Qa \àenzuss Oita, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ RELATORA FORMALIZADO EM : 0 5 DEZ 2000 2 Processo N°. :16327.000126/98-55 Acórdão N°. :107-06.086 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO E ALBERTO ZOUVI (SUPLENTE CONVOCADO). \\\psii,b 3 ‘ . . . Processo N°. :16327.000126/98-55 Acórdão N°. :107-06.086 Recurso n°. 123095 Recorrente : BANCO INDUSVAL S/A RELATÓRIO A empresa, qualificada nos autos, foi autuada pela falta de recolhimento da contribuição social no ano calendário de 1996, fundamentando-se o lançamento no artigo 2° e seus parágrafos da Lei 7.689/88 e artigo 19 da Lei 9.249/95. Do Termo de Verificação Fiscal de fl. 24, consta: "Da análise da documentação apresentada constatamos que em 27 de março de 1996 o contribuinte impetrou Medida Cautelar n° 96.0008773-3, junto a 7° Vara Cível da Justiça Federal, com o fito de proceder o recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro à mesma alíquota prevista para as sociedades não financeiras (8°), bem como compensarem, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91, os valores indevidamente recolhidos a esse título com outras contribuições sociais, sem se sujeitar às restrições impostas pela IN 67/92. A medida liminar foi indeferida em 29 de março de 1996 e o contribuinte impetrou Agravo de Instrumento em 29 de maio de 1996, distribuído junto à Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 38 Região, tendo obtido efeito suspensivo para o seu Agravo e invertendo provisoriamente\a decisão recorri\ )»a • ^ír-) f 4 _r- Processo N°. :16327.000126/98-55 Acórdão N°. :107-06.086 Desta forma o contribuinte procedeu o cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro recolhida a maior em períodos anteriores e passou a compensar este crédito com a CSL devida no ano-calendário de 1996, calculada à alíquota de 8%. Sendo o crédito suficiente, o contribuinte não efetuou recolhimentos à título de Contribuição Social sobre o Lucro referente ao ano-calendário de 1996. Assim, recalculamos a Contribuição Social sobre o Lucro, considerando a Emenda Constitucional 10/96 que prorrogou a vigência do Fundo Social de Emergência, instituído pela Emenda Constitucional de Revisão 01/94, estabelecendo a alíquota de 30% para o período compreendido entre 01/01/96 e 30/06/97? A autoridade julgadora de primeira instância por entender que a medida cautelar com concessão de liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário alusivo à contribuição, não tomou conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Na fase recursal, a empresa assevera que apresentou tempestivamente, impugnação contestando a exigência dos juros moratórios. A autoridade julgadora ressaltando em sua decisão que antes do lançmento já ingressara a recorrente com medida cautelar, obtendo liminar, concedida para suspender a exigibilidade do crédito tributário, tendo por objeto de discussão a mesma matéria tratada neste processo, entendeu por bem não conhecer da impugnação interposta, fechando-lhe inclusive o acesso à via recursal, com base no memorando MF/SRF/COSIT n°195/96. Não têm os processos judicial e administrativo integralmente o mesmo objeto. A recorrente, ingressou com a referida ação judicial em 27 de março de 1996, anteriormente ao auto de infração, visando o reconhecimento da isonomia entre a capacidade contributiva de entidades financeiras e de entidades não financeiras. Por sua vez, no processo administrativo discute especificamente o quantum no que tange a , Processo N°. :16327.000126/98-55 Acórdão N°. :107-06.086 cobrança dos juros de mora apurados pelo Fisco. Este, ressalta, efetuou lançamento alegando irregularidade na aplicação da aliquota de 8%, procedimento este que foi autorizado pelo Poder Judiciário à recorrente, fazendo incidir os acréscimos moratórios, os quais não são devidos, face não estar caracterizada a impontualidade, sem causa, no recolhimento dos tributos. Assim, o não conhecimento da impugnação por parte da autoridade julgadora constitui preterição do direito de defesa, isto porque, ao deixar de conhecer a impugnação, o julgador não apreciou nenhum dos argumentos de defesa apresentados. Requer a declaração de nulidade da r. decisão a quo. A unidade da Secretaria da Receita Federal deu seguimento ao recurso da empresa, sem o depósito de 30% , porque amparada por decisão judicial. 9.- É o relatório. 1? NA."\k„,„ 8 . t • I • , Processo N°. :16327.000126/98-55 Acórdão N°. :107-06.086 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ Relatora Recurso tempestivo. Deve ser reconhecido que no processo administrativo discute-se especificamente "o quantum no que tange a cobrança dos juros de mora apurados pelo Fisco." A recorrente interpôs ação judicial arguindo tratamento diferenciado dado às empresas financeiras no que diz respeito a previsão de alíquota majorada da contribuição social sobre o lucro, especificamente no que tange ao último aumento promovido pela Emenda Constitucional n° 10/96, de 18% para 30%, pedindo autorização para recolher a contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) à mesma alíquota prevista para as sociedades em geral (não financeiras), assim como a efetivação da compensação dos valores indevidamente recolhidos no passado que ultrapassaram a alíquota isonômica com outras contribuições sociais sem as restrições impostas pela IN n° 67/92, sem que fique sujeita à aplicação de quaisquer sanções por parte da fiscalização federal. O direito à liminar foi reconhecido e ressalta a autoridade judicial que embora seja a rigor desnecessária qualquer manifestação judicial de cunho autorizativo — a Fazenda tem um evidente direito e, mais que isso, um poder-dever de efetuar lançamento puro e simples em relação aos valores que entenda devidos, até porque se o não fizer corre o risco de decair do direito de lançar e, por via de conseqüência, inviabilizar o futuro exercício das pretensões 7 l\el°S g/7 r • Processo N°. :16327.000126/98-55 Acórdão N°. : 107-06.086 que dos referidos débitos possam decorrer. Ressaltou, ainda, essa autoridade: "Entendo por lançamento puro e simples aquele em que, ad cautelam, o fisco se limita a manifestar declaração sobre o qual seja, no caso, a seu ver, a verdade material defluente da relação que pressupõe existir entre ele e o contribuinte — o an e o quantum debeatur — sem, todavia, endereçar ao sujeito passivo pretensão creditória alguma, isto é, nenhuma exigência ou cobrança, dado que tudo se encontra "sub judice" . Assim é que somente a matéria dos juros moratórias está em discussão. Em seu recurso, efetuou lançamento alegando irregularidade na aplicação da alíquota de 8%, procedimento este que foi autorizado pelo Poder Judiciário à recorrente, fazendo incidir os acréscimos moratórias, os quais não são devidos, face não estar caracterizada a impontualidade, sem causa, no recolhimento dos tributos. Ao tratar dos juros de mora a decisão de primeira instância diz que estes "incidem sobre o tributos e contribuições não recolhidos dentro do prazo legal. Os juros constituem apêndice ou corolário dos tributos e/u contribuições que, in casu, estão sub judice." Verifica-se, afirma a decisão administrativa, assim, que "seria extemporânea e mesmo impertinente a apreciação da cobrança dos juros moratórias, de natureza acessória, enquanto não solucionada a lide sobre o tributos ou contribuições, em face do evidente nexo causal." Entendeu a autoridade monocrática com tais razões não conhecer do recurso, fato que não enseja a nulidade da sua decisão. Do lançamento ( auto de infração de fl. 32) consta nenhuma penalidade, apenas os juros de mora que incidem sobre o crédito tributário. Dispõe o Código Tributário Nacional, art. 161 que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da *iot 7/ 8 = • . ,• Processo N°. :16327.000126/98-55 Acórdão N°. :107-06.086 aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Os juros significam os lucros que a pessoa tira da inversão de seu capital, ou a verba que recebe do devedor como compensação pela demora no pagamento do que lhe é devido. Os juros moratórias correspondem à cobrança de valores pecuniários em razão do inadimplemento do devedor, e sobre o período que medeou entre a data do vencimento da obrigação e a data do pagamento. Consigno no voto, a fundamentação, no debate da matéria em plenário, por ocasião do julgamento, feita pelo Conselheiro Natanael Martins, quanto a argüição da inadequação do meio utilizado pela Fiscalização (auto de infração) para exigir o crédito tributário: "A autoridade fazendária não somente pode como deve efetuar o lançamento mesmo em face de ação judicial proposta perante o Poder Judiciário para discussão da matéria ora sob debate. É que, como é cediço, a decadência, salvo casos excepcionais (v.g., impossibilidade do lançamento/decisão judicial), sempre corre contra a Fazenda Pública, cumprindo, pois, como medida de devido trato à coisa pública, constituir o crédito tributário para garantir o crédito tributário controvertido, que somente será efetivamente exigível se e quando o litígio judicial se resolver. Nesse contexto, o fato de a fiscalização, ao proceder a constituição do crédito tributário, ter se valido de ato rotulado como "auto de infração" (expressão repudiada pela doutrina) não acarreta sua nulidade, porquanto lavrado pela autoridade competente para a constituição do crédito tributário, que no caso concreto, aliás, não propôs penalidade à recorrente por se achar ao abrigo de medida liminar concedida pelo Poder Judiciário. Noutras palavras, na essência, o que fez a autoridade administrativa, e acertadamente, \lii9") - — Processo N°. 16327.000126/98-55 Acórdão N°. :107-06.086 foi a constituição do crédito tributário para prevenir a decadência. Quanto a taxa SELIC, entendo deva ser mantida porque aplicada conforme determinada pela Lei 9.430/96. Em conclusão, o voto é no sentido de conhecer do recurso quanto a exigência dos juros moratórios, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, negar —lhe provimento. Sala da Sessões, (DF) 18 de outubro de 2000 CçtáL CNN_ Q,,,C'Qgizia MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIL lo Cl() Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.001788/2004-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo legal.
Numero da decisão: 107-08.803
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSIMA INCORPORADORA CONSTRUTORA LTDA. • ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. INICIUS NEDER DE LIMA P • E te NTE keUiZ M • ''' • S ERO .7, LATO - FORMALIZADO EM: 1 8 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, RENATA SUCUPIRA DUARTE, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (suplente convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA " 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41fr —^k" 4;re-icitAtz.,,.• SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 19515.001788/2004-31 Acórdão n° : 107-08803 Recurso n° : 147623 Recorrente : CONSIMA INCORPORADORA CONSTRUTORA LTDA RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de Fls. 702/728, através do qual a contribuinte pretende ver cassada a decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo no Acórdão DRJ/SPOI n° 6.375, de 13 de janeiro de 2005, Fls. 683/699. Passo ao sucinto relato da origem e dos desdobramentos do presente processo: Em 20/09/2004 fora lavrado Auto de Infração de Fls. 268/272, para formalização e cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ, perfazendo a época o total de R$ 10.327.511,17, inclusos juros de mora e multas isolada e de ofício no percentual de 75%. Tal Auto de Infração tivera como base a constatação das seguintes irregularidades no período compreendido entre 1999 e 2003: Falta de recolhimento/declaração do Imposto de Renda — caracterizada pelo fato do IRPJ apurado nas DIPJ não haver sido declarado ou recolhido em DCTF; Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago - caracterizada pela apuração de divergências entre os valores constantes da escrituração contábil e os valores efetivamente ofertados à tributação Em Fls. 254/256 encontra-se o Termo de Constatação Fiscal, que relata com pormenores todo o procedimento de fiscalização adotado pelo agente fiscal bem como a forma de apuração do tributo lançado. 2 )\-e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 19515.001788/2004-31 Acórdão n° : 107-08803 A título de enquadramento legal a autoridade fiscal apontara os artigos 222, 247; 841, I, III e IV, 843 e 957, parágrafo único, IV, todos do Regulamento do Imposto de Renda — RIR199; artigo 889, III e IV do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/94 e artigos 2° ; 43; 44, § 1°, IV da Lei n° 9.430/96. Inconformada com o lançamento do qual tomara conhecimento em 20/09/2004, Fl. 268, a contribuinte oferecera em 20/10/2004 tempestiva impugnação de Fls. 275/296, onde defende-se, em síntese, com os seguintes argumentos: - Inicialmente pretendeu justificar as divergências constatadas pela fiscalização afirmando que em 1998 efetuara a reavaliação de seu ativo permanente, mantendo os respectivos valores em uma conta de reserva de capital, posteriormente, em 31/12/1999, utilizara a mesma reserva com o fito de aumentar seu capital social; - Destarte, informou que a fiscalização adicionara o valor correspondente às retro referidas reservas ao lançamento, procedimento que afirma ser incorreto, posto que se pretende tributar pelo IRPJ algo que não é definido como renda; - Asseverou que a Medida Provisória n° 1.924/199 (convertida na Lei n° 9.959/00) estabelece em seu artigo 4° que a contrapartida da reavaliação somente deve ser tributada no momento da realização do bem reavaliado. Neste sentido ressaltou que o referido dispositivo estava em plena vigência no ano de 1999, uma vez que o principio da anterioridade deve ser afastado quando a alteração beneficia o contribuinte. Fundamentou tal assertiva nos artigos 104, 105 e 106 do CTN e no artigo 150, III da Constituição Federal; - Consignou que a reavaliação de um bem ou a capitalização da reserva de reavaliação não podem sofrer tributação como pretende o fisco, uma vez que não representam aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica sobre a renda, este sim o fato gerador do IRPJ. Nesta 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'flete> SÉTIMA CÂMARA - Processo n° : 19515.001788/2004-31 Acórdão n° : 107-08803 esteira colacionou julgados proferidos por este Conselho e excedas da doutrina, tudo no sentido de reforçar seus argumentos; - Insurgiu-se contra a imposição de multa no percentual de 75%, atribuindo-lhe caráter confiscatório. Para argumentar quanto a abusividade do percentual aplicado, buscou exemplo na legislação civil, mais especificamente no Código de Defesa do Consumidor, que estabelece em seu artigo 52 o percentual de 2%. Diante disto, propugnou pela adoção do aludido percentual como forma de homenagem ao principio da isonomia; - Subsidiariamente, sendo impossível a adoção do percentual de 2%, pleiteou a adoção do percentual de 20% previsto no § 2°, do artigo 61, da Lei n° 9.430/96; - Protestou contra a aplicação da multa isolada incidente sobre as estimativas que deixaram de ser recolhidas, penalidade esta prevista no artigo 44, IV, da Lei n° 9.430/96. Asseverou que este Conselho de Contribuintes vem decidindo que a imposição da multa isolada cumulada com a multa de oficio configura dupla penalidade, devendo ser afastada, portanto. Para reforçar sua tese trouxe à baila jurisprudência deste Colegiada; - Pugnou pela inaplicabilidade da Taxa Selic como índice de atualização de juros moratórias. Alegou que o referido indexador fora criado para remunerar investidores, sendo descabida sua utilização para fins tributários. Ademais, ressaltou que os critérios para a apuração mensal da Taxa Selic não encontram previsão em Lei, razão pela qual estaria maculado o princípio da indelegabilidade de competência tributária, haja vista que tal índice é manipulado pela autoridade administrativa do Banco Central do Brasil. Em conclusão protestou pelo recálculo dos juros moratórias consoante o percentual estabelecido no artigo 161, § 1°, do CTN; 4 • • • • tAtk'sa, MINISTÉRIO DA FAZENDA '''''ft:dff" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r.--rnelnat. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 19515.001788/2004-31 Acórdão n° : 107-08803 - Aduziu que teria incluído no REFIS o valor devido a título de IRPJ sobre a reserva de reavaliação capitalizada. Contudo incorrera em erros no preenchimento das declarações, fato que fez com que o fisco não reconhecesse tais valores em seu saldo da conta REFIS. Diante disso, requereu subsidiariamente, que o valor do tributo incidente sobre a reserva de reavaliação capitalizada fosse admitido como parcela integrante do aludido Programa de Recuperação Fiscal. Apreciada pela 78 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP, a retro resumida impugnação restara completamente infrutífera, uma vez que o referido Colegiado optou pela procedência in totum dos lançamentos. Eis, em suma, o teor do Acórdão a quo: - Exordialmente esclareceram que a autoridade fiscal não adicionara valor algum ao lucro liquido. Atestaram que a fiscalização apurou o valor do tributo e efetuou o lançamento de ofício a partir dos dados constantes da DIPJ/2000, Fl. 332; - Afirmaram que o imposto de renda mensal pago por estimativa fora informado pela defendente na linha 16 da ficha 13A da DIPJ/2000. Contudo inexistem provas do efetivo recolhimento do tributo, seja na fiscalização, seja na impugnação, fator este que sustenta a legalidade do procedimento fiscal; - Entenderam que o artigo 435, I, do RIR/99 - dispositivo vigente à época — era claro ao determinar que o valor da reserva de reavaliação deveria ser ofertado à tributação no período em que utilizado para aumento do capital social, razão pela qual afastaram a pretensão da interessada em fazer valer os termos da Medida Provisória n° 1.924/99, posteriormente convertida em Lei n° 9.959/00, os quais determinavam outro momento para a tributação das reservas de reavaliação; 5 ts: te- •t't MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,;;.;...4$' SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 19515.001788/2004-31 Acórdão n° : 107-08803 - Ademais, inobstante a discussão acerca da revogação tácita do artigo 435 do RIR/99, ressaltaram que a própria MP invocada pela contribuinte estabelece em seu artigo 11 o marco inicial de sua vigência (01/01/2000), ou seja, em momento posterior a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (31/12/1999); - Sobre a impossibilidade de tributação da reserva de reavaliação como renda, tese defendida pelo sujeito passivo, esclareceram que a atuação fiscal se pautara na legislação regularmente editada vigente à época, razão pela qual não merece reforma. Ademais, a atividade de apuração e lançamento de tributos deve obediência à Lei, sendo as questões sobre legalidade e constitucionalidade das normas alheias à competência das autoridades administrativas; - Mantiveram as multas de oficio e isolada nos moldes em que inicialmente aplicadas, argumentando que tais penalidades encontram respaldo em texto de Lei. Sobre o caráter confiscatório que a interessada atribuiu as aludidas sanções, salientaram que tal matéria extrapola os limites da órbita administrativa; - Sobre a aplicação do percentual previsto no CDC, aduziram ser descabida tal pretensão, uma vez que inexiste relação de consumo entre o contribuinte e o fisco. Do mesmo modo consideraram inaplicável o percentual de 20% previsto no artigo 61 da Lei n° 9.430/96, haja vista ser destinado ao contribuinte que recolhe o tributo a destempo, de forma espontânea; - Em relação a alegação de impossibilidade de aplicação da multa de oficio cumulada com a multa isolada, invocaram os termos do artigo 16 da IN-SRF n° 93/97 para validar a exigência fiscal; - Quanto a utilização da Taxa Selic, consignaram que esta encontra-se legalmente prevista tanto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 quanto no 6• ‘‘.19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • *è s: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Notiz „i,y,:pstr>. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 19515.001788/2004-31 Acórdão n° : 107-08803 artigo 6°, § 2°, da Lei n° 9.430/96. Somente para argumentar, colacionaram jurisprudência do E. STJ que retrata o entendimento pelo qual é constitucional a utilização do referido indexador; - Sobre o requerimento de inclusão dos tributos incidentes sobre a reserva de reavaliação no REFIS, indeferiram-no asseverando que os débitos incluídos no aludido parcelamento constituem confissão irrevogável e irretratável, não podendo incluir agora valores que não foram declarados quando da opção pelo REFIS. Ademais, a MP instituidora do parcelamento estabelecia que seriam abrangidos somente débitos cujos fatos geradores tivessem ocorrido até 31/10/1999, sendo certo que a imensa maioria dos débitos da interessada tiveram fatos geradores ocorridos após esta data. Inconformada com o teor desfavorável da decisão suso resumida, do qual tomara conhecimento em 26/04/2005, Fl. 700v, recorre a este 1° Conselho por intermédio do Recurso Voluntário de Fls. 702/728, interposto em 27/05/2005 e garantido pelo arrolamento de Fls. 778/797. Em seu apelo sustenta as seguintes razões, em suma: - De inicio, pretende ver reformada a decisão a quo alegando ser irrelevante se o valor lançado a titulo de reserva de reavaliação fora adicionado pela fiscalização ou pelo sujeito passivo. Afirma que o que deve ser observado por esta Corte é a retidão do lançamento, ou seja, a pertinência de se tributar algo que não é renda sob o pretexto de se tributar renda, ainda que o lançamento seja decorrente de informação prestada pela contribuinte, a qual agira conforme a Lei vigente à época; - Insiste, a exemplo da impugnação, no argumento pelo qual a Medida Provisória n° 1.924/99 já vigia em 31/12/1999, haja vista o teor de seu artigo 10 que estabelecia sua entrada em vigor na data de sua publicação. Ademais, em casos em que se verifique beneficio ao 7 Fé) %, • • i::41 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA V-E:zik. 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;;:it:_r4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 19515.001788/2004-31 Acórdão n° : 107-08803 contribuinte, a norma tributária estaria desobrigada de respeitar o princípio da anterioridade; - Ressalta que a análise cuidadosa do dispositivo que determinava a tributação da capitalização da reserva de reavaliação, em momento anterior ao da efetiva realização, força a conclusão de tratar-se de penalidade, não denominada como tal, mas com as mesmas características desta; - Defende a inconsistência do lançamento uma vez que inocorrera a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, ou seja, inocorrera o fato gerador do IRPJ. Neste sentido reprisa os julgados e os trechos da doutrina já constantes da impugnação; - Nos mesmos moldes da defesa apresentada junto a DRJ, insurge-se novamente contra a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, deduzindo requerimento para que seja adotado ao caso o percentual previsto na legislação consumerista (2%), ou, na pior das hipóteses o percentual estipulado no §2°, do artigo 61, da Lei n° 9.430/96; - Reitera sua tese de inaplicabilidade da multa isolada cumulativamente com a multa de ofício. Em favor de seus argumentos colaciona decisões proferidas na esfera administrativa; - Discorre sobre a imprestabilidade da Taxa Selic para fins tributários, protestando pela adoção do percentual de 1% constante do § 1°, do artigo 161, do Código Tributário Nacional; - Reafirma que teria incluído no REFIS o valor devido a título de IRPJ sobre a reserva de reavaliação capitalizada. Todavia, ao laborar em erro no preenchimento das declarações, fato que fez com que o fisco não reconhecesse tais valores em seu saldo da conta REFIS. Diante 8 Y-6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''Itt•-3: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESN.5; sitt 4its.r> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 19515.001788/2004-31 Acórdão n° : 107-08803 disso, requer subsidiariamente, que o valor do tributo incidente sobre a reserva de reavaliação capitalizada seja admitido como parcela integrante do aludido Programa de Recuperação Fiscal; - Ainda sobre tal questão aduz ser equivocada a assertiva contida no Acórdão recorrido, onde a autoridade julgadora de 1° instância afirma que os débitos a serem incluídos no REFIS decorrem de fatos geradores ocorridos até 31/10/1999. Alega que tal data fora alterada para 29/02/2000, com a conversão em Lei (n° 9.964/00) da Medida Provisória que instituíra o referido programa de parcelamento; - Requer seja o presente Recurso Voluntário conhecido e no mérito provido, com a consequente decretação de nulidade da autuação fiscal. É o Relatório. 9 - e ...4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 19515.001788/2004-31 Acórdão n° : 107-08803 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Em atenção ao já consagrado principio constitucional do duplo grau de jurisdição, aos litigantes em processos judiciais ou administrativos, é assegurado o direito de ver sua pretensão apreciada por órgão julgador de instância imediatamente superior, obviamente nos casos onde tal pretensão se vê frustrada. Contudo, para que tal apreciação, ou melhor, reapreciação seja feita, faz- se necessária a aferição dos chamados pressupostos de admissibilidade. Em processos tramitados na órbita administrativa, caso do presente, tais pressupostos resumem-se em dois: o preparo e a tempestividade. No processo ora em mesa, verifica-se presente o primeiro pressuposto. Após várias intimações cujo objetivo era regularizar o arrolamento de bens, verifico que tal requisito fora cumprido, haja vista o conteúdo de Fls. 778/797. Todavia, compulsando os autos, verifico a inobservância, por parte do sujeito passivo, do pressuposto da tempestividade. Em Fl. 700v, encontra-se o Aviso de Recebimento devidamente assinado e datado de 26/04/2005. Sendo o dia 26/04 uma terça feira, de acordo com a legislação processual civil, subsidiariamente aplicável ao processo administrativo, a contagem do prazo iniciou-se no dia imediatamente posterior, ou seja, em 27/04/2005, uma quarta feira. Efetuando a contagem do prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, qual seja 30 (trinta dias), constato que o prazo fatal para a interposição do Recurso seria no dia 26/05/2005. Em Fl. 702 fica inquestionável que a interposição se dera no dia 27/05/2005, portanto, fora do prazo previsto na legislação de regência. Por pouco, mas fora do prazo. o e 4R z.,-.:4»,ev MINISTÉRIO DA FAZENDA 01 ' "::": sol PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘In SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 19515.001788/2004-31 Acórdão n° : 107-08803 Diante do exposto, voto por não se conhecer do Recurso interposto por Consima Incorporadora e Construtora Ltda, haja vista ter sido ofertado a destempo. ala dr s essões - DF, em 08 de novembro de 2006. ,qa ALERO II Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.002018/2003-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: ISENÇÃO DE RENDIMENTOS - MOLÉSTIA GRAVE - comprovada as condições para fruição do beneficio no período, cancela-se a exigência do valor lançado com base em rendimentos isentos e determina-se a restituição dos valores retidos indevidamente a título de Imposto de Renda Retido na Fonte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.837
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanalca, José Raimundo Tosta Santos e Leila Maria Scherrer Leitão que proviam o recurso somente a partir do mês de fevereiro de 2000, inclusive.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 19647.002018/2003-20 Recurso n° 157.783 Voluntário Matéria IRPF - Exs.: 2001 e 2002. Acórdão n° 102-48.837 Sessão de 09 de novembro de 2007 Recorrente VITAL EPIPHANI LEMOS Recorrida 12 TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: ISENÇÃO DE RENDIMENTOS - MOLÉSTIA GRAVE - comprovada as condições para fruição do beneficio no período, cancela-se a exigência do valor lançado com base em rendimentos isentos e determina-se a restituição dos valores retidos indevidamente a título de Imposto de Renda Retido na Fonte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanalca, José Raimundo Tosta Santos e Leila Maria Scherrer Leitão que proviam o recurso somente a partir do mês de fevereiro de 2000, inclusive. C"'S MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA Relator e Presidente em Exercício . • Processo n.° 19647.00201812003-20 Acórdão n.° 10248.837 Fls. 2 30 JAN 2608 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e SILVANA MANCINI KARAM. Ausente, justificadamente,ita Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO (Presidente). Processo n.° 19647.002018/2003-20 Acórdão n.° 102-48.837 Fls. 3 Relatório Narra o recorrente que requereu à Receita Federal do Brasil a restituição do Imposto de renda relativo à declaração do exercício de 2001, ano-calendário de 2000, tendo em vista que sofreu infarto cerebral, no dia 04/02/2000, resultando daí sua incapacidade. Refere-se que a comprovação do diagnóstico restou comprovada por meio de tomografia computadorizada realizada no dia 09 de fevereiro de 2000. Afirma o recorrente que apresentou ficha especializada dos médicos da aeronáutica que fazem referência ao seguinte histórico da doença: "Em fev/00, apresentou quadro de falta de força no membro superior esquerdo, progredindo para dificuldade deambular" ... DIAGNÓSTICO: Infarto Cerebral - 1-63." Diz o contribuinte que a receita considerou para efeito da isenção a data em que ele realizou este segundo exame com a finalidade de comprovar a isenção e não a data do início da doença, conforme previsto no artigo 39, § 5 0, III, do Regulamento do Imposto de Renda de 1999. O acórdão recorrido, com a decisão acima referida, em síntese, contém os seguintes fundamentos: O laudo médico de fl. 53, emitido pela Junta Superior de Saúde do Comando da Aeronáutica, conclui que o contribuinte é portador de paralisia irreversível e incapacitante e informa que o parecer retroage à data de sua inspeção de saúde realizada em 27/06/2001, pela JRS/II COMAR. Assim, em consonância com a legislação supracitada, verifica-se que o contribuinte tem direito à isenção do IRPF por motivo de moléstia grave a partir de 06/2001. O contribuinte, conforme AR de fl. 84, foi intimado do acórdão em 26/01/2007 (sexta-feira) e apresentou recurso em 26/02/2007 (segunda-feira), por meio do qual pede a t1/41)reforma da decisão recorrida. É o relatório. Processo n.° 19647.002018/2003-20 Acórdão n.' 102-48.837 Fls. 4 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima. Assim, preenchidos os requisitos objetivos de admissibilidade, passo ao exame da matéria. Já examinei matéria semelhante em outras oportunidades e em declaração de voto que fiz no acórdão n° 102-47.646, me manifestei na seguinte linha: "A Lei n° 8.541, de 1992, alterou a redação do inciso XIV, do artigo 6°., da Lei n° 7.713, de 1988 e acrescentou o inciso XXI ao artigo mencionado que passou a vigorar com a seguinte redação: Art O. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoasPicas: XIV- os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteite defonnante), contaminação por radiação. síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina esoecialirada mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (grifamos) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em çonclusão da medicina especializada mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão." Da interpretação conjunta dos dispositivos anteriormente transcritos, conclui-se que a isenção de que trata a Lei n° 7.713, de 1988, abrange os proventos de: (I) aposentadoria motivada por acidente de trabalho; up aposentadoria motivada por moléstia profissional e (III) os proventos recebidos pelos portadores de tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parlcinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida. Ao usar as expressões "mesmo Que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão", existentes na parte final do inciso XIV e no inciso XXI do artigo 6° da Lei n° 7.713/88, o legislador conferiu isenção às pessoas aposentadas que após a aposentadoria tornaram-p vitimas de uma das moléstias anteriormente relacionas. Processo n.° 19647.002018/2003-20 Acórdão n.° 10248.837 Fls. 5 A inclusão do inciso XXI, ao artigo 60 da n° 7.713, de 1988, estabelecendo que a isenção era extensiva aos casos em que a doença tivesse sido contraída após a concessão da pensão teve por finalidade evitar tratamento desigual a pessoas em situações idênticas. Afrontaria a lógica jurídica e a ciência do razoável conceder isenção a quem se aposentou em virtude de moléstia grave e não assegurar idêntico beneficio a quem já estivesse aposentado quando contraiu a moléstia. Em janeiro de 1996 entrou em vigor a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, cujo artigo 30 assim dispõe: Art. 30. A partir de I° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do artigo 6° da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo artigo 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (grifamos). § 1°. O servico médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2°. Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo artigo 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). A partir da vigência do artigo 30 da Lei n° 9.250, de 1995, ao usar as expressões: "a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", a interpretação que faço é que as isenções a partir de tal data estavam condicionadas a apresentação de laudo emitido por serviço médico oficial, não sendo mais admitida isenção com base em conclusão da medicina especializada. Num país em a saúde pública é precária e se constitui em martírio imposto aos que dela necessitam, tenho que a aprovação da norma antes referida deu-se em descompasso com a realidade dos fatos em nossa sociedade. A exigência da comprovação da doença mediante laudo expedido por profissional que integra o sistema oficial de saúde perdurou até 01-01-2005, quando entrou em vigor a Lei n° 11.052, de 29-12-04, restabelecendo a seguinte redação ao artigo 6°, XIV, da Lei n°7.713, de 1988: "Art. 6° "XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parldnson, espondiloartrose anquilosante, nefivpatia grave, , Processo n.° 19647.002018/2003-20 Acórdão n.° 102-48.837 Fls. 6 hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiéncia adquirida com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (gnfei). Pelos fundamentos acima expostos, os contribuintes que, conforme laudo de medicina especializada, contraíram uma das doenças mencionadas no inciso XIX, do artigo 6° da Lei n° 7.713/88, até 31-12-95, não estavam sujeitos à exigência de laudo emitido pelo serviço médico oficial para gozarem do beneficio, situação esta que também se aplica a partir de 01 de janeiro de 2005, quando entrou em vigor a Lei n° 11.052, de 29-12-04. Em que pese a Lei n° 11.050/2004 ter modificado o artigo 30 da Lei n° 9.250/95, tenho que o parágrafo segundo do mencionado dispositivo estabelecendo que "o serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle", requer interpretação no sentido de que, nos casos de moléstias passíveis de controle caberá o laudo médico fixar o respectivo prazo de validade, findo o qual o paciente deve submeter-se a novos exames. Fixados os fundamentos legais acerca da matéria, passo a análise da prova referente ao caso concreto. Inicialmente tem-se o laudo médico de fl. 04, 05, realizado no II COMAR em 16/05/2001. O referido exame médico, pelo que consta à fl. 04, foi realizado com uma única finalidade qual seja, comprovação do estado de invalidez. Se comprovada a invalidez, esta não será da data do laudo, isto é, 16/05/2001, mas sim da data em que o laudo identificar o diagnóstico inicial da doença. Quanto ao diagnóstico da doença o laudo afirma tratar-se de infarto cerebral, com prognóstico sombrio, paciente com fisioterapia motora, sem melhora, estando impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. O documento de fl. 04 a 05 ainda menciona que o paciente necessita de assistência e cuidados permanentes de enfermagem e é inválido. Dentre os exames complementares citados na avaliação médica de fls. 04 e 05, subscrita por dois profissionais da área da neurologia, do Hospital da Aeronáutica de Recife/PE, está a tomografia cerebral computadorizada, referida ao final da fl. 04. Assim, quanto à prova da doença, conforme já decidiu a DRJ, não resta qualquer dúvida. Há que se avaliar, todavia, com a prova existente nos autos, se a doença teve inicio no dia 16/05/2001, data em que o paciente já estava inválido, com necessidade de cuidados permanentes, necessitando de apoio para locomoção, ou se tal inicio deu-se em data anterior. A resposta está no próprio laudo que o paciente es sem melhora do quadro motor há um ano e que mantém fisioterapia motora, sem melhora. . Processo n.° 19647.002018/2003-20 Acórdão n? 102-48.837 Fls. 7 Ora, se o paciente que sofreu infarto cerebral não mantém melhora há um ano estando inválido em 15/05/2001, a conclusão que se faz é de que, no mínimo, em 15/05/2000 a doença já tinha iniciado. No entanto, o laudo de fl. 04, ao mencionar a história da doença, ou seja, seu início e evolução, refere-se a fevereiro de 2000, data em que coincide com o infarto cerebral a que se refere o recorrente. Quanto ao parecer médico de fl. 53, datado de 30/10/2001, atestar que o paciente sofre de paralisia irreversível e que o referido parecer retroage à data de sua inspeção de saúde realizada em 27/06/01, no II COMAR, tal documento não pode ser avaliado de forma isolada, sem considerar a data em que a inspeção de saúde diagnosticou como sendo a do inicio da doença. Por outro lado, em ocasiões anteriores, não acompanhei o entendimento do ilustre conselheiro ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA o qual, com a propriedade que lhe é particular, com outras palavras, sustenta que sendo o fato gerador do imposto de renda proveniente do resultado do trabalho que se forma no decorrer de todo o ano-calendário concluindo-se em 31 de dezembro, é no momento em que se forma o fato gerador do imposto de renda que deve se apurar as condições referentes à isenção. O ilustre conselheiro, quando integrava esta Câmara, citava como exemplo a hipótese de um contribuinte que recebeu rendimentos nos primeiros dez meses do ano, com imposto de renda retido na fonte e que nos últimos dois meses submeteu-se a tratamento médico com despesas superior a todos os rendimentos recebidos, não haveria exigência de imposto de renda. Por ser o imposto de renda fato cuja regra matriz de exigência do tributo somente incide no dia 31 de dezembro de cada ano, é este momento, qual seja, o da incidência da regra matriz, que deve ser levado em consideração para todos os rendimentos recebidos durante o exercício. Após reflexões, considerando que o sistema tributário brasileiro adota o exercício financeiro como critério temporal do imposto sobre a renda resultante do trabalho, é no momento em que ocorre o fato gerador que se deve levar em consideração todos os rendimentos recebidos durante o ano-calendário. ISSO POSTO, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para reconhecer em favor do contribuinte o direito à restituição dos valores do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente ao ano-calendário de 2000. Sala das Sessões— DF, em 09 novembro de 2007. Moises ia • da Silva Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.006910/2004-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS – Tendo o sujeito passivo colacionado aos autos documento que atesta a despesa médica, deve ser restabelecida a despesa glosada, no valor comprovado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.971
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a despesa médica no valor de R$7.787,67, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO ALBUQUERQUE TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a despesa médica no valor de R$7.787,67, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' JOSÉ RIBAMA E /610S PENHA PRESIDENTE VOGIL. •Ak4rAlagól9MPIO HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 24 SET 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETT1, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA E. Processo nu : 19647.00691012004-61 Acórdão n° : 106-15.971 Recurso n° : 148.882 Recorrente : CARLOS ALBERTO ALBUQUERQUE TEIXEIRA RELATÓRIO O auto de infração de fl. 02 exige do sujeito passivo acima identificado o valor de R$ 288,22, a título de imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), adicionado ao imposto suplementar de R$ 4.504,17, relativo ao ano-calendário 2001, exercício 2002, acrescido de multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em face de haver sido constatada dedução indevida a título de despesas médicas. 2. Inconformado com a exação, o sujeito passivo, em 23/07/2004, .apresentou a impugnação de fl. 01, acompanhada dos documentos de fls. 02 a 08. 3. Os membros da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE) acordaram por dar o lançamento como parcialmente procedente, excluindo da base de cálculo os valores de R$ 6.802,56, referente a despesas médicas, efetuada com Clube Sul América Saúde e Vida, nos meses de janeiro a junho de 2001, e os R$ 288,22 de imposto a pagar, apurado na declaração de ajuste anual, que deve ser objeto de cobrança. 4. Intimado em 27/06/2005, o autuado, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento, a título do arrolamento de bens, exigido para o seu seguimento pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, indicou o bem descrito em fl. 01. 5. Na petição recursal o autuado aduz que deixara de apresentar os comprovante de pagamentos à Sul América, relativamente aos exercícios 2001 e 2002, o que faz agora, para demonstrar a improcedência do auto de infração. É o Relatório. 2 • , rk,;- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 19647.006910/2004-61 Acórdão n° : 106-15.971 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O dissídio que chega a este colegiado, remanescente do julgamento de primeira instância, trata da glosa de despesas médicas, referentes ao ano-calendário 2001, exercício 2002, declaradas como deduções indevidas da base de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), por falta de base documental apta a confirmar a efetividade da despesa. Na impugnação, o sujeito passivo apresentara os comprovantes das despesas médicas, efetuada com Clube Sul América Saúde e Vida, nos meses de janeiro a junho de 2001, pelo que o colegiado julgador de primeira instância excluiu da base de cálculo os valores de R$ 6.802,56. Em fase recursal, o sujeito passivo aduz aos autos as cópias de fls. 25 e 26, onde restam demonstrados os valores pagos ao Clube Sul América Saúde e Vida, nos meses de julho a dezembro de 2001, no montante de R$ 7.787,67. Com efeito, entendo que tal documento se presta plenamente a comprovar a parte da glosa da despesa médica remanescente da decisão de primeira instância, referente ao Clube Sul América Saúde e Vida. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para restabelecer a dedução com despesas médicas no valor de R$ 7.787,67. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2006. -4172n7-slEW-1019MPIO HOLANDA 3 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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4731699 #
Numero do processo: 19740.000343/2004-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: I.R.P.J. – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. – O Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido se submetem à modalidade de lançamento por homologação, vez que é exercida pelo sujeito passivo a atividade consistente em determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do “quantum” devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, dispõe o Fisco do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o eventual pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4º do art. 150 do CTN). IRPJ - ALIENAÇÃO DE TÍTULOS. PREJUÍZOS. – Os prejuízos obtidos por instituição financeira, em operação de alienação para outra instituição de mesma natureza, ainda que sua controlada, para que possam ser objeto de glosa, esta deve se fundamentar em prova robusta de que a alienação se deu por valor inferior ao de mercado, dela indevidamente se beneficiando a alienante. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-95.944
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrentes NONA TURMA DA DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ I e BANCO SANTANDER S. A. I.R.P.J. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. — O Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido se submetem à modalidade de lançamento por homologação, vez que é exercida pelo sujeito passivo a atividade consistente em determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, dispõe o Fisco do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o eventual pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex- vi do disposto no parágrafo 40 do art. 150 do CTN). IRPJ - ALIENAÇÃO DE TÍTULOS. PREJUÍZOS. — Os prejuízos obtidos por instituição financeira, em operação de alienação para outra instituição de mesma natureza, ainda que sua controlada, para que possam ser objeto de glosa, esta deve se findamentar em prova robusta de que a alienação se deu por valor inferior ao de mercado, dela indevidamente se beneficiando a alienante. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Oficio. f (9) • Processo n.° 19740.0003412004-71 Acórdão n.° 101-95.944 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela NONA TURMA DA DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ I e BANCO SANTANDER S. A. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior. an. MANOEL A ÔNI • GADELHA DIAS PRESIDE •E APSSEBASTIÃO S CABRAL RELATOR FORMALIZADO EM: 08 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 1.n • e Processo n.' 19740.00034/2004-71I Acórdão o° 101-95.944 Fls. 3 Relatório Recorrem a este Conselho a 91 Turma da DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ I, de Ofício, em conseqüência de haver considerado improcedente, em parte, o lançamento formalizado através do Auto de Infração de fls. 677/680 (CSLL), lavrado pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro RJ, decorrente do que registrado no Termo de Constatação Fiscal às fls. 647/676, contra a pessoa jurídica de direito privado BANCO SANTANDER S. A. e esta voluntariamente, dado não haver se conformado com a parte da exigência que restou mantida pela mesma decisão, ambos os recursos fundamentados no que estabelece o Decreto n° 70.235, de 1972, com alterações introduzidas pela legislação superveniente. O "TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL" descreve as irregularidades apuradas pela Fiscalização nestes termos: "2. Das Despesas Não Necessárias oriundas de operações com Fundos Mútuos de Investimentos em Ações (FMIA) A presente auditoria tomou como base os resultados obtidos da diligência realizada na CIA Bozano (fls. 454 a 566) onde ficou constatado que as empresas Cascais Participações S/A, Sul Logística S/A e Tansul S/A, atualizaram seus respectivos patrimónios em 31/08/99 e 30/09/99, incorporando a eles os resultados de equivalência patrimonial, pela participação na empresa Bozano Simonsen Asset Management Ltda, controladora da Bozano Simonsen Overseas. Ocorre, que as perdas destas empresas com o resultado da equivalência patrimonial, viriam, em 30/09/99 a influenciar o valor das cotas dos fundos mútuos de investimentos em ações (que detinham a totalidade das ações das empresas Cascais, Transul e Sul Logística), refletindo, assim, no patrimônio dos cotistas dos fundos (ver fls. 456). Em vista disso, o escopo dessa auditoria concentrou-se na análise das operações realizadas pela fiscalizada nos fundos mútuos de investimento em ações da Argos, Atlas, Átila Hedge e 135111, nos meses de agosto e setembro de 1999. Demonstrar-se-á a seguir, que dentre as despesas oriundas de operaçiies com os fundos mútuos de investimento em ações (FMIA — Argos, Atlas, Átila, Hedge e BS III), realizadas entre a fiscalizada (Banco Bozano Simonsen S/A), sua controlada (Bozano Simonsen Leasing) e sua controladora (Banco Meridional S/A), no mês de setembro de 1999, se deram por mera liberalidade de iniciativa da fiscalizada, não podendo ser consideradas necessárias ou usuais, para efeito de dedutibilidade na apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. Analisando a documentação apresentada pela fiscalizada (fls. 57 a 108), verificou-se que o demonstrativo mensal contendo as aplicações, resgates, ganhos e perdas fora apresentado em duas partes, a saber: operações realizadas diretamente com o fundo (fls. 60) e operações realizadas diretamente com a sua icontroladora e sua controlada (fls. 61). Gít) • I • Processo n.• 19740.00034/2004-71 Acórdão n.• 101-95.944 Fls. 4 De posse dos novos demonstrativos (fls. 351 a 356), focou constatado que as operações day-trade, ocorridas no mês de setembro de 1999, não estavam em conformidade com o disposto no artigo 767 do R1R/99 (...). Em síntese, a fiscalizada quando do cálculo do ganhos/perdas nas operações com os fundos mútuos de investimentos em ações, não deu tratamento diferenciado na forma de calcular o custo de aquisição do ativo objeto nas operações de day- trade, ou seja, todas as aquisições, independentemente de ser ou não uma operação de day-trade, agregavam-se ao custo de aquisição histórico (média ponderada dos custos unitários). Em vista disso, elaborou-se um demonstrativo em conformidade com precitado artigo (fls. 673 a 675), ou seja, o custo para as operações day-trade levou em consideração somente as operações iniciadas e encerradas no mesmo dia. Como resultado, três observações devem ser feitas: 1. os valores dos prejuízos — individualmente considerados — se alteram; 2. os valores dos prejuízos — considerados na sua totalidade — não se alteram. O que existe é uma realocação de parte dos prejuízos ocorridos no mês de setembro para o mês de outubro. Seus efeitos serão tratados adiante (item 3); 3. as operações que foram objeto de análise do presente termo de verificação, se resumem naquelas que foram realizadas diretamente com as contrapartes, por meio de simples recibos (fls. 62 a 88). Em suma, os prejuízos decorrentes das operações são ilegítimos, por conseguinte, os requisitos de normalidade, necessidade e usualidade previstos no artigo 299 do RIR199, para a admissibilidade das despesas Fica patente, portanto, que os aspectos da usualidade ou normalidade, por si sós, são suficientes para desconsiderar as despesas como necessárias. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 693/749, foi proferida decisão em primeiro grau, conforme faz certo o Acórdão DRJ/RJOI N° 10.990, de fls. 847/879, assim ementado: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos que balizam o processo administrativo fiscal, especialmente quanto ao amplo direito de defesa do contribuinte, afasta a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Ano-calendário: 1999 Ementa: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO. O prazo decadencial das contribuições sociais, entre elas a CSLL, é de 10 anos, contados g ' e • Processo n.° 19740.00034/2004-71 Acórdão n.° 101-95.944 Fls. 5 a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PREJUÍZOS. ARTIFICIALIDADE. INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis, para efeitos fiscais, os prejuízos regados artificialmente em negociações de compra e venda de quotas de fundos de investimentos, em desconformidade com as regras de mercado e com propósitos outros que não o desenvolvimento da atividade empresarial. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. A incorporadora responde pelo pagamento da multa de oficio decorrente de operações da sucedida. MULTA DE OFÍCIO GENÉRICA E ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação da multa isolada, quando já exigida a penalidade específica incidente sobre o tributo apurado através de lançamento de oficio. JUROS TAXA SELIC. O cálculo dos juros de mora com base na variação da taxa Selic têm fundamento em lei validamente editada pelo Poder Legislativo, faltando competência à autoridade administrativa para se pronunciar a respeito da sua conformidade com os preceitos da Constituição, que atribui esta função do Poder Judiciário. Lançamento Procedente em Parte" Cientificada dessa decisão em 14 de setembro de 2006 (AR de fls. 884) e com ela não se conformando, no dia 29 seguinte a contribuinte fez protocolizar recurso endereçado a este Conselho (fls. 885/923) onde, em síntese, sustenta: i) de plano, com o objetivo de bem delimitar o objeto do litígio, a recorrente ressalta que o procedimento fiscal de que cuidam os presentes autos teve origem em oficio encaminhado pelo Banco Central do Brasil para que fosse verificado pela Secretaria da Receita Federal, irregularidades de natureza fiscal, em operações denominadas "forward", as quais teriam sido realizadas pela empresa Bozano, Simonsen Oversseas Serviços e Investimentos, das quais teriam resultado perdas que se refletiram em empresas financeiras pertencentes do grupo Bozano sediadas no Brasil; ii) na impossibilidade de encontrar qualquer irregularidade em tais operações, partiu-se para a apuração dos efeitos fiscais resultantes das negociações havidas com quotas dos fundos de investimento em renda variá/4"vel PI .. Processo n.° 19740.00034/2004-71 Acórdão n.° 101-95.944 Fls. 6 identificados como ARGOS, ÁTILLA, ATLAS, BS III e REDGE I, os quais sofreram desvalorização patrimonial em conseqüência dos resultados de equivalência patrimonial apropriados nas empresas que compunham a sua carteira de investimentos, quais sejam: CASCAIS PARTICIPAÇÕES S. A., SUL LOGÍSTICA S. A. e TRANSUL S. A.; iii) o núcleo da matéria posta a julgamento gira, portanto, em tomo das acusações consistentes em que: 1. a recorrente teria incorrido ou apropriado despesas desnecessárias, ocorridas no mês de setembro de 1999, as quais tiveram como contraparte as empresas Bozano, Simonsen Leasing S. A. e o Banco Meridional S. A.; 2. em conseqüência, teria a recorrente deixado de recolher o Imposto de Renda devido em razão da adoção do regime de estimativa. iv) o ilustre relator do voto condutor do Aresto recorrido deixou de se manifestar sobre importantíssimos argumentos expendidos na fase impugnativa, dentre os quais podem ser destacados: (a) a irrelevância das operações para fins fiscais; (b) a impossibilidade de se desconsiderar o estoque anterior em ativos da mesma espécie detido pelo recorrente; (c) o cometimento do erro de direito, que emergiu no fundamento do lançamento tendo por base o artigo 767 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o decreto n°3.000; v) o Acórdão recorrido não contém qualquer pronunciamento acerca dos argumentos elencados acima, preferindo não só silenciar a respeito, mas alterar o critério jurídico do lançamento original, o qual de um momento para outro deixou de ser caráter supostarnente desnecessário, para passar a uma alegada artificialidade das operações, em face de aquisições de quotas por preços hipoteticamente majorados e sua posterior revenda com prejuízo o qual, além de inadmissível também não confere com a verdade dos fatos; vi) em conseqüência das alegações expendidas na fase impugnativa, no sentido de demonstrar a impossibilidade de desconsiderar por vias obliquas o custo de aquisição de quotas adquiridas em data de 23 de setembro de 1999, pelo valor de mercado, e depois alienadas em 30 de do mesmo mês e ano, também pelo valor de mercado, o ilustre relator do voto condutor do Acórdão atacado passou a adotar critério diverso, que nem mesmo a Fiscalização teve coragem de utilizar, questionando explicitamente o custo e a motivação das aquisições, utilizando-se de conceitos vagos que revelam de forma inquestionável o critério marcadamente subjetivo que permeia o "decisum"; vii) tal proceder viola os mais elementares princípios norteadores do Processo Administrativo Fiscal, nomeadamente o da ampla defesa, subtraindo do recorrente o direito de ver suas alegações apreciadas pela instância revisora competente; viii) não obstante o inequívoco cerceamento do seu direito de defesa, a decisão recorrida falta com a verdade na medida em que afirma que o recorrente adquiria quota dos fundos por valores "majorados" e que "zerava sua posição vendendo a totalidade de suas quotas em cada um dos cinco fundos...", quando um simples exame das planilhas trazidas para os presentes autos demonstra justamente o oposto, ou seja, que o recorrente permaneceu com substancial quantidade de ativos até o encerramento dos fundos; ix) a Turma Julgadora "a quo" rejeito a preliminar de decadência do direito de a cFazenda Pública constituir o crédito tributário, tendo cjmo principal • Processo n.• 19740.00034/2004-71o Acórdão n.° 101-95.944 Fls. 7 argumento de que o termo "a quo" para contagem do prazo decadencial somente ocorreria no final do período , raciocínio que não resiste a uma análise mais detida da legislação aplicável à espécie e dos princípios que informam a atividade administrativa; x) o denominado fato gerador "complexivo" pressuporia um místico estado de suspensão do elemento temporal da regra matriz de incidência tributária, que perduraria até o instante fugaz, designadamente na última hora do último dia do exercício, em que este se completaria ou se materializaria, com desprezo a toda a atividade desenvolvida pelo contribuinte ou longo do ano, ignorando também que o Fisco poderia fiscalizar esta atividade ao longo do exercício; xi) hoje é matéria absolutamente pacífica que o imposto de renda da pessoa jurídica é tributo submetido ao sistema de lançamento por homologação e que, por essa razão, tem seu prazo de decadência sujeito à disciplina estabelecida no artigo 150, parágrafo quarto, do CTN; xii) o raciocínio adotado pela decisão recorrida repousa sobre duas premissas absolutamente falsa já que: (a) a circunstância de ter ou não havido pagamento é absolutamente irrelevante par aa determinação do termo inicial de contagem do prazo decadencial, e (b) não se pode afirmar que o fato gerador do imposto de renda da pessoa jurídica sujeira ao regime de estimativa ocorra somente no último dia do ano, haja vista o que estabelece o artigo 43 do CTN; xiii) o reconhecimento dos resultados de equivalência patrimonial era obrigatório, fato reconhecido pela própria Administração Tributária ao admitir a legitimidade e obrigatoriedade do reconhecimento desses resultados, o que implica concluir no sentido de que as supostas "despesas desnecessárias" não passam de infrutífero esforço de retórica, vez que o montante das perdas decorrente da desvalorização do patrimônio dos fundos, legítimas, legais, obrigatórias e reconhecidas, é praticamente igual ao total das alegadas perdas glosadas, o que comprova que o objetivo das transações jamais foi o de economizar tributos; xiv) sendo legítimos os resultados de equivalência patrimonial e obrigatórios, e que o recorrente necessariamente acabaria por sofrer os reflexos das perdas deles decorrentes quando do resgate posterior das quotas dos fundos de investimento, tem-se que o que se passou de fato foi apenas o reconhecimento das perdas já existentes e absolutamente inquestionáveis, podendo ser admitida, no máximo, que teria ocorrido inexatidão quanto ao período de competência, mas jamais despesas desnecessárias e, menos ainda, artificialidade nas operações; xv) outra forma simples de demonstrar a mais absoluta inconsistência da pretensão fiscal é verificar o que teria ocorrido se o recorrente houvesse permanecido com as quotas adquiridas em lugar de revendê-las às contraparres Bozano, Simonsen Leasing S. A. e Banco Meridional S. A.; xvi) houvesse a Fiscalização se dado ao trabalho de fazer essa simples pergunta e o presente processo sequer existiria, vez que a perda decorrente da simples desvalorização das quotas dos fundos é da ordem de R$ 103.428.327,85, perda absolutamente inquestionável e, inclusive, superior ao montante da glosa, conforme quadro demonstrativo que apresenta; xvii) é inegável que os negócios nos quais o ilustre relator do voto condutor do Aresto recorrido vislumbrou irregularidades de natureza fiscal se passaram rigorosamente pelo valor de mercado, como se percebe do demonstrativo O • Processo n.°19740.00034/2004-71• Acórdão n.° 101-95.944 Fls. 8 constante às folhas 18 do Termo de Verificação Fiscal, cujo exame revela que os valores discrepantes das quotas se referem a transações ocorridas sete dias antes, no dia 23 de setembro de 1999, sendo certo que todas as negociações havidas, tanto no dia 23 quanto no dia 30, possuem valores plenamente compatíveis com o Relatório de Histórico de Cotação dos findos, do conhecimento da Fiscalização e que serviu de base para a revisão do lançamento; xviii) não se desconhece que a atividade administrativa de lançamento, por força do disposto no artigo 142 do CTN, é plenamente vinculada, devendo ser observados os limites da Lei, sendo certo, ainda, que o Código Tributário Nacional reconhece o denominado "princípio da realização", pelo qual só se tributa a renda desde que sobre ela se tenha a disponibilidade, o que também deve ser observado para o reconhecimento das despesas; xix) só se conhecem dois critérios para a determinação do valor de qualquer ativo: custo de aquisição ou valor de mercado, não havendo qualquer possibilidade de se adotar outro parâmetro, realidade que nada obstante a Fiscalização desconsiderou ao efetuar o lançamento com base em mera expectativa, notadamente ao afirmar que o recorrente deveria saber antecipadamente que as quotas adquiridas em 23 de setembro de 1999 estariam com preço inferior no dia 30 seguinte, quando novamente foram negociadas; xx) como as quotas foram negociadas rigorosamente pelo seu valor de mercado, a glosa ao fundamento na suposta indedutibilidade da perda ocorrida na posterior alienação constitui uma arbitrariedade sem precedentes, já que implica desconsideração oblíqua e retroativa do custo de aquisição do ativo adquirido, o que se apresenta inadmissível e carente de suporte jurídico ou lógico; xxi) ainda que fosse possível desconsiderar, por vias oblíquas, o custo de aquisição das quotas, ainda assim o raciocínio não se sustentaria, na medida em que o lançamento original partiu do pressuposto de que não existe uma relação direta entre os resultados de equivalência patrimonial e a evolução das quotas dos fundos; xxii) nada do que está afirmado na decisão recorrida é capaz de responder a uma singela pergunta: se não existe mercado e se o recorrente sabia dos resultados negativos a serem refletidos nas quotas dos fundos, e se esses resultados são praticamente iguais aos das perdas experimentadas, qual a razão, o propósito ou a finalidade das negociações feitas com o suposto artificialismo? xxiii) não é diflcil ver que o lançamento se encontra fundamentado em duas insuperáveis contradições: i) o reconhecimento da existência de um mercado e de fatores externos que influenciam na cotação das quotas dos fundos de investimento; e ii) a alegação de que não existe mercado ou influências externas e de que o recorrente comprou e vendeu quotas justamente por valor diferente daquele fixado pelo mercado; é logicamente incompatível com a alegação de despesa desnecessária; e é logicamente incompatível com o suposto caráter artificial das operações; xxiv) restou demonstrado na fase impugnativa não apenas a inexistência de preços majorados, mas também a impossibilidade de desmembramento de cada operação de venda de quotas que estão relacionadas no quadro de fls. 18 do TVF em duas, com total ignorância da documentação apresentada para, de acordo com a conveniência, classificar uma como desnecessária e a outra como "day-trade", procedimento que foi chancelado pela decisão recorrida; • Processo o.° 19740.00034/2004-71 Acórdão n.° 101-95.944 Fls. 9 xxv) nada obstante tratar-se de uma única operação, concluiu a Fiscalização que na verdade eram duas, pois parte dela estaria relacionada a uma compra efetivada pela Bozano, Simonsen S. A. em 23 de setembro de 1999, classificando a parte remanescente como "day-trade", pois, de acordo com o cômodo raciocínio estaria supostamente relacionada a uma operação de compra e venda de quotas efetuada pela recorrente em 30 de setembro de 1999; xxvi) não bastasse este absurdo, que põe de manifesto métodos pouco ou nada convencionais utilizados na revisão do lançamento, evidencia-se a absoluta impossibilidade de se classificar como "day-trade" operações de compra e venda de quotas que haviam sido parcialmente adquiridas dias antes; xxvii) relativamente às operações realizadas em 30 de setembro de 1999, a Fiscalização acabou por cotejar coisas absolutamente incomparáveis, sendo certo que as diferenças de preço encontradas são mínimas quando comparadas aos percentuais obtidos em operações com diferenças de • volumes, não havendo razão para se estranhar o fato de o preço pago na aquisição das quotas da Bozano, Simonsen Leasing S. A. ter sido um pouco superior àquele que foi estipulado com o Banco Meridional S. A., vez que para grandes volumes negociados o preço unitário é sempre inferior ao praticado nos negócios envolvendo menores volumes; xxviii) a Fiscalização reconheceu que as quotas foram negociadas pelo seu valor de mercado, justificando o lançamento ao argumento de que se existe a opção de negociar as quotas a preços mais vantajosos, qual seria a razão para se optar por negociar as quotas majoradas em seu preço; xxix) o importante é que se houvesse o recorrente negociado as quotas diretamente com os fundo de investimento, teria experimentado o mesmo prejuízo, vez que a perda advém da própria desvalorização das quotas, e não por artificialismo no preço praticado; xxx) ficou comprovado que a aquisição de quotas dos fundos de renda variável por uma instituição financeira é perfeitamente condizente com o seu ramo de atividade, e que os resultados de equivalência patrimonial que impactaram negativamente as quotas dos fundos são licitas, legítimas e inquestionáveis, sendo certo que as operações questionadas se apresentam irrelevantes para sins fiscais, e que o total de perdas decorrentes da desvalorização patrimonial dos fundos é superior ao montante da glosa; xxxi) não há dúvida de que, diante da inevitabilidade do reconhecimento dos resultados de equivalência patrimonial, o máximo que poderia ter sido dito é que as operações objeto de questionamento visaram antecipação de resultado que haveria de ser reconhecido no mês de outubro, quando ocorreu a extinção dos fundos; xxxii) a Fiscalização, ao afirmar que as operações teriam sido realizadas com infração ao disposto no artigo 18 da Instrução CVM n° 302, de 1999, faltou com a verdade, vez que não houve qualquer operação ilegal, pois a norma invocada não era aplicável às negociações objeto do questionamento, notadamente por ter sido publicada no Diário Oficial em 10 de maio de 1999, enquanto que as operações ocorreram em setembro daquele mesmo ano, estando as operações sob a égide da Instrução Normativa n°215, de 1994; xxxiii) como já registrado, o principal sustentáculo do Ato Administrativo de Lançamento é o conteúdo jurídico do artigo 767 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 3.000, de 1999, o qual serviu de base o para que a Fiscalização viesse a desmembrar as operações de co ra e venda , , • . Processo n.°19740.00034/2004-71 Acórdão n.° 101-95.944 Fls. 10 realizadas, respectivamente, nos dias 23 e 3° de setembro de 1999, considerando parte como operações de "day-trade" e parte como despesas desnecessárias, e simplesmente desconsiderou os estoques anteriores para fins de cálculo da formação do custo de aquisição; xxxiv) por inaplicável aos caso concreto , vez que se trata de instituição financeira (cf. art. 771 do RIR/99) a Fiscalização não poderia ter desconsiderado o estoque de ativos da mesma espécie detido pela recorrente, não só porque se trata de instituição financeira, mas também porque assim procedendo, obtém- se uma variação percentual entre os valores de compra e venda que não corresponde à realidade; xxxv) não faz sentido o refazimento do lucro real apurado em 31 de dezembro de 1999, para fins de ajuste da base de cálculo, com adição diretamente de todo o montante da glosa e ignorando os resultados positivos obtidos com operações idênticas ou da mesma espécie, sem considerado o impacto produzido pelas operações em causa no período de autuação, vez que o montante da despesa considerada indedutível não se confimde com a base de cálculo do imposto, sendo necessária a recomposição do lucro real nos correspondentes períodos de apuração, considerando os prejuízos fiscais acumulados existentes à época, conforme farta jurisprudência que transcreve; xxxvi) não pode a Administração Tributária antecipar o resultado de um hipotético julgamento de mérito desfavorável, privando o recorrente de um ativo seu sem o devido processo legal, desconsiderando o saldo de prejuízos fiscais existente, apenas porque parte deste saldo foi utilizado em outros procedimentos ainda pendentes de decisão terminativa; xxxvii) o ilustre relator do voto condutor do Acórdão recorrido abordou a questão da responsabilidade dos sucessores quanto à penalidade pecuniária, ignorando solenemente a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e do Poder Judiciário, no sentido de que os sucessores respondem apenas pelos "tributos" devidos, excluindo-se as multas punitivas; xxxviii) protesta o recorrente e reitera as razões expendidas na fase impugnativa, onde está demonstrada a impossibilidade de utilização da Taxa Selic para fins de correção de débitos de natureza tributária. A garantia de instância restou satisfeita pela recorrente. É O RELATÓRIO., O . 4 • Processo n.° 19740.00034/2004-71 Acórdão n.• 101-95.944 I Fls. 11 Voto Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator O recurso preenche as condições para sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Em Sessão realizada no dia 08 de novembro de 2006, esta Câmara julgou o Recurso protocolizado sob o n° 151.680, de interesse da própria recorrente, do que resultou o Acórdão n° 101-95.845, oportunidade na qual restaram analisadas e julgadas as mesmas questões versadas nos presentes autos, só que respeitantes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. O voto cujo conteúdo está aqui reproduzido foi condutor daquela decisão: "Estão em julgamento dois recursos: um de oficio, interposto pelos julgadores a quo, relativo a parte da decisão que exonerou o sujeito passivo do pagamento da multa isolada em valor superior ao limite de alçada; outro voluntário, interposto pelo Recorrente, relativamente à parcela do crédito tributário remanescente. Ambos os recursos atendem plenamente aos requisitos de admissibilidade. Deles, portanto, tomo conhecimento. Antes de abordarmos o mérito do litígio, vale registrar que o Recorrente suscitou em seu recurso preliminares de decadência e de nulidade da decisão recorrida por ter se omitido sobre diversos argumentos de defesa, cruciais para o deslinde da matéria, expendidos na Impugnação então apresentada. Apesar de assistir razão à Recorrente em relação às preliminares suscitada, quer no tocante à decadência do direito de a Fazenda proceder ao lançamento sobre parcela substancial dos valores glosados, quer em relação às omissões que poderiam comprometer a validade da decisão recorrida, determinando o retomo dos autos à DRJ/RJ para que outra decisão fosse proferida na boa e devida forma, deixo de fazê-lo em razão do mérito ser favorável ao Recorrente e em obediência ao disposto no artigo 59, § 30, do Decreto n° 70.235, de 1972, com redação dada pelo artigo I° da Lei n°8.748, de 1993, que dispõe: "Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato nem suprir-lhe a falta." No que respeita ao mérito, a questão fulcral que emerge da análise dos autos reside na glosa, por desnecessárias, de perdas decorrentes de negociações, realizadas com o Banco Meridional S.A., e com a Bozano, Simonsen Leasing S/A., envolvendo quotas de fundos mútuos de investimento em ações, posto que alegadamente eivadas de artificialidade e destinadas a reduzir o lucro líquido do Recorrente/‘. O _ _ • • Processo n.° 19740.00034/2004-71 Acórdão n.° 101-95.944 Fls. 12 As negociações objeto de glosa se passaram no mês de setembro de 1999 e envolveram quotas dos fundos de investimento ARGOS, AT1LLA, BS III e HEDGE I, cujas carteiras eram compostas de ações de emissão das empresas CASCAIS PARTICIPAÇÕES S.A., SUL LOGÍSTICA S.A. e TRANSUL S.A. Compulsando os autos identifica-se, também, que os referidos fundos de investimento tiveram suas quotas sensibilizadas pelos resultados de equivalência patrimonial registrados nestas empresas, sendo tais resultados o reflexo indireto de seis operações a termo denominadas forward agreements, celebradas no exterior, mas que terminaram por impactar essas sociedades no Brasil. Para sintetizar o principal pressuposto fático do lançamento, nada melhor do que a leitura do próprio Termo de Verificação Fiscal, às fls. 5, onde se afirma que: "Ocorre que as perdas destas empresas com o resultado de equivalência patrimonial viriam, em 30/09/99, a influenciar o valor das cotas dos fundos mútuos de investimento em ações que detinham a totalidade das ações das empresas Cascais, Transul e Sul Logística, refletindo assim no patrimônio dos cotistas dos fundos".(fls. 613). Tais resultados de equivalência patrimonial, que causaram o reflexo negativo nas quotas dos fundos estão, de seu turno, demonstrados pela fiscalização na tabela de fls. 613, que aqui reproduzo para maior clareza e melhor compreensão da questão: Empresa Data Resultado da equivalência patrimonial Sul Logística S/A 31/08/99 (18.220.422,00) Sul Logística S/A 30/09/99 (42.421.951,43) Transul S/A 31/08/99 (32.880.018,40) Transul S/A 30/09/99 (76.553.361,05) Cascais Participações S/A 31/08/99 (21.499.138,61) Cascais Participações S/A 30/09/99 (50.055.669,06) Fica claro, também, através da análise do elucidativo gráfico de fls. 612, que o Recorrente detinha 99,99% das cotas dos já referidos fundos mútuos de investimento em ações ARGOS, ATILLA, BS III e HEDGE I, razão pela qual todo e qualquer reflexo, positivo ou negativo, nas carteiras dos aludidos fundos teria impactos, igualmente positivos ou negativos, nos resultados do Recorrente. Por esse motivo entendo fundamental enfrentar, antes do mais, argumento que aduzido pelo Recorrente em sua peça impugnativa e reprisado com veemência nas razões de recurso, mas que não mereceu o devido enfrentamento e exame por parte dos julgadores de primeira instância. Trata-se, na espécie, do item VI do recurso voluntário que recebeu o nome de "Da irrelevância fiscal das operações realizadas", no qual o Recorrente afirma, em síntese, que o Processo n.° 19740.00034/2004-71• Acórdão n.° 101-95.944 Fls. 13 lançamento seria insustentável diante da constatação insofismável de que das operações que foram objeto de questionamento não teria decorrido qualquer prejuízo para o Fisco. Este argumento está alicerçado, fundamentalmente, em tabelas e cálculos elaborados pela interessada com base nos elementos constantes dos autos, e que têm como objetivo primordial estabelecer uma comparação entre os impactos negativos que adviriam para a instituição financeira apenas e tão somente em decorrência dos resultados de equivalência apurados pelas sociedades que compunham as carteiras dos findos, com as perdas efetivamente apuradas em razão das negociações que a fiscalização entendeu serem artificiais. Analisando, portanto, os cálculos e demonstrativos colacionados pelo Recorrente, tendo como variáveis seu percentual de participação em cada um dos fundos de investimento em ações antes referidos e, ainda, o reflexo de equivalência patrimonial relacionado na tabela de fls. 613 sobre as carteiras respectivas, tudo isso vis-à-vis o montante total da glosa por fundo de investimento, entendo que, restou comprovado, por diversos modos e de diversas formas, que: (O As perdas decorrentes da desvalorização do patrimônio das carteiras dos fundos ARCOS, ATILLA, 13S III e HEDGE I é praticamente igual ao total das despesas glosadas. Isto é o que ocorre, no exemplo citado pelo Recorrente, com fundo ATILLA, no qual se demonstra que, considerados os percentuais que o fundo ATILLA detinha da TRANSUL (32,36%), CASCAIS (13,28%) e SUL LOGÍSTICA (20,86%) (fls. 2 do Termo de Verificação Fiscal), e comparados estes percentuais com os resultados de equivalência de cada empresa descritos às fls. 5 do mesmo Termo de Verificação Fiscal, ou seja, R$ 35.412.641,59 para a TRANSUL, R$ 9.502.478,46 para a CASCAIS e R$ 12.649.999,10 para a SUL LOGÍSTICA, e , por último, aplicando-se sobre esses resultados o percentual de quotas detido pelo Recorrente neste fundo (44,088%), obtém-se seguinte resultado: (a) CASCAIS - R$ 4.189.452,70 (b) SUL LOGÍSTICA - R$ 5.577.131,60 (c) TRANSUL - R$ 15.612.725,42 TOTAL - R$ 25379309,73 . Este cálculo demonstra, portanto, que o total dos prejuízos decorrentes da desvalorização patrimonial, apurados empresa por empresa, foi de R$ 25.379.309,73, enquanto que o total da glosa referente ao fundo ATILLA foi de R$ 25.559.700,15, confirmando assim a pouca ou nenhuma relevância das operações glosadas pela fiscalização para a apuração do lucro real do Recorrente, haja vista que a diferença entre o impacto negativo dos resultados de equivalência nas quotas do fundo em questão e o montante total da glosa é de apenas RS 180.390,42. Quando se passa ao exame do que ocorreu com os demais fundos em questão, utilizando-se a mesma metodologia comparativa, cotejando, de um lado, os impactos negativos dos resultados de equivalência patrimonial nas quotas dos fundos, proporcionalmente ao percentual de quotas detido pelo Recorrente e, de outro, o montante integral da glosa constata-se que há casos, como os dos fundos ATLAS e BS III, em que o prejuízo de equivalência patrimonial é, inclusive, superior ao montante da glosa, de modo que o resultado final de todas as diferenças, englobando todos os fundos de investimento é positivo em R$ , • Processo a° 19740.00034/2004-71. • Acórdão ra.• 101-95.944 Fls. 14 2.731.411,56, ou seja, os prejuízos são superiores ao valor glosado, o que a meu ver já seria suficiente para infirmar definitivamente a alegação de artificialidade. (ii) Ocorre, entretanto, que também restou comprovado que o montante dos prejuízos experimentados pelo Recorrente, decorrentes única e exclusivamente dos resultados de equivalência nas carteiras dos fundos de investimento, foi, indubitavelmente, superior ao montante total da glosa, restando claro que se o Recorrente não houvesse realizado qualquer das negociações inquinadas de artificialidade, teria sofrido um prejuízo de R$ 103.428.327,65, ao passo que, realizando as operações tidas como artificialmente estruturadas para reduzir seu lucro real, registrou prejuízo inferior, mais precisamente RS 102.816.230,23. Essas duas demonstrações numéricas têm, a meu sentir, peso determinante para afastar a acusação de artificialidade das operações glosadas, pois comprovam, de um lado, a irrelevância de ditas operações para apuração do lucro real do Recorrente, e, de outro, infirmam tal alegação também no que se refere ao seu aspecto subjetivo, demonstrando que as negociações não foram feitas com o propósito de alcançar economia fiscal. Na esteira dessas considerações sustenta o Recorrente, ainda, que, se os resultados de equivalência patrimonial eram legítimos, sendo o seu reconhecimento obrigatório nos termos da legislação em vigor, e se estes resultados se faria sentir de qualquer maneira quando do resgate total dos fundos de investimento, ocorrido no mês imediatamente posterior (outubro de 1999), os fatos descritos no Termo de Verificação fiscal poderiam, na pior das hipóteses, caracterizar inexatidão quanto ao período de competência (reconhecimento antecipado de despesa), mas jamais operações realizadas com o fito de reduzir o lucro tributável. Nesse sentido, necessário trazer à baila a antiga regra já constante do Decreto-lei n° 1.598/1977, e reproduzida no artigo 273 do RIR199, que dispõe: "A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para o lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar: I - a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao que seria devido; ou II - a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração." É bem verdade que o contribuinte tem razão quando alega que, no plano objetivo, teria ocorrido no MáXiM0 uma antecipação de despesas inevitáveis, posto que decorrentes dos resultados de equivalência, cujo reconhecimento era obrigatório. Considero, entretanto, que tendo restado comprovado que das negociações cujos efeitos foram glosados pela fiscalização não resultou qualquer postergação de pagamento de imposto ou redução do lucro real, até porque os resultados de equivalência superam o montante da glosa, ficam, a meu sentir, afastados os pressupostos fáticos de incidência da norma em Comento, impossibilitando o lançamento de oficio, também sob este enfoque. Prosseguindo o exame dos demais aspectos envolvidos na matéria em debate, entendo que a autoridade autuante também não poderia ter desprezado os Relatórios de histórico de cotação (fls. 775 e seguintes), relatórios esses de confirmam que tanto os preços de compra quanto os de venda foram compatíveis com as cotações de mercado vigentes na ocasião, tendo o Recorrente juntado esse documento aos autos por duas vezes, uma na ocasião de sua peça 74impugnativa e novamente por ocasião do recurso voluntário. çfril • - Processo n.° 19740.00034/2004-71 Acórdão n.° 101-95.944 As, 15 Com razão também o Recorrente quando demonstra que, ao contrário do afirmado pelos julgadores de primeira instância, que justificam a manutenção do lançamento em uma alegada "aquisição por preços majorados", obteve um ganho de 145 245.180,26 no momento em que adquiriu, em 23/09/1999, as quotas pertencentes ao Banco Meridional S/A, conforme tabela demonstrativa constante da peça recursal. Diante disso, entendo serem meramente especulativas e baseadas em ilações, e não em fatos ou na legislação fiscal, as alegações da autoridade autuante no sentido de que "já haveria uma expectativa de redução no valor das quotas dos fundos em 23/09/1999" (fls. 21 do Termo de Verificação Fiscal). A uma porque para que fosse possível desconsiderar o custo de aquisição de qualquer ativo com base na alegada expectativa de sua posterior desvalorização, necessário seria que houvesse sido menos alegada a existência de qualquer dos vícios capazes de acarretar a nulidade ou anulação dos negócios jurídicos, todos previstos no Código Civil Brasileiro (artigos 166 a 168), coisa que sequer foi suscitada no caso presente, tendo o auto de infração sido lavrado com multa de oficio simples, justamente diante da ausência de qualquer suspeita de fraude ou simulação. A duas porque mesmo que a autoridade autuante houvesse alegado a existência de qualquer dos vícios antes referidos, esta alegação deveria estar necessariamente acompanhada de prova, sendo insuficiente para esse efeito a simples demonstração de que as partes possuíam vínculos de natureza societária, até mesmo porque inexiste qualquer impedimento para que empresas do mesmo grupo realizem entre si operações mercantis, desde que, obviamente, observados parâmetros de normalidade e amparadas por documentos contábeis e registros exigíveis conforme a natureza da operação, o que foi rigorosamente observado no caso presente. Necessário se faz abrir aqui um parêntese para registrar que a Instrução CVM n° 302/99, que, segundo entendimento da fiscalização e dos julgadores de primeira instancia, teria sido descumprida, e que seria o mais veemente indício da alegada artificialidade das operações, não era aplicável às negociações realizadas pelo Recorrente nas datas indicadas, haja vista que o artigo 109 desse diploma regulamentar concedia prazo de 180 dias para que os fundos em funcionamento se adaptassem aos seus ditames. Em sendo assim, considerando que a norma em questão foi publicada no Diário Oficial da União em 10.05.1999 e que as operações se passaram no mês de setembro do mesmo ano, conclui-se que a alegação da autoridade autuante não procede, e que o Recorrente estava, de fato, sujeito às disposições do artigo 24 da Instrução Normativa CVM n°215, de 08.06.1994, que rezava: "As quotas dos fundos poderão ser objeto de cessão e transferência, observadas as formalidades previstas no regulamento do fundo", não havendo, portanto, qualquer exigência quanto às transações deverem se passar em mercado de balcão organizado ou, ainda, de serem registradas em cartório de títulos e documentos, como equivocadamente afirmam a fiscalização e os julgadores de primeira instância. A três porque, como alegado pelo Recorrente, tratar-se-ia de uma fraude sem proveito, porque a única coisa que o contribuinte teria ganhado com as operações inquinadas de artificiais e irregulares seria a mera antecipação de uma perda tão inevitável quanto incontestável e que poderia ter sido atingida da mesma forma mediante o simples resgate das aplicações, sem que jamais pudesse ser levantada qualquer dúvida suspeita quanto á y legitimidade. . • Processo n.° 19740.0003412004-71 Acórdão n.• 101-95.944 Fls. 16 Nesse sentido, já decidiu o primeiro Conselho de Contribuintes que "Para que fique caracterizada a ocorrência da prática de simulação perpetrada pelo contribuinte é preciso determinar a motivação e a conseqüência do ato simulado com a identificação da vantagem auferida" (Ac. 108-07.316, r Câmara, 1° Conselho de Contribuintes), entendimento esse que cai como uma luva ao caso vertente, na medida em que, estou convencido, não houve qualquer vantagem para o Recorrente na realização das operações supostamente urdidas com o objetivo de reduzir o lucro tributável, e, se vantagem houve, a autoridade autuante não conseguiu apontá-la. Vem ao encontro dessas razões, a reforçar minha convicção no sentido da ilegalidade do lançamento, a demonstração feita pelo Recorrente de que a fiscalização, desmembrou por conta própria e sem amparo nos documentos que instruem os autos, operações únicas de venda de quotas relacionadas no quadro de fls. 18 do Termo de verificação Fiscal, classificando parte dessas operações como clay-trade e parte como despesas desnecessárias, ignorando a prova produzida pelo Recorrente e , afirmando que se tratavam de negociações celebradas mediante simples recibos, o que o Recorrente demonstrou não conferir com a verdade e com os documentos que instruem os autos. Com efeito, já na fase impugnativa o Recorrente havia se insurgido contra tal procedimento, fornecendo como exemplo a venda de quotas do fundo ARGOS, através da qual o Recorrente vendeu, em 30/09/99, 18.683.935,515 cotas desse fundo para o Banco Meridional S/A, recebendo por essa venda a importância de RS 143.274.041,21, e que foi formalizada através dos seguintes documentos: (a) recibo datado de 30/09/99, trocado entre as empresas; (b) nota de negociação datada de 30/09/99, emitida pelo Banco Bozano, Simonsen S.A., em que constam a quantidade e o valor dessa operação; e (c) comprovante da liquidação financeira demonstrando que a operação foi liquidada por DOC, através do Sistema de Compensação de Cheques e Outros Papéis. Assim, nada obstante tratar-se indubitavelmente de uma única operação, a autoridade autuante realmente desmembrou-a em duas partes, sob a justificativa de que determinada parcela estaria relacionada a uma compra que o Banco Bozano, Simonsen S.A. efetuou em 23/09/99, sendo a parcela remanescente, no entender da fiscalização, operação de day-trade, pois, de acordo com a metodologia adotada, esta parte remanescente estaria supostamente relacionada a uma operação de compra de quotas efetuada pelo Recorrente em 30/09/99. Insurge-se, ainda, o Recorrente, com base nas mesmas razões e motivos, contra a utilização deste método com relação às operações de venda de quotas dos findos ATILLA, ATLAS, BS III e HEDGE I, nas quais o Fisco houve por bem desmembrar operações únicas, objeto de um só negócio jurídico e uma só liquidação financeira, como comprovam os documentos acostados aos autos, classificando parte delas como despesa desnecessária e parte como day- trade. Reclama, ademais, que seria inaceitável o agir da fiscalização, apontando erros e ilegalidades adicionais na metodologia utilizada na feitura do lançamento, dentre os quais se destacam: (a) a impossibilidade de classificar como day-trade operações de compra e venda de quotas que haviam sido parcialmente adquiridas uma semana antes, o que, no entender do Recorrente, compromete irremediavelmente todo o raciocínio desenvolvido na feitura do lançamento, pois falseia a verdade dos fatos, dispensando às operações de curto prazo o mesmo tratamento legal de day-trade; (b) a inaplicabilidade do artigo 767 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 3.000, de 1999, ao caso concreto, haja vista este ser uma 6i, instituição fmanceira. Nessa linha de idéias, o lançamento seria defeituoso e ile al também • ^ Processo n.• 19740.00034/2004-71 Acórdão n.° 101-95.9M Fls. 17 por haver desconsiderado os estoques anteriores de ativos da mesma espécie detidos pelo contribuinte, uma vez que os artigos 771 e 774 do RIR/99 impediriam o procedimento que foi adotado, qual seja, a tributação em separado das operações de day-trade, o que, além de não ter base legal, resultaria em uma variação percentual entre os preços de compra e venda que não corresponde à realidade, já que as instituições financeiras são obrigadas a apurar os resultados pelo custo médio. (c) a ilegalidade da utilização do método UEPS (último a entrar e primeiro a sair), também invocado como justificativa para os desmembramentos das operações, uma vez que o método adequado ou correto seria o PEPS (primeiro a entrar e primeiro a sair), através do qual são considerados, por ordem, o primeiro negócio de compra com o primeiro negócio de venda ou o primeiro negócio de venda com o primeiro negócio de compra e assim sucessivamente. Esta metodologia é determinada pela MP no 1.249/99, artigo 80, convertida na Lei 9.959/00 e, também, pela 114 SRF no 25/01, em seu artigo 31. Diante dessas alegações, entendo necessário transcrever os principais dispositivos legais invocados, para melhor compreensão da matéria e análise da consistência dos argumentos acima resumidos: RIR/99 "Art. 767. As perdas incorridas em operações day-trade somente poderão ser compensadas com os ganhos auferidos em operações da mesma espécie (day- trade) (Lei n°8.981. de 1995, art. 72, § 55. § 1 0 Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se day-trade as operações iniciadas e encerradas no mesmo dia, independentemente da detenção pelo investidos de estoque ou posição anterior do ativo objeto da operação. § 2° Os ganhos ou perdas em operações day-trade serão apurados pelo resultado líquido auferido no dia, em operações com o mesmo ativo objeto. § 3° Não se caracteriza como day-trade o exercício da opção e a venda ou compra do ativo no mercado à vista, no mesmo dia. § 4° O ganho líquido mensal corresponde a operações day-trade (Lei n°8.981. de 1995, art. 72, § 6°); I - integrará a base de cálculo do imposto de renda prevista neste Capítulo; II - não poderá ser compensado com perdas incorridas em operações de espécie distinta." "Art. 771. As perdas incorridas em operações iniciadas e encerradas no mesmo dia (day-trade), realizadas em mercados de renda fixa ou de renda variável, não serão dedutíveis na apuração do lucro real (Lei n°8.981. de 1995, art. 72 § 3°). § 1° Excluem-se do disposto neste artigo as perdas apuradas pelas entidades de que trata o art. 774, inciso I, em operações day-trade realizadas nos mercados de renda fixa, de renda variável e de câmbio ." "Art. 774. O regime de tributação previsto neste Titulo não se aplica aos rendimentos ou ganhos líquidos (Lei n° 8.981. de 1995. art. 77 , Lei n° 9.065. de 1995, art. 1° Lei n° 9.249. de 1995. art. 12, e Lei n° 9.779. de 1999, art. 5° ); I - em aplicações fmanceiras de renda fixa de titularidade de instituição financeira, sociedade de seguro, de previdência e de capitalização, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários ou sociedade de arrendamento mercantil;" IN SRF 25/2001 "Art. 31. Os rendimentos auferidos em operações day-trade realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeitam-se a incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de um por cento./ , Processo n.° 19740.00034/2004-71 Acórdão n.• 101-95.944 Fls. 18 § 30 Na apuração do resultado da operação de day-trade serão considerados, pela ordem, o primeiro negócio de compra com o primeiro de venda ou o primeiro negócio de venda com o primeiro de compra, sucessivamente." Como se percebe ao primeiro relance, a simples leitura e interpretação dos dispositivos transcritos acima confirma o manifesto equívoco da autoridade autuante na determinação e escolha dos critérios jurídicos norteadores do lançamento, visto que a mesma realmente deveria ter usado o denominado método PEPS, bem como não poderia ter simplesmente desconsiderado o estoque anterior em ativos da mesma espécie detido pelo Recorrente visto não só tratar-se de urna instituição financeira cujos ganhos ou perdas em operações no mercado de renda variável integram o seu resultado operacional, mas também porque, assim procedendo, a fiscalização terminou por alterar a realidade econômica dos fatos, vulnerando o princípio da verdade material e da realidade econômica que norteiam atividade da administração pública em sede de direito tributário. Confirmando esse entendimento trago à baila, por pertinente, aresto da r Câmara deste E. 1° Conselho de Contribuintes (Acórdão 108-06.966), que dispõe no seguinte sentido: "IRPJ - OPERAÇÕES DAY-TRADE - DEFINIÇÃO - As operações de compra e venda e venda e compra de ativos ou assemelhados em um mesmo dia enquadram- se como day-trade e estão sujeitas à forma de tributação prevista nas leis n" 8.541/92 e 8.383/91, devendo ser considerado na sua determinação a detenção pela contribuinte de estoques ou posição anterior do ativo analisado. IRPJ - INCONSTITUCIONALIDADE - OPERAÇÕES DAY-TRADE - Não cabe a este Conselho negar a vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Preliminar de nulidade rejeitada. Preliminar de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos períodos de apuração anteriores a abril de 1994 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar os estoques anteriores de cada ativo nas operações day-trade, com os ajustes discriminados no voto do Conselheiro Relator." Dessa maneira, entendo que não colhe o argumento da autoridade julgadora de primeira instância, no sentido de que "o desmembramento de operações teria sido levado a efeito de modo a "não prejudicar o interessado", ou de que "Este valor nada mais é que o efetivo montante de perda que merece ser tido como indevida, pois deriva somente das operações realizadas diretamente com as contrapartes e por meio de simples recibos", (fls. 836/837) uma vez que, em síntese: (a) o ato administrativo de lançamento é plenamente vinculado, a teor do que dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional, em razão do que não seria admissivel, ainda que tal proceder houvesse de fato ensejado qualquer beneficio para a Recorrente, desmembrar operações únicas e amparadas por documentos que comprovam ter existido apenas urna operação e uma única liquidação financeira, uma vez que a autoridade administrativa não goza de tal margem de discricionariedade, devendo ater-se à prova dos autos e aos limites da lei; e (b) ficou comprovado pelo Recorrente que as negociações jamais se passaram mediante simples recibos, como equivocadamente afirmam a fiscalização e os julgadores de primeira instância, sendo, ao contrário, amparadas por farto suporte documental, iinclusive no que se refere à sua liquidação financeira efetiva. çifi ., '' Processo n.• 19740.00034/2004-71 Acórdão o.' 101-95.944 Fls. 19 Outro aspecto que merece ser ferido refere-se às operações de compra e venda de quotas passadas em 30/09/99, na qual se alegou que o Recorrente poderia ter negociado os ativos em condições mais favoráveis se o fizesse diretamente com os fundos. Não vejo, entretanto, sobretudo no contexto do farto conjunto probatório verificado nos presentes autos, que aponta para a já mencionada irrelevância fiscal das operações objeto de glosa, bem como para a compatibilidade dos preços praticados com os relatórios de histórico de cotação dos fundos em questão, qualquer consistência neste argumento, razão pela qual entendo tratar-se de simples suposição de ilicitude carente de prova, já devidamente infirmada pelas demonstrações concretas realizadas pelo Recorrente com base nos documentos que instruem os autos. Nesse mesmo sentido, transcrevo por guardar íntima relação de pertinência com o caso "sub examen", Acórdão unânime (108-06078), da 8' Câmara deste E. 1° Conselho de Contribuintes, no qual restou assentado que: "IRPJ - PREJUÍZO NA ALIENAÇÃO DE TÍTULOS - A glosa de prejuízos apurados por instituição financeira na alienação de títulos a outra instituição fmanceira, sua controlada, deve se fundamentar na prova de que a alienação se deu por valor inferior ao de mercado e que dela se beneficiou indevidamente a vendedora . O fato de a controlada ter alienado os títulos, na mesma data, por valor maior, obtendo lucro, por si só, não é prova bastante da artificialidade da operação ." Dessa forma, filio-me ao entendimento esposado pelo aresto supra transcrito e entendo que a glosa de perdas ou despesas baseadas em artificialidade das operações - este é o ponto nodal da acusação - não pode e nem deve encontrar suporte probatório no fato de o Recorrente ter negociado títulos em condições mais vantajosas com outra contraparte, ou pior, no fato de ter tido a "opção de negociá-los em condições mais vantajosas", devendo ser demonstrado e provado pelo Fisco que a negociação se passou efetivamente por valor diverso do de . mercado, coisa que definitivamente não ocorre no caso presente. Finalmente, no que se refere à impossibilidade de cobrança da multa de lançamento de oficio, entendo prejudicada sua análise, uma vez que o mérito é favorável ao contribuinte, mas se esta Câmara vier a entender de modo diverso, creio que merecem ser acolhidas, por sem dúvidas, as alegações do Recorrente neste particular, uma vez que na forma expressa nos artigos 132 e 133 do CTN, a responsabilidade do sucessor cinge-se aos tributos devidos pela pessoa jurídica sucedida até a data do ato, por expressa determinação contida nos mencionados artigos, in verbis: "Art. 132 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas." "Art. 133. — A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer titulo, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração sob aa mesma ou outra denominação social ou sob firma de nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato. (grifos acrescentados). Por oportuno, transcrevo a seguir ementas de alguns dos diversos julgados que cuidam do tema, que ratificam e consolidam a jurisprudência deste Primeiro Con)lho de , ,• . ,. • • r Processo n.° 19740.0003412004-71 Acórdão o.° 101-95.944 Fls. 20 Contribuintes e também da Câmara Superior de Recursos Fiscais a respeito da matéria, ad &taram: "IRPJ — RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO — A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto-lei n o 1.598/77, art. 5"), restringe-se aos tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre a multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata-se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora." (Ac. n° CSRF/01 -04.406, de 2003) "MULTA DE OFÍCIO. SUCESSÃO — A responsabilidade do sucessor cinge-se aos tributos não pagos pelo antecessor, não abrangendo as multas punitivas a teor do art. 133 do Código Tributário Nacional" (Ac. CSRF/01-02.207, de 1997) "PENALIDADES. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA — Nos termos do disposto no artigo 132, combinado com o parágrafo único, inciso II, do artigo 121, do CIN, não tem lugar a multa de lançamento de oficio a multa imposta à pessoa jurídica sucessora, eis que a sua responsabilidade é restrita ao tributo devido pela sucedida." (1° CC Ac. n°107-03.392, de 1996) Assim, uma vez comprovado que na data em que houve a sucessão do Banco Bozano Simonsen S/A pelo Recorrente (Banco Santander S/A), que ocorreu em outubro de 2000, o crédito tributário sob exame não figurava do passivo da sucedida, até porque a sua constituição se deu no ano de 2004, mister se faz concluir que assiste inteira razão ao Recorrente, haja vista a conclusão consignada no voto condutor do Acórdão n° CSRF//01- 04.406, de 2003, acima mencionado: "A multa somente se transfere ao sucessor quando já tiver sido lançada porque, aí, integrava o passivo da empresa, na data da incorporação, e, assim, já configurava a existência de um crédito tributário." No que tange ao recurso de oficio que versa sobre a multa isolada, prevista no inciso IV, do artigo 44, da lei n° 9.430/96, e que foi exonerada pela autoridade julgadora de primeira instancia, nego-lhe provimento. Primeiro porque tendo a autoridade julgadora a quo bem apreciado o tema e se filiado ao entendimento dominante segundo o qual a multa de oficio e a multa isolada não devem ser aplicadas sobre uma mesma base de cálculo, deve a decisão ser mantida. Segundo porque, entendendo que assiste razão ao Recorrente quanto ao mérito, descabida se mostraria a aplicação de qualquer penalidade, sem que antes tenha restado configurada a existência da infração que constitui seu pressuposto e, em terceiro e último lugar, porque a multa isolada também é sanção e, em sendo assim, se lhe aplicam as mesmas razões antes declinadas para afastar a multa de oficio em virtude da sucessão empresarial. Quanto à aplicação da taxa SELIC, trata-se de matéria já sumulada (Súmula 4) e que dispensa maiores comentários, em razão da clareza de seu enunciado, a confirmar a incidência da referida taxa sobre os juros moratórios incidentes sobre os débitos tributários a partir de 1 de abril de 1995." 1 O ,. a . • • r Processo n.• 19740.00034/2004-71 Acórdão n.• 101-95.944 Fls. 21 _ Na esteira dessas considerações, voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso de oficio e provido o recurso voluntário. Sala de Sess; —, 2 e e jl'. Beiro de 2007. SEBAST 7 0 k• . i fr • 9.4 ES CABRALjf Ir Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1

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