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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7440405 #
Numero do processo: 13864.000247/2006-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 GANHO DE CAPITAL. SOCIEDADE CONJUGAL. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. ALIENAÇÃO DE BENS COMUNS. APURAÇÃO E TRIBUTAÇÃO EM NOME DE UM DOS CÔNJUGES. CABIMENTO. O imposto relativo ao ganho de capital decorrente da alienação de bens adquiridos no âmbito da sociedade conjugal pode ser lançado contra todos ou contra um dos cônjuges, em razão da solidariedade.
Numero da decisão: 9202-007.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­007.179  –  2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BEM COMUM  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WILSON ARICE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  GANHO DE CAPITAL. SOCIEDADE CONJUGAL. DECLARAÇÃO EM  SEPARADO.  ALIENAÇÃO  DE  BENS  COMUNS.  APURAÇÃO  E  TRIBUTAÇÃO EM NOME DE UM DOS CÔNJUGES. CABIMENTO.  O  imposto  relativo  ao  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  bens  adquiridos no âmbito da sociedade conjugal pode ser lançado contra todos ou  contra um dos cônjuges, em razão da solidariedade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).  Relatório  Tratava o presente processo, inicialmente, de exigência de Imposto de Renda  Pessoa  Física,  tendo  em  vista  a  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 02 47 /2 00 6- 10 Fl. 977DF CARF MF     2 jurídicas  e  de  pessoas  físicas,  falta  de  recolhimento  do  imposto  sobre  ganhos  de  capital,  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem comprovação de origem e  falta de recolhimento do imposto devido a título de carnê­leão, nos exercícios de 2002 e 2003.  Em  sessão  plenária  de  20/11/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2102­002.372 (e­fls. 707 a 719), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2002, 2003  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  RECUPERAÇÃO  DA  ESPONTANEIDADE.  A  denúncia  espontânea  somente  se  caracteriza  quando  apresentada  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal  e  quando  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  acrescido  dos  juros  de  mora.  A  recuperação  da  espontaneidade  em  razão  da  inoperância  da  autoridade  fiscal  somente  se  dá  quando  restar  perfeitamente  evidenciado que  houve  prazo maior  que  sessenta  dias dentre os atos escritos praticados pela autoridade fiscal que  indiquem o prosseguimento dos trabalhos.  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL.  SOCIEDADE  CONJUGAL.  REGIME  DE  COMUNHÃO  UNIVERSAL  DE  BENS.  Na  constância  da  sociedade  conjugal  a  tributação  dos  rendimentos  produzidos  pelos  bens  comuns  deve  ser  de  50%  para cada um dos cônjuges. Está é a regra de caráter geral. A  opção  pela  tributação  em  conjunto  é  do  contribuinte.  No  lançamento  de  ofício,  a  autoridade  fiscal  deve  seguir  a  regra  geral, somente sendo possível a exigência do tributo total em um  dos  cônjuges  se  for  para  manter  a  opção  já  formulada  pelo  contribuinte.  DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF Nº  26, publicada no DOU de 22 de dezembro de 2009).  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  EXCLUSÃO.  DEPÓSITO  IGUAL  OU  INFERIOR  A  R$12.000,00. LIMITE DE R$80.000,00.  Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$12.000,00 (doze  mil  reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse R$80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa física. (Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010)  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA.  Fl. 978DF CARF MF Processo nº 13864.000247/2006­10  Acórdão n.º 9202­007.179  CSRF­T2  Fl. 978          3 É  incabível,  por  expressa  disposição  legal,  a  aplicação  concomitante  de  multa  de  lançamento  de  oficio  exigida  com  o  tributo  ou  contribuição,  com  multa  de  lançamento  de  ofício  exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso 1, § 1°, itens II e III, da  Lei n°. 9.430, de 1996).  EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. MULTA DE OFÍCIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (Súmula  CARF  nº  2,  publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009)  JUROS DE MORA. TAXA SELIC  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos  federais.  (Súmula  CARF nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009)  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  A decisão foi assim resumida:   “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso  para  reduzir  a  exigência do imposto incidente sobre o ganho de capital para R$  8.250,00, cancelar a multa isolada do carnê­leão e, no tocante à  infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  cancelá­la  no  ano­ calendário  2001  e  reduzi­la  para  R$  51.000,00  no  ano­ calendário 2002.”  O processo foi recebido na PGFN em 19/02/2013 (carimbo aposto na Relação  de Movimentação de e­fls. 903) e, em 20/02/2013, foi interposto o Recurso Especial de e­fls.  906 a 925 (Relação de Movimentação de e­fls. 904), com fundamento no art. 67, do Anexo II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  visando  rediscutir as seguintes matérias:  a) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários; e  b) ganho de capital.  Ao Recurso Especial  foi dado seguimento parcial, apenas quanto à segunda  matéria, conforme despacho de 18/11/2013 (e­fls. 950 a 953), o que foi mantido pelo Despacho  de Reexame de mesma data (e­fls. 954/955).  Em seu apelo, quanto à matéria que obteve seguimento, a Fazenda Nacional  apresenta as seguintes alegações:  ­  o  lançamento  foi  respaldado  na  falta  de  recolhimento  de  IRPF  incidente  sobre ganho de capital decorrente da venda de dois imóveis (demonstrativo fls. 438/439);  Fl. 979DF CARF MF     4 ­  o  acórdão  recorrido  reduziu  a  tributação  dos  ganhos  de  capital  para  o  patamar  de  50%,  por  entender  que  essa  seria  a  regra  geral  que  deveria  ser  observada  pela  fiscalização  e  a  tributação  de  100%  em  apenas  um  dos  cônjuges  dependeria  de  opção  já  manifestada pelo próprio contribuinte;  ­ sobre a tributação de rendimentos na constância da sociedade conjugal, cabe  voltar  a  atenção  para  o  disposto  nos  arts.  6º,  7º  e  8º  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999  ­  Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999);  ­  ainda  sobre  o  tema,  assim  esclarece  o  "Perguntas  e  Respostas  da  DIRPF/2009":  "565 — Como devem ser consideradas as alienações  efetuadas  pelos cônjuges, para fins de tributação dos ganhos de capital?  As transações efetuadas na constância da sociedade conjugal em  regime de comunhão universal ou parcial de bens têm o seguinte  tratamento,  para  efeito  de  tributação:  cada  cônjuge  deve  considerar  50%  dos  rendimentos  decorrentes  do  ganho  de  capital  relativo  aos  bens  comuns;  opcionalmente  o  total  dos  rendimentos decorrentes do ganho de capital pode ser tributado  por  um  dos  cônjuges,  exceto  quando  se  tratar  de  bens  incomunicáveis, caso em que cada um deve tributar o valor que  lhe cabe.  Atenção: Nas alienações de bens comuns, decorrentes do regime  de casamento, o ganho de capital é apurado em relação ao bem  como  um  todo.  Apenas  a  tributação  do  ganho  apurado  é  que  deve  ser  feita  na  razão  de  50%  para  cada  cônjuge  ou,  opcionalmente, 100% em um dos cônjuges."  ­  nessa  esteira,  observa­se  a  correção  de qualquer das  formas  de  tributação  pelo Fisco na hipótese de falta de apuração e  recolhimento do IRPF sobre ganhos de capital,  seja a tributação por apenas um dos cônjuges, seja a dividida para os dois;  ­ tal como ressaltado no Acórdão nº 102­48234, sendo o regime de bens o da  comunhão (seja parcial ou universal) e os bens sobre cuja alienação foram apurados ganhos de  capital  comuns  a  ambos  os  cônjuges,  pode  a  fiscalização  apurar  a  totalidade  do  tributo  de  qualquer dos titulares do bem, por se revestirem da condição de responsáveis solidários.  Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja conhecido e provido o Recurso  Especial, mantendo­se a integralidade do lançamento.  Cientificado, o Contribuinte quedou­se silente. (e­fls. 974)  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Não  foram  oferecidas Contrarrazões.  Fl. 980DF CARF MF Processo nº 13864.000247/2006­10  Acórdão n.º 9202­007.179  CSRF­T2  Fl. 979          5 Embora a autuação tenha envolvido várias infrações, o presente recurso trata  apenas  da  exigência  de  Imposto  de Renda Pessoa  Física  sobre  ganhos  de  capital  obtidos  na  alienação de bens comuns, no ano­calendário de 2002.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  foi  dado  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário para reduzir o imposto incidente sobre o ganho de capital, de R$ 16.500,00 para R$  8.250,00, considerando­se que a Fiscalização deveria seguir a  regra geral de que a  tributação  dos rendimentos produzidos pelos bens comuns deve ser de 50% para cada um dos cônjuges. A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  pugna  pela  manutenção  do  lançamento,  alegando  que  a  Fiscalização pode exigir a totalidade do tributo de qualquer dos cônjuges, por se revestirem da  condição de responsáveis solidários.  Tratando­se  de  rendimentos  de  bens  comuns,  ainda  que  a  apuração  do  Imposto de Renda via de regra ocorra em separado, o casal tem interesse comum na situação  que  constitui  o  fato  gerador  do  tributo. Assim,  na  situação  ora  examinada,  se  está  diante de  caso  típico  de  solidariedade,  conforme  o  disposto  no  art.  124,  inciso  I,  do CTN,  que  assim  estipula:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  (...)  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem."(grifei)  No  caso  em  apreço,  as  informações  contidas  nos  autos  evidenciam  que  o  Contribuinte é casado em regime de comunhão universal de bens, estando os imóveis alienados  no âmbito da comunhão da sociedade conjugal. Nessa situação, o art. 1.647 do Código Civil  impõe:  "Art.  1.647.  Ressalvado  o  disposto  no  art.  1.648,  nenhum  dos  cônjuges  pode,  sem autorização do  outro,  exceto  no  regime da  separação absoluta:  I alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;"  À  luz do que determina o Código Civil,  vê­se que,  com  relação a  todos os  imóveis  objeto  de  alienação  há  a  outorga  uxória  do  cônjuge  do  autuado,  o  que  demonstra  a  existência de interesse comum na situação constitutiva do fato gerador, nos exatos termos do  inciso I, do art. 124, do CTN.   Demonstrada a hipótese de interesse comum e a existência de solidariedade,  esclareça­se que o  entendimento esposado no Acórdão de Recurso Voluntário, no sentido de  que o ganho de capital apurado em relação ao bem deve ser lançado em nome de cada cônjuge,  na  proporção  de  cinquenta  por  cento  para  cada  um,  não  encontra  amparo  na  legislação  tributária, já que o parágrafo único, do art. 6º, do Decreto nº 3.000, de 1999, possibilita que a  tributação de bens em comum possa se dar em relação a apenas um dos cônjuges. Vejamos:  "Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá  seus rendimentos tributados na proporção de:  Fl. 981DF CARF MF     6 I cem por cento dos que lhes forem próprios;  II cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns.  Parágrafo  único.  Opcionalmente,  os  rendimentos  produzidos  pelos  bens  comuns  poderão  ser  tributados,  em  sua  totalidade,  em nome de um dos cônjuges." (grifei)  O  dispositivo  legal  acima  destacado  encontra  suporte,  dentre  outros,  no  parágrafo único do art. 124 do CTN, que estatui que a solidariedade não comporta benefício de  ordem, podendo nesse caso o  lançamento ser oposto contra qualquer dos  solidários ou ainda  contra todos eles, a juízo da autoridade lançadora. Destarte, não há óbice a que seja exigido do  responsável solidário o pagamento integral do débito tributário, sem guardar proporcionalidade  com a fração dos seus rendimentos em decorrência do regime de casamento.  Por oportuno, esclareça­se que a opção pela tributação na proporção de 50%  para  cada um dos  cônjuges,  obviamente  está  adstrita  aos  casos  em que o  casal  efetivamente  calcula  o  ganho  de  capital  e  recolhe  o  respectivo  tributo.  No  presente  caso,  não  houve  o  exercício de opção alguma, exceto a de não pagar os tributos devidos. Registre­se que, embora  não  seja  objeto  do  recurso  ora  em  julgamento,  o  Contribuinte  foi  autuado  também  pelas  infrações de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas e jurídicas, bem  como a ele foi aplicada a multa por falta de recolhimento de carnê­leão. Nessas condições, não  há qualquer restrição à cobrança integral, por parte da Administração Tributária, em face de um  dos cônjuges.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 982DF CARF MF

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7474091 #
Numero do processo: 13816.000353/2006-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Conforme já decidido pelo STF no RE nº 398.365/RS, julgado sob o rito da repercussão geral, não gera direito a crédito de IPI a aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero do imposto.
Numero da decisão: 3302-005.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araújo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Conforme já decidido pelo STF no RE nº 398.365/RS, julgado sob o rito da repercussão geral, não gera direito a crédito de IPI a aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero do imposto.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araújo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.

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3302­005.830  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  PRENSAS SCHULER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  ISENTOS,  NÃO  TRIBUTADOS  OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  INEXISTÊNCIA.  Conforme já decidido pelo STF no RE nº 398.365/RS, julgado sob o rito da  repercussão  geral,  não  gera direito  a  crédito  de  IPI  a  aquisição  de  insumos  isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero do imposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente), Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araújo, Orlando  Rutigliani Berri (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego  Weis Junior, Raphael Madeira Abad.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 6. 00 03 53 /2 00 6- 61 Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13816.000353/2006­61  Acórdão n.º 3302­005.830  S3­C3T2  Fl. 112          2 Cuida­se de Recurso Voluntário contra acórdão proferido pela 2ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP),  assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO.  INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI.  É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação,  na  escrita  fiscal  do  sujeito  passivo  de  créditos  presumidos  do  tributo,  alusivos  a  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  desonerados  do  IPI,  uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação  anterior.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC.  É incabível, por falta de previsão legal, a atualização, pela taxa  SELIC,  dos  valores  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos de IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Na origem, o contribuinte apresentou pedido de ressarcimento de créditos de  IPI  mediante  petição/declaração  (papel)  (fls.  3  a  4),  acompanhada  de  documentação  comprobatória do direito creditório, alegando impossibilidade de efetuar o pedido mediante a  utilização do programa PER/DCOMP.  Segundo o contribuinte, o que caracteriza a impossibilidade de utilização do  programa "é a ausência de previsão da hipótese de ressarcimento do crédito de IPI em questão  no aludido programa",  referindo­se a crédito proveniente de operações de  importações  sob o  regime drawback­suspensão, conforme planilhas anexadas (fls. 15 a 16).  O Despacho Decisório de  fls.  46  a 50,  indeferiu  o pedido de  ressarcimento  com base nos seguintes argumentos:  a) que o pretenso  crédito,  relativo  a operações  de  importação  realizadas no  período  de  02.07.2001  a  27.09.2001,  sob  o  regime  de  "drawback",  foi  escriturado extemporâneamente na escrita fiscal do período de julho de 2006  a setembro de 2006;  b) que foi realizada correção monetária indevida pela SELIC desses pretensos  créditos de IPI no período de 2001 a 2006;  c)  que  o  regime  de  "drawback",  segundo  o  art.  78,  II  do  Decreto  Lei  nº  37/1966,  consiste  na  suspensão  ou  eliminação  de  tributos  incidentes  sobre  insumos  importados  para  utilização  em produto  exportado,  não  se  podendo  falar em crédito vez que não houve cobrança nas operações anteriores;  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13816.000353/2006­61  Acórdão n.º 3302­005.830  S3­C3T2  Fl. 113          3 d)  somente  se  poderia  falar  em  crédito  nos  casos  de  descumprimento  dos  requisitos  que  ensejaram  a  suspensão,  porém  tal  direito  creditório  estaria  condicionado ao efetivo pagamento do  tributo anteriormente  suspenso, bem  como  ser  a  operação  anterior  enquadrada  nas  hipóteses  de  permissão  ao  crédito, nos termos do art. 147, inciso IX do RIPI/1998, ou do art. 164, inciso  IX do RIPI/2002;  e) O  direito  ao  crédito  sobre  os  insumos  está  condicionado  à  cobrança  do  imposto nas operações anteriores.  Cientificado  em  02.03.2009,  o  sujeito  passivo  apresentou  manifestação  de  inconformidade em 31.03.2009, onde aduziu em defesa do crédito pleiteado:  a)  Que  o  drawback  suspensão  é  um  tipo  de  isenção  sujeito  à  condição  resolutiva;  b)  Que  em  nenhum  momento  a  empresa  deixou  de  cumprir  todo  o  ciclo  exigido  para  o  aperfeiçoamento  da  isenção  concedida  sob  os  auspícios  das  normas do drawback, razão pela qual suas aquisições de materiais do exterior  são  ISENTAS  do  IPI,  devendo  aplicar­se  a  estas  operações  as  disposições  gerais que admitem o crédito do IPI sobre as aquisições de matérias primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem isentos;  c) Que o STF já  reconheceu  tal direito em inúmeros  julgados,  inclusive em  sessão  plenária,  como  é  o  caso  dos  RE´s  nºs  212.484­2/RS,  350.446/PR,  357.277/RS, 353.668/PR e 358.493/SC;  d)  Que  o  próprio  conselho  de  contribuintes  já  reconheceu  esse  direito  nos  julgados  dos  processos  nºs  10935.00188/1997­16,  10850.000303/1996­81,  13808.000610/1996­01, dentre outros;  e) Que nas exportações de produtos industrializados nacionais é assegurada a  manutenção  do  crédito  de  IPI  referente  aos  insumos  empregados  na  fabricação do produto exportado;  f) Que o §3º, do art. 66, da Lei nº 8.383/91, com alterações introduzidas pela  Lei nº 9.069/95, prevê expressamente a correção monetária dos créditos nos  pedidos  de  restituição  ou  compensação,  o  que  já  foi  objeto  de  parecer  favorável  da  Advocacia  Geral  da  União  (Parecer  AGU/MF  ­  01/96,  de  11.01.96);  g) Que o Conselho de Contribuintes  já decidiu pela correção monetária dos  créditos extemporâneos, vez que estes implicaram em pagamento a maior do  imposto (acórdão 202­08.779);  Em  sessão  de  23.02.2011,  a  2ª  Turma  da DRJ/RPO  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, mantendo a glosa integral dos créditos.  Cientificada da decisão de 1ª  instância em 28.03.2011, a recorrente interpôs  recurso voluntário em 27.04.2011, onde repisou as argumentações produzidas por ocasião da  manifestação de inconformidade.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13816.000353/2006­61  Acórdão n.º 3302­005.830  S3­C3T2  Fl. 114          4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade, portanto, passo a analisá­lo.  1  Do Crédito Sobre Insumos Importados sob o regime Drawback­Suspensão.  O ora recorrente apresentou, em novembro de 2006, pedido de ressarcimento  de  suposto  crédito  de  IPI  escriturado  no  RAIPI  do  3º  trimestre  de  2006,  decorrente  de  importação  de  insumos  sob  o  regime  drawback­suspensão.  Destaca­se  que  as  importações  sobre  as  quais  pretende  o  contribuinte  ver  reconhecido  o  direito  creditório,  foram  realizadas  entre julho e setembro de 2001.  Aduz ainda o recorrente que em nenhum momento deixou de cumprir todo o  ciclo  exigido  para  o  aperfeiçoamento  do  benefício  concedido  sob  o  regime  de  drawback,  defendendo  que  por  tal  razão  os  insumos  que  adquire  no mercado  externo  são  considerados  isentos do IPI. Cita doutrina que defende ser o drawback uma forma de isenção.  Passa  então  a  alegar  que  os  Tribunais  Superiores  e  o  Conselho  de  Contribuintes  já decidiram pela existência de direito creditório do  IPI  sobre insumos  isentos,  não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Cita julgados.  Em suma, o recorrente entende que os insumos que adquire sob o regime de  drawback  devem  ser  considerados  como  isentos  e,  por  tal  razão,  a  eles  deve  ser  aplicado  o  mesmo  entendimento  proferido  nos  precedentes  que  cita,  no  sentido  de  conferir  ao  seu  adquirente o direito ao crédito.  Cumpre esclarecer que, nos termos do disposto no §2º, do art. 62, do Anexo  II, do Regimento  Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e  pelo STJ, sob a sistemática dos arts. 543­B e 543­C do CPC/1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041  do  CPC/2015,  deverão  ser  reproduzidos  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  No julgamento do REsp nº 1.134.903/SP, sob a sistemática do art. 543­C do  CPC/73, o STJ  entendeu pela  inexistência de direito  creditório na  aquisição de  insumos não  tributados ou sujeitos à alíquota zero, vez que a essência da não cumulatividade consiste em  compensar o que foi cobrado na etapa anterior, sendo certo que não havendo cobrança na etapa  anterior, não há o que compensar. Abaixo transcreve­se a ementa de tal julgado.  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DO  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  OU  MATÉRIAS­PRIMAS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO  TRIBUTADOS.  IMPOSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.   Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13816.000353/2006­61  Acórdão n.º 3302­005.830  S3­C3T2  Fl. 115          5 1. A aquisição de matéria­prima e/ou insumo não tributados ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  utilizados  na  industrialização  de  produto  tributado  pelo  IPI,  não  enseja  direito  ao  creditamento  do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese  que  se  coaduna  com  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade  (Precedentes  oriundos  do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal:  (RE  370.682,  Rel.  Ministro  Ilmar  Galvão,  julgado em 25.06.2007, DJe­165 DIVULG 18.12.2007 PUBLIC  19.12.2007 DJ 19.12.2007;  e RE 353.657, Rel. Ministro Marco  Aurélio,  julgado  em  25.06.2007,  DJe­041 DIVULG  06.03.2008  PUBLIC 07.03.2008).   2.  É  que  a  compensação,  à  luz  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (erigido pelo artigo 153, § 3º,  inciso  II,  da  Constituição  da República Federativa  do Brasil  de 1988),  dar­ se­á somente com o que foi anteriormente cobrado, sendo certo  que  nada  há  a  compensar  se  nada  foi  cobrado  na  operação  anterior.   3. Deveras, a análise da violação do artigo 49, do CTN, revela­ se  insindicável  ao Superior Tribunal de Justiça,  tendo em vista  sua umbilical conexão com o disposto no artigo 153, § 3º, inciso  II,  da  Constituição  (princípio  da  não­cumulatividade),  matéria  de  índole  eminentemente  constitucional,  cuja  apreciação  incumbe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal.   4. Entrementes,  no  que  concerne  às  operações  de  aquisição  de  matéria­prima  ou  insumo  não  tributado  ou  sujeito  à  alíquota  zero,  é mister  a  submissão  do  STJ  à  exegese  consolidada  pela  Excelsa  Corte,  como  técnica  de  uniformização  jurisprudencial,  instrumento  oriundo  do  Sistema  da  Common  Law  e  que  tem  como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal.   5.  Outrossim,  o  artigo  481,  do  Codex  Processual,  no  seu  parágrafo  único,  por  influxo  do  princípio  da  economia  processual, determina que "os órgãos fracionários dos tribunais  não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de  inconstitucionalidade, quando  já houver pronunciamento destes  ou do plenário, do Supremo Tribunal Federal sobre a questão".   6.  Ao  revés,  não  se  revela  cognoscível  a  insurgência  especial  atinente às operações de aquisição de matéria­prima ou insumo  isento,  uma  vez  pendente,  no  Supremo  Tribunal  Federal,  a  discussão  acerca  da  aplicabilidade,  à  espécie,  da  orientação  firmada  nos  Recursos  Extraordinários  353.657  e  370.682  (que  versaram  sobre  operações  não  tributadas  e/ou  sujeitas  à  alíquota  zero)  ou  da  manutenção  da  tese  firmada  no  Recurso  Extraordinário 212.484 (Tribunal Pleno, julgado em 05.03.1998,  DJ 27.11.1998), problemática que poderá vir a ser solucionada  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  590.809,  submetido ao rito do artigo 543­B, do CPC (repercussão geral).   7.  In  casu,  o  acórdão  regional  consignou  que:  "Autoriza­se  a  apropriação dos créditos decorrentes de insumos, matéria­prima  e material  de  embalagem  adquiridos  sob  o  regime  de  isenção,  tão  somente  quando  o  forem  junto  à  Zona Franca  de Manaus,  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13816.000353/2006­61  Acórdão n.º 3302­005.830  S3­C3T2  Fl. 116          6 certo que inviável o aproveitamento dos créditos para a hipótese  de insumos que não foram tributados ou suportaram a incidência  à alíquota zero, na medida em que a providência substancia, em  verdade, agravo ao quanto estabelecido no art. 153, § 3°, inciso  II  da  Lei  Fundamental,  já  que  havida  opção  pelo  método  de  subtração  variante  imposto  sobre  imposto,  o  qual  não  se  compadece com tais creditamentos inerentes que são à variável  base  sobre  base,  que  não  foi  o  prestigiado  pelo  nosso  ordenamento constitucional."   8.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime do  artigo 543­C,  do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Em igual sentido entendeu o Supremo Tribunal Federal, ao decidir, em sede  de repercussão geral, por meio do RE 398.365/RS, que não subsiste direito ao creditamento de  IPI sobre a aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero de IPI.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Tributário.  Aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  3.  Creditamento  de  IPI.  Impossibilidade.  4.  Os  princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos no  art.  153,  §  3º,  I  e  II,  da  Constituição  Federal,  não  asseguram  direito  de  crédito  presumido  de  IPI  para  o  contribuinte  adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  Precedentes.  5.  Recurso  não  provido.  Reafirmação  de  jurisprudência.    (RE  398365  RG,  Relator(a): Min.  GILMAR MENDES,  julgado  em  27/08/2015,  PROCESSO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­188 DIVULG 21­09­2015 PUBLIC 22­ 09­2015 )  Assim,  este  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais  já  adaptou­se  ao  entendimento  proferido  pelos  tribunais  superiores  que,  nos  termos  do  RICARF,  deve  ser  reproduzido pelos conselheiros, como é o caso do acórdão de nº 3401­004.302, da relatoria do  ilustre conselheiro Rosaldo Trevisan.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/09/1997 a 30/06/2002  IPI.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAPRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAIS  DE  EMBALAGEM  ISENTOS,  NÃO  TRIBUTADOS  OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  INEXISTÊNCIA.  A  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados IPI, ressalvada a previsão em lei, tem  como pressuposto a exigência do tributo na etapa imediatamente  anterior,  para  abatimento  com  o  valor  devido  na  operação  seguinte, não bastando a mera incidência jurídica, de forma tal  que as aquisições de matériasprimas, produtos intermediários e  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13816.000353/2006­61  Acórdão n.º 3302­005.830  S3­C3T2  Fl. 117          7 materiais de embalagem desonerados (isenção, não tributação e  alíquota zero) não asseguram crédito de IPI, como decidido pelo  STF no RE 398.365/RS, julgado sob o rito da repercussão geral.  Assim  também  já  seguiu  esta  turma  no  julgamento  do  processo  nº  10735.903840/2012­37,  em  acórdão  de  relatoria  do  ilustre  conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  INSUMOS  DESONERADOS.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  IPI.  IMPOSSIBILIDADE.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  A mesma inteligência pode ser extraída da súmula CARF nº18.  Súmula CARF n° 18: A aquisição de matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  tributados  à  alíquota  zero não gera crédito de IPI.  Diante de todo o exposto, não há como prosperar a pretensão do recorrente,  devendo ser mantida incólume a decisão recorrida.  2  Da Correção Monetária do Crédito Extemporâneo de IPI  Tendo em vista que não assiste  razão ao  contribuinte no que diz  respeito  à  existência do direito creditório pleiteado, resta prejudicada a pretensão de correção monetária  do suposto crédito.  Nos  termos  do  acima  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator                Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13816.000353/2006­61  Acórdão n.º 3302­005.830  S3­C3T2  Fl. 118          8                 Fl. 118DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.964539/2012-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB: (i) confirme se os valores dos débitos constantes da DCTF Retificadora correspondem aos efetivos valores devidos na respectiva competência; (ii) confronte os débitos confirmados no item "i" com os pagamentos efetuados em DARF na respectiva competência; e (iii) após o confronto do item "ii", identifique a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP e elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3401­001.496  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  DEBRITO PROPAGANDA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB: (i) confirme se os valores  dos  débitos  constantes  da DCTF Retificadora  correspondem  aos  efetivos  valores  devidos  na  respectiva competência; (ii) confronte os débitos confirmados no item "i" com os pagamentos  efetuados  em  DARF  na  respectiva  competência;  e  (iii)  após  o  confronto  do  item  "ii",  identifique  a  efetiva  existência  de  créditos  pleiteados  na  PER/DCOMP  e  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  cientificando  a  recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste­se no prazo de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).   Relatório  Tratam os autos de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela  11ª Turma da DRJ/RPO, que não reconheceu o direito creditório, considerando improcedente a  Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 64 53 9/ 20 12 -2 6 Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10880.964539/2012­26  Resolução nº  3401­001.496  S3­C4T1  Fl. 3            2 A Contribuinte buscou via PER/DCOMP nº 22882.99327.240910.1.3.04­0249 a  compensação de débito de PIS/PASEP (cód.6912) do período de apuração 08/2010 no valor de  R$ 7.963,63 com crédito de PIS/PASEP  (cód.6912) por  recolhimento  a maior que o devido,  através de DARF no valor de R$ 34.852,08 do  período de  apuração 05/2010,  arrecadado na  data de 25/06/2010. Foi utilizado na presente PER/DCOMP o valor original de R$ 7.750,49.  Do Despacho Decisório  A  DERAT  de  São  Paulo  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho  Decisório  com  data  de  emissão  05/11/2012,  rastreamento  nº  040222725  (e­fls.8),  pela não homologação da compensação declarada, em face de inexistência de crédito. O crédito  relacionado ao DARF discriminado na PER/DCOMP foi integralmente utilizado para quitação  de débito de PIS/PASEP do Período de Apuração 31/05/2010.   Da Manifestação de Inconformidade  Não satisfeito com a resposta do fisco, o interessado apresentou Manifestação de  Inconformidade  (e­fls.13),  requer  a  homologação  da  compensação  praticada,  pelas  seguintes  razões;  (a)  que  foi  indevidamente  informado  na  DCTF  originalmente  transmitida  à  RFB  o  valor devido de PIS do mês de maio/2010, no montante de R$ 34.852,08 quando o correto seria  de  R$  6.511,16  gerando  assim  um  saldo  por  pagamento  a  maior  que  o  indevido  de  R$  28.340,92;  (b)  que  providenciou  a  remessa  de  DCTF  retificadora  na  data  de  22/11/2012,  corrigindo a falha formal que fora detectada.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado  os  autos  à  11ª  Turma  da DRJ/RPO,  esta  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  em  sessão  de  23  de  fevereiro  de  2015,  cujos  fundamentos  encontram­se sintetizados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/05/2010   COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DCTF.  RETIFICAÇÃO.   Retificada a DCTF após o despacho decisório que não homologou  a  compensação,  o  direito  creditório  somente  pode  ser  deferido  se  devidamente  comprovado  por  meio  de  documentação  contábil  e  fiscal.   REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.   Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis de  restituição/compensação caso os  indébitos  reúnam as  características de liquidez e certeza.   Do Recurso Voluntário  O sujeito passivo  ingressou  tempestivamente com  recurso voluntário  (e­fls.99)  contra  a  decisão  de  primeiro  grau,  repetindo  os  fatos  e  argumentos  de  sua Manifestação  de  Inconformidade  com  o  intuito  de  vê­la  reformada  e  a  compensação  homologada.  Alternativamente requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, com  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10880.964539/2012­26  Resolução nº  3401­001.496  S3­C4T1  Fl. 4            3 suporte  no  Parecer  Normativo  RFB/COSIT  nº  02  de  28/08/2015  e  por  fim,  requer  o  afastamento da preclusão, em prestígio aos princípios do formalismo moderado e da busca pela  verdade material.  Dando­se  prosseguimento  ao  feito  o  presente  processo  foi  objeto  de  sorteio  e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Relator Cássio Schappo  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo conhecimento.  O  direito  a  compensação  como  forma  de  extinção  de  crédito  tributário  tem  amparo legal no art. 156, II do CTN e a IN 900/2008 da RFB, estabelece em seu art. 34 que:  Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  44 a 48,  e as  contribuições  recolhidas para outras entidades ou  fundos.  A  contribuinte  alega  que  constatou  em  seus  registros  contábeis,  equivoco  de  valor declarado em DCTF para o PIS do mês 05/2010, que resultou em pagamento a maior que  o devido. Em virtude disso protocolou PER/DCOMP requerendo a compensação do indébito,  porém,  sem  que  no  mesmo  momento  fosse  providenciada  a  retificação  de  valor  em  sua  DECTF. Ao se deparar com o Despacho Decisório que declarou indisponibilidade de crédito,  tratou imediatamente de transmitir DCTF Retificadora, na data de 22/11/2012 (e­fls.56).   Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada,  inclusive  há  previsão  normativa para isso, vide IN­RFB nº 1.110/2010:  Art. 9º ­ A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.   §  1º  ­  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  A  apresentação  de  DCTF  Retificadora  poderá  ser  acatada,  inclusive,  quando  apresentada  depois  do  despacho  decisório,  porém,  sendo  tempestiva  a  apresentação  da  manifestação de inconformidade contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação  da declaração de compensação, situação em que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento (DRJ) poderá baixar em diligência à Delegacia da Receita Federal (DRF).   Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10880.964539/2012­26  Resolução nº  3401­001.496  S3­C4T1  Fl. 5            4 Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim proceder. Se for questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância  administrativa por parte do sujeito passivo.  Cabe  as  autoridades  administrativas  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja implicação é a manifesta nulidade  por preterição do direito de defesa (art. 59, II do PAF ­ Decreto nº 70.235/1972).  O  CARF  possui  diversos  julgados  relacionados  à  apresentação  de  DCTF  retificadora,  inclusive,  de  data  posterior  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  cita­se,  como  exemplo,  o  acórdão  nº  9303­005.396,  de  25/07/2017,  da  3ª  Turma  da CSRF  que  confirmou  decisão proferida no acórdão da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento,  no  sentido de dar parcial  provimento  ao  recurso voluntário. De onde se  extrai: “que  a DCTF  retificadora, nas hipóteses admitidas por lei, tem os mesmos efeitos da original, podendo ser admitida  para  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito,  ainda  que  transmitida  após  a  prolação  do  despacho decisório”... “O crédito  tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação  não  nascem  com  a  apresentação  da  DCTF  retificadora,  mas  sim  com  o  pagamento  indevido  ou  a  maior”.   Também, a administração tributária nos dá orientação sobre o tema, através do  Parecer Cosit nº 02/2015,de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência da  autoridade fiscal  para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10880.964539/2012­26  Resolução nº  3401­001.496  S3­C4T1  Fl. 6            5 (ou homologação  integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a  revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  A essência dos fatos superam, nesse caso, eventuais erros de conduta formal do  contribuinte, devendo prevalecer o princípio da verdade material no processo administrativo, a  busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal.  Ante o exposto, resolvem os membros do Colegiado em converter o julgamento  em  diligência  para  a  repartição  de  origem  de  modo  que  seja  informado  e  providenciado  o  seguinte:  1­  confirme  se  os  valores  dos  débitos  constantes  da  DCTF  Retificadora  correspondem aos efetivos valores devidos na respectiva competência;   2­ confronte os débitos confirmados no item "1" com os pagamentos efetuados  em DARF na respectiva competência;   3­  após  o  confronto  do  item  "2",  identifique  a  efetiva  existência  de  créditos  pleiteados  na  PER/DCOMP  e  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  cientificando  a  recorrente  para  que  esta,  se  assim  lhe  convier,  manifeste­se no prazo de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo  Fl. 353DF CARF MF

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7437774 #
Numero do processo: 10950.903869/2008-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2004 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ESTIMATIVAS. ELEMENTO FORMADOR. COMPROVAÇÃO. Se o contribuinte aporta aos autos documentos que comprovam o recolhimento da parcela tida como não paga pela decisão recorrida, o julgado há que ser reformado, eis que necessário o reconhecimento do direito creditório complementar correspondente.
Numero da decisão: 1302-000.723
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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ECOLÓGICA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004  Ementa:  DIREITO  CREDITÓRIO.  ESTIMATIVAS.  ELEMENTO  FORMADOR.  COMPROVAÇÃO.  Se  o  contribuinte  aporta  aos  autos  documentos  que  comprovam  o  recolhimento da parcela tida como não paga pela decisão recorrida, o julgado  há  que  ser  reformado,  eis  que  necessário  o  reconhecimento  do  direito  creditório complementar correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.   “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Marcos Rodrigues  de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade e Lavínia  Moraes de Almeida Nogueira Junior.     Fl. 152DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10950.903869/2008­98  Acórdão n.º 1302­00.723  S1­C3T2  Fl. 153          2   Fl. 153DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10950.903869/2008­98  Acórdão n.º 1302­00.723  S1­C3T2  Fl. 154          3 Relatório  ECOLÓGICA  DISTRIBUIDORA  DE  COMBUSTÍVEIS  LTDA,  já  devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela  2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, Paraná, que deferiu, em  parte, manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório da Delegacia da  Receita Federal em Maringá.  Trata  o  processo  de  DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO,  envolvendo  crédito decorrente de SALDO NEGATIVO de Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado no  ano­calendário de 2003.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  de  fls.  22/25,  o  direito  creditório apontado para o encontro de contas não foi reconhecido em razão do motivo abaixo  transcrito:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado a Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor  do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 23.861,97  Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 24.411,98  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls. 27/28), por meio da qual sustentou que, em conformidade com sua escrituração contábil, o  valor  correto  a  compensar  de  SALDO  NEGATIVO  seria  de  R$  24.411,98,  porém,  não  dispunha de meios para efetuar a retificação da PER/DCOMP de modo a corrigir o equívoco.  A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba  analisou a manifestação de inconformidade apresentada e, por meio do acórdão nº. 06­29.691,  de 16 de dezembro de 2010, deferiu parcialmente a solicitação.  O referido julgado restou assim ementado:  COMPENSAÇÃO.  SALDO NEGATIVO DE  IRPJ. APRESENTAÇÃO DE  EQUIVOCADA DE SEGUNDA DIPJ.  Reforma­se  a  decisão  que  não  homologou  a  compensação,  quando  resta  verificada a existência do crédito, consistente em saldo negativo de IRPJ, suficiente  para quitar parcialmente os débitos, devendo a cobrança seguir em relação ao saldo  devedor.  Ciente da Decisão de primeira instância em 15 de março de 2011, conforme  Aviso de Recebimento de folha 48, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 11 de abril  de 2011 (registro de recepção de folha 49), do qual, transcrevo os seguintes excertos:  ...  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10950.903869/2008­98  Acórdão n.º 1302­00.723  S1­C3T2  Fl. 155          4 1.3.1  ­ A DRJ/CTA,  apesar  dos  esclarecimentos,  argumentos  e  documentos  apresentados  pela  Ecológica,  não  entendeu  e  assim  não  acatou  integralmente  os  pedidos  formulados  no  Recurso  Administrativo.  Com  isto,  houve  por  bem  julgar  procedente apenas em parte o referido recurso, reconhecendo que os recolhimentos  de antecipação de IRPJ de 2003 realizados junto a RFB montaram a R$ 121.747,58,  pois considerou que em janeiro/2003  tenha havido apenas um recolhimento de R$  19.224,89 (ver tabela 02 abaixo), quando na verdade, o recolhimento foi 3 parcelas  de  R$  19.224,89  totalizando  R$  57.674,65,  conforme  GUIAs  de  recolhimentos  anexas (doe. 05 anexo) e Comprovantes de Arrecadação anexo (doe. 06 anexo);  1.4 ­ Desta forma, considerando que o valor correto de recolhimento é de R$  57.674,65 para o mês de janeiro/2003 (pois de outra forma não pode ser), conforme  demonstrado no item 1.3.1 acima, o valor do crédito para pagamento/compensação  fica elevado em R$ 38.449,78, o que altera o valor de recolhimento em 2003, para  R$  160.197,36,  e,  um  saldo  de  crédito  negativo  de  R$  49.411,98,  conforme  se  demonstra nas tabelas 03 e 04 abaixo:  ...  1.5 ­ Por outro lado, cabe esclarecer, que a Ecológica utilizou os R$ 25.000,00  referente  a  antecipação  feita  em  dez/03,  em  outro  pagamento/compensação  devidamente homologado após sucessivas retificações conforme documentos anexos  (PER/DCOMPs  38.589.76293.210507.1.3.04.9074  /  38304.43894.220507.1.7.04.1573  ­  homologadas  e  26517.35026.210517.1.3.04.6369 ­ homologada ­ doc. 07 anexo), motivo pelo qual  este  valor  deve  ser  descontado  do  valor  do  saldo  negativo  de  IRPJ  constante  da  tabela 04 abaixo;  ...  1.6  ­  Diante  de  todo  o  exposto,  o  saldo  de  créditos  negativo  das  PER/DCOMPs  objetos  deste  recurso,  é  mesmo  de  R$  24.411,98,  conforme  se  demonstra na tabela 05 abaixo, sendo então que este valor é mais que suficiente para  quitar  o  total  dos  débitos  indicados  para  compensação  nas  quatro  PER/DCOMPs  citadas na tabela 01 acima.  É o Relatório.  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10950.903869/2008­98  Acórdão n.º 1302­00.723  S1­C3T2  Fl. 156          5 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  A contribuinte apresentou PER/DCOMP indicando crédito de R$ 23.861,97,  referente a saldo negativo de imposto de renda do ano­calendário de 2003.  Por  meio  de  verificação  interna  (eletrônica),  não  tendo  havido  exata  igualdade  entre  o  crédito  registrado  pela  contribuinte  no  PER/DCOMP  e  o  constante  da  Declaração  de  Informações  (DIPJ),  as  compensações  pleiteadas  não  foram  homologadas  (despacho decisório, fls. 22/25).  A  Turma  Julgadora  de  primeiro  grau,  conhecendo  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  decidiu  pela  reforma do  despacho decisório,  vez  que  constatou  que, de fato, a contribuinte dispunha de crédito.  Nessa  linha,  pronunciou­se  no  sentido  de  reconhecer  um  SALDO  NEGATIVO de R$ 10.962, 20, pois, tomando por base controles internos da Receita Federal,  reduziu as estimativas declaradas de R$ 135.197,36 para R$ 121.747,58.  Reproduzo,  abaixo,  quadro  de  apuração  que  consta  no  voto  condutor  da  decisão recorrida:  DISCRIMINAÇÃO  DIPJ  CORREÇÃO  IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL  80.871,23  80.871,23  ADICIONAL  29.914,15  29.914,15  IMPOSTO PAGO POR ESTIMATIVA  135.197,36  121.747,58  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  ­24.411,98  ­10.962,20   Em  sede  de  recurso,  a  contribuinte  alega  que,  na  verdade,  promoveu  recolhimentos  de  estimativa  no  ano­calendário  de  2003  no  total  de  R$  160.197,36,  pois,  relativamente ao período de apuração de janeiro de 2003, promoveu pagamentos no montante  de R$ 57.674,67, e não de R$ 19.224,89, como apontado pela decisão recorrida. Diz que, em  razão disso, o saldo negativo do período é de R$ 49.411,98, devendo ser excluído o valor de  R$ 25.000,00, já utilizado em outras compensações.  Para sustentar o alegado, a Recorrente anexa, entre outros documentos, cópia  de  documentos  de  arrecadação  de  fls.  104  e  105,  nos  montantes  de  R$  27.779,95  e  R$  10.347,58  (R$  19.224,89  e  R$  7.160,96,  de  principal);  cópia  de  cheque  no  valor  de  R$  38.127,53,  nominal  à  Receita  Federal  (fls.  106);  cópia  de  documento  de  arrecadação  no  montante de R$ 27.779, 95 (principal de R$ 19.224,89) e de cheque de igual valor (fls. 107);  cópia de documento de arrecadação no montante de R$ 27.779, 95 (principal de R$ 19.224,89)  Fl. 156DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10950.903869/2008­98  Acórdão n.º 1302­00.723  S1­C3T2  Fl. 157          6 e de cheque de igual valor (fls. 108); comprovantes de arrecadação (fls. 109 e 110); cópia de  PER/DCOMPs  relativas  às  alegadas  compensações  do  montante  de  R$  25.000,00  (fls.  111/135); e cópia de  fichas de DIPJ  retificadora  relacionadas às apurações de estimativas de  imposto de renda (fls. 137/148).  Penso que a documentação aportada pela Recorrente serve de sustentação ao  alegado  por  ela  em  sua  peça  de  defesa,  eis  que,  de  fato,  restam  comprovados  pagamentos  adicionais  no  montante  de  R$  38.449,78,  valor  que  eleva  o  total  recolhido  a  título  de  estimativa,  no  ano­calendário  de  2003,  para R$  160.197,36,  sendo  que  desse  valor  deve  ser  excluído,  para  fins  de  determinação  do SALDO NEGATIVO, R$ 25.000,00,  que,  de  acordo  com  os  instrumentos  de  compensação  juntados  pela  contribuinte  (fls.  111/135),  constituiu  pagamento indevido, eis que em conformidade com a DIPJ (fls. 147) não restou saldo a pagar  de estimativa em relação ao período de apuração de dezembro de 2003 (fls. 147).  Noto  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  ao  se  manifestar  acerca  dos  recolhimentos  efetuados  pela  Recorrente  relativamente  às  estimativas  do  ano  de  2003, afirma que na base de dados de recolhimentos da RFB foram encontrados registros que  remontam a R$ 121.747,58, conforme impressões de tela juntadas às fls. 30/34 (voto condutor,  fls.  45).  Compulsando­se  referidas  telas,  constata­se  que  lá  encontram­se  registrados,  entre  outros, os seguintes pagamentos:  DT. ARREC  Bco/AGEN  DT VENC  REC  VALOR   SIT  22/06/2004  341/0589  28/02/2004  2362  19.224,89  ORI  24/06/2004  341/0589  28/02/2004  2362  19.224,89  ORI  28/06/2004  341/0589  28/02/2003  2362  19.224,89  ORI  A  indicação  de  28/02/2004  como  data  de  vencimento  dos  recolhimentos  efetuados em 22 e 24 de  junho de 2004,  fato que, ao que  tudo  indica,  serviu de  fundamento  para a não consideração dos valores correspondentes pela decisão recorrida, não confere com  os  documentos  de  arrecadação  trazidos  aos  autos  pela  Recorrente,  que,  releva  ressaltar,  encontram­se  acompanhados  de  confirmação  de  recolhimento  (fls.  119/110)  em  que,  não  obstante  constar  a  data de  vencimento  de  28/02/2004  (diferentemente  da  registrada  na  cópia  dos documentos de arrecadação), consigna o período de apuração 31/01/2003.  Entendo,  pois,  que  o  SALDO  NEGATIVO  efetivamente  apurado  no  ano­ calendário de 2003 é de R$ 24.411,98, motivo pelo qual deve ser reconhecido direito creditório  adicional de R$ 13.449,78, haja vista o reconhecimento de R$ 10.962,20 em primeira instância.  Assim, conduzo meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso.  Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2011  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães              Fl. 157DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10950.903869/2008­98  Acórdão n.º 1302­00.723  S1­C3T2  Fl. 158          7                   Fl. 158DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO

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Numero do processo: 10280.720526/2008-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ATO DE CONTROLE. OMISSÕES OU INCORREÇÕES. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é elemento de controle interno da administração tributária e não influi na validade do lançamento, que é pautado pelos requisitos do art. 142 do CTN c/c art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ATO DE CONTROLE. OMISSÕES OU INCORREÇÕES. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é elemento de controle interno da administração tributária e não influi na validade do lançamento, que é pautado pelos requisitos do art. 142 do CTN c/c art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­004.788  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  FALHAS NO MPF E SEUS REFLEXOS NO AIIM  Recorrente  COMPUTER STORE COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003, 31/12/2003   MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ATO  DE  CONTROLE.  OMISSÕES  OU  INCORREÇÕES.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.   O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  elemento  de  controle  interno  da  administração  tributária  e  não  influi  na  validade  do  lançamento,  que  é  pautado pelos  requisitos do art. 142 do CTN c/c art. 10 e 59 do Decreto n°  70.235/1972. Eventuais  omissões ou  incorreções do MPF não  são  causa de  nulidade do auto de infração.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003, 31/12/2003   MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ATO  DE  CONTROLE.  OMISSÕES  OU  INCORREÇÕES.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.   O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  elemento  de  controle  interno  da  administração  tributária  e  não  influi  na  validade  do  lançamento,  que  é  pautado pelos  requisitos do art. 142 do CTN c/c art. 10 e 59 do Decreto n°  70.235/1972. Eventuais  omissões ou  incorreções do MPF não  são  causa de  nulidade do auto de infração.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 05 26 /2 00 8- 20 Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10280.720526/2008­20  Acórdão n.º 3301­004.788  S3­C3T1  Fl. 235          2 (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior,  Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Tratam­se  de  autos  de  infração  de  PIS/Pasep  (crédito  de R$  121.631,44)  e  Cofins (crédito de R$ 363.438,50), lavrados contra a empresa acima identificada, em virtude da  constatação  de  diferença  entre  os  valores  apurados  no  DACON  apresentado  e  aqueles  confessados em DCTF ou recolhidos.  Consta do Termo de Verificação a descrição das seguintes infrações:  1­ DA COFINS  Ao confrontarmos a COFINS dos períodos do ano­calendário de 2003, calculada  por esta fiscalização com base nas receitas escrituradas, devidamente confirmadas  com as notas  fiscais de vendas emitidas pelo contribuinte e, corroboradas com os  valores  informados  na  Ficha  26A  ­ Cálculo  da  Cofins  ­  Regime Cumulativo,  da  DIPJ, dos meses de agosto a dezembro havendo uma pequena diferença apenas no  mês  de  julho  de  2003,  com  os  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DCTF,  verificamos uma grande discrepância, conforme se verifica na Planilha denominada  "DEMONSTRATIVO  DAS  DIFERENÇAS  APURADAS  PELO  AFRFB",  encaminhada ao contribuinte juntamente com o Termo de Intimação Fiscal, lavrado  em  27/12/2007.  Intimado  a  justificar  as  divergências,  o  contribuinte  não  se  manifestou.  Do  valor  apurado  mensalmente,  por  solicitação  do  contribuinte  abatemos  a  COFINS retida por órgãos públicos, que não tinham sido aproveitadas pelo mesmo.  Desta  forma,  no  ano­calendário  de  2003  o  contribuinte  incorreu  em  infração  a  legislação  tributária  caracterizada por  Insuficiência de Declaração da COFINS,  evidenciada na Planilha denominada "DEMONSTRATIVO DAS DIFERENÇAS A  PAGAR DA COFINS", parte integrante deste relatório.  2­ DO PIS  Ao confrontarmos os débitos do PIS  dos períodos do  ano­calendário  de 2003,  calculados  por  esta  fiscalização  com  base  nas  receitas  escrituradas,  devidamente  confirmadas  com  as  notas  fiscais  de  vendas  emitidas  pelo  contribuinte  e,  corroboradas com os valores informados na a Ficha 21 ­ Cálculo da Contribuição  para  o  PISPASEP  ­  Regime  Não­cumulativo,  da  DIPJ,  dos  meses  de  agosto  a  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10280.720526/2008­20  Acórdão n.º 3301­004.788  S3­C3T1  Fl. 236          3 dezembro havendo uma pequena diferença apenas no mês de julho de 2003, com os  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DCTF,  verificamos  uma  grande  discrepância, conforme se verifica na Planilha denominada "DEMONSTRATIVO  DAS DIFERENÇAS APURADAS PELO AFRFB",  encaminhada  ao  contribuinte  juntamente  com  o  Termo  de  Intimação  Fiscal,  lavrado  em  27/12/2007.  Com  referência aos possíveis créditos, constatamos que o contribuinte não fez qualquer  menção  na  ficha  20  ­  Apuração  dos  Créditos  do  PIS/PASEP  ­  Regime  Não  Cumulativo, da DIPJ.   Intimado  a  justificar  as  divergências,  o  contribuinte  solicita  autorização  para  apresentar os DACON do ano de 2003, pois não  lançou os créditos do PIS a que  tem  direito,  na  apuração  do  PIS  não­cumulativo.  Em  prestígio  ao  princípio  da  verdade material autorizamos o contribuinte a apresentar os DACON, bem como o  intimamos  a  apresentar  todos  os  documentos  que  deram  origem  aos  créditos  demonstrados  nos mesmos. Na  elaboração  dos DACON o  contribuinte  lançou os  débitos  idênticos  aos  valores  apurados  por  esta  fiscalização. Quanto  aos  créditos  lançados  nos  DACON  foram  objeto  de  análise,  não  tendo  sido  constatado  irregularidades.  Ao conferirmos os valores do PIS a Pagar, demonstrados nos DACON, que  já  contemplam o PIS retido por órgãos públicos e que expressam os valores corretos,  com  os  declarados  em  DCTF,  constatamos  que  estes  últimos  estavam  menores.  Desta  forma,  no  ano­calendário  de  2003  o  contribuinte  incorreu  em  infração  a  legislação  tributária  caracterizada  por  Insuficiência  de  Declaração  do  PIS,  evidenciada na Planilha denominada "DEMONSTRATIVO DAS DIFERENÇAS A  PAGAR DO PIS", parte integrante deste relatório.    Em  impugnação,  a  empresa  aduziu  que  houve  a  decadência  dos  créditos  anteriores  a  29/09/2003  e  que  o  lançamento  é  nulo,  em  decorrência  da  não  apresentação  do  demonstrativo de emissão e prorrogação do MPF. Requer ao final o cancelamento dos autos de  infração.  A  3ª  Turma  da DRJ/BEL,  acórdão  nº  01­15.571,  deu  provimento  parcial  à  impugnação, com decisão assim ementada:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003,  31/10/2003, 30/11/2003,31/12/2003  DECADÊNCIA  Após  a  edição  as  Súmula  Vinculante  n°  8,  do  STF,  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  crédito  da  Cofins  segue  a  regra  constante  do  CTN.  Havendo  antecipação  da  contribuição,  o  direito  da  Fazenda decai em cinco anos contados do fato gerador.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10280.720526/2008­20  Acórdão n.º 3301­004.788  S3­C3T1  Fl. 237          4 Data do fato gerador: 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003,  31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003  DECADÊNCIA  Após  a  edição  as  Súmula  Vinculante  n°  8,  do  STF,  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  crédito  do  PIS/Pasep  segue  a  regra  constante  do  CTN.  Havendo  antecipação  da  contribuição,  o  direito  da  Fazenda decai em cinco anos contados do fato gerador.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  MPF.  FALHAS  PROCEDIMENTAIS.  VÍCIO  FORMAL.  INOCORRENCIA.  Eventual desrespeito às regras relativas ao MPF não  implica a  nulidade  dos  atos  administrativos  posteriores,  haja  vista  seu  caráter subsidiário.  A DRJ cancelou o crédito de PIS/Pasep no valor de 15.566,21 e de Cofins no  valor  de  48.449.77  (montantes  acrescidos  apenas  da  multa  proporcional),  devido  ao  reconhecimento da ocorrência de decadência. A fundamentação foi a seguinte:    9. No caso presente verifica­se, através dos levantamentos feitos  pela  Fiscalização,  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte  das  contribuições  em  todos  os  períodos  lançados  (fls.  120/123),  caracterizando a antecipação que conduz à contagem do prazo  decadencial  de  acordo  com  o  art.  150  do  CTN,  não  havendo  sequer  a  necessidade  de  que  seja  verificado  o  efetivo  recolhimento  do  constante  declarado  em  DCTF,  conforme  fls.  118/119).  10. Assim, tendo sido cientificado o contribuinte em 30.09.2008,  encontravam­se  decaídos  os  créditos  cujos  fatos  geradores  ocorreram  em  31.07.2003  e  31.08.2003.  Já  no  caso  das  contribuições  com  fato  gerador  em  30.09.2003,  a  ciência  ocorreu no último dia do prazo, sendo válido o lançamento.  Proposto  o  recurso  voluntário,  a  Recorrente  apenas  alega  a  nulidade  das  autuações,  em  virtude  da  não  apresentação  do  demonstrativo  de  emissão  e  prorrogação  do  MPF.   É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10280.720526/2008­20  Acórdão n.º 3301­004.788  S3­C3T1  Fl. 238          5 O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.   O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  n°  02.1.01.00­2007­ 00682­0  ­  foi  emitido  em 16/10/2007,  com Código  do Procedimento  Fiscal  n°  38656454. A  conclusão do procedimento se deu em 29/09/2008.  A Recorrente alega a nulidade dos autos de infração sob a alegação de que a  autoridade fiscal não apresentou o demonstrativo de emissão e prorrogação do MPF.   Trata­se  de  argumento  falacioso,  porquanto  consta  na  e­fl.  2  a  emissão  do  MPF e, na e­fl. 03 constam as prorrogações com a devida ciência da sócia da empresa, que se  deu na mesma data do auto de infração:      Observe­se a prorrogação do MPF até 10/10/2008, ao passo que a notificação  do auto de infração em 30/09/2008.  Ocorre  que  a  falta  de  notificações  de  prorrogações  de  MPF,  ainda  que  houvesse, não implica em nulidade do auto de infração. Explico.  O MPF  e  suas  prorrogações  são  meros  instrumentos  de  gerenciamento  da  atividade fiscal. Assim, eventual descumprimento do MPF caracteriza infração administrativa,  que deve ser apurada em procedimento administrativo interno da RFB, sendo que o resultado  desse procedimento não interfere no lançamento legalmente formalizado.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10280.720526/2008­20  Acórdão n.º 3301­004.788  S3­C3T1  Fl. 239          6  Com a lavratura do auto de  infração, aplicam­se as disposições do Decreto  n° 70.235/1972.  Afasto a pretensão de nulidade, porquanto foram observados na lavratura dos  autos de infração os requisitos fixados no art. 142 do CTN, combinado com os art. 10 e 59 do  Decreto n° 70.235/1972.   Outrossim, a autuação está fundamentada nos dispositivos legais que a regem  e a descrição dos fatos já conduz às situações jurídicas que desencadearam o lançamento, pois  a narração é clara, não deixando qualquer dúvida quanto ao  fato  imputado, o que permitiu à  empresa identificar o fundamento da exigência fiscal.   Comprovou­se que a Recorrente foi intimada de todos os atos, bem como foi  exercido o amplo direito de defesa mediante contraditório regularmente instaurado, tendo sido  ofertada a impugnação ao lançamento e apresentado o presente recurso voluntário.  Dessa forma, restando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, e estando presentes nos autos  todos os documentos que serviram de base para a autuação sob exame, não há que se falar em  nulidade.  Logo, entendo que a decisão de piso não merece reforma.  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 239DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.909315/2008-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2006 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. APRECIAÇÃO. NECESSIDADE. Restando comprovado o erro de preenchimento em instrumento declaratório, relativamente à indicação do direito creditório pleiteado, a autoridade administrativa responsável pela revisão do ato que denegou pedido fundado nessa única razão deve, sob pena de afronta aos princípios da verdade material e da ampla defesa, apreciar os elementos carreados aos autos de modo a comprovar a certeza e liquidez do crédito alegado. Irrelevante, no caso, face ao direito e princípios invocados, a ausência de atendimento à intimação para prestar esclarecimentos acerca de divergências apuradas, lavrada em data anterior ao despacho denegatório combatido.
Numero da decisão: 1302-000.731
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, anular a decisão de 1ª instância.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006  Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  MATERIAL.  COMPROVAÇÃO. APRECIAÇÃO. NECESSIDADE.  Restando comprovado o erro de preenchimento em instrumento declaratório,  relativamente  à  indicação  do  direito  creditório  pleiteado,  a  autoridade  administrativa responsável pela  revisão do ato que denegou pedido fundado  nessa  única  razão  deve,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa,  apreciar  os  elementos  carreados  aos  autos  de  modo  a  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  alegado.  Irrelevante,  no  caso,  face  ao  direito  e  princípios  invocados,  a  ausência  de  atendimento  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos  acerca  de  divergências  apuradas,  lavrada em data anterior ao despacho denegatório combatido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, anular a decisão de 1ª instância.   “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães     Fl. 112DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10980.909315/2008­47  Acórdão n.º 1302­00.731  S1­C3T2  Fl. 108          2 Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Marcos Rodrigues  de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Guilherme Pollastri Gomes da  Silva, Eduardo de Andrade e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junior.  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10980.909315/2008­47  Acórdão n.º 1302­00.731  S1­C3T2  Fl. 109          3 Relatório  BANCO  ITAUCARD  e  BANCO  ITAULEASING  S/A,  sucessores  por  incorporação  de  BANCO  BANESTADO  S/A,  recorrem  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, Paraná,  que  indeferiu  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  da  Delegacia da Receita Federal em Curitiba.  Trata  o  processo  de  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO,  envolvendo  crédito decorrente de SALDO NEGATIVO de Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado no  ano­calendário de 2005.  No Despacho Decisório de fls. 01 consta a seguinte informação:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor Informado na Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  não  corresponde  ao  valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 94.086,30  Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 83.173,88  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls. 05/07), por meio da qual sustentou:  ­  que  a  divergência  apurada  decorreu  de  equívoco  no  preenchimento  do  PER/DCOMP;  ­ que seria possível verificar na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica que o valor do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2005 era de R$ 83.173,88,  porém,  no  PER/DCOMP  n°  20983.86757.291106.1.3.02­6500  constou  o  valor  de  R$  94.086,30;  ­  que,  diante da  impossibilidade  de  retificação  do PER/DCOMP,  pedia  que  essa fosse promovida de oficio;  ­  que  apresentava  "simulação"  de  PER/DCOMP  retificador,  onde  constaria  também o detalhamento dos recolhimentos que geraram o crédito, demonstrativo este que não  constava no PER/DCOMP original.  A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba  analisou a manifestação de inconformidade apresentada e, por meio do acórdão nº. 06­27.319,  de 08 de julho de 2010, indeferiu a solicitação.  O referido julgado restou assim ementado:  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10980.909315/2008­47  Acórdão n.º 1302­00.731  S1­C3T2  Fl. 110          4 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE  IRPJ COM  ESTIMATIVA  MENSAL  DE  IRPJ.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  O  VALOR  INFORMADO NA DIPJ E NO PER/DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Mantém­se  o  despacho  que  não  homologou  a  compensação  quando  o  contribuinte preenche incorretamente o PER/DCOMP e, mesmo intimado, abstém­se  de prestar à Administração as  informações  imprescindíveis à perfeita  identificação  do crédito que pretende utilizar no encontro de contas. A única via admissível para a  efetuação de  compensação é por meio da  entrega da  respectiva declaração,  a qual  deve,  obrigatoriamente,  (a)  seguir  as  regras  de  preenchimento  estabelecidas  pela  RFB:  e  (b)  informar  os  créditos  que  foram  utilizados  naquela  declaração  de  compensação. Portanto, em cumprimento ao disposto no art. 170 do CTN e do § 14  do art. 74 da Lei nº 9.430/96, na hipótese de a origem do direito creditório ser Saldo  Negativo de IRPJ, o direito de compensação do contribuinte está condicionado a que  informe,  inequivocamente,  no  PER/DCOMP,  idêntico  valor  de  Saldo Negativo  de  IRPJ em relação ao que foi informado na DIPJ.  CANCELAMENTO DE COBRANÇA DE DÉBITO.  INADEQUAÇÃO DA  VIA DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.  A manifestação  de  inconformidade  não  é  veiculo  para  insurgência  contra  a  cobrança decorrente da não­homologação da compensação, apenas podendo atacar a  não­homologação da compensação e/ou o não reconhecimento do direito creditório,  conforme a Lei nº 9.430/96. art. 74, § 9º.  Ciente da  decisão  de  primeira  instância  em 16  de  julho  de 2010,  conforme  extrato  de  folha  103,  BANCO  ITAUCARD  e  BANCO  ITAULEASING  S/A  apresentaram  recurso voluntário em 17 de agosto de 2010, conforme registro de recepção de folha 57, por  meio do qual sustentam:  ­ que restou comprovada a existência do crédito e demonstrado o motivo pelo  qual a compensação foi indeferida;  ­ que foi requerida a retificação de oficio do PER/DCOMP a fim de que fosse  sanado o erro formal que causou a glosa do crédito;  ­  que  resta  demonstrado  que,  em  razão  do  recolhimento  de  IR  a  maior,  possuem crédito e, somente por erro no preenchimento do PER/DCOMP, o crédito a que têm  direito não foi contemplado;  ­ que o erro no preenchimento do PER/DCOMP não pode ser utilizado como  fundamento  para  o  não  reconhecimento  de  seu  crédito  e  o  indeferimento  da  compensação  pretendida,  uma  vez  que  foi  juntada  aos  autos  cópia  da DIPJ  que  comprova  a  existência  de  saldo negativo de IRPJ;  ­ que, em observância ao principio da verdade material, as provas trazidas aos  autos devem ser acolhidas, pois demonstram o recolhimento a maior e o erro no preenchimento  do PER/DCOMP.  É o Relatório.  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10980.909315/2008­47  Acórdão n.º 1302­00.731  S1­C3T2  Fl. 111          5 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  A  controvérsia  instalada  no  presente  processo  está  representada  pelo  não  reconhecimento de direito creditório relativo a saldo negativo de imposto de renda apurado no  ano­calendário de 2005.  O  referido  não  reconhecimento  se  deu  em  virtude  de  constatação  de  divergência entre o valor  informado no PER/DCOMP (R$ 94.086,30) e o  registrado na DIPJ  correspondente (R$ 83.173,88).  Apreciando  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  a  autoridade  julgadora de primeira instância indeferiu os pedidos ali veiculados (reconhecimento do direito  creditório  e  homologação  da  compensação),  indicando,  como  elemento  relevante  para  tal  decisão,  o  fato,  não  trazido  pela  então  impugnante,  de  existir  nos  autos  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL,  anterior  à  expedição  do  Despacho  Decisório,  esclarecendo  a  contribuinte  que,  diante  da  divergência  de  informações,  ela  deveria  apresentar  DIPJ  ou  PER/DCOMP retificadores para sanar a irregularidade apontada.  Nessa linha, resta assinalado no voto condutor da decisão recorrida:  Não consta dos autos nenhuma atividade do contribuinte no sentido de atender  ao  quanto  disposto  no  Termo  de  Intimação  citado,  sendo  que  somente  em  19/09/2008,  após  1  (um)  ano,  5(cinco)  meses  e  19  (dezenove)  dias,  contados  da  ciência do referido Termo de Intimação, é que o interessado vem solicitar de oficio  aquilo  que  lhe  foi  oportunizado  a  fazer  espontaneamente,  e  se  omitiu,  quedando  inerte.  Condenável, portanto,  tamanha falta de diligência do  interessado, em buscar  solucionar sua situação, pois bastaria ter retificado o PER/DCOMP. Mas, não foi o  que  fez.  O  contribuinte  olvidou  de  perpetrar  providência  a  que  foi  instado  e  que  poderia solucionar favoravelmente a sua situação, e mesmo assim o interessado nada  fez.   ...  No  presente  caso,  o  contribuinte  informou  incorretamente  o  crédito  que  pretendeu  ser  utilizado,  e  havendo  divergência  entre  o  crédito  PER/DCOMP  em  relação  ao  direito  creditório  informado  na  DIPJ,  contrariando  a  determinação  minudenciada  nos  itens  anteriores,  deve­se manter  o Despacho Decisório  que  não  homologou a compensação pretendida.  Vê­se,  assim,  que  a  denegação  dos  pedidos  dos  Recorrentes  foi  fundada,  única  e  exclusivamente,  na  ausência  de  identidade  entre  o  valor  do  crédito  consignado  no  PER/DCOMP e o registrado na DIPJ.  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10980.909315/2008­47  Acórdão n.º 1302­00.731  S1­C3T2  Fl. 112          6 Penso que  tal decisão não pode prosperar, vez que,  inobstante o conflito de  informações, a própria Administração Tributária aponta para existência de crédito em favor dos  requerentes.  Com o devido respeito, ainda que se possa ter como “condenável” a conduta  da contribuinte de não responder o Termo de Intimação anteriormente lhe encaminhado, não se  pode, em razão disso, simplesmente deixar de apreciar as razões de defesa por ele trazidas, e,  em  sentido  contrário  ao  delineado  pela  documentação  aportada  ao  processo,  não  reconhecer  qualquer parcela do crédito apontado para fins de compensação tributária.  Creio que, no caso, a análise do litígio deve ser norteada pelos princípios do  informalismo  e  da  verdade  material,  empregando­se  menor  rigor  na  aplicação  das  normas  complementares  aplicáveis  e  buscando­se,  com  base  nos  elementos  reunidos  aos  autos,  a  verdade dos fatos.  Observo,  contudo,  que  o  crédito  indicado  pelos  Recorrentes  (SALDO  NEGATIVO  de  IMPOSTO DE RENDA  do  ano­calendário  de  2005)  resultou  dos  seguintes  elementos:  Imposto à alíquota de 15%    R$ 115.297.579,66  Adicional          R$  76.841.053,11  Operações de Caráter Cultural    R$   4.000.000,00  Imposto de Renda na Fonte    R$     83.173,88  Estimativa          R$ 188.138.632,77  SALDO NEGATIVO      R$     83.173,88   Não tendo a decisão recorrida avançado ao mérito da compensação tributária  requerida,  os  elementos  formadores  acima  indicados  não  foram  objeto  de  aferição,  isto  é,  a  própria  liquidez  e  certeza  do  crédito  apontado  para  o  encontro  de  contas  não  foi  objeto  de  certificação,  o  que  impede  o  acolhimento,  neste momento,  dos  pedidos  formulados  na  peça  recursal.  Diante do  exposto,  entendendo que a decisão  recorrida,  nos  termos  em que  foi  exarada,  cerceou  o  direito  de  defesa  da  contribuinte,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  decretar  a  sua nulidade para que, a partir da aferição do  crédito  indicado para compensação,  outra seja prolatada.   Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2011  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães              Fl. 117DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10980.909315/2008­47  Acórdão n.º 1302­00.731  S1­C3T2  Fl. 113          7                   Fl. 118DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO

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Numero do processo: 15892.000132/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO UTILIZADO EM PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O direito à devolução do indébito tributário nasce com a ocorrência do pagamento indevido. Pagamento e compensação são institutos distintos, embora tenham como efeito em comum a extinção do crédito tributário. Inexiste previsão legal de restituição de compensação indevida como pretende o contribuinte. RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova é do contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito.
Numero da decisão: 3401-005.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3401­005.331  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  COMPANHIA AGRÍCOLA QUATÁ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2002  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO UTILIZADO EM PROCESSO DE  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O  direito  à  devolução  do  indébito  tributário  nasce  com  a  ocorrência  do  pagamento  indevido.  Pagamento  e  compensação  são  institutos  distintos,  embora  tenham  como  efeito  em  comum  a  extinção  do  crédito  tributário.  Inexiste  previsão  legal  de  restituição  de  compensação  indevida  como  pretende o contribuinte.  RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova é do contribuinte no que tange à existência e regularidade do  crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e  certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada  não há como deferir seu pleito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 89 2. 00 01 32 /2 00 9- 58 Fl. 249DF CARF MF Processo nº 15892.000132/2009­58  Acórdão n.º 3401­005.331  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  1ª  Turma  da  DRJ/RPO,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos  A Contribuinte buscou a  restituição de PIS via  formalização de 25  (vinte  e  cinco) PER/DCOMP enviadas em 14/12/2005,  referentes pagamentos efetuados nos períodos  de apuração 11/2000 a 11/2002, no valor de R$ 24.197,68 assim representadas:    Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Bauru/SP  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho  Decisório  com  data  de  emissão  19/06/2009  (e­fls.78),  pela  não  homologação  dos  pedidos  de  restituição,  assim  fundamentado:  (a)  trata­se  de  crédito  em  discussão  judicial  no  processo 1999.61.080782­7, sem trânsito em julgado; (b) que a interessada burlou as regras de  transmissão eletrônica de PER ao deixar de informar que se tratava de crédito com origem em  ação  judicial  e  informar  a  origem  do  crédito  em  pagamentos  via  DARF,  que  ao  final  demonstrou­se inexistentes; (c) que intimada a contribuinte comprovar a existência dos DARF,  foi  respondido  que  na  verdade  os  créditos  seriam  de  compensações  a maior  de  tributos  dos  períodos de apuração informados; (d) que inexiste previsão legal para restituição de valor por  compensação de débito maior que o devido.  Da Manifestação de Inconformidade  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 15892.000132/2009­58  Acórdão n.º 3401­005.331  S3­C4T1  Fl. 4          3 Não satisfeito com a resposta do fisco, o interessado apresentou Manifestação  de Inconformidade (e­fls.87), requerendo a procedência do pleito e o deferimento da restituição  declarada, cujas alegações foram assim resumidas pela autoridade julgadora de primeiro grau:  1)  que  o  processo  nº  1999.61.080782­7  não  se  trata  de  Ação  de  Repetição de Indébito mas de Mandado de Segurança, e como tal, não  contempla pedido de restituição, “tendo sido impetrado para afastar  as demais receitas (além daquelas atinentes ao faturamento da venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços)  da  base  de  cálculo  do  PIS”;   2) que pagamento e compensação  têm o mesmo efeito; “Irrelevante,  assim,  o  fato  de,  ao  invés  de  recolhidos  por DARF,  tenham  sido  os  respectivos  montantes  (...)  objeto  de  compensação.  Verifica­se,  de  qualquer modo, a extinção da obrigação tributária, gerando o direito  de posterior restituição (eis que o tributo adimplido mostrou­se maior  do que o devido)”;   3)  que  seu  crédito  refere­se  ao  recolhimento  do  PIS  de  nov/2000  a  nov/2002, sobre base de cálculo do PIS alargada pelo art. 3º, I, da Lei  n°  9.718/98,  posteriormente  declarado  inconstitucional  pelo  STF  (RE's nos 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840).   Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 1ª Turma da DRJ/RPO, esta julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2000, 2001, 2002   DIREITO CREDITÓRIO  ­  AÇÃO  JUDICIAL  ­  TRÂNSITO EM  JULGADO   É  vedada  a  restituição/compensação  do  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda  Nacional,  objeto  de  discussão  judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer  o direito creditório.   COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO   O  direito  à  devolução  do  indébito  tributário  nasce  com  a  ocorrência  do  pagamento  indevido.  Pagamento  e  compensação  são institutos distintos, embora tenham como efeito em comum a  extinção  do  crédito  tributário.  Inexiste  previsão  legal  de  restituição  de  compensação  indevida  como  pretende  o  contribuinte.   RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO.   O ônus da prova é do  contribuinte no que  tange à existência  e  regularidade  do  crédito  que  pretende  ter  restituído.  É  sua  a  incumbência demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame  administrativo.  Se  tal  demonstração  não  é  realizada  não  há  como deferir seu pleito.  Do Recurso Voluntário  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 15892.000132/2009­58  Acórdão n.º 3401­005.331  S3­C4T1  Fl. 5          4 O  sujeito  passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso  voluntário  (e­ fls.207)  solicitando  o  seu  provimento  a  fim  de  ser  reformada  a  decisão  recorrida  e  integralmente deferida a  restituição pleiteada, valendo­se de  todas  as  razões ora  repisadas da  manifestação de inconformidade.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Inicialmente  foi  apontada  concomitância  entre  o  processo  judicial  em  Mandato  de  Segurança,  pendente  ainda  do  trânsito  em  julgado,  que  questionava  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS, instituído pelo art. 3º, §1º da  Lei  nº  9.718/98,  enquanto  o  administrativo  trata  do  pedido  de  restituição  de  tributo,  embora  tendo também por base a inconstitucionalidade do mesmo diploma legal. O objeto de um difere  do outro, caso contrário seria o de aplicação da Súmula CARF nº 1:  Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com  o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.  Destaca­se  precedente  nesse  sentido,  no  acórdão  nº  3101­001.130  da  1ªTO/1ªC/3ªS, cuja ementa reflete o entendimento daquela Turma:  RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO  JUDICIAL.  REQUISITOS.  A  renuncia  à  via  administrativa  somente  é  possível quando há coincidência de pedido e de causa de pedir, com o fim de  assegurar que o direito pleiteado não seja obtido nas duas esferas ou para que  não  haja  a  sobreposição  divergente  de  decisões.  A  simultaneidade  de  ação  rescisória  de  acórdão  judicial  sem  pedido  de  restituição  e  pedido  administrativo de restituição não implica em renúncia à via administrativa, na  forma prelecionada na Súmula do CARF nº 1.    Superada  a  questão  de  concomitância,  passamos  para  os  demais  pontos  da  lide.  O segundo ponto diz respeito a questão de fato, que embasam os pedidos de  restituição formulados pela recorrente, quanto a origem dos créditos. Nos PER/DCOMP foram  informados  como  sendo  pagamentos  a  maior  que  o  devido  via  DARF,  que  não  foram  localizados  pelo  fisco  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Intimada  a  interessada a apresentar os respectivos DARFs, foi informado que se tratavam efetivamente de  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 15892.000132/2009­58  Acórdão n.º 3401­005.331  S3­C4T1  Fl. 6          5 débitos anteriormente compensados e que esses débitos correspondiam a valores declarados a  maior que o devido, em função do alargamento inconstitucional da base de cálculo do PIS.  Esse  fato  consta  do  despacho  decisório  onde  se  lê  (fls.79):  “...o  interessado  protocolizou diversos documentos, onde constava a informação de que os pagamentos informados não  foram  recolhidos  mediante  DARF,  mas  que  haviam  sido  adimplidos  mediante  compensação  de  valores”.   Com  relação  ao  indébito  tributário  requerido  pela  interessada  nos  períodos  de  11/2000  a  11/2002,  não  reflete  pagamento  a  maior  que  o  devido  através  de  DARF,  o  contribuinte  não  transferiu  esses  valores  aos  cofres  do  erário.  No  período  mencionado  a  contribuinte  incluiu  na  base  de  cálculo  do PIS  receitas  que  posteriormente  foram declaradas  inconstitucionais para  fins de  recolhimento do  tributo. Essa parcela do débito  foi quitada via  compensação com crédito habilitado via processo administrativo nº 13828.000175/2002­13 (e­ fls.107), correspondente a saldo credor de IRPJ ano calendário de 2001.  Não existe no ordenamento legal tributário previsão de repetição de indébito  de valor de débito declarado a maior que o devido. O princípio contido no Código Tributário  Nacional (arts. 165 a 169), que trata da repetição do indébito tributário,  tem como máxima o  direito  à  restituição  a  quem  pagou  indevidamente,  como  fundamento  de  justiça. A  partir  do  pagamento indevido ao Fisco, não se estará mais falando de tributo, se exclui a relação com o  fato gerador da obrigação  tributária, passando simplesmente existir um crédito com direito à  restituição a quem pagou indevidamente.  Ainda, com relação ao débito de PIS declarado para o período de 11/2000 a  11/2002, extinto por compensação com crédito correspondente à base negativa de IRPJ do ano  calendário de 2001,  se parte desse débito  fôssemos  reconhecer como  indevido, o  crédito daí  resultante se reportaria ao ano de 2001, habilitado em processo específico cuja autorização se  deu na data de 05/09/2006 (e­fls.110). O deferimento do direito creditório da base negativa do  IRPJ,  formulado  pelo  interessado  em Pedido  de Restituição,  foi  integralmente  relacionado  à  compensação de débitos indicados no próprio processo.  Partindo­se,  então,  para  o  terceiro  ponto,  do  mérito  do  crédito  pleiteado,  necessário se faz que o interessado deve atestar que o direito ao crédito pedido em restituição  tem apoio não só legal, mas também, documental.  A  realidade do suposto direito creditório  requerido pela  recorrente  refere­se  ao  fato  anteriormente  abordado,  relacionado  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  promovida pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, declarado inconstitucional pelo STF em sede  de  repercussão  geral.  Nesse  ponto  adoto  as  colocações  do  autor  do  acórdão  recorrido,  que  permanece fiel aos autos, já que nada sobre prova foi acrescentado ao recurso voluntário:  Não  obstante  existir  razão  na  questão  de  direito  levantada,  o  contribuinte  não  apresenta  qualquer  documento  que  comprove  a  realidade  fática  do  recolhimento  indevido  ou  a  maior.  Nenhuma  apuração,  documentação  ou  outro  indício  que  dê  suporte  às  suas  alegações de existência de crédito a restituir.   Cabe  lembrar que nos  casos de utilização de direito  creditório pelo  contribuinte, no que se refere a desconto, restituição, compensação ou  ressarcimento  de  créditos,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  deste.  O  Código  de  Processo  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 15892.000132/2009­58  Acórdão n.º 3401­005.331  S3­C4T1  Fl. 7          6 Civil, Lei n° 5.869/1973, aqui aplicável subsidiariamente ao Decreto  70.235/72, estabelece, em seu art. 333, que o ônus da prova incumbe  ao autor, quando fato constitutivo do seu direito.   Não  consta  dos  autos  qualquer  documentação  que  comprove  os  valores pleiteados como restituição. Nada se sabe sobre a composição  da base de cálculo utilizada. Nenhum registro contábil ou documento  que  lhe  dê  suporte  foi  juntado  aos  autos  para  comprovar  o  efetivo  faturamento do contribuinte.   Nessas condições, acatar as razões do manifestante seria admitir que  sua  simples  vontade  e  entendimento  poderiam  ser  utilizados  para  gerar  créditos  oponíveis  à  Fazenda  Pública.  A  toda  evidência,  tal  pretensão  não  tem  sustentação,  pelo  que  se  lhe  nega  os  efeitos  pretendidos.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                  Fl. 254DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000319/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A não-cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. INSUMO. CONCEITO. Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto, esse itens, sejam serviços, mercadorias, ou intangíveis, devem ser intimamente ligados à atividade-fim da empresa e, principalmente, ser utilizados efetivamente, e de forma identificável na venda de produtos ou serviços, contribuindo de maneira imprescindível para geração de receitas, observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial, a de que não sejam tratados como ativo não-circulante, hipótese em que já previsão específica de apropriação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as receitas tributadas e não tributadas. REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS IMPORTADOS O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.
Numero da decisão: 3401-004.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.890  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  NÃO­CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.   A não­cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  de  modo  que  o  legislador  permitiu  a  apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o  aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços.  INSUMO. CONCEITO.   Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido  de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto,  esse  itens,  sejam  serviços,  mercadorias,  ou  intangíveis,  devem  ser  intimamente  ligados  à  atividade­fim  da  empresa  e,  principalmente,  ser  utilizados  efetivamente,  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  de  maneira  imprescindível  para  geração  de  receitas,  observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial,  a  de que  não  sejam  tratados  como  ativo  não­circulante,  hipótese  em que  já  previsão específica de apropriação.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO  PROPORCIONAL.  Na determinação dos créditos da não­cumulatividade passíveis de utilização  na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as  receitas tributadas e não tributadas.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  As embalagens que não  são  incorporadas ao produto durante o processo de  industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 19 /2 00 9- 81 Fl. 316DF CARF MF Processo nº 16349.000319/2009­81  Acórdão n.º 3401­004.890  S3­C4T1  Fl. 0          2 o  processo  produtivo  se  destinam  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais  podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO  PRODUTIVO. REQUISITOS.  Somente  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso do processo produtivo geram créditos da não­cumulatividade, ou seja,  não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do  parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS  E INSUMOS IMPORTADOS  O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica­ se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas  erroneamente  como  aluguéis,  e  produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso.     (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator    Participaram  do  julgamento  os  conselheiros:  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo  Trevisan (Presidente).    Fl. 317DF CARF MF Processo nº 16349.000319/2009­81  Acórdão n.º 3401­004.890  S3­C4T1  Fl. 0          3     Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, de créditos de contribuição não­ cumulativa, vinculadas à receita do mercado externo, com débitos administrados pela RFB.  Foi  emitido  Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório pleiteado e homologou as compensações até o limite reconhecido.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  a  contribuinte  encaminhou sua Manifestação de Inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, o seguinte:  1)  Créditos  a  descontar  na  importação:  a  empresa  apurou  créditos  decorrentes de  suas operações de importação de  insumos e produtos para  revenda,  norteando­se  pelo  art.  15 da Lei  n°  10.865/2004. O Fisco  questionou  tais  créditos  com  base  nas  seguintes  premissas:  (a)  importação  de  bens  classificados  na  NCM  38.08  assim  como  das  matérias­primas  utilizadas  para  sua  produção  que  supostamente deveriam ser  tributados à alíquota zero da contribuição; e (b) crédito  tomado sobre produtos que não se caracterizam no conceito de insumos. Ocorre que  o NCM 38.08 não diz respeito apenas a defensivos agrícolas, bem como a empresa  não fabrica somente o tipo de produto classificado em tal NCM. Estão inseridos no  rol  de  produtos  abarcados  pela NCM  38.08  diversas  outras mercadorias  e  não  só  defensivos  agrícolas  abarcados  pela  alíquota  zero  da  contribuição.  A  empresa  é  produtora de inseticidas, raticidas, produtos de jardinagem amadora e repelentes, os  quais se inserem, como os defensivos agrícolas, no rol 38.08 da NCM, mas que são  tributados pela  alíquota  regular. Não  foram confrontados os NCMs  indicados pela  empresa em suas DIs, se pautando o despacho decisório apenas em premissa de que  todos  os  produtos  comercializados  estariam  classificados  no  NCM  38.08  como  defensivos agrícolas e que, por isso, não dariam direito ao crédito pleiteado. Acosta  planilha e folders.   2) Créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos:  a  Fiscalização  glosou  créditos  da  empresa  relativos  à  aquisição  de  insumos  utilizados  em  seu  processo  produtivo. Estas glosas são refutadas porque:   a)  conceito  de  insumos:  tomando­se  como  referência  os  intentos  do  Legislador, constantes de Exposição de Motivos da norma instituidora da sistemática  nãocumulativa da COFINS (delimitou o regime de apuração de créditos totalmente  diferente  daquela  adotada  pela  legislação  do  IPI),  reputa­se  claramente  ilegal  o  conceito utilizado pela Fiscalização na definição de  insumos. A definição sugerida  pela Fiscalização se pautou, além da impossível utilização por analogia das normas  do  IPI,  também  na  IN  n°247/2002,  que  trata  quase  que  de  forma  idêntica  da  conceituação de insumos para creditamento da COFINS da conceituação elaborada  para fins de IPI. Isso fica latente quando se contempla como um dos pré­requisitos  para o enquadramento de determinada mercadoria como insumo seu contato direto  com  o  produto  final  que  está  sendo  elaborado.  A  intenção  do  legislador  era  a  desoneração do faturamento e não do produto final, razão pela qual difícil conceber  como necessários,  para  a  conceituação de  insumos,  a  restrição contida no  referido  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 16349.000319/2009­81  Acórdão n.º 3401­004.890  S3­C4T1  Fl. 0          4 dispositivo infralegal, que obriga a ocorrência do contato direto da mercadoria com  o produto final que se está a elaborar.   A  norma  infralegal  agiu  ao  total  arrepio  de  suas  competências  ao  regular  preceito  em  total  desacordo  com  os  intentos  da  legislação  que  lhe  dá  fulcro,  sofrendo,  por  conseguinte,  de  uma  ilegalidade  contida  em  sua  gênese.  Deve  ser  afastada  a  aplicabilidade  da  possível  interpretação  restritiva  do  crédito  aqui  discutido,  pautada  pela  definição  contida  na  IN,  que  obrigue  o  contato  direto  do  insumo com o produto final que se está a produzir. È de todo evidente que o crédito  de  insumos  apropriados  pela  empresa  não  pode  ser  contestado  pelos  argumentos  levantados pela Fiscalização, vez que este se baseou em norma  ilegal emitida pela  RFB  em  desacordo  com  a  legislação  que  lhe  dá  sustento,  devendo  este  ser  reconhecido em sua totalidade;   b)  contato  direto  dos  insumos  glosados  ao  produto  final:  após  análise  exaustiva  dos  diversos  produtos  enumerados  pela Fiscalização  em  sua  planilha de  exclusões,  a  empresa  houve  por  bem  elaborar  demonstrativo  (anexado),  no  qual  justifica  o  enquadramento  dos  produtos  desconsiderados  do  conceito  de  insumos  sugerido, refutando os argumentos de que estes não poderiam gerar direito ao crédito  de COFINS apropriado. Assim:   1)  materiais  de  embalagem:  em  sua  totalidade,  os materiais  de  embalagem  considerados  pelo  despacho  decisório  como  de  mero  acondicionamento  para  transporte, compõem na verdade o produto final e servem não para o transporte, mas  sim para a proteção dos produtos comercializados desde o término de sua produção  até  o  consumo  final.  Os  produtos  elaborados  pela  empresa,  por  serem  de  cunho  tóxico,  se  sujeitam  a  diversas  normas  regulatórias  emanadas  por  Agências  Governamentais,  as  quais  lhe  obrigam  a  acondicionar  suas  mercadorias  em  embalagens padronizadas e  resistentes. As  caixas  (que  compõem grande parte dos  produtos glosados pelo despacho em questão) são reforçadas por divisórias e colunas  de proteção, além de se utilizarem de gramatura superior as caixas comuns contidas  no  mercado,  evitando  que  o  produto  químico  produzido  sofra  alterações  em  decorrência do  contato  excessivo  com, por  exemplo,  a  luz  solar. Tal proteção não  visa  o  transporte  da mercadoria,  a  qual  seria  inutilizada  por  seu  consumidor  final  após  o  recebimento  destas, mas  sim  o  acondicionamento  de  produtos  tóxicos  que  devem ser sempre guardados por estas na sequência ao seu manejo, evitando assim  prejuízos  ao  meio  ambiente  decorrentes  de  possíveis  contaminações.  Também  se  pode ver que na embalagem do produto final comercializado existem rótulos que são  colocados  em  cada  uma  delas  contendo  informações  importantes  acerca  das  recomendações  para  a  utilização  dos  produtos,  assim  como  dos  perigos  que  este  pode  causar  caso  sejam manejados  de  forma  imprópria.  Se  estas  caixas  servissem  apenas para o mero  transporte não  se  fariam necessárias  explicações  atinentes aos  procedimentos  que  devem  ser  adotados  pelo  consumidor  final  para  utilização  dos  produtos. Os materiais de embalagem servem ao propósito de acondicionamento da  mercadoria  em  si  e  não  para  o  mero  transporte  destas.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade do crédito, devendo as caixas e todos os outros produtos que a compõem  (rótulos,  tinta,  etiquetas  e  etc.)  ser  reconhecidos  como  insumos  dos  produtos  comercializados, com geração de créditos;   2) materiais de limpeza: podem ser separados naqueles que são utilizados para  a limpeza do pátio industrial e nos que são utilizados como produtos intermediários  que  visam  a  higienização  das  tubulações  por  onde  passam  os  produtos  químicos  elaborados pela empresa ou o tratamento da água utilizada para aquecer em "banho­ maria"  as  matérias  primas  colocadas  na  caldeira  de  produção.  Quanto  a  estes  últimos,  por  serem  de  aplicação  necessária  ao  processo  produtivo,  não  há  que  se  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 16349.000319/2009­81  Acórdão n.º 3401­004.890  S3­C4T1  Fl. 0          5 questionar  que  geram  direito  ao  crédito  de  COFINS.  Os  produtos  glosados  pela  fiscalização, como se comprova pela planilha anexa, dizem respeito ao segundo tipo  de materiais de limpeza, ou seja, aqueles que estão inseridos no processo produtivo e  não são simplesmente utilizados para desinfetar o pátio fabril, mas sim para impedir  que bactérias contaminem os produtos químicos que estão sendo produzidos;   3)  créditos  sobre  matéria  prima  ­  alíquota  zero:  esse  beneficio  é  aplicado  apenas nas aquisições destinadas à produção de defensivos agrícolas, sendo que nas  aquisições  regulares  destas  mercadorias  no  mercado  interno  ou  externo  ocorre  a  incidência  normal  de  COFINS.  Como  dito,  é  empresa  que,  dentre  outros,  produz  mercadorias saneantes também classificadas no NCM 38.08 (engloba os defensivos  agrícolas),  as  quais  se  sujeitam  à  alíquota  regular  da  contribuição  aqui  tratada  (inseticidas,  raticidas,  fungicidas  e  etc.). Assim,  equivocada  está  a Fiscalização ao  glosar, sem uma análise aprofunda, todas as matérias primas adquiridas após a data  de vigência da alíquota zero atribuída para a produção de defensivos agrícolas.   3) Despesas com aluguéis: a Fiscalização glosou parcela dos créditos aferidos  na rubrica "Despesas de Alugueis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas  Jurídicas" sob o argumento de estarem contidos em sua composição valores que não  se prestam a este tipo creditório. A maioria das glosas diz respeito a despesas tidas  com energia elétrica, as quais foram incorretamente inseridas na rubrica em questão.  Os  créditos  decorrentes  de  despesas  de  energia  elétrica  não  vislumbram  qualquer  restrição pela legislação vigente da contribuição, devendo ser considerados em sua  íntegra.  A  situação  em  tela  se  caracteriza  como  sendo  mero  equivoco  formal  cometido  pela  empresa  no  preenchimento  de  seu  DACON.  Não  se  presta  como  argumento  suficiente  para  a  glosa  de  créditos  pleiteados,  eis  que  nos  processos  referentes  a  ressarcimento/restituição,  o  principio  da  verdade  material  deve  ser  aplicado, tanto quanto nos casos relativos à constituição de créditos tributários.   4) Rateio Proporcional: a Fiscalização recalculou as porcentagens adotadas  pela  empresa  para  fins  de  apuração  dos  tipos  creditórios  aferidos  no  período  em  questão, sob o argumento de que não poderiam  ter sido  incluídos no cômputo das  "Receitas  de  Vendas  Não  Tributadas  no  Mercado  Interno",  receitas  tidas  com  operações financeiras e com vendas de ativos imobilizados. Fundamentou no art. 17  da Lei n° 11.033/2004. Mas este artigo prevê apenas a possibilidade de manutenção  dos créditos de COFINS dos contribuintes quando estes possuam receitas abrangidas  por normas  isentivas ou de não incidência. Não faz ele qualquer distinção entre as  receitas  que  deverão  ser  incluídas  ou  não  no  computo  da  sistemática  de  cálculo  intitulada "rateio proporcional". Além disso, caso estivesse correto o entendimento  da  Fiscalização,  a  exclusão  destas  receitas  do  cálculo  do  rateio  proporcional  não  poderia  ocasionar  a  anulação  do  direito  creditório  aferido,  porquanto  o  crédito  permaneceria válido, passando de um crédito decorrente de receitas não  tributadas  para um crédito de receitas tributadas e/ou de exportações.   5) Diligências e perícias: pelo volume de documentos juntados aos autos, não  resta  outra  alternativa  para  a  análise  efetiva  de  todo  material  apresentado,  assim  como para desvendar a verdade material dos fatos, que se:   a) baixe o processo em diligência para análise dos documentos apresentados,  como  também  outros  que  os  sejam  entendidos  necessários  para  a  validação  do  crédito pleiteado;   b)  realize  trabalhos  periciais,  visando  a  validação  dos  argumentos  apresentados pela empresa em relação ao correto enquadramento de seus insumos, a  fim de que se reconheça seu direito creditório;   Fl. 320DF CARF MF Processo nº 16349.000319/2009­81  Acórdão n.º 3401­004.890  S3­C4T1  Fl. 0          6 c) sejam analisados os quesitos que apresenta (art. 16,  inciso IV, do Decreto  nº 70.235/1972).   Sobreveio Acórdão  nº  10­046.565,  exarado  pela DRJ/POA,  que  considerou  improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.    Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, que veio  a repetir os argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.          Voto               Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.871,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  16349.000309/2009­45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.871):  "Da Admissibilidade  O Recurso é  tempestivo, e  reunindo os demais  requisitos de  admissibilidade, dele tomo seu conhecimento.  Do Mérito  A  maior  parte  dos  créditos  glosados  pela  Fiscalização  devem­se ao  fato de que  essa autoridade descaracterizou como  insumos  as  aquisições  de  mercadorias  que  ensejaram  o  respectivo crédito de COFINS não­cumulativa.  Nessa  linha,  foram glosados  créditos  referentes  à  aquisição  de produtos de limpeza industrial e material de embalagens.  Diante  disso,  convém  discorrer  brevemente  sobre  a  não­ cumulatividade da Contribuição Social ao PIS e da COFINS  A  modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  surgiu  em  decorrência  da  edição  das  Medidas  Provisórias  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 16349.000319/2009­81  Acórdão n.º 3401­004.890  S3­C4T1  Fl. 0          7 66/2002  e  135/2003,  posteriormente  convertidas  nas  Leis  Federais 10.637/2002 e 10.833/2003.  Anteriormente, a não­cumulatividade tributária no Brasil foi  inaugurada com o ICMS e o IPI, sob influência da sistemática de  tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus a partir da segunda metade do século XIX, e pouco se  desenvolveu  de  doutrina  –  e  jurisprudência  –  a  respeito  da  definição  dos  itens  que  poderiam  ser  admitidos  como  crédito;  primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita dos itens  creditáveis;  segundo,  até  o  advento  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  debates  jurídicos  eram  monopolizados  pelos  conflitos  de  ordem  eminentemente  formal,  especialmente  nos  casos  em  que  o  contribuinte  leis  ordinárias  est  de  forma  conflituosa  com  os  dispositivos  constitucionais  sobre  tais  tributos nos últimos cinquenta.  Contudo, diferentemente de outros  tributos não­cumulativos,  como o ICMS e o IPI, a regulamentação constitucional limitou­ se  a  delegar  à  lei  ordinária  para  que  essa  estabelecesse  quais  setores  de  atividade  econômica  o  regime  não­cumulativo  seria  aplicável, conforme se denota da inclusão do parágrafo doze ao  artigo 195, da Constituição Federal:  § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para  os quais as contribuições  incidentes na forma dos  incisos  I, b; e IV do caput, serão não­cumulativas.  Vejam  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir impostos sobre:   (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre prestações de  serviços de  transporte  interestadual e  intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações  e as prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   Fl. 322DF CARF MF Processo nº 16349.000319/2009­81  Acórdão n.º 3401­004.890  S3­C4T1  Fl. 0          8 I ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido  em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores  pelo  mesmo  ou  outro  Estado  ou  pelo  Distrito  Federal;  De  tal  forma,  ainda  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  –  qual  seja  a  de  viabilizar  a  tributação sobre o valor agregado –, é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse é o comentário de Ricardo Mariz de Oliveira, na obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:  Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar  que se trata de um regime de não­cumulatividade parcial,  pois  ele  não  assegura  plena  dedução  de  créditos,  mas  apenas  dos  valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas  expressamente.  (Editora Dialética, 2009. Página 427)  Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3º,  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores  específicos  e  operações  específicas,  as  quais  algumas  serão objeto de análise mais adiante.  Nesse primeiro momente, vejamos o citado artigo 3º:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos  referidos nos  incisos  III e  IV  do § 3o do art. 1o;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  a)  nos  incisos  III  e  IV  do  §  3o  do  art.  1o  desta  Lei;  e  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   a) no  inciso III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela  Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 16349.000319/2009­81  Acórdão n.º 3401­004.890  S3­C4T1  Fl. 0          9 a) no  inciso  III do § 3o do art. 1o desta Lei;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b)  no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada  pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de produtos destinados à venda ou à prestação de serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  II – bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; (Redação  dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos  a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos de pessoa jurídica, exceto de optante pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte (Simples);  V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoas  jurídicas,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­ máquinas e equipamentos adquiridos para utilização  na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a  outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 16349.000319/2009­81  Acórdão n.º 3401­004.890  S3­C4T1  Fl. 0          10 VI  ­ máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação a terceiros ou para utilização na produção de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda  tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e  tributada conforme o disposto nesta Lei.  IX  ­  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica que explore as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído  pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para utilização na produção de bens destinados a venda ou  na prestação de serviços.   E fica bem claro que o item de maior questionamento desde o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não  foi  adicionada  de  uma  definição  própria  para  aplicação,  de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar 95/1998, que  trata da elaboração e redação das  leis,  as  palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido comum, de modo que a interpretação da legislação deve  seguir tal comando como premissa.   Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.                                                              1   Novo Aurélio Século XXI – O Dicionário da Língua Portuguesa, 3ª Ed. Rio de Janeiro:  Nova Fronteira, 1999.  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 16349.000319/2009­81  Acórdão n.º 3401­004.890  S3­C4T1  Fl. 0          11 No que se refere ao conceito de insumo em âmbito jurídico, o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:  (...) é uma algaravia de origem espanhola,  inexistente em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir a expressão inglesa  'input',  isto é, o conjunto dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização  do  capital,  etc.,  empregados  pelo  empresário para produzir o 'output' ou o produto final. (...)  De fato, do ponto de vista puramente econômico, o conceito  acima  nos  parece  apropriado.  Para  a  ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.   Todavia,  para  fins  fiscais,  o  termo  insumo  é  utilizado  de  maneira mais restrita, haja vista a pouca disposição existente até  hoje para se desenvolver esse conceito no Direito Brasileiro.   Nas  raras  remissões  legislativas  encontradas,  usualmente  trata­se do ICMS e do IPI, tributos onde há uma forte vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei nº 5.172/1966 ­  CTN).  No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual  do conceito de insumo, que acaba ampliando o conceito básico e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.  Nas  raras  oportunidades  em  que  a  legislação  estadual  enfrentou o tema, podemos citar um ato normativo que pode ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:  Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos  que  se  desintegram  totalmente  no  processo  produtivo  de  uma mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo  para  limpeza,  identificação,  desbaste,  solda  etc.:  lixas;  discos  de  corte;  discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno; escovas de  aço; estopa; materiais para uso em embalagens em geral ­  tais  como  etiquetas,  fitas  adesivas,  fitas  crepe,  papéis  de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas,  fitilhos,  cordões  e  congêneres),  lacres,  isopor utilizado no isolamento e proteção dos produtos no                                                              2   In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 16349.000319/2009­81  Acórdão n.º 3401­004.890  S3­C4T1  Fl. 0          12 interior das embalagens, e tinta, giz, pincel atômico e lápis  para  marcação  de  embalagens;  óleos  de  corte;  rebolos;  modelos/matrizes  de  isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  afluente e efluente e no controle de qualidade e de teste de  insumos e de produtos.  Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.   Ademais, verifica­se que enquanto o ICMS e o IPI possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta – como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e  a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Nessa linha, a não­cumulatividade das contribuições sociais  deve  se  performar  não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada vs.  Saída”, mas  de uma perspectiva  “Despesa/Custo vs. Receita”,  expressivamente mais  complexa  e mais  alheia  aos  operadores  do  Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram  com  a  “não­cumulatividade  física”  em  detrimento de uma “não­cumulatividade econômica”   De  certo,  é  possível  entender  essa  falha  conceitual  ao  se  analisar com cuidado o artigo 3º acima mencionado, quando se  observa que os incisos e parágrafos insistem na ideia de permitir  o  crédito,  por  exemplo, desde a entrada dos bens para  estoque  (quando menciona “aquisição”) enquanto o conceito  intrínseco  da não­cumulatividade econômica está sobre a noção de custo e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse caso, entendo que a legislação possibilitou o desconto  de créditos das contribuições além dos elementos que compõem  os  custos diretos e  indiretos de produção através alocação por  atividade  (i.e.  “Sistema  de  Custeio  ABC”),  e  incluiu  componentes  que,  em  uma  análise  puramente  contábil,  seriam  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 16349.000319/2009­81  Acórdão n.º 3401­004.890  S3­C4T1  Fl. 0          13 classificados  como  despesas  variáveis,  estritamente  atreladas  com a geração de receitas.  Porém, como premissa básica para a apuração de créditos de  PIS/PASEP e COFINS,  temos que os custos diretos e  indiretos  constituem  base  de  cálculo  de  forma  inquestionável;  já  as  despesas deverão ser analisadas caso a caso, na medida em que  cada uma contribua de forma cabal para a venda do produto ou  serviço.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF nº 247/2002, com  a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 358/2003, ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:  Art. 66. (...)  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.(...)  Partindo  esse  entendimento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:  “Solução de Consulta nº 400/2008 (8ª Região Fiscal)                                                              3   Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 16349.000319/2009­81  Acórdão n.º 3401­004.890  S3­C4T1  Fl. 0          14 PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços.  O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e  qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa  forma,  somente  os  gastos  efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção de bens ou prestação de serviços geram direito a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso  II; IN SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na apuração da Cofins não­cumulativa, os bens e serviços  adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos  na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação  de serviços. O  termo "insumo" não pode ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que  efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito a créditos a serem descontados da COFINS devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 16349.000319/2009­81  Acórdão n.º 3401­004.890  S3­C4T1  Fl. 0          15 configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso  II;  IN  SRF  no  404,  de  2004,  art.8o,  §  4o.(DOU  de  08/12/2008)”  Já  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/2004  manteve  a  definição anterior, em seu artigo 8º, §4º, que assim dispôs:  Artigo 8º. (...)  §  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (...)  Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que  o  conceito  de  insumo para  fins  de  apropriação de  créditos  de  PIS  e  COFINS  deve  ser  tido  de  forma  mais  abrangente,  desde que  tais  itens  estejam  intimamente  ligados à  atividade­fim  da  empresa  e  que  principalmente  venham  a  ser  utilizados  efetivamente  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  para  geração  de  receitas,  devendo  ser  inquestionável  o  crédito  decorrente  dos  elementos  que compõem o custo de produção, seja direto ou indireto.  Passo  a  analisar  item  a  item  que  fora  glosado  pela  fiscalização e mantido pela decisão de primeiro grau:  (A) MATERIAL DE EMBALAGEM  Tal  como  ficou  demonstrado  pelas  declarações  e  documentação  fornecida  pela  Recorrente,  os  materiais  de  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 16349.000319/2009­81  Acórdão n.º 3401­004.890  S3­C4T1  Fl. 0          16 embalagem  e  transporte  que  foram objeto  de  glosa de  créditos  são absolutamente necessários para o atendimento da legislação  vigente  que  regula  a produção e  comercialização dos  produtos  ofertados  pela  Recorrente,  de  modo  que  não  há  como  não  considerá­los como custo operacional.   Diante  da  exposição  anterior,  sobre  a  não­cumulatividade  das contribuições sociais, não vejo razão para manter a glosa.  (B) MATERIAL DE LIMPEZA  Da  mesma  forma,  a  atividade  da  Recorrente  requer  a  obediência  de  diversas  regras  exigidas  pelas  autoridades  sanitárias.  Tal  fato  por  si  só  já  justifica  a  apropriação  de  créditos  pela  Recorrente,  eis  que,  tais  dispêndios  são  verdadeiros  custos  indiretos  que  deve  ensejar  o  direito  ao  desconto de crédito.  Por conta disso, merece reforma a decisão recorrida.  (C)  DESPESAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  REGISTRADAS  COMO ALUGUÉIS  Tendo  sido  comprovado que houve apenas  erro material  na  demonstração  dos  créditos  na  DACON,  não  há  como  não  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de  energia  elétrica  eis  que  tal  despesa está expressamente prevista no rol das possibilidades de  apropriação  de  crédito  não  cumulativo.  Ainda,  como  a  fiscalização não analisou a documentação suporte das despesas  de  energia  elétrica,  não  cabe  somente  em  sede  de  recurso  avaliar  a  procedência  e  sua  regularidade  documental,  razão  pela qual não entendo ser nem mesmo caso de diligência.  (D)  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  IMPORTADOS  E  VENDIDOS COM ALÍQUOTA ZERO  Em  obediência  ao  artigo  15,  inciso  II,  da  Lei  Federal  10865/2004, nos casos de insumos importados, classificados na  posição  38.08,  em  que  houver  pagamento  da  COFINS,  não  há  qualquer óbice para a manutenção do crédito, nessa hipótese.  Ainda, nos termos do artigo 17, da Lei 11.033/2004, não há  menor dúvida de que são garantidos os  créditos  sobre  insumos  que  implicam  em  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da COFINS .  (E) RATEIO PROPORCIONAL  Por  fim,  não  vejo  razão  da manutenção  da  decisão  no  que  tange  ao  rateio  dos  créditos  da  não­cumulatividade  segundo  a  proporção  entre  as  receitas  obtidas  com  operações  de  exportação  e  de  mercado  interno,  haja  vista  que  somente  há  previsão  para  o  rateio  entre  receitas  cumulativas  e  não­ cumulativas,  nos  termos  do  artigo  3º,  da  Lei  Federal  10.833/2003,  mesmo  porque  não  houve  qualquer  menção  no  despacho  decisório  de  que  a  Recorrente  teria  parte  de  suas  receitas tributadas no regime cumulativo.  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 16349.000319/2009­81  Acórdão n.º 3401­004.890  S3­C4T1  Fl. 0          17 Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  e  dou­lhe  parcial  provimento, para reconhecer os créditos referentes a material de  embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados  classificados  na  posição  3808  da  NCM  para  os  quais  tenha  havido  efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado  pela  fiscalização, por carência de fundamento legal expresso."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado deu parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  os  créditos  referentes  a  material  de  embalagem, material de  limpeza, despesas de energia elétrica  registradas erroneamente como  aluguéis,  e  produtos  importados  classificados  na  posição  3808  da NCM para  os  quais  tenha  havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério  de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 332DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.000342/2006-64
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2002 Ementa: PRECLUSÃO. À luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada. Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para delas tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. VALOR CONTÁBIL. DEFINIÇÃO. Para fins de tributação com base no lucro presumido, a lei não explicitou o conceito da expressão VALOR CONTÁBIL contida no parágrafo 1º do artigo 521 do RIR/99. Considerada essa circunstância, a expressão matemática do conceito (se custo de aquisição ou custo de aquisição diminuído da depreciação acumulada) deve ser investigada a partir dos elementos que contribuíram para a formação da base de cálculo do imposto em períodos anteriores, de modo que, se o contribuinte era tributado pelo lucro real e, em razão disso, apropriou ao resultado despesa de depreciação, o valor contábil a ser considerado é o que consta de sua escrituração até o momento imediatamente anterior ao da opção pela tributação com base no lucro presumido, isto é, o custo de aquisição diminuído da depreciação acumulada. No caso vertente, entretanto, em que a própria Fiscalização afirma que a Recorrente optou pelo regime de tributação com base no lucro presumido desde o início de suas atividades, seja em virtude de ausência de previsão legal, seja em razão da ausência do cômputo da despesa em períodos anteriores, descabe falar subtração de depreciação acumulada do custo de aquisição na determinação do ganho de capital. LUCRO PRESUMIDO. OUTRAS RECEITAS. ACRÉSCIMO À BASE DE CÁLCULO. Aplica-se às receitas provenientes da atividade de arrendamento mercantil do imobilizado o coeficiente de 32%, previsto no art.519, §1º, III, “c” do RIR/99.
Numero da decisão: 1302-000.551
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães (Relator) que dava provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo de Andrade.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 07/07/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10835.000342/2006­64  Acórdão n.º 1302­00.551  S1­C3T2  Fl. 300          2 LUCRO PRESUMIDO. OUTRAS RECEITAS. ACRÉSCIMO À BASE DE  CÁLCULO.  Aplica­se às receitas provenientes da atividade de arrendamento mercantil do  imobilizado  o  coeficiente  de  32%,  previsto  no  art.519,  §1º,  III,  “c”  do  RIR/99.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro  Wilson Fernandes Guimarães (Relator) que dava provimento parcial. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro Eduardo de Andrade.  “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  “documento assinado digitalmente”  Eduardo de Andrade  Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Marcos Rodrigues  de  Mello, Wilson  Fernandes Guimarães, Valmir  Sandri,  Irineu  Bianchi,  Eduardo  de Andrade  e  Sandra Maria Dias Nunes.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 07/07/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10835.000342/2006­64  Acórdão n.º 1302­00.551  S1­C3T2  Fl. 301          3 Relatório  AGROPECUÁRIA SANTA INÊS LTDA, já devidamente qualificada nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Ribeirão Preto, São Paulo, que manteve, na íntegra, os lançamentos tributários  efetivados,  interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão  em referência.   Trata  o  processo  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  reflexos  (Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  e  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social),  relativas  ao  ano­ calendário de 2001, formalizadas a partir da imputação das seguintes infrações:  a) falta de adição à base de cálculo do  imposto e do adicional do ganho de  capital auferido na alienação de bens do ativo permanente (a contribuinte não teria considerado  a depreciação, majorando, assim, o custo correspondente);  b)  falta  de  adição  à  base  de  cálculo  do  lucro  presumido  da  receita  de  arrendamento de veículos; e  c) falta de adição à base de cálculo do lucro presumido de receitas financeiras  relativas a descontos financeiros obtidos.   Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  feito  fiscal  (fls.  160/168), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos:  ­ que, relativamente ao ganho de capital, pela leitura dos dispositivos legais e  infralegais aplicáveis à espécie, concluir­se­ia que a depreciação não deve ser considerada na  apuração do valor contábil utilizado para a determinação do ganho de capital de contribuinte  optante pela tributação com base no lucro presumido;  ­  que  o  conceito  de  ganho  de  capital  para  os  contribuintes  optantes  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  estaria  definido  no  art.  521,  §  1°,  do  Regulamento do Imposto de Renda (RIR de 1999);  ­  que  o  dispositivo  acima  referenciado  diz  que  o  ganho  corresponde  à  diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil;  ­ que, por sua vez, o conceito de valor contábil acima mencionado deve ser  entendido apenas como o custo de aquisição do bem;  ­ que o artigo 418, § 1°, não poderia ser considerado na apuração de eventual  ganho  de  capital,  pois  tal  dispositivo  refere­se  exclusivamente  às  empresas  optantes  pelo  regime de tributação com base no lucro real;  ­ que, considerando que o regulamento destina um capítulo para regulamentar  a apuração do ganho de capital no regime de tributação com base no lucro presumido e que não  há previsão de aplicação subsidiária entre um regime e outro, não poderiam ser aplicadas as  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 07/07/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10835.000342/2006­64  Acórdão n.º 1302­00.551  S1­C3T2  Fl. 302          4 disposições  relativas  ao  lucro  real  às  empresas  optantes  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido;  ­ que se a intenção fosse prever a depreciação no conceito do valor contábil  para as optantes pelo lucro presumido, certamente estaria expressamente disposto tal exceção  no capítulo destinado a esse tipo de tributação;  ­ que a intenção do legislador leva em conta o fato de que, na venda de bens  com prejuízo, a perda não seja computada para fins de apuração do lucro presumido;  ­ que, diante do disposto no item anterior, não há que se falar na incidência de  IRPJ  na  receita  auferida  na  alienação  dos  veículos  efetuada  durante  o  1°  e  2°  trimestres  de  2001, por ausência de previsão legal;  ­  que,  no  que  dizia  respeito  à  receita  de  arrendamento  de  veículos,  foi  recolhido  o  IRPJ  relativo  a  tais  receitas,  espontaneamente,  no  período  exigido  no  auto  de  infração, conforme documento de arrecadação (Darf )anexo;  ­  que  por  ocasião  da  lavratura  do  auto  de  infração  teria  sido  ignorado  o  recolhimento realizado por ela;  ­ que teriam sido recolhidos os tributos exigidos no auto de infração, relativos  à falta de adição das receitas financeiras, conforme documento anexo.  A  3a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto,  analisando os  feitos  fiscais  e  a  peça de  defesa,  decidiu,  por meio  do Acórdão  nº.  14­ 16.578, de 03 de agosto de 2007, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora  transcrevemos.  LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL.  O  ganho  de  capital,  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base no lucro presumido, corresponde à diferença positiva entre  o valor da alienação e o valor contábil, assim entendido o custo  de  aquisição  do  bem,  diminuído  dos  encargos  de  depreciação,  amortização ou exaustão acumulada, ainda que a  empresa não  mantenha escrituração contábil.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se não impugnada a matéria regularmente notificada  ao sujeito passivo que não tenha sido expressamente contestada  pelo impugnante, devendo ser considerada definitiva a exigência  do crédito tributário a ela relativo.  AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE.  Auto de infração lavrado em procedimento decorrente deve ter o  mesmo destino do principal,  pela  existência de uma  relação de  causa e efeito entre ambos.    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 07/07/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10835.000342/2006­64  Acórdão n.º 1302­00.551  S1­C3T2  Fl. 303          5 Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 265/277, por meio  do qual, renovando os argumentos expendidos na peça impugnatória, aduz:  ­ que, como a atividade de arrendamento de veículos enquadra­se na alínea  "c" do inc. III, do art. 519, do RIR/99, não se aplica o art. 521 do mesmo diploma legal, como  indicado no auto de infração;  ­  que  o  referido  art.  519  não  faz  qualquer  menção  a  não  aplicação  do  percentual de 32% na hipótese da atividade exercida não estar previamente prevista no contrato  social do contribuinte, bastando que a atividade seja exercida por ele;  ­ que a adição  integral de tal  receita à base de cálculo da CSLL e do  IRPJ,  como efetivado no Auto de Infração e mantido na decisão recorrida não tem fundamento legal  e, portanto, deve ser afastada;  ­  que  recolheu  o  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  relativo  a  tais  receitas,  mediante a aplicação da base de cálculo de 32% (nos termos do art. 519, § 1º, inc. III, "c", do  RIR/99),  acrescido  dos  juros  moratórios  e  multa,  bem  como  o  recolhimento  da  CSLL,  conforme comprovam os documentos anexos (docs. 01­02­03);  ­ que já tinha recolhido espontaneamente os valores relativos à incidência do  PIS e COFINS sobre as receitas com arrendamento, conforme documentos anexos (Doc. 04 e  05), o que foi ignorado no acórdão recorrido;  ­ que em relação à incidência do PIS e COFINS sobre a receitas obtidas por  meio de descontos financeiros, reitera que, após a ciência do auto de infração, recolheu o valor  exigido, acrescido de juros e multa, conforme faz prova a cópia autenticada da guia do DARF  juntada aos autos.  É o Relatório.    Fl. 5DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 07/07/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10835.000342/2006­64  Acórdão n.º 1302­00.551  S1­C3T2  Fl. 304          6 Voto Vencido  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata  a  lide de exigências de  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica e  reflexos,  relativas  ao  ano­calendário  de  2001,  formalizadas  a  partir  da  imputação  das  seguintes  infrações: a) falta de adição à base de cálculo do imposto e do adicional do ganho de capital  auferido  na  alienação  de  bens  do  ativo  permanente  (a  contribuinte  não  teria  considerado  a  depreciação, majorando, assim, o custo correspondente); b) falta de adição à base de cálculo do  lucro presumido da receita de arrendamento de veículos; e c) falta de adição à base de cálculo  do lucro presumido de receitas financeiras relativas a descontos financeiros obtidos.  Delimito,  em  primeiro  lugar,  os  contornos  da  lide  instaurada  a  partir  da  interposição da impugnação administrativa. Para tanto, reproduzo os seguintes excertos do voto  condutor da decisão exarada em primeiro grau:  Cumpre inicialmente ressaltar que a contribuinte não contestou  o  lançamento  relativo  às  receitas  financeiras,  devendo  ser  considerada definitiva a respectiva exigência.  Portanto,  cabe  discutir  o  crédito  tributário  remanescente,  conforme demonstrativo de fl. 240.  No que diz respeito à tributação das receitas de arrendamento de  veículos,  a  contribuinte  alegou  ter  recolhido  o  respectivo  imposto espontaneamente e que não teria sido considerado pelo  autuante.  Da  análise  dos  documentos  apresentados  com  o  intuito  de  comprovar  o  pagamento  espontâneo,  verifica­se  que  os  Darfs  juntados às fls. 172, 173, 188, 207 e 229, referem­se ao período  de  apuração  31/12/2002,  enquanto  o  presente  lançamento  se  refere  ao  ano­calendário  de  2001.  Portanto,  não  ficou  comprovado  o  alegado  recolhimento  espontâneo,  devendo  ser  mantido o lançamento como efetuado.  ...  Apreciando  a  peça  impugnatória  apresentada,  constato  que,  de  fato,  relativamente  às  receitas  financeiras  decorrentes  de  descontos  financeiros  obtidos,  a  contribuinte  não  apresentou  argumentos  para  contraditar  a  imputação  feita  pela  autoridade  fiscal.  Das  infrações  imputadas  à Recorrente, pois, não  foi  instaurada controvérsia  em relação as receitas financeiras tidas como não tributadas.    Fl. 6DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 07/07/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10835.000342/2006­64  Acórdão n.º 1302­00.551  S1­C3T2  Fl. 305          7 Adite­se que, em sede de recurso voluntário, a contribuinte apenas alega  ter  recolhido, após a ciência do auto de infração, o PIS e a COFINS incidentes sobre tais receitas  financeiras, questão que, à evidência, não cabe a essa instância julgadora apreciar, mas, sim, ao  órgão administrativo responsável pelo controle da extinção do crédito tributário lançado.  Nesse  diapasão,  passo  a  analisar  os  demais  argumentos  trazidos  pela  Recorrente.  GANHO DE CAPITAL AUFERIDO NA ALIENAÇÃO DE BENS  A defesa apresentada pela Recorrente é dirigida no sentido de que, tratando­ se  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido,  a  depreciação  não  deve  ser  considerada na apuração do valor contábil utilizado para a determinação do ganho de capital.  Em  conformidade  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  133/136,  “a  contribuinte alienou vários veículos durante os anos de 2001 a 2003, sendo que para fins de  apuração  do  ganho  de  capital  não  considerou  a  depreciação  acumulada,  em  que  pese  a  empresa não ter escriturado as depreciações correspondentes em sua escrituração contábil”  Resta ressaltado no referido Termo que a contribuinte optou pelo regime de  tributação com base no lucro presumido desde o início de suas atividades.  Como fundamento para a autuação, a autoridade fiscal indicou as orientações  de preenchimento da DIPJ, o parágrafo 1º do art. 521 do Regulamento do Imposto de Renda de  1999 (RIR/99), o parágrafo 1º do art. 418 do mesmo Regulamento e a Solução de Consulta nº  205, de 2003, da Superintendência Regional da Receita Federal em São Paulo.  A  citada  Solução  de  Consulta  nº  205,  por  sua  vez,  que  pronuncia  entendimento  que  converge  para  o  esposado  pela  autoridade  lançadora,  aponta  os  seguintes  fundamentos:  Lei  n°  9.249,  de  1995,  art.  17;  Decreto­Lei  n°  1.598,  de  1977,  art.31,  §  1°;  Decreto n° 3.000, de 1999, art. 219, art. 418, § 1º e art. 521, § 1°.   A  Turma  julgadora  de  primeira  instância,  decidindo  pela  manutenção  do  lançamento, serviu­se, basicamente, desses mesmos fundamentos.  A questão, a meu ver, é tormentosa.  Transcrevo,  abaixo,  a  parte  da  legislação  acima  mencionada  que  mais  diretamente pode contribuir para a solução da controvérsia.  RIR/99 ­ Art. 521, parágrafo 1º  Art. 521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo  art.  519,  serão  acrescidos  à  base  de  cálculo  de  que  trata  este  Subtítulo,  para  efeito  de  incidência  do  imposto  e  do  adicional,  observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no § 3º do art. 243,  quando for o caso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso II).  § 1º  O  ganho  de  capital  nas  alienações  de  bens  do  ativo  permanente e de aplicações em ouro não tributadas como renda  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 07/07/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10835.000342/2006­64  Acórdão n.º 1302­00.551  S1­C3T2  Fl. 306          8 variável  corresponderá  à  diferença  positiva  verificada  entre  o  valor da alienação e o respectivo valor contábil.  RIR/99 ­ Art. 418, parágrafo 1º  Art. 418. Serão classificados como ganhos ou perdas de capital,  e  computados  na  determinação  do  lucro  real,  os  resultados  na  alienação,  na  desapropriação,  na  baixa  por  perecimento,  extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação  de bens do ativo permanente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  31).  § 1º  Ressalvadas  as  disposições  especiais,  a  determinação  do  ganho ou perda de capital terá por base o valor contábil do bem,  assim  entendido  o  que  estiver  registrado  na  escrituração  do  contribuinte  e  diminuído,  se  for  o  caso,  da  depreciação,  amortização  ou  exaustão  acumulada  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 31, § 1º).  Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art.31, § 1°   Art. 31 ­ Serão classificados como ganhos ou perdas de capital,  e  computados  na  determinação  do  lucro  real,  os  resultados  na  alienação,  inclusive  por  desapropriação  (§  4º),  na  baixa  por  perecimento,  extinção,  desgaste,  obsolescência  ou  exaustão,  ou  na liquidação de bens do ativo permanente.      § 1º ­ Ressalvadas as disposições especiais, a determinação do  ganho ou perda de capital terá por base o valor contábil do bem,  assim  entendido  o  que  estiver  registrado  na  escrituração  do  contribuinte,  corrigido  monetariamente  e  diminuído,  se  for  o  caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada.   Lei nº 9.249, de 1995, art. 17  Art.  17.  Para  os  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital,  as  pessoas físicas e as pessoas jurídicas não tributadas com base no  lucro real observarão os seguintes procedimentos:      I  ­  tratando­se  de  bens  e  direitos  cuja  aquisição  tenha  ocorrido  até  o  final  de  1995,  o  custo  de  aquisição  poderá  ser  corrigido  monetariamente  até  31  de  dezembro  desse  ano,  tomando­se por base o valor da UFIR vigente em 1º de  janeiro  de  1996,  não  se  lhe  aplicando  qualquer  correção monetária  a  partir dessa data;      II  ­  tratando­se  de  bens  e  direitos  adquiridos  após  31  de  dezembro de 1995, ao custo de aquisição dos bens e direitos não  será atribuída qualquer correção monetária.  A  partir  de  tal  legislação,  observo,  em  convergência  com  o  alegado  pela  Recorrente,  que  não  se  pode  afirmar  que  a  legislação  do  imposto  de  renda,  ao  tratar  especificamente  da  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  tenha  definido  o  conceito  de  VALOR  CONTÁBIL.  Isto  porque  o  parágrafo  1º  do  art.  418  do  RIR/99,  que  efetivamente  cuidou de definir a citada expressão, encontra­se  inserido no capítulo VII do subtítulo  III do  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 07/07/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10835.000342/2006­64  Acórdão n.º 1302­00.551  S1­C3T2  Fl. 307          9 Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  que  trata  da  apuração  dos  RESULTADOS  NÃO  OPERACIONAIS das pessoas jurídicas submetidas ao LUCRO REAL. Cabe destacar que isso  está em perfeita consonância com a norma legal de suporte (parágrafo 1º do art. 31 do Decreto­ Lei nº 1.598/77), que está inserida na sessão III (RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS) do  capítulo II (LUCRO REAL) do diploma legal em referência.   O  parágrafo  1º  do  art.  521  do  RIR/99,  que  contém  a  norma  que  trata  de  forma  específica  da  tributação  com base no  lucro  presumido,  eis  que  inserida no  capítulo  II  (GANHOS DE CAPITAL E OUTRAS RECEITAS) do subtítulo IV (LUCRO PRESUMIDO)  do regulamento, não cuidou de explicitar o conceito da expressão VALOR CONTÁBIL.  Não  obstante  tais  considerações,  poder­se­ia  argumentar  que,  no  caso  do  lucro  presumido,  em  que  o  contribuinte  não  está  obrigado,  para  fins  fiscais,  a  promover  a  escrituração  completa  de  suas  operações,  a  depreciação  acumulada  deveria  compor  necessariamente o valor contábil haja vista que, na determinação do percentual de presunção,  tais dispêndios são considerados na parcela não submetida à incidência do imposto.  Não me  parece,  contudo,  que  tal  ilação  possa  ser  acolhida,  pois,  diante  da  diversidade de taxas, da impossibilidade de identificação dos ativos passíveis de depreciação e  do fato de que a depreciação constitui uma faculdade, se torna praticamente impossível definir  uma percentagem capaz de refletir a despesa em questão.  De qualquer forma, o que se pode afirmar de forma concreta é que a lei não  explicitou o conceito da expressão VALOR CONTÁBIL contida no parágrafo 1º do artigo 521  do RIR/99.  Discordo,  assim,  com  a  devida  permissão,  do  entendimento  esposado  no  acórdão nº 103­23.041 (sessão de 24 de maio de 2007), em que o Relator, o ilustre Conselheiro  Leonardo de Andrade Couto, asseverou que a legislação, ao definir VALOR CONTÁBIL, não  fez  distinção  entre  as  formas  de  apuração  do  resultado,  pois,  como  visto,  tal  definição  foi  direcionada, apenas, para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.  A meu  ver,  considerada  essa  circunstância  (ausência  de  definição  legal),  a  expressão matemática do conceito  (se custo de aquisição ou custo de aquisição diminuído da  depreciação  acumulada) deve ser  investigada a partir  dos  elementos que contribuíram para  a  formação da base de cálculo do imposto em períodos anteriores, de modo que, se o contribuinte  era tributado pelo lucro real e, em razão disso, apropriou no resultado despesa de depreciação,  o  valor  contábil  a  ser  considerado  é  o  que  consta  de  sua  escrituração  até  o  momento  imediatamente  anterior  ao  da  opção  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  isto  é,  o  custo de aquisição diminuído da depreciação acumulada.  No  caso  vertente,  entretanto,  em  que  a  própria  Fiscalização  afirma  que  a  Recorrente  optou  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  desde  o  início  de  suas atividades,  seja  em virtude de ausência de previsão  legal,  seja em razão da ausência do  cômputo  da  despesa  em  períodos  anteriores,  descabe  falar  em  subtração  de  depreciação  acumulada do custo de aquisição na determinação do ganho de capital.  Acolho, pois, os argumentos da Recorrente relacionados ao presente item.  ARRENDAMENTO DE VEÍCULOS  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 07/07/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10835.000342/2006­64  Acórdão n.º 1302­00.551  S1­C3T2  Fl. 308          10 Aqui, a defesa  apresentada pela  contribuinte é  concentrada, essencialmente,  em  três  aspectos,  quais  sejam:  a)  a  receita  de  arrendamento  mercantil  deveria  ter  sido  submetida ao percentual de presunção, sendo irrelevante o fato de a atividade correspondente  não  estar  prevista  em  seu  contrato  social;  b)  recolheu  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  relativo a tais receitas, mediante a aplicação do percentual de 32% na determinação da base de  cálculo,  acrescido  dos  juros  moratórios  e  multa,  bem  como  a  CSLL;  e  c)  recolheu  espontaneamente os valores relativos à incidência do PIS e COFINS sobre referidas receitas.  Conforme  documento  de  fls.  07/10  (CONTRATO  PARTICULAR  DE  CONSTITUIÇÃO),  a  Recorrente  foi  constituída  em  agosto  de  1997,  tendo  por  objeto  a  exploração  agrícola  e  pastoril,  criação  e  comercialização  de  bovino  e  equinos,  produção  e  comercialização de produtos agropecuários e a participação em outras sociedades, na qualidade  de sócia quotista ou acionista.   Em  fevereiro  de  2000,  foi  feita  alteração  contratual  para  constituição  de  filiais e inclusão, no objeto social, das atividades de industrialização, importação e exportação  (fls. 11/12).  Sucederam­se  novas  alterações  contratuais,  em  março  de  2001  e  julho  de  2002, por meio das quais foram constituídas novas filiais (fls. 13/16).  Em  novembro  de  2003,  como  assinalado  pela  autoridade  autuante,  a  Recorrente,  por  meio  da  quarta  alteração  contratual,  incluiu  em  seu  objeto  social  o  arrendamento do seu imobilizado.  Atendendo  intimação  feita  pela  Fiscalização,  a  contribuinte  apresentou  planilha  demonstrativa  das  receitas  auferidas  com  o  arrendamento  de  carretas  (fls.  33)  e  o  contrato correspondente, assinado com ALGODOEIRA PALMEIRENSE S/A – APSA em 07  de agosto de 2000.  Resta  evidente,  a  meu  ver,  que  os  arrendamentos  de  veículos  promovidos  pela Recorrente no período abrangido pela ação fiscal retratada nos autos efetivamente tiveram  caráter eventual.  Os elementos reunidos nos autos não autorizam sequer concluir que, a partir  da alteração contratual feita em novembro de 2003, a Recorrente passou a explorar a atividade  de arrendamento de veículos, visto que ao presente processo foi juntado um único contrato, em  que  tanto  o  representante  da  arrendante  (a  Recorrente)  como  o  da  arrendatária  foi  o  Sr.  ROBERTO FERNANDO DUARTE, o que aponta para indicação de que o negócio envolveu  empresas ligadas.  A  eventualidade  aqui  assinalada  está  refletida  nesses  fatos,  quais  sejam,  a  existência de um único contrato e a ausência de previsão da  atividade no ato constitutivo da  Recorrente  (ao  menos  no  que  diz  respeito  ao  período  alcançado  pelo  procedimento  de  fiscalização).  Alegando  que  os  valores  objeto  de  lançamento  foram  recolhidos  espontaneamente, a Recorrente aportou aos autos os documentos de fls. 278/282.   Tais documentos já haviam sido apresentados por ocasião da interposição da  impugnação (o de fls. 278, às fls. 172; o de fls. 279, às fls. 173; o de fls. 280, às fls. 229; o de  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 07/07/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10835.000342/2006­64  Acórdão n.º 1302­00.551  S1­C3T2  Fl. 309          11 fls. 281, às fls. 188; e o de fls. 282, às fls. 207) e foram apreciados pela autoridade julgadora de  primeira instância.  O voto condutor da decisão ali exarada assinalou:  No que diz respeito à tributação das receitas de arrendamento de  veículos,  a  contribuinte  alegou  ter  recolhido  o  respectivo  imposto espontaneamente e que não teria sido considerado pelo  autuante.  Da  análise  dos  documentos  apresentados  com  o  intuito  de  comprovar  o  pagamento  espontâneo,  verifica­se  que  os  Darfs  juntados às fls. 172, 173, 188, 207 e 229, referem­se ao período  de  apuração  31/12/2002,  enquanto  o  presente  lançamento  se  refere  ao  ano­calendário  de  2001.  Portanto,  não  ficou  comprovado  o  alegado  recolhimento  espontâneo,  devendo  ser  mantido o lançamento como efetuado.  Destaco que a Recorrente não contraditou o pronunciamento acima.  Assim,  considerado  tudo  que  do  processo  consta,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  de  tributação  a matéria  relativa ao GANHO DE CAPITAL.  Sala das Sessões, em 31 de março de 2011  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães    Fl. 11DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 07/07/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10835.000342/2006­64  Acórdão n.º 1302­00.551  S1­C3T2  Fl. 310          12 Voto Vencedor  Conselheiro Eduardo de Andrade, Redator Designado      Neste  julgado,  manifestou  o  ilustre  Conselheiro  Relator Wilson  Fernandes  Guimarães  seu  posicionamento  no  sentido  de  que  a  prestação  de  serviços  de  arrendamento  mercantil do ativo imobilizado da recorrente caracterizou­se como eventual, pela existência de  um único contrato e pela ausência de previsão da atividade no ato constitutivo da Recorrente  (ao menos no que diz respeito ao período alcançado pelo procedimento de fiscalização). Neste  sentido, entendeu que a adição de tais receitas deveria ser feita diretamente à base de cálculo  do lucro presumido.  Não  obstante  estar  tal  posição  escorada  em  valiosos  fundamentos,  o  colegiado divergiu, por maioria de votos, seguindo o entendimento de que tais receitas devem  ser submetidas primeiramente à aplicação do coeficiente de 32%, previsto no art. 519, §1º, III,  “c”, para então serem adicionadas à base de cálculo do lucro presumido.  Assim, designado para redigir o voto vencedor, manifesto meu entendimento  no  sentido  de  que,  no  caso  vertente,  os  serviços  de  arrendamento mercantil  foram objeto  de  contrato  que  teve  execução  continuada,  tendo  sido  assinado  com  ALGODOEIRA  PALMEIRENSE S/A – APSA em 07 de agosto de 2000, ano anterior ao de apuração dos fatos  geradores aqui discutidos (exercício de 2002).  Demais  disso,  em  novembro  de  2003,  conforme  assinalado  pela  autoridade  autuante, a Recorrente, por meio da quarta alteração contratual, incluiu em seu objeto social o  arrendamento  do  seu  imobilizado,  fato  que  reforça  a  conclusão  de  que  a  atividade  teve  execução continuada.   A existência de somente um contrato firmado, e que  tal contrato  tenha sido  firmado  com  pessoa  ligada,  não  elide  a  prestação  da  atividade,  que  foi  computada  nos  documentos coligidos (declaração de rendimentos, com o cômputo dos  rendimentos, contrato  de  arrendamento  mercantil,  e  planilha  fornecida  à  fiscalização,  com  os  valores  mensais  da  receita de arrendamento correspondente ao período de agosto/2000 a dezembro/2003 – fls.33 e  42/47). E, tendo em vista sua execução continuada, que se inicia em 2000, e prossegue até pelo  menos  novembro  de  2003,  ainda  que  tenham  ocorridos  intervalos  neste  interregno,  não  a  considero eventual.   A  inclusão da atividade no contrato social em data posterior àquela relativa  aos  fatos geradores aqui discutidos  também não pode obstar  tal conclusão, especialmente em  face  da  materialidade  fática  acostada.  Ora,  constatado  por  documentos  que  a  atividade  se  desenvolveu ao longo de considerável lapso temporal, suficiente para, no mínimo, ultrapassar 3  anos­calendário (de agosto de 2000 a, no mínimo, novembro de 2003), que o negócio foi objeto  de contrato escrito, que sobre tal atividade foram auferidas receitas (que foram declaradas), é  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 07/07/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10835.000342/2006­64  Acórdão n.º 1302­00.551  S1­C3T2  Fl. 311          13 de  se  concluir  que  a  materialidade  fática  não  pode  ser  obstruída  por  mera  questão  formal  relativa  à  regularização  posterior  do  contrato  social,  havendo­se  de  privilegiar,  no  caso,  o  Princípio da Verdade Material.  Assim,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  nesta  matéria,  mantendo­se  a  tributação  das  receitas  obtidas  com  arrendamento mercantil  nos  termos  do  art.  519,  §1º,  III,  “c”, do RIR/99, com aplicação do coeficiente de 32% sobre as receitas brutas assim auferidas.    Sala das Sessões, 31 de março de 2011.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade – Redator Designado                    Fl. 13DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 07/07/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10880.996932/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 IRPJ. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. OFERECIMENTO PARCIAL DE RECEITAS À TRIBUTAÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF nº 80). Na hipótese de as receitas terem sido submetidas ao crivo da tributação somente por meio de lançamento de ofício, o eventual saldo de imposto de renda retido na fonte não utilizado na dedução do IRPJ lançado de ofício deverá compor o saldo negativo pleiteado.
Numero da decisão: 1301-003.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito adicional, em valores originais, de R$ 289.083,05, e homologar as compensações declaradas até esse limite. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.281  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO/ SALDO NEGATIVO IRPJ    Recorrente  INTERCEMENT BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  IRPJ.  SALDO  NEGATIVO.  DEDUÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  OFERECIMENTO  PARCIAL  DE  RECEITAS  À  TRIBUTAÇÃO.   Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o  valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes  na  base  de  cálculo  do  imposto  (Súmula CARF nº 80). Na hipótese de as receitas  terem sido submetidas ao  crivo  da  tributação  somente  por meio  de  lançamento  de  ofício,  o  eventual  saldo de imposto de renda retido na fonte não utilizado na dedução do IRPJ  lançado de ofício deverá compor o saldo negativo pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  adicional,  em  valores originais, de R$ 289.083,05, e homologar as compensações declaradas até esse limite.       (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausência justificada da Conselheira  Bianca Felícia Rothschild.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 69 32 /2 01 2- 89 Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10880.996932/2012­89  Acórdão n.º 1301­003.281  S1­C3T1  Fl. 222          2     Relatório  Por  bem  resumir  a  controvérsia,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  que  abaixo transcrevo:  A  contribuinte  acima  qualificada  apresentou  a  Dcomp  nº  09938.13024.030512.1.7.02­8946,  relativamente  a  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2009.  Houve  outras  Declarações  de  Compensação que utilizavam o mesmo crédito.  O direito creditório foi reconhecido parcialmente e a compensação declarada  na  Dcomp  nº  09938.13024.030512.1.7.02­8946  homologada  parcialmente.  As  demais Dcomps não foram homologadas. Pelo despacho decisório de fl. 8 o crédito  foi  reconhecido  parcialmente  em  face  de  as  retenções  na  fonte  não  terem  sido  confirmadas  na  totalidade.  A  justificativa  para  o  não  reconhecimento  foi  de  que  receitas  de  código  5706,  correspondentes  às  retenções,  foram  oferecidas  parcialmente à tributação (fls. 11 e 12).  A ciência quanto ao referido despacho decisório ocorreu em 18 de dezembro  de 2012, conforme AR à fl. 10.  Em 16  de  janeiro  de  2013  foi  protocolado  o  documento  de  fls.  14  a  20,  no  qual, após relato resumido dos fatos, é aduzido que:  a) não há dúvida quanto à existência do saldo negativo uma vez as retenções  terem ocorrido;  b)  em  2009  houve  receitas  auferidas  a  título  de  “Juros  sobre  o  Capital  Próprio” num  total de R$ 73.512.994,79, com  imposto  retido na  fonte no valor de  R$ 10.970.399,13;  c) “... é inequívoca a existência do crédito integral do saldo negativo de 2009  resultado do fato de a RECORRENTE ter apurado prejuízo fiscal nesse período (doc  9)”;  d) “... ainda que a RECORRENTE não tivesse considerado as receitas de JCP  na apuração do imposto de renda do ano­calendário de 2009, tal fato não alteraria o  crédito do período em face do prejuízo apurado”;  e)  “...  o  fato  de  oferecer  ou  não  à  tributação  as  receitas  de  JCP  no  ano  em  questão não retira o direito da RECORRENTE ao crédito do imposto de renda retido  na fonte que compuseram o saldo negativo daquele ano”;  f) esses fatos deveriam ter sido observados pela autoridade fiscal, sob pena de  ferimento  do  princípio  da  verdade  material,  conforme  doutrina  e  jurisprudência  colacionadas;  g)  em  observância  ao  disposto  no  art.  147,  §  2º,  do  Código  Tributário  Nacional,  “os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  a  que  competir  a  revisão  daquela”.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10880.996932/2012­89  Acórdão n.º 1301­003.281  S1­C3T1  Fl. 223          3 Ao final, é requerido o reconhecimento total do direito creditório pleiteado e a  consequente homologação das Dcomps. Ainda, há o protesto por provar o alegado  por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de outros  documentos.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande –  MS prolatou o Acórdão 04­34.862 pelo qual a manifestação de inconformidade foi considerada  improcedente.  Devidamente cientificada, a interessada peticionou informando a lavratura de  auto de infração do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins justamente sobre a diferença de receita de JCP  que  não  teria  sido  oferecida  à  tributação  no  ano­calendário  de  2009  e  implicou  na  desconsideração  do  respectivo  IRRF  na  apuração  do  saldo  negativo  do  IRPJ  pleiteado  nos  presentes autos mediante compensação.  Considerando que na apuração da exigência o IRRF não teria sido deduzido  caberia,  segundo  a  defesa,  considerá­lo  na  apuração  do  saldo  negativo  objeto  do  pedido  de  compensação.  Em sede de  recurso voluntário, a  interessada  reitera as  razões expedidas na  manifestação de inconformidade.  É o relatório.             Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10880.996932/2012­89  Acórdão n.º 1301­003.281  S1­C3T1  Fl. 224          4   Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  interposto  por  signatário  devidamente  legitimado, motivo pelo qual dele conheço.  A  questão  sob  exame  consiste  na  verificação  quanto  ao  oferecimento  à  tributação  dos  rendimentos  de  juros  sobre  capital  próprio  no  ano­calendário  de  2009  no  montante  de  R$  73.512.994,79;  eis  que  o  IRRF  correspondente  a  esses  pagamentos  foram  considerados na apuração do saldo negativo do IRPJ no período em questão, objeto do pedido  de compensação de que tratam os autos.   Sustenta a recorrente que, sendo inequívoca a retenção da fonte, o fato de as  receitas  não  terem  sido  oferecidas  à  tributação  não  retira  o  direito  ao  crédito  do  IRRF  na  apuração do resultado do período.  Quanto a essa questão, conforme jurisprudência consolidada nesta Corte, não  assiste razão à demandante. O oferecimento à tributação das receitas que sofreram retenção do  IRF é condição essencial para que o imposto retido seja deduzido na apuração do resultado do  exercício. O Enunciado da Súmula CARF nº 80 é cristalino:  Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes na base de cálculo do imposto.  No que se  refere  à  autuação para  cobrança desses  receitas onde,  segundo a  interessada,  não  teria  sido  deduzido  o  IRRF,  foi  juntado  aos  autos  o  acórdão  02­63.076  prolatado  pelo  Órgão  julgador  de  primeira  instância  no  processo  em  questão  (processo  10314.725666/2014­06).  A  referida  decisão  retificou  o  lançamento  e  considerou  o  IRRF  na  apuração o que gerou, inclusive, o cancelamento da exigência do IRPJ.  A esse respeito, e com base nos debates na primeira sessão em que o presente  processo foi pautado para julgamento, assim esclareceu o patrono (fl. 220):  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10880.996932/2012­89  Acórdão n.º 1301­003.281  S1­C3T1  Fl. 225          5   Sobre  o  aproveitamento  de  IRRF,  o  voto  condutor  da  decisão  de  primeira  instância  no  processo  relativo  ao  auto  de  infração  (10314.725666/2014­06),  assim  se  manifestou:  [...]  Não consideração dos valores de IRRF  29.  O  contribuinte  argumenta  que  não  foram  deduzidos  os  valores  referentes  ao  IRRF  quando  do  pagamento  dos  rendimentos,  e  que  tal  IRF  tem  característica de antecipação do imposto devido na declaração de rendimentos (Lei  nº 9.249, de 1995).  29.1  Alega  ainda  que  tal  procedimento  tornou  incontroverso  o  direito  de  crédito da impugnante pleiteado no processo 10880.996932/2012­89.    30.  O  fisco  esclareceu  que,  apesar  de  não  oferecer  tais  rendimentos  à  tributação,  o  contribuinte  deduziu  em  sua DIPJ  o  IRF  correspondente  aos  valores  omitidos, utilizando o Saldo Negativo de IRPJ apurado na DIPJ em compensações  de débitos efetuadas através de PER/DCOMP.  30.1  As DCOMP's  apresentadas  pelo  contribuinte  já  foram  analisadas  pelo  fisco e resultou   na   HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  das  compensações   declaradas,  com  o reconhecimento e utilização do crédito no importe de  R$ 3.011.165,17. O procedimento está cadastrado no processo 10880.996932/2012­ 89.  30.2.  Apesar  de  confirmado  o  IRF  apontado  pelo  contribuinte  na  DIPJ,  o  pretenso  crédito  não  foi  reconhecido  integralmente  pela DRF  considerando  que  a  totalidade  das  receitas  correspondentes  não  foram oferecidas  à  tributação. O valor  glosado importou em R$9.919.247,90.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10880.996932/2012­89  Acórdão n.º 1301­003.281  S1­C3T1  Fl. 226          6 30.2.1  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  quanto à não homologação das compensações em comento já foi apreciada pela DRJ  através  do  Acórdão  04­34.862  ­  2ª  Turma  da  DRJ/CGE,  aos  18/02/2014,  que  manteve o decidido pela DRF, pelos mesmos motivos.  31.  De  pronto, cabe  esclarecer  que  o  litígio   instaurado  no  processo  10880.996932/2012­89  não  faz  parte  da  lide  deste processo e os argumentos apresentados pelo contribuinte acerca da demanda  nele contida não serão apreciados neste processo.  32.  Por outro lado, o RIR, de 1999 assim dispõe:   [transcrição do artigo 668 do RIR/99]  33.  Note­se  que,  considerando  o  imposto  retido  como  antecipação  do  devido,  apurada  a omissão de  receitas,  o  imposto  retido deve  ser  abatido do valor  apurado  para  cálculo  do  valor devido. Neste  contexto,  considerando a  omissão  de  rendimentos apurada pelo fisco, tem­se:      OMISSÃO DE RENDIMENTOS      IRF     mar/09    20.678.498,90    3.101.774,83    jun/09    21.750.250,37    3.262.537,55    dez/09    23.618.278,99    3.542.741,85        SOMA  66.047.028,26  9.907.054,23    33.1  O  IRF  identificado  no  demonstrativo  acima  está  confirmado  pelas  DIRF's apresentadas pelas fontes pagadoras é dedutível do IRPJ apurado pelo fisco  quando do lançamento de ofício.  34.  O IRPJ apurado pelo fisco importou em R$ 9.630.164,85, de modo que,  considerando  o  imposto  retido  pelas  fontes  pagadoras,  o  valor  apurado  já  se  encontrava extinto pelo imposto antecipado quando da emissão do Auto de Infração.  Desta  feita  o  crédito  tributário  referente  ao  IRPJ  apurado  pelo  fisco  deve  ser  exonerado.  35.  Cabe  esclarecer  que,  uma  vez  utilizado  o  IRF  acima  identificado  na  extinção do crédito  apurado pelo  fisco,  este não pode  ser utilizado na dedução do  IRPJ apurado pelo contribuinte na DIPJ e consequentemente não pode ser utilizado  como crédito compensável em DCOMP. [grifos nossos]  35.1  Neste  contexto,  cabe  à  DRF  de  origem  anexar  ao  processo  10880.996932/2012­89 uma cópia do Acórdão prolatado neste processo para que a  autoridade  julgadora  encarregada  do  julgamento  de  eventual  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  naquele  processo  tome  ciência  da  utilização  do  IRF  utilizado  como  componente  do  Saldo Negativo  de  IRPJ AC  2009  na  extinção  do  IRPJ apurado pelo fisco neste processo.  [...]     O entendimento  esposado nessa  decisão,  a meu  ver,  está  correto,  tendo  em  vista que não há como utilizar os valores em duplicidade.  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10880.996932/2012­89  Acórdão n.º 1301­003.281  S1­C3T1  Fl. 227          7 Levando­se em consideração que o valor incontroverso de Imposto de Renda  Retido na Fonte sobre tais rendimentos, de acordo com a tabela elaborada pela DRJ, foi de R$  9.907.054,23  (proporcionalmente  aos  rendimentos  não  oferecidos  à  tributação  espontaneamente),  e  deduziu­se  no  auto  de  infração  somente  R$  9.630.164,85,  restaria  um  saldo de R$ 276.889,38 não utilizado, e, considerando­se superados os óbices do enunciado 80  da Súmula CARF ­ já transcrita alhures ­ em razão do auto de infração lavrado, haveria de se  reconhecer esse saldo a favor do contribuinte.  Veja­se  que  esse  valor  difere  do  pleiteado  pela  Recorrente,  no  total  de R$  289.083,05.  Analisando  as  informações,  entendo  que  o  valor  apontado  pela  Recorrente  está correto.   Saliento  que  no  quadro  elaborado  pela  Recorrente  e  reproduzido  na  folha  anterior deste voto consta que o saldo negativo pleiteado seria de R$ 10.970.399,13, contudo, o  saldo originalmente requerido era de R$ 12.930.413,07 (conforme PER/Dcomp apresentada ­  fl. 3, e despacho decisório à  fl. 8), e o saldo deferido  inicialmente foi de R$ 3.011.165,17, o  que importaria um saldo não reconhecido de R$ 9.919.247,90.  Contudo,  esse  montante  informado  pelo  contribuinte  não  seria  o  saldo  negativo  não  pleiteado,  mas  sim  o  valor  proporcional  desse  saldo  decorrente  do  IRRF  não  reconhecido  em  razão  dos  rendimentos  de  JCP  não  oferecidos  à  tributação.  Essa  conclusão  pode  ser  extraída  do  demonstrativo  de  fl.  11  ­  Despacho  Decisório/Análise  de  Crédito,  levando­se em consideração justamente os valores não confirmados de IRRF proporcionais aos  rendimentos de JCP não oferecidos à tributação, conforme reproduzido a seguir.    Logo,  deduzindo­se  do  saldo  não  reconhecido  inicialmente  de  R$  9.919.247,90, o valor de  IRRF  já utilizado no auto de  infração  (R$ 9.630.164,85),  implica o  reconhecimento adicional de crédito de R$ 289.083,05.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10880.996932/2012­89  Acórdão n.º 1301­003.281  S1­C3T1  Fl. 228          8 CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito de crédito adicional, em valores originais, de R$ 289.083,05, e homologar  as compensações declaradas até esse limite.      (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 228DF CARF MF

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