Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5053200 #
Numero do processo: 11634.000154/2007-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — PARTICIPAÇÃO —AUSÊNCIA DE PROVAS — NULIDADE DO A UTO DE INFRAÇÃO E passível de dúvida a remessa de recursos financeiros se não consta assinatura do contribuinte nos elementos probatórios, nem se comprova de outra forma a participação do contribuinte no esquema fraudulento, o que enseja a nulidade do lançamento fiscal por instrução insuficiente do Auto de Infração. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Pinheiro Torres que davam provimento. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior - Relator EDITADO EM: 07/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — PARTICIPAÇÃO —AUSÊNCIA DE PROVAS — NULIDADE DO A UTO DE INFRAÇÃO E passível de dúvida a remessa de recursos financeiros se não consta assinatura do contribuinte nos elementos probatórios, nem se comprova de outra forma a participação do contribuinte no esquema fraudulento, o que enseja a nulidade do lançamento fiscal por instrução insuficiente do Auto de Infração. Recurso especial negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11634.000154/2007-46

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5289535

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9202-002.550

nome_arquivo_s : Decisao_11634000154200746.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 11634000154200746_5289535.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Pinheiro Torres que davam provimento. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior - Relator EDITADO EM: 07/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013

id : 5053200

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173217980416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 14          1 13  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11634.000154/2007­46  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.550  –  2ª Turma   Sessão de  05 de março de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  ZAKI KHOURI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — PARTICIPAÇÃO — AUSÊNCIA DE PROVAS — NULIDADE DO A UTO DE INFRAÇÃO  E  passível  de  dúvida  a  remessa  de  recursos  financeiros  se  não  consta  assinatura  do  contribuinte  nos  elementos  probatórios,  nem  se  comprova  de  outra  forma  a  participação  do  contribuinte  no  esquema  fraudulento,  o  que  enseja a nulidade do lançamento fiscal por instrução insuficiente do Auto de  Infração.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros Maria  Helena  Cotta  Cardozo  e  Henrique  Pinheiro Torres que davam provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 01 54 /2 00 7- 46 Fl. 343DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R     2      (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior ­ Relator  EDITADO EM: 07/08/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no Acórdão de n° 2201­ 00.394, proferido em 20/08/2009,  interpõe Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos  Fiscais, com fulcro nos artigos 67 e 68 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, visando  a revisão do julgado.  Ciente,  formalmente,  daquele  acórdão  em  11/04/2011,  conforme  Intimação  constante  às  fls.  234,  a  digna  representante  da  Fazenda  Nacional  protocolizou  o  Recurso  Especial, em 11/04/2011, isto é, dentro do prazo de 15 (quinze) dias fixado pelo caput do art.68  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Suscita  a  recorrente  que,  nos  termos  do  art.  67  do  Regimento  Interno,  compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à  lei  tributária  interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra  câmara,  turma de  câmara,  turma especial ou a própria CSRF.  Em  sessão  plenária  de  20/08/2009,  a  1ª  Turma  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  julgou  o  Recurso Voluntário  n°  161.247,  proferindo  a  decisão  consubstanciada  no Acórdão  n°  2201­ 00.394,assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2003  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  —  PARTICIPAÇÃO  —AUSÊNCIA  DE  PROVAS  —  NULIDADE  DO A UTO DE INFRAÇÃO  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 11634.000154/2007­46  Acórdão n.º 9202­002.550  CSRF­T2  Fl. 15          3 E passível  de  dúvida a  remessa  de  recursos  financeiros  se não  consta  assinatura  do  contribuinte  nos  elementos  probatórios,  nem se comprova de outra forma a participação do contribuinte  no esquema fraudulento, o que enseja a nulidade do lançamento  fiscal por instrução insuficiente do Auto de Infração.  Recurso Provido.  A decisão foi assim resumida:   ACORDAM  os  membros  da  2'  câmara  /Ia  turma  ordinária  do  SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO,  por maioria  de  votos,  DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eduardo  Tadeu Farah  (Relator)  e  Pedro Paulo  Pereira Barbosa.Fará  o  Voto  Vencedor  a  Conselheira  Janaina  Mesquita  Lourenço  de  Souza.  O recurso está manejado quanto à discussão quanto ao ônus probatório sobre  a apuração de acréscimo patrimonial baseado em remessas para o exterior.  Para  arrimar  sua  pretensão,  a  PGFN  apresenta  os  seguintes  acórdãos  como  paradigmas:  2801­00.245  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA­ IRPF  Ano­calendário: 2002  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.A incidência do  IRPF  sobre  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  tem  fundamento em lei, especificamente no § P, do artigo 3° da Lei  7.713/88.  DEDUÇÃO  ­ DESPESAS MÉDICAS  ­  INSTRUÇÃO  ­ OPÇÃO  PELA DECLARAÇÃO EM SEPARADO ­ Somente são dedutíveis  na  Declaração  de  Rendimentos  as  despesas  médicas  e  de  instrução  realizadas  com  o  próprio  contribuinte  ou  seus  dependentes.  MULTA DE OFICIO QUALIFICADA  ­ A  simples  apuração de  omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a  qualificação  da  multa  de  oficio,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo  (Súmula n°. 14, do Primeiro Conselho de Contribuintes).  Recurso parcialmente provido.  102­49.272   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2001  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R     4  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não se vislumbrando qualquer prejuízo ao Recorrente pela não  obtenção de seu dossiê, não há que se falar em cerceamento de  defesa.  PRAZO  DE  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  DOLO,  FRAUDE OU SIMULAÇÃO O prazo de decadência nos casos de  dolo,  fraude  ou  simulação  tem  o  dies  a  quo  deslocado  para  o  primeiro  dia  útil  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  consoante  determinado  pela combinação dos arts. 150, PP, e 173,1, do CTN.  MULTA DE OFICIO QUALIFICADA  A  ausência  de  prova  da  ocorrência  das  doações  efetuadas  em  favor  do  Recorrente,  em  somas  absolutamente  incompatíveis  com  os  rendimentos  dos  doadores, justifica a manutenção da multa qualificada de 150%.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São  tributáveis  os  valores  relativos  ao  acréscimo  patrimonial,  quando  não  justificados  pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos/não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto de tributação definitiva.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.ÔNUS  DA  PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar  seus dispêndios gerais e aquisições de bens  e direitos,  que não  pode ser substituída por meras alegações.  EXCESSO  DE  EXAÇÃO.  INSUFICIÊNCIA  DE  PROVA  QUE  CONFIRME  A  EXISTÊNCIA DE DOLO  ESPECIFICO  PELAS  AUTORIDADES.  INCOMPETÊNCIA  DESTE  ÓRGÃO  PARA  APRECIAÇÃO DE ILÍCITOS PENAIS.  A  total  ausência  de  prova  que  permita  a  constatação de  que  a  autoridade fiscal agiu de maneira dolosa exclui a possibilidade  de alegação de excesso de exação. Incompetência deste Primeiro  Conselho de Contribuintes para aferição de ilícitos penais.  Recurso negado.  101­96.668  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendàrio: 2001  DECADÊNCIA­  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  em  caso  de  dolo,  fraude,  dolo  ou  simulação,  o  termo  inicial  para a  contagem do prazo de decadência  se  rege  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN  MULTA  QUALIFICADA.  Caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraudar  o  Fisco,  correta  a  aplicação  da  multa  no  percentual  de  150%  e  correta  a  elaboração da representação fiscal para fins penais.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 11634.000154/2007­46  Acórdão n.º 9202­002.550  CSRF­T2  Fl. 16          5 JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  A  partir  de  10  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais  (Súmula Io CCn° 4).  Recurso Negado.  Em Despacho n 2200­00.386 – 2ª Câmara [fls. 262 e ss], o i. Presidente da 2ª  Câmara  da  Segunda  Seção  deu  seguimento  PARCIAL  ao  recurso  especial  –  matérias  devolvidas: “questões da suficiência das provas e do ônus probatório” ­, tendo vislumbrado  a  similitude  das  situações  fáticas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  motivo  pelo  qual  entendeu que está configurada divergência jurisprudencial apontada:  Do  simples  confronto  do  voto  do  acórdão  recorrido  com  as  ementas  e  votos  dos  dois  primeiros  acórdãos  paradigmas,  é  possível  se  concluir  que  houve  o  dissídio  jurisprudencial.  Isso  porque  se  trata  da  mesma  matéria  fática  e  a  divergência  de  julgados,  nos  termos  Regimentais,  refere­se  a  interpretação  divergente em relação ao mesmo dispositivo  legal aplicado aos  mesmos  fatos,  que  no  caso  em  questão  são  a  suficiência  de  provas, o onus probatório e a qualificação da multa.  Assim,  o  mero  cotejo  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  com as ementas e votos dos dois primeiros acórdãos paradigmas  colacionados, de n° 2801­00.245 e n° 102­ 49.272, já caracteriza  as divergências, relativamente à suficiencia de provas e ao ônus  da prova.  Isto  porque,  no  que  se  refere  à  primeira  matéria,  o  aresto  recorrido  considerou  que  deveria  constar  a  "assinatura  do  contribuinte ou outro elemento que demonstre a participação do  mesmo no esquema." (fl. 233) afirmando também que "a simples  menção do nome do contribuinte nos citados documentos não é  suficiente para afirmar seu envolvimento no esquema..." (fl. 233)  Já  no  acórdão  paradigma  n°  2801­00.245  encontra­se  o  seguinte:  "Verifica­se  nos  autos,  às  folhas  170  e  seguintes,  que  a  Recorrente juntamente com seu cônjuge,  ...foram ordenantes de  uma remessa ao exterior, de U$$ 50.000 (cinqüenta mil dólares),  fls. 26, para serem creditados na conta de YORKNY 10022­3703,  devidamente  comprovados  pelo  Laudo  de  Exame  Econômico  Financeiro de Peritos Criminais Federais, fls. 27/34." Segundo o  voto  condutor  do  julgado,  "Tais  documentos  diferentemente  do  que afirma a Recorrente não podem ser atribuídos como "mero  indícios"." (fl. 249­verso). Diante de uma mesma situação, que é  de  avaliação  dos  documentos  acostados  aos  autos,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  relatório  elaborado  pelos  Peritos  Criminais Federais "é apócrifo" (fl. 233), ao passo que o aresto  colacionado  pelo  recorrente  considera  o  mesmíssimo  relatório  prova  hábil  e  idônea  da  participação  do  sujeito  passivo  nas  operações.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R     6  Igualmente, o aresto guerreado considerou ser ónus do Fisco a  prova  de  participação  do  recorrente  no  esquema  de  remessas  para  o  exterior,  enquanto o  julgado paradigma  entende  que  "é  obrigação do autuado sua produção" (fl. 255­verso), a produção  de provas de que os  recursos não  lhe pertencem. Comprovada,  assim,  a  divergência  no  que  tange  à  segunda  matéria  questionada, relativa ao ônus da prova.  Quanto à qualificação da multa, terceira matéria levantadaa no  recurso  especial,  verifica­se  que  a  mesma  não  faz  parte  da  decisão,  que  está  centrada  na  declaração  de  nulidade  do  lançamento. Em momento oportuno, poderá o  representante da  Fazenda  Nacional  suscitar  tal  matéria.  Não  se  estabelece,  portanto,  a  terceira  divergência  arguida,  de  qualificação  da  multa.  Devidamente intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões que reitera os  argumentos dispostos no decisum recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  O presente recurso especial é tempestivo, conforme informação da intimação  disposta às folhas 234­235 [intimação em 11/04/2011 e interposição no mesmo dia].  Antes de proceder à análise de ditos julgados,  importa salientar que se trata  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  assim  entendida  a  diversidade  de  interpretações  conferidas lei tributária, conforme previsto no Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais.Desta  forma,  torna­se  imprescindível  a  transcrição dos  artigos 67  ao 71,  que disciplinam a interposição de recurso à E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, in verbis:  Seção II  Do Recurso Especial  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 1° Para efeito da aplicação do caput,  entende­se como outra  câmara ou  turma as que  integraram a  estrutura dos Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar a estrutura do CARF.  §  2°  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de  jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela  anulação da decisão de primeira instância.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 11634.000154/2007­46  Acórdão n.º 9202­002.550  CSRF­T2  Fl. 17          7 § 3° O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  materia  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.   §  4°  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  duas  decisões  divergentes por matéria.  § 5° Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas,  caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os  dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de  verificação da divergência.  §  6°  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  § 8° Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do  CARF ou da Imprensa Oficial.  § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade.{1}  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.  §  11.  É  cabível  recurso  especial  de  divergência,  previsto  no  caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de  ofício.{1}  Art. 68. O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional  ou  do  contribuinte,  deverá  ser  formalizado  em petição  dirigida  ao  presidente  da  câmara  à  qual  esteja  vinculada  a  turma  que  houver prolatado  a  decisão  recorrida,  no  prazo de 15  (quinze)  dias contados da data da ciência da decisão.  §  1°  Interposto  o  recurso  especial,  compete  ao  presidente  da  câmara  recorrida,  em  despacho  fundamentado,  admiti­lo  ou,  caso  não  satisfeitos  os  pressupostos  de  sua  admissibilidade,  negar­lhe seguimento.  § 2° Se a decisão contiver matérias autônomas, a admissão do  recurso especial poderá ser parcial.  Art. 69. Admitido o recurso especial interposto pelo Procurador  da Fazenda Nacional, dele será dada ciência ao sujeito passivo,  assegurando­lhe  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  oferecer  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R     8  contrarrazões  e,  se  for  o  caso,  apresentar  recurso  especial  relativa à parte do acórdão que lhe foi desfavorável.  Art. 70. Admitido o recurso especial interposto pelo contribuinte,  dele  será  dada  ciência  ao  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  assegurando­lhe  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  oferecer  contrarrazões.  Art.  71.  O  despacho  que  rejeitar,  total  ou  parcialmente,  a  admissibilidade do recurso especial será submetido à apreciação  do Presidente da CSRF.  §  1°  O  Presidente  do  CARF  da  CSRF  poderá  designar  conselheiro  da  CSRF  para  se  pronunciar  sobre  a  admissibilidade do recurso especial interposto.  § 2° Na hipótese de o Presidente da CSRF entender presentes os  pressupostos  de  admissibilidade,  o  recurso  especial  terá  a  tramitação prevista nos art. 69 e 70, dependendo do caso.  §  3°  Será  definitivo  o  despacho  do  Presidente  da  CSRF  que  negar ou der seguimento ao recurso especial.  Trata­se  de  Recurso  Especial  em  face  de  decisão  que  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  Camara  ou  Turma  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Razão  pela qual são rígidos os pressupostos para a sua admissibilidade.  E o primeiro deles é exatamente a identidade fática entre os acórdãos que se  pretende cotejar.  Isso porque, se é certo que a divergência diz respeito a questão de direito e  nunca  a  questão  de  fato,  é  evidente  que  se  os  fatos  são  diversos  a  interpretação  da  norma  jurídica não pode ter sido divergente.  Importa  salientar  que  se  trata  de  Recurso  Especial  Divergência,  e  esta  somente  se  caracteriza  quando,  em  situações  idênticas,  de  fato  e  de  direito,  são  adotadas  soluções diversas. Ademais, o ônus de demonstrar fundamentadamente a alegada divergência é  do recorrente, conforme bem especifica o art. 67 e seus §§, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Feitas estas considerações, passa­se à análise do acórdão paradigma, a ver se  efetivamente retrataria situação idêntica Aquela verificada no acórdão recorrido. Isso porque o  Julgador é livre para formar sua convicção, e esta encontra­se atrelada ao conjunto probatório  constante de cada processo, mormente quando se trata de matéria de prova.  Em Despacho n 2200­00.386 – 2ª Câmara [fls. 262 e ss], o i. Presidente da 2ª  Câmara  da  Segunda  Seção  deu  seguimento  PARCIAL  ao  recurso  especial  –  matérias  devolvidas: “questões da suficiência das provas e do ônus probatório” ­, tendo vislumbrado  a  similitude  das  situações  fáticas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  motivo  pelo  qual  entendeu que está configurada divergência jurisprudencial apontada:  Do  simples  confronto  do  voto  do  acórdão  recorrido  com  as  ementas  e  votos  dos  dois  primeiros  acórdãos  paradigmas,  é  possível  se  concluir  que  houve  o  dissídio  jurisprudencial.  Isso  porque  se  trata  da  mesma  matéria  fática  e  a  divergência  de  julgados,  nos  termos  Regimentais,  refere­se  a  interpretação  divergente em relação ao mesmo dispositivo  legal aplicado aos  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 11634.000154/2007­46  Acórdão n.º 9202­002.550  CSRF­T2  Fl. 18          9 mesmos  fatos,  que  no  caso  em  questão  são  a  suficiência  de  provas, o onus probatório e a qualificação da multa.  Assim,  o  mero  cotejo  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  com as ementas e votos dos dois primeiros acórdãos paradigmas  colacionados, de n° 2801­00.245 e n° 102­ 49.272, já caracteriza  as divergências, relativamente à suficiencia de provas e ao ônus  da prova.  Isto  porque,  no  que  se  refere  à  primeira  matéria,  o  aresto  recorrido  considerou  que  deveria  constar  a  "assinatura  do  contribuinte ou outro elemento que demonstre a participação do  mesmo no esquema." (fl. 233) afirmando também que "a simples  menção do nome do contribuinte nos citados documentos não é  suficiente para afirmar seu envolvimento no esquema..." (fl. 233)  Já  no  acórdão  paradigma  n°  2801­00.245  encontra­se  o  seguinte:  "Verifica­se  nos  autos,  às  folhas  170  e  seguintes,  que  a  Recorrente juntamente com seu cônjuge,  ...foram ordenantes de  uma remessa ao exterior, de U$$ 50.000 (cinqüenta mil dólares),  fls. 26, para serem creditados na conta de YORKNY 10022­3703,  devidamente  comprovados  pelo  Laudo  de  Exame  Econômico  Financeiro de Peritos Criminais Federais, fls. 27/34." Segundo o  voto  condutor  do  julgado,  "Tais  documentos  diferentemente  do  que afirma a Recorrente não podem ser atribuídos como "mero  indícios"." (fl. 249­verso). Diante de uma mesma situação, que é  de  avaliação  dos  documentos  acostados  aos  autos,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  relatório  elaborado  pelos  Peritos  Criminais Federais "é apócrifo" (fl. 233), ao passo que o aresto  colacionado  pelo  recorrente  considera  o  mesmíssimo  relatório  prova  hábil  e  idônea  da  participação  do  sujeito  passivo  nas  operações.  Igualmente, o aresto guerreado considerou ser ónus do Fisco a  prova  de  participação  do  recorrente  no  esquema  de  remessas  para  o  exterior,  enquanto o  julgado paradigma  entende  que  "é  obrigação do autuado sua produção" (fl. 255­verso), a produção  de provas de que os  recursos não  lhe pertencem. Comprovada,  assim,  a  divergência  no  que  tange  à  segunda  matéria  questionada, relativa ao ônus da prova.  Quanto  à  qualificação  da  multa,  terceira  matéria  levantada  no  recurso  especial, verifica­se que a mesma não faz parte da decisão, que está centrada na declaração de  nulidade do lançamento. Em momento oportuno, poderá o representante da Fazenda Nacional  suscitar tal matéria. Não se estabelece, portanto, a terceira divergência arguida, de qualificação  da multa.  Dessa forma, conheço do Especial interposto.  Da análise  do Recurso Especial  interposto  verifico  que  a  autuação  se  trata,  [folhas 228 e ss]:  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R     10  Trata­se de exigência de IRPF com valor total de R$ 132.410,16,  já  incluído  os  acréscimos  legais  cabíveis,  calculados  até  30/03/2007.  A  infração  apurada  pela  fiscalização  foi  de  acréscimo  patrimonial a descoberto relativo ao mês de agosto de 2002.  A  autuação  teve  origem  em  investigações  realizadas  em  contribuintes que movimentavam recursos no exterior em contas  do  "Beacon  Hill  Service  Corporation",  representando  doleiros  brasileiros e/ou empresas "off shore".  Ressalte­se  que  o  auto  de  infração  em  apreço  refere­se  ao  reexame  dos  procedimentos  fiscais  originalmente  constituídos  por meio do processo administrativo n° 11.634.000502/2006­02,  que  por  ocasião  do  julgamento  pela  4a  Turma  da  DRJ­ Curitiba/PR, constatou­se que uma das remessas ordenadas pelo  interessado, no valor de US$ 50.000,00 e datada de 02/08/2002,  não fez parte do referido lançamento.  Assim,  em cumprimento ao  disposto  no  art.  906 do RIR/99,  foi  determinado o reexame do período anteriormente fiscalizado.  Segundo consta dos  autos,  a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara decidiu, por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  pois  “os  elementos  apresentados pelo Fisco não se converteram emprovas aptas ao nosso convencimento. O artigo  142 do CTN e o artigo 9o, caput, do Decreto n°70.235/1972 determinam que o auto de infração  deve estar instruído com as provas do fato jurídico tributário” [fl. 233].  Não obstante os argumentos colacionados pela PGFN, entendo que o acórdão  recorrido  não merece  reforma. Dito  isso,  peço  vênia  para  colacionar  ao  presente  excerto  do  voto vencedor prolatado pela  i. Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza [fls. 231 e  ss]:  […]  Não  obstante  ao  respeitável  voto  do  ilustre  relator,  Conselheiro  Eduardo  Tadeu  Farah,  peço  vénia  para  apontar  possível  nulidade  do  auto  de  infração  decorrente  dainobservância  ao  Art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  pelos seguintes fundamentos.  O  dispositivo  acima  citado  assim  dispõe:  "Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  "Portanto,  sendo  o  lançamento  ato  vinculado  que  declara  a  obrigação  tributária  e  constituí  o  crédito  tributário,  exige  da  autoridade  administrativa  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e  aplicar  a  penalidade  legal.  Vale  dizer,  entretanto,  que  tudo  isso  só  é  possível  mediante  a  instauração  do  devido  procedimento  administrativo fiscal.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 11634.000154/2007­46  Acórdão n.º 9202­002.550  CSRF­T2  Fl. 19          11 Com  o  ato  do  lançamento,  nos  termos  acima,  surge  a  possibilidade do sujeito ativo (o Ente Federado) exigir do sujeito  passivo (o devedor do tributo), o crédito tributário constituído.  Contudo,  o  lançamento  ao  constituir  a  relação  de  responsabilidade, identifica o sujeito passivo, individualizando a  relação  obrigacional,  verificando  quais  aqueles  que  seenquadram  nas  condições  previstas  pela  hipótese  de  incidência  da  lei,  e  faz  surgir  o  vinculo  patrimonial  entre  os  sujeitos ativo e passivo.  Entretanto, ao analisar este caso concreto verifica­se a ausência  deprocedimento  administrativo  capaz  de  identificar  o  sujeito  passivo da obrigação tributária.  Senão vejamos.  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  nega  ter  realizado  asinfrações  tributárias  devidamente  tipificadas  no  presente  Auto  de  Infração,  ou  seja,  não  assumeter  efetuado  as  remessas para o exterior, calcando sua defesa na inexistência de  provasinequívocas de que ele as tivesse efetuado.  Por outro lado, como provas da ocorrência do fato gerador por  parte dosujeito passivo, a autoridade fiscal autuante junta para  instruir  o  Auto  de  Infração  "Laudo  deExame  Econômico­ Financeiro", n° 1258/04 ­ INC (fls. 21/27) elaborado pelos Srs.  PeritosCriminais  Federais  do  Instituto  Nacional  de  Criminalística do Departamento de Polícia Federal,confirmando  a  autenticidade  das  mídias  computacionais  apresentadas  pela  Promotoria doDistrito de Nova Iorque.  O douto relator  justifica em seu voto que no  item 28 do Laudo  (fls. 34) restaesclarecido que as planilhas foram confeccionadas  em um tipo de mídia óptica que permite agravação permanente  de  informações  sem  a  possibilidade  de  alterações  posteriores,  tendo  sidoprocedida,  inclusive,  a  uma  autenticação  eletrônica  dos  arquivos.  Também  aduz  que  o  Laudo  ea  mídia  gravada  representam  fielmente  todos  os  documentos  citados  no  próprio  Laudo e osdados constantes em anexo, por sua vez, reproduzem  (até pela  impossibilidade de  suaalteração) dados constantes da  mídia.  Por  estes  documentos  entende  comprovadas  as  ordens  de  pagamentos  feitaspelo  recorrente  na  transação  n°  0231700214ES especificada no dia 2/8/2002, para a contaYORK  NY 10022­3703.  Nulidade do lançamento fiscal por instrução insuficiente do Auto  de  InfraçãoV.m.j,  assiste  razão  ao  recorrente  ao  afirma  a  imprestabilidade  das  provasutilizadas  pela  autoridade  fiscal  autuante para instruir o Auto de Infração.  Cabe aduzir que foram juntadas como provas da infração fiscal  documentosem  língua  estrangeira  e  provas  emprestadas.  O  Laudo de Exame Econômico­Financeiro", n°1258/04 ­ INC (fls.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R     12  21/27)  elaborado  pelos  Srs.  Peritos  Criminais  Federais  do  Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia  Federal, confirmando a autenticidadedas mídias computacionais  apresentadas  pela Promotoria  do Distrito  de Nova  Iorque, que  nãopode  ser  considerado  documento  hábil  para  conferir  a  certeza de um fato econômico tributário,por ser apócrifo.  A  administração  tributária  não  pode  se  basear  no  referido  documento paracertificar a ocorrência do fato gerador pois não  participou  da  foração  de  tal  laudo,  de  modo  aconhecer  os  elementos manipulados pelos peritos. Além disso, meras  cópias  de  trechos  derelatório,  montados  a  partir  de  mídia  eletrônica,  sem qualquer juntada dos documentos que oembasaram, não se  constitui  em  prova  suficiente  para  imputar  ao  recorrente  a  responsabilidadepela movimentação de valores na conta YORK  NY 10022­3703.  Ademais,  a  autuação  baseou­se  em  cópias  de  transcrição  das  operações  emque  o  contribuinte  aparece  como  ordenante/beneficiário  e/ou  cópias  de  ordens  de  pagamentosreferentes  às  operações  nas  quais  não  consta  a  assinatura  do  contribuinte  ou  outro  elemento  quedemonstre  a  participação do mesmo no esquema.  A  simples  menção  do  nome  do  contribuinte  nos  citados  documentos  não  ésuficiente  para  afirmar  seu  envolvimento  no  esquema,  tendo  em  vista  que  os  reais  autoressabiam  que  se  tratava de atividade fraudulenta, podendo preencher tais pedidos  de remessa aseu bel­prazer.  Outrossim,  em  relação  às  operações  em  que  o  contribuinte  consta comobeneficiário/remetente, é inconcebível a ausência da  prova  individualizada de  taisrecebimentos, pois, das duas uma:  ou  o  contribuinte  obteve  os  recursos  em  sua  conta­ corrente(existente  no  exterior);  ou  teve  que  assinar  recibo  dos  valores  auferidos.  Nesse  caso,  o  Fiscodeveria  apresentar  as  provas  da  existência  dessa  conta­corrente  de  titularidade  do  sujeito passivo ou os recibos de pagamento por ele firmados.  Os  indícios  de  que  o  recorrente  tenha  sido  o  efetivo  ordenador/beneficiáriodos pagamentos não são suficientes para  comprovar  sua  participação.  Como  o  cerne  da  questãotrata  sobre a prova dos rendimentos tributáveis, elemento positivo da  base  de  cálculo,  oencargo  probatório  é  do  Fisco,  pois,  a  contrário  senso,  traria  demonstração  extremamente  custosa  ­  senão impossível ­ ao contribuinte.  Segundo lição do Eminente Professor Paulo de Barros Carvalho  a  provaindiciária  sempre  fica  sujeita  à  análise  dos  elementos  vinculados  ao  fato.  Os  arquivosmagnéticos  (ou  mídias  computacionais  apresentadas  pela  Promotoria  do  Distrito  de  NovaIorque)  constituem  meros  indícios,  não  prova  definitiva  capaz  de  sustentar  um  lançamentotributário,  a menos  que  haja  concordância expressa do sujeito passivo.  Diante de tudo o que foi exposto, é passível de dúvida a autoria  dasremessas/recebimentos de divisas, pois o Fisco não esclarece  como foram produzidos oselementos de prova, nem comprova, de  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 11634.000154/2007­46  Acórdão n.º 9202­002.550  CSRF­T2  Fl. 20          13 outra forma, a participação do sujeito passivo nasmencionadas  remessas/recebimentos.  O  princípio  da  tipicidade  revela  que  a  competência  impositiva  fiscal  deve  serexercida  de modo mais  exaustivo. O  lançamento  fiscal não pode se valer de sua própria dúvida.  A  certeza  e  a  segurança  jurídicas  envoltas  no  princípio  da  reserva  legal  (artigos  3  o  e  142  doCTN)  não  comportam  infidelidades nos lançamentos fiscais.  Dessa  forma,  os  elementos  apresentados  pelo  Fisco  não  se  converteram emprovas aptas ao nosso convencimento. O artigo  142  do  CTN  e  o  artigo  9o  ,  caput,  do  Decreto  n°70.235/1972  determinam que o auto de infração deve estar instruído com as  provas do fatojurídico tributário.  Por derradeiro, diante do exposto pesa sobre o lançamento fiscal  em  tela  vícioinsanável,  de  origem,  que  macula  o  Auto  de  Infração de forma irreversível.  Na mesma linha dos fundamentos acima expostos, cito a seguinte  ementa:  Ementa: ....  "ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­ OPERAÇÕES  BANCÁRIAS  NO  EXTERIOR  –  ILEGITIMIDADEPASSIVA  ­  PROVA  INDICIÁRIA  ­  A  prova  indiciária parareferendar a identificação do sujeito passivo deve  ser constituídade indícios que sejam veementes, graves, precisos  econvergentes,  que  examinados  em  conjunto  levem  aoconvencimento  do  julgador.  "  (Ac.  mv.  4".  Sessão  de  26/06/2008.  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  1  °Conselho  de  Contribuintes,  4a  Câmara,  Recurso  Voluntário  n.155.522, Relatora Conselheira Heloisa Guarita Souza  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  estando  o  acórdão  recorrido  em  sintonia  com  os  dispositivos  legais que regulam a matéria, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial  da nobre Procuradoria, pelas razões de fato e de direito acima expostas.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior              Fl. 355DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R     14                    Fl. 356DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R

score : 1.0
5142210 #
Numero do processo: 13770.001032/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/2006 DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Aplica-se o art. 150, §4º do CTN se verificado que o lançamento refere-se a descumprimento de obrigação tributária principal, houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. A Lei nº 4.886/1965 determina que o contrato de representação comercial poderá prever a exclusividade do representante, bem como a vedação de que os serviços sejam prestados à outra empresa concorrente do mesmo ramo ou atividade, não servindo tais elementos para caracterizar a relação como empregatícia. Somente quando verificados a subordinação, onerosidade e não eventualidade é que será reconhecido o vínculo empregatício entre tomador e prestador de serviços. GRUPO ECONÔMICO. INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR DO TRIBUTO. O art. 30, IX da Lei nº 8.212/1991, que impõe a responsabilidade solidária das empresas do mesmo grupo econômico pelo pagamento das contribuições previdenciárias, deve ser interpretado conforme os dispositivos do Código Tributário Nacional que tratam da matéria, quais sejam, os arts. 124 e 128. Restando comprovado pela fiscalização que as empresas apontadas como co-responsáveis compartilhavam de mesma estrutura, sócios e MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-002.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao Recurso Voluntário nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do (a) Relator(a). Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes – Declaração de voto Presentes à sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Mauro Jose Silva, Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio De Souza Correa, Bernadete De Oliveira Barros e Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/2006 DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Aplica-se o art. 150, §4º do CTN se verificado que o lançamento refere-se a descumprimento de obrigação tributária principal, houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. A Lei nº 4.886/1965 determina que o contrato de representação comercial poderá prever a exclusividade do representante, bem como a vedação de que os serviços sejam prestados à outra empresa concorrente do mesmo ramo ou atividade, não servindo tais elementos para caracterizar a relação como empregatícia. Somente quando verificados a subordinação, onerosidade e não eventualidade é que será reconhecido o vínculo empregatício entre tomador e prestador de serviços. GRUPO ECONÔMICO. INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR DO TRIBUTO. O art. 30, IX da Lei nº 8.212/1991, que impõe a responsabilidade solidária das empresas do mesmo grupo econômico pelo pagamento das contribuições previdenciárias, deve ser interpretado conforme os dispositivos do Código Tributário Nacional que tratam da matéria, quais sejam, os arts. 124 e 128. Restando comprovado pela fiscalização que as empresas apontadas como co-responsáveis compartilhavam de mesma estrutura, sócios e MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13770.001032/2007-38

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5303411

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2301-002.965

nome_arquivo_s : Decisao_13770001032200738.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

nome_arquivo_pdf_s : 13770001032200738_5303411.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao Recurso Voluntário nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do (a) Relator(a). Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes – Declaração de voto Presentes à sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Mauro Jose Silva, Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio De Souza Correa, Bernadete De Oliveira Barros e Leonardo Henrique Pires Lopes.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012

id : 5142210

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173224271872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2.577          1 2.576  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13770.001032/2007­38  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2301­002.965  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  Cessão de Mão de Obra. Empresas em Geral.  Recorrente  BARTER COMERCIO INTERNACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/2006  DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.   Aplica­se o art. 150, §4º do CTN se verificado que o lançamento refere­se a  descumprimento de obrigação  tributária principal,  houve pagamento parcial  das  contribuições  previdenciárias  no  período  fiscalizado  e  inexiste  fraude,  dolo ou simulação.  VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.  A  Lei  nº  4.886/1965  determina  que  o  contrato  de  representação  comercial  poderá prever a exclusividade do representante, bem como a vedação de que  os serviços sejam prestados à outra empresa concorrente do mesmo ramo ou  atividade,  não  servindo  tais  elementos  para  caracterizar  a  relação  como  empregatícia.  Somente quando verificados a subordinação, onerosidade e não eventualidade  é que será reconhecido o vínculo empregatício entre tomador e prestador de  serviços.  GRUPO ECONÔMICO. INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR DO  TRIBUTO.  O art.  30,  IX da Lei nº  8.212/1991, que  impõe a  responsabilidade  solidária  das empresas do mesmo grupo econômico pelo pagamento das contribuições  previdenciárias,  deve  ser  interpretado  conforme  os  dispositivos  do  Código  Tributário Nacional que tratam da matéria, quais sejam, os arts. 124 e 128.   Restando comprovado pela fiscalização que as empresas apontadas como co­ responsáveis compartilhavam de mesma estrutura, sócios e   MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 10 32 /2 00 7- 38 Fl. 2577DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES     2 O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento  da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista  com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso de  ofício,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  b)  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  nas  demais  alegações  da Recorrente,  nos  termos  do  voto  do  (a)  Relator(a).  Declaração  de  voto:  Damião Cordeiro de Moraes.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Declaração de voto  Presentes  à  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Mauro  Jose  Silva,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Wilson  Antonio  De  Souza  Correa, Bernadete De Oliveira Barros e Leonardo Henrique Pires Lopes.      Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrado em face da  BARTER COMERCIO  INTERNACIONAL, do qual  foi notificado em 26/07/2007, uma vez  teria  sido  identificada  a  existência  de  vínculo  empregatício  em  relação  a  alguns  segurados,  Fl. 2578DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 13770.001032/2007­38  Acórdão n.º 2301­002.965  S2­C3T1  Fl. 2.578          3 exigindo­se  a  contribuição  previdenciária  devida  pela  empresa,  pelos  segurados,  inclusive  o  SAT/RAT e as destinadas a Terceiros.    Afirma o Relatório Fiscal (fls. 427/452) que a autuada faz parte de um grupo  econômico, formado por empresas de mesmo objeto social ou de mesmo segmento econômico,  ou  ainda  de  atividades  que  se  complementam,  com  sócios  e  diretores  comuns,  alguns  com  relação  de  parentesco.  Além  disso,  algumas  empresas  exercem  suas  atividades  dentro  das  instalações da BARTER, sem que tenham estabelecimento e endereço próprio, sendo também  comum o setor responsável pela sua contabilidade.    Entre a BARTER e a empresa BETRA TRADING S/A, houve a transferência  de funcionários sem a respectiva rescisão do contrato de trabalho,  tendo a primeira assumido  total  responsabilidade  pela  continuidade  do  contrato.  Aliás,  o  item  3  do  Termo  de  Transferência admite que as empresa participam de mesmo grupo econômico.    Entendeu  a  fiscalização  que  os  trabalhadores  tidos  como  empresários,  titulares de firmas individuais e contribuintes individuais, que recebiam comissão de vendas, na  verdade  eram  autênticos  empregados  da  empresa,  tendo  em vista  a  prestação  de  serviços  de  forma direta, habitual, remunerada, pessoal, subordinada e exclusiva à empresa tomadora dos  serviços.    Segundo  o  Relatório  Fiscal,  as  atividades  desenvolvidas  por  esses  empregados de fato eram essenciais à execução de suas atividades­fim,  ligados à exportação,  intermediação e agenciamento, objeto social da empresa. Uma vez que a empresa  terceirizou  todos  esses  serviços  essenciais  e  permanentes,  não  possuindo  empregado  até  junho/2003,  estando  inseridos  na  dinâmica  normal  da  empresa  e  nos  fatores  de  produção,  seriam  considerados como empregados.    Em relação a alguns desses trabalhadores, estes eram no passado empregados  da empresa, que foram demitidos e contratados como autônimos, tendo mais tarde constituído  empresa para prestarem serviços nas mesmas funções. Além disso, recebem verbas típicas de  relação de empregado, tais quais adiantamento de despesas de viagens, refeições, combustíveis,  aluguéis, planos de saúde etc.    A  BARTER  apresentou  impugnação  às  fls.  492/580,  bem  como  as  demais  empresas incluídas no grupo econômico.    Foi  determinada  a  realização  de  diligência  através  do  despacho  de  fls.  1.564/1.567, a fim de que fossem esclarecidas as dúvidas acerca dos endereços das empresas  autuadas e do vínculo empregatício entre a empresa e funcionários relacionados.    Às  fls.  1.575/1.577  foram  respondidos  os  questionamentos,  tendo  sido,  em  seguida,  dado  oportunidade  para  as  empresas  se  manifestarem  sobre  os  esclarecimentos,  quando então foi proferido acórdão (fls. 1.737/1.808) com a seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS   Período de apuração: 01/01/1996 a 31/10/2006    DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE.  Fl. 2579DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES     4 “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5°  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência de crédito tributário’.    GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA.  Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a  direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial,  comercial  ou  de qualquer  outra  atividade  econômica,  ainda  que  cada uma  delas tenha personalidade jurídica própria. As empresas que integram grupo  econômico de qualquer natureza, respondem entre si,  solidariamente, pelas  obrigações previdenciárias, conforme art. 30, inciso IX, da Lei N°8.212/91.    EMPRESAS SOLIDÁRIAS. CIENTIFICAÇÃO.   Quando  do  lançamento  de  crédito  previdenciário  de  responsabilidade  de  empresa  integrante  de  grupo  econômico,  as  demais  empresas  do  grupo,  responsáveis  solidárias  entre  si  pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  na  forma  do  art.  30,  inciso  IX,  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  serão cientificadas da ocorrência. Na cientificação constará a identificação  da empresa do grupo e do responsável, ou representante legal, que recebeu a  cópia  dos  documentos  constitutivos  do  crédito,  bem  como  a  relação  dos  créditos constituídos.    CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO.  O  auditor  poderá  desconsiderar  o  vinculo  pactuado  com  o  trabalhador  e  enquadrá­lo como segurado empregado desde que preenchidas as condições  referidas no  inciso  I  do caput do art.  92,  do decreto 3.048/99,  efetuando o  enquadramento como segurado empregado, conforme previsto no artigo 229,  §2° do Decreto 3.048/99.    RELAÇÃO DE TRABALHO. RELAÇÃO DE EMPREGO.  A Relação de Emprego, do ponto de vista técnico­jurídico, é apenas uma das  modalidades  especificas  de  Relação  de  Trabalho  juridicamente  configuradas,  correspondendo  a  um  tipo  legal  próprio  e  especifico,  inconfundível  com  as  demais  modalidades  de  relação  de  trabalho  ora  vigorantes.    REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO.  Exerce a  representação comercial autônoma a pessoa  jurídica ou a pessoa  física,  sem  relação de  emprego,  que  desempenha,  em  caráter  não  eventual  por  conta  de  uma  ou  mais  pessoas,  a  mediação  para  a  realização  de  negócios  mercantis,  agenciando  propostas  ou  pedidos,  para,  transmiti­los  aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos  negócios, conforme previsão expressa na lei n° 4.886, de 9/12/1965.    TRABALHADOR AUTÔNOMO.  0  trabalhador  autônomo  distingue­se  do  empregado,  quer  em  face  da  ausência da subordinação ao tomador dos serviços no contexto da prestação  do trabalho, quer em face da ausência do elemento pessoalidade.    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA.  Fl. 2580DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 13770.001032/2007­38  Acórdão n.º 2301­002.965  S2­C3T1  Fl. 2.579          5 A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  a  seu  cargo,  incidentes  sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer titulo, aos  segurados empregados, avulsos e contribuintes individuais.    Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Irresignadas,  as  empresas  interpuseram  Recurso  Voluntário,  trazendo  as  seguintes alegações:    1)  NOVA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  1.1)  Inexistência  de  grupo  econômico,  já  que  não  vinculadas  a  uma  única direção, seja por subordinação ou por cooperação;  1.2)  Somente  no  período  de  21/02/2001  a  17/10/2003  teve  uma  controladora comum (INNPAR) com a Barter;  1.3)  O endereço em comum somente ocorreu no período em que estava  submetidas à mesma controladora;  1.4)  As contabilidades das empresas eram realizadas por uma empresa  terceirizada, com endereços e estabelecimentos próprios;  1.5)  A  identidade  de  alguns  sócios  ou  acionistas  com  relação  de  parentesco  entre  alguns  não  implica  grupo  econômico  se  não  houver identidade de direção;    2)  EXPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA  2.1)  Inexistência  de  grupo  econômico,  já  que  não  vinculadas  a  uma  única direção, seja por subordinação ou por cooperação;   2.2)  A  identidade  de  alguns  sócios  ou  acionistas  com  relação  de  parentesco  entre  alguns  não  implica  grupo  econômico  se  não  houver identidade de direção;  2.3)  A empresa esta sediada em Município diverso do da BARTER;  2.4)  As contabilidades das empresas eram realizadas por uma empresa  terceirizada, com endereços e estabelecimentos próprios.    3)  BARTER COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A  3.1)  Inexistência  de  grupo  econômico,  já  que  não  vinculadas  a  uma  única direção, seja por subordinação ou por cooperação;  3.2)  A  identidade  de  alguns  sócios  ou  acionistas  com  relação  de  parentesco  entre  alguns  não  implica  grupo  econômico  se  não  houver  identidade de direção;  3.3)  No  período  de  30/03/2001  a  23/03/2004  era  controlada  pela  INNPAR,  sendo  que  esta  possuía  participações  em  outras  empresas,  dentre as quais a BETRA TRADING S.A, que cedia mão­de­obra para a  BARTER,  razão  pela  qual  foi  realizado  o  distrato  e  transferência  dos  funcionários;  3.4)  Atualmente  só  integra  mesmo  grupo  econômico  da  FLEXPAR  INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇOES;  3.5)  Apenas  a  BASE  TRANSPORTES  E  LOCAÇÕES  e  a  FRH  FORNECEDORA  DE  RECURSOS  HUMANOS  possuem  estabelecimento  localizado  dentro  do  complexo  industrial  (condomínio  empresarial), sendo apenas vizinhas;  Fl. 2581DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES     6 3.6)   O  estabelecimento  das  empresas  dentro  das  instalações  da  BARTER não significam que se tratam de mesmo grupo econômico, pois  isto ocorre apenas para facilitar a operacionalização dos serviços,  já que  são empresas operadoras logísticas;  3.7)  A  decisão  recorrida  manteve  o  lançamento  em  relação  à  Sra.  Maria  José  Pereira  pelo  simples  fato  de  que  a  BARTER  optou  pelo  recolhimento das contribuições previdenciárias lançadas a partir de 2001,  o  que  se mostra  absurdo,  pois  o  suposto  reconhecimento  se  deu  apenas  pela  impossibilidade  de  defesa  de  todos  os  autos  de  infração  lavrados  contra a empresa.    Em razão da improcedência parcial do lançamento, nos termos expressos pela  decisão da DRJ, subiram os autos também por meio de Recurso de Ofício.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator  Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Da decadência    Reconhecida a decadência dos períodos de 01/1997 a 05/2002, nos termos do  art. 150, §4º do CTN, cabe a este Conselho reapreciar a matéria em virtude do recurso de ofício  interposto.    No caso em apreço, o lançamento foi realizado enquanto vigorava os art. 45 e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  segundo  os  quais  os  prazos  decadencial  e  prescricional  das  contribuições previdenciárias seria de 10 anos.    Ocorre que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12.06.2008, respectivamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal–STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  aqueles  dispositivos legais e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:    Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que versando sobre normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.   Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação  anterior,  com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno  valor,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como os demais  tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam­se, entre  outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Fl. 2582DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 13770.001032/2007­38  Acórdão n.º 2301­002.965  S2­C3T1  Fl. 2.580          7 Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do  art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967,  com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.    É como voto.    Súmula Vinculante n° 08:  “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:    Art. 103­A da Constituição Federal ­ O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de  sua  publicação na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos  demais  órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas  federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento,  na forma estabelecida em lei.    Lei n° 11.417, de 19/12/2006 ­ Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e  altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e  dá outras providências.  (...).  ...Art.  2o O Supremo Tribunal Federal  poderá, de ofício ou  por provocação,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a  partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.    Temos  que  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  que  se  deu  em  20/06/2008,  todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficaram obrigados  a acatar a Súmula  Vinculante.    Assim,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplica  ao caso concreto, uma vez que existem duas regras, aparentemente conflitantes, dispondo sobre  a  decadência  de  créditos  tributários,  tomando  a  primeira  como  termo  inicial  o  pagamento  indevido  (art.  150,  §4º),  e  a  segunda  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido realizado (art. 173, I). Cumpre transcrever os referidos dispositivos  legais:    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  Fl. 2583DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES     8 autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.    Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.    Harmonizando os referidos dispositivos legais, o Superior Tribunal de Justiça  esclareceu a aplicação do art. 173 para os casos em que o tributo sujeitar­se a lançamento por  homologação:    1)  Quando não tiver havido pagamento antecipado;  2)  Quando tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação;  3)  Quando não tiver havido declaração prévia do débito.    Cumpre  transcrever  o  acórdão  prolatado  em  sede  de  Recurso  Especial  representativo da controvérsia:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  Fl. 2584DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 13770.001032/2007­38  Acórdão n.º 2301­002.965  S2­C3T1  Fl. 2.581          9 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009, DJe 18/09/2009).    No  voto  lavrado  no  referido REsp  973.733/SC,  foi  transcrito  entendimento  firmado em outros julgamento (REsp 766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25.02.2008), que  limitam  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  às  hipóteses  que  tratam  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  “quando  ocorrer  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias” .    A comprovação da presença de tais circunstâncias seria imprescindível para o  afastamento do art. 150, §4º do CTN e aplicação do seu art. 173, I, o que não se vislumbra em  qualquer momento da autuação.    Depreende­se  dos  autos que  a Recorrente  efetuou  o  pagamento  de  algumas  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  conforme  Relatório  de  Documentos  Apresentados­RDA (fls. 358/369) e Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados –  RADA (fls. 370/389), o que afasta, de início, um dos pressupostos para aplicação do art. 173  do CTN.    Outrossim, não  tendo sido comprovando que sua conduta  tenha sido eivada  de dolo, fraude ou simulação, restando configurado, portanto, o pressuposto fático ensejador da  aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional, fica  definitivamente afastada a incidência do disposto no artigo 173, I do mesmo dispositivo legal.     Desta feita, considerando que a consolidação do crédito previdenciário se deu  em  22/06/2007  e  que  a  autuação  abrange  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro/1997  a  Fl. 2585DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES     10 outubro/2006,  tenho  como  certo  que  foram  atingidas  pela  decadência  as  competências  de  janeiro/1997 a maio/2002, isto é, anteriores a junho/2002, razão pela qual mantenho a decisão  recorrida neste ponto.    Do vínculo empregatício    A decisão recorrida também afastou do lançamento algumas verbas referentes  à  caracterização de vínculo  empregatício.  Isto porque  a  fiscalização considerou que diversos  prestadores de  serviços  à BARTER,  alguns  através de pessoas  jurídicas,  seriam, na verdade,  empregados da tomadora.    Cabe transcrever as informações constantes do Relatório Fiscal e o resultado  da decisão judicial no tocante a cada um dos segurados considerados:    SEGURADO  EMPRESA PRESTADORA  ANGELICA BLUMER  BLUMER'S REPRESENTAÇÕES LTDA  ARISMUNDO PAULINO  MACHADO  UCHOAS & MACHADO CONTABIL. S/C LTDA  ANTONIO AUGUSTO SOARES  SOARES E SOARES  NILO MARCIO BRAUN  BRAUN E BUCHER  CLEUCIO FLAVIO LEITE  VOX LOGÍSTICA  NILSON DE MENEZES  FORMAT­SERV. DE EDIT. E INFORMATICA­ME  HEUSER GUIMARAES DE  OLIVEIRA  PESSOA FÍSICA  JACKSON PADOVANI  FIGUEIREDO   F & FIGUEIREDO LTDA  JAIR PORTO BOMFIM   JP BOMFIM REPRESENT. LTDA  MARIA JOSÉ PEREIRA  MAJO REPRESENTAÇÕES LTDA  MARCIA MENDES  FERNANDES RAMOS   MARCIA MENDES S/C LTDA  RONALDO JOSE LAURIA  RJL REPRESENTAÇOES, PROMOÇOES DE EVENTOS  LTDA  WANDERSON GUERRA  CAMPOS          TRADIMEX COMERCIO INTERNACIONAL  UBIRAJARA CARVALHO  BARRETO          OLDPORT CONST. E SERVIÇOS LTDA    A  decisão  recorrida,  contudo,  considerou  que  todos  os  segurados  acima  indicados, apontados pelo Relatório Fiscal como empregados, não teriam vínculo empregatício  com a BARTER, com a ressalva de MARIA JOSÉ PEREIRA, que foi mantida no lançamento  uma  vez  que  a  empresa  teria  optado  por  recolher  a  contribuição  previdenciária,  o  que  foi  considerado  pela  decisão  recorrida  como  presunção  de  relativa  de  reconhecimento  da  existência dos pressupostos da relação empregatícia.    A  empresa  Recorrente  questiona  esse  entendimento,  ao  afirmar  no  seu  recurso voluntário que o pagamento deveu­se à impossibilidade de defesa dos diversos autos de  Fl. 2586DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 13770.001032/2007­38  Acórdão n.º 2301­002.965  S2­C3T1  Fl. 2.582          11 infração lavrados ao mesmo tempo, tendo optado pelo pagamento apenas para simplificar a sua  estratégia de defesa.    Segundo  afirma  a  Recorrente,  a  Sra.  Maria  José  prestou  serviços  de  representação comercial diretamente à MAJO REPRESENTAÇÕES LTDA, jamais tendo sido  subordinada à BARTER.    Ocorre  que  a  Recorrente  não  traz  elementos  para  afastar  a  subordinação  alegada. Em seu recurso, limita­se a afirmar que a presunção de que partiu a decisão recorrida  está equivocada, bem como a questões processuais de conhecimento das declarações contidas  nos documentos anexados, sem contudo combater o auto de infração no tocante aos elementos  da  convicção  de  que  teria  havido  prestação  de  serviço  subordinado  típico  de  relação  empregatícia.    Por estes motivos é que não deve ser reformado o auto de infração e a decisão  recorrida, que manteve o lançamento neste aspecto.    Quanto  aos  demais  supostos  empregados,  não  merece  reforma  a  decisão  recorrida  pelos  seus  próprios  fundamentos,  que  em  alguns  dos  casos  afastou  a  contribuição  incidente sobre os valores a eles pagos por  já  se encontrar decaída, ou por não vislumbrar o  vínculo empregatício indicado.    De  início,  deve­se  destacar  que  “a  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária”  (art.  116,  Parágrafo Único do CTN).    Dita desconsideração inclui também a formação de pessoas jurídicas quando  estas, na verdade, destinem­se a esconder um vínculo empregatício existente.    A  Lei  nº  10.593/2002,  que  disciplinava  a  carreira  dos Auditores­Fiscais  de  Contribuições  Previdenciárias,  já  atribuía  a  competência  para  lançar  e  constituir  os  créditos  previdenciários.    Assim,  no  exercício  legal  de  sua  atividade,  o  auditor­fiscal  pode  desconsiderar as atividades da empresa como simuladas e promover o  lançamento do crédito  tributário,  reconhecendo  vínculo  empregatício  não  apontado  pela  empresa,  limitado,  evidentemente, aos efeitos tributários do vínculo empregatício.    Para  ratificar  esse  entendimento,  basta  verificar  que  o  Projeto  de  Lei  que  resultou na edição da Lei nº 11.457/2007, que criou a Super Receita, continha originariamente  dispositivo  que  restringia  à  decisão  judicial  a  desconsideração  da  pessoa,  ato  ou  negócio  jurídico  que  implique  reconhecimento  de  relação  de  trabalho,  com  ou  sem  vínculo  empregatício (art. 6º, §4º), tendo sido vetado pelo Presidente da República.    Assim, persiste no ordenamento jurídico pátrio a autorização para o Auditor­ Fiscal  exigir  o  adimplemento  das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  do  pagamento  a  prestadores de serviços a partir da consideração de vínculo empregatício, não sendo tal ato de  Fl. 2587DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES     12 competência privativa da auditoria­fiscal de natureza trabalhista, tampouco exclusivamente da  Justiça do Trabalho.    Dita competência legal permite, ainda, que se afaste a forma jurídica de que  se  revestem as  sociedades  empresárias para  caracterizá­las  como verdadeiros  empregados de  fato, pois do contrário bastaria a formação da pessoa jurídica para que os fatos ocultos com a  simulação estivessem eternamente protegidos.    Neste sentido, o Código Civil (art. 167, §1º) permite a nulidade dos negócios  jurídicos simulados, quando contiverem declaração não verdadeira, no caso a constituição de  uma sociedade empresária.    Reforçada,  portanto,  a  competência  do  auditor­fiscal  e  a  possibilidade  conferida por Lei para considerar a existência de vínculo empregatício, deve ser examinado o  caso em concreto para aferir se de fato estar­se diante de uma relação de emprego.    1)  Angélica Blumer = Motivos da autuação: Serviços prestados exclusivamente  para a BARTER.    O motivo elencado pela fiscalização para concluir pela existência de vínculo  empregatício é a exclusividade da prestação dos serviços de representação comercial prevista  no contrato firmado entre a autuada e os prestadores.    A Lei nº 4.886/1965 estabelece no seu art. 27 o seguinte:    Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns  e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente:   (...).  i) exercício exclusivo ou não da representação a favor do representado;     Ora, se a exclusividade é uma condição que pode existir ou não no contrato  de representação comercial, segundo a própria lei que disciplina o instituto, não pode ser esta a  tônica a descaracterizar aquele negócio jurídico para  fins de enquadramento como relação de  emprego.    Por outro lado, a exclusividade não implica, por si só, a subordinação.     A  orientação  do  prestador  dos  serviços  é  inerente  a  qualquer  contrato  de  trabalho, seja ele decorrente de relação empregatícia ou não. O que diferencia a subordinação é  o  direcionamento  pelo  tomador  dos  serviços  também  dos  meios  de  produção,  da  forma  de  trabalhar, dos meios e técnicas empregadas pelo obreiro.    Subordinação  só  há  quando  existe  também poder  de direção  do  contratante  sobre o contratado, quando o primeiro pode intervir na atividade do segundo.    A própria fiscalização afirma, no relatório fiscal, que os profissionais gozam  de liberdade técnica, mas estariam sujeitos às normas administrativas que regem os serviços.    Ora,  qualquer  prestador  de  serviços,  inclusive  quando  é  pessoa  jurídica,  submete­se  às  regras  administrativas  estipuladas  pelo  contratante,  o  que  não  significa  subordinação.  Trabalhar  nos  moldes  da  empresa  contratante,  conforme  seu  horário  de  funcionamento,  determinação  de  prazos  para  entrega  etc,  são  condições  que  podem  ser  Fl. 2588DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 13770.001032/2007­38  Acórdão n.º 2301­002.965  S2­C3T1  Fl. 2.583          13 estipuladas pela empresa contratante sem que isso figure vínculo empregatício, pois as técnicas  a serem empregadas na atividade serão por ela escolhidas.    Afastada,  portanto,  a  subordinação  necessária  para  caracterizar  o  vínculo  empregatício, deve ser excluída da autuação os valores pagos à Angélica Baumer.    2)  Arismundo  Paulino  Machado  =  Inicialmente  prestou  serviços  como  pessoa  física  e  depois  constituiu  a  empresa  Uchoas  e  Machado  Contabilidade  S/C  Ltda,  que  funcionava  no  endereço  da  BARTER.  A  BARTER  coloca  à  disposição  do  contratado  equipamentos  de  comunicação  por  preço  certo  e  ajustado mensalmente,  disponibilizando  também mão­de­obra e benefícios como plano de saúde, FGTS.    Uma  vez  que  todo  o  período  lançado  em  relação  ao  referido  segurado  foi  atingido pela decadência, não há que se analisar a existência do vínculo empregatício.    3)  Antonio Augusto Soares = Pagamento de verbas típicas de empregado,  como  pagamento  de  aluguel;  exigência  da  contratante  de  prestação  de  contas.    A previsão de prestação de contas no contrato de representação está contida  no  art.  28  da  Lei  nº  4.886/1965,  para  o  qual  “o  representante  comercial  fica  obrigado  a  fornecer ao representado, segundo as disposições do contrato ou, sendo este omisso, quando  lhe  for  solicitado,  informações  detalhadas  sobre  o  andamento  dos  negócios  a  seu  cargo,  devendo  dedicar­se  à  representação,  de  modo  a  expandir  os  negócios  do  representado  e  promover os seus produtos”.    Tal previsão não é apenas autorizada como até mesmo recomendada, pois a  mediação  de  negócios  de  terceiros  expõe  o  nome e  a marca utilizados  por  este,  além de  ser  totalmente compatível com contratos desta natureza em que se requer resultados na atuação da  contratada.    No  tocante  ao pagamento de  aluguéis,  por  sua vez,  trata­se,  na verdade,  de  parcela da remuneração detalhada no contrato de representação, o que é permitido até para se  ter  uma  noção  exata  da  composição  dos  custos  com  a  prestação  dos  serviços  ao  tomador  e  utilizar um valor que poderá variar durante a vigência do contrato.    Por  fim,  para  que  fosse  considerada  a  existência  de  vínculo  empregatício,  deveria  a  fiscalização  ter  apontado  os  requisitos  necessários,  tais  quais  subordinação,  onerosidade, não eventualidade, o que não se verifica no caso dos autos.     4)  Nilo Márcio Braun  =  Prestou  serviços  inicialmente  como  autônomo  e  depois através da empresa Braun & Bucher; até a competência 10/2006,  não  tinha  endereço  próprio  e  certo,  prestando  serviço  dentro  das  instalações da MARTER sob sua subordinação e remuneração.    A sociedade BRAUN & BUCHER foi constituída em 11/2001 e contava com  dois sócios, tendo, inclusive, sido um desses quem assinou as defesas da empresa, o que afasta  a pessoalidade na prestação dos serviços.    Fl. 2589DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES     14 Somente  um  ano  após  aberta  é  que  a  empresa  passou  a  prestar  serviços  a  BARTER,  além  de  que,  no Cadastro Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  perante  o Ministério  da  Fazenda, a empresa contava com endereço diverso do da BARTER.    Apesar  de,  em  determinado  momento,  haver  a  coincidência  de  endereços,  quando a B & B transferiu suas operações para o Terminal  Intermodal, prestou serviços para  outras empresa, o que dificulta a identificação de uma simulação na personalidade jurídica da  empresa e a constatação de vínculo empregatício.    De  outro modo,  sequer  apontou  a  fiscalização  os  requisitos  necessários  ao  contrato de trabalho (subordinação, onerosidade, não eventualidade).    5)  Cléucio Flávio Leite = De início, o contrato de prestação de serviços era  verbal.  Somente  a  partir  de  julho/2002  é  que  passou  a  regido  por  documento escrito.    Deve ser mantida a decisão recorrida neste ponto. Como bem asseverado, o  contrato  de  representação  é  bastante  genérico,  não  prevendo  exclusividade  ou  indicação  de  zona específica de atendimento.    O  contrato  também permitia  a  subcontratação  de  terceiros,  o  que  retira  um  dos elementos essenciais do contrato de emprego, qual seja, a pessoalidade, verificando­se que  se trata de verdadeira prestação de serviços pela pessoa jurídica contratada, independentemente  de quem sejam seus sócios.    A  remuneração,  por  sua  vez,  é  feita  em  pagamento  sobre  o  lucro  líquido  aferido pela BARTER, o que afasta, também, o caráter salarial da verba, já que a onerosidade  está diretamente relacionada à previsibilidade do pagamento, inclusive seu valor.    6)  Nilson  de  Menezes  =  Foi  empregado  da  empresa  de  março/1988  a  janeiro/1990; Posteriormente, foi contratada a empresa FORMAT, que o  tinha  como  empregado;  a  BATER  pagava  despesas  com  material  de  expediente,  fazia adiantamentos, os  lançamento contábeis eram feito em  nas contas pessoas físicas e pessoas jurídicas.    A fiscalização deixou de indicar que somente em abril/1996 o ex­empregado  passou  a  prestar  serviços  à  BARTER  através  da  empresa  FORMAT,  o  que  deixa  evidente  inexistir qualquer continuidade nas relações de emprego e de trabalho apontadas.    A  empresa  FORMAT  prestava  serviços  técnicos  de  informática,  sem  qualquer  relação  com  a  função  de  vendedor  anteriormente  exercida  pelo  ex­empregado.  Também não exista qualquer previsão de que o serviço  teria que ser prestado pelo Nilson de  Menezes.    Além  disso,  os  serviços  eram  prestados  a  distância,  estando  a  FORMAT  localizada em Município diverso do da autuada. Por esta razão também é que eventualmente se  fazia necessário o pagamento de despesas com deslocamento e adiantamentos.    O fato das despesas serem lançadas em contas contábeis que não condiziam  com a natureza do  contrato não  indicam a  existência de vínculo  empregatício,  até porque  as  contas em que houve o lançamento não se referia a pagamento de funcionários.    Fl. 2590DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 13770.001032/2007­38  Acórdão n.º 2301­002.965  S2­C3T1  Fl. 2.584          15 Este  fato  poderia  dar  ensejo  à  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (lançamentos  incorretos  da  contabilidade),  caso  cabível,  mas  jamais  considerar  a  existência de relação de emprego sem que houvesse qualquer elemento para tanto.    7)  Heuser Guimarães de Oliveira = Prestou serviços de intermediação de  vendas  à  BARTER  de  01/1997  a  05/2003;  em  07/1999  foi  contratado  como  representante  comercial;  neste  período  a  BARTER  não  tinha  empregados  na  função  comercial,  embora  tivesse  no  passado;  em  dezembro foram pagos valores duplicados, e em vários meses teriam sido  pagas despesas com cartório, viagem, alimentação etc.    Conforme asseverado pela decisão recorrida, a cláusula de não concorrência é  admitida  pelo  art.  41  da  Lei  de Representação  Comercial,  pois  é  através  desta  que  se  torna  possível evitar a concorrência desleal e a divulgação de informações sigilosas.    O pagamento de valores superiores no mês de dezembro é possível diante do  aumento  também  do  número  de  vendas,  sendo  prática  comum  a  profissionais  dessa  área  a  previsão de pagamento a maior, em compensação aos gastos com a prestação de serviços, que  também é superior.    As  demais  despesas  constituem  reembolso  com  as  despesas  do  contratado,  verbas  estas que não  são  exclusivamente  recebidas por  empregados. Ditas verbas podem ser  pagas a título indenizatório, e por isso não configurariam remuneração, tampouco motivo para  a caracterização da relação de emprego.    Deste modo, deve ser afastado o vinculo empregatício.    8)  Jackson  Padovani  Figueiredo  =  Foram  pagos  valores  a  título  de  despesas  com  aluguel  de  imóveis,  veículos,  combustíveis,  lubrificantes,  refeições,  correios,  assistência  médica  e  despesas  diversas,  com  representações,  etc.,  verbas  essas  eminentemente  de  segurados  empregados;  vedação  de  exercer  atividade  para  outra  empresa,  com  exceção da Nova Importação e Exportação Ltda e Betra Trading S.A.    O segurado é sócio da F & FIGUEIREDO de que participam também outros  prestadores  de  serviços,  não  sendo  estes  prestados  exclusivamente  pelo  segurado  indicado,  afastando a pessoalidade da relação.    Como  já  dito,  a  exclusividade  pode  ser  ou  não  previsto  no  contrato  de  representação  comercial,  não  servindo  como  aspecto  excludente  da  relação  de  trabalho  não  empregatícia.    Por  fim,  não  restou  caracterizada  a  subordinação  necessária  a  configuração  do  contrato  de  emprego,  motivo  pelo  qual  os  valores  pagos  àquele  segurado  devem  ser  excluídos do lançamento.    9)  Jair Porto Bonfim = Sócio  da  empresa  J.P Bonfim  Participações  Ltda  que prestava serviços de representação comercial. A empresa contratada  era  impedida  de  contratar  com  outras  do mesmo  ramo  ou  atividade;  A  Fl. 2591DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES     16 BARTER  efetuou  pagamentos  de  despesas  com  viagens  e  assistência  médica.    Uma  vez  que  todo  o  período  lançado  em  relação  ao  referido  segurado  foi  atingido pela decadência, não há que se analisar a existência do vínculo empregatício.    10) Ronaldo  José  Lauria  =  Os  clientes  foram  definidos  por  setor  de  zoneamento  e  não  concorrência,  caracterizando  subordinação;  Foi  empregado da BARTER entre novembro/1989 e fevereiro/1994.    Em primeiro  lugar,  a  Lei  nº  4.886/1965  admite  que  os  sejam determinadas  zonas de atuação (art. 27, “d”), além de que é permitido a prestação de serviços a mais de uma  empresa, ou acordo em sentido diverso (arts. 27, “i” e 41).    No  tocante  ao  fato  de  ter  sido  empregado  da  BARTER,  verifica­se  que  a  contratação da empresa RJL Representações Promoções de Eventos Ltda, da qual fazia parte,  ocorreu muito tempo depois da sua demissão (6 anos após), não tendo sido comprovada, ainda,  que as atividades eram as mesmas, nem a continuidade do serviços nas mesmas condições.    Por fim, não restou comprovada a subordinação, o que impede a consideração  de tal relação como vínculo empregatício.    11) Wanderson  Guerra  Campos  =  Prestou  serviços  pessoalmente  a  BARTER; recebia remuneração fixa.    Uma  vez  que  todo  o  período  lançado  em  relação  ao  referido  segurado  foi  atingido pela decadência, não há que se analisar a existência do vínculo empregatício.    12) Ubirajara  Carvalho  Barreto  =  Cláusula  de  não  concorrência  no  contrato.    Como já exposto acima, a cláusula de não concorrência encontra­se prevista  na Lei nº 4.886/1965  (arts.  27,  “i” e 41),  podendo  ser  elemento  inerente  aos  contratos dessa  espécie.     Assim, como não pode ser indicado como elemento caracterizador da relação  de emprego, deve ser mantida a decisão recorrida que exclui tais verbas do lançamento.    Do grupo econômico  De  início,  cumpre  esclarecer  que  o  grupo  econômico  considerado  pela  fiscalização se referem às seguintes empresa:    BARTER COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A  BETRA TRADING S/A  FLEXPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA  EXPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA  INNPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES INTERNACIONAIS LTDA  NEW PARTICIPAÇÕES LTDA  BASE TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA  NOVA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  AGROPECUÁRIA MODELO LTDA  FRH FORNECEDORA DE RECURSOS HUMANOS  Fl. 2592DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 13770.001032/2007­38  Acórdão n.º 2301­002.965  S2­C3T1  Fl. 2.585          17   Entendeu a  fiscalização que as empresas possuem mesmo objeto social, ora  dentro  do  mesmo  seguimento  econômico,  ora  praticando  atividades  que  se  complementam,  trabalhando  em  conjunto  com  a  BARTER,  obtendo  cooperação  e  vantagens.  Outrossim,  no  quadro administrativo encontram­se parentes consaguíneos e afins, evidenciando o controle por  um grupo familiar.    O conceito de grupo econômico pode ser extraído do senso comum, o qual  foi  incorporado ao direito positivo através da CLT, cujo art. 1º, §2º dispõe que “sempre que  uma  ou  mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiver  sob  a  mesma  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  constituindo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  à  empresa  principal  e  cada  uma  das  subordinadas”.    Tal norma não tem sua aplicação restrita às relações trabalhistas, pois além de  ser  norma  conceitual,  que  define  instituto,  possui  hierarquia  de  lei  ordinária,  suficiente  para  dispor sobre os conceitos societários.    O art. 30, IX da Lei nº 8.212/1991, por sua vez, dispõe que “as empresas que  integram o grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas  obrigações decorrentes desta lei”.    Por  ser norma de  natureza  tributária,  deve  ser necessariamente  interpretada  conforme as disposições do Código Tributário Nacional acerca da solidariedade:    Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.  (...).  Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade do contribuinte ou atribuindo­a a este em caráter supletivo  do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.    Conforme se depreende dos dispositivos acima, a solidariedade somente pode  ser imposta àquele que tiver relação com o fato gerador do tributo. Assim também será nos  casos em que a responsabilização por solidariedade decorrer da existência de grupo econômico  entre as empresas envolvidas, hipótese em que não será suficiente a relação de uniformidade de  direção, sendo necessária também a relação da co­responsável com o fato gerador do tributo.    Por  esta  razão  é  que  a  responsabilidade  de  uma  empresa  pelos  débitos  previdenciários  das  demais  empresas  do  grupo  econômico  depende  da  existência  de  seu  interesse no fato gerador daquelas contribuições previdenciárias.    Fl. 2593DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES     18 Sendo a contribuição incidente sobre a folha de salários, deverá se verificar  se  existem  funcionários  prestando  serviços  em  comum  para  as  empresas  envolvidas;  se  a  contribuição  previdenciária  incidir  sobre  a  comercialização  da  produção  rural,  terá  a  fiscalização  que  comprovar  que  as  co­responsáveis  também  participaram  da  operação  comercial que deu ensejo à tributação.    Pois  bem.  Em  relação  à  empresa  FLEXPAR  INVESTIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES,  a  própria BARTER confirma  a  existência  do  grupo  econômico  nas  suas  razões recursais.    No tocante à BETRA TRADING, afirma que esta cedia mão­de­obra para a  BARTER, o que ensejou o distrato entre as empresas e a transferência dos funcionários. Neste  caso,  fica  evidente  a  identidade  de  interesse  econômico  sobre  os  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária,  pois  no  início  a  BARTER  tomava  a  mão  de  obra  que  era  remunerada pela BETRA TRADING e, posteriormente, assumiu todos os empregados para si.    À  BASE  se  aplica  o mesmo  entendimento,  já  que  possuiu  participação  da  BETRA em 2001.    Não  há,  portanto,  como  se  afastar  a  solidariedade  entre  a  BARTER  e  a  BETRA TRADING e a FLEXPAR, uma vez evidenciado o grupo econômico preconizado pela  legislação previdenciária.    No tocante às demais empresas, também se verifica a identidade necessária à  configuração  do  grupo  econômico.  É  que  a  maioria  das  empresas  possuía  mesmos  sócios,  participação  societária  uma  nas  outras  ou,  ainda,  estão  estabelecidas  no  mesmo  local,  relacionadas  em  mesmas  atividades  que  se  davam  suporte,  formando  verdadeiro  circulo  de  empresas que se trabalham em esquema de cooperação.    Ora,  devidamente  fundamentada  a  consideração  de  que  existe  grupo  econômico através dos elementos apresentados pelo Relatório Fiscal acima exposto, e de que  há  solidariedade em vistas da participação das empresas nas operações comercias que deram  ensejo à tributação, não cabe qualquer alegação de que foi indevida a colocação das empresas  como solidárias, pois enquadradas nos dispositivos legais acima citados.    Da multa aplicada  A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Fl. 2594DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 13770.001032/2007­38  Acórdão n.º 2301­002.965  S2­C3T1  Fl. 2.586          19 Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    Fl. 2595DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES     20 À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.   Fl. 2596DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 13770.001032/2007­38  Acórdão n.º 2301­002.965  S2­C3T1  Fl. 2.587          21   Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.  Fl. 2597DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES     22   Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.    Conclusão    Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  de  Ofício  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  bem  como  do  Recurso  Voluntário  para  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  apenas  para  que  seja  aplicada  a  penalidade  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996,  caso seja mais benéfica para o contribuinte.    É como voto.  Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2012  Leonardo Henrique Pires Lopes                  Declaração de Voto  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DA CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS COMO EMPREGADOS   1.  Tenho manifestado  veementemente  o  meu  posicionamento  contrário  em  relação  à  caracterização  de  segurados  como  empregados,  para  efeito  de  cobrança  da  contribuição social previdenciária.  2. A caracterização de segurados como empregados é medida excepcional e  requer  a  comprovação cabal da  existência do vínculo  empregatício,  nos  termos do  art.  3º  da  Consolidação  das  Leis  do Trabalho  (“considera­se  empregado  toda  pessoa  física  que  prestar  serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”),  bem como do art. 12, inciso I, da Lei 8.212/91.  3.  A  simples  transferência  do  ônus  para  a  empresa  da  comprovação  de  inexistência de vínculo empregatício  é procedimento que contraria o disposto no  art.  142 do  CTN.  Não  é  o  fato  de  os  segurados  prestarem  serviços  compreendidos  na  atividade­fim  da  empresa que autorizará o auditor a concluir pelo vínculo trabalhista.  Fl. 2598DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 13770.001032/2007­38  Acórdão n.º 2301­002.965  S2­C3T1  Fl. 2.588          23 4.  Contudo,  no  presente  caso,  há  provas  suficientes  no  sentido  de  que  a  empresa se valia de prestadores de serviços que, na verdade, eram verdadeiros empregados da  recorrente. Veja­se que o relatório fiscal fez constar pontualmente uma característica presente  na relação entre a empresa e os segurados que é peculiar de empregados:  “8.7 — A  fiscalização constatou que a empresa  concede benefícios a esses  trabalhadores  tidos  por  ela  como  autônomos  e  pessoas  jurídicas,  verbas  remunerat6rias típicas de relação de emprego, tais benefícios referem­se a  pagamentos  de  despesas  com  representações  como  adiantamento  de  despesas  de  viagens,  refeições,  combustíveis,  aluguéis,  plano  de  saúde,  dentre outros.” (relatório fiscal fl. 440)  5. Por outro lado, quando as provas foram insuficientes, a própria autoridade  julgadora de primeira instância corrigiu o lançamento, o que entendo correto.  6. Feitas estas considerações, acompanho o relator.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes      Fl. 2599DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

score : 1.0
5074777 #
Numero do processo: 16832.000661/2009-29
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - PAGAMENTO EM ESPÉCIE - ALIMENTAÇÃO - EMPRESA NÃO INSCRITA NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O pagamento, em espécie, de alimentação aos segurados empregados por empresa não inscrita no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, integra o salário de contribuição e se constitui em fato gerador de contribuições sociais previdenciárias. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da multa de mora, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 35 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - PAGAMENTO EM ESPÉCIE - ALIMENTAÇÃO - EMPRESA NÃO INSCRITA NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O pagamento, em espécie, de alimentação aos segurados empregados por empresa não inscrita no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, integra o salário de contribuição e se constitui em fato gerador de contribuições sociais previdenciárias. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 16832.000661/2009-29

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5293377

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2403-002.109

nome_arquivo_s : Decisao_16832000661200929.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 16832000661200929_5293377.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da multa de mora, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 35 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013

id : 5074777

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173233709056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 105          1 104  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16832.000661/2009­29  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.109  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  RAVA ADMINISTRAÇÃO DE EVENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA DO AIOP ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  PAGAMENTO  EM  ESPÉCIE  ­  ALIMENTAÇÃO  ­  EMPRESA  NÃO  INSCRITA  NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  O  pagamento,  em  espécie,  de  alimentação  aos  segurados  empregados  por  empresa  não  inscrita  no  PAT  ­  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador,  integra  o  salário  de  contribuição  e  se  constitui  em  fato  gerador  de  contribuições sociais previdenciárias.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E  MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 06 61 /2 00 9- 29 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da multa de mora, se mais benéfico  ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 35 da Lei 8.212/91, na redação dada pela  Lei 11.941/2009.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.    Fl. 104DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16832.000661/2009­29  Acórdão n.º 2403­002.109  S2­C4T3  Fl. 106          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  –  RAVA  ADMINISTRAÇÃO  DE  EVENTOS  LTDA.  contra  Acórdão  nº  12­32.862  –  10ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Rio  de  Janeiro  I  ­  RJ,  que  julgou  procedente em parte a autuação por descumprimento de obrigação principal, Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.240.443­0,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de  R$  142.861,16.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à Seguridade Social correspondentes a Terceiros – Salário Educação, INCRA, SENAC e SESC  e SEBRAE,, no período de 01/2005 a 09/2005.  O Relatório da decisão da primeira instância relaciona os fatos geradores:  a) as diferenças apuradas entre os valores constantes das folhas  de  pagamento  apresentadas  e  os  valores  declarados  em GFIP,  nas competências 06/2005 a 09/2005, das filiais 0010­05, 0012­ 69 e 0013­40;  b)  os  valores  de  despesa  de  alimentação  fornecida  aos  funcionários, apurada no Livro Diário 155 e 156, conta contábil  4.1.2.02.01.00808 ­ Desp. de lanches e refeições, eis que não foi  apresentado  o  comprovante  de  adesão  ao  PAT  ­  Programa  de  Alimentação do Trabalhador;  c) os pagamentos referente às verbas trabalhistas contabilizadas  na conta contábil 4.1.2.02.01.00256 ­ Indenizações Trabalhistas  e  constantes  dos  Termos  de  Acertamento  e  Conciliação  Trabalhistas  realizados no Núcleo  Intersindical  de Conciliação  Trabalhista no Estado do Rio de Janeiro  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  Sintético do Débito ­ DSD, às fls. 13, é de 01/2005 a 09/2005.  A Recorrente  teve ciência do auto de  infração  no dia 12.08.2009,  às  fls.  01.  A Recorrente  apresentou  impugnação,  nos  seguintes  pontos,  conforme  o  Relatório da decisão da primeira instância:  3. A interessada interpôs impugnação às fls. 29/32, alegando em  suma:  3.1. A tempestividade da impugnação;  3.2. Conforme demonstrado na impugnação ao Auto de Infração  37.240.443­0, as diferenças apuradas pelo fisco em alguns meses  do  ano  de  2005,  não  estão  inteiramente  corretas,  assim,  não  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 sendo  devidas  as  contribuições  previdenciárias,  não  poderiam  servir de base para o recolhimento de outras entidades;  3.3.  Foi  demonstrado  e  provado,  exaustivamente,  através  das  folhas  de  pagamento,  juntadas  com  a  impugnação  ao  AI  37.240.443­0,  que  as  refeições  servidas  aos  empregados  da  impugnante, eram pagas pelos mesmos, não se constituindo em  salário  in  natura,  portanto,  não  integrante  do  salário  de  contribuição, e que é irrelevante nesse caso o fato de a empresa  não ter aderido ao PAT ;  3.4. Quanto aos valores pagos em conciliações TRABALHISTAS,  decorrentes  dos  acordos  realizados  nesse  período,  de  acordo  com a legislação em vigor, NÃO integram a base de cálculo do  salário de contribuição, visto terem natureza indenizatória, não  estando,  portanto,  sujeitos  à  incidência  de  contribuição  previdenciária,  portanto,  não  podem  servir  dei  base  para  o  recolhimento  de  outras  entidades  (SESC  ­  SENAC  ­  FNDE  ­  INCRA ­ SEBRAE);  3.5. Requer  seja  acolhida  a  presente  impugnação,  cancelando­ se, ao final, o auto de infração impugnado.  A Recorrida analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente em  parte a autuação, nos termos do Acórdão nº 12­32.862 – 10ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro I ­ RJ, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIA  S Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2005   SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS EMPREGADOS   O não­recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes  sobre a remuneração paga ou creditada a segurados empregados,  por  serviços  prestados  à  empresa,  impõe  a  constituição  do  competente crédito tributário.  ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEI  DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA.  Tratando­se  de  parcela  cuja  não­incidência  esteja  condicionada  ao  cumprimento  de  requisitos  previstos  na  legislação  previdenciária,  o  pagamento  em desacordo  com a  legislação  de  regência se sujeita à tributação.  ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PERANTE COMISSÃO  DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INCIDÊNCIA.  Constatado o não­recolhimento de contribuições incidentes sobre  a remunerações creditadas à segurados empregados, decorrentes  de  acordos  firmados  perante  Comissões  de  Conciliação  Prévia,  impõe­se a constituição do competente crédito tributário.  RETIFICAÇÃO  Cabe  retificação  do  lançamento  quando  verificado equívoco na apuração da contribuição devida.    Impugnação Procedente em Parte  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16832.000661/2009­29  Acórdão n.º 2403­002.109  S2­C4T3  Fl. 107          5  Crédito Tributário Mantido em Parte  Acórdão  Vistos, relatados e discutidos, os autos do processo em epígrafe,  ACORDAM,  por  unanimidade  de  votos,  os  membros  dessa  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  no Rio de Janeiro ­ I, nos termos do relatório e voto que passam  a  integrar  o  presente  julgado,  em  dar  provimento  parcial  à  impugnação, mantendo em parte o crédito tributário, no valor de  R$ 81.702,86,  acrescidos  de  juros  e multa,  a  serem  calculados  no  ato  do  pagamento,  conforme  Discriminativo  Analítico  de  Débito Retificado ­ D ADR anexo.  INTIME­SE  a  interessada  deste  Acórdão  e  do  DADR,  para  recolher  o  crédito,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  contar  da  ciência,  ressalvado  o  direito  de  a  mesma  interpor  recurso  voluntário  ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  no  mesmo prazo.  À unidade competente, para dar ciência a interessada do inteiro  teor  deste  acórdão  e  demais  providências  necessárias  ao  seu  cumprimento.  Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário, onde alega em apertada síntese que:    (i) Diferenças de  salários de contribuição, apurados com base  nas folhas de pagamento e não declarados em GFIP;  Cumpre  destacar  que  as  alegadas  diferenças  foram verificadas  em apenas 4 meses, o que se constitui numa exceção, e não num  prática habitual. Tal  falha decorreu, provavelmente, de erro no  sistema.  Depois,  tais  valores  se  mostram  parcialmente  incorretos, conforme se pode apurar pelas folhas de pagamento  desses períodos.    (ii) Valores pagos a título de refeições e lanches  A  propósito,  a  adesão  ao  PAT  não  é  compulsória,  mas  facultativa e, para o caso concreto, totalmente irrelevante ter ou  não ocorrido tal adesão.  Isso  porque,  os  empregados  não  recebiam  gratuitamente  essas  refeições e lanches, não podendo, assim, serem entendidos como  integrantes dos seus salários (salário in natura).  Conforme  se  demonstra  e  comprova,  através  das  folhas  de  pagamento, essas refeições e lanches eram descontados dos seus  respectivos salários. Ou seja, as refeições e lanches eram pagos  pelos empregados.    Fl. 107DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 (iii) Valores pagos em conciliações trabalhistas   igualmente  improcedente  a  ação  da  agente  fiscal  quanto  à  incidência  de  contribuição  previdenciária,  eis  que  tal  entendimento  está  equivocado,  porque  contraria  o  disposto  no  artigo 214 do Decreto 3.048/99.  Como  se  vê da  legislação em vigor,  as  indenizações,  em geral,  NÃO integram a base de cálculo do salário de contribuição.  Ora, os acordos realizados nesse período, conforme se comprova  com  as  cópias  em  anexo,  trataram  de  verbas  indenizatórias  e  não salariais      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.    É o Relatório.      Fl. 108DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16832.000661/2009­29  Acórdão n.º 2403­002.109  S2­C4T3  Fl. 108          7   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    Da regularidade da lavratura do AIOP – Auto de Infração de Obrigação  Principal  Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  –  RAVA  ADMINISTRAÇÃO  DE  EVENTOS  LTDA.  contra  Acórdão  nº  12­32.862  –  10ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Rio  de  Janeiro  I  ­  RJ,  que  julgou  procedente em parte a autuação por descumprimento de obrigação principal, Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.240.443­0,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de  R$  142.861,16.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à Seguridade Social correspondentes a Terceiros – Salário Educação, INCRA, SENAC e SESC  e SEBRAE,, no período de 01/2005 a 09/2005.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi  lavrado AIOP nº  37.240.443­0 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é  o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura do AIOP)  Lei n° 8.212/91  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento;  · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16832.000661/2009­29  Acórdão n.º 2403­002.109  S2­C4T3  Fl. 109          9 f. REPLEG­ ­ Relatório de Representantes Legais (Este relatório  lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação.);  g. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   h. TIAF – Termo de Início da Ação Fiscal;  i.  TIAD  –  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos;.  j. TEAF ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal;.  k. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  o  AIOP  nº  37.240.443­0,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.    Fl. 111DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10   DO MÉRITO    (i) Diferenças de  salários de contribuição, apurados com base  nas folhas de pagamento e não declarados em GFIP;  Cumpre  destacar  que  as  alegadas  diferenças  foram verificadas  em apenas 4 meses, o que se constitui numa exceção, e não num  prática habitual. Tal  falha decorreu, provavelmente, de erro no  sistema.  Depois,  tais  valores  se  mostram  parcialmente  incorretos, conforme se pode apurar pelas folhas de pagamento  desses períodos.  Analisemos.  O argumento central da Recorrente para justificar as diferenças de salário de  contribuição é no sentido de possível ocorrência de falhas em sistema informatizado.   Evidencia­se então que a Recorrente não traz novos elementos de prova que  possam se contrapor à decisão de primeira instância que ratificou o entendimento da Auditoria  Fiscal no sentido de existência das diferenças apontadas.  Neste sentido, colaciono trecho da decisão de primeira instância, às fls. 478,  que caracteriza as diferenças apontadas pela Auditoria­Fiscal:  10. Veja­se  que  tal  alegação não merece  prosperar,  eis que  as  bases de cálculo das contribuições apuradas constaram da folha  de  pagamento,  documento  elaborado  e  exibido  pela  própria  empresa.  Ademais,  apenas  a  afirmação  de  que  os  valores  apurados  se  mostram  parcialmente  incorretos  sem  a  demonstração  do  erro  não  ilide  o  lançamento  fiscal,  realizado  nos termos do art. 142, do CTN e do art. 37, da Lei 8.212/1991.  11.  Por  outro  lado,  conforme  demonstrado  abaixo  verifica­se  inexistirem diferenças entre os valores apurados pela Auditoria  com  base  nas  folhas  de  pagamento  anexadas  ao  presente  processo, deduzidos dos valores declarados em GFIP.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.     (ii) Valores pagos a título de refeições e lanches  A  propósito,  a  adesão  ao  PAT  não  é  compulsória,  mas  facultativa e, para o caso concreto, totalmente irrelevante ter ou  não ocorrido tal adesão.  Isso  porque,  os  empregados  não  recebiam  gratuitamente  essas  refeições e lanches, não podendo, assim, serem entendidos como  integrantes dos seus salários (salário in natura).  Conforme  se  demonstra  e  comprova,  através  das  folhas  de  pagamento, essas refeições e lanches eram descontados dos seus  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16832.000661/2009­29  Acórdão n.º 2403­002.109  S2­C4T3  Fl. 110          11 respectivos salários. Ou seja, as refeições e lanches eram pagos  pelos empregados.  Analisemos.  Conforme o Relatório Fiscal, às fls. 24 e 25, a Recorrente efetua pagamentos  a seus empregados a título de alimentação, sem estar inscrita no Programa de Alimentação do  Trabalhador (PAT), requisito este disposto expressamente na legislação.  A  Lei  n°  6.321,  de  14  de  abril  de  1976,  que  trata  do  Programa  de  Alimentação do Trabalhador:  Art.3°.  Não  se  inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  'in  natura'  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.  O Decreto n° 5, de 14 de janeiro de 1991, que regulamenta a Lei n°6.321/76:  Art. 1°. A pessoa  jurídica poderá deduzir, do imposto de  renda  devido,  valor  equivalente  a  aplicação  da  aliquota  cabível  do  imposto  de  renda  sobre  a  soma  das  despesas  de  custeio  realizadas,  no  período­base,  em Programas  de Alimentação do  Trabalhador,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Previdência  Social  ­  MTPS  nos  termos  deste  regulamento.  (...)  §  4°  para  os  efeitos  deste  Decreto,  entende­se  como  prévia  aprovação  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social,  a  apresentação  de  documento  hábil  a  ser  definido  em  Portaria  dos  Ministros  do  Trabalho  e  Previdência Social, da Economia, Fazenda e Planejamento  e da Saúde.  (...)   Art.  4°.  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis,  sociedades  comerciais  e  sociedades  cooperativas.  (Redação dada pelo Decreto n. 0 2.101, de 23 de dezembro de  1996).  Art.  6°.  Nos  programas  de  alimentação  do  trabalhador,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência:  Social  a  parcela  paga  natura'  pela  empresa  não  tem  natureza  salarial,  não  se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos,  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  nem  se  configura  como  rendimento  tributável  do  trabalhador.  Desta forma, de acordo com a legislação de regência do PAT, o fornecimento  de alimentação não  integra o salário­de­contribuição para  fins de  incidência de contribuições  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 previdenciárias, quando, nos termos da Lei n°6.321, de 1976, atenda os requisitos do programa  de alimentação previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho.  Conforme  o  disposto  na  legislação  previdenciária,  art.  28,  §  9º  ,  c,  Lei  8.212/1991,  o  fornecimento  de  alimentação  integra  o  salário­de­contribuição  para  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  quando não  atenda os  requisitos  do  programa de  alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho.  (Lei  8.212/1991)  Art.  28.  Entende­se  por  salário­de­ contribuição:  (...)   § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)   c)  a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social,  nos  termos  da  Lei  nº  6.321, de 14 de abril de 1976;  Ademais,  ainda  que  a  Recorrente  alegue  que  os  empregados  foram  descontados dos valores pagos a título de alimentação, afasta­se tal alegação pois, conforme o  Relatório  Fiscal,  os  valores  de  despesa  de  alimentação  foram  apurados  com  base  nos  lançamentos da conta contábil 4.1.2.02.01.00808­Desp. De lanches e refeições.  Desta  forma,  não  prospera  a  argumentação  da Recorrente  pois  a  legislação  aponta  expressamente  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  na  verba  paga  a  título  de  alimentação  recebida  em  desacordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério do Trabalho e da Previdência Social Programa de Alimentação do Trabalhador.    (iii) Valores pagos em conciliações trabalhistas   igualmente  improcedente  a  ação  da  agente  fiscal  quanto  à  incidência  de  contribuição  previdenciária,  eis  que  tal  entendimento  está  equivocado,  porque  contraria  o  disposto  no  artigo 214 do Decreto 3.048/99.  Como  se  vê da  legislação em vigor,  as  indenizações,  em geral,  NÃO integram a base de cálculo do salário de contribuição.  Ora, os acordos realizados nesse período, conforme se comprova  com  as  cópias  em  anexo,  trataram  de  verbas  indenizatórias  e  não salariais  Analisemos.  O  argumento  central  da  Recorrente  no  sentido  de  se  tratarem  de  verbas  indenizatórias,  já  foi  debatido  em  sede  de  primeira  instância  na  qual  se  confirmou  o  lançamento fiscal efetuado posto que a incidência de contribuição social previdenciária ocorreu  a partir das verbas discriminadas nos Acordos.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16832.000661/2009­29  Acórdão n.º 2403­002.109  S2­C4T3  Fl. 111          13 Ademais,  a  Recorrente  não  traz  novos  elementos  de  prova  que  possam  se  contrapor  à  decisão  de  primeira  instância  que,  após  analisar  os  documentos  acostados  aos  autos,  ratificou  o  entendimento  da Auditoria Fiscal  no  sentido  da  incidência  de  contribuição  social previdenciária nos valores pagos em conciliação trabalhista.  Neste sentido, colaciono trecho da decisão de primeira instância, às fls. 481,  que caracteriza as diferenças apontadas pela Auditoria­Fiscal:  27. Quanto à alegação de que os valores pagos nas conciliações  eram  verbas  indenizatórias,  portanto  sem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  cabe  esclarecer  que  da  análise  dos  documentos  anexados  às  fls.  271/385,  constata­se  que  em  sua grande maioria os valores das verbas foram discriminados, e  o lançamento foi apurado tão somente em relação às verbas com  incidência de contribuição previdenciária  27.1.  Assim,  dispõe  o  parágrafo  único  do  artigo  43  da  Lei  n°  8.212/91, ver bis:  Parágrafo  único.  Nas  sentenças  judiciais  ou  nos  acordos  homologados  em  que  não  figurarem,  discriminadamente,  as  parcelas  legais  relativas  à  contribuição  previdenciária,  esta  incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença  ou sobre o valor do acordo homologado, (grifei)  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.     MULTA DE MORA  Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.    CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NO  MÉRITO,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que se recalcule o valor da multa de mora,  se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 35 da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009.    É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 116DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
5085457 #
Numero do processo: 10980.007304/00-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/07/1988 a 31/12/1995 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543-B DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE). “Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º do CPC aos recursos sobrestados
Numero da decisão: 9303-002.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 02/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Nanci Gama.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/07/1988 a 31/12/1995 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543-B DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE). “Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º do CPC aos recursos sobrestados

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10980.007304/00-48

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5294599

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9303-002.416

nome_arquivo_s : Decisao_109800073040048.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JULIO CESAR ALVES RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 109800073040048_5294599.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 02/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Nanci Gama.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013

id : 5085457

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173238951936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2187; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 5          1 4  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.007304/00­48  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.416  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2013  Matéria  PRESCRIÇÃO  Recorrente  POSTO JARDIM BOTÂNICO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/07/1988 a 31/12/1995  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO  ART. 543­B DO CPC.  Consoante  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  DIREITO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TERMO  INICIAL.  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STF  NO  JULGAMENTO  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621/RS  (RELATORA  A  MINISTRA  ELLEN  GRACIE).  “Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou  seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º do CPC aos  recursos sobrestados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 73 04 /0 0- 48 Fl. 301DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 02/09/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Nanci Gama.      Relatório  Em  exame  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  tendo  em  vista  que  a  decisão  da  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  lhe  fora  apenas  parcialmente  favorável.  Com  efeito,  o  colegiado  entendeu  que  a  prescrição  do  direito  à  restituição de indébito relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação ocorre no prazo  de  cinco  anos,  e que  este  tem como  termo  inicial,  nos  casos  de  inconstitucionalidade do  ato  legal em que fundados os recolhimentos, a data de publicação do ato que a reconheça. No caso,  trata­se de  recolhimentos de PIS  efetuados  sob os comandos  legais dos decretos­leis 2.445 e  2.449,  sendo,  pois,  aquele  ato  a  Resolução  nº  49  do  Senado  Federal,  publicada  em  10  de  outubro  de  1995. O  direito,  porém,  só  alcançaria  os  recolhimentos  indevidos  realizados  nos  cinco anos anteriores ao ingresso do pedido administrativo.  A decisão reconheceu também a semestralidade.   O  especial,  assim  como  já  o  fizera  o  voluntário,  postula  que  não  haja  a  segunda restrição, ou seja, que todos os recolhimentos indevidos sejam alcançados, desde que o  pedido tenha sido formulado até 10 de outubro de 2000. No caso, essa é a data do ingresso, de  modo  que  o  critério  adotado  pela  Câmara  reconheceu  o  direito  quanto  a  recolhimentos  efetuados  até  a  data  de  10  de  outubro  de  1995,  exatamente  como  ocorreria  se  aplicado  o  entendimento de que o prazo de cinco anos se conta a partir de cada recolhimento.  Como comprovação da  divergência,  foi  apresentado acórdão exatamente na  linha  postulada,  isto  é,  de  que  não  há  limitação  quanto  às  datas  dos  recolhimentos,  apenas  quanto à do ingresso do pedido administrativo.   O especial postulava ainda a revisão dos cálculos, mas quanto a isso não foi  admitido.  Em  contra­razões,  postula  a  Fazenda  Nacional  a  manutenção  do  quanto  decidido.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10980.007304/00­48  Acórdão n.º 9303­002.416  CSRF­T3  Fl. 6          3 É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Taxativamente  demonstrada  a  divergência,  entendo  imperioso  conhecer  do  recurso   Como expus no relatório, aplicou a Câmara entendimento – de autoria do dr.  Emanuel Dantas  –  que  acaba  por  instituir  uma  segunda  restrição  ao  direito  do  contribuinte.  Deveras,  consoante  aquele  entendimento,  o  sujeito  passivo  terá,  no  máximo,  o  mesmo  que  obteria se aplicada a tese oposta, isto é, de que o prazo é de cinco anos mas se conta a partir de  cada  recolhimento  indevido  realizado.  E  digo  no  máximo  porque  isso  só  ocorrerá  se  ele  formalizar  o  seu  pedido  até  10  de  outubro  de  2000;  caso  perca  esse  prazo,  perdeu  todo  o  direito.   Não concordo com esse entendimento, embora, como dito, ele tenha no caso  concreto  resultado  no mesmo  que  se  aplicado  o  que  eu  sempre  partilhei  e  que  foi,  em meu  entender, expressamente ratificado pela Lei Complementar 118/2005.   Ocorre que a matéria não comporta mais discussões, em virtude do art. 62­A  do RICARF.  Isso porque já definido pelo e. Supremo Tribunal Federal que a regra oriunda  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  não  é  meramente  interpretativa  e,  pois,  não  se  aplica  a  pedidos de restituição que lhe sejam anteriores.  Por  ocasião  do  julgamento  pelo  Pleno  do  CARF,  entre  outros,  do  recurso  extraordinário  interposto  no  processo  13832.000210/99­14,  assim  me  pronunciei  quanto  à  matéria:  A  matéria  ora  discutida,  contagem  do  prazo  para  postular­se  restituição  de  quantias  indevidamente  recolhidas  a  título  de  tributo  submetido  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  que  tantos  e  tão  acalorados  debates  já  suscitou,  encontra­se  inteiramente  pacificada  com  o  advento  da  decisão  do colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso  extraordinário nº 566.621/RS.  Nele  discutiu­se  a  constitucionalidade  dos  arts.  3º  e  4º  do  referido  diploma  legal,  que  o  pretendiam  expressamente  interpretativo  de  modo  a  poder  ser  aplicado  mesmo  às  restituições requeridas judicialmente antes de sua publicação.   Não  se  trata  disso  aqui,  é  certo,  visto  que  a  pretensão  fazendária  é  apenas  desconstituir  a  tese  que  prevaleceu  no  julgado administrativo segundo a qual o marco inicial é o dia de  publicação  de  ato  legal  que  “reconheceu”  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  em  que  se  baseou  o  recolhimento.  Em  outras  palavras,  não  pugna  a  Fazenda  pela  aplicação  retroativa  da  referida  Lei,  embora  a  forma  de  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 contagem  do  prazo  prescricional  por  ela  defendida  isso  implique.  Isso  não  obstante,  a  ilustre  Relatora  no  STF  não  deixa  de  enfrentar a discussão aqui posta. Com efeito, são suas palavras:  “...Logo, aquela Corte firmou posição no sentido de que, também  em  tais  situações  de  retenção  e  de  reconhecimento  do  indébito  em razão de inconstitucionalidade da lei instituidora, dever­se­ia  aplicar,  sem ressalvas,  a  tese dos dez anos, conforme se vê dos  ERESp 329.160/DF e ERESp 435.835/SC julgados pela Primeira  Seção daquela Corte...”  Assim, entendo eu, merece de fato reforma a decisão proferida,  na medida em que aplicou entendimento não mais de acordo com  a jurisprudência predominante no “tribunal ao qual cabe dar a  interpretação  definitiva  da  legislação  federal”,  nos  dizeres  da  douta Ministra. Em suma, deve ser afastada a tese que demarca  o início do prazo no “reconhecimento de inconstitucionalidade”.  Ele  é,  sem  mais  discussão,  a  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  consoante  norma  do  art.  168,  I  do  CTN  como  pretendido pela Procuradoria.  O que  isso  implica,  porém,  não  é,  na  inteireza,  o  que  deseja  a  representação da Fazenda Nacional.   Deveras,  a  mesma  decisão  reitera,  como  já  se  disse,  que  a  interpretação que prevalecia no STJ era a dos cinco mais cinco  mesmo para esses casos de declaração de inconstitucionalidade  do  ato  legal  instituidor  ou  majorador  da  exação.  E  que  esse  entendimento  deve  ser  respeitado,  em  louvor  ao  princípio  da  segurança jurídica, quando a postulação seja anterior à edição  da Lei Complementar.  Sendo  essa  a  expressa  conclusão  do  acórdão,  prolatado  pelo  STF  já  na  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil, é obrigatória sua adoção pelos Conselheiros Membros do  CARF, por força do art. 62­A do Regimento Interno.   No presente caso, indubitável que a petição do contribuinte deu  entrada  administrativamente  em  data  bem  anterior  à  edição  daquela Lei Complementar. É de rigor, pois, reconhecer, que o  termo inicial para contagem do prazo de cinco anos previsto no  art. 168, I do CTN somente tem início após findo aquele que vem  estipulado no art. 150, § 4º do mesmo Código.  A  aplicação  ao  caso  concreto  leva  à  conclusão  de  que  não  estava  prescrito  o  direito  do  contribuinte  à  restituição  de  quantias  atinentes  a  fatos geradores  ocorridos  anteriormente  a  15  de  dezembro  de  1989,  dado  que  o  seu  pedido  ingressou  administrativamente apenas em 15 de dezembro de 1999.  Voto, assim, pelo não provimento do apelo fazendário de modo a  manter  o  afastamento  da  prescrição  com  respeito  aos  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  embora  por  fundamento diverso daquele adotado nos julgados já ocorridos.  Aplicando­se tal regra ao caso concreto, há de se afastar parte da prescrição  reconhecida pela Câmara, pois tendo o pedido administrativo ingressado em 10 de outubro de  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10980.007304/00­48  Acórdão n.º 9303­002.416  CSRF­T3  Fl. 7          5 2000, estão hígidos todos os recolhimentos relativos a fatos geradores ocorridos até setembro  de 1990, inclusive.  Com essas considerações, voto por dar parcial provimento ao apelo do sujeito  passivo para considerar prescrito o seu direito apenas com respeito aos recolhimentos relativos  aos  períodos  de  apuração  outubro  de  1988  a  agosto  de  1990,  devendo  a  unidade  executora  apurar a materialidade do direito na forma já definida na decisão recorrida, isto é, mediante a  aplicação da semestralidade, cujo reconhecimento não foi objeto de recurso.   É como voto.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 305DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
5026562 #
Numero do processo: 10880.906319/2008-00
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2000 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. PEDIDO DE CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. O instituto jurídico de conversão de julgamento em diligência é discricionário da autoridade administrativa, resulta da necessidade de esclarecimento para o julgador sobre determinado fato que não restou provado, ou de algum elemento probante relevante que deveria compor os autos e nele não se encontra, não sendo esta a situação contextualizada no pedido da interessada.
Numero da decisão: 3803-004.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: BELCHIOR MELO DE SOUSA, JULIANO EDUARDO LIRANI; HÉLCIO LAFETÁ REIS, JORGE VICTOR RODRIGUES., JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA, e CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2000 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. PEDIDO DE CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. O instituto jurídico de conversão de julgamento em diligência é discricionário da autoridade administrativa, resulta da necessidade de esclarecimento para o julgador sobre determinado fato que não restou provado, ou de algum elemento probante relevante que deveria compor os autos e nele não se encontra, não sendo esta a situação contextualizada no pedido da interessada.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10880.906319/2008-00

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5285490

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-004.219

nome_arquivo_s : Decisao_10880906319200800.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 10880906319200800_5285490.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: BELCHIOR MELO DE SOUSA, JULIANO EDUARDO LIRANI; HÉLCIO LAFETÁ REIS, JORGE VICTOR RODRIGUES., JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA, e CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2013

id : 5026562

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173241049088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 7          1 6  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.906319/2008­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.219  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de maio de 2013  Matéria  Compensação ­ PIS  Recorrente  SOBRAL INVICTA SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2000  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à  comprovação desses atributos impossibilita à homologação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  PEDIDO  DE  CONVERSÃO  DE  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA.  IMPROCEDÊNCIA.  O instituto jurídico de conversão de julgamento em diligência é discricionário  da autoridade administrativa, resulta da necessidade de esclarecimento para o  julgador  sobre  determinado  fato  que  não  restou  provado,  ou  de  algum  elemento  probante  relevante  que  deveria  compor  os  autos  e  nele  não  se  encontra, não sendo esta a situação contextualizada no pedido da interessada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 63 19 /2 00 8- 00 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (Assinado digitalmente)  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: BELCHIOR MELO  DE  SOUSA,  JULIANO  EDUARDO  LIRANI;  HÉLCIO  LAFETÁ  REIS,  JORGE  VICTOR  RODRIGUES.,  JOÃO  ALFREDO  EDUÃO  FERREIRA,  e  CORINTHO  OLIVEIRA  MACHADO (Presidente).     Relatório  A contribuinte alegou que, por meio de sua consultoria tributária, identificou  em  outubro  de  2003,  que  no  períodos  situados  entre  fevereiro  e  abril  de  1999  e  julho  a  setembro  de  2003,  lançou  em  suas  escritas  fiscal  e  contábil  créditos  tributários  pagos  indevidamente  como  receita  tributável  pelo  PIS  e  Cofins,  nos  termos  da  Lei  nº  9.718/98,  notadamente inciso II do § 2o do seu artigo 3o.  Em  face  desse  fato  buscou  a  compensação  dos  valores  de  PIS  e  Cofins  efetuados a maior/indevidamente, perante a repartição fiscal de sua circunscrição.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico nº 781231111, de 12/08/08 (fls.  01/03), emitido pelo Sistema de Controle de Crédito da RFB, a autoridade administrativa que  analisou  o  limite  do  crédito  original  informado  em  PER/DComp  nº  39164.41209.141103.1.7.04­0283,  transmitida  em  14/11/2003,  constatou  que  o  referido  crédito original foi utilizado integralmente para a quitação de débitos do próprio contribuinte,  não restando saldo credor disponível para a compensação dos débitos informados na DComp.  Irresignada  com  o  teor  do  despacho  retromencionado  o  sujeito  passivo  manifestou a sua  inconformidade  (fls. 11/ss), deduzindo sucintamente acerca da  legitimidade  do seu direito de realização da compensação informada, eis que devem ser excluídas da receita  bruta as reversões de provisões que não representem ingresso de novas receitas, neste sentido  se manifestando o ADI SRF nº 25/2003, cujo artigo segundo estabelece que não há incidência  de PIS/Pasep e Cofins sobre os valores recuperados a título de tributo pago indevidamente.   De  igual modo  dispõe  o  inciso  II  do  §  2o  do  artigo  3o  da  Lei  nº  9.718/98,  sendo o seu direito oriundo do recolhimento indevido de PIS e Cofins sobre aproveitamento de  créditos  reconhecidos  judicialmente, portanto de recolhimento  indevido, pois  tais valores não  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.906319/2008­00  Acórdão n.º 3803­004.219  S3­TE03  Fl. 8          3 configuram  receita  nova  tributável  pelas  citadas  contribuições,  por  conseguinte  sujeitos  a  compensações nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96.  Mencionou,  ainda,  que  o  despacho  decisório  se  amolda  à  forma  de  lançamento de ofício por revisão, nos termos do artigo 149 do CTN, se contrapondo o mesmo  ao  conceito  de  lançamento  como  sendo  ato  constitutivo  de  crédito  tributário  tendente  à  verificação  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário  e  a  obrigação  correspondente,  conforme  previsto no artigo 142 do mesmo mandamus e, com isso, pretende a autoridade administrativa  transformar  o  despacho  decisório  numa  espécie  de  auto  de  infração,  já  que  não  foi  dada  oportunidade  ao  Manifestante  para  justificar  o  seu  procedimento,  o  que  acarretou  em  cerceamento de defesa. Neste sentido citou o Acórdão 106­14.100 (10218.000481/2002­31).  Que o despacho decisório ao  impedir que a manifestante apresentasse a sua  justificativa deve ser declarado nulo de pleno direito, por falta de motivação, ex vi dos arts. 2o e  50, caput e §§ 1o ao 3o, da Lei nº 9.784/99.   Ao final requer a reforma do decidido no despacho decisório ora combatido,  para fim da homologação do seu crédito compensado, bem assim o deferimento de diligência,  de  acordo  com  os  termos  do  inciso  IV  do  art.l  16  do  Dec.  nº  70.235/72,  para  fins  de  constatação da veracidade dos fatos narrados na manifestação de inconformidade.  Documentos  anexados  aos  autos  pela manifestante  a  título  de  instrução  do  julgamento: cópia do despacho decisório eletrônico e o Relatório e Planilha de Créditos Fiscais  de  PIS  e  Cofins,  sobre  Receitas  de  Recuperação  de  Créditos  Fiscais:Opinião  legal  sobre  Receitas de Recuperação de créditos fiscais (fls. 32/46), Solução de Consulta nº 222, de 10 de  dezembro de 2002 (fls. 47/48).   Conclusos foram os autos submetidos à apreciação da 9ª Turma da DRJ/SP1,  quando  em  sessão  realizada  em  12/05/11,  proferiram  decisão  por  meio  do  Acórdão  nº  16­ 31.490, cuja ementa encontra­se adiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Ano­calendário: 2000  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte  é  regularmente  cientificado  do  despacho  decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação de manifestação de inconformidade no prazo legal.  DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que  –  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito do próprio interessado – expressa a inexistência de saldo para fins de  compensação.  DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL.   A  ausência  de valor  disponível  para  eventual  restituição  ou  compensação  é  circunstância apta a embasar a não­homologação de compensação.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação  dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que  lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória  de  compensação.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Improcede  o  pedido  de  diligência  realizado  em  desconformidade  com  o  prescrito na legislação de regência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.    O voto condutor do acórdão supramencionado constatou que o recolhimento  indicado  pela  manifestante  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos,  ou  dito  de  outra forma, para o tributo e período de apuração informado, não consta do “conta corrente” da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB  saldo  disponível  para  compensação;  que  o  DARF  foi  consumido  integralmente  na  extinção  de  débitos  regularmente  registrados  nos  arquivos  fazendários; que para se contrapor ao despacho decisório que não homologou a compensação  declarada,  a  contribuinte  acenou  com  a  existência  de  indébitos  decorrentes  do  recolhimento  indevido de PIS/COFINS sobre aproveitamento de créditos  reconhecidos  judicialmente, visto  que  tais  valores  não  configurariam  receita  nova  tributável  pelas  citadas  contribuições,  entretanto  apresentou  apenas  parecer  opinativo  e  planilhas  elaboradas  por  consultoria  tributária, que pretendeu demonstrar supostos  indébitos decorrentes de pagamentos  indevidos  ou a maior, no entanto desacompanhadas de outros documentos que  lhe dêem sustentação, o  que não é suficiente para comprovar a existência de indébito decorrente de pagamento indevido  ou a maior; que o ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do  crédito que pretendeu extinguir a obrigação tributária, conforme exigido pelo art. 170 do CTN.  Quanto às assertivas formuladas pela contribuinte acerca do cerceamento de  defesa,  que  resultaria  em  nulidade  do  despacho  decisório,  haja  vista  ter  este  despacho  a  conotação  de  lançamento  de  ofício  revisional,  nos  moldes  do  artigo  149  do  CTN,  se  contrapondo às mesmas a decisão de piso esclareceu que não se há confundir o despacho não  homologatório de compensação declarada com tais assertivas, uma vez que este está adstrito ao  instituto da compensação, conquanto a manifestação de inconformidade obedeça ao mesmo rito  processual da impugnação do lançamento, conforme disposição contida no § 11 do art. 74 da  Lei  nº  9.430/96;  que  apenas  a  partir  da  não  homologação  a  contribuinte  poderá  opor  à  pretensão do Fisco, com as garantias constitucionais que lhe são inerentes.  Quanto à falta de motivação alegada pela manifestante, a ensejar a nulidade  do  despacho  decisório,  entendeu  a  decisão  de  primeiro  grau  que  cabe  observar  que  a  contribuinte  informou  débitos  em  DComp  e  indicou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito,  o  qual  estaria  apto  a  extinguir  tais  débitos,  em  face  de  representar  pagamento indevido.  Destarte, embora localizado o pagamento apontado como origem do crédito,  o  valor  correspondente  havia  sido  utilizado  integralmente  para  a  extinção  de  outros  débitos  próprios,  sendo  este  o  motivo  da  decisão  administrativa.  Logo  não  há  se  alegar  falta  de  motivação.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.906319/2008­00  Acórdão n.º 3803­004.219  S3­TE03  Fl. 9          5 No  que  atine  à  apresentação  da  prova  documental  entendeu  a  decisão  de  primeira  instância que o momento adequado é o previsto no artigo 16 do Dec. nº 70.235/72,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvado o disposto no seu §  4o.  Ciente  do  teor  do  decidido  no  acórdão  de  piso  em  10/06/2011  (vide  AR),  irresignada  a  contribuinte  interpôs  seu  recurso  voluntário  em  28/06/2011,  de  acordo  com  o  carimbo de protocolo estampado no próprio apelo, ocasião em que reiterou, minudentemente,  os  argumentos  expendidos  na  exordial,  colacionando  aos  autos  a  título  de  comprovação  do  alegado planilhas  sobre  recuperação  de  créditos  fiscais,  relacionadas  às  contribuições  para o  PIS e Cofins, além de fichas do Razão – Conta 440200.000003 – 2000.  A recorrente requereu a reforma do despacho decisório e da decisão de piso,  para fins de homologação do crédito compensado e, não sendo este o entendimento majoritário,  reiterou o pedido para a conversão do  julgamento em diligência, nos  termos do  inciso  IV do  art.  16  do Dec.  nº  70.235/72,  para  fins  de  constatação  da  veracidade  dos  fatos  narrados  na  exordial e apelo, possibilitando, assim, a ampla defesa e o contraditório.  Finalmente  requereu  pelo  deferimento  do  pedido  para  sustentação  oral  quando do julgamento do recurso voluntário, ocasião em que deverá ser intimada a recorrente e  o seu procurador constituído nos autos, Walter Carvalho de Brito, com escritório na Alameda  Santos,  455,  16o  andar,  Conjunto  1609,  CEP  01.519­000,  Jardins,  São  Paulo,  quando  da  designação da data de julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues     O recurso voluntário interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos  necessários à sua admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Como dito, o contribuinte pretendeu compensar crédito indevido ou a maior,  com débitos próprios nos períodos situados entre fevereiro e abril de 1999 e julho a setembro  de 2003, não  logrando êxito nesse desiderato perante o  juízo a quo, que concluiu a partir de  análise efetuada nos autos pela insuficiência de crédito, considerando,  inclusive que o sujeito  passivo  não  acostou  aos  autos  documentos  que  demonstrassem  inequivocamente  a  comprovação de sua existência e regularidade.  A  decisão  de  primeira  instância  encontra  respaldo  no  Despacho  Decisório  Eletrônico (fls. 01/03), bem assim na listagem de créditos/saldos remanescentes (fl. 49/50) e no  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação  (51),  ambos  de  lavra  da  Coordenação  Geral  de  Arrecadação e Cobrança da Receita Federal do Brasil – CODAC, que atestam a inexistência de  saldo credor remanescente para a realização da compensação declarada.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 A referida decisão manteve­se silente acerca da origem do direito creditório  alegado  pela  contribuinte,  consubstanciado  no  inciso  II  do  §  2o  do  seu  artigo  3o  da  Lei  nº  9.718/98, pronunciando­se, tão somente, quanto ao limite do valor do crédito original utilizado  integralmente  na  extinção  de  outros  débitos  próprios  regularmente  informados  pela  contribuinte, não restando saldo credor suficiente para à satisfação da compensação informada  em Per/DComp já descrita nos autos.  O deslinde da querela circunscreve­se, então, à matéria probatória acerca do  reconhecimento da  existência de direito  creditório  alegado pelo  contribuinte, matéria que  foi  devolvida para esta Corte, em razão de não restar pacificada em sede de primeira instância.  Ademais disso há a reiteração do pedido formulado pela recorrente no sentido  de conversão do  julgamento em diligência para verificação da veracidade dos  fatos  alegados  nos autos.  Assiste  razão  ao  juízo  de primeira  instância  quando  formulou  assertivas  de  que a DCOMP tem a finalidade de informar acerca do encontro de contas entre o contribuinte e  a  Fazenda  Pública,  bem  assim  que  a  responsabilidade  da  emissão  desse  documento  é  de  exclusividade  da  contribuinte,  de  igual  modo  o  sendo  em  relação  à  liquidez  e  certeza  dos  créditos e créditos informados por meio de Per/DComp.  De  igual modo manteve­se  escorreita  a decisão  recorrida,  quando  assinalou  que cabe à autoridade tributária a necessária verificação da documentação e da origem desses  débitos/créditos  e  correspondente  validação  e,  se  for  o  caso,  sobrevindo  à  sua  homologação  confirmando a extinção da obrigação tributária, que efetivamente não ocorreu in casu, por falta  da  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  que  demonstrasse  a  existência  e  a  regularidade do crédito alegado na DComp, uma vez que as planilhas, o relatório e o parecer  opinativo, tão somente, não tem o condão de imprimir certeza e liquidez ao direito creditório  informado  no  Per/DComp,  nos  moldes  preconizados  no  art.  170  do  CTN,  para  o  fim  do  disposto no art. 156, II, do mesmo diploma legal.  A  questão  da  prova  na  atividade  administrativo­tributária  resolve­se  ante  o  discernimento acerca da responsabilidade de quem deve provar o alegado. Para esclarecer esta  questão  busca­se  a  orientação  no  Código  de  Processo  Civil,  subsidiariamente  utilizado  nos  julgamentos dos processos administrativos fiscais pelo CARF, em seu art. 333, assim alude:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo  do direito do autor.  Finalmente  é  certo  ser  de  iniciativa  exclusiva  da  contribuinte  demandar  a  compensação  pela  via de Per/DComp. Por  conseguinte,  também é  sua  a  responsabilidade  de  demonstração cabal da existência e regularidade do direito creditório nela informado, o que se  dá por meio da apresentação de documentação hábil e idônea, por ocasião da protocolização da  manifestação  de  inconformidade,  de  acordo  com  o  previsto  no  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72, para verificação pelo julgador tributário.  O não  cumprimento  deste  requisito  legal  repele  a  conversão  do  julgamento  em diligência,  eis que  a  adoção desta prática  é discricionária da  autoridade  administrativa,  e  resulta da necessidade de esclarecimento para o julgador sobre determinado fato que não restou  provado, ou de algum elemento probante relevante que deveria compor os autos e nele não se  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.906319/2008­00  Acórdão n.º 3803­004.219  S3­TE03  Fl. 10          7 encontra, portanto não sendo esta a situação enfrentada  in casu, quando a contribuinte teve a  oportunidade de juntar os documentos que julgasse relevantes e não o fez, ou mesmo porque os  sistemas  de  informação  da  Receita  Federal  do  Brasil  possibilitaram  demonstrar  de  forma  inconteste  a  inexistência  do  crédito  alegado  em  Per/DComp,  sistema  este  alimentado  por  informações fornecidas pela própria contribuinte.  Ante o exposto nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Sala das sessões em 23 de maio de 2013.  (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 150DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5108890 #
Numero do processo: 10660.724770/2011-92
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RECURSO INTEMPESTIVO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2403-001.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em decorrência da sua intempestividade. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RECURSO INTEMPESTIVO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10660.724770/2011-92

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5298292

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2403-001.933

nome_arquivo_s : Decisao_10660724770201192.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10660724770201192_5298292.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em decorrência da sua intempestividade. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013

id : 5108890

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173245243392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1.020          1 1.019  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.724770/2011­92  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.933  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE BAEPENDI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ RECURSO INTEMPESTIVO  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, unanimidade de votos, em não conhecer do  recurso em decorrência da sua intempestividade.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 47 70 /2 01 1- 92 Fl. 396DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente – PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  BAEPENDI  contra  Acórdão  nº  09­40.156  ­  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora ­ MG, que julgou procedente em parte  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigações  principais  AIOP  –  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº.  37.282.594­0  com  ciência  da  Recorrente  em  06.12.201,  conforme  Aviso de Recebimento ­ AR às fls. 205, com valor original de R$ 359.378,54 retificado para  R$ 338.493,90.  O  crédito  previdenciário  se  refere  às  contribuições  previdenciárias,  quota  patronal,  decorrente  da  prestação  de  serviços  de  contribuintes  individuais,  no  período  de  01/2008 a 13/2008.  Conforme o Relatório da decisão de primeira instância, às fls. 364 a 365:  O sujeito passivo não incluiu em Guia de Recolhimento do FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  ou  recolheu  contribuições  sociais previdenciárias decorrentes da  liquidação  de  Notas  de  Empenho  que  registram  serviços  prestados  por  servidores  contratados,  contribuintes  individuais  e  transportadores autônomos relacionados nos anexos I, II e III ao  Relatório Fiscal.  Da  comparação das multas  vigentes  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  com  as  atuais,  por  serem  mais  benéficas,  essas  últimas foram adotadas.  A ciência do AIOP ocorreu em 06.12.2011, conforme Aviso de Recebimento  ­ AR às fls. 205.  O período  objeto  do AIOP,  conforme  o Relatório  Fiscal,  é  de  01/2008  a  13/2008.  A Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  conforme  o Relatório  da decisão de primeira instância:  A  impugnação  foi  interposta  em 2/1/2012  (folha  207)  contendo  (folhas 208 a 317), em síntese:  Inicialmente,  relaciona  uma  série  de  servidores  públicos  que  possuem  regime  próprio  de  previdência,  contribuindo  para  o  Instituto  Baependiano  de  Seguridade  Social,  órgão  municipal,  aduzindo  que  seguem  lei  própria  e  não  poderiam  ser  considerados no procedimento fiscal.  Com  relação  às  autuações  referentes  a  adiantamentos  para  custeio de despesas de viagem, alega que a Solução de Consulta  65 – SRRF06/Disit, de 23/7/2010, isenta­as de imposto de renda,  se  destinadas  ao  pagamento  de  despesas  de  alimentação  e  pousada, por serviço eventual fora da sede de trabalho.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10660.724770/2011­92  Acórdão n.º 2403­001.933  S2­C4T3  Fl. 1.021          3 Já  no  que  diz  respeito  às  rescisões  de  contratos  e  pagamentos  relativos  à  participação  em  campanhas  de  saúde,  são  indenizatórios  e  não  devem  sofrer  incidência  de  contribuição  previdenciária. Aduz que o RE 345.458/RS, em que  foi  julgado  que  o  terço  constitucional  de  férias  tem  natureza  compensatória/indenizatória, por semelhança de fatos, justifica o  seu entendimento.  Requer, ao final, o cancelamento da autuação.  A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz  de Fora – MG decidiu por baixar o processo em diligência para verificação das alegações da  Recorrente.  A Unidade da RFB em Varginha / MG fez a Informação Fiscal, às fls. 320:  O  contribuinte  apresentou,  através  do  Ofício  n°  0166/2011,  impugnação  ao  Auto  de  Infração  COMPROT  n°  10660.724770/201192, sustentando que “deste procedimento, há  que  se  desconsiderar,  data  vênia,  os  servidores  efetivos  e  pensionistas  que  contribuem  (e  no  caso  dos  pensionistas,  recebem  pelo  instituto)  para  o  regime  próprio  de  previdência  municipal, o ‘Instituto Baependiano de Seguridade Social’”.  Em 23/02/2012 encaminho­use ao contribuinte Termo de  Início  de  Procedimento  Fiscal  intimando­o  a  apresentar  as  folhas  de  pagamento  do Regime Próprio  de Previdência,  as  portarias  de  nomeação  e  os  termos  de  posse  dos  servidores  públicos  municipais relacionados no  item 1 do Ofício n° 0166/2011, por  ele apensado em defesa administrativa.  Realizada  diligência  fiscal  em  05/03/2012,  restou  comprovado  que  os  servidores  relacionados  pelo  contribuinte  efetivamente  mantiveram­se  vinculados  ao  Instituto  Baependiense  de  Previdência.  Assim,  retifica­se  o  Anexo  I  do  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  COMPROT  n°  10660.724770/201192,  excluindo  os  servidores efetivos listados pelo contribuinte (cópia em anexo).  Ademais,  o  Discriminativo  Analítico  do  Débito  –  DAD,  parte  integrante  do  AI  COMPROT  n°  10660.724770/201192,  deve  registrar no Levantamento 011 – Importado e no Levantamento  012  –  Importado  as  bases  de  cálculo  e  correspondentes  contribuições  discriminadas  na  coluna  “PARA”  da  tabela  abaixo:  (...)  Mantidas  as  alíquotas  de  20%  da  base  de  cálculo  a  título  de  contribuições patronais e de 2% da base a serem destinadas ao  custeio dos riscos ambientais do trabalho.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Após  a  ciência  da  Informação  Fiscal,  a  Recorrente,  às  fls.  358  a  361,  se  manifestou  no  sentido  do  prosseguimento  do  processo  e  o  acatamento  das  demais  razões  acostadas na Impugnação.  A Recorrida analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente em  parte a autuação, nos  termos do Acórdão nº 09­40.156 ­ 5ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora ­ MG, Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  RPPS.  LANÇAMENTO.  EXCLUSÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  PARCELAS INTEGRANTES.  A  RFB  é  competente  para  lançar  contribuições  sociais  previdenciárias  e  conexas  relativas  ao  Regime  Geral  de  Previdência Social.  Não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  social  previdenciárias  exclusivamente  as  rubricas  normativamente  excluídas da remuneração dos segurados do RGPS.  Incumbe ao impugnante provar o alegado.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   Acórdão   Acordam  os  membros  da  5ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  cancelando  R$9.941,87,  em  valores  originários,  nos termos do voto.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de  março  de  1972,  alterado pelo  art.  1º  da Lei  n.º  8.748,  de  9  de  dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho  de 2002.  O  recurso  de  ofício  previsto  no  art.  366  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  na  redação  dada pelo Decreto  6.224/2007,  deixa de ser interposto em razão do disposto no §3º desse mesmo  artigo c/c art. 1º da Portaria MF 3/2008.  Sala de Sessões, em 3 de maio de 2012  A  empresa  foi  cientificada  do  Acórdão  nº  09­40.156  ­  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  ­  MG  conforme  a  Intimação nº 133/2012 às fls. 375, recebida via Aviso de Recebimento – AR, em 29.05.2012,  conforme fls. 376.  Foi lavrado em 29.06.2012 Termo de Perempção, às fls. 392:  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10660.724770/2011­92  Acórdão n.º 2403­001.933  S2­C4T3  Fl. 1.022          5 TERMO  DE  PEREMPÇÃO  Decorrido  o  prazo  previsto  e  não  tendo o interessado apresentado recurso à instância superior da  decisão da autoridade de primeira instância, lavro, nesta data, o  presente termo para os devidos efeitos.  São Lourenço, 29/06/2012.  ARF/SLC/MG    Foi  interposto  Recurso  Voluntário,  em  29.06.2012,  onde  a  Recorrente  reitera o aduzido em sede de Impugnação e combate a decisão de primeira instância.    A Unidade da Receita Federal do Brasil encaminha o Recurso Voluntário ao  CARF, observando que o Recurso foi apresentado intempestivamente, conforme o Termo de  Perempção lavrado e os registros de intempestividade nos sistemas:  1. Refere­se a manifestação de recurso voluntário ao Carf contra  a  decisão  proferida  pelo  Acórdão  09.40.156  –  5ª  Turma  da  DRF/JFA de 03.05.2012.  2.  O  interessado  recebeu  o  Acórdão  em  29.05.2012  conforme  Aviso de Recebimento às folhas 376.  3.  Postou  o  recurso  na  Empresa  de  Correios  e  Telégrafos  em  29.06.2012, intempestivamente, conforme folhas 389/391.  4. Conforme relatório proponho o encaminhamento do processo  ao CARF para prosseguimento.      É o Relatório.      Fl. 400DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    Na  verificação  dos  requisitos  de  admissibilidade,  deve­se  analisar  a  tempestividade do Recurso Voluntário.  A ciência do AIOP ocorreu em 06.12.2011, conforme Aviso de Recebimento  ­ AR às fls. 205.  O período  objeto  do AIOP,  conforme  o Relatório  Fiscal,  é  de  01/2008  a  13/2008.  A Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  conforme  o Relatório  da decisão de primeira instância.  A Recorrida analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente em  parte a autuação, nos  termos do Acórdão nº 09­40.156 ­ 5ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora – MG.  A  empresa  foi  cientificada  do  Acórdão  nº  09­40.156  ­  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  ­  MG  conforme  a  Intimação nº 133/2012 às fls. 375, recebida via Aviso de Recebimento – AR, em 29.05.2012,  conforme fls. 376.  Foi lavrado em 29.06.2012 Termo de Perempção, às fls. 392:  TERMO  DE  PEREMPÇÃO  Decorrido  o  prazo  previsto  e  não  tendo o interessado apresentado recurso à instância superior da  decisão da autoridade de primeira instância, lavro, nesta data, o  presente termo para os devidos efeitos.  São Lourenço, 29/06/2012.  ARF/SLC/MG  Foi  interposto  Recurso  Voluntário,  em  29.06.2012,  onde  a  Recorrente  reitera o aduzido em sede de Impugnação e combate a decisão de primeira instância.  A Unidade da Receita Federal do Brasil encaminha o Recurso Voluntário ao  CARF, observando que o Recurso foi apresentado intempestivamente, conforme o Termo de  Perempção lavrado e os registros de intempestividade nos sistemas:  1. Refere­se a manifestação de recurso voluntário ao Carf contra  a  decisão  proferida  pelo  Acórdão  09.40.156  –  5ª  Turma  da  DRF/JFA de 03.05.2012.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10660.724770/2011­92  Acórdão n.º 2403­001.933  S2­C4T3  Fl. 1.023          7 2.  O  interessado  recebeu  o  Acórdão  em  29.05.2012  conforme  Aviso de Recebimento às folhas 376.  3.  Postou  o  recurso  na  Empresa  de  Correios  e  Telégrafos  em  29.06.2012, intempestivamente, conforme folhas 389/391.  4. Conforme relatório proponho o encaminhamento do processo  ao CARF para prosseguimento.  Deste modo, resta evidenciado que a Recorrente, cientificada do Acórdão  nº 09­40.156 ­ 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de  Fora ­ MG via Aviso de Recebimento – AR, em 29.05.2012,  interpôs Recurso Voluntário  apenas  em  29.06.2012,  portanto  após  o  prazo  de  trinta  dias  estabelecido  no  art.  33  do  Decreto nº 70.235/1972:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Assim, o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente foi intempestivo e,  dessa forma, não foi cumprido requisito de admissibilidade o que impede o seu conhecimento.      CONCLUSÃO    Voto  pelo NÃO CONHECIMENTO do Recurso Voluntário  em  face  de  sua intempestividade.    É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                 Fl. 402DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
5089445 #
Numero do processo: 11060.002994/2009-57
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2006, 2007, 2008 BOLSAS DE EXTENSÃO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.AUSÊNCIA DE VANTAGEM PARA O DOADOR E NÃO CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. Somente ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo, pesquisa e extensão caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a seus fins e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços, na forma do art. 26 da Lei nº 9.250, de 1996. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. A exigência da multa "ex offício", no percentual de 75%, obedece tão somente aos preceitos insculpidos na legislação tributária em vigor. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2802-002.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 16/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas de Mello, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2006, 2007, 2008 BOLSAS DE EXTENSÃO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.AUSÊNCIA DE VANTAGEM PARA O DOADOR E NÃO CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. Somente ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo, pesquisa e extensão caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a seus fins e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços, na forma do art. 26 da Lei nº 9.250, de 1996. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. A exigência da multa "ex offício", no percentual de 75%, obedece tão somente aos preceitos insculpidos na legislação tributária em vigor. Recurso Negado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11060.002994/2009-57

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5295082

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2802-002.510

nome_arquivo_s : Decisao_11060002994200957.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : DAYSE FERNANDES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 11060002994200957_5295082.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 16/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas de Mello, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013

id : 5089445

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173247340544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 2          1 1  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.002994/2009­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.510  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  GILBERTO BRONDANI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2006, 2007, 2008  BOLSAS  DE  EXTENSÃO.  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.AUSÊNCIA  DE  VANTAGEM  PARA  O  DOADOR  E  NÃO  CONTRAPRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  REQUISITOS  NÃO  ATENDIDOS.  Somente ficam  isentas do  imposto de  renda as bolsas de estudo, pesquisa e  extensão caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para  proceder  a  seus  fins  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem  para  o  doador,  nem  importem  contraprestação  de  serviços, na forma do art. 26 da Lei nº 9.250, de 1996.  ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 12  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial  do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  MULTA DE OFÍCIO.  A  exigência  da  multa  "ex  offício",  no  percentual  de  75%,  obedece  tão  somente aos preceitos insculpidos na legislação tributária em vigor.  Recurso Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 29 94 /2 00 9- 57 Fl. 217DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.  EDITADO EM: 16/07/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Carlos  Andre  Ribas  de Mello,  Jaci  de  Assis  Junior,  Dayse  Fernandes  Leite, Julianna Bandeira Toscano. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro  San Martín Fernández.    Relatório  Por meio do Auto de  Infração de  fls. 85/103,  foi efetuado o  lançamento de  Imposto de Renda Pessoa do ano­calendário 2004, 2005, 2006 e 2007, no qual foi apurado o  crédito tributário de R$38.843,55, nele compreendido imposto, multa de ofício e juros de mora,  em decorrência da apuração de classificação indevida de rendimentos na DIRPF, na forma dos  dispositivos legais sumariados na peça fiscal.  Intimado  do  lançamento,  o Contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.  107  a  129.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  resumiu  os  argumentos  do  recurso  da  seguinte maneira(fls. 158/163):  Conforme  restará  cabalmente  demonstrado,  nenhuma  razão  assiste  ao  órgão fazendário quando da realização da aludida cobrança,  razão pela qual  deve ser julgado insubsistente o auto de infração.  Preenchimento  dos  requisitos  legais  instituídos  pela  Lei  9.250/95  O  impugnante  integra  o  quadro  de  funcionários  da  Universidade  Federal  de  Santa Maria, exercendo a função de professor.  Nesta  condição,  o  artigo  4º  e  parágrafos  da  Lei  8.958/94  autoriza  a  participação dos seus servidores nas atividades realizadas por fundações.  As  fundações  encontram­se  descritas  no  que  preceitua  o  artigo  1º  da  aludida Lei, enquadrando­se neste conceito a FATEC.  Em  vista  do  interesse  da  administração  pública,  o  impugnante  foi  agraciado com bolsas de estudo e de pesquisas, devidamente declaradas nas  Declarações de Imposto de Renda ­ Pessoa Física.  Os  rendimentos  foram  declarados  como  não­tributados,  com  base  na  Lei 9.250/95 e no Decreto n.° 5.205/04, que regulamenta a Lei n.° 8.958/94.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11060.002994/2009­57  Acórdão n.º 2802­002.510  S2­TE02  Fl. 3          3 Salienta­se  que  a  legislação  que  trata  especificamente  das  bolsas  de  estudo e pesquisa de que trata a Lei 8.958/94 são regulamentadas no aludido  Decreto,  que  impõe,  como  única  condição  a  ausência  de  tributação,  a  inexistência de contra­prestação.  Ainda que se entendessem como exigíveis os  requisitos  impostos pela  Lei  n.°  9.250/95,  sejam  eles  (a)  doação;  (b)  recebidas  exclusivamente  para  estudos  ou  pesquisas  e  (c)  ausência  de  vantagens  para  o  doador,  inexiste  ainda  assim  óbice  para  a  caracterização  de  tais  rendimentos  como  não­ tributáveis.  Conforme  se  fará  expor,  ao  revés  do  que  dispõe  o  auto  de  infração,  encontram­se  presentes  a  integralidades  dos  requisitos  necessários  a  caracterização imposta pela legislação aludida.  Doação   Com efeito,  a Lei 9.250/95  impõe a existência da doação para que as  bolsas de estudo e pesquisa sejam isentas de Imposto de Renda.  Apresenta considerações acerca do contrato de doação.  Ainda  que  a  Lei  especifique  a  necessariedade  da  transferência  de  patrimônio para restar caracterizada como doação, é imperioso salientar que  as  "conclusões"  obtidas  pelo  órgão  fazendário  fogem a  literalidade  pregada  pelo mesmo, adentrando no campo das suposições.  O  representante do órgão  fazendário  atribui  interpretação  extensiva  e,  no mínimo, peculiar ao que dispõe a Lei 9.250/95. O mencionado regramento  legal estabelece a necessidade da caracterização da doação para a ausência de  tributação de tais valores.  Em sua interpretação, o agente fazendário "conclui", equivocadamente,  diga­se de passagem, tratar­se de doação pura e não onerosa, quando a bem  da verdade a lei sequer reza qual a modalidade a ser observada.  Um dos fundamentos usados pela impugnada a fim de descaracterizar a  existência de doação, é o fato de que os recursos para pagamento das bolsas  seriam "auto­financiados",  tendo sido os mesmos obtidos por valores pagos  por empresas e mensalidades de alunos.  Uma vez declarada que a origem de tais recursos advém, por exemplo,  da mensalidade de alunos, não há como se afirmar, tal como consta no auto  de  infração  que  houve  doação  de  pessoa  física  ou  ainda  que  inexistiu  diminuição de patrimônio.  A FATEC deveria explicitar, como efetivamente o fez, as origens dos  recursos e demonstrou que se valeu da mensalidade paga pelos alunos para o  adimplemento das bolsas, demonstrando o desfalque no seu patrimônio.  Restou cabalmente demonstrada, conforme já explicitado, a diminuição  do  patrimônio  da  FATEC,  a  medida  de  que  as  bolsas  foram  pagas  com  valores arrecadados pela instituição junto a pessoas físicas e jurídicas.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  No que pertine  a UFSM, não  houve  e nem poderia haver  redução  do  patrimônio  da  mesma,  uma  vez  que,  por  força  legal,  não  pode  ser  ela  obrigada ao pagamento de débitos contraídos pela sociedade, no teor do que  dispõe o artigo 5o da Lei n.° 8.958/94.  Destarte,  conclui­se  que  a  fazenda  pública  impõe  como  requisito  a  caracterização  da  isenção  do  imposto  de  renda  que  as  bolsas  de  estudo  e  pesquisa,  além  de  não  deter  previsão  legal,  ainda  vai  de  encontro  a  lei  vigente.  Exclusivamente para proceder estudos e pesquisas.  Resta comprovado, inclusive pelos documentos anexos ao presente, que  as bolsas e projetos de pesquisas tiveram por único escopo o aperfeiçoamento  dos profissionais nela envolvidos.  Ausência de proveito econômico do doador.  A afirmação de que a remuneração da FATEC e da UFSM a título de  taxa  de  administração  e  de  utilização  de  infra­estrutura  redundaria  em  "proveito  econômico  por  sobre  a  atividade  dos  bolsistas"  não  merece  prosperar.  Razões  cristalinas,  oriundas  da  simples  leitura  do  texto  legal  e  da  aplicação de mero bom  senso nos  revelam que  a  intenção do  legislador  foi  que  o  trabalho  efetivamente  realizado  pelos  bolsistas  e  pesquisadores  não  acarretassem em ganhos econômicos.  Da conclusão acerca do preenchimento dos requisitos legais.  Conforme  o  apanhado  realizado  pelo  próprio  auto  de  infração,  até  recentemente,  as  leis  tributárias  brasileiras  não  haviam  definido  expressamente  se  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  bolsa  de  estudos  deveria ou não incidir o Imposto de Renda.  Na  atual  legislação  do  Imposto  de  Renda,  as  bolsas  de  estudo  e  pesquisas permanecem contempladas com a isenção, desde que respeitadas as  restrições estabelecidas, o que efetivamente ocorreu no caso.  O impugnante aceitou a doação que lhe fora ofertada como uma forma  de apoio à pesquisa brasileira, contribuindo diretamente para a  formação de  pesquisadores  (mestres,  doutores  e  especialistas  em  várias  áreas  de  conhecimento)  e  não  com  a  finalidade  de  originar  proveito  econômico  a  FATEC.  Os  investimentos  angariados  pela  fundação  são  direcionados  para  a  formação  e  absorção  de  recursos  humanos  e  financiamento  de  projetos  de  pesquisa  que  contribuam  para  o  aumento  da  produção  de  conhecimento  e  geração de novas oportunidades de crescimento para o país.  Assim, como já visto, não houve contraprestação do bolsista em favor  da  FATEC, mas  tão  somente  obrigação  de  realizar  atividades  de  pesquisas  científicas.  Eventuais  direitos  sobre  patente,  que  podem  trazer  vantagem  econômica, não  revertem em favor do órgão concedente, qualquer assertiva  contraria  neste  aspecto  é  equivocada  e  não  pode  acarretar  na  cobrança  arbitrária do valor exacerbado pleiteado pelo fisco.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11060.002994/2009­57  Acórdão n.º 2802­002.510  S2­TE02  Fl. 4          5 Observa­se inclusive que o comprovante de pagamento anual fornecido  pela FATEC dá conta de que os rendimentos auferidos pelo impugnante são  isentos  quando  menciona  que  se  referem  a  bolsa  de  estudos  e  pesquisa  conforme a lei n.° 8.958/94 (documento em anexo).  Por  tudo,  são  isentas  do  Imposto  de  Renda  as  bolsas  de  estudo  e  pesquisa recebidas da FATEC, visto que os resultados dessas atividades não  representaram  vantagem  para  o  doador,  e  por  não  importaram  contraprestação de serviços.  Do pleito alternativo.  Cumpre  salientar  que  se  algum  valor  é  devido,  uma  vez  constatada  eventual relação laboral, este não o é pelo impugnante.  Inicialmente,  se  a  relação  jurídica  mantida  pelo  impugnante  com  a  FATEC  eventualmente  resultasse  de  uma  prestação  de  serviços,  não  seria  lícita  a  cessão  de  servidor  por  parte  da  UFSM,  tampouco  aceita  pelo  impugnante.  Uma  vez  descaracterizado  o  contrato  de  doação  existente,  não  deve  ainda assim remanescer qualquer cobrança ao impugnante.  A responsabilidade da fonte pagadora pelo recolhimento do imposto é  notória e resulta de Lei.  O  art.  45,  parágrafo  único,  do CTN,  define  a  fonte  pagadora  como  a  responsável  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente sobre verbas pagas a seus empregados.  No momento  em que  se  retirou  do  patrimônio  da  aludida  empresa  os  valores  para  pagamento  deveriam  ser  os mesmos  líquidos,  quando por  esta  ocasião.  O tributo deve ser cobrado do indivíduo que pratica o fato gerador, com  ele tem relação pessoal e direta, traduzindo­se como sujeito passivo direto ou  contribuinte. O  responsável ou  sujeito passivo  indireto  é  a pessoa que,  sem  revestir  a  condição de contribuinte,  tem obrigação decorrente de disposição  expressa de lei. Não tem relação direta e pessoal com o fato gerador.  Com efeito, o Decreto n° 1.041 de 11­01­94, Regulamento do Imposto  de Renda, disciplina em seu art. 71 a retenção e recolhimento do imposto na  fonte.  A FATEC, se devido fosse o imposto na fonte, dela era a obrigação de  reter e recolher, e se não o fez em tempo oportuno, deve ser acionada para vir  a fazê­lo.  Ainda  que,  ignorados  todos  estes  fatores,  subsistisse  a  obrigação  do  impugnante,  dadas  às  circunstâncias,  a  ausência  de  participação  do  contribuinte para o equívoco no lançamento, ao lado de militar a seu favor o  fato  de  que  a  própria  fonte  pagadora  apresentou  os  comprovantes  de  rendimentos  pagos  sem  retenção  de  imposto  de  renda,  sem  incluir  as  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6  diferenças  salariais  percebidas,  retira  o  substrato  da  imposição  da  sanção  imposta pelo art. 4o , caput e inciso I, da Lei 8.218/91.  Superadas todas as teses até então arguidas, o que se admite por mero  argumento,  remanescendo  qualquer  débito,  devem  ser  excluídos  os  valores  cobrados a  título de juros de mora e multa, uma vez constatada a boa­fé do  impugnante.  Da  ausência  de  relação  jurídico­tributária  obrigacional  entre  o  impugnante e o fisco.  A  relação  jurídica obrigacional  tributária  é objeto  essencial  do direito  tributário,  pois  sendo  este  de  natureza  obrigacional,  constitui  sempre  uma  obrigação do sujeito passivo para com o sujeito ativo tributante.  Conforme se fará demonstrar, outra razão pela qual deve ser refutado o  auto  de  infração  reputado  ao  impugnante  é  a  inexistência  de  relação  obrigacional tributária entre o mesmo e o fisco.  Verifica­se no caso dos autos que o sujeito passivo da relação jurídico  tributária no  caso  em  cotejo  é  a FATEC e  não  o  impugnante. Esta  simples  conclusão  aliada  com  tudo  o  que  já  foi  exposto  torna  imperioso  o  reconhecimento da  inexistência de qualquer comando  legal obrigacional em  detrimento do mesmo.  Assim, a obrigação  jurídica  tributária nada mais  é do que um vínculo  existente entre o sujeito passivo e o sujeito ativo, de uma obrigação de dar, de  fazer,  de  não  fazer  ou  de  tolerar,  nos  termos  do  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  sob  pena  de  sanção,  o  que  não  se  configura  no  caso  concreto.  Os  valores  pleiteados  pelo  fisco  são  provenientes  de  uma  obrigação  tributária principal, que existia com a FATEC e não com o impugnante.  Do requerimento   Requer,  a  insubsistência  do  auto  de  infração,  reconhecendo­se  os  fundamentos a seguir:  1.  A  existência  de  contrato  de  doação  da  FATEC  para  o  impugnante, com o preenchimento de todos os requisitos legais  para  tanto,  reconhecendo­se  a  ausência  de  tributação  sobre  os  valores recebidos;  2.  Se,  no  entanto,  não  for  atribuída  a  característica  de  doação  e  existir  a  incidência de  tributação  sobre os valores  recebidos,  o  reconhecimento  da  ilegitimidade  passiva  do  impugnante,  em  vista  da  obrigação  legal  da  fonte  pagadora  para  proceder  a  retenção;  3.  O reconhecimento da inexistência da relação jurídico tributária  obrigacional entre o fisco e o impugnante;  4.  Uma  vez  não  acolhidos  nenhum  dos  fundamentos  expostos,  a  isenção do mesmo com relação ao pagamento de multa e juros  moratórios, uma vez evidenciada a sua boa­fé.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11060.002994/2009­57  Acórdão n.º 2802­002.510  S2­TE02  Fl. 5          7 Requer  seja  juntado  ao  presente  processo  administrativo  o  auto  de  infração  referente  as  bolsas  de  ensino  e  pesquisa  expedida  em  face  da  FATEC,  bem  como,  em  relação  a  fiscalização  realizada  pela  previdência  social.  Pugna  ainda  sejam  intimadas  a  FATEC  e  a  Universidade  Federal  de  Santa  Maria  dos  termos  do  presente  Auto  de  Infração  para,  querendo,  se  manifestem, providenciando desde logo bens em garantia do pagamento dos  valores  pleiteados  diante  da  grande  probabilidade  de  redirecionamento  da  cobrança à FATEC.  Pugna pela produção de todos os meios de provas admitidas em direito,  postulando ainda que eventuais intimações sejam remetidas ao signatário”  A 4ª Turma da DRJ Porto Alegre ­ RS manteve o auto de infração por meio  do Acórdão nº. 10­29.368, de 25 de janeiro de 2011, com a seguinte ementa (fls. 157):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007   NULIDADE.   Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não  se  apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas  no  art.  59  do  Decreto  n.°  70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento.  DIRPF.  INFORMAÇÕES.  RESPONSABILIDADE  DO  CONTRIBUINTE.  A  responsabilidade  pelas  informações  prestadas  na  declaração  de  rendimentos é do declarante, independentemente de entrega do comprovante  de rendimentos pela fonte pagadora.  RENDIMENTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  NA  FONTE.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.   Tratando­se de  imposto em que a  incidência na fonte se dá por antecipação  daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, inexiste responsabilidade  tributária  concentrada,  exclusivamente,  na  pessoa  da  fonte  pagadora,  sendo  correta a autuação do beneficiário quando este não ofereceu à tributação, na  declaração de ajuste anual, os rendimentos tributáveis recebidos.  BOLSAS DE ESTUDO E PESQUISA.   Somente são isentas as bolsas de estudo caracterizadas como doação, quando  recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que  os resultados dessas pesquisas não representem vantagem pra o doador e nem  importem contraprestação de serviços.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.   Os valores apurados em procedimento fiscal deverão ser submetidos à devida  tributação com a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Fl. 223DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8  Regularmente notificada do Acórdão em 21/03/2011, o contribuinte interpôs  recurso voluntário de fls.172/185, em 20/04/2011, onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  No  mérito,  o  ponto  fulcral  da  controvérsia  reside  em  determinar  se  os  rendimentos recebidos pelo contribuinte, a título de “Bolsa de Estudo e Pesquisa” são doações,  na forma do art. 26 da Lei nº 9.250/96, como assevera a recorrente; ou constituem rendimento  tributável,  por  consistirem  em  retribuição  à  contraprestação  de  serviços,  conforme  entendimento da autoridade lançadora, referendado pelo julgamento de primeira instância.  A legislação de regência determina no art. 26 da Lei nº 9.250/95, que para a  bolsa de estudo e de pesquisa  ser enquadrada como rendimento  isento é  indispensável que  a  mesma seja  recebida exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas, que os  resultados  de  tais  atividades  não  representem  vantagem  para  o  doador  e  que  não  importem  em  contraprestação de serviços.  De pronto, cabe esclarecer que não restam dúvidas sobre a  importância dos  serviços prestados pelo contribuinte e seus colegas em um setor tão castigado no nosso País.  Entretanto, a presente análise versa exclusivamente sobre o aspecto tributário  de incidência do imposto de renda sobre as referidas verbas.  No presente caso, resta evidente que a remuneração recebida pelo recorrente  não atende aos requisitos legais. Neste sentido, valho­me das bem lançadas razões apresentadas  pelo Ilustre Conselheiro José Evande Carvalho Araújo, ao analisar Recurso Voluntário de outro  professor da UFRGS, que versa sobre matéria idêntica, nos termos do Acórdão nº 2101002.043  de  24  de  janeiro  de  2013,  o  qual  adoto  na  íntegra  suas  razões  de  decidir,  transcrevendo­as  abaixo:  “Legislação de regência:  Segundo o art. 3o, §1º,  da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  constituem  rendimento  bruto  todo  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.  Por  sua  vez,  o  §4º  do  mesmo  artigo  determina  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens  produtores  da  renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer  título.  Ademais,  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  CTN  estabelece  que  são  irrelevantes  para  qualificar  a  natureza  jurídica específica do tributo a denominação e demais características formais  adotadas pela lei (seu art. 4º).  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11060.002994/2009­57  Acórdão n.º 2802­002.510  S2­TE02  Fl. 6          9 Por outro  lado, o  art.  176 do CTN determina que  a  isenção  é  sempre  decorrente de lei, e seu art. 111,  inciso  II, exige que a sua outorga deve ser  interpretada literalmente. Do mesmo modo, o §6º do art. 150 da Constituição  Federal  exige  que  qualquer  isenção  de  impostos  só  possa  ser  concedida  mediante lei específica.  Assim,  quando  a  renda  auferida  pelo  contribuinte  for  enquadrada  no  conceito de rendimento tributável, torna­se irrelevante a denominação que lhe  foi dada, somente sendo lícito se falar em isenção quando esta for concedida  de forma expressa pela lei.  Para o pagamento em discussão, o art. 43 do Decreto nº 3.000, de 26 de  março de 1999 – Regulamento do Imposto de renda, fazendo um apanhado da  legislação federal, determina a tributação das bolsas de estudo e de pesquisa  (inciso I).  Entretanto, o art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, traz  os  requisitos  para  que  tais  verbas  possam  ser  consideradas  isentas.  Transcreve­se o texto legal:  Art.  26. Ficam  isentas do  imposto de  renda as  bolsas  de  estudo  e  de  pesquisa  caracterizadas  como doação, quando recebidas exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem  para  o  doador,  nem  importem contraprestação de serviços.  Parágrafo  único.  Não  caracterizam  contraprestação  de  serviços  nem  vantagem  para o doador, para efeito da  isenção referida  no  caput,  as  bolsas  de  estudo  recebidas  pelos  médico­residentes.(Incluído pela Lei nº 12.514,  de 2011)    Desta forma, para que as bolsas de estudo e de pesquisa não sofram a  incidência do imposto de renda, é necessário:  a)  que sejam caracterizadas como doação;   b)  que  sejam  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas;   c)  que os resultados dessas atividades não representem vantagem para  o doador;   d)  que  os  resultados  dessas  atividades  não  importem  contraprestação  de serviços.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10  Assim,  deve­se  verificar  se  as  verbas  em  discussão  atendem,  cumulativamente,  a  todos  os  requisitos  acima  elencados.  Basta  que  um  deles  não  ocorra no caso concreto, para que prevaleça a regra geral de tributação.  Acrescente­se que o simples fato dos rendimentos pagos se denominarem de  bolsas de extensão não afasta a aplicação da isenção legal para bolsas de estudo e de  pesquisa, desde cumpridos os mesmos requisitos.  Neste  processo,  a  recorrente  foi  remunerada  por meio  de  bolsa  de  estudo  e  pesquisa conforme a Lei n° 8.958, de 20 de dezembro de 1994.  Assim,  para  a  correta  compreensão  do  caso,  é  necessário  se  conhecer  o  conteúdo de parte  dessa  lei,  com a  redação  vigente  por  ocasião  da  ocorrência  dos  fatos geradores, bem como do Decreto n° 5.204, de 14 de setembro de 2004, que a  regulamentou, como a seguir transcrevo:  Lei n° 8.958, de 1994   Art. 1º As instituições federais de ensino  superior  e  de  pesquisa  científica  e  tecnológica  poderão  contratar,  nos  termos  do  inciso XIII  do  art.  24  da Lei  nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e por  prazo  determinado,  instituições  criadas  com a finalidade de dar apoio a projetos  de  pesquisa,  ensino  e  extensão  e  de  desenvolvimento  institucional,  científico  e  tecnológico  de  interesse  das  instituições federais contratantes.  (...)  Art.  4º  As  instituições  federais  contratantes  poderão  autorizar,  de  acordo  com  as  normas  aprovadas  pelo  órgão de direção superior competente, a  participação  de  seus  servidores  nas  atividades  realizadas  pelas  fundações  referidas  no  art.  1º  desta  lei,  sem  prejuízo de suas atribuições funcionais.  §  1º  A  participação  de  servidores  das  instituições  federais  contratantes  nas  atividades previstas no art. 1º desta  lei,  autorizada nos  termos deste artigo, não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza,  podendo  as  fundações  contratadas,  para  sua  execução,  concederem  bolsas  de  ensino,  de  pesquisa e de extensão.  (...)  Decreto n° 5.204, de 2004:  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11060.002994/2009­57  Acórdão n.º 2802­002.510  S2­TE02  Fl. 7          11 Art.5o A participação de servidores das  instituições  federais  apoiadas  nas  atividades  previstas  neste  Decreto  é  admitida  como  colaboração  esporádica  em projetos de sua especialidade, desde  que  não  implique  prejuízo  de  suas  atribuições funcionais.  (...)  §2o A  participação  de  servidor  público  federal  nas atividades de que  trata  este  artigo não cria vínculo empregatício de  qualquer natureza, podendo a  fundação  de apoio conceder bolsas nos termos do  disposto neste Decreto.  Art.6o  As  bolsas  de  ensino,  pesquisa  e  extensão a que se refere o art. 4o, § 1o,  da Lei 8.958, de 1994, constituem­se em  doação  civil  a  servidores  das  instituições  apoiadas  para  a  realização  de  estudos  e  pesquisas  e  sua  disseminação  à  sociedade,  cujos  resultados  não  revertam  economicamente  para  o  doador  ou  pessoa  interposta,  nem  importem  contraprestação de serviços.  (...)  §3o A bolsa de extensão constitui­se em  instrumento  de  apoio  à  execução  de  projetos  desenvolvidos  em  interação  com  os  diversos  setores  da  sociedade  que  visem  ao  intercâmbio  e  ao  aprimoramento  do  conhecimento  utilizado, bem como ao desenvolvimento  institucional, científico e  tecnológico da  instituição federal de ensino superior ou  de  pesquisa  científica  e  tecnológica  apoiada.  §4o Somente poderão ser caracterizadas  como bolsas,  nos  termos deste Decreto,  aquelas  que  estiverem  expressamente  previstas,  identificados  valores,  periodicidade,  duração  e  beneficiários,  no teor dos projetos a que se refere este  artigo.  (...)  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     12  Art.7o As bolsas concedidas nos  termos  deste Decreto são isentas do imposto de  renda, conforme o disposto no art. 26 da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995, e não integram a base de cálculo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  prevista  no  art.  28,  incisos I a III, da Lei no 8.212, de 24 de  julho de 1991.  Assim, é  fato que a  legislação que criou e  regulamentou as  fundações  de apoio às instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e  tecnológica  determinou que  as  bolsas  de  ensino,  pesquisa  e  extensão  pagas  aos  professores  daquelas  instituições  deveriam  atender  aos  requisitos  da  lei  isentiva, e portanto não seriam tributadas pelo imposto de renda.  Entretanto,  na  situação  sob  análise,  concordo  com  a  conclusão  do  lançamento  e  do  acórdão  a  quo  de  que  os  pagamentos  decorreram  da  contraprestação de serviços, como passo a esclarecer.  Caso concreto:  O  recorrente  é  professor  da  Universidade  Federal  de  Santa  Maria  –  UFSM, e participou de diversos projetos firmados entre a universidade e sua  fundação  de  apoio,  a  FATEC  Fundação  de Apoio  à  Tecnologia  e  Ciência,  sendo remunerado por meio de bolsas de estudo e pesquisa.  Foram esses os projetos que originaram as bolsas:  a)  Projeto  95323  Laboratório  de  ecologia  florestal:  análises  nutricionais  em  ecossistemas  florestais  e  espécies  agrícolas  (fls. 40 a 45);  b)  Projeto  95352  .  Análises  nutricionais  de  tecidos  vegetais  de  espécies florestais e agrícolas (fls. 46 a 52v);  c)  Projeto  95389  Avaliação  do  status  nutricional  de  espécies  florestais e agrícolas (fls. 64 a 90).  Em cada um desses projetos, duas eram as tarefas realizadas:  a)  Diagnosticar  o  status  nutricional  dos  diferentes  estágios  de  desenvolvimento  das  culturas  florestais  e  agrícolas  e  recomendar,  quando  necessária,  a  adubação  de  correção  e  manutenção;  b)  Quantificar os nutrientes de soluções nutritivas e mesmo da  água da chuva que entra e sai dos ecossistemas de florestas  nativas e implantadas.  Os recursos para cada projeto foram obtidos diretamente das pessoas jurídicas  interessadas  nos  serviços.  A  FATEC  recebia  uma  taxa  de  administração  correspondente  a  5%  do  custo  total  do  projeto,  e  a  UFSM  era  remunerada  pela  utilização de sua infra estrutura mediante uma taxa de 1% do custo total do projeto.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11060.002994/2009­57  Acórdão n.º 2802­002.510  S2­TE02  Fl. 8          13 A simples descrição das atividades realizadas demonstra seu nítido caráter de  contraprestação de serviços.  Observe­se que pessoas jurídicas interessadas na análise do solo com vistas à  manutenção de culturas florestais e agrícolas contrataram professores da UFSM para  a realização da tarefa. Para isso, repassaram os valores à FATEC, fundação de apoio  da  Universidade,  que  gerenciou  os  contratos  e  o  repasse  de  recursos.  Como  remuneração,  os  profissionais  receberam  bolsas  de  estudo  e  pesquisa  e  as  instituições, taxas de administração.  Não há como se admitir que o resultado almejado dos projetos era a realização  de estudos teóricos que resultariam em publicações científicas, e que indiretamente  haveria o benefício dos contratantes.  Ao  contrário,  o  resultado  almejado  era  um  serviço  técnico  específico  e  delimitado,  contratado  com  profissionais  altamente  qualificados  vinculados  à  instituição  universitária  de  renome.  E  o  resultado  indireto  seriam  eventuais  publicações científicas decorrentes desses estudos, deixando­se claro, contudo, que  não se comprovou que os projetos indicados tenham originado trabalhos publicados.  Não  se  quer  aqui  afastar  a  importância  social  dos  serviços  prestados,  nem  deixar  de  reconhecer  que  o  preço  cobrado  era  inferior  ao  de  mercado,  e  que  consistiram  em  um  retorno  da  UFSM  à  sociedade  que  a  financia.  Reconhece­se,  também,  a  elevada  competência  técnica  do  contribuinte,  fato  comprovado  pela  extensa produção científica acostada aos autos.  Mas o que se deve entender é que a imunidade com relação aos impostos das  instituições de ensino não se estende para as remunerações pagas a seus prestadores  de serviço.  Se  os  argumentos  do  recurso  fossem  válidos,  isentos  também  seriam  os  salários  pagos  aos  servidores  e  professores  da  universidade,  já  que  seus  serviços  contribuem para o desenvolvimento social da região.  Acrescente­se  que,  em  cada  ano  fiscalizado,  as  bolsas  pagas  pela  FATEC  importaram em valores entre R$30mil e R$40mil, equivalente a um percentual em  torno  de  50% do  total  de  rendimentos  pagos  pela UFMS. Não  se  trata,  assim,  de  parcelas esporádicas e eventuais, mas verdadeira complementação salarial, paga no  decorrer de diversos anos, o que reforça a convicção de sua natureza remuneratória.  Em  sua  defesa,  a  contribuinte  afirma  que  as  bolsas  denotam  seu  caráter  de  doação, pois o serviço seria realizado mesmo sem sua participação, não possuindo a  FATEC  a  obrigação  de  pagar  tais  verbas,  nem  o  bolsista  o  poder  de  exigir  seu  pagamento.  Apesar  do  esforço  retórico,  não  consigo  vislumbrar  essa  atividade  eventual  nos  serviços  descritos  nos  projetos.  Ao  contrário,  os  documentos  descrevem  um  serviço  técnico,  prestado  em  caráter  duradouro  por  um  longo  período,  e  com  obrigações e direitos para todas as partes.  Desta  forma,  entendo  que  os  valores  pagos  na  forma  de  bolsa  de  estudos  e  pesquisa ao contribuinte constituem pagamento pelos serviços técnicos prestados em  favor da Universidade Federal de Santa Maria – UFSM, de sua fundação de apoio, a  FATEC Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência, e dos clientes financiadores dos  projetos.  Decisões administrativas e judiciais:  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     14  O  recorrente  afirma  que  a  jurisprudência  administrativa  e  judicial  corroboram o entendimento de que as bolsas de estudo e extensão possuem  natureza isenta.  As decisões do Conselho de Contribuintes indicadas não se aproveitam  ao caso, pois trataram de bolsas de estudo e pesquisa que não representavam  vantagem para o doador, nem importavam contraprestação de serviços.  De  modo  contrário,  recentes  decisões  desta  2a  Seção  de  Julgamento  têm confirmado a natureza tributável de verbas semelhantes. Dentre muitas,  transcrevo a seguinte ementa:    BOLSAS  DE  ESTUDO.  DOAÇÃO.  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE VANTAGEM  PARA  O  DOADOR  E  NÃO  CONTRAPRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  REQUISITOS  NÃO  ATENDIDOS.  Somente ficam isentas do imposto de renda as bolsas  de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas  atividades não representem vantagem para o doador,  nem importem contraprestação de serviços, na forma  do art. 26 da Lei nº 9.250/96.  (Acórdão nº 2102001.216, 2a Turma Ordinária da 1a  Câmara,  sessão  de  13/04/2011,  relator  Giovanni  Christian Nunes Campos)  Quanto à esfera judicial, de fato o recorrente demonstra a existência de  diversas  decisões  da  Justiça  Federal  de  Santa  Maria/RS  que  consideraram  bolsas de estudo semelhantes como isentas.  Salvo melhor  juízo,  um dos principais  fundamentos desses  julgados  é  que  não  houve  produção  de  vantagens  para  a  fundação  que  concedeu  as  bolsas, a não ser pela consecução de seus objetivos estatutários.  Em  outras  palavras,  o  beneficiário  dos  serviços  não  seria  a  FATEC,  entidade que concedeu a bolsa, mas sim a UFSM, e logo o resultado não se  daria em proveito o doador.  Com todo respeito que o argumento merece, penso que não se sustenta  a uma análise mais aprofundada.  A  uma,  porque  os  recursos  que  financiaram  as  bolsas  derivam  das  entidades que se beneficiaram diretamente com os serviços.  E a duas, porque o art. 6º do Decreto n° 5.204, de 2004, determina que  os  resultados  das  bolsas  de  ensino,  pesquisa  e  extensão  não  revertam  economicamente para o doador ou pessoa interposta.  Se  o  argumento  fosse  correto,  estaria  aberta  uma  verdadeira  avenida  para a  supressão de  tributos  sobre verbas  remuneratórias, bastando  repassar  os valores a serem pagos primeiro a uma fundação de apoio, que pagaria as  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11060.002994/2009­57  Acórdão n.º 2802­002.510  S2­TE02  Fl. 9          15 quantias  na  forma  de  bolsas  que  atendessem  às  determinações  de  seus  estatutos.  Conclusão:  Convencido  da  natureza  tributável  das  verbas  em  discussão,  voto  por  negar provimento ao recurso.”  Quanto a Multa de Ofício aplicada, importa ressaltar que a exigência apurada  pela  autoridade  fiscal  ensejou  a  imposição  da multa  de  ofício  de  75%,  na  forma  do  art.  44,  inciso I, da Lei n° 9.430/1996, penalidade esta que somente poderá ser dispensada ou reduzida  nas hipóteses previstas em lei, conforme preceito do art. 97, VI, do CTN. Portanto, no caso em  tela, não há previsão legal para dispensa ou redução da multa de ofício aplicada.  Especificamente  quanto  à  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  tem­se ainda a Súmula CARF n° 4:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Finalmente, no que tange a alegação da ilegitimidade passiva, em que pese os  argumentos  do  recorrente,  cabe  à  contribuinte,  como  titular  da  disponibilidade  econômica  desses rendimentos, a responsabilidade pela correspondente tributação  Esse entendimento já é posição sumulada neste Conselho:  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     (Assinado Digitalmente)  Dayse Fernandes Leite                              Fl. 231DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     16    Fl. 232DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
5116983 #
Numero do processo: 19515.000686/2011-28
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE PRÊMIOS POR SERVIÇOS PRESTADOS. Valores pagos por interpostas pessoas mediante recursos dos empregadores aos segurados empregados por meio de cartões, vinculados à fatores de ordem de desempenho pessoal do trabalhador como metas, produção, eficiência, e outros, têm caráter de contraprestação do serviço executado. São considerados remunerações pelos serviços executados e têm, portanto, natureza jurídica salarial cujas incidências de contribuições previdenciárias têm previsão legal. SOLIDARIEDADE SÓCIO DE EMPRESA POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.RESPONSABILIDADE PESSOAL. Na forma do art.. 1.052 da Lei n 10.496/2002, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, respondendo solidariamente apenas pela integralização do capital social. De acordo com o artigo 135 do CTN, a responsabilidade é pessoal por débitos incorridos pela sociedade somente nos casos de liquidação de sociedade de pessoas ou nas hipóteses de serem as obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. MULTA DE MORA Na forma do revogado art. 35, I, II, III da Lei n Lei 8.212/91, os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais e das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos, são acrescidos de multa de mora e juros de mora. A redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, aduz que os débitos serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MULTA MAIS BENÉFICA. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, a lei não retroage para prejudicar, há que se observar a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores conforme o comando do artigo 149 do Código Tributário Nacional - CT e assim também quanto a multa de ofício, com previsão para lançamentos de fatos geradores ocorridos e notificados a partir da lei 11.941, de 2009. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando que se exclua a imputação de responsabilidade solidária aos sócios administradores bem como se proceda o recálculo da multa de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430 de 27 dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia limitada a 20%, conforme o comando do artigo 35 da Lei 8.212/91 incluído pela lei nº 11.941/2009. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari e Maria Anselma Coscrato dos Santos na questão da solidariedade. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE PRÊMIOS POR SERVIÇOS PRESTADOS. Valores pagos por interpostas pessoas mediante recursos dos empregadores aos segurados empregados por meio de cartões, vinculados à fatores de ordem de desempenho pessoal do trabalhador como metas, produção, eficiência, e outros, têm caráter de contraprestação do serviço executado. São considerados remunerações pelos serviços executados e têm, portanto, natureza jurídica salarial cujas incidências de contribuições previdenciárias têm previsão legal. SOLIDARIEDADE SÓCIO DE EMPRESA POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.RESPONSABILIDADE PESSOAL. Na forma do art.. 1.052 da Lei n 10.496/2002, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, respondendo solidariamente apenas pela integralização do capital social. De acordo com o artigo 135 do CTN, a responsabilidade é pessoal por débitos incorridos pela sociedade somente nos casos de liquidação de sociedade de pessoas ou nas hipóteses de serem as obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. MULTA DE MORA Na forma do revogado art. 35, I, II, III da Lei n Lei 8.212/91, os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais e das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos, são acrescidos de multa de mora e juros de mora. A redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, aduz que os débitos serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MULTA MAIS BENÉFICA. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, a lei não retroage para prejudicar, há que se observar a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores conforme o comando do artigo 149 do Código Tributário Nacional - CT e assim também quanto a multa de ofício, com previsão para lançamentos de fatos geradores ocorridos e notificados a partir da lei 11.941, de 2009. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 19515.000686/2011-28

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5299488

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2403-002.261

nome_arquivo_s : Decisao_19515000686201128.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : IVACIR JULIO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 19515000686201128_5299488.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando que se exclua a imputação de responsabilidade solidária aos sócios administradores bem como se proceda o recálculo da multa de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430 de 27 dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia limitada a 20%, conforme o comando do artigo 35 da Lei 8.212/91 incluído pela lei nº 11.941/2009. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari e Maria Anselma Coscrato dos Santos na questão da solidariedade. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013

id : 5116983

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173253632000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000686/2011­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.261  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VICTOIRE AUTOMOVEIS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO.  PAGAMENTO  DE  PRÊMIOS  POR  SERVIÇOS  PRESTADOS.  Valores  pagos  por  interpostas  pessoas mediante  recursos  dos  empregadores  aos  segurados  empregados  por  meio  de  cartões,  vinculados  à  fatores  de  ordem  de  desempenho  pessoal  do  trabalhador  como  metas,  produção,  eficiência, e outros, têm caráter de contraprestação do serviço executado. São  considerados  remunerações  pelos  serviços  executados  e  têm,  portanto,  natureza  jurídica  salarial  cujas  incidências  de  contribuições  previdenciárias  têm previsão legal.  SOLIDARIEDADE  SÓCIO  DE  EMPRESA  POR  COTAS  DE  RESPONSABILIDADE LIMITADA.RESPONSABILIDADE PESSOAL.  Na  forma  do  art..  1.052  da  Lei  n  10.496/2002,  a  responsabilidade  de  cada  sócio é  restrita ao valor de suas quotas,  respondendo solidariamente apenas  pela integralização do capital social.  De  acordo  com  o  artigo  135  do  CTN,  a  responsabilidade  é  pessoal  por  débitos  incorridos  pela  sociedade  somente  nos  casos  de  liquidação  de  sociedade  de  pessoas  ou  nas  hipóteses  de  serem  as  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato social ou estatutos.  MULTA DE MORA  Na forma do revogado art. 35, I, II, III da Lei n Lei 8.212/91, os débitos com  a União decorrentes das contribuições sociais e das contribuições instituídas a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos,  são  acrescidos  de multa  de mora  e  juros  de mora. A  redação  dada  pela  Lei  no  11.941,  de  2009,  aduz  que  os  débitos  serão  acrescidos  de multa  de mora  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 06 86 /2 01 1- 28 Fl. 508DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.  MULTA MAIS BENÉFICA.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, a  lei não retroage para  prejudicar, há que se observar a legislação vigente à época da ocorrência dos  fatos  geradores  conforme  o  comando  do  artigo  149  do  Código  Tributário  Nacional ­ CT e assim também quanto a multa de ofício, com previsão para  lançamentos de fatos geradores ocorridos e notificados a partir da lei 11.941,  de 2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, determinando que se exclua a imputação de responsabilidade solidária aos  sócios administradores bem como se proceda o recálculo da multa de mora nos termos do art.  61 da Lei nº 9.430 de 27 dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia limitada a  20%,  conforme  o  comando  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91  incluído  pela  lei  nº  11.941/2009.  Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari e Maria Anselma Coscrato dos Santos  na questão da solidariedade.    CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI ­ Presidente.     IVACIR JÚLIO DE SOUZA ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e  Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente  justificadamente o conselheiro Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 19515.000686/2011­28  Acórdão n.º 2403­002.261  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  A  instância  a  quo  produziu  o  Relatório  abaixo  que  ,  li,  compulsei  com  os  autos e , com grifos de minha autoria, o reproduzi na íntegra:  “Trata­se  de  processo  administrativo  resultante  de  ação  fiscal  desenvolvida  na  empresa  acima  identificada  para  verificar  sua  regularidade,  no  período  01/2006  a  12/2006,  frente  ao  cumprimento  das  obrigações  principais  e  acessórias  exigidas  pela legislação previdenciária.  1.1.  Integram  o  presente  processo  administrativo  os  seguintes  Autos de Infração de Obrigação Principal:  1.1.1.  Debcad  nº  37.272.176­1,  no  qual  foram  lançadas  as  contribuições  devidas  pela  empresa  (quota  patronal  e  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  – GIILRAT)  no  valor  total  de R$ 846.127,26  (oitocentos  e  quarenta  e  seis mil,  cento  e  vinte  e  sete  reais  e  vinte  e  seis  centavos),  incidentes  sobre a  remuneração paga aos  segurados empregados a  título  de  premiação  nas  competências  05/2006  a  12/2006,  por  intermédio do cartão disponibilizado pela empresa EXPERTISE  COMUNICAÇÃO  TOTAL  S/C  LTDA  (CNPJ  03.069.255/000107).  1.1.2.  Debcad  nº  37.272.178­8,  no  qual  foram  lançadas  as  contribuições devidas pelos  segurados  empregados no  valor de  R$ 307.682,64  (trezentos  e  sete mil,  seiscentos  e  oitenta  e  dois  reais  e  sessenta  e  quatro  centavos),  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  a  título  de  premiação nas competências 05/2006 a 12/2006, por intermédio  do  cartão  disponibilizado  pela  empresa  EXPERTISE  COMUNICAÇÃO  TOTAL  S/C  LTDA  (CNPJ  03.069.255/000107).  Esses  contribuições  foram  consideradas  devidas  pela  empresa  por força do disposto no § 5º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  1.1.3.  Debcad  nº  37.272.180­0,  no  qual  foram  lançadas  as  contribuições devidas pela  empresa  e destinadas aos Terceiros  (FNDE,  INCRA,  SESC,  SENAC  e  SEBRAE)  no  valor  de  R$  223.069,89  (duzentos e vinte e  três mil,  sessenta e nove reais e  oitenta e nove  centavos),  incidentes  sobre a  remuneração paga  aos  segurados  empregados  a  título  de  premiação  nas  competências  05/2006  a  12/2006,  por  intermédio  do  cartão  disponibilizado  pela  empresa  EXPERTISE  COMUNICAÇÃO  TOTAL S/C LTDA (CNPJ 03.069.255/000107).  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  2.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  66/75)  anexo  ao  processo  administrativo apresenta as seguintes  informações pertinentes à  ação fiscal realizada no contribuinte:  2.1.  Após  cientificada  da  ação  fiscal  e  da  intimação  para  apresentação  de  documentos  por  meio  do  Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal,  a  fiscalizada  apresentou  diversos  documentos os quais foram analisados pela Autoridade Fiscal.  2.2.  Em  suas  folhas  de  pagamentos,  foi  constatado  que  a  autuada pagou aos seus empregados, mensalmente, pequenos e  constantes  valores  a  título  de  comissão,  os  quais  foram  considerados  pela  empresa  como  salários  de  contribuição  e  contabilizados na conta “Comissões – 61101000”  2.3.  Intimada  a  prestar  esclarecimentos  sobre  as  comissões  pagas ou creditadas, a empresa informou que todas as comissões  foram  lançadas  em  folhas  de  pagamento  e  que  os  pequenos  e  constantes valores se justificavam pelas fracas vendas ocorridas  durante  o  ano,  bem  como,  pelas  metas  não  atingidas  junto  a  montadora.  2.4.  No  entanto,  após  análise  de  várias  contas  e  seus  correspondentes  lançamentos  contábeis,  a  Auditora  Fiscal  localizou pagamentos de despesas com as empresas Salles, Adan  &  Associados  Marketing  de  Incentivos  S/C  Ltda  (CNPJ  66.844.754/000217)  e  Expertise  Comunicação  Total  S/C  Ltda  (CNPJ  03.069.255/000107)  na  conta  de  “Propaganda  e  Promoção  –  61105002”.  Depois  de  intimada,  a  fiscalizada  apresentou os contratos de prestação de serviços firmado com as  empresas  citadas  e  as  correspondentes  notas  fiscais  contabilizadas.   2.5.  Da  análise  dos  referidos  documentos,  constatou  a  Autoridade  Fiscal  que  a  empresa  Victoire  Automóveis  S/A  pagou  prêmios  aos  segurados  que  lhes  prestaram  serviços  a  título de  incentivo a performance e produtividade, mediante a  intermediação das referidas empresas especializadas.  2.6. De acordo com o contrato de prestação de serviços firmado  com  a  Empresa  Expertise,  esta  contratada  intermediava  os  pagamentos  e  os  recebimentos  das  premiações,  disponibilizando o uso do cartão eletrônico denominado Expert  Card  BPN.  Esses  cartões  eram  carregados  com  créditos  predefinidos  pela  Victoire  Automóveis  S/A  e  o  recebimento  da  premiação  poderia  se  efetivar  mediante  saque  em  moeda  corrente  nos  terminais  denominados  “Banco  24  Horas”  ou  mediante a aquisição de produtos ou serviços em todo território  nacional, através do sistema Visa.  2.7. Assim, verificou a Auditora Fiscal que a fiscalizada efetuava  o  pagamento  de  duas  verbas  principais  a  seus  empregados:  comissões  de  vendas,  no  valor  total  anual  de  R$  131.080,00,  sobre  as  quais  incidiram  contribuições  previdenciárias,  e  incentivos de performance e produtividade, no valor anual total  de RS 3.119.703,04, os quais não foram ofertados à tributação.  2.8.  Uma  vez  que  os  referidos  prêmios  pagos  a  título  de  incentivo  à  performance  e  produtividade  não  correspondem  a  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 19515.000686/2011­28  Acórdão n.º 2403­002.261  S2­C4T3  Fl. 4          5 ganhos  eventuais  nem  a  abonos  expressamente  desvinculados  de  salário,  os  mesmos  foram  caracterizados  como  verbas  integrantes  do  salário  de  contribuição  dos  segurados  empregados (art. 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91).  2.9.  Embora  intimada  a  apresentar  a  relação  dos  segurados  beneficiários  dos  prêmios,  com  prazo  prorrogado  a  pedido  da  empresa, esta deixou de atender a fiscalização o que motivou o  lançamento  do  Auto  de  Infração  por  descumprimento  da  Obrigação Acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  III,  da Lei  nº  8.212/91 (prestar todas as informações cadastrais, financeiras e  contábeis,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização).  2.10. Face  à  recusa  do  contribuinte  em  apresentar  os  valores  individualizados  efetivamente  pagos  aos  beneficiários,  foram  consideradas  bases  de  cálculo  das  contribuições  lançadas  nos  Autos de Infração incluídos no presente processo administrativo  os valores das despesas incorridas pela autuada com a empresa  Expertise  Comunicação  Total  S/C  Ltda  (conforme  relação  de  Notas  Fiscais  apresentada  às  fls.  77/78,  do  período  05/2006  a  12/2006), visto que as despesas incorridas com a empresa Salles,  Adan & Associados Marketing de Incentivos S/C Ltda já haviam  sido  consideradas  em  lançamento  previdenciário  anterior  (Debcad nº 37.084.7750 – período 03/2005 a 05/2006).  2.10.1.  As  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados  foram  arbitradas  em  razão  da  falta  de  identificação  dos  empregados  que  receberam  os  prêmios  e  considerando  o  disposto no artigo 33, § 3°, da Lei nº 8.212/91.  2.10.2.  Em  seu  Relatório  Fiscal,  a  Autoridade  discrimina  as  alíquotas  das  contribuições  lançadas,  bem  como  sua  fundamentação legal.  2.11.  Em  razão  das  alterações  promovidas  pela  Lei  nº  11.941/09,  foi  anexado  ao  processo  administrativo  um  comparativo  (SAFIS  –  Comparação  de  Multas  –  fls.  79/80)  entre as multas  vigentes à  época dos  fatos geradores  e a atual  que  tem  por  finalidade  possibilitar  a  aplicação  da  penalidade  mais  benéficas  ao  contribuinte,  em  obediência  ao  previsto  no  inciso  II  do  artigo  106  do  CTN.  Conforme  demonstrado,  a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  se  demonstrou  mais benéfica ao contribuinte em todas as competências.  2.12. Face à constatação de que a fiscalizada apresentou GFIP  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições  previdenciárias,  foi  formalizada  Representação  Fiscal para Fins Penais (fls. 283/285) pela verificação, em tese,  do  crime  previsto  no  artigo  337A,  inciso  III  do  DecretoLei  nº  2.848/40  (Código Penal) acrescentado pelo artigo 1° da Lei nº  9.983/00 (Sonegação de contribuição previdenciária).  2.13. Em razão da constatação de infração à lei, e considerando  o  disposto  nos  arts.  124  e  135,  III,  do  CTN  e  no  Parecer  PGFN/CRJ/CAT  n°  55/2009,  a  Autoridade  Fiscal  caracterizou  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6  os sócios administradores Clélia Maria Benassi Pinto e Renato  Cintra Limongi como pessoalmente responsáveis pelos créditos  previdenciários lançados ao término da ação fiscal, lavrando os  respectivos Termos de Responsabilidade Tributária Solidária.  2.14.  Os  Sujeitos  Passivos  foram  cientificados  da  presente  autuação  em  26/03/2011  por  via  postal,  conforme  Avisos  de  Recebimentos anexados às fls. 65 do processo administrativo.  IMPUGNAÇÃO  3.  Inicialmente,  cumpre  ressaltar  que  a  autuada  requereu  a  juntada  de  instrumento  de  mandato,  estatuto  social,  ata  de  assembléia  de  eleição  dos  diretores  e  cópia  de  documentos  pessoais  dos  sócios  diretores,  por  meio  da  petição  de  fls.  290/313.  Posteriormente,dentro  do  prazo  regulamentar  (fls.  388),  a  empresa  e  os  sócios  dirigentes  impugnaram  os  lançamentos por meio dos instrumentos de fls. 316/332, 338/355  e  361/377,  de  igual  teor,  com  a  juntada  de  documentos  de  fls.  333/337,  356/360  e  378/384  (cópias  de  regulamentos  de  campanha  de  premiação)  apresentando,  resumidamente,  as  seguintes alegações:  3.1.  Entendem  que  a  fiscalização  partiu  da  equivocada  premissa  de  que  a  sistemática  adotada  pelos  Impugnantes  de  outorgar premiações aos seus empregados mediante campanhas  de marketing de incentivo configurou o pagamento de verbas de  natureza  salarial,  integrando,  assim,  a  base  de  cálculo  das  contribuições.  Tal  fato  acarretou  no  lançamento  das  contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas aos  Terceiros  incidentes  sobre  esta  base  de  cálculo,  com  a  responsabilização pessoal dos sócios.  3.2. Afirmam inexistir razão à fiscalização no que se refere ao  enquadramento dos prêmios pagos como integrantes do Salário  de Contribuição dos  segurados  empregados  vez  que não  foram  comprovados  os  requisitos  exigidos  pela  legislação:  (i)  remuneração (ii) habitual para (iii) retribuição ao trabalho.  3.2.1.  Inicialmente,  sustentam  a  ausência  de  comprovação  da  ocorrência  do  principal  requisito  do  fato  gerador  da  contribuição previdenciária: a habitualidade do pagamento que  geram ao empregado ou prestador de  serviço a  certeza de que  sempre o receberá. Assim, na hipótese dos autos, não há que se  falar  na  incidência do  tributo  sobre  as  parcelas  genericamente  apontadas pelo Agente Fiscal, vez que não cuidou de comprovar  a existência de habitualidade no pagamento.  3.2.2. Sustentam que, em um processo em que se exige a busca  pela  verdade  material,  as  alegações  feitas  pela  Autoridade  Fiscal não são suficientes a embasar a alegada infração.  3.2.3.  Afirmam  que  a  fiscalização  não  comprovou  a  característica  essencial  do  salário,  vale  dizer,  que  os  pagamentos eram realizados em decorrência única e exclusiva  do trabalho exercido, indicando a vinculação entre o ganho e o  labor do empregado. De fato, os benefícios eram absolutamente  estranhos às atividades do pessoal.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 19515.000686/2011­28  Acórdão n.º 2403­002.261  S2­C4T3  Fl. 5          7 3.2.4. Entendem que os pagamentos eram realizados com mera  liberalidade,  havida  temporariamente,  de  natureza  eventual  em  relação  ao  trabalhador,  e  extraordinária  em  relação  ao  contrato, subordinados a condições previamente estabelecidas e  ligadas  a  atividades  estranhas  ao  trabalho  para  o  qual  o  funcionário  foi  contratado.  Enfim,  não  há  nenhuma  característica que os identifiquem como sendo salário.  3.2.5.  Complementam  que  os  beneficiários  da  campanha  não  recebiam  valores  em  dinheiro  (até  porque  o  resultado  da  campanha  tinha  um  sentido  meramente  simbólico),  e  que  a  entrega  dos  benefícios  não  era  realizada  pela  empresa  Impugnante mas pela empresa responsável pelo desenvolvimento  das  campanhas de  incentivo,  como comprovam as notas  fiscais  juntadas aos autos.   3.3.  Relembram  que,  nos  termos  do  art.  135  do  CTN,  a  responsabilidade  pessoal  dos  diretores  se  caracteriza  somente  quando comprovada a infração à lei praticada pelos dirigentes.  Considerando  que  os  pagamentos  realizados  i)  eram  mera  liberalidade  da  empresa  Impugnante,  (ii)  de  natureza  eventual,  (iii)  e  a  fiscalização  não  logrou  êxito  em  provar  que  eram  referentes a contraprestação de determinado serviço, não há que  se  falar  em  descumprimento  da  obrigação  principal  e  muito  menos  de  obrigação  acessória.  Portanto,  a  responsabilização  pessoal dos Impugnantes Clélia e Renato não deve prosperar.  3.4.  Defendem  inexistir  impedimento  na  Constituição  Federal  para  o  controle  da  constitucionalidade  das  normas  pelas  Autoridades  Administrativas.  Ao  contrário,  a  própria  Carta  Magna  (artigo  23)  estabelece  como  competência  de  todos  os  Entes Públicos zelar pela sua guarda, revelando que o controle  da legitimidade das leis pelas Autoridades Administrativas não é  uma faculdade, mas sim um dever inerente à função pública por  ele exercida.  3.4.1.  Fazem  um  paralelo  entre  a  multa  aplicada  no  caso  presente  com  aquela  prevista  no  artigo  916  do  Código  Civil,  pelo fato de que ambas estabelecem uma penalidade de caráter  acessório, visando ressarcir o credor por eventuais prejuízos que  advenham da mora do devedor.  3.4.2.  De  seu  turno,  os  juros  moratórios  “constituem  pena  imposta ao devedor pelo atraso no  cumprimento da obrigação,  atuando  como  se  fosse  uma  indenização  pelo  retardamento  no  adimplemento da obrigação” e, portanto, têm a mesma natureza  da multa.  Assim, torna­se inviável a cumulação de ambas, sob pena de se  penalizar  o  contribuinte  duas  vezes  pelo  mesmo  fato,  o  que  é  vedado pela ordem jurídica positiva.  3.4.3.  Sustentam,  ainda,  que  essa  cumulação  de  penalidade  acaba  assumindo  um  caráter  confiscatório,  em  afronta  do  que  dispõe o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal.  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     8  3.5.  Por  fim,  requerem  o  conhecimento  e  acolhimento  da  impugnação para o fim de ser declarado insubsistente o auto de  infração lavrado em face dos Impugnantes, com o cancelamento  da  penalidade  imposta,  bem  como  que  as  comunicações,  notificações  ou  intimações  referentes  ao  presente  Auto  de  Infração sejam dirigidas ao endereço do patrono da Autuada.  É o Relatório.”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.393, a 13ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de São Paulo I ­  (SP)  ­  DRJ/SPO  I,  em  30  de  julho  de  2012,  exarou  o  Acórdão  n°  16­  40.568 mantendo  o  lançamento.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Reiterando  as  razões  colacionadas  em  sede  impugnação,  a  Recorrente  interpôs Recursos Voluntários de  fls. 420  ;  447  ;  e 474 para os processos cujos  lançamentos  foram  cadastrados  pelos  respectivos  DEBCAD’s  :  37.  272.176­1  );  37.272.180­0;  e  37.272.178­8.  É o Relatório.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 19515.000686/2011­28  Acórdão n.º 2403­002.261  S2­C4T3  Fl. 6          9 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  registro  de  fls.  505,  o Recurso  é  tempestivo. Aduz  que  reúne  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.    DO MÉRITO.      Trata­se  de  matéria  recorrente  neste  Conselho  que  muito  embora  não  sumulada  tem­se  como manso e pacífico que nas ocorrências do  gênero  em comento não  se  tem dado provimento aos inconformados Recorrentes em sede de Recurso.  Em  que  pesem  os  argumentos  apresentados  nas  oportunidades,  não  se  lhes  lhe conferiram êxito em razão de que os valores pagos por meio de cartão, nas circunstâncias,  têm  natureza jurídica salarial cujas incidências de contribuições previdenciárias têm previsão  legal sobre os denominados prêmios.  Vinculados à fatores de ordem de desempenho pessoal do trabalhador como  metas,  produção,  eficiência  e  outros  ,  os  valores  pagos  por meio  de  cartão  são  considerados  remunerações  pelos  serviços  executados.  Portanto,  por  depender  do  desempenho  do  trabalhador, os pagamentos têm caráter de contraprestação do serviço executado.  No  processo  em  comento,  as  reiteradas  alegações  produzidas  em  sede  de  impugnação trazidas em grau de recurso foram devidamente enfrentadas em primeira instância  quando da condução do voto a quo que não lhe conferiu êxito.   Assim,  produzir  arrazoado  sinônimo  para  anuir  o  “decisium”  de  primeira  instância  se  mostra  soberbo  e  descabido  além  de  não  concorrer  para  efeitos  de  economia  processual.   Diante  do  exposto,  por  corroborar  o  voto  a  quo,  NÃO  DOU  PROVIMENTO às alegações da Recorrente.    DA SOLIDARIEDADE.      Emitidos em 02/03/2011, contam às fls. 59 e 60 Termo de Sujeição Passiva  Solidária para os respectivos sócios na forma do abaixo descrito:    “ No exercício das  funções de Auditor(es)­Fiscal(is) da Receita  Federal  do  Brasil,  caracterizamos  a  sujeição  passiva  solidária  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     10  nos  termos  dos  artigos  124  e  135  da  Lei  n°  5.172,  de  1966  (Código Tributário Nacional).  Considerando  que  os  sócios  administradores  da  época  (ano  2006)  se  valeram  de  procedimentos  ilícitos,  visando  encobrir  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias;  quando  deixaram  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade os prêmios pagos através das empresas: SALLES,  ADAN  &  ASSOCIADOS  MARKETING  DE  INCENTIVOS  S/C  LTDA  e  EXPERTISE  COMUNICAÇÃO  TOTAL  S/C  LTDA;  assim como quando deixaram de incluir tais fatos geradores em  folhas  de  pagamento  e  GFIP,  lavramos  o  presente  Termo  de  Responsabilidade  Tributária  Solidária.  ”(  grifos  de  minha  autoria)  No item 24 do relatório Fiscal às fls. 71 a Autoridade autuante destaca que :    “24. Considerando a infração de lei apontada no item anterior,  os artigos 124 e 135, III do CTN e o Parecer PGFN/CRJ/CAT n°  55/2009,  entendemos  que  os  sócios  administradores:  Clélia  Maria Benassi Pinto — CPF 090.383.898­25 e Renato Cintra  Limongi  —  CPF  065.697.298­02  são  pessoalmente  responsáveis pelos créditos previdenciários apurados e, por essa  razão,  lavramos  os  Termos  de  Responsabilidade  Tributária  Solidária,  os  quais  serão  encaminhados  aos  correspondentes  responsáveis legais” ”( grifos de minha autoria)    Isto posto, cumpre observar que o inciso II do art. 124 supra destaca que são  solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei, verbis:  “ Art. 124. São solidariamente obrigadas:      I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;      II ­ as pessoas expressamente designadas por lei. ”( grifos de  minha autoria)    DA LEI ESPECÍFICA    É  cediço  que  de  acordo  com  o  artigo  135  do  CTN,  a  responsabilidade  é  pessoal POR DÉBITOS incorridos pela sociedade e somente ocorre nos casos de liquidação  de sociedade de pessoas ou nas hipóteses de serem as obrigações tributárias resultantes de  atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.  Na  forma  da Medida  Provisória  –  MP  449,  de  2009,  tornada  efetiva  pela  edição  da Lei  n  11.941,  de 2009, muito  embora o  disposto  no  sobredito  art.  135  do Código  Tributário Nacional  – CTN,  revogaram­se  o  comando do  art.  13  da Lei  n  8.620,  de  5  de  janeiro  de  1993  que  expressamente  designava  imputar  solidariedade  aos  sócios  das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  ,  com  seus  bens,  pelos  débitos  junto  à  seguridade Social.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 19515.000686/2011­28  Acórdão n.º 2403­002.261  S2­C4T3  Fl. 7          11  “ Art. 13. O titular da firma individual e os sócios das empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  respondem  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto  à  Seguridade  Social. (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008) (Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)      Parágrafo  único.  Os  acionistas  controladores,  os  administradores,  os  gerentes  e  os  diretores  respondem  solidariamente  e  subsidiariamente,  com  seus  bens  pessoais,  quanto  ao  inadimplemento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade Social, por dolo ou culpa.(Revogado pela Medida  Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941,  de 2009)”    Cumpre  observar  ,  que  ainda  que  vigesse  o  revogado  artigo,  a  responsabilidade  solidária  não  poderia  ser  declarada  enquanto  não  se  caracterizasse  o  lançamento como DÉBITO EFETIVO o que ocorre mediante inscrição em DÍVIDA ativa. O  artigo imputava responsabilidade solidária pelos DÉBITOS e não pelo inadimplemento.  Quando  o  legislador  quis  se  referir  ao  eventual  INADIMPLEMENTO,  se  utilizou  do  parágrafo  único  e  o  fez  para  os  ACIONISTAS  CONTROLADORES,  administradores  ,  gerentes  e  diretores,  excetuado  ,  por  não  inclusão  no  rol,  os  SÓCIOS  das  empresas por cotas de responsabilidade limitada.  Por mero apego ao debate,  ressalto que se a solidariedade em tela quiser se  fundamentar  ao  não  referido  Decreto  3.708  ,  de  10  de  janeiro  de  1.919,  também  a  responsabilidade dos sócios em relação às cotas da sociedade sofreu alteração.   O Decreto 3.708/19 estabelece que a responsabilidade dos sócios é  limitada  até o total do capital social, porém estes respondiam solidária e ilimitadamente até a sua total  integralização.   O  sobredito  decreto, alterado  pela Lei  10.406/2002,  teve  observado  que  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios  é  apenas  pela  integralização  do  capital,  e  não mais  a  ilimitada.  Embora disponível na legislação, é de se entender que o novo Código Civil  revogou o Decreto 3.708, datado 10 de janeiro de 1919.   A Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto­Lei 4.657/42) estabeleceu em  seu  artigo  2º,  §  1º  que  "a  lei  posterior  revoga  a  anterior  quando  expressamente  o  declare,  quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a  lei anterior".   Não há dúvida que as disposições da Lei 10.406/2002, “ novo” Código Civil,  regulam  questões  pertinentes  às  sociedades  limitadas,  revogando  assim  as  disposições  anteriores. Assim,  relevante é  ressaltar que na  forma dos art.. 1.052 da Lei n 10.496/2002, a  responsabilidade  de  cada  sócio  é  restrita  ao  valor  de  suas  quotas,  respondendo  solidariamente apenas pela integralização do capital social, verbis:    Fl. 518DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     12  “Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada  sócio  é  restrita  ao  valor  de  suas  quotas, mas  todos  respondem  solidariamente pela integralização do capital social.”  Cumpre ressaltar que o “ novo” Código Civil deu às sociedades constituídas  sob a égide das normas anteriores o prazo de um ano para se adaptarem às novas disposições.  Tendo presente que a ilicitude penal é motivo de julgamento na devida esfera,  descabe  a  este  tribunal  administrativo  concluir  por  presunção,  posto  que  o  Relatório  Fiscal  registra , em tese, a ocorrência de dolo cuja prova cabal concorreria para sustentar hipótese de  solidariedade por infração à lei.   Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  NÃO  SE  VISLUMBRA  IMPUTAR  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AOS SÓCIOS .  DA MULTA.  Embora a instância a quo tenha se manifestado à respeito, no que concerne à  multa, entendo que ainda que aparentemente se observe semelhança nas conclusões, há que se  fazer o arrazoado na forma como se segue.  Relevante ressaltar que Recorrente foi notificada em 22/03/2011 em razão de  inadimplir  as  obrigações  vinculadas  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  05/2006  a  31/12/2006   Aduz que na  forma do  registro de  fls.09, no Relatório Fundamentos Legais  do Débito – FLD e Acréscimos Legais da Multa, o cálculo do valor da multa teve por base os  parâmetros estabelecidos pelo modificado art. 35, I, II, II da Lei n°8.212/91.  O artigo  supra  foi  alterado pela MP 449 de  ,  2008 consolidada pela Lei  n°  11.941/2009,  determinando  que  os  débitos  referentes  a  contribuições  não  pagas  nos  prazos  previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%:  “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros  de mora, nos  termos do art.  61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de  1996  (Redação  dada  pela  Lei  11.491,  2009)”(grifos  do  relator)   Lei 9.430/96:  “  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 19515.000686/2011­28  Acórdão n.º 2403­002.261  S2­C4T3  Fl. 8          13   § 1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.    § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a  vinte por cento.    § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se refere o §3° do  art.  5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.( Vide Lei n° 9.716,  de 1998)”  Há nos autos registro de que houvera sido efetuado quadro comparativo  das imputações de penalidades revogadas com as atualmente previstas.   A  planilha  supra  haveria  que  permitir  confrontar  os  valores  calculados  na  forma  do  revogado  artigo  e  respectivos  incisos,  35,  I,  II,  II  da  Lei  n°8.212/91  com  a  nova  redação no que concerne aos acréscimos da multa de mora nos termos do art. 61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20%  conforme determina a redação dada pela Lei 11.941/2009 :   “  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros  de mora, nos  termos do art.  61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de  1996. ( grifos de minha autoria)  MULTA MAIS BENÉFICA   O  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna.  Assim, impõe­se, portanto, o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei  9.430/96  de modo que  comparando o  resultado  com  o  valor  da multa  aplicada  com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 prevaleça a multa mais benéfica.    “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     14   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Desse modo, pelo exposto, é pertinente o recálculo da multa cuja a definição  do  cálculo  se  observará  quando  a  liquidação  do  crédito  for  postulado  pelo  contribuinte,  de  acordo com o artigo 2° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n°14, de 4 de dezembro de 2009:  “Art.  2°  No  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade mais  benéfica,  nos  termos  da  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei n ° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­  CTN.”    CONCLUSÃO      Conheço  do  recurso  para  NO  MÉRITO  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL determinando que  se exclua a  imputação de  responsabilidade  solidária  aos  sócios  administradores bem como se proceda o recálculo da multa de mora nos termos do art. 61 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que  estabelece multa de 0,33% ao dia  limitada a  20%, conforme o comando do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 incluído pela Lei n °11.941/2009.  Ressalte­se  que  são  critérios  desta  data  que  devem  ser  observados  quando  da  ocasião  do  pagamento.    É como voto.    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                Fl. 521DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

score : 1.0
5020301 #
Numero do processo: 10680.723125/2010-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES. COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO EM FORO ADEQUADO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (SIMPLES-Federal/SIMPLES-Nacional) é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário o exame dos motivos que ensejaram a emissão do ato de exclusão. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). DESACORDO COM A LEI. INCIDÊNCIA. A parcela paga aos empregados a título de participação nos lucros ou resultados, em desacordo com as diretrizes fixadas pela legislação pertinente, integra o salário de contribuição. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE PRÊMIO FÉRIAS E PRÊMIO ASSIDUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. As parcelas pagas aos empregados a título de prêmio férias e prêmio assiduidade, em desacordo com a legislação previdenciária, integra o salário de contribuição. As importâncias recebidas à titulo de ganhos eventuais (prêmios de férias e de assiduidade) e abonos não integram o salário de contribuição somente quando expressamente desvinculados do salário por força de lei. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Os grupos econômicos podem ser de direito ou de fato, podendo se dar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns, sob a forma horizontal (coordenação), ou sob a forma vertical (controle x subordinação). Caracterizada a formação de grupo econômico de fato, através de análise fática que tornou possível a constatação de combinação de recursos e/ou esforços para a consecução de objetivos comuns pelas empresas integrantes do grupo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES. COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO EM FORO ADEQUADO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (SIMPLES-Federal/SIMPLES-Nacional) é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário o exame dos motivos que ensejaram a emissão do ato de exclusão. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). DESACORDO COM A LEI. INCIDÊNCIA. A parcela paga aos empregados a título de participação nos lucros ou resultados, em desacordo com as diretrizes fixadas pela legislação pertinente, integra o salário de contribuição. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE PRÊMIO FÉRIAS E PRÊMIO ASSIDUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. As parcelas pagas aos empregados a título de prêmio férias e prêmio assiduidade, em desacordo com a legislação previdenciária, integra o salário de contribuição. As importâncias recebidas à titulo de ganhos eventuais (prêmios de férias e de assiduidade) e abonos não integram o salário de contribuição somente quando expressamente desvinculados do salário por força de lei. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Os grupos econômicos podem ser de direito ou de fato, podendo se dar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns, sob a forma horizontal (coordenação), ou sob a forma vertical (controle x subordinação). Caracterizada a formação de grupo econômico de fato, através de análise fática que tornou possível a constatação de combinação de recursos e/ou esforços para a consecução de objetivos comuns pelas empresas integrantes do grupo. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10680.723125/2010-33

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5285344

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-003.676

nome_arquivo_s : Decisao_10680723125201033.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10680723125201033_5285344.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013

id : 5020301

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173258874880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.723125/2010­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.676  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS E RESULTADOS. EXCLUSÃO SIMPLES  Recorrente  INJETON COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  COMPETÊNCIA.  DISCUSSÃO  EM  FORO  ADEQUADO.  O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do tratamento  diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de  pequeno porte, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante  regime  único de arrecadação (SIMPLES­Federal/SIMPLES­Nacional) é o respectivo  processo  instaurado  para  esse  fim.  Descabe  em  sede  de  processo  de  lançamento fiscal de crédito tributário o exame dos motivos que ensejaram a  emissão do ato de exclusão.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  (PLR).  DESACORDO COM A LEI. INCIDÊNCIA.  A  parcela  paga  aos  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados, em desacordo com as diretrizes fixadas pela legislação pertinente,  integra o salário de contribuição.  VERBAS  PAGAS  A  TÍTULO  DE  PRÊMIO  FÉRIAS  E  PRÊMIO  ASSIDUIDADE.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  As  parcelas  pagas  aos  empregados  a  título  de  prêmio  férias  e  prêmio  assiduidade, em desacordo com a legislação previdenciária, integra o salário  de contribuição.  As  importâncias  recebidas à  titulo de ganhos eventuais  (prêmios de férias e  de  assiduidade)  e  abonos  não  integram  o  salário  de  contribuição  somente  quando expressamente desvinculados do salário por força de lei.  GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 31 25 /2 01 0- 33 Fl. 736DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Os grupos econômicos podem ser de direito ou de fato, podendo se dar pela  combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns,  sob  a  forma  horizontal  (coordenação),  ou  sob  a  forma  vertical  (controle  x  subordinação). Caracterizada a formação de grupo econômico de fato, através  de análise fática que tornou possível a constatação de combinação de recursos  e/ou  esforços  para  a  consecução  de  objetivos  comuns  pelas  empresas  integrantes do grupo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.723125/2010­33  Acórdão n.º 2402­003.676  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  relativas  à  contribuição  patronal, incluindo as contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  (SAT/GILRAT), para as competências 01/2005 a 11/2008.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  210/231)  informa  que  os  valores  lançados  foram  apuradas  com base  em  folhas de pagamento  e  lançamentos  contábeis,  contendo os  seguintes  fatos geradores:  1.  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  ­  PLR,  em  desacordo com a lei específica (Lei 10.101/00), levantamento PR;  2.  pagamento de "prêmio férias" e "prêmio assiduidade", levantamento  PE;  3.  pagamento de remuneração constante das folhas de pagamento e não  declaradas em GFIP, levantamento FP.  Esse  Relatório  Fiscal  informa,  ainda,  que  foram  emitidos  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (fls.  224/238),  sendo  arroladas  como  componentes  do  grupo  econômico, à vista do disposto no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212, de 1991, as empresas  Manufatura  Alefra  Artefatos  e  Calçados  Ltda,  Via  Mazzoni  Manufatura.de  Calçados  e  Acessórios. Ltda e Oto Calçados Ltda. As empresas eram optantes pelo SIMPLES, entretanto a  autuada foi excluída daquele sistema.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 26/10/2010 (fls.  01 e 284), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  582/663),  alegando,  em  síntese, que:  1.  não incide contribuições previdenciárias sobre participação nos lucros  e férias prêmio previstas em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).  Diz  que  tais  verbas  possuem  conotação  indenizatória.  Cita  jurisprudência.  Alega  que  a  Lei  10.101/00  nada  mais  fez  do  que  legitimar  a  CCT  como  documento  hábil  a  garantir  a  validade  do  pagamento da Participação nos Lucros e Resultados;  2.  não  incide  contribuição  previdenciária  patronal  calculada  sobre  a  folha  de  pagamento  em  razão  da  opção  da  empresa  pelo  Simples  e  posteriormente  pelo  Simples  Nacional.  Aduz  que  a  fiscalização  equivocadamente  caracterizou  as  empresas Manufatura  Alefra  Ltda,  Artefatos  e  Calçados  Ltda.  Oto  Calçados  Ltda  e  Via  Mazzoni  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Manufatura de Calçados e Acessórios Ltda. como integrantes de um  mesmo grupo econômico. Por essa razão, não poderiam recolher seus  tributos  nos  moldes  do  Simples  Nacional,  propondo  a  exclusão  das  empresas,  com  efeitos  retroativos,  do  Simples  e  do  Simples  Nacional,pretendendo  apurar  contribuições  previdenciárias  em  períodos afetados pela decadência. Entende que ainda que irregular a  opção  pelo  simples,  jamais  poderia  a  exclusão  se  revestir  de  efeitos  retroativos.  Tal  imposição  imputaria  à  impugnante  supostos  débitos  tributários que  já haviam sido quitados meses  antes pela  sistemática  especial de arrecadação;  3.  o lançamento das contribuições patronais se baseou em procedimento  de  exclusão  da  empresa  impugnante  do  Simples  e  do  Simples  Nacional, pendente de insurgência na esfera administrativa e judicial,  não  havendo  fato  sólido  capaz  de  gerar  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  patronal,  em  afronta  aos  princípios  da  legalidade,  contraditório  e  ampla  defesa.  Afirma  não  haver  comprovação da  irregularidade de opção da empresa pelo Simples e  pelo Simples Nacional. A fraude apontada pela fiscalização não passa  de  mera  alegação,  não  se  prestando  a  servir  de  base  para  qualquer  pretensão punitiva do fisco. Assim, com base na súmula 08 do STF, o  prazo  decadencial  é  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador  do  tributo.  Cita  jurisprudência.  Diz  que  sua  conduta  empresarial  é  regular, pois não há óbice legal para prestar serviços a Oto Calçados.  Acrescenta  que  é  totalmente  independente  daquela  empresa.  Cita  jurisprudência  no  sentido  de  que  é  possível  o  desmembramento  de  atividades  em duas  empresas na mesma  área  geográfica objetivando  racionalizar as operações e diminuir a carga tributária;  4.  requer  seja  julga  procedente  a  impugnação,  cancelando  o  Auto  de  Infração em referência e por via de conseqüência deixando de impor  qualquer penalidade contra a impugnante, por medida de justiça.  As  empresas  arroladas  como  componentes  do  grupo  econômico,  foram  cientificadas da lavratura do Auto de Infração, por via postal, conforme informação constante  no  Relatório  Fiscal  e  nos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  entretanto,  não  consta  nos  autos que as mesmas apresentaram impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte/MG – por meio do Acórdão 02­39.540 da 6a Turma da DRJ/BHE (fls. 666/678) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Belo  Horizonte/MG  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.   É o relatório.  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.723125/2010­33  Acórdão n.º 2402­003.676  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  No  presente  lançamento  fiscal  ora  analisado,  constam  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, relativas à parcela patronal, inclusive as contribuições destinadas ao  SAT/GILRAT.  Esclarecemos que a empresa foi excluída do sistema de tratamento tributário  diferenciado  “SIMPLES”,  por  meio  de  processo  próprio  (15504.012607/2010­19  e  15504.012588/2010­21), no qual foram expedidos os Atos Declaratórios Executivo (ADE) n°  0316 a 0321, de 13/08/2010, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte  (fls. 62/67).  Como os motivos fáticos e jurídicos da exclusão da empresa do “SIMPLES”  estão devidamente registrados nos processos nos 15504.012607/2010­19 e 15504.012588/2010­ 21,  consubstanciados  pelos Atos Declaratórios  Executivo  (ADE)  n°  0316/2010  a  0321/2010  DRF/BHE,  iremos  afastar  e  não  conhecer  todos  os  motivos  que  fundamentam  o  pleito  de  declaração de ilegalidade ou nulidade dos aludidos ADE, que não estão em julgamentos nesta  oportunidade, pois este não é o momento ou o local oportuno para analisar essas matérias. O  foro adequado para a discussão dessas matérias são os respectivos processos instaurados para  esse  fim  (processos  nos  15504.012607/2010­19  e  15504.012588/2010­21)  e  não  o  presente  processo  de  lançamento  fiscal  de  crédito  previdenciário  oriundo de uma  obrigação  tributária  principal.  Com  isso,  a  decisão  desta  Turma  da  Corte  Administrativa  (CARF)  vai  restringir­se exclusivamente às demais questões que não dizem respeito ao âmbito da matéria  da  sua  exclusão  do  sistema  de  tratamento  tributário  diferenciado  “SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES NACIONAL”.  Esse  entendimento  está  consubstanciado  nos  artigos  2o  e  3o  do  Regimento  Interno  do  CARF  –  Portaria  MF  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009  –,  que  estabelecem  as  atribuições (competências) específicas de cada órgão dessa Corte Administrativa.  Regimento  Interno do CARF  ­ Portaria MF n° 256, de 22 de  junho de 2009:  Art. 2°. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que  versem sobre aplicação da legislação de:  (...)  V  ­  exclusão,  inclusão e  exigência de  tributos  decorrentes  da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser  dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte  no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal  e dos Municípios, mediante  regime único  de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  ................................................................................................  Art. 3°. À Segunda Seção cabe processar e julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que  versem sobre aplicação da legislação de:  (...)  IV ­ Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas  a  título de  substituição e as devidas a  terceiros,  definidas  no art. 3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007;  Dessas  regras  do Regimento  Interno  do CARF,  retromencionadas,  percebe­ se, então, que os processos de exclusão do SIMPLES FEDERAL/SIMPLES NACIONAL e os  processos  de  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias  são  apreciados  por  órgãos  julgadores distintos, em atendimento ao princípio da especialidade.  De fato, constata­se que há correlação e dependência entre a controvérsia que  se  discute  especificamente  no  lançamento  da  contribuição  social  previdenciária  (relação  obrigacional  principal)  e  a  matéria  referente  ao  enquadramento  no  SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL  (processos  nos  15504.012607/2010­19  e  15504.012588/2010­21), uma vez que essa última matéria – inclusive a discussão referente ao  instituto da  terceirização pugnada na peça recursal –, sendo  favorável à Recorrente, arrastará  para a mesma conclusão todos os processos de constituição de créditos tributários (lançamento  da obrigação principal).  Por  outro  lado,  ainda  que  se  tenha notícia de  que  a Recorrente  encontra­se  questionando  a  sua  exclusão  do  SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL  –  conforme  relato na peça recursal –, o que se deve preponderar, para fins de análise do lançamento fiscal  da obrigação tributário­previdenciária principal, é a informação de que a Recorrente permanece  excluída  desse  sistema  de  recolhimento  dos  tributos  (SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL).  Portanto, com relação ao enquadramento no SIMPLES FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL,  não  farei  apreciação  nem  exame  dessa  matéria,  pois  não  se  trata  de  matéria  pertinente à análise dessa Turma julgadora do CARF (2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a  Seção).  No  entanto,  sinalizo  no  sentido  que  fique  sobrestada  esta  decisão  até  a  decisão  definitiva  sobre  o  enquadramento  da  empresa  no  SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL, o qual deverá ser analisado pela Primeira Seção do CARF.  Como a empresa foi excluída do sistema “SIMPLES”, os tributos que antes  vinham  sendo  recolhidos  na  sistemática  do  programa  devem  ser  recolhidos  pela  sistemática  aplicável  às  demais  empresas  não  incluídas  no  sistema.  Isso  permitiu  o  lançamento  das  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.723125/2010­33  Acórdão n.º 2402­003.676  S2­C4T2  Fl. 5          7 contribuições sociais devidas pela empresa em função de sua exclusão do Simples, conforme o  art. 16 da Lei 9.317/1996, in verbis:  Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  (g.n.)  O mesmo entendimento está consubstanciado na regra estampada no art. 32  da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006.  Art.  32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.  (g.n.)  Diante  desse  quadro,  faremos  análise  apenas  das  matérias  que  não  dizem  respeito da sua exclusão do sistema “SIMPLES FEDERAL/SIMPLES NACIONAL”.  Quanto  aos  valores  lançados  em  decorrência  da  remuneração  proveniente da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), o procedimento de auditoria  fiscal  demonstrou  que  tal  verba  foi  paga  em  desconformidade  com  a  legislação  que  rege  a  matéria.  Esclarecemos que – conforme o disposto no art. 28, alínea “j”, § 9º, da Lei  8.212/1991 – é isenta de contribuição previdenciária apenas a verba decorrente de participação  nos lucros ou resultados da empresa que fora paga ou creditada de acordo com a lei específica,  no caso a Lei 10.101/2000. No presente processo, a remuneração, cognominada de participação  nos  lucros  e  resultados,  paga  aos  segurados  fora  realizada  em desacordo com o mencionado  diploma legal e, com isso, deverá integrar o salário de contribuição dos valores lançados.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei 9.528, de 10/12/97).  (...)  § 9°. Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com a lei específica; (g.n.)  Nesse sentido, a Lei 10.101/2000 estabelece os critérios para o pagamento do  PRL  e  a  Lei  8.212/1991  determina  que  apenas  não  integra  o  salário  de  contribuição  a  participação nos lucros paga de acordo com o estabelecido na lei específica.  Portanto, para não integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, o  pagamento a título de PRL deve seguir o que determina a Lei 10.101/2000:  Art.  2º. A participação nos  lucros ou resultados  será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º.  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente. (...)  .........................................................................................................  Art. 3º. (...)  §  2o.  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Verifica­se  que  a  verba  cognominada  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  foi  paga  pela  empresa  em  desacordo  com  os  dispositivos  legais,  conforme  devidamente  enfatizado  no  conjunto  fático­probatório  do  Relatório  Fiscal,  bem  como  nos  elementos acostados pela Recorrente nas peças de defesa, uma vez que os Acordos Coletivos  de  Trabalho,  firmados  nos  anos  2006,  2007  e  2008,  não  estabelecem  qualquer  programa  de  resultados a serem cumpridos pelos beneficiários (empregados), nos seguintes moldes:  1.  não estipulam critérios a serem cumpridos pelos trabalhadores;  2.  não  estipulam  metas  a  serem  atingidas,  não  constam  formas  de  apuração  dos  resultados  referentes  às  supostas  metas  inicialmente  fixadas. Também não estabelecem quaisquer índices pretendidos pela  empresa,  tais  como:  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade.  Determinam apenas o valor a ser pago e datas de pagamento.  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.723125/2010­33  Acórdão n.º 2402­003.676  S2­C4T2  Fl. 6          9 Embora  devidamente  intimada  para  apresentação  de  documentos,  a  Recorrente  não  apresentou  os  resultados  do  cumprimento  de  metas,  índices  e  parâmetros,  restando  comprovado  o  pagamento  de  PLR  em  desacordo  com  a  Legislação.  Isso  está  consubstanciado nos Acordos Coletivos de Trabalho que registram (Cláusula Terceira):  CONVENÇÃO ANO 2007:  CLÁUSULA  TERCEIRA  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU RESULTADOS.  Tendo em vista o estabelecido na Lei n. 10.101, de 19/12/2000,  as empresas deverão pagar a seus empregados um valor a título  de PRL – Participação nos Lucros ou Resultados da empresa, de  acordo com os seguintes critérios:  a) O valor a ser pago será equivalente a 20% (vinte por cento)  dos salários de março de 2007, no limite máximo de R$1.500,00  (hum mil e quinhentos reais), em duas parcelas  iguais, sendo a  primeira em 31/08/07 e a segunda em 28/02/2008.  b)  Para  receber  a  1a  parcela  o  empregado  deverá  alcançar  a  meta de freqüência de 90% dos dias efetivamente trabalhados na  empresa no período de 01/03/07 a 31/08/07.  c)  Para  receber  a  2a  parcela  o  empregado  deverá  alcançar  a  meta  de  freqüência  de  90%  dos  dias  efetivamente  trabalhados  pela empresa no período de 01/09/07 a 28/02/08.  d) Para apuração da freqüência não poderão ser computadas as  faltas legais e as previstas nesta Convenção Coletiva. [...]”  É oportuno  lembrar  que  não  é  a  instituição  de  um plano  de  pagamento,  ou  mesmo  previsão  em Acordo Coletivos  de  Trabalho  (Convenção)  referente  ao  pagamento  de  verbas a títulos de participação nos lucros que irá lhe retirar o seu caráter remuneratório. Pelo  contrário,  é  importante  a  estreita  observância  à  legislação  que,  neste  caso,  irá  afastá­la  da  incidência tributária.  A Recorrente  argumenta  ainda  que  as metas  para  a  aquisição  do  direito  de  receber  a  PLR  estariam  inseridas  nos  acordos  coletivos,  tais  como  número  de  faltas  injustificadas  ao  trabalho,  apuração  de  freqüência  e  rotatividade.  Essa  alegação  não  será  acatada, eis que não existe  indício da  interferência dos  resultados  indicados nas planilhas no  pagamento da PLR, nem há previsão de metas objetivas nos  acordos  coletivos  firmados nos  anos 2006, 2007 e 2008. Além disso, os índices de ausências dos trabalhadores (absenteísmo) e  da rotatividade, por si só, e desacompanhados de elementos subjacente à meta ou resultado que  se pretende comprovar, não atendem os parâmetros do programa de metas delineados no art. 2o  da Lei 10.101/2000.  Assim,  por  não  estarem  de  acordo  com  o  que  determina  a  legislação  pertinente, tais valores integram o salário de contribuição, nos termos do artigo 28, inciso I, da  Lei  8.212/1991,  não  estando  enquadrados  na  excludente  do  §  9o,  alínea  “j”,  deste  mesmo  artigo,  bem  como  do  artigo  214,  §  9°,  “X”  e  §  10  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  A  Recorrente  alega  que  o  valor  pago  a  título  de  ganhos  eventuais  (prêmio  de  férias  e  prêmio  de  assiduidade)  não  teria  natureza  salarial,  vez  que  esses  ganhos  eventuais  estariam  amparados  pela  hipótese  de  não  incidência  tributária,  possuindo  natureza  indenizatória  e  excluídos  das  hipóteses  de  incidência  previstas  no  art.  28,  da  Lei  8.212/1991.  Esclarecemos que – conforme o disposto no art. 28, § 9º, alínea “e” e item 7,  da  Lei  8.212/1991  –  é  isenta  de  contribuição  previdenciária  apenas  a  verba  decorrente  de  ganhos eventuais e abonos que sejam expressamente desvinculados do salário.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei 9.528, de 10/12/97).  (...)  § 9°. Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  e) as importâncias: (Incluído pela Lei n° 9.528. de 10.12.97)  (...)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário  (Incluído  pela  Lei  n°  9.711. de 20.11.98) (g.n.)  Nesse mesmo sentido, o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado  pelo Decreto 3.048/1999, em seu artigo 214, parágrafo 9°, inciso V, alínea “j”, combinado com  o parágrafo 10°, estabelecem também as condições para que os valores decorrentes de ganhos  eventuais, pagos pela Recorrente, sejam excluídos do conceito de salário de contribuição:  Art. 214. (...)  § 9° Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)  V ­ as importâncias recebidas a título de:  (...)  j) ganhos  eventuais  e abonos  expressamente desvinculados do  salário por força de lei; (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de  1999)  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.723125/2010­33  Acórdão n.º 2402­003.676  S2­C4T2  Fl. 7          11 (...)  §10 As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas  ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integram o salário­de­contribuição para todos os fins e efeitos,  sem  prejuízo  da  aplicação  das  cominações  legais  cabíveis.  (grifo nosso).  De acordo com a legislação previdenciária retromencionada, as importâncias  recebidas a título de ganhos eventuais expressamente desvinculados do salário por força de  lei não integram o salário de contribuição. Esta desvinculação só pode ser feita por lei federal,  conforme  art.  214,  parágrafo  9°,  alínea  “j”,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  tendo em vista que somente esta espécie normativa tem o condão de excluir da base de cálculo  das contribuições previdenciárias verbas de natureza salarial.  Verifica­se  que  os  valores  lançados  no  presente  processo  decorrem  de  prêmios de férias e de assiduidade estipulados em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT). Essas  verbas  designadas  de  prêmios  férias  e  assiduidade,  pagas  aos  segurados  empregados,  caracterizam uma contraprestação pelos  serviços prestados pelos  segurados e evidenciam um  ganho salarial em decorrência de ser destinada aos segurados que não faltaram ao serviço.  Esse entendimento decorre da regra consubstanciada na cláusula décima nona  e alguns itens da Convenção de 31/03/2007, que estabelece:  “[...] CLAUSULA DÉCIMA NONA ­ RETORNO DE FÉRIAS  OU PRÊMIO ASSIDUIDADE.  As  empresas  asseguram  a  todos  os  seus  empregados,  sem  prejuízo  do  abono  concedido  pelo  art.  7o.,  inc.  XVII,  da  Constituição  Federal  o  pagamento  de  um  prêmio  assiduidade,  quando do retorno de férias, nas seguintes bases:  a) No valor correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do  salário  nominal,  desde  que  o  empregado,  durante  o  período  aquisitivo  respectivo não  tenha  faltado  ao  serviço  por mais  de  dois dias, justificadamente ou não.  O  valor  máximo  do  benefício  a  ser  pago  será  de  R$216,00  (duzentos e dezesseis reais).  b) No valor correspondente a 20%  (vinte por cento) do salário  nominal, desde  que  o  empregado,  durante  o  período  aquisitivo  respectivo, não tenha faltado ao serviço por mais de quatro dias,  justificadamente  ou  não.  O  valor máximo  a  ser  pago  será  de  R$156,00 (cento e cinqüenta e seis reais)” [...].  O caráter contraprestativo da verba é evidente, já que a verba só é paga aos  empregados  da  Recorrente,  em  decorrência  do  contrato  de  emprego  entre  eles  celebrado,  visando atender a assiduidade fixada no contratado de trabalho.  Diante disso, não têm natureza de indenização as verbas pagas a empregados  em razão de acordos trabalhistas (prêmio férias e prêmio assiduidade), que são remuneratórias  e,  por  isso,  sobre  elas  incide  a  contribuição  previdenciária.  Isso  está  em  consonância  com o  entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu: “(...) É cediço  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  nesta Corte que as verbas decorrentes de acordos trabalhistas celebrados com os empregados  não  têm  caráter  indenizatório, mas,  ao  reverso,  remuneratório,  devendo,  pois,  incidir  sobre  elas  a  contribuição  previdenciária.  Todavia,  querendo  afastar  essa  incidência,  cabe  ao  interessado  comprovar  que  tais  parcelas  são,  na  realidade,  indenizatórias.  (...)”  (RESP  200400799770, 1a Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 28.08.2006, p. 220).  Caminha  com  o  mesmo  entendimento,  o  disposto  no  art.  457  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (CLT),  na  medida  em  que  a  legislação  trabalhista  é  aplicável subsidiariamente à previdenciária, sempre que não conflitante com a mesma. Nesse  passo, dispõe textualmente o art. 457 da CLT, in verbis:  Art.457. Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  § 1°  Integram o  salário não  só a  importância  fixa estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador. (g. n.)  Considerando que  a verba discutida  representa  um ganho ao  empregado,  já  que tem nítida repercussão econômica, concedida com características de habitualidade, não se  enquadrando em nenhuma das hipóteses excludentes do art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212/1991, é  correta a sua inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Assim,  por  não  estarem  de  acordo  com  o  que  determina  a  legislação  pertinente,  os  valores  pagos  a  título  de  Abono  Jornada  e  Abono  Turno  Fixo,  caracterizada  como  abonos,  integram  o  salário  de  contribuição,  nos  termos  do  artigo  28,  inciso  I,  da  Lei  8.212/1991, não estando enquadrados na excludente do § 9o, alínea “e” e item 7, deste mesmo  artigo, bem como do artigo 214, § 9°,  inciso V e alínea “j”, do Regulamento da Previdência  Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  É  oportuno  lembrar  que  não  é  a  instituição  de  um plano  de  pagamento,  ou  mesmo previsão em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), referente ao pagamento de verbas a  títulos de ganhos eventuais (prêmios) ou abonos que irá lhe retirar o seu caráter remuneratório.  Pelo contrário, muito mais importante e mesmo essencial é a estreita observância à legislação  que, neste caso, irá afastá­la da incidência tributária.  Com  isso, mesmo que o pagamento de valores a  título de ganhos eventuais  (prêmios)  ou  abonos  aos  seus  empregados  seja  devido,  com  base  no  acordo  coletivo  de  trabalho  celebrado  entre  Empregadores  e  Sindicato,  tais  valores  devem  integrar  a  base  de  cálculo da contribuição previdenciária, pois foram pagos em desconformidade com a legislação  previdenciária.  As Recorrentes aduzem que a auditoria fiscal não apresentou elementos  probatórios suficientes para demonstrar a sua tese de Grupo Econômico.  Em suas alegações recursais, requer a Recorrente, acompanhada das demais  peças recursais das outras Recorrentes, que seja afastada a corresponsabilização das empresas  do Grupo Econômico de fato, assim caracterizado pela autoridade lançadora, sob o argumento  de  que  inexiste  qualquer  situação  fática  ou  jurídica  capaz  de  suportar  tal  entendimento,  mormente quando a legislação de regência não permite a caracterização “de oficio” de Grupo  Econômico  pelo  simples  fato  de  as  empresas  terem  os  mesmos  sócios,  exigindo  outros  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.723125/2010­33  Acórdão n.º 2402­003.676  S2­C4T2  Fl. 8          13 requisitos ausentes na hipótese vertente. Nessa  toada,  sustenta que, no caso, as empresas  são  totalmente  dissociadas  e  distintas  umas  das  outras,  possuindo  personalidade  jurídica própria,  finalidade  social  diversa,  empregados  próprios,  controladores  diversos,  clientes  próprios  e  independentes,  não  se  vislumbrando  entre  elas  qualquer  forma  de  direção,  controle  ou  administração.  Argumenta  que  o  simples  fato  de  um  sócio  de  determinada  empresa  estar  inserido  no  contrato  social  de  outra  não  implica  na  existência  de  grupo  de  empresas,  como  entendeu equivocadamente o Auditor Fiscal.  Tais alegações não devem prosperar pelos fatos, pela legislação de regência e  pela jurisprudência deste Conselho, todos a seguir delineados neste voto.  Conforme restou devidamente demonstrado no Relatório Fiscal, as empresas  ali  arroladas  fazem  parte  efetivamente  de  Grupo  Econômico  de  fato,  respondendo  solidariamente pelo crédito previdenciário que se contesta as seguintes empresas:  1.  VIA  MAZZONI  MANUFATURA  DE  CALÇADOS  E  ACESSÓRIOS LTDA (Recorrente);  2.  MANUFATURA  ALEFRA  ARTEFATOS  E  CALÇDOS  LTDA,  CNPJ 06.143.810/0001­83;  3.  OTO CALÇADOS LTDA, CNPJ 16.638.900/0001­07;  4.  INJETON  COMPONENTES  PARA  CALÇADOS  LTDA,  CNPJ  05.654.993/0001­39.  Esclarecemos  que  a  solidariedade  previdenciária  é  legítima  e  obriga  os  sujeitos passivos do fato gerador da contribuição da seguridade social, desde que suas  regras  sejam corretamente aplicadas e o procedimento fiscal regularmente conduzido.  Nesse  sentido,  os  artigos  124  e  128,  ambos  do Código Tributário Nacional  (CTN), dispõem:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei. (g.n.)  Parágrafo  Único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta beneficio de ordem.  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (g.n)  Por  sua  vez,  o  §  2°  do  art.  2°,  da  CLT,  ao  tratar  da matéria,  estabelece  o  seguinte:  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  Art.  2°.  Considera­se  empregador  a  empresa  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  de  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.  (...)  §  2°  Sempre  que  uma  ou mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  Com mais especificidade, em relação aos procedimentos a serem observados  pela  auditoria  fiscal  ao  promover  o  lançamento,  notadamente  quando  tratar­se  de  caracterização de Grupo Econômico, o art. 30, inciso IX, da Lei 8.212/1991, não deixa dúvida  quanto a matéria posta nos autos, recomendando a manutenção do feito, in verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta lei; (g.n.)  Da  leitura  desse  inciso  IX  do  art.  30  da  Lei  8.212/1991,  extrai­se  que  a  relação jurídico­tributária ali esposada tem caráter ampliativo da responsabilidade solidária,  o  que  leva  a  afirmar  que  não  se  restringe  aos  casos  em  que  esse  grupo  econômico  esteja  formalmente configurado (cognominado de grupo econômico formal), mas também àqueles  em que isso ocorra apenas faticamente (cognominado de grupo econômico informal), como  na hipótese vertente.  No  presente  caso,  ao  contrário  do  entendimento  da  Recorrente,  inúmeros  fatos levaram à fiscalização a concluir pela existência de Grupo Econômico de fato, conforme  restou circunstanciado e demonstrado no Relatório da Fiscal da Infração, nos seguintes termos:  “[...] 14.2 ­ De posse do Mandado de Procedimento Fiscal nos  dirigimos  a  empresa  Manufatura  Alefra  Artefatos  e  Calçados  Ltda, CNPJ:  06.143.810/0001­83,  para  a  entrega  do  Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal,  datado  de  01/10/2009,  e  constatamos  que  a  mesma  não  se  encontrava  no  endereço  constante do MPF, ou seja, Rua Sigma, 260, bairro Caiçara.  14.3  ­  Através  de  informações  colhidas  junto  a  terceiros  localizamos  a  empresa  na  Rua  Delta,  201,  bairro  Caiçara.  Quando da assinatura do Termo foi verificado que o responsável  pelo  atendimento  não  era  empregado  da Manufatura  e  sim  de  uma  outra  empresa,  Via  Mazzoni  Manufatura  de  Calçados  e  Acessórios  Ltda,  CNPJ:  07.525.106/0001­58.  Foi  solicitado  documento que o autorizasse a receber a intimação e deparamos  com o seguinte instrumento que transcrevemos na integra:  "TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.723125/2010­33  Acórdão n.º 2402­003.676  S2­C4T2  Fl. 9          15 Pelo presente aditivo de Contrato de Trabalho, VIA MAZZONI  MANUFATURA  DE  CALÇADOS  E  ACESSÓRIOS  LTDA,  doravante  denominada EMPREGADORA  e  a  Sra.  LUZIA DOS  SANTOS  SILVA,  doravante  denominado  Empregado,  celebram  entre si o aditivo ao Contrato Individual de Trabalho celebrado  em 04 de dezembro de 2007, nos seguintes e precisos termos:  CLAUSULA DÉCIMA ­ O EMPREGADO poderá ser livremente  transferido, a qualquer tempo, tanto do local, horário ou setor  de  trabalho, para prestar serviços  em quaisquer das  empresas  componentes  do  grupo  Oto,  quais  sejam,  Oto  Calçados  Ltda,  Via Mazzoni Manufatura de Calçados e Acessórios Ltda, Injeton  Componentes para Calçados Ltda e Manufatura Alefra Artefatos  e  Calçados  Ltda.  Quer  seja  esta  transferência  definitiva  ou  transitória,  obrigando­se  a  todo  e  qualquer  serviço  compatível  com sua condição de Coordenadora de DP. (grifo nosso).  Belo Horizonte, 04 de dezembro de 2007."  (...)  15.1.1 ­ CONTRATOS SOCIAL E ALTERAÇÕES:  No  Contrato  Social  da  empresa  Injeton  Componentes  para  Calçados  Ltda,  CNPJ:  05.654.993/0001­39,  datado  de  22/05/2003  constam  como  sócios  Gilson  Geraldo  Xavier  de  Oliveira,  CPF  129.772.176­49,  e  Oto  Xaviel  de  Oliveira,  CPF  130.674.516­00, ambos sócios da Oto Calçados Ltda.  Em 13/11/2003 data da primeira Alteração Contratual Gilson e  Oto  transfere  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  das  cotas  para  Faither de Araújo Oliveira, CPF 045.009.986­59 e 25% (vinte e  cinco  por  cento)  a  Marthes  Augusto  Fernandes,  CPF  535.916.826­91.  O  sócio  Faither  de  Araújo  Oliveira  é  filho  de  Oto  Xaviel  de  Oliveira.  Na empresa Via Mazzoni Manufatura de Calçados & Acessórios  Ltda, CNPJ: 07.525.106/0001­58, no Contrato Social, datado de  11/07/2005  constam  como  sócios  Klauss  César  de  Araújo  Oliveira,  CPF  014.550.596­09  e  Thiago  Antonio  de  Melo  Oliveira, CPF 056.205.026­ 43.  Os  sócios  Klaus  César  de  Araújo  Oliveira  e  Thiago  Antonio  Melo  Oliveira  são  filhos  de  Oto  Xaviel  de  Oliveira  e  Gilson  Geraldo Xavier de Oliveira, respectivamente.  Embora  fora  do  período  fiscalizado  verificamos  a  primeira  Alteração  Contratual,  datada  de  02/07/2009,  onde  o  sócio  Thiago Antônio de Melo Oliveira transfere suas 25.000 (vinte e  cinco mil)  cotas a  Jader Lucas de Miranda, CPF 809.104.836­ 04. Constatamos  que  Jader  é  ex­empregado  da  Via Mazzoni,  com  registro  na  ficha  de  n.  0107,  onde  exercia  o  cargo  de  supervisor  geral,  data  de  admissão  em  19/04/2007  e  data  de  saída em 12/07/2009. Atualmente exerce o cargo de "gerente de  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  produção"  das  empresas  Manufatura  Alefra  e  Via  Mazzoni,  ambas funcionando na Rua Delegado Ronaldo Jaques, 335, Vila  Amaral, cuja verificação foi feita "in loco".  (...)  15.1.2 ­ FOLHAS DE PAGAMENTO:  15.1.2.1  ­  No  exame  das  folhas  de  pagamento  deparamos  com  um numero crescente de empregados entre os meses de março e  abril  de  2007  nas  empresas Manufatura Alefra  e  Via Mazzoni.  Da análise das Fichas de Registro de Empregados verificou­se  que  os  trabalhadores  utilizados  por  essas  empresas  recém­ criadas  já  estavam  registrados  como  empregados  da  Oto  Calçados, os quais, foram demitidos e na seqüência admitidos de  acordo  com  a  necessidade  das  referidas  empresas,  ou  seja,  as  relações de emprego não foram alteradas – o grupo econômico  assumia  toda a  responsabilidade pela continuidade do contrato  de  trabalho.  Na  realidade  houve  uma  transferência  de  empregados de uma empresa para outra do mesmo grupo. Esse  procedimento  há muito  vem  sendo  adotado  pela  Oto  Calçados  para enxugar o seu quadro de funcionários verificado através do  Cadastro Geral de Empregados e Desempregados ­ CAGED, de  exercícios  anteriores,  nos  mesmos  constam  "transferência  de  saída"  da  Oto  e  "transferência  de  entrada"  nas  empresas  Manufatura Alefra, Injeton e Via Mazzoni.  (...)  15.1.3­NOTAS FISCAIS:  15.1.3.1 ­ Notas fiscais de saída de mercadorias procedentes da  Oto  Calçados  tendo  como  destinatárias  as  empresas  Via  Mazzoni, Injeton e Manufatura, e estas faziam o caminho inverso  através de notas  fiscais de  saída dos produtos  industrializados,  por estas empresas, com referência expressa ao número da Nota  Fiscal de envio de material e inclusão do valor do custo da mão  de obra aplicada.  Ressaltando  que  o  mesmo  procedimento  é  feito  entre  as  empresas  Via Mazzoni,  Injeton  e Manufatura.  Juntamos  cópias  das notas fiscais, lançamentos contábeis, por amostragem.  15.1.4 ­ Os lançamentos contábeis são registrados nas seguintes  contas:  Injeton  Componentes  para  Calçados  Ltda  ­  conta:  4.1.2.01  –  Receitas  de  produtos  fabricação  própria;  conta:  4.1.2.01.004  ­  Mão de obra efetuada a terceiros a prazo.  Via Mazzoni Manufatura  de  Calçados  Ltda  ­  conta:  3.1.2.01  ­  Custos  dos  Produtos  Vendidos;  3.1.2.01.012  ­  Industrialização  Efetuada  por  Terceiros  (anos  2006  e  2007).  Conta:  4.1.2.01  ­  Receitas  de  Produtos  Fabricação  Própria;  4.1.2.01.004  ­  Industrialização Efetuada por Terceiros (ano 2008).  Manufatura Alefra Artefatos e Calçados Ltda ­ conta: 4.1.1.03 –  Receita de Serviços Industrialização; 4.1.1.03.002 ­ Serviços de  Industrialização  para  Terceiros  a  Prazo  (ano  2006).  Conta  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.723125/2010­33  Acórdão n.º 2402­003.676  S2­C4T2  Fl. 10          17 4.1.1.03:  Receita  de  Serviços  Industrialização;  4.1.1.03.001  ­  Serviços de Industrialização para Terceiros a Vista, (anos 2007  e 2008).  Oto  Calçados  Ltda  ­  conta  3.1.2.01.012  ­  Industrialização  Efetuada por Terceiros.  (...)  15.1.7  ­  Destaque­se  ainda  que,  além  da  administração  em  comum,  as  empresas  Manufatura  Alefra  Artefatos  e  Calçados  Ltda,  Injeton Componentes  para Calçados  Ltda  e  Via Mazzoni  Manufatura de Calçados Ltda sempre tiveram o mesmo contador  como  responsável  técnico  pela  sua  contabilidade,  sendo:  Roberto Fernandes  da Fonseca, CRC/MG 16.223,  bem como o  mesmo  gestor  de  Recursos  Humanos:  Luzia  dos  Santos  Silva,  empregada da Via Mazzoni. [...]” (Relatório Fiscal, fls. 210/231)  Verifica­se ainda que o Fisco não se fundamentou simplesmente no fato de as  empresas  terem  os  mesmos  sócios,  ao  caracterizá­las  como  Grupo  Econômico,  apesar  de  também  ter  contribuído  para  tal  conclusão.  Como  se  observa,  além  do  outros  fatos,  já  devidamente elencados acima, as atividades desenvolvidas por  todas empresas  integrantes do  Grupo Econômico se relacionam e interligam.  In  casu,  percebe­se  que  há  atos  de  gerência  relacionados  com  todas  as  empresas faticamente integrantes do grupo econômico de fato, manifestado pela existência de  controle único: Srs. Oto Xaviel de Oliveira e Gilson Geraldo Xavier de Oliveira, e demais  membros de sua família (filhos). Além disso, a auditoria fiscal demonstrou que as empresas  compartilham  instalações,  equipamentos,  marca  “GRUPO  OTO”,  funcionários,  setor  de  recursos humanos e contábil, mesmo endereço,  telefone  e  recursos  financeiros, dentre outros  elementos fático­probatórios.  Ganho relevo esse tese quando se depreende que os elementos esposados na  peça recursal não são suficientes para solapar a certeza e a convicção que conduziram a decisão  de primeira  instância  a  reconhecer  a  existência de grupo econômico de  fato,  conforme  ficou  registrado  por  uma  série  de  fatos  que  sequer  foram  contestados  pelas  empresas  e  nem  poderiam,  dada  a  forte  significação  que  contém  no  sentido  de  dar  suporte  às  afirmações  veiculadas no Relatório Fiscal e seus anexos.  Com  isso, os elementos fáticos configuram, no plano fático, a existência de  grupo  econômico  entre  as  empresas  formalmente  distintas,  mas  que  atuam  sob  comando  familiar  único  e  compartilham  instalações,  funcionários,  e  despesas  operacionais,  justificando  a  responsabilidade  solidária  das  empresas  pelo  pagamento  das  contribuições  sociais incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos trabalhadores a serviço de todas  elas indistintamente.  Dessa forma, incide a regra do art. 124 do CTN c/c do art. 30, inciso IX, da  Lei  8.212/1991,  em  que  restou  demonstrado  no  plano  fático  que  não  há  separação  entre  as  empresas arroladas nos autos, o que comprova a existência de um Grupo Econômico de fato e  justifica o reconhecimento da solidariedade entre as empresas.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER,  em  parte,  do  recurso  e,  na  parte  conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do voto.  Caso  o  Fisco  ainda  não  tenha  proferida  a  decisão  definitiva  das  questões  concernentes  à  exclusão  do  regime  diferenciado  de  tributação  SIMPLES  FEDERAL/NACIONAL (processos 15504.012607/2010­19 e 15504.012588/2010­21), deverá  haver a suspensão dos efeitos deste Acórdão, eis que a cobrança do crédito objeto do presente  auto de infração somente poderá ser levado a efeito quando transitado em julgado o processo  de exclusão desse regime diferenciado.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 753DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5026502 #
Numero do processo: 10865.903009/2008-13
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10865.903009/2008-13

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5285430

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1802-000.297

nome_arquivo_s : Decisao_10865903009200813.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 10865903009200813_5285430.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013

id : 5026502

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173266214912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.903009/2008­13  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1802­000.297  –  2ª Turma Especial  Data  06 de agosto de 2013  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DIMENSIONAL EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 03 00 9/ 20 08 -1 3 Fl. 342DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.903009/2008­13  Resolução nº  1802­000.297  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em Ribeirão Preto/SP,  que manteve  a  homologação  apenas  parcial  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­29.145, às fls. 106 a 114:   Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (IRPJ­ estimativa,  código  de  arrecadação  5993),  concernente  ao  período  de  apuração 05/2003.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada no presente processo, ao fundamento de que os pagamentos  informados foram integralmente utilizados para quitação de débitos da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  de  acordo  com  suas  próprias  razões:  ­ que no ano­calendário de 2003 teria apurado saldo negativo de IRPJ  e CSLL, no valor de R$ 556.671,88 e R$ 218.360,83, respectivamente,  bem como retenções de IRRF sobre aplicações financeiras no valor de  R$  2.452,11,  que  teriam  sido  informadas  em  DIPJ/2004.  Os  saldos  negativos assim apurados teriam sido utilizados para compensação de  débitos próprios, mediante transmissão de diversos PER/DCOMP;  ­ que  teria  incorrido em equívoco “quanto ao preenchimento relativo  ao  campo  'Tipo  do  Crédito',  selecionou  'Pagamento  Indevido  ou  a  Maior' ao invés de 'Saldo Negativo de IRPJ', bem como relacionou os  DARF's  relativos  ao  pagamento  por  estimativa  mensal,  como  o  presente”.  Em  que  pese  o  erro,  a  requerente  teria  direito  ao  crédito  declarado,  como  estaria  a  comprovar  a  documentação  anexa  à  manifestação de inconformidade;  ­  que  “desconsiderar  os  valores  recolhidos  a maior  pela  Requerente  (apuração de saldo negativo de IRPJ e CSLL ­ ano­calendário/2003),  seria o mesmo que tributar parcela não correspondente ao conceito de  renda  e  de  lucro  líquido,  hipótese,  por  óbvio,  manifestamente  inconstitucional”;  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.903009/2008­13  Resolução nº  1802­000.297  S1­TE02  Fl. 4          3 ­ que os alegados créditos não teriam sido utilizados em qualquer outra  compensação ou restituição, além daquelas informadas;  Ao  final,  requer  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  e  homologação  integral  das  compensações  efetuadas,  bem  como  sejam  as intimações dirigidas a seus procuradores (advogados).  Como mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP manteve a homologação apenas parcial em relação à compensação, expressando suas  conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2003   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração  de compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  05/08/2010,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  03/09/2010,  onde  reitera  os  mesmos  argumentos  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  conforme  descrito  nos  parágrafos  anteriores.   Além disso, no intuito de afastar qualquer dúvida acerca do crédito pleiteado ­  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL,  informa  que  está  apresentando  cópia  de  toda  a  documentação contábil mencionada pela decisão de primeira  instância  administrativa, que os  originais destes documentos  se encontram à  inteira disposição para exame, e que se coloca à  inteira disposição acerca de quaisquer outros documentos que venham a ser considerados como  necessários.    Este é o Relatório.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.903009/2008­13  Resolução nº  1802­000.297  S1­TE02  Fl. 5          4   Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  homologou  parcialmente  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  27/04/2004,  na  qual  utilizou  um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  referente  à  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  maio/2003, no valor de R$ 65.222,70.  A Delegacia de origem homologou em parte a compensação porque o referido  pagamento  havia  sido  parcialmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  Contribuinte,  restando saldo disponível  inferior ao crédito pretendido,  insuficiente para a compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Do  recolhimento  de  R$  65.222,70,  que  daria  origem  ao  reivindicado  direito  creditório,  já  haviam  sido  utilizados  R$  65.083,95  (para  a  quitação  da  própria  estimativa  declarada), restando saldo disponível de apenas R$ 138,75, conforme o Despacho Decisório de  fls. 9.  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que o tipo  de  crédito  da  compensação  deveria  ser  “Saldo  Negativo  de  IRPJ”  em  vez  de  “pagamento  indevido ou a maior” de estimativa.  Informou  ter  apurado  no  ano­calendário  de  2003  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL, nos valores de R$ 556.671,88 e R$ 218.360,83, respectivamente, bem como retenções  de  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  no  valor  de  R$  2.452,11,  conforme  a  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ apresentada à Receita Federal.  Registrou  também  que  havia  vários  outros  processos  e  outros  PER/DCOMP  pendentes de  análise, os quais  relacionou,  consignando que  todos  eles possuiriam origem no  mesmo direito creditório (saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2003), e que  seria oportuno que todos fossem analisados conjuntamente como saldo negativo.   Na seqüência, a Delegacia de Julgamento (DRJ) manteve o que restou decidido  pela Delegacia de origem.   Em sua decisão,  a DRJ  fez uma  série de  considerações  e  enumerou  requisitos  para  a  caracterização  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/compensado,  concluindo  que  a  Contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito  creditório.  Primeiramente,  cabe  registrar  que  o  fato  de  a  Contribuinte  ter  indicado  no  PER/DCOMP o recolhimento de estimativa como origem do crédito, e não o saldo negativo do  período, não prejudica o  seu pleito, porque o art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN  não condiciona o direito à restituição de indébito, fundado em pagamento indevido ou a maior,  a requisitos meramente formais.   Fl. 345DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.903009/2008­13  Resolução nº  1802­000.297  S1­TE02  Fl. 6          5 O que realmente interessa é verificar se houve ou não pagamento indevido ou a  maior de um determinado tributo em um determinado período de apuração.  Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas representam meras antecipações do devido ao final do período, que guardam uma  implicação  direta  com  a  figura  jurídica  do  saldo  negativo,  já  que  correspondem  ao  mesmo  período anual e ao mesmo tributo que aquele.  Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento do  ano, as antecipações se convertem em pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo  fiscal, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período, fica  configurado o  indébito,  a ser  restituído ou  compensado a partir do ajuste, na forma de saldo  negativo.  Deste modo, se a Contribuinte efetuou antecipações, na forma de recolhimento  de estimativas, em montante superior ao valor do tributo devido ao final do período (como ela  vem alegando), esse excedente passa a configurar indébito a ser restituído ou compensado, na  forma de saldo negativo.  Por  essa  razão,  este  colegiado  normalmente  desconsidera  o  erro  formal  de  a  Contribuinte indicar nos PER/DCOMP os recolhimentos individuais de estimativa em vez de  indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas. Nesse caso, isso já  foi feito pela DRJ, que admitiu o exame do crédito sob a ótica de saldo negativo, mas manteve  a  negativa  por  falta  de  elementos  probatórios  (os  quais  estão  sendo  apresentados  nessa  fase  processual).  No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase de  auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o Contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso  porque  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.903009/2008­13  Resolução nº  1802­000.297  S1­TE02  Fl. 7          6 se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, a Delegacia de Julgamento concluiu que a Contribuinte não se  desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito creditório, mediante  as seguintes considerações:  [...]  Por  tudo  isso,  conclui­se  que  os  “recolhimentos  mensais  por  estimativa”  a  maior  efetuados  durante  o  ano­calendário  pela  interessada não são pagamentos a maior passíveis de compensação em  cada mês,  pois  não  representam  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo contra a Fazenda, conforme pressupostos definidos no art. 170  do  CTN  e  no  art.  74,  parágrafo  3º,  da  Lei  9.430/96,  vez  que  a  lei  permite  a  compensação  de  valor  pago  de  tributo  ou  contribuição,  quando  este  se  referir  à  modalidade  de  extinção  de  obrigação  tributária, o que não abrange o recolhimento por estimativa, por não  significar  extinção  de  obrigação  tributária,  mas  tão­somente  antecipação  a  ser  computada,  ao  final  do  período,  na  apuração  de  eventual saldo negativo passível de repetição.  No caso em questão, o pedido  formalizado em PER/DCOMP tem por  objeto  suposto  crédito  do  tipo  “pagamento  indevido  ou  a maior”  de  IRPJ­estimativa mensal,  código de arrecadação 5993. Sendo o objeto  do  pedido  incompatível  com  a  legislação  de  regência,  como  acima  demonstrado,  há  que  se  examinar  a  eventual  apuração,  pela  contribuinte,  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  período  em  questão,  que  poderia  indicar  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  passível  de  compensação.  Em  casos  da  espécie,  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  está  na  dependência  da  efetiva  demonstração,  pela  requerente,  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  final  de  cada  período, uma vez que os recolhimentos do imposto por estimativa e as  retenções  na  fonte  (IRRF)  são  considerados  pela  Lei  como  antecipações do  imposto devido  (IRPJ). E  tal demonstração se dá em  função  dos  valores  declarados  e  efetivamente  comprovados  pela  contabilidade  e  outros  documentos  fiscais,  conjuntamente,  sendo  a  declaração de rendimentos, os pagamentos por estimativa mensal e os  informes  de  retenção  apenas  elementos  indicativos  da  apuração  do  tributo.  No que se refere ao IRRF, somente poderá ser utilizado para a dedução  do IR a pagar e, eventualmente, contribuir para a  formação do saldo  negativo de IRPJ, se atender ao previsto no art. 55 da Lei n° 7.450, de  23  de  dezembro  de  1985,  que  disciplina  a  compensação  do  IRRF  incidente  sobre  rendimentos  computados  na  declaração,  condicionando­se  o  procedimento  à  apresentação  dos  respectivos  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.903009/2008­13  Resolução nº  1802­000.297  S1­TE02  Fl. 8          7 comprovantes  de  retenção,  bem  como,  cumulativamente,  atender  ao  disposto no § 2º do art. 76 da Lei n° 8.981/95, o qual estabelece que a  dedução do IR com o IRRF será permitida caso as receitas correlatas  tenham sido oferecidos à tributação na forma de composição da base  de cálculo do imposto, in verbis:  [...]  Como  corolário  do  exposto,  esta  5ª  Turma  de  Julgamento  tem  consignado  que  em  tema  de  restituição  e  compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ  com  outros  tributos,  ou  com  o  próprio,  cabe  o  atendimento de quatro premissas: 1ª) a constatação dos pagamentos a  título de estimativas mensais ou das retenções; 2ª) a oferta à tributação  das  receitas que  ensejaram as  retenções; 3ª) a apuração do  indébito,  fruto do confronto com o valor do imposto devido e, 4ª) a observância  do  eventual  indébito não  ter  sido  liquidado em outras  compensações.  No  caso  de  compensações  de  estimativas  mensais  com  utilização  de  créditos  oriundos  de  pagamentos  indevidos  ou  a maior,  ou  de  saldos  negativos  de  anos­calendário  anteriores,  há  que  se  comprovar  a  regularidade  de  tais  procedimentos,  inclusive  no  que  se  refere  à  correta  apuração  desses  saldos  negativos  anteriores  e  adequado  tratamento contábil/fiscal.  Para  tanto,  imprescindível  se  faz  a  apresentação,  pela  postulante,  de  elementos  probatórios  tais  como:  os  registros  contábeis  de  conta  no  ativo do  IRPJ a  recuperar; a expressão deste direito em Balanços ou  Balancetes, regularmente transcritos no livro “Diário”, principalmente  porque, para se antecipar ao ajuste anual  (tributação pelo  lucro real  anual)  e  não  ter  que  recolher  tributo  a  maior  durante  o  ano,  a  contribuinte  deve  levantar  balanços  ou  balancetes  mensais  de  suspensão ou redução; a Demonstração do Resultado do Exercício; a  contabilização (oferecimento à tributação) das receitas que ensejaram  as  retenções;  os  Livros Diário  e  Razão,  etc.,  e  ainda  os  registros  no  Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), de modo a dar sustentação  à veracidade do saldo negativo.  Em  suma,  caberia  à  recorrente  trazer,  por  ocasião  do  presente  contencioso,  justificativas  lastreadas  em  lançamentos  contábeis  comprobatórios da apuração de saldo negativo de IRPJ, no período em  questão,  especialmente  por  se  tratar  de  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  que,  nos  termos  do  artigo  7°  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  deve  manter  escrituração  com  observância das leis comerciais e fiscais.  E,  no  presente  caso,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  documentação  hábil,  limitando­se  as  alegações  acima  referenciadas.  As  cópias  de DCOMP, DIPJ, DCTF  e  documentos  de  arrecadação  (Darf)  juntadas  à  impugnação,  embora  relevantes,  mostram­se  insuficientes  à  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  nos termos acima.  Nesse sentido, na declaração de compensação apresentada, o indébito  não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.903009/2008­13  Resolução nº  1802­000.297  S1­TE02  Fl. 9          8 de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Diante de todo o exposto, VOTO pela improcedência da manifestação  de inconformidade.  (grifos acrescidos)  Cabe  destacar,  no  entanto,  que  a  Contribuinte  não  foi  em  nenhum  momento  intimada  a  apresentar  quaisquer  esclarecimentos  ou  documentos  relativos  ao  seu  PER/DCOMP.   Nesse  sentido,  também  vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança, que é medida em cada caso pelo aplicador do direito. Além disso, em razão  da dinâmica do PAF quanto à apresentação de elementos de prova, como já mencionado acima,  é  a Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por  meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios para a composição do ônus que incumbe à Contribuinte.  Na  linha,  então,  do  que  apontou  a  Delegacia  de  Julgamento,  a  Contribuinte  juntou ao recurso voluntário cópias dos seguintes documentos: DARF´s recolhidos ao longo de  2003; Demonstrativo de Rendimentos Financeiros e de Retenções de IR em 2003; Livro Razão  contendo  lançamentos  nas  contas  “IRPJ  pago  por  Estimativa”,  “Contr.  Soc.  s/  Lucro  pg.  Estimat.” e “IRRF s/ Aplicação Financeira”; Livro Diário contendo lançamentos referentes aos  pagamentos  das  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL;  Balanço  de  Suspensão  de  Novembro/2003;  Balancetes  de Verificação  para  cada  um  dos meses  de  2003  (janeiro  a  dezembro);  Balanço  Anual de 2003; Demonstração de Resultado do Exercício; e Livro LALUR com registros em  novembro e dezembro/2003.   Pela  DIPJ  do  ano­calendário  de  2003,  às  fls.  42,  a  Contribuinte  apurou  IRPJ  anual no valor de R$ 78.332,30 e realizou deduções a título do Programa de Alimentação do  Trabalhador – PAT (R$ 1.913,09), dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (R$  600,00), de IR fonte (R$ 2.452,11) e de IR mensal pago por estimativa (R$ 630.038,98), o que  resultou em saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 556.671,88.  Nos meses de janeiro a outubro de 2003, a Contribuinte realizou recolhimentos  de estimativa com base na Receita Bruta e acréscimos. Já nos meses de novembro e dezembro,  ela suspendeu o pagamento das estimativas mediante balancetes de suspensão.  O quadro abaixo indica os valores das estimativas mensais constantes da DIPJ e  os valores dos DARF´s apresentados:    PA   Estimativas de IRPJ em 2003       DIPJ    DARF   jan/03   93.135,68   88.881,45  fev/03   64.065,05   56.171,72  mar/03   66.840,37   66.352,13  abr/03   50.304,98   49.856,63  mai/03   65.076,12   65.222,70  jun/03   39.088,27   39.055,58  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.903009/2008­13  Resolução nº  1802­000.297  S1­TE02  Fl. 10          9 jul/03   82.839,95   82.843,14  ago/03   68.810,45   68.812,77  set/03   49.626,27   53.509,66  out/03   51.423,38   57.313,27  Total   631.210,52   628.019,05    A solução deste processo demanda uma instrução processual complementar.  Embora a  indicação seja de existência de  saldo negativo, ainda não é possível  apurar o seu exato valor.  Há  divergências  entre  os  valores  das  estimativas  constantes  da  DIPJ  e  os  DARF´s  correspondentes.  Além  disso,  a  estimativa  de  julho  foi  recolhida  em  atraso,  o  que  enseja imputação proporcional do pagamento para apartação correta da rubrica principal e dos  acréscimos legais.  Há  também  deduções  a  outros  títulos  que  demandam  requisitos  específicos,  ainda não examinados  pela Delegacia de origem, porque o despacho decisório não  tratou do  reivindicado crédito sob a ótica de saldo negativo, o que deverá ser feito agora.  A condução do exame do PER/DCOMP fez com que a documentação contábil e  fiscal só fosse apresentada nessa fase processual.   É necessário, portanto, que os autos sejam encaminhados à Delegacia da Receita  Federal  em  Limeira/SP,  para  que  aquela  unidade,  à  luz  dos  documentos  contábeis  e  fiscais  apresentados pela Recorrente, e de outros que se entenda necessários:  1) verifique e informe:  ­ a base de cálculo e o respectivo IRPJ no ano­calendário de 2003;  ­ o valor a ser considerado como dedução a título de estimativas mensais;   ­ o valor a ser considerado como dedução referente ao Programa de Alimentação  do Trabalhador – PAT;   ­ o valor a ser considerado como dedução referente aos Fundos dos Direitos da  Criança e do Adolescente;  ­ o valor a ser considerado como dedução a título de IR fonte, levando em conta  se as receitas correspondentes foram computadas pela Contribuinte na apuração do lucro real;  2) apresente relatório circunstanciado esclarecendo se há saldo negativo de IRPJ  a ser restituído/compensado, e qual o seu valor;   Fl. 350DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.903009/2008­13  Resolução nº  1802­000.297  S1­TE02  Fl. 11          10 3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar no  prazo de 30 dias.  Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que  a DRF Limeira/SP atenda ao acima solicitado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 351DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0