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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6509073 #
Numero do processo: 10680.000554/2004-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 LEGITIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO COM PROVIDÊNCIA DE RETORNO Não detem legitimidade para opor Embargos de Acórdão de Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) o relator da Turma Ordinária para o qual foi sorteado um processo com Acórdão de Recurso Especial da CSRF com providência de retorno.
Numero da decisão: 9101-002.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão dos membros do colegiado: Embargos não conhecidos por unanimidade de votos, com retorno dos autos à Turma a quo. Os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), votaram pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, LUÍS FLÁVIO NETO, ADRIANA GOMES REGO, DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO, ANDRE MENDES DE MOURA, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     2 DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice­ Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).  Relatório    A Turma ordinária decidiu o recurso voluntário em acórdão que restou vazado  na seguinte ementa:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO  ­  Rejeita­se  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  quando  não  configurado  vicio  ou  omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa.  MULTA  ISOLADA  ­  CSL  ­  DECADÊNCIA  —  CONSTATAÇÃO  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO  ­  A  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  tributo  cuja  legislação  prevê  a  antecipação  de  pagamento  sem  prévio  exame  pelo  Fisco,  está  adstrita  à  sistemática  de  lançamento  dita  por  homologação,  na  qual  a  contagem  da  decadência do prazo para sua exigência  tem como termo  inicial a data da ocorrência  do fato gerador (art. 150 parágrafo 40 do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação,  desloca­se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como inicio de tal prazo  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003, é  incabível  a  preliminar  de  decadência  suscitada  para  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativa lançada no ano­calendário de 1998.  CSL — OMISSÃO DE RECEITAS — Caracteriza a ocorrência de omissão de  receitas  a  diferença  apurada  pela  fiscalização  no  confronto  entre  as  receitas  escrituradas/declaradas  com  aquelas  constantes  dos  boletins  de  Caixa  da  loja,  principalmente  quando  a  empresa  não  contesta  a  infração  detectada  e  efetua  parcelamento desses débitos fiscais no PAES.  CSL ­ APLICAÇÃO DA MULTA AGRAVADA — A conduta da contribuinte de não  informar a  totalidade de suas  receitas nas declarações de  rendimentos entregues ao  Fisco,  nem  escriturá­las  nos  livros  próprios,  durante  períodos  consecutivos,  procedimento  adotado  sistematicamente  em  todo  o  grupo  de  empresas  capitaneado  pela  autuada,  por  meio  de  limitadores  eletrônicos  de  emissão  de  notas  fiscais  ou  cupom,  além  da manutenção  de  controles  paralelos  de  receitas,  denota  o  elemento  subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa agravada pela ocorrência de  fraude prevista no art. 72 da Lei n° 4.502/1964.  MULTA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  –  A  falta  de  recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, calculada por estimativa com base  na  receita  bruta,  sujeita  a  contribuinte  à  imposição da multa  prevista  no  art.  44  §  1°  inciso IV da Lei n° 9.430/96.  MULTA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  —  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  ACOMPANHANDO  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO — COMPATIBILIDADE — A falta de recolhimento da CSL sobre a base de  cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual,  enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1 0 do art.  44  da  Lei  no  9.430/96.  0  lançamento  é  compatível  com  a  exigência  da  contribuição  apurada em procedimento fiscal, acompanhada da correspondente multa de oficio.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10680.000554/2004­91  Acórdão n.º 9101­002.285  CSRF­T1  Fl. 3          3 INCONSTITUCIONALIDADE ­ Não cabe a este Conselho negar vigência a  lei  ingressada  regularmente  no mundo  jurídico,  atribuição  reservada  exclusivamente  ao  Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo.  TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL ­ Os juros de mora  são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n°  1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente.  MULTA  DE  OFICIO  —  CARACTERIZAÇÃO  DE  CONFISCO  —  A  multa  de  oficio constitui penalidade aplicada como sanção de ato  ilícito, não se  revestindo das  características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V  do artigo 150 da Constituição Federal.  MULTA DE OFÍCIO ­ RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA POR SUCESSÃO ­  A  incorporadora  somente  responde  pelos  os  tributos  devidos  pelo  sucedido.  0  que  alcança  a  todos  os  fatos  jurídicos  tributários  (fato,gerador)  verificados  até  a  data  da  sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela  data. Art. 132 CTN.  Preliminares rejeitadas.  Recurso provido.  A Fazenda Nacional apresentou recurso especial por contrariedade à lei e a evidencia de  provas, onde pede que seja dado provimento ao  recurso para  restabelecer a multa  isolada no  percentual de 150% sob a responsabilidade da sucessora.  Admitido o Recurso da Fazenda Nacional, o acordão de recurso especial conheceu e lhe  deu provimento, “determinando o retorno dos autos a Câmara recorrida para apreciar as demais  alegações da recorrente”. O acórdão da CSRF foi assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 1999  Ementa: MULTA DE OFICIO ­ INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB  CONTROLE  COMUM  ­  A  interpretação  do  artigo  132  do  CTN,  moldada  no  conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode  ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas  infrações  anteriormente  cometidas  pelas  sociedades  incorporadas,  quando  provado  nos  autos  do  processo  que  as  sociedades,  incorporadora  e  incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa física e  de controladora informal.  Consta na parte final do voto do relator:  Assim conheço em parte do RE e das Contra­Razões, e no mérito dou  provimento  e  determino  o  retorno  dos  autos  à Câmara  de  origem ou  àquela  que  a  sucedeu  para  o  exame  das  demais  questões  tratadas  no  recurso  voluntário interposto.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     4 Encaminhado  o  processo  ao  colegiado  a  quo  e  sorteado  entre  os  seus  membros,  o  relator  contemplado  foi  o  Conselheiro  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes.  O  referido  conselheiro apresentou Embargos de Declaração abaixo transcrito:     Conforme o termo de verificação de infração de fls. ..., todo um conjunto  de  auditorias  levou  à  autuação  da  empresa  MG  Master  Ltda  em  razão  de  omissões  praticadas  por  24  (vinte  quatro)  empresas  sucedidas.  Foram  24  (vinte  quatro)  autuações  de  IRPJ  e  seus  reflexos  e  46  (quarenta  e  seis)  autuações relativas a multas isoladas de IRPJ e CSLL (vinte e três para cada  tributo).  Só  uma  das  empresas  incorporadas  não  sofreu  autuação  de multas  isoladas por adotar o regime do lucro presumido.     O  presente  feito  é  uma  dessas  quarenta  e  seis  autuações  de  multa  isolada e está relacionado com uma das vinte e quatro autuações de CSLL e  seus reflexos. É, portanto, similar a várias dezenas de outros, dos quais vários  nos foram distribuídos por retorno determinado pela Câmara Superior.     Por meio do acórdão ..., a extinta Oitava Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuinte havia dado provimento integral ao recurso voluntário ..., sob o  fundamento de ilegalidade da aplicação de multa de ofício na sucessora.     Já  a  Câmara  de  Superior  de  Recursos  Fiscais  ao  analisar  o  recurso  especial da Fazenda Nacional, deulhe provimento por meio do acórdão ... sob  o fundamento de ser legal a aplicação de multa de ofício, uma vez comprovado  nos autos que ambas as sociedades sucessora e sucedida sempre estiveram  sob controle comum, e determinou o retorno dos autos à “Câmara de origem  ou  àquela  que  a  sucedeu  para  o  exame  das  demais  questões  tratadas  no  recurso voluntário interposto”.     Ao  compulsarmos  o  voto  condutor  do  acórdão  ...,  entendemos  que  todas  as  questões  suscitadas  no  recurso  voluntário  foram  enfrentadas  pelo  relator, que negava provimento ao recurso voluntário. Abaixo, as relacionamos:  a)  decadência;  neste  ponto,  o  acórdão  considerou  caracterizado  o  evidente  intuito doloso da conduta delitiva;  b) nulidade em razão de sua lavratura em separado;  c) multa na sucessora;  d) adesão ao PAES e suspensão do crédito tributário;  e) falta de base legal e constitucional para a aplicação de juros à taxa SELIC;  f) concomitância da multa isolada com a multa de ofício; e  g) caráter confiscatório da multa.     Foi o voto de divergência, porém, que prevaleceu.     Poderíamos  supor,  então,  que  alguns  pontos  constantes  do  voto  vencido  teriam  sido  prejudicados  pelo  voto  vencedor.  Neste,  porém,  há  a  seguinte afirmação:  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10680.000554/2004­91  Acórdão n.º 9101­002.285  CSRF­T1  Fl. 4          5 Inicialmente gostaria de enaltecer a clareza do relatório e profundidade  do voto proferido [...] peço vênia para dele discordar somente quanto a  aplicação da multa isolada nos casos de incorporação [...]     Ademais, todos os pontos suscitados pela defesa, inclusive aqueles que  poderiam  ter  sido  prejudicados,  constam  da  ementa,  como  a  concomitância  com a multa de ofício.     Dessarte, não identificamos nenhuma questão suscitada pela defesa a  ser  enfrentada,  o  que  nos  levou  à  conclusão  de  ter  havido  supostamente  contrariedade ou omissão do acórdão ... .     Só  haveria  a  redução  passível  de  iniciativa  de  ofício  do  patamar  sancionador  de  150% para  50% em  razão  das alterações  supervenientes  da  redação do art. 44 da Lei 9.430/96.     Por  todo  o  exposto,  interpomos  embargos  de  declaração  com  o  fito  de  se  sanear  a  contrariedade  ou  a  omissão  do  acórdão  ...  para  se  esclarecer quais questões devem ser enfrentadas por esta turma.  Encaminhado o processo à Primeira Turma da CSRF, os Embargos foram admitidos por  despacho do Presidente da CSRF.  É o relatório.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     6   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo  Preliminarmente, há uma questão a ser  respondida, qual seja: se um relator de Turma  Ordinária  que  recebeu  um  processo  com  decisão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  determinando  o  retorno  a  turma  a  quo  poderia,  ou  não,  embargar  esse  Acórdão,  visando esclarecer os contornos e limites do retorno.  O  tema ganha  relevância, pois estar­se­á a definir a autonomia da decisão da Câmara  Superior, se é possível a interpretação autêntica ou se sua interpretação deverá ser avaliada pela  turma ordinária que lhe dá cumprimento.  O  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº 343, de 09/06/2015, apresenta, em seu parágrafo primeiro, o seguinte rol de legitimados para  oposição de Embargos de Declaração (vale ressaltar que essa redação era a mesma existente no  Regimento Interno anterior, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, e com redação  dada pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010):  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  §  1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado da ciência do acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator;  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;  IV ­ pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de suas decisões;  ou  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  liquidação e execução do acórdão.  A partir dos regramentos transcritos, pode­se discutir o enquadramento nos incisos I e  V.   a.1) Ao  se  eleger  como  legitimado  o  ‘conselheiro  do  colegiado’,  é  defensável  que  o  termo ‘colegiado’ acima envolva a  turma de julgamento que  tem interesse no que está sendo  decidido; assim, poder­se­ia defender que estariam aí os conselheiros do colegiado que julgará  o  retorno da decisão da CSRF. Não obstante,  também é defensável que  o  colegiado abrange  apenas  a  turma  prolatora  do  acórdão  (ainda  mais  com  o  acréscimo  que  se  fez  no  atual  regimento interno incluindo a expressão “inclusive pelo próprio relator”).   Fl. 497DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10680.000554/2004­91  Acórdão n.º 9101­002.285  CSRF­T1  Fl. 5          7 a.2) A tradição da Casa entende que a segunda alternativa é a mais apropriada, a ela me  alio, sob pena de abrir um precedente que poderia evoluir no sentido de que nesse dispositivo  caberiam  todos  os  colegiados  do Conselho  (tendo  em  vista  a  subjetividade  do  que  seria  um  colegiado  que  tem  interesse  no  julgamento);  o  que,  evidentemente,  não  é  o  que  desejou  o  legislador do regimento interno.  b.1)  Em  se  tratando  do  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  liquidação e execução do acórdão, poder­se­ia interpretar que a turma a quo poderia ocupar a  posição de unidade da administração tributária e que esse “titular” poderia, por analogia, ser o  relator ou o Presidente (nesse caso, faleceria competência no caso concreto, pois os Embargos  não  foram  subscritos  pelo  Presidente),  já  que  é  natural  pensar  que  a  turma  para  o  qual  o  processo retornou está “executando” o acórdão.   b.2) Mais uma vez, reconhecendo a engenhosidade da alternativa de interpretação, sigo  a prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas (art. 100,  III, do Código  Tributário  Nacional)  ou  a  tradição,  sem  adentrar  no  campo  do  direito  administrativo  que  conceituaria  “unidade  da  administração  tributária”,  para  rejeitar  a  possibilidade  e  continuar  entendendo que o inciso V do art. 65 está apenas voltado para a unidade preparadora.  A Portaria MF nº 197, de 23 de abril de 2015, dispôs sobre consulta pública relativa a  alterações a serem promovidas no Regimento  Interno do CARF. Confiram­se alguns de  seus  dispositivos:  Art.  1º  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  realizará  consulta  pública  com o objetivo de  receber  contribuições por escrito para aperfeiçoamento do  Regimento  Interno  do  órgão,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009.  ...  §2º A minuta de Regimento Interno do CARF objeto da consulta será disponibilizada no  endereço  eletrônico  referido  no  §  1º,  acompanhada  da  exposição  de  motivos,  com  indicação  dos  objetivos  institucionais  que  se  pretende  alcançar  com  a  nova  regulamentação.  §3º  A  apresentação  das  sugestões,  a  ser  efetivada  por  meio  de  formulário  próprio  disponível  juntamente  com  a  consulta,  deverá  atender  à  seguinte  estrutura:  I ­ redação proposta para artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item a que se refira;  e  II  ­  justificativa  para  cada  item  da  proposta,  que  demonstre  a  pertinência  e  o  atendimento dos objetivos institucionais.  §  4º  As  contribuições  deverão  ser  enviadas  por  meio  de  correio  eletrônico  para  o  endereço ricarf_Consulta@carf.fazenda.gov.br, com anexação do formulário próprio de  que trata o § 3º.  Art. 2º As sugestões recebidas e que atenderem ao disposto no § 3º do art. 1º poderão  ser consideradas total ou parcialmente na definição do texto do novo regimento.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     8 Parágrafo  único.  O  CARF  publicará  em  seu  sítio  na  internet  relatório  com  as  justificativas das sugestões não acatadas.  Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.    Com base nesta louvável1 iniciativa do CARF para o aperfeiçoamento de seu regimento  interno, apresentei a proposta de nº 128 com quatro sugestões de mudanças, entre elas estava a  seguinte inovação:  Novo inciso no parágrafo 1º do art. 65:  VI  –  por  relator  de  turma  ordinária,  relativamente  à  decisão  da  CSRF  com  providência  de  retorno  a  turma  a  quo,  considerando­se  a  ciência  como  a  indicação para o processo em pauta.    Na oportunidade, motivei da seguinte forma:    Há casos de acórdãos da CSRF que decidem com retorno a turma ordinária,  mas  não  é  possível  identificar  exatamente  qual  a  providência  que  a  turma  ordinária  deverá  tomar.  Assim,  faz­se  necessário  que  o  relator  desses  acórdãos nas  turmas ordinárias  tenha competência  para embargar a  decisão  da CSRF.    Poderia ser utilizado o  inciso  I, mas esse é voltado apenas ao colegiado no  qual o acórdão é proferido.    Também  poderia  ser  utilizado  o  inciso  V,  entendendo­se  o  presidente  de  turma  como  titular  da  unidade  da  administração  tributária  para  execução  do  acórdão, ou seja, a turma a quo estaria “executando” o acórdão, mas também  essa interpretação é questionável.    O CARF justificou o não acatamento afirmando que:  Se, após passar por todas as autoridades que têm legitimidade para embargar,  ninguém que  tomou  ciência  desta  decisão  da CSRF  embargou,  o  relator  do  processo  nessas  hipóteses  irá  decidir  com os  elementos  de  que  dispõe  nos  autos.    Verifica­se que,  embora  a motivação do não acatamento  tenha sido bem suscinta,  foi  suficientemente  clara  em  delegar  ao  relator  o  poder  de  interpretar  a  decisão  da  CSRF  (superando  omissões/contradições/obscuridades  como  bem  entender  ­  caso  não  as  leve  a  julgamento ou não sejam identificadas pelos outros Conselheiros – ou apresentando propostas  de saneamento – caso decida levá­las a julgamento), submetendo­a a seu juízo prévio.    A partir do estudo dos “anais” de elaboração do regimento interno, pode­se concluir que  foi  dada oportunidade  ao  legislador  regimental  enfrentar  a disciplina da questão  e,  em  tendo  este se manifestado no sentido de não acolher a modificação proposta, me permito extrair uma  interpretação histórica com a seguinte orientação: nos atuais incisos do art. 65 não há guarida  para se incluir entre o rol dos legitimados o relator da Turma Ordinária para o qual foi sorteado  um processo com Acórdão de Recurso Especial da CSRF com providência de retorno; estando,                                                              1 Do que tenho notícia foi a primeira vez que um Tribunal resolveu escutar a sociedade civil ao tratar da sua lei  orgânica, estão de parabéns as autoridades que assim decidiram!  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10680.000554/2004­91  Acórdão n.º 9101­002.285  CSRF­T1  Fl. 6          9 portanto, afastadas as duas possíveis interpretações a que já fiz menção ao tratar dos incisos I e  V.    Assim, por  todo o  exposto,  o  relator deverá  interpretar a decisão da Turma da CSRF  que  determina  o  retorno  para  determinada  turma  ordinária  e,  caso  encontre  omissões/contradições/obscuridades,  levá­la­ás  a  julgamento  da  turma,  como  foi  feito  no  julgamento que restou no Acórdão nº 1201001.173, sessão de 04/03/2015, da qual participei,  onde  os  contornos  da  decisão  da  Turma  da  CSRF  foram  dados  pela  decisão  da  Turma  Ordinária  do  CARF,  conforme  se  pode  perceber  da  parte  dispositiva  do  acórdão,  abaixo  transcrito:  “...  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  ACOLHERAM  a  preliminar de decadência de janeiro a novembro de 1997; por maioria de votos,  AFASTARAM a preliminar de decadência de dezembro de 1997, vencidos os  Conselheiros  Rafael  Correia  Fuso  e  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  que  o  acompanhou pelas  conclusões; por unanimidade de votos, ENTENDERAM  que  a  decisão  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  no  Acórdão  nº  9101000.702,  de  08/11/2010,  não  alcança  a  COFINS;  por  unanimidade  de  votos,  DECLARARAM  a  nulidade  material  dos  autos  de  infração  dos  anos­ calendário de 1997 a 2000; e, por unanimidade de votos, DERAM provimento  ao recurso voluntário dos anos­calendário de 2001 a 2003.”    Nesse sentido, voto por NÃO ACOLHER os Embargos de Declaração, por ausência de  legitimidade ativa do Conselheiro que os opôs, e determinar o retorno dos autos a Turma a quo.    Esse é o meu voto.  (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO ­ Relator                                Fl. 500DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O

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Numero do processo: 10675.001945/00-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ERRO IN PROCEDENDO - DECISÃO QUE DEIXA DE CONHECER RECURSO TEMPESTIVO - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DO ATO NULO. O manifesto erro in procedendo do v. Acórdão embargado, que deixou de conhecer Embargos Declaratórios tempestivos oportunamente interpostos, importa violação dos direito de defesa das partes, que impõem o acolhimento dos novos Declaratórios para proclamar a tempestividade do recurso e anular a decisão para que se conheça do recurso tempestivo, retomando-se o devido processo legal.
Numero da decisão: 3402-002.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por uanimidade de votos, conhecer e prover parcialmente os embargos para anular o acórdão embargado e determinar o exame dos anteriores embargos[Tabela de Resultados] GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Winderley Morais Pereira (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.001945/00­51  Recurso nº  137.747   Embargos  Acórdão nº  3402­002.186  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  EMBARGOS DECLARATÓRIOS ­ ERRO DE FATO ­ TEMPESTIVIDADE  DE RECURSO  Embargante  GRANJA RESENDE S/A (SUCEDIDA POR SADIA S/A e BRF BRASIL  FOODS S.A.)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997  EMBARGOS DECLARATÓRIOS ­ ERRO IN PROCEDENDO ­ DECISÃO  QUE  DEIXA  DE  CONHECER  RECURSO  TEMPESTIVO  ­  ACOLHIMENTO  PARCIAL  DOS  EMBARGOS  PARA  ANULAR  O  PROCESSO A PARTIR DO ATO NULO.  O manifesto  erro  in  procedendo  do  v.  Acórdão  embargado,  que  deixou  de  conhecer  Embargos  Declaratórios  tempestivos  oportunamente  interpostos,  importa violação dos direito de defesa das partes, que impõem o acolhimento  dos novos Declaratórios para proclamar a tempestividade do recurso e anular  a decisão para que se conheça do recurso tempestivo, retomando­se o devido  processo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por uanimidade de votos, conhecer e prover parcialmente os embargos  para  anular  o  acórdão  embargado  e  determinar  o  exame  dos  anteriores  embargos[Tabela  de  Resultados]    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 19 45 /0 0- 51 Fl. 372DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2 Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Silvia  de Brito Oliveira, Winderley Morais Pereira (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício  Rabelo de Albuquerque Silva.    Relatório  Trata­se  de  Embargos  Declaratórios  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração de páginas do processo físico) interpostos pelo contribuinte, por suposta omissão no  v. Acórdão nº 3402­001.956 exarado pela C. 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF (fls.  263/267) em sede de Embargos Declaratórios (constante de arquivo em PDF sem numeração  de  páginas  do  processo  físico)  que,  acolhendo  o  voto  de  minha  relatoria,  em  sessão  de  12/11/12, por unanimidade de votos, houve por bem em não conhecer dos Embargos por serem  intempestivos, aos fundamentos sintetizados nas seguintes ementa e súmula:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  PRESSUPOSTOS  ­  PRAZO  ­  INTEMPESTIVIDADE.  Os  Embargos  de  Declaração  devem  ser  interpostos  nos  cinco  dias seguintes ciência do Acórdão, sob pena de perempção, eis  que  a  tempestividade  do  recurso  administrativo  é  requisito  essencial  para  a  devolução  da  matéria  impugnada  ao  órgão  julgador, razão pela qual,  intempestivo o recurso, não deve ser  conhecido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade e votos  não se conheceu dos embargos por serem intempestivos.  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  Fernando  Luiz  da Gama  Lobo  d'Eça  (Relator),  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Luiz  Carlos  Shimoyama  (Suplente),  João  Carlos  Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.”  Entende  a  ora  embargante  que  teria  havido  suposta  “omissão”  no  voto  condutor do v. Acórdão embargado,  tendo em vista que “considerando o prazo de cinco dias  para apresentação dos Embargos,  ter­se­ia como prazo fatal o dia 20/04/2008, contudo, o dia  20/04/2008 deu­se num dia de domingo, prorrogando­se automaticamente para o próximo dia  útil  seguinte,  ou  seja,  dia  21/04/2008  (segunda­feira)”,  no  qual  “comemora­se  o  dia  em  que  Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, tornou­se o mártir da Inconfidência Mineira” nos  termos  da  LEI N°  10.607/02,  donde  decorre  ser  “evidente  e  notório  que  o  primeiro  dia  útil  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10675.001945/00­51  Acórdão n.º 3402­002.186  S3­C4T2  Fl. 3          3 seguinte  seria dia 22/04/2008  (terça­feira),  sendo, por conseguinte,  tempestivos os Embargos  de Declaração protocolados no .dia 22/04/2008”.  É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  Os Embargos Declaratórios  são  tempestivos  e merecem parcial provimento,  para anulação do presente processo a partir ddo v. Acórdão embargado, em face do manifesto  erro  in  procedendo  da  2ª  Turma,  que  deixando  de  conhecer  dos  Embargos  “por  serem  intempestivos”,  incide  em  manifesto  erro  de  fato  que  viola  o  direito  de  defesa  da  ora  Embargante ensejando nulidade.  Realmente, a ora Embargante bem demonstrou o manifesto e lamentável erro  de fato do v. Acórdão embargado quanto a tempestividade dos anteriores embargos que enseja  sua  nulidade,  eis  que  a  Jurisprudência  Administrativa  há  muito  já  assentou  que  “a  administração  pública,  principalmente  por  seus  órgãos  colegiados  de  julgamento  administrativo,  têm  o  dever  de  levantar  e  corrigir  tais  situações,  que  maculam  o  processo  administrativo tributário” (cf. Ac. CSRF/03­03.400 da 3ª Turma da CSRF, Rec. nº 301­122603,  Proc.  nº  13822.000855/96­70,  em  sessão  de  05/11/2002,  Rel.  Cons.  Paulo  Roberto  Cuco  Antunes ), sendo certo que “ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as  partes,  pela  evidente  razão  de  que  não  se  pode  adquirir  direitos  contra  a  lei.  A  nulidade  reconhecida,  seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera­se ex  tunc,  isto é,  retroage às  suas origens e alcança todos os efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes” (cf.  ACÓRDÃO 201­73793 da 1ª Câm. do 2º CC, Rec. nº 000627, Proc. nº 10935.001907/95­05,  em sessão de 10/05/2000, Rel. cons. Valdemar Ludvig).  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  prover  parcialmente  os  presentes  Embargos  Declaratórios,  para  expressamente  reconhecer  a  tempestividade  dos  anteriores  Declaratórios  e  anular  em  consequência  o  v. Acórdão  ora  embargado  em  face  do manifesto  erro  in procedendo da 2ª Turma da 4ª Câmara,  retomando­se o devido processo  legal, para o  exame do recurso tempestivo.  É como voto  Sala das Sessões, em 24 de setembro de 2013    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                Fl. 374DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4                 Fl. 375DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

score : 1.0
6543984 #
Numero do processo: 10821.000620/99-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedutibilidade das despesas na apuração do lucro real sujeita-se a comprovação, mediante documentação hábil e idônea, onde fiquem evidenciados, dentre outros requisitos, a indicação da operação ou a causa que deu origem ao rendimento e a individualização do beneficiário desse rendimento. Excluem-se da exigência os valores comprovados por meio da impugnação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL Lavrado o auto principal deverão ser também formalizadas as exigências decorrentes, dada a intima relação de causa e efeitos que as vincula. Translada-se as autuações reflexas a mesma orientação decisória adotada quanto ao lançamento matriz.
Numero da decisão: 1402-002.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Goncalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedutibilidade das despesas na apuração do lucro real sujeita-se a comprovação, mediante documentação hábil e idônea, onde fiquem evidenciados, dentre outros requisitos, a indicação da operação ou a causa que deu origem ao rendimento e a individualização do beneficiário desse rendimento. Excluem-se da exigência os valores comprovados por meio da impugnação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL Lavrado o auto principal deverão ser também formalizadas as exigências decorrentes, dada a intima relação de causa e efeitos que as vincula. Translada-se as autuações reflexas a mesma orientação decisória adotada quanto ao lançamento matriz.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Goncalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 753          1 752  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10821.000620/99­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.297  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  SCS SOCIEDADE COMERCIAL     Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1997  DESPESAS  OPERACIONAIS.  DEDUTIBILIDADE.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  A  dedutibilidade  das  despesas  na  apuração  do  lucro  real  sujeita­se  a  comprovação, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  onde  fiquem  evidenciados, dentre outros requisitos, a indicação da operação ou a causa que deu  origem  ao  rendimento  e  a  individualização  do  beneficiário  desse  rendimento.  Excluem­se da exigência os valores comprovados por meio da impugnação.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL  Lavrado  o  auto  principal  deverão  ser  também  formalizadas  as  exigências  decorrentes, dada a intima relação de causa e efeitos que as vincula. Translada­se  as autuações reflexas a mesma orientação decisória adotada quanto ao lançamento  matriz.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 1. 00 06 20 /9 9- 98 Fl. 753DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10821.000620/99­98  Acórdão n.º 1402­002.297  S1­C4T2  Fl. 754          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.                                                   Fl. 754DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10821.000620/99­98  Acórdão n.º 1402­002.297  S1­C4T2  Fl. 755          3 Relatório  Trata­se o presente de Recurso Voluntário interpostos pela empresa autuada,  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  que  manteve  integralmente as exigências perpetradas nos Autos de Infração relativas ao IRPJ e CSLL.     Os  autos  de  infração  (fls.  144/145  ­  148/149),  acompanhados  dos  demonstrativos de fls. 142/143 ­146/147, formalizados em 14/06/1999 contra a Recorrente, que  resultou  na  constituição  do  crédito  tributário  no montante  de RS  532.259,23,  aqui  incluídos  principal multa de oficio no percentual de 75% e juros de mora calculados até 31/05/1999.    A  autuação  decorreu  pela  falta  de  comprovação  da  efetiva  prestação  dos  serviços relativos aos pagamento contabilizados como despesa, na medida em que a empresa  autuada  deixou  de  apresentar  respectivos  documentos  fiscais,  ou  os  apresentou  sem  identificação, ou ainda, os apresentou em nome de terceiros.    Adota como relatório a parte do v. acórdão recorrido, relativa a descrição dos  fatos, completando­o ao final no que interessa para o presente julgamento:    No TERMO DE VERIFICAÇA0 FISCAL de  fls. 139/141. a autoridade  fiscal relata os fatos que motivaram o lançamento. a seguir transcritos:  "...examinamos  os  livros  e  documentos  fiscais  e  contábeis  do  contribuinte,  quanto  aos  tributos  federais  e  com  referência  ao  ano­ calendário de 1.997, tendo verificado:  1) que a empresa se dedica a importação e comercialização de produtos  químicos,  tendo  apresentado  DIRPJ  em  06/04/98  com  base  no  lucro  real, acusando prejuízo fiscal de R$ 15.931,50, conforme cópia anexa;  2) que, regularmente intimada, deixou de comprovar a efetiva prestação  de  serviços  relativos  aos  pagamentos  contabilizados  como  despesas,  não  apresentando  os  respectivos  documentos  fiscais  em  seu  nome  ou  apresentando­os em nome de terceiros, conforme a seguir relacionado:  [segue demonstrativo de fls. 139/140]  3) que, no caso dos fretes, as faturas emitidas pela Transpex se referiam  a  serviços  prestados  à  empresa  Interunion  e  não  à  fiscalizada,  não  se  tratando, portanto, de despesas operacionais deditíveis;  4) que, no caso de serviços c/c terceiros pessoa jurídica. não apresentou  notas  fiscais de  serviços dos valores  lançados em sem nome, emitidos  por Suma e Pronave;  5)  que,  da mesma  forma,  não  apresentou  notas  fiscais  de  emissão  da  Pronave  e  Rodrimar,  no  caso  de  contabilização  de  despesas  de  desestiva,  e não  juntou  notas  fiscais  ou outro  documento  fiscal  válido  para  dedução  dos  valores  lançados  em  seu  nome,  emitidos  por  outras  empresas ou pessoas físicas;  6) que também não apresentou documentos fiscais relativos às despesas  de capatazia relacionadas no quadro acima;  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10821.000620/99­98  Acórdão n.º 1402­002.297  S1­C4T2  Fl. 756          4 7)  que  apresentou  como  comprovante  de  despesas  lançadas  em  armazenagem  notas  da  Transpex  em  nome  da  Interunion,  portanto,  contabilizados indevidamente;    8)  que  não  apresentou  documentação  fiscal  re  lançamentos  contabilizados como Descarga Sanko Robust;  9) que os valores contabilizados indevidamente como despesas e  glosados,  por  não  satisfazerem  as  condições  de  dedutibilidade  do lucro bruto, por falta de comprovação da efetiva prestação de  serviços, são a seguir discriminados pelos valores mensais:      Assim  sendo,  o  valor  total  de  RS  908.792,10  (novecentos  e  oito  mil,  setecentos e noventa e dois reais e dez centavos) reduziu o lucro real e  será acrescido ao  resultado do período para determinação do crédito  tributário devido, que será formalizado através da lavratura de Auto de  Infração.  10) Demonstrativo de apuração do lucro real (valores em real):  • Receita Bruta ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ 2.631.975,20  • Receita de Juros s/ o Capital­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ 87.171,28  • Despesas Operacionais Apuradas­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ (1.814.724,05)  • Variações Monetárias Passivas­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ (1.772.42)  • Outras Despesas Financeiras­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ (9.789.41)   Lucro Liquido­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ 892.860,60  • Despesas Não Dedutiveis­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ 1.500.00    Lucro Antes da CSLL­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ 894.360,60  • CSLL­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ (71.548.84)   Lucro Real­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ 822.811,76  Obs.: Despesas Operacionais Declaradas­­­­­­­­­­­­­­­ RS 2.723.516,15  Despesas Operacionais Apuradas­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ RS 1.814.724,05  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10821.000620/99­98  Acórdão n.º 1402­002.297  S1­C4T2  Fl. 757          5 Diferença Glosada­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ R$ 908.792.10  3. Conforme consta da Folha de Continuação dos respectivos autos de  infração, as irregularidades fiscais detectadas foram enquadradas nos  seguintes dispositivos legais:  • IRPJ (fl. 145): arts. 195,  inciso I; 197 e parágrafo único; 243 e 247  do RIR/94;  •  CSLL  (fl.  149):  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n°  7.689  ,  art.  1°  d  9.316/96; art. 28 da Lei n°9.430/96.  A  Recorrente  devidamente  notificada,  oferece  impugnação  às  fls.152/164,  com documentos que foram anexos as fls. 165/304 alegando em síntese o seguinte:  4.1  começou  a  operar  em  agosto  de  1997  e  foi  constituída  com  o  objetivo  único  de  comercializar  barrilha  ­ matéria­prima  destinada a  produção  de  vidro  ­,  e  de  produzir  serviços  correlatos,  sendo  representante exclusiva da empresa internacional denominada ANSAC  CORPORATION;  4.2 a operação consiste na retirada da barrilha importada do navio e a  sua  imediata  colocação  em  um  armazém,  onde  permanece  até  sua  nacionalização.  Esta  etapa  ocorre  simultaneamente  com  a  sua  comercialização, passando, assim , a documentação pela alfândega;  4.3  para  que  as  várias  etapas  do  processo  de  importação  se  concretizem é essencial a utilização de diversos prestadores de serviços  para  procederem  ao  desembarque,  carregamento,  transporte  e  descarga  no  armazém.  Para  tanto,  a  contribuinte  se  vê  obrigada  a  contratar empresas especializadas para a prática dessas operações;  4.4  desse  modo,  as  despesas  e  os  custos  incorridos  e  pagos  pela  contribuinte,  glosados  pelo  fiscal  autuante,  todas  elas,  sem  qualquer  exceção, são relacionadas com a sua atividade principal e não deixam  qualquer margem de dúvida quanto à  sua necessidade nos  termos do  art.  242,  §  1°,  do  RIR/94,  conforme  comprova  a  documentação  de  suporte;  4.5  é  certo,  também,  que  todos  os  pagamentos  foram  efetuados  por  meio de cheques nominais e a empresas comprovadamente do ramo da  prestação  de  serviços  da  impugnante,  como  é  o  caso  da  Pronave  e  Rodrimar,  cuja  representatividade  é  do  pleno  conhecimento  da  fiscalização da Inspetoria da Receita Federal de São Sebastião;  4.6  a  ausência  de  uma  nota  fiscal,  de  uma  ou  outra  despesa.  não  é  suficiente  para  descaracterizá­la  como  dedutível  do  lucro  tributável,  quando a contribuinte possui outros documentos de prova , como fatura  comercial, cópia de cheque, correspondência entre as partes.  Há que se considerar, ainda, que em todas as faturas e/ou documentos  oferecidos  à  fiscalização,  há  descrição  do  serviço  efetuado,  do  navio  descarregado, da quantidade de barrilhas dele retirada e do transporte  utilizado;  4.7 de acordo com o art. 223 e seus parágrafos do RIR/94, o ônus da  prova de inveracidade dos fatos e das provas cabe a fiscalização e não  ao contribuinte. Assim, a ela caberia aprofundar­se mais no exame dos  documentos, rastreando os cheques pagos ou efetuando diligências às  prestadoras  de  serviços  para  dirimir  qualquer  dúvida  que  pudesse  existir;  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10821.000620/99­98  Acórdão n.º 1402­002.297  S1­C4T2  Fl. 758          6 4.8  para  dar  uma mostra  da  natureza  das  operações  realizadas  pela  impugnante, traz à colação cópia fotográfica (doc. 02 ­ ti. 166) de uma  operação  de  desestiva  consistente  na  retirada  do  navio  da  barrilha  para  o  caminhão.  Essa  é  uma  das  provas  de  que  somente  empresas  autorizadas  pelo  Porto  de  Sao  Sebastião,  como  a  Pronave,  o  grupo  Rodrimar  e  a  Transpex,  entre  outras,  são  as  que  podem  prestar  tais  serviços;  Em  seguida,  refuta  a  glosa  das  despesas  alegando  que  a  documentação  juntada  aos  autos  com  a  impugnação  comprovaria  a  regularidade  das  dos  dispêndios,  obedecendo  a  ordem  em  que  foram  analisadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  são  despesas  relativas ao Frete, Serviços de Terceiros, Pagamentos à Pronave e a Rodrimar, bem  como explica que servem os valores de R$ 76.559,06 e o R$ 15.307,76.   Pede  diligência  nos  estabelecimentos  dos  destinatários  e  prestadores  de  serviços para que se comprova as alegações da impugnação.   O  v.  acórdão  recorrido  decidiu  manter  parcialmente  o  Auto  de  Infração,  afastando a glosa relativas aos:  Fretes ­ excluiu o valor de R$ 2.248,14  Pagamentos  a  Pronave  ­  R$  76.609,71  (documentos  de  fls.  195/198)  ,  R$  100.990,10.  Pagamentos a Rodrimar ­ R$ 76.559,06, Valor de R$ 15.307,76,   Pagamentos  a  Transportadora  Transprex  ­  os  valores  R$  15.317,98  e  15.307,76  por  entender  que  restou  comprovados  os  pagamentos  relativos  ao  Adicional  de  Indenização do Trabalhador Portuário.  Afasta o  requerimento  relativo a diligência, por entender que os autos  já  se  encontravam em condições de julgamento e não existia nenhuma dúvida para ser esclarecida  pelas partes dos autos.   Ato contínuo, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando os mesmos  argumento da impugnação.   Em  seguida,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Conselheiro  relatar  e  votar.   É o relatório.             Fl. 758DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10821.000620/99­98  Acórdão n.º 1402­002.297  S1­C4T2  Fl. 759          7 Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, devendo assim, ser conhecido.     Pedido de diligência:    Face  aos  documentos  e  alegações  constantes  nos  autos,  entendo  que  a  conversão do julgamento em diligência não é necessária.     Desta  forma,  de  acordo  com  os  documentos  e  fatos  descritos  nos  autos,  entendo já ser possível formar critério de convicção para proferir voto e julgar o processo, não  sendo  necessário  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  se  junte  provas  ou  se  produza nova análise dos documentos já constantes nos autos.     Em relação ao mérito, as despesas que restaram comprovadas por meios de  documentos hábeis e idôneos nos termos da legislação, foram canceladas.    Sendo assim, entendo que o v. acórdão deve ser mantido em seus termos.      17. Quanto aos demais documentos anexados, constata­se que os de fls.  171/176 estão relacionados com a importância de R$ 2.632.05 e os de  fls.  177/179  com  a  importância  de  R$  5.200,43.  Embora  haja  vinculação  dentro  de  cada  um  desses  grupos,  como  é  o  caso,  por  exemplo,  do  valor,  que  é  coincidente no  boleto bancário  (fl.  177),  na  Autorização de Pagamento  (fl.  178)  e na  fatura  (fls.  179),  observa­se  que  o  destinatário  identificado  nas  faturas  de  fls.  173  e  179  é  a  empresa Interunion Trading S.A. 0 mesmo ocorre com o outro grupo de  documentos,  sendo que, no primeiro deles, a  fatura  foi  emitida com o  CNPJ da filial dessa empresa, sediada na cidade de Rio Grande ­ RS;  e,  no  segundo  caso,  da  sua  matriz,  sediada  na  cidade  cio  Rio  de  Janeiro.  18. A alegação da contribuinte é que  referida empresa era a anterior  representante da empresa estrangeira ANSAC CORPORATION,  tendo  a contribuinte se tornado sua representante a partir do mês de agosto  de 1997. Ocorre, porém, que não foi apresentado qualquer documento  que comprovasse tal alegação.  19.  Releva  mencionar  que  os  dois  dispêndios  em  comento  foram  efetuados 17/11/97, portanto, cerca de  três meses após a contribuinte  ter passado a representar a empresa estrangeira, tempo esse suficiente  para que ditos documentos passassem. também, a ser emitidos em seu  nome,  posto  que,  como  alega,  era  sua  a  responsabilidade  pelo  pagamento.  • Serviços de Terceiros  21.  A  contribuinte  alega  que  as  glosas  relacionadas  com  as  quantias de RS 15.363,35 e RS 2.571,94 se referem a pagamento  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10821.000620/99­98  Acórdão n.º 1402­002.297  S1­C4T2  Fl. 760          8 de  Adicional  de  Indenização  dos  Trabalhadores  Portuários  ­  AITP.  Para  comprovação,  foram  anexados  aos  autos  os  documentos de fls. 180/194, consistentes de cópia de autorização  de  pagamento;  recibo  de  depósito  em  nome  da  empresa  beneficiária, SUMA ­ Assessoria Técnica Aduaneira S.C. Ltda.;  cópia  de  correspondências  dessa  última  empresa;  e  cópia  de  cartas  endereçadas ANSAC do Brasil, Comercio,  Importação e  Exportação Ltda.  22. A análise desses documentos indica, primeiramente , que as  correspondências  de  fls.  182  e  186,  da  empresa  SUMA,  foram  dirigidas  â  empresa  ITERUNION  TRADING  S.A.  e  não  â  empresa  autuada,  valendo  aqui  os  argumentos  tecidos  quando  da análise do tópico anterior (Fretes).  93.  Por  outro  lado,  verifica­se  que  os  créditos  destinados  à  empresa  SUMA,  por  meio  de  "DOC­  (fls.  181  e  184),  nos  importes  acima  referidos,  foram  remetidos  pela  empresa  ANSAC,  em  atendimento  às  solicitações  da  empresa  autuada  dirigidas  a  essa  última,  por meio  das  correspondências  de  fls.  183 e 187.  94. A  respeito  dessas  correspondências,  a  contribuinte  informa  na  impugnação  que  solicitou  que  a  ANSAC  efetuasse  o  pagamento  em  razão  de  não  possuir  os  recursos  necessários  para tal, naquele momento. Contudo. não há noticia nos autos de  que a autuada  tenha  reembolsado a ANSAC e,  assim,  tenha de  fato assumido o ônus pelo pagamento.  15. Desse modo,  pelos  dois motivos acima expostos,  conclui­se  pela  impossibilidade  de  se  admitir  esses  dispêndios  como  despesas  dedutíveis,  devendo  ser  mantida  a  glosa  perpetrada  pelo Fisco.  • Pagamentos à Pronave  26.  Para  comprovar  os  pagamentos  feitos  à  Pronave,  a  contribuinte  juntou  os  documentos  de  fls.  195/226.  Deflui  da  análise  desses  documentos as constatações a seguir.  b) R$ 76.836,56 ­ documentos de fls. 199/200  31.  Com  relação  a  este  valor,  a  contribuinte  juntou  apenas  a  Autorização  de  pagamento  de  fl.  199  e  o DOC de H.  200,  relativo  â  transferência da importância acima para a Pronave, que foi feita pela  ANSAC do Brasil. Comércio, Importação e Exportação Ltda.  32.  Portanto,  valem  aqui  os  argumentos  já  despendidos  neste  voto,  quando  da  análise  do  tópico  "Serviços  de  Terceiros",  em  que  se  concluiu que,  não  havendo  noticia  nos autos  de  que  a  autuada  tenha  reembolsado  a  ANSAC  e,  assim.  tenha  de  fato  assumido  o  ônus  pelo  pagamento,  não  se  pode  aceitar  o  dispêndio  como  despesa  incorrida  por ela. Ademais, registre­se que não há nos autos qualquer documento  especificando a  natureza  e a  destinação do  dispêndio  em questão, de  modo  a  adequá­lo  ao  rol  das  despesas  inerentes  A  atividade  da  contribuinte.  d) R$ 12.888,80 ­ documentos de fls. 205/208  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10821.000620/99­98  Acórdão n.º 1402­002.297  S1­C4T2  Fl. 761          9 34. Neste caso, além dos dois documentos mencionados nas alíneas "h"  e  "c"  acima,  encontram­se  anexadas  correspondência  da  PRONAVE  dirigida  à  INTERUNION  TRADING  (fl.  207),  onde  é  solicitado  o  pagamento referente a T parcela de 30% no  fim da operação relativa  ao navio "SMIRNY", e cópia da fatura n° 059/97, emitida em nome da  autuada,  onde  é  feita  menção  ao  navio  citado,  porém,  o  valor  em  questão não identificado nesta fatura.  35. Assim, como se não bastasse a inconsistência apontada. verifica­se  a  mesma  ocorrência  com  relação  à  empresa  INTERUNION,  já  mencionada  anteriormente,  o  que  impede  a  aceitação  desses  documentos  para  comprovação  da  despesa  apropriada  pela  contribuinte.  e) R$ 149.899,69 ­ documentos de fls. 209/212  36. Foram juntadas a autorização de pagamento (fl. 209), a  fatura n°  058/97 em nome da empresa autuada  (fl.  210); o "DOC" acusando a  transferência da importância em questão pela ANSAC a PRONAVE (fl.  211);  e  correspondência  da  autuada  dirigida  ANSAC,  solicitando  a  liberação dos recursos (fl. 212).  37. Valem aqui os argumentos expendidos no item 32, posto não restar  comprovado  que  a  autuada  assumiu  o  ônus  pelo  pagamento.  A  contrario,  ela  alega  na  impugnação  que  não  possuía  os  recursos  necessários para honrar tal pagamento.  f) R$ 24.218,44 ­ documentos de fls. 213/215  38.  Repete­se  aqui  a  situação  verificada  na  alínea  "e"  anterior,  com  exceção  da  correspondência  dirigida  a  ANSAC,  que  não  foi  apresentada, razão por que se adota a mesma conduta anterior.  • Pagamentos à Rodrimar  41. Os pagamentos aqui envolvidos, são nos valores de RS 9.001.52, RS  49.964,01 (2 parcelas) e RS 5.198,22, os quais a contribuinte procurou  comprovar  por  meio  dos  documentos  de  227/228,  que  consistem.  apenas, de autorizações de pagamentos a favor da empresa citada, nos  valores arrolados no Termo de Verificação Fiscal  (fls. 139/141),  com  as respectivas cópias de cheques.  42.  As  justificativas  apresentadas  pela  impugnante,  apesar  de  esclarecerem  a  destinação  dos  pagamentos,  não  se  fizeram  acompanhar  dos  respectivos  documentos  fiscais  que  atestassem  a  prestação  dos  serviços  que  ensejaram  tais  pagamentos,  ou  de  outros  que  permitissem  o  devido  convencimento  quanto  à  efetivação  desses  serviços.  A  correspondência  de  fl.  239,  dirigida  pela  autuada  ã  empresa  RODRIMAR.  solicitando  ta  fiscal  de  serviço,  não  têm  o  condão de suprir essa deficiência documental.  43. Desse modo, revela­se correto o procedimento. no tocante ã glosa  dos valores contabilizados a titulo de pagamentos efetuados a empresa  em tela.  • Valor de R$ 76.609,71  57.  A  contribuinte  diz  que  esta  quantia  se  refere  à  la  parcela  da  operação  de  desestiva  do  navio  SANKO  ROBUST  paga  à  Pronave  ­  Agentes de Comercio Exterior Ltda., apresentando como comprovantes  os documentos de fls. 272/275. Acrescenta que este item  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10821.000620/99­98  Acórdão n.º 1402­002.297  S1­C4T2  Fl. 762          10 deve ser analisado em conjunto com os demais pagamentos efetuados à  Pronave abordados no tópico "Pagamentos a Pronave".  58. De  fato,  verifica­se  que no  referido  tópico  encontra­se  incluída  a  glosa de importância idêntica. Quando da sua análise , nos itens 27 a  30  deste  voto,  concluiu­se  que  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte (fls. 195/198) achavam­se aptos a comprovar o dispêndio  ali discutido e a sua apropriação como despesa dedutivel.  59. Contudo, verifica­se que a repetição cio valor em comento no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  139/141.  em  outro  tópico,  ora abordado neste voto, se deve ao fato de que tal importância  foi,  igualmente,  contabilizada  em  dois  momentos,  conforme  atestam as  fichas do Razão Analítico  juntadas as  fls. 08/15 dos  autos.  Examinando  esses  documentos,  constata­se  que  a  importância  em  tela  foi  contabilizada  na  conta  .  "Serviços  Terceiros ­ PJ" em data de 30/11/97 (ft 10), e na conta "Descarga",  em 30/10/97 (fl. 15).  60.  A  contribuinte,  por  seu  turno,  apresentou  para  comprovação  dos  dois tópicos, da autuação os mesmos documentos, quais sejam os de fls.  195/198 e 272/275.  61.  Por  mais  que  se  admita  tratarem­se  de  duas  parcelas  de  igual  valor, sendo uma paga em outubro e outra em novembro. a verdade é  que a documentação trazida ao bojo dos autos se refere. tão­somente, a  parcela de outubro.  62.  Assim  sendo,  é  de  concluir­se  que  a  parcela  contabilizada  e  não  comprovada deve ser mantida na exigência.  • Valor de R$ 15.317,98  63. A importância aqui discutida deve ser analisada sob a mesma ótica  do  pagamento  efetuado  a  favor  da  empresa  SUMA  ­  Assistência  Técnica Aduaneira S.C. Ltda. no  importe de RS 15.307,76  (itens 47  e  48  deste  voto),  na medida em que  se  trata,  também, do  somatório da  vários  recolhimentos  relativos  ao  Adicional  de  Indenização  do  Trabalhador  Portuário­  AITP  devidos  pela  autuada,  desta  feita  em  relação ao navio "SANKO ROBUST ­ .  Ditos  recolhimentos  estão  discriminados  na  correspondência  da  empresa SUMA dirigida empresa autuada (fl. 280).  64. Da mesma forma como foi decidido naquele tópico, é de entender­ se, também neste, que apesar da inexistência da fatura, os documentos  juntados  permitem  concluir  pela  normalidade  e  efetividade  dos  dispêndios e seu vinculo com a atividade da empresa autuada.  65. Saliente­se que foram também juntados aos autos a autorização de  pagamento de fl. 276 e a correspondência 11. 281 da empresa autuada  dirigida ao Banco Bradesco autorizando o crédito da  importância em  questão a favor da empresa SUMA.  66. Assim, deve a importância aqui discutida ser excluída da exigência.  67. Tendo  em conta as  conclusões  acima  expostas,  as glosas a  serem  consideradas passam a ser nos valores constantes do quadro a seguir.  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10821.000620/99­98  Acórdão n.º 1402­002.297  S1­C4T2  Fl. 763          11       TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL    Lavrado  o  auto  principal  deverão  ser  também  formalizadas  as  exigências  decorrentes, dada a intima relação de causa e efeitos que as vincula. Translada­se as autuações  reflexas a mesma orientação decisória adotada quanto ao lançamento matriz.     Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso Voluntário e nego provimento.     Cumpre  ressaltar que não  foi  interposto Recurso de Ofício devido ao valor  cancelado pelo v. acórdão "a quo" ser inferior ao previsto na legislação.         (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.                                 Fl. 763DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO

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Numero do processo: 10825.720106/2010-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 EMBARGOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. Deve ser acolhido o Embargo que aponta omissão e obscuridade, e que leva à necessidade de apreciar preliminar e matéria de mérito que implica em revisão da decisão recorrida. COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. CONSUMIDOS NO TRANSPORTE DE MÃO DE OBRA E DE INSUMOS E BENS PARTES DO PROCESSO DE CULTIVO E PRODUÇÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Fazem jus a crédito os dispêndios com combustíveis que se referem a transporte de empregados e de mão de obra na área do cultivo e colheita da cana de açúcar, transporte aéreo para aplicação de produtos na área cultivada, transporte de resíduos, transportes nas atividades de colheita e na fase de tratamento da cana e dos subprodutos da cana, antes da obtenção do produto final (açúcar ou álcool).
Numero da decisão: 3401-003.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para admitir o direito de crédito em relação aos gastos com combustíveis utilizados no transporte de empregados e de mão de obra na área cultivada, transporte de resíduos, transportes nas atividades de colheita e na fase de tratamento da cana e dos subprodutos da cana, antes da obtenção do produto final (açúcar e álcool), vencido o Conselheiro Robson José Bayerl, quanto ao transporte de empregados/mão de obra e de resíduos, e o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, quanto aos resíduos. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Rodolfo Tsuboi, Fenelon Moscoso de Almeida e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: Relator Eloy Eros da Silva Nogueira
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 EMBARGOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. Deve ser acolhido o Embargo que aponta omissão e obscuridade, e que leva à necessidade de apreciar preliminar e matéria de mérito que implica em revisão da decisão recorrida. COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. CONSUMIDOS NO TRANSPORTE DE MÃO DE OBRA E DE INSUMOS E BENS PARTES DO PROCESSO DE CULTIVO E PRODUÇÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Fazem jus a crédito os dispêndios com combustíveis que se referem a transporte de empregados e de mão de obra na área do cultivo e colheita da cana de açúcar, transporte aéreo para aplicação de produtos na área cultivada, transporte de resíduos, transportes nas atividades de colheita e na fase de tratamento da cana e dos subprodutos da cana, antes da obtenção do produto final (açúcar ou álcool).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para admitir o direito de crédito em relação aos gastos com combustíveis utilizados no transporte de empregados e de mão de obra na área cultivada, transporte de resíduos, transportes nas atividades de colheita e na fase de tratamento da cana e dos subprodutos da cana, antes da obtenção do produto final (açúcar e álcool), vencido o Conselheiro Robson José Bayerl, quanto ao transporte de empregados/mão de obra e de resíduos, e o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, quanto aos resíduos. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Rodolfo Tsuboi, Fenelon Moscoso de Almeida e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.720106/2010­63  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­003.205  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  PIS  Embargante  CONSELHEIRO  Interessado  COSAN S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO E FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  EMBARGOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES.  Deve ser acolhido o Embargo que aponta omissão e obscuridade, e que leva à  necessidade  de  apreciar  preliminar  e  matéria  de  mérito  que  implica  em  revisão da decisão recorrida.  COMBUSTÍVEIS.  DIREITO  A  CRÉDITO.  CONSUMIDOS  NO  TRANSPORTE DE MÃO DE OBRA E DE  INSUMOS E BENS PARTES  DO  PROCESSO  DE  CULTIVO  E  PRODUÇÃO  AGRÍCOLA.  POSSIBILIDADE.  Fazem  jus  a  crédito  os  dispêndios  com  combustíveis  que  se  referem  a  transporte de empregados e de mão de obra na área do cultivo e colheita da  cana de açúcar, transporte aéreo para aplicação de produtos na área cultivada,  transporte  de  resíduos,  transportes  nas  atividades  de  colheita  e  na  fase  de  tratamento da cana e dos subprodutos da cana, antes da obtenção do produto  final (açúcar ou álcool).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  admitir  o  direito  de  crédito  em  relação  aos  gastos  com  combustíveis  utilizados  no  transporte  de  empregados  e  de  mão  de  obra  na  área  cultivada,  transporte de resíduos, transportes nas atividades de colheita e na fase de tratamento da cana e  dos  subprodutos  da  cana,  antes  da  obtenção  do  produto  final  (açúcar  e  álcool),  vencido  o  Conselheiro  Robson  José  Bayerl,  quanto  ao  transporte  de  empregados/mão  de  obra  e  de  resíduos, e o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, quanto aos resíduos.  Robson José Bayerl ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 01 06 /2 01 0- 63 Fl. 436DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     2   Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl  (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge d'Oliveira, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Rodolfo Tsuboi, Fenelon Moscoso de Almeida e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Trata  o  presente  de  Embargos  ingressados  nos  termos  do  artigo  65  do  RICARF em vigor, face o Acórdão n. 3401­003.061 proferido por esta turma na sessão de 26  de janeiro de 2016, cuja Ementa ficou assim redigida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  CREDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDENCIA  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos do PIS ­ não cumulativo e da COFINS ­  não  cumulativo,  entende­se  que  produção  de  bens  não  se  restringe  ao  conceito  de  fabricação  ou  de  industrialização;  e  que  insumos  utilizados  na  fabricação ou na produção de bens destinados a venda não se restringe apenas  às matérias primas, aos produtos intermediários, ao material de embalagem e  quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou  a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação, mas  alcança os  fatores necessários  para  o  processo  de  produção  ou  de  prestação  de  serviços  e  obtenção  da  receita tributável, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Os  serviços  diretamente  utilizados  no  processo  de  produção  dos  bens  dão  direito  ao  creditamento  do  PIS  ­  não  cumulativo  e  da  COFINS  ­  não  cumulativo incidente em suas aquisições.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INTERPRETAÇÃO COMPREENSIVA. DESPESAS COM ALUGUEL DE  PROPRIEDADE RURAL.  O  arrendamento  de  um  prédio,  assim  considerado  uma  construção  (coisa  acessória),  não  se  dá  de  forma  independente  e  autônoma, mas  pressupõe  o  arrendamento de uma construção (coisa acessória) mais o bem imóvel sobre o  qual a mesma  foi erigida  (coisa principal). Logo,  se é  lícito ao contribuinte  descontar créditos com relação ao arrendamento de um todo que compreende  o acessório mais o principal, acredito que não existem razões para se vedar o  desconto  de  créditos  quando  se  tratar  de  arrendamento  de  um  bem  imóvel  sem  acessão  ­  coisa  principal,  que  é  parte  do  todo.  Por  isso,  não  há  como  deixar de reconhecer o direito à apuração de créditos do PIS ­ não cumulativo  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10825.720106/2010­63  Acórdão n.º 3401­003.205  S3­C4T1  Fl. 3          3 e  da  COFINS  não  cumulativo  em  relação  as  despesas  de  aluguel  de  propriedade rural.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS DE EXPORTAÇÃO.  Em relação as despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto  destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito do Cofins ou  do Pis ­ não cumulativo.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS  DE  EXPORTAÇÃO.  COMERCIAL  EXPORTADORA.  VEDAÇÃO LEGAL.  O  direito  de  utilizar  o  crédito  do  PIS  não  cumulativo  e  da  Cofins  ­  não  cumulativa  não  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido mercadorias com o fim especifico de exportação,  ficando vedada,  nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  APROVEITAMENTO. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO.  Apenas  os  créditos  do  PIS  não  cumulativo  e  da  Cofins  não  cumulativa  apurados, respectivamente, na forma do art. 3º da Lei n. 10.627/2002 e do art.  3º da Lei n.º 10.833/2003 podem ser objetos de aproveitamento para fins de  compensação ou ressarcimento.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  Regra  geral,  considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa matéria que não tenha sido expressamente contestada no recurso.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  CONTESTAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  As  alegações  apresentadas  no  recurso  devem  vir  acompanhadas  das  provas  correspondentes.    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os membros  do  colegiado  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  seguintes  termos:  i)  Despesas  e  custos  relacionados  às  oficinas  ­  por  unanimidade  de  votos,  parcial provimento, nos termos do voto do relator; ii) Despesas relacionadas  diretamente ao preparo da cana de açúcar para se tornar insumo na produção  do álcool e do açúcar ­ por unanimidade de votos, provimento, nos termos do  voto  do  relator;  iii)  Despesas  relacionadas  a  armazenamento  ­  por  unanimidade  de  votos,  provimento,  nos  termos  do  voto  do  relator;  iv)  Despesas de materiais elétricos e de materiais de construção usados na área  agrícola  ­  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento,  nos  termos  do  voto; v) Despesas e custos com serviços de manutenção (i) das oficinas e (ii)  dos armazéns pagos a pessoas jurídicas ­ por maioria de votos, deu­se parcial  provimento, nos termos do voto, vencido o Conselheiro Robson José Bayerl,  que  dava  provimento  em  menor  extensão;  vi)  Comissões  e  corretagens  e  gastos  em  venda  e  comercialização,  pagas  a  pessoas  jurídicas  ­  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento;  vii)  Despesas  de  transporte  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     4 pagos  a PJ  ­ Por maioria de votos, deu­se provimento, nos  termos do voto,  vencido  o Conselheiro Robson  José Bayerl;  viii) Despesas  com  aluguel  de  veículos ­ por unanimidade, negou­se provimento; ix) Despesas com aluguel  e  arrendamento  rural  PF  e  PJ  ­  por  maioria  de  votos,  deu­se  parcial  provimento  para  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas,  vencidos  os  Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Rosaldo Trevisan e Robson José  Bayerl, designado o Conselheiro Augusto Fiel Jorge d'Oliveira para redigir o  voto  vencedor;  x)  Despesas  portuárias,  despesas  com  armazenagem  e  despesas  com  documentação  e  estadias,  nas  operações  de  exportação  ­  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso;  xi)  Despesas  de  exportação  pela  proporcionalidade  das  receitas  de  exportação  ­  por  unanimidade de votos, negou­se provimento ao recurso.      O recurso alega que houve omissão e/ou obscuridade com relação á seguinte  matéria: glosa dos gastos com combustíveis usados no transporte.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Este processo cuida de pedido de ressarcimento da contribuição social e das  Declarações  de  Compensação  a  ele  vinculadas,  por  meio  dos  quais  a  contribuinte  requer,  primeiramente, reconhecimento de créditos da contribuição social em comento, do regime não  cumulativo (PIS ou COFINS mercado externo ­ nos termos do art. 3o da Lei n. 10.627/2002 e  Lei n° 10.833/2003). A contribuinte alega possuir créditos no período de apuração, referentes a  custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de  mercadorias para o exterior.   A auditoria fiscal propôs glosas, confirmadas pela autoridade administrativa  no Despacho Decisório,  que,  somadas,  reduziram o pretendido  e  solicitado pelo  contribuinte  DISPONÍVEL  para  as  compensações.  E  concluíram  não  existir  saldo  disponível  para  o  ressarcimento  tratado  neste  processo.  Após  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade,  os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  as  alegações  da  contribuinte  e  mantiveram  as  glosas  fiscais.  Este  colegiado  apreciou  o  recurso  voluntário  e,  na  sessão  de  26  de  janeiro  de  2016,  decidiu dar­lhe parcial provimento.  Senhores Conselheiros, proponho que analisemos a matéria questionada nos  Embargos, e dessa maneira verifiquemos a existência da omissão ou da obscuridade aventada  e, se admitida, passemos à apreciação do mérito. Creio que nesse andar, conjugando a decisão  de  admissão  do  recurso  com  a  decisão  de  mérito  da  matéria,  ganharemos  em  eficiência  e  objetividade.    Fl. 439DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10825.720106/2010­63  Acórdão n.º 3401­003.205  S3­C4T1  Fl. 4          5 Matéria: glosa dos gastos com combustíveis usados no transporte.  A  autoridade  fiscal  firmou  seu  entendimento  de  que  insumo,  utilizado  na  fabricação ou produção de bens destinados à venda, compreende “a matéria­prima, o produto  intermediário,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam,  incluídos  no  ativo imobilizado (IN 404/04, art. 8o, § 4o c/c § 9o)”. Além desse entendimento, adotado como  critério para a glosa, a autoridade fiscal glosou também as despesas relacionados a centros de  custos que não estavam diretamente vinculados á produção e fabricação dos produtos vendidos.  Nesse conjunto, estavam os gastos com combustíveis usados no transporte.  A contribuinte trouxe ao contraditório as razões por que defende a legalidade  e correção dos créditos apurados a partir desses gastos. Em resumo:  sobre as despesas com combustíveis ­ que os combustíveis foram adquiridos para o  transporte  do  produto  para  exportação  e  que  são  indispensáveis  à  atividade  agroindustrial. Argumenta que não há como se negar que a atividade agroindustrial  integrada demanda grandes espaços, e, por  isso mesmo, uma movimentação muito  grande de máquinas  e veículos,  seja na colheita e nos  transporte de matéria­prima  dos fundos agrícolas para a indústria, seja no transporte de máquinas, equipamentos  e,  sobretudo,  adubos  e  produtos  químicos  aos  diversos  fundos  agrícolas  onde  são  aplicados. Sem mencionar o transporte da mão de obra que é indispensável em todo  o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização. Em decorrência da  necessidade  de  constante  vigilância  das  lavouras,  em  todo  o  seu  estágio,  são  necessárias  diligências  diárias  aos  diversos  fundos  agrícolas  por  agrimensores,  agrônomos e demais empregados qualificados para a finalidade de tratar da cultura.  E que todo esse transporte se faz em sua grande parte por meio de veículos próprios  e de terceiros movidos à gasolina ou álcool ou, na hipótese de ônibus, óleo diesel.  Sem combustível, portanto, não há como se conceber o plantio, os tratos culturais, a  colheita,  o  transporte  e,  por  fim,  a  industrialização  da  cana­de­açúcar.  ...  resta  patente que os combustíveis se consubstanciam em verdadeiro insumo de produção  intrinsecamente ligados ao processo agroindustrial e, conseqüentemente, à atividade  da Recorrente.    Os  julgadores  de  1ºpiso,  sobre  combustíveis  utilizados  no  transporte,  decidiram  que  a  legislação  equiparou  os  combustíveis  aos  demais  bens  considerados  como  insumos,  desde  que  aqueles  também  sejam utilizados  diretamente  no  processo  produtivo,  de  fabricação  do  açúcar  e  do  álcool  destinado  à  venda.  Portanto,  em  seu  entendimento,  não  haveria que se falar em creditamento na aquisição de combustíveis utilizados no transporte da  produção para  a  exportação ou mesmo da mão­de­obra utilizada no processo  agrícola,  como  pleiteou  expressamente  a  recorrente.  A  aquisição  de  combustíveis  geraria  direito  a  crédito  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     6 apenas quando utilizado como insumo na fabricação dos bens destinados à venda. No caso, não  aceitaram as alegações da contribuinte.    Essa  matéria  foi  contraditada  novamente  pela  contribuinte,  vindo  para  julgamento  da  2ª  instância.  No  voto  do  Conselheiro  relator  constaram  as  seguintes  considerações e decisões a respeito dessa matéria:  Sobre as despesas e custos relacionados às oficinas ­ (a) Depreendo, portanto, que  as  despesas  com  combustíveis,  lubrificantes,  consumo  de  água,  materiais  de  manutenção e materiais elétricos nas oficinas de serviços de  limpeza operativa, de  serviços  auxiliares,  de  serviços  elétricos,  de  caldeiraria  e  de  serviços mecânicos  e  automotivos  para  as  máquinas,  equipamentos  e  veículos  utilizados  no  processo  produtivo da cana­de­açúcar, ou seja, sua semeadura, colheita e transporte até  a usina onde será fabricado o açúcar, atendem ao critério para caracterização  como  insumos.  (b)  CONTUDO,  as  despesas  relacionadas  aos  centros  de  custos:  "Diretoria  Industrial/Administração  planejamento",  "Manutenção  Conservação  Civil" e "brigada de incêndio", "Central de ar condicionado", "Serviços Auxiliares",  Funcionários  afastados  industrial,  incentivo  vale  transporte  industrial  ,  não  têm  demonstradas pela recorrente a sua característica de insumo e a sua vinculação com  o processo de produção propriamente dito e com os produtos vendidos. Por falta de  comprovação e previsão legal, entendo que as glosas devem ser mantidas. Proponho  dar PARCIAL provimento ao recurso neste item. (GRIFOS ACRESCIDOS)  Sobre  as  despesas  relacionadas  diretamente  ao  preparo  da  cana  de  açúcar  para  se  tornar  insumo  na  produção  do  álcool  e  do  açúcar  ­  Com  a  mesma  razão  anteriormente exposta,  entendo que atendem aos  critério para  caracterização como  insumo  as  despesas  e  custos  com  combustíveis,  consumo  de  água  e  materiais  elétricos  para  emprego  nas  atividades:  balança  de  cana;  destilaria  de  álcool;  ensacamento  de  açúcar;  fabricação  de  açúcar;  fermentação;  geração  de  energia  (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens  de  cana/  residuais;  mecanização  industrial;  preparo  e  moagem;  recepção  e  armazenagem; transporte industrial;  tratamento do caldo; captação de água; rede  de  restilo;  refinaria  granulado.  Proponho  dar  provimento  ao  recurso  neste  item.  (GRIFOS ACRESCIDOS)    Como  se  vê,  o  voto  tratou  da  matéria,  propondo  provimento  ao  recurso  quanto a este ítem. Contudo, no desdobrar da sessão, faltou a apreciação dos Conselheiros  sobre  a  seguinte parte  do  voto do  relator,  com considerações  e proposição diretamente  vinculadas a essa matéria. Vejamos:    Fl. 441DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10825.720106/2010­63  Acórdão n.º 3401­003.205  S3­C4T1  Fl. 5          7 Glosa das despesas de transporte pagos a PJ e dos gastos relacionados a transportes ­  a autoridade fiscal e os julgadores a quo decidiram que essas despesas não podem  ser consideradas insumo e não podem gerar credito na apuração da contribuição em  questão.  Consultei  os  documentos  que  instruem  este  processo,  as  planilhas  demonstrando a apuração das  receitas,  as despesas e os centros de custos e, nelas,  vejo dois tipos de categorias de serviços de transporte:   1º) as que se referem a transporte de empregados e de mão de obra no contexto do  cultivo e colheita da cana de açúcar, transporte aéreo para aplicação de produtos na  área cultivada, transporte de resíduos, transportes nas atividades de colheita e na fase  de tratamento da cana e dos subprodutos da cana, antes da obtenção do produto final  (açúcar ou alcool);  2º) as que se referem a transporte de produtos acabados e os serviços de transporte  que  não  se  relacionam  diretamente  com  as  atividades  de  cultivo,  colheita  e  tratamento da cana de açúcar e de seus subprodutos, antes da obtenção do produto  final açúcar ou alcool.  Nesse  ponto,  entendo  que  razão  assiste  à  recorrente  quando  se  trata  da  primeira  categoria  acima,  de  gastos  e  custos  agrícolas,  pois  elas  se  referem  a  serviços  e  insumos necessários ao processo de produção da cana e  seus derivados, e  também  transporte de pessoal no âmbito das colheitas, e, a meu ver, guardam relação direta  com a produção de cana de açúcar. Mas entendo que razão não lhe assiste quanto ao  segundo grupo de despesas acima indicado, pois não guardam relação direta com o  processo  de  produção  da  cana,  de  seus  derivados,  e  também  com  a  fabricação  de  açúcar e alcool. Entendo que a glosa deve ser mantida para essa segunda categoria,  pois não se trata de insumo necessário tendo em vista as especificidades do processo  da  colheita  de  cana  de  açúcar,  nem  se  enquadram  na  previsão  para  obtenção  de  créditos a partir de despesas de transporte. Proponho dar PARCIAL provimento ao  recurso neste aspecto.    A  meu  ver,  o  texto  do  Acórdão  recorrido  traz  obscuridade  que  deve  ser  sanada, para que fique expresso e julgado o entendimento de que os gastos com combustíveis  usados no transporte podem gerar crédito nos termos que constam do voto, o que justificam dar  parcial provimento ao recurso voluntário neste item. Por essas razões, proponho seja admitido,  conhecido  e  apreciado  este  Embargo,  e  no  mérito  passe  a  constar  do  Acórdão  recorrido  o  entendimento favorável ao provimento PARCIAL do recurso neste item.      Fl. 442DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     8 CONCLUSÃO FINAL    Seja  acolhido  o  Embargo  para  dar  PARCIAL  provimento  ao  recurso  voluntário na matéria glosa dos gastos com combustíveis usados no transporte, e que essa  decisão  altere  o  que  consta  como  dispositivo  conclusivo  do Acórdão  recorrido,  com  efeitos  infringentes, cuja Ementa passa ser acrescida do seguinte:    COMBUSTÍVEIS.  DIREITO  A  CRÉDITO.  CONSUMIDOS  NO  TRANSPORTE DE MÃO DE OBRA E DE INSUMOS E BENS PARTES DO  PROCESSO DE CULTIVO E PRODUÇÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE.  Fazem  jus  a  crédito  os  dispêndios  com  combustíveis  que  se  referem  a  transporte  de  empregados  e  de  mão  de  obra  no  contexto  do  cultivo  e  colheita  da  cana  de  açúcar,  transporte  aéreo  para  aplicação  de  produtos  na  área  cultivada,  transporte  de  resíduos,  transportes nas atividades de colheita e na fase de tratamento da cana e dos subprodutos  da cana, antes da obtenção do produto final (açúcar ou alcool).  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                               Fl. 443DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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Numero do processo: 10865.904936/2012-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.353
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.904936/2012­37  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.353  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  Compensação. DCOMP.  Recorrente  ELO COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias à comprovação dos créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 49 36 /2 01 2- 37 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904936/2012­37  Acórdão n.º 3201­002.353  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.    Relatório  ELO  COMERCIO  DE  COMPONENTES  AUTOMOTIVOS  LTDA  transmitiu PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  A DRF LIMEIRA emitiu Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação de  Inconformidade  a contribuinte alegou, em síntese,  que  comercializa  alguns  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  (alíquota  zero  sobre  as  suas  vendas),  que  foram  indevidamente  tributados,  o  que  deu  origem  aos  créditos  informados  no  PER/Dcomp. Procurando demonstrar a existência do direito creditório junta ao processo cópia  da DCTF retificadora.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 08­026.264. A DRJ fundamentou que a simples retificação da DCTF não é suficiente  para  comprovar  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  e  que  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  declarada.  Em  seu  recurso  voluntário  a  Recorrente  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a) reitera que a origem de seu direito creditório decorre da inclusão indevida,  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  de  receitas  oriundas  da  venda  de  produtos  sujeitos  à  alíquota 0%, conforme anexo I da Lei nº 10.485/2002 (SILENCIOSO ­ componente do sistema  de escapamento ­ NCM 87.08.92.00), que já  teriam sofrido tributação obedecendo ao critério  monofásico;  b) afirma que procurou comprovar o direito creditório com a manifestação de  inconformidade  acompanhada  da  DCTF  retificadora,  mas  que,  agora,  junta  aos  autos  demonstrativo  mais  detalhado  e  minucioso  (listagem  de  notas  fiscais  com  indicação  dos  produtos vendidos com respectivas alíquotas aplicáveis, cópia do Registro de Saídas e da GIA  correspondentes),  servindo  para  o  reconhecimento  de  seu  direito  de  crédito  ou,  pelo menos,  para justificar a realização de diligência (cita a Resolução nº 3803­000.330 como precedente);  c) caso o Colegiado decida pela realização de diligência, informa que todas as  notas fiscais relacionadas nos demonstrativos estão sob sua guarda, à disposição do Fisco;  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904936/2012­37  Acórdão n.º 3201­002.353  S3­C2T1  Fl. 0          3 d)  sustenta  que  a  decisão  recorrida  negou  seu  direito  atendo­se  a  aspecto  meramente  formal,  sem  observar  o  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.316, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10865.904904/2012­31, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.316):  "Observados os pressupostos recursais, a petição de fls. 70 a 78  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Fortaleza/3ª Turma, nº 08­26.232, de 20 de agosto de 2013.  No presente caso, a decisão recorrida não acolheu a alegação de  erro na apuração da contribuição  social, nem a simples  retificação da  DCTF para efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  que  lhe  cabia  e  não  juntou  nos  autos  seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil,  para  infirmar o motivo que  levou a autoridade fiscal competente a não  homologar a compensação ou mesmo para eventualmente comprovar a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções  de  valores  dos  débitos  confessados em DCTF.   Agora,  já  no  recurso  voluntário,  o  interessado aporta  aos  autos  novos  documentos,  que  não  haviam  sido  oferecidos  à  autoridade  julgadora de primeira instância. A possibilidade de conhecimento desses  novos documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à  luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O PAF,  assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904936/2012­37  Acórdão n.º 3201­002.353  S3­C2T1  Fl. 0          4 [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei  nº  9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997).  O processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como um  método de composição dos  litígios, empregado pelo Estado ao cumprir  sua função jurisdicional, com o objetivo imediato de aplicar a lei ao caso  concreto para a resolução da lide. Em razão de vários fatores, a forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303) assim diz: “enquanto processo é  uma  unidade,  como  relação  processual  em  busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa relação e, por isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou  modos  de  ser.”.  Ensina  o  renomado  autor que “procedimento é, destarte, sinônimo de ‘rito’ do processo, ou  seja, o modo e a  forma por que se movem os atos do processo”. Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  tornam efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da  parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador.  Conforme  os  antes  transcritos  artigos  14  e  15  do  Decreto  70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF), é  a impugnação da exigência, formalizada por escrito e instruída com os  documentos em que se fundamentar, apresentada ao órgão preparador  no prazo de  trinta dias, que  instaura a fase  litigiosa do procedimento.  (grifei)  Por sua vez, o art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972, estabelece  que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual. O sistema  da oficialidade, adotado no processo administrativo, e a necessidade da  marcha para frente, a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de  solução de conflitos e pacificação social, impõem que existam prazos e o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se com os  princípios da verdade material e da ampla defesa. Vejamos que a Lei nº  9.784/1999,  que  regula o processo  administrativo  em geral,  no  art.  3º,  possibilita a apresentação de alegações e documentos antes da decisão  e, no art. 38, permite que documentos probatórios possam ser juntados  até a tomada da decisão administrativa. Entretanto, conforme a melhor  doutrina, deve ser aplicada ao caso a lei específica existente, Decreto nº  70.235/1972, que determina o rito do processo administrativo fiscal, em  detrimento da lei geral.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904936/2012­37  Acórdão n.º 3201­002.353  S3­C2T1  Fl. 0          5 Neste  ponto,  sobre  o  momento  da  apresentação  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe  na  jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da norma, afastando  a  preclusão  em  alguns  casos  excepcionais,  que  indicam  tratarem­se  daqueles que se referem a fatos notórios ou incontroversos, no tocante  a  documentos  que  permitem  o  fácil  e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo, o direito da parte à produção de provas posteriores, até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo  de valor acerca da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar  o  direito  alegado,  que  é  ônus  daquele  que  objetiva  a  restituição,  ressarcimento  e/ou compensação de tributos.   Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora  o  ato  seja  instituído  em  seu  favor,  não  sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas,  dentre elas a perda do direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se,  nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque, conforme já dito, o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior ou destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo  conhecer  de  ofício  de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo da decadência; ou por expressa autorização legal. Finalmente,  o § 5º do mesmo dispositivo  legal exige que a  juntada dos documentos  deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente  no  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de  1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e  do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904936/2012­37  Acórdão n.º 3201­002.353  S3­C2T1  Fl. 0          6 O recorrente tampouco comprovou a ocorrência de qualquer das  hipóteses  das  alíneas  “a”  a  “c”  do  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  que  justificasse  a  apresentação  tão  tardia  dos  referidos  documentos.  No  caso,  o  acórdão  da  DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar  suas  conclusões  pela  insuficiência  da  comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "a  simples  retificação  da  DCTF  sem  que  o  contribuinte tenha juntado aos autos documentos hábeis e idôneos que  comprovem  as  alterações  efetuadas  não  pode  servir  como  justificativa  de  eventual  erro  no  preenchimento  da  DCTF"  (grifei).  Ao  final,  a  decisão  recorrida  novamente  destaca:  "a  manifestação  de  inconformidade procura justificar o erro na declaração DCTF Original  mediante  retificação da DCTF, após a ciência do Despacho Decisório,  sem  apresentação  de  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  pleiteado no citado PER/DCOMP. (grifei)  A  propósito  dos  documentos  que  instruem  a  peça  recursal  (demonstrativos do faturamento mensal, do cálculo dos créditos de PIS e  Cofins e das compensações, bem como cópia do registro de saídas e da  apuração do ICMS), verifica­se que o contribuinte anexou uma relação  de Notas Fiscais de 7 (sete) páginas de extensão, fls. 79 a 85, afirmando  que  tal  providência  o  dispensaria  da  anexação  de  todas  estas  notas  emitidas  no  período,  em  face  de  seu  "grande  volume".  Quanto  à  esta  alegação, deve ser contraposto que o presente processo já foi instaurado  na forma digital, o que em muito facilitaria a juntada da totalidade das  referidas notas  fiscais. Embora ressalte que todas estas Notas estariam  sob  sua  guarda  e  poderiam  ser  imediatamente  disponibilizadas  na  hipótese  de  realização  de  diligência,  o  interessado  sequer  procurou  juntar algumas Notas como amostragem, o que ao menos denotaria um  mínimo  esforço  no  sentido  de  comprovar  o  efetivo  teor  das  mesmas.  Ainda,  também  não  se  preocupou  em  demonstrar  a  origem  das  mercadorias  que  teria  revendido,  mediante  a  apresentação  das  Notas  Ficais de aquisição das mesmas, no sentido de comprovar que de fato o  fabricante/fornecedor  operava  sob  o  regime  da  tributação monofásica.  No  caso,  optou  por  reiterar  suas  alegações  quanto  à  supremacia  da  verdade  material  sobre  a  verdade  formal,  quando  deveria  procurar  demonstrar de maneira  efetiva  suas alegações  juntando cópias de pelo  menos parte de todas estas notas, para que o julgamento ocorresse com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade  do  alegado direito creditório.  O recorrente  invoca o princípio processual da verdade material.  O que deve ficar assente é que o referido princípio destina­se à busca da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material  autoriza  o  julgador  a  ir  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador não está vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem o ônus de provar o que alega/pleiteia,  a oportunidade de produzir  algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904936/2012­37  Acórdão n.º 3201­002.353  S3­C2T1  Fl. 0          7 Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  quaisquer  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não  é  aceitável  que  um  pleito,  onde  se  objetiva a restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Pelo  exposto,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal,  implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que  esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro  porque existe um evidente limite temporal para a apresentação de provas  no rito instituído pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF  que  no  presente  caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui  é  do  contribuinte,  quando  este  pleiteia  um  ressarcimento  ou  uma  restituição de indébito, tem a obrigação de comprovar inequivocamente  o  seu  alegado  direito  creditório  no momento  que  contesta  o  despacho  decisório e instaura o contencioso.  Como se vê, a documentação juntada ao recurso voluntário não se  revela  suficiente  para  atestar  liminarmente  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito oposto na compensação declarada e demandaria a reabertura da  dilação probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite na fase  recursal do processo, exceto em casos excepcionais.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação de documentos contábeis e fiscais que patenteassem que o  valor da contribuição do período de apuração de interesse não atingiu o  valor  informado  na  DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado  na  DCTF  retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte quanto à redução  deste  débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual oportuno e nem mesmo agora em sede de recurso voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez dos créditos do contribuinte contra a Fazenda Pública, atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos do art. 170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  inclusive a citada Resolução nº 3803­000.330, deve­se contrapor que se  tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se  de  precedentes que não constituem normas complementares, não têm força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação das autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade,  motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904936/2012­37  Acórdão n.º 3201­002.353  S3­C2T1  Fl. 0          8 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                            Fl. 118DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 15215.720205/2013-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL-MPF. EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. IRREGULARIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA PLURALIDADE DE SUJEITOS PASSIVOS. DISPENSA DE MPF. As irregularidades na emissão e prorrogação do MPF não acarretam nulidade do lançamento, nem do processo administrativo; ademais, nos casos de pluralidade de autuados, não se exige um MPF para cada um dos responsáveis tributários. PLURALIDADE DE SUJEITOS PASSIVOS. LANÇAMENTO. INCLUSÃO DE TODOS OS RESPONSÁVEIS. VALIDADE. Uma vez apurada pela Fiscalização a existência de pluralidade de sujeitos passivos, o lançamento deve ser dirigido contra todos eles, os quais deverão figurar no polo passivo, assegurando a cada um o direito de defesa. DEPOIMENTO TOMADO NA REPARTIÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ADVOGADOS. VALIDADE. É válido como prova esclarecimento ou depoimento tomado na repartição pública, mesmo sem a presença de advogado, devendo, como qualquer prova, ser valorada pela autoridade julgadora, à vista dos demais elementos de prova constantes dos autos. DEPOIMENTOS. VALORAÇÃO DA PROVA. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. A consideração de depoimentos e documentos se insere na atividade de valoração da prova, a cargo do órgão julgador, não podendo ser tomada como cerceamento de defesa, desde que o convencimento seja motivado. ADMINISTRADORES DE PESSOAS JURÍDICAS. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO OU ESTATUTO. INTERESSE COMUM. SOLIDARIEDADE. Os administradores, gestores e representantes de pessoas jurídicas, quando praticarem atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto, passam a ser sujeitos passivos da relação tributária, e quando se associam de forma voluntária e consciente, praticando em conjunto o fato gerador do tributo, obrigam-se solidariamente pelo pagamento do crédito tributário, dada a existência de interesse comum. USO DE DOCUMENTOS FISCAIS PERTENCENTES A EMPRESA DE EXISTÊNCIA PURAMENTE FORMAL. DOLO. O uso de documentos fiscais pertencentes a empresa de existência meramente formal, inexistente de fato, caracteriza por si só o dolo, porquanto a intenção de lesar a terceiros é intuitiva, emergindo da própria conduta considerada nos seus aspectos objetivos. MULTA. ABUSIVIDADE. GRADAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O exame da alegação de abusividade da multa é vedado no processo administrativo, pois implicaria exame de constitucionalidade da norma legal; e a gradação da multa é impossível ante a falta de previsão na lei que cominou a penalidade. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA DECISÃO. Quando os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins recaírem sobre a mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo.
Numero da decisão: 1301-002.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Milene de Araújo Macedo.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL-MPF. EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. IRREGULARIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA PLURALIDADE DE SUJEITOS PASSIVOS. DISPENSA DE MPF. As irregularidades na emissão e prorrogação do MPF não acarretam nulidade do lançamento, nem do processo administrativo; ademais, nos casos de pluralidade de autuados, não se exige um MPF para cada um dos responsáveis tributários. PLURALIDADE DE SUJEITOS PASSIVOS. LANÇAMENTO. INCLUSÃO DE TODOS OS RESPONSÁVEIS. VALIDADE. Uma vez apurada pela Fiscalização a existência de pluralidade de sujeitos passivos, o lançamento deve ser dirigido contra todos eles, os quais deverão figurar no polo passivo, assegurando a cada um o direito de defesa. DEPOIMENTO TOMADO NA REPARTIÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ADVOGADOS. VALIDADE. É válido como prova esclarecimento ou depoimento tomado na repartição pública, mesmo sem a presença de advogado, devendo, como qualquer prova, ser valorada pela autoridade julgadora, à vista dos demais elementos de prova constantes dos autos. DEPOIMENTOS. VALORAÇÃO DA PROVA. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. A consideração de depoimentos e documentos se insere na atividade de valoração da prova, a cargo do órgão julgador, não podendo ser tomada como cerceamento de defesa, desde que o convencimento seja motivado. ADMINISTRADORES DE PESSOAS JURÍDICAS. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO OU ESTATUTO. INTERESSE COMUM. SOLIDARIEDADE. Os administradores, gestores e representantes de pessoas jurídicas, quando praticarem atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto, passam a ser sujeitos passivos da relação tributária, e quando se associam de forma voluntária e consciente, praticando em conjunto o fato gerador do tributo, obrigam-se solidariamente pelo pagamento do crédito tributário, dada a existência de interesse comum. USO DE DOCUMENTOS FISCAIS PERTENCENTES A EMPRESA DE EXISTÊNCIA PURAMENTE FORMAL. DOLO. O uso de documentos fiscais pertencentes a empresa de existência meramente formal, inexistente de fato, caracteriza por si só o dolo, porquanto a intenção de lesar a terceiros é intuitiva, emergindo da própria conduta considerada nos seus aspectos objetivos. MULTA. ABUSIVIDADE. GRADAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O exame da alegação de abusividade da multa é vedado no processo administrativo, pois implicaria exame de constitucionalidade da norma legal; e a gradação da multa é impossível ante a falta de previsão na lei que cominou a penalidade. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA DECISÃO. Quando os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins recaírem sobre a mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2.220          1 2.219  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15215.720205/2013­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.162  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de outubro de 2016  Matéria  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Recorrente  JOSÉ DE ALMEIDA MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL­MPF.  EMISSÃO  E  PRORROGAÇÃO.  IRREGULARIDADE.  NULIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA  PLURALIDADE  DE  SUJEITOS  PASSIVOS.  DISPENSA DE MPF.  As irregularidades na emissão e prorrogação do MPF não acarretam nulidade  do  lançamento,  nem  do  processo  administrativo;  ademais,  nos  casos  de  pluralidade  de  autuados,  não  se  exige  um  MPF  para  cada  um  dos  responsáveis tributários.  PLURALIDADE  DE  SUJEITOS  PASSIVOS.  LANÇAMENTO.  INCLUSÃO DE TODOS OS RESPONSÁVEIS. VALIDADE.  Uma  vez  apurada  pela  Fiscalização  a  existência  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos, o lançamento deve ser dirigido contra todos eles, os quais deverão  figurar no polo passivo, assegurando a cada um o direito de defesa.  DEPOIMENTO TOMADO NA REPARTIÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA  DE ADVOGADOS. VALIDADE.  É  válido  como  prova  esclarecimento  ou  depoimento  tomado  na  repartição  pública, mesmo sem a presença de advogado, devendo, como qualquer prova,  ser valorada pela autoridade julgadora, à vista dos demais elementos de prova  constantes dos autos.  DEPOIMENTOS. VALORAÇÃO DA PROVA. DIREITO DE DEFESA.  CERCEAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA.  A  consideração  de  depoimentos  e  documentos  se  insere  na  atividade  de  valoração da prova, a cargo do órgão julgador, não podendo ser tomada como  cerceamento de defesa, desde que o convencimento seja motivado.  ADMINISTRADORES  DE  PESSOAS  JURÍDICAS.  ATOS  PRATICADOS  COM  EXCESSO  DE  PODERES  OU  INFRAÇÃO  DE     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 21 5. 72 02 05 /2 01 3- 90 Fl. 2220DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15215.720205/2013­90  Acórdão n.º 1301­002.162  S1­C3T1  Fl. 2.221          2 LEI,  CONTRATO  OU  ESTATUTO.  INTERESSE  COMUM.  SOLIDARIEDADE.  Os  administradores,  gestores  e  representantes  de  pessoas  jurídicas,  quando  praticarem  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  ou  estatuto,  passam  a  ser  sujeitos  passivos  da  relação  tributária,  e  quando  se  associam  de  forma  voluntária  e  consciente,  praticando  em  conjunto  o  fato  gerador  do  tributo,  obrigam­se  solidariamente  pelo  pagamento  do  crédito  tributário, dada a existência de interesse comum.  USO  DE  DOCUMENTOS  FISCAIS  PERTENCENTES  A  EMPRESA  DE EXISTÊNCIA PURAMENTE FORMAL. DOLO.  O uso de documentos fiscais pertencentes a empresa de existência meramente  formal, inexistente de fato, caracteriza por si só o dolo, porquanto a intenção  de lesar a terceiros é intuitiva, emergindo da própria conduta considerada nos  seus aspectos objetivos.  MULTA. ABUSIVIDADE. GRADAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O  exame  da  alegação  de  abusividade  da  multa  é  vedado  no  processo  administrativo, pois implicaria exame de constitucionalidade da norma legal;  e  a  gradação  da  multa  é  impossível  ante  a  falta  de  previsão  na  lei  que  cominou a penalidade.  IRPJ, CSLL, PIS E COFINS.  IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA.  MESMA DECISÃO.  Quando  os  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  recaírem  sobre  a  mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos  específicos inerentes à legislação de cada tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso voluntário.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Flávio  Franco  Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro e Milene de Araújo Macedo.    Fl. 2221DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15215.720205/2013­90  Acórdão n.º 1301­002.162  S1­C3T1  Fl. 2.222          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  JOSÉ  DE  ALMEIDA  MACHADO, já qualificado nos autos, contra o Acórdão nº 16­61.324 da 7ª Turma da DRJ São  Paulo,  que,  negando  provimento  à  impugnação,  manteve  integralmente  o  lançamento  feito  contra  Nova  Esperança  Comércio  de  Café  Ltda.,  Olímpio  Ferreira  Neto,  Ronald  Ferreira,  Geraldo  Ferreira  e  o  próprio  recorrente,  que  figuram  no  polo  passivo  como  devedores  solidários.  A  ação  fiscal  que  culminou  no  lançamento  impugnado  teve  origem  com  a  notícia da apreensão de documentos no estabelecimento da empresa José de Almeida Machado  & Cia Ltda., cujo nome comercial era Cafeeira José do Flor, e que pertencia ao recorrente.  Entre  os  documentos  apreendidos,  havia  alguns  que  eram  da  empresa  individual O. F. Neto ­ ME  e  outros,  da  sociedade  empresária Nova Esperança Comércio  de  Café Ltda.  Pertenciam a O. F. Neto ­ ME:  a)  extratos  bancários  do  período  de  08/04/2010  a  28/05/2010  referente  à  conta nº 12.020­0, da agência 3219­0, do Sicoob Credcooper;  b)  conhecimentos  de  transporte  e  faturas  da  empresa  Transquality  Transportes Ltda., CNPJ nº 65.185.472/0004­54, relativos a vendas realizada por O. F. NETO  ME; e  c)  um  livro  de  capa  preta,  sem  título,  contendo  folhas  numeradas  tipograficamente  de  01001  a  01100,  utilizado  para  controle  de  venda  de  café.  No  livro,  chamado pela Fiscalização de “Livro de Controle de Vendas”, estavam escrituradas à mão as  folhas 01001 a 01032,  relativas  ao período de 04/05/2010 a 27/05/2010. Dentro do  livro  foi  encontrada uma fita de máquina de somar com os cálculos do valor de cada venda e recorte da  parte do extrato da conta bancária da empresa O. F. NETO ­ ME, onde constavam os depósitos  respectivos. As datas e os valores coincidiam com os depósitos na conta de O. F. NETO ­ ME.  Pertenciam à empresa Nova Esperança Comércio de Café Ltda. os seguintes  documentos:  a)  relações  de  notas  fiscais  de  aquisição  de  café  pela  Nova  Esperança  Comércio de Café Ltda., que haviam sido entregues à Administração Fazendária de Inhapim e  Caratinga, ambos municípios do Estado de Minas Gerais;  b) contratos de venda de café nº 464, 466, 469, 471, 475, 478, 484 e 608 (este  último  não  assinado),  denominados  “contrato  de  compra  e  venda  a  fixar ­ Nova  Esperança  Comércio de Café Ltda”, tendo sempre como comprador a empresa Volcafé Ltda., inscrita no  CNPJ sob o nº 61.100.772/0007­85 e como vendedor Nova Esperança Comércio de Café Ltda.;  e  Fl. 2222DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15215.720205/2013­90  Acórdão n.º 1301­002.162  S1­C3T1  Fl. 2.223          4 c) dezenas de notas  fiscais emitidas por Nova Esperança Comércio de Café  Ltda., referentes a aquisições de produtores rurais, bem como algumas notas fiscais de saída de  mercadorias dessa empresa.  A  Fiscalização  ouviu  Olímpio  Ferreira  Neto,  titular  da  O. F. Neto ­ ME  e  sócio da Nova Esperança Comércio de Café Ltda. Disse o declarante que:  "...inicialmente  JOSÉ  DO  FLOR  (apelido  de  José  de  Almeida  Machado)  estava em má situação  financeira e atuava como corretor, combinando a compra e  após o consentimento dos sócios da NOVA ESPERANÇA, principalmente PAULO,  a  compra  era  fechada.  Após  o  pagamento  ser  feito  a  mercadoria  era  geralmente  transportada  para  o  comprador  final,  pois  a NOVA ESPERANÇA não  atuou  com  armazém;  e. QUE  inicialmente  JOSÉ DO FLOR ganhava  entre R$ 1,00  e R$ 0,50 por  saca  vendida,  por  seu  trabalho  como  corretor. Após  aproximadamente  um  ano  JOSÉ DO FLOR virou sócio da empresa, apesar disso não constar no contrato  social. Após  isso  ele passou a negociar por  conta própria  e utilizava a NOVA  ESPERANÇA para  guiar  o  café,  porque  ele  não  tinha  empresa  própria  para  isso. Essa forma de trabalho durou até o final de 2009. Nessa época OLÍMPIO e seu  sócio PAULO praticamente pararam de comprar café através de JOSÉ DO FLOR;  f.  Que  é  o  titular  da  firma  individual  O. F. NETO ­ ME,  CNPJ  10.359.876/0001­82,  constituída  em  09/04/2008.  Nessa  época  tinha  a  intenção  de  utilizar  a  empresa  efetivamente, mas  não  pôde  por  falta  de  condições  financeiras.  Por isso a empresa ficou parada até meados de 2010;  g.  QUE  em  meados  de  2010  encontrou­se  com  JOSÉ  DE  ALMEIDA  MACHADO, conhecido como JOSÉ DO FLOR, que  lhe perguntou  se o depoente  não tinha uma empresa que poderia ser utilizada por ele para guiar o café;  h. QUE após negociações aceitou ceder a empresa para JOSÉ DO FLOR  recebendo por isso R$ 3.000,00 por mês;  i.  QUE  não  passou  procuração  da  O. F. NETO ­ ME  e  por  isso  constantemente assinava diversos cheques dessa empresa.  j. QUE  foi  em Caratinga  juntamente  com um sobrinho de  JOSÉ DO FLOR  chamado LUCIANO DE ALMEIDA abrir uma conta no SICOOB;  k. QUE o depoente não  tinha o  cartão magnética da  conta da O. F. NETO ­  ME  ou  sua  senha  de  movimentação  pela  internet,  que  estava  em  poder  do  LUCIANO, responsável pela parte financeira do JOSÉ DO FLOR;  l.  QUE  reconhece  sua  assinatura  no  documento  de  constituição  da  O. F. NETO ­ ME;  m. QUE jamais explorou a O. F. NETO ­ ME." (g.n.)  Foi  ouvido  também  o  antigo  sócio  da  Nova  Esperança  Comércio  de  Café  Ltda., Ronald Ferreira, que assim se manifestou:  a.  QUE  a  partir  de  2007  trabalhou  na  MILA  CORRETORA,  que  comercializava café, como ajudante geral, ganhando por volta de um salário mínimo  mensal.  Ficou  lá  por  volta  de  um  ano  e meio,  após  isso  passou  a  trabalhar  como  Fl. 2223DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15215.720205/2013­90  Acórdão n.º 1301­002.162  S1­C3T1  Fl. 2.224          5 changueiro,  que  significa  carregar  café  em  caminhões.  Seu  chefe  era GERALDO  FERREIRA, seu tio. Além dele, a MILA trabalhava com outros corretores de café;  b. QUE  foi  sócio da NOVA ESPERANÇA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA,  CNPJ  07.114.595/0001­55  de  20/04/2007  até  18/09/2007.  QUE  reconhece  sua  assinatura na terceira alteração contratual, que lhe foi exibida na ocasião;  c.  QUE  não  pagou  qualquer  valor  pela  participação  do  seu  tio  GERALDO  FERREIRA nessa sociedade, e desconhece qualquer pagamento que tenha sido feito  pela participação;  d.  QUE  conhecia  PAULO  JOSÉ  DE  OLIVEIRA  de  seu  trabalho  como  corretor de café na Baixada e na MILA;  e.  QUE  também  conhecia  JOSÉ  MARTINS  VELOZO  e  acredita  que  ele  também trabalhasse com comércio de café;  f.  QUE  os  dois,  PAULO  JOSÉ  e  JOSÉ  MARTINS,  lhe  propuseram  que  assinasse  como  sócio  da  empresa  NOVA  ESPERANÇA  com  a  promessa  de  um  pagamento mensal, que seria de acordo com o volume de sacas de café negociadas.  QUE até 20  (vinte) mil  sacas mensais  receberia R$ 5.000,00 reais e a partir de 20  (vinte) mil sacas receberia dez mil reais mensais;  g.  QUE  por  esse  acordo  não  administraria  a  sociedade  de  fato  ou  faria  corretagem de café, apenas assinaria os documentos da empresa;  h.  QUE  sabia  que  essa  empresa  era  usada  pelo  JOSÉ  DE  ALMEIDA  MACHADO, conhecido como JOSÉ DO FLOR, ou JOSÉ DE ALMEIDA, da  CAFEEIRA  ZÉ  DO  FLOR,  para  comprar  e  vender  café.  QUE  toda  a  movimentação da empresa era feita em São Domingos das Dores. QUE desconhece  outras pessoas que usaram essa empresa; (g.n.)  i. QUE abriu contas da empresa no Banco do Brasil e SICOOB de Inhapim, e  assinava  todos  os  documentos  bancários  da  empresa:  cheques, DOCs, TEDs, mas  não acessava eletronicamente a movimentação bancária da empresa;  j. QUE  durante  esse  tempo  residia  em Manhuaçu  e  os  documentos  lhe  eram trazidos por JOSÉ DO FLOR, seus sobrinhos LUCIANO DE ALMEIDA  e ERLY ou até motoboys para que fossem assinados;  k. QUE durante esse tempo continuou trabalhando na MILA;  l.  QUE  a  contabilidade  da  empresa  estava  com  MÁRCIA  MOREIRA  PACHECO, da CONTABILIDADE PACHECO;  m. QUE não estava recebendo o valor combinado mensal, e sim mil reais por  mês. QUE chamou o ZEZÃO, como era conhecido JOSÉ MARTINS VELOSO e o  JOSÉ  DO  FLOR  e  pediu  para  sair  da  sociedade.  QUE  assim  foi  feito  e  saiu  da  sociedade;  n. QUE  reconhece  sua  assinatura nos  contratos de venda para  a VOLCAFÉ  LTDA, CNPJ 61.100.772/0007­85, que lhe foram exibidos nesta ocasião, mas não se  recorda de tê­los assinado. QUE jamais negociou café com a VOLCAFÉ;  o. QUE se  recorda que em 2009 assinou documento para  resgatar  a  cota da  empresa no SICOOB, a pedido de JOSÉ DO FLOR e ERLY.  Fl. 2224DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15215.720205/2013­90  Acórdão n.º 1301­002.162  S1­C3T1  Fl. 2.225          6 Quanto ao livro apreendido pela Polícia Federal, a Fiscalização fez a seguinte  avaliação:  8. A primeira  folha do Livro de Controle de Vendas, de n. 1001, é bastante  comprometedora:  registra uma venda feita pelo próprio José de Almeida para a  firma  A.  M.  ALVES  em  05/05/2010  e  quitada  por  depósito  na  conta  da  fiscalizada em 10/05/2010. A última folha, de n. 1032, se refere a venda feita no dia  27/05/2010 e quitada em 02/06/2010.  (...)  10. No período abrangido pelo Livro de Controle de Vendas, entre 05/05/2010  e 02/06/2010, a O. F. NETO­ME recebeu em sua conta R$ 5.757.433,10 via TED.  Desse total, R$ 4.312.491,31 são referentes a vendas anotadas no Livro de Controle  apreendido em poder do Sr. José de Almeida. Cabe notar que os demais depósitos  via  TED  desse  período,  que  não  constam  do  Livro  de  Controle,  ocorreram  entre  05/05  e  13/05,  indicando  que  não  estão  no  Livro  porque  provavelmente  foram  quitadas  alguns  dias  após  o  negócio,  sendo  esse  intervalo  entre  a  negociação  e  quitação  usual  nesse  ramo.  Desconsiderados  esses  depósitos  feitos  entre  05/05  e  13/05, todos os demais estão anotados no Livro de Controle. A planilha n° 2 traz na  coluna intitulada “Pág.L.Vendas” a página do Livro de Controle correspondente ao  depósito efetuado na conta da O. F. NETO ME. A inspeção visual dessa planilha  mostra  claramente  que  a  partir  de  13/05  toda  movimentação  da  conta  da  fiscalizada tinha correspondência no Livro de Controle. (g.n.)  Ouvido,  ainda  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  José  de  Almeida  Machado negou as acusações, dizendo que atuou apenas como corretor de café. Disse que os  documentos  apreendidos  em  sua  empresa  foram  deixados  pelo  titular  da  O. F. NETO ­ ME,  para depois  serem apanhados.  Isto  teria  acontecido porque deveriam continuar viagem e não  voltar a Manhuaçu, quando encontraram o recorrente no trajeto.  A Fiscalização concluiu:  17.  As  informações  colhidas  por  esta  fiscalização  mostram  que  a  O. F. NETO ­ ME  foi  criada  com  o  intuito  de  “guiar  o  café”.  Por  “guiar  o  café”  entende­se  que  o  comerciante  compra  o  café  de  um  produtor,  e  indica  que  este  produtor de café procure uma empresa que emitirá uma nota para acobertar aquela  operação.  Destaque­se  que  o  produtor  também  não  aceita  vender  direto  para  o  exportador,  para  não  fazer  o  recolhimento  dos  tributos.  Porém  esta  empresa  que  emite a nota pertence a um “laranja”, e esta empresa não  irá  fazer o  recolhimento  dos tributos ligados àquela operação.  18.  Tais  empresas  “laranjas”  abundam  às  dezenas  nesse  ramo,  servindo  unicamente  para  acumular  dívidas  perante  o  Fisco  que  jamais  serão  pagas.  Tipicamente  essas  empresas  funcionam  por  alguns  meses  e  depois  sua  movimentação  cessa,  com  o  comerciante  passando  a  utilizar  uma  outra  empresa.  Esse  é  o  caso  da  NOVA  ESPERANÇA  LTDA  e  da  O. F. NETO ­ ME,  como  se  ilustra  no  quadro  a  seguir.  Nota­se  que  a  movimentação  financeira  da  NOVA  ESPERANÇA diminuía enquanto a O. F. NETO ­ ME aumentava a sua, até que em  Junho/2010 a movimentação da O. F. NETO­ME foi interrompida pela operação da  Polícia Federal.  Fundada nessas conclusões, a autoridade fiscal lavrou autos de infrações para  exigir IRPJ, CSLL, PIS e Cofins das seguintes pessoas:  Fl. 2225DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15215.720205/2013­90  Acórdão n.º 1301­002.162  S1­C3T1  Fl. 2.226          7 a)  O. F. Neto ­ ME  e,  como  devedores  solidários,  Olímpio  Ferreira  Neto  e  José de Almeida Machado.  b)  Nova  Esperança  Comércio  de Café  Ltda.  e,  como  devedores  solidários,  Olímpio Ferreira Neto, Ronald Ferreira, Geraldo Ferreira e José de Almeida Machado.  As  receitas  consideradas  para  fins  de  autuação,  em  ambos  os  casos,  foram  obtidas junto à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais.  Entre  os  autuados,  somente  José  de  Almeida  Machado  apresentou  impugnação,  à  qual  a  7ª  Turma  da DRJ  São  Paulo  negou  provimento,  pelo  Acórdão  nº 16­ 61.323, cuja ementa foi assim redigida:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO.  Indefere­se a produção de prova pericial, porque não observada  a forma prescrita em Lei e por não restar configurada situação a  exigir conhecimentos técnicos ou científicos especializados para  o deslinde da questão.  NULIDADE. MPF. RESPONSÁVEL.  A emissão do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF somente  se  justifica  perante  a  pessoa  física  ou  jurídica  a  ser  objeto  de  fiscalização.  Os responsáveis tributários apurados no curso do procedimento  fiscal devem ser incluídos no pólo passivo do lançamento.  NULIDADE. DEPOIMENTOS. PRESENÇA DE ADVOGADOS.  Os  órgãos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e  os  Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil, no uso de  suas  atribuições  legais,  podem  solicitar  informações  e  esclarecimentos  ao  sujeito  passivo  ou  a  terceiros,  sendo  as  declarações, ou a recusa em prestá­las, lavradas pela autoridade  administrativa e assinadas pelo declarante.  No processo administrativo, dado o princípio da informalidade,  o  administrado  pode,  ou  não,  se  fazer  acompanhar  por  advogado, a depender de sua exclusiva escolha.  NULIDADE. RMF. INDISPENSABILIDADE.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  intermédio  de  servidor  ocupante  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  pode  examinar  informações  relativas  a  terceiros,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso e tais exames forem considerados indispensáveis.  Fl. 2226DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15215.720205/2013­90  Acórdão n.º 1301­002.162  S1­C3T1  Fl. 2.227          8 Os  exames  são  considerados  indispensáveis  quando  houver  negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de fato  ou  da  responsabilidade  pela  movimentação  financeira,  e  a  presença  de  indício  de  que  o  titular  de  direito  é  interposta  pessoa do titular de fato.  CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, a menos  que  o  ato  tenha  sido  declarado  inconstitucional  pro  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal ­ STF.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS.  Configuram  interesse  comum  e  administração  de  fato  dos  empreendimentos  a  ensejar  a  inclusão  do  responsável  no  polo  passivo do lançamento, a movimentação de recursos próprios em  conta corrente da fiscalizada, e a apreensão, em estabelecimento  do  responsável,  de  registros  de  controle  das  operações  de  vendas,  de  extratos  de movimentação  financeira,  para  controle  do  recebimento  do  faturamento,  e  dos  correspondentes  conhecimentos de transporte.  Não resignado, José de Almeida Machado interpôs recurso ao CARF.  De plano, o recorrente solicitou a reunião dos processos 15215.720205/2013­ 90 e 15215.720152/2013­15, o primeiro tendo como interessado Nova Esperança Comércio de  Café  Ltda.;  o  segundo,  O. F. Neto ­ ME.  A  razão  do  pedido  era  a  identidade  fática  e  a  circunstância  de  o  recorrente  ter  sido,  em  ambos  os  casos,  designado  como  responsável  tributário.  Antes de adentrar no exame dos lançamentos, frisou o recorrente que os reais  beneficiários da fraude foram Olímpio Ferreira Neto e suas empresas, O. F. Neto ­ ME e Nova  Esperança Comércio de Café Ltda. Por outro lado, o valor lançado seria muito superior ao seu  patrimônio.  Quanto  aos  lançamentos,  alegou,  preliminarmente,  que  imputar  responsabilidade tributária a terceiro é matéria  inerente à execução fiscal e compete apenas à  Procuradoria da Fazenda Nacional ­ PFN, não cabendo à autoridade lançadora fazer incursões  nesse terreno.  Haveria  também nulidade da  ação  fiscal  e do processo  administrativo, uma  vez que inexiste mandado de procedimento fiscal ­ MPF específico para fiscalizar o recorrente.  Nenhuma fiscalização pode ter início sem a prévia expedição do MPF.  Outro  fato a  induzir nulidade do procedimento administrativo é que  tanto o  lançamento,  quanto  a  decisão  de  primeira  instância  basearam­se  em  provas  ilícitas,  pois  reconheceram a validade de depoimentos tomados pelos agentes da Receita Federal, no interior  Fl. 2227DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15215.720205/2013­90  Acórdão n.º 1301­002.162  S1­C3T1  Fl. 2.228          9 da repartição, sem a presença de advogados e de testemunhas. Não teria havido nem mesmo a  advertência aos depoentes de que eles tinham direito a advogado. O procedimento atenta contra  o  devido  processo  legal.  Por  essa  razão,  pede  o  recorrente  a  nulidade  do  feito  e,  subsidiariamente, o desentranhamento da prova.  Teria  havido  também  cerceamento  de  defesa,  porque  não  foi  levado  em  consideração  o  depoimento  de  Paulo  José  de  Oliveira,  que  fazia  parte  da  administração  da  Nova Esperança Comércio de Café Ltda., o qual afirmara não conhecer o  recorrente. Porém,  contraditoriamente, não foram levadas em conta as afirmações de Paulo José de Oliveira, mas  se consideraram verdadeiras as de Olímpio Ferreira Neto, que era parte interessada.  Para completar o cerceamento de defesa, a Receita Federal, embora de posse  de autorização judicial para quebra do sigilo bancário de O. F. Neto ­ ME e de Nova Esperança  Comércio de Café Ltda., não tomou providências nesse sentido.  A  falta  de  investigação  de  outras  pessoas  resultou  em  prejuízo  para  o  recorrente. Frisou, a propósito, que as empresas de Olímpio Ferreira Neto sempre trabalharam  da mesma forma.  No  campo  ainda  das  preliminares,  acusou  o  recorrente  que  lhe  foi  exigida  uma prova impossível, pois a Receita Federal o intimou a apresentar livros e documentos dos  quais  ele  não  tinha,  nem  poderia  ter  a  guarda,  pois  se  tratava  de  livros  e  documentos  das  empresas de Olímpio Ferreira Neto.  No  mérito,  o  recorrente  tentou  mostrar  que  o  verdadeiro  fraudador  era  Olímpio  Ferreira  Neto.  Fez  um  relato  minucioso  de  suas  empresas.  Eram  várias,  todas  estabelecidas nos mesmos endereços, e a administração sempre a cargo das mesmas pessoas.  Tudo  isso,  diz  o  recorrente,  desmerece  o  depoimento  de  Olímpio  Ferreira  Neto dado à Receita Federal.  O  recorrente  teria  exercido  a  profissão  de  corretor  de  café.  Comprava  o  produto  na  origem,  do  produtor  rural,  por  ordem  e  risco  das  empresas  de  Olímpio  Ferreira  Neto,  as  quais  funcionavam  como  "testa  de  ferro"  das  grandes  empresas  exportadoras  ou  fabricantes de alimentos.  Para responsabilizar o  recorrente a Receita Federal  tomou como base falsas  declarações,  em  depoimentos  prestados  dentro  da  repartição  fiscal,  pelos  principais  interessados. Assim,  as  declarações  de Olímpio Ferreira Neto  não  podem  ser  tomadas  como  prova, porque com elas o declarante pretendeu se eximir de suas responsabilidades. Olímpio é  dono  de  um  grupo  empresarial  formado  por  nove  empresas  todas  dedicadas  ao  comércio  de  café, alternando os mesmos endereços.  As  empresas  que  a  Fiscalização  sustenta  pertencerem  ao  recorrente  continuaram a funcionar, mesmo durante sua prisão. O recorrente é produtor rural e corretor de  café.  Afirmou  que  foram  apreendidos  vários  documentos,  mas  só  foram  considerados  pela  Fiscalização  os  que  poderiam  lhe  prejudicar.  Nesse  sentido,  invoca  o  princípio da indivisibilidade da prova documental, previsto no parágrafo único do art. 373 do  antigo Código de Processo Civil.  Fl. 2228DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15215.720205/2013­90  Acórdão n.º 1301­002.162  S1­C3T1  Fl. 2.229          10 A  propósito  da  relação  que  o  recorrente  mantinha  com  as  empresas  de  Olímpio Ferreira Neto, disse que não lhe fora outorgado qualquer poder para a prática de atos  em nome das empresas O. F. Neto ­ ME e Nova Esperança Comércio de Café Ltda.  Buscando  explicar  os motivos  pelos  quais  os  documentos  das  empresas  de  Olímpio Ferreira Neto estavam em seu poder, disse o recorrente:  O  fato  é  que  o  corretor  Zé  do  Flor  teve  acesso  à  parte  de  documentos  da  empresa  de  Olímpio,  para  conferir  as  compras  de  café  que  tinha  feito  a  produtores rurais da região, tomando conhecimento dos pagamentos e, com tais  informações, recebendo e conferindo o valor de suas comissões.  E, como informou Olímpio em seu depoimento à RFB, as compras de café da  O. F. Neto  e  da  NOVA  ESPERANÇA  eram  fechadas  após  o  consentimento  dos  sócios destas. Por questão de  economia e praticidade,  em muitos  casos,  o  café  corretado por Zé do Flor era  transportado diretamente da propriedade rural  do vendedor para a empresa que o havia comprado da O. F. Neto ou da NOVA  ESPERANÇA.  Este  procedimento  justifica  que  algumas  notas  fiscais,  conhecimentos de  carga e documentos  (não  todos) da NOVA ESPERANÇA e  da O. F. NETO ficassem provisoriamente em poder do corretor, ocasião em que  foram apreendidos pela PF.  Ainda, a posse provisória de tais documentos se justifica em razão de não  ser razoável fazer seguidas viagens até a sede das duas empresas de Olimpio ­  em  Manhuaçu/MG ­ para  emissão  de  cada  uma  das  notas  fiscais  do  café  corretado  por  Zé  do  Flor,  que  se  encontrava  na  região  de  Inhapim  e  S.  Domingos da Dores. (g.n.)  Disse  ainda  que  foram  apreendidos  em  seu  poder  poucos  documentos  da  O. F. Neto ­ ME e da Nova Esperança Comércio de Café Ltda. Se o recorrente fosse o "sócio  oculto"  ou  o  "laranja",  em  seu  poder  estariam  todos  os  documentos  e  não  apenas  alguns. A  posse desses documentos se deve à sua profissão de corretor.  Acerca dos documentos de O. F. Neto ­ ME e Nova Esperança, encontrados  em seu poder, o recorrente explicou:  Presumivelmente  tais  documentos  devem  ter  sido  deixados  e/ou  esquecidos  por  um  dos  sócios  e/ou  prepostos  da  O.  F.  NETO  e  da  NOVA  ESPERANÇA no estabelecimento do impugnante, quando, em viagem, eles por  lá  passaram,  para  reavê­los  na  volta.  Só  que  ou  não  retornaram  ao  estabelecimento antes da apreensão pela PF, ou adiaram injustificadamente o retorno  de tais documentos ao escritório de contabilidade em Manhuaçu.  O  mesmo,  também  presumivelmente,  ocorreu  quanto  às  diversas  "RELAÇÃO DE  NOTA  FISCAL MOD.  1  ENTREGUE"  e  "RELAÇÃO DE  SÉRIE E ENTREGUE NA AF DE INHAPIM", que são apenas o comprovante  de  que  as  notas  fiscais  emitidas  por  produtores  rurais  da  região  foram  entregues à  repartição  fiscal  estadual,  como determinava a  legislação vigente.  Estes  documentos  não  são  nem  mesmo  contabilizados  e  sua  guarda  se  presta  exclusivamente à sua apresentação ao fisco estadual, quando exigida.  Justifica  também  a  presença  de  tais  documentos  na  empresa  de  Zé  do  Flor, o fato deste ser corretor da NOVA ESPERANÇA e de O. F. NETO e, nesta  condição, efetuar compra de café para estas empresas. Só que como elas não tinham  armazém na região em de Inhapim/S. Domingos da Dores (tem 7 do Depoimento de  Fl. 2229DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15215.720205/2013­90  Acórdão n.º 1301­002.162  S1­C3T1  Fl. 2.230          11 Olimpio ­ Anexo 1 ao Relatório Fiscal), onde o recorrente para elas trabalhava como  corretor, as  duas  empresas  emitiam  notas  fiscais  para  acobertar  o  café  até  os  estabelecimentos dos  compradores  destinatários  (grandes  comerciantes  de  café,  industriais  ou  exportadores),  de  modo  que  o  produto  saía  do  produtor  rural  diretamente para os compradores destinatários. (g.n.)  Ressaltou que o corretor se obrigava a manter controle sobre os pagamentos  ao produtor do café. Disse também que os documentos apreendidos confirmam sua condição de  corretor.  O  recorrente  entende  que  os  documentos  intitulados  "notas  de  pesagem  de  café", apreendidos pela Polícia Federal, comprovariam o exercício da atividade de corretor. Já  os conhecimentos de  transporte da empresa Transquality, por  serem em pequena quantidade,  não provam a ligação do recorrente com O.F. Neto ME e com Nova Esperança.  Se  o  recorrente  fosse  o  sócio  oculto  ou  o  responsável  pelas  operações  estariam em seu poder todos as notas fiscais e todos os conhecimentos de transporte.  Quanto à movimentação financeira, afirmou o recorrente:  a)  Todos  os  cheques  foram  assinados  por  Olímpio  ou  por  seu  irmão/primo  Ronald;  b) o recorrente jamais assinou qualquer documento de movimentação bancária  das duas empresas (cheques, depósitos, TEDs, etc) e não foi ele que abriu e fechou  tais contas.  c) Zé do Flor teria movimentado as contas utilizando o cartão magnético. Só  que  nos  extratos  bancários  não  existe  nenhuma  transação  com  o  uso  do  referido  cartão. (fl. 966)  Quanto ao livro de controle de pagamentos de O. F. Neto ­ ME, afirmou que  estava provisoriamente em seu poder. Trata­se do livro de controle de operações da empresa,  no qual está registrada uma única venda de café do recorrente para O. F. Neto ME. As demais  folhas do  livro contêm registros de compras de café efetuadas por O. F. Neto ME. Registram  também os  depósitos  feitos  pelos  compradores  (indústrias  e  exportadores)  na  conta  bancária  daquela empresa.  A  posse  provisória  do  livro  se  justifica  pela  necessidade  que  o  recorrente,  como corretor, tinha de:  a) conferir se haviam sido feitos corretamente aos produtores rurais da região  os pagamentos das compras de café por ele realizadas. Como dito, da correção dos pagamentos  dependiam as negociações futuras.  b) calcular e receber as comissões de O. F. Neto ­ ME e de Nova Esperança,  empresas para as quais fazia a corretagem de café.  O  recorrente  acusou  também  a  inconsistência  do  relatório  de  procedimento  fiscal.  Quanto à solidariedade tributária, disse estar ausente o interesse comum.  Fl. 2230DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15215.720205/2013­90  Acórdão n.º 1301­002.162  S1­C3T1  Fl. 2.231          12 A solidariedade  prevista  no  art.  124  do Código Tributário Nacional  ­ CTN  decorre da existência de um mesmo interesse jurídico na situação que constitui o fato gerador  da obrigação principal. Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça ­ STJ acolheu a tese de  que a solidariedade só pode ser reconhecida quando o fato gerador for realizado conjuntamente  pelas partes interessadas.  O  recorrente  não  é,  nem  foi  sócio  das  empresas  fiscalizadas.  Não  exerceu  qualquer  poder  inerente  à  condição  de  sócio  ou  de  procurador,  seja  da  Nova  Esperança  Comércio  de  Café  Ltda.  ou  da  O. F. Neto ­ ME.  Não  movimentou  contas  bancárias,  nem  praticou qualquer ato de gestão nas referidas empresas.  Ademais,  a  Fiscalização  utilizou  a  teoria  da  desconsideração  da  personalidade jurídica, sem atentar para o fato de que a desconsideração produz efeitos apenas  para os sócios, e o recorrente jamais foi sócio da Nova Esperança Comércio de Café Ltda. ou  da O. F. Neto ­ ME.  Posteriormente, em nova manifestação contrária ao lançamento, o recorrente  alegou  que  a  Fiscalização  não  demonstrou  onde  o  recorrente  depositara  ou  guardara  todo  o  dinheiro decorrente do faturamento das duas empresas.  Disse  que  o  recorrente  não  se  beneficiou  das  irregularidades  tributárias  praticadas por Nova Esperança Comércio de Café Ltda. ou da O. F. Neto ­ ME.  Ressaltou  que  para  a  atribuição  de  responsabilidade  pessoal  com  base  no  art 135, inciso III, do CTN, além de demonstrar a ocorrência de atos praticados com excesso de  poderes ou infração de lei, é  imprescindível a caracterização do agente como diretor, gerente  ou  representante  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  o  que  em  nenhum  momento  foi  alcançado pela Fiscalização.  Disse que os documentos apreendidos em posse de José de Almeida Machado  são insuficientes para imputar a ele responsabilidade solidária pelo crédito tributário.  O  recorrente  afirma  que  foram  apreendidas  em  seu  poder,  além  dos  documentos de Nova Esperança Comércio de Café Ltda. ou da O. F. Neto ­ ME., documentos  de outras empresas, daí conclui que isso é prova incontestável de que sua atividade era apenas  corretagem de café. E é natural que documentos desse  tipo sejam encontrados em poder dos  corretores.  Os  depoimentos  em  desfavor  do  recorrente  são  inconsistentes  e  contraditórios,  em  especial  o  de  Olímpio  Ferreira  Neto.  Aponta  também  contradições  no  depoimento de Ronald Ferreira.  Afirmou que a própria Fiscalização não demonstrou de forma clara e convicta  qual a condição que atribui ao recorrente, pois ora se refere a ele como sócio de fato, ora como  dirigente,  ora  como  representante  das  empresas,  o  que  demonstra  o  total  desconhecimento  acerca da situação objeto de análise.  O reconhecimento da condição de sócio de fato, dirigente ou representante é  questão objetiva que não pode ser identificada em razão de presunções ou indícios. O Fisco não  apresentou qualquer documento capaz de comprovar que o recorrente exerceu a administração  das empresas fiscalizadas.  Fl. 2231DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15215.720205/2013­90  Acórdão n.º 1301­002.162  S1­C3T1  Fl. 2.232          13 Ademais,  ainda  que  se  comprovasse  a  condição  de  gerente,  sócio  ou  representante,  seria necessário demonstrar os atos praticados pelo  recorrente com excesso de  poderes,  infração de  lei,  contrato  social ou estatuto.  Isso porque o E. STJ  já  reconheceu, em  jurisprudência  consolidada  em  súmula  e  em  recurso  repetitivo,  que  não  basta  comprovar  o  inadimplemento da obrigação tributária, é preciso demonstrar os atos que deram causa a estes  inadimplementos.  Quanto à multa, alegou abusividade e ausência de comprovação de dolo ou  fraude a justificar sua exacerbação. Por outro lado, de acordo com a ADI 551, a penalidade não  pode ultrapassar o valor do tributo. No caso concreto, a multa aplicada é a negação do princípio  da gradação da pena, segundo a natureza e circunstância da infração e da intenção do infrator.  Foram distribuídos  ao mesmo  relator,  dada  a unidade de matéria  fática que  envolve  os  dois  lançamentos,  os  autos  dos  processos  nº  15215.720205/2013­90  e  15215.720152/2013­15, cujos interessados são respectivamente Nova Esperança Comércio de  Café Ltda. e O. F. Neto ­ ME.  É o relatório.                                    Fl. 2232DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15215.720205/2013­90  Acórdão n.º 1301­002.162  S1­C3T1  Fl. 2.233          14 Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior  Admissibilidade  O recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele se deve conhecer.  Nulidade  Vários  são  os  vícios  suscitados  pelo  recorrente  como  causa  de  nulidade  do  lançamento e do processo administrativo. O primeiro deles se refere à ausência de mandado de  procedimento fiscal ­ MPF específico que estendesse ao recorrente o alcance da fiscalização.  O MPF,  no  tempo  em  que  era  exigido,  não  passava  de  um  instrumento  de  controle  administrativo.  Assim,  eventuais  irregularidades  em  sua  emissão,  prorrogação  de  vigência, ou ampliação de objeto não eram aptos a projetar qualquer efeito sobre o lançamento  ou sobre o processo.  A consequência que poderia advir de um daqueles vícios cingia­se ao plano  funcional,  podendo  dar  ensejo,  nos  casos  de  extrema  gravidade,  a  uma  medida  de  ordem  disciplinar, mas sem acarretar a invalidade do lançamento, se este, que é ato vinculado, fosse  realizado por servidor competente, e se da irregularidade não tivesse resultado prejuízo para o  contribuinte.  No  caso  concreto,  entretanto,  nem  sequer  de  irregularidade  se  trata.  Como  bem ressaltou a decisão recorrida, a Portaria RFB nº 2.284/2010, no §2º do art. 2º, deixa claro  que no caso de pluralidade de sujeitos passivos não se exige um MPF para cada codevedor.  Art.  2º  Os  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  formalização  da  exigência,  deverão,  sempre  que,  no  procedimento de constituição do crédito tributário, identificarem  hipóteses  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  reunir  as  provas  necessárias  para  a  caracterização  dos  responsáveis  pela  satisfação do crédito tributário lançado.  §1º  A  autuação  deverá  conter  a  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  das  infrações  apuradas  e  do  vínculo  de  responsabilidade.  §2º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  não  será  exigido  Mandado de Procedimento Fiscal para os responsáveis. (g.n.)  Outro ponto suscitado diz respeito à suposta impossibilidade de atribuição de  responsabilidade tributária no lançamento, pois tal providência caberia somente à PFN, na fase  de execução.  Sem  razão  o  recorrente.  O  lançamento  tributário  tem  de  incluir  no  polo  passivo  todas  as  pessoas  obrigadas  ao  pagamento  do  crédito  tributário  na  condição  de  responsáveis, salvo se a situação da qual decorra o vínculo de responsabilidade for posterior ao  Fl. 2233DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15215.720205/2013­90  Acórdão n.º 1301­002.162  S1­C3T1  Fl. 2.234          15 lançamento, como se dá, por exemplo, com a extinção irregular da empresa (STJ, Súmula 435)  depois de lançado o tributo. Ao contrário, se a dissolução for anterior ao lançamento, nele já  deve ser incluído o responsável.  Esse entendimento, mais do que o interesse da Fazenda, tutela o interesse do  responsável  tributário,  assegurando­lhe  a  possibilidade  de  defesa  ainda  na  esfera  administrativa.  Assim vem decidindo do E. STJ, como revela o voto proferido no REsp nº  1.435.515 ­ SP pelo Ministro Og Fernandes, do qual se extrai o trecho abaixo:  Como é sabido, a ausência da precisa indicação do devedor na constituição do  crédito  tributário  vulnera  o  título  executivo,  retirando­lhe  a  certeza,  liquidez  e  exigibilidade que lhe são inerentes, nos termos dos arts. 202 e 203 do CTN.  Na senda de tal premissa, não se concebe a substituição do sujeito passivo no  título  executivo  constituído,  pois  tal  alteração  corresponderia  a  um  novo  lançamento  tributário,  sem  que  fosse  conferida  ao  novo  devedor  a  oportunidade de exercer sua  impugnação na via administrativa,  ou mesmo do  pagamento do débito antes do ajuizamento da ação de cobrança. (g.n.)  O CARF  também adota  entendimento  semelhante,  o que  fica  evidente pelo  enunciado da Súmula nº 71:  Súmula  CARF  n°  71:  Todos  os  arrolados  como  responsáveis  tributários  na  autuação  são  parte  legítima  para  impugnar  e  recorrer  acerca  da  exigência  do  crédito  tributário  e  do  respectivo vínculo de responsabilidade.  A  legitimidade  para  impugnar  o  lançamento  pelos  responsáveis  tributários  tem como pressuposto o fato de que tais pessoas tenham sido originalmente incluídas no polo  passivo.  Portanto, é a inclusão do responsável no polo passivo do lançamento que lhe  assegura, em sede de processo administrativo, o direito de discutir a validade do ato nos seus  aspectos  formais  e  materiais,  bem  como  de  discutir  a  própria  existência  do  liame  de  responsabilidade.  Também foi arguida a nulidade do lançamento por utilização de prova ilícita.  Refere­se o recorrente aos depoimentos de Olímpio Ferreira Neto e Ronald Ferreira, que foram  tomados dentro da repartição fiscal, sem a presença de advogado.  Em primeiro  lugar,  a  autuação  não  está  baseada  apenas  nas  declarações  de  Olímpio Ferreira Neto  e Ronald Ferreira. Essa não é  a única prova, nem a mais  importante.  Depois,  como  bem  lembrou  a  decisão  recorrida,  o  processo  administrativo  tributário  se  caracteriza  pelo  princípio  da  informalidade,  pelo  qual  não  se  exige,  para  a  validade  do  processo,  a  presença  de  advogado  acompanhando  a  pessoa  fiscalizada.  Aplica­se  aqui,  por  analogia,  o  teor  da  Súmula  Vinculante  nº  5:  "A  falta  de  defesa  técnica  por  advogado  no  processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição".  Quanto ao uso de extratos bancários, cabe dizer que, embora fosse permitida  a utilização dessa prova para apurar as receitas do período, a Fiscalização não se valeu desses  Fl. 2234DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15215.720205/2013­90  Acórdão n.º 1301­002.162  S1­C3T1  Fl. 2.235          16 dados,  mas  de  informações  prestadas  diretamente  pela  Secretaria  de  Fazenda  do  Estado  de  Minas Gerais, obtendo assim os montantes de receita de cada período.  O recorrente alegou também cerceamento de defesa, porquanto a Fiscalização  não  teria  levando  em  conta  o  depoimento  de Paulo  José  de Oliveira,  que  negou  conhecer  o  recorrente.  Além  disso,  se  recusou  a  quebrar  o  sigilo  bancário  de  O. F. Neto ­ ME  e  Nova  Esperança  Comércio  de  Café  Ltda.,  bem  como  a  aprofundar  as  investigações  sobre  outras  empresas de Olímpio Ferreira Neto e sobre outras pessoas.  A  questão  referente  a  depoimento  de  determinada  pessoa  ou  a  análise  de  movimentação bancária está diretamente ligada à avaliação da pertinência e da necessidade da  prova,  que  cabe,  no  primeiro momento,  à  autoridade  lançadora. Nada  impede,  porém,  que  a  pessoa autuada requeira, na impugnação ou no recurso, a produção da prova, demonstrando ser  ela importante para esclarecer fato controverso e relevante para o deslinde da questão objeto do  processo.  Não  procede  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa  decorrente  da  falta  de  aprofundamento das investigações sobre pessoas físicas e jurídicas que, segundo o recorrente,  estariam a praticar fraudes na compra e venda de café.  Na  verdade,  não  se  pode  afirmar  que  a  Fiscalização  tenha  deixado  de  investigar e autuar essa ou aquela pessoa. É possível que, em decorrência das denúncias feitas  pelo recorrente, associada a outros  indícios, novas operações  tenham sido deflagradas. Desse  fato, entretanto, não há notícia nos autos. É correto que seja assim, pois em tese as situações  são independentes. É por essa razão que não se pode cogitar de prejuízo para o recorrente. A  descoberta  de  novas  fraudes  e  a  autuação  de  outras  pessoas,  em  princípio,  não  agrava,  nem  atenua a situação jurídica de quem é sujeito passivo nos processos aqui examinados.  A propósito do princípio da  indivisibilidade,  invocado pelo  recorrente,  vale  dizer que o referido princípio é aplicável ao documento individualmente considerado, e não ao  conjunto  de  documentos  apreendidos  na  mesma  ocasião.  Portanto,  é  possível  que,  de  um  conjunto de documentos apreendidos, a Fiscalização atribua valor de prova a uns e recuse essa  condição  a  outros.  O  que  o  princípio  da  indivisibilidade,  em  tese,  não  admite  é  que  a  Fiscalização  ou  o  órgão  julgador,  no  mesmo  documento,  aceite  como  verdadeiros  os  fatos  contrários ao contribuinte e não aceite os que lhe sejam favoráveis.  Por  último,  no  que  tange  à  alegação  de  exigência  de  prova  impossível,  relativamente  à  intimação  para  apresentar  livros  e  documentos  de  O. F. Neto ­ ME  e  Nova  Esperança Comércio de Café Ltda., trata­se de procedimento destinado apenas a assegurar ao  recorrente  o  direito  de  apresentar  aquela  documentação  se,  acaso,  alguns  documentos  estivessem em seu poder.  Em suma, pelas razões expostas, deve ser rejeitada a alegação de nulidade do  lançamento e do processo administrativo.  Solidariedade passiva  Na hipótese de lançamento que coloca no polo passivo duas ou mais pessoas,  como coobrigadas ao pagamento do crédito tributário, tendo por base legal o art. 124, inciso I,  do CTN, a exemplo do que ocorre no caso em exame, é comum alegar­se a incompatibilidade  Fl. 2235DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15215.720205/2013­90  Acórdão n.º 1301­002.162  S1­C3T1  Fl. 2.236          17 desse  dispositivo  legal  com  o  disposto  no  art.  135  do mesmo  CTN,  utilizado  para  imputar  responsabilidade aos administradores, diretores ou representantes de pessoas jurídicas.  A referida incompatibilidade, entretanto, não existe.  A responsabilidade tributária de terceiros, prevista no art 135, surge quando  presentes  de  forma  concomitante  duas  situações:  a  primeira  é  a  pessoa  jurídica  ter  seu  patrimônio  gerido  ou  administrado  por  terceiros,  que  em  nome  da  entidade  praticam  atos  e  negócios jurídicos; a segunda é a existência de atos praticados com excesso de poderes ou com  infração de lei, contrato social ou estatuto.  Demonstrada  a  presença  dessas  circunstâncias,  o  administrador  vem,  por  força do art 135, para o primeiro plano, passando a ocupar o polo passivo da relação tributária.  Se  forem  dois  ou  mais  os  administradores  ou  as  pessoas  que  tenham  praticado atos de gestão com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto, todas  elas devem figurar no polo passivo, na qualidade de devedores solidários.  A  solidariedade,  nessa  hipótese,  vem  do  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal. O  interesse  comum,  por  sua vez,  decorre  da  atuação conjunta. Vale dizer, da efetiva participação das pessoas físicas na ocorrência do fato  gerador.  É importante que fique evidenciado, para caracterizar o interesse comum, que  as pessoas tenham se associado, para a prática do fato gerador e do ilícito tributário, de forma  livre, voluntária e consciente.  Observe­se  que  o  interesse  comum  não  tem  origem  na  condição  de  sócio,  acionista  ou  cotista;  mas,  sim,  na  de  administrador,  gerente,  gestor,  preposto.  Ainda  que  o  sócio,  indiretamente, aufira alguma vantagem advinda da prática do ato  ilícito, o  lançamento  não poderá ser dirigido contra ele, pois o interesse comum a que se refere o inciso I, do art. 124  do CTN não é interesse econômico, mas interesse jurídico, que surge da participação conjunta  na prática do fato gerador.  Os que realizam o fato gerador são aqueles que voluntária e conscientemente  se associam para esse fim. É dessa associação que vem o interesse comum.  Eis  a  razão  pela  qual  devem  figurar  no  polo  passivo  do  lançamento  todas  essas pessoas, na condição de devedores solidários, não se podendo cogitar de um lançamento  autônomo  contra  cada  uma  delas  individualmente,  o  que multiplicaria,  de  forma  indevida  e  ilegítima, o valor do crédito tributário.  Portanto,  não  há  incompatibilidade  na  aplicação  concomitante  do  art.  124,  inciso I, com o art. 135, todos do CTN.  Ilegitimidade passiva  O  recorrente,  pretendendo  excluir  seu  nome  do  polo  passivo  da  obrigação  tributária, alega ser um simples "corretor de café", que prestava serviços  tanto a O. F. Neto ­  ME,  quanto  a Nova Esperança Comércio  de Café  Ltda.,  sem  interferir  na  administração  de  qualquer das duas empresas. Portanto, seria parte ilegítima para figurar entre os autuados.  Fl. 2236DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15215.720205/2013­90  Acórdão n.º 1301­002.162  S1­C3T1  Fl. 2.237          18 A Fiscalização  não  entendeu  assim. Ao  contrário,  viu  o  recorrente  inserido  num esquema de fraude fiscal, em que O. F. Neto ­ ME e Nova Esperança Comércio de Café  Ltda. eram  instrumentos utilizados para a prática de  ilícitos  tributários. O esquema  foi  assim  descrito:  17.  As  informações  colhidas  por  esta  fiscalização  mostram  que  a  O. F. NETO ­ ME  foi  criada  com  o  intuito  de  “guiar  o  café”.  Por  “guiar  o  café”  entende­se  que  o  comerciante  compra  o  café  de  um  produtor,  e  indica  que  este  produtor de café procure uma empresa que emitirá uma nota para acobertar aquela  operação.  Destaque­se  que  o  produtor  também  não  aceita  vender  direto  para  o  exportador,  para  não  fazer  o  recolhimento  dos  tributos.  Porém  esta  empresa  que  emite a nota pertence a um “laranja”, e esta empresa não  irá  fazer o  recolhimento  dos tributos ligados àquela operação.  18.  Tais  empresas  “laranjas”  abundam  às  dezenas  nesse  ramo,  servindo  unicamente  para  acumular  dívidas  perante  o  Fisco  que  jamais  serão  pagas.  Tipicamente  essas  empresas  funcionam  por  alguns  meses  e  depois  sua  movimentação  cessa,  com  o  comerciante  passando  a  utilizar  uma  outra  empresa.  Esse  é  o  caso  da  NOVA  ESPERANÇA  LTDA  e  da  O. F. NETO ­ ME,  como  se  ilustra  no  quadro  a  seguir.  Nota­se  que  a  movimentação  financeira  da  NOVA  ESPERANÇA diminuía enquanto a O. F. NETO­ME aumentava a sua, até que em  Junho/2010 a movimentação da O. F. NETO­ME foi interrompida pela operação da  Polícia Federal.  Esquema  de  fraude  semelhante  ao  descrito  pela  Fiscalização  é  praticado  amiúde com a soja, o milho e com outros produtos primários. Consiste basicamente na criação  de sociedades empresárias de existência meramente formal, ou seja, apenas "no papel". Não há  estabelecimento,  depósitos,  armazéns, máquinas, móveis,  veículos,  empregados.  São,  a  bem  dizer, simulacros de empresas, que, no entanto, têm conta bancária e emitem notas fiscais.  Encobertos  por  esse  biombo,  intermediários  compram  e  vendem  o  produto  primário,  utilizando­se para  tanto dos documentos  fiscais  e da  conta bancária da  empresa de  fictícia.  Esta,  por  sua  vez,  não  recolhe  os  tributos  relativos  à  atividade  e,  assim,  acumulam  débitos,  até  que  a  operação  da  "empresa"  se  torna  inviável,  quando  então  são  abandonadas.  Como  a  empresa  fictícia  não  tem  patrimônio  e  os  sócios,  no  mais  das  vezes,  são  pessoas  interpostas,  desprovidas  de  capacidade  contributiva  ("laranjas"),  qualquer  tentativa  de  execução fiscal resulta improfícua.  Esses simulacros de empresas, normalmente, são utilizados por curto tempo,  sendo logo substituídas por outras.  No  caso  concreto,  as  provas  dos  autos  mostram  com  clareza  cristalina  (reconhecida  pelo  próprio  recorrente)  que  O. F. Neto ­ ME  e  Nova  Esperança  Comércio  de  Café  Ltda.  se  enquadram  à  perfeição  nessa  moldura.  Operaram  por  curto  período,  não  recolheram  tributos  (IRPJ,  CSLL,  PIS,  Cofins  e,  quiça,  o  ICMS),  não  têm  patrimônio,  não  tinham depósitos para armazenar o café, não há notícia de que tivessem empregados, os sócios  da  Nova  Esperança  e  o  titular  da  O. F. Neto  ME  não  têm,  aparentemente,  capacidade  econômica para fazer frente aos débitos das empresas.  Não é por acaso que nenhum deles impugnou o lançamento.  Fl. 2237DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15215.720205/2013­90  Acórdão n.º 1301­002.162  S1­C3T1  Fl. 2.238          19 A  situação  do  recorrente,  entretanto,  se  distingue  da  situação  dos  demais  autuados. Isso porque, embora não figurasse formalmente como titular, sócio ou administrador  das empresas, era ele quem efetivamente as controlava.  A  apreensão  de  documentos  pertencentes  a  O. F. Neto ­ ME  e  a  Nova  Esperança Comércio de Café Ltda. em poder do recorrente revela que ele não era um simples  "corretor de café". A relação com as empresas era muito mais estreita.  Foram apreendidos em poder do recorrente os seguintes documentos:  1)  Extratos  bancários  do  período  de  08/04/2010  a  28/05/2010  referente  da  conta de O. F. Neto ­ ME, na agência nº 3219­0, do Sicoob CredcoopeR.  2) Conhecimentos de transporte e faturas da Transquality Transportes Ltda.,  relativos a vendas realizada por O. F. NETO ME.  3) Livro da empresa O. F. NETO ­ ME, utilizado para controle de vendas de  café,  no  período  de  04/05/2010  a  27/05/2010.  Dentro  do  livro  foi  encontrada  uma  fita  de  máquina de somar com os cálculos do valor de cada venda, acompanhada de recorte da parte  do extrato da conta bancária de O. F. NETO ­ ME, em que constavam os depósitos respectivos.  As datas e os valores coincidiam com os depósitos na referida conta bancária.  4)  Relações  de  notas  fiscais  de  aquisição  de  café  por  Nova  Esperança  Comércio de Café Ltda., que haviam sido entregues à Administração Fazendária de Inhapim e  Caratinga.  5) Vários  contratos de venda de café,  denominados “contrato de compra e  venda a  fixar ­ Nova Esperança Comércio de Café Ltda”,  tendo como comprador a empresa  Volcafé Ltda. e vendedor Nova Esperança Comércio de Café Ltda.  6) Dezenas de notas fiscais emitidas por Nova Esperança Comércio de Café  Ltda., referentes a aquisições de produtores rurais, bem como algumas notas fiscais de saídas  de mercadorias dessa empresa.  O  recorrente,  no  primeiro  momento,  não  soube  explicar,  ao  certo,  porque  aqueles  documentos  se  achavam  em  seu  poder.  Disse,  sem  muita  convicção,  que  "...presumivelmente  tais  documentos  devem  ter  sido  deixados  e/ou  esquecidos  por  um  dos  sócios  e/ou  prepostos  da  O. F. NETO  e  da  NOVA  ESPERANÇA  no  estabelecimento  do  impugnante, quando, em viagem, eles por lá passaram, para reavê­los na volta. Só que ou não  retornaram ao estabelecimento antes da apreensão pela PF, ou adiaram injustificadamente o  retorno de  tais documentos ao escritório de contabilidade em Manhuaçu. O mesmo,  também  presumivelmente,  ocorreu  quanto  às  diversas  'RELAÇÃO  DE  NOTA  FISCAL  MOD.  1  ENTREGUE' e 'RELAÇÃO DE SÉRIE E ENTREGUE NA AF DE INHAPIM', que são apenas o  comprovantes  de  que  as  notas  fiscais  emitidas  por  produtores  rurais  da  região  foram  entregues  à  repartição  fiscal  estadual,  como  determinava  a  legislação  vigente.  Estes  documentos não são nem mesmo contabilizados e sua guarda se presta exclusivamente à sua  apresentação ao fisco estadual, quando exigida."  É  estranho  que  o  recorrente  não  soubesse  o  motivo  de  todos  aqueles  documentos  se  encontrarem  em  seu  poder. Mais  estranho  é  atribuir  esse  fato  a  um  suposto  Fl. 2238DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15215.720205/2013­90  Acórdão n.º 1301­002.162  S1­C3T1  Fl. 2.239          20 esquecimento de um sócio ou preposto de O. F. Neto ­ ME e de Nova Esperança Comércio de  Café Ltda.  Ainda sobre os documentos, contradizendo a afirmação anterior, o recorrente  aduziu:  O  fato  é  que  o  corretor  Zé  do  Flor  teve  acesso  à  parte  de  documentos  da  empresa de Olímpio, para conferir as compras de café que tinha feito a produtores  rurais  da  região,  tomando conhecimento  dos  pagamentos  e,  com  tais  informações,  recebendo e conferindo o valor de suas comissões.  E, como informou Olímpio em seu depoimento à RFB, as compras de café da  O. F. Neto  e  da  NOVA  ESPERANÇA  eram  fechadas  após  o  consentimento  dos  sócios  destas.  Por  questão  de  economia  e  praticidade,  em  muitos  casos,  o  café  corretado  por  Zé  do  Flor  era  transportado  diretamente  da  propriedade  rural  do  vendedor  para  a  empresa  que  o  havia  comprado  da  O. F. Neto  ou  da  NOVA  ESPERANÇA.  Este  procedimento  justifica  que  algumas  notas  fiscais,  conhecimentos  de  carga  e  documentos  (não  todos)  da NOVA ESPERANÇA  e  da  O. F. NETO ficassem provisoriamente em poder do corretor, ocasião em que foram  apreendidos pela PF.  Ainda, a posse provisória de tais documentos se justifica em razão de não ser  razoável  fazer  seguidas  viagens  até  a  sede  das  duas  empresas  de  Olimpio  ­  em  Manhuaçu/MG ­ para emissão de cada uma das notas fiscais do café corretado por  Zé do Flor, que se encontrava na região de Inhapim e S. Domingos das Dores.  Observe­se  que  o  recorrente  muda  a  versão  anterior,  afirmando  que  os  documentos estavam em seu poder para conferir as compras de café e os pagamentos e, assim,  verificar a exatidão do valor das comissões. Isso não é, seguramente, uma prática usual entre os  corretores.  É  inconcebível  que  o  contrato  de  corretagem  transforme  o  corretor  em  fiscal,  conferindo­lhe poderes para auditar a empresa para quem presta serviços.  O Código Civil,  ao  disciplinar  o  contrato  de  corretagem,  nos  artigos  722  a  729, não confere ao corretor esse tipo de poder. Assegura o direito à remuneração desde que  tenha conseguido o previsto no contrato de mediação, ainda que este não se efetive em virtude  de arrependimento das partes (art. 725).  Prosseguiu  o  recorrente  afirmando  que,  "...por  questão  de  economia  e  praticidade, em muitos casos, o café corretado por Zé do Flor era transportado diretamente da  propriedade  rural  do  vendedor  para  a  empresa  que  o  havia  comprado  da O. F. Neto  ou  da  NOVA ESPERANÇA."  Disse  ainda  que  "...justifica  também  a  presença  de  tais  documentos  na  empresa de Zé do Flor, o fato deste ser corretor da NOVA ESPERANÇA e de O. F. NETO e,  nesta  condição,  efetuar  compra  de  café  para  estas  empresas.  Só  que  como  elas  não  tinham  armazém na região em de Inhapim/S. Domingos da Dores (item 7 do Depoimento de Olimpio ­  Anexo 1 ao Relatório Fiscal), onde o recorrente para elas trabalhava como corretor, as duas  empresas  emitiam  notas  fiscais  para  acobertar  o  café  até  os  estabelecimentos  dos  compradores  destinatários  (grandes  comerciantes  de  café,  industriais  ou  exportadores),  de  modo que o produto saía do produtor rural diretamente para os compradores destinatários."  Aqui  o  recorrente  admitiu  aquilo  que  a  Fiscalização,  desde  o  início,  já  afirmava, ou seja, o documento fiscal do intermediário (O. F. Neto e NOVA ESPERANÇA ­  Fl. 2239DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15215.720205/2013­90  Acórdão n.º 1301­002.162  S1­C3T1  Fl. 2.240          21 empresas  fictícias)  era  emitido  apenas  para  acobertar  o  trânsito  do  produto  primário  do  estabelecimento do produtor até o da indústria de alimentos, ou de grandes comerciantes ou do  exportador,  sem  recolhimento  de  ICMS  e  dos  tributos  federais.  Lembre­se  de  que  o  intermediário (empresa fictícia) só tem existência formal e, por isso, não possui depósitos ou  armazéns para receber os produtos adquiridos.  Aduziu  o  recorrente  que  "...  a  posse  provisória  de  tais  documentos  se  justifica em razão de não ser razoável fazer seguidas viagens até a sede das duas empresas de  Olímpio ­ em Manhuaçu/MG ­ para emissão de cada uma das notas fiscais do café corretado  por Zé do Flor, que se encontrava na região de Inhapim e S. Domingos da Dores." (g.n.)  Com  tal  afirmação,  o  recorrente  confessa  que  ele mesmo  é  quem emitia  as  notas fiscais de O. F. NETO ­ ME e Nova Esperança Comércio de Café Ltda.  Essa  tarefa  indiscutivelmente  não  compete  ao  corretor.  Cabe  ao  administrador, ao gerente, ao preposto, ao sócio ou ao titular da empresa.  Tudo leva a crer que o recorrente fosse o verdadeiro intermediário na compra  e  venda  do  café.  Nesse  sentido,  chama  a  atenção  o  grande  número  de  informações  que  o  recorrente  possui  acerca  de  O. F. Neto ­ ME  e  Nova  Esperança  Comércio  de  Café  Ltda.,  evidenciando  que  ele  era  mais  do  que  um  simples  corretor  de  café.  Na  impugnação  ao  lançamento, há referências sobre as duas empresas que só uma pessoa que as conhecesse por  dentro poderia saber.  O  recorrente  cita,  na  impugnação,  as  contas  bancárias  das  empresas,  informando o banco, o número da conta e da agência.  Informa também a data em que foram  abertas e encerradas essas contas, bem como os períodos em que utilizadas. (fls. 690 a 693 dos  autos do processo nº 15215.720152/2013­15)  Fica claro que o recorrente era mais do que um simples "corretor de café".  A decisão recorrida dá ênfase a um fato relevante, que indica que O. F. Neto ­  ME e Nova Esperança Comércio de Café Ltda. eram instrumentos utilizados pelo recorrente  para  encobrir  sua  atividade  de  compra  e venda  de  café,  vinculando  as  obrigações  tributárias  oriundas dessa atividade a pessoas jurídicas de existência meramente formal.  Outro  grave  indício  de  que  o  Impugnante  participou  da  fraude, mediante  a  utilização  das  pessoas  jurídicas  fiscalizadas,  para  subtrair  à  tributação  recursos  obtidos na atividade de venda de café, é o fato de ter depositado recursos decorrentes  da atividade própria, na conta corrente da O. F. NETO. Provado que o Impugnante  movimentava  recursos  próprios  na  conta  corrente  da  fiscalizada  e  controlava  o  recebimento  do  faturamento  da  empresa,  não  socorre  o  Impugnante  a  ausência de  instrumentos  de  mandato/procuração  para  atuar  em  nome  das  empresas,  porque  justamente a  intenção era que os  reais beneficiários das operações permanecessem  ocultos para o Fisco.  Dentro  desse  contexto,  os  depoimentos  de Olímpio Ferreira Neto  e Ronald  Ferreira,  somados  aos  demais  elementos  de  prova,  vêm  compor  o  conjunto  probatório  que  aponta  na  mesma  direção.  Importa  ressaltar  que  os  depoimento  de  Olímpio  e  Ronald,  isoladamente considerados, teriam pouco valor como prova, mas se tornam relevantes quando  corroboram as outras provas carreadas aos autos.  Fl. 2240DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15215.720205/2013­90  Acórdão n.º 1301­002.162  S1­C3T1  Fl. 2.241          22 Por  último,  a  propósito  de  declarações  de  algumas  pessoas  formalmente  ligadas  a O. F. Neto ­ ME  e  a Nova Esperança Comércio  de Café  Ltda.,  que  afirmaram  não  conhecer o recorrente, cabe frisar que num esquema de fraude tributária, como esse apontado  pela  Fiscalização,  é  comum  que  a  identidade  do  verdadeiro  dono  do  negócio  seja  ocultada,  tanto quanto possível, das pessoas em geral, sendo conhecida apenas daquelas que, pela próprio  funcionamento do esquema, tenham de travar contato direto com o dono do negócio.  Dolo  O  recorrente  afirma  que  o  dolo  não  ficou  caracterizado,  o  que  impediria  a  aplicação da multa qualificada.  Dolo  pode  ser  conceituado,  em  termos  bem  simples,  como  a  vontade  consciente de realizar o fato ilícito. Entretanto, como se trata de um elemento subjetivo, nem  sempre  é  fácil,  nos  casos  concretos,  caracterizar  sua  presença.  Porém,  em  determinadas  infrações,  a  existência do dolo  se percebe, de  forma  intuitiva,  da própria  conduta do  agente,  bem como dos fatos e circunstâncias que envolvem o ilícito.  Embora não sendo a regra geral, há situações em que a intenção de suprimir  tributo, elemento indispensável para imposição da multa qualificada, se extrai da própria ação  ou omissão do contribuinte.  Assim,  por  exemplo,  nem  toda  omissão  de  receita  por  falta  de  registro  contábil é dolosa; mas o será, na maioria das vezes, a omissão levada a cabo mediante uso de  programa  de  processamento  de  dados  que  permita  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.  No primeiro caso, é ao Fisco que cabe a prova do dolo, para impor a multa  qualificada. No segundo, é o sujeito passivo que tem de provar que, a despeito de ter utilizado  o programa de processamento de dados não autorizado, não teve intenção de sonegar tributo.  Desse  segundo  tipo  é  o  caso  dos  autos.  Aqui  o  ilícito  consistiu  no  uso  de  documentos fiscais pertencentes a entidades empresariais que só tinham existência formal. Não  havia  na  realidade  empresa  alguma.  Sendo  os  documentos  fiscais  utilizados  por  terceiros,  a  obrigação  tributária  ficava  vinculada  a  empresas  inexistentes,  mascarando  o  verdadeiro  devedor.  Nesse  tipo  de  infração,  o  dolo  emerge  naturalmente  da  própria  conduta.  Portanto,  desde que  caracterizado o  ilícito,  a multa qualificada  se  impõe como consequência  inevitável.  Multa  O recorrente alegou abusividade da multa, e falta de adequação entre o rigor  da sanção e as circunstâncias da infração e a intenção do infrator.  O dispositivo legal que comina a penalidade não confere ao aplicador da lei a  possibilidade de definir o percentual da multa a ser utilizado. Ao contrário, estabelece a lei de  forma  taxativa  um  percentual  para  as  infrações  comuns  e  outro  para  aquelas  praticadas  de  forma dolosa, de modo que ao aplicador cabe verificar a existência da infração e a presença ou  não do dolo.  Fl. 2241DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15215.720205/2013­90  Acórdão n.º 1301­002.162  S1­C3T1  Fl. 2.242          23 Com relação à alegada abusividade, o exame da matéria implicaria o controle  de constitucionalidade de lei, o que não se permite aos órgãos administrativos, em especial, ao  CARF, nos termos da Súmula 2, assim redigida:  Súmula  CARF  nº  1:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Invocou o recorrente, a propósito da pretensa desproporcionalidade da multa,  o  entendimento  do  E.  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  manifestado  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade – ADI 551­1/RJ.  A referida ação direta tinha por objeto os parágrafos 2º e 3º do art. 57 do Ato  das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, os  quais dispunham que as multas decorrentes do não recolhimento dos impostos e taxas estaduais  aos cofres públicos não poderiam ser inferiores a duas vezes o valor do tributo; e que as multas  decorrentes  da  sonegação  daqueles  tributos  não  poderiam  ser  inferiores  a  cinco  vezes  o  seu  valor.  Como  se  vê,  trata­se  de  ação  direta  de  inconstitucionalidade  que  envolvia  norma  estadual,  numa  situação  que  não  comporta  nenhum  paralelo  com  o  que  se  examina  nestes autos.  CSLL, PIS e Cofins  Quanto aos  lançamentos de CSLL, PIS e Cofins,  importa  ressaltar que,  por  recaírem sobre a mesma base fática do IRPJ, a decisão adotada para qualquer um deles há de  ser  a mesma  para  os  demais,  o  que  só  não  ocorreria  se  houvesse  algum  aspecto  específico,  inerente à legislação de um desses tributos, que exigisse solução diferente.  Conclusão  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para no mérito negar­ lhe provimento.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Roberto Silva Junior ­ Relator                              Fl. 2242DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA

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Numero do processo: 11065.000577/2010-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. MESMO OBJETO. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. SÚMULA CARF N. 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3401-003.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Sustentou pela recorrente a advogada Aline da Costa Barcelos, OAB/SP no 338.337. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Sustentou pela recorrente a advogada Aline da Costa Barcelos, OAB/SP no 338.337. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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3401­003.267  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI ­ AÇÃO JUDICIAL  Recorrente  INDUSTRIAL BOITUVA DE BEBIDAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  PROCESSO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  MESMO  OBJETO.  RENÚNCIA  À  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA.  UNIDADE  DE JURISDIÇÃO. SÚMULA CARF N. 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado. Sustentou pela recorrente a advogada Aline da  Costa Barcelos, OAB/SP no 338.337.     ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 05 77 /2 01 0- 63 Fl. 1737DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo  Branco (vice­presidente).  Relatório  Versa  o  presente  sobre  os Autos  de  Infração  de  fls.  776  a  800,  e  1036  a  10461,  com  ciência  ao  sujeito  passivo  em  20/04/2010  (fls.  777  e  1027),  para  exigência  do  imposto sobre produtos industrializados (IPI), relativo ao período de janeiro de 2007 a maio  de  2008  (apuração  decendial  e  mensal),  nos  valores  originais  de  R$  5.638.029,97  e  R$  2.249.762,25, e de juros de mora e multa de ofício (75%), além da multa prevista no art. 7o da  Lei no 9.493/1997, por aproveitamento  indevido de crédito de  IPI decorrente de aquisição de  insumos  sujeitos  à  suspensão  do  imposto,  por  destaque  indevido  de  crédito  de  IPI  em  nota  fiscal  de  aquisição  de  insumos  que  deveriam  ter  ingressado  com  suspensão,  e  por  enquadramento incorreto de bebidas do tipo aguardente.  No Relatório  da Ação  Fiscal  (fls.  749  a  775),  narra  a  fiscalização  que:  (a)  analisando o Livro de Registro de Apuração do IPI, foram detectados vultosos créditos de IPI  lançados como "outros créditos ou créditos extemporâneos", em valores muito superiores aos  créditos  básicos  (tabela  de  fl.  752);  (b)  indagada  sobre  a  origem  dos  créditos,  a  empresa  informou que tratavam­se de créditos sobre insumos (aguardente) adquiridos com suspensão do  IPI,  apropriados  extemporaneamente,  com base  na ação  judicial  no  1999.71.08.009927­0;  (c)  verificando  as  notas  fiscais  que  dão  suporte  aos  referidos  créditos,  percebeu­se  que  traziam  mensagem  referente  a  estorno  de  débitos  fiscais  extemporâneos  produzidos  pelo  não  uso  (mensagem completa  à  fl.  754);  (d)  analisando  as peças da  ação  judicial,  constatou­se que  a  autorização judicial (dada pelo TRF­4, após negativas liminares e de piso) se referia apenas a  insumos isentos, imunes, e/ou tributados à alíquota zero; (e) havia autuação contra a empresa,  referente a períodos anteriores, pelas mesmas condutas imputadas nestes autos (fls. 757/758),  configurando­se a reincidência específica de que trata do art. 479 do RIPI então vigente; (f) a  partir  da  análise  dos  arquivos  magnéticos,  foram  ainda  encontradas  notas  de  entrada  com  consideráveis  valores  de  IPI  creditado,  referentes  a  compras  de  aguardente  da  empresa  "Bebidas Sabará LTDA", no  segundo  trimestre de 2007, o que gerou  saldo  credor  suficiente  para anular os débitos do imposto até maio de 2008 (período em que a empresa não se creditou  em função da ação judicial, por usar o expediente alternativo), e, indagado sobre tais créditos, o  responsável pela contabilidade da empresa respondeu ser uma decisão da direção, cabendo para  tal conduta, a aplicação da multa prevista no art. 7o da Lei no 9.493/1997; e (g) no decorrer dos  trabalhos de auditoria de arquivos magnéticos percebeu­se ainda que houve enquadramento de  bebidas  das marcas  "7 Campos  de  Piracicaba",  "Cana Martelinho"  e  "Cana Trago  Fino"  em  desacordo  com  os  Atos  Declaratórios  emitidos  pela  RFB,  ensejando  recolhimento  a menor,  tendo  a  empresa  reconhecido  a  correção  e  informado  que  a  estaria  corrigindo  mediante  lançamentos em períodos posteriores.  A  empresa  apresenta  Impugnação  em  14/05/2010  (fls.  1048  a  1106),  argumentando,  em  síntese,  que:  (a)  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pela  descrição  insuficiente  dos  fatos,  e  pela  imprecisão  na  indicação  do  dispositivo  legal  infringido;  (b)  o  direito  de  crédito  para  a  isenção  (sendo  a  suspensão  uma  espécie  do  gênero  isenção)  foi                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1738DF CARF MF Processo nº 11065.000577/2010­63  Acórdão n.º 3401­003.267  S3­C4T1  Fl. 1.738          3 assegurado  judicialmente,  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  no  1999.71.08.009927­0,  havendo descumprimento de decisão judicial pela fiscalização; (c) a empresa possui créditos de  IPI  pela  compra de  selos  fiscais:  (d) o  aproveitamento de  crédito nas  aquisições da  empresa  "Bebidas Sabará LTDA" é  regular,  sendo  inaplicável  a multa  lançada para  a operação;  (e)  o  enquadramento  incorreto  de  bebida  foi  regularizado  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  caracterizando denúncia  espontânea, e afastando a autuação;  e  (f) não houve reincidência ou  sonegação, sendo indevida a majoração da multa lançada.  Em  29/04/2011  ocorre  o  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  1586  a  1599), no qual  se decide unanimemente por:  (a) não  tomar conhecimento da  impugnação no  tocante ao mérito do cabimento, ou não, do crédito de IPI nas entradas de insumos remetidos  ao  estabelecimento  autuado,  com  suspensão  do  referido  imposto,  dada  a  opção  pela  via  judicial, declarando a definitividade da glosa e dos créditos decorrente, na via administrativa;  (b) não tomar conhecimento da preliminar de inconstitucionalidade da multa de que trata o art.  7o da Lei no 9.493/1997; (c) rejeitar a preliminar de nulidade por suposta preterição do direito  de defesa; e (d) no mérito, na parte que remanesce litigiosa administrativamente, (d1) que os  créditos que corresponderiam ao  IPI  lançado  indevidamente em notas  fiscais de aquisição de  aguardente do fornecedor "Bebidas Sabará LTDA", se referem a saída de produto que deveria,  obrigatoriamente, ter sido efetuada com suspensão, sendo ilegítimo o crédito, e devida a multa  igual  ao valor  comercial  da mercadoria,  prevista no  art.  7o  da Lei no  9.493/1997;  (d2) que é  procedente  a  exigência  por  falta  de  lançamento  de  IPI  nas  saídas  de  bebidas  "7 Campos  de  Piracicaba",  "Cana Martelinho" e  "Cana Trago Fino" nas quais a empresa utilizou a alíquota  específica  de R$  0,30  por  unidade,  e  deveria  ter  utilizado  a  alíquota  de R$  0,38,  não  tendo  havido  regularização antes do  início do procedimento  fiscal,  como alegado na defesa; e  (d3)  deve  ser mantida  a multa majorada  em  função  de  reincidência  específica,  prevista  na Lei  no  4.502/1964 (art. 70) e no RIPI de 2002 (art. 479), havendo dois processos administrativos nos  quais  restou  definitiva  a  exigência  de  IPI  fundadas  nas  mesmas  infrações  que  geraram  o  presente processo.  Às  fls.  1606  a  1609,  a  fiscalização  informa  que:  (a)  no  Mandado  de  Segurança  no  1999.71.08.009927­0,  a  empresa  obteve,  inicialmente,  decisão  parcialmente  favorável,  em  Acórdão  do  TRF­4,  reconhecendo  o  direito  a  creditar­se  do  IPI  relativos  a  insumos  e matérias­primas  adquiridas  sob  regime  de  isenção,  imunidade,  não  tributação  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  silenciando  o  provimento  judicial  sobre  a  suspensão;  (b)  decisão  recente  do  STF,  no  caso,  deu  provimento  a  recursos  extraordinário  interposto  pela  União,  revertendo a decisão no que se refere a insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota  zero; e (c) não havendo provimento que assegure o direito a crédito na suspensão (nem que se  acolhesse a  tese suscitada pela empresa de que seria uma subespécie da isenção), os créditos  são imediatamente exigíveis, com a definitividade da decisão administrativa. Com base em tal  informação,  os  créditos  referentes  à  ação  judicial  foram  aparatados  do  presente  processo  (fl.  1610)  Cientificada do acórdão da DRJ em 21/07/2011  (AR à fl. 1620), a empresa  apresenta Recurso Voluntário  em 04/08/2011  (fls.  1622 a 1674),  basicamente  reiterando as  alegações expostas em sua impugnação (sobre estar judicialmente assegurado o crédito, sendo  a suspensão espécie do gênero isenção; que houve descrição deficiente do fato na autuação, e  imprecisa  indicação  do  dispositivo  legal  infringido;  que  a  empresa  teria  iniciado  a  regularização do enquadramento da alíquota antes da ação fiscal; e que não há fundamento para  aplicação das multas lançadas, e não houve reincidência ou sonegação fiscal), e agregando que:  (a)  houve  cerceamento  de  defesa  pela  apreciação  apenas  parcial  da  impugnação,  não  se  Fl. 1739DF CARF MF     4 conhecendo da matéria discutida  judicialmente e da alegação de inconstitucionalidade do art.  7o da Lei no 9.493/1997, o que afronta a ampla defesa e o contraditório, ocasionando nulidade;  (b)  o  RE  no  370.652,  interposto  pela  União,  ainda  não  teve  trânsito  em  julgado;  e  (c)  as  mercadorias  adquiridas  da  empresa  "Bebidas Sabará LTDA" o  foram de  boa­fé,  acobertadas  por  documentação  idônea,  sendo  incabível  a  aplicação  de  penalidades  em  relação  a  tais  operações.  Às  fls.  1688  a  1690,  a  recorrente  peticiona  a  este  tribunal  administrativo  informando  a  ocorrência  de  fato  novo,  que  consiste  na  interposição,  pela  União,  de  Ação  Rescisória (de no 1999.71.08.009927­0), tendo em vista o decidido no Mandado de Segurança  no 0012600­84.2012.404.0000/RS, na qual a decisão do TRF­4 determinou a não aplicação de  qualquer tipo de penalidade contra a empresa em virtude do crédito não aproveitado. Ainda que  tal  ação  rescisória não  tenha  transitado em  julgado,  sustenta  a  recorrente que seus  efeitos  se  aplicam ao presente processo administrativo, já que eventual recurso da União não teria efeito  suspensivo.  Às fls. 1714 a 1734, anexa­se, por determinação judicial, decisão exarada na  Medida Cautela Fiscal  no  5003449­93.2010.404.7108/RS,  que decreta  a  indisponibilidade  de  bens da e ativos da recorrente e de pessoas a ela ligadas.  Em 17/03/2016 o processo foi distribuído a este relator, por sorteio.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  relativo à tempestividade, e, portanto, dele se toma, a priori, conhecimento.  Acolhe­se,  ainda,  a  anexação  das  peças  apresentadas  após  o  recurso  voluntário,  que  informam  sobre  a  ação  rescisório  e  a  medida  cautelar  fiscal  relativas  à  recorrente.    Incumbe  destacar,  no  entanto,  que  a  matéria  que  a  DRJ  entendeu  estar  submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  não  pode  ser  igualmente  submetida  a  este  tribunal  administrativo,  em  função  da  unidade de  jurisdição,  tendo  sido  o  tema plasmado na Súmula  CARF no 1:  “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  E  as  alegações  de  que  a  ausência  de  análise  administrativa  da  matéria  submetida ao Poder Judiciário e ausência de análise da alegação de inconstitucionalidade de lei  Fl. 1740DF CARF MF Processo nº 11065.000577/2010­63  Acórdão n.º 3401­003.267  S3­C4T1  Fl. 1.739          5 ocasionariam cerceamento de defesa desaguam em outra súmula, de cumprimento igualmente  obrigatório por este tribunal administrativo, a Súmula CARF no 2:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Tais  temas,  tratados  justamente  pelas  duas  primeiras  súmulas  desta  corte  administrativa,  não  podem,  efetivamente,  ser  objeto  de  discussão,  pelo  colegiado.  E,  como  destacou o julgador de piso, também naquela instância administrativa há obstáculo normativo à  análise de tais temas, pelo que não deve prosperar a alegação de nulidade do acórdão prolatado  pela DRJ.  Ademais, os créditos que entendeu a DRJ estarem sendo discutidos em juízo  já  foram  expurgados  do  presente  contencioso,  por  ter  sido  reconhecida  sua  definitividade,  seguindo  tais  rubricas  para  cobrança.  E  contra  tal  cobrança  se  opôs  a  recorrente,  inclusive  obtendo  provimento  judicial,  provimento  esse  que  não  afeta  o  julgamento  da  matéria  não  discutida judicialmente.  Assim, são fartos os motivos para que não tratemos, nestes autos, da matéria  que a DRJ entendeu submetida ao Poder Judiciário.  Restam a apreciar, então, os demais argumentos de defesa da recorrente, que  sustenta:  (a)  haver  nulidade  da  autuação  (no  que  se  refere  à  descrição  deficiente  do  fato  na  autuação, e à imprecisa indicação do dispositivo legal infringido); (b) ter a empresa adquirido  mercadorias da "Bebidas Sabará LTDA" de boa­fé, acobertada por documentação idônea;  (c)  ter a empresa iniciado a regularização do enquadramento da alíquota antes da ação fiscal; e (d)  não serem aplicáveis as penalidades, e não ter havido reincidência. Cabe destacar, em adição,  que  o  tema  trazido  pela  defesa,  na  peça  recursal,  referente  a  selo  de  controle,  é  alheio  ao  presente contencioso.  Analisando  o  teor  da  autuação,  não  se  identifica  nenhuma  das  nulidades  suscitadas  na  defesa,  seja  porque  os  fatos  são  precisamente  descritos,  tendo  demonstrado  a  recorrente compreender exatamente a imputação fiscal (inclusive reconhecendo a procedência  de uma delas, referente ao enquadramento da alíquota de bebidas), seja porque os dispositivos  legais infringidos são detalhados na autuação, da qual faz parte o Relatório da Ação Fiscal.  Improcedentes, assim, as preliminares de nulidade suscitadas.  Quanto  à  alegação  de  ter  a  empresa  adquirido  mercadorias  da  "Bebidas  Sabará LTDA" de boa­fé, e que tais aquisições estariam acobertadas por documentação idônea,  entendemos que os documentos carreados aos autos pela empresa não se prestam à desejada  comprovação de boa­fé, e nem a gerar direito de crédito em operação que, diga­se, não invoca  amparo judicial, mas demanda crédito sobre imposto indevidamente lançado nas notas fiscais.  Assim, seja por carência probatória, apta a elidir a verificação fiscal, seja por  simples  falta  de  amparo  normativo,  não  goza  a  empresa  dos  créditos  em  apreço,  sendo  procedente, nesse aspecto o lançamento, no que se refere aos  tributos e consectários,  ficando  ainda tipificada a situação ensejadora da multa prevista no art. 7o da Lei no 9.493/1997:  Art.  3º  Ficam  equiparados  a  estabelecimento  industrial,  independentemente de opção, os estabelecimentos atacadistas e  cooperativa de produtores que derem saída a bebidas alcóolicas  Fl. 1741DF CARF MF     6 e  demais  produtos,  de  produção  nacional,  classificadas  nas  posições  2204,  2205,  2206  e  2208  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI),  e  acondicionados em recipientes de capacidade superior ao limite  máximo  permitido  para  venda  a  varejo,  com  destino  aos  seguintes estabelecimentos:  I  ­  industriais  que  utilizem  os  produtos  mencionados  como  insumo na fabricação de bebidas;  II ­ atacadistas e cooperativas de produtores;  III ­ engarrafadores dos mesmos produtos.  Art. 4º Os produtos referidos no artigo sairão com suspensão do  IPI  dos  respectivos  estabelecimentos  produtores  para  os  estabelecimentos citados nos incisos I, II e III do mesmo artigo.  (...)  Art.  5º  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito  do  IPI  concernente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  que  tenham  sido  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento,  de  produtos  saídos  do  estabelecimento  produtor  com  a  suspensão  do  imposto  determinada  no  artigo  anterior.  Art. 6º Nas notas fiscais relativas às remessas previstas no art.  4º, deverá constar a expressão “Saído com suspensão do IPI”,  com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado  o registro do IPI nas referidas notas, sob pena de se considerar  o imposto como indevidamente destacado, sujeitando o infrator  às disposições legais estabelecidas para a hipótese.  Art. 7º O estabelecimento destinatário da nota fiscal emitida em  desacordo  com  o  disposto  no  artigo  anterior,  que  receber,  registrar  ou  utilizar,  em  proveito  próprio  ou  alheio,  ficará  sujeito  à  multa  igual  ao  valor  da  mercadoria  constante  do  mencionado  documento,  sem  prejuízo  da  obrigatoriedade  de  recolher  o  valor  do  imposto  indevidamente  aproveitado.  (grifo  nosso)  Assim,  a  situação  evidenciada  pela  fiscalização  amolda­se  perfeitamente  à  fundamentação legal para a aplicação da penalidade.  Sobre  o  incorreto  enquadramento  de  bebidas,  já  destacamos  que  a  própria  recorrente reconhece o cometimento da incorreção, mas informa que teria havido regularização  antes do início do procedimento fiscal.  Entretanto,  como  atestou  a  DRJ,  o  que  o  contribuinte  entendeu  como  regularização  envolveu  tão  somente  a  apresentação  de  DANFE  (Documentos  Auxiliares  de  Notas Fiscais Eletrônicas), não havendo qualquer demonstração de que tais notas tenham sido  escrituradas, ou mesmo de que tenha havido algum recolhimento. Verificou o julgador de piso,  ainda,  em  homenagem  à  verdade  material,  se  havia  pagamentos  registrados  em  nome  da  empresa  no  sistema  SINAL,  de  janeiro  de  2009  a  março  de  2011,  não  encontrando  recolhimentos de IPI acompanhados de acréscimos legais.  Fl. 1742DF CARF MF Processo nº 11065.000577/2010­63  Acórdão n.º 3401­003.267  S3­C4T1  Fl. 1.740          7 Portanto,  não merece prosperar  a alegação da defesa,  que  restou  carente de  prova, nesse aspecto.  Por fim, no que se refere à aplicação de penalidades, temos que as multas de  ofício devem ser mantidas em relação aos temas aqui debatidos, por estar a conduta praticada  expressamente  tipificada  em  disposição  legal,  que  não  pode  ser  afastada  em  nome  de  razoabilidade/proporcionalidade,  ou  de  alegação  não  passível  de  análise  por  este  tribunal  administrativo (inconstitucionalidade).  Especificamente versando sobre o agravamento, por ter havido reincidência,  resta  cristalinamente  comprovado  nos  autos  que  a  empresa  sofreu  autuação  anterior,  já  administrativamente  julgada,  em  definitivo,  impondo  penalidade  e  exigindo  o  IPI  com  fundamento  em  razão  idêntica  à  externada  no  presente  processo  (aquisição  de  insumos  com  suspensão).  No  entanto,  necessário  recordar  que  a  discussão  sobre  tal  fundamento  restou  submetida  à  tutela  do  juízo,  pelo  que  a  conclusão  pelo  cabimento  do  agravamento  afeta  materialmente  a  parte  do  crédito  que  acabou  sendo  apartada  deste  contencioso,  aqui  só  se  podendo decidir  pelo  cabimento  do  agravamento,  em  si,  sem  ingressar  no  próprio mérito  da  procedência  da  exigência  do  principal,  no  que  se  refere  a  tal matéria  (aquisição  de  insumos  com suspensão), que entendeu a instância de piso, definitivamente, estar  submetida ao Poder  Judiciário, já não fazendo parte destes autos a matéria.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 1743DF CARF MF

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6509938 #
Numero do processo: 13808.001236/00-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 ANALISE DA PROVA Uma vez que a defesa não refutou especificamente a análise individualizada da prova empreendida pela autoridade julgadora de primeiro grau, cumpre manter a decisão recorrida. SELIC Conforme dicção da Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”.
Numero da decisão: 1401-001.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), RICARDO MAROZZI GREGORIO, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  BEZERRA  NETO  (Presidente),  RICARDO  MAROZZI  GREGORIO,  GUILHERME  ADOLFO  DOS  SANTOS  MENDES,  LUCIANA  YOSHIHARA  ARCANGELO  ZANIN,  LUIZ  RODRIGO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA,  MARCOS  DE  AGUIAR  VILLAS  BOAS,  AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.    Relatório  Em relação às peças  iniciais de acusação e defesa,  sirvo­me do  relatório da  autoridade a quo:  Trata  o  presente  processo  administrativo  fiscal  (PAF)  de  autos  de  infração  lavrados  contra  o  contribuinte  em  epígrafe  em  02/06/2000. Foram  constituídos  créditos  tributários de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  (fls.  93  a  95),  de  Contribuição para o Programa de  Integração Social  ­ PIS  (fls.  98 e 99) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL  (fls.  103  a  105)  em  decorrência  de  auditoria  fiscal  levada  a  efeito na escrita contábil e fiscal da empresa, referente aos fatos  geradores ocorridos no ano­calendário de 1996.   2.     Consta, no “Demonstrativo Consolidado do Crédito  Tributário  do  Processo”  (fl.  02),  que  os  autos  de  infração,  depois  de  formalizados,  totalizaram  o  montante  devido  de  R$  708.934,90,  constituindo­se  pelos  valores  devidos  a  título  de  tributo, multa de ofício e juros de mora, estes últimos atualizados  para 31/05/2000.  3.     A autoridade fiscal, além de relacionar as infrações  apuradas  no  corpo  dos  autos  de  infração,  pormenorizou­as  no  Termo de Verificação Fiscal em anexo (fls. 77 a 82), que relata o  resultado da auditoria  fiscal. Vejamos como as infrações foram  descritas e fundamentadas.  3.1  Em  primeiro  lugar,  informa  a  autoridade  autuante  que,  entre outros documentos, o contribuinte em epígrafe foi intimado  a apresentar o demonstrativo mensal das despesas operacionais  declaradas na ficha 05 da Declaração de Rendimentos de IRPJ,  referente ao ano­calendário de 1996.  3.2  Após  a  apresentação  dos  documentos  solicitados,  apurou  que  o  contribuinte  não  observou  o  regime  de  competência  determinado  pela  legislação  comercial  e  tributária  para  apuração da base de cálculo do IRPJ, do PIS (Repique, períodos  de  apuração:  janeiro  e  fevereiro)  e  da CSLL,  eis  que  algumas  notas  fiscais  de  serviços  de  comissão  emitidas  em  02/01/1997  foram  escrituradas  no  ano­calendário  de  1996. O montante  de  despesas glosadas, excluindo o valor do IRRF, consubstanciou o  valor de R$ 2.954,74.   3.3  Constatou  ainda,  durante  a  análise  da  documentação  de  suporte  à  escrita  contábil  e  fiscal  da  autuada,  que  inexistia  prova  documental,  ou  que  os  documentos  apresentados  eram  insuficientes  para  a  finalidade  de  comprovação  de  parte  do  Fl. 2650DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 13808.001236/00­01  Acórdão n.º 1401­001.691  S1­C4T1  Fl. 2.649          3 montante  de  despesas  escrituradas  pelo  contribuinte,  mais  especificamente sob a seguinte rubrica: despesas com comissões  pagas  (conta  403.346).  O  valor  de  despesas  não  comprovadas  totalizou R$ 859.141,14. Este citado fato influenciou a apuração  da base de cálculo do IRPJ, do PIS e da CSLL.  4.  O enquadramento legal dos autos de infração, constante na  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)”,  e  o  montante  cobrado  por  tributo,  podem  ser  reproduzidos  da  seguinte forma:  4.1  IRPJ: arts. 195, inciso I, 197 e § único, 242, 243 e 247 do  RIR/1994.  A  empresa  foi  intimada  a  recolher  o  valor  de  R$  532.398,52,  sendo  formado pelos montantes devidos a  título de  tributo,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  atualizados  até  31/05/2000.  4.2  PIS: arts. 3º, § 2º, da Lei Complementar nº 07/1970,  título  5,  capítulo  1,  seção  6,  iens  I  e  II,  do  Regulamento  do  PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF nº 142/1982. A empresa  foi  intimada a  recolher o valor de R$ 6.040,60,  sendo  formado  pelos  montantes  devidos  a  título  de  tributo,  multa  de  ofício  e  juros de mora, atualizados até 31/05/2000.  4.3    CSLL: art. 2º e §§, da Lei nº 7.689/1988; art. 19 da  Lei nº 9.249/1995. A empresa foi intimada a recolher o valor de  R$ 170.495,78, estando incluído os montantes devidos a título de  tributo,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  atualizados  até  31/05/2000;  5.   Em  04/07/2000,  a  interessada  apresentou  impugnação  ao  lançamento, do qual teve ciência em 02/06/2000, nos termos da  petição acostada aos autos (fls. 108 a 127), que, em síntese, aduz  o seguinte:  5.1    Em  primeiro  lugar,  afirma  que  a  autoridade  autuante  ao  não  conceder  prazo  razoável  para  levantamento  e  apresentação  de  toda  a  documentação  solicitada  através  das  intimações fiscais, cerceou seu direito à ampla defesa, visto que  a documentação a ser apresentada era de “grande volume”.  5.2  Alega ainda, em função da concessão de prazo exíguo para  produção  de  provas,  que  a  autoridade  fiscal  não  observou  os  princípios  administrativos  da  razoabilidade  e  da  finalidade,  cerceando assim seu direito de defesa.  5.3  Pugna, em seguida, que o procedimento fiscal levado a cabo  pela autoridade fiscal signatário do lançamento de ofício é nulo,  por  entender  que  o  ato  administrativo  em  comento  não  tem  suporte  probatório,  tendo  sido  lavrado  com base  em  indícios  e  presunções.  5.4  Informa que acostou aos autos, além da impugnação, todas  as notas fiscais relativas ao ano­calendário de 1996, planilhas e  cópias  do  LALUR,  no  que  tange  a  conta  contábil  aludida  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (despesas  com  comissões),  o  que  Fl. 2651DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     4 demonstra, a seu ver, a improcedência do auto de infração (fls.  131 a 1729).  5.5  Aduz que comprovada a improcedência do auto de infração  lavrado  para  o  IRPJ,  os  lançamentos  decorrentes  de  PIS  e  de  CSLL devem seguir a mesma sorte.  5.6  Por derradeiro,  entende que a aplicação da  taxa Selic,  no  cálculo dos juros de mora, é inconstitucional, por afronta ao art.  192, § 3º, da Constituição Federal de 1988. Outrossim, defende  a ilegalidade da aplicação da taxa Selic, por ofensa ao art. 161,  § 1º, do Código Tributário Nacional.   5.7  Requer  a  declaração  da  improcedência  integral  dos  autos  de  infração, além da posterior produção de provas, “ou ainda”  da prova pericial.    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A decisão recorrida (fls. 1735 a 1751) negou provimento à defesa nos termos  que se seguem.  Entendeu que não houve qualquer prática da autoridade  lançadora capaz de  tornar nulo o lançamento. Todas as suas intimações foram pessoais e não se pode presumir que  os  prazos  concedidos  para  atendimento  foram  curtos,  pois  o  autuado  não  solicitou  qualquer  dilação.  Também não foi esteado em presunções, mas sim na própria contabilidade da  impugnante.  Quanto  ao  mérito,  no  caso  da  autuação  baseada  na  não  comprovação  da  efetividade dos serviços, entendeu que não basta a apresentação de recibos de pagamento, nem  das  notas  fiscais.  No  caso,  como  se  trata  de  despesas  com  comissões,  seria  necessária  a  comprovação da efetividade da prestação dos serviços de intermediação de vendas, o que não  foi realizado pela impugnante.  Na investigação dos documentos apresentados pela defesa, a DRJ constatou  (i)  que  vários  comprovantes  de  depósitos  bancários  e  relatórios  de  pagamento  estão  acompanhados  das  correspondentes  notas  fiscais,  (ii)  várias  notas  fiscais  se  referem  a  operações  já  consideradas  como  comprovadas  pela  autoridade  fiscal  e,  portanto,  não  fazem  parte  do  objeto  da  autuação;  e,  por  fim,  (iii)  em  relação  às  notas  fiscais  consideradas  insuficientes para a comprovação das despesas de comissão, seria necessário “que se comprove  inequivocamente a correspondência entre as despesas de comissão e as vendas realizadas pelo  intermediário  comercial,  indicando  quais  foram  as  operações  de  vendas  realizadas  que  justificaram o dispêndio  financeiro anotado. A simples  indicação na nota  fiscal de ‘comissão  sobre vendas’ ou algo congênere não tem força para ilidir o lançamento fiscal”.  Por derradeiro, não acatou a alegação de inconstitucionalidade da taxa SELIC  sob o fundamento de não possuir competência para tal análise.  Fl. 2652DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 13808.001236/00­01  Acórdão n.º 1401­001.691  S1­C4T1  Fl. 2.650          5 DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  1771  a  1796,  mediante o qual teceu as razões que se seguem.  Persiste  na  alegação  de  nulidade,  por  considerar  que  o  prazo  para  atendimento das intimações foi pequeno, bem como o tempo que a autoridade fiscal levou para  lavrar  a  autuação  após  o  recebimento  dos  documentos  apresentados  pelo  fiscalizado.  Em  prazos  tão  exíguos  não  seria  possível  ao  contribuinte  levantar  os  documentos  e  nem  à  autoridade  lançadora  analisar  os  que  foram  entregues  e,  assim,  efetivamente  promover  a  fiscalização que é seu dever.  Haveria  também nulidade da autuação em razão de erro na base de cálculo.  Segundo o  entendimento da defesa,  “A  fiscalização  federal  partiu dos pagamentos  efetuados  pela ora Recorrente, sem atentar­se que para glosar as despesas que supostamente não haviam  sido despendidas pela Recorrente deveria partir das despesas”.   Aduz ainda em sede de preliminar a nulidade da decisão de primeiro grau por  não ter apreciado a prova e, assim, ter preterido seu direito de defesa.  Quanto ao mérito, alega que a fiscalização incorreu em dois erros. O primeiro  nas suas palavras:  Reputou  inábil  a documentação comprobatória da despesa  sem  motivar  esse  entendimento,  fazendo  constar  em  seu  termo  de  verificação  fiscal  exclusivamente  a  informação  de  que  determinados valores não foram aceitos.  Em função desse entendimento, a fiscalização para concluir pela  indevida  declaração  dos  valores  de  comissão  pagos  pela  Recorrente  partiu  de  importâncias  totalmente  distintas  das  despesas incorridas no período fiscalizado.  Deveras,  por  simplesmente  reputar  inábil  a  documentação  comprobatória  do  pagamento  dos  valores  de  comissão,  a  fiscalização  não  exauriu  a  sua  investigação  para  averiguar  se  efetivamente os serviços haviam sido prestados.  Justamente porque partiu do pagamento efetuado e de parte dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  que  a  fiscalização  concluiu que as despesas não haviam sido comprovadas.  Se tivesse investigado a despesa e não o pagamento, certamente  a conclusão a que chegaria seria outra.     Quanto ao suposto segundo erro, textualmente a defesa assevera:  A fiscalização não identificou o total das despesas de comissões  incorridas  pela  Recorrente,  ela  trabalhou  apenas  com  os  pagamentos, não provando que analisou as demais despesas.  Fl. 2653DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     6 Isso implica reconhecer que a fiscalização presumiu a ausência  de suporte documental sobre fatos contábeis que, segundo o seu  entendimento, não estariam consignados nos borderôs que a ela  foram encaminhados, já que ele utilizou esta documentação para  formular a sua decisão.  Por derradeiro, questiona a incidência da SELIC como taxa de juros.    DO ACÓRDÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO  Por  meio  do  acórdão  Acórdão  nº  120100.072,  de  14/05/2009  (fls.  1822/1830), de 14/05/2009, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  seguintes termos da sua ementa:  Ementa: LANÇAMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO –  Apesar  de  a  fiscalização  se  caracterizar  como  uma  fase  inquisitiva, para a autoridade promover o lançamento em razão  de  não  comprovação  de  algum  aspecto  considerado  essencial,  como  a  ocorrência  de  despesas,  é  necessário  que  tenha  franqueado ao  sujeito  passivo  a oportunidade  para  realizar  tal  prova.    O voto condutor  ­ da minha  lavra  ­  rejeitou as preliminares  suscitadas para  dar provimento no mérito nos seguintes termos:  Quanto  ao  mérito,  todas  as  razões  apresentadas  pela  defesa  calcam­se  na  premissa  de  que  a  autoridade  partiu  dos  pagamentos  e  não  das  despesas.  Nas  suas  palavras,  “O  que  o  fiscal  analisou  foram  os  pagamentos  de  comissão  e  não  as  despesas tidas pela Recorrente, diferença essa crucial para que  pudesse apurar uma nova base de cálculo e, conseqüentemente,  dos reflexos na CSLL e no PIS­Repique”.  De fato, chego à mesma conclusão. Vejamos.  O procedimento fiscal é composto apenas de duas intimações: o  termo de início às fl. 03 e a intimação específica de fl. 45.  Na  primeira,  a  autoridade  requer  diversas  peças,  dentre  as  quais,  atos  constitutivos  da  sociedade,  livros  fiscais,  declarações, demonstrativos,  e documentos  relativos ao Ativo  e  Passivo,  mas  nenhum  item  da  intimação  faz  menção  à  documentação comprobatória de despesas e  textualmente assim  encerra  o  termo:  “Demais  elementos  e  documentos  serão  solicitados no decorrer dos trabalhos fiscais”.  A  segunda e  última  intimação  é  a  de  fl.  45, mediante  a  qual  o  agente fiscal requer apenas os comprovantes de pagamentos de  duas  contas  de  despesa  e  encerra  a  intimação  também  com  a  frase:  “Demais  elementos  e  documentos  serão  solicitados  no  decorrer dos trabalhos fiscais”.  Fl. 2654DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 13808.001236/00­01  Acórdão n.º 1401­001.691  S1­C4T1  Fl. 2.651          7 Ou  seja,  em  momento  algum,  requisitou  a  apresentação  dos  documentos  que  comprovariam  a  ocorrência  dos  fatos  que  ensejaram as despesas lançadas na escrituração. Curiosamente,  dentre os itens de autuação, um deles diz respeito à violação do  regime  competência.  No  termo  de  verificação  à  fl.  78,  a  autoridade  afirma  “Com  a  finalidade  de  comprovar  os  dispêndios ocorridos no mês de dezembro, a empresa forneceu”  determinadas  notas  fiscais  que  são  identificadas  na  peça;  e  conclui que houve inobservância do regime de competência.  Ora, como a autoridade poderia chegar a essa conclusão se não  intimou o  sujeito  passivo para  apresentar  a  documentação que  comprovaria as despesas?  Quanto ao mais, a autuação ainda apresenta mais um segundo  item (despesas não comprovadas, segredado em dois subitens: o  primeiro  relativo a  valores para os quais  supostamente não  foi  apresentada documentação (digo supostamente, porque nem isso  está claro no termo de verificação); o segundo atinente a valores  “glosados pela falta de documento fiscal hábil”.  Ora,  se  houve  apenas  a  intimação  para  a  comprovação  dos  pagamentos, os documentos fiscais a que a autoridade fiscal faz  referência  só  poderia  ser  o  comprovante  do  pagamento.  No  entanto,  a  despesa  pelo  regime  de  competência  deve  ser  reconhecida quando incorrida e não quando paga. Dessa forma,  a  ausência  de  pagamento  não  autoriza  à  autoridade  fiscal  concluir que a despesa não foi comprovada.  O auto  de  infração não merece prosperar  em  relação aos  dois  itens. Em relação ao  primeiro,  em  razão  da  falta  de  intimação  específica para a apresentação da documentação de suporte das  despesas,  não  há  como  se  afirmar  violação  do  regime  de  competência.  Em  relação  ao  segundo  item,  justamente  porque  a  tributação  deve  seguir  o  regime  de  competência,  a  documentação  a  ser  exigida do contribuinte deveria ser a relativa à comprovação de  ter a despesa incorrido e não a de ter sido paga.  Não podemos perder de vista que, apesar da fase de fiscalização  se caracterizar como inquisitiva, para a autoridade afirmar que  um determinado item da escrituração do sujeito passivo não foi  comprovado, deveria ter especificamente intimado o contribuinte  para  fazer  a  comprovação  e,  no  presente  procedimento,  esta  condição  não  foi  atendida.  Uma  mera  intimação  em  que  se  requer a comprovação de pagamentos não produz esse efeito.  Voto,  pois,  por  rejeitar  as  preliminares,  para  no  mérito  dar  provimento ao recurso voluntário.    Fl. 2655DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     8 DO RECURSO ESPECIAL E DA DECISÃO   A Fazenda Nacional apresentou o antigo recurso especial em face de decisão  não unânime para que a decisão de segundo grau fosse reformada para restabelecer a decisão  da Delegacia de Julgamento.  Por  meio  do  Acórdão  nº  9101­001.437,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais deu provimento parcial ao  recurso com o fito de considerar que o ônus da prova, em  face da acusação fiscal, é do contribuinte e determinou a devolução do feito para que a Câmara  abaixo retomasse o julgamento das demais questões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  Primeiramente,  devo  consignar  que  a  presente  decisão  visa  apenas  a  complementar  aquela  que  foi  exarada  no  Acórdão  nº  1201­00.072,  de  14/05/2009  (fls.  1822/1830), de 14/05/2009, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já relatado.  Naquela  oportunidade,  foram  afastadas  todas  as  preliminares  suscitadas  relativas à nulidade do auto de infração e da decisão recorrida.  No mérito,  havia  sido  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  em  razão  de  ônus  da  prova,  critério  esse  reformado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  devolveu o feito para análise das demais questões.   A  decisão  no  recurso  especial  não  se  resumiu  a  uma  simples manifestação  quanto ao direito. Aqui vale consignar que, no antigo recurso especial de divergência, a CSRF  decidia também quanto a questões de ordem fática. No caso, concluiu, na linha da decisão da  DRJ, que cabe ao sujeito passivo fazer prova que infirme as acusações fiscais como postas no  presente feito.  Pois  bem,  quase  toda  a peça  recursal  visa  combater  o  critério  adotado  pela  autoridade fiscal para promover o lançamento.   Quanto à prova capaz de infirmar a imputação fiscal (glosa de despesas não  comprovadas), a defesa é sobremaneira genérica. Limita­se a aduzir que a autoridade fiscal e a  decisão de primeiro grau foram descuidados na análise da documentação juntada aos autos.  Pois bem, quanto à atividade fiscal, a questão já está definida pela decisão em  recurso especial.  Já quanto à análise empreendida pela autoridade julgadora de primeiro grau,  esta foi minuciosa.  A  Delegacia  de  Julgamento  analisou  inúmeros  documentos;  apontou  claramente as  razões que a  levou a não considerar provadas as despesas glosadas. Constatou  ainda que diversos documentos juntados se referiam a despesas acatadas pela autoridade fiscal.  Fl. 2656DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 13808.001236/00­01  Acórdão n.º 1401­001.691  S1­C4T1  Fl. 2.652          9 Não procede a alegação da defesa de descuido da autoridade julgadora. Mais:  não apontou de forma específica, ainda que exemplificativamente, qualquer falha de análise da  decisão recorrida.  Isso  posto,  entendo  que  a  decisão  de  primeiro  grau,  quanto  à  análise  documental, deve ser mantida na sua integralidade pelos seus próprios fundamentos, os quais,  repito, não foram contestados.  Dos juros exigidos à taxa SELIC  Quanto aos argumentos pela não aplicação dos juros segundo a taxa SELIC,  esse tema já consta de súmula, cuja aplicação é obrigatória:  “Súmula 1º CC nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais”.  DO DEPÓSITO RECURSAL  Por  fim, apesar de não  termos  relatado, por não  compor o objeto da  lide, a  defesa, no curso da sustentação oral, fez referência aos pedidos de fls. 2.129 e 2.157, dirigidos  à autoridade local, para levantamento de depósitos recursais.  No curso dos debates, a turma de julgamento deliberou por deixar registrado,  no  presente  voto,  a  sua  posição  de  que  cabe  à  autoridade  local  efetivamente  apreciar  os  referidos pedidos.  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto  e  em  complemento  ao  acórdão  nº  Acórdão  nº  1201­ 00.072, de 14/05/2009 (fls. 1822/1830), de 14/05/2009, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da  1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nego provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                            Fl. 2657DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 13888.904215/2009-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2003 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13888.904215/2009­51  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.080  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  CRISTINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2003  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 42 15 /2 00 9- 51 Fl. 272DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904215/2009­51  Acórdão n.º 9303­004.080  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3303­002.502, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904215/2009­51  Acórdão n.º 9303­004.080  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904215/2009­51  Acórdão n.º 9303­004.080  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904215/2009­51  Acórdão n.º 9303­004.080  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904215/2009­51  Acórdão n.º 9303­004.080  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 277DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904215/2009­51  Acórdão n.º 9303­004.080  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 278DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904215/2009­51  Acórdão n.º 9303­004.080  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 279DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 16327.000666/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1302-000.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligências e determinar o desapensamento do processo fiscal nº 16327.000667/2008-25 deste, por serem diversas as causas de pedir, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Alberto Pinto de Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000666/2008­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.436  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  09 de agosto de 2016  Assunto  Solicitação de diligências e desapensação do paf nº 16327.000667/2008­25  Recorrente  BRADESCARD S/A (antigo BANCO IBI S/A ­ BANCO MÚLTIPLO)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento na  realização de diligências e determinar o desapensamento do processo fiscal nº  16327.000667/2008­25  deste,  por  serem  diversas  as  causas  de  pedir,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora  Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Alberto Pinto de Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido  Gil,  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Talita  Pimenta  Félix  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado (Presidente).          RELATÓRIO  A empresa recorre do Acórdão nº 16­18972/08 exarado pela Décima Turma de  Julgamento da DRJ em São Paulo/SP 1, e­fls. 363 a 378, que  julgou  improcedente   o direito     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 00 66 6/ 20 08 -8 1 Fl. 660DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.000666/2008­81  Resolução nº  1302­000.436  S1­C3T2  Fl. 3          2 creditório  pleiteado  pela  contribuinte,  bem  como  decidiu  não  homologar  as  pertinentes  compensações deste crédito com débitos tributários, formalizados nos Per/Dcomp (Pedidos de  Restituição e Declaração de Compensação) de  fls. 20 a 67 deste processo e  fls. 01 a 172 do  processo administrativo nº 16327.000667/2008­25, apensado a este.  O  crédito  tributário  pleiteado  pela  contribuinte  nestes  autos,  descritos  nos  Per/Dcomp respectivos, é no valor integral de R$ 20.215.581,74 e provem de saldo negativo de  IRPJ, relativo ao ano­calendário de 2002, apurado pela empresa parcialmente incorporada pela  contribuinte (cisão parcial da empresa IBI Promotora de Vendas Ltda). A contribuinte explica  nestes, e nos autos 16327.000667/2008­25, que apenas parte deste valor  integral foi utilizado  por  ocasião  da  cisão,  sendo que o  remanescente  foi  utilizado  pela própria  IBI Promotora de  Vendas em compensações.  No  processo  administrativo  fiscal  nº  16327.000667/2008­25,  apenso,  a  contribuinte  pleiteia  como  crédito  tributário  o  saldo  negativo  de  IRPJ,  relativo  ao  ano­ calendário de 2003, advindo também da cisão parcial da IBI Promotora de Vendas, nos valores  de R$ 4.944.015,88 e R$ 16.583.824,48, consoante se verifica dos Per/Dcomp de fls. 01 a 58 e  59  a  153,  observando­se  que  há  vários  Per/Dcomp  retificados,  há  Per/Dcomp  pleiteando  o  valor de R$ 165.838.240,48 a este mesmo título e, ainda, às fls. 161 a 164, o crédito da mesma  natureza foi informado no valor de R$ 651.380,99.  No Despacho Decisório  emitido  pela  autoridade  a  quo,  e­fls.  87  a  97,  restou  registrado:  ASSUNTO:  "PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO".  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL"  EMENTA:  CISÃO  PARCIAL.  TRANSFERENCIA  DE  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  SALDO  INEXISTENTE.  IMPOSSIBILIDADE  JURÍDICA.  A  legislação  tributária  não  permite  a  transferência  de  créditos  decorrentes  de  saldo negativo do IRPJ, por meio de cisão parcial.  DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO   Em  apertada  síntese,  a  autoridade  administrativa  concluiu  pelo  indeferimento  dos direitos creditórios pleiteados pela  recorrente em ambos os processos  (666/2008­81 e no  apenso 16327.000667/2008­25) pelas seguintes razões de fato e de direito:  a) o direito creditório pleiteado pela contribuinte refere­se a suposto crédito de  saldo  negativo  de  IRPJ,  relativo  ao  ano­calendário  de  2002,  no  valor  de R$  20.215.581,74,  apurado pela empresa IBI Promotora de Vendas Ltda, cindida e incorporada parcialmente pela  contribuinte em 20 de fevereiro de 2004;  b)  o  Laudo  de Avaliação  pertinente  à  referida  cisão  parcial  cita  transferência  patrimonial da IBI Promotora para o Banco IBI S/A ­ Banco Múltiplo (atual Bradescard S/A)  no valor de R$ 500.239,00, resultado líquido da diferença entre o Ativo e o Passivo da empresa  cindida (R$ 235.229.330,00 ­ R$ 234.729.091,10);  c) do Balanço Patrimonial juntado ao referido Laudo verifica­se a transferência  de parcela cindida no valor de R$ 36.126.425,53 a  título de "Outros Créditos",  registrado no  "Ativo  Circulante  e  Realizável  a  Longo  Prazo",  sem  especificação  no  referido  Laudo  qual  parcela  de  "Impostos  a  Recuperar"  da  empresa  cindida  que  teria  sido  transferida  para  a  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.000666/2008­81  Resolução nº  1302­000.436  S1­C3T2  Fl. 4          3 contribuinte; observou­se que permaneceu na empresa parcialmente cindida o saldo nesta conta  contábil da ordem de R$ 109.112.319,89;  d) o crédito de saldo negativo de  IRPJ,  relativo ao ano­calendário de 2002, da  empresa  parcialmente  cindida  foi  indeferido  pela  autoridade  a  quo  (parecer  e  despacho  decisório nº 133/2008 ­ e­fls. 21 a 38) que, ao analisar o processo nº 13896.000926/2003­61,  concluiu  que  a  IBI  Promotora  de Vendas  deixou  de  adicionar  ao  Lucro  Real  despesas  com  créditos  incobráveis,  o  que  reverteu  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  na  DIPJ/03  de  R$  20.215.581,74 para IRPJ a pagar no valor de R$ 3.317.526,50;  e) ainda que não se houvesse verificado naquele outro processo a inexistência do  saldo negativo de IRPJ apurado pela IBI Promotora, a titularidade deste pretenso crédito teria  que  ser  analisada  em  face  da  ausência  de  especificação  no  referido  Laudo  de Avaliação  de  quais  seriam  os  alegados  "Outros  Créditos"  recebidos  em  parte  pela  contribuinte  incorporadora;  relevante  para  a  situação  deparada  é  o  fato  da  empresa  ter  sido  apenas  parcialmente cindida e continuar a sua existência de forma independente da contribuinte, titular  de  direitos  e  obrigações  que  não  constaram  expressamente  como  transferidas  para  a  contribuinte IBI S/A ­ Banco Múltiplo, por ocasião da cisão;  f) segue discorrendo sobre a impossibilidade jurídica de transferência de direito  creditório  em  casos  de  cisões  empresariais  quando  parciais,  rechaçando  o  procedimento  da  contribuinte em apropriar­se dos saldos negativos apurados pela empresa parcialmente cindida.  A  contribuinte,  em  manifestação  de  inconformidade,  insurge­se  contra  o  indeferimento do crédito pleiteado, primordialmente, (a) pelo fato de haver sido contestado o  parecer  e  despacho  decisório  nº  133/2008  proferido  no  processo  nº  13896.000926/2003­61,  pela IBI Promotora, argumentando que o litígio encontrava­se (à época) sub judice.  Além  deste  fato,  que  considera motivo  para  o  sobrestamento  do  litígio  destes  autos, contestou:  b)  na  qualidade  de  incorporadora  da  parcela  cindida  da  IBI  Promotora  de  Vendas é detentora de direito dos créditos que pleiteia nos Per/Dcomp apresentados;  c) esclarece a origem dos créditos utilizados nos Per/Dcomp objetos destes autos  e do apenso, advindos todos da parcela cindida que recebeu pelo ato da cisão da empresa IBI  Promotora:  c.1) valor histórico de R$ 4.739.466,22, decorrente do saldo negativo de IRPJ,  relativo  ao  ano­calendário  de  2002,  composto  na  maior  parte  de  recolhimentos  a  maior  de  estimativas e por perdas no recebimento de créditos de at´R$ 5.000,00, vencidos a mais de seis  meses  ­  objeto  de  litígio  administrativo  sub  judice,  processo  nº  13896.000926/2003­61;  esclarece  que  apenas  esta  parcela  é  de  sua  titularidade  (o  saldo  negativo  da  IBI  Promotora  relativo  ao  ac  2002  é  da  ordem  de R$20.215.581,74  ­  vlr.  original);  este  crédito  está  sendo  discutido nestes autos ­ processo nº 666/2008­81;  c.2) valor histórico de R$ 4.944.015,88, decorrente de saldo negativo de IRPJ,  relativo ao ano­calendário de 2003, pela sociedade Maud Participações Ltda, incorporada pela  IBI Promotora, cujo crédito é composto das retenções de IRF; este crédito está sendo discutido  no processo nº 16327.000667/2008­25;  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.000666/2008­81  Resolução nº  1302­000.436  S1­C3T2  Fl. 5          4 c.3) valor histórico de R$ 16.583.824,48, decorrente de saldo negativo de IRPJ,  relativo ao ano­calendário de 2003, cujo crédito é composto das retenções de IRF; este crédito  está sendo discutido no processo nº 16327.000667/2008­25;  c.4)  valor  histórico  de  R$  651.380,99,  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  relativo ao período compreendido entre  janeiro  e  fevereiro de 2004, cujo crédito é composto  das retenções de IRF; este crédito está sendo discutido no processo nº 16327.000667/2008­25;  d)  esclarece  que  na  conta  contábil  "Outros  Créditos"  visualizada  no  Balanço  Patrimonial  que  instruiu  o  Laudo  de  Avaliação,  dos  R$  36.126.425,53,  registrados  como  parcela  cindida  e  transferida  para  esta  instituição  financeira,  R$  30.375.395,68  se  trata  de  "Impostos a Recuperar"; junta planilhas explicitando os valores (Docs nºs 49 e 49A) e observa  que  as  notas  explicativas  às  demonstrações  financeiras  elaboradas  pelos  auditores  independentes que atuaram na reorganização societária já veiculavam a indicação deste fato;  e)  esclarece,  ainda,  que  estes  fatos  contábeis  foram  devidamente  levados  a  registro no Livro Razão (docs. nºs 51 e 52);  f)  informa  que  o  objetivo  maior  da  reorganização  societária,  consoante  explicado no Protocolo de Cisão parcial  e  Justificação  foi  segregar das demais atividades da  IBI Promotora de Vendas a organização e administração dos cartões de crédito, visando maior  liquidez e eficiência administrativa e financeira;  g) ataca de forma veemente a apensação dos processos, entendendo que cada um  trata  de  uma matéria,  pois  a  apuração  de  cada  crédito  é  totalmente  diversa  uma  da  outra,  a  contrário  senso  que  a  autoridade  administrativa  entendeu;  requer  a  análise  e  apreciação  dos  créditos veiculados nos PER/Dcomp formalizados nos autos 16327.000667/2008­25 seja feita  de  forma  individualizada  e  separada,  não  podendo o  despacho decisório  dos  presentes  autos  aplicar­se àquele pedido;  h) os créditos pleiteados são próprios da contribuinte em questão, não podendo  ser  considerados  de  terceiros  após  a  cisão  parcial  ocorrida  nos  termos  legais,  sendo  insubsistente o indeferimento das compensações sob este argumento;  i) a titularidade dos créditos encontra pleno respaldo jurídico na Lei nº 6.404/76  (art.  229,  §§1º  e  3º)  e  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como  está  clarificada  nos  documentos societários, nas planilhas juntadas os autos e na contabilidade ­ docs. 43 a 48, 49,  49A, 50, 50A e 51 e 52; discorre amplamente sobre direito sucessório;  j)  o  próprio  programa  do  Per/Dcomp  habilita  a  opção  de  indicar  a  origem  do  crédito pleiteado como advindo de cisão parcial, o que, por si só, já reforça o entendimento da  Administração Tributária que a sucessão abrange os créditos da empresa sucedida, ainda que  de forma parcial; invoca também a pergunta nº 82 dos "Perguntas e Respostas" elaborada pela  própria RFB ­ Secretaria da Receita Federal do Brasil;  k) por fim, contesta a exigência de multa e juros se perdurar a não homologação  das  compensações  pretendidas,  por  restarem  devidamente  suspensas  as  exigibilidades  dos  débitos tributários.  A  Turma  Julgadora  de  Primeira  Instância  rebateu  as  razões  de  defesa  da  contribuinte, restando assim ementado o acórdão guerreado:  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.000666/2008­81  Resolução nº  1302­000.436  S1­C3T2  Fl. 6          5 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004   CISÃO  PARCIAL  .  TRANSFERÊNCIA  DE  SALDO  NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA.  A legislação tributária não permite a cessão de créditos a terceiros  com a finalidade de compensação.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  SUSPENSÃO  DA EXIGIBILIDADE.  A  manifestação  de  inconformidade  contra  indeferimento  de  pedido  de  compensação,  suspende  a  exigibilidade  dos  débitos  objeto de DCOMP.  MULTA E JUROS DE MORA.  A  falta  de  recolhimento  do  tributo  até  o  vencimento  legal  da  obrigação implica a exigência de multa e juros de mora.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  utilização  da  taxa  SELIC  para  o  cálculo  dos  juros  de  mora  decorre de disposição expressa em lei, não cabendo aos órgãos do  Poder Executivo afastar sua aplicação.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  APÓS  A  IMPUGNAÇÃO.  DILIGÊNCIA.  A  diligência  requerida  na  impugnação  pode  ser  indeferida  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  se  esta  a  considerar  prescindível.  Cita na  fundamentação o Parecer PGFN/CDA/CAT N nº 1499/05,  itens 30  a 37, que  cuida de compensação  tributária e civil e compensação de créditos de terceiros com débitos próprios,  concluindo que por haver sido realizada uma cisão parcial de patrimônio, os créditos objetos dos litígios  instaurados pertencem à empresa original, por continuar existindo.  Indefere o pedido de sobrestamento do julgamento do litígio destes autos em razão do  processo administrativo nº 13896.000926/2003­61, por ser de interesse de outro contribuinte, sendo que  a existência ou não de crédito naquele não surtirá reflexos nestes autos.  A  respeito  da  desapensação  dos  processos  e  julgamento  dos  litígios  em  separado  defende que os pretensos créditos decorrem do mesmo evento, no caso, cisão parcial, o que equivale a  serem créditos de mesma natureza estando correta a apensação.  Aborda  os  temas  da  suspensão  de  exigibilidade,  da  multa  e  dos  juros  moratórios  incidente sobre os débitos cujas compensações não foram homologadas.  A empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de e­fls. 385 a 407, reiterando todos os  termos da defesa exordial.  A  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  às  e­fls.  463  e  ss  apresenta  as  cotrarrazões  ao  recurso voluntário interposto salientando:                                                              1 AR – 31/10/2008, e­fls. 384; Recurso – 28/11/2008, e­fls. 385  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.000666/2008­81  Resolução nº  1302­000.436  S1­C3T2  Fl. 7          6 1)  impossibilidade  da  compensação  pretendida,  por  ausência  do  crédito  indicado  (na  IBIB  Promotora)  e  ausência  de  certeza  e  da  liquidez  ­  Parecer  nº  133/2008  no  processo  nº  13896.000926/2003­61;  2)  ausência  no  Protocolo  e  no  Laudo  de  Avaliação  da  transferência  dos  créditos  tributários, a saber, ausência de especificação da parcela de "Impostos a recuperar" que foi efetivamente  transferida à recorrente;  3)  o  crédito  pleiteado  é  de  terceiro,  tendo  em  vista  que  não  foi  a  recorrente  que  o  apurou, mas sim terceiro; a origem da apuração foi na contabilidade de empresa terceira e por isso não  pode ser transferido, ou sua transferência revestida por qualquer meio é inócua;  4)  impertinência  do  desapensamento  do  processo  nº  16327.000667/2008­25  e  desnecessidade do sobrestamento do julgamento dos processos requerido;  5) legitimidade da taxa Selic.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.000666/2008­81  Resolução nº  1302­000.436  S1­C3T2  Fl. 8          7 VOTO  Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora   Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo.  Da  análise  das  argumentações,  documentos  e  fatos  dos  autos,  conclui­se  que  são  os  seguintes pontos aventados a serem dirimidos:  1)  da  possibilidade  jurídica  da  recorrente  suceder  nos  direitos  a  crédito  da  empresa  cindida parcialmente e da lisura e  legitimidade dos documentos pertinentes à reorganização societária  para meio de comprovação do recebimento destes créditos tributários;  1.a) do sobrestamento do  julgamento deste processo e da vinculação com os autos nº  13896.000926/2003­61, de interesse da IBI Promotora de Vendas, parcialmente cindida;  1.b) do cabimento da apensação do processo nº 16327.000667/2008­25;  1.c) do direito da recorrente ao crédito pleiteado.   Fixados estes pontos norteadores, passo à apreciação deste litígio.  I) Da possibilidade jurídica da recorrente suceder nos direitos creditórios, por ocasião  do evento cisão parcial e da documentação comprobatória apresentada.   A  Turma  Julgadora  de  Primeira  Instância  defendeu  a  tese,  com  fulcro  no  Parecer  PGFN/CDA/CAT N nº 1499/05, itens 30 a 37, que tratam das peculiaridades da compensação tributária  e traçam as divergências com as compensações do âmbito privado, regidas pelo Código Civil.  Ao examinar a extensa narrativa reproduzida no bojo do acórdão recorrido, verifica­se  que em nenhum momento os efeitos dos eventos sucessórios empresariais são especificamente tratados,  ou regulamentados, no caso em espeque, as cisões parciais, embora o ato normativo dê a devida ênfase  à  necessidade  de  leis  e  normas  infra­legais  a  serem  editadas  pela Administração Tributária  a  fim  de  possibilitar a compensação no âmbito tributário, e ressaltar a cogência destas normas e a vinculação a  que estão afetos os contribuintes­administrados.  A  partir  do  item  31,  no  referido  ato,  o  órgão  fazendário  cuida  das  compensações  de  créditos  de  um  contribuinte  com  débitos  de  outro.  Ressalta  a  vedação  legal  à  cessão  de  crédito  a  terceiros com esta finalidade. Utiliza a expressão "...a compensação tributária exigir que os partícipes  da relação jurídica tributária sejam originais,...".   Concluiu a Turma Julgadora no voto­condutor:  Analisando  as  peças  constantes  dos  autos  verifica­se  que  os  supostos  créditos  pertencem da  empresa:  "IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA.,  inscrito no CNPJ  sob o nº 64.481.201/0001­94," que por sua vez continua sujeito de direito uma vez que  não foi incorporada. Houve apenas, cisão com versão parcial do patrimônio."   Não  comungo  da  tese  esposada,  que,  em  outras  palavras,  veda  ao  instituto  da  cisão  parcial  com  destinação  de  parte  de  patrimônio  da  empresa  cindida  para  outra  empresa  os  efeitos  de  titularidade dos bens e direitos destinados. A cisão empresarial está disciplinada na Lei nº 6.404 editada  posteriormente ao Código Tributário Nacional, em 1976, e possui status de Lei Complementar tal qual  o CTN, devendo nos conceitos de que trata ser observada, inclusive pela Administração Tributária:  Cisão    Fl. 666DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.000666/2008­81  Resolução nº  1302­000.436  S1­C3T2  Fl. 9          8 Art.  229.  A  cisão  é  a  operação  pela  qual  a  companhia  transfere  parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas  para esse fim ou já existentes, extinguindo­se a companhia cindida, se  houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo­se o seu capital,  se parcial a versão.   § 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 233, a sociedade que absorver  parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos  e  obrigações  relacionados  no  ato  da  cisão;  no  caso  de  cisão  com  extinção,  as  sociedades  que  absorverem  parcelas  do  patrimônio  da  companhia  cindida  sucederão  a  esta,  na  proporção  dos  patrimônios  líquidos transferidos, nos direitos e obrigações não relacionados.   §  2º  Na  cisão  com  versão  de  parcela  do  patrimônio  em  sociedade  nova, a operação será deliberada pela assembléia­geral da companhia  à  vista  de  justificação  que  incluirá  as  informações  de  que  tratam  os  números do artigo 224; a assembléia, se a aprovar, nomeará os peritos  que avaliarão a parcela do patrimônio a ser transferida, e funcionará  como assembléia de constituição da nova companhia.   §  3º  A  cisão  com  versão  de  parcela  de  patrimônio  em  sociedade  já  existente obedecerá às disposições sobre incorporação (artigo 227).  ­­­  Art.  227.  A  incorporação  é  a  operação  pela  qual  uma  ou  mais  sociedades  são  absorvidas  por  outra,  que  lhes  sucede  em  todos  os  direitos e obrigações.  (grifos não pertencem ao original)  O  entendimento  de  que  a  norma  tributária  veda  a  transferência  de  direito  creditório,  devidamente  registrado na contabilidade da  empresa, ou que veda na cisão parcial a  transferência de  qualquer  espécie  de  bens  ou  direitos,  não  encontra  respaldo  nas  normas  tributárias  vigentes  que  disciplinam a compensação  tributária. Desde que a  forma desta  transferência, prescrita na própria Lei  das Sociedades Anônimas seja observada.   O termo "partícipes originais" utilizado no ato normativo tem aplicação para estabelecer  que credor e devedor devem se confundir na mesma pessoa, fato que acontece quando por ocasião de  cisão parcial, ou total, ao sucessor transferem­se direitos e obrigações, deixando­se de se falar em bens  e  direitos  de  "terceiros",  tanto  no  direito  público  como  no  direito  privado;  reproduzo  o  trecho  do  referido Parecer Conjunto:  Neste ponto, a despeito de a compensação tributária exigir que os partícipes da  relação jurídica tributaria sejam os originais, o regime de direito público e o de direito  privado aplicados à compensação têm um denominador comum, senão veja­se:  "Art.  368.  Se  duas  pessoas  forem  ao mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  extinguem­se,  até  onde  se  compensarem".  35. Assim, tendo em vista o disposto no citado art. 170 do CTN e no art. 74 da  Lei n.° 9.430/96, e a despeito do que dispunha o art. 15 da IN/SRF n.° 21/97,  tem­se  que a compensação com crédito de terceiro não encontra amparo legal.  A  Administração  Tributária  posicionou­se,  embora  de  forma  não  vinculante,  em  princípio,  sendo  contra  as  transferências  de  créditos  tributários,  seja  por  cessão  de  créditos,  seja  por  evento  de  cisão  parcial,  atribuindo  às  duas  figuras  jurídicas  o  mesmo  conceito,  atos  similares,  com  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.000666/2008­81  Resolução nº  1302­000.436  S1­C3T2  Fl. 10          9 mesmos efeitos, consoante Solução de Consulta recente, editada pela COSIT, nº 119, em 22 de maio de  2014. No entanto, excepcionou alguns casos nos itens a seguir transcritos:  [...]  9.6. Quanto ao IRPJ e CSLL, os créditos provenientes de indébito tributário pago  a maior podem ser reconhecidos pela cindenda desde que a operação societária de cisão  contenha efetiva  transferência de patrimônio  líquido e  contenha propósito negocial,  o  que não é o caso.  9.7.  Tal  hipótese  é  possível  desde  que  haja  cisão  de  ativos,  como  estabelecimentos produtivos. Nesse caso, a cisão desses ativos também pode ensejar a  cisão dos créditos de IRPJ e CSLL em razão de recolhimentos indevidos. Entretanto, o  aproveitamento  dos  referidos  créditos  deve  ser  proporcional  à  parcela  do  patrimônio  líquido  recebida  por  cada  empresa  resultante  da  cisão,  conforme  julgado do Tribunal  Regional Federal da 4ª Região:  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CISÃO  PARCIAL  DA  PESSOA  JURÍDICA.  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  DA  EMPRESA  CINDIDA,  RECONHECIDOS  JUDICIALMENTE.  ARTIGO 229 DA LEI 6.404/76.  1. No  caso  de  cisão  de  pessoa  jurídica,  o  direito  de  compensação  dos  créditos  tributários reconhecidos judicialmente em favor da empresa cindida passa a integralizar  o patrimônio da empresa cindenda, na proporção do patrimônio a ela transferido. (Apel  Reex 2006.72.00.006540­4, Rel. Álvaro Eduardo Junqueira, DOU 9/12/2010)   [...]  Conclusão   14. Com base no exposto, responde­se à consulente que:  a)  A  operação  societária  da  cisão  parcial  sem  fim  econômico  deve  ser  desconsiderada  quando  tenha  por  objetivo  o  reconhecimento  de  crédito  fiscal  de  qualquer  espécie  para  fins  de  desconto,  restituição,  ressarcimento  ou  compensação,  motivo pelo qual será considerado como de terceiro se utilizado pela cindenda ou por  quem incorporá­la posteriormente.  b)  Observadas  as  restrições  acima,  na  sucessão  por  cisão,  os  créditos  provenientes de pagamento indevido ou a maior de IRPJ e CSLL somente podem ser  aproveitados na proporção do patrimônio líquido cindido.  c)  Na  sucessão  por  cisão,  os  créditos  fiscais  apurados  pelo  sujeito  passivo  provenientes da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em  operações de exportação, ou em vendas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não  incidência, somente se tornam próprios da cindida se acompanhadas de transferência de  unidade produtiva ou outro estabelecimento vinculado ao surgimento desse crédito.  Em  decisão  deste  Conselho  recentemente  tomada,  também,  assim  manifestou­se  o  colegiado no Acórdão nº 1101­001.276, em sessão realizada em 26 de março de 2015:  CISÃO. DIREITO CREDITÓRIO DA CINDENDA. CABIMENTO.  Na forma do artigo 229, da Lei nº 6.404/1976, cisão é a operação pela  qual uma pessoa jurídica transfere parcelas do seu patrimônio para uma  ou  mais  sociedades,  constituídas  para  esse  fim  ou  já  existentes,  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.000666/2008­81  Resolução nº  1302­000.436  S1­C3T2  Fl. 11          10 extinguindo­se  a  companhia  cindida,  se  houver  versão  de  todo  o  seu  patrimônio,  ou dividindo­se  o  seu  capital,  se parcial  a  versão. Com o  evento,  os  bens,  direitos  e  obrigações,  incluídos  os  de  natureza  tributária, passam a ter natureza de créditos próprios da pessoa jurídica  cindenda  e  assim  válidos,  desde  que  confirmados,  para  compensação  com débitos desta para com a Fazenda Nacional.  Destarte, nada obsta que direitos creditórios, no presente caso, sejam objetos de cisões  (ou  incorporações)  e  utilizados  posteriormente  nas  compensações  tributárias.  Repito,  desde  que  preservada  a  forma  prescrita  em  lei,  e  em  não  se  tratando  de  operação  sem  propósito  negocial  (simulações jurídicas), sob pena de nulidade absoluta as pretendidas transferências.  Daí,  dando  seguimento  ao  presente  julgamento,  prestigiando  o  princípio  processual  civil  da  primazia  da  decisão  de  mérito,  consagrado  no  art.  4º  do  novo  Código  de  Processo  Civil2,  passamos ao segundo ponto a ser analisado com profundidade neste tópico.   As partes envolvidas na cisão empresarial observaram o rito legal?  Vejamos. Diz o artigo 224 da Lei das S/A:  Protocolo    Art.  224.  As  condições  da  incorporação,  fusão  ou  cisão  com  incorporação  em  sociedade  existente  constarão  de  protocolo  firmado  pelos órgãos de administração ou sócios das sociedades interessadas,  que incluirá:   I  ­  o  número,  espécie  e  classe  das  ações  que  serão  atribuídas  em  substituição  dos  direitos  de  sócios  que  se  extinguirão  e  os  critérios  utilizados para determinar as relações de substituição;   II  ­  os  elementos  ativos  e  passivos  que  formarão  cada  parcela  do  patrimônio, no caso de cisão;   III ­ os critérios de avaliação do patrimônio líquido, a data a que será  referida  a  avaliação,  e  o  tratamento  das  variações  patrimoniais  posteriores;   IV ­ a solução a ser adotada quanto às ações ou quotas do capital de  uma das sociedades possuídas por outra;   V ­ o valor do capital das sociedades a serem criadas ou do aumento  ou redução do capital das sociedades que forem parte na operação;   VI  ­  o  projeto  ou  projetos  de  estatuto,  ou  de  alterações  estatutárias,  que deverão ser aprovados para efetivar a operação;   VII ­ todas as demais condições a que estiver sujeita a operação.   Parágrafo único. Os valores sujeitos a determinação serão indicados  por estimativa.                                                              2 Art.  4o As partes  têm o direito de obter  em prazo  razoável  a  solução  integral  do mérito,  incluída  a  atividade  satisfativa.      Fl. 669DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.000666/2008­81  Resolução nº  1302­000.436  S1­C3T2  Fl. 12          11 (grifos não pertencem ao original)  Verifico,  às  e­fls.  311  a  317  dos  autos,  o  Protocolo  de  Cisão  Parcial  e  Justificação,  acompanhado do Balanço Patrimonial levantado em 31/01/2004, às e­fls. 321, ambos e mais o Laudo de  Avaliação  de  e­fls.  318  a  320  registrados  na  JUCESP  em  23  de  julho  de  2004,  que  é  inconteste  a  transferência para a recorrente de capitais registrados nas seguintes contas contábeis:  Ativo Circulante e Realizável a Longo Prazo ­  Parcelas a serem cindidas  Contas a receber de cartões de crédito...............................199.102.904,57   Outros Créditos................................................................... 36.126.425,53   Passivo Circulante e Realizável a Longo Prazo ­  Parcelas a serem cindidas  Obrigações por cartões de crédito ­ ligadas.....................  49.904.007,25   Obrigações por cartões de crédito ­ "acquirers"................158.351.962,51   Anuidades diferidas........................................................... 25.929.222,28   Outras obrigações ..............................................................   543.899,06   Em assim sendo, a priori, é de se admitir que as exigências contidas na norma especial  de regência das cisões das S/A foram cumpridas pelas empresas envolvidas na cisão realizada.  Por outro lado, pelas próprias normas e princípios contábeis, o Balanço Patrimonial, é  cediço, apenas registra os valores de forma sintética, sendo o Razão o livro contábil hábil para verificar­ se  os  valores  analiticamente,  ressaltando­se  que,  pelo  comezinho  princípio  das  partidas  dobradas  e  coerência, obviamente estará em perfeita consonância com os valores e totais registrados sinteticamente  no Balanço Patrimonial  levantado para cumprir as exigências legais e específicas para a realização da  cisão pretendida.  A  "Nota  Explicativa"  às  demonstrações  financeiras  citada  pela  recorrente  e  trazida  juntamente com a manifestação de inconformidade, bem como as demais planilhas às e­fls. 349 a 357,  carecem  de  força  probatória,  pois,  primeiro,  não  estão  assinadas  pela  empresa  de  auditoria  contábil  independente que lavrou o Laudo de Avaliação, segundo, nem consta registro na JUCESP, ou qualquer  outra marca, elemento, comprobatório que demonstre, de fato, ter acompanhado os demais documentos  legais inerentes à cisão parcial em tela.  Deve ser lembrado que é assente em todos os tribunais que a forma não pode se  sobrepor à substância dos fatos e que a forma exigida na lei, em tese, foi atendida, embora, na  prática , de forma insatisfatória e insuficiente para o fim almejado e desejável para cumprir o  mandamus  de  natureza  tributária,  ou  seja,  não  conseguiu  comprovar,  efetivamente,  que  os  Saldos  Negativos  de  IRPJ  apurados  pela  empresa  que  sofreu  a  cisão  em  parte  de  seu  patrimônio estavam incluídos na conta contábil "Outros Créditos".  Todavia,  conforme  explicitado  acima,  a  contabilidade  da  empresa  é  uma  só  e  bastaria  a Administração Tributária  intimar  as  partes  envolvidas  na  cisão  para  apresentar  as  contabilidades  completas  à  época  para  dirimir  tão  básica  dúvida  de  quais  contas  contábeis,  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.000666/2008­81  Resolução nº  1302­000.436  S1­C3T2  Fl. 13          12 analiticamente, bem como quais os valores,  compuseram a  rubrica "Outros Créditos", o que,  por certo, não poderá eximir­se de apresentar, nem uma nem outra empresa, ambas do mesmo  grupo econômico, nem lograr 'maquiar' os fatos históricos dado a perfeita consonância que os  registros contábeis existentes entre os livros Diário e Razão, escriturados à época da ocorrência  dos fatos, são obrigados a guardar.  Aliás,  entendo  que  isto  não  foi  realizado  pela  autoridade  a  quo pelos  simples  fatos que o indeferimento dos pedidos efetuados pela contribuinte foram, de plano, rechaçados,  por entenderem que se tratava de crédito com origem na contabilidade de terceiro e, por isso,  impassível  de  transferência  por  cisão,  e,  em  segundo,  porque  partiram  da  premissa  que  a  empresa  cindida não possuía qualquer  crédito  tributário  relativo  ao Saldo Negativo de  IRPJ,  apurado no ano­calendário de 2002.  A  primeira  premissa  já  foi  refutada  nesta  decisão  por  fundamentos  trazidos  acima. Os documentos apresentados pela recorrente e levados ao registro na JUCESP também  restam  admitidos  para  comprovar  que  a  empresa  cindida  e  sucessora  cumpriram  as  regras  formais de  substância do ato de cisão, embora entende­se, neste voto, não serem suficientes,  havendo que ser complementada a prova.  Mas antes de adentramos a este tópico ­ complementação da prova produzida ­  mister é que nos manifestemos sobre a segunda premissa  levantada pela  autoridade a quo  :a  existência ou não do saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano­calendário de 2002, apurado pela  empresa cindida IBI Promotora de Vendas S/A, discutido no processo administrativo fiscal nº  13896.000926/2003­61, que havia sido totalmente indeferido pela autoridade administrativa a  quo.  Em  pesquisa  ao  sistema  e­processo  verificou­se  que  o  referido  processo  está  arquivado  desde  14/08/2015  e  a  decisão  administrativa,  proferida  pela  Segunda  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Campinas/SP,  transitou  em  julgado.  O  resultado  do  julgamento  do  litígio foi parcialmente deferido à contribuinte, reconhecendo­se o crédito tributário da ordem  de R$ 18.585.912,02, enquanto a contribuinte havia apurado em sua DIPJ/03 a importância de  R$ 20.215.581,74. assim restou ementado o referido Acórdão nº 05­29­398/10:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2002   Saldo Negativo. Glosa de Despesa. Diligência.  Comprovada  a  regularidade  da  dedutibilidade das  despesas  com  perdas  em operações  de  crédito,  em procedimento  de  diligência  fiscal,  deve  ser  afastada  a  glosa  efetivada  pela  autoridade  competente.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   Saldo Negativo. Glosa de Deduções. IRRF.  Se a autoridade fiscal, mediante provas hábeis, em procedimento  de  diligência  requerido  pela  autoridade  julgadora,  não  regularmente  desconstitui  as  justificativas  e  provas,  utilizadas  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.000666/2008­81  Resolução nº  1302­000.436  S1­C3T2  Fl. 14          13 pela defesa, para contraditar a fundamentação adotada na decisão,  não pode subsistir a glosa das deduções de IRRF.  Não subsiste a glosa da dedução de retenções comprovadamente  efetivadas e recolhidas pela empresa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002  Compensação. Incidência de Acréscimos Moratórios.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  moratórios,  na  forma  da  legislação  de  regência,  até  a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação.  Juros de Mora. Selic.  A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.   E a parte dispositiva do acórdão, nos seguintes termos:  Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe   ACORDAM os  julgadores  da  2a Turma de  Julgamento  da DRJ Campinas,  por  unanimidade de votos, em HOMOLOGAR as compensações em litígio até o limite do  crédito  reconhecido  relativo ao saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de 2002 no  valor  de  R$  18.585.912,02,  devendo  incidir  acréscimos  moratórios  sobre  os  débitos  compensados  após  o  vencimento,  nas  compensações  formalizadas  a  partir  de  28/05/2003, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  E é de se destacar que naqueles autos, 13896.000926/2003­61, consta o Demonstrativo  Analítico de Compensação às fls. 1.160 a 1.167, que após consolidar todas as compensações requeridas  pela  IBI  Promotora  de  Vendas  S/A  naqueles  autos,  registrou  o  Saldo  Remanescente  de  R$  2.646.596,47, a título de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano­calendário de 2002.  Por  conseguinte,  a  segunda  premissa  que  norteou  o  indeferimento  dos  Per/Dcomp  pleiteados pela recorrente (inexistência de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano­calendário de 2002,  na empresa cindida), não subsiste, visto que o Saldo Negativo de IRPJ foi confirmado no valor de R$  18.585.912,02  e  remanesce,  após  as  compensações  pretendidas  naqueles  autos,  o  valor  de  R$  2.646.596,47.  Da apensação do processo nº 667/2008­35.  Considerando que neste julgado admitiu­se, pelas razões acima expostas, que a empresa  sucessora, ainda que se trate de cisão parcial,  subrogue­se no direito creditório da  sucedida  (empresa  cindida), nos limites estipulados no Protocolo e Justificação da Cisão Parcial, entendo que a decisão de  apensar os processos por terem a mesma razão de indeferimento ­ impossibilidade da transferência de  direito creditório por entender­se continuar a ser crédito de terceiro ­ deve ser reformada.   O  presente  litígio  concentra­se  em  eventual  saldo  negativo  de  IRPJ,  relativo  ao  ano­ calendário de 2002, enquanto os autos 16327.000667/2008­25 versam de direitos creditórios diversos,  assim informados nos Per/Dcomp objetos daqueles autos:  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.000666/2008­81  Resolução nº  1302­000.436  S1­C3T2  Fl. 15          14 ­  valor  histórico  de  R$  4.944.015,88,  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  relativo ao ano­calendário de 2003, pela sociedade Maud Participações Ltda, incorporada pela  IBI Promotora, cujo crédito é composto das retenções de IRF; este crédito está sendo discutido  no processo nº 16327.000667/2008­25;  ­  valor  histórico  de R$  16.583.824,48,  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  relativo ao ano­calendário de 2003, cujo crédito é composto das retenções de IRF; este crédito  está sendo discutido no processo nº 16327.000667/2008­25;  ­  valor  histórico  de  R$  651.380,99,  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  relativo ao período compreendido entre  janeiro  e  fevereiro de 2004, cujo crédito é composto  das retenções de IRF; este crédito está sendo discutido no processo nº 16327.000667/2008­25.  Pelo  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição,  devem  os  processos  serem  desapensados e retornar os autos nº 16327.000667/2008­25 à autoridade a quo para verificar a  existência  dos  créditos  acima  descritos  e  se  foram  efetivamente  objeto  da  cisão,  consoante  contabilidade  das  empresas  envolvidas  na  cisão  e  composição  dos  créditos  e,  se  houver  eventual indeferimento, por outra causa que não seja aquela ora reformada (impossibilidade de  transferência de direito creditório em cisão parcial), em havendo interposição de manifestação  de  inconformidade,  encaminhamento  à primeira  instância  julgadora  para  apreciação  do  novo  litígio.  Por derradeiro, a fim de verificar­se a legitimidade do crédito ora pleiteado neste  autos, bem como a sua existência, mister é que os autos  retornem à unidade de jurisdição da  recorrente para que,  com vistas,  à contabilidade completa da empresa cindida parcialmente  ­  IBI  Promotora  de  Vendas  ­  E,  destaquei,  à  contabilidade  completa  da  empresa  recorrente,  verifique­se:  a) quais as contas contábeis e valores que na contabilidade analítica (contas do  Razão) compõem o saldo da conta "Outros Créditos" registrada no Balanço levantado em 31 de  janeiro de 2004 que acompanhou o Protocolo e Justificativa da Cisão Parcial;  b) se nestas contas é possível  identificar o saldo negativo de IRPJ apurado em  2002  pela  empresa  IBI  Promotora  de  Vendas  e  se  foi  registrado  contabilmente  os  valores  repartidos deste saldo entre a empresa cindida e a sucessora;  c)  sendo  a  resposta  afirmativa  ao  item  b,  e  com  vistas  às  compensações  já  efetuadas  pela  IBI  Promotora  de  Vendas  e  homologadas  pela  autoridade  administrativa  competente  (processo  nº  13896.000926/2003­61),  verificar  se  há  outros  processos  de  compensação  pleiteando  este  crédito  tributário  (saldo  negativo  de  IRPJ  de  2002  da  IBI  Promotora  de  Vendas)  e,  ainda,  se  há  registros  contábeis  divergentes  daquilo  que  os  Per/Dcomp, cujo objeto é este direito creditório, retrataram.  CONCLUSÃO   Processo nº 16327.000666/2008­81 (este):  Ao  final dos  trabalhos, a  autoridade  fiscal  diligente deverá  fazer um Relatório  Fiscal minucioso sobre as conclusões a respeito e sobre a utilização do saldo negativo de IRPJ  do  ano­calendário  de  2002  A  autoridade  designada  ao  cumprimento  das  diligências  deverá  lavrar um Relatório Fiscal explicitando o resultado do procedimento fiscal e o saldo negativo  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.000666/2008­81  Resolução nº  1302­000.436  S1­C3T2  Fl. 16          15 de IRPJ do ano­calendário de 2002 apurado pela empresa IBI Promotora de Vendas e sobre o  cômputo na conta "Outros Créditos" (BP da cisão), deste crédito, ainda que parcialmente.  A recorrente deverá tomar ciência do Relatório Fiscal e ser­lhe concedido prazo  regulamentar para se manifestar, se desejar.  Encerrados  todos  os  procedimentos,  este  processo  (nº  16327.000666/2008­81)  deverá retornar a esta Conselheira, para prosseguimento em seu julgamento.  Processo nº 16327.000667/2008­25 (em apenso):  Deverá ser procedida a desapensação e retorno à autoridade a quo para a análise  da  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  objeto  dos  Per/Dcomp  formalizados  nos  autos,  bem como se compuseram o saldo da conta contábil "Outros Créditos", registrada no Protocolo  e Justificação da Cisão Parcial havida entre a recorrente e a empresa IBI Promotora de Vendas  S/A.   Após a análise e emissão de novo despacho decisório, havendo eventual decisão  denegatória,  e,  havendo  manifestação  de  inconformidade,  deverá  o  litígio  instaurado  ser  apreciado pela primeira instância de julgamento administrativo.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich     Fl. 674DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO

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