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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7627708 #
Numero do processo: 10530.726031/2014-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PRATICA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO VISANDO DIMINUIR CARGA TRIBUTÁRIA. Não houve comprovação dos pagamentos da autuada à empresa prestadora dos serviços de frete. Não há como se admitir que uma pessoa jurídica efetue seus pagamentos, em elevados montantes, sempre em espécie e sem qualquer documento a comprovar a transação. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. O artigo 135 do CTN determina que a responsabilidade dos sócios somente ocorrerá quando demonstrado o fato de os sócios haverem agido com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. CONDUTA DOLOSA. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. Provada a prática de atos simulados, com o único propósito de esquivar-se das obrigações tributárias, obtidos por meio de uma fraude perpetrada em conluio entre as partes envolvidas, onde se verifica a intenção de impedir ou retardar o conhecimento e a ocorrência da obrigação tributária por parte da Fazenda Pública, deve ser aplicada multa qualificada determinada pelo §1° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 3302-006.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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3302­006.526  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de  2019  Matéria  COFINS. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO.  Recorrente  DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SÃO ROQUE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  PRATICA  DE  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  ABUSIVO  VISANDO  DIMINUIR  CARGA  TRIBUTÁRIA.  Não  houve  comprovação  dos  pagamentos da  autuada  à  empresa prestadora dos  serviços de  frete. Não há  como  se  admitir  que  uma  pessoa  jurídica  efetue  seus  pagamentos,  em  elevados  montantes,  sempre  em  espécie  e  sem  qualquer  documento  a  comprovar a transação.  RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. O artigo 135 do CTN determina que a  responsabilidade dos sócios somente ocorrerá quando demonstrado o fato de  os sócios haverem agido com excesso de poderes ou infração à lei, contrato  social ou estatutos.  CONDUTA  DOLOSA.  FRAUDE.  CARACTERIZAÇÃO.  MULTA  QUALIFICADA. Provada a prática de atos simulados, com o único propósito  de  esquivar­se  das  obrigações  tributárias,  obtidos  por  meio  de  uma  fraude  perpetrada em conluio entre as partes envolvidas, onde se verifica a intenção  de impedir ou retardar o conhecimento e a ocorrência da obrigação tributária  por  parte  da  Fazenda  Pública,  deve  ser  aplicada  multa  qualificada  determinada pelo §1° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 60 31 /2 01 4- 63 Fl. 3887DF CARF MF     2 Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira  Abad e Paulo Guilherme Deroulede. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.      Relatório  Aproveita­se o Relatório do Acórdão de Impugnação:  Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados os autos  de  infração  de  fls.  03­13  e  14­24,  através  dos  quais  foi  constituído  o  crédito  tributário  referente  à  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição  para  o  PIS.  O  crédito  tributário  total  importou  em  R$  513.617,50 e R$ 111.509,11, conforme demonstrativos de fls. 3 e  12, respectivamente.  2.  De  acordo  com  os  autos  de  infração  e  com  o  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 25­42, o lançamento, que se refere ao  ano­calendário 2010, decorreu da constatação de que o  sujeito  passivo autuado, praticava  um planejamento  tributário  abusivo  visando diminuir sua carga tributária. No tocante ao lançamento  do  PIS  e  da  Cofins,  objeto  deste  processo,  verificou­  se  que  a  autuada  constituiu  a  transportadora  Princesa  Transporte  Logística  e  Paletização  Ltda  em  nome  de  interpostas  pessoas,  para,  por  meio  de  atos  simulados,  gerar  créditos  de  despesas  com  fretes  a  serem  descontados  dos  valores  devidos  das  contribuições, conforme esquema abaixo descrito:  Foi  detectado  que  as  despesas  com  fretes  escrituradas  em  valores elevados (superiores a R$ 70.000,00), todas provenientes  da  empresa  Princesa  Transporte  Logística  e  Paletização  Ltda,  eram  lançadas  a  cada  15  dias,  praticamente  sem  nenhuma  comprovação do pagamento das mesmas.  A Fiscalização constatou que a escrituração contábil da empresa  Princesa  Transporte  Logística  e  Paletização  Ltda  apresenta  diversos  indícios de atos  simulados, a  exemplo da  escrituração  do  recebimento  de  receitas  contra  a  conta  Caixa,  como  se  valores  fossem  recebidos  em  dinheiro.  Observou­se  que,  enquanto  os  saldos  da  conta  Caixa  se  mantinham  elevados,  a  conta  Bancos  sempre  possuía  saldos  baixos,  muitas  vezes  até  negativos.  Fl. 3888DF CARF MF Processo nº 10530.726031/2014­63  Acórdão n.º 3302­006.526  S3­C3T2  Fl. 3          3 Em  relação  à  empresa  Princesa  Transporte  Logística  e  Paletização Ltda foi constatado que:  Funcionava  no  mesmo  endereço  de  uma  filial  do  contribuinte  autuado, no caso, o Centro de Distribuição de Distribuição São  Roque, conforme Termo de Diligência expedido pela autoridade  fiscal.  Foi constituída em nome de parentes dos sócios do contribuinte  autuado,  considerados  como  interpostas  pessoas.  Verificou­se  que  o  Sr.  Angelo  Vitório  Souza  dos  Santos,  um  dos  sócios  administradores  e  responsável  perante  o  CNPJ  da  Princesa  Transporte  Logística  e  Paletização  Ltda,  é  filho  de  uma  das  sócias  da  Distribuidora  de  Produtos  Alimentícios  São  Roque  Ltda e funcionário desta empresa, desde abril de 2006.  Apesar de possuir apenas três veículos em seu nome (um carro  utilitário,  um  caminhão  e  um  microônibus),  durante  o  ano­ calendário  2010,  em  contrapartida  tinha  em  torno  de  100  empregados,  iniciando o ano apontado com 34 motoristas e 21  ajudantes  de  carga/descarga  e,  ao  final  deste  ano,  possuía  40  motoristas em seu quadro de  funcionários. Vale destacar que a  pessoa jurídica autuada declarou possuir 43 veículos utilitários,  com  os  quais  afirmou  promover  a  entrega/distribuição  dos  produtos que comercializava.  Suportava  parte  do  quadro  funcional  do  pessoa  jurídica  autuada,  reduzindo  os  tributos  devidos  sobre  a  folha  de  pagamento por ser optante do Simples Nacional.  Diante destas constatações, a autoridade fiscal procedeu à glosa  dos créditos de despesas com armazenagem e fretes do DACON  apresentado pela autuada (linha 07 das Fichas 06A e 16A).  3.  Como  a  ação  fiscal,  além  da  Cofins  e  do  PIS,  também  envolveu o IRPJ e a CSLL,  foram constatadas outras infrações,  de interesse destes tributos: (i) despesas não comprovadas, quer  por falta de documentação, quer por lançamento em duplicidade,  quer  por  escrituração  a  maior;  (ii)  comprovação  inidônea  de  custos  com  fretes  (iii)  majoração  indevida  de  custo  de  mercadorias vendidas; (iv) despesas indedutíveis com refeições,  cujo valor não foi adicionado na apuração do Lucro Real; e (v)  valores escriturados e não declarados/pagos.  A  multa,  no  percentual  de  150%,  foi  aplicada  em  relação  à  infração descrita no item 2 acima, com amparo no §1° do art. 44  da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, alterado pela Lei n° 11.488, de  15/07/2007, e nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964.  Os  seguintes  sujeitos  passivos  foram  indicados  por  responsabilidade  tributária  solidária:  Princesa  Transporte  Logística  e  Paletização  Ltda,  Maria  Paula  Souza  dos  Santos  Rios,  Maria  Eliana  Souza  dos  Santos  Reis,  Cláudia  da  Purificação  Souza  dos  Santos  Gonçalves,  Roque  Eudes  Souza  dos  Santos,  estando  a  conduta  de  cada  um  individualizada  no  Demonstrativo de Responsáveis Tributários (fls. 7­9).  Fl. 3889DF CARF MF     4 Foi  efetuada  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  para  a  empresa Princesa Transporte Logística e Paletização Ltda, nos  termos do processo n° 10530.725903/2014­76.  Os  sujeitos  passivos  elencados  no  item  5  foram  intimados  do  lançamento  e  da  responsabilização  solidária,  mas  não  apresentaram impugnação.  A contribuinte autuada apresentou impugnação (fls. 3437­3451),  nos seguintes termos, em síntese:  Alegou que a empresa Princesa Transporte não é “de fachada”,  como  supôs  a Fiscalização,  que  teria  se  baseado no  fato  desta  ser composta por funcionário da Distribuidora São Roque, filho  de  uma  das  sócias  da  empresa,  e  por  sua  tia,  pois  inexiste  vedação no ordenamento jurídico proibindo tal condição.  Esclareceu que o motivo da constituição da Princesa Transporte  deu­se em função da relação pessoal mantida pelo sócio Ângelo  com os donos da Distribuidora São Roque, visto que esta sempre  pagava fretes a diversas empresas do ramo de transporte.  Apontou que a Fiscalização não  levou em consideração que no  ano  de  2010  a  empresa  Princesa  Transporte  Logística  e  Paletização  Ltda  não  estaria  sediada  nas  instalações  da  Distribuidora São Roque, segundo comprovaria o documento n°  04, ora anexado.  Disse que a empresa Princesa Transporte iniciou suas atividades  em 04/07/2008,  com sede na Rua do Retiro,  82, Santa Mônica,  Feira de Santana (BA), tendo como cliente único a impugnante,  conforme contrato de prestação de serviços (documento n° 04),  sendo  que  tal  contrato,  apresentado  ao  “Estado  da  Bahia”,  conferiria  dispensa  de  emissão  de  conhecimento  de  transporte  rodoviário de carga (documento n° 06).  Justificou  que  a mudança  de  endereço  da Princesa  Transporte  para a sede da Distribuidora São Roque ocorreu por motivo de  logística  e  da  proximidade  dos  sócios  das  duas  empresas,  sustentando inexistir vedação legal quanto a este fato.  Afirmou  que  o  prédio  onde  está  sediada  a  empresa  Princesa  Transporte é composto de três pavimentos, mas que no momento  da  diligência,  por  ter melhores  condições  físicas,  a  reunião  se  deu  nas  instalações  da  Distribuidora  São  Roque,  no  mesmo  prédio.  Acusou  que  em  nenhum  momento  a  auditora­fiscal  solicitou se dirigir ao 2° andar,  local efetivo da  localização da  Princesa Transporte.  Aduziu  que  a  empresa  Princesa  Transporte  exercia  de  forma  regular  suas  atividades,  desde  sua  constituição,  apontou  que  a  mesma era conhecida, seu sócio estava no local da sua sede no  momento  da  diligência  e  todos  os  documentos  solicitados  pela  Fiscalização foram apresentados.  Indicou  que  em  26/12/2013,  ou  seja,  antes  do  início  da  ação  fiscal, a empresa Princesa Transporte havia requerido, por livre  e espontânea vontade, sua exclusão do Simples Nacional, o que  afastaria a alegação de que esta empresa teria sido criada para  Fl. 3890DF CARF MF Processo nº 10530.726031/2014­63  Acórdão n.º 3302­006.526  S3­C3T2  Fl. 4          5 beneficiar a Distribuidora São Roque, uma vez que teria optado  pelo  regime  simplificado  para  reduzir  a  contribuição  previdenciária.  Discorreu  sobre  a  regularidade  tributária  da  empresa  Princesa  Transporte,  antes  e  depois  do  pedido  de  exclusão  do  Simples  Nacional.  Sobre  a  compatibilidade  do  número  de  empregados  com a  frota  de automóveis  da  empresa  Princesa  Transporte,  expôs  que,  em  2010,  não  possuía  muitos  veículos  próprios,  o  que  a  teria  levado  a  alugar  caminhões  de  terceiros para a realização dos fretes, conforme alguns contratos  anexados  (documento  n°  14).  Demonstra  que,  mesmo  antes  da  ação fiscal, vem aumento a sua frota de veículos, conforme notas  fiscais de compra e venda apresentados (documentos n° 15).  No que concerne à comprovação da idoneidade dos pagamentos  dos fretes, argumentou que não existe qualquer impedimento na  legislação  pátria  que  proíba  a  quitação  dos  referidos  serviços  ser efetuada em espécie.  Sobre  a  multa  de  150%  aplicada  alega  que,  além  de  inconstitucional,  a  mesma  é  indevida  por  não  ter  ocorrido  o  alegado planejamento tributário abusivo.  Requereu,  ao  final,  a  manutenção  dos  créditos  do  PIS  e  da  Cofins glosados e a exclusão da multa de 150%.  Em 27 de julho de 2016, através do Acórdão de Impugnação n° 11­53.798, a  2a  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Recife/PE,  por  unanimidade  de  votos,  considerou improcedente a impugnação, para manter integralmente o crédito tributário.  Os autuados foram intimados do Acórdão de Impugnação, de folhas 3.875 à  3.879, via Aviso de Recebimento.  Em 12 de setembro de 2016, a empresa DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS  ALIMENTICIOS SÃO ROQUE LTDA ingressou com Recurso Voluntário, de folhas 3.851 à  3.873.  Foi alegado em síntese que:  ü A imputação da responsabilidade dos sócios;  ü A  existência  de  fato  da  empresa  PRINCESA  TRANSPORTE  LOGÍSTICA E PALETIZAÇÃO;  ü A incidência da multa de ofício de 150%.  O PEDIDO  Assim exposto, com esses argumentos, requer seja recebido, conhecido e, ao  final, PROVIDO o presente recurso para:  a)  Declarar  que  não  houve  qualquer  irregularidade  na  relação  entre  a  Recorrente  e  a  PRINCESA  TRANSPORTE  LOGÍSTICA  E  PALETIZAÇÃO  LTDA  e,  em  consequência,  que  as  despesas  com  frete  poderiam  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  Fl. 3891DF CARF MF     6 estando correta a tributação realizada pela Recorrente, anulando­se o  auto de infração ou, alternativamente, reduzir a multa de 150% (cento  e cinquenta por cento).  É o relatório.      Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  A  empresa  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  ALIMENTICIOS  SÃO  ROQUE LTDA foi cientificada do Acórdão de Impugnação, em 17/08/2016, às folhas 3.875 e  ingressou com Recurso Voluntário em 12/09/2016, folhas 3.851.  O recurso é tempestivo.  Da controvérsia.  No Recurso Voluntário foram alegados os seguintes pontos:  · A imputação da responsabilidade dos sócios;  · A  existência  de  fato  da  empresa  PRINCESA  TRANSPORTE  LOGÍSTICA E PALETIZAÇÃO;  · A incidência da multa de ofício de 150%.  Passa­se à análise.  ­ Da não impugnação dos responsáveis solidários.  Consoante  relatado,  as  pessoas  arroladas  como  responsáveis  solidários  não  apresentaram impugnação. Tal  fato permite supor suas concordâncias tácitas, com suporte no  art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972.  ­ Da ação fiscal.  Para uma análise profícua da lide instaurada é necessário um breve apanhado  dos fatos que embasam a ação fiscal:  O  fisco  constatou  que  as  despesas  com  fretes  escrituradas  em  valores  superiores a R$ 70.000,00, as quais estão relacionadas  no ANEXO ÚNICO do presente Termo, foram todas provenientes  da  empresa  PRINCESA  TRANSPORTE  LOGÍSTICA  E  PALETIZAÇÃO  LTDA,  CNPJ  10.298.839/0001­01.  Esta  Fl. 3892DF CARF MF Processo nº 10530.726031/2014­63  Acórdão n.º 3302­006.526  S3­C3T2  Fl. 5          7 empresa  funciona  no  mesmo  endereço  da  filial  0003  do  contribuinte ora  fiscalizado,  trata­se do Centro Distribuidor da  SÃO ROQUE; foi constituída em nome de parentes dos sócios do  contribuinte fiscalizado, considerados como interpostas pessoas;  verificamos  que  um  dos  sócios  administradores  e  responsável  perante  o  CNPJ  da  empresa  PRINCESA  é  filho  de  uma  das  sócias da SÃO ROQUE e funcionário da empresa SÃO ROQUE,  desde abril de 2006.  O fisco apurou que o sujeito passivo ora fiscalizado, através de  um  planejamento  tributário  abusivo,  criou  a  transportadora  PRINCESA em nome de  interpostas  pessoas,  para  que,  através  de atos simulados, a mesma gerasse despesas com fretes para a  DISTRIBUIDORA  com  o  fim  específico  de  reduzir  sua  carga  tributária (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS)  As despesas envolvidas são de valores elevados, lançados a cada  15  dias,  praticamente,  sem  nenhuma  comprovação  do  efetivo  pagamento das mesmas, as quais totalizaram R$ 2.326.023,43 no  ano de 2010.  A escrituração contábil da empresa PRINCESA também contém  diversos indícios de atos simulados, como o fato de escriturar o  recebimento das receitas contra a conta Caixa, como se valores  na ordem de R$ 90 mil fossem recebidos em dinheiro. Sua conta  Caixa  fica  com  saldos  elevados,  comparados  com  a  conta  Bancos,  que  sempre  possui  saldos  baixos,  muitas  vezes  até  negativos.  Nessa  mesma  toada,  é  de  se  destacar  os  itens  11  a  13  do  Acórdão  de  Impugnação:  No  curso  da  ação,  concluiu  a  fiscalização,  por  uma  série  de  motivos já expostos, que os sócios da autuada criaram, em nome  de  parentes  seus,  a  empresa  Princesa  Transporte,  Logística  e  Paletização  Ltda,  que  funciona  no mesmo  endereço  de  uma  das filiais da Distribuidora São Roque. Esta filial tem como  empregado,  desde  2006,  um  dos  sócios  da  Princesa  Transporte (o Sr. Angelo Vitório Souza dos Santos).  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  a  constituição  da  Princesa baseou­se em um planejamento tributário abusivo, com  o  fim específico  de  reduzir  a  carga  tributária  da Distribuidora  São Roque, por meio de atos simulados, tais como a geração de  despesas com fretes em valores elevados sem a comprovação de  efetivo  pagamento.  Alicerça  seu  entendimento  também  na  constatação  de  que  a  Princesa  não  possuía  estrutura  física  e  operacional  a  justificar  seu  faturamento,  possuindo  apenas  um  caminhão  à  época  dos  fatos  geradores,  não  obstante  tivesse  incompatível  quantidade  de  motoristas  registrados  em  seus  quadros (no início do ano eram 34, ao final havia 40 motoristas  contratados).  Nesse  particular,  afirma  que  parte  desses  funcionários  era  de  fato  da Distribuidora  São  Roque  e  que  tal  procedimento  visou  reduzir  a  tributação  sobre  a  folha  de  Fl. 3893DF CARF MF     8 pagamento, já que a Princesa Transporte era optante do Simples  Nacional.  Observou a  fiscalização que  todas as receitas com fretes  foram  escrituradas pela Princesa Transporte em contrapartida à conta  Caixa,  embora  os  valores  recebidos  nunca  fossem  inferiores  a  R$  70.000,00.  Verificou,  ainda,  que  a  conta  Bancos  possuía  sempre  saldos  baixos,  senão  negativos.  Os  depósitos  efetuados  na  conta  bancária  destinavam­se  sempre  a  cobrir  o  saldo  negativo  ou  a  suportar  saques  em  dias  de  pagamentos  a  funcionários.  Por fim, é de se destacar o fato de que em 2010, a Princesa Transporte não  possuía  frota  compatível  com  o  número  de  empregados  porque  alugava  caminhões  para  os  fretes.   No item 18 do Acórdão de Impugnação, são apresentadas as conclusões:  Pois bem, verificando as razões de defesa, os elementos de prova  apresentados  pela  autoridade  fiscal  e  os  demais  indícios  apontados,  conclui­se  que  a  exigência  fiscal  deve  ser mantida,  eis que presente a irregularidade apontada no lançamento. Isto  porque o conjunto de  indícios apresentados convergem para se  considerar  que  as  despesas  com  fretes  foram  simuladas  e  que,  efetivamente, a empresa Princesa Transporte foi constituída com  a finalidade única de ludibriar a Administração Tributária.  Com  efeito,  é  notória  a  falta  de  estrutura  operacional  da  empresa Princesa Transporte, pois não é razoável supor­se que  uma empresa cuja única atividade é a prestação de serviços de  fretes, e que aufere expressivas receitas dessa atividade, possua  um  único  caminhão  à  época  dos  fatos  geradores.  Conforme  documentos  acostados  pela  defesa,  houve  aquisições  de  caminhões  no  ano  de  2013,  muito  após  os  fatos  geradores  em  discussão, que ocorreram em 2010.  Não  há  justificativa  plausível  para  o  fato  de  haver,  para  um  único  caminhão,  um  número  incompatível  de  motoristas  e  encarregados  de  carga  e  descarga  registrados  na  empresa  Princesa  Transporte.  Os  contratos  de  aluguel  de  caminhões  apresentados  (fls.  3616­3636),  contendo  apenas  as  assinaturas  das partes e, ausente de testemunhas, não são hábeis como meios  de  prova  perante  terceiros,  ante  a  ausência  de  qualquer  sinal  que  permitisse  atestar  suas  veracidades  (tais  como  registro  em  cartório ou reconhecimento de firma).  (...)  Ao  lado  destas  constatações,  convém  aduzir  que  não  houve  a  comprovação  dos  pagamentos  da  autuada  à  empresa  Princesa  Transporte pela suposta prestação dos serviços de frete. Ora, tal  fato fala por si só, pois não há como se admitir que uma pessoa  jurídica efetue seus pagamentos, em elevados montantes, sempre  em espécie e sem qualquer documento a comprovar a transação.  Relativamente  a  isto  a  impugnante  restringe­se  a  alegar  inexistência  de  impedimento  legal  para  que  a  quitação  de  um  débito possa ser efetuada em espécie.  Fl. 3894DF CARF MF Processo nº 10530.726031/2014­63  Acórdão n.º 3302­006.526  S3­C3T2  Fl. 6          9 A  fiscalização  também  destacou  que  as  contabilizações  dos  supostos pagamentos ocorriam em dinheiro, em contrapartida da  conta  Caixa,  a  qual  sempre  apresentava  saldos  elevados,  em  oposição  à  conta  Bancos,  que,  em  sentido  oposto,  apresentava  saldos baixos e muitas vezes devedores.  Acrescente­se  o  fato  de  a  empresa  Princesa  Transporte  ter  apenas um único cliente  (a autuada), o que robustece a  tese de  que sua constituição teve um único direcionamento: a simulação  da prestação de serviços de fretes.  E,  por  fim,  ao  encontrar­se  no  sistema  de  recolhimento  simplificado  (Simples  Nacional),  recolhendo  menos  tributos  sobre  a  sua  folha  de  pagamentos,  a  qual  apresenta  elevado  número  de  empregados,  estando  aí  inserida  a  já  comentada  incompatível  quantidade  de  motoristas  (cerca  de  40),  é  outro  elemento a merecer destaque, notadamente pela constatação de  a Princesa Transporte possuir, no ano de 2010, apenas um único  caminhão.  Compilando os fatos que embasam a presente ação fiscal, temos:   ü  A  empresa  fiscalizada,  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  SÃO  ROQUE,  foi  intimada  a  apresentar  documentação  comprobatória  das  despesas  com  fretes  em  valores  superiores à RS 70.0000,00 e a comprovar o seu efetivo pagamento;  ü  Os sócios da DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS  SÃO ROQUE criaram, em nome de parentes seus, a empresa Princesa  Transporte,  Logística  e  Paletização  Ltda,  que  funcionou  no  mesmo  endereço  de  uma  das  filiais  da  Distribuidora  São  Roque.  Esta  filial  tem  como  empregado,  desde  2006,  um  dos  sócios  da  Princesa  Transporte (Sr. Ângelo Vitorio Souza dos Santos);  ü A  empresa  PRINCESA  TRANSPORTE,  LOGÍSTICA  E  PALETIZAÇÃO LTDA, tinha um único cliente, a Distribuidora São  Roque, ora autuada.    ü Todos  os  conhecimentos  de  Transporte  Rodoviários  de  Carga  apresentados  eram  da  empresa  PRINCESA  TRANSPORTE,  LOGÍSTICA  E  PALETIZAÇÃO  LTDA,  e  não  foi  comprovado  nenhum pagamento;  ü A  empresa  PRINCESA  TRANSPORTE,  LOGÍSTICA  E  PALETIZAÇÃO LTDA, não possuía estrutura  física e operacional a  justificar o seu faturamento, possuindo apenas um caminhão à época  dos fatos geradores, não obstante tivesse incompatível quantidade de  motoristas registrados em seus quadros (no início do ano eram 34, ao  final havia 40 motoristas contratados);  Fl. 3895DF CARF MF     10 ü Todas  as  Receitas  com  Fretes  terem  sido  escrituradas  em  contrapartida  com  a  Conta  Caixa,  como  se  estivesse  recebido  as  elevadas quantias escrituradas, cujos valores nunca eram inferiores a  R$ 70.000,00, em dinheiro;  ü  Segundo  a  escrituração  da  conta Bancos,  verificou­se que  a mesma  sempre possuía  saldos baixos, quando não, negativos. Os aportes de  dinheiro  (depósitos  efetuados)  eram  em  quantias  suficientes  para  se  cobrir a conta bancária eventualmente negativa.  É alegado às folhas 15 do Recurso Voluntário:   Desta forma, as duas primeiras premissas utilizadas pela Fiscal,  quais sejam, a sociedade ser constituída por funcionário da SÃO  ROQUE e a sede da empresa ser no prédio onde funciona a São  Roque,  não  são  proibidas  pelo  nosso  ordenamento  jurídico  tributário. De outro  lado, como as relações particulares devem  ser  norteadas  pelo  princípio  constitucional  da  legalidade,  segundo o qual, o que não está proibido está permitido, a empres  a foi constituída de forma eminentemente regular.  Esse argumento sintetiza inúmeras laudas do Recurso Voluntário dispostas a  comprovar  a  constituição  da  empresa  PRINCESA  TRANSPORTE,  LOGÍSTICA  E  PALETIZAÇÃO  LTDA  mas  são  irrelevantes  para  demonstrar  a  sua  efetiva  operacionalidade e que a prestação de serviços de transporte de fato ocorreu.  Os  argumentos  veiculados  na  impugnação  são  afastados  pelo  Acórdão  de  Impugnação, com base nas seguintes evidências:  ü Não  há  justificativa  plausível  para  o  fato  de  haver,  para  um  único  caminhão, um número incompatível de motoristas e encarregados de  carga  e  descarga  registrados  na  empresa  Princesa  Transporte.  Os  contratos  de  aluguem  de  caminhões  apresentados  (fls.  3616­3636),  contendo apenas as assinaturas das partes e, ausente de testemunhas,  não são hábeis como meios de prova perante terceiros, ante ausência  de qualquer  sinal que permitisse atestar  suas veracidades  (tais  como  registro em cartório ou reconhecimento de firma);  ü Não  houve  comprovação  dos  pagamentos  da  autuada  à  empresa  Princesa Transporte pela suposta prestação dos serviços de frete. Ora,  tal  fato  fala por  si  só,  pois não há  como  se  admitir que uma pessoa  jurídica efetue seus pagamentos, em elevados montantes, sempre em  espécie  e  sem  qualquer  documento  a  comprovar  a  transação.  Relativamente a  isto, a  impugnante  restringe­se a alegar  inexistência  de  impedimento  legal  para  que  a  quitação  de  um  débito  possa  ser  efetuada em espécie.  Contudo,  a empresa DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS  SÃO ROQUE, ora atuada, apresenta contratos de aluguem de caminhões (fls. 3616­3636) com  identificação  do  LOCADOR,  veículo  objeto  da  prestação,  valor  do  contrato  da  locação,  datados e assinados pelas partes.  Fl. 3896DF CARF MF Processo nº 10530.726031/2014­63  Acórdão n.º 3302­006.526  S3­C3T2  Fl. 7          11 Assiste  razão  ao Acórdão  de  Impugnação  ao  considerar  que  a  ausência  de  testemunhas, não são hábeis como meios de prova perante terceiros, ante falta de qualquer sinal  que permitisse atestar suas veracidades.  A  empresa  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  SÃO  ROQUE,  ora  atuada,  apresenta  contratos  de  aluguem  de  caminhões  (fls.  3616­3636)  com  identificação do LOCADOR, mas não apresentou qualquer comprovação dos pagamentos da  autuada  à  empresa  Princesa  Transporte  pela  suposta  prestação  dos  serviços  de  frete,  o  que  implica  em  interpretar  que  a  prestação  de  serviços  de  transporte  não  ocorreu  de  fato  e  consequente houve  a  pratica  de planejamento  tributário  abusivo  visando diminuir  sua  carga  tributária. No  tocante ao  lançamento do PIS e da Cofins, objeto deste processo, verificou­ se  que a autuada constituiu a transportadora Princesa Transporte Logística e Paletização Ltda em  nome de interpostas pessoas, para, por meio de atos simulados, gerar créditos de despesas com  fretes a serem descontados dos valores devidos das contribuições, o que implica em fraude.  ­ Responsabilidade de Sócios.  Os  sócios,  ao  constituírem  a  sociedade  na  forma  disciplinada  no  Código  Civil,  fundamentados  no  direito  societário,  limitam  sua  responsabilidade  aos  aportes  que  realizam  para  a  formação  do  capital,  seja  em  quotas  ou  ações  ­  objetivando  restringir  sua  participação no pagamento dos débitos sociais, desde que não pratiquem atos com excesso de  mandato, violação da lei ou do contrato social.  A  determinação  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  principal  é  determinada pelo artigo 121 do CTN:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  –  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  –  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  O artigo 135 do CTN determina que a  responsabilidade dos sócios  somente  ocorrerá quando demonstrado o fato de os sócios haverem agido com excesso de poderes ou  infração à lei, contrato social ou estatutos:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:   I  –  as  pessoas  referidas  no  artigo  anterior;  (sócio  ­  Art.  134  CTN, inciso VII)   II – os mandatários, prepostos e empregados;  Fl. 3897DF CARF MF     12 III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  Isto  significa que,  se o empresário ou administrador agir dentro da  lei  e do  contrato  social  ou  estatuto  e,  por  circunstâncias  do mercado,  a  empresa  da  qual  é  sócio  ou  administrador  não  cumprir  com  suas  obrigações  tributárias  ­  seus  bens  particulares  não  respondem pelo crédito tributário.   Não é o caso.   o  Lei nº 4.502/1964:   Art  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte da autoridade fazendária:     I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;     II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.     Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.     Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos  referidos nos  arts. 71 e 72.   Como demonstrado,  verificou­  se  que  a  autuada  constituiu  a  transportadora  Princesa Transporte  Logística  e  Paletização  Ltda  em  nome  de  interpostas  pessoas,  para,  por  meio de atos simulados, gerar créditos de despesas com fretes a serem descontados dos valores  devidos das contribuições, o que implica em fraude.  ­ Multa de ofício. Previsão legal e percentual (150%).  O litigante investe contra a aplicação da multa qualificada de 150%, que diz  ser confiscatória e injustificada. O dispositivo aplicado, conforme indicado no auto de infração,  foi o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que, expressa e objetivamente, prevê:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351  ­ DE  22  DE  JANEIRO  DE  2007  ­  DOU  DE  22/1/2007  ­  Edição  extra) Alterada pela LEI Nº  11.488  ­ DE 15 DE JUNHO DE  2007 ­ DOU DE 15/5/2007 ­ Edição extra     I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  Fl. 3898DF CARF MF Processo nº 10530.726031/2014­63  Acórdão n.º 3302­006.526  S3­C3T2  Fl. 8          13  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   (Grifou­se.)  A  multa  de  ofício  calculada  sobre  o  valor  do  imposto  cuja  falta  de  recolhimento se apurou, está em consonância com a legislação de regência, sendo o percentual  150 % o legalmente previsto para a situação descrita no Termo de Verificação Fiscal, não se  podendo, em âmbito administrativo, reduzi­lo ou alterá­lo por critérios meramente subjetivos,  contrários ao princípio da legalidade.  Considerações  sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram  sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei,  não dando margem a conjecturas atinentes à ocorrência de efeito confiscatório ou de ofensa ao  princípio  da  capacidade  contributiva.  Nesse  sentido,  qualquer  pedido  ou  alegação  que  ultrapasse  a  análise  de  conformidade  do  ato  administrativo  de  lançamento  com  as  normas  legais  vigentes,  em  franca  ofensa  à  vinculação  a  que  se  encontra  submetida  a  instância  administrativa  (art.  142,  parágrafo  único,  do  CTN),  como  a  contraposição  a  princípios  constitucionais, somente podem ser reconhecidos pela via competente, o Poder Judiciário.  Desse modo, deve­se considerar correta a aplicação da multa de lançamento  de ofício ao percentual de 150%, definido em lei, sobre os valores do imposto não recolhido,  rejeitando­se a contestação de que não haveria previsão legal para tanto.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do RECURSO VOLUNTÁRIO  e  voto no sentido NEGAR PROVIMENTO ao Recurso do Contribuinte.  É como voto.    Jorge Lima Abud ­ Relator.                                    Fl. 3899DF CARF MF     14     Fl. 3900DF CARF MF

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7629168 #
Numero do processo: 10980.006852/2006-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Em se tratando de rendimentos recebidos ao longo do ano calendário sujeitos ao ajuste anual, e tendo havido antecipação do pagamento do imposto mediante retenção pela fonte pagadora, o termo inicial da contagem de prazo de 5 anos é o dia 31 de dezembro do ano calendário correspondente.
Numero da decisão: 2002-000.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para considerar válido o Pedido de Restituição referente ao ano calendário 2001, uma vez que não atingido pela decadência do direito, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para a análise do mérito pelo colegiado de primeira instância. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­000.682  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  PERES ­ PEDIDO DE PAGAMENTO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  ANA CRISTINA PATROCINIO HOLZMEISTER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO.  O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição do imposto pago  indevidamente ou  em valor maior que o devido,  inclusive na hipótese de o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  anos,  contados da data da extinção do crédito tributário.   Em se tratando de rendimentos recebidos ao longo do ano calendário sujeitos  ao  ajuste  anual,  e  tendo  havido  antecipação  do  pagamento  do  imposto  mediante retenção pela fonte pagadora, o termo inicial da contagem de prazo  de 5 anos é o dia 31 de dezembro do ano calendário correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  considerar  válido  o  Pedido  de  Restituição  referente  ao  ano  calendário  2001,  uma  vez  que  não  atingido  pela  decadência  do  direito,  e  determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para a análise do mérito pelo colegiado de  primeira instância.  (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 68 52 /2 00 6- 71 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10980.006852/2006­71  Acórdão n.º 2002­000.682  S2­C0T2  Fl. 107          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se de Pedido de Restituição  (e­fls. 02/03)  apresentado em 30/06/2006  pela contribuinte acima  identificada,  referente aos valores pagos  a  título de "abono variável"  pelo Tribunal Regional do Trabalho ­ TRT no período de 01/1998 a 05/2002, os quais foram  posteriormente  considerados  não  tributáveis  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF.  A  interessada solicitou, ainda, a atualização pela Taxa Selic dos valores pagos  indevidamente a  título de imposto de renda nos anos calendário 1998, 2000, 2001 e 2002 em razão do caráter  indenizatório do referido abono, a incidir a partir das respectivas datas de recolhimento.  O Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Maringá  (e­fls.  34/45)  deferiu  parcialmente  o  Pedido  de  Restituição  conforme  decisão  abaixo reproduzida:  Diante do acima exposto, e no uso da competência delegada pela  Portaria DRF/MGA n° 104/2004 DECIDO:  I.  O  indeferimento  do  pedido  de  restituição  relativo  aos  anos­ calendário 1998, 2000 e dos meses de  janeiro a maio de 2001,  devido  à  decadência  do  direito  da  peticionaria  em  pedir  a  restituição  do  possível  indébito  tributário,  por  ter  decorrido  período  superior a  cinco anos da data do pagamento  indevido,  nos termos do inciso I do art. 168 do CTN.  II. Que, sobre o valor indevidamente retido, no período de junho  de 2001 a dezembro de 2001, incida o acréscimo da taxa SELIC,  a partir do mês seguinte à data do pagamento/retenção indevida  e  não  a  partir  do mês  seguinte  à  data  prevista  para  a  entrega  tempestiva  das  respectivas  declarações  de  rendimentos,  como  calculado  no  anexo  deste  despacho,  totalizando  o  valor  de  R$  745,78  (setecentos  e  quarenta  e  cinco  reais  e  setenta  e  oito  centavos).  Os valores proporcionais calculados já incidiram SELIC a partir  da data da retenção até o mês anterior restituição e de um 1%  relativamente ao mês que está sendo efetuada (maio de 2007).  III.  O  indeferimento  do  pedido  de  restituição  relativo  ao  ano­ calendário  2002  devido  a  não  inclusão  do  “abono  variável  provisório” neste período.  Após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação de  Inconformidade  (e­fls. 52/67),  cujas alegações  foram  resumidas no  relatório  da decisão de primeira instância (e­fls. 89):  Esclarece que recebeu do Tribunal Regional do Trabalho da 9”  Região,  gratificações  a  titulo  de  abono  variável,  rendimentos  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10980.006852/2006­71  Acórdão n.º 2002­000.682  S2­C0T2  Fl. 108          3 esses sujeitos à tributação na fonte, posteriormente considerados  não  tributáveis  pela  Resolução  n°  245  do  Supremo  Tribunal  Federal,  de 12 de dezembro de 2002,  entendimento que  estaria  corroborado pelo Parecer PGFN n° 529, de 07 de abril de 2003.  Aduz  que,  em  2003,  a  fonte  pagadora  retificou  as  Dirf  dos  períodos em questão.  Condena  o  resultado  da  análise  do  pedido  pela  Saort  da DRF  Maringá que estaria contrariando o disposto na Nota Conjunta  Corat/Cosit  n°  53,  de  10  de  março  de  2006,  uma  vez  que  retificadas as declarações em 2003, não haveria que se falar em  decadência pelo art. 168, I da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de  1966.  Alerta  para  supostas  contradições  entre  as  decisões  proferidas  pela  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  em  Maringá  e  Ponta  Grossa, na análise de casos similares (transcrições parciais das  decisões e juntada de cópias de fls. 66 a 81).  Entende que a contagem do prazo decadencial deve se iniciar na  data do reconhecimento da tributação indevida, no caso, a data  de edição da Resolução STF n° 245, de 2002.  Invoca,  ainda,  os  princípios  constitucionais  da  legalidade,  isonomia  ou  igualdade,  irretroatividade,  não­cumulatividade,  vedação  ao  confisco,  anterioridade,  segurança  jurídica  e  uniformidade,  pedindo  adoção  da  interpretação  legal  menos  gravosa para o contribuinte.  Transcreve entendimentos judiciais sobre matérias correlatas e,  ao  final,  requer  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  revisão  integral  do despacho decisório,  fixando­se o prazo decadencial  para  cinco  anos  após  a  apresentação  da Dirf  retificadora,  em  consonância com a Nota Conjunta n° 53, de 2006, e a produção  de provas.  A  solicitação  foi  indeferida  pela  4ª  Turma  da DRJ/CTA  em  decisão  assim  ementada (e­fls. 87/91):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  O  prazo  para  pleitear  a  restituição  de  tributo  pago  indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue­se após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção do crédito tributário.  DECISÕES JUDICIAIS.  Cabe  à  esfera  administrativa  aplicar  as  normas  legais  nos  estritos  limites  de  seu  conteúdo,  mormente  se  as  decisões  judiciais e administrativas, suscitadas na petição, não possuírem  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10980.006852/2006­71  Acórdão n.º 2002­000.682  S2­C0T2  Fl. 109          4 leis que lhes atribuam eficácia, ou se o ato legal contestado não  tiver sido declarado inconstitucional pelo Poder Judiciário.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  ANÁLISE.  PRERROGATIVA.  À autoridade administrativa não compete manifestar­se quanto à  inconstitucionalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa  exclusiva do Poder Judiciário.  Solicitação Indeferida  Cientificada  do  acórdão  da  DRJ  em  17/10/2008  (e­fls.  94),  a  interessada  ingressou com Recurso Voluntário em 14/11/2008 (e­fls. 95/103) trazendo apenas argumentos  já  apresentados  anteriormente  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  os  quais  estão  sintetizados a seguir.  ­ Expõe que no período de janeiro de 1998 a maio de 2002 recebeu do TRT  da  9ª  Região  gratificações  denominadas  de  abono  variável,  as  quais  foram  consideradas  posteriormente de caráter  indenizatório, ou seja, não  tributáveis, nos  termos da Resolução n°  245  do  STF.  Em  decorrência,  o  TRT  encaminhou DIRF  retificadora  em  2003  referente  aos  exercícios em questão.  ­ Defende que somente com a Resolução n° 245 do STF e a apresentação da  DIRF retificadora é que se inicia a contagem do prazo decadencial de cinco anos para requerer  a  restituição  dos  valores  recolhidos  indevidamente,  bem  como  o  efetivo  prazo  para  a  homologação expressa, visto que os valores efetivamente devidos  somente foram conhecidos  pela Resolução supracitada.  ­ Sustenta que, por  força da  interpretação forçada diante do disposto no art.  168 do CTN, o prazo para pleitear a restituição ou compensação do indébito somente começará  a  fluir  a partir  do  recebimento da DIRF  retificadora,  quando  então  se  extingue o  crédito,  ou  seja,  em  31/12/2007,  se  levar  em  conta  o  ano  calendário,  ou  em  abril,  se  levar  em  conta  a  apresentação da DIRF retificadora. Transcreve decisões nesse sentido.  ­ Conclui que o parecer que nega a restituição dos valores recolhidos a maior  se  funda em interpretação de norma numa situação mais gravosa ao contribuinte, enquanto a  regra diz que, havendo duas possíveis interpretações de uma norma, prevalece a menos gravosa  ao contribuinte.  ­ Requer que se promova a reforma do Acórdão recorrido, fixando o prazo da  decadência do direito para cinco anos após o advento da DIRF retificadora.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele tomo conhecimento.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10980.006852/2006­71  Acórdão n.º 2002­000.682  S2­C0T2  Fl. 110          5 No caso em exame a decisão recorrida ratificou o entendimento exposto no  Despacho  Decisório  que  deferiu  parcialmente  o  Pedido  de  Restituição  da  contribuinte,  conforme se extrai dos excertos a seguir reproduzidos (e­fls. 89/91):  Quanto aos prazos decadenciais para se pleitear a restituição de  tributos, assim estabelecem os arts. 165, I e 168, I do CTN:  “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente  de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo,  seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o  disposto no §4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato gerador efetivamente ocorrido;  (...)  Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com  o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I ­ nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da  extinção do crédito tributário. "  Na esteira do art. 168, I, do CTN, o Ato Declaratório SRF n° 96,  de 1999, em conformidade com o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538,  de 1999, preceitua:  “I  ­  o  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário, extingue­se após o transcurso do prazo de 5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributária ­ arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). "  Depreende­se  desse  dispositivo  que  o  direito  de  se  pleitear  restituição, nos casos de pagamento indevido ou a maior que o  devido,  decai  em  cinco  anos  contados  da  data  da  extinção  do  crédito tributário correspondente.  O Ato Declaratório  em  comento originou­se  da  necessidade de  se definir, nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade  de  lei  pelo  STF,  a  data  de  início  da  contagem  do  prazo  decadencial,  se no momento da  extinção do crédito  (art.  168,  I  do  CTN)  ou  do  trânsito  em  julgado  da  declaração  de  inconstitucionalidade.  Concluiu,  então,  a  Administração  Pública,  apoiando­se  no  Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 1999, que, nos termos do art.  168,  I,  do  CTN,  passados  cinco  anos  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  assim  considerada  a  data  do  respectivo  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10980.006852/2006­71  Acórdão n.º 2002­000.682  S2­C0T2  Fl. 111          6 pagamento,  considera­se  extinto  o  direito  do  contribuinte  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente ou em valor maior que o devido.  [...]  Assim, ratifica­se o parecer do Despacho Decisório contestado,  considerando­se  atingido  pela  decadência  o  pedido  de  restituição formalizado em 30/06/2006 (fl. 01), relativamente aos  créditos tributários extintos pelo pagamento nos anos­calendário  de 1998 a 2000 e dos meses de janeiro a maio de 2001.  Verifica­se do acima exposto que a DRJ indeferiu a restituição referente aos  anos calendário 1998 a 2000 e ao período de janeiro a maio de 2001 por considerar decadente o  pedido realizado pela contribuinte em 30/06/2006. De acordo com a decisão de piso, o direito  de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos da data da extinção  do crédito tributário, qual seja, a data do respectivo pagamento.   Em  seu Recurso Voluntário  a  interessada defende  que,  no  caso  concreto,  o  prazo para pleitear a restituição ou compensação do indébito somente começou a fluir a partir  do recebimento da DIRF Retificadora, quando então se extinguiu o crédito tributário.  Nesse  ponto,  cabe  a  este  Colegiado  esclarecer  qual  seria,  de  fato,  o  termo  inicial para a contagem do prazo em questão.  Sobre o  tema,  impõe­se observar que o  imposto de  renda devido no Ajuste  Anual é  tributo cujo fato gerador não se dá instantaneamente em um momento exato, mas se  assenta  ao  longo do  tempo. Na hipótese de os  rendimentos não estarem sujeitos à  tributação  definitiva ou exclusiva na fonte, estes devem integrar a base de cálculo do Ajuste Anual no ano  em que forem considerados percebidos, submetendo­se à aplicação das alíquotas constantes da  tabela progressiva anual. Assim, apenas com a Declaração de Ajuste Anual o imposto se torna  definitivo, podendo a autoridade administrativa aceitar os dados fornecidos pelo declarante ou,  com base neles, exigir eventual diferença de tributo.  Trata­se de fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no  mesmo período de apuração. Em um primeiro momento ocorre a retenção e/ou o recolhimento  mensal do imposto à medida que os rendimentos são percebidos, caracterizando­se como mera  antecipação  do  montante  efetivamente  devido  pelo  contribuinte.  Em  um  segundo  momento  procede­se ao acerto definitivo do imposto através da Declaração de Ajuste Anual, sob inteira  responsabilidade do beneficiário dos rendimentos.  Dessa  forma,  sendo  o  imposto  de  renda  tributo  de  incidência  anual,  a  contagem do prazo para que a Fazenda constitua o crédito tributário deve ter início somente no  momento de seu aperfeiçoamento, ou seja, em 31 de dezembro de cada ano. Mesmo raciocínio  se aplica ao prazo para que o contribuinte solicite a restituição do imposto pago indevidamente  ou em valor maior que o devido.  É nesse sentido o entendimento da RFB sobre o assunto, apoiado no Parecer  Normativo  Cosit/RFB  nº  6/2014,  conforme  se  extrai  das  orientações  constantes  da  última  publicação do Perguntas  e Respostas do  Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física, divulgada  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para o exercício 2018:  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10980.006852/2006­71  Acórdão n.º 2002­000.682  S2­C0T2  Fl. 112          7 066 — Qual  é  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  do  imposto  sobre a renda pago indevidamente?   O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição do  imposto  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  tratando­se  de  rendimentos  sujeitos  à  tributação  exclusiva  na  fonte, não tributáveis ou isentos.   Em  se  tratando  de  rendimentos  recebidos  ao  longo  do  ano­ calendário sujeitos ao ajuste anual, e tendo havido antecipação  do  pagamento  do  imposto  mediante  retenção  pela  fonte  pagadora, o  termo  inicial da contagem de prazo de 5 anos é o  dia 31 de dezembro do ano­calendário correspondente.   Esse  mesmo  prazo  aplica­se  também  à  restituição  do  imposto  sobre a renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos  como  verbas  indenizatórias  a  título  de  incentivo  à  adesão  a  Programas de Desligamento Voluntário (PDV).   (Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, arts. 165, I, e 168, I; Ato Declaratório SRF nº  96, de 26 de novembro de 1999, Parecer Normativo Cosit/RFB  nº 6, de 4 de agosto de 2014)  Assim,  tendo  em  vista  que  no  presente  caso  o  Pedido  de  Restituição  foi  protocolado  em  30/06/2006,  conforme  carimbo  do  Ministério  da  Fazenda  no  verso  do  documento  (e­fls.  02/03),  não  há  que  se  falar  em  decadência  para  os  créditos  referentes  ao  período de 01 a 05/2001, ao contrário do que foi consignado na decisão recorrida. Para o ano  calendário 2001 a contagem do prazo para pleitear a restituição teve início em 31/12/2001 e se  extinguiu  5  anos  depois,  em  31/12/2006,  ou  seja,  após  o  Pedido  de Restituição  formalizado  pela  recorrente.  Por  outro  lado,  mantém­se  a  decisão  de  piso  no  que  diz  respeito  aos  anos  calendário 1998 a 2000.  Em vista do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  dar­lhe  provimento  parcial  para  considerar  válido  o  Pedido  de  Restituição  referente  ao  ano  calendário 2001, uma vez que não atingido pela decadência, e determinar o retorno dos autos à  Unidade de Origem para a análise do mérito pelo colegiado de primeira instância.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10980.006852/2006­71  Acórdão n.º 2002­000.682  S2­C0T2  Fl. 113          8                   Fl. 113DF CARF MF

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7589415 #
Numero do processo: 10880.660265/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/08/2003 RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO. A partir de 18/12/2000, as receitas de vendas à Zona Franca de Manaus isentas da exigência do PIS e da Cofins são apenas as elencadas nos incisos IV, VI, VIII e IX do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-004.030
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.030  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/08/2003  RECEITAS  DE  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PIS  E  COFINS. TRIBUTAÇÃO.  A  partir  de  18/12/2000,  as  receitas  de  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus  isentas da exigência do PIS e da Cofins são apenas as elencadas nos incisos  IV, VI, VIII e IX do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 65 /2 01 1- 18 Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10880.660265/2011­18  Acórdão n.º 3201­004.030  S3­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  de  créditos  da  contribuição (Cofins/PIS), decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível,  uma vez que os pagamentos declarados já haviam sido integralmente utilizados na quitação de  débitos do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte havia alegado que o  crédito pleiteado decorrera da apuração equivocada da contribuição sobre receitas auferidas em  operações  de  venda  à  Zona  Franca  de Manual  (ZFM),  que  em  hipótese  alguma  deviam  ser  tributadas,  tendo  em  vista  que  o  art.  4º  do  Decreto  nº  288/1967  equiparara  as  vendas  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  àquelas  destinadas  à  exportação,  imunes  às  contribuições por força do art. 149 da Constituição Federal.  Alegou, ainda, que, mesmo diante da ausência de retificação das declarações  (DCTF  e DIPJ),  o  crédito deveria  ser  reconhecido, pois,  uma vez  constatada  a  existência de  erro  de  fato  ­  conforme  demonstrativo  e  documentos  apresentados  ­,  era  dever  da  Administração  Pública  proceder  à  revisão  de  ofício,  em  conformidade  com  os  princípios  da  verdade material, da moralidade administrativa e da vedação ao enriquecimento ilícito.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­053.243,  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade,  sob o  fundamento de que a  isenção  das contribuições, a partir de 18 de dezembro de 2000, alcançava exclusivamente as receitas de  vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto­lei nº 1.248,  de  1972,  com  fim  específico  de  exportação,  e  para  as  empresas  comerciais  exportadoras  registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e  Comércio Exterior, estabelecidas na Zona Franca de Manaus.  Segundo a DRJ, as vendas efetuadas às demais pessoas jurídicas, mesmo que  localizadas na Zona Franca de Manaus, deviam ser tributadas normalmente.  Afastou a DRJ o pedido alternativo de realização de diligência e as arguições  de nulidade e de afronta a princípios constitucionais.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito creditório, a realização de diligência (caso necessária) e a intimação de seus advogados  no endereço profissional deles, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.    Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10880.660265/2011­18  Acórdão n.º 3201­004.030  S3­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.013,  de  23/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo nº 10880.660222/2011­32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.013):  O recurso atende a  todos os  requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  por  meio  do  qual  requereu  a  restituição da Cofins apurada em março de 2003.  Indeferido  o  pleito  ao  argumento  de  que  o  crédito  vindicado  estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte, a  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  por meio da  qual  alegou ter  incluído, na base de cálculo da contribuição, receitas auferidas  em  operações  de  venda  à  Zona  Franca  de  Manaus  –  ZFM,  que,  no  seu  entendimento, não deviam ter sido tributadas.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento do  pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de débito  da mesma contribuição. Noutras palavras, a Recorrente sequer apresentou,  antes  ou  após  a  ciência  do Despacho Decisório,  DCTF  retificadora  para  permitir a liberação do valor requerido, se fosse o caso, e a sua restituição  em pecúnia ou a sua compensação com outros tributos  (sequer no recurso  voluntário a apresentou).  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que fundamenta o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com a  tese),  a  Administração  Tributária não podia e não pode restituir valor já alocado para quitação do  tributo. Quem deve  fazê­lo  é o próprio contribuinte, de ordinário antes de  apresentar o pedido eletrônico de restituição.  É como, aliás, entende a própria RFB, como indica o Parecer Normativo  Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam  disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o  crédito  apto  a  ser objeto de PER/DCOMP desde que  não  sejam diferentes  das  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10880.660265/2011­18  Acórdão n.º 3201­004.030  S3­C2T1  Fl. 5          4 informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.   Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação da DCOMP,  a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à DRF  assim  proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem  prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente  ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento  de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o  processo  do  recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda  a  lide.  Não  ocorrendo  recurso  contra  a  não  homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP.  A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se  tornar  disponível  depois  de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74  da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a DCTF  e  sendo  intempestiva  a manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014,  itens  46  a  53.   Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código  de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984;  art.  18  da MP  nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001;  arts.  73  e  74  da Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de  dezembro de 2010;  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de  2012;  Parecer  Normativo  RFB  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014.   e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado, mediante  a  entrega  de DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação,  não  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10880.660265/2011­18  Acórdão n.º 3201­004.030  S3­C2T1  Fl. 6          5 verificadas,  aliás,  no  caso  ora  em  exame,  como,  por  exemplo,  quando  o  saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria da Fazenda Nacional ­  PFN  para  inscrição  em Dívida  Ativa.  Não  cabe,  ademais,  à  RFB  fazer  a  retificação de ofício.  Como  consignado  nos  fundamentos  do  referido  PN,  "enquanto  não  retificada  a  DCTF,  o  débito  ali  espontaneamente  confessado  é  devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito, sem que a recorrente promova a prévia retificação da declaração.  (Acórdão  nº  1302­001.571,  Rel.  Cons.  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  25  de  novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê  no  Contencioso  Administrativo,  em  que  o  interessado  costuma apresentar DCTF retificadora, mas não apresenta, na manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso,  mas  o  só  fato  de  a  DCTF  retificadora  ter  sido  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo,  o  indeferimento  do  pedido de restituição.  Não  tendo  sido  apresentada  DCTF  retificadora,  o  crédito  reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB, de  modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Por  fim,  o  pedido  para  que  Recorrente  seja  intimada  no  endereço  profissional  de  seus  advogados  deve  ser  indeferido,  uma  vez  que  as  intimações, por via postal, devem ser enviadas ao domicílio tributário eleito  pelo sujeito passivo, em conformidade com o disposto no art. 23, inciso II,  do Decreto nº 70.235, de 1972.  Cabe  registrar,  no  entanto,  que  o  entendimento  que  vimos  de  expor  e  consideramos suficiente para o deslinde do litígio não foi o mesmo adotado  pelos demais integrantes da Turma, para os quais o indeferimento do pleito  deve  assentar­se  unicamente  no  fato  de  que  as  receitas  de  vendas  à  ZFM  que estão  isentas da exigência do PIS/Cofins  são apenas as elencadas nos  incisos  IV, VI, VIII  e  IX, do art.  14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001.  Daí  que  passamos  a  reproduzir  e  adotar  como  razão  de  decidir,  porque  sobre  o  tema  nada  inovou  o  recurso  voluntário,  os  fundamentos  utilizados no acórdão recorrido:  Quanto  ao  mérito  verifica­se  que  a  contestação  do  interessado  se  resume  em  alegar que o crédito existe e é oriundo de receitas de vendas destinadas à Zona  Franca de Manaus e as mesmas são isentas ou não tributadas do PIS e COFINS,  por  força  do  artigo  4º  do Decreto­lei  nº  228,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  nos  seguintes termos:  Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro,  será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente  a uma exportação brasileira para o estrangeiro.  As  normas  dispondo  sobre  matéria  de  isenção  das  contribuições  sociais  – PIS/Pasep e Cofins – na época do fato gerador, estavam sintetizadas no art. 14 e  seus  parágrafos,  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001.  Todavia,  a  evolução  histórica  dos  dispositivos  legais  e  regulamentares  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10880.660265/2011­18  Acórdão n.º 3201­004.030  S3­C2T1  Fl. 7          6 anteriores, em relação à matéria de isenção das contribuições sociais incidentes  sobre o faturamento, pode ser observada, conforme apresentado a seguir.  Inicialmente, em relação à contribuição para o PIS/Pasep, verifica­se que com a  edição da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1988 (art.5º),  ficou autorizada a  exclusão de receitas de exportação de produtos manufaturados nacionais da base  de cálculo do PIS/Pasep, como segue:  “Art. 5º Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa de Formação do  Patrimônio do Servidor Público ­ PASEP e para o Programa de Integração Social  ­ PIS, de que  trata o Decreto­lei  nº 2.445, de 29 de  junho de 1988, o valor da  receita de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser excluído  da receita operacional bruta” A Lei nº 9.004, de 16 de março de 1995, resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  622,  de  22  de  setembro  de  1994,  e  reedições,  deu  nova  redação  ao  art.  5º  da  Lei  nº  7.714,  de  1988,  adotando­se  restrições quanto às vendas efetuadas às empresas estabelecidas na Zona Franca  de Manaus, e em outras localidades, assim dispondo:  “Art. 1º O art. 5º da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1986, acrescido dos §§  1º e 2º, passa a vigorar com a seguinte alteração:  Art. 5º Para efeito de determinação da base de cálculo das contribuições para o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídas pelas Leis Complementares  nºs  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  e  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  respectivamente,  o  valor  da  receita  de  exportação  de  mercadorias  nacionais  poderá ser excluído da receita operacional bruta.  § 1º Serão consideradas exportadas, para efeito do disposto no caput deste artigo,  as mercadorias vendidas a empresa comercial exportadora, de que trata o art. 1º  do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972.  §  2º  A  exclusão  prevista  neste  artigo  não  alcança  as  vendas  efetuadas:  (Grifouse)  a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou  em Área de Livre Comércio; (Grifou­se)  b) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos  destinados  a  exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992;  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos  à  exportação.”  A  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  29  de  novembro  de  1995,  e  reedições,  convertida  na  Lei  nº  9.715,  de  25  de  novembro  de  1998,  dispondo  sobre  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  de  forma  mais  ampla,  manteve  o  tratamento  restritivo previsto na Lei nº 9.004, de 1995, ao tratar da matéria em seu art. 4º:  “Art. 4º Observado o disposto na Lei nº 9.004, de 16 de março de 1995, na  determinação  da  base  de  calculo  da  contribuição  serão  também  excluídas  as  receitas correspondentes: (Grifou­se)  I  ­  aos  serviços  prestados  a pessoa  jurídica domiciliada no  exterior,  desde que  não  autorizada  a  funcionar  no  Brasil,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas;  II ­ ao fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo  em embarcações e aeronaves em trafego internacional, quando o pagamento for  efetuado em moeda conversível;  III ­ ao transporte internacional de cargas ou passageiros.”  No  que  se  refere  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins), em relação às receitas de exportação, a Lei Complementar nº 70, de 30  de dezembro de 1991, estabeleceu em seu art. 7º:  “Art.  7º  É  ainda  isenta  da  contribuição  a  venda  de  mercadorias  ou  serviços  destinados ao exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.”  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10880.660265/2011­18  Acórdão n.º 3201­004.030  S3­C2T1  Fl. 8          7 O Decreto nº 1.030, de 29 de dezembro de 1993, que regulamentou o disposto  no art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 1991, restringiu o tratamento isentivo  para as empresas estabelecidas nas referidas localidades, assim disciplinando:  “Art.  1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  instituída  pelo  art.  1º  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  serão  excluídas  as  receitas  decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, assim entendidas:  I  ­  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas  diretamente  pelo exportador;  II  ­  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios  ou  entidades semelhantes;  III  ­  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para  o exterior;  IV  ­  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do Ministério  da  Indústria,  do Comércio  e  do Turismo;  e V  ­  fornecimentos  de mercadorias  ou  serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego  internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível.  Parágrafo  único.  A  exclusão  de  que  trata  este  artigo  não  alcança  as  vendas  efetuadas: (Grifou­se)  a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou  em Área de Livre Comércio; (Grifou­se)  b) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos  destinados  a  exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992;  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos  à  exportação. (Grifou­se)  (...).”Por  sua  vez,  a  Lei  Complementar  nº  85,  de  15  de  fevereiro  de  1996,  alterando a redação do art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 1991, não tratou da  restrição:  “Art.  1º O art. 7º da Lei Complementar nº 70,  de 30 de  dezembro  de 1991,  passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 7º São também isentas da contribuição as receitas decorrentes:  I ­ de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente  pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios  ou  entidades semelhantes;  III  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para  o exterior;  IV  ­ de  vendas,  com  fim específico de  exportação para o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do Ministério  da  Indústria, do Comércio e do Turismo;  V ­ de fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo  em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for  efetuado em moeda conversível;  VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  nas  condições estabelecidas pelo Poder Executivo."  Art.  2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1992.” (Grifou­se)  A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que teve por finalidade ampliar a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o PIS/Pasep  e Cofins,  também  não  fez  qualquer  referência  à  exclusão  de  receitas  de  exportações  ou  à  isenção  das  contribuições sobre tais receitas. Daí a necessidade de editar­se novo dispositivo  legal contemplando com isenção as receitas de exportação.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10880.660265/2011­18  Acórdão n.º 3201­004.030  S3­C2T1  Fl. 9          8 Diante  da  lacuna  existente  na  Lei  nº  9.718,  de  1998,  a Medida  Provisória  nº  1.858­6, de 1999, atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, em seu art. 14 e  seus  parágrafos,  adiante  transcritos,  redefiniu  as  regras  de  desoneração  das  contribuições em tela nas hipóteses especificadas e revogou todos os dispositivos  legais  relativos  a  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção,  existentes  em  30  de  junho de 1999:  “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de  1999, são isentas da Cofins as receitas: (Grifou­se)  I  ­ dos  recursos recebidos a  título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas e sociedades de economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior; (Grifou­se)  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada  no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;  IV ­ do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo  em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for  efetuado em moeda conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro  ­  REB,  instituído  pela  Lei  nº  9.432, de 8 de janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior  pelas  embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para  o exterior; (Grifou­se)  IX  ­ de  vendas,  com  fim específico de  exportação para o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (grifou­se)  (...)  §  1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas  referidas  nos  incisos I a IX do caput.  §  2º  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  parágrafo  anterior  não  alcançam  as  receitas de vendas efetuadas: (Grifou­se)  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  II ­ a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação;  III ­ a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados à  exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992.”  Entretanto, cabe esclarecer que, somente, a partir da publicação no Diário Oficial  da União da Medida Provisória nº 2.037­25, em 22 de dezembro de 2000, ficou  suprimida a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2º do art.  14, acima citado.  Pela legislação mencionada nos itens 3, 4 e 5 acima, fica evidente que a intenção  do legislador ao longo do tempo sempre foi a de não contemplar com isenção do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  decorrentes  das  vendas  realizadas  para  consumo,  industrialização ou comercialização no mercado  interno às  empresas  estabelecidas na Zona Franca de Manaus, bem assim as receitas provenientes das  vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras localizadas na Zona  Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental, em área de livre comércio, zona de  processamento  de  exportação,  como  também  para  estabelecimento  industrial,  para industrialização de produtos destinados à exportação.  O argumento  no sentido de  se admitir, para  fins de  isenção do PIS/Pasep e da  Cofins,  que  o  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  "equiparou  a  venda  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro à  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10880.660265/2011­18  Acórdão n.º 3201­004.030  S3­C2T1  Fl. 10          9 exportação  brasileira  para  o  exterior",  não  deve  prosperar,  de  acordo  com  a  inteligência do próprio dispositivo.  Sobre essa questão a Coordenação­Geral de do Sistema de Tributação (Cosit) já  se posicionou por meio da Solução de Divergência Cosit no 22, de 19 de agosto  de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 22/08/2002, da qual abaixo se  transcreve trechos de sua fundamentação e conclusão final:  15. A argumentação no sentido de que, para fins de isenção do PIS/Pasep e da  Cofins,  teria  o  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  equiparado  a  venda  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro à  exportação brasileira para o exterior, não prospera, de acordo com a inteligência  do próprio dispositivo, como pode ser observado de sua transcrição a seguir:  “Art.  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  16. Ressalte­se que a expressão "constante da legislação em vigor" contida no  texto do art. 4º do Decreto­lei nº 288, de 1967, pela sua incontestável clareza, já  é  suficiente  para  afastar  qualquer  dúvida  quanto  ao  seu  alcance  no  sentido  temporal.  Não  se  pode  afirmar,  portanto,  que  o  referido  dispositivo  teria  o  condão  de  modificar  a  legislação  superveniente  que  tenha  instituído  qualquer  tributo  ou  contribuição  social.  Ao  contrário,  não  resiste  à  menor  análise,  a  afirmação de que as contribuições sociais – PIS/Pasep e Cofins ­ instituídas em  1970 e 1991, teriam sido alcançadas pelos efeitos da citada equiparação.  16.1.  Por  outro  lado,  se  o  legislador  pretendesse  contemplar,  indistintamente,  com a  isenção dessas contribuições,  todas  as  receitas de vendas efetuadas para  quaisquer empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, teria feito constar  expressamente na legislação específica do PIS/Pasep e da Cofins.  16.2. Logo, é correto concluir que o próprio dispositivo legal (art. 4º do Decreto­ lei nº 288, de 1967) restringiu a aplicabilidade da equiparação mencionada, para  os efeitos dos  impostos e contribuições constantes da  legislação vigente em 28  de  fevereiro de 1967. Até porque não  poderia projetar os  efeitos da  legislação  isencional para o futuro indiscriminadamente.  16.3.  A  propósito  das  conclusões  mencionadas  nos  itens  anteriores  sobre  o  alcance  do  dispositivo  referido,  deve  ser  ressaltada  a  restrição  procedida  pelo  legislador ordinário, ao tratar inclusive de impostos já existentes à data de edição  daquele  Decreto­lei,  evidenciando  a  intenção,  no  sentido  de  evitar  que  se  acumulasse outras formas de incentivos, além da nele efetivamente prevista, nos  termos constantes do art. 7º do Decreto­lei nº 1.435, de 17 de dezembro de 1975,  in verbis:  “Art. 7o A equiparação de que trata o artigo 4o do Decreto­lei no 288, de 28 de  fevereiro de 1967, não compreende os incentivos fiscais previstos nos Decretos­ leis no s 491, de 5 de março de 1969; 1.158, de 16 de março de 1971; 1.189, de  24  de  setembro  de  1971;  1.219,  de  15  de  maio  de  1972,  e  1.248,  de  29  de  novembro de 1972, nem os decorrentes do regime de “draw back”.”  17. Por meio da Nota/Cosit/Cotex nº151, de 14 de maio de 2002, a Secretaria da  Receita  Federal  (SRF)  submeteu  ao  exame  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  o  seu  entendimento  sobre  essa  matéria,  para  que  fosse  ratificado ou retificado. A PGFN, por intermédio do PARECER/PGFN/CAT/Nº  1.769,  de  23  de  maio  de  2002,  ratificou  o  entendimento  da  SRF  referente  ao  assunto,  inclusive  quanto  à  manutenção  da  proibição  das  isenções  para  as  receitas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  estabelecidas  nas  localidades  e  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10880.660265/2011­18  Acórdão n.º 3201­004.030  S3­C2T1  Fl. 11          10 estabelecimentos  listados  nos  incisos  I,  II  e  III  do  §  2º  do  art.  14  da Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001, mesmo que as receitas de vendas se enquadrem  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX do art. 14, da citada Medida  Provisória. Neste particular,  a PGFN diz que é  sabido que as pessoas  jurídicas  situadas nas áreas mencionadas, tradicionalmente, vêm sendo contempladas com  toda a sorte de benefícios de natureza fiscal, há algumas décadas, o que faz crer  ter sido a vontade do legislador deixá­las de fora de mais esse benefício fiscal.  CONCLUSÃO  18.  Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  presente  divergência  respondendo à recorrente que a isenção da Cofins prevista no art. 14 da Medida  Provisória nº 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, e  considerada a medida liminar deferida pelo STF, na ADIn nº 2.348­9, publicada  no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus” do  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da Medida  Provisória  nº  2.037­24,  de  2000,  quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se,  exclusivamente,  para  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido artigo 14, ou seja:  a)  receitas  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo de bordo  em  embarcações  e aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;  b)  receitas  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré­ registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro ­ REB, instituído pela  Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997;  c) receitas de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas comerciais  exportadoras  de  que  trata  o  Decreto­lei  no  1.248,  de  1972,  destinada  ao  fim  específico de exportação; e d)  receitas de vendas efetuadas com fim específico  de exportação para o exterior,  às empresas  comerciais exportadoras  registradas  na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior. (realcei)  18.1. A  isenção da Cofins não alcança os  fatos geradores ocorridos entre 1º de  fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período em que produziu efeitos a  vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 1.858­6,  de 1999, e reedições, até a Medida Provisória nº 2.037­24, de 2000.  19. Somente a partir de 18 de dezembro de 2000, estão isentas do PIS/Pasep , as  receitas de vendas relacionadas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item 18, tendo  em vista a medida liminar concedida pelo STF, na ADI no 2.348­9, publicada no  Diário da  Justiça  e  no Diário Oficial  da União  de 18  de dezembro de 2000,  e  edição  da Medida  Provisória  no2.037­25,  de  2000,  e  reedições,  atual  Medida  Provisória n o2.158­35, de 2001.  20. Ressalvadas as hipóteses previstas nos itens 18 e 19, sujeitam­se à incidência  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sem o benefício da isenção, todas  as  demais  receitas  de  vendas  efetuadas  às  pessoas  jurídicas,  mesmo  que  estabelecidas na Zona Franca de Manaus, independentemente de sua destinação  ou finalidade. (destaques do original)  Pela  leitura  dessa  Solução  de  Divergência,  conclui­se  que,  a  partir  de  18/12/2000,  as  receitas  de  vendas  à  Zona  Franca  de Manaus  estão  isentas  da  exigência do PIS e da Cofins, mas apenas em relação às receitas discriminadas  nos  incisos  IV, VI, VIII e  IX, do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10880.660265/2011­18  Acórdão n.º 3201­004.030  S3­C2T1  Fl. 12          11 Como  nos  autos  não  há  evidências  de  que  as  receitas  lançadas  correspondem  àquelas  citadas no  ato,  forçoso  reconhecer que  a pretensão  da  impugnante  não  pode prosperar,(...)  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 177DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.902489/2013-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. MATERIAL DE USO E CONSUMO. NÃO HÁ DIREITO DE CREDITAMENTO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. Assim como não se admite o creditamento do IPI pela aquisição de produtos destinados ao ativo permanente, também não cabe registro de crédito de IPI pela aquisição de itens de manutenção de máquinas/equipamentos ou de materiais para uso e consumo, a exemplo de eletrodos, óleos lubrificantes, peças de reposição ou ferramentas que não se consomem por desgaste direto com o produto final industrializado, cujas utilizações no processo produtivo, adequadamente descritas nos autos, não autorizam seus enquadramentos como matérias-primas ou produtos intermediários lato sensu.
Numero da decisão: 3401-005.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente o conselheiro Tiago Guerra Machado, substituído pelo conselheiro Müller Nonato Cavalcante (suplente convocado) e ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes, substituída pelo conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente o conselheiro Tiago Guerra Machado, substituído pelo conselheiro Müller Nonato Cavalcante (suplente convocado) e ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes, substituída pelo conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 439          1 438  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.902489/2013­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.703  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  AMBEV BRASIL BEBIDAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. MATERIAL DE USO E CONSUMO.  NÃO HÁ DIREITO DE CREDITAMENTO DO  IPI.  IMPOSSIBILIDADE  LEGAL.  Assim como não se admite o creditamento do IPI pela aquisição de produtos  destinados ao ativo permanente, também não cabe registro de crédito de IPI  pela  aquisição  de  itens  de  manutenção  de  máquinas/equipamentos  ou  de  materiais  para  uso  e  consumo,  a  exemplo  de  eletrodos,  óleos  lubrificantes,  peças de reposição ou ferramentas que não se consomem por desgaste direto  com o produto final industrializado, cujas utilizações no processo produtivo,  adequadamente  descritas  nos  autos,  não  autorizam  seus  enquadramentos  como matérias­primas ou produtos intermediários lato sensu.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, e,  no mérito, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 24 89 /2 01 3- 60 Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10830.902489/2013­60  Acórdão n.º 3401­005.703  S3­C4T1  Fl. 440          2 Participaram do presente  julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente  o  conselheiro  Tiago  Guerra Machado,  substituído  pelo  conselheiro  Müller  Nonato  Cavalcante  (suplente  convocado)  e  ausente,  justificadamente,  a  conselheira  Mara  Cristina  Sifuentes, substituída pelo conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado).    Relatório  1.  Trata­se  de  processo  de  requerimento,  formulado  via  PER/DCOMP  (09319.31888.200710.1.1.01­6011),  por meio  do  qual  a  contribuinte  reivindica,  para  fins  de  compensação, direito creditório apontado como sendo correspondente a ressarcimento de  IPI,  referente  ao  2º  trimestre  de  2010,  na  quantia  de  R$  20.909.862,63  (valor  do  crédito  solicitado/utilizado), nos seguintes termos:  A DRF  Jundiaí,  por meio  de  despacho  decisório  eletrônico  (fl.  338)1,  emitido  em  06/06/2013,  reconheceu  crédito  no  valor  de  R$  20.888.332,85,  e,  conseqüentemente,  homologou  parcialmente a compensação declarada.   De  acordo  com  o  mencionado  ato  decisório  e  com  os  demonstrativos  que  fornecem  o  detalhamento  da  análise  do  crédito e da compensação, anexados às fls. 333/337, observa­se  que o reconhecimento apenas parcial do pleito requerido se deu  por  ter  sido  verificada  a  ocorrência  de  aquisições  de  produtos  cujo  respectivo  Código  Fiscal  de  Operação  (CFOP)  não  é  admitido  como propiciador  de  direito  creditório de  IPI  (CFOP  1.556 ou 2.556).    2.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, situada  às  fls. 338  e  seguintes,  na  qual  argumentou,  em  síntese,  que:  (i)  a  legitimidade  dos  créditos  referentes à aquisição de bens utilizados na produção independentemente de ter havido ou não  contato físico com os produtos  fabricados;  (ii) ser suficiente que os bens em questão  tenham  sido  utilizados  ou  consumidos  no  processo  industrial  e  que  não  façam  parte  do  ativo  permanente,  circunstância  que  se  verificaria  em  relação  a  todos  os  materiais  cujos  créditos  foram glosados  pela  fiscalização;  (iii) de acordo com o Parecer Normativo CST 65/79,  aduz  que  “os  atos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  não  podem  criar  ou  restringir  direitos sem base em norma legal e nem contrariar o respectivo regulamento (CTN, art. 99)”;  e  (iv)  todos  os  itens  que  tiveram  os  créditos  glosados  são  consumidos  na  sua  atividade  industrial, sendo empregados nas máquinas utilizadas na fabricação de bebidas tributadas pelo  IPI, configurando­se como elementos indispensáveis para o funcionamento dos equipamentos  industriais  e  sendo  certo  que  se  inseririam  (os  itens  glosados)  na  definição  de  produtos  intermediários (arts. 164, I e 519, II e V do RIPI/2002).  3.  Em  25/05/2016,  a  02ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento no Recife (PE) proferiu o Acórdão DRJ nº 11­53.094, situado às fls. 394 a 397, de  relatoria do Auditor­Fiscal Nelson Barbosa Caldas Junior, que entendeu, por unanimidade de  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10830.902489/2013­60  Acórdão n.º 3401­005.703  S3­C4T1  Fl. 441          3 votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo o direito creditório  pleiteado, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  LIMITAÇÕES.  O  princípio  da  não­cumulatividade  é  limitado  e  regulamentado  por  dispositivos  infraconstitucionais,  tal  como  ocorre  com  vários  outros  direitos  e  garantias  previstos na Constituição Federal.  DIREITO  CREDITÓRIO.  MATERIAIS  DE  USO  E  CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE.  Materiais  de  uso  e  consumo  não  se  configuram  como  insumos e não propiciam direito ao crédito do imposto.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos  que  integram  a  legislação  tributária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.      4.  A  contribuinte  foi  intimada  via  postal  em  23/12/2016,  em  conformidade com o aviso de recebimento situado à fl. 404 e, em 26/01/2017, interpôs recurso  voluntário,  situado  às  fls.  394  a  397,  no  qual  reiterou  as  razões  de  sua  manifestação  de  inconformidade.    É o Relatório.    Voto             Fl. 441DF CARF MF Processo nº 10830.902489/2013­60  Acórdão n.º 3401­005.703  S3­C4T1  Fl. 442          4 Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    5.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os requisitos formais  de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    6.  Argumenta  a  contribuinte  que  os  gastos  que  deram  origem  aos  créditos  glosados  pela  fiscalização  objeto  do  presente  feito  envolvem  partes,  peças  de  máquinas, aparelhos e equipamentos, ou seja, bens indispensáveis à produção, glosados sob  o  fundamento  de  que  tais  despesas  não  atenderam  às  condições  impostas  pelo  PN  CST  n°  65/1979.  7.  Conforme se depreende das razões recursais, tais produtos em questão  são  utilizados  ou  consumidos  no  processo  industrial  da  empresa  e,  ainda  que  não  tenham  contato físico com as mercadorias fabricadas, não há óbice à apropriação dos créditos, pois a  referida  condição  afigura­se  em  desacordo  com  a  legislação  e,  mais  do  que  isso,  contraria  frontalmente a definição de produtos intermediários constante nos artigos 164, I, e 519, incisos  II e V, ambos do RIPI/022 (atuais artigos 226, I, 610, II, do RIPI/10), nos quais se fundamenta  o  creditamento  havido  pela  contribuinte,  uma  vez  que  tal  repertório  normativo  exige  unicamente  que  os  bens  sejam  utilizados  ou  consumidos  no  processo  industrial  e  que  não  façam  parte  do  ativo  permanente,  o  que  se  verifica  em  relação  a  todos  os  materiais  cujos  créditos foram glosados pela fiscalização.  8.  Assim,  as  condições  extralegais  previstas  no  PN  CST  nº  65/1979  (contato físico do material com o produto e participação intrínseca na atividade industrial) não  serviriam  como  fundamento  para  restringir  o  direito  da  contribuinte  ao  crédito  do  IPI  em  relação aos  insumos que,  comprovadamente,  são utilizados  em seu processo  industrial  e não  fazem  parte  do  seu  ativo  imobilizado,  uma  vez  que  todos  os  itens  que  tiveram  os  créditos  glosados  são  consumidos  na  atividade  industrial,  ao  serem  empregados  nas  máquinas  utilizadas  na  fabricação  das  bebidas  produzidas  pela  recorrente  e  tributadas  pelo  IPI,  sendo,  portanto, elementos  indispensáveis para o  funcionamento dos  equipamentos  industriais, pois  sem eles não seria possível a produção.  9.  Sob  tal  perspectiva,  os  itens  glosados  se  inserem  na  definição  de  produtos intermediários constante na legislação do IPI, em conformidade com os arts. 164, I  e 519, II e V, do RIPI/02 (atuais artigo 226, I c/c artigo 610, II, do RIPI/10), não sendo de fato  procedente  o  entendimento  esposado  pela  decisão  de  primeira  instância  administrativa  no  sentido  de  que  a  recalcitrância  da  contribuinte  se  estribou  única  e  exclusivamente  no  argumento  de  ofensa  ao  princípio  da  não­cumulatividade,  o  que  encontraria  o  óbice  a  este  colegiado intransponível da Súmula CARF nº 02.  10.  No  entanto,  mesmo  sob  o  pálio  do  plano  legal  e  infralegal,  não  procedente  a  pretensão  formulada  pela  recorrente,  pois,  no  presente  processo,  a  discussão  pertine  às  glosas  de  créditos  de  IPI  por  decorrência  da  aquisição  de  insumos  utilizados  no  processo de industrialização dos produtos finais produzidos pela ora impugnante. Pretende a r.  impugnante que os  produtos  adquiridos,  listados nos quadros  transcritos  às  fls.366/371 e  fls.  371/373,  foram  glosados  equivocadamente,  pela  fiscalização,  sob  o  argumento  de  serem,  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 10830.902489/2013­60  Acórdão n.º 3401­005.703  S3­C4T1  Fl. 443          5 respectivamente,  partes/peças/acessórios  de máquinas  e  equipamentos  e,  no  segundo quadro,  materiais de manutenção de máquinas e equipamentos.  11.  Assim,  o  que  se  percebe  é  que  a  contribuinte  pleiteia  o  reconhecimento  de  uma  interpretação  ampla  para  o  conceito  de  produtos  intermediários  que  contemple a totalidade dos insumos consumidos no processo de industrialização, ainda que o  faça de maneira breve e genérica e englobada. Ocorre que os estabelecimentos industriais e os  que  lhe  são  equiparados,  conforme  autorização  legal  contida  no  inciso  I  do  art.  164  do  RIPI/2002  podem  se  creditar  do  imposto  relativo  às  matérias  primas  (MP),  produtos  intermediários (PI) e material de embalagem (ME) adquiridos para emprego na industrialização  de produtos, podendo se incluir especificamente entre os produtos intermediários insumos que,  embora  não  se  integrando  na  composição  final  do  novo  produto  industrializado,  sejam  consumidos  no  processo  de  fabricação  por  desgaste  no  contato  direto  com  o  produto  final  produzido, desde que não se trate de bens adquiridos compreendidos no ativo permanente da  empresa.  12.  Observe­se,  portanto,  que  veículos,  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  suas  partes  e  peças  que  não  se  desgastam  em  contato  direto  com  o  produto,  itens  de  manutenção e materiais de consumo não dão direito a crédito, seja ele básico ou incentivado,  não se enquadrando, portanto, no conceito de insumo dado pela legislação do IPI.  13.  Desta  feita,  não  assiste  à  recorrente  o  direito  a  crédito  de  IPI  pela  aquisição de mercadorias destinadas ao ativo permanente (máquinas, equipamentos, suas partes  e peças de reposição), ou na aquisição de itens de consumo ou de manutenção (por exemplo,  eletrodos descritos nos autos e os óleos lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e  equipamentos) e, logo, irreprochável o lançamento.    14.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  dar provimento integral ao recurso voluntário interposto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 443DF CARF MF

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7594388 #
Numero do processo: 15954.000268/2008-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE NA DECISÃO. Ocorrência de obscuridade na decisão prolatada no Acórdão conforme alegada pela Embargante. Necessidade de correção saneadora da decisão colegiada.
Numero da decisão: 2001-000.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a obscuridade e alterar a decisão recorrida para manter o crédito tributário no valor de R$ 3.684,81. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE NA DECISÃO. Ocorrência de obscuridade na decisão prolatada no Acórdão conforme alegada pela Embargante. Necessidade de correção saneadora da decisão colegiada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 121          1 120  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15954.000268/2008­13  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2001­000.948  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALDO DESTRO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OCORRÊNCIA  DE  OBSCURIDADE  NA DECISÃO.  Ocorrência  de  obscuridade  na  decisão  prolatada  no  Acórdão  conforme  alegada  pela  Embargante.  Necessidade  de  correção  saneadora  da  decisão  colegiada.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  sanar  a  obscuridade  e  alterar a decisão recorrida para manter o crédito tributário no valor de R$ 3.684,81.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 4. 00 02 68 /2 00 8- 13 Fl. 121DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº 2001­000.056, exarado em 31 de outubro de 2017,  pela  1ª  Turma  Extraordinária  da  2ª  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, cuja ementa expressou o seguinte enunciado:  DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS.  AUSÊNCIA  DE  INDÍCIOS  QUE  JUSTIFIQUEM  A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.   Recibos de despesas médicas  têm força probante como comprovante  para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa  por  recusa  da  aceitação  dos  recibos  de  despesas  médicas,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade  do  documento.  A  ausência  de  elementos  que  indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar  as  despesas  médicas  incorridas.  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS COM NÃO DEPENDENTE.   Os  comprovantes  de  despesas  médicas  incorridas  com  pessoas  que  não constam como dependentes para fins fiscais não serão dedutíveis.   PRELIMINARES.  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  PREVISÃO LEGAL.  Alegação  em  preliminares  com  contestação  improcedentes  de  inadequada  notificação  pelo  Correio.  Alegação  improcedente  de  incidência  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  pela  taxa  Selic.  Previsão legal.    Cientificada  do Acórdão,  a Procuradoria  da  Fazenda Nacional  formulou  os  Embargos de Declaração, que teve o recurso admitido em 14 de março de 2018, cujo teor da  decisão repete os termos da Autoridade Embargante, com a seguinte expressão conclusiva:  Logo,  se  a  decisão  embargada  concluiu  pela  reforma  da  decisão  a  quo,  deveria  ter  feito  a  análise  desses  comprovantes  e  especificado  quais  despesas  seriam  passíveis  de  dedução,  com  a  devida  justificativa, porém, não o fez.    Diante do exposto, admitem­se os embargos, para que sejam incluídos  em pauta de julgamento para apreciação da obscuridade apontada.    Ressalte­se,  todavia,  que  a  presente  análise  se  restringe  à  admissibilidade  dos  embargos,  sem  uma  apreciação  exauriente  das  questões apresentadas, a qual será procedida quando do  julgamento  pelo colegiado.    A afirmação de obscuridade apontada nos Embargos de Declaração trazem as  seguintes ponderações:  Como  visto,  decisão  embargada  é  omissa,  pois  não  indica  em  que  precisos termos ocorreu o provimento parcial do recurso voluntário.  O  referido  vício  também  pode  ser  enquadrado  como  obscuridade,  uma  vez  que  suscita  dúvidas,  não  sendo  possível  determinar  com  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 15954.000268/2008­13  Acórdão n.º 2001­000.948  S2­C0T1  Fl. 122          3 precisão sobre quais pontos o recurso do contribuinte foi acolhido e o  lançamento reformado.    Para melhor  delimitar  os  vícios  do  acórdão  embargado,  pede­se  de  empréstimo  as  conclusões  adotadas  no  acórdão  de  primeira  instância:    (...)    Conforme apresentado pelo órgão  julgador de primeira  instância,  o  lançamento decorreu de dois fatos.    No primeiro caso, a glosa das despesas médicas declaradas decorreu  do  fato de o contribuinte ter declarado despesas médicas relativas a  pessoa não  incluída no rol de dependentes e que apresentou DIRPF  em separado, no modelo simplificado, com desconto padrão.    No segundo caso, a glosa da despesa relativa à Sul América Seguro  Saúde  S/A  ocorreu  devido  ao  fato  de  que  os  documentos  comprobatórios dos pagamentos englobavam os valores referentes ao  próprio contribuinte e a pessoas não incluídas no rol de dependentes  e  que  apresentaram  DIRPF  em  separado  no  modelo  simplificando,  optando pelo desconto padrão.    Nesse  segundo  caso,  considerando  que  o  contribuinte  apresentou  documento individualizando os valores pagos ao plano de saúde por  beneficiário,  a  própria DRJ  restabeleceu  a  dedução de R$ 7.311,62  referente às despesas médicas declaradas em que o beneficiário foi o  próprio contribuinte autuado.    (...)    Assim,  em  segundo  lugar,  também  ficam  demonstrados  os  vícios  da  omissão  e  da  obscuridade,  pois  a  DRJ  já  havia  restabelecido  a  dedução de R$ 7.311,62 referente às despesas médicas declaradas em  que o beneficiário foi o próprio contribuinte autuado.    Assim,  considerando­se  os  dois  fundamentos  em  que  baseado  o  lançamento, conforme  já apontado acima, não  fica  claro qual outro  ponto  foi  acolhido  pelo  acórdão  embargado,  quais  valores  relativos  às despesas médicas foi considerado como comprovado além daquele  já acolhido pela decisão de primeira  instância, notadamente quando  se  observa  que  o  móvel  do  lançamento  não  foi  a  inidoneidade  dos  documentos  apresentados  para  comprovar  as  despesas  médicas  declaradas ou necessidade de comprovar o efetivo desembolso.    Nesses  termos,  revela­se  a  necessidade  de  se  aclarar  o  decisum,  sanando  as  omissões/contradições/obscuridades  acima  apontadas,  a  fim de que a decisão deste Colegiado mostre­se consentânea com tudo  o  que  destes  autos  consta,  bem  como  para  que  seu  conteúdo  reste  claro e completo, não deixando qualquer margem de dúvidas para a  interposição de recurso especial e/ou execução do julgado.      Fl. 123DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho – Relator    Primeiramente deve ser aclarada a questão específica que determinou o norte  da  abordagem  interpretativa  da  legislação  para  respaldar  o  Lançamento  levado  a  efeito  pelo  Agente Fiscal Autuante,  o  enfoque da  questão  tratada  na decisão  da DRJ  e o  que  consta  do  texto  dos  Embargos  de  Declaração  ora  em  análise,  e  a  interpretação  legal  da  decisão  do  Colegiado quanto à força probante do recibo e/ou declaração do prestador do serviço médico,  como a seguir se descreve:  O que consta das fls. 109 e 110, dos autos, nos Embargos de declaração.   Diante  dos  termos  acima  expostos,  fica  claro  que  o  móvel  do  lançamento não foi a inidoneidade dos documentos apresentados pelo  contribuinte  para  comprovar  a  dedução  de  despesas  médicas.  A  controvérsia não gira em torno dos documentos hábeis e idôneos para  a  comprovação  das  despesas  médicas  deduzidas  na  Declaração  de  Ajuste Anual. Não se está discutindo a possibilidade e/ou legitimidade  de o Fisco perquirir o efetivo desembolso relativo a essas despesas.  (...)  A  uma,  o  acórdão  embargado  tratou  sobre  o  valor  probatório  dos  recibos/declarações de profissionais de saúde e sobre a possibilidade  e  legitimidade de o  fisco perquirir,  sem motivação específica para o  caso  concreto,  a  efetividade  do  pagamento  e/ou  a  efetividade  de  prestação  do  serviço  médico.  Ocorre  que  esse  não  foi  o  móvel  do  lançamento,  segundo  colocado  acima.  Daí  ficam  evidenciados  os  vícios da omissão e da obscuridade.  O que consta da fl. 28, documento repetido na fl. 44, dos autos, que consiste  na “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”,  relato  fiscal que  é parte  integrante do lançamento lavrado, com o seguinte teor:  O  Contribuinte  foi  intimado  à  apresenta  originais  e  cópias  das  despesas médicas, no montante de R$ 20.915,65.  Posteriormente, foi intimado (Termo de Intimação SEFIS MAÇJA/PF  nº  247/2008),  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  a  Sul  América  Seguro Saúde S.A., juntando cópia de cheque, ordem de pagamento,  transferências  e/ou  extratos  bancários  coincidentes  em  data  e  valores  que  registrem  tais  operações,  e/ou  outros  documentos  probatórios dos pagamentos.   (...)  Para responder a segunda intimação, o qual foi deferido.  Em 04/06/2008, o contribuinte apresentou resposta, onde afirma que:  1­  Beneficiário: Alto Destro, Geni Biaggi Destro e Vanessa Biaggio  Destro;  2­  Os  valores pagos não  são  individuais  e  sim em um único  valor,  conf. Os comprov. Dos pagamentos;  3­  Não houve ressarcimento;  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 15954.000268/2008­13  Acórdão n.º 2001­000.948  S2­C0T1  Fl. 123          5 4­  Os pagamentos foram sempre em dinheiro.  (grifei)    Sem dúvida que o embasamento do Lançamento buscava respaldo na  interpretação  de  que  os  recibos  em  originais  não  se  constituíam  em  prova  cabal  e  definitiva  do  pagamento  das  despesas médicas, tendo o Fisco solicitado complementação de comprovação do “efetivo” pagamento,  como se verifica na Complementação da descrição dos fatos fl. 28. Todavia, na análise do caso na DRJ  a decisão foi no sentido de que os documentos probatórios tornaram­se válidos não pela efetividade dos  pagamentos, mas quando da individualização dos beneficiários do plano de saúde, posicionamento que  coincide com a decisão do Colegiado da 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento.  Feito o esclarecimento sobre a abordagem do Acórdão Embargado quanto à  exigência do efetivo pagamento das despesas médicas, passa­se para a questão da obscuridade  e/ou omissão na decisão Embargada.  A obscuridade na decisão do Acórdão restou constatada, contudo, os recibos  foram  apresentados  pelo  Contribuinte  à  fiscalização  no  nascedouro  da  ação  fiscal,  como  relatado  pelo  próprio  Agente  Autuante,  conforme  descrito  no  item  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  no  Lançamento,  constante  da  fl.  28,  e  posteriormente,  em  sede  de  impugnação, complementados com a  individualização dos beneficiários do plano de saúde, o  que permitiu fossem aceitas as despesas referentes ao Contribuinte pessoalmente e mantida a  glosa das despesas com os dependentes que na verdade não o eram para efeitos fiscais, com se  observa da decisão da DRJ, fl.57 dos autos.  O contribuinte  trouxe  aos autos o  documento  de  ­  fls.  36/37,  obtido  junto à empresa Sul América (fls. 34) e que  individualiza os valores  pagos, possibilitando apurar  ser o  total de R$ 7.311,62 referente ao  impugnante e a cuja dedução tem direito.  (...)  Restabelecida  a  dedução  de  R$  7.311.62,  recompõe­se  o  demonstrativo de Apuração do Imposto Devido:  (...)  Pelas  razões  expostas,  voto  pela  procedência  em  parte  da  impugnação e manutenção parcial do crédito  tributário exigido, que  fica assim configurado:  Imposto Exigido R$ 5.695,50 – Exonerado R$ 2.010,69 – Mantido R$  3.684,81.     Por evidente, com base na legislação vigente considera­se dedutível a despesa  médica incorrida com o próprio contribuinte e seus dependentes, sendo que no caso registra­se  a  inexistência de dependentes para  efeitos  fiscais,  permitida,  portanto,  a  dedução de despesa  restrita ao Recorrente, relativo ao Plano de Saúde ao qual é beneficiário. Na verdade os termos  conclusivos  do Acórdão  nº  2001.000.056  remete  para  o  provimento  parcial  das  despesas  do  Plano  de  Saúde  no  valor  de  R$  7.311,62,  que  o  Contribuinte  logrou  êxito  em  comprovar  individualizadamente  por  beneficiário,  caso  em  que  foi  considerada  somente  a  sua  despesa  pessoal.     Neste sentido a decisão do Acórdão nº 2001.000.056 coincide com os termos  do julgamento da DRJ, razão pela qual a conclusão do voto é de negar provimento tendo em  vista  que  o  que  foi  aceito  em  termos  de  exclusão  parcial  da  glosa  já  esta  contemplado  na  decisão de primeiro grau de julgamento administrativo.  Fl. 125DF CARF MF     6    Assim que, esclarecida a ocorrência de obscuridade apontada nos Embargos,  retifica­se os  termos da decisão do Acórdão para manter o  crédito  tributário no valor de R$  3.684,81 e acréscimos legais, nos termos da decisão da DRJ.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  ACOLHER  os  Embargos  de  Declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, promovendo o saneamento da  obscuridade apontada na decisão do Acórdão nº 2001.000.056, para manter o crédito tributário  no valor de R$ 3.684,81, com os acréscimos legais.   (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                                    Fl. 126DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.909476/2008-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. ALOCAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS. O CARF não é o órgão competente para processar o pedido de compensação e/ou a retificação de pedido já protocolizado ou DCTF, mas sim a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), através de suas unidades descentralizadas que contenham Divisões, Serviços ou Seções com a função de Orientação e Análise Tributária, pelas quais os contribuintes são administrados respectivamente conforme seus domicílios fiscais. Tampouco podem os órgãos julgadores substituir os contribuintes na atividade de definição voluntária do encontro entre crédito e débitos que configurará pedido de compensação e entrega de DCTF. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. Conquanto a demanda tenha sido proposta até 31/12/2008, prevalece o sentido restrito do que se pode entender como prestação de serviço hospitalar, que se vincula aos recursos materiais e humanos próprios de um hospital. Somente àquelas demandas havidas a partir de 01/01/2009 foi conferido um contorno normativo mais abrangente. SERVIÇOS HOSPITALARES. CARACTERIZAÇÃO. ASPECTOS TEMPORAL E MATERIAL. O entendimento de que os serviços hospitalares são aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde ainda que não sejam prestados no interior do estabelecimento hospitalar, que consta de decisão do STJ em sede de Recurso Repetitivos 1116399/BA, somente se aplica às demandas propostas após 01/01/2009 e não alcança serviços prestados pelos sócios, consultas médicas ou serviços profissionais médicos assemelhados, mormente quando a empresa não se enquadra como sociedade empresária, na forma do art. 15, § 1.º, III, a, da Lei n.º 9.249/95. DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. Não há direito creditório quando o crédito pleiteado se demonstra inexistente, tendo sido integralmente utilizado para quitação de débitos fiscais, ausente a comprovação de sua procedência na forma indicada na declaração de compensação transmitida.
Numero da decisão: 1002-000.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-02-10T13:12:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-02-10T13:12:00Z; Last-Modified: 2019-02-10T13:12:00Z; dcterms:modified: 2019-02-10T13:12:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-02-10T13:12:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-02-10T13:12:00Z; meta:save-date: 2019-02-10T13:12:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-02-10T13:12:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-02-10T13:12:00Z; created: 2019-02-10T13:12:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2019-02-10T13:12:00Z; pdf:charsPerPage: 2018; 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e/ou a retificação de pedido já protocolizado ou DCTF, mas sim a Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  através  de  suas  unidades  descentralizadas que contenham Divisões, Serviços ou Seções com a função  de  Orientação  e  Análise  Tributária,  pelas  quais  os  contribuintes  são  administrados  respectivamente  conforme seus domicílios  fiscais. Tampouco  podem  os  órgãos  julgadores  substituir  os  contribuintes  na  atividade  de  definição  voluntária  do  encontro  entre  crédito  e  débitos  que  configurará  pedido de compensação e entrega de DCTF.  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  de  suas  alegações  nos  autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a  maior.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES.  Conquanto  a  demanda  tenha  sido  proposta  até  31/12/2008,  prevalece  o  sentido restrito do que se pode entender como prestação de serviço hospitalar,  que  se  vincula  aos  recursos  materiais  e  humanos  próprios  de  um  hospital.  Somente àquelas demandas havidas a partir de 01/01/2009 foi conferido um  contorno normativo mais abrangente.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  CARACTERIZAÇÃO.  ASPECTOS  TEMPORAL E MATERIAL.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 94 76 /2 00 8- 69 Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10880.909476/2008­69  Acórdão n.º 1002­000.578  S1­C0T2  Fl. 173          2 O entendimento de que os serviços hospitalares são aqueles que se vinculam  às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção  da  saúde  ainda  que  não  sejam  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  que  consta  de  decisão  do  STJ  em  sede  de  Recurso  Repetitivos  1116399/BA,  somente  se  aplica  às  demandas  propostas  após  01/01/2009  e  não  alcança  serviços  prestados  pelos  sócios,  consultas médicas  ou  serviços  profissionais  médicos  assemelhados,  mormente  quando  a  empresa  não  se  enquadra como sociedade empresária, na forma do art. 15, § 1.º, III, a, da Lei  n.º 9.249/95.  DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR.   Não há direito creditório quando o crédito pleiteado se demonstra inexistente,  tendo sido integralmente utilizado para quitação de débitos fiscais, ausente a  comprovação  de  sua  procedência  na  forma  indicada  na  declaração  de  compensação transmitida.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva,  Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.        Relatório    Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10880.909476/2008­69  Acórdão n.º 1002­000.578  S1­C0T2  Fl. 174          3 Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela  7.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  ­  SP  (DRJ/SP1) mediante o Acórdão n.º 16­25.996, de 12/07/2010 (e­fls. 121 a 137).  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância  sintetiza bem o ocorrido, pelo que peço licença para transcrevê­lo, a seguir, complementando­o  ao final.  [...]  O  presente  processo  versa  acerca  das  DCOMP  eletrônica  n°  12089.26445.290104.1.3.04­1022  (fls.  6/10),  transmitida  em  29/01/2004,  cuja  formalização visou declarar a compensação de débitos do Imposto sobre a Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL),  apurados  no  4°  trimestre  do  ano­calendário  de  2003,  com  crédito  proveniente  de  pagamento  a maior do mesmo  tributo,  atinente  à  apuração  do  1°  trimestre do ano­base de 1999, conforme abaixo especificado:        Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10880.909476/2008­69  Acórdão n.º 1002­000.578  S1­C0T2  Fl. 175          4 A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório eletrônico ­ Rastreamento n° 781.218.203, de 12/08/2008 (fl. 1), conforme  abaixo detalhado, exarado em sede da Delegacia de Administração Tributária de Sao  Paulo/SP  (DERAT/SP),  segundo o  qual  restou  decidido NÃO HOMOLOGAR  a  compensação consignada na DCOMP eletrônica, tendo em vista a demonstração da  inexistência do crédito veiculado, defronte a negativa de disponibilidade do importe  associado  ao  DARF  reportado  na  declaração  de  compensação,  cujo  pagamento  denota­se  integralmente  vinculado  para  fins  de  quitação  de  débito  de  IRPJ  confessado no próprio 10 trimestre do ano calendário de 1999:        Regularmente  cientificado  do  aludido  Despacho  Decisório,  por  via  postal,  consoante AR recebido em 20/08/2008 (fl. 5), o contribuinte protocolou suas contra­ razões  em  19/09/2008  (fls.  11/24),  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  25/98,  através  da  qual  submete  seus  argumentos  de  forma  a  contrapor  as  inferências  firmadas na decisão administrativa, quais sejam, em síntese:  1)  Inicialmente,  após  breve  relato  dos  fatos,  relata  que  protocolou  em  25/03/2004,  o  pedido  de  restituição  de  IRPJ,  formalizando  o  Processo  Administrativo n° 19679.004225/2004­22, no valor total de R$ 76.982,13, haja vista  ter efetuado o recolhimento a maior do imposto;  2) Assevera  que  o  fundamento  daquele  pedido  de  restituição  baseava­se  no  recolhimento  do  imposto  em  face  da  opção  pelo  regime  de  tributação  pelo  lucro  presumido, valendo­se da base de cálculo encontrada pela aplicação de 32% (trinta e  dois por cento), nos termos da legislação regente A. espécie. Entretanto, atesta que  através  do  art.  23  da  Instrução Normativa SRF n°  306,  de  12/03/2003, minorou  a  base imponível das pessoas jurídicas prestadoras de serviços diretamente ligados A  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10880.909476/2008­69  Acórdão n.º 1002­000.578  S1­C0T2  Fl. 176          5 atenção  e  assistência A  saúde  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  para  8%  (oito  por  cento), equiparando­os a serviços hospitalares;  3) Dessa forma, seguindo a esta linha e entendendo certo o direito creditório  reivindicado, certifica que encaminhou a presente declaração de compensação a fim  de  utilizar­se  de  parcela  do  crédito  de  IRPJ  objeto  do Processo Administrativo  n°  19679.004225/2004­22. Entretanto, manifestou surpresa com relação aos termos do  despacho decisório que inferiu pela negativa de homologação da compensação sob a  argumentação de inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos  informados  na  respectiva  PER/DCOMP,  ensejando,  assim,  a  interposição  de  manifestação de inconformidade;  4) Sob este contexto, inaugura o desenvolvimento de suas alegações de direito  afirmando  que  a  Lei  n  9.249,  de  1995  estabeleceu  tratamento  fiscal  diferenciado  para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços hospitalares a  teor do disposto na  alínea a, §1° do art. 15, cuja redação determina a aplicação da alíquota de 8% (oito  por cento) para a base de cálculo de 8% (oito por cento) para a base de cálculo de  IRPJ.  Porém, A  época  do  inicio  da  vigência  da  norma,  as  clinicas médicas  foram  excluídas da sistemática aplicada aos serviços hospitalares, tendo­lhes sido aplicada  a alíquota de 32%, e, como conseqüência, o recolhimento do tributo a maior;  5) Acrescenta que ocorreu, em obediência ao principio da igualdade e diante  da  importância  social de  suas atividades, a edição da  Instrução Normativa SRF n°  306,  de  2003,  na  qual  sustenta  que  o  dispositivo  previsto  no  art.  23,  estendeu  o  aludido tratamento fiscal diferenciado As clinicas medicas;  6) Nesse sentido, afirma que de acordo com o contrato social da sociedade o  objeto  é  constituído  pela  atividade  de  prestação  de  serviços  de  complementação  diagnóstica e terapêutica, englobando os serviços de ressonância magnética, serviços  de diagnóstico por registro gráfico — ECG, EEG e outros exames análogos, serviços  de  diagnóstico  por  métodos  ópticos  —  endoscopia  e  outros  exames  similares  e  serviços de litotripcia;  7)  Assim,  acentua  que  cotejando  as  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  com  as  atividades  ou  a  combinação  de  uma  ou mais  das  atribuições  de  que  trata  Capitulo 2, da Portaria GM n° 1.884, de 11/11/1994, Ministério da Saúde, nota­se  que verificou com clareza que a entidade se enquadra no permissivo legal, dando­lhe  direito  para  a  redução  da  alíquota  de  32%  para  o  patamar  de  8%,  bem  como  o  reconhecimento administrativo do direito à equiparação aos serviços hospitalares das  clinicas médicas ante a publicação da IN SRF n° 306, de 2003;  8)  Avocando  a  ementa  da  Solução  de  Divergência  n°  11,  de  21/07/2003,  assenta  que o  assunto  restou  pacificado  no  sentido  de  que  o  tratamento  fiscal  que  deve ser deferido As pessoas jurídicas que exerçam as atividades previstas pelo art.  23 do normativo legal em destaque;  9) Dessa forma, atesta que o reconhecimento do direito A aplicação da base  de  cálculo  de  8%  (oito  por  cento)  para  o  IRPJ  é  retroativo  uma  vez  que  goza  de  caráter  meramente  interpretativo,  em  estrita  observância  do  art.  106  do  CTN.  Reforça suas argüições mediante citação de ementa de Solução de Consulta n° 392,  de 09/12/2003;  10) Enfim, enfatizando a redação do art. 38 da IN SRF n° 210, de 2002, atesta  que  assegurou  o  direito  dos  contribuintes  de  corrigirem  seus  créditos  pela  taxa  SELIC, em estrita observância do que dispunha o art. 39, §4° da Lei n° 9.250, de  1995;  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10880.909476/2008­69  Acórdão n.º 1002­000.578  S1­C0T2  Fl. 177          6 11) Assim  sendo,  entende  restar  amplamente  demonstrado  que  empresa  faz  juz  ao  crédito  relativo  ao  pagamento  a maior  decorrente  de  IRPJ  da  diferença  de  alíquota de 32% para 8%, instruído e formalizado pelo Processo Administrativo n°  19679.004225/2004­22,  logo, demonstrada a existência de crédito para embasar as  compensações realizadas por intermédio da presente DCOMP;  12)  Seqüencialmente,  renova  a  informação  de  que  o  protocolo  do  processo  administrativo  que  embasou  o  pedido  de  restituição  do  crédito,  realizou­se  em  25/03/2004,  portanto,  atestando  que  sua  formalização  ocorreu  no  período  de  vigência da IN SRF n° 306, de 12/03/2004, posteriormente revogada pela introdução  da IN SRF n°480, de 15/12/2004;  13) Nesse sentido, ressalta que o principio essencial de regência de aplicação  da lei no tempo estabelece que, em regra, a lei possui eficácia imediata, determinado  as relações jurídicas a que se referem desde o momento que recebem execução até  aquele em que cessa  sua virtude normativa. Assim, enfatiza que este é o principio  tempus  regit  actum,  cujo  significado  indica  que  a  lei  não  pode  alcançar  fatos  ocorridos  em  período  anterior  ao  inicio  de  sua  vigência,  nem  aplicada  Aqueles  ocorridos após a sua revogação. Desse modo, depreende que se tem determinado um  fato  jurídico  ou  uma  relação  jurídica  dever­se­ão  serem  regidas  pela  lei A.  época  vigente,  sendo  inoperantes  todas  as  alterações  posteriores  relacionadas  ao  caso  concreto,  salvo  expressa  determinação  em  contrário  na  nova  lei  correspondente,  circunstância que não se aplica a situação presente neste litígio;  14) Sob este contexto, entende que  resta demonstrado que o  fundamento de  validade do pleito  ligado a  restituição não  foi atingido pelas mudanças normativas  advindas da IN SRF n° 480, de 15/12/2004 e alterações supervenientes, haja vista a  prática  do  ato  jurídico  apresentar­se  de  acordo  com  as  determinações  infralegais  pautadas na IN SRF n° 306, de 12/03/2004;  15) Finalmente, especifica os documentos que foram anexados à manifestação  de  inconformidade,  reivindicando  que  a  análise  da  presente  declaração  de  compensação seja conjugado com o encontro de informações e valores dos créditos  requer no Processo Administrativo n° 19679.004225/2004­22, bem como realizando  a suspensão dos débitos com fundamento no art. 151, inciso III do CTN c/c com o  art.  74,  §§  70,  90  e  11  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Por  último,  requer  que  sejam  acolhidas  as  razões  da  presente  defesa  administrativa,  reconhecendo  o  direito  creditório pleiteado e a homologação da compensação em litígio.  Ato continuo, a autoridade preparadora encaminha os autos à DRJ/SP1 para  julgamento da manifestação de inconformidade.  [...] (grifos no acórdão da DRJ/SP1).  A  DRJ/SP1  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  essencialmente por que não houve apresentação de documentação que configurasse lastro para  as alegações, que comprovasse que os serviços prestados pelo recorrente caracterizam­se como  os  serviços  hospitalares  aos  quais  se  aplica  o  percentual  de  8%  para  aferição  do  lucro  presumido, nem retificação da DCTF correspondente ao IR devido no 1.º trimestre de 1999.  Assinala inicialmente a DRJ que não se pode fazer qualquer correlação com o  crédito  pleiteado  neste  processo  e  aquele  objeto  do  processo  administrativo  n.º  19679.004225/2004­22, pois aqui se trata de crédito referente ao período 2.º trimestre de 1999,  e naquele, 3.º trimestre de 1999 até 3.º trimestre de 2003 (fls, 66 e 67).  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10880.909476/2008­69  Acórdão n.º 1002­000.578  S1­C0T2  Fl. 178          7 Acrescenta a decisão de piso que, embora a Lei n.º 9.249/95 em seu art. 15, §  1.º, III, a, excetuasse do percentual de 32 % as atividades hospitalares, a IN SRF n.º 93/1997,  em seus artigos 3.º, § 2.º, II e IV, e 36, indicava que os serviços prestados relativos ao exercício  de profissão legalmente regulamentada estavam sujeitos ao percentual de lucro presumido de  32 %, a ser aplicado às receitas do trimestre.  Segue  o  relator  da  decisão  recorrida  a  informar  que  a  interpretação  das  normas indica que aos serviços hospitalares se aplicava o percentual de 8%, e às atividades de  prestação  de  serviços  exercidas  por  sociedade  simples  ligada  ao  exercício  de  profissão  legalmente regulamentada se aplicava o percentual de 32 %. Uma vez que a Portaria MS/GM  n.º 1.884/94 foi revogada pela Portaria MS/GM n.º 554/2002, as entidades ditas voltadas para  atenção e assitência à saúde devem observar os pressupostos relativos à estrutura definida na  Resolução ANVISA/DC n.º 50/2002.  O ADI SRF n.º 18/2003 esclareceu que a abrangência do conceito de serviços  hospitalares para refere­se aos prestados por empresários ou sociedades empresárias, e que não  alcança os serviços prestados por sócios da empresa e os de natureza intelectual ou científica  dos  profissionais  envolvidos.  O  referido  ADI  afasta  a  aplicação  do  conceito  de  serviços  hospitalares  àqueles  desenvolvidos  por  sociedades  simples  de  serviços  de  profissão  regulamentada, ainda que com o concurso de auxiliares e colaboradores.  Continua nessa linha o acórdão recorrido, acrescentando que de acordo com o  Código Civil,  arts.  966,  967  e  982,  o  recorrente  não  se  enquadra  na  condição  de  sociedade  empresária,  pois não  se  submeteu  a  inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis,  e  que seu registro se deu no Cartório de Pessoas Jurídicas, procedimento adstrito às Sociedades  Simples. Mesmo  se  constituída  a  empresa  como  Sociedade  Empresária,  haveria  de  existir  o  concurso  de  profissionais  legalmente  regulamentados  e  contratados  para  a  execução  da  atividade­fim, não podendo tais atividades serem desenvolvidas pelos sócios da empresa.  O  interessado  não  instruiu  os  autos  com  o  Contrato  Social  e  material  probatório  contábil  e  fiscal  que  pudesse  mostrar  a  estrutura  organizacional  da  entidade  e  certificar o enquadramento da pessoa jurídica aos requisitos exigidos pelo art. 23 da IN SRF n.º  306/2003  e  pelo ADI SRF n.º  18/2003,  para  que  fosse  admitido  o  percentual  de 32% como  apuração do lucro presumido. O teor da 2.ª Alteração e Consolidação Contratual registrada em  2003 perante o 6.º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil da Pessoa Jurídica de  São Paulo/SP (fls. 74 a 78), em seu preâmbulo e na cláusula primeira demonstra que os sócios,  todos médicos, modificaram  a  situação  de  "Sociedade Civil  Ltda"  para  "Sociedade  Simples  Ltda", circunstância incompatível com os requisitos para equiparação dos serviços da empresa  a serviços hospitalares, e para os respectivos efeitos tributários.  À  decisão  recorrida  constam  colacionadas  decisões  do  extinto Conselho  de  Contribuintes  dos  anos  2005  e  2007,  e  do  TRF  ­  3.ª  Região  e  STJ,  dos  anos  2009  e  2007,  respectivamente.  Afirma o  relator daquele acórdão que não produziu qualquer efeito no caso  concreto  a  mudança  de  interpretação  contida  na  IN  SRF  n.º  480/2004,  vez  que  a  atividade  desenvolvida pelo  recorrente  durante  a vigência  da  IN SRF n.º  306/2003  já  naquele  período  não  se  qualificava  como  prestação  de  serviços  hospitalares  para  efeito  de  aplicação  do  percentual de 8%. E aponta que o recorrente não retificou as informações prestadas em DCTF e  DIPJ referentes ao ano calendário 1999, para comunicar à RFB as alegadas inconpatibilidades,  mantendo­se  a  confissão  de  dívida  contida  na  DCTF  entregue  e  a  correlação  do  débito  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10880.909476/2008­69  Acórdão n.º 1002­000.578  S1­C0T2  Fl. 179          8 declarado  apurado  no  1.º  trimestre  de  1999  com  o  pagamento  indicado  na  declaração  de  compensação, não susbsistindo qualquer direito creditório.  Por  fim,  registra  que  o  contribuinte  recorrente  não  figura  como  parte  interessada nos processos administrativos relacionados à Solução de Divergência e à Solução  de Consulta colacionadas na manifestação de inconformidade, e estas não se aplicam ao caso  concreto aqui discutido nem tem eficácia normativa nos termos do art. 100, II, CTN.  Irresignado, o  contribuinte  apresenta,  em 10/09/2010,  recurso voluntário  no  qual contesta diretamente algumas das razões de decidir do acórdão recorrido e reitera alguns  argumentos contidos na manifestação de inconformidade, conforme resumo a seguir:  a)  A  origem  de  seu  crédito  encontra­se  demonstrada  na  análise  de  outro  processo administrativo fiscal, de número 19679.004225/2004­22;  b) Ao contrário do que disse a DRJ, o recorrente juntou cópia de seu contrato social,  que  demonstra  que  no  rol  de  suas  atividades  encontra­se  a  prestação  de  serviços  de  diagnóstico  por  imagens  sem  uso  de  radiação  ionizante  exceto  ressonância  magnética,  serviço  de  diagnóstico  por  registro  gráfico  ­  ECG,  EEG  e  outros  análogos,  serviços  de  diagnóstico  por  métodos  ópticos  ­  endoscopia e outros serviços análogos e serviços de litotripcia;  c)  Entendimento  solidificado  do  STJ  diz  que  para  o  conceito  de  serviços  hospitalares não é necessário estrutura hospitalar;  d) Traz decisões do STJ de 2009 e 2010;  e) O art. 15, § 1.º, III, a, da Lei n.º 9.249/95 "concede o benefício fiscal" com  foco nos serviços prestados e não no contribuinte que os executa;  f) Alega que  juntou aos autos cópia  integral do processo "onde se encontram  todos  os  pormenores  que  demonstram  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  objeto  da  DCOMP  n.º  12089.26445.290104.1.3.04­1022.";  g) As atividades que o recorrente desenvolve submetem­se ao percentual de  lucro presumido de 8% na forma do que dispõe a IN SRF n.º 306/2003, sob a baliza da Portaria  GM n.º 1.884/94, Parte II, Capítulo 2;  h)  As  normas  referidas  não  exigem  existência  de  sociedade  empresarial  constituída para aplicação do percentual de 8%;  i)  Deve  haver  retroação  pelo  caráter  meramente  interpretativo  da  IN  SRF  306/2003, na forma do art. 106 do CTN (traz Solução de Consulta a respeito a este e ao item  anterior);  j) A IN SRF 210/2002 garante a correção pela taxa SELIC;  l) Ao tempo do pedido de restituição vigorava a IN SRF n.º 306/2003, e deve  prevalecer o princípio tempus regit actum;   m)  Ainda  "requer  seja  determinada  que  a  8ª  DRF/SP  proceda  a  alocação  dos  valores  compensados  com  os  valores  do  crédito  originado  do  processo  administrativo  n.º  19679004225/2004­22";  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10880.909476/2008­69  Acórdão n.º 1002­000.578  S1­C0T2  Fl. 180          9 n) Por fim, pede que seja suspenso o crédito tributário segundo o que dispõe  o art. 151, III, do CTN, e pede que seja reconhecido seu direito creditório, com homologação  da  compensação  pretendida  e  alocação  dos  valores  conforme  análise  com  o  processo  n.º  19679.004225/2004­22.      É o relatório.      Voto               Conselheiro Angelo Abrantes Nunes, Relator.  O presente recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  Passamos  à  análise  dos  fundamentos  indicados  para  a  reforma  da  decisão  recorrida, conforme constam do recurso voluntário.    Mérito.  1. Origem do crédito.    Antes de qualquer exame, é preciso deixar muito claro que, após confirmação  mediante  vistas  às  e­fls.  66  e  67,  constatei  que  o  crédito  pleiteado  objeto  do  processo  administrativo fiscal n.º 19679.004225/2004­22 refere­se, de fato, como já delineou a decisão  da  DRJ/SP1,  a  período  diverso  do  período  ao  qual  se  reporta  o  crédito  sob  análise  neste  processo, 10880.909476/2008­69. Aqui se trata de crédito relativo ao 1.º trimestre do ano 1999,  e naquele, crédito relativo ao período 3.º trimestre de 1999 até 3.º trimestre de 2003. Logo, não  há qualquer correspondência que possa ser feita no outro processo que autorize o proveito dos  créditos ali discutidos na compensação do IRPJ e da CSLL do 4.º trimestre de 2003, motivo do  PER/DCOMP n.º 14115.39652.290l04.1.3.04­2008, ora apreciado.  Sendo  assim,  antecipo  que  fica  afastada  sequer  a  possibilidade de  alocação  dos  valores  pleiteados  naquele  processo  com  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  que  se  pretende  compensar e cuja exigência encontra­se aqui questionada. A retificação de DCTF submete­se  às  conclusões  restritas  ao  propósito  particular  do  contribuinte  que  preencheu  a  declaração  original. Não pode nem deve a administração tributária avançar no cenário das possibilidades e  intenções do sujeito passivo ao  tempo da sua pretensão de encontro de contas via débitos de  sua  responsabilidade  e  direito  creditório  que  anuncia  possuir.  Se  o  contribuinte  preencheu  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10880.909476/2008­69  Acórdão n.º 1002­000.578  S1­C0T2  Fl. 181          10 indevidamente sua DCOMP, o erro até aí,  se é que houve, não é evidente para o Fisco, pois  somente  o  contribuinte  tem  a  certeza  absoluta  de  qual  parte  dos  seus  débitos  entendia  não  alcançada pelos créditos que alegava em seu favor, e que pretendia quitar, não cabendo à RFB  a  busca  dessa  essência,  uma vez  que  havia  débito  correlato  para o  qual  fora  adequadamente  feita  a  alocação  do  pagamento.  Para  isso  a DRF que  jurisdiciona  o  contribuinte  é  a unidade  competente para a análise e processamento de eventual pedido de restituição ou compensação  deste  pagamento  ora  reclamado  como  indevido,  já  tendo  se  manifestado  por  ocasião  do  Despacho Decisório de e­fl. 2.  O  contribuinte  não  retificou  a  DCTF  e  a  DIPJ  correspondentes  ao  ano  calendário 1999, o que denotaria seu interesse em modificar os valores dos débitos confessados  relativamente ao IRPJ devido no período de apuração 1.º trimestre de 1999, e os resultados das  correlações com os pagamentos efetuados, declarados na declaração de compensação.  Além do que foi dito, é fato que pertence à unidade da RFB que jurisdiciona  o  domicílio  do  contribuinte  a  competência  para  a  análise  inicial  dos  pedidos  de  compensação/restituição  deste.  É  o  que  determina  o  art.  286  do  Regimento  Interno  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (Portaria MF n.º 430/2017):  (...)  Art. 286. Às Divisões de Orientação e Análise Tributária (Diort),  aos  Serviços  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (Seort)  e  às  Seções de Orientação e Análise Tributária (Saort) compete:  I  ­  gerir  e  executar  as  atividades  relativas  a  restituição,  compensação,  ressarcimento,  reembolso,  suspensão  e  redução  de tributos, inclusive decorrentes de crédito judicial;  (...)  E isso foi providenciado ao tempo e sob o conteúdo próprios, na medida do  que fora informado na PER/DCOMP e na DCTF original.   Vale  antecipar  também  que  não  faz  sentido  tecer  considerações  acerca  da  suspensão da exigibilidade pugnada no recurso voluntário, com base no art. 151, III, do CTN,  pois  que  o  débito  que  se  pretendeu  compensar  já  se  encontra  suspenso,  dada  a  interposição  tempestiva do recurso voluntário.  Feitas as observações acima, registra­se que as razões ali delineadas aplicam­ ­se aos itens "ALOCAÇÃO DO CRÉDITO" e "SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO"  contidos no recurso voluntário.  Entretanto,  como  os  argumentos  que  integram  o  outro  processo  e  que  defendem a aplicação do percentual de 8% em lugar de 32%, para as atividades desenvolvidas  pelo  contribuinte,  também  dizem  respeito  ao  IRPJ  devido  no  período  correspondente  ao  1.º  trimestre do ano 1999, serão objeto de análise aqui nestes autos.  O recorrente argumenta que "Ao contrário do que sustentou o ilustre julgador da  7ª Turma, a recorrente juntou ao presente cópia de seu contrato social, que demonstra fielmente que a  Recorrente possui no rol de suas atividades, a prestação de serviços de diagnóstico por imagens sem  uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética, serviço de diagnóstico por registro gráfico ­  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10880.909476/2008­69  Acórdão n.º 1002­000.578  S1­C0T2  Fl. 182          11 ECG,  EEG  e  outros  análogos,  serviços  de  diagnóstico  por  métodos  ópticos  ­  endoscopia  e  outros  serviços análogos e serviços de litotripcia".  Não é a verdade dos autos. Foram juntadas somente cópias das alterações e  consolidações  contratuais,  2.ª  e  3.ª,  de  2003  e  2007,  respectivamente,  e  de  Contrato  Social  Consolidado, de 2007. Tais cópias encontram­se em e­fls. 29, 30 a 35, 38 a 42 e 74 a 78, e em  ambas  o  objeto  da  sociedade  está  registrado  como  "prestação  de  serviços  profissionais  de  medicina, notadamente no campo da neurologia e liquor. Os serviços profissionais mencionados serão  prestados  no  consultório  da  sede,  em  hospitais  e  domicílios  da  cidade  de  São  Paulo  ou  de  outras  cidades  do  território  nacional"  (art.  4.º  das  alterações  contratuais)  (grifei). Ademais,  ali  consta  também a  informação de que a sociedade utilizava a  forma de Sociedade Simples e que não  tinha inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.  O recorrente discorda da apuração do seu  lucro presumido sob o percentual  de 32%.  O regime de tributação com base no lucro presumido trimestral é uma opção  da  pessoa  jurídica  para  todo  ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  de  cada  ano­calendário.  É  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital, da receita financeira e das demais receitas auferidas, bem como do valor resultante da  aplicação do coeficiente legal correspondente a sua atividade econômica sobre a receita bruta  total  auferida  no  período  de  apuração.  Quando  se  tratar  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  serão  adotados  os  percentuais  específicos  para  cada  uma  das  atividades  econômicas, cujas  receitas deverão ser apuradas separadamente. A receita bruta das vendas e  serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos  serviços prestados  e o  resultado auferido nas operações de  conta  alheia.  Somente podem ser  excluídos da receita bruta as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os  impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, uma vez que  se  presume  que  uma  parcela  da  receita  bruta  foi  consumida  na  produção  dos  rendimentos  decorrentes  da  atividade  econômica.  A  pessoa  jurídica  deve  manter  o  Livro  Registro  de  Inventário, bem como a escrituração contábil nos termos da legislação comercial, ressalvada a  hipótese,  neste  caso,  de  escriturar  o Livro Caixa,  incluindo  toda  a movimentação  financeira,  inclusive bancária.  Via  de  regra,  o  lucro  presumido  é  apurado  mediante  a  aplicação  do  coeficiente de oito por cento sobre a receita bruta, inclusive para serviços hospitalares. Para as  atividades expressamente relacionadas, entretanto, o coeficiente é distinto, já que o parâmetro  de  fixação  relaciona­se diretamente aos  custos e às despesas  incorridas para a  realização das  transações ou operações inerentes à atividade da pessoa jurídica e à manutenção da respectiva  fonte produtora.  Até  31/12/2008  prevalece  o  sentido  restrito  do  que  se  pode  entender  como  prestação de serviço hospitalar, que se vincula aos  recursos materiais e humanos próprios de  um  hospital,  tais  como  instalação,  equipamento,  mão  de  obra  e  fornecimento  de  produtos  farmacêuticos. O exercício da profissão regulamentada de médico, por si só, não se identifica  com atividade peculiar executada no âmbito hospitalar, e por esta razão o coeficiente aplicável  à receita bruta é aquele fixado para a prestação de serviço em geral, de trinta e dois por cento  para determinação do lucro presumido.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10880.909476/2008­69  Acórdão n.º 1002­000.578  S1­C0T2  Fl. 183          12 Somente a partir de 01/01/2009 um contorno normativo mais abrangente foi  conferido  à  prestação  de  serviços  hospitalares  abrangendo  o  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária (Anvisa). Este é o entendimento constante na decisão definitiva de mérito proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo n.º 1116399/BA1, cujo  trânsito em julgado ocorreu em 08/11/2010 e que deve ser reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  As  modificações  trazidas  pela  Lei  n.º  11.727/2008  de  interesse  para  o  presente julgamento são as reproduzidas a seguir:  Lei n.º 11.727/2008:  (...)  Art.  29.  A  alínea  a  do  inciso  III  do  §  1o  do  art.  15  da  Lei  no  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte redação:   “Art. 15. ............................................................  § 1o ..........................................................  .............................................................   III – ......................................................  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional  de Vigilância Sanitária – Anvisa;  (...)  Art.  41.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos em relação:  (...)  VI – aos arts. 22, 23, 29 e 31, a partir do primeiro dia do ano  seguinte ao da publicação desta Lei.  (...) (grifei).                                                                1 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1116399/BA. Ministro Relator:Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  28  de  outubro  de  2009.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=6898628&sReg=20090006481 0&sData=20100224&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10880.909476/2008­69  Acórdão n.º 1002­000.578  S1­C0T2  Fl. 184          13 Dado que o  teor da decisão do STJ em sede de Recursos Repetitivos — no  RE  n.º  1116399/BA —  fez  com  que  a  "estrutura"  definida  na  Resolução  ANVISA/DC  n.º  50/2002  deixasse  de  representar  requisito  para  a  caracterização  da  natureza  de  serviço  hospitalar ou equiparado, ainda restaram como pressupostos para essa qualificação a prestação  dos serviços sob a forma de sociedade empresária e a ausência de prestação direta dos serviços  pelos  sócios.  A  decisão  apoiou­se  na  ideia,  entre  outras,  de  que:  1)  deve  haver  maquinário  específico  e  custos  contabilizados  em  separado  que  apontem  para  a  atividade  hospitalar  ou  equiparada,  diferenciando­a  da  simples  prestação  de  atendimento  médico,  2)  não  importa  a  estrutura do contribuinte mas a natureza do serviço prestado, 3) o caso concreto ali envolvido  cuida de empresa prestadora de serviços  laboratoriais, e 4) as alterações  trazidas pela Lei n.º  11.727/2008 pertinentes  à  discussão  do  enquadramento  ou  não  como  atividade  hospitalar ou  equiparada  só  devem  ser  aplicadas  às  demandas  ajuizadas  após  sua  vigência,  não  havendo  efeito retroativo. É dizer, preocupa­se o relator da referida decisão em evitar que as consultas  médicas  ou  serviços  profissionais  desenvolvidos  exclusivamente  pelos  sócios  sejam  indevidamente enquadrados no art. 15, § 1.º, III, a, da Lei n.º 9.249/95.  Vejamos alguns trechos da ementa e voto da mencionada decisão do STJ (no  RE 1116399/BA), de interesse para análise, abaixo transcritos:  Ementa:  (...) a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º,  inciso III, da  Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na  mesma oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se  mostra  irrelevante  para  tal  intento  as  disposições  constantes  em  atos  regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior  do estabelecimento hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade  que não  se  identifica  com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos  consultórios  médicos".  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam  às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de  alíquota  prevista  na  Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos  do  §  2º  do  artigo  15  da  Lei  9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta  serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas (...)  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10880.909476/2008­69  Acórdão n.º 1002­000.578  S1­C0T2  Fl. 185          14 (...)  Voto:  (...)  Entretanto,  em  razão  da  ocorrência  de  algumas  decisões  dissonantes  e  das  novas  reflexões  e  argumentações  que  foram  trazidas  a  esta  Corte,  a  matéria  foi  novamente  afetada  à  Primeira  Seção  que,  por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente  Ministro  Castro  Meira,  ocorrido  no  dia  22.4.2009, modificou a orientação até então adotada.  (...)  Dessa  forma,  ficou  assentado  que  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles que  se vinculam às  atividades desenvolvidas pelos hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde,  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo­ ­se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  Ressaltou­se  ainda  que  as  alterações  preconizadas  pela  Lei  11.727/08  aos  dispositivos legais em discussão apenas devem ser aplicadas à demandas ajuizadas  após a sua vigência, não possuindo efeito retroativo.  (...)  Eis a ementa do julgado acima mencionado:  (...)  5.  Deve­se  entender  como  "serviços  hospitalares"  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde.  Em  regra, mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica  com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.  6. Duas situações convergem para a concessão do benefício: a prestação de serviços  hospitalares e que esta seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de sua  atividade, possua custos diferenciados do simples atendimento médico, sem, contudo,  decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes.  [...]  No mesmo sentido, cito outros precedentes:  (...)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  IRPJ  E  CSLL  –  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA  –  LEI  9.249/95  –  CONCEITO  DE  "SERVIÇOS  HOSPITALARES"  –  CARÁTER OBJETIVO – QUESTÃO PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO (RESP  951251/PR) – RECURSO ESPECIAL ADESIVO – SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE –  AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.  (...)  2.  A  Primeira  Seção  pacificou  o  entendimento  de  que  o  conceito  de  serviços  hospitalares a que se refere o art. 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/95, na sua redação  original,  deve  ser  interpretado  de  forma  objetiva,  abrangendo  as  atividades  de  natureza hospitalar essenciais à população, independente da existência de estrutura  para internação, excluídas somente as consultas realizadas por profissionais liberais  em seus consultórios médicos.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10880.909476/2008­69  Acórdão n.º 1002­000.578  S1­C0T2  Fl. 186          15 (...)  6. Provido parcialmente o recurso do contribuinte; não conhecido o especial adesivo  da  Fazenda  Nacional  (REsp  939.321/SC,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, julgado em 21/5/2009, DJe 4/6/2009).  (...)  TRIBUTÁRIO – IRPJ E CSLL – ALÍQUOTA REDUZIDA – ART. 15, § 1º, III, "A",  DA LEI N.  9.249/95  –  LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS  – PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES  –  NOVEL  ENTENDIMENTO  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  1.  Concluiu  a  Primeira  Seção  que,  "por  serviços  hospitalares  compreendem­se  aqueles  que  estão  relacionados  às  atividades  desenvolvidas  nos  hospitais,  ligados  diretamente  à  promoção  da  saúde,  podendo  ser  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  mas  não  havendo  esta  obrigatoriedade.  Deve­se,  por  certo,  excluir  do  benefício  simples  prestações  de  serviços  realizadas  por  profissionais liberais consubstanciadas em consultas médicas, já que essa atividade  não  se  identifica  com as  atividades  prestadas  no  âmbito  hospitalar, mas,  sim,  nos  consultórios médicos."  (REsp 951251/PR, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção,  julgado em 22.4.2009, DJe 3.6.2009).  2. Para fazer jus à concessão do benefício fiscal previsto nos artigos 15, § 1º, III, "a"  e 20 da Lei n. 9.249/95, é necessário que a prestação de serviços hospitalares seja  realizada por contribuinte que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos  diferenciados  da  simples  prestação  de  atendimento  médico,  e  não  apenas  a  capacidade de internação de pacientes.  3. Merece reforma o entendimento firmado pela Primeira Turma, para reconhecer a  incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze  por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica  de prestação de serviços laboratoriais de análises clínicas.  Embargos de divergência providos (EREsp 956.122/RS, Rel. Ministro HUMBERTO  MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009).  (grifei).  [...]  Por  outro  lado,  conforme  já  mencionado,  a  Corte  a  quo  consignou  que  a  empresa recorrida presta serviços médicos  laboratoriais  (fl. 389), atividade que é  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  de  acordo  com  a  argumentação  acima exposta, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8%  (oito  por  cento),  no  caso  do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  do CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade  específica  de  prestação  de  serviços  médicos laboratoriais). (grifei).  De  todo  o material  colacionado  acima,  pode­se  concluir  que  o  caso  destes  autos  demanda  tão  somente  observar  se  restou  provado  que  o  recorrente  prestou  serviços  hospitalares  propriamente  ditos  ou  aqueles  serviços  correlatos  que  se  inserem no  campo dos  efeitos da decisão do STJ no RE n.º 1116399/BA, no 1.º trimestre de 1999.  Como  já  abalizado,  as  cópias  do  contrato  consolidado  em  2007  e  das  alterações e consolidações contratuais não dão notícia de que os serviços prestados revestiram­ ­se  da  natureza  de  serviços  hospitalares  ou  equiparados  ou  assemelhados. Não  há  nos  autos  elemento  probante  que  afaste  a  interpretação  que  tais  alterações  contratuais  e  o  conjunto  de  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10880.909476/2008­69  Acórdão n.º 1002­000.578  S1­C0T2  Fl. 187          16 circunstâncias sugerem, os quais  indicam que os serviços são prestados pelos próprios sócios  mediante consultas médicas.  Uma vez que o recorrente não trouxe ao processo documentos como Contrato  Social, registros contábeis (ainda que só no Livro Caixa), notas fiscais de entrada referentes a  insumos  e  materiais,  notas  fiscais  de  serviços,  contratos,  notas  fiscais  de  aquisição  de  equipamentos,  registro  de  empregados,  entre  outros  que  poderiam  ser  acostados  com  teor  probatório, nada se pode afirmar  acerca de a natureza de  seus  serviços  indicar prestação dos  serviços laboratoriais e afins de que trata a alteração introduzida na Lei n.º 9.249, art. 15, § 1.º,  III,  a,  pela  Lei  n.º  11.727/08.  Tampouco  ficou  caracterizada  a  exigência  de  que  se  trate  de  sociedade empresária, modificação também introduzida pela referida lei, e que não se confunde  com a capacidade estrutural dispensada pelo STJ.  Essa  ausência  de  comprovação  da  natureza  específica  da  prestação  dos  serviços médicos impede que a situação fática dos autos possa ser alcançada pelo julgamento  do RE 1119399/BA, o qual se referiu a serviços comprovadamente hospitalares,  laboratoriais  etc., na forma ali definida.  Noutra  linha  também  se  observa  que  o  próprio  decisum  alerta  para  a  sua  aplicação ex nunc, o que torna sem efeito para o presente caso a análise rígida das alterações  promovidas  pela  Lei  n.º  11.727/08  acerca  da  expansão  do  conceito  de  serviços  hospitalares  para efeitos tributários, devendo ser considerado o conceito anterior, mais detido.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior2.  O pedido de compensação pressupõe que o contribuinte disponha do material  que faça prova de seu direito creditório. Não se trata de imposição acusatória do Fisco contra a  qual o pleiteante à compensação possa se defender alegando ausência de provas, pois estas são  de  produção  obrigatória  dele,  indispensáveis  para  a  determinação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito alegado. E o que se vê no presente processo é que tais provas não foram apresentadas,  embora  tenha  tido  o  recorrente  a  oportunidade  para  tal,  haja  vista  para  as  peças  de  defesa  administrativa impetradas.  Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações3.    2. Legislação vigente ao tempo do pedido de restituição.    Mesmo durante a vigência da IN SRF n.º 306/2003 e da redação original da  alínea "a", do inciso III, do § 1.º do art. 15 da Lei n.º 9.249/95 a atividade do recorrente não  poderia  configurar  prestação  de  serviços  hospitalares,  de  maneira  que  não  faz  sentido  o  protesto pela aplicação do princípio tempus regit actum, no recurso voluntário, posto que, nem                                                              2 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  3 Fundamentação legal: § 1.º do art. 147 do Código Tributário Nacional e art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 6 de  março de 1972.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10880.909476/2008­69  Acórdão n.º 1002­000.578  S1­C0T2  Fl. 188          17 a mudança de interpretação dada pela IN SRF n.º 480/2004, nem o teor da decisão do STJ em  sede de Recursos Repetitivos n.º 1116399/BA repercutem no contexto fático do caso concreto  tratado nos autos.  Considerando­se que o caso concreto aqui julgado repousa num cenário que  difere  daquele  para  o  qual  o  STJ  determinou  que  fosse  a  receita  da  prestação  de  serviços  submetida  ao  percentual  de  8%  para  apuração  do  lucro  presumido,  e  considerando­se  a  legislação vigente ao  tempo da prestação dos serviços,  tudo evidencia que o percentual a ser  aplicado às receitas da atividade do recorrente no 1.º trimestre de 1999 é de 32%.    Conclusão.    Na ausência de comprovação de que a atividade desenvolvida se submetia ao  percentual  de  8%  para  cálculo  do  lucro  presumido  no  1.º  trimestre  de  1999,  não  ficou  demonstrada a certeza e liquidez do crédito pleiteado, não havendo o que homologar nem o que  corrigir através da taxa SELIC, já que o crédito pretendido encontra­se integralmente alocado a  débito confessado em DCTF.  Dessa  forma,  no  sentido  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo­se a decisão de primeira instância.      É como voto.    (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes.                                    Fl. 188DF CARF MF

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7585773 #
Numero do processo: 13851.902735/2016-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.593
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara-Terceira Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra-Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.593  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS­PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  ROMANOVA PRODUTOS E ALIMENTOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara­Terceira Seção  do CARF,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra­Presidente e Relator   Participaram do presente  julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Rodrigo Mineiro  Fernandes.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Thais de Laurentiis Galkowicz.    RELATÓRIO  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  (PER)  indeferido  em  decorrência  do  crédito  alegado  não  estar  disponível,  por  se  encontrar  o  valor  do  DARF  recolhido vinculado a um débito declarado.  Cientificada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade solicitando  a revisão do despacho decisório, tendo em vista que retificou a DCTF do respectivo período de  apuração.  Alega  que  diversos  pagamentos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  “foram  recolhidos  indevidamente, de acordo com a Lei n° 10.925, de 2004, artigo 1o, inciso XVIII – Solução de  Consulta  Cosit  de  29/06/2016,  na  qual  determina  a  redução  para  zero  das  alíquotas  incidentes”.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 02 73 5/ 20 16 -7 6 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13851.902735/2016­76  Resolução nº  3402­001.593  S3­C4T2  Fl. 3            2 Ato contínuo, a DRJ­CURITIBA (PR) julgou a manifestação de inconformidade  improcedente,  face  a  ausência  de  provas  capazes  de  comprovar  a  ocorrência  do  pagamento  indevido ou a maior.  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Neste Recurso, a Empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua  Impugnação e juntou aos autos as notas fiscais eletrônicas de vendas.  É o relatório.  .VOTO  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.553  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13851.902626/2016­59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.553):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Conforme  se  infere  do  Relatório,  o  caso  trata  de  pedido  de  compensação  de  indeferido  pela  Autoridade  Tributária  porque  a  empresa  não  apresentou  provas  suficientes  para  demonstrar  a  existência do seu direito creditório.  Na  Impugnação,  embora  a  empresa  tenha  trazido  aos  autos  cópias  da  DCTF  e  DACON  retificadores  demonstrando  que  nenhum  valor  de  COFINS  era  devida  no  período,  a  Autoridade  Julgadora  entendeu  que  para  poder  se  aceitar  o  valor  indicado  na DCTF  e  no  Dacon  retificadores,  o  Contribuinte  deveria  provar  a  correção  das  informações  retificadas  com  base  em  documentação  hábil  e  idônea.  Informa  ainda  que  as  provas  adequadas  a  comprovar  a  correção  da  retificação efetuada devem ser feitas com base na escrituração contábil  e fiscal da empresa.  No  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  informa  que  atua  no  comércio  de  produtos  alimentícios  em  embalagens  fechadas,  comercializando  massas  preparadas  para  pizzas,  não  recheadas,  denominadas “Crock Pizza" ou "Wrap Crock”. Ainda informa que tais  produtos, classificados na posição NCM 1902, estão sujeitos a alíquota  zero  para  a  contribuição  à  COFINS,  conforme  determina  o  art.,  1°,  inciso XVIII, Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004. Além disso, juntou  aos  autos  várias  notas  fiscais  eletrônicas  de  venda  das  mercadorias  citadas (fls.33 a 134).  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 13851.902735/2016­76  Resolução nº  3402­001.593  S3­C4T2  Fl. 4            3 Como  se  sabe,  no  caso  de  processos  de  compensação,  restituição  ou  ressarcimento,  cabe  ao  Contribuinte  provar  o  direito  creditório  que  alega.  Ele  deve  trazer  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes  que  demonstrem  a  liquidez  e  certeza  do  crédito.  Isso  é  o  que  se  conclui  do  art.  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal Decreto nº 70.235/72 (PAF):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  [...]No  entanto, apesar da legislação atribuir a recorrente a prova do seu  direito,  no  caso  ora  analisado,  constata­se  que  o  problema  identificado nas notas fiscais de entrada da empresa pode ter se  dado  não  por  culpa  sua,  mas  de  um  terceiro,  no  caso  o  seu  fornecedor,  que  inclusive  admitiu  o  equívoco  cometido.  Dessa  forma,  não  seria  justificável  a  empresa  arcar  com  as  consequências de um possível equívoco que não teve culpa.   No presente caso, com a juntada das notas fiscais de vendas, há  indícios fortes de que as receitas de vendas da empresa estão sujeitas à  alíquota  zero,  entretanto  as  provas  juntadas  ainda  não  são  suficientemente  hábeis  para  se  atestar  que  todas  as  receitas  da  empresa se sujeitam a esse benefício fiscal, necessitando, por isso, uma  verificação adicional a fim de conferir se a empresa não possui outras  receitas  de  natureza  diferente  daquelas  constantes  nas  notas  fiscais  apresentadas.  Assim,  em  homenagem  ao  princípio  da  busca  da  verdade  material, converto o presente julgamento em diligência, de acordo com  os quesitos abaixo:  a)  juntar  a  escrituração  contábil  da  empresa  que  demonstre  o  total das receitas auferidas no período analisado;  b) informar se no período a empresa realizou outras vendas de  produtos sujeitos à incidência da COFINS;  c)  elaborar  planilha  de  apuração  da  COFINS  devida  no  período;  d)  realizar  qualquer  outra  verificação  que  julgar  necessária  para atingir os objetivos da diligência;  e)  intimar  a  Recorrente  no  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  os  resultados  obtidos,  nos  termos  do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 13851.902735/2016­76  Resolução nº  3402­001.593  S3­C4T2  Fl. 5            4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência de acordo com os quesitos abaixo:  a)  juntar a escrituração contábil da empresa que demonstre o  total das  receitas  auferidas no período analisado;  b) informar se no período a empresa realizou outras vendas de produtos sujeitos  à incidência da COFINS;  c) elaborar planilha de apuração da COFINS devida no período;  d)  realizar  qualquer  outra  verificação  que  julgar  necessária  para  atingir  os  objetivos da diligência;  e)  intimar  a  Recorrente  no  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  os  resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento."   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 144DF CARF MF

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Numero do processo: 13962.000147/2003-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 29/04/1994 a 11/04/1998 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INTERPRETAÇÃO LITERAL Deve ser interpretado literalmente o §5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Assim sendo, aplica-se o instituto da homologação tácita tão somente a compensações. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 29/04/1994 a 11/04/1998 PARCELAMENTO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE CADA PARCELA. O valor de cada parcela relativa a parcelamento regularmente deferido será acrescido, por ocasião do pagamento, de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento e até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Numero da decisão: 3301-005.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 244          1 243  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13962.000147/2003­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.570  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  QUIMISA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 29/04/1994 a 11/04/1998  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INTERPRETAÇÃO LITERAL  Deve ser interpretado literalmente o §5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Assim  sendo,  aplica­se  o  instituto  da  homologação  tácita  tão  somente  a  compensações.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 29/04/1994 a 11/04/1998  PARCELAMENTO.  CRITÉRIO  DE  CÁLCULO  DOS  JUROS  INCIDENTES SOBRE CADA PARCELA.  O valor de  cada parcela  relativa  a parcelamento  regularmente deferido  será  acrescido, por ocasião do pagamento, de juros equivalentes à taxa referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  acumulada  mensalmente, calculados a partir da data do deferimento e até o mês anterior  ao  do  pagamento,  e  de  um  por  cento  relativamente  ao  mês  em  que  o  pagamento estiver sendo efetuado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 2. 00 01 47 /2 00 3- 24 Fl. 244DF CARF MF Processo nº 13962.000147/2003­24  Acórdão n.º 3301­005.570  S3­C3T1  Fl. 245          2 Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição,  formulado  em  II  de  março de 2003, por meio do qual a contribuinte solicita a restituição de valores que  teriam sido indevidamente pagos a título de juros cobrados sobre valores parcelados  de  Cofins,  no  processo  administrativo  n°  13962.000047/94­18,  para  o  período  de  abril de 1994 a abril de 2000, no montante de R$ 273.282,40 (v. folha 01).  A  contribuinte  fundamenta  seu  pleito  na  incorreta  sistemática  de  incidência  dos juros sobre a prestação devida do parcelamento, entendendo que o correto seria  o acréscimo de juros de atualização das prestações exclusivamente sobre o valor do  principal contido no valor da prestação.  Argumenta a contribuinte que o parcelamento não constitui uma novação de  dívida,  mas  possui  características  de  moratória,  suspendendo  a  exigibilidade  do  tributo.  Portanto,  o débito  consolidado na data do parcelamento deve  ser  entendido,  não  como  um  valor  principal, mas  sim  um  valor  composto  por  principal, multa  e  juros. Desta  forma, caberia a partir da data do parcelamento apenas a aplicação de  juros sobre o valor principal (original acrescido de correção monetária) e não sobre o  total  do débito  consolidado,  sob pena de  se  estar  aplicando  juros  sobre o valor da  multa e do próprio juros calculado até a data da consolidação.  A  contribuinte  sustenta  que  os  juros  a  serem  acrescidos  à  prestação mensal  tem com base de cálculo exclusivamente o valor do principal dos débitos contidos na  prestação  calculada,  isto  porque  a  norma  disse  que  serão  acrescidos  à  prestação  mensal  juros  equivalentes à  taxa Selic e não que  incidirão  sobre a prestação  juros  equivalentes à taxa Selic.  Destaca que há diferença técnica entre as expressões, de forma que o cálculo  da  prestação,  na  qual  calcula­se  os  juros  equivalentes  à  taxa  Selic  sobre  o  valor  integral da prestação, somente estaria autorizado se o  legislador  tivesse utilizado a  expressão  incidirão  sobre  o  valor  da  prestação  os  juros  equivalentes  a  taxa  Selic.  Conclui a contribuinte que aplicação de juros sobre o valor consolidado — principal,  acrescido de juros e multa — é ilegal.  No  tópico  denominado  Da  prescrição/decadência,  a  contribuinte  alega  que  todos  os  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria  da Receita Federal  estão sujeitos à lançamento por homologação, devendo ser reconhecido o direito de  reaver os valores recolhidos a maior ou indevidamente nos últimos dez anos, sendo  cinco  anos  até  a  homologação  tácita  e  mais  cinco  anos  à  partir  da  referida  homologação tácita, como já é reconhecido de forma pacífica nos julgados, tanto na  esfera administrativa quanto na esfera judicial.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 13962.000147/2003­24  Acórdão n.º 3301­005.570  S3­C3T1  Fl. 246          3 Sob o título Do pedido, a contribuinte solicita, ainda, que (a) seja reconhecido  o  direito  a  atualização  monetária  dos  valores,  de  acordo  com  a  variação  da  OTN/BTN/BTNF/UFIR e do INPC­IBGE, com a conseqüente inclusão de todos os  expurgos  inflacionários  ocorridos  no  período  objeto  deste  pedido,  até  31  de  dezembro de 1995; (b) seja reconhecido o direito a aplicação de juros Selic, à partir  de 01 de janeiro de 1996.  Na  apreciação  do  pleito,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Blumenau/SC  manifestou­se,  mediante  Despacho  Decisório,  à  folha  146,  (fundamentado  no  Parecer  Saort  n°  80/2008,  às  folhas  141  a  146)  por  indeferir  o  Pedido de Restituição de folha 01 e não homologar a Declaração de Compensação  de folhas 133 a 140, dada a inexistência de pagamento indevido ou a maior relativos  aos valores cobrados a título de prestação mensal no processo 13962.000047/94­18.  Fundamenta  a  autoridade  a  quo,  inicialmente,  que  o  pedido  de  reconhecimento de direito creditório,  formalizado em 11 de abril de 2003,  relativo  aos recolhimentos efetuados de 29 de abril de 1994 a 11 de abril de 1998, não pode  ser acolhido, em vista da decadência do direito de pleitear a restituição, nos termos  dos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional — CTN.  Quanto  aos  períodos  de  abril  de  1998  a  abril  de  2000,  a  autoridade  fiscal  explica que, de acordo com o artigo 15 da Medida Provisória — MP n° 1.442, de  maio  de  1996  (reedição  da MP n°  1.402/96),  vigente  à  época  da  contratação  pela  contribuinte do parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, a sistemática  era a consolidação dos débitos à data da concessão do parcelamento, para divisão do  valor consolidado pelo número de parcelas a serem pagas, de forma a se encontrar o  valor da prestação. E, o acréscimo à prestação mensal de juros equivalentes à  taxa  Selic acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento até o mês  anterior  ao  do  pagamento,  e  acréscimo  à  prestação  mensal  de  um  por  cento  relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.  Desta  forma,  a  autoridade  fiscal  não  verificou  desacordo  entre  os  cálculos  efetuados na vigência do parcelamento  contratado pela  interessada,  sendo corretos  os valores cobrados a título de prestação mensal.  Inconformada  com  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  a  contribuinte  apresenta manifestação de inconformidade, às folhas 153 a 171, na qual repete sua  argumentação  e  fundamentação  de  que  houve  cobrança  indevida  de  juros  sobre  a  multa  e  sobre  os  juros  consolidados  no  parcelamento  de  débitos  da  Cofins,  por  ausência de permissão legal expressa neste sentido.  E, ainda, que não ocorreu a extinção de seu direito de solicitar a restituição,  uma vez que por disposição expressa do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre  com o "pagamento e a homologação do pagamento". Defende a contribuinte que a  Lei n° 118/2005 não pode retroagir, vez que o pedido de restituição foi formalizado  em abril de 2003."  Em  16/04/10,  a  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente e o Acórdão n° 07­19.539 foi assim ementado:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 29/04/1994 a 11/04/1998  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 13962.000147/2003­24  Acórdão n.º 3301­005.570  S3­C3T1  Fl. 247          4 O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo decadencial de cinco anos, contado da data do pagamento  indevido.  PARCELAMENTO.  CRITÉRIO  DE  CÁLCULO  DOS  JUROS  INCIDENTES SOBRE CADA PARCELA.  O  valor  de  cada parcela  relativa  a  parcelamento  regularmente  deferido,  será  acrescido,  por  ocasião  do  pagamento,  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir da data do deferimento até o mês anterior ao  do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o  pagamento estiver sendo efetuado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 29/04/1994 a 30/04/1998  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que  repisa  os  argumentos  contidos  na  manifestação  de  inconformidade  e  adiciona  o  seguinte:  quando  a  Fazenda Pública deu ciência ao contribuinte do Despacho Decisório, em 16/05/08,  já haviam  sido  tacitamente  homologados  o  pedido  de  restituição  e  a  declaração  de  compensação  vinculada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade  pelo  que dele tomo conhecimento.  Passemos ao exame dos argumentos de defesa.  "Da Intempestividade do Decisório x Homologação da Compensação"  Informa que o Pedido de Restituição (PER) e a Declaração de Compensação  (DCOMP) foram protocolizados em 11/04/03 e que tomou ciência do Despacho Decisório, em  16/05/08.   Fl. 247DF CARF MF Processo nº 13962.000147/2003­24  Acórdão n.º 3301­005.570  S3­C3T1  Fl. 248          5 Alega,  então,  à  luz  do  §  5°  do  art.  74  da  Lei  n°  9430/96,  que  o  PER  e  a  DCOMP já foram sido tacitamente homologados, pois já haviam se passado mais de cinco anos  entre as referidas datas.  Os argumentos de defesa não merecem prosperar.  De  início,  um  reparo nas  informações prestadas pela  recorrente:  a DCOMP  foi protocolizada em 23/05/2003 (fl. 133) e não em 11/04/03.  De fato, não se me parece em linha com o princípio da segurança jurídica não  estabelecer  prazo  para  a  revisão  fiscal  de  pedidos  de  restituição  e  ressarcimento.  Contudo,  realmente, não há dispositivo legal que imponha limite temporal para estes casos.   E,  tal  qual  pretendeu  a  recorrente,  não  se  pode  adotar  para  restituições  e  ressarcimentos o prazo de cinco anos do § 5° do art. 74 da Lei n° 9430/96 ­ "§ 5o O prazo para  homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado  da data da entrega da declaração de compensação." ­, porque dispositivo desta natureza deve  ser interpretado literalmente.   E especificamente  sobre a DCOMP em discussão, como foi  transmitida  em  23/05/03, e a ciência do Despacho Decisório se deu em 16/05/08, não ocorreu a homologação  tácita da compensação.  Portanto, nego provimento aos argumentos.  "Da  indevida  Cobrança  de  JUROS  Calculados  sobre  o  Valor  Total  Consolidado — Sem Previsão Legal"  A recorrente traz o seguinte resumo de seus argumentos (fls. 209 e 210):  "a) A LEI NÃO DETERMINA QUE OS JUROS A SEREM ACRESCIDOS  A  CADA  UMA  DAS  PARCELAS  DEVEM  SER  CALCULADOS  "SOBRE"  O  VALOR CONSOLIDADO DO DÉBITO;  b)  NADA  IMPEDE QUE OS  JUROS  SEJAM CALCULADOS  SOBRE  O  VALOR APENAS DO TRIBUTO CONTIDO EM CADA PARCELA.  c) A LEI LIMITA QUEM COBRA E NÃO QUEM PAGA — O ART. 13 DA  LEI 10.522/2002 NÃO ESTABELECE A INCIDÊNCIA DE JUROS "SOBRE" O  VALOR CONSOLIDADO EM PARCELAMENTO.  d)  CASO  OS  JUROS  "ACRESCIDOS"  EM  CADA  PARCELA  SEJAM  CALCULADOS  "SOBRE"  O  VALOR  TOTAL  CONSOLIDADO,  TODO  AQUELE QUE RESCINDIR O PARCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA DAS  ULTIMAS  PARCELAS  RECEBERÁ  "TROCO"  (RESSARCIMENTO)  AO  SER  APLICADA A REGRA DA "IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DO ART. 163 DO  CTN" —  PROVA  INEQUÍVOCA  DE  QUE  O  CRITÉRIO  DEFENDIDO  PELA  FAZENDA NACIONAL É ERRADO."  Concordo com a interpretação da DRF e do colegiado de primeira instância,  que negaram o direito ao crédito.   Fl. 248DF CARF MF Processo nº 13962.000147/2003­24  Acórdão n.º 3301­005.570  S3­C3T1  Fl. 249          6 E, assim sendo, adoto como minhas razões de decidir trechos (fls. 193 a 196)  do  Acórdão  DRJ  n°  07­19.539,  de  16/04/10,  da  lavra  da  Auditora  Fiscal  Patricia  Stahnke  Schveitzer, com fulcro no § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99:  "2. Do pedido de restituição e compensação:  Argumenta a contribuinte que o parcelamento não constitui uma novação de  dívida,  mas  possui  características  de  moratória,  suspendendo  a  exigibilidade  do  tributo. Portanto, o débito consolidado na data do parcelamento deve ser entendido,  não  como  um  valor  principal, mas  sim  um  valor  composto  por  principal, multa  e  juros. Desta  forma, caberia a partir da data do parcelamento apenas a aplicação de  juros sobre o valor principal (original acrescido de correção monetária) e não sobre o  total  do débito  consolidado,  sob pena de  se  estar  aplicando  juros  sobre o valor da  multa e do próprio juros calculado até a data da consolidação.  A  contribuinte  sustenta  que  os  juros  a  serem  acrescidos  à  prestação mensal  tem com base de cálculo exclusivamente o valor de principal dos débitos contidos na  prestação  calculada,  isto  porque  a  norma  disse  que  serão  acrescidos  à  prestação  mensal  juros  equivalentes à  taxa Selic e não que  incidirão  sobre a prestação  juros  equivalentes à taxa Selic.  Destaca que há diferença técnica entre as expressões, de forma que o cálculo  da  prestação,  na  qual  calcula­se  os  juros  equivalentes  à  taxa  Selic  sobre  o  valor  integral da prestação, somente estaria autorizado se o  legislador  tivesse utilizado a  expressão incidirão sobre o valor da prestação os juros equivalentes a taxa Selic.  Conclui  a  contribuinte  que  aplicação  de  juros  sobre o  valor  consolidado —  principal, acrescido de juros e multa — é ilegal.   Inicialmente  é  de  se  esclarecer  que,  em  casos  como  este,  em  que  o  sujeito  passivo remete a discussão para o campo da ilegalidade ou inconstitucionalidade de  dispositivos  legais  regularmente  editados,  bastante  restritas  tornam­se  as  possibilidades  de  manifestação  do  julgador  administrativo.  É  que  em  razão  de  o  assunto estar disciplinado em disposição literal de lei regularmente editada e em face  de às instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, não ser dada  a  atribuição  de  apreciar  questões  relacionadas  com  a  legalidade  ou  constitucionalidade  de  qualquer  ato  legal,  descabidas  tornam­se  quaisquer  manifestações das instâncias julgadoras que compõem o contencioso administrativo.   No  sentido  desta  limitação  de  competência  dos  agentes  públicos  tem  se  firmado  tanto  a  jurisprudência  judicial  quanto  as  reiteradas  manifestações  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  —  CARF  (antigo  Conselho  de  Contribuintes), traduzidas estas em inúmeros de seus acórdãos; cite­se, entre estes, o  de  n.°  204.02444 da  4° Câmara  do Segundo Conselho  de Contribuintes,  de 23  de  maio de 2007:  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  Está  consolidado  o  entendimento  de  que  os  Conselhos  de  Contribuintes não detêm competência para apreciar argüição de  inconstitucionalidade  de  atos  legais,  por  se  tratar  de  órgãos  julgadores administrativos,  limitando­se  tãosomente a aplicá­la  sem emitir juízo sobre a sua legalidade ou constitucionalidade.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 13962.000147/2003­24  Acórdão n.º 3301­005.570  S3­C3T1  Fl. 250          7 Veja­se ainda que, em 18 de setembro de 2007, DOU de 26 de setembro de  2007, foi aprovada a Súmula n° 2 do Segundo Conselho de Contribuintes cujo teor é  o seguinte:  SÚMULA n°2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Encerrando o assunto, o artigo 26­A do Decreto n° 70.235, de 6 de março de  1972, alterado pelo artigo 25 da Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, assim dispõe:  Art  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  § 6° O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  1­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  Portanto,  compete  às  Delegacias  de  Julgamento  tão  somente  o  controle  de  legalidade  dos  atos  administrativos,  consistente  em  examinar  a  adequação  dos  procedimentos  fiscais com as normas  legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel  cumprimento.  Na análise da legislação, como se verá, verdade é que a única forma de acatar  o pleito da contribuinte, ou a longa exegese produzida ao longa da manifestação de  inconformidade, acerca da forma de cálculo dos juros devidos em cada prestação de  parcelamento  concedido,  seria,  justamente  pela  negação  da  eficácia  daquelas  disposições  legais.  É  que  é  tão  literal,  explícita  e  concludente  a  redação  dos  dispositivos,  que  não  sobra  espaço  para  que  se  perquira,  por  via  dos  variados  métodos de interpretação, acerca de outros sentidos para o regramento posto. De se  ver o conteúdo dos dispositivos discutidos, começando­se pelos artigos 12 e 13 da  Lei n.° 10.522, de 19/07/2002  (ato este que foi  resultado da conversão da Medida  Provisória  n.°  1.402/96,  depois  reeditada  sob  o  2.176­79,  de  23/08/2001,  como  referenciado pela contribuinte):  Art. 12. O débito objeto do parcelamento, nos termos desta Lei,  será  consolidado  na  data  da  concessão,  deduzido  o  valor  dos  recolhimentos  efetuados  como  antecipação,  na  forma  do  disposto  no  art.  11  e  seu  §  2o,  e  dividido  pelo  número  de  parcelas restantes.   § 1° Para os fins deste artigo, os débitos expressos em Unidade  Fiscal  de  Referência  ­  Ufir  terão  o  seu  valor  convertido  em  moeda nacional, adotando­se, para esse fim, o valor da Ufir na  data da concessão.   §  2°  No  caso  de  parcelamento  de  débito  inscrito  como Dívida  Ativa,  o  devedor  pagará  as  custas,  emolumentos  e  demais  encargos legais.   Fl. 250DF CARF MF Processo nº 13962.000147/2003­24  Acórdão n.º 3301­005.570  S3­C3T1  Fl. 251          8 3° O valor mínimo de cada parcela será fixado pelo Ministro de  Estado da Fazenda.   §  4°  Mensalmente,  cada  órgão  ou  entidade  publicará  demonstrativo  dos  parcelamentos  deferidos  no  âmbito  das  respectivas competências.   Art.  13.  O  valor  de  cada  prestação  mensal,  por  ocasião  do  pagamento,  será  acrescido  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (Selic)  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a partir da data do deferimento até o mês anterior  ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês  em que o pagamento estiver sendo efetuado.  Parágrafo  único.  A  falta  de  pagamento  de  duas  prestações  implicará imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso,  a remessa do débito para a inscrição em Dívida Ativa da União  ou o prosseguimento da execução, vedado, em qualquer caso, o  reparcelamento. (grifos acrescidos)  Como se percebe, o caput do artigo 12 da Lei n.° 10.522/2002 expressamente  determina  a  consolidação  do  débito  na  data  de  concessão  do  parcelamento  e  sua  divisão  em  prestações,  e  o  caput  do  artigo  13  determina,  sem  margem  para  tergiversações,  que  a  cada  prestação  mensal,  por  ocasião  do  pagamento,  serão  acrescidos  juros  calculados  com  base  na  taxa  Selic.  Ou  seja,  se  espaço  há  para  interpretações  outras  que  não  aquela  resultante  da  evidente  literalidade  da  lei,  só  pode mostrar­se ele na forma da negação da eficácia desta lei, o que, à evidência, só  poderia ser feito, em termos práticos, por uma declaração tácita de desconformidade  do ato legal com o conjunto da ordem jurídica.  O outro ato legal que tem sua "interpretação" questionada pela contribuinte é  a Portaria Conjunta PGFN/SRF n.° 663, de 10/11/1998. Importa aqui, por suficiente,  a consideração dos termos dos artigos 13 e 17:  Art. 13. O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão  do  valor  do  débito  consolidado  pelo  número  de  parcelas  restantes, observado o limite mínimo de valor previsto no art. 2°  da Portaria MF n°290. de 1997. € 100 valor de  cada parcela,  por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia ­ SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir  da data do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e  de  um  por  cento  relativamente  ao  mês  em  que  o  pagamento  estiver sendo efetuado. [...]  Art. 17 No âmbito da SRF, o débito consolidado, para  fins de  parcelamento resultará da soma:  a) do principal;  b) da multa de mora no valor máximo fixado pela legislação ou  da multa lançada, esta com redução quando cabível;  c) dos juros de mora e  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 13962.000147/2003­24  Acórdão n.º 3301­005.570  S3­C3T1  Fl. 252          9 d)  da  atualização  monetária,  quando  for  o  caso.  [...]  (grifos  acrescidos)  Aqui, como se vê, a literalidade é ainda mais evidente. Com efeito, o artigo 17  expressamente diz que o débito  consolidado  inclui os  juros de mora devidos  até  a  concessão do parcelamento e o artigo 13, com clareza inquestionável, determina que  o  valor  de  cada  parcela  será  resultado  da  divisão  do montante  consolidado  e  que,  sobre  cada  parcela  incidirão,  de  forma  cumulativa,  juros  calculados  com  base  na  taxa Selic.  É  assim  que,  para  além  das  considerações  exegéticas  formuladas  pela  contribuinte, há que se reconhecer a existência de disposições legais expressas que  não deixam espaço para dubiedades acerca de seus conteúdos. À evidência, o único  meio  que  se  teria de  ignorar,  ou mesmo  atenuar  o  sentido  do  que  está  escrito  nas  disposições  legais mencionadas,  seria  o  de  declarar  suas  desconformidades  com  a  ordem  jurídica,  o  que  se  aproxima muito,  para  não  dizer  que  se  confunde,  com  a  declaração de suas ilegalidades ou inconstitucionalidades. Só que esta via, como já  dito,  não  está  aberta  às  autoridades  administrativas,  vinculadas  que  estão  à  observância estrita dos atos emanados da Administração Tributária e incompetentes  que são para expurgar atos legais  regularmente vigentes em face de suas pretensas  ilegalidades ou inconstitucionalidades.  Deste  modo,  manifesto­me  no  sentido  do  indeferimento  do  pleito  da  contribuinte,  deixando  de  me  manifestar  sobre  as  demais  questões  postas  na  manifestação  de  inconformidade,  em  face  de  suas  irrelevâncias  diante  da  decisão  acima  exposta.  Por  todo  o  exposto,  julgo  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  da  contribuinte  e  não  homologando as compensações efetuadas.   É como voto.  Florianópolis, 9 de abril de 2010."  Com base no acima exposto, nego provimento aos argumentos contidos neste  tópico.  "Do Momento em Que se Inicia a Contagem do Prazo Decadencial"  A DRF indeferiu os PER e não homologou as DCOMP, por entender que não  havia crédito a restituir/compensar, posicionamento com o qual concordo.  Não  obstante,  a  unidade  de  origem  consignou  que  havia  ainda  um  outro  impedimento,  em  relação  aos  supostos  pagamentos  a maior  efetuados  antes  de  11/04/98:  já  decaíra o prazo para pedir restituição, que seria de cinco anos, contados com base na data da  protocolização do pedido, que se deu em 11/04/03 (artigos 165 e 168 do CTN).  Sob  o  ponto  de  vista  conceitual,  está  correto  o  contribuinte  ­  por meio  da  Súmula CARF n° 91, restou decidido que o prazo para pleitear a restituição é de dez anos, nos  casos  em  que  o  pedido  foi  protocolizado  até  09/06/05­.  Contudo,  nego  provimento  aos  argumentos, posto que, no tópico anterior, concluí que não havia créditos a restituir/compensar.  Conclusão  Nego provimento ao recurso voluntário.  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 13962.000147/2003­24  Acórdão n.º 3301­005.570  S3­C3T1  Fl. 253          10 É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                Fl. 253DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.904705/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. PARCELAMENTO DE VALORES DEVIDOS POR ESTIMATIVA. O saldo negativo da CSLL apurado no encerramento do ano-calendário, oriundo de valores devidos mensalmente por estimativa, somente poderá ser utilizado na compensação quando efetivamente extinto. O parcelamento não constitui modalidade de extinção do crédito tributário, em face do que os valores das estimativas que foram parcelados não podem ser utilizados para compensação enquanto não liquidados.
Numero da decisão: 1302-003.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lucia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Flavio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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1302­003.352  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  Declaração de Compensação  Recorrente  SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  PARCELAMENTO  DE VALORES DEVIDOS POR ESTIMATIVA.  O  saldo  negativo  da  CSLL  apurado  no  encerramento  do  ano­calendário,  oriundo de valores devidos mensalmente por estimativa, somente poderá ser  utilizado na compensação quando efetivamente extinto. O parcelamento não  constitui  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  em  face  do  que  os  valores das estimativas que foram parcelados não podem ser utilizados para  compensação enquanto não liquidados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Lucia Miceli ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado, Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia Miceli,  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Suplente  Convocada),  Flavio  Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 47 05 /2 01 2- 21 Fl. 174DF CARF MF     2 Relatório  A  recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  nº  02893.15847.170907.1.7.03­7141,  na  qual  pretende  utilizar  crédito  decorrente  de  saldo  negativo de CSLL do ano­calendário de 2005, no valor de R$ 3.277,89.  Após  análise,  a DRF/Campinas  não  reconheceu  o  direito  creditório,  pois  a  soma das parcelas de crédito demonstradas no PER/DCOMP não era suficiente para comprovar  a  quitação  da  contribuição  social  devida  e  a  apuração  do  saldo  negativo.  De  acordo  com  a  DIPJ/2006,  foi  apurada  CSLL  a  pagar  de  R$  1.871.061,73,  valor  superior  ao  montante  de  crédito informado na PER/DCOMP, de R$ 1.743.898,03.  Além disso, parte das parcelas que compõem o crédito das estimativas não foi  confirmada, conforme quadro a seguir:    Na sessão de 27 de maio de 2014, por meio do Acórdão nº 11­46.239, a 3ª  Turma da DRJ/REC  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade, com a seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  PARCELAMENTO  DE  VALORES  DEVIDOS  POR  ESTIMATIVA.  O  saldo  negativo  da  CSLL  apurado  no  encerramento  do  ano­ calendário,  oriundo  de  valores  devidos  mensalmente  por  estimativa,  somente  poderá  ser  utilizado  na  compensação  quando  efetivamente  extinto.  O  parcelamento  não  constitui  modalidade de extinção do crédito tributário, em face do que os  valores  das  estimativas  que  foram  parcelados  não  podem  ser  utilizados para compensação enquanto não liquidados.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos, cuja prova compete ao sujeito  passivo,  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação  autorizada por lei.  De acordo com a decisão  recorrida, a parcela da estimativa no valor de R$  1.010,00, que não teria sido confirmada pelo despacho decisório, foi devidamente quitada por  compensação  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10830.922874/2009­47.  Entretanto,  ainda que confirmado o total de crédito de estimativas informados na DCOMP, no valor de R$  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10830.904705/2012­21  Acórdão n.º 1302­003.352  S1­C3T2  Fl. 175          3 1.743.898,03,  não  seria  suficiente  para  quitar  a CSLL devida  de R$ 1.871.061,73. Ademais,  compulsando  a DIPJ/2006  e  as  parcelas  formadoras  do  saldo  negativo,  verificou­se  que R$  130.441,90,  parcela  não  informada  no  demonstrativo  de  crédito  da  DCOMP,  foi  objeto  de  parcelamento,  e  ainda  estava  pendente  de  pagamento  na  data  da  transmissão  da  declaração.  Segundo  a  decisão  recorrida,  tais  valores  somente  se  tornam  aptos  à  restituição  ou  à  compensação à medida que forem pagos e desde que provado que o montante extinto superou a  contribuição devida.   A ciência da decisão ocorreu em 18/07/2014 (sexta­feira), conforme atesta o  Termo de Abertura de Documento, fls. 136.  O recurso voluntário foi apresentado em 19/08/2014/2014, fls. 138/147 com  as seguintes alegações:  ­  requer  juntada  dos  documentos  trazidos  junto  com  o  recurso  voluntário,  considerando o Princípio da Verdade Material.  ­  as  provas  coadunam  com  as  alegações  de  direito  da  recorrente,  já  que  montante  extinto  com  o  pagamento  de  parte  do  parcelamento  supera  a  contribuição  devida,  demonstrando seu direito ao crédito tributário promovido pela DCOMP, objeto dos autos.  ­ caso haja dúvidas, requer a conversão do julgamento em diligência para que  sejam apurados os valores requeridos.  ­  já  teve  decisão  favorável  em  processo  administrativo,  sendo  as  provas  aceitas e o julgamento convertido em diligência de forma que, através da Informação Fiscal, o  colegiado se certificou e reconheceu o direito creditório, homologando sua compensação.  ­  no  processo  administrativo  nº  10840.918673/2009­45,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  que,  através  da  Informação  Fiscal,  o  colegiado  se  certificou  e  reconheceu o direito creditório, homologando sua compensação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Lucia Miceli ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Assim, dele eu conheço.  A  questão  a  ser  analisada  no  presente  recurso  é  a  comprovação  do  direito  creditório  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2005,  que  deixou  de  ser  reconhecido, pois a soma das parcelas de composição do crédito  informadas na DCOMP, no  valor de R$ 1.742.888,03, não seria suficiente para comprovar a quitação da CSLL devida de  R$ 1.871.061,73 e apuração de saldo negativo de R$ 3.277,89.  Fl. 176DF CARF MF     4 Em sua defesa, a recorrente alega que o montante extinto com o pagamento  de  parte  do  parcelamento  das  estimativas  supera  a  contribuição  devida,  e  comprova  o  seu  direito ao crédito para homologação da compensação.  Passo a julgar.  Cumpre primeiro analisar o pedido de diligência. Conforme dispõe o artigo  16,  IV  do  Decreto  nº  70.235/72,  este  pedido  deve  vir  acompanhado  dos  motivos  que  o  justifique, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados. Verifica­se que tal  rito não foi seguido, bem como se deve ressaltar que a realização de diligência não se presta  para produção de provas cujo ônus é daquele que alega.   Ademais,  o  procedimento  adotado  no  julgamento  de  outro  processo  administrativo,  que  acatou  o  pedido  de  diligência,  não  vincula  no  presente,  já  que  esta  conselheira  tem autonomia na  formação de  sua convicção. Vale  lembrar que os conselheiros  devem observar obrigatoriamente as hipóteses previstas no art.45, VI e art. 62 da Portaria MF  nº  343/2015  (RICARF). A  conversão  em  diligência  em  um processo  não  vincula  os  demais  julgamentos do mesmo contribuinte.  Por  fim,  cabe  destacar  que  os  documentos  constantes  nos  autos  já  são  suficientes para a formação da convicção desta conselheira. Sendo assim, deve ser indeferida a  diligência, por desnecessária, nos termos do disposto no art. 18 do Decreto 70.235/1972, com  redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/1993.  Quanto  ao  objeto  principal  da  lide,  com  base  na DIPJ/2006  apresentada,  o  crédito de saldo negativo da CSLL tem a seguinte formação:  CSLL devida  R$ 1.871.061,73  (­) CSLL retida na fonte por órgãos públicos  R$ 12.764,04  (­) CSLL retida pelas demais entidades da administração pública federal  R$ 7.069,02  (­) CSLL mensal paga por estimativa  R$ 1.724.064,97  (­) Parcelamento formalizado de CSLL sobre a base calculada estimada  R$ 130.441,59  CSLL a pagar   ­ R$ 3.277,89  Foi  confirmado,  a  título  de  estimativas  recolhidas  de CSLL,  o  valor  de R$  1.724.064,97.  Com  relação  ao  parcelamento,  no  valor  de R$  130.441,59,  de  acordo  com  os  documentos acostados nos autos, constata­se que a recorrente aderiu ao parcelamento previsto  na Lei nº 11.941/2009 em 17/08/2009 (Recibo de Pedido de Parcelamento ­ fls. 151).  A  principal  alegação  da  defesa  seria  que  as  estimativas  parceladas  e  pagas  confirmaria o crédito que pretende utilizar na compensação.   Para  dirimir  a  questão,  transcrevo  os  fundamentos  do  recente  Parecer  Normativo  nº  2,  de  3/12/2018,  que  trata  de  estimativas  compensadas,  mas  aborda  as  estimativas que não foram pagas ou compensadas:  Entendimento consolidado  8.A  despeito de  a  situação aqui  tratada  se  referir  ao  débito  de  estimativas  quitadas  por  compensação,  faz­se  referência  à  hipótese  em  que  as  estimativas  foram  confessadas  em DCTF  e  não foram quitadas nem por pagamento nem por compensação.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10830.904705/2012­21  Acórdão n.º 1302­003.352  S1­C3T2  Fl. 176          5 8.1.Tal  hipótese  já  estava normatizada  no âmbito  da RFB pelo  então  art.  16  da  IN  SRF  n°  93,  de  1997  (vigente  na  época  da  consulta interna), a qual foi replicada pelos atualmente vigentes  arts. 52 e 53 da IN RFB n° 1.700, de 2017. Note­se que por eles  já  há  o  tratamento  para  a  verificação  da  falta  de  pagamento  durante o ano­calendário em curso e após o seu término:  Art. 52. Verificada, durante o ano­calendário em curso, a  falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, o  lançamento de ofício restringir­se­á à multa isolada sobre  os valores não recolhidos.  § 1° A multa de que trata o caput será de 50% (cinquenta  por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar  de ser efetuado.  § 2° As  infrações relativas às regras de determinação do  lucro  real  ou  do  resultado  ajustado,  verificadas  nos  procedimentos  de  redução  ou  suspensão  do  IRPJ  ou  da  CSLL a pagar em determinado mês, ensejarão a aplicação  da multa  de  ofício  sobre  o  valor  indevidamente  reduzido  ou suspenso.  § 3° Na falta de atendimento à intimação de que trata o §  1° do art. 51, no prazo nela consignado, o Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  procederá  à  aplicação  da  multa  de  que  trata  o  caput  sobre  o  valor  apurado  com  base nas regras previstas nos arts. 32 a 41, ressalvado o  disposto no § 2° do art. 51.  § 4° A não escrituração do livro Diário ou do Lalur de que  trata o caput do art. 310 até a data fixada para pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  do  respectivo  mês,  implicará  desconsideração  do  balanço  ou  balancete  para  efeito  da  suspensão ou redução de que trata o art. 47 e a aplicação  do disposto no § 2° deste artigo.  § 5° Na verificação relativa ao ano­calendário em curso o  livro Diário e o Lalur a que se refere o § 4° serão exigidos  mediante  intimação  específica,  emitida  pelo  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil.  Art.  53.  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  IRPJ  ou  da  CSLL por estimativa, após o término do ano­calendário, o  lançamento de ofício abrangerá:  ­ a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o  valor  do  pagamento  mensal  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  no  ano­calendário  correspondente; e  ­ o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no  resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não  recolhido,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de mora  contados do vencimento da quota única do tributo.  Fl. 178DF CARF MF     6 8.2.Quando  os  dispositivos  se  referem  à  falta  de  pagamento,  trata­se da hipótese em que o débito referente a estimativas está  em aberto (art. 52) ou não extinto (art. 53), seja por pagamento,  seja  por  compensação.  Estando  o  débito  extinto  pela  compensação em 31 de dezembro do ano­calendário, mesmo que  esteja  sob  condição  resolutória,  não  há  a  aplicação  desses  dispositivos,  a  não  ser  que  a  Dcomp  seja  considerada  não­ declarada  (já  que  esta  não  produz  efeito  de  extinção  da  estimativa compensada).  8.3.Portanto, ratifica­se o entendimento contido no item 16.1 da  SCI  Cosit  n°  18,  de  2006,  para  os  débitos  de  estimativa  em  aberto:  "os débitos de  estimativas declaradas  em DCTF devem  ser utilizados para  fins de cálculo e cobrança da multa  isolada  pela  falta  de  pagamento  e  não  devem  ser  encaminhados  para  inscrição em Dívida Ativa da União".  No  presente  caso,  a  recorrente  informou  na  DIPJ/2006  que  o  valor  de  R$  130.441,59  estaria  parcelado.  A  DCOMP  original  nº  05590.28222.250406.1.3.03­2545  foi  apresentada  em  25/04/2006,  e  retificada  em  17/09/2007.  Apenas  em  17/08/2009  que  a  recorrente aderiu ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009.   Assim, em 31/12/2005  (data do  fato gerador),  a  situação  fática  seria aquela  prevista no artigo 53 da IN SRF nº 93/97, ou seja, falta de pagamento das estimativas, sendo  correta  a  glosa  do  valor  de  R$  130.441,59.  Sequer  em  25/04/2006  (data  da  transmissão  da  DCOMP original), as estimativas estavam quitadas pelo parcelamento.   Cumpre  esclarecer  que  não  se  trata  de  estimativa  compensada  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  considerada  extinta  nesta  data  por  força  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  e  considerada  no  ajuste  anual,  conforme  determina  o  citado  Parecer  Normativo.  Repito  que  a  situação  que  aqui  se  apresenta  é  a  falta  de  pagamento  em  31/12/2005,  não  podendo ser considerada a parcela de R$ 130.441,59 no cômputo do saldo negativo da CSLL,  ainda que a adesão ao parcelamento tenha ocorrido posteriormente.   Nestes  termos, o valor comprovadamente quitado de R$ 1.724.064,97 não é  suficiente para extinguir a CSLL devida de R$ 1.871.061,73. Ou seja, não há comprovação da  certeza e liquidez do crédito, requisitos necessários para o reconhecimento do direito creditório  do saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2005, nos termos do artigo 170 do CTN.  Pelo exposto, voto por voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Maria Lucia Miceli ­ Relatora                                Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10830.904705/2012­21  Acórdão n.º 1302­003.352  S1­C3T2  Fl. 177          7   Fl. 180DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720817/2016-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. Não cabe o sobrestamento de processos em caso de lançamentos de prejuízos fiscais utilizados a maior para que se aguarde a conclusão de outros processos que reduziram o montante e acarretaram o lançamento. O lançamento relativo aos prejuízos utilizados a maior é realizado a partir dos saldos de prejuízos existentes na data do lançamento. Não podendo ser aguardado indefinidamente a conclusão de todos os processos que modificaram estes saldos. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. É pacífico o entendimento acerca da possibilidade de incidência de juros sobre a multa de ofício em face da previsão legal.
Numero da decisão: 1401-003.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Claudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado para eventuais substituições) e Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado).
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­003.013  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012, 2013, 2014  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO.  Não cabe o sobrestamento de processos em caso de lançamentos de prejuízos  fiscais utilizados a maior para que se aguarde a conclusão de outros processos  que reduziram o montante e acarretaram o lançamento. O lançamento relativo  aos prejuízos utilizados a maior é  realizado a partir dos  saldos de prejuízos  existentes  na  data  do  lançamento.  Não  podendo  ser  aguardado  indefinidamente  a  conclusão  de  todos  os  processos  que  modificaram  estes  saldos.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  É  pacífico  o  entendimento  acerca  da  possibilidade  de  incidência  de  juros  sobre a multa de ofício em face da previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 08 17 /2 01 6- 21 Fl. 406DF CARF MF Processo nº 16327.720817/2016­21  Acórdão n.º 1401­003.013  S1­C4T1  Fl. 407          2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto,  Livia  De  Carli  Germano,  Claudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado para eventuais substituições) e  Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado).        Relatório  Iniciemos  com  a  transcrição  do  relatório  da  Decisão  de  Piso  quando  da  análise da Impugnação apresentada pelo contribuinte.  Trata­se o  processo  de Auto  de  Infração  de  IRPJ,  às  fls.  02/15,  referente  à  compensação de prejuízo fiscal inexistente, lavrado em 07/12/2016, onde foi  apurado  imposto no valor de R$ 29.982.039,78, que  acrescido dos  juros de  mora,  calculados  até  12/2016,  no  importe  de  R$  11.258.536,51,  e  multa  proporcional de 75%, de R$ 22.486.529,83, gera um crédito tributário de R$  63.727.106,12.     De acordo com o Termo de Verificação de fls. 47/49:     Há compensação de prejuízo fiscal inexistente nos anos de 2012 a 2014.     O sistema SAPLI é alimentado com as DIPJ apresentadas pelo contribuinte e  eventualmente alterado pelos lançamentos de ofício efetuados pela SRFB.     Analisando­se  o  histórico  do  referido  sistema  observa­se  que  a  inconsistência  decorre de  autos  de  infração  lavrados  contra  o  contribuinte  consubstanciados nos processos administrativos fiscais 16327.720.529/2013­ 23,  16327.720.380/2012­00,  16327.001.520.2010­77  (desistência  para  inclusão  no  PERT)  e  16327.001.433/2009­86,  ainda  em  discussão  administrativa  quando  houve  redução  ou  utilização  do  prejuízo  fiscal  do  contribuinte.     Relativamente  ao  ano­base  de  2011  já  houve  autuação  conforme  processo  administrativo  16327.720.665/2014­02  cuja  termo  de  verificação  reproduzimos parcialmente abaixo (...)    Desta  forma  há  a  necessidade  de  constituição  do  crédito  tributário  decorrente das compensações indevidas através de auto de infração.     Fl. 407DF CARF MF Processo nº 16327.720817/2016­21  Acórdão n.º 1401­003.013  S1­C4T1  Fl. 408          3 O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  através  de  sua  Caixa  Postal,  considerada  seu  domicílio  tributário  eletrônico  (DTE)  perante  a  RFB  em  07/12/2016, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem na folha  55  do  presente  processo  e  apresentou  impugnação  em  03/01/2017,  às  fls.  57/67, cuja síntese das alegações segue abaixo:     (...)     III. DO DIREITO     III.I  ­  Da  Redução  Parcial  Definitiva  do  Saldo  de  Prejuízo  Fiscal  ­  pagamento do Imposto devido. Extinção Parcial do Crédito Tributário. Art.  156, inciso I, do Código Tributário Nacional.     8.  Antes  de  adentrar  ao  mérito  da  discussão,  o  Impugnante  informa  sua  concordância com a redução definitiva do saldo de prejuízo.     9.  Isto  porque,  no  que  se  refere  ao  Processo  Administrativo  n.º  16327.720380/2012­00, apontado pela  fiscalização como um dos casos que  ocasionou  a  insuficiência  de  prejuízo  fiscal,  o  contribuinte  optou  pelo  pagamento  do  débito  constituído  naqueles  autos3  ,  com  os  benefícios  da  anistia  fiscal  prevista  na  Lei  nº  11.941/2009,  cujo  prazo  para  adesão  foi  reaberto  por  meio  da  Lei  n.º  12.865/2013  (doc.  04),  concordando,  consequentemente,  com  a  redução  definitiva  do  saldo  de  prejuízo  no  montante de R$ 3.303.487,79.   10. Em razão disso e procedendo com a recomposição do estoque de prejuízo  fiscal,  considerando  apenas  a  redução  definitiva  acima  destacada4,  o  Impugnante  informa  o  pagamento  de  parte  do  lançamento  constituído  por  meio  do  auto  de  infração  ora  impugnado,  com  a  incidência  das  reduções  legais,  no  valor  de  R$  470.407,70  (doc.  05),  relativo  ao  excedente  de  compensação  de  prejuízo  no  ano­calendário  2014  no  montante  de  R$  1.128.211,28:(...)    Apresenta demonstrativo de recálculo da Glosa Definitiva.     11. Desta forma, nos termos do inciso I, do artigo 1565, o Impugnante  requer seja extinto o montante quitado e que tais valores sejam baixados dos  sistemas da Receita Federal.     12. Já no que concerne à diferença mantida em discussão, a qual não é  objeto de pagamento, esta não merece prosperar, senão vejamos.     III.2 ­ Da Indevida Glosa de Prejuízo Fiscal.   (...)   15. Todavia, em relação à parcela não paga do IRPJ, conforme destacado no  tópico anterior, esta não deve ser mantida como devida, pois, como afirmado  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 16327.720817/2016­21  Acórdão n.º 1401­003.013  S1­C4T1  Fl. 409          4 pela  própria  fiscalização  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  vinculado  ao  processo  administrativo  aqui  debatido  (doc.  06),  os  processo  que  supostamente  ocasionaram  a  insuficiência  do  saldo  de  prejuízo  fiscal  utilizado  pelo  Impugnante  estão  em  discussão  administrativa  e  aguardam  decisão final a ser proferida.  (...)     17. Assim, incontroverso que aquelas demandas encontram­se em andamento  na esfera administrativa de modo que a redução no saldo de prejuízo fiscal  ocasionada  por  aquelas  autuações  não  pode  ser  considerada  definitiva,  o  que  implica  no  reconhecimento  de  que  a  glosa  realizada  pela  fiscalização  nestes autos não pode prevalecer até que se tenha uma decisão definitiva nos  autos dos processos administrativos correlatos.   (...)   20. Assim, aplicável ao presente caso a inobservância ao disposto no artigo  142,  do  CTN6  ,  restando  claro  que  a  presente  autuação  merece  ser  cancelada, pela constatação de vício material.   21.  Destarte,  é  de  se  considerar,  sob  essa  ótica,  que  autuação  é  nula  por  vício material,  conforme  entendimento,  inclusive,  emitido  pelo E. Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais     22.  Caso  não  seja  o  caso  de  cancelar  a  autuação  em  comento  pela  constatação de nulidade por ocorrência de vício material na constituição do  crédito  tributário,  o  que  se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação,  a  cobrança  pretendida  pela  fiscalização  merece  ser  sobrestada  até  que  nos  autos  dos  Processos  Administrativos  n.9s  16327.001433/2009­  86;  16327.001520/2010­77;  16327.720529/2013­23  sejam  proferidas  decisões  definitivas.   (...)     24. Este, inclusive, é o entendimento manifestado pelo citado E. CARF, que  já  decidiu  pela  existência  de  prejudicialidade  e  conexão  entre  demandas  correlatas:   (...)     25.  É  exatamente  por  conta  dessa  prejudicialidade  e  conexão  e  da  necessidade  de  aguardar  o  desfecho  do  outro  processo  que  o  CARF,  em  diversas  ocasiões  já  decidiu,  também,  por  converter  o  julgamento  em  diligência para aguardar o desfecho do outro processo:   (...)     26. E em razão de  reiteradas decisões no mesmo sentido,  tal procedimento  passou  a  ter  previsão  expressa  no  Regimento  daquele  Conselho  Administrativo Fiscal, aprovado por meio da Portaria n.s 343 do Ministério  da  Fazenda,  de  09  de  junho  de  2015,  conforme  se  verifica  da  leitura  do  artigo 6º , §5º , do Anexo II:   (...)     Fl. 409DF CARF MF Processo nº 16327.720817/2016­21  Acórdão n.º 1401­003.013  S1­C4T1  Fl. 410          5 27. Dessa forma, nos termos da jurisprudência e atual Regimento Interno do  CARF,  o  processo  ora  analisado  deve,  no  mínimo,  ser  convertido  em  diligência  para  aguardar  o  julgamento  dos  processos  n.ºs  16327.001433/2009­86; 16327.001520/2010­77; 16327.720529/2013­23.   (...)   33. Assim, o presente processo deve ter seu julgamento suspenso nos termos  do previsto no art.  313, V, alínea "o" do CPC8  ,  tendo em vista que o  seu  deslinde depende do julgamento de outra causa.  III ­ Da não Incidência de Juros sobre a Multa de Ofício.   (...)   É o relatório.  (Fim da transcrição do relatório da DRJ)  Analisando a Impugnação apresentada a Delegacia de Julgamento considerou  Improcedente a Impugnação e mantendo a autuação em todos os seus termos.  Cientificada  da  decisão  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  aduziu as seguintes razões:  Em primeiro lugar o recorrente concorda com a glosa de prejuízos em face do  processo  nº  16327.001520/2010­77,  tendo,  inclusive,  apresentado  pedido  de  desistência  para  inclusão da parte da autuação relativa a este processo no PERT.  1.  Solicita  o  sobrestamento  do  feito  até  o  julgamento  dos  outros  processos  que  fundamentaram  a  glosa.  Entende  que  há  uma  prejudicialidade  no  julgamento  deste  processo  em  relação  aos  julgamento  dos  processos  nº  16327.001433/2009­86  e  16327.720529/2013­23  tendo  em  vista  que  o  julgamento  daqueles  processos,  em  caso  de  cancelamento  da  autuação  pode  provocar  o  também  cancelamento  das  glosas  relativas  à  utilização indevida de prejuízo fiscal.  2. Da não incidência de juros sobre a multa de ofício.    Após a apresentação do Recurso voluntário o contribuinte apresentou petição  às fls. 325, solicitando a desistência do recurso em relação ao débitos do período de apuração  de 31/07/2014 deste processo. A transferência do referido débito já foi realizada, assim, restam  para julgamento no presente processo os débitos de IRPJ relativos aos períodos de apuração de     É o relatório do essencial.      Voto             Fl. 410DF CARF MF Processo nº 16327.720817/2016­21  Acórdão n.º 1401­003.013  S1­C4T1  Fl. 411          6 Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  assim  dele  tomo  conhecimento.  1. Solicita o sobrestamento do feito até o julgamento dos outros processos  que  fundamentaram  a  glosa.  Entende  que  há  uma  prejudicialidade  no  julgamento  deste processo  em  relação  aos  julgamento  dos  processos  nº  16327.001433/2009­86  e  16327.720529/2013­23  tendo  em  vista  que  o  julgamento  daqueles  processos,  em  caso  de  cancelamento  da  autuação  pode provocar o também cancelamento das glosas relativas à utilização  indevida de prejuízo fiscal.  Com relação à questão da prejudicialidade apontada pelo recorrente em razão  de  dois  processos  que  fundamentaram  o  lançamentos  por  utilização  indevida  de  prejuízos  fiscais, verificamos, de início, o atual estado dos dois processos.  Em consultas ao sistema e­processo constatamos que os  referidos processos  foram  baixados  em  diligência  pelas  turmas  julgadores  a  fim  de  se  esclarecerem  pontos  controversos ou verificar a dilação probatória apresentada pela empresa. Assim, não havendo o  encerramento do julgamento dos dois processos, temos que os valores dos prejuízos fiscais de  IRPJ  e  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  que  foram  utilizados  na  dedução  dos  tributos  lançados permanece inalterada, não havendo, no momento, razão para modificação da autuação  levada a efeito neste processo.  Com  relação  ao  pedido  de  sobrestamento  do  feito  para  que  se  aguarde  o  julgamento final daqueles dois processos temos que, apesar da lógica jurídica apresentada pela  empresa  em  razão  da  ligação  direta  do  resultado  dos  dois  processos  com  a modificação  da  autuação deste, não entendemos ser possível o sobrestamento do presente processo para que se  aguarde o julgamento dos outros dois.  Ora,  ao  tempo  da  realização  da  autuação  são  verificados  os  saldos  de  prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas que podem ser utilizadas pela fiscalização para  dedução de  até 30% do valor da base  tributável,  por  isso,  os  saldos  existente naquela  época  podiam ser corretamente utilizados pela fiscalização e, desta forma, o foram.  Após  a  utilização  destes  prejuízos  nos  autos  nos  anos  de  2009  e  2013  os  saldos,  evidentemente  foram  reduzidos. O presente  auto  de  infração  somente  foi  lavrado  em  2016,  ou  seja,  sete  anos  após  o  primeiro  lançamento  e  três  anos  após  o  segundo  e,  até  o  momento não houve a conclusão do julgamento daqueles processos.  O nosso sistema processual administrativo rege que os processos tenham um  seguimento contínuo para proporcionar a solução rápida do litígio. Por essa razão o Regimento  Interno  deste  CARF,  modificado  recentemente,  restringiu  enormemente  as  hipóteses  de  sobrestamento dos processos a  fim de que os  litígios possam ser solucionados no mais curto  espaço de tempo possível.  O  Regimento  Interno  do  CARF,  na  parte  em  que  trata  das  relações  de  dependência entre os processos, informa que:  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 16327.720817/2016­21  Acórdão n.º 1401­003.013  S1­C4T1  Fl. 412          7 Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;   II ­ decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de  procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias  autônomas; e   III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.   §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu  o  processo  conexo,  ou  o  principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.   §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro  que  entender  estar  prevento,  e  a  decisão  será  proferida  por  despacho  do  Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a  localização  do processo.   §  4º  Nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  II  e  III  do  §  1º,  se  o  processo  principal  não  estiver  localizado  no CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para  determinar  a  vinculação dos autos ao processo principal.   §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem  localizados  em Seções  diversas  do CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar  a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.   § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo  CARF  relativo  ao  processo  principal,  a  unidade  preparadora  deverá  devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com  as  informações  constantes  do  processo  principal  necessárias  para  a  continuidade do julgamento do processo sobrestado.   § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao Presidente  do CARF  decidir,  provocado  por  resolução  ou  despacho  do Presidente  da  Turma que ensejou o conflito.   § 8º Incluem­se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de  contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal,  com incidências tributárias de diferentes espécies.  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 16327.720817/2016­21  Acórdão n.º 1401­003.013  S1­C4T1  Fl. 413          8   O contribuinte, em seu benefício requer a aplicação do art. 6º, parágrafo 5º,  do Regimento Interno deste CARF para que se determine o sobrestamento do presente feito.  Ocorre, no entanto, que a  referida norma  trata do sobrestamento no qual os  processos sejam decorrentes, ou seja, os processos onde a decorrência for "constatada a partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias  autônomas  No  presente  caso  o  processo  não  foi  formalizado  em  decorrência  de  procedimento  fiscal  anterior.  Apesar  dos  efeitos  daqueles  procedimentos  terem  levado  ao  lançamento dos débitos deste processo, não existe uma vinculação dos processos que torne os  outros dois processos principais e este decorrente daqueles.  Em verdade o controle dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas pelo  fisco  decorre  das  informações  apresentadas  pela  empresa  em  duas  DIPJ  (antigamente)  e  escrituração  fiscal  digital  (hoje  em  dia).  Assim,  os  saldos  existentes  modificam­se  ou  pela  apresentação  de modificações  realizadas  a  partir  de  novas  declarações  com  a  utilização  dos  saldos ou a partir de lançamentos fiscais quando a fiscalização utiliza os saldos para reduzir o  montante passível de lançamento.  Assim,  em  verdade,  o  contribuinte  pode  muito  bem  realizar  o  controle  da  utilização  destes  saldos  posto  que,  quando  da  autuação,  os  valores  compensados  a  título  de  prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL são informados na autuação, inclusive  com  a  formação  de  um  documentos  próprio  para  inclusão  no  sistema  SAPLI  (Sistema  de  Acompanhamento de Prejuízos Fiscais e Lucro Inflacionário).  Desta  forma  o  contribuinte,  ao  utilizar  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas que já sabe não mais possuir em função das autuações, incide em nova infração que é  absolutamente autônoma às infrações anteriores que incidiram da utilização destes saldos.  Por  isso  é  que,  além  de  inexistir  norma  processual  específica  a  autorizar  o  sobrestamento  do  feito,  não  assiste  razão  ao  contribuinte  quando  entende  haver  relação  de  prejudicialidade do julgamento deste processo antes do julgamento dos outros dois.  A  prejudicialidade  que  se  está  tentando  fazer  demonstrar  na  verdade  é  um  exercício de vontade do contribuinte em desejar que os autos de infração sejam cancelados no  futuro. Por óbvio que este fato possa até ocorre, entretanto não se pode sobrestar um processo  independente sob a alegação de que os saldos de prejuízos podem vir a ser repostos em face de  um provável cancelamento das autuações anteriores que não se tem nenhum certeza.  Por  isso  apresento  jurisprudência  deste  CARF  no  mesmo  sentido  de  impossibilitar o sobrestamento.   QUESTÃO  PENDENTE.  STF.  STJ.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  A existência de questão pendente de julgamento no âmbito do STF ou do STJ  (ritos  da  repercussão  geral  e  representação  da  controvérsia). Não  impede  o  julgamento administrativo de primeira instância. Não há disposição legal que  determine  o  sobrestamento  e,  por  força  do  inciso  XII  da  Lei  nº  9.784,  de  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 16327.720817/2016­21  Acórdão n.º 1401­003.013  S1­C4T1  Fl. 414          9 1999,  subsidiariamente  aplicável  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  processo  administrativo deve  ser  impulsionado de ofício. Acórdão nº 2201­ 004.467, de 08/05/2018    NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA. SOBRESTAMENTO DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  Tanto o Decreto 70.235/72,  regulador do processo administrativo  tributário,  quando  o  regimento  interno  do  CARF  não  contemplam  a  figura  do  sobrestamento  do  feito  administrativo  para  aguardar  trânsito  em  julgado  de  decisão  em  ação  judicial  que  verse  sobre  as  matérias  objeto  da  autuação.  Acórdão nº 9303­004.724, de 22/03/2017.  SOBRESTAMENTO  DO  PROCESSO.  PEDIDO  INDEFERIDO.  Inexiste  previsão  legal  ou  regimental  que  possibilite  o  sobrestamento  de  processo administrativo fiscal em face da existência de recurso judicial sob a  sistemática  do  art.  543­B  do Código  de  Processo Civil. Acórdão  nº  2402­ 005.997, de 13/09/2017.  NORMAS  PROCESSUAIS.  SOBRESTAMENTO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  Tanto o Decreto 70.235/72,  regulador do processo administrativo  tributário,  quando  o  regimento  interno  do  CARF  não  contemplam  a  figura  do  sobrestamento  do  feito  administrativo  para  aguardar  trânsito  em  julgado  de  decisão  em  ação  judicial  que  verse  sobre  as  matérias  objeto  da  autuação.  Acórdão nº 1401­002.058, de 17/08/2017.    Por tais razões, nego provimento ao recurso neste ponto.  2. Da não incidência de juros sobre a multa de ofício.  Com relação à alegação de impossibilidade de incidência de juros calculados  pela  SELIC  sobre  a  multa  de  ofício,  entendo  por  bastante  elucidativa  a  argumentação  apresentada em voto proferido pela DRJ/Florianópolis no acórdão nº 07­38.069 ­ 3ª Turma da  DRJ/FNS relativo ao assunto. Por  isso transcrevo a parte do mesmo o adoto como suficiente  para justificar a não aceitação das alegações do recorrente quanto a este ponto.    Fl. 414DF CARF MF Processo nº 16327.720817/2016­21  Acórdão n.º 1401­003.013  S1­C4T1  Fl. 415          10       Fl. 415DF CARF MF Processo nº 16327.720817/2016­21  Acórdão n.º 1401­003.013  S1­C4T1  Fl. 416          11       Corroboram este entendimento os seguintes precedentes do CARF:  JUROS  DE MORA  SOBRE MULTA  DE OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  incidência  de  juros  moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do  CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. (Acórdão 9101­003.009, de 08 de agosto de 2017)  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo a multa de ofício,  incidem  juros de mora, devidos à  taxa Selic.  (Acórdão 9101­002.957, de 03 de julho de 2017)  JUROS DE MORA.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DE OFÍCIO.  CÁLCULO  INDIRETO. POSSIBILIDADE. A multa  de  oficio  incide  sobre  o  valor  do  crédito tributário devido e não pago, acrescido dos juros moratórios, calculados com  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 16327.720817/2016­21  Acórdão n.º 1401­003.013  S1­C4T1  Fl. 417          12 base na variação da taxa Selic, logo, se os juros moratórios integram a base de cálculo  da referida multa, necessariamente, eles comporão o valor da multa de ofício devida.  (Acórdão 3302­004.496, de 25 de julho de 2017)  JUROS DE MORA  SOBRE MULTA DE OFÍCIO. De  acordo  com  art.  161  do CTN,  sobre  o  crédito  tributário  incidem  juros  de mora. Como  a multa  de  ofício  integra  o  crédito  tributário,  também  sobre  ela  devem  incidir  juros  de  mora.  (Acórdão  1401­ 001.903, de 20 de junho de 2017)    Pelo apresentado acima, entendo estar correta a decisão de Piso na parte em  manteve a exigência da aplicação da taxa SELIC sobre o crédito tributário relativo à multa de  ofício. Assim, voto por negar provimento ao recurso quanto a este ponto.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 417DF CARF MF

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