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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4714169 #
Numero do processo: 13805.005559/95-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - REABERTURA - É possível a reabertura do prazo para impugnação quando for constatada ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade. NULIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - A nulidade no âmbito administrativo é vício absoluto e insanável, de modo que o auto de infração nulo é definitivamente inválido, não podendo produzir qualquer efeito jurídico e nem ser convalidado. LANÇAMENTO - AÇÃO JUDICIAL IMPEDITIVA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. O lançamento é ato administrativo vinculado e obrigatório refletindo um poder-dever de agir do Fisco. Havendo decisão judicial impeditiva do lançamento, esta interrompe a fluência do prazo decadencial, o qual começa a ser novamente computado quando tal impedimento deixar de existir.
Numero da decisão: 101-96.965
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, reconhecer a nulidade do auto de infração, podendo novo lançamento ser efetuado a partir do transito em julgado da ação judicial, vencido o conselheiro Aloysio Percinio da Silva (Relator) que determinava o retorno dos autos para julgamento em primeira instância. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Carlos de Lima Junior, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão Sessão de Recorrente Recorrida 13805.005559/95-10 156.055 Voluntário IRPJ e reflexos 101-96.965 15 de outubro de 2008 Citibank Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A 7' Turma/DRJ/Sdo Paulo I-SP Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 Ementa: PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - REABERTURA - E possível a reabertura do prazo para impugnação quando for constatada ofensa ao principio da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade. NULIDADE — ATO ADMINISTRATIVO - A nulidade no âmbito administrativo é vicio absoluto e insanável, de modo que o auto de infração nulo é definitivamente inválido, não podendo produzir qualquer efeito jurídico e nem ser convalidado. LANÇAMENTO — AÇÃO JUDICIAL IMPEDITIVA — INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. O lançamento é ato administrativo vinculado e obrigatório refletindo urn poder- dever de agir do Fisco. Havendo decisão judicial impeditiva do lançamento, esta interrompe a fluência do prazo decadencial, o qual começa a ser novamente computado quando tal impedimento deixar de existir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, reconhecer a nulidade do auto de infração, podendo novo lançamento ser efetuado a partir do transito em julgado da ação judicial, vencido o conselheiro Aloysio Percinio da Silva (Relator) que determinava o retorno dos autos para julgamento em primeira instância. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Joao Carlos de Lima Junior, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° 13805.005559/95-10 Acórdão n.° 101 -96.965 CCO I /C01 Fls. 2 ANTÔNIO LOA - residente AY CÍ o DAVA — Relator JOÃO CARLOS D k Li A JUNIOR -Redator Designado FORMALIZADO EM: o 6 A B F; 2011 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valmir Sandri, Sandra Maria Faroni, José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), João Carlos de Lima Júnior, Jose Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva e Alexandre Andrade Lima Da Fonte Filho (Vice Presidente da Camara). Ausente justificadamente o Conselheiro Caio Marcos Cândido Relatório 0 processo trata de autos de infração de IRPJ (fls. 38) e, como tributação reflexa, de CSLL (fls. 46) e ILL (fls. 42), lavrados com imposição da multa de 100% prevista no art. 4°, I, da Lei 8.218/91. Segundo descrito no termo de constatação e verificação fiscal (fls. 34), o lançamento foi realizado em face de dedução indevida, na apuração do lucro real do período- base 1991 — exercício 1992, da totalidade da diferença IPC/BTNF referente a correção monetária de balanço em 1990, nos termos do art. 3° da Lei 8.200/91. O crédito tributário foi constituído com suspensão de exigibilidade, conforme art. 151, IV, em razão de liminar favorável ao contribuinte, em mandado de segurança (fis.123). Por intermédio da petição as fls. 50, a autuada, representada por seu advogado, informou que deixava de apresentar impugnação do lançamento, tendo em vista decisão proferida pelo TRF/3 5 Região determinando o seu cancelamento por entender que os autos de infração configuraram descumprimento à ordem judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 92.0046671-0 (AMS n° 95.03.036992-4). Na referida decisão (fls. 58), determinou-se: 2 Processo n° 13805.005559/95-10 Acórddo n.° 101 -96.965 CCO 1 /CO I Fls. 3 "Diante do exposto, vislumbro o descumprimento A ordem judicial, posto que esta apelação foi recebida no efeito suspensivo e tenho como eivado de vicio a lavratura do referido auto, uma vez que a matéria encontra-se "sub judice" Destarte, por ser completamente nulo tal auto, de infração, determino o Cancelamento deste, até o julgamento da presente Apelação. Registro que deve o Sr. Chefe do Departamento da Receita Federal abster-se de qualquer ato censório contra a apelante, até nova determinação deste juizo" A DEINF/SP, mediante o Despacho DIFIS/DEINF no 098/99 (fls. 85), informou que o TRF deu provimento à apelação da autuada e que a Unido opôs recurso extraordinário, estando os autos no STF desde 10/04/1997. Concluiu que o cancelamento dos autos de infração seria interpretado "como apenas uma suspensão do seu andamento até a decisão final." Em certidão expedida pelo STF, de 22/07/2004 (fls. 169), consta informação de provimento ao recurso da Unido, com trânsito em julgado em 07/06/2004. Foi expedida a Carta Cobrança n° 15/2005 (fls. 171), recebida pela autuada no dia 05/08/2005 (fls. 173), exigindo recolhimento do "saldo devedor em aberto dentro do prazo de 30 dias". A autuada apresentou impugnação em 08/09/2005 (fls. 178), na qual requereu, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do lançamento. No mérito, sustentou a improcedência da autuação além de contestar a multa aplicada e os juros de mora. No despacho As fls. 247, o Delegado da DEINF determinou a reabertura do prazo para impugnação, uma vez que "a decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário prejudicou a defesa do contribuinte A época própria". Cientificada do despacho em 06/04/2006 (fls. 249), apresentou a nova impugnação no dia 8 do Ines seguinte (fls. 258). Entendeu a Presidente da 7a Turma da DRJ/SPOI, em despacho As fls. 336, inexistir previsão legal para a reabertura do prazo para impugnação, tal medida, baseada apenas no principio da razoabilidade, seria uma "afronta a legalidade". Ressalvou a possibilidade de revisão de oficio nos termos do art. 149 do CTN. Na esteira do despacho da DRJ, o Delegado da DEINF realizou a revisão, excluindo a multa e o crédito tributário relativo ao ILL (fls. 338). Cientificada da revisão de oficio em 10/11/2006, a autuada opôs recurso voluntário no dia 12 do mês seguinte (fls. 344), acompanhado de relação de bens e direitos para arrolamento (fls. 386). É o relatório. 3 Processo n° 13805.005559/95-10 Acerd5o n.° 101-96.965 CC01/C01 Fls. 4 Voto Vencido Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, Relator Segundo dispõe o art. 25, § 1 0, do Decreto 70.235/72, os Conselhos de Contribuintes julgam os recursos, de oficio e voluntário, de decisão de primeira instância. As decisões de primeira instância, por sua vez, são de competência das DRJ, conforme art. 25, I, do referido Decreto. A Portaria MF n° 58, de 17/12/2006, que disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ), prescreve: "Art. 22. A decisão é assinada pelo relator e pelo presidente, dela constando o nome dos membros da tuima presentes ao julgamento, especificando-se, se houver, aqueles vencidos e a matéria em que o foram, os impedidos e os ausentes. (...)" Pelo visto, percebe-se que o referido despacho do Presidente da 7' Turma da DRJ/SPOI (fls. 336) não preenche os requisitos exigidos para a validade das decisões de primeira instancia de competência das DRJ. Assim, inexiste decisão de primeira instância a ser examinada por este colegiado. Conclusão Pelo exposto, voto pela devolução dos autos A. DRJ de origem para que seja prolatado acórdão nos termos prescritos pelo Decreto 70.235/72 c/c Portaria MF 58/2006, enfrentando a questão relativa à reabertura de prazo para impugnação, ressalvada a possibilidade de considerar as razões de recurso voluntário como complementares As de impugnação. Sala das Se de outubro de 2008 IO DA SILVA 4 Processo n° 13805.005559/95-10 Acórdão n.° 101-96.965 CCO I /C01 Fls. 5 Voto Vencedor JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR — Redator Designado Inicialmente, cumpre esclarecer que a decisão prolatada pela DRJ/SPOI não adentrou no mérito da discussão, vez que entendeu inexistir previsão legal para a reabertura do prazo para impugnação apenas corn base no principio da razoabilidade. Entretanto, entendo que não pode prosperar a decisão prolatada, urna vez que não se trata apenas de respeito ao principio da razoabilidade, sendo vejamos. Quando da lavratura do auto de infração, a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa em razão de decisão prolatada no Mandado de Segurança n.° 92.0046671-0, que recebeu a apelação do contribuinte no duplo efeito. Em razão disso, ele deixou de apresentar impugnação ao lançamento naquela época. Todavia, a referida ação foi julgada improcedente em última instância pelo STF, tendo a decisão transitado em julgado em 07/06/2004. Diante deste fato, a DEINF determinou a reabertura do prazo para defesa e o contribuinte então interpôs sua impugnação. Entendo ser acertada a decisão da DEINF, vez que está de acordo com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, que norteiam o processo administrativo, sob pena de nulidade. Neste sentido, o artigo 59 do Decreto n.° 70.235/72 é claro ao assim dispor: "Art. 59. Sao nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." (grifei) Ademais, neste sentido, assim já se manifestou este Conselho de Contribuintes: "(-) PAF — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes, 5 Processo n° 13805.005559/95-10 Acór(15o n.° 101 -96.965 CC01/C01 Fls. 6 que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir" (Recurso n.° 142.578, julgado em 10/08/2005, 8' Camara do 1° CC) Diante do exposto, entendo ser nula a decisão proferida pela DRJ/SPOI ante a evidente preterição ao direito de defesa do contribuinte. Por outro lado, insta observar que o § 3 0 do Decreto n.° 70.235/72 assim dispõe: § 30 Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandara repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei no 8.748, de 1993) Deste modo, embora entenda pela nulidade da decisão da DRJ/SPOI, considerando-se que o resultado final do presente julgado é o provimento do recurso voluntário do contribuinte, passo à análise do mérito. No presente caso, conforme dito alhures, quando da lavratura do auto de infração em 04/09/95 a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa em razão de medida judicial prolatada nos autos do Mandado de Segurança n.° 92.0046671-0. Isto porque, embora a sentença de primeiro grau tenha sido julgada improcedente, a apelação interposta pelo contribuinte foi recebida em 14/11/94 no duplo efeito. Por este motivo, o contribuinte não impugnou o lançamento e, além disso, peticionou junto ao Tribunal Regional Federal da 3" Regido em Sao Paulo, competente para o julgamento de sua apelação (MAS n.° 95.03.36992-4), alegando descumprimento de ordem judicial. Aquele tribunal proferiu o despacho de fls. 58 assim dispondo: "Diante do exposto, vislumbro o descumprimento a ordem judicial, posto que esta apelação foi recebida no efeito suspensivo e tenho como eivado de vicio a lavratura do referido auto, uma vez que a matéria encontra-se "sub-judice". Destarte, por ser completamente nulo tal auto, de infração, determino o Cancelamento deste, até ojulgamento da presente Apelação. (..)" (grifei) Conforme decisão acima transcrita, o E. TRF da 3" Região entendeu ser "completamente nulo" o presente auto de infração por contrariar ordem judicial. Considerando-se que a nulidade no âmbito administrativo é vicio absoluto e insanável, pode-se concluir que o auto de infração nulo é definitivamente inválido, não podendo produzir qualquer efeito jurídico e nem ser convalidado. Coadunando com o entendimento acima, trago a baila trecho da obra do professor Hely Lopes Meirelles que assim dispõe: "...a nulidade (absoluta) e a anulabilidade (relativa) assentam, respectivamente, na ocorrência do interesse público e do interesse privado na manutenção ou eliminação do ato irregular. Quando o ato é de exclusivo interesse dos particulares — o que so ocorre no Direito Privado -, embora 6 Processo n° 13805.005559/95-10 Acórdão n.° 101-96.965 CCO I /C01 Fls. 7 ilegítimo ou ilegal, pode ser mantido ou invalidado segundo o desejo das partes; quando é de interesse público — e tais são todos os atos administrativos-, sua legalidade impõe-se como condição de validade e eficácia do ato, não se admitindo o arbítrio dos interessados para sua manutenção ou invalidação, porque isto ofenderia a exigência de legitimidade da atuação pública. O ato administrativo é lezal ou ilezal; é válido ou inválido. Jamais poderá ser lezal ou meio-lekal; válido ou meio-válido, como ocorreria se se admitisse a nulidade relativa ou anulabilidade, como pretendem alguns autores que transplantam teorias do Direito Privado para o Direito Público sem meditar na sua inadequação aos princípios específicos da atividade estatal." (Direito Administrativo Brasileiro, 24a edição, pág. 189, Ed. Malheiros) (g/n) Alem disso, em razão da nulidade do auto de infração, é certo que todos os atos praticados desde o seu nascedouro também o são, vez que esta opera efeitos "ex tune", senão vejamos: "Os efeitos da anulação dos atos administrativos retroagem Os suas origens, invalidando as conseqüências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos ou obrigações para as partes; não cria situações jurídicas definitivas; não admite convalidação. Reconhecida e declarada a nulidade do ato, pela Administração ou pelo Judiciário, o pronunciamento de invalidade opera efeitos ex tune, desfazendo todos os vínculos entre as partes e obrigando-as à reposição das coisas ao status quo ante, como conseqüência natural e lógica da decisão anulatória." (trecho da obra acima citada do professor Hely Lopes Meirelles, pág. 188) Por entender ser nulo o auto de infração, o TRF determinou expressamente o seu cancelamento. Neste ponto importante ressaltar que caso tivesse determinado tão somente sua suspensão, tal decisão seria inócua, pois após a lavratura do presente auto a própria Delegacia da Receita Federal em Sao Paulo determinou em fls. 49 que "a exigibilidade está suspensa enquanto a ação impetrado pelo contribuinte estiver pendente de decisão no processo judicial n."92.0046671-0". Pelas razões acima expostas, discordo do entendimento da autoridade fiscal que entendeu, em fls. 85, que o cancelamento determinado pelo TRF deveria ser interpretado como mera suspensão e, por conseqüência, reconheço a nulidade do presente lançamento. Por outro lado, é uníssono na doutrina pátria que no âmbito do direito público os poderes que são outorgados aos seus agentes são irrenunciáveis e devem ser por eles obrigatoriamente exercidos. E o que se denomina de poder-dever de agir. 0 lançamento, nos termos do artigo 142 do CTN, é urn ato vinculado e obrigatório, que compete A autoridade administrativa, do qual esta não pode dispor. No mesmo sentido, assim apregoa o professor Hugo de Brito Machado: "Exatamente porque o tributo é um direito indisponível, a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. A autoridade administrativa dela Processo n° 13805.005559/95-10 Acórclao n.° 101 -96.965 CCO I /C01 Fls. 8 incumbida não tem a faculdade de exercitá-la, ou não, a seu critério. obrigada a exercitá-la sempre que no mundo fenoménico se configurar a situação na qual o lançamento é cabível. Mesmo nos casos em que a lei determina ao contribuinte que apure o valor do tributo e faça o pagamento respectivo sem que a autoridade se tenha sobre ele manifestado, restará sempre c't autoridade o dever de verificar aquela apuração para, considerando-a correta, afirmar que assim a considera." (MACHADO, Hugo de Brito. Impossibilidade de tributo sem lançamento . Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 61, jan. 2003. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3678 >. Acesso em: 02 dez. 2008) Tecidas tais considerações, resta claro aqui que, embora a autoridade administrativa tivesse o poder-dever de efetuar o lançamento, ela estava impedida de exercê-lo em razão da ordem judicial emanada do E. Tribunal Regional Federal da 3" Região que determinou o cancelamento do auto de infração até o julgamento da apelação, recebida no duplo efeito em 14/11/94. Todavia, como a apelação do contribuinte foi julgada procedente e a União Federal interpôs Recurso Extraordinário, o Fisco ficou impedido de efetuar o lançamento até a decisão final do Supremo Tribunal Federal, a qual foi favorável ao Fisco e transitou em julgado em 07/06/2004 (fls. 165). Nesse diapasão, verifica-se que enquanto existe urna norma jurídica geral e abstrata que determina à autoridade administrativa o dever de efetuar o lançamento, contraposta a ela existia outra norma, individual e concreta, qual seja, a decisão judicial, que impedia o mesmo ente de agir. Por derradeiro, e sabido que ao Fisco deve ser garantido um prazo razoável para que possa exercer seu poder-dever de lançamento, o qual é fixado em lei, sob pena de se operar a decadência. Pela regra geral, o prazo decadencial nem se interrompe e nem se suspende, correndo indefectivelmente contra todos, nos termos do art. 207 do Código Civil. Porém, no caso em testilha, estamos diante de situação atípica, vez que o Fisco estava impedido de exercer seu poder-dever de lançar em razão de ordem judicial, que é norma jurídica individual e concreta, vinculando as partes envolvidas. Deste modo, concluo que a decisão judicial que impediu o lançamento interrompeu a fluência do prazo decadencial. Ademais, entender de forma diversa é imputar ao Fisco um ônus contra o qual ele não podia se insurgir. Assim, como o impedimento para que o Fisco pudesse constituir seu credito tributário perdurou ate o trânsito em julgado da ação judicial, o qual ocorreu em 07/06/2004, é a partir desta data que começa a fluir de novo o prazo decadencial. 8 9 como voto. João Carlos de I: nior Processo n° 13805.005559/95-10 Acórddo n.° 101 -96.965 CCO1 /CO 1 Fls. 9 Diante do exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento efetuado, ressalvando-se, contudo, o direito do fisco de efetuar novo lançamento a partir do trânsito em julgado da ação judicial.

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4714551 #
Numero do processo: 13805.011100/97-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - A prevalência da decisão judicial desaconselha o julgamento administrativo de lançamento que versa sobre a hipótese discutida nas duas esferas. Quanto à matéria discutida apenas na via administrativa, relativa à aplicação do PN 02/96, à falta de comprovação da situação material objetivamente demonstrada, é de se negar sua aplicação. Recurso voluntário não conhecido quanto à matéria discutida judicialmente e improvido quanto à matéria discutida apenas na esfera administrativa.
Numero da decisão: 105-15.857
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário conhecer das demais matérias e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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ementa_s : CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - A prevalência da decisão judicial desaconselha o julgamento administrativo de lançamento que versa sobre a hipótese discutida nas duas esferas. Quanto à matéria discutida apenas na via administrativa, relativa à aplicação do PN 02/96, à falta de comprovação da situação material objetivamente demonstrada, é de se negar sua aplicação. Recurso voluntário não conhecido quanto à matéria discutida judicialmente e improvido quanto à matéria discutida apenas na esfera administrativa.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário conhecer das demais matérias e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T20:15:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T20:15:45Z; Last-Modified: 2009-08-20T20:15:45Z; dcterms:modified: 2009-08-20T20:15:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T20:15:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T20:15:45Z; meta:save-date: 2009-08-20T20:15:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T20:15:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T20:15:45Z; created: 2009-08-20T20:15:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-20T20:15:45Z; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T20:15:45Z | Conteúdo => apt MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.011100/97-35 Recurso n.°. : 148.778 Matéria : IRPJ - EX.: 1994 Recorrente : UNIMED SEGURADORA S/A Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 26 DE JULHO DE 2006 Acórdão n.°. : 105-15.857 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - A prevalência da decisão judicial desaconselha o julgamento administrativo de lançamento que versa sobre a hipótese discutida nas duas esferas. Quanto à matéria discutida apenas na via administrativa, relativa à aplicação do PN 02/96, à falta de comprovação da situação material objetivamente demonstrada, é de se negar sua aplicação. Recurso voluntário não conhecido quanto à matéria discutida judicialmente e improvido quanto à matéria discutida apenas na esfera administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED SEGURADORA S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário conhecer das demais matérias e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • It ALIES r/ta E E c.‘f S ARLOS PASSUELLO EL OR FORMALIZADO EM: 20 OUT 7006 ....•:.e.,k, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.011100/97-35 Acórdão n.°. : 105-15.857 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselhe* DANIEL SAHAGOiFF. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.44, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 11-1 • QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.011100/97-35 Acórdão n.°. : 105-15.857 Recurso n.°. : 148.778 Recorrente : UNIMED SEGURADORA S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por UNIMED SEGURADORA S/A, em 10.11.2005 (fls. 75 a 81), contra a decisão da DRJ/SP de n° 129/2001 (fls. 58 a 65), da qual foi notificada em 11.10.2005 (uma sexta-feira) e que manteve exigência relativa ao IRPJ de 30.01.1993 e que foi assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/1993 Ementa: LANÇAMENTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — Nos casos de medida liminar em Mandado de Segurança, deve ser efetuado o lançamento e regularmente notificado o sujeito passivo, com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa, até que haja sentença judicial transitada em julgado. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria que já é objeto de ação judicial. A coisa julgada, a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário deverá ser cumprida no tocante à exigibilidade, ou não, do crédito tributário. LANÇAMENTO PROCEDENTE': O recurso teve seguimento por força do despacho de fls. 78, assim redigido: "O contribuinte acima qualificado apresentou tempestivamente recurso voluntário, fis. 79 a 95, recurso apresentado no dia 10 de novembro 2005, AR, fls. 74, datado de 11/10/2005, e efetuou depósito recursal no valor de 30% do saldo devedor do processo, fls. 95, comprovado com pesquisas SINAL08, fis. 96 e PROF1SC, fls. 97. Pelo exposto proponho o encaminhamento do presente ao Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento do Recurso Voluntário." A exigência foi assim formalizada (fls. 09/79 3 . • 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. sft...74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..Sis4.4 QUINTA CÂMARAfiv Processo n.°. : 13805.011100/97-35 Acórdão n.°. : 105-15.857 "/ — AJUSTES DO LUCRO LIQUIDO DO EXERCÍCIO. EXCLUSÕES! COMPENSAÇÕES EXCLUSÕES INDEVIDAS Matéria apurada conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO anexo, integrante deste Auto. Lançamento com exigibilidade suspensa. EXERCÍCIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO % MULTA 01/93 11.231.245.501,00 0,00 O termo de verificação fiscal (fls. 05) assim descreveu os fatos: A contribuinte excluiu do lucro líquido do período de janeiro/93, o montante de Cr$ 14.974.994.001 (Cr$ 14.974.994) correspondente ao saldo devedor integral da diferença de correção monetária complementar IPC/BTN 2. De acordo com o disposto no artigo 3° da Lei 8.200/91; artigo 38, inciso I do Decreto 332/91, e art. 11 da Lei 8.682/93, a pessoa jurídica que houver apurado saldo devedor da correção complementar, originada do período base 1990, poderá excluir o correspondente valor do lucro líquido, na determinação do lucro real, à razão de 25% no ano-calendário de 1993 e 15% nos anos subseqüentes (1994 a 1998). 3. Verifica-se portanto, que a fiscalizada poderia excluir no ano- calendário de 1993, tão somente a importância de Cr$ 3.743.748.500 (14.974.994.001 x 25%), sendo indevida a exclusão de Cr$ 11.231.245.501 (14.974.994.001 — 3. 743. 748.500). 4. Cabe considerar, no entanto, que a contribuinte ingressou em juizo através do processo n° 93.0022266-0, junto a i a Vara da Justiça Federal em São Paulo, obtendo medida liminar em Mandado de Segurança, permitindo-lhe excluir, de imediato, a totalidade do saldo devedor da correção complementar. 5. Em conseqüência, cumpre à Fazenda Nacional, efetuar o lançamento consubstanciado no Auto de Infração integrante deste procedimento, com exigibilidade suspensa, noz-yr do artigo 151, in ' o IV, do Código Tributário Nacional, visando assim, garantir o crtp tributário resultante quanto aos efeitos da decadência.'f7 4 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. À --,..41À:11À PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lor Fir km : QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.011100/97-35 Acórdão n.°. : 105-15.857 O auto de infração contemplou o tributo (IRPJ) e os juros moratórios, sem consignar multa de ofício (fls. 08). A decisão recorrida manteve a exigência não conhecendo da impugnação diante da concomitância de discussão na esfera administrativa e judicial, na forma do ADN Cosit n° 03/1996. O recurso voluntário argumenta que a decisão recorrida se deu à luz da situação processual da media judicial, que na época era autorizadora da dedução imediata da diferença IPC x BTNF, mas que dita decisão foi reformada, remanescendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Assim se expressou a recorrente (fls. 78): "Conquanto a causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário remanesça, tendo em conta o acórdão não ter sido ainda publicado, a situação que hoje se apresenta é totalmente inusitada. Com efeito, o auto de infração glosou 75% da dedução efetuada em janeiro de 1993, fazendo-o com o fim de prevenir a decadência da constituição do crédito tributário. Entretanto, forçoso convir que a ora Recorrente já tinha assegurado o direito à dedução da diferença de correção monetária do balanço de 1990 pela própria Lei n° 8.200/91, apenas que diferido o aproveitamento para seis anos-calendário. A situação revelada nestes autos demonstra o absurdo da hipótese. Com base em decisão judicial, a ora Recorrente deduziu integralmente aquela despesa de correção monetária, é dizer, meramente antecipou- a. O auto de infração, contudo, glosou a diferença. Não poderia o contribuinte, por coerência com a medida judicial proposta, atender à Lei n° 8.200/91 e deduzir a diferença nos anos-calendário seguintes a 1993. Por não poder agir assim, se vê agora diante de uma situação drástica, porque teve glosada a dedução no que excedeu os 25% admitidos para o ano de 1993 e, pior ainda, não pode mais deduzir o excedente (75%) face a decadência. Este, portanto, o escopo do presente recurso. O auto de infração deverá ser parcialmente anulado, de tal forma a que seja considerada devida a diferença de imposto face a inobservância do princípio de competência nos termos do Parecer Normativo COSIT n° 2/96, e não como constou no auto, ou seja, a glosa dos 75%, conforme já ve entendendo este Egrégio Conselho de Contribuintes em vá i A:2oportunidades.' i s • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. .1 .71-j.IXt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ,;(1,-se> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.011100/97-35 Acórdão n.°. : 105-15.857 Segue a empresa alegando que diante da alteração do quadro tático pode ser aberta a discussão na esfera administrativa e colaciona jurisprudência que lhe é favorável (Acórdãos 101-92961 e 103-20530) e adita (fls. 81): "À época da autuação, a ora Recorrente tinha a seu favor uma liminar que lhe assegurava a dedução como realizada (integralmente em janeiro de 1993). Logo, somente agora, provido o recurso para denegar a ordem, é que surge para a Recorrente a possibilidade de argüir o vicio que macula parcialmente o auto de infração, notadamente sob a ótica do Parecer Normativo COSIT n° 2, de 28 de agosto de 1996. Requer ao final (fls. 81): "Face o exposto, espera a Recorrente o CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente recurso voluntário, anulando-se parcialmente o auto de infração, de forma a que seja determinado à autoridade fiscal de primeira instância que atende para as regras do Parecer Normativo COS/T n° 2/96, imputando ao contribuinte tão- somente a diferença do imposto calculado com base na inobservância do regime de competência." Assim se apr ta o processo para julgamento. É o relatóri 6 eihs_ MINISTÉRIO DA FAZENDA F I . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.011100197-35 Acórdão n.°. : 105-15.857 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. A questão que se apresenta é basicamente a coexistência entre a discussão da matéria objeto do auto de infração simultaneamente na esfera administrativa e judicial e, se no caso presente existe divergência de matéria discutida ou condição processual que autorize o seu exame administrativamente. Como relatado, a recorrente informa que a discussão judicial pende de solução mas admite sua existência. Outrossim, a fiscalização, ao proceder ao lançamento o fez sem a imposição de multa de oficio reconhecendo estar à época o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa. Os trâmites judiciais futuros são de pequena importância, porquanto o que interessa ao deslinde da questão é a constatação de efetiva discussão judicial, no caso positivamente avaliada. Considerando-se a primazia do Poder Judiciário nos casos em que a discussão se estabelece na dupla via, administrativa e judicial, descabe manifestação deste Colegiado quanto ao mérito posto judicialmente. Isso independentemente de o ajuizamento da ação correspondente ter ocorrido antes ou depois da constituição do crédito tributário, seq9dícessário apenas a coincidência de discussão quanto à matéria, are mentos e pedido eP ,P 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES yttejç-be:, QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.011100/97-35 Acórdão n.°. : 105-15.857 É irrelevante se a decisão judicial venha a beneficiar o contribuinte, como alegado pela recorrente, ou venha a penalizá-lo, já que prevalecerá a decisão judicial. Dessa forma, entendo adequada a decisão recorrida, pelo não conhecimento da impugnação, cabendo aqui semelhante decisão, por não conhecer do recurso quanto à matéria discutida judicialmente. Convém constar que a recorrente aduz, a fls. 81, que "somente agora, provido o recurso para denegar a ordem, é que surge para a Recorrente a possibilidade de argüir o vicio que macula parcialmente o auto de infração, notadamente sob a (Mica do Parecer Normativo COSIT n° 2, de 28 de fevereiro de 1996." Sem dúvida trata-se de matéria não posta perante o judiciário, sendo, portanto de obter manifestação nesta oportunidade. Tem recebido acolhimento pedidos assemelhados desde que corroborados com prova de que ocorreu simples deslocamentos de períodos de apuração e mediante demonstrativo apoiado em argumentação objetiva. No presente caso, porém, não ressalta no recurso o detalhamento e argumentação apoiada em demonstrativo de que estaria a recorrente suportando ônus superior ao legal. Parece-me desaconselhável tanto transformar o julgamento em diligência para verificação de possível fato com alegação inaugurada na fase recursal já que falta a objetiva indicação de valores e situação a ser averiguada, bem como determinar nova decisão também se mostra inadequada porque viria trazer ao processo a necessidade de verdadeiro novo lançamento e se relaciona com fato não mencionado anteriormente. Ademais, o direito ao aproveitamento parcial decorrente do saldo devedor de correção monetária na forma da Lei n° 8.200/91, se iniciou em 1993 na proporção 25% do seu montante. 8 ., • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Crp.ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4.,"; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.011100/97-35 Acórdão n.°. : 105-15.857 Essa redução já foi contemplada no auto de infração como se pode verificar a fls. 05, tendo havido tributação apenas sobre os restantes 75%. Relativamente à possibilidade de ter a empresa tributado em períodos posteriores aquela parcela glosada em 1993, fica condicionada à comprovação de que existiram condições materiais e jurídicas para tanto, fato não demonstrado nem alegado objetivamente pela recorrente. Houve apenas menção à aplicação do PN 02/91 sem a comprovação de que nos diversos períodos posteriores ocorreu a tributação da parcela glosada e ora sob julgamento, e tal prova se faz necessária diante das inúmeras possibilidades que decorrem da reforma da situação judicial existente à época do lançamento. Sendo essa a matéria não questionada judicialmente e que merece apreciação administrativa, mesmo apresentada como inovação no recurso, deve receber a manifestação cameral. Sobre ela entendo que, à falta de comprovação da situação fática concreta de que houve tributação posterior que justifique a aplicação do PN 02/96, bem como a falta de demonstração de ter isso ocorrido impossibilita o acolhimento do argumento expendido no recurso, sendo de se negar provimento relativamente a este item. Assim, tendo o contribuinte eleito a via judicial na busca de seu direito, voto por não conhecer do recurso voluntário nos limites da matéria judicialmente discutida e quanto à discussão intentada apenas na esfera administrativa, negar-lhe provimento. Sala as Se oes - DF, em 26 de julho de 2006. JØ% OS PASSUELLO 9 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.010679/99-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do processo administrativo, caracteriza renúncia à via administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-12213
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por opção pela via judicial.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALÉRIA SERUFO FREY. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por oção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -1‘-‘);t4Tdat-TINS MORAIS PRESIDENTE C7Ceisit. esyrtaen 2,--e.-- -. THAI ANSEN PEREIRA RE A aRt FORMALIZADO EM: 1 9 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente momentaneamente o Conselheiro VVitfrido Augusto Marques. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13807.010679/99-61 Acórdão n°. : 106-12.213 Recurso n°. : 124.676 Recorrente : VALÉRIA SERUFO FREY RELATÓRIO Valéria Serufo Frey, já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, através do recurso protocolado em 31/10/2000 (fls. 42 e 43), tendo dela tomado ciência em 05/10/2000 (fl. 41 - verso). Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de fl. 02, na qual consta a alteração feita em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — exercício de 1998, relativa a alteração do valor dos rendimentos tributáveis informados. A modificação ocorreu devido à alocação dos recursos informados como rendimentos isentos, que de acordo com a contribuinte eqüivalem à sua gratificação em virtude de adesão a programa de desligamento voluntário, no campo correspondente a rendimentos tributáveis. Inconformada com tal alteração a contribuinte deu entrada em sua impugnação de fl. 01, na qual alega que tais rendimentos se referem a verbas indenizatórias. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo decidiu por julgar o lançamento procedente, visto concluir que se tratam de recursos provenientes de adesão a programa de incentivo à aposentadoria, sujeitos, portanto, à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual. Em seu recurso, a Sra. Valéria Serufo Frey afirma que o que está em julgamento não são Planos de Demissões Voluntárias, mas sim a tributação 2 . — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13807.010679/99-61 Acórdão n°. : 106-12.213 indevida sobre indenização trabalhista por demissão homoloqada pela Justiça do Trabalho que independe de ser voluntária ou não e, portanto, da existência ou não de qualquer tipo de POV. Acrescenta que possui duas decisões judiciais favoráveis sobre o assunto, uma delas na Justiça Federal e a outra na Justiça do Trabalho. Junta aos autos as sentenças proferidas pelo Juiz Federal da lf Vara (fls. 44 a 50) e pela juiza presidente do trabalho (fls. 52 a 56). • É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13807.010679/99-61 Acórdão n°. : 106-12.213 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O presente processo trata de inconformidade quanto às alterações efetuadas na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — exercício de 1998, da Sra. Valéria Serufo Frey, quando foram aglutinados em seus rendimentos tributáveis os equivalentes à indenização recebida em decorrência de demissão voluntária por aposentadoria. Ocorre que em seu recurso, a contribuinte traz a informação de que impetrou ação na Justiça Federal, assim como na Justiça do Trabalho, com o mesmo objeto em litígio na esfera administrativa. Assim, não se pode conhecer do recurso em vista da opção da contribuinte pela via judicial, posto que somente esta tem o poder de fazer coisa julgada. Não há o que se falar em decisão administrativa quando o mesmo objeto está sendo julgado na via judicial. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta voto por não conhecer do recurso em vista da opção pela contribuinte da via judicial. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001. V-----7,.r.: ..tenion - •r2-.04:- THAI JANSEN PEREIRA \ \ 4 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13822.000243/97-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA EX TUNC - A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.008
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza de Castro e Otacilio Dantas Cartaxo, que negavam provimento quanto à semestralidade de oficio.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Rubrica , Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA . tislif4t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ - ::glfr . 20 lio aí, " IDES • ,1„ CISÃO orts.,_ - III • Processo : 13822.000243/97-02 C EM4Lde , 'go dea., ste,"L.aàe. Acórdão : 203-08.008 C Proourido ' • .. da' Faz. Noa° . : Recurso : 117.420 r _ - v Recorrente : AUTO POSTO MATURANA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - EFICÁCIA EX TUNC - A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, há de se concluir que -faturarnento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO POSTO MATURANA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza de Castro e (Radio Dantas Cartaxo, que negavam provimento quanto à semestralidade de oficio. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 , CL. V% Otacilio • • tas Cartaxo Presidente -- Maria Te safMartínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauro Wasilewslci, Lina Maria Vieira, Antonio Augusto Borges Torres e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/cf 1 z S • MINISTÉRIO DA FAZENDA .ikt:11/45 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000243/97-02 Acórdão : 203-08.008 Recurso : 117.420 Recorrente : AUTO POSTO MATURANA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), nos meses de outubro de 1992 a setembro de 1995. Consta dos autos que a empresa beneficiou-se de decisão judicial em Mandado de Segurança, que acatou como inconstitucional norma que determinava o recolhimento das Contribuições para o PIS pelo regime de substituição tributária (distribuidoras), e, embora tendo levantado os respectivos depósitos judiciais, deixou de proceder ao recolhimento normal em obediência ao que determinou a sentença judicial, ou seja, após a venda de mercadorias. Ficou a Fazenda Nacional, portanto, sem receber o valor das contribuições, tanto da distribuidora quanto do comerciante varejista, embora nas respectivas ações judiciais não se tenha discutido a possibilidade de não contribuir, isto é, pleiteou-se, tão-somente, sobre o momento em que o recolhimento deveria ser efetuado. A exigência foi calculada com base no valor do faturamento mensal informado pela empresa. Inconformada com a exigência imposta, a empresa apresentou impugnação, alegando, em apertada síntese: a impossibilidade da cobrança retroativa, em face da ação judicial; da autuação representar "bis in idem"; da ofensa aos princípios da (sic) "legalitariedade", da anterioridade e anualidade; e da ilegalidade da cobrança na alíquota de 0,75%. A autoridade singular, através da Decisão DRERPO n° 1.754, de 13 de novembro de 2000, manifestou-se pela procedência da exigência fiscal. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o PIS Pasep Data do fato gerador: 31/10/1992, 30' 11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28 '02/1993, 31 '03.1993, 30/04/1993, 31/05 ,1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31 '08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30,1 1/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 2 312 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :S•e”Cl. Processo : 13822.000243/97-02 Acórdão : 203-08.008 Recurso : 117.420 28/02/1994, 31;03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30.06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30 09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 3 L03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30,109/1995 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO DA AÇÃO E POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. É permitida a lavratura de auto de infração, mesmo com a existência de mandado de segurança impetrado pelo contribuinte, mormente se o objeto da ação é irrelevante para definir o direito da Fazenda. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, onde, em apertada síntese, alega ser indevida a cobrança retroativa da Contribuição devida ao PIS, relativa ao período que estava inteiramente coberto por Mandado de Segurança. Para tanto, afirma que o não acolhimento do regime de substituição tributária, na decisão judicial, implica a existência de um vazio jurídico quanto ao PIS, uma vez que inexiste regra a ser aplicada à recorrente, não havendo, assim, como exigir-lhe o recolhimento; que a retroeficácia pretendida se vê, de pronto, esbatida pela regência dos princípios constitucionais incontornáveis (1) da legalidade tributária (CF, arts. 149, caput, e 150, inciso I), posto que inexiste, para a recorrente, a devida estrita reserva legal material da exigência parafiscal inserida no auto de infração impugnado, bem como (2) da anterioridade e anualidade (CF, arts. 149, caput, e 150, inciso III e alíneas), que "uma coisa é a relação parafiscal/PIS e outra o instrumento institucional de sua exigibilidade. A primeira depende, I inobstante, inteiramente da preexistência (genérica e abstrata) da segunda. A expectativa do contribuinte se concentra, naturalmente, toda ela na incidência ou não de suas práticas (verbi grafia, faturamento) ao modelo institucional específico (se ele pré-existe, como no caso em apreciação). E a Administração Fiscal, em face da moralidade administrativa cogente (CF, art. 37, caput), não pode frustar essa expectativa, agindo como se houvesse, com a antecedência urgida na hipótese (legalidade, anterioridade, anualidade), uma espécie de reserva legal oculta ou sucedânea para garantir eventuais deslizes do primeiro modelo. Pede, ao final, a nulidade do auto de infração. Consta dos autos que a contribuinte obteve liminar, concedida em Mandado de Segurança, permitindo a subida dos autos a este Conselho de Contribuintes sem o depósito administrativo de 30% do valor da exação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .M;Istt... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000243/97-02 Acórdão : 203-08.008 Recurso : 117.420 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Consta dos autos que o recorrente, comerciante varejista de produtos derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, juntamente com outras empresas do mesmo ramo de negócio, impetrou Mandado de Segurança com a finalidade de obter a inconstitucionalidade da Portaria n° 238/84, e dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88. A matéria já foi apreciada por este Colegiado em diversas vezes. Dispõe o inciso I da Portaria n° 238/84, considerada inconstitucional pela Justiça Federal: "1— A contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, prevista na letra "b" do artigo 3° da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1.973, devida pelos comerciantes varejista, relativamente a derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, será calculado sobre o valor estabelecido para a venda a varejo e devida na saída dos referidos produtos do respectivo estabelecimento fornecedor cabendo a este escolher o montante apurado, como substituto do comerciante varejista." A recorrente, ao obter sucesso na via judicial, ficou dispensada de sofrer a retenção do PIS no momento da aquisição dos combustíveis derivados de petróleo e de álcool etílico carburante, obrigando-se, porém, a efetuar o recolhimento do PIS nos moldes em que solicitou, qual seja, após a venda dos produtos referidos naquele ato ministerial. O Juiz de primeira instância, provocado por um Embargo de Declaração, permitiu o levantamento, pelos comerciantes (postos revendedores de combustíveis, inclusive a pessoa jurídica sujeito da ação fiscal), de todos os depósitos judiciais efetuados pelas empresas distribuidoras (Mandado de Segurança n°9072217). Ocorre que, apesar de ter levantado os depósitos que foram efetuados em seu nome pela empresa distribuidora, a contribuinte sob fiscalização e as outras não realizaram a apuração e o recolhimento da Contribuição ao PIS em obediência ao que determinou a sentença judicial, ou seja, após a venda de mercadorias. Dessa forma, ficou a Fazenda Nacional sem receber o valor das contribuições, tanto da distribuidora quanto do comerciante varejista, embora nas respectivas ações judiciais não 4 f 32 • • t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000243197-02 Acórdão : 203-08.008 Recurso : 117.420 se tenha discutido a possibilidade de não contribuir, isto é, pleiteou-se, tão-somente, sobre o momento em que o recolhimento deveria ser efetuado. De acordo com a mencionada decisão judicial, os recolhimentos devidos a titulo de Contribuição ao PIS sobre o Faturamento deveriam ter sido efetuados sob a égide da legislação vigente, ou seja, Lei Complementar n° 07/70. Assim, em não tendo sido efetuados os recolhimentos, quer sob a forma de substituição tributária (como previa a Portaria n° 238/84), julgada inconstitucional, quer após o faturamento dos postos (como assim determinou o Poder Judiciário) e, finalmente, quer pela inexistência de depósitos judicial, eis que foram levantados, devida foi a lavratura do auto de infração em tela. Quanto à cobrança pela legislação anterior. Insurge-se a recorrente quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de ato legal. O Senado Federal, no uso de sua competência constitucional (art. 52, inciso X), editou a Resolução n°49, de 1995, suspendendo a execução dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1998, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo jurisprudência da Suprema Corte, tais declarações de inconstitucionalidade encerram efeitos ex tunc, contendo caráter eminentemente declaratório. É o que se depreende da decisão exarada na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n° 652-5- MA', a seguir transcrita: "A declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive atos pretéritos, com base nela praticados, eis que o reconhecimento desse supremo vício jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados pelo Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe — ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos — a possibilidade de invocação de qualquer direito." Nesta mesma linha de pensamento, a Administração Pública Federal também encampou a teoria do efeito ex tww das resoluções senatoriais suspensivas da execução da lei, como se verifica no disposto no Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, assim ordenado: 1 10B/Jurisprudência, edição 09/93, caderno 1, p. 177, texto 1/6166 5 14; MINISTÉRIO DA FAZENDA ;•t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000243/97-02 Acórdão : 203-08.008 Recurso : 117.420 "Art. E' - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal indireta, obedecidos os procedimentos neste Decreto. ,¢ 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma jurídica declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não for mais suscetível de revisão administrativa ou judicial" (negritei) Tal ineficácia ex tune da legislação declarada inconstitucional não se equipara à revogação dessa legislação. A conseqüência jurídica é, ao revés, a inexistência da norma desde a sua origem, revertendo-se os efeitos produzidos ao longo do período em que foi eficaz, amparada pela premissa da constitucionalidade da ordem vigente. Assim tem sido o posicionamento do Pretório Excelso, como por exemplo, no RE n° 148.754-2/R.1, em que se entendeu procedente a cobrança da parcela do PIS proporcional ao Imposto de Renda (PIS/Dedução e PIS/Repique), prevista na Lei Complementar n° 07, mesmo tendo sido esta imposição revogada pelo artigo 10 do Decreto-Lei n° 2.445/88. Declarada, portanto, inconstitucional uma norma, deve-se aplicar, integralmente, a lei anterior vigente, sem falar em repristinação, em princípio afastada em nosso ordenamento (art. 2°, § 3°, da Lei de Introdução ao Código Civil). Daí decorre que o sistema de cálculo do PIS, consagrado nas Leis Complementares n's 7/70, art. 3°, "b", e 17/73, art. 1°, parágrafo único, encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos destes diplomas. Assim, a exigência do tributo pela legislação anterior somente é pertinente porque foi demonstrado nos autos que a contribuinte nada recolheu no período em tela. Faturamento do sexto mês anterior. A priori, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 7/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo "deveria" ter sido a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. Nesse sentido, tendo em vista que a constituição do crédito tributário, pelo lançamento, não refletiu atuação conforme a lei e o Direito, pertinente as observações a seguir. 6 162 . • 4. 1110 MINISTÉRIO DA FAZENDA - :PCi; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000243/97-02 Acórdão : 203-08.008 Recurso : 117.420 A um, a matéria, ainda que não levantada pelo contribuinte, diz respeito ao próprio lançamento — ato privativo da autoridade pública, assim, pode e deve o julgador examina- la a qualquer tempo, ao dever de não ocasionar, em contrariedade à lei, prejuízos a direitos e interesses do contribuinte. A razão disto está na circunstância de que o Conselho de Contribuintes funciona como órgão de revisão dos atos administrativos. Se o ato administrativo não está conforme a lei, como não está, deve o julgador manifestar-se, independentemente de ter sido alegado pela parte. É, na verdade, o poder de tutela jurídica dos direitos e interesses públicos e privados. Esse poder de tutela do direito e o poder-dever de observar as normas legais e de atuá-las, efetivando direitos e obrigações - quer públicos, quer privados -, porque resulta de obrigação jurídica e que se efetiva mediante atos administrativos. Assim, na obrigação de aplicar o bom direito, é que passo a examinar a matéria. A dois, o Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 462, que: "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomado em consideração, de oficio ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença." Nesse sentido, o jus superveniens adveio dos julgamentos ocorridos no Superior Tribunal de Justiça, devendo o julgador levá-los em consideração, independentemente de quem possa ser com eles beneficiados. Feitas as considerações iniciais, pertinentes à questão da semestralidade de oficio, analiso a questão, eis que, conforme dito, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 07/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri c's 2.445/88 e 2449/88 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. A questão já foi, por diversas vezes, analisada pela CSRF, de forma que reitero o que lá já foi definido. Nesse sentido, reproduzo, parcialmente, o meu entendimento já expresso, quando Relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000. Tenho comigo que a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 60, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." (negritei) 7 . •• 91 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000243/97-02 Acórdão : 203-08.008 Recurso : 117.420 Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488): "... os juristas são unanimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP n es 1249/1286/1325/1365/1407/1447/1495/1546/1623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n°9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: "Art. 2° - A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: 1— pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias com base no faturamento do mês." (MP n° 1676-36) (grifei) O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a fevereiro de 1996 (ADIN n° 1.417-0), no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (fatw-amento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.6 Processo : 13822.000243/97-02 Acórdão : 203-08.008 Recurso : 117.420 mês anterior (Acórdãos IN 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; e 107-05.105; dentre outros). O Judiciário já teve oportunidade de analisar a questão, decidindo o seguinte: "3. O indébito decorrente do recolhimento do PIS deve ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar 7/70, que prevê a incidência da exação sobre o !aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização da sua base de cálculo." (AC. n° 97.04.44974-7/SC — Rel. Juiza Tânia Escobar — TRF da 48 Região). Ainda, a respeitável Juiza assim se justifica: "C..) e.) Da Correção Monetária da Base de Cálculo do PIS Assiste razão à empresa apelante. Com efeito, julgados inconstitucionais os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 1.449/88, o mesmo passou a ser regulado inteiramente pela Lei Complementar n° 7/70, que nem mesmo implicitamente faz alusão à correção monetária da base de cálculo da exação. E se a referida norma, editada em decorrência do exercício da competência tributária conferida a União pela Carta Constitucional, determinou a incidência do PIS sobre uma grande base antiga, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer preocupação com a eventual defasagem desse período, não pode o Fisco pretender corrigir essa diferença, e exigir o que a própria lei não previu. Não se trata de obstar a reposição da moeda. Uma coisa é trazer para os dias atuais, sem perdas, valores recolhidos indevidamente em tempos pretéritos, para efeito de devolução. Para evitar o enriquecimento ilícito, o credor deve receber, quando da devolução do indébito, o mesmo que lhe custou, no passado, pagar. Outra, bem diversa, é o cômputo, para efeitos meramente contábeis, como é o caso, de uma correção monetária que não foi exigida ao tempo do recolhimento. Isso implicaria indevido aumento de tributo, com a conseqüente diminuição da parcela referente ao indébito que o contribuinte pretende ver ressarcido. Diante dessas razões, deve o indébito decorrente do 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000243/97-02 Acórdão : 203-08.008 Recurso : 117.420 recolhimento do PIS ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar n° 7/70, que prevê incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária da base de cálculo." Também, oportuno repetir o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal — Carlos Mário Velloso (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário n° 64, pág. 149— Malheiros Editores): "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data." O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1.185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n°437/98, assim concluído na época: "III — Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n°7/70. (..) 12.Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidos pelos dois decretos- leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: I e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar ti° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13.Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, capuz, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma" (destaquei) 10 (14 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA;.t*t'; é •-• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 13822.000243/97-02 Acórdão : 203-08.008 Recurso : 117.420 Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando o entendimento anterior, assim se manifestar: "7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFIWINI° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis es. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.C. n° 7/70. (..) 46. Por todo o aposto, podemos concluir que: 1- a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L.0 n" 7/70; não sobreviveu, portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; II - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da C.F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; (.) 1/7 - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGF1V/n° 1185/95." (negritei) Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n°7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo." Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam em vigor, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria 11 , • .• 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;23t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000243/97-02 Acórdão : 203-08.008 Recurso : 117.420 sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, tinha-se por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (n's 7.799/89, 8.218/91 e I, 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95 retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu item 3, expressamente, dispunha o seguinte: "3 - Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende- se por faturamettto o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 - As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês". (grifei) Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da referida Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente, do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 07/70 jamais tratou do prazo de recolhimento, como induz a Fazenda Nacional e sim de fato gerador e base de cálculo. 12 14h • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.;14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000243/97-02 Acórdão : 203-08.008 Recurso : 117.420 Por outro lado, se o legislador tivesse tratado, no referido artigo 6 0, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Registre-se que, em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara do Segundo Conselho, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 6 da Lei Complementar n' 07/70, na vigência da Resolução do Senado Federal n' 49/95), conforme Acórdão n' 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: "PIS - Na forma das Leis Complementares ti's 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o P1S/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido." No voto condutor do referido acórdão õ transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e de J. A. Lima Gonçalves, que, por oportuno, reproduzo: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensivel desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamento. O período a ser considerado - por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensaL Mas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar tf- 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível 13 f MINISTÉRIO DA FAZENDA • • .;:j# ..3;4>* •• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ajet.W.; Processo : 13822.000243197-02 Acórdão : 203-08.008 Recurso : 117.420 Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 62: A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no !aturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explicita disposição legal — o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e material. No caso, porém, o artigo 0 2 da Lei Complementar ti2 7/70 é explicito: a aplicação da ai/quota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecido) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar re 07/70 evidencia que nenhum deles (..) com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis IPS 2.445 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto- lançamento). Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora, igualmente. 14 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000243/97-02 Acórdão : 203-08.008 Recurso : 117.420 Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. A jurisprudência também registra idêntico posicionamento. Veja-se, Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.9381RS (1999/0110623-0) publicado no Dl de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 60, parágrafo único ('A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°) ...". Igualmente, veja-se, Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 144.7081RS (1997/0058140-3) publicado no DJ de 08 de outubro de 2001, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "1. O P15' semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do falo gerador. .1. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que na° se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." 15 ... 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA ft-n. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :4 S. • II: Processo : 13822.000243/97-02 Acórdão : 203-08.008 Recurso : 117.420 Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se o provimento do recurso apenas para admitir a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 ltAÁA _..-MARIA TERESA iARTINEZ LÓPEZ 1 1 16

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4714681 #
Numero do processo: 13805.014542/96-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINAR - Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de retificação de declaração sob, entre outros, o argumento de inexistência de interesse jurídico, se o contribuinte, quando à data do pedido o contribuinte já tiver alienado o bem. RETIFICAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DECLARADO NO EXERCÍCIO DE 1992 - O prazo para retificação do valor de mercado dos bens em 31.12.91 constante da declaração do exercício de 1992 venceu em 15.08.92, conforme Portaria MEFP 327/92. Após essa data, a retificação somente pode ser aceita, se o requerente demonstrar erro de escrita no preenchimento, ou comprovar ser o valor declarado inferior ao custo corrigido do bem. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44219
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR, E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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RETIFICAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DECLARADO NO EXERCÍCIO DE 1992 - O prazo para retificação do valor de mercado dos bens em 31.12.91 constante da declaração do exercício de 1992 venceu em 15.08.92, conforme Portaria MEFP 327/92. Após essa data, a retificação somente pode ser aceita, se o requerente demonstrar erro de escrita no preenchimento, ou comprovar ser o valor declarado inferior ao custo corrigido do bem. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAUZI ACHOA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão singular, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. j..„i ANTONIO D F - EITAS DUTRA PRES D El.' /1 J n5S-4- e , S à L - /4ELATO - FORMALIZADO EM: 1 ? V, R ' 200 n. i LI Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALM1R SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSS! DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014542/96-99 Acórdão n°. :102-44.219 Recurso n°. : 121.441 Recorrente FAUZ1ACHÔA RELATÓRIO FAUZI ACHÔA CPF 453.270.768-49 inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo SP, que manteve o indeferimento da retificação da declaração de rendimentos de 1995, proferido pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo - SUL - SP, apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Trata a presente lide de pedido de retificação do valor da fração ideal de um terreno em São Bernardo do Campo SP, de 263.798,58 UF1R para 2.015.417,65 UFIR. Segundo o requerente tal valor estava incompatível com o seu real valor de mercado o que motivou o pedido de retificação ancorado no laudo de avaliação e documentos constantes das páginas 08 a 43. O Delegado da Receita Federal em São Paulo - SUL indeferiu o pedido de retificação da declaração, argumentando, em epítome, o seguinte. Que a avaliação foi consubstanciada em variáveis imponderáveis já que na folha 19 do processo, o próprio avaliador conclui: "Entendemos que o valor mais provável para o imóvel, devidamente caracterizado nesse laudo, nesta data, alcança o valor arredondado de ...." (Orkr ir2 MINISTÉRIO DA FAZENDA K; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014542196-99 Acórdão n°. 102-44.219 Inconformado com a decisão da autoridade administrativa o contribuinte entrou com manifestação de inconformidade junto ao DRJ SP, onde depois de longo arrazoado diz que agiu em conformidade com o disposto no artigo 96 da Lei n° 8.383191, razão pela qual seu pedido de retificação deve ser deferido. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo indeferiu o pedido argumentando, em epítome, o seguinte: Que em vista do documento de folha 43 improcede a alegação de que teria deixado de informar o bem pelo valor de mercado em 31.12.91. Historia as transferências do bem para concluir que a parte constante da solicitação de retificação refere-se a 31,25% do bem, sendo 25% da viúva e 6,25% do requerente. Constata que o bem fora alienado à Ornar Achem Empreendimentos Imobiliários Ltda em 31/01194 pelo valor de CR$ 219.417.248,50 equivalente a 1.707.195,08 UFIR conforme registros e averbações constantes na cópia da matrícula do imóvel, de fls. 40/41. Lembra que a retificação espontânea independente da comprovação de erro demonstrado, com base no art. 96 da Lei n° 8.383/91, tem como limite temporal 15.08.92 conforme determinado pela Port. MEFP 327 de 22 de abril de 1992. Indefere o pedido por não ter o contribuinte comprovado erro na declaração apresentada. Constata que o único erro cometido na declaração foi em relação à cota de condomínio que é de 31,250 não de 50% como declarara. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014542/96-99 Acórdão n°. :102-44.219 Argumenta que na data do pedido de retificação o imóvel já tinha sido alienado, o fato gerador do imposto de renda ocorrido e que essa retificação não poderia interferir na referida ocorrência. Inconformado com a decisão singular apresentou a este Tribunal Administrativo o recurso de folhas 74/84, argumentando em resumo o seguinte. PRELIMINARMENTE Nulidade da decisão monocrática por ter indeferido pedido alicerçado na legislação corrente, sob a afirmação de falta de interesse jurídico, caracterizando cerceamento do direito de defesa. MÉRITO: Que utilizou-se da sistemática estatuída no caput do artigo 96 da Lei n° 8.383/91, anteriormente mencionado, ou seja, através de laudo de avaliação. Transcreve ementa do acórdão 102-29.651/95, que trata do assunto. Afirma que agiu dentro das normais legais e fiscais necessárias à consecução de um fim, qual seja, a retificação do valor do imóvel situado em São Bernardo do Campo constante da declaração de bens e direitos, objeto de retificação. Enfrenta a argumentação do DRF quanto às expressões "mais provável" , "arredondado", dizendo que é impossível chegar-se a um valor exato, por isso o perito arbitra por estimativa de acordo com a realidade do mercado; conclui afirmando que o Laudo de Avaliação não se utilizou de valores prováveis, mas sim de valores estimados na forma de um laudo de avaliação, conforme se verifica do seu item 5, fis. 11. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014542/96-99 Acórdão n°, 102-44.219 "Nota-se, assim, que, se o avaliador tivesse tomado como base o real valor do bem apurado no Laudo de Avaliação para dezembro de 1996, valor este de R$ 11.198.872,18, o valor do bem para Dezembro de 1991 seria de Cr$ 6.096.024.490,00, ou seja, uma diferença na ordem de Cr$ 613.918,00, que em moeda presente, representa uma distorção ínfima de R$ 1.161,09." Uma distorção de apenas 0,01% do valor real do bem, distorção essa totalmente aceitável dentro dos parâmetros de avaliação de um imóvel para dezembro de 1991. Insiste até o final do arrazoado pela validade do laudo e para reforçar sua posição traz também laudo elaborado pela Bolsa Nacional de Imóveis, o qual avaliou o referido bem, em dezembro de 1991, pelo valor de Cr$ 5.816.417.486,00. No item 26 diz textualmente: "Assim, demonstra-se que o avaliador possuía elementos de comparação para se apurar o valor do bem, porém referidos elementos eram anúncios, ofertas à época, que não refletiam, ao seu ver, a exatidão do valor de mercado do bem. Desse modo, e tendo em vista os elementos de que dispunha, utilizou-se de um elemento formal, ou seja, o fator de fonte para avaliar referido imóvel, posto que não dispunha de outros elementos para tanto." Enfrenta a argumentação do DRJ, de falta de interesse jurídico- processual para requerer a retificação afirmando que não há qualquer restrição legal ao pedido de retificação a qualquer momento, o que demonstra claramente um cerceamento do direito de defesa do contribuinte por parte da Autoridade Fiscal Julgadora de ia Instância. Percebe-se, dessa forma, que a alegação, sem qualquer fundamentação legal, de falta de interesse do contribuinte não pode, por si só, impedir que este efetue correções em sua declaração de Imposto de Renda, direito este expressamente previsto em lei. , 1, ..,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,==r . ,'..,;? SEGUNDA CÂMARA -;,,--,'"';;•'> Processo n°. :13805.014542/96-99 Acórdão n°, : 102-44,219 Diz que a retificação, principalmente no caso de alienação, pode ser fundamental para a apuração de um eventual ganho de capital do contribuinte. Finaliza seu recurso requerendo nulidade da decisão monocrática e no mérito o deferimento do pedido de retificação. • /É o Relatório. , 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA, • . 1.,;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,-p,1,* n -?,, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014542196-99 Acórdão n°. 102-44.219 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, há preliminar a ser analisada. Tendo este processo o mesmo objetivo do processo 13805.014543/96-51, ou seja a modificação do valor de fração do terreno localizado à Avenida Tiradentes e Rua Dr. Oswaldo Mellone, no bairro Tiradentes, lote 29-A, no município de São Bernardo do Campo - SP, e tendo este Conselho negado provimento quanto ao exercício de 1992, aplica-se a mesma decisão a este. O recursante pede a anulação da decisão monocrática por entender ter ela ferido os princípios do contraditório e ampla defesa e da livre convicção na apreciação das provas. Para orientar nossa decisão transcrevamos a legislação atinente ao assunto. Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." A decisão foi prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, pessoa competente para o julgamento, logo só nos resta examinar a questão da preterição ou não do direito de defesa. 7 SIOP , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014542196-99 Acórdão n°. : 102-44,219 Para se falar em defesa há que se pressupor acusação, a administração não fez qualquer acusação contra o contribuinte, apenas indeferiu um pleito e para tal informou a legislação em que se baseou. Por outro lado, verificando a petição de folhas 93 a 99, encontro a solicitação de perícia apenas no último parágrafo da página 99, não encontro a formulação dos quesitos e a indicação do perito, seu nome, endereço e qualificação previstos no artigo 16 do Decreto n° 70.235/72 com redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748/93, verbis: Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 "Art. 16 - A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1° - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16." Nos termos da legislação transcrita não houve pedido de perícia, em virtude do não cumprimento dos requisitos previstos no artigo 16 inciso IV supra transcritos. 8 CO" MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014542/96-99 Acórdão n°. 102-44.219 Mas mesmo que o pedido tivesse cumprido todos os requisitos legais o julgador não estaria obrigado a deferi-lo conforme lhe faculta o artigo 28 do Decreto n° 70.235/72. Por outro lado o contribuinte poderia juntar provas adicionais por ocasião da impugnação para fundamentar seu pedido, porém não o fez. O direito da ampla defesa é assegurado exatamente com a liberdade de argumentação e a possibilidade de juntar documentos além é claro do direito a recurso a instâncias superiores, garantidos ao contribuinte. Tendo a liberdade de argumentar e apresentar documentos não pode ser acatada a alegação de cerceamento do direito de defesa, mormente pelo indeferimento de uma perícia que para efeitos legais não fora formulada. O Delegado da Receita Federal de Julgamento não contrariou o princípio da livre convicção na apreciação das provas, pois ao contrário do que alega o contribuinte, explicou porque não deferiu o pedido de perícia, exatamente pela falta de atendimento por parte do contribuinte dos requisitos essenciais previstos no PAF para a formulação do pedido; vide página 108 último parágrafo. MÉRITO Quanto ao mérito examinemos a legislação. Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 "Art. 96 - No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertido em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. § 1° - A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante de declarações de exercícios anteriores será considerada rendimento isento. 9 11111, ,' MINISTÉRIO DA FAZENDA •;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -fr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014542/96-99 Acórdão n°. 102-44.219 § 2° - A apresentação da declaração de bens como estes avaliados em valores de mercado não exime os declarantes de manter e apresentar elementos que permitam a identificação de seus custos de aquisição. § 3° - A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor informado, sempre que este não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial. § 4° - Todos e quaisquer bens e direitos adquiridos, a partir de 1° de janeiro de 1992, serão informados, nas declarações de bens de exercícios posteriores, pelos respectivos valores em UFIR, convertidos com base no valor desta no mês de aquisição. § 5° - Na apuração de ganhos de capital na alienação dos bens e direitos de que trata este artigo será considerado custo de aquisição o valor em UFIR: a) constante da declaração relativa ao exercício financeiro de 1992, relativamente aos bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1991; b) determinado na forma do parágrafo anterior, relativamente aos bens e direitos adquiridos a partir de 1° de janeiro de 1992. § 6° - A conversão, em quantidade de UFIR, das aplicações financeiras em títulos e valores mobiliários de renda variável, bem como em ouro ou certificados representativos de ouro, ativo financeiro, será realizada adotando-se o maior dentre os seguintes valores: a) de aquisição, acrescido da correção monetária e da variação da Taxa Referencial Diária - TRD até 31 de dezembro de 1991, nos termos admitidos em lei; b) de mercado, assim entendido o preço médio ponderado das negociações do ativo, ocorridos na última quinzena do mês de dezembro de 1991, em bolsas do País, desde que reflitam condições regulares de oferta e procura, ou o valor da quota resultante da avaliação da carteira do fundo mútuo de ações ou clube de investimento, exceto Plano de Poupança e Investimento - PAIT, em 31 de dezembro de 1991, mediante aplicação dos preços médios ponderados. io , MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •d, , Processo n°. : 13805.014542/96-99 Acórdão n°, 102-44,219 § 7° - Excluem-se do disposto neste artigo os direitos ou créditos relativos a operações financeiras de renda fixa, que serão informados pelos valores de aquisição ou aplicação, em cruzeiros. § 8° - A isenção de que trata o § 1° não alcança: a) os direitos ou créditos de que trata o parágrafo precedente; b) os bens adquiridos até 31 de dezembro de 1990, não relacionados na declaração de bens relativa ao exercício de 1991. § 90 - Os bens adquiridos no ano-calendário de 1991 serão declarados em moeda corrente nacional, pelo valor de aquisição, e em UFIR, pelo valor de mercado em 31 de dezembro de 1991. § 10 - O Poder Executivo fica autorizado a baixar as instruções necessárias à aplicação deste artigo, bem como a estabelecer critério alternativo para determinação do valor de mercado de títulos e valores mobiliários, se não ocorrerem negociações nos termos do § 6°." Ao permitir a avaliação dos bens pelo valor de mercado, a legislação na realidade concedeu isenção para a diferença entre o valor dos bens constante das declarações anteriores e o que figuraria na declaração de 1992. Ocorre que a lei autorizou, através do § 100 supra transcrito, o Poder Executivo a baixar instruções necessárias à aplicação do artigo 96 e isso foi feito inclusive quanto ao aspecto temporal, quinze de agosto, para retificação da declaração de 92 quanto ao valor de mercado dos bens. Analisando a legislação temos que a possibilidade da avaliação dos bens pelo valor de mercado somente poderia ser feita nas declarações entregues tempestivamente, obviamente para aqueles que, pelos parâmetros estabelecidos, estivessem sujeitos ao cumprimento da referida obrigação acessória; entretanto o Ministro da Economia, através da Portaria MEFP 327 de 22 de abril de 1992, permitiu if---MP)li ndp MINISTÉRIO DA FAZENDA ."` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":) SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014542/96-99 Acórdão n°. :102-44.219 a retificação do valor de mercado dos bens declarados em UF1R somente até 15 de agosto de 1992. O prazo final estabelecido na legislação para a retificação do valor de mercado dos bens declarados em UFIR na declaração de 1992 ano base de 19910 venceu em 15 de agosto de 1992, sendo portanto extemporâneo o pedido do requerente. Resta então o exame do pedido com base na ocorrência de erro cometido na declaração, dentro da legislação que rege de forma geral o pedido de retificação. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1° - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Considerando a elevação do custo das participações societárias se acatado o requerimento, haverá redução do imposto por ocasião da alienação, assim podemos concluir que a solicitação somente poderia ser aceita à luz do § 1° do artigo 147 do CTN, se comprovado o erro. O contribuinte diz que errou baseado no laudo de avaliação econômico financeira elaborado em 10 de fevereiro de 1995 conforme documento de pagina 20, e entende que a legislação permitiu tal forma de avaliação. Otr 12 IP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014542196-99 Acórdão n°. 102-44.219 Realmente a legislação, mais especificamente o Ato Declaratório Normativo CST n° 8 de 23 de abril de 1992, estabeleceu que o valor de mercado das Participações Societárias não cotadas em bolsas, possuídas por pessoas físicas em 31.12.91, poderia ser obtido dentre outra formas através da avaliação por três peritos ou empresa especializada. Ocorre o referido ato somente vigorou dentro do prazo estabelecido pela Portaria MEFP 327/92 ou seja, para declarações entregues até o prazo final estabelecido e retificação específica do valor de mercado até 15.08.92. O contribuinte através da avaliação apresentada, elaborada extemporaneamente não comprova que errou ao inserir o valor de mercado de sua participação societária, pois, valor de mercado, definido pelo artigo 60 § 4° do Decreto-lei n° 1598/77, é a importância em dinheiro que o vendedor pode obter mediante negociação do bem no mercado e não o valor estimado 3 anos depois, mesmo que elaborado por empresa especializada, visto ser impossível provar-se que o nobre contribuinte encontraria, nas condições de mercado em 31.12.91 alguém disposto a adquirir as referidas quotas pelo valor equivalente a 2.052.598,45 UFIR. As condições de mercado em 31.12.91, eram totalmente diferentes das existentes em dezembro de 1994, naquela época vivíamos inflação galopante, processo contra o presidente ou seja, o cenário era de incertezas que certamente influenciariam em qualquer transação, sendo impossível três anos depois afirmar que poderia obter o valor equivalente a 2.052.598,45 UFIR. Vale ressaltar, que este conselho tem aceito retificações do valor de mercado declarado quando o contribuinte comprova ser o custo do bem corrigido até 31.12.91 superior ao valor inserido em sua declaração de bens ou, nos casos de erros de escrita demonstrados e comprovados. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA fe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014542/96-99 Acórdão n°, 102-44.219 Considerando que o pedido de retificação é extemporâneo nos termos da Portaria MEFP 327/92 editada nos termos dos artigos 95 e 96 § 10 da Lei n°8.383/91. Considerando que não ficou comprovado erro de escrita no preenchimento da declaração. Considerando finalmente que não restou comprovado ser o valor declarado inferior ao custo corrigido das quotas em 31.12.91. Conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sies:es - DF, em 13 de abril de 2000. -C ÕVIS ALVE 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000141/95-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do último índice (UFIR) utilizado pela Fazenda Nacional para a atualização de débitos fiscais. SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07538
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinéz Lopéz e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Publ. do no Diário Oficial da U2niao de l _1)1_1 ^ , MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica LI• :7( '• .,252•14ti, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000141/95-45 Acórdão : 203-07.538 Recurso : 113.954 Sessão : 12 de julho de 2001 Recorrente : MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IN — CRÉDITO PRESUMIDO — CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do último índice (UFIR) utilizado pela Fazenda Nacional para a atualização de débitos fiscais. SEL1C - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 Otacilio Dan . s Cartaxo Presidente e • • !ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Antonio Augusto Borges Torres e Renato Scalco Isquierdo. cl/ovrs 1 251 -n-j*--, MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000141/95-45 Acórdão : 203-07.538 Recurso : 113.954 Recorrente : MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de pagamento da correção monetária incidente no ressarcimento de crédito presumido de IPI. Pede a empresa Máquinas Agrícolas Jacto S/A a atualização do ressarcimento a partir do Ultimo dia do período de apuração do beneficio e a aplicação da UFIR e da Taxa SELIC. A Delegacia da Receita Federal em Manha - SP indefere a pretensão da interessada, sob a alegação de não haver previsão legal para a incidência de correção monetária sobre os créditos a serem ressarcidos. Ciente dessa decisão, a contribuinte apresenta impugnação tempestiva, onde alega, em suma, que: a) a questão está resolvida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e pelo Segundo Conselho de Contribuintes, que reconhecem o direito à correção monetária; b) o Código de Ética do Servidor determina que o servidor público pode escolher dentre as opções aquela que é melhor para o bem comum; e c) é inevitável o deferimento do pedido em tela pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. A autoridade julgadora de primeira instância decide pela improcedência da solicitação da contribuinte, ementando, assim, sua decisão: "RESSARCIMENTO CRÉDITO DO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. Inexiste previsão legal para a incidência de correção monetária sobre o ressarcimento de créditos do IPI. 2 11 s: —.c MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 Jr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^...)1 à>, Processo : 13830.000141/95-45 Acórdão : 203-07.538 Recurso : 113.954 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Irresignada, a ora recorrente interpõe recurso tempestivo, onde reitera os argumentos expendidos na impugnação É o relatório 3 265 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ("dr • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000141/95-45 Acórdão : 203-07.538 Recurso : 113.954 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTAC11.10 DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento Conforme relatado, trata o presente processo de pedido para correção monetária do crédito presumido do IPI, com base na UFIR e na Taxa SELIC. Quanto ao direito à correção monetária dos valores pleiteados, a título de ressarcimento de 1PI, trata-se de matéria inúmeras vezes apreciada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, evitando-se o enriquecimento sem causa, que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda Nacional. Nesse sentido, transcrevo a Ementa do Acórdão n° CSRF/02-708: "FPI - RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (Lei n° 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 01/96). O art. 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 CTN). Recurso negado". Dessa forma, há de se concluir que a correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda. Entretanto, há de se fixar o limite temporal e o índice para a aplicação desse instituto, assuntos esclarecidos no Voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, proferido no Acórdão n°202-12.253: "Para o cálculo dessa atualização monetária, entretanto, cabe observar o período de vigência do índice oficial de correção monetária. A UFIR foi instituída com expressões monetárias diárias e mensais, por força do artigo 22 da Lei n 8.383/91, mas foi extinta em 01.09.1994, pelo artigo 43 da Lei n' 9.069/95, e passou depois a ser: trimestral, a partir do ano-calendário de 1995, em conformidade com o caput do artigo 1 2 da Lei n' 8.981/95. Assim, a correção monetária dos valores ressarcidos deve ser concedida apenas entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 4 53.) .25(9 9 „ . • ,e.f.tf :il.:4 . ..:4A-k,,kis • MINISTÉRIO DA FAZENDA • y4.. • ' • „V" • " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000141/95-45 Acórdão : 203-07.538 Recurso : 113.954 31/12/1995, data da Ultimo índice - UF1R - utilizado pela Fazenda Nacional para atualização de débitos fiscais. A partir dai, entretanto, não se pode dar continuidade à atualização dos valores com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. A Taxa SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período. (negritei) Por ocasião do voto proferido no Acórdão n 9 202-11816, da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, cujas razões adoto e transcrevo em parte, este Colegiado decidiu pela improcedência de tal indexação, a saber: "No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos ... com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa SELIC), consoante o disposto no § 4' do art. 39 da Lei n9 9.250, de 26/12/1995 (DOU de 27/12/1995).1 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 3' do art. 66 1 ART.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 5 2j e MINISTERO DA FAZENDA ‘A)Yr • I' ''4"'"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000141/95-45 Acórdão : 203-07.538 Recurso : 113.954 da Lei n2 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n 2 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SELIC ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SELIC, para os contribuintes que não tivessem como 6 eik 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .?;14 • , ••0„.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000141/95-45 Acórdão : 203-07.538 Recurso : 113.954 aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." No âmbito do processo administrativo, o julgador restringe-se a apreciar a lide tal qual ela se encontra. Se impossibilitado de adotar Como índice de correção monetária a Taxa SELIC, pelos motivos acima deduzidos, não lhe compete modificar o lançamento original para substituir a UFIR por outro índice de inflação (v.g., IGP). Isto decorre da competência vinculada da autoridade administrativa, estabelecida no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Na esfera judicial, entretanto, o juiz tem a competência para adotar outro índice que melhor reflita a inflação do período." Isto posto, concluo que a Taxa SELIC não pode ser utilizada como índice de correção monetária. Dessa forma, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para conceder a correção monetária dos valores ressarcidos, com base na variação da UF1R, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento, ou seja, 03/04/95 e 31/12/95. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 aux,. ‘P OTACILIO DANT -& CARTAXO 7

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Numero do processo: 13805.011461/97-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – 1994, 1995 - PREJUÍZOS FISCAIS. RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO REAL. Com a exclusão das operações de day trade, deve ser refeito o lucro real da autuada, não podendo a fiscalização tributar diretamente os valores glosados como se base de cálculo fossem. Os prejuízos fiscais acumulados, bem como os prejuízos dos próprios períodos de apuração objeto da ação fiscal, devem ser considerados pela fiscalização e, ante a falta de tal providência, pela autoridade julgadora. CSLL – 1994, 1995DESPESAS INDEDUTÍVEIS PARA EFEITO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO PARA A APURAÇÃO DA BASE DE CÁCULO DA CSLL. Na apuração da base de cálculo da Contribuição Social, não são adicionadas ao lucro líquido as despesas consideradas indedutíveis para efeito de imposto de renda, ante a fala de previsão legal para tanto. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-94.286
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Raul Pimentel
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Recorrida : l a. TURMA/DRJ SÃO PAULO — SP. Sessão de : 03 de julho de 2003 Acórdão n°. : 101-94.286 IRPJ — 1994, 1995 - PREJUÍZOS FISCAIS. RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO REAL. Com a exclusão das operações de day trade, deve ser refeito o lucro real da autuada, não podendo a fiscalização tributar diretamente os valores glosados como se base de cálculo fossem. Os prejuízos fiscais acumulados, bem como os prejuízos dos próprios períodos de apuração objeto da ação fiscal, devem ser considerados pela fiscalização e, ante a falta de tal providência, pela autoridade julgadora. CSLL — 1994, 1995DESPESAS INDEDUTíVEIS PARA EFEITO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO PARA A APURAÇÃO DA BASE DE CACULO DA CSLL. Na apuração da base de cálculo da Contribuição Social, não são adicionadas ao lucro líquido as despesas consideradas indedutíveis para efeito de imposto de renda, ante a fala de previsão legal para tanto. Negado provimento ao recurso de ofício Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DrsoN PEREI ODRIGUES 'PRESIDENTE &11" RA ME RELATOR Processo n° : 13805.011461/97-63 2 Acórdão n°. : 101-94.286 FORMALIZADO EM: 1 h e n 20n3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n° : 13805.011461/97-63 3 Acórdão n°. : 101-94.286 Recurso n°. : 131.439 Recorrente : BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S.A. RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO-SP, recorre de ofício para este Colegiado, nos termos do artigo 34, inciso I do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, da decisão de fls.. 440/462, através da qual foi desconstituído crédito tributário proveniente do lançamento ex ofício do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e, por decorrência, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos exercícios de 1994 e 1995, efetuado contra o BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S/A, com sede naquela Cidade, tendo por base de cálculo as seguintes parcelas: Inclusão, na apuração de sua carteira própria de ouro-ativo financeiro, nos períodos- base de junho de 1993 a dezembro de 1994, operações day-trade, alterando com isso o preço unitário do estoque e, consequentemente, os resultados diários apurados, submetendo os ganhos e perdas de tais operações à sistemática de tributação exclusivamente na fonte, preconizada pelos artigos 709 e 710 do RIR/94, e artigo 29, § 4°., I e II, da Lei n° 8.541/92. O lançamento foi impugnado às fls. 379/389, tendo o sujeito passivo manifestado seu inconformismo quanto ao mérito, pelas razões que expõe, salientando, preliminarmente, que os Auditores Fiscais tinham conhecimento da existência de prejuízo fiscal compensável, de sorte que, admitindo-se a correção do levantamento fiscal, os resultados sujeitos ao tributo no período deveriam ter sido reconstituídos nos períodos fiscalizados; que mesmo com a glosa de prejuízos realizada pelo fisco, à exceção do mês de dezembro de 1994, os resultados continuariam negativos, inibindo a exigência de qualquer importância a título de Imposto de Renda e Contribuição Social; que o procedimento correto seria a reconstituição dos prejuízos declarados para verificar-se, se em algum período posterior teria ocorrido uma compensação a maior desses prejuízos para, nesse período, exigir-se o tributo, sendo que no caso somente no mês de dezembro de 1994 se chegaria a um suposto lucro real, porém, o não-oferecimento desse lucro à tributação implicaria apenas postergação do pagamento do imposto, à qual se aplicaria o disposto no art. 193, §. 2°, e 219 § 1°, do RIR/94. Processo n° : 13805.011461/97-63 4 Acórdão n°. : 101-94.286 Os lançamentos foram julgados improcedentes pela 1' Turma de Julgamento da DRFJ em São Paulo através do Acórdão 845, de 16 de maio de 2002, assim ementado na parte liberadora do crédito tributário: "Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício 1994, 1995 PREJUÍZOS FISCAIS. RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO REAL. Com a exclusão das operações de day trade, deve ser refeito o lucro real da autuada, não podendo a fiscalização tributar diretamente os valores glosados como se base de cálculo fossem. Os prejuízos fiscais acumulados, bem como os prejuízos dos próprios períodos de apuração objeto da ação fiscal, devem ser considerados pela fiscalização e, ante a falta de tal providência, pela autoridade julgadora. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, CSLL Exercício 1994, 1995 DESPESAS INDEDUTNEIS PARA EFEITO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO PARA A APURAÇÃO DA BASE DE CÁCULO DA CSLL. Na apuração da base de cálculo da Contribuição Social, não são adicionadas ao lucro líquido as despesas consideradas indedutíveis para efeito de imposto de renda, ante a fala de previsão legal para tanto. Lançamento Improcedente." É o Relatório Processo n° : 13805.011461/97-63 5 Acórdão n°. : 101-94.286 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Recurso de ofício manifestado por autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748/93, dele tomo conhecimento. Estou com a autoridade julgadora de primeiro grau que bem examinou a questão e, embora não aceitando as razões de mérito apresentadas pelo sujeito passivo, decidiu-se por acolher a preliminar suscitada na impugnação, no sentido de que a empresa dispunha de prejuízos fiscais que poderiam ser compensados com a matéria exposta à tributação nos exercícios de 1994 e 1995. Destaco, como razão de decidir, os seguintes excertos do Voto do Julgador de Primeira Instância, Dr. MAURÍCIO FABRETTI, condutor do Acórdão n° 845, de 16 de maio de 2002, da Primeira Turma de Julgamento da DRJ/SPO: "DA COMPENSAÇÃO Neste ponto, deve ser analisada a questão atinente á compensação dos resultados negativos dos próprios períodos objeto da ação fiscal e dos prejuízos fiscais acumulados, na formação da base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica apurado pela fiscalização. A constituição do crédito tributário mediante lançamento deve respeitar o disposto no art. 142 do CTN, in verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." (destaques do original) Processo n° : 13805.011461/97-63 6 Acórdão n°. : 101-94.286 Em cumprimento a tal mandamento legal, deve a fiscalização auditar os procedimentos contábeis-fiscais adotados pelo contribuinte e, ao verificar que um determinado procedimento está em desacordo com a lei vigente à época dos fatos, apurar em que medida e em que momento tal procedimento veio a acarretar falta de recolhimento de tributo, ou seja, ensejou o aparecimento de matéria tributável. Esta é, em linhas gerais, e salvo casos particulares expressamente previstos em lei, a forma correta de autuação dos Auditores-Fiscais. Desta forma, se a fiscalização verifica que, em determinado período de apuração, foi levada ao resultado uma parcela que deveria ter um tratamento em separado, deve proceder à glosa de tal perda e à recomposição do resultado do período, considerando para tanto os prejuízos não glosados e os prejuízos acumulados até aquele período. O lançamento seria realizado apenas se, a partir de tal recomposição, surgisse uma base imponível positiva. No caso vertente, a fiscalização não considerou o fato de que em alguns períodos de apuração, mesmo após a glosa, a impugnante continuava em situação de prejuízo, ao passo que, em outros, a base positiva era totalmente compensada com prejuízos acumulados, restando base positiva em apenas um período de apuração (dezembro de 1994), conforme já delineado no demonstrativo de fls. 419 apresentado pela impugnante. A obrigatoriedade da providência não tomada pela autoridade autuante deflui também do próprio enquadramento legal em que fundamenta o auto de infração, qual seja, o artigo 195, caput e inciso I do RIR/94, in verbis: "Art. 195. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período-base (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, parágrafo 2°): I — os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este regulamento, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real." (grifos do original) Sem embargo da correção do levantamento fiscal, deixou-se de aplicar o disposto no artigo acima, ou seja, a adição das despesas glosadas ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real, tributando-se os valores glosados diretamente, tratando-os como base de cálculo, o que não pode prevalecer." A seguir, traz à colação julgados deste Conselho, dos quais destacam-se as seguintes ementas: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — Deverá ser recomposto de ofício o resultado do exercício objeto de autuação em que for _ Processo n° : 13805.011461/97-63 7 Acórdão n°. : 101-94.286 apurada infração à legislação tributária para se compensar prejuízo fiscal apurado no mesmo período. Caso os prejuízos já tenham sido compensados em períodos subseqüentes, igualmente, deverão ser recompostos os respectivos resultados e procedida a glosa dos prejuízos que forem considerados como indevidamente compensados em decorrência de constatação da irregularidade no período em que eles forem verificados."(Acórdão n 103-20225, Rel. Mary Elbe Gomes Queiroz, Sessão de 21-03-2001) IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO — Se o prejuízo fiscal foi considerado inexistente em procedimento fiscal, deve ser tributado nos exercícios subseqüentes quando foram compensados."(Acórdão n 101-92298, Rel. Kazuki Shiobara, Sessão de 05-12-2000) IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL NO LANÇAMENTO EX OFFICIO — Na apuração da base de cálculo do tributo exigido de ofício deve ser levado em consideração o prejuízo fiscal apurado no período, mesmo que este já tenha sido compensado em exercícios posteriores, devendo a fiscalização recompor, se for o caso, a base de cálculo do Imposto de Renda no período onde ocorrerá a insuficiência de prejuízos fiscais a compensar."(Acórdão n. 108-06326, Rel. Nelson Lósso Filho, Sessão de 07-12-2000) DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL No que concerne à exigência reflexa da Contribuição Social, esta seguiria, em princípio, a mesma orientação decisória da exigência principal relativa ao Imposto sobre a Renda. Entretanto, impende verificar se a despesa indedutível para fins de IRPJ também seria indedutível em relação à CSLL. A impugnante alega que não deve prosperar a autuação da CSLL por não estar prevista na legislação que rege tal contribuição a adição de despesas financeiras ao lucro líquido para se chegar ,a base de cálculo da CSLL. É inequívoco que a base de cálculo da constituição social instituída pela Lei n° 7.689/1988, conforme definida no art. 2° do mesmo diploma legal, com a alteração introduzida pelo art. 2° da Lei n° 8.034/2990, é distinta daquela fixada para o imposto sobre a renda de pessoa jurídica. Assim, despesas ou encargos contabilmente apropriados„ para efeitos de apuração do resultado comercial da pessoa jurídica, ainda que considerada não dedutíveis para os efeitos do IRPJ (no caso, por se submeterem a tributação em separado), nem por isso deixariam de ser considerados na apuração da base de cálculo da Contribuição Social. Para esta, ao lucro dos diplomas legais mencionados, bem do art. 13 da Lei n. 9.249/1995. Outras exclusões, 1P-Ar\j"' Processo n° : 13805.011461/97-63 8 Acórdão n°. : 101-94.286 ainda que pertinentes ao IRPJ, não o são para efeitos da contribuição em questão, por absoluta falência de amparo legal. Nesse sentido vem se manifestando o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Para apuração da base de cálculo da Contribuição Social, não são adicionadas ao lucro líquido as despesas comprovadas, porém consideradas indedutíveis para efeito de imposto de renda." (Acórdão 101-92.967, de 27-01-2000 — Relator: Sandra Maria Faroni)." Ante o exposto, reportando-me aos doutos fundamentos trazidos no Acórdão 845, de 16-05-02, da DRFJ/SPO, adotando-os como razão de decidir, nego provimento ao recurso de ofício. Brasília-DF, 03 de julho de. 2003_ -`-'°-, ---, RAUL MENTEL, Relator o Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001796/98-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: I.R.P.J. – CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-92.761
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo Principal, através do Acórdão nr. 101-92.746, de 14.07.99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 16 de julho de 1999 Acórdão n°. : 101-92161 I.R.P.J. – CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JNS ENGENHARIA, CONSULTORIA E GERENCIAMENTO S/C LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nr. 101-92.746, de 14.07.99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f" _ do, - 7--7"--. ON r 4r — Á - ODRIGUES PRESI' y NT Processo n°. : 13808.001796/98-61 Acórdão n°. : 101-92.761 SEBASTIÃO ; lá- #RIGUES CABRAL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SH1OBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FE1TOSA. 2 Processo n°. : 13808.001796/98-61 Acórdão n°. : 101-92.761 RELATÓRIO JNS ENGENHARIA, CONSULTORIA E GERENCIAMENTO S/C LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 57.135.758/0001- 54, não se conformando com a decisão o proferida pelo Titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 24/25, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a exigência tributária resulta de: "1- FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Valor apurado conforme descrito no item 1 do Termo de Verificação nr. 01 (hum), correspondente a falta de recolhimento da COFINS por opção indevida como Sociedade Civil de Prestação de Serviços de Profissão Legalmente Regulamentada (Decreto 2.397/87). 2- FALTA DE RECOLHIMENTO DA COFINS Falta de recolhimento da COFINS conforme relatado no item 2 do Termo de Verificação nr. 01 (hum), correspondente a participação no consórcio de empresas denominado "STENGEL-MULTISERVICE- JNS"." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 96/107 (processo n° 13808.000.243/94-11), foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "COFINS Descaracterizacão da contribuinte como sociedade civil de profissão legalmente regulamentada (DL 2397/87) — A procedência do lançamento matriz, implica manutenção da exigência fiscal dele decorrente. MULTA - Redução da multa naquilo que exceder a 75% (Lei 9430/96 — art. 44). IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA LANCAMENTO RETIFICADO DE OFÍCIO" 3 , Processo n°. : 13808.001796/98-61 Acórdão n°. : 101-92.761 Cientificado dessa decisão em 23 de março de 1998 , o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 15 de abril seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o Relatório.( 4 Processo n°. : 13808.001796/98-61 Acórdão n°. : 101-92.761 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica., onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1991 e 1992, anos-base de 1990 e 1991, com reflexo na exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 119.306, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento, em parte, conforme faz certo o Acórdão n° 101- 92.746, de 14 de julho de 1999, assim ementado: "1. R. P. J. — SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. — PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. — DESCARACTERIZAÇÃO. — INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE. — TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS. - "Ex vi' do disposto no artigo 1° do Decreto-lei n° 2.397, de 1987, os lucros apurados pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais, resultantes do exercício de profissão legalmente regulamentada, quando atendidos, ainda, as exigências de estarem tais sociedades registradas no órgão competente e serem constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País. A participação da sociedade na constituição de Consórcio de empresas assumindo, solidaria e integralmente, responsabilidade por outros compromissos firmados por este, não desvirtua seu objeto social nem descaracteriza sua natureza jurídica. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. - PROCEDIMENTOS REFLEXOS - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica- referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social e ao Imposto de Renda 5 ( Processo n°. : 13808.001796/98-61 Acórdão n°. : 101-92.761 na Fonte sobre o Lucro Liquido aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para ajustar a exigência ao que restou decidido no processo principal, através do Acórdão n° 101-92.746, de 14 de julho de 1999. Sala das Sessões - 03 16 de julho de 1999. /SEBASTIÃO ROrtr4,t;05' CABRAL - Relator. n 6 Processo n°. : 13808.001796/98-61 Acórdão n°. : 101-92.761 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 1 7 NOV 1999 2 ON • RODRIGUE "RESIDE E A Ciente em f„ e 1999/ - R W/1 RI e — EIRA DE MELLO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.002578/96-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - A competência para julgamento, em primeira instância, de processos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é dos Delegados titulares das Delegacias para tal especializadas (DRJ). A supressão de instância vicia o processo administrativo e prejudica o direito de defesa do contribuinte. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-05706
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso e restituir os autos à repartição de origem para que a autoridade julgadora competente profira a decisão.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Recorrida : DRF - SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP Sessão de : 11 de maio de 1999 Acórdão n° : 108-05.706 NORMAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA — A competência para julgamento, em primeira instância, de processos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é dos Delegados titulares das Delegacias para tal especializadas (DRJ). A supressão de instância vicia o processo administrativo e prejudica o direito de defesa do contribuinte'. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARBOSIL INDUSTRIAL LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso e réatitUir os autos à repartição de origem para que a autoridade julgadora competente profira a decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ANIA KOETZ MOI4EIRÁ RELATORA FORMALIZADO EM: 14 JUN 1999 e Processo n° : 13819.002578/96-71 Acórdão n° : 108-05.706 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro NELSON LOSSO FILHO. IQ? 9 , Processo n° : 13819.002578/96-71 Acórdão no 108-05.706 Recurso n° : 118.657 Recorrente : CARBOSIL INDUSTRIAL LTDA RELATÓRIO Conforme informado às fls. 02, CARBOSIL INDUSTRIAL LTDA, já qualificada nos autos, impetrou Mandado de Segurança objetivando compensar, na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro do primeiro semestre de 1992, a base negativa apurada em 31.12.91. Inferida a liminar, veio a sentença denegar a segurança e declarar extinto o processo sem julgamento de mérito. Diante disso, a autoridade administrativa lavrou o Termo de Verificação Fiscal de fls. 26/27, dizendo que, recalculada a base de cálculo da referida contribuição, sem a compensação pretendida, a mesma permanece negativa até dezembro de 1995. A contribuinte é então intimada, nesse mesmo Termo de Verificação, a "promover a retificação da base de cálculo da Contribuição Social do exercício em questão e os seus subseqüentes ou a contestar esta decisão, no prazo de 30 dias, a contar da ciência deste Termo". Fez-se presente a interessada nos autos pela defesa juntada às fls. 30/51, argumentando pelo direito de compensar a base de cálculo negativa apurada em 1991 e informando que ingressou com Ação Ordinária para pleitear judicialmente esse direito. Às fls. 72/74 consta decisão do Delegado da Receita Federal em São Bernardo do Campo/SP, indeferindo o pleito. Ciente em 23.06.97, em 21 do mês seguinte a interessada interpõe o Recurso Voluntário de fls. 76/94, reiterando as razões anteriormente expostas. C617 Processo n° : 13819.002578/96-71 Acórdão n° : 108-05.706 Contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional às fls. 98. Este o Relatório. Gik)( Processo n° : 13819.002578/96-71 Acórdão n° : 108-05.706 VOTO Conselheira TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O presente processo não se encontra em condições de ser apreciado neste Conselho, pois que inexistente o pronunciamento do julgador singular. Com efeito, nos termos do artigo 25, I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 8.748/93, o julgamento em primeira instância de processos referentes aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, competência esta que prevalece a despeito de inexistir, in casu, crédito tributário sendo exigido. A supressão de instância vicia o processo administrativo, prejudicando o direito de defesa do contribuinte e impedindo seu seguimento, sob pena de nulidade. Por isso, Voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, encaminhando-se os autos à DRJ da jurisdição, para que seja o mesmo apreciado como Impugnação. Sala de Sessões, em 11 de maio de 1999. -ama Koetz Moreir 61) Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.003024/2001-37
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – NULIDADE – MPF - O auto de infração foi lavrado sob a rubrica de Verificações Obrigatórias, estando plenamente acobertado pelo MPF que lhe deu origem. Quanto as prorrogações, o MPF é mero instrumento de controle administrativo. Eventual irregularidade em sua emissão não acarreta a nulidade do lançamento. DECADÊNCIA - PIS E COFINS - As referidas contribuições, por sua natureza tributária, estão sujeitas ao prazo decadencial estabelecido do artigo 150,§4° do Código Tributário Nacional. GLOSA DE DESPESA COM PROPAGANDA - Tendo em vista a atividade exercida pela contribuinte, é possível concluir que há a necessidade de divulgação de seus produtos por meio de propagandas/publicidade, sendo certo que as despesas com serviços dessa natureza deverão ser consideradas como usual e essencial à atividade da contribuinte, possibilitando a exoneração do lançamento quanto ao valor que restou comprovado nos autos. Preliminares rejeitadas. Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 108-08.835
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente dos fatos geradores até 30.11.96 para as Contribuições para o PIS e para a COFINS, vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho,Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que não acolhiam a decadência para a COFINS e, no mérito, por unanimidade de votos, RECONHECER o direito do contribuinte de deduzir as despesas com propaganda e publicidade no montante de R$ 211.180,20, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k-ftr> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13819.003024/2001-37 Recurso n°. : 141.674 Matéria : IRPJ e OUTROS — EXS.: 1997, 1999 Recorrente : BACARDI - MARTINI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : 1° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 24 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.835 NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — MPF - O auto de infração foi lavrado sob a rubrica de Verificações Obrigatórias, estando plenamente acobertado pelo MPF que lhe deu origem. Quanto as prorrogações, o MPF é mero instrumento de controle administrativo. Eventual irregularidade em sua emissão não acarreta a nulidade do • lançamento. DECADÊNCIA - PIS E COFINS - As referidas contribuições, por sua natureza tributária, estão sujeitas ao prazo decadencial estabelecido no artigo 150,§4° do Código Tributário Nacional. GLOSA DE DESPESA COM PROPAGANDA - Tendo em vista a atividade exercida pela contribuinte, é possível concluir que há a necessidade de divulgação de seus produtos por meio de propagandas/publicidade, sendo certo que as despesas com serviços dessa natureza deverão ser consideradas como usual e essencial à atividade da contribuinte, possibilitando a exoneração do lançamento quanto ao valor que restou comprovado nos autos. Preliminares rejeitadas. Preliminar de decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BACARDI - MARTINI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente dos fatos geradores até 30.11.96 para as Contribuições para o PIS e para a COFINS, vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, [vete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que não acolhiam a decadência para a COFINS e, no mérito, por unanimidade de votos, RECONHECER o direito do contribuinte de deduzir as despesas com propaganda e publicidade no montante de R$ 211.180,20, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,1141(1 1:0- OITAVA CÂMARA Processo n°. :13819.003024/2001-37 Acórdão n°. :108-08.835 Recurso n°. :141.674 Recorrente : BACARDI - MARTINI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. O P24:1.#7 pD R ER sl VI PD ON E JUR7-11 IN°°-.1 DIAS- 41filer RELATORA' FORMALIZADO EM: 77 J UN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ALEXANDRE SALLES STEIL e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 e n:,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13819.003024/2001-37 Acórdão n°. :108-08.835 Recurso n°. :141.674 Recorrente : BACARDI - MARTINI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Em 19.12.01 foi lavrado contra BACARDI — MARTINI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., Auto de Infração, cuja ciência ocorreu em 27.12.01, com a constituição do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (fls. 428 a 432), no montante, de R$ 1.467.704,64 (um milhão, • quatrocentos e sessenta e sete mil, setecentos e quatro reais e sessenta e quatro centavos). A autuação é baseada em omissão de receita caracterizada por i) não comprovação de devoluções de mercadorias vendidas; ii) insuficiência na contabilização referente ao valor apurado através do confronto entre as remessas e ingressos de mercadorias; iii) não comprovação do efetivo reingresso de mercadorias na transferência da filial localizada em Recife para a Matriz. Neste item menciona-se, também, as diferenças entre as quantidades e os valores das mercadorias recebidas para industrialização e os seus respectivos retornos nas operações efetuadas com United Distillers do Brasil Ltda e United Distillers Vintners do Brasil Ltda, diferenças estas apuradas pelo Fisco Estadual Paulista que encontram correspondência na legislação do IRPJ e integram o auto. Ainda, é objeto de autuação a glosa de custos decorrente da diferença apurada por meio do confronto entre a remessa e o respectivo ingresso efetuado mediante transferência entre estabelecimentos do contribuinte; e, finalmente, é objeto de atuação a glosa de despesas incorridas com propaganda que não teriam sido comprovadas. Ademais, foram lavrados 3 (três) Autos de Infração decorrentes da autuação relativa do IRPJ (fls. 433 a 446), sendo estes relativos à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS sobre os lançamentos referentes à Omissão de Receitas, no valor de R$ 125.373,17 (cento e vinte e cinco mil, trezentos e setenta e três reais e dezessete centavos); à Contribuição para o 3 t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:;*:P> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13819.003024/2001-37 Acórdão n°. :108-08.835 Programa de Integração Social — PIS sobre os lançamentos referentes à Omissão de Receitas, no valor de R$ 41.188,35 (quarenta e um mil, cento e oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos); e, à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL sobre os mesmos lançamentos do IRPJ, no valor de R$ 434.875,43 (quatrocentos e trinta e quatro mil, oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos). Inicialmente, cumpre consignar que, concomitantemente à autuação em apreço, foi lavrado Auto de Infração relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados — !PI, pelos mesmos fundamentos que deram origem ao presente. Referido lançamento está consignado no Processo Administrativo n° 13819.003025/2001-81. Conforme se verifica do Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal elaborado pela equipe de fiscalização ao término do procedimento fiscal, o contribuinte tem por objetivo social basicamente a industrialização de bebidas, a comercialização de bebidas de fabricação própria e de outros fabricantes, inclusive a importação de produtos para comercialização. Ainda segundo a fiscalização, o contribuinte possui dois grandes centros de produção de bebidas, uma em Garibaldi — RS e outro em São Bernardo do Campo — SP. Consignou-se, também, que o contribuinte possui um elevado número de filiais espalhadas pelo território nacional. Para fundamentar a acusação fiscal a equipe responsável pelos trabalhos de fiscalização afirma que o contribuinte não logrou êxito em comprovar o reingresso de um grande número de mercadorias devolvidas, o que deu margem à conclusão de que o contribuinte omitiu receitas, registrando, indevidamente, a devolução de mercadorias cujo efetivo reingresso não foi comprovado. Afirma a fiscalização que em algumas situações a movimentação efetiva do estoque não ocorria e que, por vezes, o processo de emissão de NNFF não correspondia à movimentação de mercadorias. 4 .s. MINISTÉRIO DA FAZENDA t;:;:r$:tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0 7> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13919.003024/200147 Acórdão n°. 108-08.835 A acusação fiscal considera inidemeas as notas fiscais de entrada, vez que o contribuinte não comprovou seu efetivo reingresso, tampouco apresentou os conhecimentos de transporte. Menciona casos em que o processo de emissão de NNFF do contribuinte não corresponde à efetiva movimentação do estoque. Informa que nos casos em que havia emissão de nota com o aportamento de algum beneficiário ("rara aintOm") ernm omitidas or. dados da transportadora. Informa que as situações acima descritas foram extraídas de um universo maior do ano de 1996. No tocante à transferência de mercadoria entre estabelecimentos, item 2 da atuação, aduz a fiscalização que em razão da grande movimentação de mercadorias entre os estabelecimentos do contribuinte foi efetuado um confronto entre os totais das mercadorias remetidas com o das recebidas, apurando, da subtração de uma pela outra diferença na ordem de R$ 548.011,05 (quinhentos e quarenta e oito mi!, onze reais e cinco centavos). Assevera que o contribuinte buscou justificar a quantia de R$ 543.367,87 (quinhentos e quarenta e três mil, trezentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos), restando o valor de R$ 4.643,28 (quatro mil, seiscentos e quarenta e três reais e vinte e oito centavos) sem justificativa. Ademais, considera que a justificativa relativa ao valor de R$ 426.461,09 (quatrocentos e vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta e um reais e nove centavos) não foi hábil a comprovar a diferença apurada, quer pela falta de amparo legal, quer pela inconsistência fática da ceimprovação (vide fls 423 — Aneyn III) Outro fato apontado pela fiscalização consiste no grande número de NNFF emitidas pela matriz, sob a rubrica de transferência para a filial de Recife, terem suas mercadorias imediatamente restituídas à matriz através de NNFF manuscritas. Afirma a d, fiscalização que nas NNFF de remessa estão apostos inúmeros carimbos de diversos postos fiscais de diversos estados, ao passo que as NNFF de retorno para a matriz não têm sequer um carimbo. 0-‘ .c.,.lt..-t- MINISTÉRIO DA FAZENDA..:f, -':,tt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzip• • ,,, _ ';.t.4.2.tir> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13819.003024/2001-37 Acórdão n°. : 108-08.835 Ademais, para as notas de transferência de Recife para a matriz não há nenhum conhecimento de transporte anexado, ao passo que, quando existia tal - conhecimento a primeira via continha diversos carimbos de postos fiscais. A fiscalização aponta que sempre que há a emissão de nota de vendas manuscrita há, sistematicamente, devoluções correspondentes. Asseveram que a emissão de nota de vendas manualmente não implica na movimentação de estoques e, também, que as notas emitidas manualmente são "notas fiscais", enquanto que as notas emitidas eletronicamente são "notas fiscais — faturas", isto, significando que há movimentação fictícia de mercadorias. O contribuinte foi intimado a apresentar as 1 as vias das notas fiscais e os conhecimentos de transportes relativos às mercadorias transferidas da filial de Recife para a filial de Garibaldi e para a Matriz. Nesse sentido, as remessas cujo contribuinte não logrou êxito comprovar foram relacionadas no anexo IV do Termo de Verificação Fiscal, (fis 431). De outra parte, tratou ainda a fiscalização de situação decorrente da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa pelo Fisco Estadual Paulista, conforme acima mencionado. Por fim, foi apontada a glosa de despesas com serviços de publicidade cuja efetiva prestação de serviços não teria sido devidamente comprovada, mormente em vista das vultuosas quantias pagas sob tal justificativa e sem que houvesse contrato firmado entre as partes. Em suma, houve tributação referente aos seguintes itens: 1. Omissão de receita caracterizada pela não comprovação de devolução de mercadorias vendidas (Item II, 1°); 2. Omissão de receita caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização — "Transferências não escrituradas pelos estabelecimentos destinatários" (Item II, 2°); 6 : í ! Y A' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :z.f: OITAVA CÂMARA Processo n°. :13819.003024/2001-37 Acórdão n°. :108-08.835 3. Omissão de Receita decorrente de Transferências de mercadorias de Recife para a matriz sem a comprovação dos efetivos reingressos (Item II, 3°); 4. Diferenças apuradas pelo lançamento do Fisco Estadual, referente às operações efetuadas com United Distillers do Brasil Ltda e United Distillers Vintners do Brasil Ltda (Item II, 4°); 5. Glosa de custos, apurada através do confronto entre as remessas e os ingressos de mercadorias transferidas entre os estabelecimentos da fiscalizada; 6. Glosa de despesas em razão de falta de comprovação das efetivas prestações dos serviços descritos na notas fiscais da Compro — Comunicação Promocional S/C Ltda. (Item II, 5°). Intimado da lavratura dos Autos de Infração, o contribuinte, em 28.01.02, apresentou Impugnação (fls. 486 a 520), com fundamento no Decreto n° 70.235/72, e suas posteriores alterações, alegando basicamente que: (i) Nos termos do Mandado de Procedimento Fiscal, a fiscalização deveria ser concluída até dia 13 de dezembro de 2000, mas para que fosse possível o término da ação fiscal foram expedidos mais 8 (oito) MPF's, sendo que o primeiro e o último Mandado de Procedimento Fiscal foram cientificados à Impugnante após o vencimento do prazo para a conclusão dos procedimentos consignado nos MPF-C anteriores. (ii) Mesmo perante pedidos de apresentação de documentação abusivos, o impugnante não mediu esforços para atender a Fiscalização, apesar de não ser obrigado a tal apresentação, vez que os períodos em análise já haviam sido alcan dos pela decadência. 7 „ r , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA *Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13819.003024/2001-37 Acórdão n°. :108-08.835 (iii) A fiscalização fugiu do escopo do procedimento fiscal, extrapolando os limites impostos pelo MPF ao proceder à análise de documentação referente ao IPI, fugindo da restrição atinente ao IRPJ. (iv) A autuação da Fiscalização é tendenciosa, não visando a real adequação dos fatos a uma possível cobrança, se cabível, mas à apresentação de provas frágeis como forma de resposta a uma autuação efetuada sem o menor zelo. (v) As providências fiscais referentes à análise do ICMS serviram apenas para "preparar caminho” para o surgimento de uma infração federal no âmbito do IN. (vi) Foram efetuados lançamentos inaceitáveis por intermédio de um Auto de Infração motivado em omissão de receita. (vii) O Auto de Infração é nulo, seja por desvio de finalidade, seja por incompetência das Autoridades Fiscais, que procederam a sua lavratura, seja por vícios contidos nos MPF-C emitidos, seja pela indevida utilização de presunção e meros indícios para elaboração de lançamento fiscal. (viii) Parte do lançamento da Fiscalização não procede, pois os débitos encontram-se extintos por decadência. Os lançamentos referentes ao período de 01.01.1996 a 26.12.1996 sofreram os efeitos da decadência, vez que o lançamento do crédito tributário se deu somente em 27.12.2001, data da ciência do contribuinte acerca da lavratura do Auto de Infração. a( 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,5-- • i- vp:Ei.„(4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I:-tif:, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13819.00302412001-37 Acórdão n°. :108-08.535 (ix) É equivocado o entendimento fiscal de que não ocorria o efetivo reingresso das mercadorias devolvidas, mormente pelo fato de as notas fiscais listadas pelos auditores serem, em número e valor, insignificantes em relação ao universo das vendas realizadas pela impugnante. (x) Ao realizar o lançamento sobre todas aquelas notas fiscais de entrada, houve inaceitável inversão do ónus da prova. (xi) O lançamento se baseou em mera suposição, o que não pode ser aceito para a configuração do lançamento tributário. (xii) Em alguns casos as transferências não chegaram a ser realizadas, entretanto, em vista da impossibilidade de cancelamento das notas de saída a alternativa encontrada para a contabilização do reingresso das mercadorias era a emissão de notas de entrada, ou seja, a mercadoria saía do estabelecimento do contribuinte, e, em vista do cancelamento da nota fiscal de saída a lmpugnante se via compelida a emitir notas fiscais de entrada. (xiii) A cobrança referente ao aproveitamento de serviços de propaganda é inválida, vez que foi provada a execução da campanha publicitária, através, inclusive, de declaração da própria empresa prestadora do serviço. (xiv) A aplicação de taxa SELIC para o cômputo de juros moratórios de débitos fiscais viola flagrantemente diversos preceitos constitucionais e legais, sendo ilegítima sua aplicação. 9 J - •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )=.'~:" OITAVA CÂMARA Processo n°. :13819.003024/2001-37 Acórdão n°. :108-08.835 Por oportuno, saliente-se que o contribuinte apresentou, concomitantemente à Impugnação acima descrita, Impugnação à autuação fiscal afeta ao IPI, cujo respectivo processo administrativo é o de n° 13819.003025/2001- 81, repita-se. Nesse sentido, conforme se verifica às fls. 3590/3612 dos presentes autos, a Impugnação apresentada já foi apreciada pela 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto — SP, da qual resultou o Acórdão n° 4.091 de 19 de agosto de 2003, sendo que os julgadores do processo em referência houveram por bem exonerar parte do valor lançado, afetando diretamente a presente autuação, tendo em vista que os lançamentos efetuados o foram sob o mesmo fundamento. Ressalte-se, ainda, que em face do julgamento foi apresentado Recurso de Ofício e Recurso Voluntário, distribuídos ao Egrégio 2° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda registrados sob o n° 127.245. Pois bem, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP, ao apreciar a Impugnação apresentada, houve por bem julgar procedente em parte o lançamento em Acórdão assim ementado: 'Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-Calendário: 1996,1998 Ementa: NULIDADE. MPF. IRREGULARIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível a alegação de nulidade do feito sob o argumento de falta de indicação em MPF dos tributos e períodos examinados, ainda mais quando estes estão inclusos na determinação para procedimentos de verificação obrigatória. Ademais o Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento de controle administrativo. Eventual irregularidade em sua emissão não acarreta a nulidade de lançamento. Assunto: Normas Gerais em Direito Tributário Ano-calendário: 1996 Ementa: DECADÊNCIA — IRPJ — Efetuado o lançamento dentro do prazo legal não há que se falar em decadência. CSLL — A decadência rege-se pelos ditames do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, com início do lapso temporal de 10 (dez) anos no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. to "• tt.i1.41; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tev.> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13819.003024/2001-37 Acórdão n°. :108-08.835 PIS-COFINS - A decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário relativo à Contribuição ao PIS e à COFINS rege-se pelo art. 45 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Essa Lei, que organiza a seguridade social e seu plano de custeio, aduz como fontes de financiamento, entre outras: (1) a COFINS, explicitamente, no artigo 23, inciso I; (2) a Contribuição ao MS, implicitamente, na medida em que (2.1) entendida como contribuição parafiscal social do âmbito da Seguridade Social (seja pela interpretação do STF assentada no RE n° 138.284-8/CE, seja em atenção ao disposto no art. 201, III, em cotejo com o art. 239, caput, ambos da CF/88), e (2.2) porque assim o expõe o regulamento da Previdência Social (Decreto n° 3.048/99, art. 204, parágrafo primeiro). Ademais, o Decreto-Lei n° 2.052/83, art. 3°, também labora, no que interesse à contribuição ao PIS, na assunção de um prazo decadencial de 10 (dez) anos para a formalização da respectiva obrigação tributária. Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1998 Ementa: EXIGÊNCIA DECORRENTE DE FATOS JÁ APRECIADOS - Se a exigência de IRPJ decorre dos mesmos fatos que ensejaram a autuação relativa ao IPI, adota-se a mesma orientação decisória já expendida neste último. OMISSÃO DE RECEITA - Mantém-se a imputação de omissão de receita por falta de comprovação de devoluções de vendas e de transferências de mercadorias entre estabelecimentos, relativamente às Notas Fiscais de Entrada que não foram acompanhadas das respectivas provas das operações. LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL - PIS E COFINS - A decisão proferida no lançamento principal de IRPJ é aplicável aos lançamentos reflexos, dada a estreita relação de causa e efeito que os vincula. Lançamento Procedente em Parte." Nesse sentido, o voto condutor do aludido Acórdão consistiu basicamente no seguinte: I. O MPF contém a determinação da autoridade que o expediu, de realização de verificações preliminares no tocante a todos os tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos 5 (cinco) exercícios. ti • 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA.., • , tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •fr OITAVA CÂMARA Processo n°. :13819.003024/2001-37 Acórdão n°. :108-08.835 II. O MPF, soba égide da Portaria que o criou é mero instrumento de controle administrativo. Eventual irregularidade em sua emissáo não acarreta nulidade no lançamento. III. A decadência aplicável ao IRPJ não se operou, porquanto o regime de apuração pelo qual optou o contribuinte no período autuado é o Lucro Real Anual, de maneira que, na data da intimação da lavratura dos Autos de Infração, ou seja, 27.12.01, não havia se esgotado o prazo decadencial. IV. No tocante à CSLL o prazo decadencial a ser aplicado é aquele disposto no artigo 45 da Lei n°8.212/91, ou seja, prazo 'decenal, de maneira que também não houve a decadência do direito de o Fisco lançar tais valores; V. Quanto ao PIS e a COFINS também é aplicável o prazo decadencial constante do já citado artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91. VI. Lastreados pelo Acórdão proferido nos Autos do Processo - Administrativo n° 13819.003025/2001-81, utilizou-se a mesma sistemática considerada pelo julgador do aludido processo, qual seja, considerar comprovadas as devoluções para as quais a cópia da Nota Fiscal de Entrada foi apresentada conjuntamente com a cópia da Nota Fiscal de Devolução do adquirente, admitindo-se, ainda, em substituição a essa última, a cópia da 1° via do destinatário da Nota Fiscal de saída (em casos em que a devolução abrange todos os itens contidos na nota de saída). VII.Com relação às notas Fiscais de entrada registradas sob os n°s 1078 e 1079, de 14.11.96 (fls.871/876) incluídas na autuação (fls. 421), ainda que acompanhadas das primeiras vias das notas 12 . • • 1. 21:;;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMARA Processo n°. : 13819.003024/2001-37 Acórdão n°. : 108-08.835 de salda, as quais referem-se a operações entre a matriz e o estabelecimento de n° 0021, em Recife, entendeu-se que os • documentos apresentados não são suficientes para afastar a • autuação, vez que desacompanhados de outras provas. VIII.Quantos as notas apontadas no Anexo II da autuação, não foram identificados elementos de provas nos moldes daqueles acima apontados. IX.Quanto às transferências não escrituradas pelos estabelecimentos e as transferências da filial de Recife, tal questão já foi apreciada nos autos do processo administrativo n° 13819.003025/2001-81, e, diante das razões e das provas apresentadas foram mantidas. Ademais, nos presentes autos, não foram juntadas outras provas hábeis a comprovar as alegações da lmpugnante. X. Quanto a omissão de receitas lançada como reflexo da autuação fiscal levada a efeito pelo fisco paulista o contribuinte nada mencionou a esse respeito e também não trouxe aos autos qualquer documentação hábil a ilidir tal autuação. Xl. Quanto à glosa de despesas o contribuinte não trouxe aos autos documentação suficiente para comprovar sua efetiva realização, de maneira que o lançamento também deve ser mantido nesse aspecto. XII.Quantos às autuações reflexas, nenhum argumento trouxe o contribuinte. O contribuinte foi intimado do v. Acórdão em 03.02.04, e, irresignado, apresentou Recurso Voluntário reiterando basicamente as razões apresentadas na peça Impugnatória. É o Relatório. er 13 t. . h : 44.49' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fk,;;;.5- OITAVA CÂMARA Processo n°. :13819.003024/2001-37 Acórdão n°. :108-08.835 VOTO Conselheira ?<AREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso apresenta todos os requisitos legais, pelo que dele tomo conhecimento. Como apontado no relatório, após o procedimento de fiscalização foram lavrados Autos de Infração relativos aos seguintes tributos: IPI, IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Com efeito, a autuação relativa ao IPI ficou atrelada ao Processo Administrativo n° 13819.003025/2001-81. Como ocorreu no presente caso, o contribuinte, inconformado com a acusação fiscal apresentou a competente Impugnação, cuja apreciação ficou a cargo da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto — SP. Nesse sentido, destaque-se que no referido julgamento os r. julgadores houveram por bem julgar o lançamento parcialmente procedente e exonerar parte do crédito tributário, conforme se verifica do acórdão trazido aos presentes autos. Sob esse aspecto, destaque-se que em razão da exoneração de parte do crédito superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) os autos foram remetidos ao Egrégio 2° Conselho de Contribuintes para a apreciação do Recurso de Ofício e do Recurso Voluntário apresentados. A esse respeito, mencione-se que a 13 Câmara do Egrégio 2° Conselho de Contribuintes houve por bem Negar Provimento ao Recurso de Ofício apresentado e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. 14 11 . • • ::.•t, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4..; '1. 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13819.003024/2001-37 Acórdão n°. :108-08.835 Assim, o contribuinte obteve parcial provimento naquele processo a fim de excluir a exigência referente à multa correspondente às NNFF de fls. 3592/3614 e 3757/3805, referentes às empresas Santa Tereza Com. Imo. & Exportação Ltda, porquanto milita em favor da Recorrente a presunção de que tais operações foram por ela corretamente praticadas. Ainda, como apontado no relatório, a 2 a Turma da DRJ Campinas, ao apreciar a Impugnação apresentada nos presentes autos utilizou como fundamento de sua decisão o que restou decidido nos autos do Processo Administrativo n° 13819.00302512001-81. Inicialmente, cumpre-me apreciar a alegação de nulidade do lançamento em razão de o MPF não dispor acerca da possibilidade de autuar períodos além dos ali determinados, bem como da necessidade de indicação de outro Auditor Fiscal nos casos em que ocorre o decurso do prazo de validade do MPF e posterior renovação. Com efeito, como apontou a 2° Turma da DRJ de Campinas, às fls. 01 dos presentes autos consta o Mandado de Procedimento Fiscal determinando a fiscalização do IRPJ relativo ao período de 00196, ou seja, 1996 a 2000. Ainda, consta a seguinte informação: "VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS: Correta determinação das bases de cálculo dos tributos e contribuições administrados pela SRF, em relação aos valores declarados ou recolhidos, nos últimos cinco exercícios." Dessa maneira, inconteste que o MPF contém determinação expressa no sentido de fiscalizar todos os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, relativos aos últimos cinco anos. Quanto às prorrogações do MPF, entendo que este, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento de controle administrativo, sendo que eventual irregularidade em sua emissão não acarreta nulidade do lançamento. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1()%íi OITAVA CÂMARA Processo n°. :13819.003024/2001-37 Acórdão n°. :108-08.835 Ademais, no tocante às alegações do contribuinte, de que o trabalho do r. fiscal seria parcial e tendencioso, bem como que o lançamento no âmbito do ICMS seria preparatório para o âmbito do IPI, por se tratarem de alegações não comprovadas e estranhas a esta julgamento, deixo de apreciá-las. De outra parte, alega o contribuinte que teria decaído o direito do fisco lançar os valores cujos períodos de apuração são anteriores a 27.12.1996, dado o decurso do prazo qüinqüenal constante do parágrafo 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional — CTN e considerando-se que o lançamento só se concretizou com sua notificação, em 27.12.2001. Neste mérito assiste parcial razão ao contribuinte. A reflexão necessária para o deslinde da questão relativa à decadência das contribuições foi muito bem exposta no voto da saudosa Conselheira Tânia Koetz Moreira, por ocasião da prolação do Acórdão n° 108-06.992, cujo trecho abaixo transcrito demonstra seu raciocínio: "A regra geral de decadência, no sistema tributário brasileiro, está definida no artigo 173 do Código Tributário Nacional, da seguinte forma: 'Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado'. A Lei n° 8.212/91, tratando especificamente da Seguridade Social, introduziu prazo maior de decadência, mantendo termo a quo idêntico ao do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido feito o lançamento ou a data da decisão anulatória, quando presente vício formal). Poder-se-ia argumentar que à lei ordinária não caberia introduzir ou modificar regra de decadência tributária, matéria reservada à lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal. Todavia, a discussão a cerca da constitucionalidade de lei extrapola a competência atribuída aos órgãos administrativos, e não cabe aqui examla. 16 -9:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,:k..rj., OITAVA CÂMARA Processo n°. :13819.003024/2001-37 Acórdão n°. :108-08.835 Portanto, abstraindo-se a questão da constitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, deve-se concluir que, para as contribuições submetidas à regra nele estipulada, aquele prazo que, pelo artigo 173 do CTN é de cinco anos, passa a ser de dez anos. O artigo 45 da Lei n° 8.212191 trata do mesmo instituto tratado no artigo 173 do CTN, impondo-lhe prazo mais dilatado. Todavia, é ponto já pacificado, tanto na jurisprudência administrativa quanto na judicial, que, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, prevalece o preceito contido no artigo 150 do mesmo Código Tributário Nacional, cujo parágrafo 4° estabelece que se considera homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. É também unânime o entendimento de que a Contribuição Social sobre o Lucro inclui-se entre as exações cujo lançamento se dá por homologação. Assim sendo, na data da ocorrência do fato gerador (antes, portanto, de iniciar-se a contagem do prazo de que tratam o artigo 173 do CTN ou o artigo 45 da Lei n° 8.212/91), iniciou-se o prazo do artigo 150, § 4°, do CTN. Transcorridos daí cinco anos, sem que a Fazenda Pública se manifeste, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Da mesma forma como não se pode ler o artigo 173 do CTN isoladamente, sem atentar-se para a regra excepcional do artigo 150, também o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 não pode ser lido ou aplicado abstraindo-se as demais regras do sistema tributário. Ao contrário, sua interpretação há que ser sistemática, única forma de tomá-la coerente e harmoniosa com a lei que lhe é hierarquicamente superior. Note-se que a homologação do lançamento, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, se dá em cinco anos contados do fato gerador, se a lei não fixar prazo diverso. Ora, a Lei n° 8.212/91 não fixa qualquer prazo para homologação de lançamento, no caso das contribuições para a Seguridade SociaL Deve prevalecer, portanto, aquele do artigo 150 do CTN, salvo na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese expressamente excepcionada na parte final de seu parágrafo 4°. Ocorrida essa hipótese, volta-se à regra geral do instituto da decadência, ou seja, a do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para os tributos em geral, e a do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, para as contribuições aí abrangidas. Em assim sendo, o lançamento sob exame, alcançando o período de dezembro de 1991 a dezembro de 1994, foi efetuado quando já transcorrido o prazo de cinco anos estabelecido no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, de vez que o auto de infração foi lavrado apenas em 19/12/2000. •17 Processo n°. : 13819.003024/2001-37 Acórdão n°. :108-08.835 Ainda, corroborando a argumentação acima exposta, frise-se o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, na sessão de 17.04.2001 (Acórdão CSRF/1-3,348), além de em outras oportunidades (v.g. CSRF/1-3906), no sentido de que, tanto para a CSLL como para a COFINS, o prazo aplicado para contagem do prazo decadencial é aquele previsto no artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional, isto é, cinco anos, conforme demonstra a ementa abaixo transcrita: "Decadência — CSLL e COFINS — As referidas contribuições, por suas naturezas tributárias, ficam sujeitas ao prazo decadencial de 5 anos." (Recurso n° 108-122604, 1 6 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais) Nesse sentido, quanto ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, ainda que se tratem de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não houve a decadência do direito do fisco efetuar os lançamentos referentes a tais exações. Com efeito, o contribuinte, no ano de 1996, apurou seu IRPJ e CSLL devidos sob a sistemática do lucro real anual. Assim, entendo que o período de apuração relativo- ao ano-calendário de 1996 só se efetivou em 31.12.1996, ou seja, com o encerramento do exercício fiscal, de maneira que o lançamento efetuado em 27.12.2001, data da intimação do contribuinte, foi efetuado antes do decurso do prazo decadencial qüinqüenal aplicável. Destarte, voto por acolher, parcialmente, a preliminar de decadência relativamente à Contribuição ao PIS e à COFINS cujos fatos geradores ocorreram até 30.11.1996. No que tange aos itens remanescentes relativos ao IRPJ, CSLL e ao mês de dezembro para os lançamentos relativos à Contribuição ao PIS e à COFINS, passa-se à análise do mérito. 18 - . .., ; zt.14_'..t- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0-X> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13819.003024/2001-37 Acórdão n°. :108-08.835 Quanto a acusação de omissão de receitas decorrente das devoluções de mercadoria cujo reingresso não teria sido comprovado, o Recurso apresentado pelo contribuinte não demonstra o efetivo reingresso de tais mercadorias e sim traz alegações no sentido de que, ainda que o procedimento adotado não seja o mais correto, houve o reingresso. Todavia, verifico que a DRJ de Campinas, ao apreciar as razões de Impugnação, já exonerou os créditos cujo reingresso das mercadorias foi devidamente comprovado pelas notas fiscais de entrada acompanhadas das NNFF de devolução do adquirente, admitindo-se, ainda, em substituição a essa última, a cópia da primeira via do destinatário da NF de saída (em casos em que a devolução abrange todos os itens contidos na Nota de Saída — fls. 3641). Exceção é feita aos casos em que não existe envolvimento de terceiro que possa confirmar a realização da operação, hipótese em que se necessita de outras provas. Verifico, ainda, que a despeito do grande volume de documentos trazidos aos autos, exaustivamente analisados pela decisão recorrida, a Recorrente não logrou êxito em comprovar o reingresso das demais mercadorias, além daquelas já objeto de exclusão pela fiscalização. Ainda, alega o Recorrente que a despeito de o procedimento utilizado não ser o efetivamente correto, não houve dolo nas praticas adotadas pelo contribuinte. Entretanto, a acusação fiscal não se pautou, sobremaneira, em dolo ou qualquer outro tipo de responsabilização. A esse respeito, vale destacar que a multa aplicada em decorrência da infração foi de 75% (setenta e cinco por cento). Por oportuno, ressalto que a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos é objetiva, não se perquirindo, no presente caso, acerca da intenção do contribuinte em omitir receitas. Quanto à alegação do não creditamento do imposto relativo às notas fiscais de saída e das notas relativas ao seu respectivo retorno, é cediço que tal situação em nada influencia a apuração do IRPJ e seus reflexos, vez que, ao menos à época, referidas exações não eram submetidas ao regime d, 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;Mk.;.,5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13819.003024/2001-37 Acórdão n°. :108-08.835 creditamento. Dessa forma, entendo que tal alegação não é pertinente à presente lide e deve ser afastada. Aliás, destaco que, de fato, a acusação fiscal deve ser !astreada por documentos hábeis a demonstrar a infração praticada pelo contribuinte. No entanto, no presente caso, o próprio contribuinte admite em suas razões de Recurso que não adotou o procedimento correto previsto em Lei, razão pela qual incumbe ao contribuinte comprovar a regularidade do procedimento adotado, invertendo-se o ônus da prova. No tocante à glosa de despesas com serviços de publicidade, entendo que, em vista da atividade exercida pelo contribuinte, bem como pela inegável necessidade de divulgação de seus produtos, a despesa deve ser considerada com essencial e usual à sua atividade. Com efeito, foram glosadas as despesas com publicidade incorridas no ano de 1996, sob a justificativa de que estas não teriam sido comprovadas. Todavia, verifico que o contribuinte trouxe aos autos, fls. (8931956), cópias das notas fiscais, ordens de pagamento e comprovantes de pagamento efetuados a titulo das mencionadas despesas. De fato, entendo que o ideal para a comprovação de tais despesas seria a apresentação do contrato de prestação de serviços, bem como o resultado do trabalho elaborado, entretanto, diante dos documentos apresentados pelo contribuinte, inclusive com a informação de retenção na fonte nas notas fiscais emitidas e pela natureza dos serviços, entendo que as despesas incorridas foram parcialmente comprovadas, de maneira que devem ser exoneradas. Nesse sentido, cumpre-me informar que o contribuinte trouxe aos autos comprovantes das aludidas despesas na ordem de R$ 211.180,20 (duzentos e onde mil, cento e oitenta reais e vinte centavos), de maneira que esse é o valor a ser exonerado do lançamento. Quanto ao restante, entendo que deve ser mantido por falta de comprovação da correspondente despesa. 20 , . 4"- MINISTÉRIO DA FAZENDA tp"- ..,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13819.003024/2001-37 Acórdão n°. : 108-08.835 Finalmente, com relação à inaplicabilidade da Taxa SELIC como índice de juros aplicável aos créditos da Fazenda Nacional, é cediço que a determinação da utilização da SELIC como índice oficial para a correção dos créditos da Fazenda Nacional decorre de Lei, mais especificamente do artigo 13 da Lei n° 9.065/95. Dessa maneira, referido dispositivo legal, aliado ao parágrafo 1° do Código Tributário Nacional, não deixa dúvidas quanto a aplicação da SELIC como índice de correção dos créditos da Fazenda Nacional. Quanto aos lançamentos reflexos, na parte não abrangida pela decadência, deve-se proceder para estes os mesmos ajustes determinados ao lançamento principal. Por todo o exposto, voto por acolher parcialmente a preliminar de decadência suscitada pelo Recorrente, ou seja, até 30.11.96 para a Contribuição ao PIS e para a COFINS, e no mérito, para reconhecer o direito do contribuinte de deduzir parcialmente as despesas com a propaganda/publicidade que foram efetivamente comprovadas no montante de R$ 211.180,20, mantendo o restante dos lançamentos com as feições atribuídas pela decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2006. JUREI:&DI I DIAS ate±±1./ 21 Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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