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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6621042 #
Numero do processo: 10675.004556/2004-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). EXERCÍCIOS ATÉ 2000. SÚMULA CARF 41. A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DATA DO FATO GERADOR. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a área de Reserva Legal deve estar averbada no Registro de Imóveis competente até a data do fato gerador. Hipótese em que inexiste averbação.
Numero da decisão: 9202-004.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa da ARL - Área de Reserva Legal de 51,1 ha. Votaram pelas conclusões os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercicio (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gérson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­004.601  –  2ª Turma   Sessão de  25 de novembro de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DAVID JOSÉ SKAF    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  EXERCÍCIOS  ATÉ  2000.  SÚMULA CARF 41.  A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA, ou  órgão  conveniado,  não  pode motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  (ARL).  AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA.  DATA  DO  FATO  GERADOR.  Para  fins  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  área  de  Reserva  Legal  deve  estar  averbada  no  Registro  de  Imóveis  competente  até  a  data  do  fato  gerador. Hipótese em que inexiste averbação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial  para  restabelecer a glosa da ARL ­ Área de Reserva Legal de 51,1 ha. Votaram pelas conclusões os  conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercicio     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 45 56 /2 00 4- 28 Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10675.004556/2004­28  Acórdão n.º 9202­004.601  CSRF­T2  Fl. 275          2 (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gérson Macedo Guerra.  Relatório  Em  litígio,  o  teor do Acórdão nº 303­35.130, prolatado pela 3a. Câmara do  então 3o Conselho de Contribuintes, na sessão plenária de 28 de fevereiro de 2008 (e­fls. 194 a  206). Ali, por maioria de votos, deu­se parcial provimento ao Recurso Voluntário, na forma de  ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício:2000   ITR/2000.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  (APP).  ÁREA DE RESERVA LEGAL.   A área de 116,10 hectares identificada no mapa do imóvel rural,  ao  longo  dos  rios,  e  cuja  existência  foi  admitida  pela  fiscalização,  está  abrangida  na  descrição  do  art.2°  da  Lei  4.771/65 e é de preservação permanente pelo  só efeito daquela  lei. A  teor do artigo 10o., §7o.  da Lei n.° 9.393/96, modificado  pela  Medida  Provisória  2.166­67/2001,  basta  a  simples  declaração  do  contribuinte  quanto  a  existência  de  área  de  preservação  permanente  e  de  Reserva  Legal,  para  fins  de  isenção  do  ITR,  respondendo  o  mesmo  pelo  pagamento  do  imposto e consectários  legais em caso de falsidade. Nos  termos  da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação  permanente e de Reserva Legal.   ÁREA DE PASTAGEM ACEITA.   A  "área  de  pastagem  nativa  aceita"  indicada  na  legenda  do  primeiro mapa  da  propriedade  apresentado  pelo  interessado  e  admitida pela fiscalização.   BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. ITR DEVIDO. Por força das  razões  explicitadas  devem  ser  considerados  os  seguintes  dados  para cálculo do ITR/2000: área Total de 671,3 hectares, APP de  55,10 hectares, ARL de 135,00 hectares, área de Benfeitorias de  5,0  hectares,  área  de  pastagem  aceita  de  31,0  hectares  e  VTN  unitário de R$ 1.068,3/hectare.   Com estes dados, a base de cálculo que é o VTN tributável, é de  aproximadamente  R$  523.320,00.  O  Grau  de  Utilização  é  de  aproximadamente  68%,  e  a  alíquota  aplicável  é  de 0,85%  (ver  na  tabela  anexa  à  Lei  9.393/96).  Devem  incidir  os  acréscimos  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10675.004556/2004­28  Acórdão n.º 9202­004.601  CSRF­T2  Fl. 276          3 legais, devendo também ser descontado o valor eventualmente já  recolhido pelo contribuinte a mesmo titulo.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE  Decisão:  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  área  de  Reserva  Legal,  vencidos  os  Conselheiros  Luis  Carlos  Maia  Cerqueira  (Suplente),  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro  e  Celso  Lopes  Pereira  Neto,  que  negaram  provimento.  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  quanto  à  área  de  preservação  permanente,  vencidos  os  Conselheiros  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro  e  Celso  Lopes  Pereira  Neto,  que  negaram  provimento.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  quanto  à  área de pastagem, acolhendo 124 ha. Por unanimidade de votos,  negar provimento ao recurso  voluntário quanto ao VTN,  sendo  que  os  demais  Conselheiros  votaram  com  o  Relator  pela  conclusão.  O  Conselheiro  Celso  Lopes  Pereira  Neto  fará  declaração de voto.  Posteriormente,  o  recorrido  foi  objeto  de  embargos  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional (e­fls. 214 a 217), acolhidos consoante Acórdão 303­35.725, de e­fls. 220 a  229.  sem  que  se  tenha,  ali,  porém,  promovido  qualquer  alteração  relevante  no  que  tange  às  matérias que permanecem sob litígio.  Enviados os autos à Fazenda Nacional, para  fins de ciência, em 02/03/2009  (e­fl. 233), esta apresentou, em 16/03/09 (e­fl. 235), Recurso Especial (e­fls. 235 a 253), nos  termos  do  art.  7o.,  inciso  I,  do  antigo  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a quem competia, por suas Turmas,  julgar  recurso especial  interposto contra decisão  não­unânime de Câmara, quando contrária à lei ou à evidência da prova, uma vez que a decisão  do aresto recorrido foi prolatada em 28 de fevereiro de 2008, antes da vigência do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, conforme o previsto no art. 4o. deste  último Regimento Interno.   Contém  o  pleito  da  recorrente  argumentações  quanto  a  duas  diferentes  matérias,  a  saber:  a) Necessidade  de  averbação  para  o  reconhecimento  da  área  de utilização  Limitada/Reserva Legal como passível de exclusão da base de cálculo do ITR; b) Necessidade  de  Ato  Declaratório  Ambiental  para  o  reconhecimento  da  área  de  preservação  permanente  como também passível de exclusão.    a) Quanto  á  necessidade  de  averbação  da  área  de Reserva  Legal/utilização  limitada:  a.1)  Ressalta,  inicialmente,  que  se  deve  observar  a  necessidade  de  interpretação literal do art. 10 da Lei no. 9.393, de 19 de dezembro de 1996, consoante o art.  111 do CTN.  a.2) Ressalta  ainda  que,  no  caso  dos  autos,  as  áreas  declaradas  de Reserva  Legal  não  foram  averbadas  no  Registro  de  Imóveis  em  data  anterior  à  ocorrência  do  fato  gerador,  estando  esta  obrigação  prevista  originariamente  em  lei,  mais  especificamente,  inicialmente no §2o. do art. 16 da Lei no. 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal),  com alterações introduzidas pela Lei no. 7.803, de 18 de julho de 1989 e mantida no § 8o. do  mesmo  artigo  quando  de  sua  alteração  de  redação  pela  MP  no.  2.166­67,  de  2001.  Em  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10675.004556/2004­28  Acórdão n.º 9202­004.601  CSRF­T2  Fl. 277          4 contrapartida à definição pela lei da área de Reserva Legal, aos limites para sua exploração e à  necessidade de sua averbação, os proprietários teriam como benefício a exclusão de tais áreas  da base de cálculo do ITR;  a.3) Assim, a mera declaração de existência fática da área de Reserva Legal  não tem, de fato, o condão de atender aos requisitos da legislação pátria vigente para exclui­Ia  quando  da  apuração  do  ITR.  Para  que  se  possa  valer  do  benefício,  a  área  deve  estar  devidamente averbada à margem da matricula do  imóvel à época do  fato gerador do  tributo.  Portanto,  ainda que se prove  a  existência material  das  áreas de Reserva Legal,  como não  se  atendeu ao fim real da norma (art. 16) assim como suas disposições complementares (parágrafo  8o.), incidirá o imposto se a averbação não tiver sido providenciada no prazo legal;  a.4)  Entende  que  a  inexistência  do  compromisso  público  de  preservar  as  áreas,  assim  como  o  compromisso  extemporâneo  não  podem  ter  o  condão  de  dispensar  o  tributo  anterior  à  respectiva  anotação.  Caso  assim  o  fosse,  estaria  prejudicada  a  medida  de  incentivo à conservação do meio ambiente, pois o proprietário da  terra usaria o beneficio da  exclusão de tais áreas na apuração do ITR e o Poder Público não teria qualquer garantia quanto  à responsabilidade pela preservação, decorrendo a necessidade da averbação ser feita no limite  temporal ali defendido do comando legal que o lançamento se reporta à data do fato gerador;  a.5) Por  fim,  ressalta,  a  respeito do art. 10, §7o., da Lei no. 9.393, de 1996,  que  entende  como  legítima  a  intimação  do  contribuinte  para  apresentar  os  comprovantes  pertinentes  à  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  no  caso,  o  comprovante  da  averbação  da  Reserva Legal à margem da matrícula do imóvel em data anterior à ocorrência do fato gerador  do tributo.  Entende,  assim,  que  pela  ausência  de  averbação  tempestiva  da  área  de  Reserva Legal, a decisão recorrida merece ser reformada.  b) Quanto à necessidade de apresentação do ADA:  b.1)  Ressalta,  novamente,  que  se  deve  observar  a  necessidade  de  interpretação literal do art. 10 da Lei no. 9.393, de 19 de dezembro de 1996, consoante o art.  111 do CTN.   b.2)  Discorre,  então,  acerca  da  obrigação  estabelecida  pelas  INs  SRF  nos.  043/97 e 067/97, para fins de não incidência do ITR sobre as áreas de preservação permanente  e  Reserva  Legal,  no  sentido  de  necessidade  da  protocolização  de  requerimento  do  Ato  Declaratório Ambiental  (ADA)  junto  ao  IBAMA no prazo de seis meses contado da data de  entrega  da  DITR.  Entende  que  tais  áreas  devem  ser  informadas  nesta  "declaração",  o  que  decorreria  do  próprio  §7o.  da  Lei  no.  9.393,  de  1996,  que  não  dispensou  o  contribuinte  de  apresentar  do  ADA  de  forma  tempestiva  quando  exigido  pela  autoridade  fiscal,  mas  tão  somente a comprovação prévia dos dados constantes daquela declaração;  b.3) Ressalta que a mesma obrigatoriedade para a não  incidência  tributária,  foi posteriormente instituída, agora através de dispositivo legal (art. 17­O da Lei 6.938, de 31  de agosto de 1981, com redação dada pelo art. 1o. da Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000) e  pelas INs SRF no. 60/2001 e 73/2000). A propósito, ressalta que a Lei no. 10.165, de 2000 não  acrescenta nada de substancial à lide, uma vez que reitera um requisito que já era previsto na  legislação  em momento  bem anterior  ao  da  sua  edição. Quando  estabelece  a necessidade  de  reconhecimento pelo Poder Público,  a Administração Tributária,  por meio de ato normativo,  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10675.004556/2004­28  Acórdão n.º 9202­004.601  CSRF­T2  Fl. 278          5 fixa condição para a não­incidência tributária sobre as áreas de preservação permanente e de  utilização limitada, elencadas e definidas no Código Florestal e na legislação do ITR.   Cita a Solução de Consulta Cosit no. 12, de 21/05/2003, para concluir que a  Lei no 6.938, de 1981, art. 17­O, § 1°., com a redação dada pelo art. 1o da Lei no 10.165, de  2000, somente enfatiza e repete os termos da Instrução Normativa no. 43/97, no que concerne  ao  meio  de  prova  disponibilizado  aos  contribuintes  para  o  reconhecimento  das  áreas  de  preservação permanente e de utilização limitada, com vista à redução da incidência do ITR;  b.4) Ressalta  que  a  exigência  do ADA não  caracteriza  obrigação  acessória,  visto que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de  tributos,  nem  se  converte,  caso  não  apresentado  ou  não  requerido  a  tempo,  em  penalidade  pecuniária, definida no art. 113, §§ 2º. e 3º., da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966  (Código  Tributário  Nacional  – CTN).  Ou  seja:  a  ausência  do  ADA  não  enseja  multa  regulamentar, o que ocorreria caso se  tratasse de obrigação acessória, mas  sim  incidência do  imposto;   b.5)  Registra  que  obrigatoriedade  da  apresentação  do ADA  não  representa  qualquer violação de direito ou do princípio da legalidade. Antes, pelo contrário, a exigência  alinha­se com a norma que consagrou o benefício tributário (art. 10, § 1º, II, da Lei nº 9.393, de  1996),  apontando  os  meios  para  a  comprovação  da  existência  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada.  Se  trata,  em  seu  entendimento,  de  norma  favorável  ao  contribuinte do ITR;  b.6) Entende que o que não se pode conceber é que o contribuinte queira se  valer  da  exclusão  das  áreas  tributáveis  da  incidência  do  1TR  sem  cumprir  as  exigências  previstas  na  legislação.  Não  é  juridicamente  sustentável  a  tese  segundo  a  qual,  diante  da  declaração  do  contribuinte  de  que  sua  propriedade  está  inserida  em  área  de  preservação  permanente ou de utilização limitada, não possa a autoridade pública exigir a comprovação do  alegado através da documentação pertinente;  b.7) Cita, por fim, a existência de Acórdão que sustentaria sua tese (Acórdão  302­36.278), considerando inegável a dissonância entre a legislação federal e a jurisprudência,  que, de um lado, exigem o ADA mesmo antes de 2000, e a r. decisão recorrida que, de outro,  afasta todo tipo de requisito para a isenção à época dos fatos retratados.  Requer, assim, que seja conhecido e provido o Recurso Especial apresentado,  a fim de reformar o vergastado, restaurando­se a decisão de primeira instância administrativa  quanto às matérias recorridas.  O recurso foi regularmente admitido, consoante despachos de e­fls. 256/257.  Cientificado o contribuinte em 28/06/11 (e­fl. 266), este quedou inerte quanto  à apresentação de contrarrazões ou Recurso Especial de sua iniciativa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10675.004556/2004­28  Acórdão n.º 9202­004.601  CSRF­T2  Fl. 279          6 O  recurso  é  tempestivo  e  indica  a  contrariedade  à  lei/evidência  da  prova  alegada e, assim, o conheço.  Passo, assim, à análise de mérito.  Para  que  todos  possam  firmar  suas  convicções  quanto  ao  mérito  recursal,  destaco os seguintes elementos de interesse acostados aos autos:   a) Início da ação fiscal: 19/03/2004 ­ e­fl. 08;   b)  Demonstrativo  contemplando  a  glosa  efetuada  pela  autoridade  fiscal  na  DITR ­ e­fl. 14;   c) ADA ­ não há ­ O contribuinte alegou estar suprido o ADA pelo doc. de e­ fl. 53;   d) Matrículas onde, note­se, não houve averbação de áreas de Reserva Legal ­  e­fls. 75 a 77.  A análise será segregada nas duas matérias sob litígio, a saber, conforme se  depreende  do  detalhamento  da  glosa  efetuada  em  demonstrativo  de  e­fl.  14  e,  ainda,  das  alegações constantes do pleito recursal: a) exclusão de áreas de preservação permanente (APP)  e b) exclusão de áreas de Reserva Legal/utilização limitada.  a) Quanto à exclusão de áreas de preservação permanente (APP):  Acerca  do  tema,  em  se  tratando  do  exercício  de  2000,  aplicável  aqui  a  Súmula CARF no. 41, que estabelece:  Súmula CARF  nº  41:  A  não  apresentação  do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000.  Verifico,  a  propósito  se  cingir  a  acusação,  formalizada  pela  autoridade  autuante quanto à área de preservação permanente, à não apresentação do ADA.  Para  excluir  as  áreas  de  Interesse  Ambiental  de  Preservação  Permanente  e  as  de Utilização Limitada  da  base­de­cálculo  do  ITR  e  anular  a  sua  influência  na  determinação  do  Grau  de  Utilização  duas  condições  têm  de  ser  atendidas.  Uma  é  a  sua  averbação  a  margem  da  escritura  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  outra  é  a  sua  informação  no  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental; destaque­se que ambas devem ser atendidas à época  a  que  se  refere  a  Declaração  do  ITR.  O  Contribuinte  não  atendeu a todas as exigências legais (artigo 10, §4°, da IN SRF  n° 43/1997, com nova redação dada pelo artigo 1° da IN SRF no  67/1997; e artigo 16, §2°, da Lei 4.771/65, com a redação da Lei  n° 7.803/89).  Ressalte que, em nenhum momento, questionamos a existência  e  o  estado  das  Reservas  Preservacionistas,  relatórios  técnicos  que atestam a sua existência não atingem o âmago da questão.  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10675.004556/2004­28  Acórdão n.º 9202­004.601  CSRF­T2  Fl. 280          7 Mesmo  aquelas  possíveis  áreas  consideradas  inaproveitáveis,  para  integrarem  as  Reservas  da  propriedade,  para  fins  de  cálculo do ITR, devem, obrigatoriamente, atender as exigências  legais. (grifei)  Assim,  ainda  que  conheça  do  recurso  quanto  a  esta  matéria,  aplicando  o  princípio  tempus  regit  actum  para  fins  de  conhecimento  de  pleito  recursal,  ressaltando­se,  como inaplicável à época de interposição do recurso o teor do art. 67, §3o. do anexo II ao atual  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  no.  343,  de  09  de  junho  de  2015,  voto  por  lhe  negar  provimento quanto à matéria, mantendo­se, assim, a área de preservação permanente concedida  pelo recorrido.  b) Quanto à área de utilização limitada/Reserva Legal:  Alinho­me  aqui  aos  que  entendem  ser  necessária  a  averbação  da  Reserva  Legal  junto  ao  Registro  de  Imóveis  até  a  data  do  fato  gerador,  posicionamento, muito  bem  esclarecido  por  voto  condutor  de  lavra  da  Dra.  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  no  âmbito  do  Acórdão  2202­01.269,  prolatado  pela  2a.  Turma  Ordinária  da  2a.  Câmara da 2a. Seção de Julgamento deste CARF em 26 de julho de 2011, o qual adoto como  razões  de  decidir,  fundamentando  meu  entendimento  acerca  do  tema,  ressalvando  que  as  menções  ao  art.  16  §8o.  do  Código  Florestal,  quanto  à  obrigatoriedade  de  averbação,  são  plenamente  aplicáveis  aqui,  uma  vez  que  o  §2o.  do mesmo  artigo,  em  sua  redação  anterior,  dada pela Lei no. 7.803, de 1989, estabelecida idêntica obrigatoriedade, verbis:  (...)  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  excluem­se,  dentre  outras,  as  áreas  de  Reserva  Legal,  conforme  disposto  no  art.  10,  §  1o  ,  inciso II, alínea “a”, da Lei no 9.393, de 1996, verbis:   Art. 10. [...]   § 1o Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:   [...]   II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a)  de  preservação  permanente  e  de Reserva Legal,  previstas  na  Lei  nº  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  com  a  redação  dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;   [...]   A lei tributária reporta­se ao Código Florestal (Lei no 4.771, de  15 de setembro de 1965), no qual se deve buscar a definição de  Reserva Legal (art. 1o , §2o , inciso III):   Art. 1o [...]  §2o Para os efeitos deste Código, entende­se por: (Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)   [...]   Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10675.004556/2004­28  Acórdão n.º 9202­004.601  CSRF­T2  Fl. 281          8 III­  Reserva  Legal:  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e  flora nativas;  (Incluído  pela Medida Provisória  no 2.166­67,  de  2001)   [...]   O  Código  Florestal  define,  ainda,  percentuais  mínimos  da  propriedade  rural  que  devem  ser  destinados  à  Reserva  Legal,  para  cada  região  do  país  (art.  16,  incisos  I  a  IV),  assim  como  determina  que  a  referida  área  seja  averbada  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis (art. 16, §8o ).   Como  se  percebe,  diferentemente  da  área  de  preservação  permanente, em que a demarcação de tais áreas encontra­se na  lei  ou  em  declaração  do  Poder  Público,  no  caso  da  Reserva  Legal,  a  lei  fixa  apenas  percentuais  mínimos  a  serem  observados,  cabendo  ao  proprietário/possuidor  escolher  qual  área  de  sua  propriedade  será  reservada  para  proteção  ambiental.   (...)  Convém  lembrar,  ainda,  que  “os  direitos  reais  sobre  imóveis  constituídos,  ou  transmitidos  por  atos  entre  vivos,  só  se  adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos  referidos  títulos  (arts. 1.245 a 1.247),  salvo os  casos  expressos  neste  Código”  (art.  1.227  do  Código  Civil).  Assim,  somente  a  partir da  averbação da Reserva Legal  no Cartório  de Registro  de  Imóveis  é  que  o  uso  da  área  corresponde  fica  restrito  às  normas  ambientais,  alterando  o  direito  de  propriedade  e  influindo  diretamente  no  seu  valor.  Não  se  trata,  portanto,  de  mera formalidade, mas verdadeiro ato constitutivo.   O  entendimento  acima  exposto  já  foi  defendido  com  muita  propriedade  no  julgamento  do  Mandado  de  Segurança  no  22688­9/PB no Supremo Tribunal Federal – STF (publicado no  Diário  de  Justiça  de  28/04/2000),  pelo  Ministro  Sepúlveda  Pertence, que a seguir transcreve­se:   A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área  correspondente à Reserva Legal deveria ter sido excluída da área  aproveitável  total  do  imóvel  para  fins  de  apuração  da  sua  produtividade  nos  termos  do  art.  6°,  caput,  parágrafo,  da  Lei  8.629/93,  tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de  Reforma Agrária.   Diz o art 10:   Art.  10.  Para  efeito  do  que  dispõe  esta  lei,  consideram­se  não  aproveitáveis:  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10675.004556/2004­28  Acórdão n.º 9202­004.601  CSRF­T2  Fl. 282          9 (...)  IV  ­  as  áreas  de  efetiva  preservação  permanente  e  demais  áreas  protegidas  por  legislação  relativa  à  conservação  dos  recursos naturais e à preservação do meio ambiente.   Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do  imóvel, mas  as  áreas  identificadas  ou  identificáveis. Desde  que  sejam  conhecidas  as  áreas  de  efetiva  preservação  permanente  e  as  protegidas  pela  legislação  ambiental  devem  ser  tidas  como  aproveitadas.  Assim,  por  exemplo,  as  matas  ciliares,  as  nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os  manguezais.   A  Reserva  Legal  não  é  uma  abstração  matemática.  Há  de  ser  entendida como uma parte determinada do imóvel.   Sem  que  esteja  identificada,  não  é  possível  saber  se  o  proprietário vem cumprindo as obrigações positivas  e negativas  que a legislação ambiental lhe impõe.   Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva,  se  ela  não  foi  medida  e  demarcada,  em  caso  de  divisão  ou  desmembramento  de  imóvel,  o  que  dos  novos  proprietários  só  estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte.   Desse modo,  a  cada nova divisão ou desmembramento,  haveria  uma  diminuição  do  tamanho  da  reserva,  proporcional  à  diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a  proibição  da  mudança  de  sua  destinação  nos  casos  de  transmissão a qualquer  título ou de desmembramento,  que  a  lei  florestal prescreve.   Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do  art  16  da  Lei  n°  4.771/65  não  existe  a  Reserva  Legal.  (os  destaques não constam do original)  Conclui­se, assim, que a lei tributária ao se reportar ao Código  Florestal,  está  condicionando,  implicitamente,  a não  tributação  das áreas de Reserva Legal a averbação à margem da matrícula  do imóvel, pois trata­se de ato constitutivo sem o qual não existe  a área protegida.   Quanto ao prazo para o cumprimento dessa exigência específica,  cabe lembrar que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  do fato gerador da obrigação, conforme disposto no art. 144 do  CTN, e que fato gerador do ITR o dia 1o de janeiro de cada ano  (o  art.  1o  ,  caput,  da  Lei  no  9.393,  de  1996).  Dessa  forma,  conclui­se que a averbação da área de Reserva Legal à margem  da  matrícula  do  imóvel  deve  ser  efetivada  até  a  data  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  para  fins  de  isenção  do  ITR  correspondente.  (...)"  No caso em questão, conforme se depreende dos documentos de e­fls. 75 a  77, em 01/01/2001, não se encontrava averbado qualquer montante a título de Reserva Legal,  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10675.004556/2004­28  Acórdão n.º 9202­004.601  CSRF­T2  Fl. 283          10 na respectiva matrícula. Assim, de se admitir a glosa dos 51,1 ha. de área de Reserva Legal,  inicialmente excluídos na DITR, consoante demonstrativo de e­fl. 14.  Quanto à necessidade de apresentação do ADA, a título ilustrativo, além da  aplicação da Súmula no.  41  também abranger  a  área de Reserva Legal,  ressalto que  entendo  que, seja para exercícios anteriores ao ITR/2000 (inclusive) ou para exercícios posteriores ao  ITR/2000, a averbação da Reserva Legal, pública e de natureza constitutiva, na forma acima  defendida, supre a obrigatoriedade de apresentação do ADA, interpretando­se uma vez mais o  dispositivo  instituidor da obrigatoriedade sob a ótica  teleológica de preservação das  áreas de  RL e fiscalização desta preservação, em linha com o  já aqui esposado quando da análise das  áreas de preservação permanente.   De se ressaltar, porém, a propósito, que entendo se distinguem ambas as áreas  (APP  e Reserva  Legal)  quanto  à  natureza  da  averbação,  uma  vez  que,  note­se,  no  caso  das  áreas  de  preservação  permanente,  se  está  diante  de  áreas  que:  a)  destinam­se  proteção  aos  cursos  d'água,  lagoas,  nascentes,  topos  de  morros,  restingas  e  encostas,  hipótese  em  que,  entendo, carecem de análise do IBAMA acerca de seu interesse ambiental ou b) são declaradas  por  ato  do  Poder  Público,  destinando­se  a  atenuar  a  erosão,  fixar  dunas,  formar  faixas  de  proteção  ao  longo  de  rodovias  e  ferrovias,  auxílio  à  defesa  nacional,  proteção  de  sítios  de  excepcional beleza, de valor científico ou histórico, asilos de fauna e flora, de proteção à vida e  manutenção  das  populações  silvícolas  e  para  assegurar  o  bem­estar  público.  Em  ambas  as  hipóteses,  para  as  áreas  de  preservação  permanente,  de  se  rejeitar  a  natureza  constitutiva  de  qualquer averbação realizada. Aqui, especificamente no caso das APPs, somente possuem esta  natureza  constitutiva,  em  meu  entendimento,  respectivamente:  a)  o  ADA  (ou  ainda,  a  protocolização de seu requerimento); b) o referido ato do Poder Público.  Despicienda,  porém,  qualquer  análise  a  respeito  da  apresentação  ou  protocolização  do  ADA  no  presente  caso,  uma  vez  não  tendo  sido  cumprido  o  necessário  requisito de averbação da Reserva Legal.  Assim, quanto a esta matéria, voto no sentido de dar provimento ao recurso  da Fazenda Nacional, a fim de que, na forma também decidida pela autoridade julgadora de 1a.  instância, mantenha­se a glosa dos 51,1 ha. declarados em DITR como de utilização limitada,  na forma perpretada pela autoridade lançadora.  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional,  a  fim de que, na  forma  também decidida pela autoridade  julgadora de 1a.  instância, mantenha­se a glosa dos 51,1 ha. de área de utilização limitada declarados em DITR,  na forma perpretada pela autoridade lançadora.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior             Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10675.004556/2004­28  Acórdão n.º 9202­004.601  CSRF­T2  Fl. 284          11               Fl. 284DF CARF MF

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6609656 #
Numero do processo: 10930.903565/2012-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 29/08/2005 COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. COFINS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

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3402­003.537  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 29/08/2005  COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   COFINS  ­  IMPORTAÇÃO SERVIÇOS.  PER.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 35 65 /2 01 2- 45 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903565/2012­45  Acórdão n.º 3402­003.537  S3­C4T2  Fl. 3          2  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  COFINS  ­  IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­045.908,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903565/2012­45  Acórdão n.º 3402­003.537  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903565/2012­45  Acórdão n.º 3402­003.537  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903565/2012­45  Acórdão n.º 3402­003.537  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903565/2012­45  Acórdão n.º 3402­003.537  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.723549/2009-88
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. - MAGISTRADOS DA BAHIA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRIBUTADAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. No julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, por se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto de renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9202-004.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento para restabelecer a tributação sobre os juros, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Apresentarão declaração de voto os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento para restabelecer a tributação sobre os juros, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Apresentarão declaração de voto os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, A ssinado digitalmente em 09/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento para  restabelecer a  tributação sobre os  juros, vencidas as conselheiras Patrícia da  Silva  e Ana  Paula  Fernandes. Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Rita  Eliza Reis  da  Costa  Bacchieri,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Maria  Teresa  Martínez  López.  Apresentarão  declaração  de  voto  os  conselheiros  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Gerson  Macedo  Guerra.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, A ssinado digitalmente em 09/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Processo nº 10530.723549/2009­88  Acórdão n.º 9202­004.246  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  –  IRPF por meio do qual se exige crédito tributário no valor de R$ 124.852,32, incluídos multa  de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis.  Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003.  Essas  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV em 1994, e conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Salvador/BA julgado o lançamento procedente.   Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo.   No Acórdão de Recurso Voluntário, o Colegiado, por unanimidade de votos,  rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo voto de qualidade, deu parcial provimento  ao recurso para excluir da base de cálculo lançada a parcela referente aos juros moratórios e,  sobre a parte mantida, excluir a multa de ofício de 75%.  Portanto,  em  sessão  plenária  de  12/03/2012,  deu­se  parcial  provimento  ao  recurso, prolatando­se o Acórdão nº 2801­002.263, assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  – IRPF   Exercícios: 2005, 2006, 2007  NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não  procedem  as  alegações  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra  nos  autos  nenhuma  uma  das  hipóteses  previstas  no  art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL.  A  repartição  da  receita  tributária  pertencente  à  União  com  outros  entes  federados  não  afeta  a  competência  tributária  da  União  para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar  o  Imposto  sobre  a  Renda.  Portanto,  não  implica  transferência  da  condição  de  sujeito ativo.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, A ssinado digitalmente em 09/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI     4   ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 12.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. VALORES INDENIZATÓRIOS  DE  URV.  VEDAÇÃO  À  EXTENSÃO  DE  NÃO  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  As  verbas  recebidas  por  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  não  têm  natureza  indenizatória  do  abono  variável previsto pelas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002, sendo  incabível excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto  de renda.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO  TRABALHISTA.  Os juros moratórios recebidos acumuladamente em decorrência  de sentença judicial, não se sujeitam à incidência do Imposto de  Renda.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora,  incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de  rendimentos.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  14/06/2012  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional opôs,  tempestivamente, em 19/06/2012, Embargos de Declaração alegando  que o acórdão embargado incidiu em omissão e obscuridade ao afastar a incidência do IR sobre  os  juros de mora  com amparo  em precedente do STJ que não  se  aplica  à espécie,  tendo  em  vista que, no presente caso, a verba recebida pelo autuado não decorre de despedida ou rescisão  de contrato de trabalho, sendo que, no julgamento do Recurso Repetitivo/STJ nº 1.227.133, a  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide imposto de renda sobre  os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial no  contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Tais embargos foram rejeitados por  meio do despacho de fls. 154/155.  Novamente intimada, em 20/08/2013, para cientificação em até 30 dias, nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010,  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  26/08/2013, o Recurso Especial.  Em  seu  recurso  visa  restabelecer  a  exigência  do  IRPF  sobre  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  a  diferença  de  remuneração  recebida  pelo  contribuinte  em  decorrência da conversão de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor – URV em 1994.   Fl. 191DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, A ssinado digitalmente em 09/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Processo nº 10530.723549/2009­88  Acórdão n.º 9202­004.246  CSRF­T2  Fl. 4          5 Ao Recurso Especial  foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº da 1ª  Câmara, de 03/02/2014, às fls. 497/499.  Em  seu Recurso  Especial,  a  Recorrente  traz,  preliminarmente,  as  seguintes  alegações:  · ­ que, no presente caso, a verba recebida pelo autuado não decorre de  despedida ou rescisão de contrato de trabalho e, por isso, não se aplica  à  hipótese  destes  autos  o  Recurso  Repetitivo/STJ  nº  1.227.133,  no  qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não  incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial  no  contexto  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho.   · ­  que  o  próprio  STJ  esclareceu  recentemente  que  o  precedente  em  questão  somente  se  aplica  à  hipótese  em  que  a  verba  principal  (trabalhista), sobre a qual incidiram os juros moratórios, tiver natureza  indenizatória, ou seja, só não incidirá imposto de renda sobre os juros  moratórios  quando  a  verba  principal  (trabalhista)  tiver  natureza  indenizatória.   Após  essas  preliminares,  a  Recorrente  apresenta  os  fundamentos  para  a  reforma do acórdão recorrido, onde, em síntese, alega:  · ­  que,  de  acordo  com  a  doutrina  civilista,  os  juros  de  mora  representam uma presunção de indenização mínima, baseada em uma  estimativa daquilo que o capital renderia caso estivesse em poder do  credor,  e  que,  com  esteio  nesse  pensamento,  infere­se  que  os  juros  moratórios  têm  o  caráter  de  lucros  cessantes  (indenização­ compensação), representando algo que o credor deixou de ganhar; é o  que  se  presume  que  seria  o  rendimento  mínimo  do  credor  se  dispusesse do capital.  · ­  que  o  lucro  cessante  é  também  a  diminuição  potencial  do  patrimônio, isto é, a expectativa de redução de algo que ainda não se  incorporou  ao  patrimônio,  e,  portanto,  se  é  potencial,  por  óbvio,  é  porque de minoração do patrimônio não se trata.   ·  ­ que a configuração dos juros de mora, por ser a de lucros cessantes,  não  traduz  reparação  de  patrimônio  lesado  ou  diminuído,  mas  compensação  por  algo  que  se  deixou  de  ganhar,  compensação  de  verba ainda não incorporada ao patrimônio.   · ­ que, a par da qualificação dos juros de mora como lucros cessantes,  o que mais importa para o deslinde da equação é perscrutar o impacto  de  tal  conceituação  sobre  a  hipótese  de  incidência  do  imposto  de  renda.   · ­ que, considerando a natureza de lucros cessantes, os  juros de mora  simbolizam  acréscimo  patrimonial  sobre  o  qual  incide  imposto  de  renda.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, A ssinado digitalmente em 09/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI     6 · ­  que,  se  os  lucros  cessantes  representam  o  retorno  de  um  ganho  esperável, porém não percebido, acarretando a compensação de verba  que não estava ainda inserida no patrimônio do particular, é inegável  a sua natureza de riqueza nova, de acréscimo patrimonial.   · ­ que, se os juros de mora acarretam acréscimo patrimonial, somente  poderia haver a exclusão da incidência do imposto de renda pelo seu  recebimento se fosse criada uma hipótese legal de isenção, mas que,  todavia, as leis que criaram isenções para o Imposto de Renda no caso  de  recebimento  de  algumas  indenizações,  seja  no  art.  39  do RIR/99  (Decreto n.º 3.000/99) ou no art. 6º da Lei 7.713/88, não concederam  esse benefício fiscal para o caso de recebimento de juros de mora e as  hipóteses nelas previstas não podem ser interpretadas extensivamente  com a finalidade de abranger outra verba, em face do óbice previsto  no art. 111, II do CTN.  · ­ que nem mesmo o art. 6º, inciso V da Lei 7.713/88 permite concluir  que  há  isenção  de  imposto  de  renda  in  casu,  porque  o  referido  dispositivo  isenta  do  IR  apenas  as  indenizações  pagas  em  razão  da  rescisão do  contrato de  trabalho,  e os  juros de mora  aqui discutidos  não têm como fato jurídico a rescisão do contrato de trabalho; o que  gera  o  pagamento  dos  juros  moratórios  no  presente  caso  (o  fato  jurídico) é unicamente o pagamento tardio de verbas trabalhistas.  · ­  que  a  previsão  constante  do  parágrafo  único  do  art.  16  da  Lei  4.506/64  declarou,  expressamente,  que  os  juros  de  mora  recebidos  pelo  atraso  no  pagamento  de  verbas  trabalhistas  devem  ser  classificados  como  rendimentos  de  trabalho  assalariado,  atraindo,  assim, a incidência do tributo em comento (Art. 43, I do CTN).  · ­  que  o  inciso VI  do  art.  55  do Decreto  nº  3.000/99  estabelece  que  deve  incidir  Imposto  de  Renda  sobre  os  juros  e  indenizações  por  lucros cessantes, in verbis:   “Art.  55.  São  também  tributáveis  (Lei nº 4.506, de  1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e  Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70,  § 3º, inciso I):  (...)  VI  ­  as  importâncias  recebidas  a  título  de  juros  e  indenizações por lucros cessantes; ”  · ­  que  o  inciso XIV  do mesmo  decreto mencionado  acima  (RIR/99)  estabelece que os juros de mora nesses casos sofrem a incidência do  Imposto de Renda, salvo se corresponderem a rendimentos isentos ou  não tributáveis, verbis:  “Art.  55.  São  também  tributáveis  (Lei nº 4.506, de  1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e  Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70,  § 3º, inciso I):  (...)  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, A ssinado digitalmente em 09/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Processo nº 10530.723549/2009­88  Acórdão n.º 9202­004.246  CSRF­T2  Fl. 5          7 XIV  ­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis; “  O  contribuinte  foi  notificado  do  Acórdão  nº  2801­002.263,  do  Recurso  Especial da Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade admitindo o Resp da PGFN,  em  11/09/2014,  porém  o  AR  foi  devolvido.  Assim,  a  DRF  Camaçari/BA  cientificou  o  contribuinte  através  do  Edital  de  Intimação  SACAT DRF/CCI  nº  52,  de  17  de  setembro  de  2014. O contribuinte não apresentou contrarrazões.   É o relatório.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, A ssinado digitalmente em 09/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI     8 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL   PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  despacho  de  Admissibilidade,  a  fls.  274/275. Assim, não havendo qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando  com os termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão.  DO MÉRITO  DELIMITAÇÃO DA LIDE  Em  face  do  RE  e  do  conteúdo  do  acórdão  recorrido,  cinge­se  a  discussão  sobre  a  tributação  dos  juros  de mora  recebidos  pelo  contribuinte  quando  do  pagamento  das  diferenças de URV.  IR SOBRE JUROS DE MORA   Em relação à incidência do imposto de renda sobre juros de mora, as recentes  decisões  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  restringiram  o  entendimento  de  que  é  inexigível  o  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  apenas  em  relação  as  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória, oriundas de condenação judicial, por força da norma isentiva prevista no inciso  V do art. 6º da Lei nº 7.713/1988:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS  DE MORA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  TEMA  JULGADO  PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543C D O CPC.  1.  Por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  pelo  regime do art. 543C do CPC (recursos repetitivos), consolidou­ se  o  entendimento  no  sentido  de  que  "não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla."  Todavia,  após  o  julgamento  dos  embargos de  declaração da Fazenda Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente.  Concluiu­se  neste  julgamento que "os  juros de mora pagos em virtude de decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória  paga na  forma  da  lei,  são  isentos  do  impo  sto de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o limite  da lei".  2. Na hipótese, não sendo as verbas trabalhistas decorrentes de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, A ssinado digitalmente em 09/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Processo nº 10530.723549/2009­88  Acórdão n.º 9202­004.246  CSRF­T2  Fl. 6          9 deve incidir o imposto de renda sobre os juros de mora. Agravo  regimental improvido.  (AgRg no REsp 1235772 RS – julgado em 26/06/2012)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS  DE  MORA  DECORRENTES  DO  PAGAMENTO  EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECUR  SO  ESPECIAL REPETITIVO 1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, fixou orientação  no sentido de que é inexigível o imposto de renda sobre os juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza  indenizatória, oriundas de condenação  judicial.  2. Agravo regimental não provido.”  (AgRg nos REsp 1163490 SC – julgado em 14/03/2012)  Da  análise  do  julgamento  do  Recurso  Repetitivo  1.227.133/RS,  resta  claro  que  apenas  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória,  oriundas  de  condenação  judicial,  conforme a regra do “accessorium sequitur suum principale”.   Contudo,  é  sabido  conforme  decidido  no  acórdão  recorrido  e  em  diversos  outros julgados deste conselho, que as verbas recebidas a título de “Valores Indenizatórios de  URV” advêm de diferenças salariais decorrentes da conversão da remuneração dos servidores  beneficiados,  no  caso  "magistrados  da  Bahia"  quando  da  implantação  do  Plano  Real.  Em  função disso,  constata­se que  tais valores  tem  ligação direta  com a  remuneração, ou  seja,  se  referem  a  remuneração  (vencimentos)  não  percebidos  anteriormente  e  acabam  por  importar  diferenças ao longo dos anos subsequentes.   Nesse  sentido, podemos concluir que o objetivo de ações  judiciais  sob esse  fundamento ou mesmo da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, da Bahia  (que  apenas  reconheceu  esse  direito)  foi  simplesmente  pagar  ao  recorrente  aquilo  que  antes  deixou de ser pago, ou seja, diferença de salários.   Considerando o nítido caráter salarial  ­ diferenças pagas a posteriori, penso  que a verba trazida à discussão encontra­se sujeita à incidência do IR, conforme dispõe o art.  43 do CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou  da combinação de ambos;   II  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, A ssinado digitalmente em 09/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI     10 §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Considerando que a verba principal constitui acréscimo patrimonial tributável  pelo  Imposto  de Renda,  e  seguindo  a  linha  da  referida decisão  do STJ,  por  não  se  tratar  de  recebimento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória,  oriundas  de  condenação judicial, correto o lançamento que fez incidir imposto de renda sobre os juros.   CONCLUSÃO   Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  para no mérito DAR­LHE PROVIMENTO para restabelecer a tributação sobre os juros.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.              Fl. 197DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, A ssinado digitalmente em 09/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Processo nº 10530.723549/2009­88  Acórdão n.º 9202­004.246  CSRF­T2  Fl. 7          11 Declaração de Voto  Conselheiro Gerson Macedo Guerra  Com relação à tributação da parcela de juros, adoto o entendimento exposto  pelo STJ no sentido de que em sendo a verba principal isenta, os juros a ela acessórios também  o serão. É nesse sentido que interpreto o RESP 1.227.133/RS, do STJ.  Em meu entendimento, considerando que o pagamento da diferença de URV  tem o objetivo de reparação ou supressão de perda de direito, e esta característica lhe confere a  natureza  de  verba  indenizatória  para  os  membros  da  magistratura  e  Ministério  Público  da  União, conforme já se pronunciou o STF por meio da Resolução 245/2002 e a própria PGFN,  através dos Pareceres 529/2003 e 923/2003, outra não pode ser sua natureza quando paga aos  membros de Ministério Público Estadual.  Logo,  a  parcela  de  juros  incidente  sobre  tais  verbas  também  não  seria  tributável pelo IRPF  No presente caso, contudo, a par de meu entendimento de que as diferenças  de  URV  pagas  aos  membros  do  Ministério  Público  da  Bahia  são  verbas  indenizatórias  e,  portanto, não sujeitas ao IRPF, o fato é que houve a preclusão quanto à essa matéria em relação  à decisão recorrido, que entendeu ser ela tributável.   Melhor explicando, aqui não mais se discute a natureza da verba, mas apenas  a  incidência  do  imposto  sobre  os  juros  incidentes  sobre  uma  verba  que  fora  considerada  tributável pela Turma de Julgamento a quo em decisão já transitada em julgado em relação à  essa matéria.  É nesse contexto, e em consonância com meu entendimento de que os juros  são  tributáveis  quando  o  principal  também  o  é,  que  voto  pelo  incidência  do  imposto  no  presente caso, dando provimento ao Recurso da União.    (Assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, A ssinado digitalmente em 09/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI     12 Declaração de Voto  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Trata­se  de  recurso  em  que  se  discute  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre os valores recebidos a título de juros.  Sobre  tal  questão  concordo  com  o  entendimento  do  Recorrente  de  que,  invariavelmente,  os  juros  de  mora  possuem  natureza  indenizatória,  pois  sua  função  é  a  de  recompor dano ao patrimônio do beneficiário que deixou de receber no tempo certo valor que  lhe seria devido.   Trata­se  de  entendimento  compartilhado  pelos  mais  renomados  juristas,  valendo  citar  parte  do  artigo  publicado  pelo  Professor  Hugo  de  Brito Machado,  na  Revista  Dialética de Direito Tributário nº 215 (p. 115/116):  Não  há  dúvida  quanto  à  natureza  indenizatória  dos  juros  de  mora.  A  expressão  juros moratórios,  que  é  própria  do  Direito  Civil,  designa  a  indenização  pelo  atraso  no  pagamento  da  divida.  O Código Civil de 1916 estabelecia que as perdas e danos, nas  obrigações  de  pagamento  em  dinheiro,  consistem  nos  juros  de  mora e custas, sem prejuízo das pena convencional. E o Código  Civil vigente estabelece:  "Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em  dinheiro,  serão  pagas  com  atualização  monetária  segundo  índices  oficiais  regularmente  estabelecidos,  abrangendo  juros,  custas  e  honorários  de  advogados,  sem  prejuízo  da  penas  convencional.  Parágrafo único: Provado que os  juros de mora não cobrem o  prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz concede  ao credor indenização complementar."  Com se vê, o legislador previu que o não recebimento nas datas  correspondentes dos valores me dinheiro aos quais se tem direito  implica prejuízo. (...)  Não se trata de lucro cessante, nem de dano simplesmente moral,  que  evidentemente  também  podem  ocorrer.  Trata­se  de  perda  patrimonial  efetiva,  decorrente  do  não  recebimento,  nas  datas  correspondentes, dos valores aos quais tinha direito. Perda que  o legislador presumiu e tratou como presunção absoluta que não  admite  prova  em  contrário,  e  cuja  indenização  com  juros  de  mora independe de pedido do interessado.  Ora, os valores recebidos a título de juros moratórios não estariam sujeitos ao  imposto, afinal o conceito de renda e proventos pressupostos pela Constituição Federal, exigem  a ocorrência de um acréscimo patrimonial experimentado ao longo de um determinado período  de tempo, o que conforme anteriormente exposto não ocorre no presente caso concreto.  Porém,  em  que  pese  concordar  com  os  argumentos  acima,  entendo  que  a  norma  regimental  prevista  no  art.  62  do  RICARF  me  impede  de  deixar  de  aplicar  o  que  determina o art. 6 da Lei 4.506/1964:  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, A ssinado digitalmente em 09/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Processo nº 10530.723549/2009­88  Acórdão n.º 9202­004.246  CSRF­T2  Fl. 8          13 “Art.  16.  serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado  tôdas  as  espécies  de  remuneração por  trabalho  ou  serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções  referidos  no  artigo  5º  do  Decreto­lei  número  5.844,  de  27  de  setembro de 1943,  e no art.  16 da Lei número 4.357, de 16 de  julho de 1964, tais como:   (...)   Parágrafo único. Serão também classificados como rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo.” (Grifamos)  Tal dispositivo está reproduzido no art. 43, § 3º do Decreto 3.000/99 (RIR):   “Art.  43.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no  exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos  ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art.  16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art.  74,  e  Lei  nº  9.317,  de  1996,  art.  25,  e  Medida  Provisória  nº  1.769­55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º):   (...)   §  3º  Serão  também  considerados  rendimentos  tributáveis  a  atualização  monetária,  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo  único).”  Destaco que o Supremo Tribunal Federal  ainda não  firmou  sua posição  em  relação  ao  assunto,  haja  vista  estar  pendente  de  julgamento  o  Recurso  Extraordinário  nº  855.091, recebido sob o rito da Repercussão Geral sob o Tema 808 ­ Incidência de imposto de  renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física, processo por meio do qual questiona­ se a constitucionalidade dos dispositivos acima descrito  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.      (Assinado Digitalmente)  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri    Fl. 200DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, A ssinado digitalmente em 09/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

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6474048 #
Numero do processo: 11634.720101/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 EXTRATOS BANCÁRIOS. ACESSO À MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA LEGALIDADE. A Constituição Federal de 1988 facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais, especialmente com o escopo de conferir efetividade aos princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º). O § 3º, do artigo 11, da Lei 9.311/96, com a redação dada pela Lei 10.174, de 9 de janeiro de 2001, facultou à Receita Federal a utilização de informações sobre movimentação financeira, resguardado o devido sigilo, para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente. Jurisprudência do STJ, em sede de recursos repetitivos (REsp 1134665 SP).. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO. A simples alegação de que não há relação natural entre a existência de depósitos de origem não comprovada e a omissão de receitas não é suficiente para afastar a presunção relativa criada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. O julgador administrativo pode indeferir pedido de prova pericial por considerá-lo prescindível para o deslinde da lide. Tampouco deve permitir o seu uso inapropriado, seja com intuito meramente protelatória ou utilizado como mecanismo de inversão do ônus da prova, do contribuinte para a autoridade fiscal, ainda mais quando se trata de lançamento tributário com base em presunção legal, onde o ônus de produzir provas precisas e individualizadas é claramente do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-002.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flavio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Hélio Eduardo de Paiva Araújo
Nome do relator: Relator José Eduardo Dornelas Souza
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 760          1 759  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.720101/2011­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.117  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de agosto de 2016  Matéria  PRESUNÇÃO LEGAL OMISSÃO DE RECEITA  Recorrente  ATENAS BONES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  ACESSO  À  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA LEGALIDADE.   A  Constituição  Federal  de  1988  facultou  à  Administração  Tributária,  nos  termos da lei, a criação de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem  identificar  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte, respeitados os direitos individuais, especialmente com o escopo  de  conferir  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade  e  da  capacidade  contributiva (artigo 145, § 1º).  O § 3º, do artigo 11, da Lei 9.311/96, com a redação dada pela Lei 10.174, de  9 de janeiro de 2001, facultou à Receita Federal a utilização de informações  sobre movimentação  financeira,  resguardado  o  devido  sigilo,  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário  relativo  a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário  porventura  existente.  Jurisprudência do STJ, em sede de recursos repetitivos (REsp 1134665 SP)..  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO.   A  simples  alegação  de  que  não  há  relação  natural  entre  a  existência  de  depósitos de origem não comprovada e a omissão de receitas não é suficiente  para afastar a presunção relativa criada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  PEDIDO DE PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE.  O  julgador  administrativo  pode  indeferir  pedido  de  prova  pericial  por  considerá­lo prescindível para o deslinde da lide. Tampouco deve permitir o  seu  uso  inapropriado,  seja  com  intuito meramente  protelatória  ou  utilizado  como  mecanismo  de  inversão  do  ônus  da  prova,  do  contribuinte  para  a  autoridade  fiscal,  ainda mais  quando  se  trata  de  lançamento  tributário  com     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 01 01 /2 01 1- 21 Fl. 760DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA     2 base  em  presunção  legal,  onde  o  ônus  de  produzir  provas  precisas  e  individualizadas é claramente do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Flavio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva  Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Hélio Eduardo de Paiva Araújo    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado contra o acórdão 06­34.258­ 2ª Turma da DRJ/CTA, na sessão de 27 de outubro de  2011,  que,  naquela  oportunidade,  apreciou  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  entendendo, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte o lançamento para manter  os  valores  de  R$21.185,02  de  Imposto  de  Renda,  R$21.185,02  de  Contribuição  Social,  R$15.529,96  de  PIS,  R$62.165,43  de  COFINS,  R$13.745,17  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  e, R$180.124,07 de contribuição  ao  INSS,  todos  calculados pela  sistemática  do  Simples,  aos  quais  deverão  ser  acrescidos  os  valores  de  multa  à  razão  de  75%  e  juros  moratórios.  Verifica­se  dos  autos  que  trata  de  auto  de  infração,  lavrado  contra  o  contribuinte acima identificado, fundamentada em extratos bancários, cominando­se com duas  infrações: 1) receitas não escrituradas e, 2) insuficiência de recolhimento em face da mudança  da faixa de tributação.  O enquadramento legal das exigências ficou assim estabelecido:  a) para o IRPJ, art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995, art. 2º incisos I e II, § 2º, 3º,§  1º, alínea “a”, 5º, 7º, § 1º, 18 da Lei nº 9.317, de 1996, art. 3º da Lei nº 9.732, de  1998,  art.  186,  188  e  199  do  RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000  de  1999.  Depósitos bancários não escriturados art. 42 da Lei nº 9.430 de 1996, regulamentado  pelo art. 287 do RIR/99;  b) para o PIS, o  art.  3º,  “b” da Lei Complementar nº 07, de 07 de  julho de  1970, combinado com o art. 1º, parágrafo único da Lei Complementar nº 17, de 12  de dezembro de 1973, art. 2º, inciso I, art. 3º e 9º da Medida Provisória nº 1.249, de  1995 e suas reedições, o § 2º do art. 2º, alínea “b” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11634.720101/2011­21  Acórdão n.º 1301­002.117  S1­C3T1  Fl. 761          3 art. 7º e art. 18 da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e art. 3º da Lei nº 9.732,  de 1998;  c) para a Contribuição Social, o art. 1º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de  1988; o § 2º do art. 2º, alínea “c” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18 da  Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998;  d) para a Cofins, o art. 1º e 2º da Lei Complementar nº 70, de 1991; art. 5º, da  Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998;  e) para o IPI, artigo 2º, parágrafo 2º, artigo 3º, parágrafo 1º, alínea “e”, artigo  5º, parágrafo 2º, artigo 7º, parágrafo 1º e artigo 18 da Lei nº 9.317, de 1996, artigo 3º  da Lei nº 9.732, de 1998 e artigos 2º, 3º, 34, 35, 122 e 127 do RIPI, de 2002 e;  f) para a Contribuição ao INSS, o § 2º do art. 2º, alínea “f” do § 1º do art. 3º,  art. 5º, § 1º do art. 7º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, e art. 3º da Lei nº  9.732, de 1998.  3.  A multa  de  ofício  é  de  75%,  com  base  no  previsto  no  art.  44,  inciso  I,  ambos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinado com o art. 19 da Lei  nº 9.317, de 1996.  Devidamente intimada, e após apresentar seus argumentos de impugnação, os  mesmos foram submetidos à analise da 2ª Turma da DRJ/CTA, na sessão de 27 de outubro de  2011, entendendo aquele Colegiado, por unanimidade de votos,  julgar procedente em parte o  lançamento impugnado, cuja ementa do acórdão restou assim descrita:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples  Ano­calendário: 2006  Ementa: CRÉDITOS BANCÁRIOS.  Por  presunção  de  natureza  legal,  os  depósitos/créditos  junto  a  instituições  bancárias não comprovados com documentação hábil e idônea coincidente em datas  e  valores  com  esses  créditos  autorizam  o  lançamento  de  ofício  como  omissão  de  receitas.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário:  2006  Ementa:  ACESSO  A  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS.AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL. DESNECESSIDADE. OBEDIÊNCIA A LEGALIDADE.  Se  durante  a  ação  fiscal  existia  todo  um  arcabouço  jurídico  de  lei  complementar a decreto permitindo que a Administração Tributária Federal  tivesse  acesso  às  informações  bancárias  não  fornecidas  pelo  contribuinte  devidamente  intimado,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento  em  decorrência  da  ausência de autorização judicial,  se o procedimento fiscal  já havia sido  instalado e  permaneceu nos trilhos da legalidade.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  INCOMPETÊNCIA PARA AFASTAR NORMAS. LEGALIDADE.  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA     4 O  julgador  administrativo  não  possui  competência  para  afastar  normas  válidas.  Seus  atos  são  fundamentados  na  legislação  tributária.  Provocado  pela  impugnação  examina,  sob  a  ótica  da  legalidade,  as  provas  existentes  nos  autos  e  decide se o lançamento do imposto, da multa e dos juros está em consonância com o  sistema tributário nacional.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  REGRA  GERAL  E  ESPECIAL. VINCULAÇÃO.  Só em casos especiais, devidamente expressos na Constituição Federal ou na  legislação  infraconstitucional,  os  julgados  administrativos  e  judiciais  têm  efeitos  erga omnes  e  em  razão disso vinculam o  julgador administrativo no  seu ofício de  julgar. A  regra  geral  é  que  as  decisões  administrativas  e  judiciais  tenham eficácia  interpartes,  não  sendo  lícito  estender  seus  efeitos  a  outros  processos,  não  só  por  ausência de permissão legal para isso, mas também em respeito às particularidades  de cada litígio.  PAF.  DILIGÊNCIA.  FINALIDADE.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO JUSTIFICADA. PRESUNÇÃO LEGAL.  O julgador administrativo pode indeferir pedido de diligência por considerá­lo  prescindível para o deslinde da lide. Tampouco deve permitir o uso inapropriado de  diligência, seja com intuito meramente protelatória ou utilizada como mecanismo de  inversão  do  ônus  da  prova,  do  contribuinte  para  a  autoridade  fiscal,  ainda  mais  quando se trata de lançamento tributário com base em presunção legal, onde o ônus  de produzir provas precisas e individualizadas é claramente do contribuinte.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Ciente do acórdão recorrido em 22/11/2011, via correios através de AR (fls.  732),  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou  em  20/12/2011  (fls  734),  tempestivamente,  recurso  voluntário,  através  de  representante  regularmente  constituído  (fls.  693).  Após  historiar  a  decisão  de  primeira  instância,  sob  sua  ótica,  a  interessada  apresenta  argumentos, pugnando por seu provimento, cujos tópicos serão analisados a seguir:  Encaminhado  os  autos  para  este  Colegiado,  numa  análise  inicial,  entendeu  por  sobrestar  o  presente  processo,  até  a  definição  do  leading  case  no  Supremo  Tribunal  Federal. (fls. 745­754).  Em seguida, em decorrência da alteração regimental, o presente processo foi  incluído  em  pauta  para  julgamento,  e  após  dispensa  de  relator  anterior  designado,  foi  submetido a novo sorteio, e distribuído pra minha relatoria.  É o relatório.   Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço.   Aprecio o recurso na ordem dos argumentos apresentados na peça recursal.  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11634.720101/2011­21  Acórdão n.º 1301­002.117  S1­C3T1  Fl. 762          5 DA  ILEGALIDADE  DO  ACESSO  A  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA. NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Alega  a  recorrente  que  o  STF,  através  do  RE  389.808­PR,  decidiu  que  o  acesso à movimentação  financeira do contribuinte só é permitido após autorização  judicial, a  qual  não  foi  requerida  no  caso  dos  autos,  devendo,  por  este  argumento,  ser  reconhecida  a  nulidade  do  lançamento  de  ofício,  sustentando  ainda  que  a  decisão  recorrida  contrariou  as  disposições do art. 59 e 61 do Decreto­lei 70.235/72, e também as disposições do art. 2º da Lei  Federal nº 9.784/99.  Equivoca­se a recorrente.  O  precedente  invocado,  de  15.12.2010,  no  sentido  de  permitir  o  acesso  à  movimentação  financeira  do  contribuinte  após  autorização  judicial,  não  se  encontra  em  consonância com o atual entendimento da Egrégia Corte.  Isso porque o próprio o Supremo Tribunal Federal julgou recentemente essa  matéria  em  sede  de  Repercussão  Geral.  O  julgamento  se  deu  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  na  sessão  plenária  do  dia  24.02.2016,  publicada  em  no  DJe  nº  37/2016 (em 29.02.2016), e decidiu por maioria de votos a seguinte:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da  capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do  dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”; e, quanto ao item “b”, a tese: “A Lei  10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis  tributárias,  tendo em vista o caráter  instrumental da norma, nos  termos do artigo 144, §1º, do  CTN”,  vencidos  os  Ministros  Marco  Aurélio  e  Celso  de  Mello.  Ausente,  justificadamente,  a  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo Lewandowski. Plenário, 24.02.2016. ”  Ademais, constata­se que o STJ também se pronunciou sobre o assunto e fê­ lo em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1134665/SP, que restou assim ementado:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1. A quebra do  sigilo bancário  sem prévia  autorização  judicial,  para  fins de  constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/90 e pela  Lei Complementar 105/2001,  normas  procedimentais,  cuja  aplicação  é  imediata,  à  luz do disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.  (...)  4. O § 3º, do artigo 11, da Lei 9.311/96, com a redação dada pela Lei 10.174,  de 9 de janeiro de 2001, determinou que a Secretaria da Receita Federal era obrigada  a resguardar o sigilo das informações financeiras relativas à CPMF, facultando sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário  relativo  a  impostos  e  contribuições  e  para  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA     6 lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário  porventura  existente.  5. A Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o artigo 38, da  Lei 4.595/64, e passou a  regular o  sigilo das operações de  instituições  financeiras,  preceituando  que  não  constitui  violação  do  dever  de  sigilo  a  prestação  de  informações,  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  sobre  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários  dos  serviços  (artigo  1º,  §  3º,  inciso  VI,  c/c  o  artigo  5º,  caput, da aludida lei complementar, e 1º, do Decreto 4.489/2002).  (...)  7. O artigo 6º, da lei complementar em tela, determina que:   "Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados,  do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros  e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela  autoridade administrativa competente.  Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo,  observada  a  legislação  tributária."   8. O lançamento tributário, em regra, reporta­se à data da ocorrência do fato  ensejador da tributação, regendo­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente  modificada ou revogada (artigo 144, caput, do CTN).  9. O artigo 144, § 1º, do Codex Tributário, dispõe que se aplica imediatamente  ao lançamento tributário a legislação que, após a ocorrência do fato imponível, tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.  10.  Conseqüentemente,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais,  conducentes à constituição do crédito tributário não alcançado pela decadência, são  aplicáveis a fatos pretéritos,  razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar  105/2001,  por  envergarem  essa  natureza,  legitimam  a  atuação  fiscalizatória/investigativa  da  Administração  Tributária,  ainda  que  os  fatos  imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores (Precedentes da Primeira Seção:  EREsp 806.753/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin,  julgado em 22.08.2007, DJe  01.09.2008;  EREsp  726.778/PR,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  julgado  em  14.02.2007,  DJ  05.03.2007;  e  EREsp  608.053/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, julgado em 09.08.2006, DJ 04.09.2006).  (...)  15.  In  casu,  a  autoridade fiscal pretende utilizar­se de dados da CPMF para  apuração  do  imposto  de  renda  relativo  ao  ano  de  1998,  tendo  sido  instaurado  procedimento administrativo, razão pela qual merece reforma o acórdão regional.  (...)  20.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do CPC,  e  da Resolução  STJ  08/2008 REsp  1134665/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  25/11/2009,  DJe  18/12/2009)  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11634.720101/2011­21  Acórdão n.º 1301­002.117  S1­C3T1  Fl. 763          7 Assim,  nos  termos  do  art.  62,  §2º,  do RICARF,  é  obrigatória  a  reprodução  das decisões proferidas pelo STJ em sede de recurso repetitivo, como é o caso. Nessa esteira, já  tendo o STJ se pronunciado sobre a questão – determinando que a LC nº 105/2001 pode sim ter  efeitos retroativos – não há como reconhecer qualquer irregularidade na forma do lançamento,  a ensejar nulidade, registrando que o STF possui, atualmente, idêntico entendimento.  Com relação ao argumento que a decisão recorrida contrariou as disposições  do art. 59 e 61 do Decreto­lei 70.235/72, e também as disposições do art. 2º da Lei Federal nº  9.784/99, entendo também que não merece acolhida.  A  presunção  de  omissão  de  receitas  proveniente  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, e  sua  forma de  tributação, está assim prevista no art. 42, da Lei nº  9.430/96:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §  2º Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições a que estiverem sujeitos, submeter­se­ão às normas  de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época  em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da  receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  no  caso  de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a R$  1.000,00  (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano­calendário,  não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que  considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de  investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA     8 §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado,  e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos  deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas pela quantidade de titulares.  Assim,  é  fato  que  o  legislador  conferiu  ao  Fisco  uma  presunção  válida  e  legal,  incumbindo  ao  contribuinte,  provar,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  a  referida presunção não possa subsistir.   No  caso  concreto  destes  autos,  o  interessado  não  logrou  comprovar,  com  documentação adequada, a ausência de omissão de  receita,  sendo suas  alegações genéricas  e  desguarnecidas de provas.  Assim, não restam dúvidas quanto à correção do procedimento adotado pela  fiscalização, considerando os depósitos efetuados na conta corrente da interessada como receita  omitida, em decorrência de presunção legal, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430/96. Por esta,  razão não merece nenhum  reparo  a  autuação neste  aspecto,  combinado  com o  fato de que o  interessado não apresentou qualquer tipo de prova que pudesse afastar a referida presunção de  omissão de receitas.  DA ILEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL  Alega a recorrente, ao tratar do indeferimento da prova pericial, que a decisão  recorrida indeferiu o pedido formulado pela recorrente, sem nenhuma fundamentação, já que o  §4º do artigo 16 do decreto­lei 70.235/72 não serve para fundamentar o indeferimento da prova  pericial, e sim o da prova documental.  Sustenta ainda que com a produção da prova pericial pretende­se demonstrar  que  foram  incluídos  na  base  de  cálculo  do  lançamento  de  ofício,  valores  que  não  são  considerados como receita bruta, inclusive, valores creditados em c/c a título de descontos de  duplicatas.  Não são merecedoras de acolhimento suas alegações.  Em primeiro lugar, equivoca­se a recorrente ao sustentar que a autoridade de  primeira instância fundamentou a negativa da prova pericial, no §4ª do artigo 16 do Decreto­ Lei 70.235/72.   Numa  simples  leitura  da  decisão  recorrida,  percebe­se  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  afastou  a  realização  da  antedita  prova  porque  entendeu  que  caberia a recorrente produzir as provas de suas alegações, devendo juntá­las juntamente com a  impugnação, quedando­se  inerte,  a  teor do que estabelece o §4ª do artigo 16 do Decreto­Lei  70.235/72,  ressaltando  que  a  presunção  legal  determina  que  o  ônus  da  prova  cabe  ao  interessado: Concordo com estes motivos.  Além  do  mais,  é  de  se  alertar  que  as  perícias/diligências  destinam­se  à  formação  da  convicção  do  julgador,  devendo  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre  o  conteúdo  de  provas  já  incluídas  no  processo,  ou  à  confrontação  de  dois  ou  mais  elementos  de  provas  também  já  incluídos nos  autos.  Jamais  poderão  as  perícias/diligências  estenderem­se à produção de novas provas ou à reabertura, por via indireta, da ação fiscal, ou  busca de provas que são de competência exclusiva do recorrente.  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11634.720101/2011­21  Acórdão n.º 1301­002.117  S1­C3T1  Fl. 764          9 Assim, rejeito suas alegações neste ponto.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                                  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA

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Numero do processo: 15374.971829/2009-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/03/2003 PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO ATRAVÉS DE PROTESTO JUDICIAL. A propositura de ação cautelar de protesto tem o condão de suspender a prescrição do direito do contribuinte de pleitear a compensação de crédito que possui, face ao princípio da isonomia processual. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.370
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reformar o acórdão recorrido na parte em que decidiu pela prescrição do crédito, determinando-se o retorno do processo à unidade julgadora de origem para análise das demais questões de mérito ventiladas na manifestação de inconformidade. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/03/2003 PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO ATRAVÉS DE PROTESTO JUDICIAL. A propositura de ação cautelar de protesto tem o condão de suspender a prescrição do direito do contribuinte de pleitear a compensação de crédito que possui, face ao princípio da isonomia processual. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reformar o acórdão recorrido na parte em que decidiu pela prescrição do crédito, determinando-se o retorno do processo à unidade julgadora de origem para análise das demais questões de mérito ventiladas na manifestação de inconformidade. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.971829/2009­64  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.370  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  IPI. Restituição. Prescrição.  Recorrente  FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/03/2003  PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO ATRAVÉS DE PROTESTO JUDICIAL.  A  propositura  de  ação  cautelar  de  protesto  tem  o  condão  de  suspender  a  prescrição  do  direito  do  contribuinte  de  pleitear  a  compensação  de  crédito  que possui, face ao princípio da isonomia processual.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para  reformar o acórdão recorrido na parte em que decidiu  pela  prescrição  do  crédito,  determinando­se  o  retorno  do  processo  à  unidade  julgadora  de  origem  para  análise  das  demais  questões  de  mérito  ventiladas  na  manifestação  de  inconformidade.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitida para compensação de  débitos tributários federais com créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 97 18 29 /2 00 9- 64 Fl. 662DF CARF MF Processo nº 15374.971829/2009­64  Acórdão n.º 3402­003.370  S3­C4T2  Fl. 3          2  A  compensação  não  foi  homologada  pela  unidade  de  origem  sob  o  fundamento de que o DARF discriminado no PER/DCOMP, apesar de localizado, havia sido  integralmente  utilizado  na  compensação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  que  esgotaram o crédito disponível.   O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alega que  recolheu  indevidamente  o  IPI  no  período  de  outubro  de  2002  a  maio  de  2003  (aplicou  a  alíquota de 10%), sobre saídas de produtos cuja alíquota fora reduzida a zero. Em face disso,  considera  fazer  jus  à  restituição  dos  valores  pagos,  e  que  tais  valores  podem  ser  objeto  de  compensação, com base no art.74 da Lei nº 9.430/96.  A manifestação  foi  julgada  improcedente  (Acórdão 14­054.306),  a despeito  do reconhecimento da existência do crédito, em razão da verificação de ofício da prescrição  do direito do contribuinte de pleitear a restituição.  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  repisa  a  sua  impugnação,  acrescentando  que  o  prazo  prescricional  do  direito  de  pleitear  a  restituição  foi  interrompido por iniciativa da Recorrente, que ajuizou ação cautelar de protesto, com o fito  de  interromper  o  prazo  de  prescrição  nos  termos  do  art.174,  parágrafo  único,  II  do  Código  Tributário, em 05/09/2007, vindo a ser definitivamente efetivada em 21/01/2015.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.367, de  29  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  15374.971828/2009­10,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.367):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado.  A  questão  inicial  do  processo  dizia  respeito  à  existência  ou  não  do  crédito  de  IPI  decorrente  do  pagamento  indevido,  questão  esta  prima  facie  superada  pelo  próprio  reconhecimento  da  decisão  a  quo  da  sua  existência,  com  base  nos  documentos  de  fls.  111­303,  analiticamente  examinados no "Relatório extrajudicial sobre utilização crédito IPI" de  fls. 526­661, verbis:  Em  princípio,  observo  que  a  manifestante,  aparentemente,  trouxe  aos  autos  provas  do  indevido  recolhimento,  bem  como,  a  autorização para pedir a restituição do adquirente.  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 15374.971829/2009­64  Acórdão n.º 3402­003.370  S3­C4T2  Fl. 4          3  O  seu  exaurimento  cognitivo  restou  prejudicado  pela  verificação  ex  officio  da prescrição do direito do Recorrente de pleitear a  restituição  dos  créditos,  com  fundamento  no  art.168,  I  c/c  art.165,  I,  ambos  do  Código Tributário Nacional, concluindo nos seguintes termos:  Pois bem, consta dos autos que este processo é o de crédito e que a  PERDCOMP  foi  transmitida  em  01/04/2008,  sendo  que  o  pagamento  indevido  foi  efetuado  em  10/03/2003,  ou  seja,  já  em  11/03/2008  o  contribuinte  tinha  perdido  o  direito  de  pleitear  a  repetição do indébito, considerando o disposto no CTN:  Pois bem, em seu Recurso Voluntário, o Recorrente apresentou certidão  judicial da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (fls.502­503) certificando  a  propositura,  por  ela,  de  uma  Ação  de  Protesto  Judicial  contra  a  Fazenda  Nacional  com  o  objetivo  de  interromper  o  prazo  para  restituição  do  IPI  recolhido  a  partir  de Outubro  de  2002  até  o  último  decêndio de Maio de 2003.  Certificou  também  que  a  propositura  da  ação  se  deu  em  05/09/2007,  tendo  o  protesto  interruptivo  da  prescrição  sendo  efetivado  em  21/01/2015.  Em primeiro lugar, há que se enfrentar a questão da preclusão acerca da  apresentação  de  provas  sobre  o  ajuizamento  da  ação  cautelar  de  protesto  pela  Recorrente,  haja  vista  tais  provas  terem  sido  juntadas  apenas com seu Recurso Voluntário.  Entendemos  ser  perfeitamente  cabível  tal  juntada  e  manifestação  específica  acerca  da  questão  da  prescrição,  por  se  tratar  de  questão  fática  e  jurídica  trazia  posteriormente  aos  autos,  ao  ser  conhecida  de  ofício na decisão recorrida e que portanto somente pôde ser atacada em  seus fundamentos no âmbito do Recurso Voluntário. É a dicção expressa  do art.16, §4, "c" do Decreto 70.235/72, verbis:  Art.16. (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos autos.  Desse modo,  é  legítima  a  juntada de  documentos  após  a  decisão  de  1ª  instância  com  vistas  a  contrapor  matéria  conhecida  de  ofício  pelo  Colegiado a quo. Superado este ponto, pode­se enfrentar seguramente o  mérito das alegações.  De fato, a decisão recorrida está correta ao estabelecer que o dies a quo  do prazo prescricional  relativo ao direito do  contribuinte de pleitear a  restituição  tem  início  com  o  pagamento  feito  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, é essa a dicção clara do CTN:  “Art.  168  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 15374.971829/2009­64  Acórdão n.º 3402­003.370  S3­C4T2  Fl. 5          4  I ­ nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção  do crédito tributário ;   “Art.  165  ­  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial do  tributo,  seja qual  for a modalidade de pagamento,  ressalvado o disposto no § 4° do  art. 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  do  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação  tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Desse modo, o art.150, §1º do mesmo Código é claro quanto a eficácia  extintiva  do  pagamento  antecipado,  sendo  a  homologação  posterior  apenas  condição  resolutória,  isto  é,  exercer  seus  efeitos  desde  o  momento da sua realização, ficando sujeito a evento futuro e incerto que  pode lhe tirar a eficácia:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos cuja legislação cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,  expressamente a homologa.  §  1° O pagamento  antecipado pelo  obrigado nos  termos  desta  lei  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.”  Para  afastar  quaisquer  dúvidas  a  respeito  da  identificação  da  data  de  início de contagem do prazo, a Lei Complementar nº 118/2005 trouxe em  seu  artigo  3º  regra  interpretativa  a  esse  respeito,  aplicando­se  retroativamente por força do art.106, I do CTN:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no  5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.  Até  o  presente  ponto  o  raciocínio  da  decisão  recorrida  é  irretocável.  Todavia,  olvidou  o  julgado  da  existência  de  causa  de  interrupção  da  prescrição do direito à repetição tributária, por não ter sido tal matéria  informada desde o início na manifestação de inconformidade.  De fato, as causas de interrupção da prescrição são as seguintes:  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em  cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.  Parágrafo único. A prescrição se interrompe:  I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;  II ­ pelo protesto judicial;  III ­ por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;  IV  ­  por  qualquer  ato  inequívoco  ainda  que  extrajudicial,  que  importe em reconhecimento do débito pelo devedor.  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 15374.971829/2009­64  Acórdão n.º 3402­003.370  S3­C4T2  Fl. 6          5  Portanto, o ajuizamento da ação cautelar de protesto, se feito dentro do  prazo  prescricional,  tem  o  condão  de  interrompê­lo.  Nesse  sentido,  inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado  nos  votos  da  lavra  do  Min.  Demócrito  Reinaldo,  a  exemplo  do  REsp  52.281/DF, julgado em 03/03/1997, no qual consignou o seguinte:  Com efeito,  o CTN, em  seu artigo 174, parágrafo único,  inciso  II,  expressamente elege o protesto judicial como causa interruptiva do  prazo  prescricional  para  propor  a  ação  de  cobrança  do  crédito  tributário.  Face  ao  princípio  da  "isonomia  processual",  idêntico  tratamento deve ser dispensado ao contribuinte, nas ações em que  postula repetição do indébito.  Tal entendimento encontra eco também no REsp nº 82.553/DF, REsp nº  40.365/DF e no REsp 108.866/DF,  com a  ressalva que neste último  se  enfrenta especificamente a data em que se inicia a recontagem do prazo  prescricional:  PROCESSO  CIVIL.  INTERRUPÇÃO  DA  PRESCRIÇÃO.  PROTESTO  JUDICIAL.  SE  A  AÇÃO  E  PRECEDIDA  DE  PROTESTO  JUDICIAL,  A  PRESCRIÇÃO  SE  INTERROMPE  NA  DATA  DA  CITAÇÃO  DESTE  (CC,  ART.  172).  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  PROVIDO  EM  PARTE.  (REsp  108.866/DF,  Rel.  Ministro  ARI  PARGENDLER,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 24/02/1997, DJ 07/04/1997, p. 11098)  Nesses termos, a citação da Fazenda Nacional marca o reinício do prazo  prescricional, retroagindo a interrupção à data da propositura da ação  cautelar  de  protesto,  por  força  da  regra  da  actio  nata,  consagrada  de  longa  data  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  consentânea  com  a  sistemática do exercício do direito de ação.  Por  fim,  recentemente,  cumpre  apontar  também  a  decisão  do  REsp  335942/RS, julgado em 01/10/2009, cuja ementa traz o seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL,  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO­PRÊMIO  DE  IPI.  PRESCRIÇÃO.  PROTESTO  JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, 8º E  9º DO DECRETO 20.910/1932.  1.  O  STJ  possui  entendimento  no  sentido  de  que  o  prazo  prescricional referente ao aproveitamento do crédito­prêmio de IPI  é  de  cinco  anos  contados  da  aquisição  do  direito,  nos  termos  do  Decreto 20.910/1932.  2.  Hipótese  que  se  diferencia  da  restituição  de  tributo  indevidamente  recolhido  (art.  168,  I,  do  CTN),  pois  se  trata  de  pedido relativo a benefício fiscal não reconhecido pelo Fisco a ser  creditado pelo interessado.  3.  O  regime  jurídico  da  prescrição  deve  ser  analisado  à  luz  do  Decreto 20.910/1932, que prevê a possibilidade de interrupção por  uma  única  vez,  recomeçando  o  lapso  temporal  a  correr  pela  metade.  4.  Ajuizou­se  medida  cautelar  de  protesto  judicial  interruptivo  da  prescrição  (art.  867  do CPC;  c/c o  art.  202,  II,  do Código Civil),  tendo  sido  citada  a  recorrente  em  6.12.1984.  A  ação  declaratória  que originou o presente  recurso  foi ajuizada em 9.11.1987,  isto é,  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 15374.971829/2009­64  Acórdão n.º 3402­003.370  S3­C4T2  Fl. 7          6  após o transcurso de mais de dois anos e meio do ato interruptivo.  Prescrição reconhecida.  5.  Recurso  Especial  provido.  (REsp  335.942/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  01/10/2009, DJe 09/10/2009)  A posição atual do STJ é pela aplicação dos arts. 8º e 9º do Decreto nº  20.910/32,  que  se  encontra  válido  e  vigente  no  ordenamento  pátrio  e  assim prescreve:  Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.   Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade  do prazo, da data do ato que a  interrompeu ou do último ato ou  termo do respectivo processo.  Considerando  que  a  propositura  da  ação  se  deu  em  05/09/2007  ­  e  portanto dentro do prazo prescricional ­ e tendo o protesto interruptivo  da  prescrição  sendo  efetivado  em  21/01/2015,  possui  ainda  o  Contribuinte  dois  anos  e  meio  para  pleitear  sua  restituição,  contados  desta data, isto é, até 21/07/2017.  Portanto, não há que se considerar a prescrição apontada pela decisão a  quo.  Superado a preliminar referente à prescrição, verifica­se que a decisão  recorrida  pautou­se  exclusivamente  por  ela,  deixando  de  analisar  o  mérito relativo ao crédito pleiteado, razão pela qual esse Colegiado não  pode avaliá­la.  Ante o exposto, voto por dar provimento à preliminar de inocorrência de  prescrição  do  direito  ao  pedido  de  ressarcimento/compensação,  remetendo  os  autos  à  DRJ  responsável  pela  decisão  a  quo  para,  superada a questão prescricional, se manifeste sobre o mérito do crédito  pleiteado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  decidiu  pela  prescrição  do  crédito, determinando­se o retorno do processo à unidade julgadora de origem para análise das  demais questões de mérito ventiladas na manifestação de inconformidade    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                            Fl. 667DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.727504/2009-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-004.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 17/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência. Recurso especial provido em parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.727504/2009­97  Acórdão n.º 9202­004.090  CSRF­T2  Fl. 23          2 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  material  suscitada  de  ofício  pela  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de  votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade,  em dar­lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de  competência,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe  deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Gerson Macedo Guerra.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  EDITADO EM: 17/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720254/2009­64.  O presente Recurso Especial trata de pedido de Análise de  Divergência  motivado  pelo  Contribuinte,  em  face  de  Acórdão proferido em julgamento de recurso voluntário.  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  dos  exercícios  2005,  2006  e  2007,  anos­calendário  2004,  2005,  e  2006,  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  classificado  como  rendimentos  tributáveis,  valores  declarados  como  isentos  ou  não  tributáveis  tal  como  informado  pela  Fonte  Pagadora  Tribunal  de  Justiça  do  Estado da Bahia.   Referidos  rendimentos  correspondem  a  diferença  entre  a  transformação  de  Cruzeiros  Reais  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV,  reconhecidas  e  pagas  em  36  meses,  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Estadual nº 8.730/2003 do Estado da Bahia. As diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.727504/2009­97  Acórdão n.º 9202­004.090  CSRF­T2  Fl. 24          3 quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994,  consequentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao rendimento.  Foi  interposta  impugnação  foi  indeferida  em  sede  de  julgamento de primeira instância.  O Contribuinte interpôs Recurso, ao qual  foi dado parcial  provimento ao recurso para tão somente excluir a multa de  ofício.   O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  ao  qual  foi  dado  parcial  seguimento,  para  reapreciação  apenas  da  matéria  questão  da  natureza  indenizatória,  ou  não.  Em  reexame,  o  exame  de  admissibilidade  foi  confirmado  pelo  Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Apresentadas  contrarrazões  pela  Fazenda  Nacional,  vieram os autos conclusos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.026, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720254/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.026):  Em primeiro  lugar,  não  conheço  da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material,  suscitada  de  ofício  pela  Sra.  Conselheira  relatora.  Com  efeito,  esta  matéria  não  tendo  sido  admitida em sede de recurso especial, não está em discussão e,  portanto, dela não conheço.  Além disso, apenas para fins de esclarecimento, registre­se que  não vejo qualquer nulidade no lançamento da forma que ele foi  realizado. Com efeito, o  lançamento  foi  realizado com base em  dispositivo  vigente,  cuja  interpretação  não  havia  sido  considerada ­ à época ­ inconstitucional. Portanto, não há que se  falar em nulidade.  Entrando,  agora,  no  mérito  propriamente  dito,  entendo  que  a  verba  recebida  tem  caráter  remuneratório  e,  assim,  deve  ser  tributada. Questão dessa natureza já foi trazida, em 03/03/2015,  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.727504/2009­97  Acórdão n.º 9202­004.090  CSRF­T2  Fl. 25          4 à 2ª  Turma desta Câmara Superior,  no  acórdão 9202­003.585.  Naquela ocasião, acompanhei o voto do relator Alexandre Naoki  Nishioka,  entendendo  tratar­se  de  verba  de  natureza  remuneratória,  e  por  isso  peço  vênia  para  adotar  aqui  os  mesmos  argumentos  como  razão  de  decidir,  assim  transcrevendo­os:  (...) Conforme dispõe o art. 2º da referida Lei, tais valores  são  relativos  a  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real  de  Valor  –  URV”.  Da  leitura  do  artigo,  denota­se  que  o  pagamento  de  tais  valores  deveu­se  à  necessidade  de  manutenção  do  valor  real  do  salário,  de  forma  a  corrigir  erros  anteriores  no  cálculo  da  conversão  da  moeda  nacional.  A  lei  estadual  acima  citada  não  buscou,  por  meio  do  pagamento das diferenças, a recomposição de um prejuízo,  ou  dano  material,  sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna  correção  no valor nominal do salário, verificada quando da alteração  da moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo  contribuinte,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  Está­se  diante,  pois,  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do art. 43 do Código Tributário Nacional, entendimento que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador (BA).  Buscando reforçar o argumento,  requereu o contribuinte a  aplicação  da  Resolução  n.º  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pelo  contribuinte,  ao  contrário  do  que  decidiu  o  acórdão  recorrido.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da  Lei  n.º10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1º  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.727504/2009­97  Acórdão n.º 9202­004.090  CSRF­T2  Fl. 26          5 se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV do abono identificado na Resolução 245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon,  julgado em 17/08/2010)  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.º 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim,  constituem  parte  integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou  de  ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto de renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  tem­se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores recebidos acumuladamente pelo Recorrente,  razão pela qual deverão compor a base de cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  nos  termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Assim,  com  base  na  argumentação  exposta,  sendo  verbas  remuneratórias as diferenças de URV recebidas, sobre elas  incide imposto de renda da pessoa física. Todavia, cumpre  verificar  o  quantum  devido.  Entendo  que  o  tributo  devido  deva  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  vigentes  à  época em que seriam devidas as diferenças recebidas. Sobre  o  tema,  cabe  referir  a  discussão  travada  no  processo  11040.001165/2005­91,  com  voto  vencedor  da  lavra  do  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  cujos  fundamentos, abaixo reproduzidos, acompanho.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.727504/2009­97  Acórdão n.º 9202­004.090  CSRF­T2  Fl. 27          6 Verifico, a propósito, que a matéria em questão foi tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  ao  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso  do STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, devendo ocorrer a "incidência mensal para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período mensal  em  que  apurado  o  rendimento percebido a menor regime de competência (...)",  afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente,  de  se  ressaltar  que  em  nenhum  momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  nº  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do Código  Tributário  Nacional. A propósito, de se notar que os dispositivos legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o  pleno  reconhecimento  do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda que em montante diverso daquele apurado quando do  lançamento, o qual, repita­se, obedeceu os estritos ditames  da  legalidade à época da ação  fiscal realizada. Da  leitura  do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária oriunda do recebimento dos  valores acumulados  pelo contribuinte pessoa  física, mas  agora a ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  isonomia.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.727504/2009­97  Acórdão n.º 9202­004.090  CSRF­T2  Fl. 28          7 Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo que, a esta altura, ao se esposar o posicionamento  de exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive,  a  contrariar as  razões  de decidir que  embasam o  decisum  vinculante,  no qual,  reitero,  em nenhum momento,  note­se,  se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se,  por  um  lado,  manter­se  a  tributação  na  forma  do  referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, conforme decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali  recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram  devidamente  seus  impostos),  mas  em  favor  daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do RE do contribuinte  na  matéria  admitida,  por  dar­lhe  provimento  em  parte,  para  determinar o cálculo do crédito tributário devido, considerando  o regime de competência.  Em face do acima exposto, voto no sentido de não conhecer da preliminar de  nulidade por vício material  suscitada, conheço do Recurso Especial do Contribuinte para, no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo  de  acordo  com  o  regime de competência.    (Assinado digitalmente)      Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 293DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6485306 #
Numero do processo: 11020.000273/2005-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1993 a 31/12/1993 COFINS. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Salvo exceções expressa em lei no sistema jurídico brasileiro, impõe-se a observância dos atos praticados sob a égide da lei revogada ou alterada, bem como dos seus efeitos, vedando-se a retroação da lei nova. Tal afirmação leva à inexorável conclusão de que a homologação tácita das compensações por decurso de prazo, somente alcança as declarações apresentadas a partir da vigência do § 5º do art. 74 da Lei 9.430/1996, introduzido pela MP 135, de 30/10/2003. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 4 DO CARF. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE MORA. VALORES DECLARADOS E NÃO PAGOS. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim, Tatiana Josefovicz Belisário, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo, Jorge Rubem Folena de Oliveira e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.000273/2005­55  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­002.251  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de julho de 2016  Matéria  COFINS  Recorrente  RANDON S/A IMPLMENTOS E PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/1993 a 31/12/1993  COFINS.  CONCOMITÂNCIA.  AÇÃO  JUDICIAL.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA Nº 1 DO CARF.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.  Salvo  exceções  expressa  em  lei  no  sistema  jurídico  brasileiro,  impõe­se  a  observância dos atos praticados sob a égide da lei revogada ou alterada, bem  como dos seus efeitos, vedando­se a retroação da lei nova. Tal afirmação leva  à  inexorável  conclusão  de que  a homologação  tácita das  compensações  por  decurso  de  prazo,  somente  alcança  as  declarações  apresentadas  a  partir  da  vigência do § 5º do art. 74 da Lei 9.430/1996,  introduzido pela MP 135, de  30/10/2003.  JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 4 DO CARF.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA DE MORA. VALORES DECLARADOS E NÃO PAGOS.   Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 02 73 /2 00 5- 55 Fl. 444DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2 Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim, Tatiana Josefovicz Belisário, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Cássio  Schappo,  Jorge Rubem  Folena  de  Oliveira e Winderley Morais Pereira.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "O  presente  processo  foi  protocolizado  por  iniciativa  da  Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul com o intuito de  efetuar  a  cobrança  de  créditos  tributários  relativos  à  Cofins,  declarados em DCTF pela empresa, os quais teriam sido extintos  por compensação com base em processo judicial. Ação Cautelar  interposta  pela  empresa  (93.00.041487)  deferiu  o  pedido  de  liminar  para  assegurar  o direito  do  contribuinte  de  compensar  os  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  FINSOCIAL  com  valores devidos de Cofins. Julgamento de mérito em 1ª instância  confirmou a liminar deferida, entretanto o TRF da 2ª extinguiu o  processo  sem  julgamento  do  mérito.  Já  ação  ordinária  no  93.00.591126,  apesar  de  ter  considerado  procedente  o  pedido  em  primeira  instância,  julgou  improcedente  o  pleito,  em  2ª  instância, dos contribuintes Randon S/A Implementos e Sistemas  Automotivos  e  Randon  Implementos  S/A,  uma  vez  que  esses  contribuintes  não  lograram  comprovar  a  natureza  de  seus  objetos sociais.  A DRF de origem, tendo em vista os termos da decisão judicial,  não  homologou  as  Compensações  efetuadas.  Sendo  assim,  foi  encaminhada  Carta  Cobrança  (fls.  161/162),  em  nome  da  incorporadora  Randon  S/A  Implementos  e  Participações,  dos  valores confessados como devidos em DCTF.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 164/183) defendendo o direito à suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  cobrados,  os  quais  teriam  sido  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 11020.000273/2005­55  Acórdão n.º 3201­002.251  S3­C2T1  Fl. 3          3 compensados  com  base  em  medida  liminar  deferida  na  Ação  Cautelar nº 93.00.041487 (17 Vara da Justiça Federal do Rio de  Janeiro), bem como para que fosse aplicado o rito estabelecido  pelo Decreto n°70.235/1972.  Traz  para  discussão  os  objetos  sociais  das  empresas  litigantes  nas ações  judiciais  impetradas, defendendo sua natureza mista.  Junta os documentos de fls. 203/224.  Entende  ser  de  observância  obrigatória  as  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  argüição  de  inconstitucionalidade.  Cita  o  disposto  na  IN  SRF  n°  32/1997,  afirmando  ser  incontestável  a  legitimidade  da  compensação  efetuada.  Afirma  que  teria  ingressado  com  pedido  administrativo  de  compensação perante SRF, tendo em vista liminar concedida nos  autos da Ação Cautelar já citada. Alega homologação tácita das  compensações, nos termos do disposto no § 5º do art. 74 da Lei  n° 9.430/1996, introduzido pela Lei n° 10.637/2002, uma vez que  as  DCTFs  teriam  sido  entregues  no  ano  1993.  Não  teria  ocorrido sequer o lançamento dos débitos em aberto. Argumenta  ainda  que  o  Fisco  deveria  ter  observado  o  prazo  estabelecido  pelo art. 150, § 4 do CTN, para homologar a compensação, sob  pena de decadência.  Por fim, discorda da cobrança da multa de mora e dos juros de  mora  por  entender  que  os  débitos  foram  extintos  pela  compensação  implementada.  Menciona  a  cobrança  de  taxa  de  20%  a  título  de  honorários  advocatícios,  a  qual  entende  indevida.  O  Setor  de  Arrecadação  da  Delegacia  de  origem,  citando  as  alterações  introduzidas  na  sistemática  da  compensação pela Lei  n" 10.833/2003,  encaminhou o  processo  para que esta DRJ apreciasse a manifestação de inconformidade  apresentada (fls.234).  Tendo  cm  vista  o  entendimento  predominante  na  RFB  ser  no  sentido de que compensações declaradas apenas em DCTF, que  não tiveram pedido administrativo de compensação protocolado  não  seguem  o  rito  do  Decreto  n°70.235/1972,  sendo  aplicável  nesse  caso  a  Lei  n°  9.784/1999  (Lei  geral  do  Processo  Administrativo Federal), o processo foi devolvido à Delegacia de  origem.  Cientificada  do  Despacho  de  fls.  237/239,  a  interessada  apresentou recurso administrativo (fls.252/276). Recorreu ainda  ao  Poder  Judiciário  requerendo  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  declarados  em  DCTF,  bem  como  para  que  fosse  concedido o rito do Decreto nº 70.235/1972 para a manifestação  de inconformidade apresentada. Concedida a liminar Judicial no  Mandado de Segurança nº 2009.71.07.0012199 (fls.293/296), os  autos retornaram a esta DRJ para julgamento.  A decisão recorrida, consubstanciada."    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a  manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 Período de apuração: 01/03/1993 a 31/12/1993  CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL   A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação/despacho  decisório,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência de eventual recurso interposto.    DCTF  ANTERIOR  A  1997  INEXISTÊNCIA  DE  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO HOMOLOGAÇÃO TÁCITA INCABÍVEL  Não  há  que  se  falar  em  homologação  tácita  de  compensação  com  base  em  informação  prestada  em DCTF  anterior  a  1997,  uma  vez  que  inexistia  campo  especifico  nessa  declaração  para  informar compensação eventualmente implementada.    DCTF  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  PRESCINDÍVEL  O  LANÇAMENTO DE OFÍCIO   A DCTF  tem caráter de confissão de divida,  sendo  instrumento  hábil  e  suficiente  à  cobrança  dos  débitos  declarados,  dispensando a lavratura de auto de infração.    MEDIDA  JUDICIAL  IMPEDINDO  A  COBRANÇA  DOS  DÉBITOS  DECLARADOS  PRESCRIÇÃO  INEXISTENTE  Enquanto  vigente  medida  judicial  impedindo  a  cobrança  de  débitos declarados, não há que se falar em prescrição, uma vez  que esta o Fisco impedido de cobrar os valores confessados.    MULTA DE MORA JUROS DE MORA ACRÉSCIMOS LEGAIS  São  devidos  juros  de  mora  e  multa  de  mora  sobre  valores  recolhidos em atraso, por expressa determinação legal.  Solicitação Indeferida”    O  sujeito  Passivo  cientificado  da  decisão  da  DRJ,  interpôs  recurso  voluntários (fls. 352 a 375) alegando a inexistência de concomitância de ação judicial com o  presente  processo  administrativo,  decadência  do  direito  do  Fisco  de  exigir  os  créditos  tributários,  homologação  tácita  da  compensação  efetuada  nos  termos  da  Lei  nº  9.430/96,  homologação da compensação nos termos do Código Tributário Nacional e inaplicabilidade da  multa e juros de mora.    A Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção resolveu  converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem nos seguintes termos.    A minha divergência  em  relação ao  voto  proferido pelo  ilustre  conselheiro  restringe­se  a  constatação  de  que  não  foram  anexadas  ao  presente  processo  as  decisões  judiciais  relacionadas ao Mandado de Segurança nº 2009.71.07.0012199,  que  tem  por  objeto  a  possibilidade  de  julgamento  do  presente  recurso voluntário.  Desta  forma,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  anexe  ao  presente  processo  as  decisões  proferidas  pelo  Poder  Judiciário  relacionadas ao Mandado de Segurança nº 2009.71.07.0012199,  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 11020.000273/2005­55  Acórdão n.º 3201­002.251  S3­C2T1  Fl. 4          5 bem como esclareça se o processo já possui decisão  transitada  em julgado.    Transitada em julgado a Ação Judicial nº 2009.71.07.0012199, a Unidade da  Receita Federal anexou ao presente processo a decisão  final que determinou a apreciação do  processo administrativo (fls. 428 a 441).  O  Relator  Original  do  processo  não  mais  pertence  a  este  Conselho  e  em  atendimento ao regimento interno, foi realizado novo sorteio, cabendo a mim o prosseguimento  do julgamento.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Nos  termos detalhados no  relatório,  a Recorrente questiona o  entendimento  adotado  pela  primeira  instância,  em  considerar  a  concomitância  para  a  discussão  sobre  a  compensação  de  pagamentos  indevidos  de  Finsocial,  nos  termos  previstos  nas  ações  submetidas  ao  Poder  Judiciário,  Ação  Cautelar  nº  93.00,04148­7  e  Ação  Ordinária  n.°  93.00.59112­6.  A  teor  do  relatado,  a  identidade  da  matéria  discutida  nos  autos  e  Ações  Judiciais está claramente delineada. A conversão do julgamento em diligência foi no sentido de  aguardar  a  decisão  final  da  esfera  judicial  para  prosseguimento  do  julgamento,  que  foi  confirmada  em  decisão  final,  portanto,  cabe  a  este  colegiado  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto pela Recorrente, entretanto, a matéria referente a inconstitucionalidade da exigência  do  Finsocial  e  a  possibilidade  de  compensação  com  outros  tributos  exigidos  pela  Receita  Federal  é  matéria  submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  e  a  posição  adotada  deverá  ser  implementada pela Receita Federal de acordo com as sentenças prolatadas.   O  código  Tributário  Nacional  exclui  da  apreciação  dos  tribunais  administrativos, a matéria objeto de ação  judicial,  em obediência ao principio da unidade de  jurisdição,  prevalente  no  País,  em  que  decisões  judiciais  são  soberanas  e  afastam  a  possibilidade de apreciação da mesma matéria pela via administrativa.   Portanto,  no  caso  em  tela,  tratando­se da mesma matéria. A propositura  de  ação  judicial  afasta  a  apreciação  pelos  ritos  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  Tal  entendimento foi objeto da Súmula nº 1 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009.    “Súmula CARF nº 1  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.”    Quanto as demais matérias suscitadas no recurso voluntário, por tratarem­se  de  matérias  distintas  das  ações  judiciais  e  atenderem  os  pressupostos  de  admissibilidade  deverão ser objeto de manifestação por parte deste colegiado.  Quanto  a  decadência  para  cobrança  dos  débitos  declarados  em  DCTF  é  necessário  ressaltas que os  débitos declarados  em DCTF são  confissão  de dívida  e portanto,  passíveis de inscrição em dívida ativa. A Recorrente pede a aplicação da decadência à cobrança  dos  débitos  declarados  em  DCTF,  entendo  não  assistir  razão  ao  recurso.  Não  se  trata  de  constituir crédito  tributário, mas, de exigir débitos  já constituídos e que não  foram objeto de  cobrança  em  momento  anterior,  em  razão  das  decisões  judiciais  que  suspenderam  os  procedimentos atinentes à cobrança.   A  confissão  do  débito  por  meio  de  Declaração,  foi  tratado  no  art.  5º  do  Decreto­Lei nº 2.124/84.    “Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretária da Receita Federal.  §  1º. O documento  que  formaliza  o  cumprimento  da  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para exigência do referido crédito.”    A art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 77/98 definiu quais as declarações  do  ITR  e  da  DCTF,  seriam  possíveis  de  execução  por  parte  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.    “Art. 1º. Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições,  constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e  jurídicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidas  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de  inscrição como dívida Ativa da União.”    Posteriormente,  sobreveio  a  IN SRF nº 14/2000, que alterou  as declarações  possíveis de inscrição em Dívida Ativa da União, alterando as declarações que constituem em  dívida.     “Art. 1º. O art. 1º, da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de  julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 11020.000273/2005­55  Acórdão n.º 3201­002.251  S3­C2T1  Fl. 5          7   “Art. 1º. Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições,  constantes  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de  inscrição como Dívida Ativa da União.”    Assim,  descabe  a  aplicação  da  decadência  para  a  cobrança  dos  débitos  declarados em DCTF.  Quanto  a  alegação  de  homologação  tácita  das  compensações  realizadas,  a  matéria  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no Acórdão  9303­003.300,  de Relatoria  do Conselheiro Henrique  Pinheiro  Torres, onde  ficou assentado que a homologação  tácita de pedidos de compensação somente  aplica­se a partir da edição da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003.     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IRRETROATIVIDADE DAS LEIS.  O  disposto  no  §  5o  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96,  com  a  redação dada pelo art. 17 da Medida Provisória n° 135, de 30 de  outubro  de  2003,  convertida  na  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  segundo  o  qual  considera­se  homologada  tacitamente  a  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido em declaração de compensação que não seja objeto  de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  independentemente  da  procedência e do montante do crédito, aplica­se somente a partir  de 30/10/2003.  Recurso especial provido.    Por concordar integralmente com a decisão prolatada na decisão da Terceira  Turma, peço vênia para incluir o voto condutor daquele Acórdão e fazer dele também minhas  razões de decidir.    O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua  admissibilidade. É nítida a divergência entre a decisão recorrida  e  o  paradigma  apresentado  pela  Fazenda,  no  tocante  ao  entendimento  quanto  à  homologação  tácita  das  compensações.  Portanto, conheço do recurso.  Foram  apresentadas  contrarrazões  pela  contribuinte,  contudo,  intempestivamente.  A  ciência  do  Despacho  de  Admissibilidade  do Recurso Especial do Procurador ocorreu em 19/11/2012 (fl.  209), segunda­feira, e a apresentação das contrarrazões ocorreu  em 05/12/2012 (fl. 210), quarta­feira, ultrapassando o prazo de  15 dias do art.69 do RICARF, conforme consta do Despacho de  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     8 Encaminhamento  de  fl.  417.  Por  isso,  não  conheço  das  contrarrazões da contribuinte.  A  teor do  relatado,  a matéria devolvida  ao Colegiado  cinge­se  em  decidir  se  a  compensação  realizada  pelo  sujeito  passivo,  à  data  da  decisão  da  autoridade  preparadora,  encontrava­se  homologada tacitamente. O colegiado recorrido entendeu que na  data  em  que  fora  prolatado  o  despacho  decisório  já  se  havia  exaurido o prazo da homologação previsto no § 5º do art. 74 da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pelo  art.  17  da  Medida  Provisória  nº  135,  de  30/10/2003,  convertida  na  Lei  10.833/2003.  O  Regime  jurídico  das  compensações  relativas  a  tributos  administrados pela Receita Federal é regido pelo art. 74 da Lei  9.430/1996  e  suas  alterações.  Dentre  essas,  ganha  destaque  a  introduzida pelo art. 49 da Lei 10.637, de 30/12/2002, resultado  da conversão em Lei da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002.  A grande alteração trazida por essa MP foi a que previu que a  declaração  de  compensação  extinguiria,  antecipadamente,  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação 1 . Outra mudança que merece ser citada foi a do §  4º  desse  mesmo  artigo2  que  transformou  os  pedidos  de  compensação,  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa,  em  declarações  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo.  Posteriormente,  o  art.  17  da  Medida  Provisória  135,  de  30/10/2003, convertida na Lei 10.833, de 29/12/2003, introduziu  novas alterações no art.  74 da Lei 9.430/1996, dentre as quais  destaca­se  o  §  5º  3,  que  fixa  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  entrega  da  declaração,  para  a  homologação  da  compensação declarada.  Diante  desse  quadro  de  alterações na  legislação,  a pergunta a  ser feita é: essas mudanças na legislação de regência alcançam  os  pedidos  de  compensação  protocolados  sob  o  auspícios  da  legislação anterior?  No  caso  da  transformação  de  pedidos  de  compensação  em  declaração  de  compensação,  dúvida  não  há,  pois  a  Lei  expressamente  faz  essa  transformação.  Todavia,  no  tocante  à  criação  do  prazo  de  homologação,  essa  alteração  alcança  apenas  as  compensações  efetuadas  a  partir  da  vigência  do  dispositivo  legal  que  introduziu  tal  prazo  no  ordenamento  jurídico, ou seja, a partir de 30 de outubro de 2003, data em que  foi  editada  a  Medida  Provisória  135,  convertida  na  Lei  10.833/2003.    As normas de Direito Processual e o Direito Intertemporal    Os processos instaurados na vigência da lei nova não oferecem  maiores  dificuldades,  pois  serão  por  ela  disciplinados.  Tampouco  há  dificuldade  de  entender  os  efeitos  da  lei  nova                                                              1 § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição  resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)    2  §  4o Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.(Redação dada pela Lei  nº 10.637, de 2002)  3 § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado  da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 11020.000273/2005­55  Acórdão n.º 3201­002.251  S3­C2T1  Fl. 6          9 sobre  processos  findos,  que  estão  acobertados  pelo  manto  da  coisa julgada.  Todavia,  o  mesmo  não  se  pode  dizer  da  situação  em  que,  no  curso do processo, haja alteração da lei processual, pois não há  na legislação processual qualquer regulamentação de como e em  que  fase  processual  irá  ocorrer  a  incidência  da  nova  lei.  Três  teorias tentaram solucionar o problema.  Teoria  da  unidade  processual.  Os  adeptos  dessa  teoria  consideram o processo como um todo, uma unidade, desdobrado  em  atos  diversos.  Essa  característica  unitária  faria  com  que  o  processo fosse regido por uma única lei, a nova ou a velha. Mas  como, em 4 regra, a lei não retroage, a lei antiga deve se impor,  de modo a evitar a retroação da nova, que acarretaria prejuízo  dos atos já praticados até a sua vigência.  Teoria  das  fases  processuais.  Essa  corrente,  ao  contrário  da  anterior,  defende  que  o  processo  seria  constituído  de  fases  autônomas (postulatória, instrutória e de julgamento), cada uma  disciplinada pela lei vigente ao seu tempo.  Teoria  do  isolamento  dos  atos  processuais.  Segundo  os  defensores  dessa  corrente,  a  lei  nova  não  alcançaria  os  atos  processuais já praticados, nem seus efeitos, aplicando­se apenas  aos  atos  que  vierem  a  ser  praticados  após  sua  vigência,  sem  limitações quanto às fases processuais.  Em síntese, por essa teoria, a lei nova, em relação ao processo  pendente,  confere  eficácia  aos  atos  processuais  já  realizados  e  passa  a  disciplinar  os  demais  a  partir  de  sua  vigência,  respeitando  o  ato  jurídico  perfeito  (acabado)  e  o  direito  adquirido  de  praticar  um  ato  processual  iniciado  e  ainda  pendente. Na linha desse raciocínio, tem­se que se um processo  foi  iniciado sob a égide de uma lei processual e, em seu curso,  nova  lei  foi  publicada,  o  ato  praticado  sob  os  auspícios  da  lei  antiga  terá  validade,  sob  pena  de  se  vulnerar  os  princípios  do  direito  adquirido  e  do  ato  jurídico  perfeito,  cláusulas  pétreas  presentes na Carta Política da República.  Não  se  pode  olvidar,  ainda,  alguns  princípios  norteadores  do  sistema  processual  brasileiro,  tais  como  o  Princípio  da  Imediatividade,  o  Princípio  da  Irretroatividade  da  Norma  Processual, e o Princípio do Tempus Regit Actum. Pelo primeiro,  entende­se  que,  uma  vez  vigente,  a  norma  passa  a  valer  para  todos os processos pendentes e  futuros a partir de então, como  previsto  no  5  art.  1.211  do  CPC;  já  pelo  segundo,  o  da  irretroatividade  da  lei  processual,  tem­se  a  impossibilidade  da  norma processual nova alcançar ato processual praticado sob o  abrigo  da  lei  antiga,  por  força  do  primado  constitucional  da  defesa  do  direito  adquirido  e  da  proteção  aos  efeitos  do  ato  jurídico perfeito, e, finalmente, pelo terceiro, que nada mais é do  que  a  síntese  dos  dois  primeiros,  impõe­se  a  observância  dos  atos praticados sob a égide da lei revogada, bem como dos seus  efeitos, vedando­se a retroação da lei nova.                                                              4  Regra  geral,  a  lei  produz  efeitos  para  frentes,  à  exceção  da  lei  penal mais  benéfica  e  da  que  for meramente  interpretativa.  5  Art.  1.211.  Este  Código  regerá  o  processo  civil  em  todo  o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em  vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde logo aos processos pendentes  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     10 Sob  esse  prisma,  a  lei  em  vigor  na  data  da  protocolização  do  pedido  de  compensação,  ou  da  entrega  da  declaração  de  compensação, rege todo o processo.  Hoje, encontra­se apascentado, na doutrina e na jurisprudência,  o entendimento de que o sistema processual brasileiro abraçou a  Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, segundo a qual, os  atos  processuais  são  realizados  durante  o  curso  normal  do  processo  e,  uma  vez  inserida  nova  norma  processual  ao  ordenamento  jurídico,  em  relação  a  processo  pendente,  essa  novel  legislação  regerá  apenas  os  atos  que  ainda  deverão  ser  praticados. Esse isolamento dos atos processuais garante que a  lei  nova  não  alcançará  os  efeitos  produzidos  por  atos  já  realizados  até  aquela  fase  do  processo,  por  ato  pré­existente à  nova lei.  É  por  demais  óbvio  que  para  os  processos  iniciados  após  a  vigência da norma nova, não há que  se  falar em  isolamento,  e  todos os atos do processo, desde o início, serão regidos por essa  nova legislação.  Sobre o tema, Galeno Lacerda 6, ensina que a lei nova "não pode  atingir  situações  processuais  já  constituídas  ou  extintas  sob  o  império  da  lei  antiga,  isto  é,  não  pode  ferir  os  respectivos  direitos  processuais  adquiridos.  O  princípio  constitucional  de  amparo  a  esses  direitos  possui,  aqui,  também,  plena  e  integral  vigência". Cândido Dinamarco Rangel, um dos maiores expoente  da Teoria Geral do Processo, ensina que a  lei nova processual  não tem aplicação imediata nas situações seguintes:    ­ quando atingir o próprio direito de ação, de modo a impor ao  sujeito novas competências ou privá­lo dos meios antes postos a  sua disposição para a obtenção da tutela jurisdicional;    ­  quando  retirar  a  proteção  jurisdicional  antes  outorgada  à  determinada  pretensão,  excluindo  ou  comprometendo  radicalmente a possibilidade do exame desta, de modo a tornar  impossível  ou  particularmente  difícil  a  tutela  anteriormente  prometida;  ­ quando seu objetivo é criar novas impossibilidades jurídicas;  quando haja redução da possibilidade de ampla defesa, quando  crie novas competências ou tornem irrelevantes as já existentes.    De outro  lado, o Código Tributário Nacional,  em  seu art. 106,  traz,  numerus  clausus,  as  situações  em  que  a  lei  tem  efeitos  pretéritos, quais sejam:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.                                                              6 O novo direito processual civil e os feitos pendentes, Rio de Janeiro, Forense, 1974, p. 13.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 11020.000273/2005­55  Acórdão n.º 3201­002.251  S3­C2T1  Fl. 7          11   A situação tratada nos autos não se enquadra em nenhuma das  hipóteses  enumeradas  no  artigo  transcrito  linhas  acima,  o  que  leva à conclusão inexorável que a alteração  legislativa  que  introduziu  o  prazo  de  homologação  tácita  da  compensação  tributária não  retroage para alcançar os pedidos  efetuados anteriormente à vigência dos dispositivos veiculadores  desse prazo.  Por  último,  registro o  posicionamento do  Superior Tribunal  de  Justiça sobre a lei aplicável à compensação.    PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO.  1.  Inexiste  contradição  em  acórdão  que  lança  premissas  harmônicas com as conclusões adotadas.  2.  A  jurisprudência  atual  da  1ª  Seção  é  no  sentido  de  que  a  compensação  tributária  há  de  reger­se  pela  lei  vigente  no  momento em que o contribuinte a aciona.  3. No caso, a compensação estava vinculada aos ditames da Lei  nº  9430  de  1996,  que  exigia  requerimento  prévio  ao  órgão  arrecadador.  4. Embargos rejeitados.   (EDcl  no  AgRg  no  REsp  701865/MG  EMBARGOS  DE  :  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL 2004/01596046, Rel Ministro JOSÉ DELGADO DJ  22/05/2006 p. 152).    Diante  do  exposto,  a  conclusão  inexorável  é  a  de  que  a  homologação  tácita,  por  decurso  de  prazo,  introduzida  no  ordenamento  jurídico  das  compensações  alcança  os  pedidos  convertidos  em Dcomp, mas  apenas  no  sentido  de  que  o  prazo  introduzido pela MP 135, de 30 de outubro de 2003, conta­se a  partir  dessa  data,  não  havendo  possibilidade  de  ser  aplicado  retroativamente.  Aplicando­se  tal  entendimento  ao  caso  concreto,  não  há  homologação  tácita  para  nenhum  dos  pedidos  ora  em  apreço,  uma  vez  que  todos  foram  todos  examinados  antes  de  29  de  outubro de 2008.  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  para  afastar  a  homologação tácita das compensações sob exame, e determinar  o retorno dos autos ao Colegiado recorrido para que examine as  demais questões acerca dessas compensações.  É como voto. Sala de Sessões, em 25 de março de 2015.(Acórdão  nº  9303­003.300,  Sessão  de  25/03/2015,  Relator  Henrique  Pinheiro Torres)    Quanto a multa de mora, a exigência está prevista no art. 61, da Lei 9.430/96,  sendo  aplicada  quando  o  contribuinte  não  paga  os  débitos  tributários  no  prazo  previsto  na  legislação específica.    Fl. 454DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     12  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso. (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)”    O  contribuinte  também  se  insurge  contra  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  utilização  da  taxa  SELIC.  Também  nesta  matéria  não  assiste  razão  a  recorrente,  os  juros  moratórios incidem sobre o crédito tributário não integralmente pago, no intuito de corrigir os  valores devidos, sem se configurar em penalidade.   A previsão para a cobrança dos juros de mora consta do art. 161 do Código  Tributário Nacional.  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”    Depreende­se da leitura do § 1º que a cobrança de um por cento fica afastada  no caso de lei dispuser de modo diverso. No caso em análise, a legislação trouxe novos valores  de cobrança, em substituição àquele original, que vem a ser o art. 2º do Decreto­Lei 1.736/79,  alterado pelo artigo 16 do Decreto­Lei 2.323/87 com redação dada pelo artigo 6º do Decreto­ Lei 2.33187 e art. 54 parágrafo 2º da Lei 8.383/91.   Quanto ao cabimento da cobrança de juros de mora, utilizando a taxa SELIC.  O CARF editou a súmula nº 4, publicada no DOU de 22/12/2009.  “Súmula CARF nº 4     A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais”.     Por  fim,  consta  do  recurso,  diversas  alegações  de  ofensa  a  princípios  constitucionais. Quanto a esta matéria, este colegiado esta impedido de se manifestar, diante da  emissão  da  súmula  nº  2  do  CARF,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009,  que  veda  o  pronunciamento sobre constitucionalidade de lei tributária.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 11020.000273/2005­55  Acórdão n.º 3201­002.251  S3­C2T1  Fl. 8          13   “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário  quanto a matéria submetida ao poder judiciário e negar provimento ao restante do recurso.     Winderley Morais Pereira                               Fl. 456DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 10120.007708/2005-00
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta caracterizada a divergência interpretativa entre os colegiados dos Acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-004.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­004.493  –  2ª Turma   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  LUIZMAR BATISTA DOS SANTOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  CONHECIMENTO.  Não se conhece de Recurso Especial de Divergência,  quando  não  resta  caracterizada  a  divergência  interpretativa  entre  os  colegiados  dos  Acórdãos  recorrido e paradigma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o Recurso Especial do Contribuinte.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 77 08 /2 00 5- 00 Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10120.007708/2005­00  Acórdão n.º 9202­004.493  CSRF­T2  Fl. 267          2 Relatório  Em  litígio,  o  teor do Acórdão nº 302­39.793, prolatado pela 2a. Câmara do  então 3o Conselho de Contribuintes, na sessão plenária de 11 de setembro de 2008 (e­fls. 136 a  145). Ali,  pelo voto de qualidade, negou­se provimento  ao Recurso Voluntário,  na  forma de  ementa e a decisão a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL — ITR   EXERCÍCIO: 2001   ITR. AUTO DE  INFRAÇÃO POR GLOSA DA DISTRIBUIÇÃO  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  UTILIZAÇÃO LIMITADA.  A  ausência  de  comprovação  hábil  é  motivo  ensejador  da  não  aceitação das áreas de preservação permanente e de utilização  limitada como excluídas da área tributável do imóvel rural.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  argüida  pela  recorrente  e  no  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida  Moraes,  relator,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Beatriz  Veríssimo  de  Sena  e  Rosa  Maria  de  Jesus  da  Silva  Costa  de  Castro.  Designado  para  redigir  o  acórdão  o  Conselheiro  Corintho  Oliveira Machado.  Enviados  os  autos  à  contribuinte,  para  fins  de  ciência,  ocorrida  em  17/12/2008 (e­fl. 150), esta apresentou, em 29/12/08 (e­fl. 151), Recurso Especial (e­fls. 151 a  165  e  anexos),  com  fulcro  no  art.  67  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009,  então em vigor quando da propositura do pleito recursal.  Embora  contivesse  o  pleito  da  recorrente  alegações  de  divergência  interpretativa  quanto  à  três  diferentes  matérias,  restou  admitido  tão  somente  quanto  à  “discussão  sobre  necessidade  de  comprovação  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização limitada, declaradas na DITR”, conforme exame de admissibilidade de e­fls. 203 a  207, complementado pelo exame de e­fls. 250 a 256.   Quanto  à matéria  admitida,  alega­se,  no  pleito,  divergência  em  relação  ao  decidido  pela  3a.  Turma  desta  Câmara  Superior,  através  do  Acórdão  CSRF/03­04.770,  prolatado  em  21  de  janeiro  de  2006,  e,  ainda,  em  relação  ao  decidido  pela  mesma  Turma  através  do  Acórdão  CSRF/03­04.952,  prolatado  em  21  de  outubro  de  2008,  de  ementas  e  decisões a seguir transcritas.   Desde  já afirmo entender que os demais paradigmas apresentados no corpo  do recurso não devem ser considerados para fins de caracterização de divergência, sendo esta a  correta  interpretação,  em  meu  entendimento,  do  disposto  no  §2o.  do  art.  15  do  Regimento  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10120.007708/2005­00  Acórdão n.º 9202­004.493  CSRF­T2  Fl. 268          3 Interno  desta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  vigente  à  época  de  protocolização  do  recurso (Anexo à Portaria MF no. 147, de 25 de junho de 2007).  Acórdão CSRF/03­04.770  ITR/1997. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Firmou­ se na CSRF jurisprudência no sentido de que a obrigatoriedade  de  averbação,  nos  termos  do  parágrafo  8°  do  art.  16  da  Lei  4.771/65  (Código  Florestal),  tem  a  finalidade  de  resguardar  a  segurança  ambiental,  a  conservação  do  estado  das  áreas  na  hipótese de transmissão de qualquer título, para que se confirme,  civil  e  penalmente,  a  responsabilidade  futura  de  terceiros  eventuais adquirentes do imóvel. A exigência da averbação como  pré­condição  para  o  gozo  de  isenção  do  ITR  não  encontra  amparo na Lei ambiental. O § 7° do art. 10 da Lei n° 9.939/96  determina  literalmente  a  não  obrigatoriedade  de  prévia  comprovação  da  declaração  por  parte  do  declarante,  ficando,  todavia,  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente,  acrescido de  juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado posteriormente que sua declaração não é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  ­  ADA.  A  recusa  de  sua  aceitação, por intempestividade, em face do prazo previsto da IN  SRF n° 67/97, não tem amparo legal. Recurso especial negado.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o  presente julgado  Acórdão CSRF/03­04.952  ITR  ­  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL  ­  O  ADA  não  é  o  único  meio  de  prova  da  existência da referida área. O reconhecimento de isenção do ITR  independe de averbação da área de reserva legal no Registro de  Imóveis se ficar comprovada a existência dessa área por meio de  laudo  técnico  e  outras  provas  documentais,  inclusive  a  averbação à margem da matrícula do  imóvel procedida após a  ocorrência do fato gerador.  Decisão: por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso.  Vencida  a  Conselheira  Judith  do  Amaral Marcondes  Armando  que deu provimento ao recurso.  Após defender a similitude fática entre os Acórdãos recorrido e paradigma e  a existência de prequestionamento, em linhas gerais, argumenta a recorrente em sua demanda  que:  a)  O  Acórdão  recorrido  decidiu  de  forma  divergente  dos  demais  acórdãos  apontados, ao entender que não existem provas da existência das áreas isentas e que a lei exige  a averbação  tempestiva no CRI, assim como o  requerimento no prazo de 06 meses do ADA  para o reconhecimento da isenção, ao passo que os acórdãos paradigmas dizem exatamente o  contrário;  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10120.007708/2005­00  Acórdão n.º 9202­004.493  CSRF­T2  Fl. 269          4 b) O terceiro paradigma apresentado, em sua ementa, guarda toda a verdade  defendida  exaustivamente  nos  recursos  opostos  pela  Recorrente,  de  que  o  lançamento  fiscal  deve  escorar­se  na  verdade  material  do  fato  gerador,  sendo  que,  uma  vez  demonstrada  a  existência das áreas de Reserva Legal e Preservação Permanente no imóvel, através de Laudo  Técnico  devidamente  feito  por  profissional  habilitado  e  levada  a  efeito  a  averbação  de  tais  áreas  no  Registro  de  Imóveis  competente,  não  se  pode  querer  afirmar,  em  formalismo  excessivo,  que  tais  áreas  não  existiam  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  não  se  restaura a vegetação natural que levou séculos para se formar em poucos anos;  c) Entende que o  relator designado no  recorrido  teria desprezado as provas  apresentadas  nos  autos  que  consistiam:  a)  Na  averbação  da  Reserva  Legal,  junto  ao  CRI  competente;  b)  Na  apresentação  do  ADA  referente  às  áreas  de  preservação  permanente  do  imóvel; c) No laudo técnico juntado aos autos, comprovando a existência de tais áreas;  d)  Ainda,  importa­se  a  recorrente  em  considerar  que  a  alegação  de  que  a  CSRF teria mudado seu entendimento sobre o assunto não foi demonstrada pelo Relator e não  condiz com a realidade, pois, o que decidiu a Corte é que apenas a Declaração não é suficiente,  o que  é óbvio, mas não é o  caso dos  autos,  onde,  instado a provar  a averbação e o ADA, o  Recorrente se desincumbiu corretamente do desiderato.  Requer, assim, quanto á matéria admitida que seja reconhecida "(...)a isenção  das  terras  de  Reserva  Legal  constantes  dos  Termos  de  Responsabilidade  junto  ao  lbama,  Certidões  de Averbação  no CRI, Memoriais  Descritivos  e  Laudo  Técnico  apresentado,  bem  como ADA apresentado, referentes ao exercício de 2001".   Encaminhados  os  autos  à  PGFN para  fins  de  ciência  em  28/04/2011  (e­fl.  208), apresentou, em 29/04/11 (e­fl. 209), contrarrazões de e­fls. 210 a 228, onde ressalta que a  fiscalização glosou a área declarada como sendo de utilização limitada, com base na legislação  de  regência  da  matéria,  exigindo  o  cumprimento  de  duas  obrigações  para  fins  de  acatar  a  exclusão desta área ambiental da incidência do ITR, como, aliás, descrito no Auto de Infração,  às e­fls. 41/42.   A  primeira  consiste  na  averbação  tempestiva  da  área  de  utilização  limitada/reserva  legal  à  margem  da  Matricula  do  imóvel  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  competente  e  a  outra  seria  a  informação  das  áreas  de  preservação  permanente/utilização  limitada  no  requerimento  do  ADA  —  Ato  Declaratório  Ambiental,  protocolado tempestivamente junto ao IBAMA/órgão conveniado.   Rechaça que as áreas constantes do laudo técnico de e­fls. 80/81 possam ser  excluídas da base de cálculo do ITR, uma vez que embora o recorrente tenha comprovado, por  meio  dos  documentos  anexados  às  e­fls.  63  a  76,  a  averbação  tempestiva,  à  margem  da  matricula do imóvel, de uma área de utilização limitada/reserva legal de 435,52 ha., menor do  que  a  pretendida,  fato  é  que  foi  constatado  que  tais  áreas,  incluindo  as  de  preservação  permanente, não foram informadas corretamente no requerimento/ADA de e­fl. 36 (constando  apenas 92,0 ha de área de preservação permanente e 496,0 ha de reserva legal), além de este ter  sido  protocolado  intempestivamente  junto  ao  IBAMA,  estando  datado  de  29/03/2004,  conforme relato do autuante às e­fls. 41/42;  a) Quanto à apresentação tempestiva do ADA:  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10120.007708/2005­00  Acórdão n.º 9202­004.493  CSRF­T2  Fl. 270          5 a.1)  Discorre,  então  acerca  da  obrigação  estabelecida  pelas  INs  SRF  nos.  043/97,  067/97,  73/2000,  60/2001  e  256/2002,  para  fins  de  não  incidência  do  ITR  sobre  as  áreas de preservação permanente e reserva legal, no sentido da necessidade da protocolização  de requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA ser realizada no prazo de seis meses da  entrega da DITR, sujeito o contribuinte à lançamento suplementar no caso de não requerimento  ou rejeição pelo IBAMA;   a.2) Ressalta que  a mesma obrigatoriedade para  a não  incidência  tributária,  foi posteriormente instituída, agora através de dispositivo legal (art. 17­O da Lei 6.983/81, com  redação dada pelo art. 1o. da Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000);  a.3)  Entende  não  haver  como  se  dissociar  esta  obrigação  de  seu  aspecto  temporal, por necessidade de observância com máximo rigor do art. 111 do CTN, defendendo a  limitação  temporal  à  entrega  do ADA,  uma vez  que não  seria  coerente  nem prudente  que  o  requerimento do ADA junto ao IBAMA pudesse ser feito a qualquer tempo, de acordo com a  conveniência  do  contribuinte,  sem  que  houvesse  qualquer  conseqüência  para  o  atraso  no  adimplemento da obrigação. Ressalta que, conforme regulamentação infralegal, o prazo para a  protocolização  do  ADA  referente  ao  exercício  de  2001  do  ITR  se  expirou  em  31/03/2002,  enquanto que o ADA de e­fl. 36 foi entregue em 29/03/2004;  a.4) Salienta que nessa instância administrativa prevalece o entendimento de  que  a  dispensa  de  prévia  comprovação  das  áreas  de  interesse  ambiental  (preservação  permanente/utilização limitada), tanto no que diz respeito à protocolização do requerimento do  ADA,  quanto  à  averbação  da  área  de  utilização  limitada/reserva  legal,  conforme  redação  do  parágrafo  7°,  do  art.  10,  da  Lei  no  9.393,  de  19  de  novembro  de  1996,  introduzido  originariamente  pelo  art.  3°  da MP  n°  1.956­50,  de  26  de maio  de  2000,  e mantido  na MP  2.166­67, de 24 de agosto de 2001, ocorre quando da entrega da declaração do ITR, o que não  dispensa  o  contribuinte  de,  uma  vez  sob  procedimento  administrativo  de  fiscalização,  comprovar  as  informações  contidas  em  sua  declaração  por  meio  dos  documentos  hábeis  previstos na legislação de regência da matéria.  Entende  assim,  que  o  declarante  do  imóvel  deveria  ter  providenciado  o  requerimento do ADA dentro do prazo legal.  b) Quanto á averbação da área de reserva legal/utilização limitada:  b.1)  Ressalta  estar  esta  obrigação  prevista  originariamente  em  lei,  mais  especificamente,  inicialmente no §2o. do art. 16 da Lei no. 4.771, de 15 de setembro de 1965  (Código Florestal),  com alterações  introduzidas pela Lei no. 7.803, de 18 de  julho de 1989 e  mantida no § 8o. do mesmo artigo quando de sua alteração de redação pela MP no. 2.166­67, de  2001;  b.2) Ressalta que a delimitação do prazo para o  cumprimento da obrigação  ora tratada atua em consonância com a intenção perseguida pelo legislador, que é a de garantir,  por  meio  da  averbação  da  área  de  reserva  legal  à  margem  da  matricula  do  imóvel,  que  a  referida área será devidamente conservada, dando maiores garantias à preservação de uma área  necessária  ao  uso  sustentável  dos  recursos  naturais,  conservação  e  reabilitação  dos  sistemas  ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e à proteção de fauna e flora nativas.   Assim,  em  se  admitindo  a  hipótese  de  o  contribuinte  poder  apresentar  a  DITR,  por  seguidos  exercícios,  suprimindo  áreas  da  tributação,  com  a  alternativa  de  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10120.007708/2005­00  Acórdão n.º 9202­004.493  CSRF­T2  Fl. 271          6 providenciar o cumprimento da exigência de averbação em cartório a qualquer tempo, nenhum  efeito resultaria da medida de incentivo à conservação do meio ambiente, pois o proprietário da  terra usaria o beneficio da isenção fiscal e o Poder Público não teria qualquer garantia, o que  não ocorre quando da existência da averbação tempestiva da área no registro de imóveis;   b.3)  Entende,  assim,  que  as  áreas  de  utilização  limitada/Reserva  Legal  deveriam, para  fins de exclusão da base de cálculo do  ITR,  ter sua averbação realizada até a  data de ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício (no caso 01/01/2001),  consoante estabelecido, inclusive, pelo §1o. do art. 12 do Decreto no. 4.382 de 19 de setembro  de 2002 e Manual de Perguntas e Respostas da DITR/2001.   No  caso  em  questão,  verifica­se  que  foi  gravada  como  de  utilização  limitada/reserva legal à margem da matricula do imóvel uma área de 435,52 ha (quatro glebas  de terra de, respectivamente, 220,80 ha., 78,08 ha, 39,83 ha. e 96,80 ha.), em 07 de junho de  1.993,  conforme  documentos  anexados  às  e­fls.  63  a  76.  Assim,  em  relação  a  esta  área,  a  providência foi tempestiva.   Porém, foi também gravada como utilização limitada/reserva legal, à margem  da matricula do imóvel, uma quinta área de 60,57 ha. em 19 de março de 2003, conforme os  mesmos documentos de e­fls. 63 a 76. Portanto, a referida providência foi intempestiva para o  exercício em questão;  c) Conclui,  assim, no sentido de que apesar de o  requerente  insistir que  foi  devidamente  comprovada  a  existência  de  tais  áreas  no  imóvel,  no  caso,  a  área  de  utilização  limitada/reserva  legal  averbada  tempestivamente  de  435,52  ha  e  a  área  de  utilização  limitada/reserva  legal  averbada  intempestivamente  de  60,57  ha,  e  ainda,  uma  área  de  preservação  permanente  de  1.241,4  ha,  conforme  "Laudo  Técnico"  de  e­fls.  80/81,  além  de  outros documentos de prova referidos na sua impugnação, cabe ressaltar que essa comprovação  é  irrelevante  para  que  a  lide  seja  decidida  a  seu  favor,  pois  o  que  se  busca  nos  autos  é  a  comprovação  do  reconhecimento  das  referidas  áreas  corno  de  interesse  ambiental,  por  intermédio de Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado, ou,  pelo menos, da comprovação do cumprimento, tempestivo, da solicitação deste requerimento,  nos  termos da  legislação de  regência das matérias em  tela,  além da  averbação  tempestiva da  área  de  utilização  limitada/reserva  legal  à  margem  da  matricula  do  imóvel,  nos  termos  da  legislação de regência das matérias em tela.  Ressalta, uma vez mais, que se deve observar a necessidade de interpretação  literal  da  lei,  consoante  o  art.  111  do  CTN,  bem  como  o  fato  de  que  a  ausência  ou  a  intempestividade  do  ADA/requerimento  e/ou  da  referida  averbação  não  enseja  multa  regulamentar ­ o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória ­ mas sim incidência do  imposto.  Requer,  assim,  que  seja  negado  provimento  ao  Recurso  Especial  da  contribuinte, mantendo­se o Acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10120.007708/2005­00  Acórdão n.º 9202­004.493  CSRF­T2  Fl. 272          7 Despicienda  a  ciência  da  Fazenda  Nacional  quanto  à  complementação  do  exame de admissibilidade, visto não ter restado admitida qualquer matéria adicional em relação  ao exame original de e­fls. 203 a 207.  Pelo que consta no processo quanto a sua tempestividade, prequestionamento,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  a  estes  requisitos de admissibilidade.  Todavia,  rejeito  a  possibilidade  de  caracterização  de  divergência  interpretativa, com base na fundamentação que se segue.   Verifico que os dois primeiros paradigmas apresentados (os quais, conforme  já  acima  mencionado,  a  partir  de  minha  interpretação  do  RICARF  vigente  à  época  da  interposição  recursal,  são  os  únicos  a  serem  considerados,  com  a  devida  vênia  ao  exame de  admissibilidade  de  e­fls.  203  a  207,  que  se  utilizou  do  primeiro  e  quarto  paradigmas  reproduzidos  no  corpo  do  recurso),  referem­se  a  fatos  geradores  de  ITR  ocorridos  anteriormente a 2001 (note­se que a lavratura do auto do primeiro paradigma deu­se antes de  31/12/2001, assim, não podendo abranger  exercício de  ITR posterior a 2000, uma vez que o  prazo para protocolização do ADA para fins de exclusão da base de cálculo do ITR/2001 era  31/03/2002. Já o segundo paradigma refere­se a ITR/1997).   Assim,  tais  casos  paradigmáticos  foram  julgados  com  base  em  arcabouço  normativo totalmente diverso do aplicado pelo Acórdão recorrido, sendo de especial relevância  notar que, no âmbito do recorrido, já se julgava fato gerador ocorrido em exercício para o qual  já se aplicava o disposto no art. 17­O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, em seu caput e  parágrafo 1º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000,  verbis:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de  Taxa  de  Vistoria.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165,  de  2000)(...)o.   §  1oA  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, ,  de 2000)(g.n.)  Uma vez que tal dispositivo inexistia à época dos fatos geradores, no caso de  ambos  os  paradigmas,  quando  da  transposição  do  Acórdão  recorrido  para  qualquer  dos  colegiados  paradigmáticos,  não  há  como  se  afirmar  que  estes  últimos  decidiriam  de  forma  divergente do vergastado, agora diante do dispositivo supra, inexistente para os fatos geradores  em análise nos paradigmas (Ou seja, as decisões dos paradigmas se dão em distinto arcabouço  normativo,  o  que  alguns  membros  deste  Colegiado  costumam  denominar  de  caso  de  "paradigmas anacrônicos").   Daí,  em  meu  entendimento,  não  ter  restado  caracterizada  a  alegada  divergência  interpretativa  e,  diante  do  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte.  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10120.007708/2005­00  Acórdão n.º 9202­004.493  CSRF­T2  Fl. 273          8 É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 274DF CARF MF

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6544092 #
Numero do processo: 13888.901402/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A existência de despacho decisório contendo motivação clara, explícita e congruente, desautoriza a alegação de cerceamento de defesa. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.336
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901402/2014­41  Acórdão n.º 3402­003.336  S3­C4T2  Fl. 3          2  denegado em tempo hábil por meio de despacho decisório eletrônico, sob o fundamento de que  o DARF representativo do pagamento indevido estava inteiramente alocado para a quitação de  débitos anteriormente declarados pelo contribuinte.  Em  tempo hábil,  foi apresentada manifestação de  inconformidade na qual  a  defesa  alegou, em síntese, que houve nulidade por cerceamento do direito de defesa e que o  crédito do contribuinte decorre de pagamento indevido, em razão de ter sido incluído o ICMS  na base de cálculo da contribuição. Afirmou que o  ICMS é mero  ingresso que não pode  ser  incluído no conceito de faturamento. Invocou o precedente consubstanciado no RE 240.785 do  STF e informou que os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 garantem seu direito de compensar o  indébito apurado.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade e, no mérito, decidiu o seguinte: a) o valor do DARF está inteiramente alocado para  pagamento de débitos informados pelo próprio contribuinte; b) a lei apenas permite a exclusão  da base de cálculo da contribuição do ICMS recolhido na condição de substituto tributário e da  receita  proveniente  da  alienação  onerosa  de  créditos  do  ICMS;  e  c)  o  valor  dos  débitos  declarados para  compensação é de magnitude superior ao valor do único DARF vinculado a  essas compensações.   Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  recurso  voluntário  a  este  Colegiado,  alegando,  em  síntese,  o  seguinte: a) nulidade por cerceamento de defesa porque o despacho decisório não diz as razões  pelas  quais  o  contribuinte  não  tem  o  crédito  que  alega  possuir.  Essa  omissão  impediu  o  contribuinte  de  exercer  a  plena  demonstração  de  seu  crédito,  pois  não  há  como  argumentar  contra uma decisão que se mostra lacônica; b) a base de cálculo da contribuição sempre foi o  faturamento e com o advento da Lei nº 10.833/2003 houve uma ampliação, passando a base de  cálculo a abranger a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte. Entretanto, o valor do  ICMS não pode ser considerado como receita do contribuinte, sob pena de violação do art. 110  do CTN, pois a lei não pode considerar receita o que não é receita. O ICMS representa para o  contribuinte  mero  ingresso,  pois  o  valor  é  posteriormente  destinado  ao  fisco  estadual.  Tal  interpretação foi cristalizada em caráter definitivo no RE 240.785­2, que deve ser aplicado ao  caso concreto. Reafirmou a existência do indébito e seu direito de compensá­lo com base nos  arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.317, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.904904/2012­31,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.317):  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901402/2014­41  Acórdão n.º 3402­003.336  S3­C4T2  Fl. 4          3  "O recurso preenche os  requisitos  formais para sua admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Relativamente à preliminar de nulidade, não assiste razão à defesa.  Isso  porque,  ao  contrário  do  alegado,  o  despacho  decisório  declinou  com  todas  as  letras  o  motivo  pelo  qual  a  Administração  Tributária  denegou  o  pleito  do  contribuinte  e  não  homologou  as  compensações  declaradas.  O Despacho Decisório apresenta a seguinte motivação:   "(...)  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DECOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DECOMP. (...)"  No mesmo despacho encontram­se perfeitamente identificados o número  do  PER/DECOMP,  o  número  do  DARF  e  o  valor  relativo  ao  suposto  pagamento indevido.  O texto acima transcrito revela que a compensação não foi homologada  porque o valor do DARF está inteiramente alocado para o pagamento de  débitos declarados pelo próprio contribuinte.   Em  outras  palavras:  o  contribuinte  não  possui  o  crédito  alegado  no  PER/DECOMP porque o valor já foi utilizado para extinguir débitos por  ele próprio declarados.  Portanto, o despacho decisório não  foi  lacônico, uma vez que declinou  expressamente  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação:  o  contribuinte não tem o crédito alegado.  Essa fundamentação está explícita de forma clara, precisa e congruente  com  a  decisão  de  não  homologar  a  compensação,  o  que  atende  às  exigências do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.   Sendo assim, é improcedente a alegação de nulidade, pois o contribuinte  não teve seu direito ao contraditório e à ampla defesa cerceados, mesmo  porque  a  apresentação  de  impugnação  e  de  recurso  voluntário,  deduzindo argumentos no sentido de demonstrar a existência jurídica do  indébito desautorizam a invocação dessa preliminar.  No  mérito,  deflui  dos  autos  que  o  contribuinte  apurou  e  recolheu  a  contribuição  incluindo  o  ICMS  na  sua  base  de  cálculo  e  agora  comparece  perante  a  Administração  Tributária  alegando  que  o  recolhimento  foi  efetuado  em  montante  superior  ao  devido  porque  a  inclusão do ICMS no faturamento ou na receita é inconstitucional.  O recolhimento efetuado pelo contribuinte, incluindo o ICMS na base de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado  desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77  e  na  Instrução  Normativa nº 51, de 03/11/1978, que a regulamentou.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901402/2014­41  Acórdão n.º 3402­003.336  S3­C4T2  Fl. 5          4  O art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598/77, na redação vigente na  época do  fato  gerador  relativo  ao  pagamento  tido  como  indevido,  estabelecia  o  seguinte:  "Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço  dos serviços prestados.    § 1º  ­ A  receita  líquida de  vendas  e  serviços  será a  receita bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. (...)"   (Fonte  da  transcrição:  http://www.planalto.gov.br/  ccivil_03/decreto­lei/ del1598.htm)  Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte:  4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da vendas  e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes sobre as vendas.  (...)  4.3  ­  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputam­se  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  (sic)  com  o  preço  da  venda  ou  dos  serviços,  mesmo  que  o  respectivo montante  integra  (sic)  a  base  de  cálculo,  tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços de qualquer natureza, o imposto de exportação, o imposto  único sobre energia elétrica, o imposto único sobre combustíveis e  lubrificantes etc.  4.3.1 ­ Incluem­se também neste item:  a) taxas que guardam proporcionalidade com o preço de venda;  b) a parcela de contribuição para o Programa de integração Social  calculada sobre o faturamento;  c)  a  quota  de  contribuição,  ou  retenção  cambial,  devida  na  exportação.  (Fonte  da  transcrição:  http://sijut.fazenda.gov.br/netahtml/  sijut/Pesquisa.htm)  Portanto,  o  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  está  em  conformidade com a legislação vigente e com entendimento sedimentado  há  anos  na  seara  tributária,  uma  vez  que  o  valor  do  ICMS  integra  o  preço  da  mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido  contabilmente  como  despesa operacional.  O contribuinte alega, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da contribuição porque o imposto estadual não  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento  ou  mesmo  no  de  receita  estabelecido pela constituição.  Ao contrário do alegado pelo contribuinte,  tal argumento não pode ser  acatado pelos órgãos administrativos de julgamento, pois o art. 26­A do  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901402/2014­41  Acórdão n.º 3402­003.336  S3­C4T2  Fl. 6          5  Decreto  nº  70.235/72  proíbe  este  colegiado  de  negar  vigência  a  texto  legal  com  hierarquia  superior  a  Decreto,  em  razão  de  arguição  de  inconstitucionalidade, in verbis:  "Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  §  6o O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(...)"  O  contribuinte  invoca  a  seu  favor  o  acórdão  do  STF  proferido  no RE  240.785­2.  Entretanto,  esse  recurso  extraordinário  ainda  não  foi  definitivamente  julgado,  não  se  enquadrando  no  disposto  no  §  6º,  I,  acima  transcrito,  e  nem  nas  disposições  do Decreto  nº  2.346/97,  para  que  o  entendimento  possa  ser  estendido  administrativamente  a  outros  casos concretos. Não se olvide que essa questão é objeto do Tema 69 dos  recursos  submetidos  à  sistemática  da  repercussão geral  no  STF  e  será  decidida no RE nº 574.706.  Acrescente­se  que  a  Súmula CARF  nº  2  estabelece  que  o CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária.  Considerando que  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  com a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  estão  conformes  à  legislação vigente, voto no sentido de negar provimento ao recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                             Fl. 55DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10480.908667/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos que não possuam os atributos da liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.288
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.908667/2012­01  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.288  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  Compensação. DCOMP.  Recorrente  MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  que  não  possuam  os  atributos da liquidez e certeza.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias à comprovação dos créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 86 67 /2 01 2- 01 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908667/2012­01  Acórdão n.º 3201­002.288  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  A DRF/Recife emitiu o Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  os  créditos  em  questão  seriam  "relativos  a  pagamentos  a  maior  ou  indevidos  de  PIS  ou  COFINS",  originados "da retificação dos DACON da empresa, após a realização de auditoria interna",  onde teria sido constatado que diversos créditos, oriundos das contribuições PIS e COFINS não  cumulativas,  não  teriam  sido  contabilizados.  Afirmou  que  realizou  a  retificação  de  suas  DACON para, posteriormente, apresentar as respectivas PER/DComp. Assim, sustenta que os  créditos  oriundos  dos  alegados  indébitos  estariam  plenamente  demonstrados  nos  DACON  retificadores entregues eletronicamente à SRF, o que dispensaria a juntada desta demonstração  ao processo, conforme determinaria o Art. 37 da Lei 9.784/99. Ao final, alegou que o erro de  não ter retificado tempestivamente suas DCTF´s não implica na inexistência de seus créditos.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 03­059.561, cuja ementa segue transcrita, na parte essencial:  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode  ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908667/2012­01  Acórdão n.º 3201­002.288  S3­C2T1  Fl. 4          3 Em  seu  recurso  voluntário  a  contribuinte  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a)  reitera  que  a  origem  de  seu  direito  creditório  estaria  demonstrada  no  DACON, e que os valores que originaram os pagamentos a maior e  retenções  já estariam na  base de dados da SRF. Neste ponto, aduz que não lhe foi dada oportunidade de conversão do  julgamento  em  diligência,  nem  teria  sido  intimada  a  juntar  novas  provas,  o  que  teria  prejudicado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Por tudo isto, alega, preliminarmente,  que  teria  havido  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  solicitando  a  anulação  da  decisão  da  DRJ;  b)  reclama  que  bastaria  uma  simples  comparação  dos  DACON  com  os  valores recolhidos pela empresa para verificar a procedência do direito pleiteado, alegando que  o parágrafo único do Art. 26 do Decreto 7.574/2011 determina que a prova da inveracidade dos  fatos  registrados  caberia  à  autoridade  fiscal.  Desta  forma,  estaria  se  impondo  um  ônus  injustificado ao contribuinte;  c) reclama, ainda, que não teria havido uma recusa fundamentada acerca do  pedido  de produção  de  prova  posterior,  conforme determinaria  o Art.  39,  par.  único,  da Lei  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo.  Portanto,  a  decisão  recorrida  deveria  ser  anulada, conforme determinaria o Art. 53 do mesmo diploma legal. Neste sentido, sustenta que  as  diretrizes  da  verdade  material  devem  ser  observadas  pelos  agentes  da  administração  e  transcreve ementas de julgados que ilustram seus argumentos;  d)  solicita,  ao  final,  a  anulação  da  decisão  recorrida  por  violações  aos  princípios da razoabilidade, proporcionalidade, informalidade e verdade material. Pede, ainda,  que  após  a  anulação  da  decisão  da  DRJ  seja  reconhecido  seu  direito  creditório  com  a  conseqüente homologação das compensações declaradas, ou seja o julgamento convertido em  diligência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.265, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10480.908649/2012­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.265):  "Observados  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  43  a  52  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Brasília/4ª Turma, nº 03­59.543, de 27 de fevereiro de 2014.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908667/2012­01  Acórdão n.º 3201­002.288  S3­C2T1  Fl. 5          4 O  recorrente  invoca,  preliminarmente,  o  princípio  processual  da  verdade  material.  O  que  deve  ficar  assente  é  que  o  referido  princípio  destina­se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras  palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos  elementos de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem à suspeita de que os  fatos ocorreram não da  forma como esta ou  aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está  vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o  ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de produzir algo que,  do ponto de vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por  meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um alegado  crédito,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  Com  essa  introdução,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal, implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer  documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro porque existe  um evidente limite temporal para a apresentação de provas no rito instituído  pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF que no presente caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui é do contribuinte,  quando este pleiteia um ressarcimento ou uma restituição de indébito, tem a  obrigação de  comprovar  inequivocamente o  seu alegado direito  creditório  no momento que contesta o despacho decisório e instaura o contencioso.   No  caso,  a  decisão  recorrida  não  acolheu  a  alegação  de  erro  na  apuração da contribuição social, nem a simples retificação do DACON para  efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o declarante, em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório que lhe cabia e não juntou nos autos seus registros contábeis e  fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que  levou  a  autoridade  fiscal  competente  a  não  homologar  a  compensação ou  mesmo  para  eventualmente  comprovar  a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções de valores dos débitos confessados em DCTF.   Novamente,  agora  já  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  interessado  não  aportou  aos  autos  qualquer  documentação  probatória,  limitando­se  a  bradar  contra  alegadas  violações  à  princípios  constitucionais  e  também a  afirmar que todas as informações já constariam na base de dados da SRF,  que  portanto  não  haveria  necessidade  da  juntada  de  quaisquer  outros  documentos e ainda, que caso tais informações se revelassem insuficientes,  deveria ter sido solicitada a realização de diligência.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908667/2012­01  Acórdão n.º 3201­002.288  S3­C2T1  Fl. 6          5 Conforme  bem  apontou  a  decisão  da  DRJ,  a  declaração  do  contribuinte  em DCTF  constitui­se  em  confissão  de  dívida,  o  que  confere  liquidez  e  certeza  à  obrigação  tributária.  No  atual  momento  processual,  para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração  de  Compensação  seria  imprescindível  uma  cabal  demonstração  na  escrituração contábil­fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis  e idôneos, da alegada diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração.   As  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  uma  vez  que  a  juntada  das  provas aos autos dever ser praticada no tempo certo, sob pena de preclusão,  isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em  regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  Conforme  o  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo conhecer de ofício de matérias de ordem pública, a exemplo  da  decadência;  ou  por  expressa  autorização  legal.  Finalmente,  o  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos  deve  ser  requerida  à  autoridade  julgadora, mediante  petição em que  se  demonstre,  com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas  do parágrafo anterior.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela  Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  (...)  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908667/2012­01  Acórdão n.º 3201­002.288  S3­C2T1  Fl. 7          6 Contudo, no caso desses autos, o recorrente sequer se preocupou em  trazer  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal: o ônus de provar  a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36.  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem  prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do  disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 (CPC).  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu,  quanto à existência de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada mediante  apresentação  oportuna  de  documentos  contábeis  e/ou  fiscais  capazes  de  efetivamente  demonstrar  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração  de  interesse não teria atingido o valor informado na DCTF vigente quando da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado na DCTF retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte  quanto  à  redução  deste  débito)  e  no  DACON  retificador,  de  caráter  meramente informativo.   Como o contribuinte sequer procurou juntar aos autos qualquer tipo  de documentação na intenção de demonstrar que efetivamente seria titular  do  alegado  direito  creditório,  eventuais  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda Pública ficam sem a devida comprovação de sua certeza e liquidez,  atributos  indispensáveis para a homologação da compensação pretendida,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN.  Restam,  portanto,  descabidas  as  demais  alegações  quanto  às  supostas  violações  à  ampla  defesa,  bem  como  aos  demais  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  informalidade.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  deve­se  contrapor  que  se  tratam  de  decisões  isoladas,  que  não  se  enquadram  ao  caso  em  exame  e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se de precedentes que não constituem normas complementares, não  têm força normativa, nem efeito vinculante para a administração tributária,  pela inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade, motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas  fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.   Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908667/2012­01  Acórdão n.º 3201­002.288  S3­C2T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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